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Processo nº 1035401-26.2024.8.11.0000

ID: 301154821

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035401-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE FREDEVINDO MARCHIORI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDEVINDO MARCHIORI

Acórdão

Advogados:

IRIA REGINA MARCHIORI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035401-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Efeito Suspensiv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035401-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DIEGO OSMAR PIZZATTO - CPF: 710.409.941-72 (ADVOGADO), MANOEL DOS SANTOS - CPF: 474.792.801-49 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE FREDEVINDO MARCHIORI registrado(a) civilmente como FREDEVINDO MARCHIORI - CPF: 006.911.609-10 (AGRAVADO), IRIA REGINA MARCHIORI - CPF: 454.094.049-04 (AGRAVADO), IRIA REGINA MARCHIORI - CPF: 454.094.049-04 (ADVOGADO), IRIA REGINA MARCHIORI - CPF: 454.094.049-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ARLINDO JOSE DA SILVA - CPF: 205.363.051-53 (TERCEIRO INTERESSADO), CELINO HIROS DE MATOS - CPF: 361.502.661-68 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL REAL DA SILVA - CPF: 001.651.501-30 (TERCEIRO INTERESSADO), OLICIO REAL DA SILVA - CPF: 107.190.591-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAI - 1035401-26.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MANOEL DOS SANTOS AGRAVADO: ESPOLIO DE FREDEVINDO MARCHIORI E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – ART. 678 DO CPC/15 – DIREITO DO EMBARGADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que reconhece suficientemente provado o domínio ou a posse, ainda que superficial, determinará a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos de terceiro, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Inteligência do artigo 678 do CPC/15. 2.Havendo dúvida razoável a respeito da situação fática, com relação ao direito de uma das partes ou de ambas, faz-se necessário aguardar a instrução probatória do feito principal, uma vez que não é possível produzi-la no estreito limite do agravo de instrumento. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANOEL DOS SANTOS contra decisão interlocutória que, nos Embargos de Terceiros nº 1000709-70.2022.8.11.0032, ajuizados pelo ESPOLIO DE FREDEVINDO MARCHIORI, ora agravado, deferiu a tutela antecipada e concedeu a medida liminar para suspender a reintegração LIMINAR de posse sobre o imóvel no processo de Reintegração de Posse nº 1000419-55.2022.8.11.0032, até o julgamento dos presentes embargos de terceiro. Inicialmente, o agravante informa que em 1989 FREDEVINDO MARCHIORI ingressou com Reintegração de Posse contra OLAVO DA SILVA por ocasião da invasão em uma área de 4.986.700,78 hectares, sendo que uma das advogadas constituídas pelo então requerente era sua filha, Dra. IRIA MARCHIORI. Sustenta que no decorrer da tramitação processual, a parte autora veio a óbito. O espólio, representado por sua filha e advogada, Dra. IRIA MARCHIORI, nomeou como procuradora nos autos a Dra. ALDOREMA REGINATO, que em 03/04/2009 comunicou a venda da área em favor de DARCI DETUMIN BUENO. Assevera o agravante que a posse de DARCI perdurou por quase dez anos, e que diante da estabilidade por quase uma década de DARCI no local, o agravante, terceiro de boa-fé, comprou deste a área e se imitiu na posse, o que foi comunicado naqueles autos. Enfatiza ainda que o agravado negou que entabulou contrato de compra e venda da área em litígio com quem quer que seja e que tinha somente uma “pretensão” de vender a área a DARCI BUENO, com o qual foi formalizado apenas um “contrato de guardião”, inclusive visando formalizar o fim das pretensões e tratativas de venda do imóvel, o agravado celebrou com DARCI um instrumento de rescisão contratual. Afirma que, na verdade, o ESPÓLIO não só vendeu efetivamente a área a DARCI, como comunicou isso nos autos daquela Ação de Reintegração de Posse, ocasião em que o indicou expressamente como pessoa legítima para receber a posse quando da materialização da ação de reintegração. Ressalta ainda que tal manifestação foi apresentada pelo ESPÓLIO em 10/02/2009, ou seja, após a data da alegada rescisão, supostamente ocorrida em 14/12.2008, a qual sequer foi comunicada nos autos da Ação de Reintegração à época. Com isso, defende que não se sustenta qualquer alegação de que o ESPÓLIO não teria cedido a posse da área à DARCI, o que convalida, por consequência, a cessão feita de DARCI ao agravante. Por outro lado, alega que o agravado não instruiu sua inicial com um documento sequer que comprovasse o efetivo exercício de posse sobre a área em litígio, o que também afasta os requisitos para a concessão da tutela de urgência, em especial o da probabilidade do direito (CPC, art. 300). No mais, defende a aplicação do efeito translativo, sob o argumento de que o agravado se apresenta nos autos como proprietário, sendo flagrante que não se trata de terceiro que pode ajuizar embargos (CPC, art. 674, §2º), portanto, demonstrando a inadequação da via eleita, situação essa que acarreta na revogação da medida de urgência e consequente extinção do processo sem resolução do mérito por falta das condições da ação (CPC, art. 485, IV) e ausência de legitimidade (CPC, art. 485, VI). Por fim, pugna pela liminar recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para restabelecer em definitivo a tutela de urgência da Reintegração de Posse em favor do agravante. A liminar recursal foi indeferida no ID nº 260468170. As informações foram prestadas pelo Juízo da causa no ID nº 265205580, estando os autos aguardando pauta de designação de audiência de instrução e julgamento. Nos termos da certidão de ID nº 267627271, decorreu o prazo legal sem que a parte agravada apresentasse suas contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares. Para melhor compreensão, transcrevo parte da decisão recorrida do Juiz de Direito – Dr. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque: " (...) 2. Da nulidade dos atos. De início, dou-me por ciente do acórdão proferido no Agravo de Instrumento que revogou a decisão inicial que deferiu a liminar nos embargos de terceiro, por conseguinte, todos os atos praticados após o recebimento da inicial são nulos. Assim, RECONHEÇO a nulidade dos atos praticados posteriores ao recebimento da inicial dos embargos terceiros, contudo, como forma de evitar prejuízo às partes e forte nos princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual, MANTENHO os atos praticados no que pertine a contestação e impugnação, evitando maiores transtornos ao andamento processual. 