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"0000567-04.2024.5.06.0291" - Resultados da Busca – Página 343 de 414

Justo Reinaldo Chemim e outros x Betron Tecnologia Em Seguranca Ltda

ID: 338135743

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-41.2025.5.09.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUSTO REINALDO CHEMIM MARILSON SERGIO RESENDE FERREIRA

Polo Passivo:

BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA LINHARES WATERKEMPER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN BATISTA JARDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumSen 0000567-41.2025.5.09.0014 EXEQUENTE: MARILSON SERGIO RESENDE FERREIRA EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumSen 0000567-41.2025.5.09.0014 EXEQUENTE: MARILSON SERGIO RESENDE FERREIRA EXECUTADO: BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fa6bc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao magistrado(a) desta Vara. 29/07/2025 FRANCIANE ATENA DE ATTAYDE SILVA servidor(a) Vistos, etc. Suspendo as intimações das partes. Considerando o atual entendimento deste Regional, RETIFICO o despacho inicial que fixou os critérios para elaboração dos cálculos de liquidação, que passará a constar o seguinte: “Desde já, fixo os seguintes critérios a serem observados pelo perito calculista, CASO NÃO TENHAM SIDO EXPRESSAMENTE FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO: 1 - Observar se a empresa se enquadra nos critérios de desoneração tributária previstos na Lei 12.546/2011 de acordo com os elementos existentes nos autos. Sendo a hipótese, o perito deverá apurar a contribuição previdenciária conforme essa diretriz independentemente de previsão no título executivo; 2 - Exceto o S.A.T./R.A.T. (Seguro Acidente de Trabalho/Risco Acidente de Trabalho), as contribuições sociais "de terceiros", integrantes do Sistema "S" (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, etc), não deverão ser incluídas no cálculo da Contribuição Previdenciária, pois excluem-se da competência desta Especializada para sua execução, ante o disposto nos artigos 114, VIII, 195, I, "a", II, 240 e 149 da Constituição Federal, nos termos da OJ EX SE nº 24, , XXVI e entendimento majoritário do C. TST (RR - 6600-58.2010.5.13.0015, publicação 17/06/2011 - RR - 21200-80.2009.5.09.0096, publicação17/06/2011); 3 - Revejo posicionamento pretérito quanto à correção das contribuições previdenciárias de responsabilidade do empregador, para que seja aplicada a taxa SELIC sobre as parcelas posteriores a 05/03/2009. Em relação às parcelas anteriores a tal data, permanecem corrigidas pelos índices de atualização dos débitos trabalhistas, até o mês seguinte à citação, e, posteriormente, pela SELIC, nos termos das novas redações da Súmula 368, IV e V e OJ EX SE nº 24, XVI, deste E. TRT 9ª; 4 – Quanto à atualização monetária e juros dos débitos trabalhistas reconhecidos nestes autos, diante da modulação do STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, bem como nos termos da Lei 14.905/2024 e da OJ EX SE 06, XVI, da Seção Especializada do TRT 9ª Região, determino a aplicação dos critérios abaixo fixados. 4.1- Na fase pré-judicial, ou seja, até a data do ajuizamento, os valores deverão ser atualizados mediante correção monetária pelo IPCA-e, acrescidos de juros de mora conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). 4.2- Para a fase judicial, observar-se-á uma divisão temporal: No período até 29/08/2024, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, vedada a cumulação com outros índices. Já para o período a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), divulgado pelo IBGE e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171 de 29/08/2024. Ainda, a aplicação da modulação acima estabelecida deve ser precedida da seguinte análise: a - Caso o título seja silente ou remeta a análise para a fase de liquidação/execução, aplicam-se os critérios acima especificados; b - Caso o título tenha definido expressamente os dois critérios (correção monetária e juros de mora) e tenha transitado em julgado antes de 18/12/2020 (data da modulação do STF), respeita-se a coisa julgada integralmente; c - Caso o título tenha definido expressamente os dois critérios (correção monetária e juros de mora) de forma contrária à decisão do STF e o seu trânsito em julgado foi posterior à 18/12/2020 (data da modulação do STF), aplica-se integralmente a modulação acima estabelecida, diante da inexigibilidade do título. d - Caso o título, tenha definido apenas um dos critérios (correção monetária ou juros) e ainda pende análise de um dos critérios, aplica-se a modulação acima determinada. e - Nas execuções provisórias, sem trânsito em julgado, deverá também ser aplicada a modulação acima determinada. Esta sistemática de atualização monetária visa garantir a preservação do valor real do crédito trabalhista reconhecido, em consonância com o entendimento vinculante firmado pelo STF na ADC 58 e a recente uniformização jurisprudencial realizada pelo TST, adequando-se aos parâmetros estabelecidos pela Lei 14.905/2024. No que concerne à indenização por dano moral, aplica-se o entendimento da OJ EX SE 06, V, da Seção Especializada do TRT 9ª Região. 5 – O aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias (OJ 24, IV, da SE-TRT-PR); 6 – Quanto aos abatimentos – observar o que dispõe a OJ EX SE 01, item I, do TRT-PR; 7 – Quanto ao divisor – utilizar a OJ 33, VIII da SE-TRT-PR; 8 – Os juros não compõem a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 TST); 9 – As férias indenizadas não possuem natureza salarial (alínea d, § 9º, art. 28, da Lei n. 8.212/91 e súmula 125 do STJ; 10 – Quanto ao dano moral, o cálculo da correção monetária e juros deverá ser realizado nos termos da OJ EX SE 06, V e XVI do TRT-PR.” Ciência às partes e ao perito nomeado para elaboração dos cálculos, o qual deverá corrigir a conta de acordo com os critérios acima, em 10 dias. Após, vistas às partes, pelo prazo de 8 dias. CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARILSON SERGIO RESENDE FERREIRA

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Justo Reinaldo Chemim e outros x Betron Tecnologia Em Seguranca Ltda

ID: 338135807

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-41.2025.5.09.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUSTO REINALDO CHEMIM MARILSON SERGIO RESENDE FERREIRA

Polo Passivo:

BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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MARIANA LINHARES WATERKEMPER

