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Processo nº 0002623-97.2022.4.05.8501

ID: 322346254

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002623-97.2022.4.05.8501

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YURI ANDRADE CHAVES

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DIEGO ROSENO FREIRE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0002623-97.2022.4.05.8501 AUTOR: JOSE LEONALDO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0002623-97.2022.4.05.8501 AUTOR: JOSE LEONALDO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: DIEGO ROSENO FREIRE, YURI ANDRADE CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YURI ANDRADE CHAVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aos 9 de junho de 2025, na sala de audiências da 6ª Vara Federal, Subseção Judiciária de Itabaiana/SE, onde se encontravam presentes todas as partes, o Exmo Sr. Dr. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO, Juiz Federal, comigo, FABIANA DE OLIVEIRA SOUZA MELLO, servidor(a), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora, Sr(a). JOSE LEONALDO DOS SANTOS, acompanhada de seu(ua) advogado(a). Aberta a instrução, julgo procedente o pedido, conforme fundamentação a seguir e nos termos do resumo do benefício abaixo. A(s) gravação(s) da audiência realizada nesta data, encontra-se armazenada em local apropriado do Cartório do JEF da 6ª Vara Federal ao qual as partes do processo poderão ter o acesso as gravações dos depoimentos por meio do(s) link(s) a seguir: https://videoaudiencias.jfse.jus.br/DRSWebJFSE/Audiencia/Attachment?guid=b6d9849a0d5046df83e480b55c7b34b7&attachment=2025\6a-Vara-Itabaiana\0000009-06.2025.4.05.8501\b6d9849a0d5046df83e480b55c7b34b7_A006.mp4 FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSÉ LEONALDO DOS SANTOS, na qual pleiteia a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente, em razão de patologia que o incapacita para o exercício de sua atividade habitual de carpinteiro. A parte autora demonstrou documentalmente que requereu administrativamente o benefício em 19/09/2021 (DER), sendo, todavia, indeferido sob a alegação de que não restou comprovada incapacidade laborativa. Durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 27/11/2023, a parte autora confirmou integralmente os fatos alegados na inicial, de forma clara e detalhada, relatando limitações físicas decorrentes de lombalgia e espondilartrose lombar, que lhe impedem a prática de suas atividades laborativas. No curso da instrução, foi determinada a produção de prova pericial judicial, que concluiu de maneira inequívoca pela existência das seguintes enfermidades: Lombalgia (CID-10 M54.5); Espondilartrose lombar (CID-10 M47). A perícia atestou que a parte autora apresenta incapacidade para atividades que exijam permanência prolongada em pé ou esforço físico compatível com o exercício de sua profissão habitual. Embora o laudo tenha classificado a incapacidade como parcial e temporária com recomendação de afastamento por 120 dias, o conjunto probatório, em especial o depoimento pessoal colhido em audiência, revela quadro clínico que, na prática, compromete de forma definitiva a aptidão da parte autora para qualquer atividade que lhe assegure a subsistência, dada sua profissão habitual e sua condição social. Registre-se que a parte autora possui 59 anos de idade, é não alfabetizada, exercia atividade braçal de carpinteiro, e apresenta limitações físicas que, associadas à sua baixa escolaridade, comprometem em definitivo sua reinserção no mercado de trabalho em outra função compatível com suas capacidades remanescentes. Cabe lembrar que o art. 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Embora o laudo técnico não tenha reconhecido incapacidade absoluta para toda e qualquer atividade, o Juízo não está adstrito às conclusões periciais, podendo, à luz do princípio da livre apreciação da prova (art. 479 do CPC), formar convicção com base no conjunto probatório. No presente caso, considerando: idade avançada da parte autora (59 anos); baixa escolaridade (não alfabetizado); histórico de trabalho exclusivamente braçal (carpinteiro); incapacidade para atividades que exigem esforço físico ou permanência prolongada em pé; reduzida probabilidade de reabilitação em função da escolaridade e do contexto social, fica demonstrado que a incapacidade, na prática, é de natureza definitiva, tornando inviável a reinserção do autor no mercado de trabalho. Ressalte-se que o próprio INSS, em sede de contestação, não impugnou a qualidade de segurado nem o histórico contributivo da parte autora, limitando-se a defender genericamente a ausência de incapacidade. Assim, estão presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (espécie B32): Qualidade de segurado: presente, conforme registros do CNIS e prova documental. Carência: cumprida. Incapacidade total e definitiva para a atividade habitual e para a reinserção em atividade que assegure subsistência: demonstrada pela prova pericial e prova oral. DA QUALIDADE DE SEGURADO Durante a audiência foi confirmada a manutenção da qualidade de segurado, visto que a parte autora se encontrava em período de graça na DER (19/09/2021), conforme documentação do CNIS não impugnada pela autarquia. DA PROVA ORAL Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou que sempre trabalhou como carpinteiro, profissão que exercia há muitos anos, exigindo esforço físico intenso, trabalho manual e longos períodos em pé. Referiu que, há aproximadamente 10 anos, começou a sentir dores lombares, as quais foram progressivamente piorando. Nos últimos anos, as dores tornaram-se tão intensas que passou a ter grande dificuldade de locomoção e impossibilidade de permanecer em pé ou carregar peso, o que o incapacitou para continuar exercendo seu ofício. Relatou que, por não possuir nenhum outro tipo de qualificação ou instrução, não conseguiu se recolocar em outra função e atualmente sobrevive com ajuda de familiares. O relato da parte autora mostrou-se coerente, consistente e plenamente alinhado com os elementos técnicos constantes no laudo pericial, demonstrando que a condição atual é de fato incapacitante de maneira definitiva. CONCLUSÃO Assim, com base na prova documental, na prova técnica e na prova oral produzida em audiência, entendo que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, conforme o decidido em sede de audiência. Eventual divergência técnica acerca do prognóstico não elide a constatação judicial de que, na situação concreta da parte autora, a reabilitação profissional é inviável, tendo em vista seu perfil sócio-profissional. Por tais razões, reputo procedente o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, para, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE (espécie B32), com implantação no prazo de 30 (trinta) dias e pagamento das prestações a contar da DIB em 19/09/2021. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se RPV e, uma vez comprovada a implantação do benefício, dê-se baixa e arquive-se. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE - B 32 BENEFICIÁRIO CPF JOSE LEONALDO DOS SANTOS CPF 498.971.015-00 RMI (PROVISÓRIA) SALÁRIO MÍNIMO DII 12.03.2021 DIB 19.09.2021 DIP 01.06.2025 VALOR A SER PAGO VIA RPV (PROVISÓRIO) R$ 76.077,81 a) o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 20 (vinte) dias, contados desta audiência, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 30.000,00, a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. b) Não havendo impugnação, os valores informados no quadro resumo de benefício serão considerados como definitivos (RMI e Valores atrasados), devendo ser expedido, com base neles, o requisitório competente. c) Informe o INSS, antes da expedição da RPV, se houve a percepção de valores inacumuláveis no período do benefício deferido. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Sem custas e honorários sucumbenciais no 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Justiça gratuita: Por se presumirem verdadeiras as alegações de hipossuficiência deduzidas por pessoa natural, bem como por não verificar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, defiro o requerimento de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo. Para constar, eu, FABIANA DE OLIVEIRA SOUZA MELLO, lavrei o presente, digitei e subscrevi.