3. Do recebimento da inicial e análise do pedido liminar. O art. 678 do CPC preceitua a possibilidade de o embargante requerer a suspensão de medidas constritivas sobre o bem litigioso, bem como a manutenção ou a reintegração de posse na hipótese de houver demonstrado suficientemente o domínio ou a posse da coisa, objeto dos embargos. Por sua vez, é cediço que o art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além do mais, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do CPC. In casu, entendo que os requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional encontram presentes. Como se vê, restou demonstrado nos autos que a área em questão é integrante da Fazenda Lages, a qual perfaz o total de 4.896,00 hectares, cujo imbróglio possessório foi tratado inicialmente nos autos da reintegração de posse de n° 0000009-69.1989.8.11.0032. Naquele feito, a posse foi garantida ao embargante no ano de 2009, ratificada em 2020 por meio de sentença e mantida quando do indeferimento do efeito suspensivo recursal em excerto de decisão de segundo grau que manteve o espólio na posse do imóvel. Posto isso, a urgência e o perigo de dano no caso são inversos, posto que a sentença confirmou a decisão liminar de reintegração de posse ao Espólio que foi cumprida em 08.08.2009. Significa dizer, tendo o Espólio sido mantido na posse do bem, garantida inicialmente em 2009, eventual reintegração de posse conferida ao embargado Manoel, causaria danos mais severos à embargante, possuidora de boa-fé desde 2009. Além disso, a afirmação do embargado de que apenas obteve a posse de DARCI BUENO, que havia adquirido de FREDEVINDO MARCHIORI, com base no fato de que este último estava na posse do imóvel por mais de dez anos, desconsiderando sua posse na área desde 2018, requer a dilação probatória. Fixadas tais premissas, restou evidenciada a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, notadamente diante dos documentos colacionados aos autos e da consulta aos autos originários da reintegração de posse de n° 0000009-69.1989.8.11.0032. Nesse contexto, os documentos acostados são suficientes ao deferimento da tutela de urgência, de modo a reconhecer a plausibilidade do direito e o perigo da demora, mormente porque a concessão da liminar traria menores prejuízos aos interesses do embargado do que consequências que uma decisão denegatória dessa antecipação poderia trazer à parte embargante (investida legalmente na posse do imóvel desde 2009). 4. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada e CONCEDO a medida liminar para suspender a reintegração de posse sob o imóvel no processo nº 1000419- 55.2022.8.11.0032, até o julgamento dos presentes embargos de terceiro. PROCEDA a averbação da ação à margem da matrícula do imóvel sob a matrícula de nº. 1460 do CRI de Rosário Oeste-MT. 5. Da especificação de provas. Conforme dito alhures, MANTENHO a contestação e impugnação colecionadas aos autos, dispensando a citação do embargado para contestar o mérito. Assim, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas que efetivamente desejam produzir, justificando expressamente suas respectivas pertinências e razões específicas para cada meio probatório no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Após o decurso do prazo assinalado, CONCLUSOS para o início da fase instrutória, sem prejuízo do julgamento antecipado da pretensão ou a colheita de outros elementos probatórios. Transladem-se cópias da presente decisão para o processo n. 1000419-55.2022.811.0032. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito” Pois bem. Em princípio, quanto ao pedido de efeito translativo, este é totalmente incabível, uma vez que analisando a REINTEGRAÇÃO DE POSSE nº 1000419-55.2022.8.11.0032, denota-se que o polo ativo é composto pelo agravante MANOEL DOS SANTOS e o polo passivo por ARLINDO JOSÉ DA SILVA, OLICIO REAL DA SILVA, GABRIEL REAL DA SILVA, CELINO HIROS DE MATOS e OUTROS DESCONHECIDOS, portanto, o agravado ESPOLIO DE FREDEVINDO MARCHIORI não é parte do processo de origem, já que não se encontra relacionado nem no polo ativo e muito menos no polo passivo, logo, tem interesse e legitimidade para apresentar os presentes embargos de terceiro, tudo na conformidade do que dispõe o artigo 674 do CPC/15. No tocante ao mérito recursal, após detida análise no conjunto probatório, inclusive no feito originário, não se constata elementos para reformar a decisão agravada, uma vez que foram demostrados os requisitos legais do artigo 300 do CPC/15 e, em especial, do artigo 678 do CPC/15: “Art. 678 - A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. No caso em tela, há suficiente prova da posse do imóvel pelo agravado/embargante, reconhecida por este Tribunal de Justiça. Isto porque, até prova em contrário, o agravado se encontra na posse da área integrante da “Fazenda Lage”, com 4.896,00 hectares desde ano de 2009, inclusive milita em seu favor uma sentença transitada em julgado, referente ao RAC nº 0000009-69.1989.8.11.0032, da relatoria da eminente Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, através da qual concedeu ao agravado a reintegração definitiva da posse obre a aludida área, em 10/08/2022, conforme se verifica da parte dispositiva do julgamento: “(...)Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso e, na parte conhecida, dou-lhe provimento, reformo parcialmente a sentença, julgo procedente o pedido, confirmo a medida liminar possessória deferida em 14/12/1993 pela Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, na época Juíza em Rosário Oeste, e concedo a reintegração definitiva da posse do imóvel denominado Fazenda Lages, com área de 4.986.700,78 ha ao Espólio Apelante. Indefiro o pedido de ingresso de Manoel dos Santos na lide, pelas razões acima expostas e não conheço do tema relacionado à alegada aquisição ou nulidade de aquisição da área por Darci Betumim e posterior venda a Manoel dos Santos porque deve ser analisada em Ação própria. É como voto.” Grifei. Assim, provada a posse, amoldando-se a hipótese ao dispositivo legal supracitado, é de rigor a suspensão de qualquer medida constritiva em relação ao bem objeto dos embargos de terceiro, com a manutenção da posse do embargante, inclusive, desnecessário comprovar e dano irreparável ou de difícil reparação para sua concessão. Sobre o tema, confira a lição do doutrinador LUIZ GUILHERME MARINONI: “(…) A decisão liminar nos embargos de terceiro tem natureza de tutela urgente satisfativa antecipatória - há execução para segurança. A decisão visa a satisfazer desde logo o embargante. Trata-se de tutela antecipada contra a ilícita constrição judicial (art. 678, CPC). Não é necessária a alegação de dano irreparável ou de difícil reparação para sua concessão (art. 300, CPC). A tutela é contra o ilícito. A antecipação de tutela nos embargos de terceiro independe da alegação de urgência. O legislador infraconstitucional presume a urgência