Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000567-04.2024.5.06.0291" - Resultados da Busca – Página 334 de 349

Carlos Roberto Rocha Santos x Rodo Vale Logistica E Transporte Ltda - Me

ID: 317600169

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-69.2025.5.23.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

RODO VALE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RUDIMAR PANIS FACHINETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000567-69.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO ROCHA SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000567-69.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO ROCHA SANTOS RECLAMADO: RODO VALE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 475814b proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando o quanto decidido no PROAD n° 1586/2024, deferindo o encaminhamento ao CEJUSC de Cuiabá/MT, na forma do artigo 15 da Resolução Administrativa n° 560/2024, de processos vinculados à Vara do Trabalho de Água Boa-MT para a realização de audiências iniciais em ações trabalhistas individuais submetidas ao rito ordinário, delibero: 2. Inclua-se o presente processo na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS da sala CHAPADA, do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC de Cuiabá-MT, dia 02/10/2025, às 11:05 (horário de Cuiabá/MT), para tentativa de conciliação e recebimento de defesa. 3. Intime-se a parte reclamante, por seu advogado, via DJEN, e notifique-se a parte reclamada, por seu advogado, via DJEN, e, ainda, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, ou, se frustrada a tentativa, se enviada a notificação por esse meio e não registrada ciência da destinatária, por mandado, nos termos que seguem: Parte reclamante e parte reclamada, foi incluído o presente processo na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS da SALA CHAPADA, do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC de Cuiabá-MT, a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL, no dia 02/10/2025, às 11:05 (horário de Cuiabá/MT), para tentativa de conciliação e recebimento de defesa. No dia e horário designados, as partes e advogados deverão participar do ato por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, mediante acesso através de seus celulares, tablets ou computadores, através do link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/chapadaguimaraes?pwd=Wi9ST0xCU3VTWThUMG4wd0o4aVZ0Zz09 ID: 439 081 2887 Senha: Chapada1@ Para evitar eventuais contratempos no acesso à sala, e para que se evite atrasos, recomendo que os participantes nela ingressem com antecedência de 10 minutos do horário designado, devendo aguardar, na sala de espera, admissão pelo(a) Secretário(s) de Audiência. Recomendo que o aplicativo Zoom seja baixado no equipamento a ser usado para adentrar a reunião com antecedência, para evitar atraso no acesso, aguardando o download para o qual é encaminhado ao clicar sobre o endereço da reunião, ou mesmo para prevenir eventuais problemas técnicos. Para a celeridade dos atos em audiência, os(as) advogados(as) das partes deverão: 1) acessar a reunião como Dr. ou Dra. e nome completo, renomeando-se, caso necessário, para seguir esse formato (com o cursor sobre sua tela de acesso, clicar no botão direito do mouse, última opção); 2) orientar as partes para que procedam de modo semelhante (Autor, Réu, Procurador-nome, Test. Autor-nome, Test. Réu-nome); 3) tão logo admitidos à reunião, deverão informar ao Secretário de Audiência, por meio de chat ou bate-papo, o nome completo, CPF e o título da representação da reclamada (Preposto, Procurador, Sócio ou Proprietário), solicitando prazo para juntada de carta de preposição, se o caso. A contestação da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanharem, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até 01 (uma) hora antes do horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT, sob pena de preclusão. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). Pessoa jurídica reclamada, deverá apresentar o número do CNPJ; cópia do contrato social e, se houver, todas as alterações feitas no contrato original; e o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada (RA 170/2010, Consolidação dos Provimentos do TRT da 23ª Região, artigo 17). No caso de provas e documentos produzidos em mídia (áudios e vídeos), os arquivos poderão ser juntados diretamente no sistema Pje (nuvem própria do sistema), ou armazenados em nuvem (Google Drive), na forma do Provimento SECOR Nº 13/2020[1], com as alterações do Provimento TRT SECOR n° 04/2023, de 27 jun. 2023[2], e o link de acesso deve ser juntado ao processo, junto com a degravação do conteúdo, sob pena de ser desconsiderados e declarados excluídos do processo. Parte reclamada, para alcançar as finalidades acima expostas, não deverá atribuir segredo de justiça à contestação ou à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, salvo se houver justificativa para tanto. Oriento que documentos de qualidade, e legíveis, juntados em processo judicial, de acentuada técnica lógica, e cronológica, como evidencia um de seus princípios estruturantes, o da preclusão, são aqueles ordenados e identificados conforme sua natureza (Conselho Nacional de Justiça, Resolução n. 185/2013, art. 14, § 1º[3], e Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Resolução n. 185/2017, art. 12, § 3º[4]). Mais especificamente, documentos de natureza diferente devem ser anexados em arquivos (Ids) diversos, bem como aqueles de mesma natureza devem ser juntados em único arquivo (único Id). Exige-se ainda a apresentação dos documentos no padrão ocidental de leitura, na horizontal, da esquerda à direita. A parte reclamada fica ciente de que, se não observadas a orientação e exigência referidas, os documentos juntados poderão não ser considerados, se declarados excluídos do processo. Nos casos de ações com requerimento de tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, poderá a parte Ré se opor, sob pena de aceitação tácita (art. 3º, § 1º, da Resolução 345/2020 do CNJ e artigo 2º do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria do TRT da 23ª Região), o que deverá ser feito, com vistas a melhor reger o fluxo processual (art. 765 da CLT), até o prazo da apresentação da defesa. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no CEJUSC, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551). Registro, por oportuno, os telefones de contato do CEJUSC de Cuiabá: (65) 99223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4097, das 07h30min às 14h30min, e o e-mail: cejusc@trt23.jus.br. 4. Confirmada a notificação da parte reclamada, remetam-se os autos ao CEJUSC de Cuiabá para a realização do ato.(w) ________________________________________________ [1]Art. 2º. O compartilhamento das mídias pela ferramenta “Google Drive” deverá observar o passo a passo descrito no Anexo I e os seguintes procedimentos: I - A parte interessada deverá nomear o arquivo com a numeração completa do processo, a especificação da prova (vídeo ou áudio) e sequência numérica, conforme exemplos apresentados pelo Anexo II; II - O documento deve ser encaminhado ao e-mail da Unidade Judiciária competente para a apreciação, cujo endereço eletrônico pode ser obtido pelo link: https://portal.trt23.jus.br/portal/lista-de-ramais; III - O arquivo deverá ser compartilhado somente como “Leitor”, para impossibilitar a sua edição por terceiras pessoas; IV - A parte interessada deverá anexar aos autos do processo uma petição exclusiva para indicar o link de acesso ao conteúdo compartilhado, na aba “anexar petições ou documentos”, diretamente no editor do texto do Sistema PJe (“petição por editor do texto do sistema”), sendo vedada a utilização de anexos para tal finalidade. [2]Art. 1º. Nas situações em que o Processo Judicial eletrônico - PJe não contemplar funcionalidades que habilitem os patronos a proceder à juntada de arquivos de áudio e vídeo diretamente no sistema, autoriza-se a utilização da ferramenta “Google Drive” para disponibilização dos referidos arquivos, cuja anexação aos autos se pretenda, por meio de compartilhamento não editável e com indicação, no feito, dos links de acesso. (Alterado pelo Provimento 04/2023). § 1º. Tendo em vista as inovações das funcionalidades advindas com a versão 2.8.3 do PJe, que permite a remessa de arquivos de áudio e vídeo no próprio sistema, por meio da novel interface de juntada denominada “tela KZ”, as disposições do caput destinam-se, exclusivamente, aos procuradores que não possuem acesso à referida ferramenta de anexação imediata, como no caso dos advogados públicos e procuradores (membros das procuradorias federais, estaduais ou municipais, da Advocacia Geral da União – AGU, do Ministério Público do Trabalho – MPT, entre outros) e dos advogados privados que patrocinem causas de pessoas jurídicas de direito privado cadastradas no PJe para recebimento de citações e intimações por meio eletrônico na modalidade “procuradoria”, uma vez que, para estas partes, ainda não subsiste a possibilidade de upload automático no sistema PJe. (Inserido pelo Provimento 04/2023). §2° É de inteira responsabilidade da parte a observância dos procedimentos requeridos e condições contratuais para a utilização da ferramenta “Google Drive”. (Inserido pelo Provimento 04/2023). [3] Art. 14. (...) § 1° Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e realizar a sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. [4] Art. 12. (...) § 3° O agrupamento de documentos em um mesmo arquivo eletrônico portable document format (.pdf) sempre deverá corresponder a documentos de mesmo tipo, com classificação disponível no PJe. AGUA BOA/MT, 04 de julho de 2025. HERBERT LUIS ESTEVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODO VALE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliano Rodrigues De Oliveira x Porto Horizonte Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 335855295

