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Sino Eletricidade Ltda - Epp x Carlos Magno Cana Brasil Da Silva e outros

ID: 322045258

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000740-88.2020.5.05.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP

Polo Passivo:

CARLOS MAGNO CANA BRASIL DA SILVA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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MARCELA GUIMARAES DE VASCONCELOS MACIEL

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MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES

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JACQUES ANTUNES SOARES

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000740-88.2020.5.05.0196 AGRAVANTE: SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP AGRAVADO: CARLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000740-88.2020.5.05.0196 AGRAVANTE: SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP AGRAVADO: CARLOS MAGNO CANA BRASIL DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000740-88.2020.5.05.0196 AGRAVANTE: SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JACQUES ANTUNES SOARES AGRAVADO: CARLOS MAGNO CANA BRASIL DA SILVA ADVOGADA: Dra. MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADA: Dra. MARCELA GUIMARAES DE VASCONCELOS MACIEL ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA GMSPM/ivo/brf D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 432/436) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 414/422) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 397/411), em causa sujeita ao rito sumaríssimo. Sem contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 343) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 6/10/2023 e interposição do agravo de instrumento em 18/10/2023), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se aos temas “NULIDADE PROCESSUAL DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA”, “JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE”, “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS”, “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. Quanto ao primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que foi condenada ao pagamento de quantia líquida referente às parcelas deferidas, todavia, “A decisão de origem possui vício insanável, posto que tanto a prolação da sentença liquida, quanto o cálculo de liquidação estão datados em 04/04/2023, portanto, datas idênticas” (fls. 399). Destaca que não foi intimada sobre tal ato. Destaca que o entendimento de outros tribunais é no sentido de que é nula a sentença líquida cujos cálculos foram feitos por contador nomeado na própria decisão. Aponta violação dos arts. 5º, LX, da Constituição da República, 9º, 10 e 465 do CPC e 879, § 1º-B, da CLT e divergência jurisprudencial. De plano, cumpre consignar que o presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, pelo que a viabilidade recursal está adstrita à aferição de ofensa direta ao único dispositivo constitucional indicado (inciso LX do artigo 5º da Constituição da República). A transcrição realizada às fls. 399 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “REJEITO a preliminar por absoluta ausência de respaldo legal. Como regra geral, tanto no processo celetista quanto civilista, as sentenças devem ser líquidas, estabelecendo os limites e a extensão da obrigação a ser realizada pelo vencido no processo judicial, o que prestigia a máxima da celeridade processual e, inclusive, da publicidade, permitindo que as partes tenham conhecimento amplo do alcance da condenação. Em verdade, a Reclamada demonstra não ter compreendido o procedimento realizado, porque insurge-se contra uma suposta perícia contábil que não aconteceu, de modo que forçoso lhe esclarecer que os cálculos integram a sentença proferida líquida pelo Juízo, sem custos adicionais com nomeação de perito auxiliar.” (Fls. 385/386 – destaques acrescidos). Como se pode perceber, o Regional assentou que os cálculos integraram a sentença proferida líquida pelo Juízo, sem custos adicionais com nomeação de perito auxiliar. Destacou que a reclamada “insurge-se contra uma suposta perícia contábil que não aconteceu”. Para entender que houve algum tipo de nulidade da sentença, como bem destacou o Regional, seria necessário o reexame de fatos e prpvas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao segundo tema, “justa causa. falta grave” foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que “Na própria fundamentação da sentença e no acórdão resta demonstrado que a prova testemunhal comprova claramente a falta grave cometida pelo Reclamante de utilizar indevidamente de recursos da Reclamada para fins particulares, a justificar sua dispensa por justa causa.” ) Fls. 403). Aponta violação dos artigos 158, 482 e 818 da CLT, 373, I, do CPC, e 5º, II, da Constituição da República. De plano, cumpre consignar que o presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, pelo que a viabilidade recursal está adstrita à aferição de ofensa direta ao único dispositivo constitucional indicado (inciso II do artigo 5º da Constituição da República). A transcrição realizada às fls. 401/402 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) E, considerando que a justa causa é fato impeditivo do direito do empregado de receber as indenizações decorrentes da despedida arbitrária, o ônus da prova cabe ao empregador que a alegou, nos termos dos Art´s 373 do CPC e 818 da CLT. No particular, como bem ressaltou o Juízo de origem, a Recorrente não provou sequer o prejuízo ao seu patrimônio, deixando assim de provar o fato típico suscitado, embora bastasse juntar aos autos a nota fiscal referente à hospedagem paga, documento que certamente estaria em sua posse. Tampouco a prova testemunhal logrou suprir esse lapso, pois o próprio preposto da demandada foi categórico ao afirmar: "que a denúncia informava que o reclamante havia se hospedado e pago a reserva para ser ressarcido pela empresa ; que foi feita investigação mas o reclamante não foi ouvido;(...) que o reclamante não solicitou nenhum reembolso para a reclamada daquelas datas; que a reclamada não fez pagamento ao hotel naquelas datas; que a denúncia consistia em o reclamante ter se hospedado no hotel para benefício particular; que a denúncia informava que o reclamante pagou com recursos próprios o hotel; que a empresa não fez a reserva no hotel para aquelas datas; que o reclamante não tinha recebido nenhuma punição anteriormente;" Logo, diante da ausência de prova robusta do cometimento do ato ilícito invocado, mantenho a sentença que afastou a justa causa aplicada, reconheceu que a terminação contratual se deu sem justa causa por iniciativa da Reclamada e deferiu o pagamento das verbas rescisórias referentes à despedida injusta.” (fls. 389). Como se pode perceber, o Regional assentou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a justa causa na demissão do reclamante. Destacou que esta não comprovou prejuízo ao seu patrimônio e que a prova testemunha indicada não foi capaz de infirmar as alegações do reclamante. Assim, entender de modo diverso, como bem destacou o Regional, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao terceiro tema “indenização por dano moral”, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 333 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que “O dano moral na situação vertente não é presumido, devendo ser cabalmente demonstrado” (Fls. 405). Aponta violação dos artigos 818 da CLT, 373, I, do CPC, e 5º, X, da Constituição da República, bem como divergência jurisprudencial. De plano, cumpre consignar que o presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, pelo que a viabilidade recursal está adstrita à aferição de ofensa direta ao único dispositivo constitucional indicado (inciso X do artigo 5º da Constituição da República). A transcrição realizada às fls. 403/404 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: (...) Igual sorte segue o pleito de reforma da indenização por dano moral deferida, pois a afronta ao patrimônio imaterial do empregado é inquestionável em casos como o presente, no qual houve acusação de ato de improbidade sem a correspondente prova e com reversão da rescisão por justa causa, que demonstra claro abuso de direito do empregador ao aplicar a punição disciplinar máxima, baseada em conduta grave, sem a apuração e cautela necessárias. Deveras, os danos morais são presumidos, in re ipsa, dispensando a demonstração do abalo moral, decorrente da ofensa à honra e a imagem do empregado perante a si mesmo e a sociedade, como se posiciona a jurisprudência deste Regional, conforme ementas que ora colaciono: (...) (Fls. 389 – destaques acrescidos). O entendimento do Regional está em harmonia com a jurisprudência do TST: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REPARAÇÃO. DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. DEVIDO. PROVIMENTO. 1.A SBDI-1 desta egrégia Corte Superior tem o posicionamento de que a reversão em juízo da dispensa por justa em causa não enseja, por si só, o direito à percepção de reparação por dano moral, porquanto necessária a comprovação de ofensa à honra e à imagem do empregado. Diferentemente, contudo, entende esta Subseção se a justa causa tem por fundamento o cometimento de suposto ato de improbidade, situação em que o dano se configura in re ipsa . Precedentes. 2. Neste contexto, reputo devido ao ora embargante o pagamento da postulada reparação por dano moral, porquanto desconstituída em juízo a justa causa aplicada com fundamento em ato de improbidade não comprovado. 3. Ressalva de entendimento pessoal. 4. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-143700-80.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/03/2019 – destaques acrescidos) Esse também é o entendimento desta 8ª Turma: IV- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. 1. A SBDI-1 desta egrégia Corte Superior tem o posicionamento de que a reversão em juízo da dispensa por justa em causa não enseja, por si só, o direito à percepção de reparação por dano moral, porquanto necessária a comprovação de ofensa à honra e à imagem do empregado. Diferentemente, contudo, entende que se a justa causa tem por fundamento o cometimento de suposto ato de improbidade, nessa situação o dano se configura in re ipsa . Precedentes. 2. Na hipótese , o acórdão Regional, ao negar a compensação por danos morais ao argumento de que não restou comprovado nenhum dano ao reclamante, em que pese ter sido revertida à justa causa aplicada por não ter sido comprovado o ato de improbidade pelo reclamante, decidiu em desconformidade com o entendimento desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000673-34.2018.5.02.0302, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/12/2024). Logo, a decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao quarto tema, “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento na incidência da Súmula 333 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que o valor da condenação deve observar o limite estabelecido na inicial. Aponta violação dos artigos 5º, II da Constituição da República e 141 e 492 do CPC/2015. Identifico que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a impulsionar o apelo, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A transcrição realizada às fls. 406/407 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Pretende a Recorrente seja a condenação limitada aos valores indicados nos pedidos. Sem razão. Não se pode confundir indicação de valores com liquidação de valores, uma vez que o primeiro é apenas requisito da petição inicial, nos termos do Art. 840, §1º da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 (reforma trabalhista). A alteração introduzida no referido dispositivo apenas exige a valoração estimada dos pedidos, tanto é que o legislador não estabeleceu que a parte autora apresentasse planilha de cálculo de liquidação dos seus pleitos. Por isso, os valores indicados pela demandante jamais poderiam refletir o montante exato de crédito pretendido, tendo a Autora, para fins de cumprimento do requisito legal, apresentado mera estimativa do seu crédito. Nada a prover.” (Fls. 390). Cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Eis o teor do referido preceito legal: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." (destaque acrescido). Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” No entanto, considerando que o caso em questão se refere ao procedimento sumaríssimo, é necessário destacar que a exigência de indicar os valores dos pedidos decorre da interpretação do artigo 852-B, inciso I, da CLT. Este dispositivo legal não foi modificado pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte não se aplica ao presente processo. Essa distinção interpretativa entre o artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, inciso I, da CLT é indispensável, pois a atribuição do valor de cada pedido determina o rito processual a ser seguido. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Trago os seguintes julgados nesse sentido: "[...] B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. Decisão Regional em que adotado o entendimento da possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido, não estando a condenação adstrita às quantias consignadas na petição de ingresso. Aparente violação do art. 5º, II, da CF, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento . Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para -"determinar que a condenação fique limitada ao valor de quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação", no entanto, não limitou a condenação aos valores indicados na exordial. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST ("Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. 3. Configurada a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TST O juízo primeiro de admissibilidade é exercido pelo presidente ou vice-presidente do TRT dentro da competência legal (art. 896, § 1º, da CLT), de modo que não configura nenhuma afronta a princípio constitucional quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1 - Reconhecer a transcendência jurídica, ante a necessidade de verificar a ocorrência, ou não, de eventuais reflexos da Lei n.º 13.467/2017 no art. 852-B, I, da CLT (rito sumaríssimo), ante a nova redação conferida ao art. 840, § 1º, da CLT, e o entendimento desta Corte Superior de que, na aplicação desse último dispositivo, os valores indicados na inicial constituem apenas uma estimativa. 2 - Mostra-se conveniente o processamento do recurso de revista a fim de melhor averiguar a alegada violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1- O provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista. 2 - Em exame mais aprofundado do caso concreto, verifica-se que o recurso de revista não tem condições de conhecimento. 3- Tratando-se de rito sumaríssimo, não há violação à Constituição Federal quanto à exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido, nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual serve como limite do valor da condenação, registrando-se que esse dispositivo não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41do TST. 4 - Efetivamente, referida instrução Normativa diz respeito apenas às "alterações da Lei n.º 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho", sendo que o seu art. 12, § 2º, disciplina a aplicação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, que não trata do rito sumaríssimo. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RRAg-685-73.2020.5.12.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No entanto, considerando que o caso em questão se refere ao procedimento sumaríssimo, é necessário destacar que a exigência de indicar os valores dos pedidos decorre da interpretação do artigo 852-B, inciso I, da CLT. Este dispositivo legal não foi modificado pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte não se aplica ao presente processo. Essa distinção interpretativa entre o artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, inciso I, da CLT é indispensável, pois a atribuição do valor de cada pedido determina o rito processual a ser seguido. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024). Desse modo, por constatada possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dou provimento ao presente agravo de instrumento, para destrancar o recurso de revista no particular e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. Quanto ao quinto tema, “honorários advocatícios”, o Regional denegou seguimento ao recurso por inobservância do artigo 896, § 9º, da CLT. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que é aplicável ao caso as Súmulas 219 e 329 do TST, “no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional.” (409). Aponta violação aos mencionados verbetes. A transcrição realizada às fls. 409 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Por fim, insurge-se a Recorrente contra sua condenação em honorários sucumbenciais, aduzindo que "(...) a decisão ofende o jus postulanditípico da Justiça do Trabalho, especialmente quando os honorários advocatícios só são devidos ao empregado que conta com legítima assistência sindical no patrocínio da causa e é verdadeiramente "pobre", conforme Súmulas 219 e 329 do TST, o que não ocorre no caso em tela." Sem razão. A presente reclamatória trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, de modo que lhe é aplicável as novas regras, conforme o Art. 6º da IN n.º 41/2018 do TST, dentre elas, as que disciplinam os ônus sucumbenciais, ainda que a parte Recorrente seja beneficiária da justiça gratuita. E o Art. 791-A, caput, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, estabeleceu a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, dispondo que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Mantenho a sentença. RECURSO ORDINÁRIO a que NEGO PROVIMENTO (Fls. 391). Conforme destacou o Regional, a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) “ Desse modo, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais resultou da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela referida lei. Assim, considerando as normas processuais da CLT, não houve contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. Nessa linha: “(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT. Nos termos do disposto no artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A da CLT será aplicável apenas às ações propostas após 11/11/2017. Nas ações ajuizadas anteriormente, caso dos autos, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Pretensão rejeitada" (E-Ag-RR-101800-75.2016.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/09/2021). Nesse sentido também é o entendimento desta 8ª Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "ENSINGER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADOS PELA CORTE REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada violação do art. 927 do Código Civil, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "ENSINGER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais resultou da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vigente na data do ajuizamento desta ação. Assim, considerando as normas processuais da CLT, não se pode afirmar que houve contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADOS PELA CORTE REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme registrado pelo acórdão regional, o acidente laboral causou ao reclamante "sequela de perda de substância da falange distal do dedo indicador esquerdo, comprovada por clínica, exame físico, assim como queimadura por calor em antebraço esquerdo, ambas sem repercussão alguma, ao exame Médico Pericial. A incapacidade teria ocorrido por 14 dias e de modo parcial". A sentença havia estabelecido a indenização por danos morais a cargo da parte reclamada em R$ 3.000,00 (três mil reais). O Regional majorou essa indenização para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nesse contexto, o valor indenizatório fixado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) revela-se exorbitante, considerando a extensão do fato, a intensidade e a gravidade da ofensa, bem como a capacidade econômica da ofendida. Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-20769-97.2019.5.04.0334, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025 – destaques acrescidos). Logo, a decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Conforme registrado anteriormente quanto ao tema em epígrafe, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 343) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 4/9/2023 e interposição do recurso de revista em 14/9/2023), estando regular o preparo. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do artigo 5º, II da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, § 9º, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República, dou-lhe provimento para reformar o acórdão regional e limitar a condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial. Custas processuais inalteradas. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do CPC c/c 118, inciso X, do RITST: I - dou provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema “RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, diante da transcendência política da causa e por violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar o acórdão regional e limitar a condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial. Custas processuais inalteradas; e II - nego seguimento ao agravo de instrumento quanto aos temas remanescentes. Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP

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Sino Eletricidade Ltda - Epp x Carlos Magno Cana Brasil Da Silva e outros

ID: 322045282

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000740-88.2020.5.05.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP

Polo Passivo:

CARLOS MAGNO CANA BRASIL DA SILVA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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MARCELA GUIMARAES DE VASCONCELOS MACIEL

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MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES

