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"0000740-07.2022.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 326 de 335

Cristian Cleyton De Souza Santos x Claro S.A.

ID: 314550449

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000599-63.2023.5.23.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN CLEYTON DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUANNA VIEIRA DE LIMA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MAGALHAES ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYS RODRIGUES GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYSSA RACHELLY SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000599-63.2023.5.23.0002 AGRAVANTE: CRISTIAN CLEYTON DE SOUZA SANTOS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000599-63.2023.5.23.0002 AGRAVANTE: CRISTIAN CLEYTON DE SOUZA SANTOS AGRAVADO: CLARO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000599-63.2023.5.23.0002 AGRAVANTE: CRISTIAN CLEYTON DE SOUZA SANTOS ADVOGADA: Dra. THAYS RODRIGUES GONZALEZ ADVOGADO: Dr. ANTONIO MILLER MADEIRA AGRAVADO: CLARO S.A. ADVOGADA: Dra. LEILA AZEVEDO SETTE ADVOGADO: Dr. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ADVOGADA: Dra. RAYSSA RACHELLY SILVA LOPES ADVOGADA: Dra. LUANNA VIEIRA DE LIMA COSTA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MAGALHAES ASSIS ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMEV/pf./pje/NSJ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 338, I e III, do TST. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatadopela Turma Revisora no que concerne à temática “jornada de trabalho/improcedênciado pedido de condenação da ré ao pagamento de horas extras”. Sustenta que “Conforme informado na inicial e comprovado pormeio da instrução, o recorrido nunca respeitou o limite de jornada que fora pactuadocom a parte recorrente, sendo que este laborava muito mais do que 8 horas diárias e44 horas semanais (...).” (fl. 882). Consigna que “(...) restou comprovado que a reclamada sempreexigiu o cumprimento de extensa jornada de trabalho, no que era atendido pelorecorrente, uma vez que, do contrário, não conseguiria atender a demanda de trabalhoque lhe era imposta.” (fl. 884). Aduz que “(...) a jornada contratual do autor não correspondeaos horários apontados nos controles de ponto, logo, o banco de horas do recorrente étotalmente inválido.” (fl. 884). Alega que “(...) as fichas financeiras do autor (...) não retratam osverdadeiros valores devidos ao recorrente, eis que laborava em jornada extraordinária,sem o devido pagamento.” (fl. 884). Afirma que “(...) os controles de ponto anexados pela reclamada(Ids. 9b687c7, 28778b6 a 6f4ae30) sequer foram assinados pelo recorrente,comprovando que não era possível ao obreiro a devida verificação dos horárioslançados em tais documentos (...).” (fl. 884). Argumenta que, “(...) apesar de constar registros britânicos emtais documentos, a carga horária registrada pelo autor é sempre próxima do horáriocontratual, sem a variação de muitas horas extras, o que fortalece a tese da exordial nosentido de que tais controles são inválidos e não demonstram a verdadeira jornadalaborada pelo autor (...).” (fls. 884/885). Pontua que “(...) a parte autora jamais recebeu totalidade dashoras extras prestadas, bem como jamais houve qualquer tipo de compensação.” (fl.887). Assinala que, “(...) ainda que a parte obreira possuísse registrode horário, a reclamada não permitia a correta anotação, razão pela qual restamimpugnados os cartões de pontos de Ids 2980f09, e025227 e 102fef6, uma vez que nãoretratam a realidade do dia a dia de labor.” (fl. 887). Obtempera que “(...) restou comprovada a ofensa à Súmula 338do TST, nos itens I e III, de modo que deve ser reputada válida a jornada de trabalhoindicada na petição inicial.” (fl. 888). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outrasalegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão, para que “(...) os registros de pontoanexados aos autos sejam considerados inválidos como meio de prova, devendo serconsiderado procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes à 8ªdiária, inclusive quanto aos reflexos e integrações arguidas na inicial, devendo serconsiderado como verdadeiro o horário mencionado na exordial.” (fl. 888). Consta do acórdão: “DA JORNADA DE TRABALHO EDAS HORAS EXTRAS O Juízo de origem reconheceu aregularidade dos cartões de ponto apresentados pelareclamada e julgou improcedente o pedido do autorpara condená-la ao pagamento de horas extras, porentender que o empregado não se desincumbiu de seuônus probatório. O autor pretende a reforma dasentença, aduzindo que comprovou, em instrução, que areclamada nunca respeitou a jornada de trabalhopactuada entre as partes, trabalhando mais de 8h diáriase 44h semanais. Sustenta que a testemunhaSolimara Anjo Ferreira afirmou que "trabalhou com orecorrente na mesma loja, alega que, cerca de duasvezes na semana, iniciava sua jornada por volta de 08h/08h30min e encerrava às 20h, sendo que tais horários não eram efetivamente registrados em seu cartão deponto, pois a gestora determinava que fosse registradaapenas a jornada contratual, a fim de evitar horas extras,sendo que o mesmo ocorria com o recorrente" e que "nunca recebeu hora extra e que, embora não houvessedeterminação específica acerca de quais dias da semanadeveria cumprir jornada extra, era necessária arealização desta duas vezes por semana, paraatendimento de clientes e realização de telemarketing." Pontua que impugnouexpressamente os documentos que estão relacionadosao banco de horas, por não reproduzirem a jornada detrabalho realmente executada pelo autor. Destaca que as fichas financeirastambém foram impugnadas por não apresentaremverdadeiramente os valores devidos ao recorrente,tendo em vista as horas trabalhadas em jornadaextraordinária. Por fim, menciona que oscontroles de ponto colacionados pela reclamada sequerforam assinados pelo autor e ressalta que "a cargahorária registrada pelo autor é sempre próxima dohorário contratual, sem a variação de muitas horasextras, o que fortalece a tese da exordial no sentido deque tais controles são inválidos e não demonstram averdadeira jornada laborada pelo autor." Analiso. Observo, da inicial, ter o autorafirmado que sua jornada de trabalho de segunda-feiraa sábado era das 9h40 às 18h, mas, em média 2 (dois)dias da semana, iniciava a jornada por volta das 08h30 efinalizava às 20h. Disse que nesses dias o intervalo paraalmoço e descanso era de apenas 20 (vinte) minutos. O reclamante afirmou que, nodomingo, sua jornada de trabalho era, em média, das14h às 20h, sem intervalo para almoço e descanso, eressaltou que tinha apenas uma folga semanal. Disse que a reclamada nãopermitia o correto registro nos cartões de jornada,todavia, não indicou a razão pela qual os horáriosregistrados nos controles de ponto não refletem arealidade. A ré, em contestação, colacionouaos autos os controles de ponto do autor de todo operíodo laborado, aduzindo o correto registro de todasas jornadas de trabalho e dias laborados. No tocante à prova oral, colho dodepoimento pessoal do autor: "Que trabalhava das 09:40 às 18:00, que eram esses os horários em que trabalhava, eramos horários em que tinha que chegar no serviçoconforme contrato; que chegava no serviço às 09:40 eficava até as 18:00, porém por duas vezes na semanachegava às 08:30 e ia até as 20:00; que não tinha diaexato em que chegava mais cedo e saía mais tarde, (...);Que chegava no serviço e a primeira coisa que fazia eraparticipar de uma reunião e após fazia as ligações, isso quando chegava mais cedo, e somente era autorizado abater o ponto às 09:40; que não era permitido registrar ohorário de entrada antes das 09:40, por causa dosintervalos intrajornadas, que isso era permitido somentequando das reuniões que aconteciam uma vez por mêsnos dias de sábados, e que nesses dias também eramliberados às 16:00, que fora isso, naqueles outros doisdias da semana em que chegava mais cedo, nuncaaconteceu de o depoente anotar nos seus cartões deponto o horário de entrada antes das 08:30, comotambém nunca aconteceu de o depoente registrar ohorário de saída às 20:00 naqueles dias em quetrabalhava até mais tarde, que sempre registrava oshorários de saída, em todos os dias, naquele horáriomarcado das 18:00". (ID. cf49bab, sem destaque nooriginal) A testemunha Solimara Anjo Ferreira, por sua vez, esclareceu sobre a jornada detrabalho da empresa: "Que já trabalhou na reclamadade 01/12/2020 a 03/01/2024, na função de Vendedora,que trabalhava na loja do Shopping Pantanal,inicialmente no turno da noite, que era das 13:40 à 22:00, e 1 ano depois passando para o turno da manhã, das09:40 até as 18:00 (...) que a depoente trabalhava desegunda a segunda, com 1 folga na semana; quetrabalhou junto com o autor, durante dois anos, namesma loja; que quando noturno da noite, trabalhavaefetivamente das 13:40 às 22:00, e quando no turno damanhã, trabalhava efetivamente nos horários das 09:40às 18:00; que a depoente batia cartão ponto, mas quenão batia corretamente, porque por 2 vezes na semanatinha que entrar as 08:00/08:30 e sair às 20:00, e daí agestora pedia para bater o horário normal, conformecontrato, para não ter muitas horas extra, que issotambém acontecia com o autor, com todos dentro da loja; (...) que não havia uma regra de quais os dias em quetinham que chegar mais cedo e sair mais tarde, mas quetinham que fazer isso por duas vezes na semana (...) quenas reuniões em que tinha que chegar mais cedo adepoente saía às 18:00 e que esporadicamente batiacartão, que quando batia a Daniela mandava corrigir;que não tem nenhuma mágoa da empresa". (ID.cf49bab, sem destaque no original) Extraio dos depoimentos queduas vezes na semana o autor e a testemunhachegavam às 8h/8h30 e saíam às 20h, mas que a gestorapedia para registrar o horário conforme jornadapactuada entre as partes. Isso ocorria com todos na loja. Ocorre que, em análise doscartões de ponto anexados aos autos, verifico que háregistros de horários de entrada do reclamante antes dohorário previsto no contrato, contradizendo, assim, osdepoimentos. Cito, a título de exemplo, os dias eos horários de entrada a seguir: 13/03/2021 - 07:47, 20/03/2021 - 08:14, 23/03/2021 - 08:32, 27/03/2021 - 07:42,10/04/2021 - 08:42,17/04/2021 - 08:38, 03/05/2021 - 08:46, 04/09/2021 - 07:59, 10/11/2021 - 08:00, 29/06/2022 -08:30, 02/07/2022 - 08:31, 14/12/2021 - 07:31, 21/12/2022 - 08:10, 22/12/2022 - 08:45, 23/12/2022 - 08:39, 26/12/2022 - 08:41 e 28/12/2022 - 08:41. Quanto aos horários de saída, omesmo acontece, pois diversos são os registros após às18h em dias de semana. Cito, por exemplo, 04/07/18 - 19:47, 14/07/18 - 22:00, 21/07/18 - 21:59, 31/07/18 - 19:55,04/08/18 - 22:00, 18/08/18 - 20:05, 01/09/18 - 22:00, 07/09/18 - 20:17, 10/10/18 - 19:30, 20/02/19 - 19:23, 08/04/19 -20:02, 25/04/19 - 22:01, 07/05/2019 - 22:01, 04/06/2022 -19:31, 17/08/2022 - 19:23, 13/12/2022 - 20:00, 20/12/2022 - 19:07, 25/01/23 - 19:30. Desse modo, embora o autortenha afirmado, em seu depoimento, que em dois diasda semana chegava mais cedo, mas que somente eraautorizado a bater o ponto às 09h40, por não serpermitido registro de horário de entrada antes disso,seus próprios cartões de ponto registram horários deentrada diversos, conforme acima demonstrado poramostragem. Como bem mencionou omagistrado sentenciante, os cartões de ponto do autorafastam suas alegações, bem como as afirmações datestemunha, de que ali não podiam ser registradoshorários que não fossem os contratuais. No que tange a alegação do autorde que os cartões de ponto anexados são apócrifos,registro que a jurisprudência do c. TST possui oentendimento de que o disposto no § 2º, do art. 74, daCLT, estabelece tão somente a obrigatoriedade derealizar as anotações dos horários de começo e términoda jornada em registros manual, mecânico ou eletrônico,sem condicionar a validade desses mecanismos decontrole à existência de assinatura do empregado. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal: HORAS EXTRAS E INTERVALOINTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO PARCIALMENTESEM ASSINATURA. EFICÁCIA PROBATÓRIA SUFICIENTE. Aausência de assinatura no cartão de ponto, por si só, nãotem o condão de invalidar a jornada de trabalho neleconsignada, porquanto sua desconstituição só poderáocorrer mediante a produção de prova em sentidocontrário. Na espécie, não tendo sido atribuído qualquerpeso à única prova testemunhal no qual se pretendiaafastar a fidedignidade das marcações de horáriosconstantes da prova documental, tem-se-os por verazes,tornando, por conseguinte, irretocável a sentençaabsolutória proferida pelo juízo de origem. Recursoobreiro a que se nega provimento. (TRT da 23ª Região;Processo: 0000740-72.2020.5.23.0007; Data deassinatura: 14-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. ElineyBezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRAVELOSO) Ademais, embora a testemunhatenha afirmado que não recebeu horas extras e que nãosabe dizer se o autor já recebeu o respectivo pagamento, disse que a reclamada pagava as horas extras em folgas. Ainda, não merece prosperar aalegação do autor de que os cartões de ponto nãoservem como meio de prova da jornada por possuíremregistros sempre próximos do horário contratual, "sem avariação de muitas horas extras", pois, conformeexposto anteriormente, há registros de horários deentrada e saída variáveis, inclusive, evidenciando ocontrário do que foi afirmado nos depoimentos. Assim, coaduno com o Juízo deorigem, no que diz respeito a validade dos registrosconstantes nos cartões de ponto, no que tange aoshorários de entrada e saída. Mantenho incólume a sentença e nego provimento ao recurso.” (Id68dcbec). Tendo em vista as premissas jurídicas e fáticas delineadas noacórdão objurgado, prima facie, entendo que, no particular, o processamento dorecurso à instância superior, por eventual contrariedade ao verbete sumular invocadopela recorrente, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínsecode admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pordivergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados à fl. 887 do arrazoado(Idsc162120ec5c9606 ) não atendem ao requisito consubstanciado na Súmula n. 296do TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / EMPREGADO /INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações: - violação ao art. 5º, V e X, da CF. - violação aos arts. 8º da CLT; 186 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. O vindicante, ora recorrente, busca o reexame da decisãoprolatada pela Turma Revisora no que concerne à temática "rejeição do pleito deconfiguração de assédio moral/ indeferimento da pretensão reparatória". Alega que “(...) o recorrente tinha que cumprir metas, sendo que,entretanto, diariamente era cobrado de forma rigorosa pelo alcance de metasinatingíveis, as quais eram expostas na frente de todos os colaboradores, deixando oobreiro extremamente constrangido.” (fl. 889). Assevera que “(...) as cobranças abusivas vinham regadas deameaças de advertência e dispensa proferidas pela superior hierárquica da época,fazendo com que o autor sofresse constante pressão psicológica, o expondo asituações abusivas e vexatórias, inclusive, maculando sua dignidade.” (fl. 889). Pontua que “(...) as metas, na maioria das vezes, eram cobradasno coletivo, diariamente, e que tais metas eram inatingíveis, cobradas em tom deameaça de desligamento, inclusive, o que era percebido pelos próprios clientes daloja.” (fl. 890). Aduz que, “(...) embora as metas fossem individuais, a superiorhierárquica determinava que, ao final do mês, os funcionários fizessem a impressãodesta e lhes apresentassem, o que era utilizado para fazer a exposição dosfuncionários, em reuniões, mencionado quem havia ou não batido a meta, sempre emtom de ameaça de desligamento, corroborando as alegações da inicial.” (fl. 890). Afirma que “(...) o ambiente de trabalho era um verdadeirocenário de medo e pressão, pois constantemente havia cobranças desmedidas eimposição de metas inalcançáveis, com ameaças de demissão, restando demonstradoque o empregador ultrapassou os limites do jus variandi.” (fl. 891). Assinala que “(...) nas corporações modernas há a exigência demetas, sendo normal a cobrança por parte dos superiores hierárquicos. Porém, não épermitido ao empregador ameaçar o empregado de sanções disciplinares comoadvertência e dispensa em razão do não cumprimento de metas, expor o funcionário e,muito menos, transferir ao empregado culpa sobre o risco do negócio em caso demetas não alcançadas, exatamente o que ocorria no caso dos autos.” (fl. 891). Ressalta que a “(...)cobrança excessiva de metas, que extrapolaos limites do razoável e configura abuso de direito por parte do empregador, constituiofensa à honra e moral do trabalhador e deve ser reparada.” (fl. 892). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outrasponderações, a parte pleiteia a “(...) reforma do acórdão, com a condenação dorecorrido ao pagamento de indenização por todo o assédio moral vivenciado,humilhações e constrangimentos devido às cobranças de metas excessivas, as quaisfizeram com que a parte recorrente ficasse desmotivada, estressada e com mal-estar.”(fl. 892). Consta do acórdão: “INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIOMORAL / DANO MORAL Insurge-se o autor contra asentença que julgou improcedente a condenação dareclamada ao pagamento de indenização por danomoral, aduzindo que "tinha que cumprir metas, sendoque, entretanto, diariamente era cobrado de formarigorosa pelo alcance de metas inatingíveis, as quaiseram expostas na frente de todos os colaboradores,deixando o obreiro extremamente constrangido". Sustenta que "as cobranças abusivas vinham regadas de ameaças de advertência edispensa proferidas pela superior hierárquica da época,fazendo com que o autor sofresse constante pressãopsicológica, o expondo a situações abusivas e vexatórias,inclusive, maculando sua dignidade". Pontua que as metas eraminatingíveis e, na maioria das vezes, eram cobradas emcoletivo, e que "o ambiente de trabalho era umverdadeiro cenário de medo e pressão". Analiso. A indenização por danos moraisdecorrentes do contrato de trabalho pressupõe ato ilícitoou erro de conduta do empregador ou de preposto seu,além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexode causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e odano experimentado pelo último, nos moldes dalegislação vigente que rege a espécie (arts. 5º, V e X e 7º,XXVIII, ambos da CRFB/88, bem como dos artigos 186,187, 927, 932, III, 944, 949 e 950, do CC/02). São invioláveis, enquanto benstutelados juridicamente, a honra, a dignidade e aintegridade física e psíquica da pessoa, por força deexpressa disposição de lei, garantias que têm destacadaimportância também no contexto do contrato detrabalho, fonte de dignidade do trabalhador. Daí porquea violação a qualquer desses bens jurídicos, no âmbitodo contrato de trabalho, ensejará ao violador aobrigação de indenizar os danos dela decorrentes. Lado outro, o assédio moral noambiente de trabalho ocorre quando o empregador seutiliza de seu poder diretivo, fiscalizatório ou disciplinar,de forma exacerbada, abusiva, atentando contra adignidade ou integridade física ou psíquica de seuempregado. E, embora possa se caracterizar de váriasformas dentro do ambiente de trabalho, até mesmoentre colegas, o terrorismo psicológico mais frequente éaquele denominado assédio descendente ou vertical, que se tipifica pelo abuso do poder empregatício,diretamente ou por superior hierárquico. Tal tipo de assédio pressupõeuma prática de perseguição constante à vítima, de formaque lhe cause um sentimento de desqualificação,incapacidade e despreparo frente ao trabalho. Cria-se,no ambiente de trabalho, um terror psicológico capaz deincutir no empregado uma sensação de descrédito de sipróprio, levando-o ao isolamento e aocomprometimento de sua saúde física e mental. No caso em apreço, narrou oautor, em inicial, que a senhora Fernanda, sua superiorahierárquica, cobrava com rigor excessivo o atingimentode metas que diz inatingíveis. Afirmou que a supervisora "expunha as metas e os não atingimentos de todos,deixando os colaboradores, principalmente o obreiro,extremamente constrangido, inclusive, as cobrançasabusivas vinham regadas de ameaças de advertência edispensa proferidas pela referida gestora. Fazendo comque o autor sofresse constante pressão psicológica, oexpondo às situações abusivas e vexatórias, inclusive,maculando sua dignidade". Em audiência de instrução, oautor esclareceu no tocante às metas e cobranças que: "pelas metas que vinham nosistema o depoente cumpria, mas que não cumpriaaquelas que eram aumentadas pelo gerente, nuncacumpriu, que tinha meses em que o gerente dobrava ameta, que eles jogavam a meta dos vendedores quefaltavam para os demais vendedores cumprir; que todosos gerentes pelos quais passou, nesses 8,5 anos, faziamisso, que não haviam nenhum em especial, todos faziamisso; que Fernanda era uma gerente regional, acredita odepoente que ela ficava em Campo Grande-MS, que odepoente trabalhou com essa gerente regional por 1 anomais ou menos; que a sua gerente local foi a Daniela". Extraio do depoimento do reclamante que a senhora Fernanda era uma gerenteregional que ficava em outro estado e que trabalhouexercendo a referida função de gerência pelo períodomédio de 1 ano, sendo a supervisora local do autor agerente Daniela. Nesse contexto, entendo que oapelo do autor não merece provimento, porquanto,conforme o ponderado juízo do magistrado de origem,não existiu a mencionada conduta assediadora por parteespecífica da senhora Fernanda em relação aoreclamante, como relata em petição inicial. Ademais, verifico que, emdepoimento, o autor afirmou que durante todo o seuperíodo contratual todos os gerentes conduziam acobrança de metas da mesma forma. A testemunha do autor, por suavez, disse que as cobranças algumas vezes ocorriamindividualmente e outras, na maioria das vezes,coletivamente. Afirmou "que era uma cobrançasurreal, porque eles colocavam umas metas muito altas,inatingíveis, sob ameaças (...) e que quem falava isso eraa gerente Daniela, que ela foi gerente da loja a partir de02/janeiro/2023, que ela está lá até agora; que acobrança era tão alta, o jeito de ela falar era tão alto (...)que as outras gerentes não tinham essa cobrança, dojeito que a Daniela faz, que tinham também umacobrança, mas não era abusiva, era super tranquilo, umambiente gostoso de se trabalhar, que o problema foicom a Daniela". A testemunha destaca que todosos gerentes realizavam cobrança, mas que quemconduzia a situação com voz alterada e de forma abusivaera Daniela. Afirmou que trabalhar com os demais "erasuper tranquilo, um ambiente gostoso". As alegações, tanto do autorcomo de sua testemunha, não comprovam o assédiomoral, pois relatam condutas genéricas praticadas pelossuperiores hierárquicos sem qualquer direcionamentoespecífico ao autor. Assim, por compartilhar a mesmaconclusão do juiz de origem, mantenho a sentençarecorrida pelos seus próprios fundamentos. Nego provimento.” (Id68dcbec). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdãorecorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nosmoldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viésde divergência jurisprudencial, porquanto, confrontando o conteúdo do arestocolacionado à fl. 891 do arrazoado (Id 85836d8) com as premissas estabelecidas noacórdão recorrido, não entrevejo, na espécie, o adequado atendimento do requisitoconsubstanciado na Súmula n. 296 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA Alegações: - violação aos arts. 5º, LXXIV, 7º, X, da CF. - violação ao art. 791-A, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI n. 5.766 do STF. O demandante, ora recorrente, postula a revisão dopronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Julgadora no que concerne àtemática "honorários advocatícios sucumbenciais / beneficiário da justiça gratuita". Aduz que “(...) o Acórdão Regional não observou a recentedecisão proferida pelo STF na ADI 5766, eis que, apesar de a autora ser beneficiária dajustiça gratuita, condenou a mesma ao pagamento dos honorários sucumbenciais aospatronos das recorridas, ainda que mantida suspensa a sua exigibilidade (...).” (fl. 892). Alega que, “(...) sendo deferido o Benefício da Justiça Gratuita aparte recorrente deve ser afastada a condenação em honorários de sucumbência, AOPASSO QUE, CONFORME DISPÕE O INCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA C.F, A ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA É INTEGRAL E GRATUITA (...).” (fl. 893). Sustenta que “(...) o INCISO X DO ARTIGO 7° DA C.F. garante aproteção ao salário, o que não foi respeitado no caso em tela (...).” (fl. 893). Afirma que, “(...) uma vez comprovada a insuficiência derecursos e deferido à parte recorrente o benefício da justiça gratuita, em sendo elaINTEGRAL, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, deve tal benefício estender-se aoshonorários de sucumbência (...).” (fl. 893). Ressalta que “(...) não é possível condenar a parte detentora dejustiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais mesmo tendo suaexigibilidade suspensa.” (fl. 895). Assevera que “(...) mesmo com a suspensão de sua exigibilidade,a parte recorrente ainda é devedora de honorários de sucumbência, os quais podemser cobrados pelas recorridas até dois anos subsequentes ao trânsito em julgado dapresente demanda, o que afronta nitidamente a recente decisão do STF nos autos daADI 5766 e os artigos 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal.” (fl. 895). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outrasponderações, a parte pleiteia a “(...) reforma da decisão para que sejam extirpados dacondenação os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, bem paraque seja considerado inconstitucional o § 4º do artigo 791 – A da CLT, uma vez que feredireitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral e ao princípio daproteção ao salário conforme artigos 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal. Por fim,considerando a reforma da decisão, requer a majoração dos honorários sucumbenciaisem favor da parte recorrente nos termos postulados na petição inicial.” (fl. 895). Consta do acórdão: “DOS HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS Insurge-se o autor contra asentença que o condenou ao pagamento de honoráriossucumbenciais em benefício dos advogados dareclamada no percentual de 10% sobre os pedidosjulgados improcedentes. Sustenta que "sendo deferido oBenefício da Justiça Gratuita ao recorrente, o que serequer no presente recurso, de acordo com item "I" doMérito, deve ser afastada a condenação em honoráriosde sucumbência, AO PASSO QUE, CONFORME DISPÔE OINCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA C.F, A ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA É INTEGRAL E GRATUITA." Pleiteia a reforma da sentençapara que seja extirpada da condenação os honoráriossucumbências em desfavor da parte recorrente. Sucessivamente, requer que sejadeclarada a suspensão da exigibilidade dos honoráriossucumbenciais devidos pelo recorrente nos termos doart. 791-A, § 4°, da CLT. Além disso, pretende "a fixaçãode honorários de sucumbência em favor dos patronosda recorrente, preferencialmente no percentual de 15%ou, se assim não entenderem, em outro percentual a serarbitrado por esta Colenda Turma". Analiso. No tocante à suspensão daexigibilidade dos honorários em favor do beneficiário dajustiça gratuita, a análise passa, necessariamente, peloquanto decidido na ADI 5766, julgada em 20 de outubrode 2021, e que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, bem assim do artigo 791-A, § 4º, daConsolidação das Leis do Trabalho. Eis o extrato do julgamento emcomento, cujo Acórdão foi publicado no dia 03/05/2022: "O Tribunal, por maioria, julgouparcialmente procedente o pedido formulado na açãodireta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B,caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis doTrabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros RobertoBarroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marquese Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-oconstitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin,Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdãoo Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021(Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." (Fonte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350971179&ext=.pdf) A somar-se ao esclarecimento daquestão, trago a ementa desse julgado: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETADE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017.REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADEDE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DEÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DAISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSOÀ JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL ÀASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DECONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DERACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislaçãoque presume a perda da condição de hipossuficiênciaeconômica para efeito de aplicação do benefício degratuidade de justiça, apenas em razão da apuração decréditos em favor do trabalhador em outra relaçãoprocessual, dispensado o empregador do ônusprocessual de comprovar eventual modificação nacapacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada àaudiência de julgamento frustra o exercício da jurisdiçãoe acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário epara a parte reclamada, o que não se coaduna comdeveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdadeprocessual, mostrando-se proporcional a restrição dobenefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgadaparcialmente procedente." (g.n.) Importante salientar que essa decisão se manteve incólume, haja vista terem sidorejeitados os Embargos de Declaração que lhe seguiram,consoante julgamento ocorrido em 21/06/2022, cujoAresto foi publicado em 29/06/2022. Eis o extrato do julgamento: "Decisão: O Tribunal, porunanimidade, rejeitou os embargos de declaraçãoopostos pelo Advogado-Geral da União, nos termos dovoto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a20.6.2022." (Fonte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15352075483&ext=.pdf) Portanto, a Suprema Corte nãosuprimiu a obrigação de o beneficiário da gratuidade dajustiça adimplir os honorários sucumbenciais, mas, tãosó, asseverou que a percepção de créditos pelo devedor,em relação processual diversa, não retira dele, por si só,a condição de hipossuficiência que lhe ensejou odeferimento da referida benesse. Assim, os honorários advocatíciossucumbenciais não podem ser deduzidos do seu crédito,vale dizer, aquele que goza dos benefícios da gratuidadeda justiça não está desobrigado do adimplemento doshonorários sucumbenciais a que tenha sido condenado,apenas não sendo dada a dedução desse débito doscréditos que lhe sejam devidos na Ação Trabalhista, cujaexigibilidade, todavia, deve ser mantida sob condiçãosuspensiva, pelo prazo de dois anos, nos exatos termosdo artigo 791-A, § 4º, da CLT. Desse modo, mantenho asentença no tocante à condenação do autor aopagamento dos honorários sucumbenciais, todavia,devido à concessão do beneficiário da justiça gratuita,determino a suspensão da exigibilidade dos honoráriossucumbenciais por ele devidos ao patrono da reclamada,cabendo ao credor comprovar, no prazo de 2 anos, quenão mais subsiste a condição de hipossuficiência. No que tange à condenação dareclamada ao pagamento de honorários sucumbenciaisem favor do representante do autor, destaco que o art.791-A da CLT prevê que os honorários advocatícios serãofixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobreo valor que resultar da liquidação de sentença, doproveito econômico obtido ou, não sendo possívelmensurá-lo, sobre o valor da causa. O §2º desse mesmo dispositivoestabelece os critérios para fixação dos honorários,dentre eles o grau de zelo do profissional, o tempoexigido para a execução do serviço, a natureza e aimportância da causa, o trabalho realizado peloadvogado e o local em que foi prestado. Na espécie, as questõesanalisadas e decididas nesta demanda se repetem emvárias outras ações ajuizadas, que tramitaram outramitam, no âmbito deste Tribunal Regional doTrabalho. Desse modo, conjugado com oscritérios elencados pelo §2° do art. 791-A da CLT, tenhoque o montante estabelecido pelo juízo de origem noimporte de 10% se mostra proporcional e adequado. Ante o exposto, condeno areclamada a pagar ao advogado do autor os honoráriossucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) dovalor do proveito econômico obtido pelo autor. Dou parcial provimento.” (Id68dcbec). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdãorecorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nosmoldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viésde divergência jurisprudencial, porquanto, confrontando o conteúdo do aresto colacionado à fl. 894 do arrazoado (Id 5f2e5d8) com as premissas estabelecidas noacórdão recorrido, não entrevejo, na espécie, o adequado atendimento do requisitoconsubstanciado na Súmula n. 296 do TST. Consigno que, para efeito de configuração de divergênciajurisprudencial, a rigor técnico, a alegação de possível contrariedade à ADI n. 5.766 doSTF não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a dicçãoda regra contida na alínea "a" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Processo nº 0000740-65.2019.8.08.0010