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Processo nº 0000009-48.2018.8.18.0100

ID: 326175720

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-48.2018.8.18.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE SOUSA VELOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIARA MESSIAS DE SOUSA

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DIEGO MARADONES PIRES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000009-4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000009-48.2018.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Direito de Imagem] AUTOR: EMERSON DE SOUSA VELOSO REU: ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato social cumulada com pedido de cancelamento de inscrição empresarial, indenização por danos materiais e morais, proposta por Emerson de Sousa Veloso em face do Estado de São Paulo, alegando a existência de fraude na constituição de empresa individual em seu nome, registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), sem seu conhecimento ou consentimento. Alega o autor ser pessoa simples, residente no município de Sebastião Leal/PI, e que jamais esteve no Estado de São Paulo, tampouco firmou qualquer contrato ou autorizou a constituição da referida empresa. Informa que tomou ciência da existência da empresa “Nações Unidas Eletro”, inscrita no CNPJ nº 18.945.800/0001-40, sediada em Guarulhos/SP, ao ser contatado por terceiros a respeito de cobranças indevidas. Juntou aos autos documentos pessoais, comprovante de residência, boletim de ocorrência policial e cópia de pedido de providências formulado à JUCESP. A inicial veio instruída com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do registro da empresa perante a JUCESP e exclusão do autor de cadastros de inadimplentes. Em decisão proferida em 02/07/2018 (ID 11930826, págs. 52/57), foi reconhecida, em sede liminar, a legitimidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo, tendo sido indeferido o pedido de antecipação de tutela diante da ausência de prova mínima da probabilidade do direito alegado, sendo determinada a intimação da parte autora para apresentação dos atos constitutivos da empresa com os documentos assinados pelo suposto fraudador. Ainda na mesma decisão, foi determinada a citação da parte ré. O autor apresentou manifestação informando que, por se tratar de empresa constituída por meio eletrônico, não havia documentos físicos ou assinaturas disponíveis, reiterando o pedido liminar e relatando as dificuldades enfrentadas, inclusive com juntada de prints de reclamações registradas por consumidores no site “Reclame Aqui” em face da empresa (ID 11930826, págs. 63/70). É o relatório. Decido. A presente demanda foi ajuizada perante o Juízo da Comarca de Manoel Emídio/PI em face do Estado de São Paulo, ente federativo com foro na capital do respectivo Estado. A jurisprudência firmada em precedente obrigatório de observância vinculante, estabelece que é inconstitucional a regra que permite que os estados e o DF sejam demandados perante qualquer comarca do país, com fulcro no art. 52 do CPC: Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1 . Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). 2 . A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o principal vetor axiológico do novo sistema processual, para cuja realização convergem os princípios da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, da necessidade de se conferir coesão e estabilidade aos precedentes jurisdicionais, dentre outros. 3. Nas hipóteses previstas nos arts . 9º, parágrafo único, inciso II, e 311, parágrafo único, do CPC/2015, o contraditório não foi suprimido, e sim diferido, como ocorre em qualquer provimento liminar. O legislador realizou uma ponderação entre a garantia do contraditório, de um lado, e a garantia de um processo justo e efetivo, de outro, o qual compreende a duração razoável do processo, a celeridade de sua tramitação e o acesso à justiça na dimensão material. Os preceitos questionados também conferem consequências de ordem prática às teses vinculantes firmadas nos termos do CPC/2015. 4 . O art. 15 do CPC/2015 não cerceia a capacidade de os entes federados se organizarem e estabelecerem ritos e regras para seus processos administrativos. O código somente será aplicável aos processos administrativos das demais entidades federativas de forma supletiva e subsidiária, caso haja omissão legislativa. Houve, na verdade, ampliação, atualização e enriquecimento das normas administrativas vigentes, possibilitando sua integração, em caso de lacunas, pelas normas do CPC . 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais . Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas – como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais – que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). 6. Diante de seu caráter autorizativo, o art . 75, § 4º, do CPC não viola a autonomia dos estados-membros, não impondo a celebração do convênio. As procuradorias jurídicas estaduais e distrital, prévia e devidamente organizadas em carreira segundo os ditames da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como das normas constantes da lei que instituir a carreira, é que disporão, mediante ato consensual, acerca dessa cooperação mútua, mediante instrumento no qual serão definidos os contornos jurídicos dessa colaboração. Ausência de inconstitucionalidade. (...) 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão “de banco oficial” constante do art . 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a “agência” nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão “na falta desses estabelecimentos” do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares.(STF - ADI: 5492 DF, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 25/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 08-08-2023 PUBLIC 09-08-2023) Nessas condições, revela-se manifesta a incompetência absoluta deste juízo, o que impede o regular processamento do feito. Diante do exposto, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar demanda movida em face do Estado de São Paulo. Sem condenação em custas, diante da gratuidade da justiça deferida ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. MANOEL EMÍDIO-PI,datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

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Processo nº 0000009-48.2018.8.18.0100

ID: 327072093

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-48.2018.8.18.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000009-4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000009-48.2018.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Direito de Imagem] AUTOR: EMERSON DE SOUSA VELOSO REU: ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato social cumulada com pedido de cancelamento de inscrição empresarial, indenização por danos materiais e morais, proposta por Emerson de Sousa Veloso em face do Estado de São Paulo, alegando a existência de fraude na constituição de empresa individual em seu nome, registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), sem seu conhecimento ou consentimento. Alega o autor ser pessoa simples, residente no município de Sebastião Leal/PI, e que jamais esteve no Estado de São Paulo, tampouco firmou qualquer contrato ou autorizou a constituição da referida empresa. Informa que tomou ciência da existência da empresa “Nações Unidas Eletro”, inscrita no CNPJ nº 18.945.800/0001-40, sediada em Guarulhos/SP, ao ser contatado por terceiros a respeito de cobranças indevidas. Juntou aos autos documentos pessoais, comprovante de residência, boletim de ocorrência policial e cópia de pedido de providências formulado à JUCESP. A inicial veio instruída com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do registro da empresa perante a JUCESP e exclusão do autor de cadastros de inadimplentes. Em decisão proferida em 02/07/2018 (ID 11930826, págs. 52/57), foi reconhecida, em sede liminar, a legitimidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo, tendo sido indeferido o pedido de antecipação de tutela diante da ausência de prova mínima da probabilidade do direito alegado, sendo determinada a intimação da parte autora para apresentação dos atos constitutivos da empresa com os documentos assinados pelo suposto fraudador. Ainda na mesma decisão, foi determinada a citação da parte ré. O autor apresentou manifestação informando que, por se tratar de empresa constituída por meio eletrônico, não havia documentos físicos ou assinaturas disponíveis, reiterando o pedido liminar e relatando as dificuldades enfrentadas, inclusive com juntada de prints de reclamações registradas por consumidores no site “Reclame Aqui” em face da empresa (ID 11930826, págs. 63/70). É o relatório. Decido. A presente demanda foi ajuizada perante o Juízo da Comarca de Manoel Emídio/PI em face do Estado de São Paulo, ente federativo com foro na capital do respectivo Estado. A jurisprudência firmada em precedente obrigatório de observância vinculante, estabelece que é inconstitucional a regra que permite que os estados e o DF sejam demandados perante qualquer comarca do país, com fulcro no art. 52 do CPC: Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1 . Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). 2 . A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o principal vetor axiológico do novo sistema processual, para cuja realização convergem os princípios da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, da necessidade de se conferir coesão e estabilidade aos precedentes jurisdicionais, dentre outros. 3. Nas hipóteses previstas nos arts . 9º, parágrafo único, inciso II, e 311, parágrafo único, do CPC/2015, o contraditório não foi suprimido, e sim diferido, como ocorre em qualquer provimento liminar. O legislador realizou uma ponderação entre a garantia do contraditório, de um lado, e a garantia de um processo justo e efetivo, de outro, o qual compreende a duração razoável do processo, a celeridade de sua tramitação e o acesso à justiça na dimensão material. Os preceitos questionados também conferem consequências de ordem prática às teses vinculantes firmadas nos termos do CPC/2015. 4 . O art. 15 do CPC/2015 não cerceia a capacidade de os entes federados se organizarem e estabelecerem ritos e regras para seus processos administrativos. O código somente será aplicável aos processos administrativos das demais entidades federativas de forma supletiva e subsidiária, caso haja omissão legislativa. Houve, na verdade, ampliação, atualização e enriquecimento das normas administrativas vigentes, possibilitando sua integração, em caso de lacunas, pelas normas do CPC . 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais . Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas – como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais – que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). 6. Diante de seu caráter autorizativo, o art . 75, § 4º, do CPC não viola a autonomia dos estados-membros, não impondo a celebração do convênio. As procuradorias jurídicas estaduais e distrital, prévia e devidamente organizadas em carreira segundo os ditames da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como das normas constantes da lei que instituir a carreira, é que disporão, mediante ato consensual, acerca dessa cooperação mútua, mediante instrumento no qual serão definidos os contornos jurídicos dessa colaboração. Ausência de inconstitucionalidade. (...) 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão “de banco oficial” constante do art . 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a “agência” nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão “na falta desses estabelecimentos” do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares.(STF - ADI: 5492 DF, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 25/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 08-08-2023 PUBLIC 09-08-2023) Nessas condições, revela-se manifesta a incompetência absoluta deste juízo, o que impede o regular processamento do feito. Diante do exposto, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar demanda movida em face do Estado de São Paulo. Sem condenação em custas, diante da gratuidade da justiça deferida ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. MANOEL EMÍDIO-PI,datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