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JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000740-88.2020.5.05.0196 AGRAVANTE: SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP AGRAVADO: CARLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000740-88.2020.5.05.0196 AGRAVANTE: SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP AGRAVADO: CARLOS MAGNO CANA BRASIL DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000740-88.2020.5.05.0196 AGRAVANTE: SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JACQUES ANTUNES SOARES AGRAVADO: CARLOS MAGNO CANA BRASIL DA SILVA ADVOGADA: Dra. MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADA: Dra. MARCELA GUIMARAES DE VASCONCELOS MACIEL ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA GMSPM/ivo/brf D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 432/436) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 414/422) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 397/411), em causa sujeita ao rito sumaríssimo. Sem contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 343) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 6/10/2023 e interposição do agravo de instrumento em 18/10/2023), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se aos temas “NULIDADE PROCESSUAL DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA”, “JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE”, “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS”, “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. Quanto ao primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que foi condenada ao pagamento de quantia líquida referente às parcelas deferidas, todavia, “A decisão de origem possui vício insanável, posto que tanto a prolação da sentença liquida, quanto o cálculo de liquidação estão datados em 04/04/2023, portanto, datas idênticas” (fls. 399). Destaca que não foi intimada sobre tal ato. Destaca que o entendimento de outros tribunais é no sentido de que é nula a sentença líquida cujos cálculos foram feitos por contador nomeado na própria decisão. Aponta violação dos arts. 5º, LX, da Constituição da República, 9º, 10 e 465 do CPC e 879, § 1º-B, da CLT e divergência jurisprudencial. De plano, cumpre consignar que o presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, pelo que a viabilidade recursal está adstrita à aferição de ofensa direta ao único dispositivo constitucional indicado (inciso LX do artigo 5º da Constituição da República). A transcrição realizada às fls. 399 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “REJEITO a preliminar por absoluta ausência de respaldo legal. Como regra geral, tanto no processo celetista quanto civilista, as sentenças devem ser líquidas, estabelecendo os limites e a extensão da obrigação a ser realizada pelo vencido no processo judicial, o que prestigia a máxima da celeridade processual e, inclusive, da publicidade, permitindo que as partes tenham conhecimento amplo do alcance da condenação. Em verdade, a Reclamada demonstra não ter compreendido o procedimento realizado, porque insurge-se contra uma suposta perícia contábil que não aconteceu, de modo que forçoso lhe esclarecer que os cálculos integram a sentença proferida líquida pelo Juízo, sem custos adicionais com nomeação de perito auxiliar.” (Fls. 385/386 – destaques acrescidos). Como se pode perceber, o Regional assentou que os cálculos integraram a sentença proferida líquida pelo Juízo, sem custos adicionais com nomeação de perito auxiliar. Destacou que a reclamada “insurge-se contra uma suposta perícia contábil que não aconteceu”. Para entender que houve algum tipo de nulidade da sentença, como bem destacou o Regional, seria necessário o reexame de fatos e prpvas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao segundo tema, “justa causa. falta grave” foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que “Na própria fundamentação da sentença e no acórdão resta demonstrado que a prova testemunhal comprova claramente a falta grave cometida pelo Reclamante de utilizar indevidamente de recursos da Reclamada para fins particulares, a justificar sua dispensa por justa causa.” ) Fls. 403). Aponta violação dos artigos 158, 482 e 818 da CLT, 373, I, do CPC, e 5º, II, da Constituição da República. De plano, cumpre consignar que o presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, pelo que a viabilidade recursal está adstrita à aferição de ofensa direta ao único dispositivo constitucional indicado (inciso II do artigo 5º da Constituição da República). A transcrição realizada às fls. 401/402 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) E, considerando que a justa causa é fato impeditivo do direito do empregado de receber as indenizações decorrentes da despedida arbitrária, o ônus da prova cabe ao empregador que a alegou, nos termos dos Art´s 373 do CPC e 818 da CLT. No particular, como bem ressaltou o Juízo de origem, a Recorrente não provou sequer o prejuízo ao seu patrimônio, deixando assim de provar o fato típico suscitado, embora bastasse juntar aos autos a nota fiscal referente à hospedagem paga, documento que certamente estaria em sua posse. Tampouco a prova testemunhal logrou suprir esse lapso, pois o próprio preposto da demandada foi categórico ao afirmar: "que a denúncia informava que o reclamante havia se hospedado e pago a reserva para ser ressarcido pela empresa ; que foi feita investigação mas o reclamante não foi ouvido;(...) que o reclamante não solicitou nenhum reembolso para a reclamada daquelas datas; que a reclamada não fez pagamento ao hotel naquelas datas; que a denúncia consistia em o reclamante ter se hospedado no hotel para benefício particular; que a denúncia informava que o reclamante pagou com recursos próprios o hotel; que a empresa não fez a reserva no hotel para aquelas datas; que o reclamante não tinha recebido nenhuma punição anteriormente;" Logo, diante da ausência de prova robusta do cometimento do ato ilícito invocado, mantenho a sentença que afastou a justa causa aplicada, reconheceu que a terminação contratual se deu sem justa causa por iniciativa da Reclamada e deferiu o pagamento das verbas rescisórias referentes à despedida injusta.” (fls. 389). Como se pode perceber, o Regional assentou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a justa causa na demissão do reclamante. Destacou que esta não comprovou prejuízo ao seu patrimônio e que a prova testemunha indicada não foi capaz de infirmar as alegações do reclamante. Assim, entender de modo diverso, como bem destacou o Regional, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao terceiro tema “indenização por dano moral”, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 333 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que “O dano moral na situação vertente não é presumido, devendo ser cabalmente demonstrado” (Fls. 405). Aponta violação dos artigos 818 da CLT, 373, I, do CPC, e 5º, X, da Constituição da República, bem como divergência jurisprudencial. De plano, cumpre consignar que o presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, pelo que a viabilidade recursal está adstrita à aferição de ofensa direta ao único dispositivo constitucional indicado (inciso X do artigo 5º da Constituição da República). A transcrição realizada às fls. 403/404 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: (...) Igual sorte segue o pleito de reforma da indenização por dano moral deferida, pois a afronta ao patrimônio imaterial do empregado é inquestionável em casos como o presente, no qual houve acusação de ato de improbidade sem a correspondente prova e com reversão da rescisão por justa causa, que demonstra claro abuso de direito do empregador ao aplicar a punição disciplinar máxima, baseada em conduta grave, sem a apuração e cautela necessárias. Deveras, os danos morais são presumidos, in re ipsa, dispensando a demonstração do abalo moral, decorrente da ofensa à honra e a imagem do empregado perante a si mesmo e a sociedade, como se posiciona a jurisprudência deste Regional, conforme ementas que ora colaciono: (...) (Fls. 389 – destaques acrescidos). O entendimento do Regional está em harmonia com a jurisprudência do TST: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REPARAÇÃO. DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. DEVIDO. PROVIMENTO. 1.A SBDI-1 desta egrégia Corte Superior tem o posicionamento de que a reversão em juízo da dispensa por justa em causa não enseja, por si só, o direito à percepção de reparação por dano moral, porquanto necessária a comprovação de ofensa à honra e à imagem do empregado. Diferentemente, contudo, entende esta Subseção se a justa causa tem por fundamento o cometimento de suposto ato de improbidade, situação em que o dano se configura in re ipsa . Precedentes. 2. Neste contexto, reputo devido ao ora embargante o pagamento da postulada reparação por dano moral, porquanto desconstituída em juízo a justa causa aplicada com fundamento em ato de improbidade não comprovado. 3. Ressalva de entendimento pessoal. 4. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-143700-80.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/03/2019 – destaques acrescidos) Esse também é o entendimento desta 8ª Turma: IV- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. 1. A SBDI-1 desta egrégia Corte Superior tem o posicionamento de que a reversão em juízo da dispensa por justa em causa não enseja, por si só, o direito à percepção de reparação por dano moral, porquanto necessária a comprovação de ofensa à honra e à imagem do empregado. Diferentemente, contudo, entende que se a justa causa tem por fundamento o cometimento de suposto ato de improbidade, nessa situação o dano se configura in re ipsa . Precedentes. 2. Na hipótese , o acórdão Regional, ao negar a compensação por danos morais ao argumento de que não restou comprovado nenhum dano ao reclamante, em que pese ter sido revertida à justa causa aplicada por não ter sido comprovado o ato de improbidade pelo reclamante, decidiu em desconformidade com o entendimento desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000673-34.2018.5.02.0302, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/12/2024). Logo, a decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao quarto tema, “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento na incidência da Súmula 333 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que o valor da condenação deve observar o limite estabelecido na inicial. Aponta violação dos artigos 5º, II da Constituição da República e 141 e 492 do CPC/2015. Identifico que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a impulsionar o apelo, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A transcrição realizada às fls. 406/407 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Pretende a Recorrente seja a condenação limitada aos valores indicados nos pedidos. Sem razão. Não se pode confundir indicação de valores com liquidação de valores, uma vez que o primeiro é apenas requisito da petição inicial, nos termos do Art. 840, §1º da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 (reforma trabalhista). A alteração introduzida no referido dispositivo apenas exige a valoração estimada dos pedidos, tanto é que o legislador não estabeleceu que a parte autora apresentasse planilha de cálculo de liquidação dos seus pleitos. Por isso, os valores indicados pela demandante jamais poderiam refletir o montante exato de crédito pretendido, tendo a Autora, para fins de cumprimento do requisito legal, apresentado mera estimativa do seu crédito. Nada a prover.” (Fls. 390). Cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Eis o teor do referido preceito legal: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." (destaque acrescido). Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” No entanto, considerando que o caso em questão se refere ao procedimento sumaríssimo, é necessário destacar que a exigência de indicar os valores dos pedidos decorre da interpretação do artigo 852-B, inciso I, da CLT. Este dispositivo legal não foi modificado pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte não se aplica ao presente processo. Essa distinção interpretativa entre o artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, inciso I, da CLT é indispensável, pois a atribuição do valor de cada pedido determina o rito processual a ser seguido. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Trago os seguintes julgados nesse sentido: "[...] B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. Decisão Regional em que adotado o entendimento da possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido, não estando a condenação adstrita às quantias consignadas na petição de ingresso. Aparente violação do art. 5º, II, da CF, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento . Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para -"determinar que a condenação fique limitada ao valor de quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação", no entanto, não limitou a condenação aos valores indicados na exordial. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST ("Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. 3. Configurada a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TST O juízo primeiro de admissibilidade é exercido pelo presidente ou vice-presidente do TRT dentro da competência legal (art. 896, § 1º, da CLT), de modo que não configura nenhuma afronta a princípio constitucional quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1 - Reconhecer a transcendência jurídica, ante a necessidade de verificar a ocorrência, ou não, de eventuais reflexos da Lei n.º 13.467/2017 no art. 852-B, I, da CLT (rito sumaríssimo), ante a nova redação conferida ao art. 840, § 1º, da CLT, e o entendimento desta Corte Superior de que, na aplicação desse último dispositivo, os valores indicados na inicial constituem apenas uma estimativa. 2 - Mostra-se conveniente o processamento do recurso de revista a fim de melhor averiguar a alegada violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1- O provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista. 2 - Em exame mais aprofundado do caso concreto, verifica-se que o recurso de revista não tem condições de conhecimento. 3- Tratando-se de rito sumaríssimo, não há violação à Constituição Federal quanto à exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido, nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual serve como limite do valor da condenação, registrando-se que esse dispositivo não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41do TST. 4 - Efetivamente, referida instrução Normativa diz respeito apenas às "alterações da Lei n.º 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho", sendo que o seu art. 12, § 2º, disciplina a aplicação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, que não trata do rito sumaríssimo. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RRAg-685-73.2020.5.12.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No entanto, considerando que o caso em questão se refere ao procedimento sumaríssimo, é necessário destacar que a exigência de indicar os valores dos pedidos decorre da interpretação do artigo 852-B, inciso I, da CLT. Este dispositivo legal não foi modificado pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte não se aplica ao presente processo. Essa distinção interpretativa entre o artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, inciso I, da CLT é indispensável, pois a atribuição do valor de cada pedido determina o rito processual a ser seguido. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024). Desse modo, por constatada possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dou provimento ao presente agravo de instrumento, para destrancar o recurso de revista no particular e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. Quanto ao quinto tema, “honorários advocatícios”, o Regional denegou seguimento ao recurso por inobservância do artigo 896, § 9º, da CLT. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que é aplicável ao caso as Súmulas 219 e 329 do TST, “no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional.” (409). Aponta violação aos mencionados verbetes. A transcrição realizada às fls. 409 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Por fim, insurge-se a Recorrente contra sua condenação em honorários sucumbenciais, aduzindo que "(...) a decisão ofende o jus postulanditípico da Justiça do Trabalho, especialmente quando os honorários advocatícios só são devidos ao empregado que conta com legítima assistência sindical no patrocínio da causa e é verdadeiramente "pobre", conforme Súmulas 219 e 329 do TST, o que não ocorre no caso em tela." Sem razão. A presente reclamatória trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, de modo que lhe é aplicável as novas regras, conforme o Art. 6º da IN n.º 41/2018 do TST, dentre elas, as que disciplinam os ônus sucumbenciais, ainda que a parte Recorrente seja beneficiária da justiça gratuita. E o Art. 791-A, caput, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, estabeleceu a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, dispondo que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Mantenho a sentença. RECURSO ORDINÁRIO a que NEGO PROVIMENTO (Fls. 391). Conforme destacou o Regional, a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) “ Desse modo, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais resultou da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela referida lei. Assim, considerando as normas processuais da CLT, não houve contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. Nessa linha: “(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT. Nos termos do disposto no artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A da CLT será aplicável apenas às ações propostas após 11/11/2017. Nas ações ajuizadas anteriormente, caso dos autos, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Pretensão rejeitada" (E-Ag-RR-101800-75.2016.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/09/2021). Nesse sentido também é o entendimento desta 8ª Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "ENSINGER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADOS PELA CORTE REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada violação do art. 927 do Código Civil, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "ENSINGER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais resultou da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vigente na data do ajuizamento desta ação. Assim, considerando as normas processuais da CLT, não se pode afirmar que houve contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADOS PELA CORTE REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme registrado pelo acórdão regional, o acidente laboral causou ao reclamante "sequela de perda de substância da falange distal do dedo indicador esquerdo, comprovada por clínica, exame físico, assim como queimadura por calor em antebraço esquerdo, ambas sem repercussão alguma, ao exame Médico Pericial. A incapacidade teria ocorrido por 14 dias e de modo parcial". A sentença havia estabelecido a indenização por danos morais a cargo da parte reclamada em R$ 3.000,00 (três mil reais). O Regional majorou essa indenização para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nesse contexto, o valor indenizatório fixado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) revela-se exorbitante, considerando a extensão do fato, a intensidade e a gravidade da ofensa, bem como a capacidade econômica da ofendida. Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-20769-97.2019.5.04.0334, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025 – destaques acrescidos). Logo, a decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Conforme registrado anteriormente quanto ao tema em epígrafe, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 343) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 4/9/2023 e interposição do recurso de revista em 14/9/2023), estando regular o preparo. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do artigo 5º, II da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, § 9º, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República, dou-lhe provimento para reformar o acórdão regional e limitar a condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial. Custas processuais inalteradas. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do CPC c/c 118, inciso X, do RITST: I - dou provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema “RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, diante da transcendência política da causa e por violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar o acórdão regional e limitar a condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial. Custas processuais inalteradas; e II - nego seguimento ao agravo de instrumento quanto aos temas remanescentes. Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS MAGNO CANA BRASIL DA SILVA

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Sino Eletricidade Ltda - Epp x Carlos Magno Cana Brasil Da Silva e outros

ID: 322045307

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000740-88.2020.5.05.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP

Polo Passivo:

CARLOS MAGNO CANA BRASIL DA SILVA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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MARCELA GUIMARAES DE VASCONCELOS MACIEL