na sua concessão. Perceba-se que o art. 678, CPC, não exige que o embargante alegue e prove receio de ineficácia do provimento final para concessão de tutela antecipatória. Basta a verossimilhança das alegações - prova suficiente da propriedade ou da posse. A tutela é contra o ilícito e é tomada com base na aparência. A tutela é da aparência do direito.” (Novo código de processo civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 673). Ainda, confira as seguintes jurisprudências: “EMBARGOS DE TERCEIRO – TUTELA ANTECIPADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 678, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A tutela almejada em sede de embargos de terceiro reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 678, do CPC, que se incluem na esfera probante do embargante, por moldar o fato constitutivo do seu direito. O preenchimento dos requisitos legais, ao menos em juízo cognitivo e superficial, enseja o deferimento da tutela antecipada.” (TJMT 10131441220218110000 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 678, NCPC. PROVA DO DOMÍNIO OU POSSE. DESNECESSIDADE DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE DO BEM. ATO VINCULADO. 1. De acordo com o art. 678, caput, do Novo CPC, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse, determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos de terceiro, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. A providência em tela ocorre por meio de uma decisão liminar equivalente a tutela provisória de urgência, contudo não se faz necessário o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A medida liminar em ação de embargos de terceiro é um ato vinculado, ou seja, suficientemente provado o domínio ou a posse, o juiz deverá determinar não só a suspensão das medidas constritivas, como também a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se solicitado. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão singular reformada.” (TJGO - AI: 00859220520178090000, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 06/09/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/09/2017) Ademais, devido ao histórico das ações possessórias envolvendo a área em discussão e do trânsito em julgado acima citado, constata-se que a questão depende de uma completa instrução processual para verificar, principalmente, o direito do agravante/embargado MANOEL DOS SANTOS devido aos acontecimentos ocorridos no decorrer do tempo, o que não é possível no estreito limite do agravo de instrumento. Aliás, o próprio Juiz da causa também assim entendeu, tanto é que deferiu a produção de prova oral, consistente na prova testemunhal, bem como prova pericial, para veracidade da assinatura no documento, pertinente ao deslinde do feito. Confira: “(...) 2. DA PRODUÇÃO DE PROVAS 2.1. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Quanto à produção de prova oral, consistente na produção de prova testemunhal, se mostra necessário para o deslinde do feito. Assim sendo, defiro a produção de prova. 2.3. Prova pericial. Há requerimento da parte autora para produção de prova pericial no contrato discutido na lide, arguindo falsificação na assinatura. Em analise com acuidade, denota-se ser necessária a produção de prova pericial para veracidade da assinatura no documento, pertinente ao deslinde do feito. Assim sendo, DEFIRO o pedido de realização de exame pericial requisitado pela parte autora. Para a realização da perícia, NOMEIO a empresa Real Brasil Consultoria, que servirão escrupulosamente, independentemente de compromisso. Saliente-se que o perito poderá valer-se de documentos que estejam sob a posse das partes, bem como realizar entrevistas, além de outras providências que entender necessárias para o melhor desempenho do “mister” conferido. Intime-se o perito, com as advertências legais – CPC, art. 156, § 1º, art. 157 –, para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido e apresente em 5 (cinco) dias a proposta de honorários - CPC, art. 465, § 2º, I. Após, intime-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias, não havendo impugnação, intimem-se as partes para os fins do CPC, art. 95. INTIMEM-SE as partes, que estas detêm o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. Às diligências serão suportadas pela parte AUTORA, eis que por ela requerida a produção de prova. 4. Deixo consignado que a respectiva audiência de instrução e julgamento será designada após a finalização dos trabalhos periciais (...)”. A minuciosa instrução se faz necessária – até porque, o agravante MANOEL DOS SANTOS informou que adquiriu a área de DARCI DETUMIN BUENO, que havia adquirido da parte embargante/agravada FREDEVINDO MARCHIORI. A ALEGADA compra entre o agravante MANOEL DOS SANTOS e DARCI DETUMIN BUENO ocorreu em 31/10/2018. Confira: Contudo, por outro lado, encontra-se juntado nos autos o distrato do aludido compromisso de compra e venda entre o embargado FREDEVINDO MARCHIORI e DARCI DETUMIN BUENO, ocorrida em 14/12/2008, portanto, 10 (dez) anos antes da venda acima. Confira: Inclusive, após a rescisão do contrato amigavelmente, o Sr. DARCI permaneceu na posse da área por mais quinze (15) dias, conforme INSTRUMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO AUTÔNOMO DE SERVIÇOS, assinado em 15/12/2008, e o distrato assinado em 30/12/2008, através do INSTRUMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PACTO DE PRESTAÇÃO AUTÔNOMA DE SERVIÇO. Confira, respectivamente, o fragmento dos instrumentos: Portanto, a instrução probatória é de extrema necessidade, já que a área adquirida pelo agravante MANOEL DOS SANTOS de DARCI DETUMIN BUENO, ocorreu 10 anos depois da rescisão contratual em FREDEVINDO MARCHIORI e DARCI DETUMIN BUENO. Inclusive a própria prova pericial se mostra necessária, uma vez que as assinaturas de DARCI guardam semelhança em todos os contratos. Se não bastasse, nota-se que da transação entre MANOEL DOS SANTOS de DARCI DETUMIN BUENO, o único documento produzido foi o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE POSSE. Ocorre que este não se encontra revestido da forma prescrita em lei, inexistindo sequer a estipulação de valores (preço) pela compra do bem, ou seja, trata de um contrato gratuito de uma área de aproximadamente 5.000 mil hectares, sem o elemento da onerosidade, que é requisito essencial ao contrato de compra e venda, conforme dispõe o art. 481 do Código Civil. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” De igual sorte, inexiste também comprovação nos autos da transação financeira pertinente ao contrato, justificando ainda mais a instrução processual. Desta forma, diante de todas as circunstâncias, não há dúvida que a decisão singular deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Carlos Henrique Magalhaes Pereira x Estado Do Paraná