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Processo nº 0000009-86.2019.8.10.0051

ID: 262222137

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE PEDREIRAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-86.2019.8.10.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

PLACIDO ARRAIS DA CRUZ NETO

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PEDRO BEZERRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0000009-86.2019.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0000009-86.2019.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu(s): FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA FILHO Advogado(s) do reclamado: PEDRO BEZERRA DE CASTRO (OAB 4852-MA), PLACIDO ARRAIS DA CRUZ NETO (OAB 12048-MA) Intimação do(a) advogado(a) do(a) réu/ré, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do ato transcrito abaixo. SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Francisco Joaquim da Silva Filho, já qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. A peça acusatória narrou o seguinte: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 30 de dezembro de 2018, no Povoado Aroeira, zona Rural de Lima Campos/MA, o denunciado FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA FILHO foi preso em flagrante delito por portar arma de fogo de ‘uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação regulamentar. No citado dia a polícia militar recebeu a informação de que o denunciado estaria portando uma espingarda de fabricação caseira em via pública e ameaçando populares, posto que afirmava que iria matar os moradores daquela localidade. Sendo diligenciado até o local motivo determinante para que a guarnição plantonista se diligenciasse até o local. Efetuada a abordagem, e verificado que o denunciado portava a referida arma, foi a mesma apreendida e FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA FILHO preso em flagrante delito. Conduzido à Delegacia de Polícia para as providências de praxe, o denunciado confessou que estava portando a espingarda de fabricação caseira, porém não se recorda de ter ameaçado populares”. Termo de apresentação e apreensão (ID 84834564 - Pág. 10). Ficha de identificação civil do réu (ID 84834564 - Pág. 28). Certidão de antecedentes criminais (ID 84834564 - Pág. 38). A denúncia foi recebida no dia 09.04.2019 (ID 84834564 - Pág. 48). O réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (ID 84834564 - Págs. 60/63). A audiência de instrução ocorreu na data de 03.02.2021, oportunidade na qual inquirida uma testemunha e interrogado o denunciado (ID 84834564 - Págs. 99/101). O Parquet ofereceu alegações finais escritas, requerendo a absolvição do acusado por ausência de provas (ID 139385889). Já a defesa, em memoriais, também pleiteou a absolvição do réu por insuficiência de provas. Subsidiariamente, postulou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou, em caso de condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (ID 141276569). É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Inicialmente, destaco que a tese de incidência da prescrição da pretensão punitiva com base na pena máxima em abstrato não prospera, pois ainda não decorridos 08 (oito) anos (art. 109, IV, do CP) desde o recebimento da denúncia, último marco interruptivo (art. 117, I, do CP: 09.04.2019). Suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual, passo ao exame do mérito propriamente dito. A materialidade está comprovada pelo termo de apresentação e apreensão de uma espingarda de fabricação caseira. A autoria é, igualmente, é inconteste. A esse respeito, embora o policial militar Michael Nayron Nunes de Albuquerque não tenha lembrado do fato em comento, o acusado confessou a prática delitiva, relatando que: a) tinha uma arma do tipo “soca-soca”; b) quando vinha do serviço (na roça) com o objeto, aceitou convite de um rapaz para tomar cerveja; c) não ameaçou ninguém; d) utiliza a arma para levar ao trabalho Consoante a jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do EResp n. 1.005.300/RS, tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte ilegal de arma de fogo (EREsp 1005300/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 19/12/2013). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10 .826/2003). AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO . PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de ser prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03. 2. Não merece reparos o acórdão hostilizado, pois as razõesrecursais encontram óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido . (STJ - AgRg no AREsp: 188370 SC 2012/0120026-3, Relator.: Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento: 21/02/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2013, grifei) Portanto, as provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial vão além de qualquer dúvida razoável acerca da culpabilidade do denunciado. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Francisco Joaquim da Silva Filho pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. Observando a individualização estabelecida no art. 5º, XLVI, da CF, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68, do CP, passo à fixação da pena. O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie. A certidão de antecedentes não aponta a existência de condenação criminal com trânsito em julgado contra o acusado. Não há maiores informações sobre a conduta social. No tocante à personalidade do agente, não foram coletados elementos suficientes para a valoração. Os motivos (porte de arma para deslocamento ao trabalho) e as circunstâncias não destoam daquelas comumente observadas em crimes dessa natureza. Não houve maiores consequências. Não há que se cogitar em comportamento da vítima. Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. Embora presente a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), mantenho a pena no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão (súmula nº 231 do STJ), tornando-a definitiva nesse patamar, diante da ausência de agravantes, causas de diminuição e de aumento da reprimenda. Tendo em vista que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, fixo-a em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Com base no art. 33, §2º, “c”, do CP, a pena privativa de liberdade será cumprida em regime, inicialmente, aberto. Considerando o montante da pena final, a não reincidência e o fato de o delito não ter sido praticado com violência ou grave ameaça, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos (art. 44, do CP): a) prestação de serviços à comunidade, a ser designada em audiência admonitória, quando do início da execução penal, pelo período da pena privativa de liberdade fixada, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, §3º, do CP), em horários compatíveis com suas atividades laborais e aptidões; b) limitação de fim de semana pelo período da pena privativa de liberdade. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, condenando-o ao pagamento das custas, cuja exigibilidade fica suspensa por 05 (cinco) anos, haja vista a concessão, neste momento, do benefício da justiça gratuita. Determino o encaminhamento da arma de fogo e das munições ao Comando do Exército no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 25, caput, da Lei nº 10.826/2003). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Sistema Nacional de Identificação Criminal; b) expeça-se guia de execução definitiva, realizando-se as anotações necessárias na distribuição; c) voltem os autos conclusos para exame da prescrição retroativa. Pedreiras – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Gilmar Carlos Dantas e outros x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria

ID: 261356968

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-18.2020.5.10.0111

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR CARLOS DANTAS SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Notificação

Advogados:

KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO

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HORACIO EDUARDO GOMES VALE

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NEWTON RAMOS CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000009-18.2020.5.10.0111 RECLAMANTE: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000009-18.2020.5.10.0111 RECLAMANTE: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8952bf0 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ÍTALO DE SOUSA DRUMON DANTAS, em 25 de abril de 2025. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de liquidação da sentença de id. 5c8b580, confirmada em parte pelo v. acórdão de id. 1f5a42b e transitada em julgado (certidão de id. 3c0f786), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO – SEÇÃO HORTALIÇAS em face de EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA. A condenação abrangeu, em síntese: a) Obrigação de fazer consistente em observar o pagamento do auxílio creche/pré-escola/babá/escola nos termos definidos no título executivo; b) Obrigação de pagar as diferenças pretéritas do referido auxílio desde 07/01/2015, observada a prescrição bienal para ex-empregados e os critérios definidos na sentença; c) Honorários advocatícios assistenciais, fixados pelo v. acórdão regional (id. 1f5a42b) em 10% sobre o valor da causa, em favor dos patronos do sindicato-autor; d) Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa por agravo manifestamente inadmissível, conforme v. acórdão do C. TST (id. 4719161). Após o trânsito em julgado em 04/06/2024, os autos retornaram a esta MM. Vara do Trabalho do Gama-DF para a necessária liquidação do julgado. Em um primeiro momento, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial (id. c8fbd82). Contudo, a Contadoria (id. 56606bb) restituiu o processo indicando a complexidade dos cálculos, notadamente por se tratar de liquidação de sentença coletiva envolvendo empresa com demandas repetitivas, sugerindo a necessidade de perícia, conforme normativos internos e a Recomendação nº 7/2023 da Corregedoria Regional. Ato contínuo, após prazo concedido à reclamada para apresentação de cálculos (id. ab3dc2e) e manifestação discordante do sindicato-autor, foi nomeado o perito contador Sr. Gilmar Carlos Dantas (despacho de id. e37b168) para proceder à liquidação conjunta. Contudo, uma análise mais acurada da situação, robustecida pelas recentes manifestações das partes (id. c147eb2 e id. 16f7763), revela a extrema complexidade e a provável morosidade de uma liquidação única e centralizada da obrigação principal (item 'b' supra). A apuração das diferenças do auxílio creche/pré-escola/babá/escola demanda a análise individualizada de cada substituído, considerando: A identificação do rol exato de beneficiários (ponto controvertido entre as partes);O período de vínculo e lotação na unidade de Hortaliças-DF;A quantidade e a idade dos dependentes legais ao longo do período imprescrito;A incidência da prescrição bienal para contratos extintos, com análise da projeção do aviso prévio;A verificação de eventuais pagamentos parciais ou integrais a serem abatidos;O processamento de um volume significativo de informações e documentos individuais. Essa miríade de variáveis e a controvérsia instaurada sobre o próprio universo de substituídos tornam a liquidação conjunta nestes autos excessivamente complexa, morosa e potencialmente tumultuária, em desalinho aos princípios da celeridade e da eficiência processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Esclarece-se que a condenação principal (direito ao auxílio creche e diferenças) se refere a direitos individuais homogêneos. Originam-se de um fato comum (descumprimento de norma coletiva reconhecido judicialmente), mas sua apuração e satisfação dependem da situação fática e jurídica particular de cada empregado substituído. Essa natureza, que legitimou a atuação coletiva do sindicato na fase de conhecimento, recomenda a individualização na fase de liquidação e execução, dada a heterogeneidade das situações concretas. Desta feita, reconhecendo a complexidade da apuração conjunta dos créditos individuais dos substituídos, torna-se imperativa a determinação de que a liquidação e a subsequente execução dos valores relativos às diferenças do auxílio creche/pré-escola/babá/escola (item 'b' da condenação supra) ocorram de forma individualizada. Cada substituído interessado deverá promover sua própria liquidação/execução. Como consequência lógica da definição pela liquidação individualizada dos créditos principais, a perícia contábil designada nestes autos (id. e37b168) para a apuração conjunta perdeu seu objeto. Assim, DESTITUI-SE o Sr. Perito GILMAR CARLOS DANTAS do encargo que lhe foi cometido neste processo. Tendo em vista que o trabalho do perito ainda não havia sido iniciado, uma vez que as partes não forneceram os documentos solicitados, não há que se falar em arbitramento de honorários periciais. Nestes autos principais (processo coletivo), prosseguir-se-á, por ora, tão somente com a apuração das seguintes verbas: Honorários advocatícios assistenciais devidos aos patronos do sindicato-autor (10% sobre o valor atualizado da causa de R$ 50.000,00), conforme acórdão de id. 1f5a42b;Multa por agravo manifestamente inadmissível (2% sobre o valor atualizado da causa), aplicada no v. acórdão do C. TST de id. 4719161. A apuração dessas verbas (honorários sobre valor da causa e multa sobre valor da causa) não demanda cálculos complexos. Por essa razão, DETERMINA-SE a remessa dos presentes autos à Contadoria Judicial para elaboração da conta correspondente. Quanto às petições de id. c147eb2 (Reclamada) e id. 16f7763 (Sindicato): Considerando a presente decisão que direciona a apuração dos créditos principais (diferenças de auxílio creche) para execuções individuais, ficam prejudicados, nestes autos, os pedidos e discussões nelas contidos que digam respeito à definição do rol de substituídos, à forma de cálculo das diferenças individuais e à apresentação de documentos para essa finalidade específica. Tais questões deverão ser suscitadas e resolvidas nas respectivas ações de liquidação/execução individual. Eventuais requerimentos remanescentes (ex: observância de prerrogativas da Fazenda Pública que impactem as verbas a serem calculadas pela Contadoria) serão apreciados oportunamente, após a vinda dos cálculos e manifestação das partes. Nesse cenário, reafirma-se a necessidade de ajuizamento de execuções individuais para os créditos referentes às diferenças do auxílio creche/pré-escola/babá/escola, que deverão ser distribuídas aleatoriamente, sem prevenção deste Juízo, consoante Verbete 77/2020 do egrégio Tribunal Pleno do TRT-10: COMPETÊNCIA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. “As execuções individuais de sentença coletiva devem ser distribuídas aleatoriamente, inexistindo prevenção do órgão jurisdicional que proferiu a correspondente sentença coletiva, sendo, ainda, dado ao autor optar pelo foro de seu domicílio.” Diante do exposto: 1) RECONHEÇO a complexidade da liquidação conjunta dos créditos individuais dos substituídos (diferenças de auxílio-creche) nestes autos; 2) DETERMINO que a liquidação e execução dos valores referentes às diferenças do auxílio creche/pré-escola/babá/escola (item 'b' da condenação) sejam promovidas individualmente pelos substituídos interessados, mediante ajuizamento de ações próprias de cumprimento de Sentença, distribuídas aleatoriamente (Verbete 77/2020 do TRT-10) nos juízos territoriais trabalhistas de primeiro grau de interesse dos legitimados; 3) DESTITUO o Sr. Perito Contábil GILMAR CARLOS DANTAS do encargo nestes autos (nomeação no id. e37b168), ante a perda de objeto da perícia conjunta; 4) DETERMINO o prosseguimento nestes autos apenas para a apuração de: (i) honorários advocatícios assistenciais (10% sobre o valor da causa); (ii) multa de 2% sobre o valor da causa (Acórdão TST id. 4719161). 5) JULGO PREJUDICADOS, nestes autos, os pedidos formulados nas petições de id. c147eb2 e id. 16f7763 relativos à definição do rol de substituídos e à liquidação das diferenças individuais de auxílio-creche, que deverão ser objeto das execuções individuais; 6) REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos das verbas indicadas no item 4. Após a vinda dos cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo legal. Intimem-se as partes para ciência. Intime-se o perito Gilmar Carlos Dantas, via sistema e por e-mail, da sua destituição do encargo nestes autos. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO

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Processo nº 5024688-88.2023.4.03.6183

ID: 260077252

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024688-88.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ARTUR DE JESUS MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5024688-88.2023.4.03.6183 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5024688-88.2023.4.03.6183 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 4ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que para "a concessão de pensão por morte, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme exigido pelo art. 16, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não servindo ainda as provas produzidas “post mortem”". É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova material de união estável. A Turma Recursal, soberana na análise do acervo probatório, assim pontificou: "(...) Da minuciosa análise na sentença, além das filhas em comum em 1993 e 1995 e documentos de 2011 e 2013, transcrevo os seguintes documentos no período de dois anos antes do óbito: “Início de prova material de 27/04/2019 a 27/04/2021 • Certidão de Casamento da autora com o segurado, realizado em 28/08/2019 (ID: 307877531, pág. 01/02) • Laudo de Vistoria de Imóvel para Fins Residenciais, datado de 28/05/2020, em que a autora, o falecido, as duas filhas e Alexsandro dos Santos constam como locatários do imóvel localizado na Rua Ceará-Mirim nº 10, Vila Brasil. Assinado por todos (ID: 307877531, págs. 08 a 19) - correspondências da Caixa Econômica Federal e empresa de telefonia Vivo, em nome do falecido, na Rua Narciso Araújo nº 199, Itaquera, datado de 15/08/2019, 15/03/2020; 15/04/2020 e 15/05/2020 (ID: 307879117, págs. 19 a 22) • correspondências da Caixa Econômica Federal e “Patrocinadora Oficial da seleção Brasileira”, em nome do falecido, na Rua Ceará Mirim nº 10, Vila Brasil, datado de 15/08/2020; 15/01/2021 (ID: 307879117, págs. 23 a 25) - Contrato de Locação para fins Residenciais, datado de 28/05/2020, com vigência para 07/06/2020 até 07/12/2022, sendo locatário o Sr. Alexsandro dos Santos, a autora, o falecido, e as duas filhas, referente ao imóvel localizado na Rua Ceará-Mirim nº 10, Vila Brasil. Assinado por todos (ID 307879117 – pág. 27/)”. Há documentos dos anos de 2019, 2020 e 2021 (fls. 21/34 – cópia do PA - ID 306964877) e cediço que a celebração de casamento demanda procedimento formal prévio (habilitação, proclamas, formalidades legais), revelando convivência e intuito de constituição de família. A documentação, portanto, atende ao fixado nos parágrafos 5º e 6º do art. 16 da Lei 8.213/91. Quanto a eventual equívoco da testemunha no tocante a datas, diante do tempo transcorrido, entendo plausível que não tenha se recordado com precisão. Veja-se também a documentação juntada na ação que reconheceu a união estável desde 1992 (ID 306964877). Assim, o período de união estável, somado ao de casamento, é superior a dois anos, sendo a dependência econômica presumida - art. 16, I, da Lei nº 8.213/91. Devida a pensão desde o requerimento administrativo (DER 19/04/2023), feito após o prazo fixado no art. 74, I, Lei 8.213/91, de forma vitalícia – autora com 57 anos de idade quando do fato gerador – nascimento em 30/12/1963 – art. 77 e parágrafos, da mesma lei. (...)" É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Gilmar Lima Da Silva e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 328483532