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MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000740-88.2020.5.05.0196 AGRAVANTE: SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP AGRAVADO: CARLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000740-88.2020.5.05.0196 AGRAVANTE: SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP AGRAVADO: CARLOS MAGNO CANA BRASIL DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000740-88.2020.5.05.0196 AGRAVANTE: SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JACQUES ANTUNES SOARES AGRAVADO: CARLOS MAGNO CANA BRASIL DA SILVA ADVOGADA: Dra. MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADA: Dra. MARCELA GUIMARAES DE VASCONCELOS MACIEL ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA GMSPM/ivo/brf D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 432/436) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 414/422) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 397/411), em causa sujeita ao rito sumaríssimo. Sem contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 343) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 6/10/2023 e interposição do agravo de instrumento em 18/10/2023), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se aos temas “NULIDADE PROCESSUAL DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA”, “JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE”, “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS”, “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. Quanto ao primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que foi condenada ao pagamento de quantia líquida referente às parcelas deferidas, todavia, “A decisão de origem possui vício insanável, posto que tanto a prolação da sentença liquida, quanto o cálculo de liquidação estão datados em 04/04/2023, portanto, datas idênticas” (fls. 399). Destaca que não foi intimada sobre tal ato. Destaca que o entendimento de outros tribunais é no sentido de que é nula a sentença líquida cujos cálculos foram feitos por contador nomeado na própria decisão. Aponta violação dos arts. 5º, LX, da Constituição da República, 9º, 10 e 465 do CPC e 879, § 1º-B, da CLT e divergência jurisprudencial. De plano, cumpre consignar que o presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, pelo que a viabilidade recursal está adstrita à aferição de ofensa direta ao único dispositivo constitucional indicado (inciso LX do artigo 5º da Constituição da República). A transcrição realizada às fls. 399 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “REJEITO a preliminar por absoluta ausência de respaldo legal. Como regra geral, tanto no processo celetista quanto civilista, as sentenças devem ser líquidas, estabelecendo os limites e a extensão da obrigação a ser realizada pelo vencido no processo judicial, o que prestigia a máxima da celeridade processual e, inclusive, da publicidade, permitindo que as partes tenham conhecimento amplo do alcance da condenação. Em verdade, a Reclamada demonstra não ter compreendido o procedimento realizado, porque insurge-se contra uma suposta perícia contábil que não aconteceu, de modo que forçoso lhe esclarecer que os cálculos integram a sentença proferida líquida pelo Juízo, sem custos adicionais com nomeação de perito auxiliar.” (Fls. 385/386 – destaques acrescidos). Como se pode perceber, o Regional assentou que os cálculos integraram a sentença proferida líquida pelo Juízo, sem custos adicionais com nomeação de perito auxiliar. Destacou que a reclamada “insurge-se contra uma suposta perícia contábil que não aconteceu”. Para entender que houve algum tipo de nulidade da sentença, como bem destacou o Regional, seria necessário o reexame de fatos e prpvas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao segundo tema, “justa causa. falta grave” foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que “Na própria fundamentação da sentença e no acórdão resta demonstrado que a prova testemunhal comprova claramente a falta grave cometida pelo Reclamante de utilizar indevidamente de recursos da Reclamada para fins particulares, a justificar sua dispensa por justa causa.” ) Fls. 403). Aponta violação dos artigos 158, 482 e 818 da CLT, 373, I, do CPC, e 5º, II, da Constituição da República. De plano, cumpre consignar que o presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, pelo que a viabilidade recursal está adstrita à aferição de ofensa direta ao único dispositivo constitucional indicado (inciso II do artigo 5º da Constituição da República). A transcrição realizada às fls. 401/402 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) E, considerando que a justa causa é fato impeditivo do direito do empregado de receber as indenizações decorrentes da despedida arbitrária, o ônus da prova cabe ao empregador que a alegou, nos termos dos Art´s 373 do CPC e 818 da CLT. No particular, como bem ressaltou o Juízo de origem, a Recorrente não provou sequer o prejuízo ao seu patrimônio, deixando assim de provar o fato típico suscitado, embora bastasse juntar aos autos a nota fiscal referente à hospedagem paga, documento que certamente estaria em sua posse. Tampouco a prova testemunhal logrou suprir esse lapso, pois o próprio preposto da demandada foi categórico ao afirmar: "que a denúncia informava que o reclamante havia se hospedado e pago a reserva para ser ressarcido pela empresa ; que foi feita investigação mas o reclamante não foi ouvido;(...) que o reclamante não solicitou nenhum reembolso para a reclamada daquelas datas; que a reclamada não fez pagamento ao hotel naquelas datas; que a denúncia consistia em o reclamante ter se hospedado no hotel para benefício particular; que a denúncia informava que o reclamante pagou com recursos próprios o hotel; que a empresa não fez a reserva no hotel para aquelas datas; que o reclamante não tinha recebido nenhuma punição anteriormente;" Logo, diante da ausência de prova robusta do cometimento do ato ilícito invocado, mantenho a sentença que afastou a justa causa aplicada, reconheceu que a terminação contratual se deu sem justa causa por iniciativa da Reclamada e deferiu o pagamento das verbas rescisórias referentes à despedida injusta.” (fls. 389). Como se pode perceber, o Regional assentou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a justa causa na demissão do reclamante. Destacou que esta não comprovou prejuízo ao seu patrimônio e que a prova testemunha indicada não foi capaz de infirmar as alegações do reclamante. Assim, entender de modo diverso, como bem destacou o Regional, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao terceiro tema “indenização por dano moral”, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 333 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que “O dano moral na situação vertente não é presumido, devendo ser cabalmente demonstrado” (Fls. 405). Aponta violação dos artigos 818 da CLT, 373, I, do CPC, e 5º, X, da Constituição da República, bem como divergência jurisprudencial. De plano, cumpre consignar que o presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, pelo que a viabilidade recursal está adstrita à aferição de ofensa direta ao único dispositivo constitucional indicado (inciso X do artigo 5º da Constituição da República). A transcrição realizada às fls. 403/404 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: (...) Igual sorte segue o pleito de reforma da indenização por dano moral deferida, pois a afronta ao patrimônio imaterial do empregado é inquestionável em casos como o presente, no qual houve acusação de ato de improbidade sem a correspondente prova e com reversão da rescisão por justa causa, que demonstra claro abuso de direito do empregador ao aplicar a punição disciplinar máxima, baseada em conduta grave, sem a apuração e cautela necessárias. Deveras, os danos morais são presumidos, in re ipsa, dispensando a demonstração do abalo moral, decorrente da ofensa à honra e a imagem do empregado perante a si mesmo e a sociedade, como se posiciona a jurisprudência deste Regional, conforme ementas que ora colaciono: (...) (Fls. 389 – destaques acrescidos). O entendimento do Regional está em harmonia com a jurisprudência do TST: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REPARAÇÃO. DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. DEVIDO. PROVIMENTO. 1.A SBDI-1 desta egrégia Corte Superior tem o posicionamento de que a reversão em juízo da dispensa por justa em causa não enseja, por si só, o direito à percepção de reparação por dano moral, porquanto necessária a comprovação de ofensa à honra e à imagem do empregado. Diferentemente, contudo, entende esta Subseção se a justa causa tem por fundamento o cometimento de suposto ato de improbidade, situação em que o dano se configura in re ipsa . Precedentes. 2. Neste contexto, reputo devido ao ora embargante o pagamento da postulada reparação por dano moral, porquanto desconstituída em juízo a justa causa aplicada com fundamento em ato de improbidade não comprovado. 3. Ressalva de entendimento pessoal. 4. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-143700-80.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/03/2019 – destaques acrescidos) Esse também é o entendimento desta 8ª Turma: IV- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. 1. A SBDI-1 desta egrégia Corte Superior tem o posicionamento de que a reversão em juízo da dispensa por justa em causa não enseja, por si só, o direito à percepção de reparação por dano moral, porquanto necessária a comprovação de ofensa à honra e à imagem do empregado. Diferentemente, contudo, entende que se a justa causa tem por fundamento o cometimento de suposto ato de improbidade, nessa situação o dano se configura in re ipsa . Precedentes. 2. Na hipótese , o acórdão Regional, ao negar a compensação por danos morais ao argumento de que não restou comprovado nenhum dano ao reclamante, em que pese ter sido revertida à justa causa aplicada por não ter sido comprovado o ato de improbidade pelo reclamante, decidiu em desconformidade com o entendimento desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000673-34.2018.5.02.0302, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/12/2024). Logo, a decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao quarto tema, “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento na incidência da Súmula 333 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que o valor da condenação deve observar o limite estabelecido na inicial. Aponta violação dos artigos 5º, II da Constituição da República e 141 e 492 do CPC/2015. Identifico que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a impulsionar o apelo, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A transcrição realizada às fls. 406/407 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Pretende a Recorrente seja a condenação limitada aos valores indicados nos pedidos. Sem razão. Não se pode confundir indicação de valores com liquidação de valores, uma vez que o primeiro é apenas requisito da petição inicial, nos termos do Art. 840, §1º da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 (reforma trabalhista). A alteração introduzida no referido dispositivo apenas exige a valoração estimada dos pedidos, tanto é que o legislador não estabeleceu que a parte autora apresentasse planilha de cálculo de liquidação dos seus pleitos. Por isso, os valores indicados pela demandante jamais poderiam refletir o montante exato de crédito pretendido, tendo a Autora, para fins de cumprimento do requisito legal, apresentado mera estimativa do seu crédito. Nada a prover.” (Fls. 390). Cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Eis o teor do referido preceito legal: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." (destaque acrescido). Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” No entanto, considerando que o caso em questão se refere ao procedimento sumaríssimo, é necessário destacar que a exigência de indicar os valores dos pedidos decorre da interpretação do artigo 852-B, inciso I, da CLT. Este dispositivo legal não foi modificado pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte não se aplica ao presente processo. Essa distinção interpretativa entre o artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, inciso I, da CLT é indispensável, pois a atribuição do valor de cada pedido determina o rito processual a ser seguido. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Trago os seguintes julgados nesse sentido: "[...] B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. Decisão Regional em que adotado o entendimento da possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido, não estando a condenação adstrita às quantias consignadas na petição de ingresso. Aparente violação do art. 5º, II, da CF, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento . Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para -"determinar que a condenação fique limitada ao valor de quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação", no entanto, não limitou a condenação aos valores indicados na exordial. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST ("Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. 3. Configurada a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TST O juízo primeiro de admissibilidade é exercido pelo presidente ou vice-presidente do TRT dentro da competência legal (art. 896, § 1º, da CLT), de modo que não configura nenhuma afronta a princípio constitucional quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1 - Reconhecer a transcendência jurídica, ante a necessidade de verificar a ocorrência, ou não, de eventuais reflexos da Lei n.º 13.467/2017 no art. 852-B, I, da CLT (rito sumaríssimo), ante a nova redação conferida ao art. 840, § 1º, da CLT, e o entendimento desta Corte Superior de que, na aplicação desse último dispositivo, os valores indicados na inicial constituem apenas uma estimativa. 2 - Mostra-se conveniente o processamento do recurso de revista a fim de melhor averiguar a alegada violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1- O provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista. 2 - Em exame mais aprofundado do caso concreto, verifica-se que o recurso de revista não tem condições de conhecimento. 3- Tratando-se de rito sumaríssimo, não há violação à Constituição Federal quanto à exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido, nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual serve como limite do valor da condenação, registrando-se que esse dispositivo não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41do TST. 4 - Efetivamente, referida instrução Normativa diz respeito apenas às "alterações da Lei n.º 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho", sendo que o seu art. 12, § 2º, disciplina a aplicação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, que não trata do rito sumaríssimo. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RRAg-685-73.2020.5.12.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No entanto, considerando que o caso em questão se refere ao procedimento sumaríssimo, é necessário destacar que a exigência de indicar os valores dos pedidos decorre da interpretação do artigo 852-B, inciso I, da CLT. Este dispositivo legal não foi modificado pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte não se aplica ao presente processo. Essa distinção interpretativa entre o artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, inciso I, da CLT é indispensável, pois a atribuição do valor de cada pedido determina o rito processual a ser seguido. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024). Desse modo, por constatada possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dou provimento ao presente agravo de instrumento, para destrancar o recurso de revista no particular e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. Quanto ao quinto tema, “honorários advocatícios”, o Regional denegou seguimento ao recurso por inobservância do artigo 896, § 9º, da CLT. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que é aplicável ao caso as Súmulas 219 e 329 do TST, “no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional.” (409). Aponta violação aos mencionados verbetes. A transcrição realizada às fls. 409 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Por fim, insurge-se a Recorrente contra sua condenação em honorários sucumbenciais, aduzindo que "(...) a decisão ofende o jus postulanditípico da Justiça do Trabalho, especialmente quando os honorários advocatícios só são devidos ao empregado que conta com legítima assistência sindical no patrocínio da causa e é verdadeiramente "pobre", conforme Súmulas 219 e 329 do TST, o que não ocorre no caso em tela." Sem razão. A presente reclamatória trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, de modo que lhe é aplicável as novas regras, conforme o Art. 6º da IN n.º 41/2018 do TST, dentre elas, as que disciplinam os ônus sucumbenciais, ainda que a parte Recorrente seja beneficiária da justiça gratuita. E o Art. 791-A, caput, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, estabeleceu a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, dispondo que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Mantenho a sentença. RECURSO ORDINÁRIO a que NEGO PROVIMENTO (Fls. 391). Conforme destacou o Regional, a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) “ Desse modo, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais resultou da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela referida lei. Assim, considerando as normas processuais da CLT, não houve contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. Nessa linha: “(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT. Nos termos do disposto no artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A da CLT será aplicável apenas às ações propostas após 11/11/2017. Nas ações ajuizadas anteriormente, caso dos autos, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Pretensão rejeitada" (E-Ag-RR-101800-75.2016.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/09/2021). Nesse sentido também é o entendimento desta 8ª Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "ENSINGER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADOS PELA CORTE REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada violação do art. 927 do Código Civil, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "ENSINGER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais resultou da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vigente na data do ajuizamento desta ação. Assim, considerando as normas processuais da CLT, não se pode afirmar que houve contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADOS PELA CORTE REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme registrado pelo acórdão regional, o acidente laboral causou ao reclamante "sequela de perda de substância da falange distal do dedo indicador esquerdo, comprovada por clínica, exame físico, assim como queimadura por calor em antebraço esquerdo, ambas sem repercussão alguma, ao exame Médico Pericial. A incapacidade teria ocorrido por 14 dias e de modo parcial". A sentença havia estabelecido a indenização por danos morais a cargo da parte reclamada em R$ 3.000,00 (três mil reais). O Regional majorou essa indenização para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nesse contexto, o valor indenizatório fixado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) revela-se exorbitante, considerando a extensão do fato, a intensidade e a gravidade da ofensa, bem como a capacidade econômica da ofendida. Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-20769-97.2019.5.04.0334, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025 – destaques acrescidos). Logo, a decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Conforme registrado anteriormente quanto ao tema em epígrafe, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 343) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 4/9/2023 e interposição do recurso de revista em 14/9/2023), estando regular o preparo. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do artigo 5º, II da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, § 9º, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República, dou-lhe provimento para reformar o acórdão regional e limitar a condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial. Custas processuais inalteradas. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do CPC c/c 118, inciso X, do RITST: I - dou provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema “RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, diante da transcendência política da causa e por violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar o acórdão regional e limitar a condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial. Custas processuais inalteradas; e II - nego seguimento ao agravo de instrumento quanto aos temas remanescentes. Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Processo nº 0000740-52.2014.8.10.0053

ID: 310156876

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000740-52.2014.8.10.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES

Intimação

Advogados:

POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE PORTO FRANCO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA Processo nº. 0000740-52.2014.8.10.0053 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE PORTO FRANCO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA Processo nº. 0000740-52.2014.8.10.0053 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu(ré): MARCELO SANTOS MACEDO Advogado do(a) REU: POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES - MA9055-A SENTENÇA S E N T E N Ç A Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de MARCELO SANTOS MACEDO, devidamente qualificado nos autos, visando à condenação do requerido pela suposta prática de atos de improbidade administrativa que teriam causado lesão ao erário e atentado contra os princípios da Administração Pública, nos termos dos artigos 10, caput e incisos VIII e XI, e 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92, em sua redação original. Conforme narrado na exordial (ID 83683968), a pretensão ministerial funda-se nas irregularidades apuradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) no Processo nº 2952/2007-TCE, referente à Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Porto Franco, exercício financeiro de 2006, período em que o requerido exercia a função de Presidente e ordenador de despesas daquela Casa Legislativa. O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio do Ofício nº 987/2012-PL/TCE, datado de 07 de maio de 2012 (ID 83683968), foi informado pelo TCE/MA sobre o julgamento de irregularidade das contas do exercício de 2006, com aplicação de multas e imputação de débito, conforme Acórdão PL-TCE nº 397/2010, publicado em 16 de agosto de 2010 e transitado em julgado em 31 de agosto de 2010 (ID 83683968). A inicial detalha que o Tribunal de Contas Estadual, após detida análise, julgou irregular as contas do requerido em razão de "ocorrências na contratação de mão-de-obra e serviços de terceiros, tais como: ausência de documentos dos contratos, utilização indevida da inexigibilidade de licitação, terceirização irregular de serviços, entre outras", conforme o Relatório de Informação Técnica nº 168/2008-UTCGE-NUPEC 2 (ID 83683968). Especificamente, a ação civil pública foca na contratação de assessoria contábil com a Sra. Ivonete da Silva Prado Macedo, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) durante o ano de 2006, sem prévio procedimento licitatório, sob a indevida declaração de inexigibilidade. O Ministério Público argumentou que o serviço de assessoria contábil não possuía natureza singular nem exigia notória especialização, sendo um serviço rotineiro que poderia ser prestado por qualquer profissional habilitado, o que tornaria obrigatória a licitação. A exordial citou doutrina e jurisprudência para reforçar a tese da obrigatoriedade da licitação e da não caracterização da inexigibilidade no caso concreto, sustentando que a conduta do requerido frustrou a licitude do processo licitatório e liberou verba pública sem observância das normas pertinentes, causando prejuízo ao erário e violando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. A petição inicial foi instruída com cópia do Procedimento Preparatório – Peça de Informação nº 054/2012 – 1ª PJPF, que continha o Acórdão PL-TCE/MA nº 397/2010 e o Relatório de Informação Técnica nº 162/2008-UTCGE-NUPEC 2, bem como o Relatório de Análise da Defesa (RIT Conclusivo nº 068/2010) e o Parecer nº 2396/2010 do Ministério Público de Contas, que ratificaram a maioria das irregularidades apontadas (ID 83683968). Após a autuação da presente ação, o requerido foi notificado para apresentar manifestação por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92 (ID 83683968, fls. 137-138). Certidão de fl. 139 (ID 83683968) atestou o transcurso in albis do prazo para manifestação preliminar. Em decisão proferida em 04 de novembro de 2015 (ID 83683968, fl. 141), a inicial foi recebida, e foi determinada a citação do requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. O mandado de citação foi cumprido em 07 de dezembro de 2015 (ID 83683969, fl. 144). O requerido, MARCELO SANTOS MACEDO, apresentou Contestação (ID 83683969, fls. 146-156), arguindo, preliminarmente, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prescrição da pretensão punitiva, com base no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, sustentando que seu mandato como Presidente da Câmara Municipal encerrou-se em 31/12/2006, e, portanto, a pretensão de punir teria se encerrado em 31/12/2011. No mérito, defendeu a licitude da contratação, a razoabilidade do preço, a singularidade dos serviços prestados e a ausência de dolo específico, bem como a efetiva prestação dos serviços, o que afastaria o dano ao erário e a improbidade administrativa. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) para corroborar a tese da inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados, pautada na notória especialização e na confiança. O Ministério Público Estadual, em manifestação de fls. 162-166 (ID 83683969), impugnou a contestação, rechaçando a preliminar de prescrição ao argumento de que o requerido exerceu mandato de vereador até 2009, o que postergaria o termo a quo do prazo prescricional para 2010, tornando a ação tempestiva. Reiterou a desnecessidade de comprovação de dolo para atos que causam lesão ao patrimônio público (art. 10) ou que violam princípios administrativos (art. 11), e reafirmou a irregularidade da contratação dos serviços contábeis sem licitação, por não preencher os requisitos de inviabilidade de competição, natureza singular do serviço e notória especialização. Em despacho de 20 de janeiro de 2020 (ID 83683969, fl. 172), foi determinada a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir. O Ministério Público, em manifestação de fls. 176-176v (ID 83683969), requereu o julgamento antecipado do feito, alegando que a farta documentação já acostada aos autos seria suficiente para comprovar o dolo do requerido e o ato ímprobo, e que não possuía interesse na inquirição de testemunhas. O requerido, por sua vez, apresentou rol de testemunhas (ID 83683969, fl. 179), pugnando pela produção de prova testemunhal. Em 24 de novembro de 2021, foi proferido despacho (ID 83683969, fl. 188) determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre o impacto da Lei nº 14.230/2021, que trouxe significativas mudanças procedimentais e materiais sobre a matéria de improbidade administrativa, notadamente as alterações referentes à legitimidade, às condutas, às sanções e à prescrição, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015). Em manifestação de 21 de fevereiro de 2022 (ID 83683969, fls. 190-191), o Ministério Público se manifestou sobre a Lei nº 14.230/2021, afirmando que o prazo prescricional de 8 anos para ajuizamento da demanda não atingiu o presente feito, pois a ação foi protocolada em 07/04/2014, antes de atingir 8 anos contados do exercício financeiro de 2006. Afirmou, ainda, que não houve prescrição intercorrente. Reconheceu, contudo, que a nova lei revogou o art. 11, inciso I, da LIA, de modo que o requerido deveria ser responsabilizado apenas pelos ilícitos do art. 10, VIII e XI. Reiterou os termos da impugnação à contestação e manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito, ou, subsidiariamente, pela designação de audiência de instrução e julgamento. Em 06 de novembro de 2023, o Ministério Público apresentou nova manifestação (ID 105561147), informando sobre a digitalização do feito e, em atenção ao novel art. 17, §7º da LIA, ofertou proposta de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), com ressarcimento integral do dano (R$ 24.000,00 atualizados com INPC e juros de 1% a.m. desde 31/12/2006) e pagamento de multa de 50% do valor apurado do dano. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 23 de outubro de 2024 (ID 132801669), o requerido, por sua patrona, manifestou desinteresse na proposta de Acordo de Não Persecução Cível, pugnando pela instrução do processo. Na mesma assentada, foi inquirida a testemunha Izabel Viena Milhomem, apresentada pela defesa. As partes foram indagadas sobre outras provas a serem produzidas, obtendo respostas negativas, sendo declarada encerrada a instrução processual. O Ministério Público, em alegações finais orais, remeteu-se à petição inicial. O requerido solicitou prazo para apresentação de memoriais. O requerido apresentou Razões Finais (ID 134512154), reiterando a licitude do ato, a necessidade da contratação, a inexistência de danos ao erário, a efetiva prestação dos serviços e, principalmente, a ausência de dolo específico, elemento subjetivo indispensável para a caracterização do ato de improbidade administrativa, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Citou jurisprudência do TJSP e do STJ para reforçar a tese da necessidade de dolo específico e da efetiva comprovação de prejuízo ao erário. É o relatório do essencial. Passo a decidir. A presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa foi proposta com base na Lei nº 8.429/92, em sua redação original, que previa a possibilidade de responsabilização por atos de improbidade administrativa decorrentes de conduta dolosa ou culposa, especialmente no que tange aos atos que causam lesão ao erário (art. 10). Contudo, a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, promoveu profundas e significativas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), impactando diretamente o regime jurídico aplicável aos processos em curso. A principal alteração, e de relevância capital para o deslinde da presente controvérsia, reside na modificação do elemento subjetivo exigido para a configuração dos atos de improbidade administrativa. Com a nova redação do art. 1º, §§ 1º e 2º, da LIA, a Lei nº 14.230/2021 passou a exigir, de forma expressa e inequívoca, a comprovação de dolo específico para todos os tipos de atos de improbidade administrativa, sejam eles os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) ou os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). O § 2º do art. 1º da LIA, em sua nova redação, é cristalino ao definir o dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Essa modificação legislativa, de natureza material, possui aplicação imediata aos processos em curso, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199 da Repercussão Geral), que fixou a tese da irretroatividade das novas regras de prescrição intercorrente, mas reconheceu a aplicação imediata das normas de direito material mais benéficas ao réu. No caso em tela, o Ministério Público imputa ao requerido a prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, incisos VIII e XI, e no art. 11, inciso I, da LIA, em sua redação original. Contudo, a própria parte autora reconheceu, em sua manifestação de fls. 190-191 (ID 83683969), que o art. 11, inciso I, da LIA foi revogado pela Lei nº 14.230/2021, o que, por si só, já afastaria a imputação relativa a essa conduta. Remanescem, portanto, as imputações relativas ao art. 10, incisos VIII ("frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente") e XI ("liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para sua aplicação irregular"). Para a caracterização de tais condutas como atos de improbidade administrativa, a partir da vigência da Lei nº 14.230/2021, é imprescindível a demonstração do dolo específico do agente, ou seja, a vontade livre e consciente de frustrar a licitação ou de liberar verba pública irregularmente com o intuito de obter um resultado ilícito. A análise dos autos revela que, embora o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão tenha apontado irregularidades na contratação de serviços contábeis sem licitação, bem como em outras despesas, a exordial e o conjunto probatório não lograram demonstrar o dolo específico do requerido. As irregularidades apontadas pelo TCE/MA, como a utilização indevida da inexigibilidade de licitação para a contratação de assessoria contábil, a ausência de documentos contratuais e a terceirização irregular de serviços, podem configurar falhas administrativas ou, no máximo, condutas culposas. No entanto, a mera irregularidade ou a culpa, por mais grave que seja, não são mais suficientes para configurar ato de improbidade administrativa após as alterações legislativas. A defesa do requerido, em sua contestação (ID 83683969, fls. 146-156) e razões finais (ID 134512154), sustentou a licitude da contratação, a razoabilidade do preço e a efetiva prestação dos serviços, argumentando que a contratação visou atender às necessidades do Legislativo à época e que não houve benefício pessoal ou a terceiros. A testemunha ouvida em audiência (ID 132801669) corroborou a efetiva prestação dos serviços. A jurisprudência pátria, em consonância com a nova LIA, tem reiterado a necessidade de comprovação do dolo específico. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem afirmado que, para a configuração do ato de improbidade administrativa, é imprescindível a presença do elemento subjetivo do dolo, não bastando a mera irregularidade ou a culpa. Nesse sentido, o entendimento é de que a Lei nº 14.230/2021 superou a tese do dano in re ipsa para os atos do art. 10 da LIA, exigindo a efetiva e comprovada perda patrimonial, além do dolo específico. No caso concreto, não se vislumbra nos autos qualquer elemento que demonstre que o requerido agiu com a vontade livre e consciente de lesar o erário ou de violar os princípios administrativos com um fim ilícito. A contratação da assessoria contábil, embora possa ter sido formalmente irregular sob a ótica da Lei de Licitações, não foi demonstrada como um ato praticado com o animus improbitatis, ou seja, com a intenção deliberada de causar dano ao patrimônio público ou de obter vantagem indevida para si ou para outrem. A ausência de comprovação de superfaturamento ou de desvio de recursos, aliada à efetiva prestação dos serviços, enfraquece a tese de que houve dolo específico na conduta do requerido. Nesse sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. SERVIÇOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. O Parquet questionou a contratação direta, sem licitação, de serviços jurídicos pela Secretaria Municipal de Saúde de Catalão, alegando irregularidade no procedimento e prejuízo ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve irregularidade na contratação direta de serviços jurídicos sem licitação, conforme alegado pelo Ministério Público; e (ii) se a ausência de dolo específico dos agentes públicos impede a configuração de improbidade administrativa nos termos da Lei n. 8.429/1992, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação direta de serviços jurídicos pode ser realizada nos termos do art. 25, II, da Lei n. 8.666/1993, desde que sejam demonstrados a singularidade do serviço e a notória especialização do contratado. 4. As alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa exigem a comprovação de dolo específico para a tipificação dos atos de improbidade, não bastando a mera irregularidade ou ilegalidade da conduta. 5. Ausente prova de que os agentes públicos agiram com dolo específico ou má-fé, não há configuração de ato de improbidade administrativa. 6. A contratação dos serviços jurídicos, ainda que sem licitação, foi justificada pela notória especialização do escritório contratado, conforme a documentação apresentada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: A ausência de dolo específico e de má-fé por parte dos agentes públicos impede a configuração de improbidade administrativa nos termos da Lei n. 8.429/1992, após as alterações da Lei n. 14.230/2021. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal n.º 8.429/1992, art. 10, inciso VIII; art. 11, inciso I; Lei Federal n.º 14.230/2021; Lei n. 8 .666/1993, art. 25, II; Lei Federal n.º 7.347/85, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.199, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 27.10.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.125.411/AL, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, j. 23.06.2022. (TJ-GO 52619113520178090029, Relator.: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2024) A Lei de Improbidade Administrativa, em sua nova conformação, visa punir o administrador desonesto, aquele que age com má-fé e com o propósito de violar a probidade administrativa, e não o inábil ou aquele que comete meras irregularidades formais sem o elemento volitivo do dolo específico. A ausência de tal elemento subjetivo é fatal para a pretensão condenatória em sede de improbidade administrativa. As preliminares de prescrição e inépcia da inicial, embora arguidas pela defesa, restam prejudicadas diante da ausência de demonstração do elemento subjetivo do dolo específico, que fulmina a própria pretensão meritória. Diante do exposto, e considerando que a Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente o regime jurídico da improbidade administrativa, exigindo o dolo específico para a configuração de todos os atos ímprobos, e que, no presente caso, não restou demonstrado que o requerido agiu com a vontade livre e consciente de alcançar um resultado ilícito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e no art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.429/92, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de MARCELO SANTOS MACEDO, por ausência de comprovação do dolo específico na conduta do requerido. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e do art. 23 da Lei nº 8.429/92. Cumpre registrar que a presente sentença, por julgar improcedente a ação por improbidade administrativa, não estará sujeita a reexame necessário, conforme expressa disposição do art. 17, § 19, inciso IV, da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA - respondendo