ID: 277549774

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000740-65.2019.8.08.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MOREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAQUIM JACINTHO DA SILVEIRA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000740-65.2019.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS MOREIRA MARQUES REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOAQUIM JACINTHO DA SILVEIRA NETO - RJ221563 SENTENÇA Em síntese, cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributário c/c repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA MARQUES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Em suma, o pleito autoral visa provimento em seu favor, consistente na exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da base de cálculo do ICMS lançado na fatura de energia elétrica da unidade consumidora de sua titularidade, devendo ser levado em conta para o cálculo do ICMS somente a energia elétrica efetivamente consumida. Com a inicial foram anexados os documentos às fls. 30/163. Em seguida determinou-se a suspensão do feito na forma do Tema Repetitivo n. 986 do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme despacho de fl. 164. Conclusão em 30 de outubro de 2024. DA CAUSA MADURA O Código de Processo Civil, em seu artigo 332, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar, no inciso II, acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, que é o caso dos autos. A presente ação comporta julgamento liminarmente improcedente, uma vez que o pedido contraria o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão referente ao julgamento do Tema 986. Cumpre-me assinalar que a causa comporta o imediato julgamento devido à prescindibilidade de produção probatória, uma vez que a prova documental já anexada aos autos se mostra suficiente para o deslinde das matérias, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal regra tem razão de ser porque, conforme entendimento pacificado no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, “O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias [...]. Por essa razão, inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito se encontra devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes” (AgInt no REsp 1602667/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 11/04/2017). As premissas introdutórias me fazem concluir que a prova lançada aos autos, bem como análise do que fora assentado na petição inicial, confrontando-os com a antítese, são suficientes para o deslinde meritório da ação, sobretudo, quando as questões controvertidas são de direito ou de direito e de fato, mas estes já estão comprovados por documentos, tornando despicienda a produção de outras, sobretudo, quando verificado que grande parte das n teses contidos nos autos já foram enfrentadas por cortes superiores. Ademais, de não se perder de vista que a sensibilidade à necessidade ou não de produção de provas, ocorre no contexto da observância do Princípio da Razoável Duração do Processo, não se podendo descurar que, in casu, a pretensão se encontra pautada em pontos controvertidos que já se encontram pacificadas junto aos Tribunais pátrios Superiores, mormente o c. Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. DO MÉRITO Conforme brevemente exposto alhures, em síntese, a questão posta em juízo exige à análise da possibilidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do imposto ICMS, o qual é cobrado na através fatura de energia elétrica da parte requerente. Recentemente, mais precisamente no dia 13/03/2024, a 1ª (primeira) Seção do Superior Tribunal de Justiça promoveu o julgamento do Tema 986, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese, in verbis: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." (STJ. 1ª Seção. REsp's 1.699.851-TO, 1.692.023-MT, 1.734.902-SP e 1.734.946-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/3/2024 – Recurso Repetitivo – Tema 986 – Info 804). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.) (Destaquei). Assim o c. Superior Tribunal de Justiça ressaltou a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) estão incluídas na base de cálculo do imposto em discussão - ICMS, razão pela qual, não há como se acolher a tese autoral. Há que se ressaltar, contudo, que após a fixação da tese supramencionada, o Superior Tribunal de Justiça decidiu modular os efeitos da decisão, estabelecendo que até o dia 27/03/2017 estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Entretanto, a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, as tarifas (TUSD e da TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS4. Deste modo, considerando tratar-se de precedente com força vinculante (art. 927, inciso III, do CPC) e que no caso dos autos a parte requerente busca se desobrigar do pagamento do ICMS, incidente sobre as tarifas TUST e TUSD, lançadas como encargo na sua fatura de energia elétrica, indene de dúvidas que deve ser aplicada a tese firmada no julgamento do Tema 986 ao caso em tela e, consequentemente, que a presente demanda deve ser julgada improcedente. Ressalta-se, por derradeiro, que o caso em tela não se enquadra na modulação de efeitos temporal estabelecida no Tema nº 986 do c. Superior Tribunal de Justiça, ou seja, em nenhuma das hipóteses benéficas ao contribuinte, pois não houve pedido ou deferimento de tutela de urgência ou de evidência nestes autos. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes da inicial e via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força de lei. P.R.I. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Bom Jesus do Norte, 30 de outubro de 2024. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO

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3J Servico & Escolta Ltda - Me e outros x 3J Servico & Escolta Ltda - Me e outros

ID: 335599912

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000922-91.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME GABRIEL DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME GABRIEL DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000922-91.2024.5.21.0001 RECORRENTE: GABRIEL DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000922-91.2024.5.21.0001 RECORRENTE: GABRIEL DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIEL DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000922-91.2024.5.21.0001 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: GABRIEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA - RN0012736 RECORRENTE: 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME ADVOGADO: DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS - RN0005915 ADVOGADO: GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO - RN0006795 RECORRIDO: GABRIEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA - RN0012736 RECORRIDO: 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME ADVOGADO: DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS - RN0005915 ADVOGADO: GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO - RN0006795 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - EMPRESA NÃO REPRESENTADA NO INSTRUMENTO COLETIVO - SÚMULA Nº 374 DO TST - VERBAS PLEITEADAS INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA. A reclamada têm como principal atividade econômica a prestação de serviços de escolta de transporte rodoviário de cargas especiais (serviços de escolta de terceiros), em face do que o autor, no cargo de motorista de escolta, exercia atividade pertencente a categoria profissional diferenciada, na forma do art. 511, § 3º, da CLT. Considerando que a empresa não esteve representada nas negociações que deu origem ao instrumento coletivo invocado pelo autor na causa de pedir, não está obrigada a pagar diferenças de diárias com base nos valores estipulados no referido instrumento coletivo. Sentença mantida. HORAS EXTRAS - MOTORISTA DE ESCOLTA - CONTROLE POR TELEMETRIA - PROVA DO PAGAMENTO MENSAL PREFIXADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DIFERENÇAS NÃO QUITADAS - IMPROCEDÊNCIA. A jornada de trabalho do autor, motorista de escolta, era controlada por telemetria. Os extratos do sistema demonstram que a jornada se desenvolvia durante o dia, em horários variados, com início às 06h/07h/08h e fim aproximadamente às 16h/17h, conforme alegado na defesa. A dinâmica da prestação de serviços como motorista de escolta torna previsível o trabalho extraordinário, possibilitando a prefixação de horas extras, de acordo com programação dos serviços, sem que seja alterada a natureza jurídica da parcela. Considerando a comprovação do pagamento de horas extras ao autor sem a indicação de diferenças não adimplidas,a pretensão é improcedente, como decidido. RECURSO DA RECLAMADA OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIFICAÇÃO DO CARGO NA CTPS - JULGAMENTO MANTIDO. A reclamada admitiu expressamente na contestação que o autor laborou como motorista de escolta, e constam no autos cópias da licença para laborar como motorista de escolta, que ele obteve junto à Polícia Federal, e fotografias do veículo por ele conduzido, que escoltava peças de geradores de energia eólica. Assim, deve prevalecer o cargo efetivamente exercido, para fins de anotação na CTPS. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por GABRIEL DA SILVA SANTOS (reclamante) e 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME (reclamada), nos autos da presente reclamação trabalhista, buscando a reforma da sentença da 1ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pelo Juiz do Trabalho Alessandro de Oliveira Valério, que decidiu: "1. Rejeitar a preliminar de mérito apresentada; 2. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por GABRIEL DA SILVA SANTOS em face de 3J SERVIÇO & ESCOLTA LTDA., para reconhecer que o reclamante exerceu a função de motorista de escolta, com direito à devida retificação de sua CTPS. Determinar que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do trânsito em julgado desta sentença, a reclamada comprove nos autos a retificação da CTPS do reclamante, fazendo constar a função correta de motorista de escolta. Fixar que o descumprimento injustificado da obrigação acima implicará a aplicação de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00. Autorizar, em caso de inércia da reclamada, que a Secretaria do Juízo promova diretamente as anotações na CTPS digital do reclamante, nos termos do art. 39, §1º, da CLT. Conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT e da jurisprudência do TST. Condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no percentual de 15% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e da decisão do STF na ADI 5.766. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado da condenação, fixado em R$ 5.000,00, exclusivamente em razão da obrigação de fazer deferida. Intimem-se. Nada mais" (ID. de1eaa5). A reclamada opôs embargos de declaração (ID. a7f53eb), que foram rejeitados (ID. 8e764bb). Em suas razões recursais, o reclamante renova o pedido de horas extras, argumentando que os registros de telemetria anexados pela empresa ré exibem "apenas os períodos de acionamento do veículo e períodos ociosos, indicando apenas que o veículo permaneceu estacionado, não sendo suficiente para auferir a jornada do recorrido. ", nos termos da Lei 13.103/2015 e da jurisprudência nacional. Acrescenta que os motoristas tinham uma ficha para registro da jornada, que não foi incluída pela reclamada aos autos. Insiste no pagamento de verbas previstas nas normas coletivas firmadas entre o SETCERN e SITROCER, argumentando que laborou como motorista de escolta, categoria diferenciada, e a atividade econômica da reclamada "está diretamente ligada ao transporte rodoviário de cargas". Concluiu requerendo o conhecimento e provimento do recurso (ID. d1074b7). A reclamada, por sua vez, impugna a obrigação de retificar a CTPS do autor, considerando que o cargo de "motorista de escolta" não está previsto na CBO e na CNAE, e "a atividade desempenhada pelo Reclamante se enquadra na função de motorista de carro de passeio, a qual já está devidamente registrada em sua CTPS". Aduz que o registro na CTPS deferido na sentença "função não reconhecida, como "motorista de escolta", não apenas descumpre essa norma, mas também coloca a empresa em uma posição vulnerável, sujeitando-a a possíveis sanções administrativas e inconsistências cadastrais". Concluiu requerendo o conhecimento e provimento do recurso (ID. a089d6d). Contrarrazões apresentadas, sem preliminares (ID. 8ecfd19 e 8ecfd19). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 55, § 1º, do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Recurso do reclamante Enquadramento sindical Consta da petição inicial que o autor manteve vínculo empregatício com a ré entre 17.05.2021 até 04.01.2023, laborou como motorista de escolta, e sustentou que "deveria receber R$ 73,00 por diárias com base na CCT 2021/2022 (maio de 2021 a abril de 2022) e R$ 82,00 por diárias com pernoite com base na CCT 2022/2023 (maio de 2022 a abril de 2023), contudo, não recebia o valor devido, recebendo o valor de R$ 60,00", razão pela qual requereu as diferenças das diárias pagas, com base nas CCTS firmadas entre o SINTROCERN e o SETCERN (ID. 0fd0f7a, fls. 3/4). Na defesa, a 3J SERVIÇOS sustentou que "o reclamante fundamentou seu pedido de pagamento de diferença das diárias, baseando-se em Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Cargas do Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN", convenção esta que alegou não ser aplicável ao caso em tela, pois "a ré não participou da confecção da mesma, não fazendo parte da categoria indicada pelo autor". Sustentou ainda que "dentre as atividades desenvolvidas pela reclamada não está o transporte de cargas" e que "a função desempenhada pelo autor é motorista de escolta", alegando, assim, não ser a CCT apresentada pelo autor aplicável ao contrato de trabalho em questão (ID. c28a7fa, fls. 127/30). O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de diferenças em diárias, pelos seguintes fundamentos: "Com base na análise detida dos autos e da documentação acostada ao processo, verifica-se que há controvérsia envolvendo a aplicabilidade das normas coletivas juntadas aos autos pelo reclamante, firmadas entre o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas no Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN, notadamente no tocante à função de motorista de escolta veicular desempenhada pelo autor. Nos termos da legislação vigente e da doutrina especializada, especialmente conforme leciona Maurício Godinho Delgado, o sistema celetista admite exceções à regra de enquadramento sindical pela atividade econômica da empresa empregadora. Uma dessas exceções refere-se às chamadas categorias profissionais diferenciadas, que se organizam com base na profissão específica exercida, ainda que desvinculada da atividade preponderante da empresa, nos moldes do artigo 511, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. De fato, a documentação constante dos autos demonstra que o reclamante exercia a função de motorista de escolta, atividade que, por suas peculiaridades operacionais, apresenta semelhança com a dos motoristas rodoviários de cargas, especialmente por envolver deslocamentos interestaduais, cumprimento de jornadas prolongadas e pernoites fora da base, estando igualmente submetida à Lei nº 13.103/2015, que rege as condições especiais de trabalho para motoristas profissionais. Assim, reconhece-se que o reclamante está inserido em categoria profissional diferenciada, cuja representação é exercida pelo SINTROCERN - Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas do Estado do RN. (...) No caso concreto, a empresa reclamada - 3J Serviço & Escolta Ltda. - declarou em seu CNPJ a atividade principal "outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente" (CNAE 52.29-0-99), além de atividades secundárias relacionadas à locação de veículos com e sem condutor e serviços de reboque. Embora a atividade de escolta veicular possa guardar certa vinculação prática com o setor de transporte rodoviário de cargas, não se trata de empresa cuja atividade principal seja o transporte de cargas ou logística, mas sim de prestação de serviços complementares ou acessórios, não enquadráveis diretamente na categoria econômica representada pelo SETCERN - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Estado do RN, signatário da convenção coletiva em debate. Conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, expressado na Súmula 374, as cláusulas previstas em instrumento coletivo somente se aplicam quando o empregador estiver representado pela entidade sindical signatária do instrumento, o que não restou comprovado nos autos. Não há qualquer elemento que demonstre a representação da reclamada pelo SETCERN, tampouco prova de filiação, contribuição ou participação em assembleias da entidade. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência recente e reiterada deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, inclusive em processos envolvendo a própria reclamada - 3J Serviço & Escolta Ltda., nos quais foi expressamente afastada a aplicação de convenções coletivas firmadas por entidade sindical à qual a empresa não comprovou vínculo de representação Destacam-se, nesse sentido, os seguintes julgados: (...) Como se vê, em todos os precedentes acima citados - envolvendo a própria 3J Serviço & Escolta Ltda. - o entendimento consolidado é no sentido de que, não estando a empresa representada pela entidade patronal signatária da convenção coletiva invocada, torna-se inviável a aplicação das cláusulas normativas, ainda que o empregado integre categoria profissional diferenciada. Dessa forma, reconhece-se que a reclamada não está vinculada à CCT firmada entre o SETCERN e o SINTROCERN, razão pela qual afasto a sua aplicabilidade no presente feito. Aplica-se, portanto, ao caso concreto, a Súmula 374 do TST, o que implica no indeferimento dos pedidos fundados exclusivamente em cláusulas do referido instrumento coletivo, notadamente o pedido de pagamento de diferenças de diárias e pernoites, que se baseia exclusivamente nos valores estipulados na cláusula 16ª das convenções coletivas anexadas aos autos" (ID. de1eaa5). No recurso, o reclamante renova suas alegações afirmando que "foi devidamente comprovado que a entidade patronal pactuante abrange a atividade principal da empresa demandada, a qual está diretamente ligada ao transporte rodoviário de cargas". Nesse caminho sustenta que deve ser afastado o entendimento da Súmula 374 do TST, que limita o enquadramento em categoria diferenciada apenas à participação no instrumento coletivo representado pela empresa. Analiso. Os artigos 511 e 570 da CLT definem que o enquadramento sindical dos empregados é pautado pela atividade econômica principal de seu empregador, exceto em relação aos que integram as chamadas categorias profissionais diferenciadas, compostas por "empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares" (art. 511, § 3º, da CLT), que é o caso dos autos (motorista) . A Súmula nº 374 do TST, por sua vez, assenta o seguinte entendimento: "NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)" - destaquei. No caso, as CCTs colacionadas pelo autor (ID. 2ae46d9 e ID. e5f85d3, fls. 46/60) foram firmadas pelo Sindicato dos trabalhadores em transportes rodoviários de cargas no Estado do Rio Grande do Norte - SITROCERN e pelo Sindicato da empresas de transportes de cargas e logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN, ao qual a reclamada não é filiada, vez que a sua atividade econômica principal é a prestação de serviços de escolta de transporte rodoviário de cargas especiais (serviços de escolta de terceiros) - CNAE: 5229-0/99 (Contrato Social -bb70b36, fls. 105 e cartão CNPJ - ID. 3949d8e, fls. 99). Por conseguinte, a reclamada não está obrigada ao cumprimento das Convenções Coletivas de Trabalho juntadas pelo autor, incluindo o pagamento de diárias nos valores estabelecidos nos referidos instrumentos coletivos. Outrossim, no presente caso, nem a empregadora atua no ramo de transporte de cargas e logística, posto que atua na prestação de serviços de escolta de transporte de cargas especiais, como igualmente o reclamante não realizava transporte rodoviário de cargas, conforme se verifica na petição inicial, na qual informa ter exercido a função de motorista de escolta. Ademais, as fotos anexadas aos autos - ID f01ab03, demonstram que o reclamante dirigia veículo de pequeno porte, sozinho e sem cargas. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - SÚMULA Nº 374 DO TST - Nos termos da Súmula nº 374 do TST, "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". Assim, considerando que a reclamada não foi representada por órgão de classe de sua categoria econômica, as normas coletivas juntadas aos autos não são aplicáveis ao reclamante, logo deve ser excluída a condenação em diferenças de diárias. (ROT 0000273-45.2023.5.21.0007, 2ª Turma, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, Data de julgamento: 28.02.2024) ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA DIFERENCIADA - EMPRESA NÃO REPRESENTADA NO INSTRUMENTO COLETIVO - SÚMULA 174 DO TST - VERBAS PLEITEADAS INDEVIDAS - A reclamada principal têm como principal atividade econômica a limpeza em prédios e em domicílios, e não a prestação de serviços, em face do que o autor, no cargo de motorista de ambulância, exercia atividade pertencente a categoria profissional diferenciada, na forma do art. 511, § 3º, da CLT. Considerando que a empresa não estive representada nas negociações que deu origem ao instrumento coletivo invocado pelo autor na causa de pedir, não está obrigada a pagar horas extras decorrentes da aplicação da jornada 24x96, estabelecida no referido instrumento coletivo. (ROT 0000385-40.2022.5.21.0042, 1ª Turma, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, Data de julgamento: 13.06.2023) ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical é definido pela atividade econômica preponderante da empresa, nos termos do art. 581, § 2º, da CLT. Apesar do reclamante pleitear a aplicação das Convenções Coletivas pactuadas entre o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Cargas do Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN, verifica-se, no comprovante de inscrição e de situação cadastral, que a atividade econômica principal da reclamada é: "Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente". Ou seja,a reclamada não atuava no ramo de transporte de cargas e logística, nem o reclamante realizava transporte rodoviário de cargas. (ROT 0000538-62.2023.5.21.0002, 2ª Turma, Relator: Bento Herculano Duarte Neto, Data de julgamento: 17.04.2024) Desse modo, conclui-se ser inaplicável a Convenção Coletiva de Trabalho apresentada pelo reclamante, posto que a empresa reclamada não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Por consequência, é indevida a condenação ao pagamento das diferenças das diárias com base nos valores previstos nos referidos instrumentos, conforme decidido pelo Juízo de piso na sentença recorrida. Recurso não provido, no tópico. Horas extras O reclamante, na petição inicial, alegou que "trabalhava em média das 5h/5h30min até 17h/18h, com intervalo de 1 hora para almoçar e voltar à estada". Sustentou que "recebia de forma fixa 40h extras mensais" e que tal pagamento "apenas remunera a jornada normal, sendo devidas horas extras com adicional de, no mínimo, 50%", sob a alegação de que "as horas pré-fixadas e pagas em valores iguais mensalmente não devem servir como abatimento de horas extras realizadas, mas sim, consideradas remuneração de jornada normal e ser considerado como salário base" (ID. 0fd0f7a). A reclamada, por sua vez, sustentou que quitou as horas extras nos contracheques, sob a rubrica "horas extras 50%", que possui mais de 20 empregados e controlava a jornada "por meio de sistema via satélite (telemetria), a empresa monitora de maneira precisa e eficiente as rotas percorridas, os horários de início e término das atividades e os períodos de descanso, garantindo, assim, o cumprimento das normas trabalhistas e a segurança dos seus profissionais". Nesse sentido, sustentou que "a telemetria anexada comprova a real jornada do reclamante" e pugnou pela improcedência das pretensões. A sentença julgou os pedidos improcedentes, com a seguinte fundamentação: "A análise do conjunto probatório confirma a tese defensiva. A análise cruzada entre os relatórios de telemetria e os contracheques da empresa 3J Serviço & Escolta Ltda. nos meses de julho, agosto e setembro de 2021 revela compatibilidade entre as horas extraordinárias efetivamente prestadas e os valores pagos ao reclamante Gabriel da Silva Santos. Em julho de 2021, a telemetria apontou 2 horas e 42 minutos de trabalho extraordinário, enquanto o contracheque do período registra o pagamento de 40 horas extras com adicional de 50%, além de DSR proporcional. Em agosto, o sistema eletrônico computou 3 horas e 48 minutos, e o contracheque indica o pagamento de 40 horas extras, bonificação e cinco dias de DSR. Já em setembro, com 9 horas e 42 minutos computadas, novamente foram pagas 40 horas extras, com o respectivo repouso remunerado. Esses dados indicam que a empresa adotou como prática o pagamento prefixado de horas extras mensais, o que se mostra compatível com a natureza da atividade exercida - motorista de escolta - cuja jornada é variável e dependente da demanda de escoltas, percursos e imprevistos operacionais. Tal dinâmica foi reconhecida como válida pela jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, notadamente nos acórdãos dos processos ROT nº 0000573- 10.2023.5.21.0006, de relatoria do Des. Ronaldo Medeiros de Souza, e RORSum nº 0000740-21.2023.5.21.0008, de relatoria do Des. José Barbosa Filho. Nesses precedentes, o Tribunal confirmou a validade do controle por telemetria e considerou lícito o pagamento prefixado de horas suplementares, dada a peculiaridade da função. O depoimento do preposto da reclamada corrobora a tese defensiva ao relatar que a jornada do reclamante variava conforme a rota designada e que, após os deslocamentos, eram concedidas folgas compensatórias. Esclareceu ainda que o pagamento das horas extras era realizado de forma prefixada, considerando a natureza dinâmica da atividade, e que o controle da jornada se dava por meio de papeletas e sistema eletrônico, em conformidade com os documentos constantes nos autos. Tal relato encontra respaldo nos contracheques apresentados, que demonstram o pagamento regular de horas extras prefixadas, inclusive com valores suficientes para abranger eventual labor em finais de semana e feriados, em linha com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional. Portanto, considerando a correspondência entre as horas efetivamente laboradas e os valores pagos, bem como a validade do sistema de controle de jornada adotado e a ausência de provas produzidas pelo reclamante capazes de desconstituir tais documentos, conclui-se que não há respaldo fático para os pedidos do autor referentes a horas extras não quitadas, labor em domingos e feriados, ausência de intervalo intrajornada e reflexos decorrentes. A documentação comprova que o empregador remunerou adequadamente as jornadas prestadas e que não há habitualidade abusiva em extrapolação da jornada legal. Diante disso, julgam-se improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal e pelo labor em domingos e feriados, mais reflexos decorrentes. O conjunto probatório revela-se suficiente para atestar a legalidade da prática adotada e a inexistência de labor extraordinário não remunerado. Ressalte-se, ainda, que o pagamento de horas extras de forma fixa, adotado pela reclamada, mostra-se válido e compatível com a natureza da atividade exercida, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional em casos similares, inclusive contra a mesma empresa." (ID. de1eaa5). No recurso ordinário, o reclamante renova o pedido de horas extras, argumentando que os registros de telemetria anexados pela empresa ré exibem "apenas os períodos de acionamento do veículo e períodos ociosos, indicando apenas que o veículo permaneceu estacionado, não sendo suficiente para auferir a jornada do recorrido. ", nos termos da Lei 13.103/2015 e da jurisprudência nacional. Acrescenta que os motoristas tinham uma ficha para registro da jornada, que não foi incluída pela reclamada aos autos. À análise. De plano, verifica-se que é incontroverso que a reclamada possui mais de 20 empregados, o que atrai a aplicação da Súmula n. 338, inciso I, do TST. Assim, o ônus da prova quanto à jornada de trabalho era da recorrida, na condição de empregadora do reclamante. A fim de se desincumbir do seu ônus probatório, juntou os extratos de movimentação do veículo conduzido pelo reclamante (ID. 3447d77 - fls. 593 e seguintes e ID. 3a26fe2 - fl. 515 e seguintes), que ampararam o julgamento de improcedência da pretensão do autor. Conforme entendimento do C. TST, em se tratando de jornada de trabalho de empregado motorista, "os relatórios obtidos por sistema de rastreamento via satélite são viáveis para o efetivo controle de jornada de empregado motorista": A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (APPLE BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA-EPP) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. CONTROLE POR SISTEMA DE RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que o rastreamento de veículo via satélite não serve como efetiva prova de controle de jornada do empregado motorista. II. Demonstrada divergência jurisprudencial quanto ao tema. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (APPLE BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA-EPP). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. CONTROLE POR SISTEMA DE RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o rastreamento via satélite viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. II. No caso dos autos, consta do acórdão regional que a Reclamada apresentou relatórios, oriundos de sistema de rastreamento de veículo via satélite, para controle de jornada do Reclamante. III. Logo, conforme entendimento desta Corte Superior, os relatórios obtidos por sistema de rastreamento via satélite são viáveis para o efetivo controle de jornada de empregado motorista. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (TST - RR: 108905920165180018, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 08/06/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021) Portanto, considero válidos, como controle de jornada, os documentos apresentados pela reclamada. Da análise dos referidos extratos, infere-se que o início da movimentação do carro de escolta dirigido pelo reclamante ocorria em horários variados, em sua maioria após 06h/07h/08h, e finalizava, de acordo com o hodômetro, após 16h/17h. Apesar de, a princípio, essas leituras se aproximarem da jornada declinada na inicial, muitas marcações de horários nos documentos descritos são decorrentes de uma pequena manobra ou do veículo sendo ligado e desligado em seguida por algum motivo, o que pode ser confirmado pela ausência de alteração de registro de quilometragem (Km) nas marcações de "Hodômetro inicial (km)" e Hodômetro final (km)" e também nas marcações de "Distância (Km)". De toda forma, é possível constatar que a jornada de trabalho do reclamante não era linear, prevalecendo o trabalho por demanda, ou seja, de acordo com a necessidade do momento. Em outras palavras, havia flexibilidade da jornada autoral, na condição de motorista de escolta, pois se tratava de trabalho externo, dependente de diversas variáveis não estabelecidas pelo profissional ou pela empresa, a exemplo do trânsito, clima e acidentes, portanto, impunha flexibilidade/imprevisibilidade aos horários. Essa constatação sobressai na atividade de escolta de peças de geradores eólicos que, por suas dimensões e alto custo, demandam a programação de parada em locais predeterminados, originando prorrogação potencial de jornada e, por conseguinte, a possibilidade de previsão de horas extras prefixadas, de acordo com programação dos serviços. Aí reside a justificativa para o pagamento das horas extras mensais consignadas nos contracheques do autor. Com efeito, da análise dos contracheques e até mesmo da confissão do reclamante em sua petição inicial (ID. fb52843, fls. 5), a reclamada pagava horas extras (vide ID. cc988c2 - fls. 443 e seguintes - "Hora Extra 50%"). Acrescente-se que o reclamante admitiu expressamente o recebimento das horas extras registradas nos contracheques, mas defendeu que tal pagamento "apenas remunera a jornada normal, sendo devidas horas extras com adicional de, no mínimo, 50%", devendo ser "consideradas remuneração de jornada normal e ser considerado como salário base" (fls. 5). Ou seja, alega que o pagamento de horas extras prefixadas descaracteriza a natureza da rubrica e, por conseguinte, desautoriza a dedução dos valores recebidos a título de "horas extras 50%". Porém, conforme explicitado em linhas anteriores, a dinâmica da prestação de serviços como motorista de escolta torna previsível o trabalho extraordinário, possibilitando a prefixação de horas extras, de acordo com programação dos serviços, para fins de quitação, sem que seja alterada a natureza jurídica da parcela. Nesse contexto, considerando o pedido genérico das horas extraordinárias por sobrejornada e diante da comprovação do pagamento destas ao obreiro durante o pacto laboral, sem a indicação de diferenças não adimplidas, imperioso concluir que improcede o pedido dessas horas extras. Nesse sentido, considerando os fundamentos aqui expostos, as horas extraordinárias são indevidas, conforme decidido na sentença. Recurso ordinário do reclamante não provido, no tópico. Recurso da reclamada Retificação da CTPS A reclamada impugna a obrigação de retificar a CTPS do autor, considerando que o cargo de "motorista de escolta" não está previsto na CBO e na CNAE, e "a atividade desempenhada pelo Reclamante se enquadra na função de motorista de carro de passeio, a qual já está devidamente registrada em sua CTPS". Aduz que o registro na CTPS deferido na sentença "função não reconhecida, como "motorista de escolta", não apenas descumpre essa norma, mas também coloca a empresa em uma posição vulnerável, sujeitando-a a possíveis sanções administrativas e inconsistências cadastrais". A sentença expendeu os seguintes fundamentos: "A documentação constante dos autos, relativa ao contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a empresa reclamada, demonstra que o autor exercia a função de motorista. Ademais, consta nos autos Licença de Motorista de Escolta, expedida pela Polícia Rodoviária Federal em nome de Gabriel da Silva Santos, com validade até 18/04/2026, habilitando-o formalmente para o exercício da atividade, conforme o artigo 28 do Manual de Procedimentos Operacionais nº 017 da PRF. Dessa forma, o conjunto probatório é coeso e suficiente para comprovar que o reclamante efetivamente desempenhava a função de motorista de escolta, não havendo controvérsia relevante quanto à natureza das atividades exercidas durante o pacto laboral. Reconhecida a veracidade da alegação autoral e a existência de anotação incorreta em CTPS, defiro o pedido de retificação da função, nos seguintes termos: No prazo de 10 dias, contados a partir da data do trânsito em julgado desta sentença, a reclamada deverá comprovar nos autos a retificação da CTPS do reclamante, fazendo constar a função de motorista de escolta. O descumprimento injustificado implicará na aplicação de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00. Em caso de inércia da parte reclamada, fica desde já autorizada a Secretaria do Juízo a realizar as anotações diretamente na CTPS digital do reclamante, conforme previsão do artigo 39, §1º, da CLT e Súmula 368 do TST" (fl. 1445). E no julgamento dos embargos de declaração, o Magistrado fundamentou: "A recente atualização da CTPS Digital superou essa limitação técnica. Até então, a CTPS Digital vinculava a descrição da função exclusivamente ao CBO, o que frequentemente gerava desconexão entre a função real exercida e a função registrada, criando insegurança e dúvidas. Com a mudança, o sistema passou a exibir a descrição do cargo conforme informado pela empresa no eSocial, permitindo o uso de códigos CBO aproximados, mas com descrição detalhada e fiel da função contratada e exercida. Portanto, a função pode e deve ser registrada com base na realidade fática, independentemente da literalidade do CBO, atendendo ao disposto no art. 29 da CLT, que exige anotação correta do cargo, e ao princípio da primazia da realidade, que prevalece no Direito do Trabalho." Pois bem. Embora a CTPS e demais documentos contratuais informem que o autor exerceu o cargo de Motorista (vide CTPS - fl. 19 contrato - ID. e1d4af7 - fl. 507 e ficha funcional - fl. 514), observa-se que a reclamada não contestou o pedido de retificação do cargo para motorista de escolta, pelo contrário, afirmou textualmente na defesa que "a função desempenhada pelo autor que é motorista de escolta" (fl. 130). Ou seja, a insurgência contra a retificação do cargo anotado na CTPS veio apenas no recurso ordinário, o que configura inovação recursal, e impede a sua análise por esta Turma de Julgamentos. Mesmo que assim não fosse, percebe-se que a recorrente anexou à contestação cópias de licença de motorista de escolta (fl. 512),obtida junto à Polícia Federal, estando o autor formalmente apto para atuar na função. As fotografias anexas à defesa revelam que o autor dirigia um automóvel de marca Gol (fl. 137), que fazia a escolta de peças de gerador de energia eólica. Embora não exista uma CBO específica para o cargo de motorista de escolta, a sentença corretamente pontuou que o atual sistema da CTPS digital "passou a exibir a descrição do cargo conforme informado pela empresa no eSocial, permitindo o uso de códigos CBO aproximados, mas com descrição detalhada e fiel da função contratada e exercida". Logo, deve ser mantida a obrigação de retificar a CTPS, para fazer constar o cargo efetivamente laborado - motorista de escolta - seja por ausência de contestação do pedido e também em atenção ao princípio da primazia da realidade. Recurso não provido, no item. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DA SILVA SANTOS

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3J Servico & Escolta Ltda - Me e outros x 3J Servico & Escolta Ltda - Me e outros

ID: 335599966

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000922-91.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME GABRIEL DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME GABRIEL DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS

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GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000922-91.2024.5.21.0001 RECORRENTE: GABRIEL DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000922-91.2024.5.21.0001 RECORRENTE: GABRIEL DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIEL DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000922-91.2024.5.21.0001 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: GABRIEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA - RN0012736 RECORRENTE: 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME ADVOGADO: DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS - RN0005915 ADVOGADO: GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO - RN0006795 RECORRIDO: GABRIEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA - RN0012736 RECORRIDO: 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME ADVOGADO: DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS - RN0005915 ADVOGADO: GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO - RN0006795 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - EMPRESA NÃO REPRESENTADA NO INSTRUMENTO COLETIVO - SÚMULA Nº 374 DO TST - VERBAS PLEITEADAS INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA. A reclamada têm como principal atividade econômica a prestação de serviços de escolta de transporte rodoviário de cargas especiais (serviços de escolta de terceiros), em face do que o autor, no cargo de motorista de escolta, exercia atividade pertencente a categoria profissional diferenciada, na forma do art. 511, § 3º, da CLT. Considerando que a empresa não esteve representada nas negociações que deu origem ao instrumento coletivo invocado pelo autor na causa de pedir, não está obrigada a pagar diferenças de diárias com base nos valores estipulados no referido instrumento coletivo. Sentença mantida. HORAS EXTRAS - MOTORISTA DE ESCOLTA - CONTROLE POR TELEMETRIA - PROVA DO PAGAMENTO MENSAL PREFIXADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DIFERENÇAS NÃO QUITADAS - IMPROCEDÊNCIA. A jornada de trabalho do autor, motorista de escolta, era controlada por telemetria. Os extratos do sistema demonstram que a jornada se desenvolvia durante o dia, em horários variados, com início às 06h/07h/08h e fim aproximadamente às 16h/17h, conforme alegado na defesa. A dinâmica da prestação de serviços como motorista de escolta torna previsível o trabalho extraordinário, possibilitando a prefixação de horas extras, de acordo com programação dos serviços, sem que seja alterada a natureza jurídica da parcela. Considerando a comprovação do pagamento de horas extras ao autor sem a indicação de diferenças não adimplidas,a pretensão é improcedente, como decidido. RECURSO DA RECLAMADA OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIFICAÇÃO DO CARGO NA CTPS - JULGAMENTO MANTIDO. A reclamada admitiu expressamente na contestação que o autor laborou como motorista de escolta, e constam no autos cópias da licença para laborar como motorista de escolta, que ele obteve junto à Polícia Federal, e fotografias do veículo por ele conduzido, que escoltava peças de geradores de energia eólica. Assim, deve prevalecer o cargo efetivamente exercido, para fins de anotação na CTPS. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por GABRIEL DA SILVA SANTOS (reclamante) e 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME (reclamada), nos autos da presente reclamação trabalhista, buscando a reforma da sentença da 1ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pelo Juiz do Trabalho Alessandro de Oliveira Valério, que decidiu: "1. Rejeitar a preliminar de mérito apresentada; 2. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por GABRIEL DA SILVA SANTOS em face de 3J SERVIÇO & ESCOLTA LTDA., para reconhecer que o reclamante exerceu a função de motorista de escolta, com direito à devida retificação de sua CTPS. Determinar que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do trânsito em julgado desta sentença, a reclamada comprove nos autos a retificação da CTPS do reclamante, fazendo constar a função correta de motorista de escolta. Fixar que o descumprimento injustificado da obrigação acima implicará a aplicação de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00. Autorizar, em caso de inércia da reclamada, que a Secretaria do Juízo promova diretamente as anotações na CTPS digital do reclamante, nos termos do art. 39, §1º, da CLT. Conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT e da jurisprudência do TST. Condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no percentual de 15% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e da decisão do STF na ADI 5.766. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado da condenação, fixado em R$ 5.000,00, exclusivamente em razão da obrigação de fazer deferida. Intimem-se. Nada mais" (ID. de1eaa5). A reclamada opôs embargos de declaração (ID. a7f53eb), que foram rejeitados (ID. 8e764bb). Em suas razões recursais, o reclamante renova o pedido de horas extras, argumentando que os registros de telemetria anexados pela empresa ré exibem "apenas os períodos de acionamento do veículo e períodos ociosos, indicando apenas que o veículo permaneceu estacionado, não sendo suficiente para auferir a jornada do recorrido. ", nos termos da Lei 13.103/2015 e da jurisprudência nacional. Acrescenta que os motoristas tinham uma ficha para registro da jornada, que não foi incluída pela reclamada aos autos. Insiste no pagamento de verbas previstas nas normas coletivas firmadas entre o SETCERN e SITROCER, argumentando que laborou como motorista de escolta, categoria diferenciada, e a atividade econômica da reclamada "está diretamente ligada ao transporte rodoviário de cargas". Concluiu requerendo o conhecimento e provimento do recurso (ID. d1074b7). A reclamada, por sua vez, impugna a obrigação de retificar a CTPS do autor, considerando que o cargo de "motorista de escolta" não está previsto na CBO e na CNAE, e "a atividade desempenhada pelo Reclamante se enquadra na função de motorista de carro de passeio, a qual já está devidamente registrada em sua CTPS". Aduz que o registro na CTPS deferido na sentença "função não reconhecida, como "motorista de escolta", não apenas descumpre essa norma, mas também coloca a empresa em uma posição vulnerável, sujeitando-a a possíveis sanções administrativas e inconsistências cadastrais". Concluiu requerendo o conhecimento e provimento do recurso (ID. a089d6d). Contrarrazões apresentadas, sem preliminares (ID. 8ecfd19 e 8ecfd19). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 55, § 1º, do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Recurso do reclamante Enquadramento sindical Consta da petição inicial que o autor manteve vínculo empregatício com a ré entre 17.05.2021 até 04.01.2023, laborou como motorista de escolta, e sustentou que "deveria receber R$ 73,00 por diárias com base na CCT 2021/2022 (maio de 2021 a abril de 2022) e R$ 82,00 por diárias com pernoite com base na CCT 2022/2023 (maio de 2022 a abril de 2023), contudo, não recebia o valor devido, recebendo o valor de R$ 60,00", razão pela qual requereu as diferenças das diárias pagas, com base nas CCTS firmadas entre o SINTROCERN e o SETCERN (ID. 0fd0f7a, fls. 3/4). Na defesa, a 3J SERVIÇOS sustentou que "o reclamante fundamentou seu pedido de pagamento de diferença das diárias, baseando-se em Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Cargas do Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN", convenção esta que alegou não ser aplicável ao caso em tela, pois "a ré não participou da confecção da mesma, não fazendo parte da categoria indicada pelo autor". Sustentou ainda que "dentre as atividades desenvolvidas pela reclamada não está o transporte de cargas" e que "a função desempenhada pelo autor é motorista de escolta", alegando, assim, não ser a CCT apresentada pelo autor aplicável ao contrato de trabalho em questão (ID. c28a7fa, fls. 127/30). O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de diferenças em diárias, pelos seguintes fundamentos: "Com base na análise detida dos autos e da documentação acostada ao processo, verifica-se que há controvérsia envolvendo a aplicabilidade das normas coletivas juntadas aos autos pelo reclamante, firmadas entre o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas no Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN, notadamente no tocante à função de motorista de escolta veicular desempenhada pelo autor. Nos termos da legislação vigente e da doutrina especializada, especialmente conforme leciona Maurício Godinho Delgado, o sistema celetista admite exceções à regra de enquadramento sindical pela atividade econômica da empresa empregadora. Uma dessas exceções refere-se às chamadas categorias profissionais diferenciadas, que se organizam com base na profissão específica exercida, ainda que desvinculada da atividade preponderante da empresa, nos moldes do artigo 511, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. De fato, a documentação constante dos autos demonstra que o reclamante exercia a função de motorista de escolta, atividade que, por suas peculiaridades operacionais, apresenta semelhança com a dos motoristas rodoviários de cargas, especialmente por envolver deslocamentos interestaduais, cumprimento de jornadas prolongadas e pernoites fora da base, estando igualmente submetida à Lei nº 13.103/2015, que rege as condições especiais de trabalho para motoristas profissionais. Assim, reconhece-se que o reclamante está inserido em categoria profissional diferenciada, cuja representação é exercida pelo SINTROCERN - Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas do Estado do RN. (...) No caso concreto, a empresa reclamada - 3J Serviço & Escolta Ltda. - declarou em seu CNPJ a atividade principal "outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente" (CNAE 52.29-0-99), além de atividades secundárias relacionadas à locação de veículos com e sem condutor e serviços de reboque. Embora a atividade de escolta veicular possa guardar certa vinculação prática com o setor de transporte rodoviário de cargas, não se trata de empresa cuja atividade principal seja o transporte de cargas ou logística, mas sim de prestação de serviços complementares ou acessórios, não enquadráveis diretamente na categoria econômica representada pelo SETCERN - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Estado do RN, signatário da convenção coletiva em debate. Conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, expressado na Súmula 374, as cláusulas previstas em instrumento coletivo somente se aplicam quando o empregador estiver representado pela entidade sindical signatária do instrumento, o que não restou comprovado nos autos. Não há qualquer elemento que demonstre a representação da reclamada pelo SETCERN, tampouco prova de filiação, contribuição ou participação em assembleias da entidade. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência recente e reiterada deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, inclusive em processos envolvendo a própria reclamada - 3J Serviço & Escolta Ltda., nos quais foi expressamente afastada a aplicação de convenções coletivas firmadas por entidade sindical à qual a empresa não comprovou vínculo de representação Destacam-se, nesse sentido, os seguintes julgados: (...) Como se vê, em todos os precedentes acima citados - envolvendo a própria 3J Serviço & Escolta Ltda. - o entendimento consolidado é no sentido de que, não estando a empresa representada pela entidade patronal signatária da convenção coletiva invocada, torna-se inviável a aplicação das cláusulas normativas, ainda que o empregado integre categoria profissional diferenciada. Dessa forma, reconhece-se que a reclamada não está vinculada à CCT firmada entre o SETCERN e o SINTROCERN, razão pela qual afasto a sua aplicabilidade no presente feito. Aplica-se, portanto, ao caso concreto, a Súmula 374 do TST, o que implica no indeferimento dos pedidos fundados exclusivamente em cláusulas do referido instrumento coletivo, notadamente o pedido de pagamento de diferenças de diárias e pernoites, que se baseia exclusivamente nos valores estipulados na cláusula 16ª das convenções coletivas anexadas aos autos" (ID. de1eaa5). No recurso, o reclamante renova suas alegações afirmando que "foi devidamente comprovado que a entidade patronal pactuante abrange a atividade principal da empresa demandada, a qual está diretamente ligada ao transporte rodoviário de cargas". Nesse caminho sustenta que deve ser afastado o entendimento da Súmula 374 do TST, que limita o enquadramento em categoria diferenciada apenas à participação no instrumento coletivo representado pela empresa. Analiso. Os artigos 511 e 570 da CLT definem que o enquadramento sindical dos empregados é pautado pela atividade econômica principal de seu empregador, exceto em relação aos que integram as chamadas categorias profissionais diferenciadas, compostas por "empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares" (art. 511, § 3º, da CLT), que é o caso dos autos (motorista) . A Súmula nº 374 do TST, por sua vez, assenta o seguinte entendimento: "NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)" - destaquei. No caso, as CCTs colacionadas pelo autor (ID. 2ae46d9 e ID. e5f85d3, fls. 46/60) foram firmadas pelo Sindicato dos trabalhadores em transportes rodoviários de cargas no Estado do Rio Grande do Norte - SITROCERN e pelo Sindicato da empresas de transportes de cargas e logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN, ao qual a reclamada não é filiada, vez que a sua atividade econômica principal é a prestação de serviços de escolta de transporte rodoviário de cargas especiais (serviços de escolta de terceiros) - CNAE: 5229-0/99 (Contrato Social -bb70b36, fls. 105 e cartão CNPJ - ID. 3949d8e, fls. 99). Por conseguinte, a reclamada não está obrigada ao cumprimento das Convenções Coletivas de Trabalho juntadas pelo autor, incluindo o pagamento de diárias nos valores estabelecidos nos referidos instrumentos coletivos. Outrossim, no presente caso, nem a empregadora atua no ramo de transporte de cargas e logística, posto que atua na prestação de serviços de escolta de transporte de cargas especiais, como igualmente o reclamante não realizava transporte rodoviário de cargas, conforme se verifica na petição inicial, na qual informa ter exercido a função de motorista de escolta. Ademais, as fotos anexadas aos autos - ID f01ab03, demonstram que o reclamante dirigia veículo de pequeno porte, sozinho e sem cargas. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - SÚMULA Nº 374 DO TST - Nos termos da Súmula nº 374 do TST, "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". Assim, considerando que a reclamada não foi representada por órgão de classe de sua categoria econômica, as normas coletivas juntadas aos autos não são aplicáveis ao reclamante, logo deve ser excluída a condenação em diferenças de diárias. (ROT 0000273-45.2023.5.21.0007, 2ª Turma, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, Data de julgamento: 28.02.2024) ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA DIFERENCIADA - EMPRESA NÃO REPRESENTADA NO INSTRUMENTO COLETIVO - SÚMULA 174 DO TST - VERBAS PLEITEADAS INDEVIDAS - A reclamada principal têm como principal atividade econômica a limpeza em prédios e em domicílios, e não a prestação de serviços, em face do que o autor, no cargo de motorista de ambulância, exercia atividade pertencente a categoria profissional diferenciada, na forma do art. 511, § 3º, da CLT. Considerando que a empresa não estive representada nas negociações que deu origem ao instrumento coletivo invocado pelo autor na causa de pedir, não está obrigada a pagar horas extras decorrentes da aplicação da jornada 24x96, estabelecida no referido instrumento coletivo. (ROT 0000385-40.2022.5.21.0042, 1ª Turma, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, Data de julgamento: 13.06.2023) ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical é definido pela atividade econômica preponderante da empresa, nos termos do art. 581, § 2º, da CLT. Apesar do reclamante pleitear a aplicação das Convenções Coletivas pactuadas entre o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Cargas do Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN, verifica-se, no comprovante de inscrição e de situação cadastral, que a atividade econômica principal da reclamada é: "Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente". Ou seja,a reclamada não atuava no ramo de transporte de cargas e logística, nem o reclamante realizava transporte rodoviário de cargas. (ROT 0000538-62.2023.5.21.0002, 2ª Turma, Relator: Bento Herculano Duarte Neto, Data de julgamento: 17.04.2024) Desse modo, conclui-se ser inaplicável a Convenção Coletiva de Trabalho apresentada pelo reclamante, posto que a empresa reclamada não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Por consequência, é indevida a condenação ao pagamento das diferenças das diárias com base nos valores previstos nos referidos instrumentos, conforme decidido pelo Juízo de piso na sentença recorrida. Recurso não provido, no tópico. Horas extras O reclamante, na petição inicial, alegou que "trabalhava em média das 5h/5h30min até 17h/18h, com intervalo de 1 hora para almoçar e voltar à estada". Sustentou que "recebia de forma fixa 40h extras mensais" e que tal pagamento "apenas remunera a jornada normal, sendo devidas horas extras com adicional de, no mínimo, 50%", sob a alegação de que "as horas pré-fixadas e pagas em valores iguais mensalmente não devem servir como abatimento de horas extras realizadas, mas sim, consideradas remuneração de jornada normal e ser considerado como salário base" (ID. 0fd0f7a). A reclamada, por sua vez, sustentou que quitou as horas extras nos contracheques, sob a rubrica "horas extras 50%", que possui mais de 20 empregados e controlava a jornada "por meio de sistema via satélite (telemetria), a empresa monitora de maneira precisa e eficiente as rotas percorridas, os horários de início e término das atividades e os períodos de descanso, garantindo, assim, o cumprimento das normas trabalhistas e a segurança dos seus profissionais". Nesse sentido, sustentou que "a telemetria anexada comprova a real jornada do reclamante" e pugnou pela improcedência das pretensões. A sentença julgou os pedidos improcedentes, com a seguinte fundamentação: "A análise do conjunto probatório confirma a tese defensiva. A análise cruzada entre os relatórios de telemetria e os contracheques da empresa 3J Serviço & Escolta Ltda. nos meses de julho, agosto e setembro de 2021 revela compatibilidade entre as horas extraordinárias efetivamente prestadas e os valores pagos ao reclamante Gabriel da Silva Santos. Em julho de 2021, a telemetria apontou 2 horas e 42 minutos de trabalho extraordinário, enquanto o contracheque do período registra o pagamento de 40 horas extras com adicional de 50%, além de DSR proporcional. Em agosto, o sistema eletrônico computou 3 horas e 48 minutos, e o contracheque indica o pagamento de 40 horas extras, bonificação e cinco dias de DSR. Já em setembro, com 9 horas e 42 minutos computadas, novamente foram pagas 40 horas extras, com o respectivo repouso remunerado. Esses dados indicam que a empresa adotou como prática o pagamento prefixado de horas extras mensais, o que se mostra compatível com a natureza da atividade exercida - motorista de escolta - cuja jornada é variável e dependente da demanda de escoltas, percursos e imprevistos operacionais. Tal dinâmica foi reconhecida como válida pela jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, notadamente nos acórdãos dos processos ROT nº 0000573- 10.2023.5.21.0006, de relatoria do Des. Ronaldo Medeiros de Souza, e RORSum nº 0000740-21.2023.5.21.0008, de relatoria do Des. José Barbosa Filho. Nesses precedentes, o Tribunal confirmou a validade do controle por telemetria e considerou lícito o pagamento prefixado de horas suplementares, dada a peculiaridade da função. O depoimento do preposto da reclamada corrobora a tese defensiva ao relatar que a jornada do reclamante variava conforme a rota designada e que, após os deslocamentos, eram concedidas folgas compensatórias. Esclareceu ainda que o pagamento das horas extras era realizado de forma prefixada, considerando a natureza dinâmica da atividade, e que o controle da jornada se dava por meio de papeletas e sistema eletrônico, em conformidade com os documentos constantes nos autos. Tal relato encontra respaldo nos contracheques apresentados, que demonstram o pagamento regular de horas extras prefixadas, inclusive com valores suficientes para abranger eventual labor em finais de semana e feriados, em linha com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional. Portanto, considerando a correspondência entre as horas efetivamente laboradas e os valores pagos, bem como a validade do sistema de controle de jornada adotado e a ausência de provas produzidas pelo reclamante capazes de desconstituir tais documentos, conclui-se que não há respaldo fático para os pedidos do autor referentes a horas extras não quitadas, labor em domingos e feriados, ausência de intervalo intrajornada e reflexos decorrentes. A documentação comprova que o empregador remunerou adequadamente as jornadas prestadas e que não há habitualidade abusiva em extrapolação da jornada legal. Diante disso, julgam-se improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal e pelo labor em domingos e feriados, mais reflexos decorrentes. O conjunto probatório revela-se suficiente para atestar a legalidade da prática adotada e a inexistência de labor extraordinário não remunerado. Ressalte-se, ainda, que o pagamento de horas extras de forma fixa, adotado pela reclamada, mostra-se válido e compatível com a natureza da atividade exercida, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional em casos similares, inclusive contra a mesma empresa." (ID. de1eaa5). No recurso ordinário, o reclamante renova o pedido de horas extras, argumentando que os registros de telemetria anexados pela empresa ré exibem "apenas os períodos de acionamento do veículo e períodos ociosos, indicando apenas que o veículo permaneceu estacionado, não sendo suficiente para auferir a jornada do recorrido. ", nos termos da Lei 13.103/2015 e da jurisprudência nacional. Acrescenta que os motoristas tinham uma ficha para registro da jornada, que não foi incluída pela reclamada aos autos. À análise. De plano, verifica-se que é incontroverso que a reclamada possui mais de 20 empregados, o que atrai a aplicação da Súmula n. 338, inciso I, do TST. Assim, o ônus da prova quanto à jornada de trabalho era da recorrida, na condição de empregadora do reclamante. A fim de se desincumbir do seu ônus probatório, juntou os extratos de movimentação do veículo conduzido pelo reclamante (ID. 3447d77 - fls. 593 e seguintes e ID. 3a26fe2 - fl. 515 e seguintes), que ampararam o julgamento de improcedência da pretensão do autor. Conforme entendimento do C. TST, em se tratando de jornada de trabalho de empregado motorista, "os relatórios obtidos por sistema de rastreamento via satélite são viáveis para o efetivo controle de jornada de empregado motorista": A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (APPLE BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA-EPP) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. CONTROLE POR SISTEMA DE RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que o rastreamento de veículo via satélite não serve como efetiva prova de controle de jornada do empregado motorista. II. Demonstrada divergência jurisprudencial quanto ao tema. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (APPLE BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA-EPP). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. CONTROLE POR SISTEMA DE RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o rastreamento via satélite viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. II. No caso dos autos, consta do acórdão regional que a Reclamada apresentou relatórios, oriundos de sistema de rastreamento de veículo via satélite, para controle de jornada do Reclamante. III. Logo, conforme entendimento desta Corte Superior, os relatórios obtidos por sistema de rastreamento via satélite são viáveis para o efetivo controle de jornada de empregado motorista. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (TST - RR: 108905920165180018, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 08/06/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021) Portanto, considero válidos, como controle de jornada, os documentos apresentados pela reclamada. Da análise dos referidos extratos, infere-se que o início da movimentação do carro de escolta dirigido pelo reclamante ocorria em horários variados, em sua maioria após 06h/07h/08h, e finalizava, de acordo com o hodômetro, após 16h/17h. Apesar de, a princípio, essas leituras se aproximarem da jornada declinada na inicial, muitas marcações de horários nos documentos descritos são decorrentes de uma pequena manobra ou do veículo sendo ligado e desligado em seguida por algum motivo, o que pode ser confirmado pela ausência de alteração de registro de quilometragem (Km) nas marcações de "Hodômetro inicial (km)" e Hodômetro final (km)" e também nas marcações de "Distância (Km)". De toda forma, é possível constatar que a jornada de trabalho do reclamante não era linear, prevalecendo o trabalho por demanda, ou seja, de acordo com a necessidade do momento. Em outras palavras, havia flexibilidade da jornada autoral, na condição de motorista de escolta, pois se tratava de trabalho externo, dependente de diversas variáveis não estabelecidas pelo profissional ou pela empresa, a exemplo do trânsito, clima e acidentes, portanto, impunha flexibilidade/imprevisibilidade aos horários. Essa constatação sobressai na atividade de escolta de peças de geradores eólicos que, por suas dimensões e alto custo, demandam a programação de parada em locais predeterminados, originando prorrogação potencial de jornada e, por conseguinte, a possibilidade de previsão de horas extras prefixadas, de acordo com programação dos serviços. Aí reside a justificativa para o pagamento das horas extras mensais consignadas nos contracheques do autor. Com efeito, da análise dos contracheques e até mesmo da confissão do reclamante em sua petição inicial (ID. fb52843, fls. 5), a reclamada pagava horas extras (vide ID. cc988c2 - fls. 443 e seguintes - "Hora Extra 50%"). Acrescente-se que o reclamante admitiu expressamente o recebimento das horas extras registradas nos contracheques, mas defendeu que tal pagamento "apenas remunera a jornada normal, sendo devidas horas extras com adicional de, no mínimo, 50%", devendo ser "consideradas remuneração de jornada normal e ser considerado como salário base" (fls. 5). Ou seja, alega que o pagamento de horas extras prefixadas descaracteriza a natureza da rubrica e, por conseguinte, desautoriza a dedução dos valores recebidos a título de "horas extras 50%". Porém, conforme explicitado em linhas anteriores, a dinâmica da prestação de serviços como motorista de escolta torna previsível o trabalho extraordinário, possibilitando a prefixação de horas extras, de acordo com programação dos serviços, para fins de quitação, sem que seja alterada a natureza jurídica da parcela. Nesse contexto, considerando o pedido genérico das horas extraordinárias por sobrejornada e diante da comprovação do pagamento destas ao obreiro durante o pacto laboral, sem a indicação de diferenças não adimplidas, imperioso concluir que improcede o pedido dessas horas extras. Nesse sentido, considerando os fundamentos aqui expostos, as horas extraordinárias são indevidas, conforme decidido na sentença. Recurso ordinário do reclamante não provido, no tópico. Recurso da reclamada Retificação da CTPS A reclamada impugna a obrigação de retificar a CTPS do autor, considerando que o cargo de "motorista de escolta" não está previsto na CBO e na CNAE, e "a atividade desempenhada pelo Reclamante se enquadra na função de motorista de carro de passeio, a qual já está devidamente registrada em sua CTPS". Aduz que o registro na CTPS deferido na sentença "função não reconhecida, como "motorista de escolta", não apenas descumpre essa norma, mas também coloca a empresa em uma posição vulnerável, sujeitando-a a possíveis sanções administrativas e inconsistências cadastrais". A sentença expendeu os seguintes fundamentos: "A documentação constante dos autos, relativa ao contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a empresa reclamada, demonstra que o autor exercia a função de motorista. Ademais, consta nos autos Licença de Motorista de Escolta, expedida pela Polícia Rodoviária Federal em nome de Gabriel da Silva Santos, com validade até 18/04/2026, habilitando-o formalmente para o exercício da atividade, conforme o artigo 28 do Manual de Procedimentos Operacionais nº 017 da PRF. Dessa forma, o conjunto probatório é coeso e suficiente para comprovar que o reclamante efetivamente desempenhava a função de motorista de escolta, não havendo controvérsia relevante quanto à natureza das atividades exercidas durante o pacto laboral. Reconhecida a veracidade da alegação autoral e a existência de anotação incorreta em CTPS, defiro o pedido de retificação da função, nos seguintes termos: No prazo de 10 dias, contados a partir da data do trânsito em julgado desta sentença, a reclamada deverá comprovar nos autos a retificação da CTPS do reclamante, fazendo constar a função de motorista de escolta. O descumprimento injustificado implicará na aplicação de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00. Em caso de inércia da parte reclamada, fica desde já autorizada a Secretaria do Juízo a realizar as anotações diretamente na CTPS digital do reclamante, conforme previsão do artigo 39, §1º, da CLT e Súmula 368 do TST" (fl. 1445). E no julgamento dos embargos de declaração, o Magistrado fundamentou: "A recente atualização da CTPS Digital superou essa limitação técnica. Até então, a CTPS Digital vinculava a descrição da função exclusivamente ao CBO, o que frequentemente gerava desconexão entre a função real exercida e a função registrada, criando insegurança e dúvidas. Com a mudança, o sistema passou a exibir a descrição do cargo conforme informado pela empresa no eSocial, permitindo o uso de códigos CBO aproximados, mas com descrição detalhada e fiel da função contratada e exercida. Portanto, a função pode e deve ser registrada com base na realidade fática, independentemente da literalidade do CBO, atendendo ao disposto no art. 29 da CLT, que exige anotação correta do cargo, e ao princípio da primazia da realidade, que prevalece no Direito do Trabalho." Pois bem. Embora a CTPS e demais documentos contratuais informem que o autor exerceu o cargo de Motorista (vide CTPS - fl. 19 contrato - ID. e1d4af7 - fl. 507 e ficha funcional - fl. 514), observa-se que a reclamada não contestou o pedido de retificação do cargo para motorista de escolta, pelo contrário, afirmou textualmente na defesa que "a função desempenhada pelo autor que é motorista de escolta" (fl. 130). Ou seja, a insurgência contra a retificação do cargo anotado na CTPS veio apenas no recurso ordinário, o que configura inovação recursal, e impede a sua análise por esta Turma de Julgamentos. Mesmo que assim não fosse, percebe-se que a recorrente anexou à contestação cópias de licença de motorista de escolta (fl. 512),obtida junto à Polícia Federal, estando o autor formalmente apto para atuar na função. As fotografias anexas à defesa revelam que o autor dirigia um automóvel de marca Gol (fl. 137), que fazia a escolta de peças de gerador de energia eólica. Embora não exista uma CBO específica para o cargo de motorista de escolta, a sentença corretamente pontuou que o atual sistema da CTPS digital "passou a exibir a descrição do cargo conforme informado pela empresa no eSocial, permitindo o uso de códigos CBO aproximados, mas com descrição detalhada e fiel da função contratada e exercida". Logo, deve ser mantida a obrigação de retificar a CTPS, para fazer constar o cargo efetivamente laborado - motorista de escolta - seja por ausência de contestação do pedido e também em atenção ao princípio da primazia da realidade. Recurso não provido, no item. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME

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3J Servico & Escolta Ltda - Me e outros x 3J Servico & Escolta Ltda - Me e outros