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000490-90.2025.5.11.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR LIMA DA SILVA LARISSA DOS SANTOS BRANDAO TONYERRISON MOZART CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO JUNIO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PIASESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALDERIS DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000490-90.2025.5.11.0009 RECLAMANTE: GILMAR LIMA DA SILVA RECLAMADO: SEARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000490-90.2025.5.11.0009 RECLAMANTE: GILMAR LIMA DA SILVA RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0347b2f proferida nos autos. DESPACHO DA PERÍCIA MÉDICA Considerando a necessidade de realização de perícia para o deslinde da questão e, após contato telefônico com a Dra. LARISSA DOS SANTOS BRANDÃO (Telefones: (92) 98137-1737, ficou designada a data de 18/8/2025, às 09h, na sede da reclamada, com endereço à Rua: VISCONDE DE SINIMBU, Número: 632, Quadra 0492, Lote 0560, Bairro: Flores CEP: 69.058-790, Obs: Sala Seara. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$3.000,00, Conforme o art.790-B, CLT e art. 3º, resolução nº 66/2010. Prazos: Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, bem como indicar correios eletrônicos e telefones para facilitar o contato do(a) perito(a). Poderes do Perito: Poderes do Perito: O perito terá livre acesso ao PPRA, PCMSO e PPP do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, como ASOS acompanhados dos laudos dos exames correspondentes, fichas de EPI e fichas de treinamento do Reclamante, PCMAT/PGR/PPRA relativos à função do Reclamante devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado, sob pena de, em caso de recusa, ser considerada a reclamada sucumbente no objeto da perícia. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, com o intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. Ficam as partes e os procuradores autorizados a acompanhar o(a) perito(a) no levantamento pericial, devendo o(a) Sr(a). Perito(a), para isso, contatar-se com as partes, por meio de seus procuradores, com antecedência mínima de 05 dias. Poderá o perito restringir a presença durante o ato apenas dos assistentes técnicos justificando no laudo na decisão. Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial até o dia 04/09/2025. O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Concedo às partes prazo comum de quinze dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 08/09/2025, (inclusive), independentemente de intimação. Quesitos do Juízo: Utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 426 do CPC e com a finalidade de obter elementos para a formação do convencimento o perito deverá responder os seguintes quesitos: a) Qual a classificação perante a Previdência Social, para fins de contribuição do SAT, do grau de risco da atividade exercida pela Reclamada? b) Quais os riscos que a parte Reclamante estava submetida nas atividades desenvolvidas na Reclamada? c) Qual a doença existente na parte Reclamante e como a mesma está classificada perante a Classificação Internacional de Doenças - CID? d) A atividade exercida pela parte Reclamante foi causa ou concausa para o surgimento ou agravamento da doença da parte reclamante? e) A patologia possui nexo técnico epidemiológico (NTEP) com a atividade exercida pela Reclamante na Reclamada, conforme a Lista B do Anexo II do Decreto 3.048/99 f) A parte reclamante sofre ou sofreu de doença ocasionada pelo trabalho desenvolvido pela reclamada? g) A doença que acometeu a parte reclamante pode ser considerada doença pré-existente? h) As doenças diagnosticadas reduziram parcial ou totalmente a capacidade laboral do reclamante? i) O quadro do reclamante é reversível? j) Qual o tratamento médico e o custo para reabilitação do reclamante? l) Se a redução foi parcial, quais as limitações da parte Reclamante para o exercício da atividade laboral, e o grau médio de redução de sua capacidade laborativa?As respostas ao questionamento judicial não poderá ser remissiva ao conteúdo do laudo pericial. DA PERÍCIA DE INSALUBRIDADE Tendo em vista o pleito de adicional de INSALUBRIDADE, este juízo determina a realização de perícia técnica, para verificação das condições de trabalhos do reclamante, detalhando as funções por ele exercidas no local onde prestava o serviço, e a verificação de circunstâncias que caracterizem condições insalubres. Após contato telefônico com o Dr. TONYERRISON MOZART CRUZ DE OLIVEIRA, Tel: 98121-0653, ficou designada a data de 19/08/2025, às 09h30min, na sede da reclamada, com endereço à Rua: VISCONDE DE SINIMBU, Número: 632, Quadra 0492, Lote 0560, Bairro: Flores CEP: 69.058-790, Obs: Sala Seara. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$3.000,00, Conforme o art.790-B, CLT e art. 3º, resolução nº 66/2010. Prazos: Faculto às partes o prazo de quinze dias úteis para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Advertência às partes: A ausência injustificada do autor ao local da perícia no dia e horário designados, será considerada desistência da produção da prova pericial. A reclamada deverá comparecer, sob pena de arcar com as despesas da repetição do ato pericial, no caso de ausência injustificada. Poderes do Perito: o perito terá livre acesso ao PPRA, LT–CAT, PCMSO, RELATÓRIO QUÍMICO e PPP, do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, como intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. No caso de ausência injustificada da parte reclamante no dia da perícia, fica autorizada ao perito judicial proceder aos levantamentos de informações diretamente no ambiente de trabalho do reclamante, indicado pela reclamada ou outras as quais a mesma entenda como adequado. Prazos: Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial até o dia 04/09/2025. O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Concedo às partes prazo comum de quinze dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 08/09/2025, (inclusive), independentemente de intimação. Fica designado o dia 01/10/2025, 09:30, para prosseguimento da instrução processual, sob as penas da Súmula 74 do TST, a ser realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM. Informo o link do ZOOM para a realização da audiência virtual: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89188536511?pwd=VHoxRXJWNlBnOTRyeHdhWGJYUjkvdz09 DADOS DA AUDIÊNCIA NO ZOOM: ID: 891 8853 6511 Senha: 131313 Ressalto que a qualidade da conexão da internet é encargo de cada parte interessada e os eventuais problemas de ordem técnica ou tecnológica serão avaliados oportunamente. Considerando a recomendação constante da Ata de Correição número 0000009-34.2025.2.00.0511, de 13/03/2025, para que, em processos que estejam aguardando laudo pericial, seja realizado o sobrestamento para cumprimento de providência, determino o sobrestamento dos presentes autos. Ficam as partes notificadas do presente despacho por meio de seus patronos. MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR LIMA DA SILVA

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Gilmar Lima Da Silva e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 328483591