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KAREN BATISTA JARDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumSen 0000567-41.2025.5.09.0014 EXEQUENTE: MARILSON SERGIO RESENDE FERREIRA EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumSen 0000567-41.2025.5.09.0014 EXEQUENTE: MARILSON SERGIO RESENDE FERREIRA EXECUTADO: BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fa6bc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao magistrado(a) desta Vara. 29/07/2025 FRANCIANE ATENA DE ATTAYDE SILVA servidor(a) Vistos, etc. Suspendo as intimações das partes. Considerando o atual entendimento deste Regional, RETIFICO o despacho inicial que fixou os critérios para elaboração dos cálculos de liquidação, que passará a constar o seguinte: “Desde já, fixo os seguintes critérios a serem observados pelo perito calculista, CASO NÃO TENHAM SIDO EXPRESSAMENTE FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO: 1 - Observar se a empresa se enquadra nos critérios de desoneração tributária previstos na Lei 12.546/2011 de acordo com os elementos existentes nos autos. Sendo a hipótese, o perito deverá apurar a contribuição previdenciária conforme essa diretriz independentemente de previsão no título executivo; 2 - Exceto o S.A.T./R.A.T. (Seguro Acidente de Trabalho/Risco Acidente de Trabalho), as contribuições sociais "de terceiros", integrantes do Sistema "S" (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, etc), não deverão ser incluídas no cálculo da Contribuição Previdenciária, pois excluem-se da competência desta Especializada para sua execução, ante o disposto nos artigos 114, VIII, 195, I, "a", II, 240 e 149 da Constituição Federal, nos termos da OJ EX SE nº 24, , XXVI e entendimento majoritário do C. TST (RR - 6600-58.2010.5.13.0015, publicação 17/06/2011 - RR - 21200-80.2009.5.09.0096, publicação17/06/2011); 3 - Revejo posicionamento pretérito quanto à correção das contribuições previdenciárias de responsabilidade do empregador, para que seja aplicada a taxa SELIC sobre as parcelas posteriores a 05/03/2009. Em relação às parcelas anteriores a tal data, permanecem corrigidas pelos índices de atualização dos débitos trabalhistas, até o mês seguinte à citação, e, posteriormente, pela SELIC, nos termos das novas redações da Súmula 368, IV e V e OJ EX SE nº 24, XVI, deste E. TRT 9ª; 4 – Quanto à atualização monetária e juros dos débitos trabalhistas reconhecidos nestes autos, diante da modulação do STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, bem como nos termos da Lei 14.905/2024 e da OJ EX SE 06, XVI, da Seção Especializada do TRT 9ª Região, determino a aplicação dos critérios abaixo fixados. 4.1- Na fase pré-judicial, ou seja, até a data do ajuizamento, os valores deverão ser atualizados mediante correção monetária pelo IPCA-e, acrescidos de juros de mora conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). 4.2- Para a fase judicial, observar-se-á uma divisão temporal: No período até 29/08/2024, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, vedada a cumulação com outros índices. Já para o período a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), divulgado pelo IBGE e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171 de 29/08/2024. Ainda, a aplicação da modulação acima estabelecida deve ser precedida da seguinte análise: a - Caso o título seja silente ou remeta a análise para a fase de liquidação/execução, aplicam-se os critérios acima especificados; b - Caso o título tenha definido expressamente os dois critérios (correção monetária e juros de mora) e tenha transitado em julgado antes de 18/12/2020 (data da modulação do STF), respeita-se a coisa julgada integralmente; c - Caso o título tenha definido expressamente os dois critérios (correção monetária e juros de mora) de forma contrária à decisão do STF e o seu trânsito em julgado foi posterior à 18/12/2020 (data da modulação do STF), aplica-se integralmente a modulação acima estabelecida, diante da inexigibilidade do título. d - Caso o título, tenha definido apenas um dos critérios (correção monetária ou juros) e ainda pende análise de um dos critérios, aplica-se a modulação acima determinada. e - Nas execuções provisórias, sem trânsito em julgado, deverá também ser aplicada a modulação acima determinada. Esta sistemática de atualização monetária visa garantir a preservação do valor real do crédito trabalhista reconhecido, em consonância com o entendimento vinculante firmado pelo STF na ADC 58 e a recente uniformização jurisprudencial realizada pelo TST, adequando-se aos parâmetros estabelecidos pela Lei 14.905/2024. No que concerne à indenização por dano moral, aplica-se o entendimento da OJ EX SE 06, V, da Seção Especializada do TRT 9ª Região. 5 – O aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias (OJ 24, IV, da SE-TRT-PR); 6 – Quanto aos abatimentos – observar o que dispõe a OJ EX SE 01, item I, do TRT-PR; 7 – Quanto ao divisor – utilizar a OJ 33, VIII da SE-TRT-PR; 8 – Os juros não compõem a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 TST); 9 – As férias indenizadas não possuem natureza salarial (alínea d, § 9º, art. 28, da Lei n. 8.212/91 e súmula 125 do STJ; 10 – Quanto ao dano moral, o cálculo da correção monetária e juros deverá ser realizado nos termos da OJ EX SE 06, V e XVI do TRT-PR.” Ciência às partes e ao perito nomeado para elaboração dos cálculos, o qual deverá corrigir a conta de acordo com os critérios acima, em 10 dias. Após, vistas às partes, pelo prazo de 8 dias. CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

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Danielly Maria Cavalcante De Melo x Fund Hospital Da Agro-Ind Do Acucar E Do Alcool De Al

ID: 342123234

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-83.2025.5.19.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DANIELLY MARIA CAVALCANTE DE MELO

Polo Passivo:

FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL

Notificação

Advogados:

FILIPE CERQUEIRA BASTOS

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JEOVA DOUGLAS DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000567-83.2025.5.19.0007 AUTOR: DANIELLY MARIA CAVALCANTE DE MELO RÉU: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000567-83.2025.5.19.0007 AUTOR: DANIELLY MARIA CAVALCANTE DE MELO RÉU: FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cefc12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: Ante o exposto, decide este Juízo, titular da 7ª Vara do Trabalho de Maceió: (1) REJEITAR as preliminares de inépcia da inicial. (2) JULGAR PROCEDENTES os títulos requeridos para condenar a RÉU: FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL a pagar à AUTOR: DANIELLY MARIA CAVALCANTE DE MELO a quantia líquida de R$ 9.924,22 relativa aos seguintes títulos: (a) condenar o Reclamado RÉU: FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO AÇÙCAR E DO ÁLCOOL DE AL a comprovar em juízo, nos termos do art. 29-A da lei 8.038/90, o cumprimento da obrigação de recolhimento de toda verba fundiária em atraso (especificamente de 3/6/24 a 31/3/25 - data apontada em controle de jornada de id n. e7fb7e8 como último dia de contrato ativo da reclamante), no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta Decisão, devendo apresentar todas as GFIPs referentes ao respectivo período de inadimplência, conforme a inicial, devidamente preenchidas e individualizadas (tanto em relação às informações da reclamante quanto aos do seu empregador), (b) reconhecimento de rescisão indireta ocorrida em 31/3/25; (c) 30 dias de aviso prévio com integração ao prazo do contrato e reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais multa de 40%; (d) 13º salário proporcional de 2025; (e) férias proporcionais de 2025 mais 1/3; (f) Multa rescisória de 40% do FGTS; (g) registro de baixa da CTPS do trabalhador, com data de 1/4/25 (já considerando a integração do prazo de aviso prévio proporcional); (h) alvará liberatório de FGTS e de seguro desemprego. Tudo conforme cálculos de liquidação que passam a integrar a presente sentença para todos os efeitos, já observadas as deduções deferidas na fundamentação. (3) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos relativos à (a) indenização por dano moral decorrente da falta de pagamento oportuno de FGTS, (b) salários vencidos entre 1/1/2025 e 31/3/2025; (c) indenização por danos morais em face do pagamento extemporâneo de salários; (d) multas dos art. 467 e 477 da CLT. (4) FIXAR HONORÁRIOS advocatícios sucumbenciais devidos pelo réu ao patrono do autor , no valor de R$ 998,74. (5) FIXAR HONORÁRIOS advocatícios sucumbenciais recíprocos devidos pelo autor ao patrono do reclamado, em 10% dos valor atribuído pela inicial aos títulos julgados improcedentes. (6) DEFERIR ao reclamante e ao reclamado, os benefícios da Justiça Gratuita e, em razão disto, reconhecer a suspensão da exigibilidade, em relação a tais beneficiários, da obrigação de pagar honorários sucumbenciais recíprocos definido em item anteriores deste dispositivo, até que seja caracterizada a sua suficiência econômica nos termos do art. 791-A, ª4º da CLT e do entendimento vinculante do STF na ADI 5766; (7) FIXAR CUSTAS no valor de R$ 199,75, a cargo dos Reclamados, mas dispensadas em razão da sua reconhecida pobreza. (8) ESTABELECER as seguintes condições de cumprimento da sentença, a teor do § 1º do art. 832 da CLT, por ser o meio mais adequado de efetividade do processo e de incentivar a cultura do cumprimento espontâneo da decisão: (a) após o trânsito em julgado da sentença, caberá ao reclamante requerer no prazo de 15 dias o início da execução, conforme previsto pelo art. 878 da CLT e do art. 3º, §1º do ato conjunto TRT19 GP/CR nº8/2025; (b) Caso não haja manifestação do reclamante solicitando oportunamente o início da execução, deve a secretaria da Vara, movimentar os autos para à fase seguinte (liquidação ou execução) conforme do art. 3º, §2º do ato conjunto TRT19 GP/CR nº8/2025 e orientação da consulta administrativa nº000139-62.2022.2.00.0500 do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, onde permanecerá sobrestado por dois anos aguardando manifestação do exequente ou a consolidação da prescrição bienal. (c) Uma vez requerido formalmente o início da execução pelo reclamante, a reclamada será automaticamente notificada para que comprove o pagamento integral do valor devido ao reclamante ou o cumprimento da obrigação de fazer fixada por sentença, tudo correspondente aos títulos julgados procedentes, no prazo de 48h, e sempre atualizado conforme decisão proferida pelo STF em 18.12.20 nos autos da ADC Nª58; (d) caso o reclamado não comprove o pagamento ou o cumprimento da obrigação de fazer, fica a secretaria autorizada, nos termos do art. 5º, do ato conjunto TRT19 GP/CR nº8/2025, a realizar de imediata a busca de bens via SISBAJUD; (e) caso o SISBAJUD não tenha sucesso, expeça-se mandado de PESQUISA PATRIMONIAL BÁSICA conforme art. 7º do ato conjunto TRT19 GP/CR nº8/2025. (9) DETERMINAR que, o valor da condenação deverá ser atualizado, nos termos da decisão proferida pelo STF em 18.12.20 nos autos da ADC Nª58, exclusivamente pelo IPCA-e em relação ao período anterior a judicialização da demanda, e exclusivamente pela SELIC a partir daquela data, sem aplicação de juros de mora por índice independente, tudo conforme planilha de liquidação anexa e que integra a presente sentença líquida para todos os efeitos. (10) DETERMINAR que o recolhimento de Contribuições previdenciárias e tributárias, seja feito na forma da lei, e em consonância com os Provimentos 01/96 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Tudo na forma da Súmula 368 do C. TST. (11) DECLARAR que, dos títulos deferidos, tem natureza salarial: (a) 13º salário proporcional de 2025. Este constitui base de cálculo de contribuições previdenciárias. Os demais títulos têm natureza indenizatória; (12) INTIMEM-SE AS PARTES. ALAN DA SILVA ESTEVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLY MARIA CAVALCANTE DE MELO

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Danielly Maria Cavalcante De Melo x Fund Hospital Da Agro-Ind Do Acucar E Do Alcool De Al

ID: 342123261

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-83.2025.5.19.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DANIELLY MARIA CAVALCANTE DE MELO

Polo Passivo:

FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL

Notificação

Advogados:

FILIPE CERQUEIRA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000567-83.2025.5.19.0007 AUTOR: DANIELLY MARIA CAVALCANTE DE MELO RÉU: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000567-83.2025.5.19.0007 AUTOR: DANIELLY MARIA CAVALCANTE DE MELO RÉU: FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cefc12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: Ante o exposto, decide este Juízo, titular da 7ª Vara do Trabalho de Maceió: (1) REJEITAR as preliminares de inépcia da inicial. (2) JULGAR PROCEDENTES os títulos requeridos para condenar a RÉU: FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL a pagar à AUTOR: DANIELLY MARIA CAVALCANTE DE MELO a quantia líquida de R$ 9.924,22 relativa aos seguintes títulos: (a) condenar o Reclamado RÉU: FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO AÇÙCAR E DO ÁLCOOL DE AL a comprovar em juízo, nos termos do art. 29-A da lei 8.038/90, o cumprimento da obrigação de recolhimento de toda verba fundiária em atraso (especificamente de 3/6/24 a 31/3/25 - data apontada em controle de jornada de id n. e7fb7e8 como último dia de contrato ativo da reclamante), no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta Decisão, devendo apresentar todas as GFIPs referentes ao respectivo período de inadimplência, conforme a inicial, devidamente preenchidas e individualizadas (tanto em relação às informações da reclamante quanto aos do seu empregador), (b) reconhecimento de rescisão indireta ocorrida em 31/3/25; (c) 30 dias de aviso prévio com integração ao prazo do contrato e reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais multa de 40%; (d) 13º salário proporcional de 2025; (e) férias proporcionais de 2025 mais 1/3; (f) Multa rescisória de 40% do FGTS; (g) registro de baixa da CTPS do trabalhador, com data de 1/4/25 (já considerando a integração do prazo de aviso prévio proporcional); (h) alvará liberatório de FGTS e de seguro desemprego. Tudo conforme cálculos de liquidação que passam a integrar a presente sentença para todos os efeitos, já observadas as deduções deferidas na fundamentação. (3) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos relativos à (a) indenização por dano moral decorrente da falta de pagamento oportuno de FGTS, (b) salários vencidos entre 1/1/2025 e 31/3/2025; (c) indenização por danos morais em face do pagamento extemporâneo de salários; (d) multas dos art. 467 e 477 da CLT. (4) FIXAR HONORÁRIOS advocatícios sucumbenciais devidos pelo réu ao patrono do autor , no valor de R$ 998,74. (5) FIXAR HONORÁRIOS advocatícios sucumbenciais recíprocos devidos pelo autor ao patrono do reclamado, em 10% dos valor atribuído pela inicial aos títulos julgados improcedentes. (6) DEFERIR ao reclamante e ao reclamado, os benefícios da Justiça Gratuita e, em razão disto, reconhecer a suspensão da exigibilidade, em relação a tais beneficiários, da obrigação de pagar honorários sucumbenciais recíprocos definido em item anteriores deste dispositivo, até que seja caracterizada a sua suficiência econômica nos termos do art. 791-A, ª4º da CLT e do entendimento vinculante do STF na ADI 5766; (7) FIXAR CUSTAS no valor de R$ 199,75, a cargo dos Reclamados, mas dispensadas em razão da sua reconhecida pobreza. (8) ESTABELECER as seguintes condições de cumprimento da sentença, a teor do § 1º do art. 832 da CLT, por ser o meio mais adequado de efetividade do processo e de incentivar a cultura do cumprimento espontâneo da decisão: (a) após o trânsito em julgado da sentença, caberá ao reclamante requerer no prazo de 15 dias o início da execução, conforme previsto pelo art. 878 da CLT e do art. 3º, §1º do ato conjunto TRT19 GP/CR nº8/2025; (b) Caso não haja manifestação do reclamante solicitando oportunamente o início da execução, deve a secretaria da Vara, movimentar os autos para à fase seguinte (liquidação ou execução) conforme do art. 3º, §2º do ato conjunto TRT19 GP/CR nº8/2025 e orientação da consulta administrativa nº000139-62.2022.2.00.0500 do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, onde permanecerá sobrestado por dois anos aguardando manifestação do exequente ou a consolidação da prescrição bienal. (c) Uma vez requerido formalmente o início da execução pelo reclamante, a reclamada será automaticamente notificada para que comprove o pagamento integral do valor devido ao reclamante ou o cumprimento da obrigação de fazer fixada por sentença, tudo correspondente aos títulos julgados procedentes, no prazo de 48h, e sempre atualizado conforme decisão proferida pelo STF em 18.12.20 nos autos da ADC Nª58; (d) caso o reclamado não comprove o pagamento ou o cumprimento da obrigação de fazer, fica a secretaria autorizada, nos termos do art. 5º, do ato conjunto TRT19 GP/CR nº8/2025, a realizar de imediata a busca de bens via SISBAJUD; (e) caso o SISBAJUD não tenha sucesso, expeça-se mandado de PESQUISA PATRIMONIAL BÁSICA conforme art. 7º do ato conjunto TRT19 GP/CR nº8/2025. (9) DETERMINAR que, o valor da condenação deverá ser atualizado, nos termos da decisão proferida pelo STF em 18.12.20 nos autos da ADC Nª58, exclusivamente pelo IPCA-e em relação ao período anterior a judicialização da demanda, e exclusivamente pela SELIC a partir daquela data, sem aplicação de juros de mora por índice independente, tudo conforme planilha de liquidação anexa e que integra a presente sentença líquida para todos os efeitos. (10) DETERMINAR que o recolhimento de Contribuições previdenciárias e tributárias, seja feito na forma da lei, e em consonância com os Provimentos 01/96 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Tudo na forma da Súmula 368 do C. TST. (11) DECLARAR que, dos títulos deferidos, tem natureza salarial: (a) 13º salário proporcional de 2025. Este constitui base de cálculo de contribuições previdenciárias. Os demais títulos têm natureza indenizatória; (12) INTIMEM-SE AS PARTES. ALAN DA SILVA ESTEVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL

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Processo nº 0000567-26.2016.8.10.0128