ID: 298252840

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Cambé Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0010870-75.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MAGALHAES PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ADEMIR MORETTI BORDIGNON RIBEIRO JUNIOR

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São Jo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9204 - E-mail: familiacambe@tjpr.jus.br Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Processo nº: 0010870-75.2024.8.16.0056 Polo Ativo(s): CARLOS HENRIQUE MAGALHAES PEREIRA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por CARLOS HENRIQUE MAGALHAES PEREIRA, devidamente qualificado nos autos. Em resumo, sustenta a parte autora que busca a regularização de seus registros e de seus ascendentes para fins de obtenção de cidadania italiana. Informa que, diante dos erros nas certidões de seus antepassados, se faz necessário retificações de dados nas certidões de registros civis de seus ascendentes. Ao final, requereu o julgamento de procedência dos pedidos iniciais, expedindo-se os competentes mandados para retificação de assentos de registros civis, na forma descrita na exordial. Instada (evento 7), a parte autora apresentou emenda à inicial (evento 10). A inicial e emenda foram recebidas (evento 12). O Ministério Público manifestou-se pugnando pela intimação da parte autora (evento 15), sendo acolhido (evento 18). A parte autora prestou esclarecimentos (evento 21). Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da pretensão inicial, determinando-se as retificações conforme requeridas (evento 24.1). Os autos vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. Trata-se de procedimento especial para correção de erros de grafia em assentos de registro civil, espécie do gênero retificação, que, na realidade, cuida de lançamento no registro civil em que uma letra, número ou termo foi mal reproduzido, mas que, embora simplificado, não dispensa a decisão judicial. Assim, a ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial. A presente pretensão de retificação tem seu fundamento na própria Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73), quando esta prevê a possibilidade de ajuste na lavratura dos assentos dos registros públicos, atendendo à conveniência do aprimoramento do registro civil. Entendo assim, não haver óbice legal quanto ao procedimento, vez que a parte autora é legítima e comprova os erros apontados, conforme evidenciado na documentação constante dos autos. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência, em casos análogos: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DOS NOMES DOS ASCENDENTES, PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA (BARETA PARA BARETTA). DEMONSTRADA PROVA DE EQUÍVOCO NA GRAFIA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.- Para o caso, verificado o equívoco na grafia dos nomes dos ascendentes da requerente, possível a retificação, especialmente quando a pretensão visa auxiliar na obtenção de cidadania italiana, sem qualquer demonstração de prejuízo a terceiros ou à correta identificação do ramo familiar. Apelação provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002509-69.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 08.03.2021) Ainda, não se vislumbra a existência de prejuízo a terceiros, haja vista terem sido juntados aos autos as certidões negativas cíveis e criminais, bem como não haverá a mudança de fato de nome do requerente, apenas a correção do nome dos ascendentes destes, nos respectivos assentos de registros civis. Ademais, pela parte autora foram juntados documentos pertinentes, demonstrando a correta grafia do prenome/sobrenome dos ascendentes, bem como da correta naturalidade, corroboram com os requerimentos, tendo em vista o procedimento para aquisição de cidadania italiana. O caso é, portanto, de procedência do pedido inicial, com a determinação das correções requeridas nos seguintes termos: 1. JUNTO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE ARARAS/SP: 1.1 Na Certidão de Casamento de Marco Contiero e Amabili Pellegrini, registrada sob a matrícula 113803 01 55 1893 2 00001 083 0000009-06, deverão ser procedidas as seguintes retificações: a) o nome da genitora do contraente onde consta “PAGIOLA COLLETE” deverá passar a contar: “PAGIOLA CELESTE”; b) o idade do contraente onde consta “vinte e um anos de idade” deverá passar a contar: “vinte anos de idade”; c) o naturalidade do contraente onde consta “Itália” deverá passar a contar: “Stanghella, Provincia de Padova, Itália”; 2. JUNTO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE IPAUSSU/SP: 2.1 Na Certidão de Casamento de JOSÉ PERANDRÉ e PALMIRA CONDIERO, registrada sob a matrícula 14560701551918200004095000001491, deverão ser procedidas as seguintes retificações: a) o nome da contraente onde consta “PALMIRA CONDIERO” e “dona PALMIRA CONDIERO” deverá passar a contar: “PALMYRA CONTIERO”; b) a idade da contraente onde consta “vinte anos complectos de idade” deverá passar a contar: “vinte e um anos completos de idade”; c) a data de nascimento da contraente onde consta “dia vinte de janeiro de mil oitocentos e noventa e sete” deverá passar a contar: “dia vinte de fevereiro de mil oitocentos e noventa e sete”; d) a idade dos genitores da contraente onde consta “ambos de quarenta e cinco annos de idade” deverá passar a contar: “ambos com quarenta e seis anos de idade”; Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DETERMINO QUE SEJAM PROCEDIDAS AS RETIFICAÇÕES DOS ASSENTOS DE REGISTROS CIVIS COMO ACIMA ESPECIFICADO. Os demais dados permanecem inalterados. Certificado o trânsito em julgado desta, expeçam-se os competentes mandados aos respectivos Cartórios de Registro Civil acima citados, nos termos dos parágrafos 4º e 6º, do artigo 109, da Lei nº 6.015/73, remetendo-se as Serventias, haja vista ser beneficiário da gratuidade processual. As Serventias acima mencionadas deverão informar o Juízo o cumprimento da ordem. Em sendo manifestada a renúncia ao prazo recursal e inexistindo objeção pelo D. Promotor de Justiça, desde logo, fica deferido o pedido de dispensa e autorizada a certificação quanto ao trânsito em julgado da sentença. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, diante da concessão da gratuidade processual em seq. 12.1, que ora ratifico. Satisfeitas todas as formalidades preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Ciência a parte autora e ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambé, 12 de junho de 2025 Karin Feuerharmel Giuseppin Juíza de Direito

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Processo nº 5076223-90.2023.4.03.6301

ID: 310026332

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5076223-90.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDE MORILHA PINHEIRO

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5076223-90.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5076223-90.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, "(...) divergência na interpretação da legislação federal entre o acórdão recorrido e acórdãos prolatados por essa Colenda Turma Nacional quanto à necessidade de análise quantitativa e superação dos limites de tolerância para que a atividade laboral com exposição aos agentes químicos nocivos enumerados no anexo 11 da NR-15 seja considerada especial. O acórdão ora recorrido reconheceu como especial períodos em que a parte esteve exposta a agentes químicos nocivos previstos no anexo 11 da NR-15 mediante a apresentação de PPP que não informa a concentração, muito menos a superação dos limites de tolerância, dos agentes químicos a que a parte esteve exposta.". É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de existência de informação no PPP acerca da concentração do agente químico a que exposta a recorrida e consequente superação do limite legal de tolerância. É o que se conclui de trecho do acórdão proferido em sede de embargos de declaração (ID 322917012): "5. Busca o INSS rediscutir a manutenção da especialidade do labor do período de 16/11/1995 a 13/11/2019, em que a Autora laborou como auxiliar de produção/auxiliar de operação exposta a metil-etil-cetona. Como exposto no acórdão que manteve a sentença, houve a comprovação de exposição ao citado agente nocivo químico, acima do limite de tolerância do anexo 11 da NR 15 (limite 155 ppm), sendo que o PPP dos autos apurou a concentração de 171,9 ppm." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0004914-96.2020.4.03.6302