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Processo nº 0016225-52.2025.8.16.0017

ID: 320497598

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0016225-52.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO JOSé DA SILVA ALVES

Conclusão

Advogados:

MARCOS VERENHITACH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0016225-52.2025.8.16.0017 Processo: 0016225-52.2025.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 29/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): MARCIO JOSÉ DA SILVA ALVES O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MÁRCIO JOSÉ DA SILVA ALVES, pela prática em tese do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Não obstante o agente ministerial ter requerido o processamento do feito seguindo-se o rito próprio da lei de drogas, entendo pela aplicação do rito ordinário, previsto no Código de Processo de Penal. Segundo a lei 11.343/06, antes do recebimento da denúncia, o denunciado deve ser notificado para apresentação de defesa prévia. Após, o julgador analisará as preliminares e exceções eventualmente invocadas e, não sendo o caso de acolhê-las, receberá a denúncia, designando dia e hora para audiência de instrução, além de ordenar a citação do réu. Na audiência, o primeiro ato é o interrogatório do réu e, na sequência, a inquirição das testemunhas. No rito ordinário, após o recebimento da denúncia, o acusado é citado para apresentar resposta à acusação, arguindo toda a matéria que interesse a sua defesa, inclusive teses referentes à absolvição sumária. Após, não sendo o caso de reconhecer nulidades ou causas de absolvição sumária, é designada audiência de instrução e julgamento, momento em que serão tomadas as declarações do ofendido, inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como prestados os esclarecimentos dos peritos, realizadas eventuais acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se o acusado ao final, após o que ainda há a fase de requerimentos de diligências. A par do exposto, denota-se que no procedimento comum, se não houver a rejeição de plano da acusação, ela será recebida e o réu passará a contar contra si com ação penal em curso, o que aparentemente é mais gravoso se comparado à sistemática da Lei de Drogas. No entanto, o procedimento ordinário é o mais amplo no que concerne ao contraditório e a ampla defesa, permitindo, assim, a defesa em plenitude para o réu. Por tais razões, os tribunais pátrios têm admitido que se adote o procedimento comum ordinário mesmo em se tratando de crimes previstos na lei de drogas: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E AMPLA DEFESA ASSEGURADA À RÉ – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000740-18.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021). Grifo nosso. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. MÉRITO. PROVA. PENA. 1. Não há nulidade em razão da adoção do rito ordinário para processamento por crime de tráfico de drogas. Ainda que ausente previsão de notificação para apresentação de defesa prévia ao recebimento da denúncia, o procedimento ordinário na sua completude é mais benéfico ao acusado. Precedentes do STF. Prefacial rejeitada. 2. No mérito, não há impedimento a que seja realizada prisão em flagrante durante diligência realizada para apurar verossimilhança de informação anônima repassada à autoridade policial. Caso concreto em que as narrativas dos policiais são coerentes e a explicação defensiva inverossímil. Quantidade de droga – 12kg de maconha – aprendida que se afigura a toda evidência incompatível com a posse para consumo. Condenação confirmada. Pena redimensionada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE.(Apelação-Crime, Nº 70077192524, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 13-06-2018).Grifo nosso. Assim, buscando seguir a diretriz constitucional e calcada em jurisprudência pátria, como também com escopo de assegurar as balizas do estado democrático de direito, adoto, desde agora, o rito ordinário, previsto no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, para processamento do feito. Em razão do exposto: 1. Recebo a denúncia que o Ministério Público ofereceu contra o denunciado MÁRCIO JOSÉ DA SILVA ALVES, imputando-lhe a prática da(s) infração(ões) penal(is) narrada(s) na peça inaugural, pois presentes os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma. 2. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Observe-se o item 7.3 deste despacho. 2.1 O Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, constatando que o acusado se oculta para receber a citação, procederá à citação com hora certa, nos moldes do artigo 362 do CPP, com os cuidados dos artigos 252 a 254, do CPC. 2.2. Na hipótese de não ser o acusado encontrado para a citação, renove-se vista ao Ministério Público para pesquisa de endereço. 2.3. Infrutíferas as diligências ministeriais, deverá a secretaria proceder as buscas nos sistemas exclusivos do judiciário - SISBAJUD e Receita Federal (e-cac), como também verificar se o acusado se encontra preso ou cumprindo pena. 2.4. Não obtido novos endereços, promova-se a citação, via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 363, § 1º e 361, ambos do CPP, com o destaque de que a citação editalícia completará a relação jurídica, e neste caso, o prazo para a defesa, no entanto, começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (parágrafo único, do artigo 396, do CPP). 2.5 Certificado o decurso do prazo do edital, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do mesmo diploma processual. 3. Na resposta, poderá o acusado arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. 4. Ciência à defesa de que poderão ser juntadas aos autos declarações de testemunhas que não presenciaram os fatos descritos na denúncia, mas tão somente testemunhas abonadoras do comportamento do acusado. 5. Na hipótese de hipossuficiência para contratação de advogado, ou de decurso do prazo sem apresentação de defesa, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Paraná. 6. Ciente dos itens I, II e III da cota ministerial (seq. 49.1). 7. Defiro os requerimentos ministeriais contidos nos itens IV e VI: 7.1. Verifique a secretaria na juntada do laudo toxicológico (ofício à seq. 45.4). Caso seja necessário, reitere-se os ofícios expedidos, com prazo de 10 dias para cumprimento. Após a apresentação do laudo toxicológico, ciência ao Ministério Público, e não havendo requerimentos, desde já autorizo a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos, reservando certa quantidade para contraprova, tudo nos termos do Código de Normas, devendo ser observado os procedimentos estabelecidos em lei, informando previamente este Juízo e o Ministério Público quanto à data designada para a incineração, com oportuno encaminhamento dos respectivos autos. 7.2. Autuem-se em apartados autos para alienação antecipada da motocicleta Honda CG 125 FAN, cor preta, placa AUG5F65/PR, chassi 9C2JC30708R190283, nos termos do artigo 61, §2º da Lei n° 11.343/06, abrindo-se vista ao Ministério Público e à defesa do acusado para manifestação. 7.3. Por ocasião da citação, deverá ser solicitado ao acusado para que informe se autoriza o acesso ao aparelho celular apreendido, bem como para que indique a senha ao oficial de justiça, caso a resposta seja positiva. 7.3.1. Não havendo autorização por parte do réu, renove-se vista ao Ministério Público imediatamente, para fins de analisar eventual necessidade de pedido de quebra de sigilo telefônico. 8. No item V da cota da denúncia, o Ministério Público requereu a quebra do sigilo bancário do acusado, com o fim de averiguar o recebimento de valores advindos do tráfico de drogas. Entendo que a medida ora pleiteada se mostra de extrema importância para o caso, na busca da verdade real e da correta aplicação da justiça, sobretudo para verificar a movimentação bancária em relação a eventuais transações e seus valores. Com relação a possibilidade jurídica do pedido, denota-se que a Constituição Federal assegura os direitos à intimidade e à vida privada (art. 5º, inc. X), contudo, estes não são absolutos. Nesse sentido, as lições de Pacelli: “[...] na ordem constitucional brasileira não existem direitos absolutos, que permitam o seu exercício a qualquer tempo e sob quaisquer circunstâncias. E tal ocorre porque a tutela normativa de qualquer bem ou valor é sempre abstrata. No plano da realidade concreta, surgirão, inevitavelmente, situações e, que dois ou mais titulares do mesmo direito entrem em confronto, razão pela qual a lei estará autorizada a regulamentar soluções específicas para cada conflito”. Da mesma forma, a melhor jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECISUM. INADMISSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. PREJUDICADAS AS PETIÇÕES DE REITERAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR. 1. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando ficarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. 2. Na hipótese, a decisão que procedeu à constrição de direitos dos Recorrentes não se revela devidamente fundamentada, tendo em vista que não foram esclarecidos os motivos ensejadores dessa medida excepcional, nem mesmo no requerimento acolhido pelo Juízo processante, com a devida particularização da situação de todos os envolvidos, de modo que se torna imperiosa a sua revogação. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido para anular a decisão impugnada, sem prejuízo de nova decretação da medida em decisão devidamente fundamentada. Prejudicadas as petições de reiteração do pedido liminar. (RMS 60.574/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 26/11/2019). (Grifos nossos). Destaca-se ainda a jurisprudência: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO MEDIANTE FRAUDE. INDEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de valores e quebra de sigilo bancário formulado pela autoridade policial em face das investigadas, diante da existência de indícios da prática do crime de furto mediante fraude (art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal).2. O pedido foi fundamentado nas transferências bancárias realizadas pela vítima, bem como, nos depoimentos prestados e nos comprovantes de transferência anexados aos autos.3. O juízo de origem indeferiu o pedido por entender que a prova era lastreada apenas na palavra da vítima e na transferência realizada, sem a efetiva demonstração da prática delitiva.4. O Ministério Público interpôs recurso, pugnando pelo deferimento da medida, sob argumento da existência de indícios da ocorrência do crime e da necessidade da medida para a elucidação dos fatos e preservação do produto do crime.5. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos necessários para a autorização judicial de bloqueio de valores e quebra de sigilo bancário das investigadas.III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O direito ao sigilo bancário não é absoluto, podendo ser relativizado quando demonstrados indícios suficientes da prática de infração penal e a imprescindibilidade da medida para a investigação criminal. 8. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a quebra de sigilo bancário exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) existência de indícios da prática delitiva; (II) necessidade da medida para obtenção de provas; (III) pertinência temática entre as informações buscadas e o objeto da investigação; e (IV) delimitação dos titulares dos dados e do período abrangido. 9. No caso concreto, a vítima apresentou boletim de ocorrência, depoimento detalhado e comprovantes das transações realizadas em favor das investigadas, elementos que indicam a possibilidade de a conduta relatada configurar crime de furto mediante fraude. 10. A medida é imprescindível para a investigação, uma vez que os registros bancários podem identificar os verdadeiros beneficiários do montante transferido, contribuindo para o esclarecimento da autoria delitiva. 11. Diante disso, impõe-se a reforma da decisão recorrida para deferir a quebra de sigilo bancário e bloqueio dos valores transferidos às investigadas.IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso de apelação conhecido e provido para deferir o pedido de bloqueio de valores e quebra de sigilo bancário dos investigados. Tese de julgamento: “A quebra de sigilo bancário e o bloqueio de valores podem ser deferidos quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do crime investigado, sendo a medida imprescindível para a obtenção de provas e elucidação dos fatos.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001420-86.2023.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 19.05.2025)) (Grifos nossos). No caso dos autos, há indícios suficientes da prática do crime de tráfico de drogas, tendo em vista a vasta quantidade e variedade de drogas apreendidas com o acusado. Além disso, verifica-se que o pedido se justifica para melhor esclarecer os fatos e averiguar sobre o recebimento e destinação dos valores oriundos do tráfico de drogas pelo acusado, afastando quaisquer dúvidas que poderiam vir a surgir no decorrer da instrução processual. Assim, reforça-se que havendo conflito entre os direitos fundamentais, novamente necessário se sopesar a melhor saída, a fim de se assegurar, ao máximo, a efetivação de todos os interesses conflitantes. Na mesma perspectiva, aponta a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO WRIT. PRESCRIÇÃO. PROGNÓSTICO IMPOSSÍVEL DE SE REALIZAR NESSA FASE. SIGILO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E FISCAIS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, até 48 horas antes de iniciado o julgamento, garantindo, desta forma, o respeito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 184-B, §1º, do RISTJ. 2. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, pelo que não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas, bem como a atipicidade da conduta. 3. No tocante à ocorrência de prescrição em razão da idade do paciente, segundo a jurisprudência deste STJ, "trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional". (AgRg no HC n. 887.338/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). 4. O Tribunal de origem fundamentou idoneamente a quebra do sigilo fiscal e bancário do agravante diante de indícios de movimentação financeira incompatível com as rendas destes, inclusive diante de valores repatriados pelo acusado pela venda de offshores. Nos termos consignados, "tudo isso reforçado indiciariamente pelas transferências de dinheiro entre a conta de FRANCISCO e seus filhos" e, ainda que pontou que "[s]em o deferimento das medidas cautelares requeridas a apuração da prática, em tese, de crimes de lavagem de dinheiro é de difícil elucidação". 5. Registre-se que "O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado pelo interesse público, quando ficarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. Desse modo, inexiste constrangimento ilegal quando a decisão judicial que decreta a quebra do sigilo bancário e fiscal se revela devidamente fundamentada". (RHC n. 137.372/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 19/8/2022). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 885.424/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) (Grifos nossos). Destaca-se que a medida é excepcional, pois se trata de mitigação de sigilo constitucionalmente protegido. E, no caso dos autos, o requerimento se destina a complementar a investigação já iniciada para a apuração do crime objeto dos presentes autos, tudo na tentativa de se apurar a ocorrência do delito e comprovar a prática, em tese, do crime de tráfico de drogas pelo denunciado. Sendo assim, com fundamento nas jurisprudências acima colacionadas e no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001, o pedido de quebra de sigilo merece ser deferido. 8.1. Assim, defiro o pedido e autorizo a quebra do sigilo bancário das contas bancárias do acusado MÁRCIO JOSÉ DA SILVA ALVES, CPF nº 828.619.519-15, abrangendo o período de 29/04/2025 e 30/06/2025. 8.2. Para tanto, oficie-se às instituições bancárias requisitando que forneçam os dados cadastrais e o extrato bancário completo das contas do acusado, no período requisitado. 9. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1021493-61.2022.8.11.0002