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000944-60.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

WANESSA GOMES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000944-60.2025.5.18.0111 REQUERENTES: JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERENTES: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000944-60.2025.5.18.0111 REQUERENTES: JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERENTES: PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01ca571 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Advogado do REQUERENTES: WANESSA GOMES VILELA Advogado do REQUERENTES: PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA S E N T E N Ç A JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, sendo esta última na condição de tomadora de serviços, ajuizaram a presente ação de Homologação de acordo extrajudicial por eles entabulado, para pagamento exclusivamente de verbas rescisórias. Para tanto, informam que a empresa prestadora de serviços (Cerrado Gramas) deixou de efetuar o pagamento das verbas mencionadas, razão pela qual os requerentes celebraram o presente acordo. Com efeito, a empresa requerente, na condição de tomadora de serviços e sem o reconhecimento de vínculo de emprego, compromete-se a pagar ao/à obreiro/a o valor de R$ 8.650,67, para liquidação das verbas trabalhistas, em parcela única, mediante cláusula na qual o/a obreiro/a confere quitação integral à relação jurídica havida entre as partes. Além disso, a empresa obriga-se a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ao/à patrono/a do/a trabalhador/a. É o relatório. Decido. De acordo com a legislação sobre a matéria (Capítulo III-A da CLT), "o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado", sendo que "as partes não poderão ser representadas por advogado comum". Referidos requisitos estão preenchidos no caso ora em análise. Por outro lado, extrai-se da regra contida no art. 855-D da CLT, que o Juiz analisará o acordo e proferirá sentença. Neste momento - análise das condições do acordo - além dos aspectos formais exigidos na lei para a prática do ato jurídico, o/a Magistrado/a procederá também à verificação das condições e cláusulas apresentadas pelas partes, assumindo, nesse cenário, o dever judicial de zelar pelo cumprimento de sua atividade jurisdicional, com o objetivo de conferir eficácia jurídica ao ato consensual (bilateral — concessões) dos requerentes. Sobre o tema: "RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL - SÚMULA 418/TST. 1. No caso concreto, o juízo de primeiro grau homologou parcialmente o acordo extrajudicial celebrado entre as partes para limitar seus efeitos ao objeto da presente reclamação trabalhista, afastando, desse modo, a cláusula que previa a quitação plena e irrevogável do contrato de trabalho. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Recurso de revista não conhecido " (RR-11462-09.2020.5.15.0034, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, grifo nosso). No caso concreto, após compulsar os autos, verifico que a presente ação de Homologação de Transação Extrajudicial visa tão somente a homologação do pagamento de verbas rescisórias mediante quitação total da relação jurídica entre as partes, diante do inadimplemento por parte da empresa prestadora de serviços. Muito embora haja previsão legal para a celebração de acordo extrajudicial, tratando-se exclusivamente do pagamento de verbas rescisórias, não se identificam, no presente ajuste, concessões recíprocas, elemento essencial à transação extrajudicial, uma vez que os valores que compõem o acordo (tão somente verbas rescisórias) já seriam devidos pelo empregador em razão da extinção do vínculo empregatício, independentemente do ajuste ora firmado. Neste sentido: “ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA OBJETO DA TRANSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B e ss. da CLT) não tem a finalidade de conferir apenas efeito liberatório às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de rescisões. No caso, diante da ausência de discriminação da matéria controversa objeto da transação e referindo-se o acordo ao pagamento de verbas meramente rescisórias, correto o d. juízo de origem em negar a homologação. (TRT18, ROT - 0010745-51.2021.5.18.0010, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 17/11/2021)”. Aliás, este Regional decidiu recentemente, mais uma vez, no dia 14.7.2025, a matéria em questão: "EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É inviável a homologação de acordo extrajudicial celebrado sem concessões recíprocas, com o exclusivo escopo de substituir o acerto rescisório previsto em lei e obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento". (TRT da 18ª Região; Processo: 0000567-25.2025.5.18.0003; Data de assinatura: 14-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Salienta-se que o juízo não está obrigado a homologar qualquer acordo extrajudicial que lhe seja submetido, especialmente em razão das consequências decorrentes da coisa julgada. Incumbe ao magistrado verificar a existência de renúncias e concessões recíprocas e proporcionais, bem como a ausência de vícios na celebração (sejam de vontade ou de consentimento), uma vez que o juízo não atua como mero órgão homologador da vontade das partes. No caso presente, o acordo apresentado refere-se ao pagamento exclusivo de verbas rescisórias, ficando ajustado que com o recebimento da quantia acordada o/a obreiro/a confere "irrevogável e irretratável, que renúncia a todo e qualquer direito de pleitear, em juízo ou fora dele, na esfera judicial, administrativa, arbitral ou qualquer outra, qualquer tipo de indenização, parcela, verba ou obrigação em face da 2ª Pactuante, seja a que título for, notadamente a título de danos morais, materiais, lucros cessantes, ou decorrente de quaisquer outras obrigações contratuais ou extracontratuais relacionadas direta ou indiretamente ao objeto do presente acordo e à relação jurídica extinta entre as partes". Portanto, constato que a minuta de acordo não traz concessões mútuas entre os Requerentes, uma vez que o pagamento de verbas relativas à ruptura do contrato de trabalho independe de chancela do Poder Judiciário, tratando-se de obrigação legal, ainda que pela empresa tomadora. No mais, vale acrescentar que, para o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, não há necessidade de anuência do empregado, bastando ao empregador observar o procedimento previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Com efeito, inexistindo concessões recíprocas a autorizar o uso do acordo extrajudicial, vislumbro, no presente caso, indícios de que se trata de uma prática de utilizar o Poder Judiciário apenas como órgão homologador do pagamento das verbas rescisórias, com objetivo de obter quitação total do contrato de trabalho e/ou da relação jurídica, sem concessões recíprocas, mas apenas com concessão por parte do empregado, não sendo este o objetivo da norma jurídica. Sendo assim, e por entender que a Justiça do Trabalho, salvo melhor juízo, não é órgão homologador de rescisão contratual, indefiro a homologação do acordo extrajudicial e julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação de homologação de acordo extrajudicial proposta pelos requerentes JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, deixo de homologar o acordo extrajudicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 194,37, calculadas sobre o valor da causa de R$ 9.718,43, pelo/a obreiro/a dispensadas pela concessão do benefício da gratuidade de justiça conforme art. 790, § 3º, da CLT. Em razão da natureza da demanda em análise, não há falar em condenação das partes em honorários advocatícios. Intimem-se os requerentes, por seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MBRT VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Juliano Rodrigues De Oliveira x Porto Horizonte Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 335855317

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000944-60.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