ID: 343682297

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-26.2016.8.10.0128

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão

AGRAVO INTERNO NO PROCESSO N.º 0000567-26.2016.8.10.0128 APELANTE: ESTADO DO MARANHAO APELADO: FRANCISCO ROGERIO CARVALHO DA SILVA, WANDERLAN ANTONIO CARVALHO DA SILVA, ITAMARCIO SANTANA DE CARVALHO … AGRAVO INTERNO NO PROCESSO N.º 0000567-26.2016.8.10.0128 APELANTE: ESTADO DO MARANHAO APELADO: FRANCISCO ROGERIO CARVALHO DA SILVA, WANDERLAN ANTONIO CARVALHO DA SILVA, ITAMARCIO SANTANA DE CARVALHO CORREA LIMA, IOLANE DANTAS DA SILVA DE FRANCA, JOSE CARLOS MARQUES FILHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 6ª CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: Apelação Cível. Servidores estaduais. Reajuste de 21,7%. Lei nº 8.369/2006. Reajuste setorial. IRDR nº 17.015/2016. Súmula Vinculante nº 37 do STF. Reforma da sentença. Provimento do recurso. Decisão(Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (Juíza de Direito convocada para responder em Segunda Instância). Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, com início em 24 de julho de 2025 e fim em 31 de julho de 2025. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Comarca de São Mateus/MA, que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por FRANCISCO ROGÉRIO CARVALHO DA SILVA, WANDERLAN ANTÔNIO CARVALHO DA SILVA, ITAMARCIO SANTANA DE CARVALHO CORRÊA LIMA, IOLANE DANTAS DA SILVA DE FRANÇA e JOSÉ CARLOS MARQUES FILHO, julgou procedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. A controvérsia gira em torno da alegada omissão do ente estatal quanto à concessão de reajuste remuneratório no percentual de 21,7%, previsto na Lei Estadual nº 8.369/2006, aos autores, servidores públicos estaduais. Em suas razões recursais, o Estado do Maranhão sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do referido índice aos apelados, sob o argumento de que a Lei nº 8.369/2006 instituiu reajustes específicos e setoriais, e não revisão geral anual, sendo vedada a extensão do benefício com base no princípio da isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF. Invoca, ainda, o precedente firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 17.015/2016, o qual consolidou entendimento de que o referido diploma legal não pode ser utilizado como fundamento para pleito de reajuste por parte de servidores não contemplados expressamente em seus dispositivos. Contrarrazões foram apresentadas pelos apelados, pugnando pela manutenção da sentença. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, que, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Eduardo Daniel Pereira Filho, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedente o pedido autoral, com fundamento na tese firmada no IRDR nº 17.015/2016. Sendo o suficiente a relatar. VOTO Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso, passando a seguir a análise do mérito. No mérito, a controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de extensão do índice de reajuste de 21,7%, previsto na Lei Estadual nº 8.369/2006, a servidores públicos que não foram expressamente contemplados por essa norma. Ocorre que, conforme amplamente debatido e pacificado no âmbito deste Tribunal, a matéria encontra-se submetida à tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 17.015/2016, cujo acórdão transitou em julgado em 22/11/2019. Conforme decidido pelo Tribunal Pleno no referido incidente, a Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos concedidos a grupos setoriais de servidores, não constituindo revisão geral anual, sendo vedada, sob o pretexto de isonomia, sua extensão a categorias não abrangidas expressamente por seus dispositivos. Ademais, a pretensão de extensão do reajuste com base no princípio da isonomia encontra óbice na Súmula Vinculante nº 37 do STF, que dispõe ser vedado ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos com base nesse princípio, sem prévia previsão legal. No caso em exame, os autores/apelados não integram as categorias especificadas na Lei nº 8.369/2006 e, portanto, não fazem jus ao índice de reajuste de 21,7%. Dessa forma, a sentença de procedência mostra-se dissociada do entendimento consolidado no IRDR nº 17.015/2016, razão pela qual merece reforma. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Ante o resultado do julgamento do recurso, com fundamento no §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser revertidos em favor do Apelante, fixados em 15% do valor atualizado da causa, declarando suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir do trânsito em julgado desta decisão, salvo se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos financeiros que justificou a concessão da gratuidade ao apelante, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Registre-se ainda que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório estará sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, impossibilitando-se a ampliação dos benefícios da justiça gratuita às multas processuais, dentre as quais a por litigância de má-fé, em razão da proibição contida na exegese legal do §2o, do art. 98, do CPC. É como voto. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0000567-26.2016.8.10.0128

ID: 343682300

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-26.2016.8.10.0128

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MARQUES FILHO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SALOMAO CARVALHO MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NO PROCESSO N.º 0000567-26.2016.8.10.0128 APELANTE: ESTADO DO MARANHAO APELADO: FRANCISCO ROGERIO CARVALHO DA SILVA, WANDERLAN ANTONIO CARVALHO DA SILVA, ITAMARCIO SANTANA DE CARVALHO … AGRAVO INTERNO NO PROCESSO N.º 0000567-26.2016.8.10.0128 APELANTE: ESTADO DO MARANHAO APELADO: FRANCISCO ROGERIO CARVALHO DA SILVA, WANDERLAN ANTONIO CARVALHO DA SILVA, ITAMARCIO SANTANA DE CARVALHO CORREA LIMA, IOLANE DANTAS DA SILVA DE FRANCA, JOSE CARLOS MARQUES FILHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 6ª CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: Apelação Cível. Servidores estaduais. Reajuste de 21,7%. Lei nº 8.369/2006. Reajuste setorial. IRDR nº 17.015/2016. Súmula Vinculante nº 37 do STF. Reforma da sentença. Provimento do recurso. Decisão(Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (Juíza de Direito convocada para responder em Segunda Instância). Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, com início em 24 de julho de 2025 e fim em 31 de julho de 2025. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Comarca de São Mateus/MA, que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por FRANCISCO ROGÉRIO CARVALHO DA SILVA, WANDERLAN ANTÔNIO CARVALHO DA SILVA, ITAMARCIO SANTANA DE CARVALHO CORRÊA LIMA, IOLANE DANTAS DA SILVA DE FRANÇA e JOSÉ CARLOS MARQUES FILHO, julgou procedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. A controvérsia gira em torno da alegada omissão do ente estatal quanto à concessão de reajuste remuneratório no percentual de 21,7%, previsto na Lei Estadual nº 8.369/2006, aos autores, servidores públicos estaduais. Em suas razões recursais, o Estado do Maranhão sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do referido índice aos apelados, sob o argumento de que a Lei nº 8.369/2006 instituiu reajustes específicos e setoriais, e não revisão geral anual, sendo vedada a extensão do benefício com base no princípio da isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF. Invoca, ainda, o precedente firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 17.015/2016, o qual consolidou entendimento de que o referido diploma legal não pode ser utilizado como fundamento para pleito de reajuste por parte de servidores não contemplados expressamente em seus dispositivos. Contrarrazões foram apresentadas pelos apelados, pugnando pela manutenção da sentença. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, que, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Eduardo Daniel Pereira Filho, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedente o pedido autoral, com fundamento na tese firmada no IRDR nº 17.015/2016. Sendo o suficiente a relatar. VOTO Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso, passando a seguir a análise do mérito. No mérito, a controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de extensão do índice de reajuste de 21,7%, previsto na Lei Estadual nº 8.369/2006, a servidores públicos que não foram expressamente contemplados por essa norma. Ocorre que, conforme amplamente debatido e pacificado no âmbito deste Tribunal, a matéria encontra-se submetida à tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 17.015/2016, cujo acórdão transitou em julgado em 22/11/2019. Conforme decidido pelo Tribunal Pleno no referido incidente, a Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos concedidos a grupos setoriais de servidores, não constituindo revisão geral anual, sendo vedada, sob o pretexto de isonomia, sua extensão a categorias não abrangidas expressamente por seus dispositivos. Ademais, a pretensão de extensão do reajuste com base no princípio da isonomia encontra óbice na Súmula Vinculante nº 37 do STF, que dispõe ser vedado ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos com base nesse princípio, sem prévia previsão legal. No caso em exame, os autores/apelados não integram as categorias especificadas na Lei nº 8.369/2006 e, portanto, não fazem jus ao índice de reajuste de 21,7%. Dessa forma, a sentença de procedência mostra-se dissociada do entendimento consolidado no IRDR nº 17.015/2016, razão pela qual merece reforma. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Ante o resultado do julgamento do recurso, com fundamento no §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser revertidos em favor do Apelante, fixados em 15% do valor atualizado da causa, declarando suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir do trânsito em julgado desta decisão, salvo se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos financeiros que justificou a concessão da gratuidade ao apelante, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Registre-se ainda que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório estará sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, impossibilitando-se a ampliação dos benefícios da justiça gratuita às multas processuais, dentre as quais a por litigância de má-fé, em razão da proibição contida na exegese legal do §2o, do art. 98, do CPC. É como voto. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Alcalis Do Rio Grande Do Norte Sa Alcanorte e outros x Aloisio Ramos Caiado e outros