ID: 336027013

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021493-61.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELY BENEDITO VIANA VANDERLEIA DE ALVARENGA RIBEIRO VIANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021493-61.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021493-61.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ELY BENEDITO VIANA - CPF: 329.117.771-15 (APELANTE), LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO - CPF: 005.559.871-40 (ADVOGADO), VANDERLEIA DE ALVARENGA RIBEIRO VIANA - CPF: 429.360.121-04 (APELANTE), JOSE CAETANO (APELADO), JOSE CAETANO DA SILVA - CPF: 464.905.901-15 (APELADO), EDSON SILVA DE CAMARGO - CPF: 041.607.891-53 (ADVOGADO), GEZUINO CATARINO DA CRUZ - CPF: 567.838.681-68 (ASSISTENTE), SERGIO GABRIEL DA SILVA - CPF: 535.646.851-20 (ASSISTENTE), BENEDITO CELCINO DE SIQUEIRA - CPF: 377.941.161-04 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM SEGUNDO GRAU. TERRENO URBANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ATUAL E EFETIVA PELOS AUTORES. ATOS ISOLADOS E ANTIGOS NÃO CONFIGURAM POSSE EFETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta sentença que julgou improcedente ação de interdito proibitório, por ausência de comprovação da posse atual dos autores e de ameaça concreta à sua posse sobre imóvel urbano. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a apelação deve ser conhecida, diante das preliminares de deserção e ausência de dialeticidade; e (ii) no mérito, se os apelantes demonstraram o exercício atual e contínuo da posse sobre o imóvel urbano e a existência de ameaça concreta ou iminente de turbação, apta a justificar o interdito proibitório. III. Razões de decidir Preliminares: 3.A concessão da justiça gratuita pode ocorrer em qualquer fase, inclusive em grau recursal, desde que comprovada a hipossuficiência econômica, sendo indevida a preliminar de deserção quando reconhecida tal condição. 4. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando o recurso enfrenta especificamente os fundamentos da sentença, expondo razões jurídicas para a sua reforma. Mérito: 5. O interdito proibitório exige prova robusta da posse atual e exclusiva, não bastando atos isolados ou antigos, tampouco a mera existência de muro ou portão, para caracterizar exercício efetivo da posse. 6. No caso, embora os apelantes apresentem cessão de direitos possessórios e fotografias, não há elementos probatórios que demonstrem atos materiais recentes, contínuos ou vigilância ativa sobre o imóvel, revelando ausência de posse atual. 7. Os atos praticados pelo réu, como pichação do muro e troca de cadeados, constituem manifestação de reivindicação possessória, mas não se traduzem em ameaça concreta ou iminente quando não demonstrada a posse efetiva dos autores. 8. Ausentes os requisitos essenciais do interdito proibitório, impõe-se a manutenção da improcedência da ação. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: “1. A justiça gratuita pode ser concedida em grau recursal, afastando a deserção, desde que comprovada a hipossuficiência econômica. 2. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando o recurso impugna, de modo específico, os fundamentos da sentença. 3. Para a procedência do interdito proibitório, é imprescindível a comprovação da posse atual, contínua e exclusiva, não sendo suficientes atos isolados ou antigos.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, 561, 567, 568 e 85, § 11; CC/2002, art. 1.210. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0000740-91.2017.811.0094, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2020, publ. 21.01.2021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por por Ely Benedito Viana e Vanderleia de Alvarenga Ribeiro Viana contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que julgou improcedente o pedido formulado na ação possessória de interdito proibitório ajuizada em face de José Caetano da Silva, por ausência de ameaça concreta, direta e atual. Os apelantes sustentam, em síntese, que em 20/02/2018 adquiriram, por meio de “instrumento particular de cessão de transferência de posse de imóvel urbano celebrado com o Senhor Gezuino Catarino da Cruz”, o imóvel situado na Rua Rio Grande do Sul, Quadra 05, Lote 06, Bairro Gira Sol, no município de Várzea Grande/MT. Afirmam que, desde o ano 2011 possuem a posse mansa e pacífica do imóvel e que o apelado, com o intuito de perturbar a posse dos autores, passou a pichar os muros da residência com inscrições como “lote invadido” e a circular insistentemente pela frente do imóvel, demonstrando intenção de retomar o bem, o que caracterizaria ameaça de turbação e justificaria a propositura do interdito proibitório. Argumentam que o juízo de origem desconsiderou a prova oral produzida e ignorou os efeitos jurídicos da posse exercida com ânimo de dono e sem oposição relevante até o surgimento dos atos turbativos, requerendo, por fim, a reforma da sentença para o fim de julgar procedente o pedido inicial, com a consequente confirmação da tutela anteriormente deferida. Em contrarrazões, o apelado pugna, preliminarmente: 1) pelo não conhecimento do recurso por ausência de preparo recursal e 2) ausência de dialeticidade recursal. Nesse sentido, requer a condenação em litigância de má-fé. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (id. 292392944). Decisão de id. 295436371 determinou a intimação dos apelantes para comprovação da hipossuficiência e os documentos foram juntados, conforme manifestação de id. 297716850. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – DA JUSTIÇA GRATUITA/DESERÇÃO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O apelado suscita, em contrarrazões, que o recurso é deserto, pois não foi recolhido o preparo no ato da interposição. Nesse sentido, afirma que “o Recorrente não deveria estar sob o manto da gratuidade da justiça, uma vez que, conforme pode-se observar na petição inicial, não há em lugar algum o pedido de justiça gratuita” (id. 292392944 – pág. 15). Conforme se observa dos autos, a petição inicial foi distribuída sem pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, contudo, após autuação, foi gerada uma certidão pelo sistema indicando que “consta, nos autos, pedido de justiça gratuita, razão pela qual não houve recolhimento das custas processuais” (id. 292392885), muito provavelmente porque, no ato da distribuição da demanda, o autor assinalou a opção correspondente ao pedido de justiça gratuita no PJE. Ao receber a inicial e deferir a liminar, o juízo singular deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita, reiterando o benefício no dispositivo da sentença, que, ao condenar o ora apelante em honorários advocatícios, suspendeu a exigibilidade nos termos do 98, §3º, do CPC. Ao interpor o recurso, o apelante requereu a concessão da justiça gratuita e, com a remessa dos autos à esta instância, foi certificado que “a parte cadastrada no polo ativo possui justiça gratuita deferida nestes autos”. Na hipótese, verifica-se que, de fato, foi concedido pelo juízo singular os benefícios da justiça gratuita ao autor, a despeito da inexistência de pedido expresso na petição inicial. O requerimento, contudo, foi formulado quando da interposição do recurso de apelação, ocasião em que os apelantes requereram, expressamente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 99, do Código de Processo Civil, “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.”. Todavia, a concessão da gratuidade está condicionada à demonstração, ainda que sumária, da hipossuficiência econômica da parte requerente. Nesse sentido, após intimada, verifica-se que foi juntada cópia da CTPS da apelante Vanderleia de Alvarenga Ribeiro Viana (id. 297716851), que demonstra que possui remuneração de R$ 1.602,00. Ely Benedito Viana, por sua vez, não possui vínculo empregatício, e os extratos bancários acostados indicam movimentação financeira honesta. Dessa forma, concedo, para fins recursais, a justiça gratuita e, por consequência, rejeito a preliminar de deserção. VOTO PRELIMINAR – DA DIALETICIDADE EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O princípio da dialeticidade, consagrado no CPC, exige que o recorrente impugne de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, não sendo admissível a mera reprodução de argumentos já apresentados sem um enfrentamento direto dos pontos determinantes que embasaram a decisão atacada. No caso em apreço, verifica-se que a apelação apresentou fundamentação jurídica específica ao questionar a improcedência da ação, defendendo a presença dos requisitos autorizadores da medida possessória, quais sejam, a posse legítima, a existência de ameaça concreto e justo receio da concretização da ameaça. O entendimento desta Câmara também é uniforme nesse sentido: “[...] Se a apelante impugnou a decisão judicial, alegando os motivos pelo qual deve ser reformada a sentença, deve ser conhecido o Recurso.” (N.U 1002857-83.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Portanto, rejeito a preliminar suscitada e, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. VOTO MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se em verificar se os apelantes demonstraram a posse sobre o imóvel e a existência de ameaça de turbação ou esbulho, aptas a justificar a concessão do interdito proibitório, diante das alegações do apelado de que é o proprietário e nunca abandonou o bem. Na petição inicial, os autores alegaram ter adquirido a posse do imóvel localizado na Rua Rio Grande do Sul, Quadra 05, Lote 06, Bairro Gira Sol, em Várzea Grande/MT, em 20 de fevereiro de 2018, por meio de cessão informal de direitos possessórios. Afirmaram exercer posse pacífica e contínua desde então, tendo realizado benfeitorias como a construção de muro, instalação de portão e gradil. Relataram que, em março de 2022, depararam-se com pichações no muro da propriedade ("VENDO (67) 98162-6321" e "TEM DONO (67) 98162-6321 +ESCRITURADO + REGISTRADO"). Atribuíram tais atos de turbação ao réu, indicando um justo receio de invasão e justificando o interdito proibitório. O réu José Caetano da Silva, por sua vez, afirmou que o imóvel pertence à sua família desde 2003, amparado por escritura pública de compra e venda, e que nunca o abandonou, exercendo atos de posse e pagando tributos. Impugnou a cadeia possessória dos autores, sustentando que decorre de negócios informais e sem registro. Sobre o imóvel em litígio, verifica-se tratar-se de um terreno, em que a única edificação consiste em um muro com portão, conforme se verifica dos registros fotográficos juntados com a inicial (id. 292392881). Para subsidiar suas alegações, os autores juntaram aos autos 1) “Instrumento Particular de Cessão de Transferência de Posse de Imóvel Urbano”, datado de 10/08/2014, em que figura como cedente Moacir Gonçalo Curvo e cessionário Jhon Lennon Barros da Cruz (id. 292392876); 2) “Instrumento Particular de Cessão de Transferência de Posse de Imóvel Urbano” datado de 20/02/2018, em que figura como cedente Ely Benedito Viana e cessionário Gezuino Catarino da Cruz (id. 292392876), registros fotográficos do terreno antes e depois das benfeitorias (id. 292392880); da pichação (id. 292392881) e comprovante da compra de portão, datado de 22/08/2020 (id. 292392882). O réu, noutra via, relatou que adquiriu o imóvel em 2003, e que após notícia de suposta invasão, “verificou que, embora o terreno estivesse murado não havia ocupantes no imóvel, assim o requerido trocou os cadeados e apresentou sua escritura para os confrontantes que se encontravam no imóvel do lado esquerdo do terreno: Sr. João, Genro do Sr. João e a Senhora Vera.” Nesse sentido, apresentou Escritura Pública de Compra e Venda (id. 292392902), em que figuram como outorgantes vendedores Celso de Paula e sua esposa, Odete de Souza Melo e outorgado comprador José Caetano da Silva. Apresentou, ainda Boletim de Cadastramento Imobiliário da Prefeitura de Várzea Grade, emitido em 10/01/2022, em que consta como proprietário o outorgante vendedor Celso de Paula (id. 292392901). A ação de interdito proibitório, regulada pelo art. 567 do Código de Processo Civil, tem natureza possessória e preventiva, visando proteger o possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse. Para a concessão dessa medida, são requisitos cumulativos a serem demonstrados pelo autor: (i) a prova da sua posse (art. 561, I, do CPC), (ii) a turbação ou o esbulho praticado ou a ameaça iminente por parte do réu (art. 561, II, do CPC, aplicado por remissão do art. 568 do CPC), e (iii) o justo receio de que a ameaça se concretize. A posse, em si, é um fato e não se confunde com o domínio, sendo protegida por sua própria existência jurídica, bastando que o possuidor a exerça com animus domini, independentemente de formalidades registrais (art. 1.210 do Código Civil). Em que pese a natureza do interdito vedar a discussão de domínio em regra, a posse afirmada pelos autores deve se revelar exclusiva, inconteste e revestida de continuidade. A mera alegação, desacompanhada de prova robusta que exteriorize a posse de forma clara e sem embaraços, não é suficiente. Considerando tratar a hipótese de um terreno urbano, em que as únicas edificações consistem em muro e portão, e que os títulos apresentados pelas partes possuem naturezas distintas, quais sejam, instrumento de cessão de posse e escritura de compra e venda, o exame do direito possessório, para os fins do presente interdito, deve se ater aos atos de posse efetivamente praticados por cada uma das partes. Nesse sentido, é a jurisprudência: “[...] Nos termos do art. 567 do CPC, o interdito proibitório é a ação preventiva do possuidor que objetiva impedir que se concretize uma ameaça à sua posse, devendo, para tanto, demonstrar a anterioridade de sua posse, a ameaça da turbação ou esbulho e o justo receio de ser efetivada a ameaça [...] (TJ-MT 00007409120178110094 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 16/12/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2021)” Como cediço, a posse e a propriedade são institutos distintos. A propriedade é um direito real, formalizado por registro público, conferindo ao titular o poder de usar, gozar, dispor e reaver o bem. Já a posse é uma situação de fato, protegida pelo ordenamento jurídico por seu próprio exercício, bastando que o possuidor pratique atos materiais sobre a coisa, com animus domini, ainda que não detenha título de propriedade. Assim, mesmo o proprietário pode ser impedido de retomar a posse do imóvel por vias próprias, caso a posse esteja consolidada em poder de terceiro, cabendo-lhe, se necessário, propor ação específica para reavê-la. No presente caso, verifica-se que os apelantes sustentam exercer a posse do imóvel desde 2011, apresentando como prova o instrumento particular de cessão de direitos possessórios, além de fotos do imóvel murado e nota fiscal referente à compra do portão. Tais elementos, embora demonstrem atos materiais iniciais, não são suficientes, por si sós, para comprovar o exercício contínuo e atual da posse. A construção de muro e instalação de portão, no ano de 2020, configuram atos de posse, porém, isolados no tempo, não demonstram manutenção efetiva da posse até o surgimento do litígio, sobretudo quando o imóvel permanece sem utilização concreta, sem habitação, sem guarda constante, sem uso econômico ou social, nem demonstração de vigilância ativa pelos autores. Por outro lado, o apelado, embora seja o proprietário registral desde 2003, não apresentou provas inequívocas de que tenha exercido posse efetiva e contínua no imóvel ao longo dos últimos anos. Entretanto, ao tomar ciência de eventual ocupação, compareceu ao local, trocou os cadeados do portão e realizou a pichação no muro com inscrições do tipo “TEM DONO” e anúncios de venda, atos que revelam clara manifestação de retomada da posse ou, ao menos, ato concreto de reivindicação possessória. Tais atitudes não são meramente formais, mas representam exercício material e ostensivo do poder de fato sobre o imóvel, sobretudo quando confrontadas com a inércia prolongada dos autores, que não comprovaram a prática de atos recentes de posse, tampouco demonstraram reação imediata ou ocupação efetiva do bem após as intervenções do réu. Assim, a análise comparativa dos atos possessórios de cada parte evidencia que o ato mais recente e concreto de exercício possessório foi praticado pelo réu, consistente na pichação e na troca dos cadeados, revelando sua intenção de exercer domínio fático sobre o bem. Importante frisar que o instrumento de cessão de direitos possessórios apresentado pelos autores, embora constitua indício de posse legítima, não substitui o requisito essencial do interdito proibitório, que é o exercício fático e atual da posse. Sem demonstração de atos materiais recentes, contínuos ou de vigilância sobre o bem, não se configura a posse protegida pelo interdito. O simples muro ou portão, erigidos há anos, não são suficientes para impedir a retomada possessória pelo proprietário registral, sobretudo quando este evidencia atos concretos de reivindicação do imóvel. Desse modo, embora a sentença tenha concluído pela ausência tanto da posse quanto de ameaça concreta, entende-se que a pretensão dos apelantes encontra óbice, desde logo, na ausência de comprovação da posse efetiva e atual, requisito indispensável ao interdito proibitório, de modo que a análise dos demais requisitos torna-se prescindível. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, e mantenho inalterada a sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1021493-61.2022.8.11.0002