ID: 310026352

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004914-96.2020.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA REGINA PEREZ PINTO

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004914-96.2020.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004914-96.2020.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido regional e nacional de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que houve a comprovação da efetiva realização dos pagamentos no período apontado, fazendo jus a inclusão dos valores pagos a título de ticket alimentação no cálculo do salário de contribuição. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova da efetiva realização de pagamentos a título de auxílio-alimentação, pela parte empregadora. A Turma Recursal, soberana na análise do acervo probatório assim pontificou: "(...) No caso concreto, a parte autora apresentou unicamente uma declaração extemporânea de que houve o pagamento de vale refeição não corresponde à prova do pagamento da rubrica. Em verdade, os valores indicados podem corresponder a pura expectativa de pagamento lastreada em acordos coletivos ou outros provimentos a que se sujeitou o empregador, mas não há como garantir que foram pagos àquele empregado. E, se os valores foram extraídos de fichas à disposição do empregador, tais fichas poderiam ter sido apresentadas em detrimento de uma simples declaração. Cabia ao interessado ter apresentado holerites, comprovantes de depósitos bancários, fichas dos sistemas de folha de pagamento da empregadora etc. Destarte, efetivamente, ainda não há prova documental dos valores supostamente recebidos a título de vale refeição. (...)" É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito os pedidos de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000009-54.2025.8.16.0166

ID: 300991378

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Terra Boa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-54.2025.8.16.0166

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUB DE BENEFíCIOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240- 000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: TBOA-JU-SCCRDCPADP@TJPR.JUS.BR Processo: 0000009-54.2025.8.16.0166 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.166,94 Polo Ativo(s): ELGIN SOARES DA COSTA (CPF/CNPJ: 475.855.529-04) Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) SEBRASEG CLUB DE BENEFÍCIOS (CPF/CNPJ: 38.075.234/0001-70) CARTA de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO Prazo: 17 de Julho de 2025 , endereço Destinatário(a): PromovidoSEBRASEG CLUB DE BENEFÍCIOSAvenida Nove de Julho;, 3228 - Jardim , telefone (27) 99259-1822 / (73) 3230-9818 / (47) 9682-9463 / (08) 00591-2711Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.406-000 / (27) 9309-2111, portador(a) do CNPJ 38.075.234/0001-70 Por meio desta carta, fica: 1. CITADO(A)sobre o do processo;PEDIDO INICIAL a participar da designada;2. INTIMADO(A)Audiência de Conciliação Data e Hora: 17 de julho de 2025 às 13:00 Modalidade[1]:Virtual IMPORTANTE: , caberá ao(à) interessado(a) providenciar a estrutura técnicaa)Em caso de audiência na modalidade virtual (telepresencial) necessária (celular ou computador com internet), conforme deste documento;instruções ao final , deve comparecer presencialmente ao endereçob)Sendo inviável tecnicamente a participação em audiência telepresencial informado no início deste documento, na data e hora marcadas, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, levando um documento de identificação com foto; , entre em contato antecipadamente com a Secretaria do Juizado e solicite ac)Se não puder participar da audiência marcada remarcação. de que:3.ADVERTIDO(A) Não participar da audiência e não justificar o motivo poderá ocasionar o julgamento do processo considerando verdadeiras3.1. as informações do(a) reclamante (art. 18, § 1º, Lei nº 9.099/1995); 3.2.Pessoa jurídica ou titular de firma individual poderá ser representado(a) por preposto credenciado, munido de carta de ; preposição com poderes para transigir (fazer acordo), sem haver necessidade de vínculo empregatício 3.3.Caso não tenha acordo na audiência de conciliação, a ação poderá ser julgada antecipadamente ou, se for o caso, ser (art. 28, Leimarcada uma audiência de instrução e julgamento, onde serão ouvidas testemunhas e apresentadas outras provas nº 9.099/1995); Tratando-se de relação de consumo, adverte-se que poderá ser determinada a inversão do ônus da prova, conforme o art.3.4. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3.5.Não é necessária a assistência por advogado(a) na audiência de conciliação (Enunciado 36, Fonaje). É preciso comunicar à Secretaria do Juizado as mudanças de endereço ocorridas durante oMUDOU DE ENDEREÇO? processo. Caso contrário, as intimações enviadas ao endereço antigo, informado no processo, serão consideradas válidas (art. 19, § 2º, Lei nº 9.099/1995). Caso necessário, a Secretaria pode ser contatada de segunda à sexta-feira, das 12:00 às 18:00, por meioPOSSUI DÚVIDAS? de uma das seguintes formas: balcão virtual acessível ao endereço ; a)https://www.tjpr.jus.br/endereco-de-orgaos-do-judiciario aplicativo de mensagens (utilize o número de telefone informado ao início deste documento); telefone ou e-b)WhatsAppc) mail informados ao início deste documento; comparecimento ao endereço físico da Secretaria.d) Terra Boa, 16 de junho de 2025. Viviane Prado Técnica Judiciária Por ordem do(a) MM. Juiz(a)Comunicação expedida em conformidade com documentos acessíveis pelo sistema Projudi no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO:https://projudi.tjpr. . Caso sejam anexados documentos à presente comunicação, estes poderão ser visualizados no endereço eletrônico informadojus.br/projudi/ selecionando no menu a opção ‘Consulta via Chave de Validação’ e utilizando a (código de acesso) fornecida na contrafé destachave identificadora comunicação. O conteúdo integral do processo poderá ser acessado, dependendo do seu nível de sigilo e do(a) destinatário(a) desta comunicação, por meio de senha de acesso pessoal ao sistema Projudi, que deverá ser solicitada à Secretaria do Juizado. INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA MODALIDADE VIRTUAL:[2] Acesso à sala de Audiência Virtual: A audiência virtual será realizada em sala virtual por meio da internet pela plataforma .Microsoft Teams pelo endereço eletrônico , opção a)https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ "Consulta por Chave de Validação", inserindo a "Chave da audiência /identificadora" PAB4K SZKJL QXTGB A26QM por meio de b)linkhttps://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19% 3ameeting_ZTM0MmFjYjUtODk2Ni00Zjk1LTg3YjktN2YzZjJkMTFlMGVk% 40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc46817f-406a-4406-a6f7- d15fbc6aa7a0%22%2c%22Oid%22%3a%2291d59aa9-b604-4ad1-a83e- 18c5b4c02e57%22%7d por meio de informado, apontando a câmera do celular para a c)QR Code figura abaixo: Formas de acesso: celular instalar o aplicativo (não há a)smartphone:Microsoft Teams necessidade de criação de conta); computador em navegador da internet.b) Para mais informações, acesse os vídeos instrutivos nos linkshttps://youtu.be e /WnqoRcZ_jHghttps://youtu.be/H9FhN10uuRw Orientações para a realização de Audiência Virtual: Para mais informações, acesse o vídeo apontando a câmera do celular para a figura abaixo: Veja aqui o que acontecerá na audiência! Encontre um local silencioso para participar da audiência;1) Esteja com um documento oficial de identificação com foto em mãos2) (RG, CNH, Passaporte, Carteira de Trabalho), o qual deverá ser apresentado durante a audiência; Verifique se o celular ou computador utilizado possui3)smartphone conexão estável à internet e condições adequadas de tráfego de dados para garantia da qualidade de som e imagem; Verifique se o dispositivo é equipado com câmera e microfone em devido4) funcionamento; Entre no de acesso com antecedência mínima de 15 (quinze)5)link minutos; Caso necessite que seja apresentado algum documento do processo6) durante a audiência, solicite ao(à) condutor(a) da audiência seu compartilhamento na tela; Em caso de depoimento ou interrogatório, a pessoa questionada deverá7) estar sozinha no ambiente, exceto quando se tratar de menor de idade, o qual deverá estar acompanhado do representante legal. A audiência poderá ser realizada na modalidade presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência ou na forma telepresencial), em[1] conformidade com o disposto no art. 262 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). Nos termos do art. 261 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022), é aquela na qual todos(as)[2]audiência virtual participam por videoconferência ou na forma telepresencial; é a comunicação à distância realizada em ambientes de unidades judiciaisvideoconferência ou estabelecimentos prisionais; é o ato realizado a partir de ambiente físico externo às unidades judiciais; audiência telepresencialaudiência é a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judicial para participar do ato processual e as demaissemipresencial participam por videoconferência ou na forma telepresencial.