ID: 335600021

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000922-91.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME GABRIEL DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME GABRIEL DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000922-91.2024.5.21.0001 RECORRENTE: GABRIEL DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000922-91.2024.5.21.0001 RECORRENTE: GABRIEL DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIEL DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000922-91.2024.5.21.0001 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: GABRIEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA - RN0012736 RECORRENTE: 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME ADVOGADO: DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS - RN0005915 ADVOGADO: GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO - RN0006795 RECORRIDO: GABRIEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA - RN0012736 RECORRIDO: 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME ADVOGADO: DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS - RN0005915 ADVOGADO: GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO - RN0006795 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - EMPRESA NÃO REPRESENTADA NO INSTRUMENTO COLETIVO - SÚMULA Nº 374 DO TST - VERBAS PLEITEADAS INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA. A reclamada têm como principal atividade econômica a prestação de serviços de escolta de transporte rodoviário de cargas especiais (serviços de escolta de terceiros), em face do que o autor, no cargo de motorista de escolta, exercia atividade pertencente a categoria profissional diferenciada, na forma do art. 511, § 3º, da CLT. Considerando que a empresa não esteve representada nas negociações que deu origem ao instrumento coletivo invocado pelo autor na causa de pedir, não está obrigada a pagar diferenças de diárias com base nos valores estipulados no referido instrumento coletivo. Sentença mantida. HORAS EXTRAS - MOTORISTA DE ESCOLTA - CONTROLE POR TELEMETRIA - PROVA DO PAGAMENTO MENSAL PREFIXADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DIFERENÇAS NÃO QUITADAS - IMPROCEDÊNCIA. A jornada de trabalho do autor, motorista de escolta, era controlada por telemetria. Os extratos do sistema demonstram que a jornada se desenvolvia durante o dia, em horários variados, com início às 06h/07h/08h e fim aproximadamente às 16h/17h, conforme alegado na defesa. A dinâmica da prestação de serviços como motorista de escolta torna previsível o trabalho extraordinário, possibilitando a prefixação de horas extras, de acordo com programação dos serviços, sem que seja alterada a natureza jurídica da parcela. Considerando a comprovação do pagamento de horas extras ao autor sem a indicação de diferenças não adimplidas,a pretensão é improcedente, como decidido. RECURSO DA RECLAMADA OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIFICAÇÃO DO CARGO NA CTPS - JULGAMENTO MANTIDO. A reclamada admitiu expressamente na contestação que o autor laborou como motorista de escolta, e constam no autos cópias da licença para laborar como motorista de escolta, que ele obteve junto à Polícia Federal, e fotografias do veículo por ele conduzido, que escoltava peças de geradores de energia eólica. Assim, deve prevalecer o cargo efetivamente exercido, para fins de anotação na CTPS. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por GABRIEL DA SILVA SANTOS (reclamante) e 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME (reclamada), nos autos da presente reclamação trabalhista, buscando a reforma da sentença da 1ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pelo Juiz do Trabalho Alessandro de Oliveira Valério, que decidiu: "1. Rejeitar a preliminar de mérito apresentada; 2. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por GABRIEL DA SILVA SANTOS em face de 3J SERVIÇO & ESCOLTA LTDA., para reconhecer que o reclamante exerceu a função de motorista de escolta, com direito à devida retificação de sua CTPS. Determinar que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do trânsito em julgado desta sentença, a reclamada comprove nos autos a retificação da CTPS do reclamante, fazendo constar a função correta de motorista de escolta. Fixar que o descumprimento injustificado da obrigação acima implicará a aplicação de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00. Autorizar, em caso de inércia da reclamada, que a Secretaria do Juízo promova diretamente as anotações na CTPS digital do reclamante, nos termos do art. 39, §1º, da CLT. Conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT e da jurisprudência do TST. Condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no percentual de 15% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e da decisão do STF na ADI 5.766. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado da condenação, fixado em R$ 5.000,00, exclusivamente em razão da obrigação de fazer deferida. Intimem-se. Nada mais" (ID. de1eaa5). A reclamada opôs embargos de declaração (ID. a7f53eb), que foram rejeitados (ID. 8e764bb). Em suas razões recursais, o reclamante renova o pedido de horas extras, argumentando que os registros de telemetria anexados pela empresa ré exibem "apenas os períodos de acionamento do veículo e períodos ociosos, indicando apenas que o veículo permaneceu estacionado, não sendo suficiente para auferir a jornada do recorrido. ", nos termos da Lei 13.103/2015 e da jurisprudência nacional. Acrescenta que os motoristas tinham uma ficha para registro da jornada, que não foi incluída pela reclamada aos autos. Insiste no pagamento de verbas previstas nas normas coletivas firmadas entre o SETCERN e SITROCER, argumentando que laborou como motorista de escolta, categoria diferenciada, e a atividade econômica da reclamada "está diretamente ligada ao transporte rodoviário de cargas". Concluiu requerendo o conhecimento e provimento do recurso (ID. d1074b7). A reclamada, por sua vez, impugna a obrigação de retificar a CTPS do autor, considerando que o cargo de "motorista de escolta" não está previsto na CBO e na CNAE, e "a atividade desempenhada pelo Reclamante se enquadra na função de motorista de carro de passeio, a qual já está devidamente registrada em sua CTPS". Aduz que o registro na CTPS deferido na sentença "função não reconhecida, como "motorista de escolta", não apenas descumpre essa norma, mas também coloca a empresa em uma posição vulnerável, sujeitando-a a possíveis sanções administrativas e inconsistências cadastrais". Concluiu requerendo o conhecimento e provimento do recurso (ID. a089d6d). Contrarrazões apresentadas, sem preliminares (ID. 8ecfd19 e 8ecfd19). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 55, § 1º, do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Recurso do reclamante Enquadramento sindical Consta da petição inicial que o autor manteve vínculo empregatício com a ré entre 17.05.2021 até 04.01.2023, laborou como motorista de escolta, e sustentou que "deveria receber R$ 73,00 por diárias com base na CCT 2021/2022 (maio de 2021 a abril de 2022) e R$ 82,00 por diárias com pernoite com base na CCT 2022/2023 (maio de 2022 a abril de 2023), contudo, não recebia o valor devido, recebendo o valor de R$ 60,00", razão pela qual requereu as diferenças das diárias pagas, com base nas CCTS firmadas entre o SINTROCERN e o SETCERN (ID. 0fd0f7a, fls. 3/4). Na defesa, a 3J SERVIÇOS sustentou que "o reclamante fundamentou seu pedido de pagamento de diferença das diárias, baseando-se em Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Cargas do Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN", convenção esta que alegou não ser aplicável ao caso em tela, pois "a ré não participou da confecção da mesma, não fazendo parte da categoria indicada pelo autor". Sustentou ainda que "dentre as atividades desenvolvidas pela reclamada não está o transporte de cargas" e que "a função desempenhada pelo autor é motorista de escolta", alegando, assim, não ser a CCT apresentada pelo autor aplicável ao contrato de trabalho em questão (ID. c28a7fa, fls. 127/30). O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de diferenças em diárias, pelos seguintes fundamentos: "Com base na análise detida dos autos e da documentação acostada ao processo, verifica-se que há controvérsia envolvendo a aplicabilidade das normas coletivas juntadas aos autos pelo reclamante, firmadas entre o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas no Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN, notadamente no tocante à função de motorista de escolta veicular desempenhada pelo autor. Nos termos da legislação vigente e da doutrina especializada, especialmente conforme leciona Maurício Godinho Delgado, o sistema celetista admite exceções à regra de enquadramento sindical pela atividade econômica da empresa empregadora. Uma dessas exceções refere-se às chamadas categorias profissionais diferenciadas, que se organizam com base na profissão específica exercida, ainda que desvinculada da atividade preponderante da empresa, nos moldes do artigo 511, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. De fato, a documentação constante dos autos demonstra que o reclamante exercia a função de motorista de escolta, atividade que, por suas peculiaridades operacionais, apresenta semelhança com a dos motoristas rodoviários de cargas, especialmente por envolver deslocamentos interestaduais, cumprimento de jornadas prolongadas e pernoites fora da base, estando igualmente submetida à Lei nº 13.103/2015, que rege as condições especiais de trabalho para motoristas profissionais. Assim, reconhece-se que o reclamante está inserido em categoria profissional diferenciada, cuja representação é exercida pelo SINTROCERN - Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas do Estado do RN. (...) No caso concreto, a empresa reclamada - 3J Serviço & Escolta Ltda. - declarou em seu CNPJ a atividade principal "outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente" (CNAE 52.29-0-99), além de atividades secundárias relacionadas à locação de veículos com e sem condutor e serviços de reboque. Embora a atividade de escolta veicular possa guardar certa vinculação prática com o setor de transporte rodoviário de cargas, não se trata de empresa cuja atividade principal seja o transporte de cargas ou logística, mas sim de prestação de serviços complementares ou acessórios, não enquadráveis diretamente na categoria econômica representada pelo SETCERN - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Estado do RN, signatário da convenção coletiva em debate. Conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, expressado na Súmula 374, as cláusulas previstas em instrumento coletivo somente se aplicam quando o empregador estiver representado pela entidade sindical signatária do instrumento, o que não restou comprovado nos autos. Não há qualquer elemento que demonstre a representação da reclamada pelo SETCERN, tampouco prova de filiação, contribuição ou participação em assembleias da entidade. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência recente e reiterada deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, inclusive em processos envolvendo a própria reclamada - 3J Serviço & Escolta Ltda., nos quais foi expressamente afastada a aplicação de convenções coletivas firmadas por entidade sindical à qual a empresa não comprovou vínculo de representação Destacam-se, nesse sentido, os seguintes julgados: (...) Como se vê, em todos os precedentes acima citados - envolvendo a própria 3J Serviço & Escolta Ltda. - o entendimento consolidado é no sentido de que, não estando a empresa representada pela entidade patronal signatária da convenção coletiva invocada, torna-se inviável a aplicação das cláusulas normativas, ainda que o empregado integre categoria profissional diferenciada. Dessa forma, reconhece-se que a reclamada não está vinculada à CCT firmada entre o SETCERN e o SINTROCERN, razão pela qual afasto a sua aplicabilidade no presente feito. Aplica-se, portanto, ao caso concreto, a Súmula 374 do TST, o que implica no indeferimento dos pedidos fundados exclusivamente em cláusulas do referido instrumento coletivo, notadamente o pedido de pagamento de diferenças de diárias e pernoites, que se baseia exclusivamente nos valores estipulados na cláusula 16ª das convenções coletivas anexadas aos autos" (ID. de1eaa5). No recurso, o reclamante renova suas alegações afirmando que "foi devidamente comprovado que a entidade patronal pactuante abrange a atividade principal da empresa demandada, a qual está diretamente ligada ao transporte rodoviário de cargas". Nesse caminho sustenta que deve ser afastado o entendimento da Súmula 374 do TST, que limita o enquadramento em categoria diferenciada apenas à participação no instrumento coletivo representado pela empresa. Analiso. Os artigos 511 e 570 da CLT definem que o enquadramento sindical dos empregados é pautado pela atividade econômica principal de seu empregador, exceto em relação aos que integram as chamadas categorias profissionais diferenciadas, compostas por "empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares" (art. 511, § 3º, da CLT), que é o caso dos autos (motorista) . A Súmula nº 374 do TST, por sua vez, assenta o seguinte entendimento: "NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)" - destaquei. No caso, as CCTs colacionadas pelo autor (ID. 2ae46d9 e ID. e5f85d3, fls. 46/60) foram firmadas pelo Sindicato dos trabalhadores em transportes rodoviários de cargas no Estado do Rio Grande do Norte - SITROCERN e pelo Sindicato da empresas de transportes de cargas e logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN, ao qual a reclamada não é filiada, vez que a sua atividade econômica principal é a prestação de serviços de escolta de transporte rodoviário de cargas especiais (serviços de escolta de terceiros) - CNAE: 5229-0/99 (Contrato Social -bb70b36, fls. 105 e cartão CNPJ - ID. 3949d8e, fls. 99). Por conseguinte, a reclamada não está obrigada ao cumprimento das Convenções Coletivas de Trabalho juntadas pelo autor, incluindo o pagamento de diárias nos valores estabelecidos nos referidos instrumentos coletivos. Outrossim, no presente caso, nem a empregadora atua no ramo de transporte de cargas e logística, posto que atua na prestação de serviços de escolta de transporte de cargas especiais, como igualmente o reclamante não realizava transporte rodoviário de cargas, conforme se verifica na petição inicial, na qual informa ter exercido a função de motorista de escolta. Ademais, as fotos anexadas aos autos - ID f01ab03, demonstram que o reclamante dirigia veículo de pequeno porte, sozinho e sem cargas. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - SÚMULA Nº 374 DO TST - Nos termos da Súmula nº 374 do TST, "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". Assim, considerando que a reclamada não foi representada por órgão de classe de sua categoria econômica, as normas coletivas juntadas aos autos não são aplicáveis ao reclamante, logo deve ser excluída a condenação em diferenças de diárias. (ROT 0000273-45.2023.5.21.0007, 2ª Turma, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, Data de julgamento: 28.02.2024) ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA DIFERENCIADA - EMPRESA NÃO REPRESENTADA NO INSTRUMENTO COLETIVO - SÚMULA 174 DO TST - VERBAS PLEITEADAS INDEVIDAS - A reclamada principal têm como principal atividade econômica a limpeza em prédios e em domicílios, e não a prestação de serviços, em face do que o autor, no cargo de motorista de ambulância, exercia atividade pertencente a categoria profissional diferenciada, na forma do art. 511, § 3º, da CLT. Considerando que a empresa não estive representada nas negociações que deu origem ao instrumento coletivo invocado pelo autor na causa de pedir, não está obrigada a pagar horas extras decorrentes da aplicação da jornada 24x96, estabelecida no referido instrumento coletivo. (ROT 0000385-40.2022.5.21.0042, 1ª Turma, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, Data de julgamento: 13.06.2023) ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical é definido pela atividade econômica preponderante da empresa, nos termos do art. 581, § 2º, da CLT. Apesar do reclamante pleitear a aplicação das Convenções Coletivas pactuadas entre o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Cargas do Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN, verifica-se, no comprovante de inscrição e de situação cadastral, que a atividade econômica principal da reclamada é: "Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente". Ou seja,a reclamada não atuava no ramo de transporte de cargas e logística, nem o reclamante realizava transporte rodoviário de cargas. (ROT 0000538-62.2023.5.21.0002, 2ª Turma, Relator: Bento Herculano Duarte Neto, Data de julgamento: 17.04.2024) Desse modo, conclui-se ser inaplicável a Convenção Coletiva de Trabalho apresentada pelo reclamante, posto que a empresa reclamada não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Por consequência, é indevida a condenação ao pagamento das diferenças das diárias com base nos valores previstos nos referidos instrumentos, conforme decidido pelo Juízo de piso na sentença recorrida. Recurso não provido, no tópico. Horas extras O reclamante, na petição inicial, alegou que "trabalhava em média das 5h/5h30min até 17h/18h, com intervalo de 1 hora para almoçar e voltar à estada". Sustentou que "recebia de forma fixa 40h extras mensais" e que tal pagamento "apenas remunera a jornada normal, sendo devidas horas extras com adicional de, no mínimo, 50%", sob a alegação de que "as horas pré-fixadas e pagas em valores iguais mensalmente não devem servir como abatimento de horas extras realizadas, mas sim, consideradas remuneração de jornada normal e ser considerado como salário base" (ID. 0fd0f7a). A reclamada, por sua vez, sustentou que quitou as horas extras nos contracheques, sob a rubrica "horas extras 50%", que possui mais de 20 empregados e controlava a jornada "por meio de sistema via satélite (telemetria), a empresa monitora de maneira precisa e eficiente as rotas percorridas, os horários de início e término das atividades e os períodos de descanso, garantindo, assim, o cumprimento das normas trabalhistas e a segurança dos seus profissionais". Nesse sentido, sustentou que "a telemetria anexada comprova a real jornada do reclamante" e pugnou pela improcedência das pretensões. A sentença julgou os pedidos improcedentes, com a seguinte fundamentação: "A análise do conjunto probatório confirma a tese defensiva. A análise cruzada entre os relatórios de telemetria e os contracheques da empresa 3J Serviço & Escolta Ltda. nos meses de julho, agosto e setembro de 2021 revela compatibilidade entre as horas extraordinárias efetivamente prestadas e os valores pagos ao reclamante Gabriel da Silva Santos. Em julho de 2021, a telemetria apontou 2 horas e 42 minutos de trabalho extraordinário, enquanto o contracheque do período registra o pagamento de 40 horas extras com adicional de 50%, além de DSR proporcional. Em agosto, o sistema eletrônico computou 3 horas e 48 minutos, e o contracheque indica o pagamento de 40 horas extras, bonificação e cinco dias de DSR. Já em setembro, com 9 horas e 42 minutos computadas, novamente foram pagas 40 horas extras, com o respectivo repouso remunerado. Esses dados indicam que a empresa adotou como prática o pagamento prefixado de horas extras mensais, o que se mostra compatível com a natureza da atividade exercida - motorista de escolta - cuja jornada é variável e dependente da demanda de escoltas, percursos e imprevistos operacionais. Tal dinâmica foi reconhecida como válida pela jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, notadamente nos acórdãos dos processos ROT nº 0000573- 10.2023.5.21.0006, de relatoria do Des. Ronaldo Medeiros de Souza, e RORSum nº 0000740-21.2023.5.21.0008, de relatoria do Des. José Barbosa Filho. Nesses precedentes, o Tribunal confirmou a validade do controle por telemetria e considerou lícito o pagamento prefixado de horas suplementares, dada a peculiaridade da função. O depoimento do preposto da reclamada corrobora a tese defensiva ao relatar que a jornada do reclamante variava conforme a rota designada e que, após os deslocamentos, eram concedidas folgas compensatórias. Esclareceu ainda que o pagamento das horas extras era realizado de forma prefixada, considerando a natureza dinâmica da atividade, e que o controle da jornada se dava por meio de papeletas e sistema eletrônico, em conformidade com os documentos constantes nos autos. Tal relato encontra respaldo nos contracheques apresentados, que demonstram o pagamento regular de horas extras prefixadas, inclusive com valores suficientes para abranger eventual labor em finais de semana e feriados, em linha com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional. Portanto, considerando a correspondência entre as horas efetivamente laboradas e os valores pagos, bem como a validade do sistema de controle de jornada adotado e a ausência de provas produzidas pelo reclamante capazes de desconstituir tais documentos, conclui-se que não há respaldo fático para os pedidos do autor referentes a horas extras não quitadas, labor em domingos e feriados, ausência de intervalo intrajornada e reflexos decorrentes. A documentação comprova que o empregador remunerou adequadamente as jornadas prestadas e que não há habitualidade abusiva em extrapolação da jornada legal. Diante disso, julgam-se improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal e pelo labor em domingos e feriados, mais reflexos decorrentes. O conjunto probatório revela-se suficiente para atestar a legalidade da prática adotada e a inexistência de labor extraordinário não remunerado. Ressalte-se, ainda, que o pagamento de horas extras de forma fixa, adotado pela reclamada, mostra-se válido e compatível com a natureza da atividade exercida, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional em casos similares, inclusive contra a mesma empresa." (ID. de1eaa5). No recurso ordinário, o reclamante renova o pedido de horas extras, argumentando que os registros de telemetria anexados pela empresa ré exibem "apenas os períodos de acionamento do veículo e períodos ociosos, indicando apenas que o veículo permaneceu estacionado, não sendo suficiente para auferir a jornada do recorrido. ", nos termos da Lei 13.103/2015 e da jurisprudência nacional. Acrescenta que os motoristas tinham uma ficha para registro da jornada, que não foi incluída pela reclamada aos autos. À análise. De plano, verifica-se que é incontroverso que a reclamada possui mais de 20 empregados, o que atrai a aplicação da Súmula n. 338, inciso I, do TST. Assim, o ônus da prova quanto à jornada de trabalho era da recorrida, na condição de empregadora do reclamante. A fim de se desincumbir do seu ônus probatório, juntou os extratos de movimentação do veículo conduzido pelo reclamante (ID. 3447d77 - fls. 593 e seguintes e ID. 3a26fe2 - fl. 515 e seguintes), que ampararam o julgamento de improcedência da pretensão do autor. Conforme entendimento do C. TST, em se tratando de jornada de trabalho de empregado motorista, "os relatórios obtidos por sistema de rastreamento via satélite são viáveis para o efetivo controle de jornada de empregado motorista": A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (APPLE BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA-EPP) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. CONTROLE POR SISTEMA DE RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que o rastreamento de veículo via satélite não serve como efetiva prova de controle de jornada do empregado motorista. II. Demonstrada divergência jurisprudencial quanto ao tema. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (APPLE BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA-EPP). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. CONTROLE POR SISTEMA DE RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o rastreamento via satélite viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. II. No caso dos autos, consta do acórdão regional que a Reclamada apresentou relatórios, oriundos de sistema de rastreamento de veículo via satélite, para controle de jornada do Reclamante. III. Logo, conforme entendimento desta Corte Superior, os relatórios obtidos por sistema de rastreamento via satélite são viáveis para o efetivo controle de jornada de empregado motorista. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (TST - RR: 108905920165180018, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 08/06/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021) Portanto, considero válidos, como controle de jornada, os documentos apresentados pela reclamada. Da análise dos referidos extratos, infere-se que o início da movimentação do carro de escolta dirigido pelo reclamante ocorria em horários variados, em sua maioria após 06h/07h/08h, e finalizava, de acordo com o hodômetro, após 16h/17h. Apesar de, a princípio, essas leituras se aproximarem da jornada declinada na inicial, muitas marcações de horários nos documentos descritos são decorrentes de uma pequena manobra ou do veículo sendo ligado e desligado em seguida por algum motivo, o que pode ser confirmado pela ausência de alteração de registro de quilometragem (Km) nas marcações de "Hodômetro inicial (km)" e Hodômetro final (km)" e também nas marcações de "Distância (Km)". De toda forma, é possível constatar que a jornada de trabalho do reclamante não era linear, prevalecendo o trabalho por demanda, ou seja, de acordo com a necessidade do momento. Em outras palavras, havia flexibilidade da jornada autoral, na condição de motorista de escolta, pois se tratava de trabalho externo, dependente de diversas variáveis não estabelecidas pelo profissional ou pela empresa, a exemplo do trânsito, clima e acidentes, portanto, impunha flexibilidade/imprevisibilidade aos horários. Essa constatação sobressai na atividade de escolta de peças de geradores eólicos que, por suas dimensões e alto custo, demandam a programação de parada em locais predeterminados, originando prorrogação potencial de jornada e, por conseguinte, a possibilidade de previsão de horas extras prefixadas, de acordo com programação dos serviços. Aí reside a justificativa para o pagamento das horas extras mensais consignadas nos contracheques do autor. Com efeito, da análise dos contracheques e até mesmo da confissão do reclamante em sua petição inicial (ID. fb52843, fls. 5), a reclamada pagava horas extras (vide ID. cc988c2 - fls. 443 e seguintes - "Hora Extra 50%"). Acrescente-se que o reclamante admitiu expressamente o recebimento das horas extras registradas nos contracheques, mas defendeu que tal pagamento "apenas remunera a jornada normal, sendo devidas horas extras com adicional de, no mínimo, 50%", devendo ser "consideradas remuneração de jornada normal e ser considerado como salário base" (fls. 5). Ou seja, alega que o pagamento de horas extras prefixadas descaracteriza a natureza da rubrica e, por conseguinte, desautoriza a dedução dos valores recebidos a título de "horas extras 50%". Porém, conforme explicitado em linhas anteriores, a dinâmica da prestação de serviços como motorista de escolta torna previsível o trabalho extraordinário, possibilitando a prefixação de horas extras, de acordo com programação dos serviços, para fins de quitação, sem que seja alterada a natureza jurídica da parcela. Nesse contexto, considerando o pedido genérico das horas extraordinárias por sobrejornada e diante da comprovação do pagamento destas ao obreiro durante o pacto laboral, sem a indicação de diferenças não adimplidas, imperioso concluir que improcede o pedido dessas horas extras. Nesse sentido, considerando os fundamentos aqui expostos, as horas extraordinárias são indevidas, conforme decidido na sentença. Recurso ordinário do reclamante não provido, no tópico. Recurso da reclamada Retificação da CTPS A reclamada impugna a obrigação de retificar a CTPS do autor, considerando que o cargo de "motorista de escolta" não está previsto na CBO e na CNAE, e "a atividade desempenhada pelo Reclamante se enquadra na função de motorista de carro de passeio, a qual já está devidamente registrada em sua CTPS". Aduz que o registro na CTPS deferido na sentença "função não reconhecida, como "motorista de escolta", não apenas descumpre essa norma, mas também coloca a empresa em uma posição vulnerável, sujeitando-a a possíveis sanções administrativas e inconsistências cadastrais". A sentença expendeu os seguintes fundamentos: "A documentação constante dos autos, relativa ao contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a empresa reclamada, demonstra que o autor exercia a função de motorista. Ademais, consta nos autos Licença de Motorista de Escolta, expedida pela Polícia Rodoviária Federal em nome de Gabriel da Silva Santos, com validade até 18/04/2026, habilitando-o formalmente para o exercício da atividade, conforme o artigo 28 do Manual de Procedimentos Operacionais nº 017 da PRF. Dessa forma, o conjunto probatório é coeso e suficiente para comprovar que o reclamante efetivamente desempenhava a função de motorista de escolta, não havendo controvérsia relevante quanto à natureza das atividades exercidas durante o pacto laboral. Reconhecida a veracidade da alegação autoral e a existência de anotação incorreta em CTPS, defiro o pedido de retificação da função, nos seguintes termos: No prazo de 10 dias, contados a partir da data do trânsito em julgado desta sentença, a reclamada deverá comprovar nos autos a retificação da CTPS do reclamante, fazendo constar a função de motorista de escolta. O descumprimento injustificado implicará na aplicação de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00. Em caso de inércia da parte reclamada, fica desde já autorizada a Secretaria do Juízo a realizar as anotações diretamente na CTPS digital do reclamante, conforme previsão do artigo 39, §1º, da CLT e Súmula 368 do TST" (fl. 1445). E no julgamento dos embargos de declaração, o Magistrado fundamentou: "A recente atualização da CTPS Digital superou essa limitação técnica. Até então, a CTPS Digital vinculava a descrição da função exclusivamente ao CBO, o que frequentemente gerava desconexão entre a função real exercida e a função registrada, criando insegurança e dúvidas. Com a mudança, o sistema passou a exibir a descrição do cargo conforme informado pela empresa no eSocial, permitindo o uso de códigos CBO aproximados, mas com descrição detalhada e fiel da função contratada e exercida. Portanto, a função pode e deve ser registrada com base na realidade fática, independentemente da literalidade do CBO, atendendo ao disposto no art. 29 da CLT, que exige anotação correta do cargo, e ao princípio da primazia da realidade, que prevalece no Direito do Trabalho." Pois bem. Embora a CTPS e demais documentos contratuais informem que o autor exerceu o cargo de Motorista (vide CTPS - fl. 19 contrato - ID. e1d4af7 - fl. 507 e ficha funcional - fl. 514), observa-se que a reclamada não contestou o pedido de retificação do cargo para motorista de escolta, pelo contrário, afirmou textualmente na defesa que "a função desempenhada pelo autor que é motorista de escolta" (fl. 130). Ou seja, a insurgência contra a retificação do cargo anotado na CTPS veio apenas no recurso ordinário, o que configura inovação recursal, e impede a sua análise por esta Turma de Julgamentos. Mesmo que assim não fosse, percebe-se que a recorrente anexou à contestação cópias de licença de motorista de escolta (fl. 512),obtida junto à Polícia Federal, estando o autor formalmente apto para atuar na função. As fotografias anexas à defesa revelam que o autor dirigia um automóvel de marca Gol (fl. 137), que fazia a escolta de peças de gerador de energia eólica. Embora não exista uma CBO específica para o cargo de motorista de escolta, a sentença corretamente pontuou que o atual sistema da CTPS digital "passou a exibir a descrição do cargo conforme informado pela empresa no eSocial, permitindo o uso de códigos CBO aproximados, mas com descrição detalhada e fiel da função contratada e exercida". Logo, deve ser mantida a obrigação de retificar a CTPS, para fazer constar o cargo efetivamente laborado - motorista de escolta - seja por ausência de contestação do pedido e também em atenção ao princípio da primazia da realidade. Recurso não provido, no item. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DA SILVA SANTOS

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3J Servico & Escolta Ltda - Me e outros x 3J Servico & Escolta Ltda - Me e outros