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000490-90.2025.5.11.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR LIMA DA SILVA LARISSA DOS SANTOS BRANDAO TONYERRISON MOZART CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO JUNIO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PIASESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALDERIS DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000490-90.2025.5.11.0009 RECLAMANTE: GILMAR LIMA DA SILVA RECLAMADO: SEARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000490-90.2025.5.11.0009 RECLAMANTE: GILMAR LIMA DA SILVA RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0347b2f proferida nos autos. DESPACHO DA PERÍCIA MÉDICA Considerando a necessidade de realização de perícia para o deslinde da questão e, após contato telefônico com a Dra. LARISSA DOS SANTOS BRANDÃO (Telefones: (92) 98137-1737, ficou designada a data de 18/8/2025, às 09h, na sede da reclamada, com endereço à Rua: VISCONDE DE SINIMBU, Número: 632, Quadra 0492, Lote 0560, Bairro: Flores CEP: 69.058-790, Obs: Sala Seara. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$3.000,00, Conforme o art.790-B, CLT e art. 3º, resolução nº 66/2010. Prazos: Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, bem como indicar correios eletrônicos e telefones para facilitar o contato do(a) perito(a). Poderes do Perito: Poderes do Perito: O perito terá livre acesso ao PPRA, PCMSO e PPP do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, como ASOS acompanhados dos laudos dos exames correspondentes, fichas de EPI e fichas de treinamento do Reclamante, PCMAT/PGR/PPRA relativos à função do Reclamante devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado, sob pena de, em caso de recusa, ser considerada a reclamada sucumbente no objeto da perícia. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, com o intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. Ficam as partes e os procuradores autorizados a acompanhar o(a) perito(a) no levantamento pericial, devendo o(a) Sr(a). Perito(a), para isso, contatar-se com as partes, por meio de seus procuradores, com antecedência mínima de 05 dias. Poderá o perito restringir a presença durante o ato apenas dos assistentes técnicos justificando no laudo na decisão. Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial até o dia 04/09/2025. O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Concedo às partes prazo comum de quinze dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 08/09/2025, (inclusive), independentemente de intimação. Quesitos do Juízo: Utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 426 do CPC e com a finalidade de obter elementos para a formação do convencimento o perito deverá responder os seguintes quesitos: a) Qual a classificação perante a Previdência Social, para fins de contribuição do SAT, do grau de risco da atividade exercida pela Reclamada? b) Quais os riscos que a parte Reclamante estava submetida nas atividades desenvolvidas na Reclamada? c) Qual a doença existente na parte Reclamante e como a mesma está classificada perante a Classificação Internacional de Doenças - CID? d) A atividade exercida pela parte Reclamante foi causa ou concausa para o surgimento ou agravamento da doença da parte reclamante? e) A patologia possui nexo técnico epidemiológico (NTEP) com a atividade exercida pela Reclamante na Reclamada, conforme a Lista B do Anexo II do Decreto 3.048/99 f) A parte reclamante sofre ou sofreu de doença ocasionada pelo trabalho desenvolvido pela reclamada? g) A doença que acometeu a parte reclamante pode ser considerada doença pré-existente? h) As doenças diagnosticadas reduziram parcial ou totalmente a capacidade laboral do reclamante? i) O quadro do reclamante é reversível? j) Qual o tratamento médico e o custo para reabilitação do reclamante? l) Se a redução foi parcial, quais as limitações da parte Reclamante para o exercício da atividade laboral, e o grau médio de redução de sua capacidade laborativa?As respostas ao questionamento judicial não poderá ser remissiva ao conteúdo do laudo pericial. DA PERÍCIA DE INSALUBRIDADE Tendo em vista o pleito de adicional de INSALUBRIDADE, este juízo determina a realização de perícia técnica, para verificação das condições de trabalhos do reclamante, detalhando as funções por ele exercidas no local onde prestava o serviço, e a verificação de circunstâncias que caracterizem condições insalubres. Após contato telefônico com o Dr. TONYERRISON MOZART CRUZ DE OLIVEIRA, Tel: 98121-0653, ficou designada a data de 19/08/2025, às 09h30min, na sede da reclamada, com endereço à Rua: VISCONDE DE SINIMBU, Número: 632, Quadra 0492, Lote 0560, Bairro: Flores CEP: 69.058-790, Obs: Sala Seara. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$3.000,00, Conforme o art.790-B, CLT e art. 3º, resolução nº 66/2010. Prazos: Faculto às partes o prazo de quinze dias úteis para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Advertência às partes: A ausência injustificada do autor ao local da perícia no dia e horário designados, será considerada desistência da produção da prova pericial. A reclamada deverá comparecer, sob pena de arcar com as despesas da repetição do ato pericial, no caso de ausência injustificada. Poderes do Perito: o perito terá livre acesso ao PPRA, LT–CAT, PCMSO, RELATÓRIO QUÍMICO e PPP, do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, como intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. No caso de ausência injustificada da parte reclamante no dia da perícia, fica autorizada ao perito judicial proceder aos levantamentos de informações diretamente no ambiente de trabalho do reclamante, indicado pela reclamada ou outras as quais a mesma entenda como adequado. Prazos: Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial até o dia 04/09/2025. O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Concedo às partes prazo comum de quinze dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 08/09/2025, (inclusive), independentemente de intimação. Fica designado o dia 01/10/2025, 09:30, para prosseguimento da instrução processual, sob as penas da Súmula 74 do TST, a ser realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM. Informo o link do ZOOM para a realização da audiência virtual: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89188536511?pwd=VHoxRXJWNlBnOTRyeHdhWGJYUjkvdz09 DADOS DA AUDIÊNCIA NO ZOOM: ID: 891 8853 6511 Senha: 131313 Ressalto que a qualidade da conexão da internet é encargo de cada parte interessada e os eventuais problemas de ordem técnica ou tecnológica serão avaliados oportunamente. Considerando a recomendação constante da Ata de Correição número 0000009-34.2025.2.00.0511, de 13/03/2025, para que, em processos que estejam aguardando laudo pericial, seja realizado o sobrestamento para cumprimento de providência, determino o sobrestamento dos presentes autos. Ficam as partes notificadas do presente despacho por meio de seus patronos. MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 0002107-78.2018.4.03.6333

ID: 330318457

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002107-78.2018.4.03.6333

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO VALENTIM ADALGIZO

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ERICA CILENE MARTINS

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DIEGO INHESTA HILARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002107-78.2018.4.03.6333 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002107-78.2018.4.03.6333 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que faz jus ao reconhecimento de período especial, eis que laborados sob a exposição de agentes nocivos.. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de exposição a agentes nocivos. A Turma Recursal, soberana na análise do acervo probatório, assim pontificou: "(...) 11. Firmadas tais premissas, passo à análise do caso. 12. Conforme entendimento pacificado na TNU no julgamento do tema 298, “a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. Com efeito, os PPPs apresentados pela parte autora não se prestam ao reconhecimento de períodos adicionais de atividade especial, uma vez não especificam os elementos químicos nocivos à saúde do segurado. 12.1. Com efeito, para os períodos de 01/08/1978 a 05/11/1998 e de 02/01/1999 a 03/11/2001 (PPP de fls. 36/38 do arquivo 3), somente o lapso compreendido entre 1/8/1978 e 5/3/1997 pode ser reconhecido como especial. O PPP em questão não informa outros agentes que permitiriam reconhecimento de atividade especial. Assiste razão parcial ao INSS para que não sejam reconhecidos como especiais os períodos de 6/3/1997 a 5/11/1998 e de 2/1/1999 a 3/11/2001. 13. Para os períodos de 10/11/2003 a 31/01/2007 e de 02/07/2007 a 13/04/2010, o PPP apresentado (fls. 39/42 do arquivo 3) informam responsável técnico somente a partir de 28/1/2013, data posterior ao exercício das atividades, o que inviabiliza o reconhecimento de atividade especial nos termos do entendimento firmado no tema 208 da TNU, citado acima. 14. Para o período de 02/05/2011 a 24/11/2011 a parte autora trouxe aos autos o PPP de fls. 43/44 do arquivo 3, o qual informa exposição a ruído de 78 decibéis, intensidade inferior ao limite de tolerância, e óleo e graxa, o que obsta o reconhecimento de atividade especial conforme entendimento firmado no tema 298 da TNU, citado no item 12 supra. 15. Por fim, para o período de 02/01/2012 a 18/10/2013, o PPP de fls. 45/46 do arquivo 3 informa exposição a ruído de 93, decibéis, medido por técnica quantitativa, e hidrocarbonetos aromáticos. Referido interregno foi indevidamente reconhecido como especial, pois nos termos do tema 174 da TNU a técnica em questão era inadequada para a época, e a menção a hidrocarbonetos aromáticos, sem especificação, não permite reconhecimento de atividade especial, conforme entendimento firmado no tema 298 da TNU. (...)" É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Argemiro De Oliveira Filho x Mosaic Potassio Mineracao Ltda e outros

ID: 317485877

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-72.2025.5.20.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO REIS CLETO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