ID: 295536403

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-29.2010.8.20.0105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE SA ALCANORTE MASSA FALIDA DA ALCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE S/A (ALCANORTE)

Polo Passivo:

ALOISIO RAMOS CAIADO HERCULANO RAMOS CAIADO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE

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GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

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CAIO FELIPE CERQUEIRA FIGUEREDO

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JOAO EIDER FURTADO DE MEDEIROS

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MARCIA MARIA DINIZ GOMES

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MARCELO ALEXANDRE DA ROCHA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000567-29.2010.8.20.0105 Polo ativo ALCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE SA ALCANORTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000567-29.2010.8.20.0105 Polo ativo ALCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE SA ALCANORTE e outros Advogado(s): MARCELO ALEXANDRE DA ROCHA LEAO, MARCIA MARIA DINIZ GOMES, JOAO EIDER FURTADO DE MEDEIROS, CAIO FELIPE CERQUEIRA FIGUEREDO Polo passivo ALOISIO RAMOS CAIADO e outros Advogado(s): GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA, RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À IMAGEM COMERCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TABELA DA OAB COMO PARÂMETRO NÃO VINCULATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais em ação inibitória cumulada com indenização por danos morais, confirmando tutela para impedir os réus de representar a autora perante a imprensa e órgãos públicos, e fixando multa em caso de descumprimento. A sentença rejeitou o pleito de indenização por danos morais e fixou os honorários advocatícios em R$ 3.000,00, de forma equitativa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve demonstração suficiente de abalo à imagem comercial da pessoa jurídica recorrente a justificar a condenação por danos morais; e (ii) saber se a fixação dos honorários advocatícios deveria observar obrigatoriamente os valores estipulados na tabela da OAB. III. Razões de decidir 3. O dano moral à pessoa jurídica não é presumível e exige prova concreta do abalo à sua imagem ou reputação, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No caso, não há nos autos demonstração de que a recorrente tenha sofrido efetivo prejuízo à sua imagem comercial. 4. A fixação dos honorários advocatícios com base nos critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, é ato discricionário do juízo, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A tabela da OAB é parâmetro referencial, mas não vinculativo, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica somente tem direito à indenização por dano moral se demonstrado prejuízo concreto à sua imagem ou reputação. 2. A fixação de honorários advocatícios pode ser realizada por equidade, não sendo obrigatória a observância da tabela da OAB. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1850992/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 25.05.2020; STJ, AgInt no REsp 1864109/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgInt no REsp 2.121.414/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 10.06.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MASSA FALIDA DA COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS (CNA) em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macau/RN que, nos autos deste processo de nº 0000567-29.2010.8.20.0105, julgou procedente, em parte, o pedido autoral nos seguintes termos: “Por tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, de modo que confirmo a tutela antecipada outrora concedida, a fim de condenar os réus a se absterem das atividades mencionadas alhures (representar a requerente na imprensa, em órgãos governamentais e não governamentais), sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, até no máximo R$ 10.000,00 (dez mil reais). Julgo improcedente o pedido de danos morais. Diante da vedação expressa à compensação em caso de sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 1/3 (um terço) sobre as custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), devidos aos procuradores de cada parte (art. 85, §§ 2º e 14º, do CPC).” Irresignada com o resultado, a parte insurgente persegue reforma da sentença, defendendo, em suas razões recursais, em apertada síntese, que: a) “embora no presente caso os danos morais não tenham natureza subjetiva, sabe-se que a imagem da apelante foi severamente abalada pelos apelados; de modo que a situação acarreta em má fama à empresa, podendo acarretar em enormes prejuízos econômicos”; b) o valor arbitrado a título de honorários advocatícios é irrisório para “uma demanda de natureza delicada e morosa”, devendo esses serem fixados de acordo com a tabela da OAB, nos termos do art. 85, §8º-A. Requereu, ao final, o acolhimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada para:“1) fixar reparação pelo dano moral gerado à parte apelante em valor não inferior a 1.000 (mil salários mínimos); 2) que o percentual referente aos honorários advocatícios fixados incida sobre o valor da Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil na qual perfaz o valor de R$ 5.052,23 (cinco mil e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos)”. Contrarrazões apresentadas. Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto da sentença que indeferiu o pleito de indenização por dano moral e arbitrou os honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Da análise da sentença combatida, observa-se que essa apreciou de forma fundamentada os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, adotando convencimento de acordo com a legislação e as jurisprudências aplicáveis à espécie, não merecendo quaisquer reparos. Com efeito, a reparação por dano moral deferida à pessoa jurídica, diversamente da pessoa natural, só ocorre quando sua honra objetiva for atingida, isto é, desde que sofra danos contra seu bom nome, fama ou reputação, o que deve restar devidamente demonstrado nos autos. Nesse sentido, é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) (grifos acrescidos): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294.355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. ABRANDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 2. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 3. O CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. Entretanto, tem-se admitido o abrandamento desta regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 4. O dano moral a pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1864109 SP 2019/0186855-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024). No caso em tela, ao contrário do alegado pela recorrente, não foi demonstrada a efetiva ocorrência do dano moral objetivo, na medida em que não ficou configurada a perda de sua credibilidade no mercado, repercutindo na sua atividade econômica. Em relação à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, vislumbra-se que, dado irrisório valor do proveito econômico, a verba advocatícia deve ser fixada em consonância com os ditames do §8º, do art. 85, do CPC, considerando-se, ainda, os critérios estabelecidos nos incisos, I, II, III, e IV, do parágrafo 2º, do mesmo artigo. Neste contexto, afere-se que o montante estabelecido no julgado recorrido remunera o trabalho do patrono de maneira condizente com a legislação processual. Destaque-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de não ser obrigatória a observância da tabela de honorários mantida pela OAB, conforme dispõem os artigos 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, devendo o julgador apreciar cada caso, estabelecendo a condenação com proporcionalidade e razoabilidade. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. SUCUMBÊNCIA COM SUPORTE NA EQUIDADE. ATO PRÓPRIO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. REVISÃO DO STJ. EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cujo objeto reside na prestação de serviços de saúde, fundada na realização de procedimento cirúrgico. 2. A municipalidade recorrente aduz que o Tribunal catarinense ofendeu os artigos 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC. Afirma que "a utilização da Tabela de Honorários da OAB/SC resultou no arbitramento de honorários em valor excessivo, inegavelmente em descompasso com "a natureza e a importância da causa", bem como com o "trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". 3. O Colegiado originário não imprimiu eficácia vinculante à tabela da OAB, utilizando-a tão somente como referencial para a fixação dos honorários de sucumbência. Como dito acima, a fixação da verba honorária observou o princípio da equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC. 4. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 5. O Tribunal Superior atua na sua revisão somente quando o valor for irrisório ou exorbitante, o que não se configura na presente hipótese. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram o TJSC a tais conclusões significa usurpação da competência das instâncias ordinárias. Ademais, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado na via especial ante a incidência da Súmula 7/STJ 6. O óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, evidenciando-se a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - hipótese não configurada nos autos, uma vez que a causa durou aproximadamente nove anos, por isso o valor fixado não destoa dos aplicados em casos similares. 7. A tabela de honorários da OAB, por sua vez, é referência utilizada para estabelecer os valores devidos aos advogados por seus serviços, mas não é, necessariamente, vinculativa. Ao se determinar os honorários advocatícios, consideram-se fatores como a complexidade do caso, o tempo despendido e a capacidade financeira das partes envolvidas. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.121.414/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) (grifos acrescidos) Ante o exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. É como voto. Natal (RN), data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Maria Rosa De Jesus Afonso x Banco Bmg Sa