WANESSA GOMES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000944-60.2025.5.18.0111 REQUERENTES: JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERENTES: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000944-60.2025.5.18.0111 REQUERENTES: JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERENTES: PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01ca571 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Advogado do REQUERENTES: WANESSA GOMES VILELA Advogado do REQUERENTES: PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA S E N T E N Ç A JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, sendo esta última na condição de tomadora de serviços, ajuizaram a presente ação de Homologação de acordo extrajudicial por eles entabulado, para pagamento exclusivamente de verbas rescisórias. Para tanto, informam que a empresa prestadora de serviços (Cerrado Gramas) deixou de efetuar o pagamento das verbas mencionadas, razão pela qual os requerentes celebraram o presente acordo. Com efeito, a empresa requerente, na condição de tomadora de serviços e sem o reconhecimento de vínculo de emprego, compromete-se a pagar ao/à obreiro/a o valor de R$ 8.650,67, para liquidação das verbas trabalhistas, em parcela única, mediante cláusula na qual o/a obreiro/a confere quitação integral à relação jurídica havida entre as partes. Além disso, a empresa obriga-se a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ao/à patrono/a do/a trabalhador/a. É o relatório. Decido. De acordo com a legislação sobre a matéria (Capítulo III-A da CLT), "o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado", sendo que "as partes não poderão ser representadas por advogado comum". Referidos requisitos estão preenchidos no caso ora em análise. Por outro lado, extrai-se da regra contida no art. 855-D da CLT, que o Juiz analisará o acordo e proferirá sentença. Neste momento - análise das condições do acordo - além dos aspectos formais exigidos na lei para a prática do ato jurídico, o/a Magistrado/a procederá também à verificação das condições e cláusulas apresentadas pelas partes, assumindo, nesse cenário, o dever judicial de zelar pelo cumprimento de sua atividade jurisdicional, com o objetivo de conferir eficácia jurídica ao ato consensual (bilateral — concessões) dos requerentes. Sobre o tema: "RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL - SÚMULA 418/TST. 1. No caso concreto, o juízo de primeiro grau homologou parcialmente o acordo extrajudicial celebrado entre as partes para limitar seus efeitos ao objeto da presente reclamação trabalhista, afastando, desse modo, a cláusula que previa a quitação plena e irrevogável do contrato de trabalho. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Recurso de revista não conhecido " (RR-11462-09.2020.5.15.0034, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, grifo nosso). No caso concreto, após compulsar os autos, verifico que a presente ação de Homologação de Transação Extrajudicial visa tão somente a homologação do pagamento de verbas rescisórias mediante quitação total da relação jurídica entre as partes, diante do inadimplemento por parte da empresa prestadora de serviços. Muito embora haja previsão legal para a celebração de acordo extrajudicial, tratando-se exclusivamente do pagamento de verbas rescisórias, não se identificam, no presente ajuste, concessões recíprocas, elemento essencial à transação extrajudicial, uma vez que os valores que compõem o acordo (tão somente verbas rescisórias) já seriam devidos pelo empregador em razão da extinção do vínculo empregatício, independentemente do ajuste ora firmado. Neste sentido: “ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA OBJETO DA TRANSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B e ss. da CLT) não tem a finalidade de conferir apenas efeito liberatório às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de rescisões. No caso, diante da ausência de discriminação da matéria controversa objeto da transação e referindo-se o acordo ao pagamento de verbas meramente rescisórias, correto o d. juízo de origem em negar a homologação. (TRT18, ROT - 0010745-51.2021.5.18.0010, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 17/11/2021)”. Aliás, este Regional decidiu recentemente, mais uma vez, no dia 14.7.2025, a matéria em questão: "EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É inviável a homologação de acordo extrajudicial celebrado sem concessões recíprocas, com o exclusivo escopo de substituir o acerto rescisório previsto em lei e obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento". (TRT da 18ª Região; Processo: 0000567-25.2025.5.18.0003; Data de assinatura: 14-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Salienta-se que o juízo não está obrigado a homologar qualquer acordo extrajudicial que lhe seja submetido, especialmente em razão das consequências decorrentes da coisa julgada. Incumbe ao magistrado verificar a existência de renúncias e concessões recíprocas e proporcionais, bem como a ausência de vícios na celebração (sejam de vontade ou de consentimento), uma vez que o juízo não atua como mero órgão homologador da vontade das partes. No caso presente, o acordo apresentado refere-se ao pagamento exclusivo de verbas rescisórias, ficando ajustado que com o recebimento da quantia acordada o/a obreiro/a confere "irrevogável e irretratável, que renúncia a todo e qualquer direito de pleitear, em juízo ou fora dele, na esfera judicial, administrativa, arbitral ou qualquer outra, qualquer tipo de indenização, parcela, verba ou obrigação em face da 2ª Pactuante, seja a que título for, notadamente a título de danos morais, materiais, lucros cessantes, ou decorrente de quaisquer outras obrigações contratuais ou extracontratuais relacionadas direta ou indiretamente ao objeto do presente acordo e à relação jurídica extinta entre as partes". Portanto, constato que a minuta de acordo não traz concessões mútuas entre os Requerentes, uma vez que o pagamento de verbas relativas à ruptura do contrato de trabalho independe de chancela do Poder Judiciário, tratando-se de obrigação legal, ainda que pela empresa tomadora. No mais, vale acrescentar que, para o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, não há necessidade de anuência do empregado, bastando ao empregador observar o procedimento previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Com efeito, inexistindo concessões recíprocas a autorizar o uso do acordo extrajudicial, vislumbro, no presente caso, indícios de que se trata de uma prática de utilizar o Poder Judiciário apenas como órgão homologador do pagamento das verbas rescisórias, com objetivo de obter quitação total do contrato de trabalho e/ou da relação jurídica, sem concessões recíprocas, mas apenas com concessão por parte do empregado, não sendo este o objetivo da norma jurídica. Sendo assim, e por entender que a Justiça do Trabalho, salvo melhor juízo, não é órgão homologador de rescisão contratual, indefiro a homologação do acordo extrajudicial e julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação de homologação de acordo extrajudicial proposta pelos requerentes JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, deixo de homologar o acordo extrajudicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 194,37, calculadas sobre o valor da causa de R$ 9.718,43, pelo/a obreiro/a dispensadas pela concessão do benefício da gratuidade de justiça conforme art. 790, § 3º, da CLT. Em razão da natureza da demanda em análise, não há falar em condenação das partes em honorários advocatícios. Intimem-se os requerentes, por seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MBRT VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josenilton Pedro Santos Cabral x Porto Horizonte Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 335855340

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000943-75.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILTON PEDRO SANTOS CABRAL

Polo Passivo:

PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

WANESSA GOMES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000943-75.2025.5.18.0111 REQUERENTES: JOSENILTON PEDRO SANTOS CABRAL REQUERENTES:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000943-75.2025.5.18.0111 REQUERENTES: JOSENILTON PEDRO SANTOS CABRAL REQUERENTES: PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a28d4ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Advogado do REQUERENTES: WANESSA GOMES VILELA Advogado do REQUERENTES: PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA S E N T E N Ç A JOSENILTON PEDRO SANTOS CABRAL e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, sendo esta última na condição de tomadora de serviços, ajuizaram a presente ação de Homologação de acordo extrajudicial por eles entabulado, para pagamento exclusivamente de verbas rescisórias. Para tanto, informam que a empresa prestadora de serviços (Cerrado Gramas) deixou de efetuar o pagamento das verbas mencionadas, razão pela qual os requerentes celebraram o presente acordo. Com efeito, a empresa requerente, na condição de tomadora de serviços e sem o reconhecimento de vínculo de emprego, compromete-se a pagar ao/à obreiro/a o valor de R$ 8.040,05, para liquidação das verbas trabalhistas, em parcela única, mediante cláusula na qual o/a obreiro/a confere quitação integral à relação jurídica havida entre as partes. Além disso, a empresa obriga-se a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ao/à patrono/a do/a trabalhador/a. É o relatório. Decido. De acordo com a legislação sobre a matéria (Capítulo III-A da CLT), "o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado", sendo que "as partes não poderão ser representadas por advogado comum". Referidos requisitos estão preenchidos no caso ora em análise. Por outro lado, extrai-se da regra contida no art. 855-D da CLT, que o Juiz analisará o acordo e proferirá sentença. Neste momento - análise das condições do acordo - além dos aspectos formais exigidos na lei para a prática do ato jurídico, o/a Magistrado/a procederá também à verificação das condições e cláusulas apresentadas pelas partes, assumindo, nesse cenário, o dever judicial de zelar pelo cumprimento de sua atividade jurisdicional, com o objetivo de conferir eficácia jurídica ao ato consensual (bilateral — concessões) dos requerentes. Sobre o tema: "RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL - SÚMULA 418/TST. 1. No caso concreto, o juízo de primeiro grau homologou parcialmente o acordo extrajudicial celebrado entre as partes para limitar seus efeitos ao objeto da presente reclamação trabalhista, afastando, desse modo, a cláusula que previa a quitação plena e irrevogável do contrato de trabalho. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Recurso de revista não conhecido " (RR-11462-09.2020.5.15.0034, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, grifo nosso). No caso concreto, após compulsar os autos, verifico que a presente ação de Homologação de Transação Extrajudicial visa tão somente a homologação do pagamento de verbas rescisórias mediante quitação total da relação jurídica entre as partes, diante do inadimplemento por parte da empresa prestadora de serviços. Muito embora haja previsão legal para a celebração de acordo extrajudicial, tratando-se exclusivamente do pagamento de verbas rescisórias, não se identificam, no presente ajuste, concessões recíprocas, elemento essencial à transação extrajudicial, uma vez que os valores que compõem o acordo (tão somente verbas rescisórias) já seriam devidos pelo empregador em razão da extinção do vínculo empregatício, independentemente do ajuste ora firmado. Neste sentido: “ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA OBJETO DA TRANSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B e ss. da CLT) não tem a finalidade de conferir apenas efeito liberatório às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de rescisões. No caso, diante da ausência de discriminação da matéria controversa objeto da transação e referindo-se o acordo ao pagamento de verbas meramente rescisórias, correto o d. juízo de origem em negar a homologação. (TRT18, ROT - 0010745-51.2021.5.18.0010, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 17/11/2021)”. Aliás, este Regional decidiu recentemente, mais uma vez, no dia 14.7.2025, a matéria em questão: "EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É inviável a homologação de acordo extrajudicial celebrado sem concessões recíprocas, com o exclusivo escopo de substituir o acerto rescisório previsto em lei e obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento". (TRT da 18ª Região; Processo: 0000567-25.2025.5.18.0003; Data de assinatura: 14-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Salienta-se que o juízo não está obrigado a homologar qualquer acordo extrajudicial que lhe seja submetido, especialmente em razão das consequências decorrentes da coisa julgada. Incumbe ao magistrado verificar a existência de renúncias e concessões recíprocas e proporcionais, bem como a ausência de vícios na celebração (sejam de vontade ou de consentimento), uma vez que o juízo não atua como mero órgão homologador da vontade das partes. No caso presente, o acordo apresentado refere-se ao pagamento exclusivo de verbas rescisórias, ficando ajustado que com o recebimento da quantia acordada o/a obreiro/a confere "irrevogável e irretratável, que renúncia a todo e qualquer direito de pleitear, em juízo ou fora dele, na esfera judicial, administrativa, arbitral ou qualquer outra, qualquer tipo de indenização, parcela, verba ou obrigação em face da 2ª Pactuante, seja a que título for, notadamente a título de danos morais, materiais, lucros cessantes, ou decorrente de quaisquer outras obrigações contratuais ou extracontratuais relacionadas direta ou indiretamente ao objeto do presente acordo e à relação jurídica extinta entre as partes". Portanto, constato que a minuta de acordo não traz concessões mútuas entre os Requerentes, uma vez que o pagamento de verbas relativas à ruptura do contrato de trabalho independe de chancela do Poder Judiciário, tratando-se de obrigação legal, ainda que pela empresa tomadora. No mais, vale acrescentar que, para o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, não há necessidade de anuência do empregado, bastando ao empregador observar o procedimento previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Com efeito, inexistindo concessões recíprocas a autorizar o uso do acordo extrajudicial, vislumbro, no presente caso, indícios de que se trata de uma prática de utilizar o Poder Judiciário apenas como órgão homologador do pagamento das verbas rescisórias, com objetivo de obter quitação total do contrato de trabalho e/ou da relação jurídica, sem concessões recíprocas, mas apenas com concessão por parte do empregado, não sendo este o objetivo da norma jurídica. Sendo assim, e por entender que a Justiça do Trabalho, salvo melhor juízo, não é órgão homologador de rescisão contratual, indefiro a homologação do acordo extrajudicial e julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação de homologação de acordo extrajudicial proposta pelos requerentes JOSENILTON PEDRO SANTOS CABRAL e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, deixo de homologar o acordo extrajudicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 180,94, calculadas sobre o valor da causa de R$ 9.046,75, pelo/a obreiro/a dispensadas pela concessão do benefício da gratuidade de justiça conforme art. 790, § 3º, da CLT. Em razão da natureza da demanda em análise, não há falar em condenação das partes em honorários advocatícios. Intimem-se os requerentes, por seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MBRT VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILTON PEDRO SANTOS CABRAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Borges Chaves Leda x Porto Horizonte Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 335855366