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Processo nº 5006721-53.2023.4.03.6337

ID: 298403399

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006721-53.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

LARICE CARNEIRO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006721-53.2023.4.03.6337 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006721-53.2023.4.03.6337 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega que "o INSS não trouxe nos autos prova de que a recorrente já estaria incapaz quando da refiliação ao RGPS, assim, o Douto Julgador fundamentou sua decisão com base em suposições, sem qualquer elemento concreto". É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova da preexistência da incapacidade para o trabalho habitual. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PARADIGMAS DA MESMA REGIÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PREEXISTÊNCIA. SÚMULA 53 DA TNU. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 42 DA TNU. PUIL INTERPOSTO PELA AUTORA NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado do réu para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade à autora, sob o fundamento de que a incapacidade é preexistente ao seu retorno ao RGPS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido diverge do enunciado da Súmula 53 da TNU e paradigmas proferidos por outras Turmas Recursais de São Paulo, no que diz respeito à possibilidade de concessão do benefício por incapacidade em caso de doença preexistente ao ingresso ou retorno ao RGPS. III. Razões de decidir 3. Inicialmente, a requerente traz como paradigmas acórdãos proferidos por Turmas Recursais da mesma Região da decisão recorrida. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, caberá pedido de uniformização nacional, nas hipóteses em que for demonstrada a divergência de interpretação de lei federal, a respeito de questão de direito material, entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, ou entre decisão de Turma Recursal e súmula ou jurisprudência dominante do STJ. 4. Quanto à apontada divergência com relação à Súmula 53 da TNU, ao contrário do afirmado pela requerente, o acórdão baseou sua decisão de improcedência do pedido de concessão do benefício por incapacidade na preexistência da própria incapacidade, e não meramente da doença. Decidiu, portanto, com base no referido paradigma. 5. A conclusão em sentido diverso demandaria reexame probatório dos autos, o que é vedado nessa instância, nos termos da Súmula 42 da TNU. 6. Não se diga que se trata de revaloração da prova, em vez de reexame, visto que o acórdão recorrido traz a transcrição do laudo pericial, no qual resta clara a conclusão de que a incapacidade data de junho de 2021. O acórdão, por sua vez, afirma que o primeiro pagamento sem atraso data de julho de 2021. IV. Dispositivo 7. Pedido de Uniformização não conhecido. (TRF4, PUIL 5004388-46.2022.4.03.6311, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 13/03/2025) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000009-98.2019.8.11.0038

ID: 311112790

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-98.2019.8.11.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDERSON RONALDO GONCALVES

Intimação

Advogados:

TATIANE APARECIDA DIAS SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 0000009-98.2019.8.11.0038 SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de EDERSON RONALDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 0000009-98.2019.8.11.0038 SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de EDERSON RONALDO GONCALVES pela prática do crime descrito no art. 302, § 3º, da Lei Federal nº 9.503/1997. Narra a denúncia, em síntese que: a) no dia 15 de dezembro de 2018, por volta das 19h, na via publica, notadamente no cruzamento das Ruas Getúlio Vargas e Fortaleza, região central da cidade de Indiavaí/MT, EDERSON RONALDO GONÇALVES, na condução do veículo automotor VW/GOL GL, placa CDW-6321, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (vide auto de constatação etílica de fls. 12/13), deu causa, culposamente, por inobservância de cuidado necessário, a acidente automobilístico, que resultou na morte da vítima Abel Martins de Souza (vide auto de exame necroscópico de fls. 41/49). A denúncia foi recebida em 17/07/2019 (id. 48315878 - pág. 84). Regularmente citado (id. 48315878 – pág. 97), foi nomeada advogada dativa e o réu apresentou resposta à acusação (id. 48315878 – pág. 113 - 134). Foi realizada audiência de instrução, promovendo-se as inquirições de testemunhas e informantes, bem como interrogado o réu (id. 189372010). O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência, pugnando pela condenação do réu. A defesa, em sede de alegações finais, requereu a absolvição do réu em relação ao fato que lhe é imputado. Vieram-me os autos conclusos. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. Decido. Em análise dos autos, verifica-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. À míngua de matérias preliminares a serem enfrentadas, passa-se à análise do mérito. A pretensão acusatória é improcedente. Inicialmente, importa destacar que o acidente ocorreu em um dia chuvoso, com condições climáticas adversas, as quais impunham dificuldades naturais à condução de veículos, independentemente da perícia ou cautela do motorista. Ainda assim, não há qualquer prova de que o réu trafegava em velocidade incompatível com o local, tampouco de que houvesse realizado qualquer manobra arriscada. A análise dos depoimentos colhidos em juízo e das provas documentais produzidas revela que o réu não estava conduzindo o veículo em alta velocidade. Nenhuma das testemunhas indicou comportamento incompatível com a prudência exigida ao condutor. Ao longo da instrução processual, não foi possível comprovar, com o grau de certeza necessário para prolação de um decreto condenatório, a existência de imprudência, negligência ou imperícia, elementos indispensáveis à configuração da modalidade culposa do tipo penal imputado. Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CULPA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA IMPRUDENTE DO APELADO. Não restando demonstrada a conduta imprudente do agente na condução do veículo automotor, a manutenção da absolvição pela prática do crime de homicídio culposo é medida que se impõe. (TJ-MG - APR: 10242080228917001 Espera Feliz, Relator.: Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 31/01/2023). Outro ponto relevante é o fato de que, no local do acidente, a via pública conferia ao réu a preferência de passagem, inexistindo sinal de parada obrigatória (“pare”) para sua faixa de trânsito. Assim, ainda que o acidente tenha resultado em tragédia, não se pode imputar ao réu a violação da regra de trânsito quanto à prioridade de circulação. Além disso, merece destaque o depoimento de uma testemunha ocular, Sara Regina de Santana, que presenciou a dinâmica do acidente e afirmou de forma clara e objetiva que a vítima atravessou a rua de forma abrupta, sem observar o fluxo de veículos, ou sequer olhar para os lados. Essa circunstância, por si só, introduz importante elemento de dúvida sobre a previsibilidade e inevitabilidade do sinistro, o que repercute diretamente na análise da culpa do acusado. No tocante ao uso de uma fralda como instrumento improvisado para limpeza do para-brisa, fato inicialmente interpretado pela acusação como sinal de imprudência, a prova judicial revelou que tal conduta teve como motivação justamente a tentativa de melhorar a visibilidade do réu em meio à chuva. Embora não usual, essa atitude demonstra uma ação reativa e instintiva diante das dificuldades climáticas, não uma negligência consciente ou dolosa. A acusação também qualificou o crime por embriaguez ao volante. No entanto, não foi realizado teste de bafômetro nem exame de sangue. A única referência existente é o chamado termo de constatação de embriaguez, preenchido por um policial militar, baseado exclusivamente na percepção subjetiva de que o réu estaria “desnorteado”. No entanto, tal estado pode ser explicado pelas circunstâncias dramáticas vividas pelo acusado: o impacto do acidente, a visão do corpo da vítima, a pressão emocional do momento e, principalmente, o fato de estar acompanhado de sua esposa grávida de nove meses, e de sua filha de apenas três anos de idade. Outrossim, não se pode ignorar a conduta do acusado após o acidente, que permaneceu no local, acionou o socorro, e, segundo testemunha ocular, ajudou a evitar que a vítima fosse levada pela enxurrada, em virtude do forte volume de água que corria pela via. Sua postura colaborativa e solidária é incompatível com a ideia de desprezo pela vida ou descaso com as consequências de sua conduta, revelando, ao contrário, senso de responsabilidade e respeito pelas normas sociais. Ademais, um ponto de destaque que não pode ser ignorado diz respeito ao lapso temporal entre o acidente e o óbito da vítima. Conforme os autos, a vítima permaneceu hospitalizada por cerca de três meses antes de vir a falecer. Tal fato, por si só, impede que se estabeleça com segurança um nexo de causalidade direto, exclusivo e inequívoco entre o acidente e a morte. Ressalte-se que, em matéria penal, o ônus da prova recai sobre a acusação, cabendo ao Estado demonstrar, além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do réu. Assim, diante da incerteza que paira sobre os fatos, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, sendo a absolvição medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, ABSOLVO o réu EDERSON RONALDO GONCALVES pela prática do crime descrito no art. 302, § 3º, da Lei Federal nº 9.503/1997. Sem custas ou honorários. Expeça-se certidão de URH em favor da advogada dativa, conforme determinado ao id. 48315878 - pág. 108. Após o trânsito em Julgado, ARQUIVEM-SE os autos. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 5002285-93.2022.4.03.6302

ID: 293120103

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002285-93.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GARCIA ALVES URIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002285-93.2022.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002285-93.2022.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que "Em que pese os fundamentos contidos na combatida decisão, data vênia, merece reparo em seu provimento, posto que reconheceu como legítima a contratação de empréstimo por meio de catão de crédito consignado ao INSS, com uso obrigatório de crédito rotativo, sem que fosse proporcionada ao consumidor, ora recorrente, informações sobre eventuais variações dos valores das parcelas, valor amortizado, quantidade de parcelas, valor total devido ao banco ao final do citado contrato; onerando o consumidor, causando desequilíbrio à relação de consumo, violando as citadas leis federais, o que não pode ser admitido ". É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de do efetivo udo do cartão de crédito para a contratação de empréstimo. Conforme constou no acórdão recorrido: "Apesar de o autor negar a contratação do empréstimo consignado por meio de cartão de crédito, infiro que, na petição inicial, confessou que recebeu o cartão de crédito e houve sua utilização: “Conta o Autor que não assinou qualquer contrato junto à Instituição Financeira Ré, ou junto à empresa interposta, para aquisição de cartão de crédito consignado, apesar de ter recebido em sua residência o famigerado cartão de crédito emitido pela Instituição Financeira Ré, tendo utilizado pouquíssimas vezes, sempre em valores extremamente reduzidos.” Outrossim, não se mostra crível que um empréstimo firmado em 30/10/2015, com descontos mensais no no benefício previdenciário do autor, somente seja impugnados após o decorrer de muitos anos. Ademais, a instituição financeira comprovou os respectivos saques e utilização do cartão de crédito pelo autor (ID 308559098). A prova documental carreada aos autos não demonstra ter ocorrido qualquer abusividade na contratação firmada entre a parte autora e a instituição bancária, razão pela qual não cabe revisão de suas cláusulas." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004056-16.2022.4.03.6332

ID: 314251676

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004056-16.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DULCINEIA DA SILVA