ID: 278360345

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-81.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE JESUS AFONSO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA

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ANDRE LUIS SONNTAG

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DOLORES MARIA MANFRIN ALENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-81.2025.8.16.0083 Processo: 0000567-81.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.166,40 Autor(s): Maria Rosa de Jesus Afonso Réu(s): BANCO BMG SA 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morias com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Rosa de Jesus Afonso em face do Banco BMG S.A. Narra a parte autora, em apertada síntese, que verificou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos) desde março de 2017, e que os descontos dizem respeito à suposto empréstimo consignado, contraído com a instituição requerida na modalidade cartão de crédito RMC. Salienta que houve falha na prestação do serviço. Narrou que foram cobrados juros acima da média de mercado e que o contrato já estaria quitado. Rogou, ao fim, que seja declarada nula a contratação do Cartão de Crédito Consignado, determinando a quitação da dívida já paga ou, alternativamente, a readequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum, confirmando eventual tutela provisória concedida, além da indenização por danos materiais e morais . A inicial foi recebida (seq. 12.1), tendo sido deferida a gratuidade da justiça à autora, indeferido o pedido de tutela antecipada para a suspensão dos descontos e determinada a citação da parte ré, com a designação da audiência de mediação. A parte ré apresentou contestação (seq. 21.1), impugnando, preliminarmente, o valor atribuído à causa. No mérito defendeu a regularidade da contratação. Juntou documentos. Diante do desinteresse de ambas as partes, a audiência foi cancelada (seq. 22.1). O autor impugnou a contestação em seq. 25.1. A conciliação restou infrutífera (seq. 39.1) Intimadas, as partes especificaram provas. A parte ré manifestou-se pelo julgamento antecipado e juntou cópia do contrato 60838909 (Seq. 29.2). A autora requereu: A) O desentranhamento dos documentos juntados no mov. 29.1, por se tratarem de prova extemporânea; b) A produção de prova pericial grafotécnica, conforme quesitos e com os contratos originais; c) Subsidiariamente, a realização de cálculo simples pelo juízo, a fim de verificar eventual quitação com base nos documentos já acostados; d) A intimação do banco para esclarecer se o contrato de R$ 1.169,00 corresponde ao de nº 47252026, sob pena do art. 400 do CPC. É o relato. 2. Passo ao saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC. 3. A parte ré impugnou o valor dado à causa, sinalizando que a soma dos pedidos totalizam R$ 30.166,40, diferentemente do valor quantificado na exordial. Na réplica, o autor defendeu a regularidade do valor indicando, mencionando resultar da soma do pedido de dano moral e material. Sem razão ao réu, porque o valor dado à causa corresponde a somatória dos pedido s requerido pela parte autora na inicial, conforme a regra do art. 292, incisos V e VI do CPC. Afasto, assim, a preliminar arguida. 4. Passa-se a apreciar o requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. A parte autora é beneficiária de produto habitualmente oferecido pela parte ré, de modo que ambas as partes se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nas normas dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. O objeto da pessoa jurídica consistia no comércio de veículos (seq. 94.3). Desta forma, aplicáveis ao caso as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Entretanto, a mera incidência das normas do microssistema de do Direito do Consumidor não implica a inversão do ônus da prova, porque tal medida não é automática. A inversão do ônus da prova é regra processual prevista no art. 6º, VIII, do CDC e deve ser concedida quando as alegações do consumidor em juízo forem verossímeis ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, entende-se que a parte autora é técnica e economicamente hipossuficiente, pois se trata de pessoa sem maiores conhecimentos técnicos acerca de contratos bancários. Assim, merece deferimento a inversão do ônus da prova e consequente reabertura de prazo para especificação de provas, visando garantir o contraditório e ampla defesa, já que no momento da especificação pretérita a inversão ainda não havia sido deferida. Cito a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE E A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DETERMINAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO ÀS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INSURGÊNCIA QUANTO AO DESATENDIMENTO, PELO JUÍZO, DE MANIFESTO ANSEIO DAS PARTES PELO JULGAMENTO ANTECIPADO - DECISÃO AGRAVADA CORRETA - ALTERAÇÃO NO CENÁRIO PROCESSUAL QUE PODERIA ENSEJAR INTERESSE EM PRODUZIR PROVAS - RESGUARDO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, EM FAVOR DA PRÓPRIA AGRAVANTE - NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO AO PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, AI 1539664-0, Rel. Gilberto Ferreira, 8ª C.Cível, j. 29/9/2016) Logo, haja vista a hipossuficiência do consumidor, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da parte autora. No entanto, a inversão não alcançará a comprovação dos danos morais, porque se trata de prova que pode ser facilmente produzida pela parte autora, tampouco seria possível impor à parte ré a produção de prova de difícil demonstração. 4. Ante o exposto, inverto parcialmente o ônus da prova em favor da parte autora e, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo, declaro o feito saneado. 5. A produção da prova deverá versar sobre o alegado pelas partes, em especial: a) falha na prestação do serviço; b) se houve vício de vontade; c) se há cobrança de juros acima da média legal; d) se o contrato está quitado; e) se foram cobrados valores a maior; f) dano moral – conduta, extensão e nexo de causalidade; g) se a assinatura constante no contrato é da autora. 6. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: a) falha na prestação do serviço; b) validade da contratação na modalidade – cartão de crédito consignado; c) se há cobrança de juros acima da média legal – e se há ilegalidade; d) se o contrato está quitado; e) se foram cobrados valores a maior; f) direito à devolução em dobro; g) dano moral. 