ID: 335600085

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000922-91.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME GABRIEL DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME GABRIEL DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000922-91.2024.5.21.0001 RECORRENTE: GABRIEL DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000922-91.2024.5.21.0001 RECORRENTE: GABRIEL DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIEL DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000922-91.2024.5.21.0001 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: GABRIEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA - RN0012736 RECORRENTE: 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME ADVOGADO: DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS - RN0005915 ADVOGADO: GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO - RN0006795 RECORRIDO: GABRIEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA - RN0012736 RECORRIDO: 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME ADVOGADO: DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS - RN0005915 ADVOGADO: GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO - RN0006795 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - EMPRESA NÃO REPRESENTADA NO INSTRUMENTO COLETIVO - SÚMULA Nº 374 DO TST - VERBAS PLEITEADAS INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA. A reclamada têm como principal atividade econômica a prestação de serviços de escolta de transporte rodoviário de cargas especiais (serviços de escolta de terceiros), em face do que o autor, no cargo de motorista de escolta, exercia atividade pertencente a categoria profissional diferenciada, na forma do art. 511, § 3º, da CLT. Considerando que a empresa não esteve representada nas negociações que deu origem ao instrumento coletivo invocado pelo autor na causa de pedir, não está obrigada a pagar diferenças de diárias com base nos valores estipulados no referido instrumento coletivo. Sentença mantida. HORAS EXTRAS - MOTORISTA DE ESCOLTA - CONTROLE POR TELEMETRIA - PROVA DO PAGAMENTO MENSAL PREFIXADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DIFERENÇAS NÃO QUITADAS - IMPROCEDÊNCIA. A jornada de trabalho do autor, motorista de escolta, era controlada por telemetria. Os extratos do sistema demonstram que a jornada se desenvolvia durante o dia, em horários variados, com início às 06h/07h/08h e fim aproximadamente às 16h/17h, conforme alegado na defesa. A dinâmica da prestação de serviços como motorista de escolta torna previsível o trabalho extraordinário, possibilitando a prefixação de horas extras, de acordo com programação dos serviços, sem que seja alterada a natureza jurídica da parcela. Considerando a comprovação do pagamento de horas extras ao autor sem a indicação de diferenças não adimplidas,a pretensão é improcedente, como decidido. RECURSO DA RECLAMADA OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIFICAÇÃO DO CARGO NA CTPS - JULGAMENTO MANTIDO. A reclamada admitiu expressamente na contestação que o autor laborou como motorista de escolta, e constam no autos cópias da licença para laborar como motorista de escolta, que ele obteve junto à Polícia Federal, e fotografias do veículo por ele conduzido, que escoltava peças de geradores de energia eólica. Assim, deve prevalecer o cargo efetivamente exercido, para fins de anotação na CTPS. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por GABRIEL DA SILVA SANTOS (reclamante) e 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME (reclamada), nos autos da presente reclamação trabalhista, buscando a reforma da sentença da 1ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pelo Juiz do Trabalho Alessandro de Oliveira Valério, que decidiu: "1. Rejeitar a preliminar de mérito apresentada; 2. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por GABRIEL DA SILVA SANTOS em face de 3J SERVIÇO & ESCOLTA LTDA., para reconhecer que o reclamante exerceu a função de motorista de escolta, com direito à devida retificação de sua CTPS. Determinar que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do trânsito em julgado desta sentença, a reclamada comprove nos autos a retificação da CTPS do reclamante, fazendo constar a função correta de motorista de escolta. Fixar que o descumprimento injustificado da obrigação acima implicará a aplicação de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00. Autorizar, em caso de inércia da reclamada, que a Secretaria do Juízo promova diretamente as anotações na CTPS digital do reclamante, nos termos do art. 39, §1º, da CLT. Conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT e da jurisprudência do TST. Condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no percentual de 15% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e da decisão do STF na ADI 5.766. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado da condenação, fixado em R$ 5.000,00, exclusivamente em razão da obrigação de fazer deferida. Intimem-se. Nada mais" (ID. de1eaa5). A reclamada opôs embargos de declaração (ID. a7f53eb), que foram rejeitados (ID. 8e764bb). Em suas razões recursais, o reclamante renova o pedido de horas extras, argumentando que os registros de telemetria anexados pela empresa ré exibem "apenas os períodos de acionamento do veículo e períodos ociosos, indicando apenas que o veículo permaneceu estacionado, não sendo suficiente para auferir a jornada do recorrido. ", nos termos da Lei 13.103/2015 e da jurisprudência nacional. Acrescenta que os motoristas tinham uma ficha para registro da jornada, que não foi incluída pela reclamada aos autos. Insiste no pagamento de verbas previstas nas normas coletivas firmadas entre o SETCERN e SITROCER, argumentando que laborou como motorista de escolta, categoria diferenciada, e a atividade econômica da reclamada "está diretamente ligada ao transporte rodoviário de cargas". Concluiu requerendo o conhecimento e provimento do recurso (ID. d1074b7). A reclamada, por sua vez, impugna a obrigação de retificar a CTPS do autor, considerando que o cargo de "motorista de escolta" não está previsto na CBO e na CNAE, e "a atividade desempenhada pelo Reclamante se enquadra na função de motorista de carro de passeio, a qual já está devidamente registrada em sua CTPS". Aduz que o registro na CTPS deferido na sentença "função não reconhecida, como "motorista de escolta", não apenas descumpre essa norma, mas também coloca a empresa em uma posição vulnerável, sujeitando-a a possíveis sanções administrativas e inconsistências cadastrais". Concluiu requerendo o conhecimento e provimento do recurso (ID. a089d6d). Contrarrazões apresentadas, sem preliminares (ID. 8ecfd19 e 8ecfd19). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 55, § 1º, do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Recurso do reclamante Enquadramento sindical Consta da petição inicial que o autor manteve vínculo empregatício com a ré entre 17.05.2021 até 04.01.2023, laborou como motorista de escolta, e sustentou que "deveria receber R$ 73,00 por diárias com base na CCT 2021/2022 (maio de 2021 a abril de 2022) e R$ 82,00 por diárias com pernoite com base na CCT 2022/2023 (maio de 2022 a abril de 2023), contudo, não recebia o valor devido, recebendo o valor de R$ 60,00", razão pela qual requereu as diferenças das diárias pagas, com base nas CCTS firmadas entre o SINTROCERN e o SETCERN (ID. 0fd0f7a, fls. 3/4). Na defesa, a 3J SERVIÇOS sustentou que "o reclamante fundamentou seu pedido de pagamento de diferença das diárias, baseando-se em Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Cargas do Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN", convenção esta que alegou não ser aplicável ao caso em tela, pois "a ré não participou da confecção da mesma, não fazendo parte da categoria indicada pelo autor". Sustentou ainda que "dentre as atividades desenvolvidas pela reclamada não está o transporte de cargas" e que "a função desempenhada pelo autor é motorista de escolta", alegando, assim, não ser a CCT apresentada pelo autor aplicável ao contrato de trabalho em questão (ID. c28a7fa, fls. 127/30). O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de diferenças em diárias, pelos seguintes fundamentos: "Com base na análise detida dos autos e da documentação acostada ao processo, verifica-se que há controvérsia envolvendo a aplicabilidade das normas coletivas juntadas aos autos pelo reclamante, firmadas entre o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas no Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN, notadamente no tocante à função de motorista de escolta veicular desempenhada pelo autor. Nos termos da legislação vigente e da doutrina especializada, especialmente conforme leciona Maurício Godinho Delgado, o sistema celetista admite exceções à regra de enquadramento sindical pela atividade econômica da empresa empregadora. Uma dessas exceções refere-se às chamadas categorias profissionais diferenciadas, que se organizam com base na profissão específica exercida, ainda que desvinculada da atividade preponderante da empresa, nos moldes do artigo 511, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. De fato, a documentação constante dos autos demonstra que o reclamante exercia a função de motorista de escolta, atividade que, por suas peculiaridades operacionais, apresenta semelhança com a dos motoristas rodoviários de cargas, especialmente por envolver deslocamentos interestaduais, cumprimento de jornadas prolongadas e pernoites fora da base, estando igualmente submetida à Lei nº 13.103/2015, que rege as condições especiais de trabalho para motoristas profissionais. Assim, reconhece-se que o reclamante está inserido em categoria profissional diferenciada, cuja representação é exercida pelo SINTROCERN - Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas do Estado do RN. (...) No caso concreto, a empresa reclamada - 3J Serviço & Escolta Ltda. - declarou em seu CNPJ a atividade principal "outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente" (CNAE 52.29-0-99), além de atividades secundárias relacionadas à locação de veículos com e sem condutor e serviços de reboque. Embora a atividade de escolta veicular possa guardar certa vinculação prática com o setor de transporte rodoviário de cargas, não se trata de empresa cuja atividade principal seja o transporte de cargas ou logística, mas sim de prestação de serviços complementares ou acessórios, não enquadráveis diretamente na categoria econômica representada pelo SETCERN - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Estado do RN, signatário da convenção coletiva em debate. Conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, expressado na Súmula 374, as cláusulas previstas em instrumento coletivo somente se aplicam quando o empregador estiver representado pela entidade sindical signatária do instrumento, o que não restou comprovado nos autos. Não há qualquer elemento que demonstre a representação da reclamada pelo SETCERN, tampouco prova de filiação, contribuição ou participação em assembleias da entidade. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência recente e reiterada deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, inclusive em processos envolvendo a própria reclamada - 3J Serviço & Escolta Ltda., nos quais foi expressamente afastada a aplicação de convenções coletivas firmadas por entidade sindical à qual a empresa não comprovou vínculo de representação Destacam-se, nesse sentido, os seguintes julgados: (...) Como se vê, em todos os precedentes acima citados - envolvendo a própria 3J Serviço & Escolta Ltda. - o entendimento consolidado é no sentido de que, não estando a empresa representada pela entidade patronal signatária da convenção coletiva invocada, torna-se inviável a aplicação das cláusulas normativas, ainda que o empregado integre categoria profissional diferenciada. Dessa forma, reconhece-se que a reclamada não está vinculada à CCT firmada entre o SETCERN e o SINTROCERN, razão pela qual afasto a sua aplicabilidade no presente feito. Aplica-se, portanto, ao caso concreto, a Súmula 374 do TST, o que implica no indeferimento dos pedidos fundados exclusivamente em cláusulas do referido instrumento coletivo, notadamente o pedido de pagamento de diferenças de diárias e pernoites, que se baseia exclusivamente nos valores estipulados na cláusula 16ª das convenções coletivas anexadas aos autos" (ID. de1eaa5). No recurso, o reclamante renova suas alegações afirmando que "foi devidamente comprovado que a entidade patronal pactuante abrange a atividade principal da empresa demandada, a qual está diretamente ligada ao transporte rodoviário de cargas". Nesse caminho sustenta que deve ser afastado o entendimento da Súmula 374 do TST, que limita o enquadramento em categoria diferenciada apenas à participação no instrumento coletivo representado pela empresa. Analiso. Os artigos 511 e 570 da CLT definem que o enquadramento sindical dos empregados é pautado pela atividade econômica principal de seu empregador, exceto em relação aos que integram as chamadas categorias profissionais diferenciadas, compostas por "empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares" (art. 511, § 3º, da CLT), que é o caso dos autos (motorista) . A Súmula nº 374 do TST, por sua vez, assenta o seguinte entendimento: "NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)" - destaquei. No caso, as CCTs colacionadas pelo autor (ID. 2ae46d9 e ID. e5f85d3, fls. 46/60) foram firmadas pelo Sindicato dos trabalhadores em transportes rodoviários de cargas no Estado do Rio Grande do Norte - SITROCERN e pelo Sindicato da empresas de transportes de cargas e logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN, ao qual a reclamada não é filiada, vez que a sua atividade econômica principal é a prestação de serviços de escolta de transporte rodoviário de cargas especiais (serviços de escolta de terceiros) - CNAE: 5229-0/99 (Contrato Social -bb70b36, fls. 105 e cartão CNPJ - ID. 3949d8e, fls. 99). Por conseguinte, a reclamada não está obrigada ao cumprimento das Convenções Coletivas de Trabalho juntadas pelo autor, incluindo o pagamento de diárias nos valores estabelecidos nos referidos instrumentos coletivos. Outrossim, no presente caso, nem a empregadora atua no ramo de transporte de cargas e logística, posto que atua na prestação de serviços de escolta de transporte de cargas especiais, como igualmente o reclamante não realizava transporte rodoviário de cargas, conforme se verifica na petição inicial, na qual informa ter exercido a função de motorista de escolta. Ademais, as fotos anexadas aos autos - ID f01ab03, demonstram que o reclamante dirigia veículo de pequeno porte, sozinho e sem cargas. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - SÚMULA Nº 374 DO TST - Nos termos da Súmula nº 374 do TST, "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". Assim, considerando que a reclamada não foi representada por órgão de classe de sua categoria econômica, as normas coletivas juntadas aos autos não são aplicáveis ao reclamante, logo deve ser excluída a condenação em diferenças de diárias. (ROT 0000273-45.2023.5.21.0007, 2ª Turma, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, Data de julgamento: 28.02.2024) ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA DIFERENCIADA - EMPRESA NÃO REPRESENTADA NO INSTRUMENTO COLETIVO - SÚMULA 174 DO TST - VERBAS PLEITEADAS INDEVIDAS - A reclamada principal têm como principal atividade econômica a limpeza em prédios e em domicílios, e não a prestação de serviços, em face do que o autor, no cargo de motorista de ambulância, exercia atividade pertencente a categoria profissional diferenciada, na forma do art. 511, § 3º, da CLT. Considerando que a empresa não estive representada nas negociações que deu origem ao instrumento coletivo invocado pelo autor na causa de pedir, não está obrigada a pagar horas extras decorrentes da aplicação da jornada 24x96, estabelecida no referido instrumento coletivo. (ROT 0000385-40.2022.5.21.0042, 1ª Turma, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, Data de julgamento: 13.06.2023) ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical é definido pela atividade econômica preponderante da empresa, nos termos do art. 581, § 2º, da CLT. Apesar do reclamante pleitear a aplicação das Convenções Coletivas pactuadas entre o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Cargas do Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN, verifica-se, no comprovante de inscrição e de situação cadastral, que a atividade econômica principal da reclamada é: "Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente". Ou seja,a reclamada não atuava no ramo de transporte de cargas e logística, nem o reclamante realizava transporte rodoviário de cargas. (ROT 0000538-62.2023.5.21.0002, 2ª Turma, Relator: Bento Herculano Duarte Neto, Data de julgamento: 17.04.2024) Desse modo, conclui-se ser inaplicável a Convenção Coletiva de Trabalho apresentada pelo reclamante, posto que a empresa reclamada não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Por consequência, é indevida a condenação ao pagamento das diferenças das diárias com base nos valores previstos nos referidos instrumentos, conforme decidido pelo Juízo de piso na sentença recorrida. Recurso não provido, no tópico. Horas extras O reclamante, na petição inicial, alegou que "trabalhava em média das 5h/5h30min até 17h/18h, com intervalo de 1 hora para almoçar e voltar à estada". Sustentou que "recebia de forma fixa 40h extras mensais" e que tal pagamento "apenas remunera a jornada normal, sendo devidas horas extras com adicional de, no mínimo, 50%", sob a alegação de que "as horas pré-fixadas e pagas em valores iguais mensalmente não devem servir como abatimento de horas extras realizadas, mas sim, consideradas remuneração de jornada normal e ser considerado como salário base" (ID. 0fd0f7a). A reclamada, por sua vez, sustentou que quitou as horas extras nos contracheques, sob a rubrica "horas extras 50%", que possui mais de 20 empregados e controlava a jornada "por meio de sistema via satélite (telemetria), a empresa monitora de maneira precisa e eficiente as rotas percorridas, os horários de início e término das atividades e os períodos de descanso, garantindo, assim, o cumprimento das normas trabalhistas e a segurança dos seus profissionais". Nesse sentido, sustentou que "a telemetria anexada comprova a real jornada do reclamante" e pugnou pela improcedência das pretensões. A sentença julgou os pedidos improcedentes, com a seguinte fundamentação: "A análise do conjunto probatório confirma a tese defensiva. A análise cruzada entre os relatórios de telemetria e os contracheques da empresa 3J Serviço & Escolta Ltda. nos meses de julho, agosto e setembro de 2021 revela compatibilidade entre as horas extraordinárias efetivamente prestadas e os valores pagos ao reclamante Gabriel da Silva Santos. Em julho de 2021, a telemetria apontou 2 horas e 42 minutos de trabalho extraordinário, enquanto o contracheque do período registra o pagamento de 40 horas extras com adicional de 50%, além de DSR proporcional. Em agosto, o sistema eletrônico computou 3 horas e 48 minutos, e o contracheque indica o pagamento de 40 horas extras, bonificação e cinco dias de DSR. Já em setembro, com 9 horas e 42 minutos computadas, novamente foram pagas 40 horas extras, com o respectivo repouso remunerado. Esses dados indicam que a empresa adotou como prática o pagamento prefixado de horas extras mensais, o que se mostra compatível com a natureza da atividade exercida - motorista de escolta - cuja jornada é variável e dependente da demanda de escoltas, percursos e imprevistos operacionais. Tal dinâmica foi reconhecida como válida pela jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, notadamente nos acórdãos dos processos ROT nº 0000573- 10.2023.5.21.0006, de relatoria do Des. Ronaldo Medeiros de Souza, e RORSum nº 0000740-21.2023.5.21.0008, de relatoria do Des. José Barbosa Filho. Nesses precedentes, o Tribunal confirmou a validade do controle por telemetria e considerou lícito o pagamento prefixado de horas suplementares, dada a peculiaridade da função. O depoimento do preposto da reclamada corrobora a tese defensiva ao relatar que a jornada do reclamante variava conforme a rota designada e que, após os deslocamentos, eram concedidas folgas compensatórias. Esclareceu ainda que o pagamento das horas extras era realizado de forma prefixada, considerando a natureza dinâmica da atividade, e que o controle da jornada se dava por meio de papeletas e sistema eletrônico, em conformidade com os documentos constantes nos autos. Tal relato encontra respaldo nos contracheques apresentados, que demonstram o pagamento regular de horas extras prefixadas, inclusive com valores suficientes para abranger eventual labor em finais de semana e feriados, em linha com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional. Portanto, considerando a correspondência entre as horas efetivamente laboradas e os valores pagos, bem como a validade do sistema de controle de jornada adotado e a ausência de provas produzidas pelo reclamante capazes de desconstituir tais documentos, conclui-se que não há respaldo fático para os pedidos do autor referentes a horas extras não quitadas, labor em domingos e feriados, ausência de intervalo intrajornada e reflexos decorrentes. A documentação comprova que o empregador remunerou adequadamente as jornadas prestadas e que não há habitualidade abusiva em extrapolação da jornada legal. Diante disso, julgam-se improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal e pelo labor em domingos e feriados, mais reflexos decorrentes. O conjunto probatório revela-se suficiente para atestar a legalidade da prática adotada e a inexistência de labor extraordinário não remunerado. Ressalte-se, ainda, que o pagamento de horas extras de forma fixa, adotado pela reclamada, mostra-se válido e compatível com a natureza da atividade exercida, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional em casos similares, inclusive contra a mesma empresa." (ID. de1eaa5). No recurso ordinário, o reclamante renova o pedido de horas extras, argumentando que os registros de telemetria anexados pela empresa ré exibem "apenas os períodos de acionamento do veículo e períodos ociosos, indicando apenas que o veículo permaneceu estacionado, não sendo suficiente para auferir a jornada do recorrido. ", nos termos da Lei 13.103/2015 e da jurisprudência nacional. Acrescenta que os motoristas tinham uma ficha para registro da jornada, que não foi incluída pela reclamada aos autos. À análise. De plano, verifica-se que é incontroverso que a reclamada possui mais de 20 empregados, o que atrai a aplicação da Súmula n. 338, inciso I, do TST. Assim, o ônus da prova quanto à jornada de trabalho era da recorrida, na condição de empregadora do reclamante. A fim de se desincumbir do seu ônus probatório, juntou os extratos de movimentação do veículo conduzido pelo reclamante (ID. 3447d77 - fls. 593 e seguintes e ID. 3a26fe2 - fl. 515 e seguintes), que ampararam o julgamento de improcedência da pretensão do autor. Conforme entendimento do C. TST, em se tratando de jornada de trabalho de empregado motorista, "os relatórios obtidos por sistema de rastreamento via satélite são viáveis para o efetivo controle de jornada de empregado motorista": A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (APPLE BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA-EPP) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. CONTROLE POR SISTEMA DE RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que o rastreamento de veículo via satélite não serve como efetiva prova de controle de jornada do empregado motorista. II. Demonstrada divergência jurisprudencial quanto ao tema. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (APPLE BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA-EPP). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. CONTROLE POR SISTEMA DE RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o rastreamento via satélite viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. II. No caso dos autos, consta do acórdão regional que a Reclamada apresentou relatórios, oriundos de sistema de rastreamento de veículo via satélite, para controle de jornada do Reclamante. III. Logo, conforme entendimento desta Corte Superior, os relatórios obtidos por sistema de rastreamento via satélite são viáveis para o efetivo controle de jornada de empregado motorista. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (TST - RR: 108905920165180018, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 08/06/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021) Portanto, considero válidos, como controle de jornada, os documentos apresentados pela reclamada. Da análise dos referidos extratos, infere-se que o início da movimentação do carro de escolta dirigido pelo reclamante ocorria em horários variados, em sua maioria após 06h/07h/08h, e finalizava, de acordo com o hodômetro, após 16h/17h. Apesar de, a princípio, essas leituras se aproximarem da jornada declinada na inicial, muitas marcações de horários nos documentos descritos são decorrentes de uma pequena manobra ou do veículo sendo ligado e desligado em seguida por algum motivo, o que pode ser confirmado pela ausência de alteração de registro de quilometragem (Km) nas marcações de "Hodômetro inicial (km)" e Hodômetro final (km)" e também nas marcações de "Distância (Km)". De toda forma, é possível constatar que a jornada de trabalho do reclamante não era linear, prevalecendo o trabalho por demanda, ou seja, de acordo com a necessidade do momento. Em outras palavras, havia flexibilidade da jornada autoral, na condição de motorista de escolta, pois se tratava de trabalho externo, dependente de diversas variáveis não estabelecidas pelo profissional ou pela empresa, a exemplo do trânsito, clima e acidentes, portanto, impunha flexibilidade/imprevisibilidade aos horários. Essa constatação sobressai na atividade de escolta de peças de geradores eólicos que, por suas dimensões e alto custo, demandam a programação de parada em locais predeterminados, originando prorrogação potencial de jornada e, por conseguinte, a possibilidade de previsão de horas extras prefixadas, de acordo com programação dos serviços. Aí reside a justificativa para o pagamento das horas extras mensais consignadas nos contracheques do autor. Com efeito, da análise dos contracheques e até mesmo da confissão do reclamante em sua petição inicial (ID. fb52843, fls. 5), a reclamada pagava horas extras (vide ID. cc988c2 - fls. 443 e seguintes - "Hora Extra 50%"). Acrescente-se que o reclamante admitiu expressamente o recebimento das horas extras registradas nos contracheques, mas defendeu que tal pagamento "apenas remunera a jornada normal, sendo devidas horas extras com adicional de, no mínimo, 50%", devendo ser "consideradas remuneração de jornada normal e ser considerado como salário base" (fls. 5). Ou seja, alega que o pagamento de horas extras prefixadas descaracteriza a natureza da rubrica e, por conseguinte, desautoriza a dedução dos valores recebidos a título de "horas extras 50%". Porém, conforme explicitado em linhas anteriores, a dinâmica da prestação de serviços como motorista de escolta torna previsível o trabalho extraordinário, possibilitando a prefixação de horas extras, de acordo com programação dos serviços, para fins de quitação, sem que seja alterada a natureza jurídica da parcela. Nesse contexto, considerando o pedido genérico das horas extraordinárias por sobrejornada e diante da comprovação do pagamento destas ao obreiro durante o pacto laboral, sem a indicação de diferenças não adimplidas, imperioso concluir que improcede o pedido dessas horas extras. Nesse sentido, considerando os fundamentos aqui expostos, as horas extraordinárias são indevidas, conforme decidido na sentença. Recurso ordinário do reclamante não provido, no tópico. Recurso da reclamada Retificação da CTPS A reclamada impugna a obrigação de retificar a CTPS do autor, considerando que o cargo de "motorista de escolta" não está previsto na CBO e na CNAE, e "a atividade desempenhada pelo Reclamante se enquadra na função de motorista de carro de passeio, a qual já está devidamente registrada em sua CTPS". Aduz que o registro na CTPS deferido na sentença "função não reconhecida, como "motorista de escolta", não apenas descumpre essa norma, mas também coloca a empresa em uma posição vulnerável, sujeitando-a a possíveis sanções administrativas e inconsistências cadastrais". A sentença expendeu os seguintes fundamentos: "A documentação constante dos autos, relativa ao contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a empresa reclamada, demonstra que o autor exercia a função de motorista. Ademais, consta nos autos Licença de Motorista de Escolta, expedida pela Polícia Rodoviária Federal em nome de Gabriel da Silva Santos, com validade até 18/04/2026, habilitando-o formalmente para o exercício da atividade, conforme o artigo 28 do Manual de Procedimentos Operacionais nº 017 da PRF. Dessa forma, o conjunto probatório é coeso e suficiente para comprovar que o reclamante efetivamente desempenhava a função de motorista de escolta, não havendo controvérsia relevante quanto à natureza das atividades exercidas durante o pacto laboral. Reconhecida a veracidade da alegação autoral e a existência de anotação incorreta em CTPS, defiro o pedido de retificação da função, nos seguintes termos: No prazo de 10 dias, contados a partir da data do trânsito em julgado desta sentença, a reclamada deverá comprovar nos autos a retificação da CTPS do reclamante, fazendo constar a função de motorista de escolta. O descumprimento injustificado implicará na aplicação de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00. Em caso de inércia da parte reclamada, fica desde já autorizada a Secretaria do Juízo a realizar as anotações diretamente na CTPS digital do reclamante, conforme previsão do artigo 39, §1º, da CLT e Súmula 368 do TST" (fl. 1445). E no julgamento dos embargos de declaração, o Magistrado fundamentou: "A recente atualização da CTPS Digital superou essa limitação técnica. Até então, a CTPS Digital vinculava a descrição da função exclusivamente ao CBO, o que frequentemente gerava desconexão entre a função real exercida e a função registrada, criando insegurança e dúvidas. Com a mudança, o sistema passou a exibir a descrição do cargo conforme informado pela empresa no eSocial, permitindo o uso de códigos CBO aproximados, mas com descrição detalhada e fiel da função contratada e exercida. Portanto, a função pode e deve ser registrada com base na realidade fática, independentemente da literalidade do CBO, atendendo ao disposto no art. 29 da CLT, que exige anotação correta do cargo, e ao princípio da primazia da realidade, que prevalece no Direito do Trabalho." Pois bem. Embora a CTPS e demais documentos contratuais informem que o autor exerceu o cargo de Motorista (vide CTPS - fl. 19 contrato - ID. e1d4af7 - fl. 507 e ficha funcional - fl. 514), observa-se que a reclamada não contestou o pedido de retificação do cargo para motorista de escolta, pelo contrário, afirmou textualmente na defesa que "a função desempenhada pelo autor que é motorista de escolta" (fl. 130). Ou seja, a insurgência contra a retificação do cargo anotado na CTPS veio apenas no recurso ordinário, o que configura inovação recursal, e impede a sua análise por esta Turma de Julgamentos. Mesmo que assim não fosse, percebe-se que a recorrente anexou à contestação cópias de licença de motorista de escolta (fl. 512),obtida junto à Polícia Federal, estando o autor formalmente apto para atuar na função. As fotografias anexas à defesa revelam que o autor dirigia um automóvel de marca Gol (fl. 137), que fazia a escolta de peças de gerador de energia eólica. Embora não exista uma CBO específica para o cargo de motorista de escolta, a sentença corretamente pontuou que o atual sistema da CTPS digital "passou a exibir a descrição do cargo conforme informado pela empresa no eSocial, permitindo o uso de códigos CBO aproximados, mas com descrição detalhada e fiel da função contratada e exercida". Logo, deve ser mantida a obrigação de retificar a CTPS, para fazer constar o cargo efetivamente laborado - motorista de escolta - seja por ausência de contestação do pedido e também em atenção ao princípio da primazia da realidade. Recurso não provido, no item. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 3J SERVICO & ESCOLTA LTDA - ME

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Bramarfi Industria De Piscinas Ltda e outros x Castelli E Castelli Ltda e outros

ID: 281400792

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-79.2023.5.23.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRAMARFI INDUSTRIA DE PISCINAS LTDA PATRICIO LEITE DE ALMEIDA PATRICK ROBERTO DEPINE

Polo Passivo:

CASTELLI E CASTELLI LTDA GILBERTO CASTELLI MT COMERCIO DE PISCINA LTDA MT INDUSTRIA DE PISCINA LTDA

Edital

Advogados:

CLAUDIO GUILHERME AGUIRRE GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NARA REGINA DA SILVA VENEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000740-79.2023.5.23.0003 : PATRICIO LEITE DE ALMEIDA : MT INDUSTRIA DE PISCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000740-79.2023.5.23.0003 : PATRICIO LEITE DE ALMEIDA : MT INDUSTRIA DE PISCINA LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS De ordem do(a) MM.(ª) Juiz(Juíza) desta 3ª Vara do Trabalho, fica(m) CITADO(S) o(s) réu(s) MT INDUSTRIA DE PISCINA LTDA, CNPJ: 42.012.121/0001-01; MT COMERCIO DE PISCINA LTDA, CNPJ: 42.012.157/0001-87; CASTELLI E CASTELLI LTDA, CNPJ: 20.649.393/0001-76; GILBERTO CASTELLI, CPF: 476.100.509-20, que se encontra(m) em local incerto e não sabido, acerca da sentença de id 66df4e0 abaixo: SENTENÇA I – RELATÓRIO PATRICIO LEITE DE ALMEIDA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação trabalhista em 13/09/2023, em desfavor de MT INDUSTRIA DE PISCINA LTDA, MT COMERCIO DE PISCINA LTDA, CASTELLI E CASTELLI LTDA e GILBERTO CASTELLI, também qualificada, diante dos fundamentos de fato e de direito trazidos na peça inicial, na qual formula pedidos, dando à causa o valor de R$ 106.526,11. Instrui a inicial com instrumento de procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. As rés não compareceram à audiência realizada, e o autor requereu a declaração de revelia a confissão. Determinou-se a realização de perícia técnica para constatação da existência, ou não, de agentes nocivos à saúde no ambiente laboral. O laudo pericial técnico foi juntado aos autos e intimadas as partes a respeito. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as propostas de conciliação formuladas a tempo e modo. É o relatório. Passo a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – QUESTÕES PROCESSUAIS / MEDIDAS SANEADORAS II.1.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS – LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL Inicialmente, entendo essencial tecer algumas considerações acerca da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, a qual trouxe importantes alterações legislativas no direito material e processual do trabalho. Referida Lei, publicada em 14/7/2017, após vacatio legis de 120 dias, entrou em vigor em 11/11/2017. Segundo o princípio tempus regit actum, às situações já consumadas aplica-se a Lei vigente à época dos fatos, de modo que, quanto às parcelas relativas a período anterior à entrada em vigor do novel dispositivo legal, aplica-se ao caso concreto, no que se refere a normas de direito material, o texto da CLT com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Quanto às regras de direito processual, considerando que essa ação foi proposta após 11/11/2017, serão aplicadas as normas processuais com as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017. II.2 – DO MÉRITO II.2.1 – REVELIA E CONFISSÃO O autor requereu a aplicação da pena de confissão às rés, quanto aos fatos alegados na petição inicial, por não ter as demandadas comparecido à audiência para prestar depoimento, não obstante regularmente citada para tanto. Nesse passo, não há como se afastar a aplicação da referida pena. Acolho, pois. Registro que, não obstante isso, entendo que a presunção que decorre da ficta confessio pode ser elidida por outros elementos de prova constantes dos autos, ressaltando que a confissão ficta abrange tão somente as questões fáticas e não as de direito. Assim, os elementos probatórios advindos aos autos serão devidamente sopesados, ante a incidência do princípio da aquisição e harmonia probatória, presumindo-se como verdadeiros os fatos expostos na petição inicial, sempre tendo como parâmetro a incidência do livre convencimento motivado e a busca pela verdade real e possível. II.2.2 – GRUPO ECONÔMICO O autor alegou na petição inicial que foi contratado, na condição de empregado, pela 1ª reclamada, e esta e a 2ª reclamada possuem o mesmo sócio proprietário, o Sr. Gilberto Junior Lopes Castelli, que é filho do 4º réu, o Sr. Gilberto Castelli, e o quadro societário da 3ª ré é composto por Marizete Zatta Castelli e Joeli Mariane Castelli, respectivamente esposa e filha do Sr. Gilberto, 4º reclamado. Nesse cenário, e ante a revelia e confissão decretadas neste feito, defiro o pedido da parte autora e reconheço a existência de grupo econômico entre as rés. Com isso, no caso de condenação nestes ação, as partes reclamadas são solidariamente responsáveis. Procedente. II.2.3 – VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONSECTÁRIOS LEGAIS A relação empregatícia refere-se a um direito constitutivo que deve ser comprovado para o seu reconhecimento, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, que assim estabelecem: "Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. (...) Art. 3º. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Portanto, para que se estabeleça uma relação jurídica de emprego é indispensável que se façam presentes os seguintes requisitos: trabalho prestado pessoalmente, por pessoa física, de forma onerosa e não eventual e mediante subordinação jurídica. Cabe ressaltar que ausente qualquer dos requisitos acima citados, não resta caracterizada a relação de emprego. Quanto ao ônus probatório, em regra, incumbe à parte autora comprovar a prestação de serviços (artigos 818, I, da CLT) e à parte ré, os fatos modificativos, impeditivos e extintivos da relação de emprego (artigos 818, II, da CLT). Na hipótese em tela, ante a revelia e confissão ficta aplicadas às rés, reconheço que a relação jurídica entre as partes preenche os requisitos elencados no art. artigos 2º e 3º da CLT, presentes a pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Reconheço, portanto, conforme trazido na inicial, que o autor foi admitido pela 1ª ré, em 18/10/2019, exerceu a função de técnico em fabricação de produtos plásticos, mediante salário mensal de R$ 3.200,00, e foi desligado em 23/06/2023, mediante aviso prévio indenizado. Determino que a 1ª ré proceda às anotações na CTPS obreira, com as referidas datas de início e saída, função e salário, considerando-se a projeção do aviso prévio, com a data de afastamento em 01/08/2023, tudo no prazo de 05 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (mil reais), reversível à parte reclamante, e a Secretaria proceder às devidas anotações, com a expedição de ofício à Secretaria Regional do Trabalho para tomar as medidas que entender cabíveis, o que fica desde logo fica autorizado. Condeno ainda a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes verbas: a) Aviso Prévio. b) Saldo de salário. c) 13º salários referentes aos anos de 2019 a 2022. d) 13º salário proporcional 07/12. e) Férias vencidas com 1/3 (2019-2020, 2020-2021 e 2021/2022) f) Férias proporcionais 09/12 g) multa do art. 477 da CLT. h) acréscimo do art. 467 da CLT. i) multa de 40% do FGTS sobre as verbas rescisórias. Como base de cálculo deverá ser considerado o salário reconhecido, de R$ 3.200,00. Determino que a ré a comprove nos autos o recolhimento do FGTS da contratualidade, acrescido da multa de 40%, e das guias para levantamento de tais depósitos, com a devida comprovação nos autos no prazo de 5 (cinco) dias após intimada para tanto (art. 832, §1º, da CLT c/c art. 497 do CPC), sob pena de multa de R$ 500,00 (art. 412 do CC), após o que se converterá em indenização a ser executada diretamente em favor da parte autora (art. 499 do CPC c/c art. 769 da CLT). A fim de evitar o enriquecimento sem causa, determino que por ocasião dos cálculos de liquidação se extraia o extrato analítico e promova o abatimento de eventuais depósitos encontrados, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Determino que a ré, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, entregue ao autor as guias para a habilitação no Programa Seguro-Desemprego, sob pena de pagar indenização compensatória Acolho, pois, nesses termos. II.2.4 – REMUNERAÇÃO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade durante toda a contratualidade. Pois bem. Foi determinada a realização de prova pericial técnica para averiguação das condições de trabalho do obreiro, com laudo pericial juntado no ID 0202912, do qual destaco a conclusão do perito (fl. 282): 8. CONCLUSÃO: [...] Para o agente químico, Verificado que o reclamante manuseava produtos que continham em sua composição hidrocarbonetos, como verificado no LI e na FISPQ, como rege a norma regulamentadora “Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos.”, sem as devidas proteções, pois verificado que não há comprovação da entrega e utilização de EPI nos autos, expondo o trabalhador ao contato direto. Portanto caracteriza a atividade como INSALUBRE em grau máximo de 40% para esse agente. Analiso. É certo que para caracterização da insalubridade devem ser consideradas duas condições: o trabalho em exposição a agente insalubre (calor, frio, agentes biológicos, físicos ou químicos) e a ausência de proteção adequada promovida pelo empregador. O perito reconheceu que o trabalho da parte autora se enquadra nas condições acima citadas, dada o contato com o agente insalubre químico, e concluiu pela existência de ambiente insalubre em grau máximo (40%). Desse modo, ante a prova técnica produzida nestes autos, da qual acolho as conclusões do perito judicial como razões de decidir, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em GRAU MÁXIMO (40%), durante o contrato. Como base de cálculo deve ser considerado o salário mínimo vigente quando da época da concessão do direito, consoante dicção legal, e não a maior remuneração do autor, consoante requerido na exordial. Defere-se ainda a sua integração e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS com 40%. Considerando a Recomendação Conjunta GP. CGJT n.º 3/2013, determino o encaminhamento de cópia desta sentença, uma vez que reconhece a presença de agente insalubre no ambiente de trabalho, ao endereço eletrônico sentenças.dsst@tem.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br. Deverão constar no corpo do e-mail, o n.º do processo, a identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; Endereço do estabelecimento, com CEP e indicação do agente insalubre contatado. Procedente, pois, nesses termos. II.2.5 – JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 3º da CLT ante o preenchimento dos requisitos legais. II.2.6 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o disposto no art. 791-A da CLT, notadamente os parâmetros fixados em seu §2º, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado em liquidação, arbitrado em patamar médio ante a produção de prova pericial. II.2.7 – HONORÁRIOS PERICIAIS Com base no art. 790-B da CLT, fixo os honorários periciais técnicos no valor de R$ 2.000,00, em favor do perito que atuou neste feito, a cargo das rés. II.2.8 – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O direito de petição é assegurado constitucionalmente a todo o cidadão (art. 5º, XXXIV, a), motivo pelo qual o autor pode, pessoalmente, noticiar aos Órgãos competentes eventuais irregularidades, sem necessitar para tanto da intervenção do Poder Judiciário, já assoberbado de atribuições pelo crescente número de processos que todos os dias chegam para apreciação. Assim, indefiro o requerimento do autor de expedição de ofícios. II.2.9 – DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS NA INICIAL Recentemente, em acórdão da SDI-1, publicado em 07.12.2023, o Tribunal Superior do Trabalho - TST se posicionou no sentido de que o valor indicado na petição inicial constitui mera estimativa, reconhecendo a impossibilidade de haver a limitação da condenação ao quantum apontado pelo autor. Segue a transcrição da ementa do julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Nessa conjuntura, em razão do teor da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, da segurança jurídica, bem como dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial ao amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e à proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), considero que a exigência de indicação do valor dos pedidos tem por objetivo que as partes especifiquem, com razoável precisão, o alcance de sua pretensão. Dessa forma, por disciplina judiciária, altero o entendimento anteriormente manifestado, para deliberar que os valores apresentados na petição inicial representam mera estimativa. II.2.10 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA (ADC 58) Quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E e, a partir da notificação (CLT, art. 841), incidirá a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. Observado o quanto decidido no parágrafo anterior, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido (TST, Súmula 381). Nos casos em que os valores objeto da condenação forem arbitrados na fundamentação, atente-se que o termo inicial para incidência de juros e correção monetária (taxa SELIC) deverá coincidir com a data de publicação da presente decisão. II.2.11 – DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados pela Reclamada, ficando autorizada a dedução da quota-parte da Reclamante, consoante previsão da OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Para tanto, deverá ser observado o teor dos itens II e III da Súmula n. 368 do TST, nos seguintes termos: "II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza indenizatória, assim consideradas aquelas previstas no art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91. III – DISPOSITIVO Posto isso, resolvo, nestes autos de ação trabalhista proposta PATRICIO LEITE DE ALMEIDA em face de MT INDUSTRIA DE PISCINA LTDA, MT COMERCIO DE PISCINA LTDA, CASTELLI E CASTELLI LTDA e GILBERTO CASTELLI, DECIDO julgar PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação e com os comandos e diretrizes dela constantes, que integram o presente dispositivo para todos os efeitos legais, condenando as rés solidariamente nas seguintes obrigações: III.1 – De fazer – A 1ª ré deve anotar a CTPS obreira, conforme fundamentação. – Comprovar nos autos o recolhimento do FGTS da contratualidade, conforme fundamentação. – Comprovar nos autos a entrega das guias para habilitação no programa Seguro-desemprego, conforme fundamentação. III.2 – De pagar 2.1 – Aviso Prévio. 2.2 – Adicional de insalubridade, conforme fundamentação. 2.3 – Saldo de salário. 2.4 – 13º salários referentes aos anos de 2019 a 2022. 2.5 – 13º salário proporcional 07/12. 2.6 – Férias vencidas com 1/3 (2019-2020, 2020-2021 e 2021/2022) 2.7 – Férias proporcionais 09/12 2.8 – Multa do art. 477 da CLT. 2.9 – Acréscimo do art. 467 da CLT. 2.10 – Multa de 40% do FGTS sobre as verbas rescisórias. Como base de cálculo deverá ser considerado o salário reconhecido, de R$ 3.200,00. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor apurado em liquidação. Condeno a ré a pagar os honorários periciais, conforme fundamentação. Este Juízo reconhece como natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS mais 40%. Sobre os valores objeto de condenação incidem juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se os critérios fixados na fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Deverá ser observada a tabela do Setor de Cálculos do TRT da 23ª Região. Os cálculos de liquidação elaborados pela Coordenadoria de Contadoria do Juízo integram esta Decisão para todos os efeitos legais, refletindo o valor da condenação - sem prejuízo de posteriores atualizações -, atendendo ao disposto no Provimento n. 02/2017 SECOR/TRT deste Tribunal Regional. As partes ficam expressamente intimadas de que a impugnação aos cálculos deverá ser efetuada por meio de interposição de recurso ordinário, indicando precisamente as incorreções, sob pena de preclusão. Custas pela ré, no percentual legal de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, conforme cálculos acostados à presente decisão, nos termos do artigo 789, caput, da CLT. Ficam as partes expressamente advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do artigo 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa, prevista no artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Nada mais. CUIABA/MT, 19 de maio de 2025. PABLO SALDIVAR DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25051910231277700000040068005 Intimação Intimação 25051910231243500000040068003 Sentença Sentença 25041509272965700000039718756 PROCESSO_00007407920235230003_PLANILHA DE CÁLCULO Planilha de Cálculos 25051910225397600000040067991 Certidão Certidão 25051910222711000000040067985 Certidão de conclusão para julgamento Certidão 25022110443741300000039048171 Despacho Despacho 25021813192535200000038991614 Certidão conclusão Certidão 25021809583466400000038985484 Certidão decurso de prazo Certidão 25021708032991800000038960995 Manifestação Manifestação 24121711021772600000038466576 EDITAL DE CITAÇÃO Edital 24121009272496100000038376153 Intimação Intimação 24120913080289800000038363106 Despacho Despacho 24120910225328400000038358755 Certidão conclusão Certidão 24120908595234800000038355268 Certidão decurso de prazo Certidão 24120908573144600000038355209 Manifestação Manifestação 24102912324213500000037894360 Edital Edital 24102110263109700000037793424 Intimação Intimação 24102110263099200000037793423 MT INDUSTRIA DE PISCINA_740-79_LAUDO Manifestação 24101903273328800000037786211 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24101903265529300000037786210 Intimação Intimação 24101611093779700000037747239 Despacho Despacho 24101414045342200000037719496 CONCLUSÃO Certidão 24101411312494600000037716591 MT INDUSTRIA DE PISCINA_740-79_agendamento Apresentação de Laudo Pericial 24101303532159800000037708947 Intimação Intimação 24100215024993000000037608539 Despacho Despacho 24093013072617300000037570086 CONCLUSÃO Certidão 24093008460925500000037563523 Bramarfi Industria de Piscinas Eireli - Contrato Social (1) Contrato Social 24092708215048800000037545001 _procuracao_24_assinado Procuração 24092708214510900000037544998 Habilitação Solicitação de Habilitação 24092708203847100000037544980 Habilitação Solicitação de Habilitação 24092708175544200000037544902 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091914350067300000037451917 Mandado Mandado 24091606033181500000037390512 Edital Edital 24091606033097600000037390511 Intimação Intimação 24091606033006200000037390510 CHAVES DE ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO Certidão 24091606004416400000037390506 MT INDUSTRIA DE PISCINA_740-79_agendamento Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24091600215109800000037390367 Intimação Intimação 24091115415227400000037355531 Despacho Despacho 24091115112748200000037354813 Certidão de conclusão Certidão 24091111325535300000037349210 Manifestação Manifestação 24091111253308100000037348944 Intimação Intimação 24082120352885500000037096696 Despacho Despacho 24082013280102000000037072527 CONCLUSÃO Certidão 24082011524422500000037070508 Manifestação da perícia Manifestação 24081815091152900000037045848 MT INDUSTRIA DE PISCINA_740-79_agendamento Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24081815082368100000037045841 Edital Edital 24073013403289200000036824601 PATRICIO LEITE DE ALMEIDA Intimação 24073013403262400000036824600 MT INDUSTRIA DE PISCINA_740-79_agendamento Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24072902522372200000036799711 Intimação Intimação 24072515332795000000036780108 Manifestação Manifestação 24072515313756400000036780078 Intimação Intimação 24070918041071100000036581780 Despacho Despacho 24070912220461800000036574590 Certidão de conclusão Certidão 24070911363025700000036573489 Manifestação Manifestação 24070911335754000000036573423 Intimação Intimação 24070108553828500000036465076 Despacho Despacho 24062813053429900000036452813 Certidão de conclusão Certidão 24062715362509300000036440601 Certidão de vencimento de prazo/ Conclusão Certidão 24062711334565800000036435098 Anexa comprovante de postagem NEGATIVO - MT COMERCIO DE PISCINA LTDA Documento Diverso 24051613030575600000035921196 Anexa comprovante de postagem NEGATIVO - CASTELLI E CASTELLI LTDA Documento Diverso 24051612595568400000035921154 Edital Edital 24051009242403000000035854446 CERTIDÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL Certidão 24051009195549200000035854287 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24050420484736400000035800052 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24050420474145900000035800051 Manifestação Manifestação 24042509434038500000035702425 Mandado de intimação Gilberto Castelli Mandado 24042216204533800000035661918 Intimação Castelli e Castelli LTDA via SMT Documento Diverso 24042216173295600000035661814 Intimação Castelli e Castelli LTDA Documento Diverso 24042216172097800000035661804 Intimação Castelli e Castelli LTDA Intimação 24042216133210900000035661691 Intimação MT Comercio de Piscina LTDA via SMT Documento Diverso 24042216053904200000035661494 Intimação MT Comercio de Piscina LTDA Certidão 24042215422889600000035660942 Intimação MT Comercio de Piscina LTDA Intimação 24042215504045000000035661095 Mandado Mandado 24042215453678600000035661013 Certidão de tabela de chaves Certidão 24042215263670400000035660568 Intimação Intimação 24041010210585100000035516115 Despacho Despacho 24040910363070800000035499996 CONCLUSÃO Certidão 24040908584874700000035496359 Certidão de vencimento de prazo réus intimados por Edital Certidão 24032608572528600000035371082 Edital Edital 24013012550883700000034714920 Despacho Despacho 24012612555191200000034682016 Certidão de conclusão Certidão 24012414241673500000034655792 Despacho Despacho 23121911145894300000034513375 Ata da Audiência Ata da Audiência 23121211334025200000034427763 Termo de remessa CEJUSC Certidão 23112912010994600000034281883 Certidão de decurso de parte ré GILBERTO CASTELLI opor-se ao Juízo 100% digital Certidão 23112318461970200000034219910 Intimação Gilberto Castelli via WhatsApp Documento Diverso 23110615180049600000034027487 INTIMAÇAO ATRAVES DO WHATSAAP DO RÉU GILBERTO CASTELLI Certidão 23110615045763400000034027160 E-mail INTIMAÇÃO - CASTELLI & CASTELLI LTDA ME Certidão 23103014263176800000033984680 E-mail INTIMAÇÃO MT COMERCIO DE PISCINA - MT PISCINAS Certidão 23103014255065500000033984635 E-mail de INTIMAÇÃO MT INDÚSTRIA DE PISCINA LTDA Certidão 23103014250239800000033984609 Intimação Intimação 23102710025408700000033962126 Despacho Despacho 23102708562162100000033960390 Certidão de conclusão Certidão 23102708313041800000033959886 Manifestação Manifestação 23102611372907300000033950068 Intimação Intimação 23100909043284600000033776934 Despacho Despacho 23100812335314900000033773009 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23100709314096100000033771888 CONCLUSÃO Certidão 23100414072541700000033733743 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23100412412941000000033731900 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23100412402190900000033731879 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23100412334921500000033731785 Mandado Mandado 23092612303751900000033629922 Mandado Mandado 23092612303747300000033629921 Mandado Mandado 23092612303741700000033629920 Mandado Mandado 23092612303734900000033629919 Intimação Intimação 23092612303726100000033629918 Certidão com chaves de acesso aos documentos do processo Certidão 23092612272763100000033629857 Despacho Despacho 23092512500315000000033610023 CONCLUSÃO Certidão 23092110171408300000033573650 CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO Certidão 23092110164880900000033573637 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23092010101311100000033558475 Intimação Intimação 23091814112878100000033531847 Despacho Despacho 23091511260629500000033511576 Certidão de triagem inicial Certidão 23091412303109100000033497456 a3e5431b-9d18-4cac-9b46-81b3b1ac5df2 Documento Diverso 23091318425872300000033488778 9e9ce1ab-7d05-4cef-963e-02a532c1acf3 Documento Diverso 23091318423312100000033488773 8ce98354-232f-482a-8089-74be7ffdabd0 Documento Diverso 23091318420376400000033488769 Termo de acordo - Processo 1071526-58.2022.8.11.0001 Documento Diverso 23091318383363500000033488735 Print - Instagram - Gilberto Castelli Documento Diverso 23091318381966400000033488734 Petição inicial - Interdito Proibitório - Castelli e Castelli Documento Diverso 23091318374852200000033488730 Instrumento Particular - Castelli e Castelli Documento Diverso 23091318374504800000033488729 Escritura Pública - Instalador da Piscina Documento Diverso 23091318373684700000033488727 CNH Gilberto Castelli Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23091318373000600000033488726 Contrato social - Castelli e Castelli Contrato Social 23091318372976000000033488725 CNPJ Castelli Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23091318372360800000033488724 RG - Gilberto Junior Lopes Castelli Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23091318372294900000033488723 Contrato social - MT Comércio Contrato Social 23091318372114600000033488722 CNPJ MT Comercio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23091318371472300000033488720 QSA MT Industria Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23091318371452800000033488719 CNPJ MT Industria Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23091318371401300000033488718 Recibos Recibo 23091318371376000000033488717 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23091318371309700000033488716 Procuração_compressed (2) Procuração 23091318371170900000033488715 Petição Inicial Petição Inicial 23091318275859600000033488642 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ. CUIABA/MT, 27 de maio de 2025. ANDERSON FERNANDO SANTIAGO ISHIKIZO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MT INDUSTRIA DE PISCINA LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleverson Gomes Sanches