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000946-30.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BORGES CHAVES LEDA

Polo Passivo:

PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

WANESSA GOMES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000946-30.2025.5.18.0111 REQUERENTES: MARCOS BORGES CHAVES LEDA REQUERENTES: PORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000946-30.2025.5.18.0111 REQUERENTES: MARCOS BORGES CHAVES LEDA REQUERENTES: PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 793e0bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Advogado do REQUERENTES: WANESSA GOMES VILELA Advogado do REQUERENTES: PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA S E N T E N Ç A MARCOS BORGES CHAVES LEDA e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, sendo esta última na condição de tomadora de serviços, ajuizaram a presente ação de Homologação de acordo extrajudicial por eles entabulado, para pagamento exclusivamente de verbas rescisórias. Para tanto, informam que a empresa prestadora de serviços (Cerrado Gramas) deixou de efetuar o pagamento das verbas mencionadas, razão pela qual os requerentes celebraram o presente acordo. Com efeito, a empresa requerente, na condição de tomadora de serviços e sem o reconhecimento de vínculo de emprego, compromete-se a pagar ao/à obreiro/a o valor de R$ 6.599,61, para liquidação das verbas trabalhistas, em parcela única, mediante cláusula na qual o/a obreiro/a confere quitação integral à relação jurídica havida entre as partes. Além disso, a empresa obriga-se a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ao/à patrono/a do/a trabalhador/a. É o relatório. Decido. De acordo com a legislação sobre a matéria (Capítulo III-A da CLT), "o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado", sendo que "as partes não poderão ser representadas por advogado comum". Referidos requisitos estão preenchidos no caso ora em análise. Por outro lado, extrai-se da regra contida no art. 855-D da CLT, que o Juiz analisará o acordo e proferirá sentença. Neste momento - análise das condições do acordo - além dos aspectos formais exigidos na lei para a prática do ato jurídico, o/a Magistrado/a procederá também à verificação das condições e cláusulas apresentadas pelas partes, assumindo, nesse cenário, o dever judicial de zelar pelo cumprimento de sua atividade jurisdicional, com o objetivo de conferir eficácia jurídica ao ato consensual (bilateral — concessões) dos requerentes. Sobre o tema: "RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL - SÚMULA 418/TST. 1. No caso concreto, o juízo de primeiro grau homologou parcialmente o acordo extrajudicial celebrado entre as partes para limitar seus efeitos ao objeto da presente reclamação trabalhista, afastando, desse modo, a cláusula que previa a quitação plena e irrevogável do contrato de trabalho. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Recurso de revista não conhecido " (RR-11462-09.2020.5.15.0034, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, grifo nosso). No caso concreto, após compulsar os autos, verifico que a presente ação de Homologação de Transação Extrajudicial visa tão somente a homologação do pagamento de verbas rescisórias mediante quitação total da relação jurídica entre as partes, diante do inadimplemento por parte da empresa prestadora de serviços. Muito embora haja previsão legal para a celebração de acordo extrajudicial, tratando-se exclusivamente do pagamento de verbas rescisórias, não se identificam, no presente ajuste, concessões recíprocas, elemento essencial à transação extrajudicial, uma vez que os valores que compõem o acordo (tão somente verbas rescisórias) já seriam devidos pelo empregador em razão da extinção do vínculo empregatício, independentemente do ajuste ora firmado. Neste sentido: “ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA OBJETO DA TRANSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B e ss. da CLT) não tem a finalidade de conferir apenas efeito liberatório às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de rescisões. No caso, diante da ausência de discriminação da matéria controversa objeto da transação e referindo-se o acordo ao pagamento de verbas meramente rescisórias, correto o d. juízo de origem em negar a homologação. (TRT18, ROT - 0010745-51.2021.5.18.0010, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 17/11/2021)”. Aliás, este Regional decidiu recentemente, mais uma vez, no dia 14.7.2025, a matéria em questão: "EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É inviável a homologação de acordo extrajudicial celebrado sem concessões recíprocas, com o exclusivo escopo de substituir o acerto rescisório previsto em lei e obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento". (TRT da 18ª Região; Processo: 0000567-25.2025.5.18.0003; Data de assinatura: 14-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Salienta-se que o juízo não está obrigado a homologar qualquer acordo extrajudicial que lhe seja submetido, especialmente em razão das consequências decorrentes da coisa julgada. Incumbe ao magistrado verificar a existência de renúncias e concessões recíprocas e proporcionais, bem como a ausência de vícios na celebração (sejam de vontade ou de consentimento), uma vez que o juízo não atua como mero órgão homologador da vontade das partes. No caso presente, o acordo apresentado refere-se ao pagamento exclusivo de verbas rescisórias, ficando ajustado que com o recebimento da quantia acordada o/a obreiro/a confere "irrevogável e irretratável, que renúncia a todo e qualquer direito de pleitear, em juízo ou fora dele, na esfera judicial, administrativa, arbitral ou qualquer outra, qualquer tipo de indenização, parcela, verba ou obrigação em face da 2ª Pactuante, seja a que título for, notadamente a título de danos morais, materiais, lucros cessantes, ou decorrente de quaisquer outras obrigações contratuais ou extracontratuais relacionadas direta ou indiretamente ao objeto do presente acordo e à relação jurídica extinta entre as partes". Portanto, constato que a minuta de acordo não traz concessões mútuas entre os Requerentes, uma vez que o pagamento de verbas relativas à ruptura do contrato de trabalho independe de chancela do Poder Judiciário, tratando-se de obrigação legal, ainda que pela empresa tomadora. No mais, vale acrescentar que, para o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, não há necessidade de anuência do empregado, bastando ao empregador observar o procedimento previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Com efeito, inexistindo concessões recíprocas a autorizar o uso do acordo extrajudicial, vislumbro, no presente caso, indícios de que se trata de uma prática de utilizar o Poder Judiciário apenas como órgão homologador do pagamento das verbas rescisórias, com objetivo de obter quitação total do contrato de trabalho e/ou da relação jurídica, sem concessões recíprocas, mas apenas com concessão por parte do empregado, não sendo este o objetivo da norma jurídica. Sendo assim, e por entender que a Justiça do Trabalho, salvo melhor juízo, não é órgão homologador de rescisão contratual, indefiro a homologação do acordo extrajudicial e julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação de homologação de acordo extrajudicial proposta pelos requerentes MARCOS BORGES CHAVES LEDA e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, deixo de homologar o acordo extrajudicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 144,88, calculadas sobre o valor da causa de R$ 7.243,98, pelo/a obreiro/a dispensadas pela concessão do benefício da gratuidade de justiça conforme art. 790, § 3º, da CLT. Em razão da natureza da demanda em análise, não há falar em condenação das partes em honorários advocatícios. Intimem-se os requerentes, por seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MBRT VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS BORGES CHAVES LEDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josenilton Pedro Santos Cabral x Porto Horizonte Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 335855399