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LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000009-72.2025.5.20.0011 RECORRENTE: ARGEMIRO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000009-72.2025.5.20.0011 RECORRENTE: ARGEMIRO DE OLIVEIRA FILHO RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO PROCESSO Nº 0000009-72.2025.5.20.0011 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MARUIM PARTES: RECORRENTE: ARGEMIRO DE OLIVEIRA FILHO RECORRIDOS: VALE S.A. e MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. REFORMA DA SENTENÇA. No presente caso, não se vislumbra a sucessão empresarial da VALE S.A. pela MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., de modo que não há como se reconhecer a sucessão em cadeia da VALE S.A. pela mesma. Ademais, apreciando os documentos colacionados aos autos, constata-se a existência de grupo econômico. Assim, reforma-se a sentença para manter a VALE S/A no polo passivo e condenar ambas as Demandadas solidariamente. Recurso Ordinário provido. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. ADMISSIBLIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (recurso da parte), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença julgada procedente - Id e724f44) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (providência prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 1º/4/2025 e interposição do recurso em 11/4/2025 - Id 9c1bd3b), representação processual (procuração - Id bb9f257) e preparo (depósito recursal inexigível e custas processuais pela Reclamada), conhece-se do Recurso Ordinário. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E SUCESSÃO Acerca do tema, o Reclamante aduz: "II.1. A r. Sentença, de maneira antilegal, reconheceu que a VALE S/A (Holding do GRUPO VALE) foi "sucedida" pela VALE FERTILIZANTES (então uma empresa 100% Controlada pela VALE S/A), empresa que a VALE S/A vendeu para a MOSAIC: (...) II.2. Inicialmente, cabe apontar que a r. Sentença aplica o Artigo 448-A da CLT(1) de maneira completamente ERRÔNEA e INDEVIDA, pois aquele Artigo aplica-se apenas nos casos em que estiver "Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores" II.3. A Sucessão Trabalhista apenas ocorre, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 261 da C. SDI1 do E. TST, quando há a Transferência Integral do Patrimônio da Empresa Sucedida para a Empresa Sucessora. II.4. Por outro lado, obviamente NÃO ocorre Sucessão na hipótese de venda de uma filial, como na hipótese destes autos, em que a VALE S/A vendeu para a MOSAIC ativos que não chegam a atingir sequer UM POR CENTO de seu Patrimônio. II.5. Por isso, a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA perseguida pelo Autor decorre de DOIS FATOS: a) Que a VALE S/A era Controladora Integral da VALE FERTILIZANTES, não se podendo falar em Sucessão entre Empresa Controladora e Empresa Controlada; b) Mesma após a Venda da Unidade Operacional Taquari-Vassouras para a MOSAIC, a VALE S/A permaneceu como Acionista da MOSAIC, e os Empregados da MOSAIC permaneceram vinculados ao Plano de Saúde dos Aposentados da VALE S/A, o PASA, e à Fundação de Previdência Privada da VALE S/A, a FUNDAÇÃO VALIA. II.6. Até mesmo o Adiantamento de Auxílio-Doença dos Trabalhadores da MOSAIC é até hoje pago pela VALIA, a FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. II.7. Tal disposição permanece em vigor até mesmo Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023: (...) II.8. Essa INTEGRAÇÃO DE INTERESSES ENTRE VALE S/A E MOSAIC foi minuciosamente demonstrada pela Exmª Desembargadora VILMA AMORIM, no v. Acórdão do Recurso Ordinário nº 0000239-56.2021.5.20.0011: (...) II.9. Essa matéria acaba de ser julgada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do AIRR 0000141-08.2020.5.20.0011, sob a relatoria do Exmº Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO: (...) II.11. Na verdade, a r. Sentença deixou de compreender os Principais Fundamentos da Responsabilidade Solidária entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES, o que fica evidenciado no trecho "o reclamante foi admitido pela VALE S/A, e, é incontroverso nos autos que houve sucessão trabalhista. A reclamada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. assumiu toda a atividade econômica, no ano de 2018". II.12. Nestes autos, não há que se falar em "alegação de fraude que pudesse macular o trespasse", nem perquirir se a suposta "Sucessão" foi lícita ou ilícita, legal ou ilegal, verdadeira ou fraudulenta, idônea ou inidônea, regular ou irregular, porque NÃO HOUVE SUCESSÃO ALGUMA DA VALE S/A ! (...) II.15. Ao reconhecer que uma Empresa Controladora (Holding) tenha sido "sucedida" por sua Empresa Controlada, a r. Sentença, antes de violentar a Lei, VIOLENTA A LÓGICA ! II.16. Em mais de DUZENTAS SENTENÇAS, todas mantidas por esse C. TRT da 20ª Região, o MMº Juízo da Vara do Trabalho de Maruim assim tratava dessa matéria: (...) II.17. Vale recordar o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 261 da C. SDI-1 do E. TST para que seja reconhecida uma Sucessão Trabalhista: (...) II.18. A aplicação dessa OJ nº 261 mostra que a VALE S/A jamais poderá ser excluída do pólo passivo, vez que a PREMISSA FÁTICA ali descrita - "foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais" - não ocorre aqui. II.19. Mais se dirá adiante; mas, a VALE S/A obviamente não foi "sucedida" pela MOSAIC, pelo simples fato que a VALE S/A continua a existir, tendo apenas vendido para a MOSAIC uma ínfima fração de seus negócios ! II.20. Um único navio graneleiro tipo "VALEMAX" da VALE(3) já possui maior valor do que a Mina taquariVassouras! II.21. A OJ nº 261 trata de casos em que o Banco Sucessor adquiriu a INTEGRALIDADE do Patrimônio do Banco Sucedido; essa situação é a inversa da que ocorre na alegada "sucessão" da VALE S/A, vez que: a) A VALE S/A continua a existir, em sua pujante condição de Maior Empresa Privada do Brasil e Segunda Maior Mineradora do Mundo, com Patrimônio de Centenas de Bilhões de Dólares e cujo Lucro em 2018 atingiu DEZESSEIS BILHÕES DE DÓLARES; (...) b) A tal "MOSAIC FERTILIZANTES" se limitou a comprar ativos que não chegam a totalizar 1% do Patrimônio da VALE S/A. II.22. A OJ nº 261 foi criada com a finalidade de GARANTIR os Direitos dos Trabalhadores, como constou de um dos vv. Acórdãos que lhe deu origem, nos E-RR-490.595/1998.6: (...) II.23. Portanto, demonstra-se que, nos termos da OJ nº 261, que visa Proteger o Trabalhador, jamais poderá ser permitida a exclusão da VALE S/A do pólo passivo. II.24. Como se vê, tratam-se de SITUAÇÕES DIAMETRALMENTE OPOSTAS: (...) II.27. O DIREITO DE CRÉDITO perseguido pelo Autor nestes autos foi formado CONTRA A VALE S/A, que até 31 de Dezembro de 2017 era a Controladora Integral da VALE FERTILIZANTES S/A, (...) II.28. Como se lê, a VALE S/A detinha 100% do Capital da VALE FERTILIZANTES; e, mesmo após a venda, a VALE S/A permaneceu como Acionista da MOSAIC P& K. II.29. A relação umbilical entre VALE S/A e MOSAIC FERTILIZANTES P & K pode também ser demonstrada pela inclusão dos Empregados da MOSAIC na VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL e no PASA - PLANO DE SAÚDE DOS APOSENTADOS DA VALE: (...) II.30. Essa Participação da MOSAIC na Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social e no Plano de Saúde dos Aposentados da VALE desnuda que VALE e MOSAIC integram um mesmo Grupo Econômico. II.31. Isso foi recentemente reconhecido por v. Acórdão de lavra da Exmª Desembargadora RITA DE CÁSSIA PINHEIRO, no AIAP 0000745-47.2012.5.20.0011: (...) II.32. Por isso, não pode ser afastada a RESPONSABILIDADE DA VALE S/A pelos Créditos devidos, por força do § 2º do Artigo 2º da CLT: (...) II.33. Então, as RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS pelos Créditos devido ao Autor são: a) A VALE S/A, empregadora original do Autor e Controladora Integral da VALE FERTILIZANTES; b) A VALE FERTILIZANTES, Controlada Integral da VALE S/A. II.34. A falácia do argumento apressadamente acolhido pela r. Sentença está em desconsiderar a POSIÇÃO DA VALE S/A COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA! II.35. Afinal, NÃO HOUVE SUCESSÃO UNIVERSAL, pois a MOSAIC é sucessora apenas da VALE FERTILIZANTES, mas obviamente não é sucessora da VALE S/A! II.36. Isso foi bem reconhecido pelo v. Acórdão do Agravo de Instrumento 0001594-19.2012.5.20.0011 de lavra da Exmª Desembargadora RITA DE CÁSSIA PINHEIRO: (...) II.37. Para esclarecer bem as coisas, cabe refrir que: a) a VALE S/A continua a existir independentemente, em sua condição de Maior Empresa Privada do Brasil e Segunda Maior Empresa Mineradora do Mundo, com um Patrimônio