ID: 278700877

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0009574-89.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEVERSON GOMES SANCHES

Conclusão

Advogados:

CHARYS GABRIELLA BALDISSERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VOLTARELLI GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 0009574-89.2025.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de CLEVERSON GOMES SANCHES, já qualificado nestes au… AÇÃO PENAL Nº 0009574-89.2025.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de CLEVERSON GOMES SANCHES, já qualificado nestes autos, como incurso nas sanções do artigo 129, § 13º, e 147, §1º, ambos do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos narrados na denúncia do movimento 48: FATO 01 No dia 02 de março de 2025, por volta das 23h00min, no interior da residência situada na Rua Xingu, nº 1144, casa dos fundos, bairro Santa Cruz, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado CLEVERSON GOMES SANCHES, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito por ele almejado, prevalecendo-se das relações domésticas e agindo em razão da condição do sexo feminino da vítima, ofendeu a integridade corporal de A.C.d.O.S., então sua convivente, jogando-a ao chão, subindo em cima dela, batendo sua cabeça no chão, desferindo-lhe tapas, enforcando-a com as mãos e também mordendo o seu rosto, causando-lhe, com tais condutas, as seguintes lesões (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.4, termo de declaração da vítima de mov. 1.10 e laudo de lesões corporais em anexo): (1) escoriações de colorações pardo avermelhadas localizadas na região mandibular/zigomática direita, formatos e bordas irregulares, profundidades comprometendo as papilas dérmicas da pele, medindo em conjunto 1,5 centímetro de extensão (foto 1); e (2) escoriações de colorações pardo avermelhadas localizadas na região posterior do pescoço, formatos lineares ou irregulares, bordas irregulares, profundidades comprometendo as papilas dérmicas da pele, medindo em conjunto sete centímetros de extensão (foto 2). Extrai-se dos autos que o denunciado e a ofendida estavam em uma confraternização, onde ele ingerira grande quantidade de bebida alcoólica, ao que a ofendida o repreendera, eis que moravam longe, precisariam “pegar a estrada” e estavam acompanhados da filha, com 9 anos de idade. No caminho para casa o denunciado passou a ofender a vítima, dizendo-lhe que não seria mais humilhado por ela. Já na residência do casal a discussão continuou, tendo o denunciado danificado objetos e continuado a ofender a vítima, até que partiu para cima dela, jogando-a no chão e agredindo-a fisicamente, tudo na presença da filha do casal. Consta que a ofendida tentou se defender das agressões, vindo a também causar lesões leves ao denunciado. FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de local e tempo, o denunciado CLEVERSON GOMES SANCHES, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito por ele almejado, prevalecendo-se das relações domésticas e agindo em razão da condição do sexo feminino da vítima, ameaçou de causar mal injusto e grave à sua convivente A.C.d.O.S., dizendo-lhe que “não importava quanto ela o colocasse na cadeia, se ela chamasse a polícia mais uma vez, ele iria atrás dela”, causando-lhe, assim, fundado e grave temor, turbando a sua liberdade psíquica e tranquilidade”. A denúncia foi recebida em 13 de março do corrente ano, conforme movimento 55, e o réu, pessoalmente citado no movimento 76, respondeu à acusação no movimento 100 por intermédio de advogado constituído.Inexistindo preliminares e não sendo hipótese de absolvição sumária, seguiu-se à instrução processual (mov. 102), fase em que foi ouvida a vítima, foram inquiridas as testemunhas e houve o interrogatório do réu (mov. 209). As partes ofereceram alegações finais por memoriais (mov. 214 e 219). O Ministério Público pediu a condenação do réu nos termos da denúncia e a defesa técnica requereu a absolvição do acusado, seja por reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, seja por insuficiência das provas à formação de juízo condenatório. É, no essencial, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Na análise minuciosa dos autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Nesse contexto, oportuno mencionar que, a despeito de qualquer indagação quanto à necessidade de representação da vítima para processamento dos autos, uma vez consolidado o entendimento de que referido ato dispensa qualquer formalidade (AgRg no REsp n. 1.933.600/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021), bem como porque o Supremo Tribunal Federal “decidiu dar interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, para assentar a natureza pública incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico” (AgRg no REsp n. 1.838.611/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022), inexistem embaraços nesse sentido. Ademais, não vislumbro a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva sobre os delitos imputados na denúncia ou nulidades de cunho processual. Desse modo, prossigo diretamente ao mérito da lide penal. A materialidade do crime de lesões corporais, além de encontrar amparo nas provas orais e documentais adiante pormenorizadas, restou comprovada de modo específico no laudo pericial do movimento 48.2, o qual asseverou o seguinte: No exame de lesões corporais realizado no dia 05/03/2025, constataram-se: (1) escoriações de colorações pardoavermelhadas localizadas na região mandibular/zigomática direita, formatos e bordas irregulares, profundidades comprometendo as papilas dérmicas da pele, medindo em conjunto 1,5 centímetro de extensão (foto 1); e (2) escoriações de colorações pardoavermelhadas localizadas na região posterior do pescoço, formatos lineares ou irregulares, bordas irregulares, profundidades comprometendo as papilas dérmicas da pele, medindo em conjunto sete centímetros de extensão (foto 2). Após questionamento sobre a presença de feridas, equimoses ou hematomas fora das áreas expostas durante o exame de lesões corporais, a pericianda negou a existência de lesões adicionais e não exibiu outras regiões do corpo além das registradas neste laudo . Em resposta aos quesitos, contudo, restou afastada a exacerbação da gravidade das lesões, segundo os termos e moldes legais.Além disso, materialidade e autoria de ambos os crimes estão demonstradas de maneira geral e preliminar no auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), boletim de ocorrência nº 2025/277830 (mov. 1.4), relatório da autoridade policial (mov. 5) e nos depoimentos colhidos. Mencione-se a relevância da fase investigativa em casos como o presente, envolvendo violência no âmbito doméstico, especialmente quando remanesce lesão constatada por prova pericial: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE DO INQUÉRITO CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INVERSÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] ". 2. "Perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do inquérito policial, constituem-se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal, sem refazimento necessário na ação penal" ( AgRg no AREsp n. 1.704.610/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020). 3. Hipótese em que a condenação foi lastreada não apenas nas declarações da vítima, prestadas na fase policial, mas também na prova pericial, de contraditório postergado, que atestou a lesão de natureza leve narrada na denúncia, de forma que não se verifica contrariedade ao art. 155 do CPP. Outrossim, a pretendida revisão do julgado demanda reexame de provas, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2123567 SP 2022/0139598-9, Relator: OLINDO MENEZES, Data de Julgamento: 25/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022, grifo nosso). Em juízo, a vítima, A.C.O.S, declarou que convive e namora com o réu desde os 16 anos de idade e possui uma filha advinda da relação. Na data dos fatos, o casal havia saído com outro casal de amigos, foram a uma prainha, mas o réu bebeu bastante, sem controle, a despeito dos seus pedidos para que se controlasse. O acusado disse que a depoente o estava humilhando, por falar que não iria embora com alguém bêbado. No momento de irem embora, decidiu acompanhar o casal de amigos, não voltou com o réu, razão pela qual ele ficou bravo e falou que seria a última vez que aquilo aconteceria. Em casa, o acusado chegou aproximadamente trinta minutos depois que a vítima, alterado, batendo as coisas e proferindo dizeres em tom ofensivo, como: puta, vagabunda, mulher de programa, que ela não conseguiria ninguém na vida dela por ter tido esse tipo de trabalho no passado. O réu já sabia do seu envolvimento anterior com uma mulher e, por conta disso, começou a enforcá- la e a falar que ela não era digna de Deus. Defendeu-se, batendo no réu, que caiu ao chão, bateu a cabeça. A criança começou a chorar, por conta briga do casal, momento em que o réu começou a falar que, se tudo desse certo, ele iria tirar a filha da vítima. Quando se levantou para pegar o bebê, o acusado puxou-a pelo cabelo, de modo que caiu e bateu a cabeça, momento em que ele começou a dar tapas em seu rosto, embora ela tenha se defendido com os braços. Houve também uma mordida, dada pelo réu, em seu rosto. Conseguiu desvencilhar-se apenas quando disse que a criança estava chorando. O réu começou a tacar as coisas no chão e falar que era o “diabo”. Após, empurrou a vítima novamente e, ainda, jogou-a em cima da TV. No dia, assim como era corriqueiro, o réu a ameaçou. Geralmente o acusado não a deixava chamar a polícia, pegava seu celular ou não a deixava sair, mas, no dia dos fatos, conseguiu sair e pedir ajuda para uma pessoa na rua, meio pelo qual conseguiu contatar a polícia. Houve outro momento em que pediu medidas protetivas, mas voltou a se relacionar com o réu. Contudo, desta vez, o acusado machucou-a em cima da filha, razão pelaqual pretende a manutenção das medidas protetivas. Parte das agressões ocorreu no quarto do casal. Chegou a ir para uma família acolhedora, em razão do relacionamento com o réu. Destaco que “a jurisprudência [da] Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). Por conseguinte, o desvalor do depoimento da vítima depende de exercício probante da defesa técnica. Eventuais divergências entre os depoimentos da vítima, da fase policial e da fase judicial, apenas desqualificam essa especial valoração se estiverem relacionados às circunstâncias essenciais, entendidas como elementos do crime ou específicos sobre a autoria: APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (FATOS 01 E 02). VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA (FATO 04). TENTATIVA DE SEQUESTRO (FATO 05). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (FATO 06). RECURSO DEFENSIVO.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE QUANTO AOS DELITOS DE AMEAÇA. ACOLHIMENTO QUANTO AO FATO 01. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO DESEJO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE NÃO REPRESENTAR CONTRA O AGRESSOR. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA/INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO SEQUESTRO TENTADO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DIVERGÊNCIAS QUANTO A CIRCUNSTÂNCIAS PERIFÉRICAS QUE NÃO IMPACTAM NO FIRME RELATO ACERCA DAS CONDUTAS DELITIVAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO MANTIDO, PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (ART. 387, INC. IV, DO CPP). INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO IN RE IPSA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 983). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª CÂMARA CRIMINAL - 0000740-48.2023.8.16.0060 - CANTAGALO - REL.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 02.03.2024, grifo nosso) Ademais, assentado o especial valor probatório da declaração da vítima, assinalo que “o crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se com a intimidação ou idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor da vítima ou a ocorrência de um resultado lesivo” (AREsp n. 2.554.624/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024), de modo que a segura descrição sobre os dizeres do réu é suficiente, a menos que existam elementos que contradigam ou desmereçam a ofendida, para confirmar a materialidade delitiva. Verifica-se inegável capacidade intimidativa, especialmente no contexto da violência doméstica e familiar, a afirmação do réu de que perseguiria a vítima e de que não teme a polícia.A testemunha, Guilherme Sampaio Tabajara da Fonseca, Policial Militar, relatou que foram acionados para atender uma situação de violência doméstica. Inicialmente, a vítima estaria em um comércio na região da residência dela, onde encontraram-na lesionada no braço e na face. Havia uma criança com a vítima. A ofendida informou o endereço e a equipe entrou na residência com a autorização dela, local onde houve a abordagem do acusado, o qual estava dormindo. O denunciado não reagiu à abordagem, apenas disse que nada de mais havia acontecido, inclusive negou os fatos relativos às agressões. O casal foi conduzido à Delegacia de Polícia. Havia latas de cerveja no local onde o réu estava e no carro. Embora consciente, o réu apresentava odor etílico e outros sinais de embriaguez. O depoente não atendeu ocorrências anteriores envolvendo o casal. Não recorda quais agressões a vítima relatou, mas lembra que ela apresentava sinais de lesões corporais leves. O acusado foi colaborativo durante a abordagem. Quando a equipe entrou na casa, em que pese não houvesse objetos quebrados, havia desordem. A criança é de colo e estava com a mãe, não apresentava machucados nem estava exaltada. Oferecida a assistência em abrigo, a vítima aceitou. A testemunha, Marlon Cezar de Souza, Policial Militar, também informou que foram até o local para atender um pedido de socorro de uma mulher que estava em uma lanchonete, a qual relatou a discussão ocorrida e a agressão realizada pelo réu. No endereço do casal, a equipe policial encontrou o acusado deitado, o qual negou a briga com a vítima. De acordo com o réu, nada havia acontecido, inclusive disse que estava surpreso sobre a situação, pois acreditava que a vítima estava em casa. Apesar de o réu estar colaborativo e consciente, os policiais encontraram latas de cerveja no local e no carro, assim como constataram odor etílico nele. O acusado não apresentava lesão. A abordagem foi acompanhada pelo filho do réu, um adolescente, que foi encaminhado aos cuidados dos avós, na residência em frente. A vítima indicou as partes do corpo onde sofreu agressões, mas não relatou o tipo de ação que o réu praticara. Dentro da residência, verificou que o quarto estava bagunçado, revirado – roupas e o colchão, assim como o sofá estava fora do lugar usual, mas não havia nada quebrado. Os policiais militares prestaram depoimentos harmônicos entre si e em relação às demais provas dos autos. Além disso, as declarações prestadas indicam a configuração dos delitos e a presença dos elementos fáticos indicados pela vítima – desordem da residência e lesões corporais na ofendida. Acerca da validade dos depoimentos, "(...) não se pode contestar, em princípio, a validade da palavra dos agentes de segurança, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito o seu titular, presumindo-se que digam a verdade, como qualquer testemunha. (...) (ARE 1376709, Relator (a): Min.LUIZ FUX, Julgamento: 12/04/2022, Publicação: 18/04/2022). A testemunha Leniane Valões disse que no encontro ocorrido na prainha estavam a depoente, seu esposo, seu bebê e as partes deste processo, com a bebê deles. A declarante não percebeu nenhum desentendimento entre os presentes. O grupo decidiu ir embora e a vítima pediu carona para a depoente e seu esposo, de modo que a levaram até a casa dela, mas ela não comentou nada sobre alguma briga. O réu foi embora logo atrás do veículo em que a depoente estava. Havia cerveja no local, apenas Amanda não estavabebendo. No carro da vítima e do réu havia um bebê-conforto, o qual foi colocado no carro da depoente, no momento de irem embora. A testemunha Givaneide de Carvalho Pereira Fernandes falou que é colega de trabalho do réu e ele é uma pessoa tranquila. Conviveu pouco com a vítima, apenas em alguns encontros, entre os quais, duas confraternizações do trabalho do acusado. A vítima nesses eventos estava sempre “de cara feia”, não falava com as pessoas e ficava de cabeça baixa, além de estar, em uma das festas, agindo de forma bastante grosseira. Por outro lado, não viu o réu agir de forma agressiva com ela. O réu comentava que a vítima sofria de surtos e tomava medicamentos psiquiátricos, bem como que se automutilava durante esses ataques e que ele precisava chamar o SAMU em algumas oportunidades. O acusado era muito prestativo com a vítima. Em relação às duas festas em que a declarante encontrou a vítima, apenas na primeira delas recorda que o réu houvesse bebido algo. No local de trabalho convivem aproximadamente cinco pessoas e precisa ir várias vezes à sala onde o réu fica. Durante o período em que trabalhou junto com o acusado, em torno de dois anos, presenciou uma média de três telefonemas da vítima para o réu. A informante Adeli Gomes da Silva Rodrigues, amiga íntima do réu, declarou que o conhece há aproximadamente vinte e quatro anos, ele é uma pessoa educada e trabalhadora. Em relação ao comportamento como genitor, é um ótimo pai para ambos os filhos. Não possui conhecimento sobre qualquer fato desabonador da conduta do réu, inclusive ficou surpresa ao ver que ele estava usando tornozeleira eletrônica. Em relação à vítima, acredita que o casal convivia bem, não soube notícias sobre brigas ou “surtos” da ofendida. Em termos de crimes envolvendo o contexto de violência doméstica, o sistema processual penal precisa, conforme chancela jurisprudencial, respeitar as peculiaridades que esses delitos possuem. Por essa razão, embora os depoimentos de testemunhas e informantes meramente abonatórias sejam considerados e sopesados na formação do convencimento, é inegável que, em razão da mesma característica que atribui ao depoimento da vítima especial valor, não há expectativa de que as pessoas que não estão inseridas no âmbito da intimidade dos envolvidos nos fatos conheçam de forma aprofundada o comportamento agressivo que origina a prática delitiva. Significa dizer que a clandestinidade que geralmente circunda a violência doméstica, tanto aplica maior relevância ao relato da vítima por ser, possivelmente, a única conhecedora dos fatos (além do próprio réu), quanto esmaece a perspectiva de vizinhos e colegas de trabalho sobre a relação do casal. Tanto é assim, que a testemunha que presenciou o suposto início da motivação das agressões, na prainha onde o grupo de amigos estava, não soube pormenorizar nada que explicasse de forma diversa do relato da vítima sobre a discussão, apenas confirmou o suposto mote da desinteligência entre o casal – ingestão de bebidas alcóolicas por parte do réu. Note-se, nesse sentido, que as agressões são inegáveis, sejam elas recíprocas, sejam unilaterais, mas, ainda assim, a vizinha e amiga de longa data do réu nada sabia decontendas entre ele e a vítima, assim como desconhecia a condenação pela qual ele usava tornozeleira eletrônica. Por conseguinte, infere-se que não sendo do conhecimento de pessoas próximas do logradouro familiar o contexto conflituoso, também não seria tão evidente essa relação conturbada, para colegas de trabalho que ouviram algumas poucas ligações ou presenciaram o casal em eventos festivos. O réu declarou que a convivência com a vítima antes dos fatos era difícil, pois ela reage de forma agressiva quando contrariada. Além disso, durante o relacionamento, foi agredido pela vítima em mais de uma oportunidade, inclusive uma vez em frente a amigos e familiares. Entre essas agressões, houve uma com faca, uma com tapas e outra com socos. A vítima já foi internada em decorrência de “surtos” agressivos. Durante a vigência das primeiras medidas protetivas, a vítima as descumpria, pois ia ao local de trabalho do interrogado. No dia dos fatos, não houve exatamente uma discussão, mas a vítima ficou nervosa e chamou a atenção do réu. A ofendida tirou as coisas do carro do casal e foi com os amigos embora. Ao chegar em casa, encontrou a vítima, no sofá, vendo TV e a bebê, no quarto, dormindo. Quando foi até o quarto onde estava a criança, a vítima foi atrás dele, xingou começou a agredi-lo com empurrões. Tentou se defender e acredita que acabou por arranhar a vítima, mas só a empurrou para escapar da agressão. Após conseguir sair, foi para fora e ficou na rede. Durante a briga, não foram quebrados objetos. A equipe policial chegou e deu-lhe voz de prisão enquanto estava deitado na rede, momento em que seu filho chegou. Não sabia que a vítima havia chamado a polícia. Note-se que a dúvida apta a beneficiar o acusado é aquela que “[...] leva uma pessoa razoável a hesitar em tomar uma decisão, [...] não é compaixão (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 604, em nota de rodapé). Assim, não se pode aventar fragilidade probatória da acusação e existência de dúvida razoável apenas em função da cogitação, de uma mera possibilidade apresentada pela defesa técnica, como ocorre no caso sob análise, pois “a simples alegação do acusado, contrária ao teor acusatório contra si irrogado, não possui robustez bastante para, por si só e desacompanhada de outros elementos instrutórios, delinear o in dúbio pro reo” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0007719-97.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: José Carlos Dalacqua - J. 30.08.2018). Os documentos anexados por parte da defesa, no movimento 207, e os argumentos relativos à conduta da vítima, contidos nas alegações finais defensivas, estão dentro do exercício regular da ampla defesa e do contraditório, mas não derruem o conjunto probatório acusatório neste caso, na medida em que apenas apontam possibilidades incomprovadas e que não configurariam, per se, causas de exclusão da responsabilização. Nos termos legais, “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem” , circunstância que resta prejudicada no caso em análise, a partir da superioridade física do réu em relação à vítima, especialmente considerando a menção de que ela estava tentando proteger a filha.Ademais, “não há que se falar em dúvida ou legítima defesa na hipótese em que o agente é quem inicia as agressões, ainda que as agressões tenham sido mútuas” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0002144-66.2024.8.16.0039 - Andirá - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 12.05.2025). Do mesmo modo que as agressões mútuas não o fariam, as investidas defensivas sobre a higidez mental da vítima apenas tornariam os fatos ainda mais graves, mas não eximiriam o acusado de responsabilização e, de qualquer forma, não está demonstrado comportamento que, de fato, comprometa o teor das declarações da ofendida, na medida em que os prints e áudios apenas demonstram que a desinteligência entre o casal era corriqueira, reforçando a contenda do dia dos fatos e o desconhecimento de pessoas externas que disseram acreditar na convivência pacífica. O elemento subjetivo, pela difícil aferição, uma vez que não há como perscrutar o íntimo do acusado, é analisado a partir da exteriorização de atos por parte do agente, de sorte que a avaliação da presença de dolo parte das próprias circunstâncias do fato, restando, portanto, evidente o dolo nos delitos em comento. Por fim, verifico que não concorrem causas outras, além do quanto alegado no pedido defensivo, excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta do denunciado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade, mostrando-se imperiosa a decisão condenatória. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR CLEVERSON GOMES SANCHES, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 129, § 13º, e 147, ambos do Código Penal. A partir dos preceitos dos artigos 68 e 59 do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA. Uma vez que, “observadas todas as três etapas da dosimetria, em relação a cada um dos delitos, separadamente ou não, sendo feitas as devidas diferenciações quando necessárias ou realizadas em conjunto para todos os delitos, quando aplicáveis, não há falar em ofensa ao princípio da individualização da pena pelo aproveitamento dos fundamentos, sem a necessidade de repetição, para evitar tautologia” (AgRg no REsp n. 1.767.963/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020), procedo ao cálculo de forma conjunta para ambos os crimes. Na análise das circunstâncias judiciais, partindo da culpabilidade, considero esse vetor negativo, pois as condutas foram praticadas na presença da filha do casal, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “a exasperação da pena- base foi devidamente fundamentada na culpabilidade do agente, tendo em vista que as ameaças ocorreram na presença dos filhos do casal, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta, em conformidade com precedentes desta Corte” (AREsp n. 2.724.901/SE,relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025). Os crimes envolvendo violência doméstica e familiar estão intrinsicamente relacionados à subjugação de gênero, fator que é realçado na prática de crimes em frente aos filhos da vítima, além do risco da propagação de traumas e ciclos violentos. Deixo de valorar negativamente os antecedentes criminais do réu, pois o registro existente será sopesado na próxima fase. As circunstâncias do crime também merecem valoração negativa, uma vez que o sentenciado agiu sob o estado de embriaguez, o qual notoriamente contribui para comportamentos delitivos, mas que, neste caso específico, foi referenciado pela vítima como elemento determinante para atitudes agressivas por parte do réu - "A embriaguez voluntária do agente, quando contribui para a agravação da periculosidade da conduta criminosa, pode ser considerada na valoração das circunstâncias do crime para fins de dosimetria da pena" (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000150-19.2024.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 24.04.2025). Ademais, deve ser considerada negativa a conduta social do réu, a qual “não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social” (AgRg no HC n. 916.489/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024), pois as certidões dos autos apontam que o réu cometeu o delito durante o cumprimento de pena nos autos 4000483-38.2024.8.16.0021. Sabe-se que, “consoante entendimento consolidado na jurisprudência [do] Superior Tribunal de Justiça, a prática de novo delito durante o cumprimento da pena em regime aberto evidencia maior reprovabilidade da conduta perpetrada e constitui circunstância apta a exasperar a pena-base” (AgRg no AREsp n. 2.252.735/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023). Os demais vetores são neutros, pois os motivos do crime não foram esclarecidos ou não constituem elementos valoráveis, as consequências do delito são normais aos tipos penais e inexistem elementos que permitam aferir a personalidade do agente, assim como o comportamento da vítima não merece valoração sobre a prática criminosa. Assim, considerando a discricionariedade vinculada que a dosimetria da pena representa e guiando-me por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, julgo suficiente estabelecer a fração de 1/8 sobre o intervalo de pena para cada vetor negativo, culpabilidade, circunstâncias do crime e conduta social, para o fim de estabelecer a pena-base do crime de lesão corporal em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e do crime de ameaça em 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Na segunda fase estão presentes duas agravantes e uma atenuante.Primeiramente, compenso parcialmente a reincidência, consubstanciada na condenação definitiva nos autos 0037922-93.2020.8.16.0021, e a confissão qualificada, eis que o réu assumiu a prática delitiva apenas para o fim de alegar legítima defesa – “a confissão qualificada não deve ter o mesmo valor que a confissão espontânea plena, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, motivo pelo qual devida é a compensação parcial da confissão qualificada com a agravante da reincidência, aplicando-se a fração de 1/12 para agravar a pena” (AgRg no HC n. 908.373/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Após a consideração de 1/12 sobre a pena-base, elevo a pena em razão do cometimento dos crimes sob a prevalência de relações domésticas, agravante prevista na alínea “f” do inciso II do artigo 61 do Código Penal. Dessa forma, estabeleço a pena intermediária em 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias de reclusão em relação ao crime de lesão corporal e 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção para o crime de ameaça. Impositiva a aplicação, na terceira fase do cálculo, da pena em dobro ao crime de ameaça, conforme artigo 147, §1º, do Código Penal, ao qual resta estipulada a penal em 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção. Por fim, inegavelmente o réu desempenhou condutas distintas, aplicando-se, portanto, o concurso material de crimes, consoante regra do artigo 69 do Código Penal. Não obstante o reconhecimento do concurso material de crimes, “as reprimendas de detenção e reclusão possuem naturezas distintas, não sendo cabível a soma destas para constituir um único quantum de expiação privativa de liberdade” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001465-43.2020.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 13.02.2021). Dessa forma, torno definitivas as penas em 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias de reclusão em relação ao crime de lesão corporal e 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção para o crime de ameaça. Considerando as circunstâncias judiciais, a reincidência e o quantum de pena fixado, na forma do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento de pena. Incabíveis a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena (sursis), consoante disposto nos artigos 44 e 77 do Código penal, pois o réu é reincidente. Além disso, “no caso dos autos, mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de prisão provisória, conforme dispõe o art. 387, § 2º, do CPP, para fins de escolha do regime inicial de cumprimento da pena. Isso porque, conforme se observa nos autos, ainda que descontado o período de prisão cautelar, não haveria alteração do regime inicial fixado na condenação, pois o agravamento do regime está baseado na existência de circunstânciajudicial desfavorável [...] e na reincidência do acusado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal” (EDcl no AgRg no AREsp 2043212/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022). Uma vez que “a técnica de motivação per relationem revela-se legítima se a sentença condenatória faz remissão às circunstâncias ensejadoras da decretação da prisão preventiva [...], tendo em vista que elas permanecem incólumes" (HC n. 532.564/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 12/3/2020), destaco, por analogia, que os fundamentos da decisão do movimento 17 ainda se fazem presentes para a fixação de medidas cautelares que, em alguma medida, resguardem a ordem pública. Contudo, considerando a fixação de regime inicial de pena incompatível com o cárcere 1 , revelando-se situação fática nova, revogo a prisão preventiva e, consequentemente, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Considerando que a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, do CPP) contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano (o material e o moral), desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa 2 – requisito satisfeito no mov. 48, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitro em 01 (um) salário-mínimo o valor indenizatório mínimo para reparação dos danos morais causados pelas infrações em favor da vítima. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE desde a data do arbitramento (Súmula n. 362, STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula n. 54, STJ), constituindo a sentença, outrossim, em título executivo judicial líquido a possibilitar a sua direta execução na seara extrapenal. Ressalte-se, ainda, que caso a vítima entenda ser insuficiente o valor arbitrado, poderá propor ação própria perante a seara competente. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal. 1 EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Crime do art. 2º, § 4º, incisos I e II, da Lei nº 12.850/13. Penas definitivas de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 20 dias-multa. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Incompatibilidade da prisão preventiva com o regime de cumprimento estabelecido no título condenatório. Constrangimento ilegal verificado. Ausência de proporcionalidade. Agravo provido. 1. Na espécie, não obstante a imposição de regime intermediário, o juízo processante negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. 2. Malgrado os fundamentos invocados para a custódia, o fato é que sua manutenção traduz verdadeiro constrangimento ilegal, na medida em que se impõe ao paciente, cautelarmente, regime mais gravoso a sua liberdade do que aquele estabelecido no próprio título penal condenatório para desconto da pena corporal, vale dizer, o regime semiaberto. 3. Verifica-se, portanto, clara afronta ao princípio da proporcionalidade, de modo a justificar a atuação do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo provido para afastar a prisão preventiva do paciente, ficando o juízo processante autorizado, desde logo, a analisar eventual necessidade de aplicação de outras medidas cautelares (CPP, art. 319). (HC 214070 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 20/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-08-2023 PUBLIC 24- 08-2023). 2 TEMA REPATITIVO 983 DO STJ: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (STJ - REsp1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018).2. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, pondo o réu em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. 3. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução, encaminhando uma via para o juízo de execução penal competente, conforme Código de Normas; b) Comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral; c) Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver). A pena de multa deverá ser recolhida dentro em 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão (artigo 50 do Código Penal). Intime-se o réu para efetuar o pagamento voluntário da multa. Decorrido o prazo sem o pagamento, inscreva-se o valor em dívida ativa junto ao FUPEN, órgão responsável pela execução da pena de multa penal (artigo 51 do Código Penal). Não havendo requerimento de execução da pena de multa, pelo Ministério Público, arquivem-se os autos. O réu também deverá ser intimado para recolher as custas processuais, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem o pagamento, proceda-se ao protesto das custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Cascavel, datado eletronicamente. (7) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