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000943-75.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILTON PEDRO SANTOS CABRAL

Polo Passivo:

PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

WANESSA GOMES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000943-75.2025.5.18.0111 REQUERENTES: JOSENILTON PEDRO SANTOS CABRAL REQUERENTES:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000943-75.2025.5.18.0111 REQUERENTES: JOSENILTON PEDRO SANTOS CABRAL REQUERENTES: PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a28d4ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Advogado do REQUERENTES: WANESSA GOMES VILELA Advogado do REQUERENTES: PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA S E N T E N Ç A JOSENILTON PEDRO SANTOS CABRAL e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, sendo esta última na condição de tomadora de serviços, ajuizaram a presente ação de Homologação de acordo extrajudicial por eles entabulado, para pagamento exclusivamente de verbas rescisórias. Para tanto, informam que a empresa prestadora de serviços (Cerrado Gramas) deixou de efetuar o pagamento das verbas mencionadas, razão pela qual os requerentes celebraram o presente acordo. Com efeito, a empresa requerente, na condição de tomadora de serviços e sem o reconhecimento de vínculo de emprego, compromete-se a pagar ao/à obreiro/a o valor de R$ 8.040,05, para liquidação das verbas trabalhistas, em parcela única, mediante cláusula na qual o/a obreiro/a confere quitação integral à relação jurídica havida entre as partes. Além disso, a empresa obriga-se a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ao/à patrono/a do/a trabalhador/a. É o relatório. Decido. De acordo com a legislação sobre a matéria (Capítulo III-A da CLT), "o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado", sendo que "as partes não poderão ser representadas por advogado comum". Referidos requisitos estão preenchidos no caso ora em análise. Por outro lado, extrai-se da regra contida no art. 855-D da CLT, que o Juiz analisará o acordo e proferirá sentença. Neste momento - análise das condições do acordo - além dos aspectos formais exigidos na lei para a prática do ato jurídico, o/a Magistrado/a procederá também à verificação das condições e cláusulas apresentadas pelas partes, assumindo, nesse cenário, o dever judicial de zelar pelo cumprimento de sua atividade jurisdicional, com o objetivo de conferir eficácia jurídica ao ato consensual (bilateral — concessões) dos requerentes. Sobre o tema: "RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL - SÚMULA 418/TST. 1. No caso concreto, o juízo de primeiro grau homologou parcialmente o acordo extrajudicial celebrado entre as partes para limitar seus efeitos ao objeto da presente reclamação trabalhista, afastando, desse modo, a cláusula que previa a quitação plena e irrevogável do contrato de trabalho. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Recurso de revista não conhecido " (RR-11462-09.2020.5.15.0034, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, grifo nosso). No caso concreto, após compulsar os autos, verifico que a presente ação de Homologação de Transação Extrajudicial visa tão somente a homologação do pagamento de verbas rescisórias mediante quitação total da relação jurídica entre as partes, diante do inadimplemento por parte da empresa prestadora de serviços. Muito embora haja previsão legal para a celebração de acordo extrajudicial, tratando-se exclusivamente do pagamento de verbas rescisórias, não se identificam, no presente ajuste, concessões recíprocas, elemento essencial à transação extrajudicial, uma vez que os valores que compõem o acordo (tão somente verbas rescisórias) já seriam devidos pelo empregador em razão da extinção do vínculo empregatício, independentemente do ajuste ora firmado. Neste sentido: “ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA OBJETO DA TRANSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B e ss. da CLT) não tem a finalidade de conferir apenas efeito liberatório às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de rescisões. No caso, diante da ausência de discriminação da matéria controversa objeto da transação e referindo-se o acordo ao pagamento de verbas meramente rescisórias, correto o d. juízo de origem em negar a homologação. (TRT18, ROT - 0010745-51.2021.5.18.0010, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 17/11/2021)”. Aliás, este Regional decidiu recentemente, mais uma vez, no dia 14.7.2025, a matéria em questão: "EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É inviável a homologação de acordo extrajudicial celebrado sem concessões recíprocas, com o exclusivo escopo de substituir o acerto rescisório previsto em lei e obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento". (TRT da 18ª Região; Processo: 0000567-25.2025.5.18.0003; Data de assinatura: 14-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Salienta-se que o juízo não está obrigado a homologar qualquer acordo extrajudicial que lhe seja submetido, especialmente em razão das consequências decorrentes da coisa julgada. Incumbe ao magistrado verificar a existência de renúncias e concessões recíprocas e proporcionais, bem como a ausência de vícios na celebração (sejam de vontade ou de consentimento), uma vez que o juízo não atua como mero órgão homologador da vontade das partes. No caso presente, o acordo apresentado refere-se ao pagamento exclusivo de verbas rescisórias, ficando ajustado que com o recebimento da quantia acordada o/a obreiro/a confere "irrevogável e irretratável, que renúncia a todo e qualquer direito de pleitear, em juízo ou fora dele, na esfera judicial, administrativa, arbitral ou qualquer outra, qualquer tipo de indenização, parcela, verba ou obrigação em face da 2ª Pactuante, seja a que título for, notadamente a título de danos morais, materiais, lucros cessantes, ou decorrente de quaisquer outras obrigações contratuais ou extracontratuais relacionadas direta ou indiretamente ao objeto do presente acordo e à relação jurídica extinta entre as partes". Portanto, constato que a minuta de acordo não traz concessões mútuas entre os Requerentes, uma vez que o pagamento de verbas relativas à ruptura do contrato de trabalho independe de chancela do Poder Judiciário, tratando-se de obrigação legal, ainda que pela empresa tomadora. No mais, vale acrescentar que, para o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, não há necessidade de anuência do empregado, bastando ao empregador observar o procedimento previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Com efeito, inexistindo concessões recíprocas a autorizar o uso do acordo extrajudicial, vislumbro, no presente caso, indícios de que se trata de uma prática de utilizar o Poder Judiciário apenas como órgão homologador do pagamento das verbas rescisórias, com objetivo de obter quitação total do contrato de trabalho e/ou da relação jurídica, sem concessões recíprocas, mas apenas com concessão por parte do empregado, não sendo este o objetivo da norma jurídica. Sendo assim, e por entender que a Justiça do Trabalho, salvo melhor juízo, não é órgão homologador de rescisão contratual, indefiro a homologação do acordo extrajudicial e julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação de homologação de acordo extrajudicial proposta pelos requerentes JOSENILTON PEDRO SANTOS CABRAL e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, deixo de homologar o acordo extrajudicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 180,94, calculadas sobre o valor da causa de R$ 9.046,75, pelo/a obreiro/a dispensadas pela concessão do benefício da gratuidade de justiça conforme art. 790, § 3º, da CLT. Em razão da natureza da demanda em análise, não há falar em condenação das partes em honorários advocatícios. Intimem-se os requerentes, por seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MBRT VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Borges Chaves Leda x Porto Horizonte Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 335855425

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000946-30.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BORGES CHAVES LEDA

Polo Passivo:

PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

WANESSA GOMES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000946-30.2025.5.18.0111 REQUERENTES: MARCOS BORGES CHAVES LEDA REQUERENTES: PORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000946-30.2025.5.18.0111 REQUERENTES: MARCOS BORGES CHAVES LEDA REQUERENTES: PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 793e0bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Advogado do REQUERENTES: WANESSA GOMES VILELA Advogado do REQUERENTES: PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA S E N T E N Ç A MARCOS BORGES CHAVES LEDA e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, sendo esta última na condição de tomadora de serviços, ajuizaram a presente ação de Homologação de acordo extrajudicial por eles entabulado, para pagamento exclusivamente de verbas rescisórias. Para tanto, informam que a empresa prestadora de serviços (Cerrado Gramas) deixou de efetuar o pagamento das verbas mencionadas, razão pela qual os requerentes celebraram o presente acordo. Com efeito, a empresa requerente, na condição de tomadora de serviços e sem o reconhecimento de vínculo de emprego, compromete-se a pagar ao/à obreiro/a o valor de R$ 6.599,61, para liquidação das verbas trabalhistas, em parcela única, mediante cláusula na qual o/a obreiro/a confere quitação integral à relação jurídica havida entre as partes. Além disso, a empresa obriga-se a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ao/à patrono/a do/a trabalhador/a. É o relatório. Decido. De acordo com a legislação sobre a matéria (Capítulo III-A da CLT), "o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado", sendo que "as partes não poderão ser representadas por advogado comum". Referidos requisitos estão preenchidos no caso ora em análise. Por outro lado, extrai-se da regra contida no art. 855-D da CLT, que o Juiz analisará o acordo e proferirá sentença. Neste momento - análise das condições do acordo - além dos aspectos formais exigidos na lei para a prática do ato jurídico, o/a Magistrado/a procederá também à verificação das condições e cláusulas apresentadas pelas partes, assumindo, nesse cenário, o dever judicial de zelar pelo cumprimento de sua atividade jurisdicional, com o objetivo de conferir eficácia jurídica ao ato consensual (bilateral — concessões) dos requerentes. Sobre o tema: "RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL - SÚMULA 418/TST. 1. No caso concreto, o juízo de primeiro grau homologou parcialmente o acordo extrajudicial celebrado entre as partes para limitar seus efeitos ao objeto da presente reclamação trabalhista, afastando, desse modo, a cláusula que previa a quitação plena e irrevogável do contrato de trabalho. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Recurso de revista não conhecido " (RR-11462-09.2020.5.15.0034, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, grifo nosso). No caso concreto, após compulsar os autos, verifico que a presente ação de Homologação de Transação Extrajudicial visa tão somente a homologação do pagamento de verbas rescisórias mediante quitação total da relação jurídica entre as partes, diante do inadimplemento por parte da empresa prestadora de serviços. Muito embora haja previsão legal para a celebração de acordo extrajudicial, tratando-se exclusivamente do pagamento de verbas rescisórias, não se identificam, no presente ajuste, concessões recíprocas, elemento essencial à transação extrajudicial, uma vez que os valores que compõem o acordo (tão somente verbas rescisórias) já seriam devidos pelo empregador em razão da extinção do vínculo empregatício, independentemente do ajuste ora firmado. Neste sentido: “ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA OBJETO DA TRANSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B e ss. da CLT) não tem a finalidade de conferir apenas efeito liberatório às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de rescisões. No caso, diante da ausência de discriminação da matéria controversa objeto da transação e referindo-se o acordo ao pagamento de verbas meramente rescisórias, correto o d. juízo de origem em negar a homologação. (TRT18, ROT - 0010745-51.2021.5.18.0010, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 17/11/2021)”. Aliás, este Regional decidiu recentemente, mais uma vez, no dia 14.7.2025, a matéria em questão: "EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É inviável a homologação de acordo extrajudicial celebrado sem concessões recíprocas, com o exclusivo escopo de substituir o acerto rescisório previsto em lei e obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento". (TRT da 18ª Região; Processo: 0000567-25.2025.5.18.0003; Data de assinatura: 14-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Salienta-se que o juízo não está obrigado a homologar qualquer acordo extrajudicial que lhe seja submetido, especialmente em razão das consequências decorrentes da coisa julgada. Incumbe ao magistrado verificar a existência de renúncias e concessões recíprocas e proporcionais, bem como a ausência de vícios na celebração (sejam de vontade ou de consentimento), uma vez que o juízo não atua como mero órgão homologador da vontade das partes. No caso presente, o acordo apresentado refere-se ao pagamento exclusivo de verbas rescisórias, ficando ajustado que com o recebimento da quantia acordada o/a obreiro/a confere "irrevogável e irretratável, que renúncia a todo e qualquer direito de pleitear, em juízo ou fora dele, na esfera judicial, administrativa, arbitral ou qualquer outra, qualquer tipo de indenização, parcela, verba ou obrigação em face da 2ª Pactuante, seja a que título for, notadamente a título de danos morais, materiais, lucros cessantes, ou decorrente de quaisquer outras obrigações contratuais ou extracontratuais relacionadas direta ou indiretamente ao objeto do presente acordo e à relação jurídica extinta entre as partes". Portanto, constato que a minuta de acordo não traz concessões mútuas entre os Requerentes, uma vez que o pagamento de verbas relativas à ruptura do contrato de trabalho independe de chancela do Poder Judiciário, tratando-se de obrigação legal, ainda que pela empresa tomadora. No mais, vale acrescentar que, para o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, não há necessidade de anuência do empregado, bastando ao empregador observar o procedimento previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Com efeito, inexistindo concessões recíprocas a autorizar o uso do acordo extrajudicial, vislumbro, no presente caso, indícios de que se trata de uma prática de utilizar o Poder Judiciário apenas como órgão homologador do pagamento das verbas rescisórias, com objetivo de obter quitação total do contrato de trabalho e/ou da relação jurídica, sem concessões recíprocas, mas apenas com concessão por parte do empregado, não sendo este o objetivo da norma jurídica. Sendo assim, e por entender que a Justiça do Trabalho, salvo melhor juízo, não é órgão homologador de rescisão contratual, indefiro a homologação do acordo extrajudicial e julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação de homologação de acordo extrajudicial proposta pelos requerentes MARCOS BORGES CHAVES LEDA e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, deixo de homologar o acordo extrajudicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 144,88, calculadas sobre o valor da causa de R$ 7.243,98, pelo/a obreiro/a dispensadas pela concessão do benefício da gratuidade de justiça conforme art. 790, § 3º, da CLT. Em razão da natureza da demanda em análise, não há falar em condenação das partes em honorários advocatícios. Intimem-se os requerentes, por seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MBRT VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Jose De Sousa x Porto Horizonte Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 335855450

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000945-45.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DE SOUSA

Polo Passivo:

PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

WANESSA GOMES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000945-45.2025.5.18.0111 REQUERENTES: MARCIO JOSE DE SOUSA REQUERENTES: PORTO HOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000945-45.2025.5.18.0111 REQUERENTES: MARCIO JOSE DE SOUSA REQUERENTES: PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3ce939 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Advogado do REQUERENTES: WANESSA GOMES VILELA Advogado do REQUERENTES: PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA S E N T E N Ç A MARCIO JOSE DE SOUSA e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, sendo esta última na condição de tomadora de serviços, ajuizaram a presente ação de Homologação de acordo extrajudicial por eles entabulado, para pagamento exclusivamente de verbas rescisórias. Para tanto, informam que a empresa prestadora de serviços (Cerrado Gramas) deixou de efetuar o pagamento das verbas mencionadas, razão pela qual os requerentes celebraram o presente acordo. Com efeito, a empresa requerente, na condição de tomadora de serviços e sem o reconhecimento de vínculo de emprego, compromete-se a pagar ao/à obreiro/a o valor de R$ 8.853,37, para liquidação das verbas trabalhistas, em parcela única, mediante cláusula na qual o/a obreiro/a confere quitação integral à relação jurídica havida entre as partes. Além disso, a empresa obriga-se a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ao/à patrono/a do/a trabalhador/a. É o relatório. Decido. De acordo com a legislação sobre a matéria (Capítulo III-A da CLT), "o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado", sendo que "as partes não poderão ser representadas por advogado comum". Referidos requisitos estão preenchidos no caso ora em análise. Por outro lado, extrai-se da regra contida no art. 855-D da CLT, que o Juiz analisará o acordo e proferirá sentença. Neste momento - análise das condições do acordo - além dos aspectos formais exigidos na lei para a prática do ato jurídico, o/a Magistrado/a procederá também à verificação das condições e cláusulas apresentadas pelas partes, assumindo, nesse cenário, o dever judicial de zelar pelo cumprimento de sua atividade jurisdicional, com o objetivo de conferir eficácia jurídica ao ato consensual (bilateral — concessões) dos requerentes. Sobre o tema: "RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL - SÚMULA 418/TST. 1. No caso concreto, o juízo de primeiro grau homologou parcialmente o acordo extrajudicial celebrado entre as partes para limitar seus efeitos ao objeto da presente reclamação trabalhista, afastando, desse modo, a cláusula que previa a quitação plena e irrevogável do contrato de trabalho. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Recurso de revista não conhecido " (RR-11462-09.2020.5.15.0034, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, grifo nosso). No caso concreto, após compulsar os autos, verifico que a presente ação de Homologação de Transação Extrajudicial visa tão somente a homologação do pagamento de verbas rescisórias mediante quitação total da relação jurídica entre as partes, diante do inadimplemento por parte da empresa prestadora de serviços. Muito embora haja previsão legal para a celebração de acordo extrajudicial, tratando-se exclusivamente do pagamento de verbas rescisórias, não se identificam, no presente ajuste, concessões recíprocas, elemento essencial à transação extrajudicial, uma vez que os valores que compõem o acordo (tão somente verbas rescisórias) já seriam devidos pelo empregador em razão da extinção do vínculo empregatício, independentemente do ajuste ora firmado. Neste sentido: “ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA OBJETO DA TRANSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B e ss. da CLT) não tem a finalidade de conferir apenas efeito liberatório às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de rescisões. No caso, diante da ausência de discriminação da matéria controversa objeto da transação e referindo-se o acordo ao pagamento de verbas meramente rescisórias, correto o d. juízo de origem em negar a homologação. (TRT18, ROT - 0010745-51.2021.5.18.0010, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 17/11/2021)”. Aliás, este Regional decidiu recentemente, mais uma vez, no dia 14.7.2025, a matéria em questão: "EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É inviável a homologação de acordo extrajudicial celebrado sem concessões recíprocas, com o exclusivo escopo de substituir o acerto rescisório previsto em lei e obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento". (TRT da 18ª Região; Processo: 0000567-25.2025.5.18.0003; Data de assinatura: 14-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Salienta-se que o juízo não está obrigado a homologar qualquer acordo extrajudicial que lhe seja submetido, especialmente em razão das consequências decorrentes da coisa julgada. Incumbe ao magistrado verificar a existência de renúncias e concessões recíprocas e proporcionais, bem como a ausência de vícios na celebração (sejam de vontade ou de consentimento), uma vez que o juízo não atua como mero órgão homologador da vontade das partes. No caso presente, o acordo apresentado refere-se ao pagamento exclusivo de verbas rescisórias, ficando ajustado que com o recebimento da quantia acordada o/a obreiro/a confere "irrevogável e irretratável, que renúncia a todo e qualquer direito de pleitear, em juízo ou fora dele, na esfera judicial, administrativa, arbitral ou qualquer outra, qualquer tipo de indenização, parcela, verba ou obrigação em face da 2ª Pactuante, seja a que título for, notadamente a título de danos morais, materiais, lucros cessantes, ou decorrente de quaisquer outras obrigações contratuais ou extracontratuais relacionadas direta ou indiretamente ao objeto do presente acordo e à relação jurídica extinta entre as partes". Portanto, constato que a minuta de acordo não traz concessões mútuas entre os Requerentes, uma vez que o pagamento de verbas relativas à ruptura do contrato de trabalho independe de chancela do Poder Judiciário, tratando-se de obrigação legal, ainda que pela empresa tomadora. No mais, vale acrescentar que, para o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, não há necessidade de anuência do empregado, bastando ao empregador observar o procedimento previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Com efeito, inexistindo concessões recíprocas a autorizar o uso do acordo extrajudicial, vislumbro, no presente caso, indícios de que se trata de uma prática de utilizar o Poder Judiciário apenas como órgão homologador do pagamento das verbas rescisórias, com objetivo de obter quitação total do contrato de trabalho e/ou da relação jurídica, sem concessões recíprocas, mas apenas com concessão por parte do empregado, não sendo este o objetivo da norma jurídica. Sendo assim, e por entender que a Justiça do Trabalho, salvo melhor juízo, não é órgão homologador de rescisão contratual, indefiro a homologação do acordo extrajudicial e julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação de homologação de acordo extrajudicial proposta pelos requerentes MARCIO JOSE DE SOUSA e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, deixo de homologar o acordo extrajudicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 194,37, calculadas sobre o valor da causa de R$ 9.718,43, pelo/a obreiro/a dispensadas pela concessão do benefício da gratuidade de justiça conforme art. 790, § 3º, da CLT. Em razão da natureza da demanda em análise, não há falar em condenação das partes em honorários advocatícios. Intimem-se os requerentes, por seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MBRT VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Jose De Sousa x Porto Horizonte Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 335855472

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000945-45.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DE SOUSA

Polo Passivo:

PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

WANESSA GOMES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000945-45.2025.5.18.0111 REQUERENTES: MARCIO JOSE DE SOUSA REQUERENTES: PORTO HOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000945-45.2025.5.18.0111 REQUERENTES: MARCIO JOSE DE SOUSA REQUERENTES: PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3ce939 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Advogado do REQUERENTES: WANESSA GOMES VILELA Advogado do REQUERENTES: PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA S E N T E N Ç A MARCIO JOSE DE SOUSA e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, sendo esta última na condição de tomadora de serviços, ajuizaram a presente ação de Homologação de acordo extrajudicial por eles entabulado, para pagamento exclusivamente de verbas rescisórias. Para tanto, informam que a empresa prestadora de serviços (Cerrado Gramas) deixou de efetuar o pagamento das verbas mencionadas, razão pela qual os requerentes celebraram o presente acordo. Com efeito, a empresa requerente, na condição de tomadora de serviços e sem o reconhecimento de vínculo de emprego, compromete-se a pagar ao/à obreiro/a o valor de R$ 8.853,37, para liquidação das verbas trabalhistas, em parcela única, mediante cláusula na qual o/a obreiro/a confere quitação integral à relação jurídica havida entre as partes. Além disso, a empresa obriga-se a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ao/à patrono/a do/a trabalhador/a. É o relatório. Decido. De acordo com a legislação sobre a matéria (Capítulo III-A da CLT), "o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado", sendo que "as partes não poderão ser representadas por advogado comum". Referidos requisitos estão preenchidos no caso ora em análise. Por outro lado, extrai-se da regra contida no art. 855-D da CLT, que o Juiz analisará o acordo e proferirá sentença. Neste momento - análise das condições do acordo - além dos aspectos formais exigidos na lei para a prática do ato jurídico, o/a Magistrado/a procederá também à verificação das condições e cláusulas apresentadas pelas partes, assumindo, nesse cenário, o dever judicial de zelar pelo cumprimento de sua atividade jurisdicional, com o objetivo de conferir eficácia jurídica ao ato consensual (bilateral — concessões) dos requerentes. Sobre o tema: "RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL - SÚMULA 418/TST. 1. No caso concreto, o juízo de primeiro grau homologou parcialmente o acordo extrajudicial celebrado entre as partes para limitar seus efeitos ao objeto da presente reclamação trabalhista, afastando, desse modo, a cláusula que previa a quitação plena e irrevogável do contrato de trabalho. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Recurso de revista não conhecido " (RR-11462-09.2020.5.15.0034, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, grifo nosso). No caso concreto, após compulsar os autos, verifico que a presente ação de Homologação de Transação Extrajudicial visa tão somente a homologação do pagamento de verbas rescisórias mediante quitação total da relação jurídica entre as partes, diante do inadimplemento por parte da empresa prestadora de serviços. Muito embora haja previsão legal para a celebração de acordo extrajudicial, tratando-se exclusivamente do pagamento de verbas rescisórias, não se identificam, no presente ajuste, concessões recíprocas, elemento essencial à transação extrajudicial, uma vez que os valores que compõem o acordo (tão somente verbas rescisórias) já seriam devidos pelo empregador em razão da extinção do vínculo empregatício, independentemente do ajuste ora firmado. Neste sentido: “ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA OBJETO DA TRANSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B e ss. da CLT) não tem a finalidade de conferir apenas efeito liberatório às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de rescisões. No caso, diante da ausência de discriminação da matéria controversa objeto da transação e referindo-se o acordo ao pagamento de verbas meramente rescisórias, correto o d. juízo de origem em negar a homologação. (TRT18, ROT - 0010745-51.2021.5.18.0010, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 17/11/2021)”. Aliás, este Regional decidiu recentemente, mais uma vez, no dia 14.7.2025, a matéria em questão: "EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É inviável a homologação de acordo extrajudicial celebrado sem concessões recíprocas, com o exclusivo escopo de substituir o acerto rescisório previsto em lei e obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento". (TRT da 18ª Região; Processo: 0000567-25.2025.5.18.0003; Data de assinatura: 14-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Salienta-se que o juízo não está obrigado a homologar qualquer acordo extrajudicial que lhe seja submetido, especialmente em razão das consequências decorrentes da coisa julgada. Incumbe ao magistrado verificar a existência de renúncias e concessões recíprocas e proporcionais, bem como a ausência de vícios na celebração (sejam de vontade ou de consentimento), uma vez que o juízo não atua como mero órgão homologador da vontade das partes. No caso presente, o acordo apresentado refere-se ao pagamento exclusivo de verbas rescisórias, ficando ajustado que com o recebimento da quantia acordada o/a obreiro/a confere "irrevogável e irretratável, que renúncia a todo e qualquer direito de pleitear, em juízo ou fora dele, na esfera judicial, administrativa, arbitral ou qualquer outra, qualquer tipo de indenização, parcela, verba ou obrigação em face da 2ª Pactuante, seja a que título for, notadamente a título de danos morais, materiais, lucros cessantes, ou decorrente de quaisquer outras obrigações contratuais ou extracontratuais relacionadas direta ou indiretamente ao objeto do presente acordo e à relação jurídica extinta entre as partes". Portanto, constato que a minuta de acordo não traz concessões mútuas entre os Requerentes, uma vez que o pagamento de verbas relativas à ruptura do contrato de trabalho independe de chancela do Poder Judiciário, tratando-se de obrigação legal, ainda que pela empresa tomadora. No mais, vale acrescentar que, para o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, não há necessidade de anuência do empregado, bastando ao empregador observar o procedimento previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Com efeito, inexistindo concessões recíprocas a autorizar o uso do acordo extrajudicial, vislumbro, no presente caso, indícios de que se trata de uma prática de utilizar o Poder Judiciário apenas como órgão homologador do pagamento das verbas rescisórias, com objetivo de obter quitação total do contrato de trabalho e/ou da relação jurídica, sem concessões recíprocas, mas apenas com concessão por parte do empregado, não sendo este o objetivo da norma jurídica. Sendo assim, e por entender que a Justiça do Trabalho, salvo melhor juízo, não é órgão homologador de rescisão contratual, indefiro a homologação do acordo extrajudicial e julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação de homologação de acordo extrajudicial proposta pelos requerentes MARCIO JOSE DE SOUSA e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, deixo de homologar o acordo extrajudicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 194,37, calculadas sobre o valor da causa de R$ 9.718,43, pelo/a obreiro/a dispensadas pela concessão do benefício da gratuidade de justiça conforme art. 790, § 3º, da CLT. Em razão da natureza da demanda em análise, não há falar em condenação das partes em honorários advocatícios. Intimem-se os requerentes, por seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MBRT VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivan Pereira Rodrigues x Porto Horizonte Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 335904717