ID: 336027023

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021493-61.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CAETANO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDSON SILVA DE CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021493-61.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021493-61.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ELY BENEDITO VIANA - CPF: 329.117.771-15 (APELANTE), LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO - CPF: 005.559.871-40 (ADVOGADO), VANDERLEIA DE ALVARENGA RIBEIRO VIANA - CPF: 429.360.121-04 (APELANTE), JOSE CAETANO (APELADO), JOSE CAETANO DA SILVA - CPF: 464.905.901-15 (APELADO), EDSON SILVA DE CAMARGO - CPF: 041.607.891-53 (ADVOGADO), GEZUINO CATARINO DA CRUZ - CPF: 567.838.681-68 (ASSISTENTE), SERGIO GABRIEL DA SILVA - CPF: 535.646.851-20 (ASSISTENTE), BENEDITO CELCINO DE SIQUEIRA - CPF: 377.941.161-04 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM SEGUNDO GRAU. TERRENO URBANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ATUAL E EFETIVA PELOS AUTORES. ATOS ISOLADOS E ANTIGOS NÃO CONFIGURAM POSSE EFETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta sentença que julgou improcedente ação de interdito proibitório, por ausência de comprovação da posse atual dos autores e de ameaça concreta à sua posse sobre imóvel urbano. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a apelação deve ser conhecida, diante das preliminares de deserção e ausência de dialeticidade; e (ii) no mérito, se os apelantes demonstraram o exercício atual e contínuo da posse sobre o imóvel urbano e a existência de ameaça concreta ou iminente de turbação, apta a justificar o interdito proibitório. III. Razões de decidir Preliminares: 3.A concessão da justiça gratuita pode ocorrer em qualquer fase, inclusive em grau recursal, desde que comprovada a hipossuficiência econômica, sendo indevida a preliminar de deserção quando reconhecida tal condição. 4. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando o recurso enfrenta especificamente os fundamentos da sentença, expondo razões jurídicas para a sua reforma. Mérito: 5. O interdito proibitório exige prova robusta da posse atual e exclusiva, não bastando atos isolados ou antigos, tampouco a mera existência de muro ou portão, para caracterizar exercício efetivo da posse. 6. No caso, embora os apelantes apresentem cessão de direitos possessórios e fotografias, não há elementos probatórios que demonstrem atos materiais recentes, contínuos ou vigilância ativa sobre o imóvel, revelando ausência de posse atual. 7. Os atos praticados pelo réu, como pichação do muro e troca de cadeados, constituem manifestação de reivindicação possessória, mas não se traduzem em ameaça concreta ou iminente quando não demonstrada a posse efetiva dos autores. 8. Ausentes os requisitos essenciais do interdito proibitório, impõe-se a manutenção da improcedência da ação. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: “1. A justiça gratuita pode ser concedida em grau recursal, afastando a deserção, desde que comprovada a hipossuficiência econômica. 2. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando o recurso impugna, de modo específico, os fundamentos da sentença. 3. Para a procedência do interdito proibitório, é imprescindível a comprovação da posse atual, contínua e exclusiva, não sendo suficientes atos isolados ou antigos.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, 561, 567, 568 e 85, § 11; CC/2002, art. 1.210. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0000740-91.2017.811.0094, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2020, publ. 21.01.2021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por por Ely Benedito Viana e Vanderleia de Alvarenga Ribeiro Viana contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que julgou improcedente o pedido formulado na ação possessória de interdito proibitório ajuizada em face de José Caetano da Silva, por ausência de ameaça concreta, direta e atual. Os apelantes sustentam, em síntese, que em 20/02/2018 adquiriram, por meio de “instrumento particular de cessão de transferência de posse de imóvel urbano celebrado com o Senhor Gezuino Catarino da Cruz”, o imóvel situado na Rua Rio Grande do Sul, Quadra 05, Lote 06, Bairro Gira Sol, no município de Várzea Grande/MT. Afirmam que, desde o ano 2011 possuem a posse mansa e pacífica do imóvel e que o apelado, com o intuito de perturbar a posse dos autores, passou a pichar os muros da residência com inscrições como “lote invadido” e a circular insistentemente pela frente do imóvel, demonstrando intenção de retomar o bem, o que caracterizaria ameaça de turbação e justificaria a propositura do interdito proibitório. Argumentam que o juízo de origem desconsiderou a prova oral produzida e ignorou os efeitos jurídicos da posse exercida com ânimo de dono e sem oposição relevante até o surgimento dos atos turbativos, requerendo, por fim, a reforma da sentença para o fim de julgar procedente o pedido inicial, com a consequente confirmação da tutela anteriormente deferida. Em contrarrazões, o apelado pugna, preliminarmente: 1) pelo não conhecimento do recurso por ausência de preparo recursal e 2) ausência de dialeticidade recursal. Nesse sentido, requer a condenação em litigância de má-fé. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (id. 292392944). Decisão de id. 295436371 determinou a intimação dos apelantes para comprovação da hipossuficiência e os documentos foram juntados, conforme manifestação de id. 297716850. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – DA JUSTIÇA GRATUITA/DESERÇÃO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O apelado suscita, em contrarrazões, que o recurso é deserto, pois não foi recolhido o preparo no ato da interposição. Nesse sentido, afirma que “o Recorrente não deveria estar sob o manto da gratuidade da justiça, uma vez que, conforme pode-se observar na petição inicial, não há em lugar algum o pedido de justiça gratuita” (id. 292392944 – pág. 15). Conforme se observa dos autos, a petição inicial foi distribuída sem pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, contudo, após autuação, foi gerada uma certidão pelo sistema indicando que “consta, nos autos, pedido de justiça gratuita, razão pela qual não houve recolhimento das custas processuais” (id. 292392885), muito provavelmente porque, no ato da distribuição da demanda, o autor assinalou a opção correspondente ao pedido de justiça gratuita no PJE. Ao receber a inicial e deferir a liminar, o juízo singular deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita, reiterando o benefício no dispositivo da sentença, que, ao condenar o ora apelante em honorários advocatícios, suspendeu a exigibilidade nos termos do 98, §3º, do CPC. Ao interpor o recurso, o apelante requereu a concessão da justiça gratuita e, com a remessa dos autos à esta instância, foi certificado que “a parte cadastrada no polo ativo possui justiça gratuita deferida nestes autos”. Na hipótese, verifica-se que, de fato, foi concedido pelo juízo singular os benefícios da justiça gratuita ao autor, a despeito da inexistência de pedido expresso na petição inicial. O requerimento, contudo, foi formulado quando da interposição do recurso de apelação, ocasião em que os apelantes requereram, expressamente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 99, do Código de Processo Civil, “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.”. Todavia, a concessão da gratuidade está condicionada à demonstração, ainda que sumária, da hipossuficiência econômica da parte requerente. Nesse sentido, após intimada, verifica-se que foi juntada cópia da CTPS da apelante Vanderleia de Alvarenga Ribeiro Viana (id. 297716851), que demonstra que possui remuneração de R$ 1.602,00. Ely Benedito Viana, por sua vez, não possui vínculo empregatício, e os extratos bancários acostados indicam movimentação financeira honesta. Dessa forma, concedo, para fins recursais, a justiça gratuita e, por consequência, rejeito a preliminar de deserção. VOTO PRELIMINAR – DA DIALETICIDADE EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O princípio da dialeticidade, consagrado no CPC, exige que o recorrente impugne de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, não sendo admissível a mera reprodução de argumentos já apresentados sem um enfrentamento direto dos pontos determinantes que embasaram a decisão atacada. No caso em apreço, verifica-se que a apelação apresentou fundamentação jurídica específica ao questionar a improcedência da ação, defendendo a presença dos requisitos autorizadores da medida possessória, quais sejam, a posse legítima, a existência de ameaça concreto e justo receio da concretização da ameaça. O entendimento desta Câmara também é uniforme nesse sentido: “[...] Se a apelante impugnou a decisão judicial, alegando os motivos pelo qual deve ser reformada a sentença, deve ser conhecido o Recurso.” (N.U 1002857-83.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Portanto, rejeito a preliminar suscitada e, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. VOTO MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se em verificar se os apelantes demonstraram a posse sobre o imóvel e a existência de ameaça de turbação ou esbulho, aptas a justificar a concessão do interdito proibitório, diante das alegações do apelado de que é o proprietário e nunca abandonou o bem. Na petição inicial, os autores alegaram ter adquirido a posse do imóvel localizado na Rua Rio Grande do Sul, Quadra 05, Lote 06, Bairro Gira Sol, em Várzea Grande/MT, em 20 de fevereiro de 2018, por meio de cessão informal de direitos possessórios. Afirmaram exercer posse pacífica e contínua desde então, tendo realizado benfeitorias como a construção de muro, instalação de portão e gradil. Relataram que, em março de 2022, depararam-se com pichações no muro da propriedade ("VENDO (67) 98162-6321" e "TEM DONO (67) 98162-6321 +ESCRITURADO + REGISTRADO"). Atribuíram tais atos de turbação ao réu, indicando um justo receio de invasão e justificando o interdito proibitório. O réu José Caetano da Silva, por sua vez, afirmou que o imóvel pertence à sua família desde 2003, amparado por escritura pública de compra e venda, e que nunca o abandonou, exercendo atos de posse e pagando tributos. Impugnou a cadeia possessória dos autores, sustentando que decorre de negócios informais e sem registro. Sobre o imóvel em litígio, verifica-se tratar-se de um terreno, em que a única edificação consiste em um muro com portão, conforme se verifica dos registros fotográficos juntados com a inicial (id. 292392881). Para subsidiar suas alegações, os autores juntaram aos autos 1) “Instrumento Particular de Cessão de Transferência de Posse de Imóvel Urbano”, datado de 10/08/2014, em que figura como cedente Moacir Gonçalo Curvo e cessionário Jhon Lennon Barros da Cruz (id. 292392876); 2) “Instrumento Particular de Cessão de Transferência de Posse de Imóvel Urbano” datado de 20/02/2018, em que figura como cedente Ely Benedito Viana e cessionário Gezuino Catarino da Cruz (id. 292392876), registros fotográficos do terreno antes e depois das benfeitorias (id. 292392880); da pichação (id. 292392881) e comprovante da compra de portão, datado de 22/08/2020 (id. 292392882). O réu, noutra via, relatou que adquiriu o imóvel em 2003, e que após notícia de suposta invasão, “verificou que, embora o terreno estivesse murado não havia ocupantes no imóvel, assim o requerido trocou os cadeados e apresentou sua escritura para os confrontantes que se encontravam no imóvel do lado esquerdo do terreno: Sr. João, Genro do Sr. João e a Senhora Vera.” Nesse sentido, apresentou Escritura Pública de Compra e Venda (id. 292392902), em que figuram como outorgantes vendedores Celso de Paula e sua esposa, Odete de Souza Melo e outorgado comprador José Caetano da Silva. Apresentou, ainda Boletim de Cadastramento Imobiliário da Prefeitura de Várzea Grade, emitido em 10/01/2022, em que consta como proprietário o outorgante vendedor Celso de Paula (id. 292392901). A ação de interdito proibitório, regulada pelo art. 567 do Código de Processo Civil, tem natureza possessória e preventiva, visando proteger o possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse. Para a concessão dessa medida, são requisitos cumulativos a serem demonstrados pelo autor: (i) a prova da sua posse (art. 561, I, do CPC), (ii) a turbação ou o esbulho praticado ou a ameaça iminente por parte do réu (art. 561, II, do CPC, aplicado por remissão do art. 568 do CPC), e (iii) o justo receio de que a ameaça se concretize. A posse, em si, é um fato e não se confunde com o domínio, sendo protegida por sua própria existência jurídica, bastando que o possuidor a exerça com animus domini, independentemente de formalidades registrais (art. 1.210 do Código Civil). Em que pese a natureza do interdito vedar a discussão de domínio em regra, a posse afirmada pelos autores deve se revelar exclusiva, inconteste e revestida de continuidade. A mera alegação, desacompanhada de prova robusta que exteriorize a posse de forma clara e sem embaraços, não é suficiente. Considerando tratar a hipótese de um terreno urbano, em que as únicas edificações consistem em muro e portão, e que os títulos apresentados pelas partes possuem naturezas distintas, quais sejam, instrumento de cessão de posse e escritura de compra e venda, o exame do direito possessório, para os fins do presente interdito, deve se ater aos atos de posse efetivamente praticados por cada uma das partes. Nesse sentido, é a jurisprudência: “[...] Nos termos do art. 567 do CPC, o interdito proibitório é a ação preventiva do possuidor que objetiva impedir que se concretize uma ameaça à sua posse, devendo, para tanto, demonstrar a anterioridade de sua posse, a ameaça da turbação ou esbulho e o justo receio de ser efetivada a ameaça [...] (TJ-MT 00007409120178110094 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 16/12/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2021)” Como cediço, a posse e a propriedade são institutos distintos. A propriedade é um direito real, formalizado por registro público, conferindo ao titular o poder de usar, gozar, dispor e reaver o bem. Já a posse é uma situação de fato, protegida pelo ordenamento jurídico por seu próprio exercício, bastando que o possuidor pratique atos materiais sobre a coisa, com animus domini, ainda que não detenha título de propriedade. Assim, mesmo o proprietário pode ser impedido de retomar a posse do imóvel por vias próprias, caso a posse esteja consolidada em poder de terceiro, cabendo-lhe, se necessário, propor ação específica para reavê-la. No presente caso, verifica-se que os apelantes sustentam exercer a posse do imóvel desde 2011, apresentando como prova o instrumento particular de cessão de direitos possessórios, além de fotos do imóvel murado e nota fiscal referente à compra do portão. Tais elementos, embora demonstrem atos materiais iniciais, não são suficientes, por si sós, para comprovar o exercício contínuo e atual da posse. A construção de muro e instalação de portão, no ano de 2020, configuram atos de posse, porém, isolados no tempo, não demonstram manutenção efetiva da posse até o surgimento do litígio, sobretudo quando o imóvel permanece sem utilização concreta, sem habitação, sem guarda constante, sem uso econômico ou social, nem demonstração de vigilância ativa pelos autores. Por outro lado, o apelado, embora seja o proprietário registral desde 2003, não apresentou provas inequívocas de que tenha exercido posse efetiva e contínua no imóvel ao longo dos últimos anos. Entretanto, ao tomar ciência de eventual ocupação, compareceu ao local, trocou os cadeados do portão e realizou a pichação no muro com inscrições do tipo “TEM DONO” e anúncios de venda, atos que revelam clara manifestação de retomada da posse ou, ao menos, ato concreto de reivindicação possessória. Tais atitudes não são meramente formais, mas representam exercício material e ostensivo do poder de fato sobre o imóvel, sobretudo quando confrontadas com a inércia prolongada dos autores, que não comprovaram a prática de atos recentes de posse, tampouco demonstraram reação imediata ou ocupação efetiva do bem após as intervenções do réu. Assim, a análise comparativa dos atos possessórios de cada parte evidencia que o ato mais recente e concreto de exercício possessório foi praticado pelo réu, consistente na pichação e na troca dos cadeados, revelando sua intenção de exercer domínio fático sobre o bem. Importante frisar que o instrumento de cessão de direitos possessórios apresentado pelos autores, embora constitua indício de posse legítima, não substitui o requisito essencial do interdito proibitório, que é o exercício fático e atual da posse. Sem demonstração de atos materiais recentes, contínuos ou de vigilância sobre o bem, não se configura a posse protegida pelo interdito. O simples muro ou portão, erigidos há anos, não são suficientes para impedir a retomada possessória pelo proprietário registral, sobretudo quando este evidencia atos concretos de reivindicação do imóvel. Desse modo, embora a sentença tenha concluído pela ausência tanto da posse quanto de ameaça concreta, entende-se que a pretensão dos apelantes encontra óbice, desde logo, na ausência de comprovação da posse efetiva e atual, requisito indispensável ao interdito proibitório, de modo que a análise dos demais requisitos torna-se prescindível. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, e mantenho inalterada a sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0035997-25.2016.8.16.0014

ID: 337362858

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0035997-25.2016.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAUNA CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Citação

Advogados:

LILIAM CRISTINA RIBEIRO MILAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina n… EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina nos autos abaixo, na qual será levado à arrematação em hasta pública o bem de propriedade da parte devedora na forma que segue: PRIMEIRO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 22 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Na hipótese de parcelamento em primeiro leilão, porém, a proposta não poderá ser inferior a 100% do valor de avaliação, em face da regra do art. 895, I do CPC. SEGUNDO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 29 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Autos nº. 0035997 - 25.2016.8.16.0014 - Execução Fiscal 0020048 - 87.2018.8.16.0014 Vara 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR Exequente ( 01) MUNICIPIO DE LONDRINA ( CPF/ CNPJ 75.771.477/0001 - 70 ) Executado (a) (01) GRAÚNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA ( CPF/ CNPJ 00.543.936/0001 - 69 ) Adv. Executado Raquel Mercedes Motta (OAB/PR 30.487) (mov. 16.2, fl. 30 - autos 20048) Depositário Fiel (1) DEPOSITÁRIO PÚBLICO End. da Guarda (01) Rua Constanza Benzi Foggia, s/n, Área Remanescente 4, da Quadra Área, Londrina/PR, CEP 86081 - 530 (mov. 248.1, fls. 597/600) Penhora realizada 13/02/2017 (mov. 17.1, fl. 31) Débito Primitivo R$ 12.966,65 - 04/04/202 5 (mov. 306.2, fl. 809)(0035997) R$ 4.960,62 - 22/03/2018 (mov. 1.1, fl. 03)(0020048) Débito Atualizado R$ 21.065,62 - 02/05/2025 Qualificação do(s) Bem (01) …………………………….........………………. R$ 270.389,56 Área Remanescente nº 04 (quatro), medindo 650,97 metros quadrados, situada no Jardim Everest, nesta cidade, da subdivisão do lote nº 306/A - 1, desmembrado da subdivisão do lote nº 306/A, situado na Gleba Jacutinga, neste Município e Comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações: Iniciando - se num ponto co mum cravado na divisa da área remanescente nº 03 e rua projetada 02, deste ponto segue confrontando com a rua projetada 02, nos seguintes rumos e distancias: NW 89º56 46 SE – 7,33 metros e em curva com desenvolvimento de 9,42 metros e com raio de 6,00 met ros até encontrar outro ponto, deste ponto segue confrontando com a rua projetada 01 nos seguintes rumos e distancias: NE 00º03 14 SW – 38,00 metros e em curva com desenvolvimento de 9,42 metros e com raio de 6,00 metros até encontrar outro ponto, deste po nto segue confrontando com a rua projetada 03 no rumo SE 89º56 46 NW e distância de 7,33 metros ate encontrar outro ponto, deste ponto segue confrontando com a área remanescente nº 04 no rumo SW 00º51 15 NE e distância de 50,00 metros ate encontrar o pont o inicial deste perímetro. Benfeitorias: Lote de terras sem benfeitorias, em declive, coberto por árvores nativas e mato. Imóvel Matricula nº 90800 do 2º CRI da cidade de Londrina - PR. Venda Ad Corpus. Avaliação Primitiva R$ 250.000,00 - 30/11/2023 (mov. 248.1, fls. 597/600) Avaliação Atualizada R$ 270.389,56 - 02/05/2025 Matrícula - Bem nº 1 00/matr.90.800 – PROPRIETARIA – 1) GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e 2) SENA CONSTRUÇÕES LTDA. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVH5 LZRQR WSZQG REEQD PROJUDI - Processo: 0035997-25.2016.8.16.0014 - Ref. mov. 314.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 16/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALR.02/matr.90.800 – PENHORA – Autos nº 0035997-25.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Exequente: MUNICIPIO DE LONDRINA. Executado: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Outra Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA. R.09/matr.90.800 – PENHORA – Autos nº 0005295-09.2010.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Exequente: MUNICIPIO DE LONDRINA. Executado: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Outra Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA. A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.12/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0030387-62.2005.8.16.0014. Vara: 6ª Vara Cível de Londrina-PR. Proprietárias: 1) SENA CONSTRUÇÕES LTDA; e 2) GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Anotação: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.13/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0001536-12.2017.5.09.0863. Vara: 7ª Vara do Trabalho de Londrina-PR. Proprietárias: 1) GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA; e 2) SENA CONSTRUÇÕES LTDA. Anotação: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.14/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0021061-68.2012.8.16.0035. Vara: 3ª Vara Cível São Jose dos Pinhais-PR. Proprietárias: 1) SENA CONSTRUÇÕES LTDA; e 2) GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Anotação: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.16/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0014713-82.2021.8.16.0014. Vara: 9ª Vara Cível de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: 1) GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. e 2) SENA CONSTRUÇÕES LTDA. Anotação: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.17/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0036272-86.2007.8.16.0014. Vara: 9º Vara Cível de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: 1) SENA CONSTRUÇÕES LTDA. e 2) GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Anotação: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.18/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0014175-58.2009.8.16.0035. Vara: 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais-PR. PROPRIETÁRIAS: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e Outra. Anotação: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. Av.19/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0061435-58.2013.8.16.0014. Vara: 10ª Vara Cível de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e Outra. Anotação: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. R.20/matr.90.800 – PENHORA – Autos nº 0064286-26.2020.8.16.0014 de Execuções Fiscais. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Exequente: MUNICIPIO DE LONDRINA. Executado: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Outra Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.21/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0029898-25.2005.8.16.0014. Vara: 10ª Vara Cível de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e Outra. Anotação: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.22/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0000740-33.2019.5.09.0513. Vara: 3ª Vara do Trabalho de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e Outra. Anotação: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. R.23/matr.90.800 – PENHORA – Autos nº 0045145-50.2022.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Exequente: MUNICIPIO DE LONDRINA. Executado: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Outra Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVH5 LZRQR WSZQG REEQD PROJUDI - Processo: 0035997-25.2016.8.16.0014 - Ref. mov. 314.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 16/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALAV.24/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0011399-02.2019.8.16.0014. Vara: 2ª Vara Cível de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e Outra. Anotação: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.25/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0032247-10.2019.8.16.0014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e Outra. Anotação: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.26/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0001438-49.2016.5.09.0673. Vara: 6ª Vara do Trabalho de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e Outra. Anotação: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.27/matr.90.800 – RERRATIFICAÇÃO DE PENHORA - Autos nº 0005295-09.2010.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. ref. IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. Penhora registrada sob nº 9/90.800. REFERE-SE À 50% DO IMÓVEL, PERTENCENTE À EXECUTADA GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.28/matr.90.800 – AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO – Autos nº 0017490- 69.2023.8.16.0014 Ação de Usucapião. Vara: 3ª Vara Cível de Londrina-PR. Autor: VITOR HUGO LONI. Réu: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELLI. PROPRIETÁRIAS: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELLI e 2) SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.29/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00295118720178160014. Vara: 8ª Vara Cível de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e Outra. Anotações: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.30/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00216640520168160035. Vara: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais-PR. PROPRIETÁRIAS: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e Outra. Anotações: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.31/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00002173320225090863. Vara: 7ª Vara do Trabalho de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e Outra. Anotações: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.32/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00639770520208160014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e Outra. Anotações: A PRESENTE AVERBAÇÃO REFERE-SE À 50% DO IMÓVEL, PERTENCENTE À EXECUTADA SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.33/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00004338020205090663. Vara: 4ª Vara do Trabalho de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e Outra. Anotações: A PRESENTE AVERBAÇÃO REFERE-SE À 50% DO IMÓVEL, PERTENCENTE À EXECUTADA GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.34/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00446579520228160014. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e Outra. Anotações: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.35/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00002719620225090863. Vara: 7ª Vara do Trabalho de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e Outra. Anotações: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.36/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00322471020198160014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e Outra. Anotações: A PRESENTE AVERBAÇÃO REFERE-SE À 50% DO IMÓVEL, PERTENCENTE À EXECUTADA SENA CONSTRUÇÕES LTDA. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVH5 LZRQR WSZQG REEQD PROJUDI - Processo: 0035997-25.2016.8.16.0014 - Ref. mov. 314.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 16/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALAV.37/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00003301420185090673. Vara: 6ª Vara do Trabalho de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e OUTRA. Anotações: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.38/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00612484520168160014. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e Outra. Anotações: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.39/matr.90.800 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00302379020198160014 de Execuções Fiscais. Vara: 2ª Vara de Execução Fiscal de Londrina-PR. PROPRIETÁRIAS: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e OUTRA. Anotações: A presente averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. LEILOEIRO: PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, leiloeiro oficial, matr. JUCEPAR 12/048L, arbitrando seus honorários na seguinte forma: 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga.pela parte executada será de 2%. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) devedor(es)GRAÚNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA(CPF/CNPJ 00.543.936/0001-69), e seu(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em), devidamente intimado(a)(s) das designações para a realização dos leilões/praça no caso de não ser(em) encontrado(a)(s) para a intimação e de que o prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recurso terá início da data dos leilões, independentemente de nova Intimação, e de que poderá remir a execução pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826 do CPC), e que as hastas públicas somente serão suspensas com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive custas processuais. Ficam, ainda, intimados pelo presente Edital os interessados relacionados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor, a União, o Estado e o Município), caso não sejam encontrados para intimação do leilão/hasta designado, para as datas, horários e local acima mencionados, bem assim dos termos da Penhora e da Avaliação realizadas nos Autos. OBSERVAÇÕES: 1. Serão aceitos lances presenciais, no dia, hora e local acima descritos ou, ainda, aqueles ofertados pela Internet, através do sítio eletrônico www.nakakogueleiloes.com.br , desde que tenham realizado cadastramento prévio e envio da documentação exigida, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao leilão. O Leiloeiro será responsável pela abertura do leilão de cada lote e realizará a transmissão do áudio do leilão, fazendo a devida publicidade dos lances recebidos. O encerramento do leilão será feita pelo Leiloeiro e devidamente anunciada por áudio. 2. O arrematante deverá pagar o preço no ato em observância ao Art. 892 do CPC; 3. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVH5 LZRQR WSZQG REEQD PROJUDI - Processo: 0035997-25.2016.8.16.0014 - Ref. mov. 314.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 16/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL4. Nas hipóteses de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a efetivação da transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações de penhoras, junto ao CRI, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicatário. 5. Os arrematantes, adquirentes ou adjudicantes dos bens recebem-nos livres de hipotecas e demais ônus reais (art. 1499, inciso VI, do Código Civil) além de penhoras e débitos anteriores à aquisição relativos a tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuição de melhoria), IPVA, licenciamento, inclusive aqueles de natureza PROPTER REM (art. 908, parágrafo 1º do CPC/2015), visto que tanto a arrematação quanto a alienação judicial por venda direta e a adjudicação têm natureza jurídica de aquisição originária, facultando-se aos credores a sub- rogação do valor dos débitos no preço ofertado pelo licitante, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o art. 908 § 2º do CPC/2015. 6. Os bens móveis e imóveis serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo reclamações, desistências, cancelamento ou devoluções. 7. Poderá ser registrado na Certidão de Praça e Leilão, o último e o penúltimo Lançador do Leilão; se o último não cumprir as formalidades legais, o penúltimo poderá ser chamado, a critério do Juízo, desde que o mesmo cumpra as condições do último lançador; 8. Erratas, ônus, Despesas informadas e anunciadas antes da Hasta Pública integram o Edital de Leilão, 9. Em não havendo expediente forense nas datas ora designadas, ficam os leilões automaticamente transferidas para o primeiro dia útil que se seguir, no mesmo horário. Dado e passado nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, Eu, PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, Leiloeiro Público Oficial, o digitei e subscrevi, por ordem e sob autorização do M.M. Juiz de Direito Dr. MARCELO DIAS DA SILVA, Londrina, 16 de maio de 2025. PAULO ROBERTO NAKAKOGUE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL LE0014EF002 54 80.DOC Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVH5 LZRQR WSZQG REEQD PROJUDI - Processo: 0035997-25.2016.8.16.0014 - Ref. mov. 314.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 16/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL

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Processo nº 0010536-27.2025.8.16.0017

ID: 308490092

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0010536-27.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTILIO DIAS NETO

Conclusão

Advogados:

LIANA CARLA GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA NEVES FLORENTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0010536-27.2025.8.16.0017 Processo: 0010536-27.2025.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 28/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): OTILIO DIAS NETO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de OTÍLIO DIAS NETO, pela prática em tese do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Não obstante o agente ministerial ter requerido o processamento do feito seguindo-se o rito próprio da lei de drogas, entendo pela aplicação do rito ordinário, previsto no Código de Processo de Penal. Segundo a lei 11.343/06, antes do recebimento da denúncia, o denunciado deve ser notificado para apresentação de defesa prévia. Após, o julgador analisará as preliminares e exceções eventualmente invocadas e, não sendo o caso de acolhê-las, receberá a denúncia, designando dia e hora para audiência de instrução, além de ordenar a citação do réu. Na audiência, o primeiro ato é o interrogatório do réu e, na sequência, a inquirição das testemunhas. No rito ordinário, após o recebimento da denúncia, o acusado é citado para apresentar resposta à acusação, arguindo toda a matéria que interesse a sua defesa, inclusive teses referentes à absolvição sumária. Após, não sendo o caso de reconhecer nulidades ou causas de absolvição sumária, é designada audiência de instrução e julgamento, momento em que serão tomadas as declarações do ofendido, inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como prestados os esclarecimentos dos peritos, realizadas eventuais acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se o acusado ao final, após o que ainda há a fase de requerimentos de diligências. A par do exposto, denota-se que no procedimento comum, se não houver a rejeição de plano da acusação, ela será recebida e o réu passará a contar contra si com ação penal em curso, o que aparentemente é mais gravoso se comparado à sistemática da Lei de Drogas. No entanto, o procedimento ordinário é o mais amplo no que concerne ao contraditório e a ampla defesa, permitindo, assim, a defesa em plenitude para o réu. Por tais razões, os tribunais pátrios têm admitido que se adote o procedimento comum ordinário mesmo em se tratando de crimes previstos na lei de drogas: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E AMPLA DEFESA ASSEGURADA À RÉ – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000740-18.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021). Grifo nosso. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. MÉRITO. PROVA. PENA. 1. Não há nulidade em razão da adoção do rito ordinário para processamento por crime de tráfico de drogas. Ainda que ausente previsão de notificação para apresentação de defesa prévia ao recebimento da denúncia, o procedimento ordinário na sua completude é mais benéfico ao acusado. Precedentes do STF. Prefacial rejeitada. 2. No mérito, não há impedimento a que seja realizada prisão em flagrante durante diligência realizada para apurar verossimilhança de informação anônima repassada à autoridade policial. Caso concreto em que as narrativas dos policiais são coerentes e a explicação defensiva inverossímil. Quantidade de droga – 12kg de maconha – aprendida que se afigura a toda evidência incompatível com a posse para consumo. Condenação confirmada. Pena redimensionada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE.(Apelação-Crime, Nº 70077192524, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 13-06-2018).Grifo nosso. Assim, buscando seguir a diretriz constitucional e calcada em jurisprudência pátria, como também com escopo de assegurar as balizas do estado democrático de direito, adoto, desde agora, o rito ordinário, previsto no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, para processamento do feito. Em razão do exposto: 1. Recebo a denúncia que o Ministério Público ofereceu contra o denunciado OTÍLIO DIAS NETO, imputando-lhe a prática da(s) infração(ões) penal(is) narrada(s) na peça inaugural, pois presentes os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma. 2. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Cientifique-se, ainda, o acusado, de que uma vez citado pessoalmente, ou com hora certa, o feito seguirá sem a sua presença, se deixar de comparecer sem motivo justificado, ou mudando de residência, não comunicar seu novo endereço ao Juízo. 2.2 O Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, constatando que o acusado se oculta para receber a citação, procederá à citação com hora certa, nos moldes do artigo 362 do CPP, com os cuidados dos artigos 252 a 254, do CPC. 2.3. Na hipótese de não ser o acusado encontrado para a citação, renove-se vista ao Ministério Público para pesquisa de endereço. 2.4 Infrutíferas as diligências ministeriais, deverá a secretaria proceder as buscas nos sistemas exclusivos do judiciário – SISBAJUD, Receita Federal (e-cac), iFoof e Mercado Livre, como também verificar se o acusado se encontra preso ou cumprindo pena. 2.5 Não obtido novos endereços, promova-se a citação, via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 363, § 1º e 361, ambos do CPP, com o destaque de que a citação editalícia completará a relação jurídica, e neste caso, o prazo para a defesa, no entanto, começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (parágrafo único, do artigo 396, do CPP). 2.6 Certificado o decurso do prazo do edital, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do mesmo diploma processual. 3. Na resposta, poderá o acusado arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. 4. Ciência à defesa de que poderão ser juntadas aos autos declarações de testemunhas que não presenciaram os fatos descritos na denúncia, mas tão somente testemunhas abonadoras do comportamento do acusado. 5. Na hipótese de hipossuficiência para contratação de advogado, ou de decurso do prazo sem apresentação de defesa, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Paraná. 6. Ciente dos itens I, II, IV, V e IX, da cota ministerial (seq. 75.1). 7. Defiro os requerimentos ministeriais contidos nos itens III, VI e VIII: 7.1 Expeça-se mensageiro à Vara de Execução em Meio Aberto de Maringá/PR, informando sobre recebimento da denúncia, eis que o acusado OTÍLIO DIAS NETO está cumprindo pena nos autos nº 4000867-47.2022.8.16.0190, conforme informações do sistema SEEU. 7.2 Diligencie a secretaria acerca da resposta ao ofício nº 40077/2025/RGF (seq. 59.1), para a confecção do Exame Toxicológico, promovendo a juntada do laudo aos autos. Prazo de cumprimento: 10 dias. 7.3. Autuem-se em apartados autos para alienação antecipada da motocicleta Yamaha/XT 660R, ano 2013, cor branca, placas AXT8B11/PR, chassi 9C6KM0030D0020048, nos termos do artigo 61, §2º da Lei n° 11.343/06, abrindo-se vista ao Ministério Público e ao acusado para manifestação. 8. Após a apresentação do laudo toxicológico, ciência ao Ministério Público, e não havendo requerimentos, desde já autorizo a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos, reservando certa quantidade para contraprova, tudo nos termos do Código de Normas, devendo ser observado os procedimentos estabelecidos em lei, informando previamente este Juízo e o Ministério Público quanto à data designada para a incineração, com oportuno encaminhamento dos respectivos autos. 9. No item VII, da cota ministerial, o promotora de justiça requereu a realização de exame pericial e ou acesso ao conteúdo no(s) aparelho(s) celular(ers) apreendido(s) em posse do acusado, para elucidação dos fatos e de sua atuação na prática delitiva. É sabido por este Juízo que os tribunais pátrios têm debatido acerca da legalidade das análises de conteúdos de mensagens de texto e conversas do aplicativo telemático 'whatsapp', sem prévia autorização judicial, de telefones celulares apreendidos por policiais em posse de agentes criminosos autuados em estado de flagrância delitiva. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de seu informativo de jurisprudência nº 583, entendeu que seria imprescindível a autorização judicial para buscas no conteúdo já armazenado de conversas e dados, vez que isso implicaria em violação ao direito constitucional de privacidade e ao sigilo das informações telefônicas e telemáticas. Confira-se: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PERÍCIA NO CELULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. 2. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para declarar a nulidade das provas obtidas no celular do paciente sem autorização judicial, cujo produto deve ser desentranhado dos autos.” (STJ - RHC 51.531/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 09/05/2016). Em contrapartida, alguns julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná apontam a desnecessidade de autorização judicial para a investigação, quando há autorização do réu, como no caso da ementa abaixo: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA PRELIMINARES: PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE – IMPROCEDÊNCIA – BENEFÍCIO DENEGADO POR DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA; ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA PELA CONSULTA AO APARELHO CELULAR DO RÉU (FOTOGRAFIAS E MENSAGENS) – INDICATIVOS SUFICIENTES DE QUE HOUVE CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO QUANTO AO ACESSO AOS DADOS CONSTANTES NO APARELHO DE TELEFONE CELULAR PELA EQUIPE POLICIAL – NÃO NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO AO SIGILO TELEFÔNICO – PRECEDENTES – PRELIMINAR REJEITADA (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003896-05.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 11.04.2021). Grifo nosso. Com relação às mensagens extraídas do aplicativo WhatsApp, entende o Tribunal de Justiça do Paraná, em consonância com o STJ, que há a necessidade de autorização judicial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS COLHIDAS EM MENSAGENS DE TEXTO DO APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. APREENSÃO DOS ENTORPECENTES APÓS EXTRAÇÃO DO CONTEÚDO DE MENSAGENS ENVIADAS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. PROVA QUE CONTAMINA AS DEMAIS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. ANÁLISE DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, DE OFÍCIO, E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0005190-54.2016.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 21.10.2019). Grifo nosso. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICIALIDADE. SÚMULA 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ACESSO AOS DADOS CONTIDOS NO APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. ART. 5º, X E XII, DA CF. ART. 7º DA LEI N. 12.965/2014. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1, 2, 3, 4, 5, 6 (...). 7. A Constituição Federal de 1988 prevê como garantias ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas, salvo ordem judicial. 8. A Lei n. 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, em seu art. 7º, assegura aos usuários os direitos para o uso da internet no Brasil, entre eles, o da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, do sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, bem como de suas comunicações privadas armazenadas. 9. Com o avanço tecnológico, o aparelho celular deixou de ser apenas um instrumento de comunicação interpessoal. Hoje, é possível ter acesso a diversas funções, entre elas, a verificação de mensagens escritas ou audível, de correspondência eletrônica, e de outros aplicativos que possibilitam a comunicação por meio de troca de dados de forma similar à telefonia convencional. 10. A quebra do sigilo do correio eletrônico somente pode ser decretada, elidindo a proteção ao direito, diante dos requisitos próprios de cautelaridade que a justifiquem idoneamente, desaguando em um quadro de imprescindibilidade da providência. (HC 315.220/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 9/10/2015). 11. Por se encontrar em situação similar às conversas mantidas por e-mail, cujo acesso exige prévia ordem judicial, a obtenção de conversas mantidas por redes sociais, tais como o whatsapp, sem a devida autorização judicial, revela-se ilegal. 12. Hipótese que, além da autorização pessoal do agente infrator, que digitou a senha para acesso aos dados celulares, foi deferido judicialmente, na decisão da prisão preventiva, o acesso aos dados contidos no aparelho celular, inexistindo, destarte, a alegada inobservância dos preceitos de estatura constitucional que conferem tutela à intimidade e à vida privada. 13. Recurso não provido. (STJ. RHC 102.093/PB, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). Grifo nosso. Neste diapasão, a fim de que nenhuma futura nulidade seja arguida quanto à pesquisa de dados cadastrais, mensagens via 'SMS' ou 'WhatsApp', registros de históricos telefônicos, bem como vídeos, fotografias e outros registros, muito bem caminhou o Ministério Público ao requerer a autorização para a realização de exame pericial e/ou acesso ao conteúdo do aparelho apreendido. Os incisos X e XII, do artigo 5º, da Constituição Federal, dispõem, respectivamente que: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (...)" e "é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução de processo penal.” A quebra do sigilo telefônico e telemático, longe de significar o rompimento de garantias fundamentais, vem propiciar a harmonização do sistema, visto que não existem direitos e garantias constitucionais de caráter absoluto. Por outro lado, no Estado de direito democrático as leis que restringem direitos fundamentais, ainda que por autorização contida na própria Lei Maior, devem atender ao princípio da proporcionalidade ou da justa medida. Como doutrina Canotilho, uma lei restritiva, mesmo quando adequada e necessária, pode ser inconstitucional, quando adote cargas coativas de direitos, liberdades e garantias desmedidas, desajustadas, excessivas ou desproporcionais em relação aos resultados obtidos (J.J.Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 6ª ed., Coimbra, Almedina, 1993, p. 617). No ordenamento pátrio brasileiro, a interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas é medida assente nos dispositivos constantes da Lei nº 9.296/96, em conjunto com a Lei nº 12.850/13. Trata-se da legislação que regula a hipótese excepcional de violação do direito de intimidade prevista no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. Esta violação se opera com base na ponderação dos bens em conflito, na medida em que o direito de intimidade é sacrificado em prol do interesse maior voltado à apuração da verdade denominada material, com sede em área processual-penal, instrumentalizando a proteção dos bens jurídicos mais caros à vida em sociedade - aqueles tutelados pelo direito penal material. Para a realização da interceptação, pois, a legislação estabeleceu três requisitos básicos: existência de indícios da prática criminosa, que a prova não possa ser feita por outros meios e o fato investigado constitua infração penal punida com pena superior à pena de detenção, os quais, no caso presente, encontram-se devidamente preenchidos. Inicialmente, no tocante à existência de indícios da prática criminosa, tem-se que a doutrina, em geral, entende como indício razoável o “início de prova” alusivo a qualquer prática criminosa. No caso dos autos, o Ministério Público ofereceu denúncia, tendo em vista as provas obtidas por meio do inquérito policial, inclusive com a apreensão de drogas e de uma motocicleta, o que demonstra a existência de indícios da prática criminosa. Outrossim, a medida se mostra imprescindível, uma vez que é possível que nos registros do aparelho existam informações capazes de comprovar a conduta delitiva e até mesmo descobrir de quem o acusado comprou o torpe e para quem seria vendido, inclusive se há indicativo de associação ou de conduta reiterada, ou, ainda, inocentar o acusado. Ademais, o crime de tráfico de drogas é punido com pena de reclusão. Por fim, cumpre ressaltar que a quebra do sigilo telefônico e telemático, quando ausentes as vedações legais e presentes os requisitos autorizadores, revela-se medida acertada, por não malferir o disposto no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, além de não se exigir fundamentação exaustiva, conforme entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS ATACADOS. AFASTAMENTO DA SUM. N. 182/STJ QUE SE IMPÕE. CORRUPÇÃO PASSIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E SUAS PRORROGAÇÕES. LEI 9.296/96. OFENSA AO POSTULADO DA SUBSIDIARIEDADE. DECISÃO GENÉRICA. VÍCIOS NA PRORROGAÇÃO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1, 2 e 3 (...). 4. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, como ocorreu na espécie. É desnecessário que cada sucessiva autorização judicial de interceptação telefônica apresente inéditos fundamentos motivadores da continuidade das investigações, bastando que estejam mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da interceptação originária" (HC n. 339.553/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 7/3/2017). (RHC 101.780/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 10/04/2019). 5. Agravo regimental provido, para, afastada a incidência da Súm. n. 182/STJ, conhecer do agravo em recurso especial, negando, todavia, provimento ao recurso especial. (STJ. AgRg no AREsp 1789984/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). Grifo nosso. Assim, ponderando-se a proteção da coletividade e a preservação da intimidade do acusado, entendo que a primeira deve prevalecer, autorizando-se, portanto, o deferimento do requerimento ministerial. Em razão do exposto: 9.1. Autorizo a quebra do sigilo telefônico e telemático em relação ao celular apreendido, encaminhando-se o celular para realização de perícia junto ao Instituto de Criminalística, com a permissão de acesso aos registros pretéritos de dados telemáticos e de dados cadastrais armazenados no aludido celular, incluindo histórico de chamadas, lista de contatos, aplicativos de rede social e outros que estejam instalados e possam ter relevância com as investigações. Prazo de cumprimento: 30 dias. 9.2 O perito deverá responder aos seguintes quesitos: a) Constam mensagens de texto SMS, ou diálogos nos aplicativos Whats App, Facebook Messenger, Telegram, Instagram, dentre outros semelhantes, com possível conteúdo referente ao tráfico de drogas, ou demais infrações penais fortuitamente verificadas? Se sim, requer sejam apresentados integralmente. b) Constam imagens na galeria de imagem, memória interna ou cartão de memória do aparelho celular, ilustrando substâncias análogas a drogas, armas de fogo, dinheiro, balanças de precisão, embalagens ou demais ilícitos fortuitamente verificados? Se sim, requer sejam apresentadas integralmente. 9.3 Deverá ser encaminhada cópia da denúncia para que o perito responda aos quesitos. 9.4 Autorizo que o agente responsável pela extração de dados, rompa o lacre do recipiente que contém o(s) dispositivo(s), atendendo-se o art. 158-D do CPP. 10. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