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

KATIA LEITE FIGUEIREDO

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EDILSON FERRAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004056-16.2022.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004056-16.2022.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que a prorrogação do período de graça só pode ser utilizada por uma vez, para a manutenção da qualidade de segurado. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova da qualidade de segurado do falecido. A Turma Recursal, soberana na análise do acervo probatório, assim pontificou: "(...) Da mesma forma, restou comprovado nos autos que o instituidor verteu mais de 120 contribuições previdenciárias no intervalo de 08/02/1984 a 31/12/1995, sem perda da qualidade de segurado (Id 317240968, fl. 94). Assim, faz jus à extensão do período de graça, nos termos do art. 15, §1º da Lei 8.213/1991 e do entendimento da TNU: - Tema Representativo nº 255: “O pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido.” Considerando que o falecido verteu contribuições na condição de empregado até 02/05/2019 e que possuía mais de 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurado, conclui-se que ele manteve a condição de segurado até 15/07/2021. A perícia judicial indireta atestou que o falecido ficou totalmente incapacitado para o exercício de atividade laboral a partir de 26/03/2021 até a data de seu óbito. Conclui-se, portanto, por aplicação do art. 15, I, da Lei 8.213/91, que ele manteve a qualidade de segurado até a data do óbito (20/08/2021). (...)" É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1013257-85.2025.8.26.0071

ID: 314272286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013257-85.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANIZETE AMARO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES DE OLIVEIRA

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Processo 1013257-85.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Anizete Amaro Santana - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.… Processo 1013257-85.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Anizete Amaro Santana - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra; nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, considerando que o lapso prescricional inicia com a aposentadoria do servidor, que no presente caso se deu em 19/11/2024, e que o presente feito foi ajuizado em 02/06/2025 , não há que se falar em prescrição. No caso sub judice, pretende a parte autora obter a indenização pelas férias não usufruídas, correspondente a 6/12 avos de férias, acrescidos de 1/3 constitucional, referentes ao período em que frequentou o Curso de Formação de Soldados, de 28/10/1991 a 08/05/1992, bem como 30 dias de férias não usufruídas referente ao exercício de 1992, do período de 09/05/1992 a 09/05/1993, também acrescidas de 1/3 constitucional, conforme Certidão de Férias nº CPI4-056/11/2025. Revendo posicionamento anterior, o pedido é improcedente. Como é sabido, a ré não computava o período frequentado no curso de formação até que esta situação foi alterada e corrigida a partir da vigência da Lei Complementar nº 697/92,que assim dispõe: Artigo 2º - A graduação de Soldado fica subdividida em 2 (duas) classes: I -Soldado PM de 2ª Classe - aquele que, após aprovação em concurso público de provas e títulos,for nomeado para o cargo inicial de praças, em caráter de estágio probatório, para realizaçãodo curso de formação técnico-profissional; II - Soldado PM de 1ª Classe - aquele que tiver sido aprovado no curso de formação técnico-profissional e preencher os requisitos estabelecidos em decreto. Parágrafo único - Será exonerado o Soldado PM de 2ª Classe que não for aprovado no curso de formação técnico-profissional ou, a qualquer tempo, se não preencher os requisitos estabelecidos em decreto. A autora ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo em 1994, portanto após a LC nº 697/92, sendo que já houve o cômputo do período do curso deformação para todos os fins. Insta salientar que diferentemente dos trabalhadores da esfera privada, os servidores públicos especialmente os do Estado de São Paulo somente adquirem férias depois deum ano de exercício funcional (artigo 178, da Lei 10.261/1968 e artigo 77, § 1º, da Lei 8.112/1990). Sobre o tema, o posicionamento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no processo nº 0000009-12.2016.8.26.9019, de relatoria da Dra. Heliana Maria Coutinho Hess, julgado em 30 de novembro de 2016, cuja ementa a seguir se transcreve: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - CÔMPUTO DA FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS COMO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO DECRETO LEI 260/70 e DECRETO Nº 22.893/84 - AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL AO PEDIDO - DIREITO A FÉRIAS QUE DEVE SER RECONHECIDO- ENTENDIMENTO QUE PREDOMINA NO TJ/SP E COLÉGIOS RECURSAIS- PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO ACOLHIDO E TESE FIRMADA. No referido processo de uniformização, fixou-se a seguinte tese: "O período de frequência ao Curso de Formação de Policiais, mesmo antes do Decreto nº34.729/92, deve ser considerado para os fins de aquisição de férias, terço constitucional, com a correção da Lei 11.960/09. Tal entendimento vem sendo adotado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: SERVIDOR.O Policial Militar tem direito à contagem, para fim de férias, do tempo correspondente ao período do curso de formação, mesmo que ocorrido antes da Lei Complementar Estadual nº 697/92. Sentença mantida. Recurso não provido(TJSP; Recurso Inominado 1012830-30.2016.8.26.0451; Relator: Luiz Roberto Xavier; j. 31/10/2018). Policial Militar inativo. Férias relativas ao período em quefrequentou curso de formação. Indenização devida. Forma de atualização dos valores de condenação da Fazenda Pública. Aplicação do índice IPCA-E para atualização da condenação. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado 1003052-66.2017.8.26.0462; Relator: Eduardo Calvert; j. 05/11/2018). Segundo o informe constante nos autos, o Curso de Formação de Soldados frequentado pelo autor compreendeu o período de 28/10/1991 a 08/05/1992, sendo que sua admissão formal ocorreu somente em 08/05/1992. Dessa forma, tal período não pode ser considerado para fins de aquisição do direito às férias, por não configurar vínculo efetivo de servidor público. Ademais, o exercício de 1992 (09/05/1992 a 09/05/1993) já foi devidamente computado, conforme consta da Certidão de Férias juntada aos autos, não havendo nos autos comprovação de que tenha havido supressão do direito. Assim, ausente demonstração de prejuízo, não há que se falar em indenização. Neste sentido: "Recurso inominado. Curso de formação de soldado da polícia militar. Pretensão de ter as férias relativas a este período indenizadas. Juízo a quo deu procedência ao pleito. Autor que ingressou na polícia militar em 1995, após o advento da LCEnº 697/1992, que passou a considerar o curso de formação como período de serviço. Mediante prontuário do autor, verifica-se que o tempo do curso deformação foi contabilizado para fins de férias, visto que, caso contrário, não completaria o primeiro período aquisitivo ainda no ano de 1996, ano que fruiu de suas primeiras férias, o que seria inviável, ante a disposição do art. 178, da lei estadual nº 10.261/1968. Inexistência de férias remanescentes a serem indenizadas. Precedente do Colégio Recursal. Recurso provido. " (TJ SP; Recurso Inominado Cível 1024822-76.2020.8.26.0053; Relator (a): Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022) Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda proposta por ANIZETE AMARO SANTANA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e julgo extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: RENATO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 393901/SP)

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