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000941-08.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

WANESSA GOMES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000941-08.2025.5.18.0111 REQUERENTES: IVAN PEREIRA RODRIGUES REQUERENTES: PORTO H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ HTE 0000941-08.2025.5.18.0111 REQUERENTES: IVAN PEREIRA RODRIGUES REQUERENTES: PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 918516c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Advogado do REQUERENTES: WANESSA GOMES VILELA Advogado do REQUERENTES: PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA S E N T E N Ç A IVAN PEREIRA RODRIGUES e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, sendo esta última na condição de tomadora de serviços, ajuizaram a presente ação de Homologação de acordo extrajudicial por eles entabulado, para pagamento exclusivamente de verbas rescisórias. Para tanto, informam que a empresa prestadora de serviços (Cerrado Gramas) deixou de efetuar o pagamento das verbas mencionadas, razão pela qual os requerentes celebraram o presente acordo. Com efeito, a empresa requerente, na condição de tomadora de serviços e sem o reconhecimento de vínculo de emprego, compromete-se a pagar ao/à obreiro/a o valor de R$ 8.367,46, para liquidação das verbas trabalhistas, em parcela única, mediante cláusula na qual o/a obreiro/a confere quitação integral à relação jurídica havida entre as partes. Além disso, a empresa obriga-se a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ao/à patrono/a do/a trabalhador/a. É o relatório. Decido. De acordo com a legislação sobre a matéria (Capítulo III-A da CLT), "o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado", sendo que "as partes não poderão ser representadas por advogado comum". Referidos requisitos estão preenchidos no caso ora em análise. Por outro lado, extrai-se da regra contida no art. 855-D da CLT, que o Juiz analisará o acordo e proferirá sentença. Neste momento - análise das condições do acordo - além dos aspectos formais exigidos na lei para a prática do ato jurídico, o/a Magistrado/a procederá também à verificação das condições e cláusulas apresentadas pelas partes, assumindo, nesse cenário, o dever judicial de zelar pelo cumprimento de sua atividade jurisdicional, com o objetivo de conferir eficácia jurídica ao ato consensual (bilateral — concessões) dos requerentes. Sobre o tema: "RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL - SÚMULA 418/TST. 1. No caso concreto, o juízo de primeiro grau homologou parcialmente o acordo extrajudicial celebrado entre as partes para limitar seus efeitos ao objeto da presente reclamação trabalhista, afastando, desse modo, a cláusula que previa a quitação plena e irrevogável do contrato de trabalho. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Recurso de revista não conhecido " (RR-11462-09.2020.5.15.0034, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, grifo nosso). No caso concreto, após compulsar os autos, verifico que a presente ação de Homologação de Transação Extrajudicial visa tão somente a homologação do pagamento de verbas rescisórias mediante quitação total da relação jurídica entre as partes, diante do inadimplemento por parte da empresa prestadora de serviços. Muito embora haja previsão legal para a celebração de acordo extrajudicial, tratando-se exclusivamente do pagamento de verbas rescisórias, não se identificam, no presente ajuste, concessões recíprocas, elemento essencial à transação extrajudicial, uma vez que os valores que compõem o acordo (tão somente verbas rescisórias) já seriam devidos pelo empregador em razão da extinção do vínculo empregatício, independentemente do ajuste ora firmado. Neste sentido: “ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA OBJETO DA TRANSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B e ss. da CLT) não tem a finalidade de conferir apenas efeito liberatório às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de rescisões. No caso, diante da ausência de discriminação da matéria controversa objeto da transação e referindo-se o acordo ao pagamento de verbas meramente rescisórias, correto o d. juízo de origem em negar a homologação. (TRT18, ROT - 0010745-51.2021.5.18.0010, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 17/11/2021)”. Aliás, este Regional decidiu recentemente, mais uma vez, no dia 14.7.2025, a matéria em questão: "EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É inviável a homologação de acordo extrajudicial celebrado sem concessões recíprocas, com o exclusivo escopo de substituir o acerto rescisório previsto em lei e obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento". (TRT da 18ª Região; Processo: 0000567-25.2025.5.18.0003; Data de assinatura: 14-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Salienta-se que o juízo não está obrigado a homologar qualquer acordo extrajudicial que lhe seja submetido, especialmente em razão das consequências decorrentes da coisa julgada. Incumbe ao magistrado verificar a existência de renúncias e concessões recíprocas e proporcionais, bem como a ausência de vícios na celebração (sejam de vontade ou de consentimento), uma vez que o juízo não atua como mero órgão homologador da vontade das partes. No caso presente, o acordo apresentado refere-se ao pagamento exclusivo de verbas rescisórias, ficando ajustado que com o recebimento da quantia acordada o/a obreiro/a confere "irrevogável e irretratável, que renúncia a todo e qualquer direito de pleitear, em juízo ou fora dele, na esfera judicial, administrativa, arbitral ou qualquer outra, qualquer tipo de indenização, parcela, verba ou obrigação em face da 2ª Pactuante, seja a que título for, notadamente a título de danos morais, materiais, lucros cessantes, ou decorrente de quaisquer outras obrigações contratuais ou extracontratuais relacionadas direta ou indiretamente ao objeto do presente acordo e à relação jurídica extinta entre as partes". Portanto, constato que a minuta de acordo não traz concessões mútuas entre os Requerentes, uma vez que o pagamento de verbas relativas à ruptura do contrato de trabalho independe de chancela do Poder Judiciário, tratando-se de obrigação legal, ainda que pela empresa tomadora. No mais, vale acrescentar que, para o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, não há necessidade de anuência do empregado, bastando ao empregador observar o procedimento previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Com efeito, inexistindo concessões recíprocas a autorizar o uso do acordo extrajudicial, vislumbro, no presente caso, indícios de que se trata de uma prática de utilizar o Poder Judiciário apenas como órgão homologador do pagamento das verbas rescisórias, com objetivo de obter quitação total do contrato de trabalho e/ou da relação jurídica, sem concessões recíprocas, mas apenas com concessão por parte do empregado, não sendo este o objetivo da norma jurídica. Sendo assim, e por entender que a Justiça do Trabalho, salvo melhor juízo, não é órgão homologador de rescisão contratual, indefiro a homologação do acordo extrajudicial e julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação de homologação de acordo extrajudicial proposta pelos requerentes IVAN PEREIRA RODRIGUES e PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, deixo de homologar o acordo extrajudicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 188,14, calculadas sobre o valor da causa de R$ 9.406,90, pelo/a obreiro/a dispensadas pela concessão do benefício da gratuidade de justiça conforme art. 790, § 3º, da CLT. Em razão da natureza da demanda em análise, não há falar em condenação das partes em honorários advocatícios. Intimem-se os requerentes, por seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MBRT VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PORTO HORIZONTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000567-04.2024.5.06.0291" – Página 334 de 349