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Municipio De Santa Quiteria e outros x Joao Alves De Sousa

ID: 336131098

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000058-75.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

JOAO ALVES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ

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LUIS GUILHERME SOARES TIMBO

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ANTONIO MATHEUS MORORO RODRIGUES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3000058-75.2024.8.06.0160 APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA APELADO: JOAO ALVES… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3000058-75.2024.8.06.0160 APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA APELADO: JOAO ALVES DE SOUSA EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO , DECADÊNCIA. E ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS.SERVIDORA PÚBLICA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. FALECIMENTO.CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto pelo Município de Santa Quitéria em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da referida municipalidade que, nos autos da ação ordinária de conversão de licença-prêmio em pecúnia, ajuizada por João Alves de Sousa, esposo e parte herdeira de Maria Linete Lima de Souza em face do ente público julgou procedente o pleito autoral. O apelante defendeu a ocorrência de prescrição das verbas pretendidas pelo autor anteriores aos 05 (cinco) anos contados do ajuizamento desta ação, como também a decadência do direito e ilegitimidade ativa. No mérito, sustentou a impossibilidade do pagamento da licença-prêmio em pecúnia, sob pena de infringência ao princípio republicano da separação dos poderes e ainda realçou que a concessão da licença prêmio seria inerente ao poder discricionário da municipalidade. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão do autor está prescrita pelo prazo quinquenal; (ii) verificar se há decadência do direito de conversão da licença-prêmio em pecúnia; e (iii) analisar se a conversão em pecúnia do benefício configura intervenção indevida no mérito administrativo. III.Razões de decidir Preliminarmente, requer o demandado, ora recorrente, a declaração de prescrição e decadência. Ora, por tratar-se de direito pleiteado por herdeiro de servidor público, o prazo prescricional quinquenal começa a fluir do ato de aposentadoria, ou do evento morte, como no caso, falecimento que se deu aos 18/04/2023, segundo certidão de óbito de Id. 18893308. Logo, se a ação foi proposta em 23/01/2024, não há de se falar em prescrição Suscita a parte recorrente a aplicação do prazo decadencial constante no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cumulado com o Enunciado nº 633 da Súmula do STJ. Todavia, olvida o recorrente que o art. 53 da referida norma, prevê que a Administração deve respeitar os direitos adquiridos. Destarte, não se reconhece a decadência do direito pleiteado. Concernente à alegada ilegitimidade ativa, vê-se que também não prospera, pois o autor, esposo da falecida, é pensionista da servidora, segundo documento de id 18893308, sendo, portanto, parte legítima para pleitear os valores. Acerca do benefício da licença-prêmio, a Lei Municipal nº 81-A/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria, em seu art. 99, assegura que após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, sem prejuízo da remuneração. No caso em análise, importa salientar que a autora ingressou no serviço público em 01/04/1998, no cargo de auxiliar de serviços especiais, falecendo aos 18/04/2023, segundo certidão de óbito de Id. 18893308, contando, pois, 25 anos de serviço. Logo, considerando que a cada 05 anos têm direito a licença-prêmio de 03 (três) meses, são devidos a promovente 5 (cinco) períodos de licença prêmio que totalizam 15 (quinze) meses. Assim, diante da implementação dos requisitos exigidos pela legislação municipal, a conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída quando em atividade, é medida que se impõe, sob pena de mácula ao princípio da legalidade, que preceitua a observância incondicionada dos ditames legais, conforme previsão do art. 37 da Constituição da República e enriquecimento ilícito da administração pública. A alegação de discriminação administrativa não pode ser utilizada para negar o direito de conversão em pecúnia de benefício adquirido, sendo papel do Judiciário garantir a legalidade e evitar prejuízos ao servidor. IV. DISPOSITIVO Recurso de apelação conhecido e desprovido ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Santa Quitéria em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da referida municipalidade que, nos autos da ação ordinária de conversão de licença-prêmio em pecúnia, ajuizada por João Alves de Sousa, esposo e parte herdeira de Maria Linete Lima de Souza em face do ente público, julgou nos seguintes termos (id 18893326): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art.487, I, do CPC, para o fim de condenar a municipalidade requerida ao pagamento em pecúnia das licenças- prêmio a que tem direito a parte autora, equivalente a 05 (cinco) períodos de 03 (três) meses cada, com base na última remuneração recebida R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) (id 78549868, p. 7), com correção monetária, devendo os valores serem corrigidos pelo IPCA-E, desde 18.04.2023, data do falecimento, e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº9.494/97 (Tema 905, STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(SELIC), acumulado mensalmente. Destaco que consta na certidão de óbito (id 78549868) que a falecida, além de casada, deixou bens a inventariar e três filhos, de maneira que a liberação de valores, em eventual cumprimento de sentença, deve observar a quota-parte de cada herdeiro, ainda que um único herdeiro tenha legitimidade para ajuizar a ação, notadamente em razão do princípio da saisine Irresignado com o entendimento monocrático, o ente público interpôs o presente recurso no id 18893330,momento em que argumentou sobre a ilegitimidade ativa, ocorrência de prescrição das verbas pretendidas pelo autor anteriores aos 05 (cinco) anos contados do ajuizamento desta ação, como também a decadência do direito. No mérito, sustentou a impossibilidade do pagamento da licença-prêmio em pecúnia, sob pena de infringência ao princípio republicano da separação dos poderes e ainda realçou que a concessão da licença prêmio seria inerente ao poder discricionário da municipalidade. Ao fim, rogou pelo provimento do recurso e reforma da sentença. Regulamente intimada a parte adversa apresentou contrarrazões (id.18893333) A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no id 19176499 opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade conheço o recurso de apelação e passo a analisá-lo: O cerne da demanda ora em apreço cinge-se em torno da apreciação do direito do autor, herdeiro de servidora pública falecida, em obter conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada quando em atividade. Preliminarmente, requer o demandado, ora recorrente, a declaração de prescrição e decadência. Ora, por tratar-se de direito pleiteado por herdeiro de servidor público, o prazo prescricional quinquenal começa a fluir do ato de aposentadoria, ou do evento morte, como no caso, falecimento que se deu aos 18/04/2023, segundo certidão de óbito de Id. 18893308. Logo, se a ação foi proposta em 23/01/2024, não há de se falar em prescrição. Nesse sentido, segue o julgado sobre o tema(grifei): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR SERVIDOR FALECIDO. HERDEIROS . DIREITO À FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DISTINÇÃO ENTRE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS. PROVIMENTO PARCIAL . I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo Estado do Pará e pelos herdeiros do servidor falecido, objetivando, respectivamente, a exclusão do direito à licença-prêmio proporcional de período incompleto e a declaração de prescrição da pretensão. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões consistem em definir (i) se há direito à fração proporcional de licença-prêmio em período não completado integralmente e (ii) se há prescrição na pretensão dos herdeiros quanto ao pedido de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O art. 99, II, da Lei Estadual nº 5.810/94 assegura aos herdeiros de servidor falecido o direito à conversão proporcional de licença-prêmio em pecúnia. Proporcionalidade devida . 4. Prescrição afastada, dado que o termo inicial para herdeiros ocorre com o falecimento do servidor, em 1º de maio de 2020, conforme o Decreto nº 20.910/32. IV . DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação dos autores provida para incluir o período de 23 de janeiro de 2019 a 1º de maio de 2020, com fração proporcional da licençaprêmio. Apelação do Estado desprovida. "Tese de julgamento: 1 . A licença-prêmio proporcional não gozada por servidor falecido é devida a herdeiros com base no art. 99, II, da Lei Estadual nº 5.810/94." (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08035264220238140301 23668994, Relator.: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 25/11/2024, 1ª Turma de Direito Público) Acerca da decadência, suscita a parte recorrente a aplicação do prazo decadencial constante no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cumulado com o Enunciado nº 633 da Súmula do STJ, que estabelecem: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º. Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Súmula 633/STJ - A Lei nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. Todavia, olvida o recorrente que o art. 53 da referida norma, prevê que a Administração deve respeitar os direitos adquiridos. Destarte, não se reconhece a decadência do direito pleiteado. Concernente à alegada ilegitimidade ativa, vê-se que também não prospera, pois o autor, esposo da falecida, é pensionista da servidora, segundo documento de id 18893308, sendo, portanto, parte legítima para pleitear os valores. Rejeitadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A licença-prêmio é concedida ao servidor público a título de prêmio por assiduidade e que consiste no direito de afastamento remunerado pelo período de 3 (três) meses, a cada 5 (cinco) anos ininterruptos de trabalho. A concessão da mencionada licença não se dá de forma automática ao preenchimento dos requisitos, mas sim de acordo com a conveniência e oportunidade da municipalidade. Acerca do benefício da licença-prêmio, a Lei Municipal nº 81-A/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria, em seu art. 99, assegura que após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, sem prejuízo da remuneração, confira-se: Art. 99. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício o funcionário efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença prêmio com a remuneração de cargo efetivo. Parágrafo Único. É facultativo ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, em 03 (três) parcelas. No caso em análise, importa salientar que a autora ingressou no serviço público em 01/04/1998, no cargo de auxiliar de serviços especiais, falecendo aos 18/04/2023, segundo certidão de óbito de Id. 18893308, contando, pois, 25 anos de serviço.Logo, considerando que a cada 05 anos têm direito a licença-prêmio de 03 (três) meses, são devidos a promovente 5 (cinco) períodos de licença prêmio que totalizam 15 (quinze) meses. Assim, diante da implementação dos requisitos exigidos pela legislação municipal, a concessão da licença pretendida pela servidora é medida que se impõe, sob pena de mácula ao princípio da legalidade, que preceitua a observância incondicionada dos ditames legais, conforme previsão do art. 37 da Constituição da República: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Por seu turno, o ente apelante não juntou aos fólios qualquer documento capaz de comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito vindicado, não se desincumbindo do seu ônus (art. 373, II, CPC). Desse modo, comprovados o atendimento às exigências da legislação municipal e o não gozo do benefício pela servidora quando em atividade, as licenças-prêmio não gozadas devem ser convertidas em pecúnia, a fim de evitar o locupletamento indevido da Administração À vista disso, em razão do falecimento da servidora, o pedido de conversão da licença-prêmio em pecúnia formulado pelo autor/marido merece prosperar, nos termos da jurisprudência pátria abaixo colacionada Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HERDEIROS DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. MUNICÍPIO DE CATUNDA/CE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA PELO SERVIDOR DURANTE A ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Cinge-se a controvérsia acerca do eventual direito da parte autora, herdeiros do ex-servidor falecido, à conversão da licença-prêmio em pecúnia, bem como se a fruição do benefício constitui ato discricionário da Administração, sujeito à conveniência e oportunidade. 02. In casu, resta incontroverso que o servidor manteve vínculo com o requerido durante o período de setembro de 2001 até abril de 2018. Nos termos da Legislação Processual Civil, em seu artigo art. 373, e incisos, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 03. Desse modo, presume-se que o servidor, antes de seu falecimento, preenchia todos os requisitos necessários à concessão da licença-prêmio, como destacado na decisão de primeiro grau. 04. Nesse sentido, por se tratar a licença-prêmio de uma permissão para afastamento do cargo sem prejuízo dos vencimentos, não se pode exigir do servidor que usufrua da licença especial quando não se encontra mais em atividade, razão pela qual a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 05. Precedentes. 06. Ademais, é válido ressaltar que para a concessão da licença especial postulada, mister se faz a elaboração de um cronograma de fruição desse direito pela Administração Pública, que deve agir discricionariamente, de modo a garantir a manutenção dos serviços públicos essenciais. Contudo, é defeso ao Administrador usar a discricionariedade que possui para, em vez de estipular o período oportuno de fruição do direito, indeferi-lo sem qualquer justificativa, tendo em vista que o indeferimento acarretaria a inviabilização do exercício de um direito subjetivo assegurado explicitamente pela legislação municipal. 07. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0051142-74.2021.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/02/2023, data da publicação: 06/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FALECIMENTO. DIREITO DOS HERDEIROS QUANTO AO PERCEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULA 51 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADO. PERCENTUAL A SER FIXADO NA LIQUIDAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Tratam os autos de Ação de Cobrança interposta por Francisca Jamile de Paulo em desfavor do Município de Jijoca de Jericoacoara, em cujos autos pretende que seja o ente municipal condenado a lhe pagar em pecúnia as licenças-prêmio a que teria direito sua genitora, se viva fosse. 2. Consta nos autos que a requerente Francisca Jamile de Paulo é filha, e conforme declaração de fl. 42, herdeira representante do espólio de Rita Célia do Nascimento, ex-servidora pública do Município de Jijoca de Jericoacoara, circunstância que confirma sua legitimidade para agir (art. 17, CPC), visando o pagamento das licenças acumuladas. 3. Ao servidor público local restou assegurado o direito a licença-prêmio de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos de serviço público, a ser observado de acordo com data de sua admissão ocorrida nos quadros públicos municipais, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Entendimento consolidado por esta Corte de Justiça por meio do enunciado sumular 51, do seguinte teor: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público." 5. Como a demanda versa sobre sentença ilíquida, a definição do percentual alusivo aos honorários advocatícios por sucumbência recíproca deverá observar o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, ou seja, deve ser fixada pelo juízo da liquidação. 6. Apelo conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação Cível - 0000740-20.2013.8.06.0111, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/07/2021, data da publicação: 28/07/2021) Outrossim, consigne-se que não há no presente processo uma intervenção indevida do Judiciário, ferindo o princípio da separação de poderes. Ao contrário, tem-se aqui a atuação legítima da justiça para que se cumpra a legalidade, evitando prejuízo ao agente público em decorrência da não concessão de vantagem prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria. A par dessas ilações, conclui-se, portanto, que estando a licença-prêmio expressamente prevista na legislação Municipal do Município de Santa Quitéria-CE, a parte autora tem direito à concessão das licenças-prêmios, com a conversão em pecúnia, em razão do falecimento da então servidora Por fim, ressalto que por ocasião da liquidação de sentença, deverá ser observada a majoração dos honorários advocatícios, em razão da improcedência do recurso de apelação, em conformidade com o art. 85, § 11 do CPC. Ante as razões acima expostas, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se inalterada a sentença proferida.. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

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