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Processo nº 0006969-55.2021.8.13.0261

ID: 305182558

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006969-55.2021.8.13.0261

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER ENRIQUE GARCIA

Intimação

Advogados:

NATAN PAULINELLE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Avenida …

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Cleber Luis Gomes x Cristófaro Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 293361309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006969-17.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER LUIS GOMES

Polo Passivo:

CRISTóFARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. SCOPEL SP-19 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

TAINARA PAVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU ANTONIO BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RABELO DO NASCIMENTO CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE PAULA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE TEIXEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006969-17.2023.8.26.0037 (processo principal 1004053-27.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cleber Luis Gomes - SCOPEL SP-19 Empreendimentos I…

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Cleber Luis Gomes x Cristófaro Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 293353535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006969-17.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER LUIS GOMES

Polo Passivo:

CRISTóFARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. SCOPEL SP-19 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

TAINARA PAVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU ANTONIO BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RABELO DO NASCIMENTO CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE PAULA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE TEIXEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006969-17.2023.8.26.0037 (processo principal 1004053-27.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cleber Luis Gomes - SCOPEL SP-19 Empreendimentos I…

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Cleber Luis Gomes x Cristófaro Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 293355404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006969-17.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER LUIS GOMES

Polo Passivo:

CRISTóFARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. SCOPEL SP-19 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

TAINARA PAVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU ANTONIO BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RABELO DO NASCIMENTO CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE PAULA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE TEIXEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006969-17.2023.8.26.0037 (processo principal 1004053-27.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cleber Luis Gomes - SCOPEL SP-19 Empreendimentos I…

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Adinllda Pereira Da Silva Santos e outros x Antônio Portinari

ID: 317184541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0006969-82.2013.8.26.0161

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADINLLDA PEREIRA DA SILVA SANTOS ALDINILDA PEREIRA DA SILVA SANTOS ERNESTINA FERREIRA DOS SANTOS SEBASTIãO JOãO DOS SANTOS SEVERINO JOãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTôNIO PORTINARI

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRAMAIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO APARECIDO LUBECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006969-82.2013.8.26.0161 (016.12.0130.006969) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sebastião João dos Santos - - Ernestina Ferreira dos Santos - - Severino João dos Santos - - Aldinilda P…

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Michele Soares Dos Santos x Rhoger Felipe Mendes Czekalski

ID: 275164720

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006969-17.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

RHOGER FELIPE MENDES CZEKALSKI

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA ALMEIDA BAZAM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CRISPILIO PILATI

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ROBERTA ARBEX HERDEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERLON DE FARIA PILATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PIETRA MARI WERNECK LASSEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolân…

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Processo nº 1503759-75.2024.8.26.0544

ID: 308526575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503759-75.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. H. D. A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA GUITARRARI AZZONE COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA STELA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN LOURENÇO SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503759-75.2024.8.26.0544 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - V.H.A. - G.V.M. - Determino o apensamento aos autos 1501253-21.2025.8.26.0309, instaur…

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Luiz Heraldo Rocha Portugal x Anete Marzulo Maia Tavares e outros

ID: 328400159

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0006969-49.2017.8.19.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HERALDO ROCHA PORTUGAL

Polo Passivo:

ANETE MARZULO MAIA TAVARES CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO GOMES DIEGO MARZULO TAVARES EVANDRO MOREIRA TAVARES JORGE LUIZ MARINHO CABRAL JOSÉ CARLOS SOARES DOS SANTOS RODRIGO MARZULO MAIA TAVARES VINICIUS MÁXIMO DE SOUZA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MARLON FREIMANN VIEIRA HERINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO LOPES SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006969-49.2017.8.19.0028 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de C… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006969-49.2017.8.19.0028 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0006969-49.2017.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00399403 RECTE: LUIZ HERALDO ROCHA PORTUGAL ADVOGADO: BRUNO LOPES SILVEIRA OAB/RJ-220397 RECORRIDO: EVANDRO MOREIRA TAVARES RECORRIDO: DIEGO MARZULO TAVARES RECORRIDO: ANETE MARZULO MAIA TAVARES RECORRIDO: RODRIGO MARZULO MAIA TAVARES RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO GOMES RECORRIDO: JOSÉ CARLOS SOARES DOS SANTOS RECORRIDO: JORGE LUIZ MARINHO CABRAL RECORRIDO: VINICIUS MÁXIMO DE SOUZA ADVOGADO: MARLON FREIMANN VIEIRA HERINGER OAB/RJ-163516 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0006969-49.2017.8.19.0028 Recorrente: LUIZ HERALDO ROCHA PORTUGAL Recorrido: EVANDRO MOREIRA TAVARES E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, acostado em ind. 455, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c "da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acostado em ind. 446. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 373, inciso II e 700 do CPC, ao artigo 422 do Código Civil e dissídio jurisprudencial. Sustenta a possibilidade de discussão acerca da causa debendi em ação monitória fundada em cheque prescrito. Contrarrazões ausentes, conforme certidão em ind. 477. É o brevíssimo relatório. O recurso não comporta admissão, uma vez que o julgado atacado está de acordo com a redação da Súmula 531 do STJ (Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula). Acerca do suposto dissídio jurisprudencial, a recorrente traz em suas razões o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que permite a discussão da causa debendi em ação monitória de cheque prescrito, mas limita o debate a licitude ou não do negócio jurídico: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. 1- Embargos de divergência em recurso especial interpostos em 3/3/2020 e conclusos ao gabinete em 15/10/2021 . 2- O propósito recursal consiste em dizer se, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, seria dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, não se admitindo, por conseguinte, exceção pessoal contra terceiros portadores do título que circulou. 3- Nos termos do art. 25 da Lei 7.357/85, quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor, isto é, com exceção da constatada má-fé . 4- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a discussão da causa debendi em embargos à monitória, constituindo ônus do devedor a prova da ilicitude do negócio jurídico. Precedentes. 5- Não é mais o cheque, por si, o fundamento da pretensão, mas o fato jurídico que precedeu e motivou a sua emissão. 6- Em consequência, dessume-se que a ação monitória, neste documento fundada, admitirá a discussão do próprio fato gerador da obrigação, sendo possível a oposição de exceções pessoais. 7- Para efeitos de solução do litígio, deve prevalecer, nesta Corte, a seguinte tese: ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente do título. 8- Embargos de divergência providos, para conhecer e dar provimento ao recurso especial. (STJ - EREsp: 1575781 DF 2015/0321412-7, Data de Julgamento: 26/10/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2022) Assim sendo, a possibilidade de discussão acerca da ilicitude do negócio jurídico subjacente revela uma dissonância relevante entre comprovar se a emissão da cártula decorreu em razão de uma dívida ou de uma caução. O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas nos autos, que não perfaz questão de direito. No caso dos autos, o acórdão entendeu no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Essa conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório, o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 2081592/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2022, DJe 21/10/2022). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso. Intime-se. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br 06

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Processo nº 0006969-90.2016.4.03.6130

ID: 280200309

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006969-90.2016.4.03.6130

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ACFB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006969-90.2016.4.03.6130 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006969-90.2016.4.03.6130 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: MASSA FALIDA SERMA SERVICOS MEDICOS ASSISTENCIAIS S/A - Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE - SP303042 ADMINISTRADOR JUDICIAL: ACFB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE - SP303042 D E S P A C H O Vistos em inspeção. Considerando o disposto no art. 7°-A, da lei 11.101/05 incluído pela lei 14.112/20, pelo qual, na falência, depois de realizadas as intimações eletrônicas e publicações do edital determinadas na sentença que a decretou (art. 99, inc. XIII e § 1º, da LREF), o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, intime-se a parte exequente para adoção das providências necessárias para habilitação do crédito perante o juízo falimentar. Nos termos do artigo 76, parágrafo 1°, da Lei 11.101/2005 “Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo”. Considerando que o(a) administrador(a) da massa falida já se encontra devidamente habilitado nestes autos, deixo de determinar novas providências. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, suspendo o curso da execução. Aguarde-se no arquivo sobrestado o encerramento do processo falimentar,cabendo às partes comunicar este Juízo acerca do seu desfecho. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Fundos De Investimento Em Direitos Não Padronizados Npl I x Jardel Da Conceicao Raymundo

ID: 326625251

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Madureira- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0019602-19.2012.8.19.0206

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS NÃO PADRONIZADOS NPL I

Polo Passivo:

JARDEL DA CONCEICAO RAYMUNDO

Despacho

Advogados:

DAVIDSON RICARDO DE PAULA CAVALCANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUBEVAL MONTEIRO BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALVES PARRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Não assiste razão ao exequente, a interpretação da Súmula 14 do STJ deve ser restritiva. Súmula 14: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária… Não assiste razão ao exequente, a interpretação da Súmula 14 do STJ deve ser restritiva. Súmula 14: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. Logo, não incidem juros, ou seja, a incidência de juros se inicia após a mora do devedor, ou seja, após a condenação, com o trânsito em julgado da sentença. Neste sentido: 0006969-42.2013.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 06/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA, NA FORMA DOS ARTIGOS 1.009/1.014 DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE QUANTO AO TERMO INICIAL PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PLEITEANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ASSISTE RAZÃO À EXEQUENTE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HÁ MUITO SEDIMENTOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE, ARBITRADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEVE ESSA BASE DE CÁLCULO SER ATUALIZADA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO. ESTE ENTENDIMENTO ESTÁ CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 14, STJ E NÃO SE CONFUNDE COM A HIPÓTESE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE QUANTIA CERTA. IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO APENAS DE FORMA PARCIAL, SENDO CERTO QUE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUAL SEJA, 30.09.2021 E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DATA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, EM 20/02/2013, PROSSEGUINDO-SE A EXECUÇÃO DO FEITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUAL SEJA, VALOR DA CAUSA, A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME SÚMULA 14 DO STJ. Retifique-se a planilha, conforme já determinado.

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