que beira UM TRILHÃO REAIS. b) a VALE S/A havia separado suas Minas de Fertilizantes (Fosfatos e Potássio) sob a denominação de "VALE FERTILIZANTES", que era então uma empresa integralmente controlada pela VALE S/A, que detinha 100% das ações da VALE FERTILIZANTES; c) em Janeiro de 2018, a VALE S/A vendeu a VALE FERTILIZANTES para o Grupo Norte-Americano MOSAIC: (...) d) após essa aquisição, apenas a VALE FERTILIZANTES teve sua denominação social modificada para MOSAIC FERTILIZANTES. II.38. Portanto, a VALE S/A continua a existir, NÃO foi sucedida pela MOSAIC, e sua denominação social NÃO foi modificada, II.39. Essa matéria é bem conhecida desse E. TRT da 20ª Região, valendo destacar OS JULGADOS MAIS RECENTES: (...) II.40. Causa muita estranheza o açodamento da MOSAIC em assumir o Enorme Passivo Trabalhista da VALE S/A em Sergipe, em sua duvidosa condição de dona de cinco minas em "fim de carreira". II.41. Nesse sentido está a PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO TST: (...) II.42. De mais a mais, convém ressaltar que a Responsabilidade Solidária, no caso, advém de Lei Expressa, razão pela qual não necessita ser provada, já que decorrente da existência do Grupo Econômico, na forma do § 2º do Artigo 2º da CLT. (...) II.45. O que se evidencia nestes autos e em tantos outros em que a Ré utiliza a mesma estratégia, é o INDISFARÇÁVEL ANIMUS de livrar a VALE S/A do seu enorme passivo trabalhista em Sergipe, deixando essas tais "VALE FERTILIZANTES" e "MOSAIC" como um biombo, destinado a fraudar os Créditos de toda a Categoria. II.46. As Rés omitem que a Mina de Taquari-Vassouras está em processo de exaustão, e seu encerramento estava projetado para 2018, como consta do Relatório de 2014 da VALE S/A: (...) II.47. A Demissão em Massa que atingiu cerca de 40% dos Trabalhadores da Mina e da Usina de Taquari-Vassouras no ano de 2018 é um indicativo seguro de que a Mina encontra-se próxima do fechamento. II.48. Aí, quando a Mina se exaurir, restará um enorme buraco no chão e as instalações da Usina ficarão ao léu, para enferrujar sob o sol do Nordeste. E os Credores ? Vão receber de quem ? II.49. Como já se mostrou acima, a VALE FERTILIZANTES era apenas uma entre quatorze Empresas Controladas da VALE S/A, motivo pelo qual a VALE S/A deve permanecer como Responsável Solidária, por força do § 2º do Artigo 2º da CLT, e dos Artigos 264 e 275 do Código Civil. II.50. Portanto, demonstra-se que deve ser reconhecida a Responsabilidade Solidária entre as Rés, integrantes do MESMO GRUPO ECONÔMICO, na forma do § 2º do Artigo 2º da CLT, e por via de conseqüência, afastada a "Sucessão" indevida e ilegalmente reconhecida pela r. Sentença. II.51. Por derradeiro, vale demonstrar o absoluta ilogicidade do argumento sentencial que se refere a "o reclamante foi admitido pela VALE S/A, e, é incontroverso nos autos que houve sucessão trabalhista. A reclamada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. assumiu toda a atividade econômica, no ano de 2018". II.56. Ocorre que o Autor JAMAIS afirmou a existência de qualquer "mácula" ou "sucessão fraudulenta", vez que a Tese Autoral é de INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DA VALE S/A. II.57. Se NÃO HOUVE SUCESSÃO, não existem adjetivos que possam qualificar aquilo que NÃO EXISTE. (...) II.59. Esse entendimento é absolutamente exato: não há que se falar em "sucessão empresarial fraudulenta" porque NÃO HOUVE SUCESSÃO ALGUMA! II.60. Não há dúvidas de que após Janeiro de 2018, a VALE S/A deixou de ser controladora da VALE FERTILIZANTES, empresa que inclusive trocou de nome, passando a se chamar "MOSAIC FERTILIZANTES P & K". II.61. Mas, até 08 de Janeiro de 2018, a VALE FERTILIZANTES era Controlada Integral da VALE S/A. II.62. Assim, comprovada a Solidariedade entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES, a venda dessa última não é capaz de justificar a exclusão da VALE S/A do pólo passivo, eis que: a) A VALE S/A continuou a existir, não tendo ocorrido qualquer sucessão em relação à mesma; b) Apenas a VALE FERTILIZANTES é que foi sucedida pela MOSAIC FERTILIZANTES; c) A VALE S/A passou a ser Acionista da MOSAIC, e os Empregados da MOSAIC continuaram a contribuir para a VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL, Fundo de Pensão do qual a MOSAIC é uma das Patrocinadoras. II.63. Por esses fundamentos, demonstra-se que este Recurso Ordinário merece provimento, para determinar que a VALE S/A seja mantida no pólo passivo, e reconhecer a Responsabilidade Solidária entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES, então integrantes do mesmo Grupo Econômico, na forma do § 2º do Artigo 2º da CLT. Constou no julgado de origem: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE Consta dos autos que o reclamante foi admitido pela VALE S/A, e, é incontroverso nos autos que houve sucessão trabalhista. A reclamada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. assumiu toda a atividade econômica, no ano de 2018. Não consta dos autos alegações de fraude ou mesmo situações em que se observe inadimplência inexistindo nos autos qualquer alegação de fraude que pudesse macular o trespasse. Declara-se que a VALE S/A é parte ilegítima na causa em relação ao período a partir de janeiro de 2018. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da VALE S/A, extinguindo sem resolução do mérito os pedidos destinados a ela nesta demanda. Examina-se. A Magistrada sentenciante, ao analisar o pedido de sucessão, manteve no polo passivo apenas a MOSAIC, afastando a responsabilidade solidária da VALE S/A. Consoante já analisado por esta Relatoria em outros processos em que as Demandadas são partes, houve a alteração da denominação social da VALE FERTILIZANTES S.A. para MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A., registrada na Ata da Assembleia Geral Extraordinária, datada de 08/01/2018, sendo aprovada tal alteração por unanimidade. Todavia, não se vislumbra a sucessão empresarial da VALE S.A. pela VALE FERTILIZANTES S.A., de modo que não há como reconhecer a sucessão em cadeia da VALE S.A. pela MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A., atualmente MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA. Ademais, sempre houve solidariedade de interesses entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja também pelo fato de restar constatado em Juízo a existência de empregados da Vale S/A, prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda da Vale Fertilizantes S/A para a MOSAIC FERTILIZANTES P&K, restando clara a unidade de interesses econômicos e a coordenação interempresarial suficientes à caracterização do grupo econômico. Inclusive, não obstante o pleito deferido seja relativo à entrega de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova junto à Previdência Social, obrigação de cunho personalíssimo, em que houve a cominação de multa em caso de descumprimento, avista-se na CTPS Autoral anotação de vínculo empregatício pela CVRD no período de 4/12/2009 a 30/4/2018. Também é de conhecimento deste Relator, em inúmeros processos já julgados neste Regional, que, por norma coletiva, os Empregados da Mosaic podiam participar da VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. Assim, todas as Empresas que o compõem são solidariamente responsáveis (art. 2º, § 2º, da CLT). As empresas integrantes do grupo econômico, como no caso dos autos, são responsáveis de maneira solidária e caracterizam-se pela unicidade contratual em relação à existência de contratos sucessivos com as empresas do grupo, não se vislumbrando, no particular, ofensa e/ou violação aos artigos 10-A, da CLT e 7º, inciso XXIX, da CR c/c o 487, inciso II, do CPC. Conforme o reconhecimento da responsabilidade solidária entre a VALE S/A e MOSAIC FERTILIZANTES P&K, o Reclamante possui a possibilidade de exigir a execução de qualquer um dos dois devedores, não havendo o que se falar em benefício de ordem a ser seguido. Desse modo, reformo a sentença para manter a VALE S/A no polo passivo e condeno ambas as Reclamadas solidariamente. Posto isso, conheço do Recurso Ordinário Sumaríssimo do Reclamante e, no mérito, dou provimento ao recurso para manter a VALE S/A no polo passivo da ação e condenar ambas as Reclamadas solidariamente. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário Sumaríssimo do Reclamante e, no mérito, dar provimento para manter a VALE S/A no polo passivo da ação e condenar ambas as Reclamadas solidariamente. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator VOTOS ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARGEMIRO DE OLIVEIRA FILHO

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