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Frederic Poirot e outros x Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho De Brasília-Df

ID: 330810403

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004734-53.2024.5.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FREDERIC POIROT MARIA GERTRUDES ROLIM VIEIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASíLIA-DF

Acórdão

Advogados:

ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO MSCiv 0004734-53.2024.5.10.0000 IMPETRANTE: FREDERIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO MSCiv 0004734-53.2024.5.10.0000 IMPETRANTE: FREDERIC POIROT AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT - AgMSCiv0004734-53.2024.5.10.0000 - ACÓRDÃO - 2ª S. ESPECIALIZADA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR REDATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO IMPETRANTE: FREDERIC POIROT AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF TERCEIRA INTERESSADA: MARIA GERTRUDES ROLIM VIEIRA EMENTA 1. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE COM O OBJETIVO DE COMPELIR O DEVEDOR A PAGAR A EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SBDI-II DO TST. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LEGITIMIDADE DA FLEXIBILIZAÇÃO DOS MEIOS EXECUTIVOS. AGRAVO DE PETIÇÃO(SUSPENSÃO DA CNH) E APREENSÃO DO PASSAPORTE(HABEAS CORPUS). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC e, por consequência, considerou legítima a tipicidade dos meios executivos, cabendo, durante a produção probatória do caso concreto, a análise da necessidade da medida. Com efeito, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho considera a impossibilidade de análise da necessidade e proporcionalidade da medida por meio de mandado de segurança,ante a necessidade de dilação probatória, salvo em situações excepcionais de possível violação de direitos fundamentais, a exemplo de motoristas de táxi ou aplicativo. No que tange à apreensão do passaporte, cuidando-se de limitação do direito de ir e vir, a medida para desafiar a ordem judicial respectiva é o habeas corpus. 2. Mandado de segurança não admitido. Prejudicada análise agravo interno. I - RELATÓRIO Aprovado nos termos do voto do Relator: "FREDERIC POIROT impetra mandado de segurança contra ato do JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF, sustentando o descabimento das medidas executivas atípicas de suspensão de CNH e apreensão de seu passaporte à míngua de indícios de ocultação patrimonial, assumindo as providências como repugnante punição por não conseguir o autor solver a dívida cobrada no Processo nº 0000740-38.2011.5.10.0011. Pede liminar. Pela decisão de fls. 2912/2915 o Relator determinou a emenda à inicial para inclusão da exequente, litisconsorte passiva necessária, e indeferiu a liminar postulada. Prestadas as informações pelo juízo inquinado de autoridade coatora (fls. 2919/2920) Inicial emendada à fl. 2.921. Interposto agravo interno contra a decisão que indeferiu a liminar (fls. 2923/2930). Sem manifestação da exequente quanto ao mandado de segurança e quanto ao agravo interno. Parecer ministerial pelo desprovimento do agravo e pelo não cabimento do mandado de segurança. (fls. 2946/2951)." II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Assim votou o MM. Juiz Relator: "O mandado de segurança está regularmente subscrito e fundamentado, traz a cópia dos atos jurisdicionais atacados (fls. 2865/2866 e 2880) e foi ajuizado dentro do prazo decadencial de 120 dias. Embora a jurisprudência do TST venha indicando que o remédio processual adequado para combate às decisões de apreensão de passaporte e impedimento de saída do país seja o habeas corpus, por afetar diretamente a liberdade primária de locomoção, tem admitido, no caso de concessão de tais medidas conjuntamente com a suspensão da CNH, o manejo do mandado de segurança (TST, SDI 2, ROT 1941-87.2021.5.05.0000, DEZENA, DEJT 17/3/2023). Assim, admito integralmente o mandado de segurança. Como a ação está pronta para julgamento, tenho por prejudicado o agravo interno." "A compreensão da SDI 2 do TST, como ilustra a ementa que tomei de empréstimo como ementa do voto que aqui apresentei, é que, a par de não ser a solução tecnicamente mais perfeita, vai no sentido da admissibilidade eclética do mandado de segurança quando o ato judicial combatido envolve ambas medidas - suspensão de CNH e apreensão de passaporte. A solução guarda, inclusive, a virtude de evitar decisões conflitantes e conspira a favor da economia processual. Por isso, sem deixar de registrar no voto original a singularidade da situação, admito o mandado de segurança em relação às duas medidas executivas atípicas. ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR". Apresentei divergência, que prevaleceu perante o Colegiado, para não admitir o mandado de segurança, restando, por conseguinte, prejudicada a análise do agravo interno. TST NÃO ADMITE MANDADO DE SEGURANÇA PARA DISCUTIR O DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. A ÚNICA MEDIDA POSSÍVEL PARA ATACAR A DECISÃO DESSE GÊNERO É O AGRAVO DE PETIÇÃO. Depois de alguma oscilação inicial, a jurisprudência trabalhista, a partir de pronunciamento do STF em caráter vinculante nos autos da ADI 5941, tem compreendido que medidas constritivas atípicas como suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor trabalhista podem ser adotadas pelo Juízo da execução, após verificada a adequação e necessidade da providência em cada caso concreto examinado. Por outro lado, para se insurgir contra a adoção ou rejeição judicial daquelas medidas atípicas o caminho processual indicado é a via ordinária ordinária da execução e não a impetração do mandado de segurança. Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC e, por consequência, considerou legítima a atipicidade dos meios executivos, cabendo, durante ap produção probatória do caso concreto, a análise da adequação, necessidade e proporcionalidade da medida, conforme ementas daquele julgado a seguir transcritas: "09/02/2023 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.941 DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) :PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADV.(A/S) :EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL - ABDPRO INTDO.(A/S) :EVIE NOGUEIRA E MALAFAIA EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes "de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie - o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional - do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes - o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE"... Como se percebe, a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5.941-DF, cujo caráter vinculante e os efeitos erga omnes são evidentes, cabe ao Juízo da execução, originária e recursal, avaliar o caso concreto para verificar a possibilidade de suspender a CNH e realizar a apreensão do passaporte do devedor, quando a medida assim adotada se revelar adequada, necessária e proporcional . Desde então, o TST decidiu que o mandado de segurança não é o remédio processual adequado para discutir a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte do executado, matéria a ser analisada, inclusive, mediante dilação probatória, nos autos principais da execução. A jurisprudência citada no voto condutor, com imenso respeito, está superada pelas decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal e do TST, senão vejamos o pronunciamento desse último: "OJ-92/TST-SDI-2 "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. ADI N.º 5.941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI n.º 5.941/DF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido dispositivo -, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 2. De fato, a materialização daquilo que foi garantido pela coisa julgada deve ser perseguida pelo juiz da execução para que, no mínimo, seja mantido o respeito e o prestígio do próprio Poder Judiciário. Assim, alcançar a satisfação do credor exequente deve constituir o objetivo e a luta incansável do magistrado incumbido da prática dos atos processuais necessários ao cumprimento da sentença. 3. Nessa missão, o juiz, sem se distanciar da legalidade, deve identificar e coibir as manobras protelatórias de executados que, em verdade, não demonstram interesse algum em cumprir o comando inserto no título executivo judicial. E é nesse cenário que as medidas judiciais atípicas desempenham importante papel, pois delas o juiz pode se valer, não com o fim de gerar, desde logo, um resultado financeiro capaz de solver a dívida, mas com o objetivo de fazer com que o devedor saia de sua cômoda situação de inércia. Daí a lição de Luiz Rodrigues Wambier no sentido de que 'as providências autorizadas pelo art. 139, relativamente às ações que tenham por objeto prestação pecuniária, 'não são utilizáveis diretamente contra o condenado para o próprio cumprimento da obrigação - o que dependeria de disciplina específica no cumprimento da sentença - mas sim para assegurar a própria prática dos atos executivos'. Nesse sentido, essas medidas coercitivas atípicas não se aplicam ao devedor em razão da ausência de pagamento, mas para impor-lhe, por exemplo, a indicação de bens penhoráveis'. 4. É o caso dos autos, em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Juízo que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do impetrante, com base no art. 139, IV, do CPC, após a frustração dos vários meios ortodoxos possíveis para que o exequente pudesse receber o que lhe garantiu o título judicial. 5. Afastada eventual pecha de inconstitucionalidade relativa às medidas executivas estranhas à obrigação fixada no título exequendo, já não se justifica admitir o mandado de segurança, como até então seguia a jurisprudência da SBDI-2. Somente em situações singulares - que resultem em consequências para além das previsíveis, decorrentes da medida atípica adotada -, que se deve abrir o caminho do mandado de segurança. É a hipótese, p. ex., do motorista de táxi ou aplicativo que tem obstado o exercício de seu trabalho diante da suspensão da CNH. 6. O caso concreto não revela circunstância dessa magnitude. Ao revés, reflete situação lamentavelmente comum, em que a execução se eterniza, sem que localizados bens à penhora, nem ao menos um automóvel, que possa revelar maior gravame ao impetrante diante da suspensão da CNH. Aliás, mais do que isso, revela que o impetrante, ao invés de propor ao juízo alguma solução para quitação do débito, prefere dispor de recursos (que diz não possuir) para contratar advogado, conduta reveladora do pouco caso com que vem cuidando das ordens judiciais que tem recebido na fase do cumprimento de sentença. 7. Assim, tratando-se de medida adotada no cumprimento de sentença, contra a qual é cabível a impugnação pelos meios próprios daquela fase processual, é de se afastar o cabimento da ação mandamental, como determina o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, mantendo-se a confiança depositada na diretriz jurisprudencial da OJ n.º 92 da SBDI-2. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, denegada a segurança" (TST, SDI-2, ROT 0001289-72.2023.5.06.0000, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 26/11/2024, publicado no DEJT em 29/11/2024, grifo nosso). Ora, se não cabe mandado de segurança para discutir o deferimento ou indeferimento do pleito de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor trabalhista, outra medida não resta senão a interposição do agravo de petição, dado o caráter teminativo da decisão, quanto à pessoa que sucumbiu no referido aspecto, cuja única chance para alterar o decidido na origem é permitir a análise do mérito de seu recurso. Alias, a 2ª Especializada deste Regional, observando a jurisprudência recente da SDI-2 do TST, também não está admitindo mandado de segurança para tratar de suspensão da CNH e apreensão do passaporte. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Conforme previsão Constitucional inserta no art. 5º, LXIX, bem como em observância ao conteúdo de norma ordinária (art. 1º da Lei 12.016/2009), o mandado de segurança tem por escopo proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo cometimento da ilegalidade ou do abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições dotadas do perfil público. A recente jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (julgado publicado em 2 de agosto de 2024) não admite mandado de segurança para avaliar as situações do caso concreto, uma vez que as peculiaridades demandam dilação probatória para aferir a prova acerca da necessidade e proporcionalidade da medida coercitiva. Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC e, por consequência, considerou legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos, cabendo, durante a produção probatória do caso concreto, a análise da necessidade da medida. Com efeito, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho considera a impossibilidade de análise da necessidade e proporcionalidade da medida por meio de mandado de segurança, salvo em situações excepcionais, a exemplo de motoristas de táxi ou aplicativo, ante a necessidade de dilação probatória. Segue a jurisprudência prevalecente do STF e do TST acerca do tema: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes "de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie - o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional - do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes - o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente. (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) (grifos acrescidos) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO SINGULAR QUE JUSTIFIQUE O CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ N.º 92 DA SBDI-II. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI n.ª 5941/DF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido dispositivo -, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 2. De fato, a materialização daquilo que foi garantido pela coisa julgada deve ser perseguida pelo juiz da execução para que, no mínimo, seja mantido o respeito e o prestígio do próprio Poder Judiciário. Assim, alcançar a satisfação do credor exequente, deve constituir o objetivo e a luta incansável do magistrado incumbido da prática dos atos processuais necessários ao cumprimento da sentença. 3. Nessa missão, o juiz, sem se distanciar da legalidade, deve identificar e coibir as manobras protelatórias de executados que, em verdade, não demonstram interesse algum em cumprir o comando inserto no título executivo judicial. E é nesse cenário que as medidas judiciais atípicas desempenham importante papel, pois delas o juiz pode se valer, não com o objetivo de gerar, desde logo, um resultado financeiro capaz de solver a dívida, mas com o objetivo de fazer com que o devedor saia de sua cômoda situação de inércia. Daí a lição de LUIZ RODRIGUES WAMBIER no sentido de que "as providências autorizadas pelo art. 139, relativamente às ações que tenham por objeto prestação pecuniária, ' não são utilizáveis diretamente contra o condenado para o próprio cumprimento da obrigação - o que dependeria de disciplina específica no cumprimento da sentença - mas sim para assegurar a própria prática dos atos executivos' . Nesse sentido, essas medidas coercitivas atípicas não se aplicam ao devedor em razão da ausência de pagamento, mas para impor-lhe, por exemplo, a indicação de bens penhoráveis". 4. É o caso dos autos, em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Juízo que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos sócios Executados, com base no art. 139, IV, do CPC, após a frustração dos vários meios ortodoxos possíveis para que o exequente pudesse receber o que lhe garantiu o título judicial. 5. Afastada eventual pecha de inconstitucionalidade relativa às medidas executivas estranhas à obrigação fixada no título exequendo, já não se justifica admitir o mandado de segurança, como até então seguia a jurisprudência da SBDI-2.Somente em situações singulares - que resultem em consequências para além das previsíveis, decorrentes da medida atípica adotada -, que se deve abrir o caminho do mandado de segurança. É a hipótese, p. ex., do motorista de táxi ou aplicativo, que tem obstado o exercício de seu trabalho diante da suspensão da CNH.6 . O caso concreto não revela circunstância dessa magnitude. Ao revés, reflete situação lamentavelmente comum, em que a execução se eterniza, sem que localizados bens à penhora, nem ao menos um automóvel, que possa revelar maior gravame à impetrante diante da suspensão da sua CNH. Aliás, mais do que isso, revela que a impetrante, ao invés de propor ao juízo alguma solução para quitação do débito, prefere dispor de recursos (que diz não possuir) para contratar advogado, conduta reveladora do pouco caso com que vem cuidando das ordens judiciais que tem recebido na fase do cumprimento de sentença. 7 . Assim, tratando-se de medida adotada no cumprimento de sentença, contra a qual é cabível a impugnação pelos meios próprios daquela fase processual, éde se afastar o cabimento da ação mandamental, como determina o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.0116/2009, mantendo-se a confiança depositada na diretriz jurisprudencial da OJ n.º 92 da SBDI-II. 8. Denegada a segurança, com a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009" (ROT-178-70.2022.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/08/2024). (grifos acrescidos) O caso concreto se amolda ao tema julgado pela SBDI-2, uma vez não se trata de situação singular, envolvendo, por exemplo, motorista de táxi ou aplicativo. Com efeito, inviável a presente ação mandamental, porquanto é cabível a impugnação pelos meios próprios da fase executória. Assim prevê o art. 5º da Lei nº 12.016/2009 e a Jurisprudência consolidada no âmbito do c. TST (OJ nº 92, SBDI-II): "Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado." "SBDI-II/TST/OJ92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002)Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." Sobre a apreensão do passaporte, o remédio cabível é o habeas corpus, conforme relembra o Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho, conforme voto a seguir transcrito: "Com a devida vênia, apresento DIVERGÊNCIA PARCIAL NA ADMISSIBILIDADE. O presente mandado de segurança volta-se contra ato judicial que, em sede de execução, determinou a suspensão da CNH e do passaporte do impetrante e o impediu de se ausentar do país como medida coercitiva para a satisfação do débito. O ordenamento constitucional brasileiro estabeleceu remédios com escopos específicos e inconfundíveis. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, destina-se a proteger direito líquido e certo, possuindo natureza residual, ou seja, somente é cabível quando o direito ameaçado não for amparado por "habeas corpus" ou "habeas data". O "habeas corpus", por sua vez, conforme o art. 5º, LXVIII, da Carta Magna, é a garantia fundamental e específica para tutelar, de forma direta e imediata, a liberdade de locomoção, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em seu direito de ir, vir e permanecer. No caso em apreço, o ato coator, ao suspender o passaporte e proibir a saída do país, ainda que com finalidade patrimonial, impõe uma restrição direta e frontal à liberdade de locomoção do impetrante. A medida afeta o núcleo essencial do direito de ir e vir, extrapolando os limites territoriais do país. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de admitir o manejo de "habeas corpus" para impugnar atos judiciais que, em execuções cíveis ou trabalhistas, determinam a apreensão de passaporte, por entender que tal medida representa ameaça concreta à liberdade de locomoção. Havendo, portanto, remédio constitucional específico e mais adequado para a tutela do direito fundamental em questão, revela-se incabível a utilização da via subsidiária do mandado de segurança. Pelo exposto, reiterando as vênias iniciais, admitido apenas parcialmente o "mandado de segurança", restringindo-o à suspensão da CNH do executado. Já no mérito, observada a restrição material, acompanho integralmente o Relator. DENILSON BANDEIRA COELHO". Quanto à suspensão da CNH, em relação à ausência de admissão do mandado de segurança, destaco o voto do Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins: "Peço vênia para divergir. O cenário jurídico das demandas trabalhistas em fase de execução se alterou sobremaneira a partir da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente no âmbito da execução dos créditos trabalhista, o que foi objeto de decisão por este TRT/10 por seu órgão máximo o Tribunal Pleno, no julgamento do IRDR 0002740-87.2024.5.10.0000. I- A prescrição intercorrente é aplicável na Justiça do Trabalho, mesmo em relação às execuções fundadas em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que observados os termos do art. 2º da Instrução Normativa n.º 41 do colendo TST; e II- A paralisação da execução por falta ou insuficiência de bens conhecidos em nome do executado não desautoriza o decreto da prescrição intercorrente. .Se antes as medidas atípicas estavam restritas a casos específicos quando havia sinais claro de vida luxuosa em detrimento dos créditos alimentares do trabalhador, agora há de tornar-se medida ortodoxa a fim de colaborar com o incentivo ao pagamento da dívida trabalhista. Não é de se espera que o crédito trabalhista venha sucumbir por efeito da prescrição intercorrente antes de ser possível ao credor fazer uso de todas as medidas judiciais visando assegurar a garantia destes créditos. Admitido MS, apenas quanto a CNH, mas nego a segurança. GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS". Dessa forma, a extinção prematura do mandado de segurança é medida que se impõe. Mandado de segurança não admitido, restando, por conseguinte, prejudicada a análise do agravo interno. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, não admito o mandado de segurança e, por conseguinte, julgo prejudicada a análise do agravo interno, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório e, por maioria, não admitir o mandado de segurança, restando, por conseguinte, prejudicada a análise o agravo interno, nos termos da divergência lançada pelo Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, designado redator para o Acórdão. Vencidos o Juiz Convocado Relator e, em parte, o Juiz Convocado Denilson Bandeira Coêlho, que juntará declaração de voto. BRASÍLIA/DF, 15 de julho de 2025 (data a da sessão de julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão Com a devida vênia, apresento DIVERGÊNCIA PARCIAL NA ADMISSIBILIDADE. O presente mandado de segurança volta-se contra ato judicial que, em sede de execução, determinou a suspensão da CNH e do passaporte do impetrante e o impediu de se ausentar do país como medida coercitiva para a satisfação do débito. O ordenamento constitucional brasileiro estabeleceu remédios com escopos específicos e inconfundíveis. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, destina-se a proteger direito líquido e certo, possuindo natureza residual, ou seja, somente é cabível quando o direito ameaçado não for amparado por "habeas corpus" ou "habeas data". O "habeas corpus", por sua vez, conforme o art. 5º, LXVIII, da Carta Magna, é a garantia fundamental e específica para tutelar, de forma direta e imediata, a liberdade de locomoção, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em seu direito de ir, vir e permanecer. No caso em apreço, o ato coator, ao suspender o passaporte e proibir a saída do país, ainda que com finalidade patrimonial, impõe uma restrição direta e frontal à liberdade de locomoção do impetrante. A medida afeta o núcleo essencial do direito de ir e vir, extrapolando os limites territoriais do país. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de admitir o manejo de "habeas corpus" para impugnar atos judiciais que, em execuções cíveis ou trabalhistas, determinam a apreensão de passaporte, por entender que tal medida representa ameaça concreta à liberdade de locomoção. Havendo, portanto, remédio constitucional específico e mais adequado para a tutela do direito fundamental em questão, revela-se incabível a utilização da via subsidiária do mandado de segurança. Pelo exposto, reiterando as vênias iniciais, admitido apenas parcialmente o "mandado de segurança", restringindo-o à suspensão da CNH do executado. Já no mérito, observada a restrição material, acompanho integralmente o Relator. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. MICHELLE ALVES HOFFMANN, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FREDERIC POIROT

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eliana Aparecida Luis

ID: 312440335

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São João do Ivaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000189-08.2022.8.16.0156

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELIANA APARECIDA LUIS

Conclusão

Advogados:

HELLEN KAROLINE GABRIEL ZOTESSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - Celular: (43) 3572-9933 - E-mail: sji-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000189-08.2022.8.16.0156 Processo: 0000189-08.2022.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 06/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA APARECIDA PONTES DO NASCIMENTO Réu(s): Eliana Aparecida Luis SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Processo Criminal sob nº 0000619-86.2024.8.16.0156, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu LOURIVAL JOSÉ DOS SANTOS. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial instaurado mediante Portaria, ofereceu denúncia contra LOURIVAL JOSÉ DOS SANTOS, RG 5.271.394-3, CPF 604.547.689-15, brasileiro, natural de São João do Ivaí/PR, nascido em 09/05/1967, com 56 anos, filho de Maria Nelci Dos Santos e Belisario Jose Dos Santos, residente na Rua Jose Goncalves de Mello, 340, Jardim Ivaí, São João do Ivaí/PR, Tel.: (43) 9 9905-7026, como incurso nas disposições do artigo 217-A do Código Penal Pátrio, pela prática dos seguintes fatos delituosos: Em 13/04/2024, por volta das 18h, na Rua José Gonçaalves de Mello, 340, Jardim Ivaí, São João do Ivaí/PR, o denunciado LOURIVAL JOSE DOS SANTOS com consciência e vontade, praticou atos libidinosos diversos da conjugação carnal com a ofendida MARIA JULIA DOS SANTOS RODRIGUES, à época com menos de 14 anos de idade, consistente em esfregar seus órgãos genitais nas nádegas da vítima, pegar a infante no colo e tentar beijá-la na boca (cf. BO 2024/475868, mov. 1.1; termo de depoimento, mov. 1.4; depoimento especial, mov. 19.2). A vítima narrou que após os fatos, seu medo de pessoas do sexo masculino se agravou, se sente com medo e que está fazendo acompanhamento psicológico. A denúncia foi recebida, determinando-se a citação do acusado para apresentar resposta à acusação (mov. 28.1). O réu foi citado (mov. 44.1), apresentando resposta à acusação por defensor constituído (mov. 46.1). Verificou-se ausentes às hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 53.1). A vítima foi ouvida por meio de depoimento especial realizado no procedimento de produção antecipada de prova nos autos nº 0000647-54.2024.8.16.0156 (mov. 19). Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas informantes, duas testemunhas de defesa e interrogado o réu (mov. 89.2 a 89.7 – sistema audiovisual do juízo). Acostou-se aos autos a certidão atualizada de antecedentes (mov. 90.1). Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público entendeu não estar suficientemente comprovada tanto a materialidade quanto a autoria do delito narrado na denúncia, pugnando pela absolvição do acusado das sanções penais do artigo 217-A do Código Penal Pátrio (mov. 95.1). A defesa, em contrapartida, pugnou pela absolvição do réu (mov. 99.1). Os autos, então, vieram-me conclusos para a prolação de sentença. É, em síntese, o relatório do essencial. Passo a decidir e fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma válida e regular quanto aos requisitos legais, tendo sido observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Presente os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo saneado e preparado para a sentença de mérito em face do acusado. Verifica-se que as teses defensivas estão relacionadas integralmente ao mérito da presente pretensão punitiva. Compulsando o caderno probatório amealhado, observo que a pretensão acusatória deduzida na denúncia deve ser julgada IMPROCEDENTE. Sabe-se que para a persecução penal, basta apenas a prova do fato criminoso e indícios suficientes de autoria, o que foram verificados no momento do recebimento da denúncia. Contudo, para o exercício do jus puniendi é imprescindível a comprovação das condutas criminosas capituladas na denúncia, bem como a ausência de dúvidas a respeito da materialidade/autoria delitiva. Nesse raciocínio, a prova produzida durante a instrução criminal não constatou o mesmo que em fase pré-processual. Verifica-se que a materialidade e a autoria do crime restaram devidamente comprovadas por meio da Portaria (mov. 1.2), do Boletim de Ocorrência nº 2024/475868 (mov. 1.1), bem como pela prova oral produzida nas fases investigativa e judicial. O boletim de ocorrência narrou: “AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024, ESTEVE NESTA DELEGACIA DE POLÍCIA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ, CAMILA CORREIA SANTOS, RG 13335253-8, A QUAL RELATA QUE SUA FILHA, MARIA JULIA DOS SANTOS RODRIGUES, RG 16368504-3, DE 8 (OITO) ANOS DE IDADE, FOI PARA A CASA DA BISAVÓ NO DIA 13/04/2024 POR VOLTA DAS 12:00H, A QUAL ESTÁ ACAMADA, SENDO CUIDADA PELO TIO, LOURIVAL JOSÉ DOS SANTOS, RG 5271394-3, E QUE NO FINAL DA TARDE, O TIO SENTOU-SE SOBRE MARIA JULIA, QUE ESTAVA NO SOFÁ, QUE RELATOU PARA A MÃE QUE DISSE: “TIO, VOCÊ ESTÁ ME ESMAGANDO”, QUE DEPOIS ELE A BEIJOU, MORDEU SUA BOCHECHA, A PEGOU NO COLO, E DISSE A MARIA JULIA QUE ELA NÃO DEVERIA CONTAR PARA A SUA MÃE QUE ELE A TINHA PEGO NO COLO, E QUE POR ISSO ELE A DEIXARIA VER TV. CAMILA RELATA QUE MARIA JULIA DEMONSTRA ATRAVÉS DE GESTOS COMO O TIO SE ESFREGOU NELA, DEMONSTRANDO CONOTAÇÃO SEXUAL E QUE MARIA JULIA CHORA MUITO QUANDO CONTA, E FICA DIZENDO QUE ELA É A CULPADA. CAMILA RELATA AINDA QUE ESTE MESMO TIO JÁ A BEIJOU À FORÇA QUANDO AINDA ERA CRIANÇA. CAMILA INFORMOU QUE LOURIVAL JOSÉ DOS SANTOS PODE SER ENCONTRADO PELO TELEFONE 43-99905-7026 E NO ENDEREÇO RUA JOSÉ GONÇALVES DE MELLO, 340, JARDIM IVAÍ, SÃO JOÃO DO IVAÍ/PR”. Contudo, na fase processual, as provas produzidas não ratificaram o que fora apurado em sede inquisitorial, vejamos: Em juízo, a vítima Maria Júlia dos Santos Rodrigues (mov. 19.2) relatou que estava deitada no sofá com o bumbum pra cima, “de bruços”, que enquanto estava deitada ele estava com o prato de comida pra dar pra sua avó, daí sem querer ele sentou em cima dela, daí falou “Nossa tio, me esmagou”, daí ele deitou de novo e começou a balançar assim, daí ele lhe pegou no colo e tentou lhe beijar; Que ele deitou em cima dela, que estava deitada ainda, daí levantou; Que a parte íntima dele tocou em seu corpo, depois ele deu a comida pra sua avó e saiu, foi lá no sítio com sua tia; Que quando isso aconteceu ele falou pra declarante não contar pra sua mãe, que ficou quieta, mas claro que ia contar; Que quando ele fez isso, ele estava sem camiseta, que ele é calorento e com short; Que a declarante estava de short, uma blusa e uma blusa de frio, salvo engano; Que nessa hora que ele tentou lhe beijar, a declarante virou a cara, que nessa hora a parte íntima dele tocou em seu corpo, que a boca dele não tocou em seu corpo; Que a parte íntima dele tocou em seu bumbum; Que além dessa situação, não aconteceu outra situação envolvendo ele antes disso e nem depois, porque não foi mais lá; Que depois disso foi deitar com sua avó, que não tinha mais ninguém na casa além de sua avó, a declarante e ele; Que o nome dele é Lourival dos Santos, só sabe isso, que ele é seu tio, que isso aconteceu no ano passado, é porque foi meio assim no final do ano; Que isso aconteceu mais ou menos no por do sol, umas 18h; Que a casa da vó é grande, daí tem mais ou menos 1 cozinha, 4 quartos, 1 varandona, e a sala e 1 banheiro, que tinha 2 cozinhas, só que assim eles queriam fazer tipo uma sala de estar e um negócio de janta, daí sua vó estava lá, a parede e ela, que colocaram a cama lá porque estava perto da cama do seu tio, que a vó ficava na cama, não era acamada, ela conseguia andar mas naquela época ela estava fraca e não conseguia andar, que sua avó estava na cama deitada e a declarante estava na sala, que tem uma parede que divide onde a Maria Júlia estava e onde a avó estava, que a avó não conseguia ver onde a declarante estava; Que ele tentou lhe beijar na boca, quando a parte íntima dele tocou na declarante, ele estava com roupa, que não viu a parte íntima dele; Que ele não falou nada que a declarante ficou com medo; Que depois disso ficou com medo, chocada, que era um domingo e ai foi embora; Que não pensou muito nisso não; Que sua avó até que conseguia comer sozinha, mas ela tremia assim; Que nesse dia seu tio pegou o prato de comida, deixou lá em cima na estante em um espaço e veio, depois ele fez as coisas, pegou o prato, levou pra sua avó, se arrumou e saiu, que sua avó comeu sozinha, depois ela lhe chamou porque não conseguia comer a carne, aí teve que cortar; Que nesse dia sua mãe estava na sua casa, que a sua casa é muito longe da casa da avó, que a casa da sua avó é no Jardim Ivaí e a sua é no Santa Terezinha; Que um outro tio lhe deixou na casa da avó, irmão desse, que sempre posava na casa da avó de sábado pra domingo, que quem ficava lá na casa da avó é a avó e o Lourival, quando a declarante posava lá; Que nas férias ficou os 2 meses na casa da avó e também quando era feriado, que tio Lourival morava com a avó, que ele veio de Curitiba pra cuidar dela, que em SJI ele não tinha uma casa separada, que sempre que ia na casa da avó seu tio estava lá; Que antes de acontecer essa situação, seu relacionamento com o tio era bem, que gostava do tio até ele fazer isso com a declarante; Que antes ele era legal, lhe tratava normal, que ele jogava bola com a declarante, só isso; Que o tio Sirlei só vinha de tarde e lhe trazia, daí deixava um lanchinho pra eles e ia embora, aí só vinha de tarde, umas 16h30; Que gostava de sua avó e aí ficava bastante na casa dela, que sobre o tio Lourival, nunca chegou a gostar muito de homem mas gostava dele mais ou menos, que fazia tempo que ele tava morando com a avó, uns 2 anos; Que depois disso ele foi no sítio da sua tia, que sua avó tinha 10 filhos, morreu 2; Que depois disso não foi na casa da avó, que seu tio não lhe falou pra ir lá, que depois disso não conversou com Lourival e nem ele com a declarante; Que foi na casa da avó quando todos os irmãos estavam lá, até sua mãe estava e aí foi; Que depois disso não ficou nada diferente em sua vida, que passou a ter medo de homem depois disso, que não chega muito perto de homem, que antes disso também não era muito fã de gostar de homem, mas sim do seu pai, que seus colegas da escola meninos é de boa; Que antes disso já não gostava muito de ficar perto de homens, que depois que tudo isso aconteceu se sentiu com medo, que esse medo não passou muito não; Que passou com atendimento com psicólogo no CREAS, que foi 2 vezes, que isso já faz um tempinho, que voltou semana passada nessa segunda vez. A genitora da vítima, Sra. Camila Correia Santos (mov. 89.2), ouvida na qualidade de informante, narrou que do início a declarante morava com sua avó, o fato aconteceu na casa de sua avó, que sempre morou com ela, desde pequena sempre teve muita frequência na casa dela, no início da pré-adolescência a declarante foi estuprada, sua mãe acabou perdendo sua guarda, foi pro abrigo, consequentemente foi morar com sua avó; Que entrando na adolescência teve sua filha fruto de um outro estupro, então sempre morou com sua avó, sua filha também nascida e criada com sua avó, sua avó muito apegada a ela; Que se casou, se mudou de bairro, que sua filha sempre teve muita frequência na casa dela quando ela tinha mais saúde, ela ia todos os fins de semana, ela ia no sábado depois da catequese e voltava no domingo à tarde e até aí tudo bem; Que quando ela foi ficando mais adoentada e impossibilitada de cuidar de sua filha nesses dias, ela foi indo cada vez menos, que por último quando ela ficou acamada proibiu ela de ir, que ela não tinha mais condições de cuidar e quem cuidava da sua avó era Lourival; Que é importante destacar que quando estava no seu primeiro ano morando com sua avó, a avó responsável ela declarante, Lourival veio morar pra cá em uma das casas que sua avó tinha, que são 3 casas no quintal; Que estavam lavando a casa até se mudarem e ele lhe agarrou, lhe beijou, a de clarante na época como já tinha passado por um estupro, já tinha feito acompanhamento psicológico, já entendia melhor o que tava acontecendo, contou pra sua avó, só que como sua mãe fez um favor de falar pra todo mundo que seu primeiro estupro foi provocado por ela, que a declarante se insinuou para o marido dela, ninguém acreditava na sua palavra nessa cidade, que sua avó de idade também acredita que tenha influenciado a opinião dela e ficou por isso mesmo; Que então já não confiava nele, que sabe que tudo o que está falando é muito teórico, não tem sua avó pra provar, não tem como provar, faz muitos anos, não teve B.O e nem nada; Que Lourival é filho de sua avó, seu tio, estava em Curitiba e foi morar lá; Que no fim sua filha não ia mais pra casa de sua avó porque enquanto sua avó caminhava, cuidava da vida dela dentro do possível, tinha confiança, sua filha dormia lá, passou as férias de julho de 2023 na casa de sua avó, ela vinha pra sua casa nos finais de semana; Que quando sua avó ficou acamada, não estava mais com todas as faculdades mentais, não falava coisa com coisa, não tinha mais noção de tempo, falou com suas tias que não queria mais e que sua filha não iria mais porque não tinha como deixar a criança lá sendo que a avó precisava de cuidados; Que elas falaram que tudo bem; Que no dia dos fatos, todos os filhos de sua avó, todas as suas tias estavam na casa de sua avó, que ela tinha acabado de ter alta da UTI em Ivaiporã então estava todo mundo aí porque ela já estava muito mal, situação delicada, aí um outro tio seu, irmão do Lourival, ligou perguntando se sua filha poderia ir lá porque sua avó sentia falta porque todos os bisnetos dela são longe, moram longe, então sua filha e a declarante era as únicas por perto, que falou pra levar ela e trazer de tarde, sábado a tarde, ai sua filha pedindo pra dormir lá, que já fazia uns 15 dias que não ia pra casa de sua avó, a declarante com medo de sua avó falecer e ela não se despedir, disse pra ela ir, mas se as tias fossem embora, pra filha voltar embora também; Que ela foi no sábado, não sabia que suas tias não estariam lá, isso foi depois; Que o nome do seu tio que foi buscar sua filha é Sirlei; Que no domingo a tarde que ela voltou, por volta das 17h 18h, estavam na sala, seu tio buzinou, ela desceu do carro, falou que a avó tava ruim ainda, mas sua filha tava meio… Que ela é muito emotiva, alegre, feliz, muito beijo, muito eu te amo, muito alto astral, que ela chegou meio “borocoxô”, desanimada, que até aí achou que era por conta de sua avó ainda estar mal, que ela é muito apegada; Que ela sentou no sofá, encostou a cabeça na declarante, ai perguntou se tinha acontecido alguma coisa e ela começou a chorar muito, um desespero e foi pro quarto; Que foi lá e perguntou se tinha acontecido alguma coisa, que disse que tinham que se preparar para o pior sobre o estado de saúde de sua avó, que ela disse que não era isso e chorando, chorando, que falou que seja o que for ela tinha que lhe contar; Que aí que vem a história de fato, que ela falou que no sábado a noite suas tias tinham ido embora de madrugada, bem de manhã cedo, que então estavam Lourival, sua avó e sua filha em casa; Que de noite iria vir uma tia sua dormir com sua avó, então Sirlei foi embora porque sua tia iria ir, que sua filha disse que ele chegou a noite, bêbado, e lembra dela ter insinuado a forma que ele se esfregou nela, ai entrou em desespero, porque na sua família já são casos recorrentes, todas as mulheres de sua família já passaram por situações dessas, a declarante mais vezes do que pode contar… Que ficou muito nervosa, começou a chorar, falou que isso não podia estar acontecendo, que como isso foi acontecer e aí ela falou que ela estava deitada no sofá da sala, ele chegou bêbado e tipo foi e deu um beijo, ela falou “Mãe, eu achei que ia ser no rosto e ele foi e beijou minha boca”, que não deveria mas falou “Você tem certeza Maria Júlia do que tá falando? É uma coisa muito séria, você sabe”, ai ela falou que ele tinha feito assim e assim nela, insinuando o gesto, que sua filha veio e se esfregou na declarante e disse “Ele fez assim em mim, mãe”, ai perguntou se tinha certeza, e sua filha disse que estava deitada e o réu se esfregou nela; Que ficou nervosa, chamou sua irmã, seu marido, que demorou muito pra vítima ficar na presença do seu marido, que ela não se sentiu confortável, seu marido saiu de casa e aí perguntou pra ela como ela conseguiu sair dessa situação porque na época ela tinha 9 anos, que sempre conversa sobre essas questões com ela porque em sua família é recorrente, tem muito medo, ela já teve um caso semelhante muito nova; Que ela disse que enquanto ele se esfregava nela, ele falava pra ela “Não pode contar pra sua mãe, você não pode contar pra sua mãe”, que ai ela lhe disse que falou pra ele “Eu não vou contar pra minha mãe se você me deixar ver televisão”, que ai ele saí, deixa ela lá vendo TV e aí falou pra ela que ela devia ter pedido pra vir embora, aí ela disse que só tinha ela, sua vó acamada e ele e que a vítima não queria vir embora com ele, que ela ainda passou a noite toda lá, o domingo todo, não falou nada pra ninguém e daí quando seu tio foi buscar ela, ela veio embora e só contou pra declarante em casa, que isso foi de sábado pra domingo; Que ficou totalmente em choque porque sabe como é um processo criminalista assim, sabe quais são as etapas, sabe como demora, sabe quais são os exames necessários, sabe como é fazer auditiva com a psicóloga e ficou totalmente em choque de expor ela a tudo isso, que ela já tinha sido exposta uma vez e foi horrível; Que não denunciou na segunda-feira, foi trabalhar, pelo menos foi só não conseguiu, mandou ela pra escola, aí ficou com aquilo na sua cabeça e cogitou a hipótese de não denunciar porque era a palavra dela, sua palavra do que ouviu dela contra uma pessoa que não tem como provar, não tinha ninguém na casa que pode testemunhar, que sua avó vai fazer 1 ano de falecida, que perguntou pra ela onde sua tia tava e se sua tia tinha ido dormir lá, que ela fala que ela foi, mas foi depois, então esse fato aconteceu em um meio tempo que não tinha ninguém pra presenciar, testemunhar, que cogitou a hipótese de não denunciar, por isso a queixa foi feita na terça, porque é muito difícil, já passou por isso inúmeras vezes, tanto a declarante como vítima, como mãe da vítima e como irmã da vítima e como filha da vítima, então assim é muito difícil, que o que sabe é isso; Que no dia que ela lhe contou, no desespero ficou muito nervosa, sua vontade era de ir lá, a ré iria acabar sendo a declarante, aí ficou pro seu tio Sirlei que buscou ela em casa, que contou pra ele o que aconteceu e que sua filha estava chorando, que ele disse que foi todo mundo embora e ai a declarante disse que não era pra ela dormir lá, e ai o tio disse que combinaram dela dormir, que questionou quanto tempo ela ficou sozinha dentro daquela casa, que ficou muito brava, xingou, ameaçou… Que teve a auditiva com a psicóloga no fórum e sua filha fez um atendimento no CREAS e só isso, que o CREAS não ofereceu; Que o nome da tia que ia dormir lá é Wilma, que não se recorda o nome completo, mas é filha da sua avó também, acredita que seja o mesmo sobrenome; Que sua filha lhe contou no quarto dela, os fatos que ela estava contando tinha acontecido na sala da casa de sua avó, no sofá; Que a oitiva no fórum foi a tarde, salvo engano ela já tinha tido no CREAS, única coisa que falou com ela é que seria parecida com que ela teve no CREAS, a diferença é que estavam em um fórum, mas as coisas que ela tinha lhe dito em casa, as coisas que ela tinha dito pra declarante e pra psicóloga do CREAS era as mesmas coisas coisas que ela precisava contar pra moça ali no fórum, que a moça ia perguntar e ela ia falar o que aconteceu e o que ela tinha dito antes; Que antes do ocorrido, sua filha nunca havia se queixado de nada, sempre foi tranquilo; Que sua filha diferenciar o afeto, que desde que aconteceu, sempre teve certos tipos de conversa com ela, progredindo de acordo com a idade dela, sempre procurou aprender e nunca teve isso, da mãe explicar e ensinar, então sempre tentou ter com ela, que quando aconteceu da primeira vez, tentou cada vez mais ensinar mais, ficou mais atenciosa à isso, então sim ela sabe, que o seu marido não é o pai de sua filha, que ela brinca, abraça, beija, mas assim, toda vez que ela tá trocando de roupa ou que vão em uma piscina, alguma coisa, se ela está de calcinha e não de biquíni, ela fala que não é apropriado outra pessoa ver, então assim ela sabe até o ponto de apropriado e não apropriado; Que não é neta de sangue de sua avó, que seu pai foi adotado do nascer, ele é registrado no nome do seu avô e avó, mas não é de sangue, que seu pai foi adotado mas nunca conheceu seus avós biológicos, sempre foi criada com a mãe do Lourival, sua avó. Ainda a testemunha de defesa Sonia de Fátima Fernandes (mov. 89.3) que disse que não se lembra bem o dia, o mês, mas sabe que foi em um sábado que Lourival foi acusado como estupro, mas assim não tem nada a ver, porque sempre convivia na casa da mãe dele, sempre ia lá que a mãe dele andava muito doente, ia ajudar, e era direto estaca na casa deles, nunca viu nada de diferente, pra declarante ele é uma pessoa muito boa; Que de sexta pra sábado Lourival posou na sua casa, que ele foi na casa da mãe dele nesse sábado acha que umas 17h mais ou menos, que ele estava em sua casa e aí eles tinham combinado de ir no baile lá no Caetano em Barbosa, daí ele falou “Você se arruma pra gente ir no baile, mas primeiro vou na minha mãe, ver se minha irmã fica com a minha mãe porque ela tá doente”, que ela estava acamada; Que a declarante ficou em casa se arrumando para irem no baile; Que antes de ir na mãe dele, ele não tinha ingerido bebida alcoólica; Que a irmã dele, a Wilma, tinha ficado posando lá com a mãe dele, que ele tinha ficado posando em sua casa, de sexta pra sábado, que ela tinha ficado lá com a mãe dele, a qual estava acamada; Que o réu lhe falou que Wilma estava em casa e ela também falou que estava lá, que nunca deixava a dona Wilma sozinha porque quando podia ia lá também, ele falou que ela tinha ficado posando lá e na sexta a noite passaram lá e a irmã dele tinha ficado lá posando com a dona Wilma, porque ela não podia ficar sozinha; Que já viu Maria Júlia e Lourival convivendo, que não via nada de errado, que era o comportamento de tio e sobrinha, que ela era muito amorosa, que trazia ela ali, ela falava “Tio, leva eu na casa da tia”, ele trazia ela ali, depois ia junto, entregava ela lá e ela era bem carinhosa, ela vinha abraçava ele, mas ele não gostava muito, que ele falava que era criança e não gostava de ficar… Que é tia e tio sempre da carinho para os sobrinhos, mas ele falava “É meu jeito”, mas ele era carinhoso como tio e sobrinha; Que no período em que conviveu com ele, ele não era de dar presentes pra Maria Júlia; Que a criança não ficava sozinha com Lourival na casa da avó, porque quando a menininha tava lá, ele tava ali com a declarante, porque a menininha tava de férias e ele falava “Não precisa eu ficar lá não”, que nesse tempo a dona Wilma ainda tava bem de saúde, que ela gostava que a netinha ficava lá, que ela falava pra ele “Pode ir lá com a Sonia, a Maria Júlia fica aqui comigo”, então ela ficava bastante lá e ele falava que a mãe dele estava bem, então se a menininha tava lá, ele tava com a declarante, ele ficava bastante aqui; Que tinham combinado de morar junto; Que ela ficava mais lá quando a avó estava bem de saúde, senão ela quase não ia, ia mais quando a mãe ia levar ela lá as vezes; Que a dona Wilma estava bem doente, então também não conseguia cuidar; Que nesse sábado que ele foi em específico, ele não demorou muito pra voltar, que ele posou em sua casa, ele veio, se arrumou e foram pro Caetano no baile em Barbosa; Que quando passaram lá, dona Nilma e Wilma estavam dormindo, que passaram direto e vieram pra casa, que passaram lá na volta do baile pra ver como tava, que nem desciam, que passavam lá, viam que estava tudo bem, já era de madrugada e aí vieram pra casa; Que na hora que Lourival foi lá pra ver se tinha alguém, ele não tinha ingerido bebida alcoólica; Que ele tinha ficado em sua casa e de tarde que ele foi, que na sua casa não tem bebida, que só bebiam quando saíam, que já tinham chegado do baile, tinham dormido, passado o dia e daí que ele foi. E a informante Maria Soeli dos Santos Batista de Oliveira (mov. 89.4) narrou que não se recorda o dia que isso teria acontecido, que era final de semana, que nesse dia em específico a declarante não estava na casa, que nesse dia não frequentou a casa, que nesse dia tinha alguém com sua mãe, seu pai e sua irmã chegou depois; Que sua irmã foi fazer visita então não pode dizer a hora que ela foi, que sua mãe estava lá, que o nome da sua mãe é Maria Wilma, que ela posou lá, que ela estava lá nos fatos, que os dois, seu pai e sua mãe estavam lá; Que sua mãe ia posar lá pro seu tio sair, que Maria Júlia estava lá também, diz que estava; Que o relacionamento de Lourival com Maria Júlia era normal, sempre respeitando as pessoas, que acha que já aconteceu dele ficar lá cuidando com a mãe com a menina na casa, que não sabe responder quem levava a menina lá; Que nesse dia 13 não foi na residência em nenhum momento; Que nesse dia não ficou sabendo se alguém comentou se a criança chorou, ficou triste ou se reclamou alguma coisa do Lourival, que Lourival sempre foi respeitador. Por fim, a testemunha de defesa Maria Wilma dos Santos Batista (mov. 89.5) afirmou que nesse dia 13 em um sábado estava na casa, que pra falar a pura verdade não viu nada de errado, é o que viu, sua filha chegou lá e seu genro pra visitar sua mãezinha que estava de cama sofrendo; Que a menina estava deitada em um sofá grande, seu irmão pediu pra ela se levantar pra dar lugar para as pessoas sentarem, que ela respondeu pra ele que a propriedade era dela, que ela chegou lá primeiro, que aí ele falou “Você não vai levantar, eu vou tirar você daí então”, aí tirou a mantinha que ela estava coberta, ela sentou meio nervosa e deu lugar pra pessoa sentar, que mais nada viu, que depois ele foi sair com a namorada dele; Que posou na casa até no outro dia; Que estava sentada no sofá do lado, ele no grandão e a declarante no pequenininho, que não tem nada disso ai dele e cima da menina e fazer algum movimento, que seu genro também tava sentado ali em uma cadeira, que sua mãe estava em uma cadeira de área sentada e foi isso que viu, ele não fez nada de errado com ela; Que ele já morava na casa junto com sua mãe, que Lourival já estava lá quando a declarante chegou, que ele não tinha bebido nada não; Que tem certeza que ele não tinha bebido, estava normal junto com eles; Que seu outro irmão quem busca Maria Júlia lá, que sua mãe pedia pra buscar ela porque ela gostava dela e ela gostava de sua mãe; Que a hora que ela chegou a declarante não estava na casa, que foi um pouquinho mais tarde, que ela estava junto com outro tio, que nesse dia ela não reclamou de nada, depois foi brincar com sua neta e sua neta chegou lá com a mãe e o pai, ai foram brincar de esconde-esconde dentro da casa mesmo; Que a relação de Lourival com a criança era normal, não viu e nem vê nada de errado, que não tem convivência com Camila; Que não sabe se havia alguma desavença entre Camila e Lourival; Que sobre o relacionamento de Camila com seus irmãos, com quem era meio assim com rixa era com Lourival, com os outros era normal; Que nessa noite posou com a vítima e Lourival saiu com a namorada dele, ai voltou no outro dia cedo, que antes de chegar ele estava em casa, depois chegou seu genro e sua filha, que antes da declarante chegar estava na casa só a vizinha, que tomava conta de sua mãe, ajudando ele a cuidar; Que quando chegou na casa, Lourival estava lá e mais ninguém, Maria Júlia estava brincando na rua com as crianças em frente a casa, que dentro da casa estava sua mãe e Lourival, e Maria Júlia brincando com as crianças. Em seu interrogatório em juízo, o acusado negou os fatos que lhe são imputados na denúncia (mov. 89.6 e 89.7), dizendo que tava na sua mãe, chegou visita e pediu pra ela levantar para sentar as visitas, aí ela falou não e pegou ela no colo e mais nada, colocou no sofá de novo e as visitas entrou, sua irmã estava dentro de casa, em uma sala assim e foi normal, daí falou “Vou sentar em cima de você”, ai sentou do lado assim e empurrou assim pra trás, só isso, ai chegou seu sobrinho e sentou no sofá, ela não quis sair do sofá, ficou lá sentada normal, ficou o dia inteiro com o interrogado em casa também de boa, sem reclamação nenhuma, como vai fazer um negócio desse ai? Se tivesse mexido com ela, ela já ia falar para seu irmão, já queria que levasse embora e tal; Que buscava ela, trazia ela, seu irmão buscava, a mãe dela pedia pro interrogado buscar ela e buscava, quando podia, que não podia largar sua mãe sozinha porque ela já era muito doente e acamada, que saiu de Curitiba pra vir cuidar dela; Que não teve momentos em que ficou sozinho o interrogado, sua mãe e Maria Júlia, que teve uma mulher que ia trocar sua mãe todo dia porque o interrogado não aguentava sozinho sua mãe, ai pagavam uma vizinha pra ajudar eles, que nessas horas ela estava lá, que depois ela estava brincando, foi brincar e sua irmã chegou; Que a vizinha é a Bel, mesma coisa de irmã deles, que ela ficou um tempo cuidando de sua mãe, foi embora e Maria Júlia foi brincar, aí depois chegou dona Wilma, mesma hora ali, que quando sua irmã chegou, a cuidadora ainda estava lá e trocando ela ainda; Que nesse momento de desocupar o sofá, sua irmã já estava lá, na outra salinha, até que levou um prato de comida pra dar pra sua mãe, que nesse dia não tinha bebido, que só bebia quando saía pra ir no baile, em casa não bebia, sua mãe não gostava e não bebia também, bebida em casa não tinha, que não podia sair porque sua mãe não ficava sozinha, então era 24h com ela, que tinha que arrumar uma pessoa pra ficar com sua mãe pra sair com sua namorada; Que nesse dia a vítima estava normal; Que Maria Júlia chegou na casa com seu irmão, que eles chegaram e ficaram lá um tempão, foram embora de noite, até tava pra fora cuidando das galinhas ele; Que nesse dia não ficou nenhum período ele, Maria Júlia e sua mãe, que a criança chegou, depois Bel veio também, a cuidadora, trocando sua mãe e daqui a pouco chegou sua irmã; Que depois chegou outras visitas e pediu pra ela dar licença para o pessoal sair e ela “Não, prioridade minha”, não sei o que lá, ai disse que ia sentar em cima, sentou do lado e colocou a bunda assim, mas não sentou em cima dela, só empurrou com a bunda, isso aconteceu mesmo; Que nesse dia foi na casa de sua namorada, dormiu lá. As provas dos fatos, ora em análise, não se mostram aptas para a condenação, explica-se: a vítima narrou que estava deitada no sofá quando o acusado sentou em cima dela e se esfregou na menina, depois, ele a pegou no colo e lhe deu um beijo, de maneira que ela desviou. Ocorre que o acusado nega, dizendo que sentou em cima da menina que se recusou a sair do sofá para outras pessoas se sentarem, de maneira que sentou na menina e a pegou no colo, retirando a pequena do sofá. As declarações do acusado são corroboradas pela informante Maria Wilma, de maneira que ela afirmou que ocorreu a situação do sofá, narrando que solicitaram para a ofendida sair do sofá para que as pessoas pudessem sentar, não ocorrendo nada de relevante. Vale dizer que o acusado não dormiu na casa, pois estava na casa de sua então namorada, Sra. Sonia de Fátima Fernandes, fato confirmado pelo réu, Sonia e Maria Wilma, de modo que a vítima não ficou sozinha com o acusado durante a noite. Em detida análise dos autos, a prova se mostra extremamente controversa, porque a ofendida diz que somente estava ela, o acusado e a avó acamada em casa quando seu tio deitou sobre ela no sofá, no entanto, a informante Maria Wilma diz que estava na casa com os três quando a situação ocorreu narrando outra versão, sendo que nesse momento a ofendida senta no sofá nervosa. Além disso, Maria Wilma diz que quando chegou a vítima estava brincando na rua com outras crianças e, no período da noite, o réu saiu com sua namorada só retornando no outro dia pela manhã. Não há outras testemunhas que possam elucidar a situação, eis que a genitora da ofendida não estava no local, somente sabendo dos fatos pelas declarações da ofendida. A prova oral produzida não é suficiente para atestar a conduta do acusado, considerando que a testemunha ocular (Maria Wilma) narra uma versão diversa da ofendida e não há qualquer outro indicativo que a vítima tenha sofrido abuso sexual ou qualquer tipo de contato físico que indique ato libidinoso com o réu. Ainda que a vítima tenha narrado que teve contato físico e atos libidinosos com o acusado, não é suficiente para a condenação quando ausentes outros elementos para reforçar sua narrativa. A prova para a condenação não é um único elemento, é o conjunto probatório indicando sem dúvida razoável a possibilidade da prática criminosa, que no presente caso, restou dúvida a este julgador. Nesse sentido, o conjunto probatório demonstra fragilidade dos elementos de prova, principalmente, em razão da prova oral colhida em juízo, de modo que o arcabouço probatório é insuficiente para o édito condenatório. A partir da análise do conjunto probatório, considerando que a condenação não pode ser fundamentada exclusivamente nos elementos colhidos durante a fase policial, o que torna o conjunto probatório carente de provas para embasar a condenação, sendo correta aplicação do princípio do in dubio pro reo. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: . APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO E AMEAÇA (ARTIGOS 213, § 1º E 147, CAPUT, DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO. ACOLHIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEIXA DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA PRÁTICA DO DELITO PELO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA GENITORA DA OFENDIDA AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE UMA DESAVENÇA CONTRATUAL ENTRE A GENITORA E OS RÉUS. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ARTIGO 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA RÉ EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000740-93.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 07.07.2023) – Negritei. APELAÇÃO CRIME - ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - SEGREDO DE JUSTIÇA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PLEITO CONDENATÓRIO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - VÍTIMAS QUE, AO SEREM OUVIDAS NOS AUTOS, NEGARAM OS ATOS ILÍCITOS - INCONSISTÊNCIAS NOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS - LAUDO PERICIAL QUE RESTOU INCONCLUSIVO - NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELO RÉU EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS - DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS - ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - IN DUBIO PRO REO - APLICAÇÃO À ESPÉCIE - ART. 386, INCISO VII, DO CPP - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000553-14.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 29.05.2023) – Negritei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES SEXUAIS – VERSÃO DA OFENDIDA INCAPAZ, POR SI SÓ, DE EMBASAR A CONDENAÇÃO – DÚVIDAS QUANTO À DATA DO FATO E DA EXTENSÃO DO ATO PRATICADO – DESCRIÇÕES DÚBIAS ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DO LOCAL DO CRIME – LAUDO DE EXAME LIBIDINOSO INCONCLUSIVO – LAPSO TEMPORAL – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ – IN DUBIO PRO REO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0089219-68.2017.8.16.0014 [0004923-02.2006.8.16.0014/1] - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 01.02.2022) – Negritei. Assim, o contexto probatório revela-se frágil e não se reveste de segurança necessária para a formação de um juízo de certeza de que o réu tenha praticado o crime conforme descrito na denúncia, de modo que a acusação não satisfez o ônus que lhe incumbia (art. 156 do CPP). Diante da fragilidade probatória, e considerando que sérias dúvidas afloram acerca da prática da infração penal pelo acusado, a prudência recomenda a absolvição, por expressa aplicação do princípio in dubio pro reo, eis que para a prolação de um decreto penal condenatório é indispensável que a prova, colhida na instrução, dê certeza da existência do delito e de seu autor. Portanto, impositiva é a absolvição do acusado LOURIVAL JOSÉ DOS SANTOS com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código Processual Penal. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E PELO MAIS QUE NOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte ABSOLVO o réu LOURIVAL JOSÉ DOS SANTOS, já qualificado nos autos, das sanções penais do artigo 217-A do Código Penal Pátrio, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. CUMPRAM-SE as determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Transitada em julgado a sentença, não havendo requerimentos, arquivem-se com as baixas necessárias. Sem custas, por força da absolvição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive a vítima (art. 201, §2º, do CPP). Comunicações necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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