7. Diante da inversão do ônus da prova, abro aos litigantes o prazo de 5 dias para nova especificação de provas ou, querendo, ratificação daquelas já especificadas. 7.1 Consigna-se que resta precluso o direito de as partes produzirem provas se transcorrido o prazo sem nova especificação ou reiteração daquelas provas já especificadas, nos termos do entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça[1]. 7.2 No mesmo prazo, o réu deverá esclarecer se o contrato mencionado pela parte autora na inicial (corresponde ao de nº 47252026, com limite no valor de R$ 1.169,00,00 (mil cento e sessenta nove reais), corresponde ao de nº 47252026, juntado à seq. 21.5. Em caso negativo, deverá juntar o contrato referido pela autora, sob as penas do art. 400 do CPC. 7.3 Ainda, o réu deverá juntar o documento denominado “termo de consentimento esclarecido ao cartão de crédito consignado”, acostado no corpo da contestação, à seq. 21.1, fl. 5, visto que se encontra ilegível. 8. Quanto ao pedido de desentranhamento do documento de seq. 29.2, com razão à parte autora. Sobre a juntada de documentos posteriormente à inicial e contestação, prevê o art. 435 do CPC o seguinte: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . Como se observa, a esse respeito, o art. 435 do Código de Processo Civil permite a juntada de novos documentos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados. Da análise da documentação acostada, verifica-se que não s e trata de documento novo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de inexistência de relação jurídica c/c restituição e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não contratado. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. (1) Juntada de cédulas de crédito bancário com o recurso. Apelante ré revel, que não se manifestou no momento oportuno. Documentos antigos, sobre fatos antigos, anteriores ao ajuizamento da demanda. Inexistência de motivo para a produção tardia de provas. Inteligência do art. 435 do CPC. (2) Alegação de regularidade da contratação do empréstimo. Não acolhimento. Parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório nos termos do art. 313, II do CPC, ante os descontos exibidos pela parte autora em seu benefício previdenciário. Regularidade da contratação não comprovada. (2) Pleito de afastamento da condenação por danos morais. Não acolhimento. Descontos indevidos que recaíram sobre benefício previdenciário de pessoa idosa e de baixa renda. Indenização devida. (3) Pedido de redução do quantum indenizatório. Cabimento. Particularidades do caso concreto que permitem, excepcionalmente, a redução do valor indenizatório fixado na sentença. Diminuição do quantum arbitrado para R$ 4.000,00. (5) Sentença reformada. RECURSO Parcialmente PROVIDO (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001057-63.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 18.03.2023). Além do mais, verifica-se que se trata de um contrato que não é objeto da pretensão inicial, que se restringe ao contrato especificado pela autora, de modo que não possui qualquer relevância ao deslinde do feito. Assim, risque-se o movimento de seq. 29.2. 9. Com a manifestação das partes, retornem para apreciação. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara __________ [1] In verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016).". 2. As conclusões do Tribunal de origem em relação a ausência de cerceamento de defesa, e ocorrência da preclusão, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.360.729/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 1°/4/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA FALTA DE REQUERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERIDA, ALÉM DE NÃO TER HAVIDO PREJUÍZO DECORRENTE DA JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De fato, "esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Incidência da Súmula n. 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A revisão da conclusão estadual - acerca da falta de requerimento do depoimento pessoal do representante legal da requerida na especificação de provas, a qual também não foi ordenada, de ofício, pelo Juízo a quo, assim como da inexistência de prejuízo decorrente da juntada da carta de preposição depois da realização da audiência e da desnecessidade da inversão do ônus probatório - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.472.415/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019.) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Jose Mauri Costa Sales x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A

ID: 323557312

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-35.2024.5.08.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURI COSTA SALES

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

MAYCON DA SILVA ANDRADE

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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VICTORIA CALLADO TORRES

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FABIO ROBERTO PONTES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0000567-35.2024.5.08.0101 RECORRENTE: JOSE MAURI COSTA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0000567-35.2024.5.08.0101 RECORRENTE: JOSE MAURI COSTA SALES RECORRIDO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c23555 proferida nos autos. ROT 0000567-35.2024.5.08.0101 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE MAURI COSTA SALES FABIO ROBERTO PONTES DE LIMA (PA31135) MAYCON DA SILVA ANDRADE (PA37963) VICTORIA CALLADO TORRES (PA35632) Recorrido: Advogado(s): BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A JOAO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) RECURSO DE: JOSE MAURI COSTA SALES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id af034a4; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 7c1d494). Representação processual regular (Id cd34e1b). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id f2115d2, nos termos da OJ 269 da SDI-I (TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e indenização por danos morais em razão da "exposição a conflitos agrários e à insegurança no trabalho". Alega que "o reclamante, durante sua atividade laboral, esteve exposto a condições de periculosidade, especialmente em razão de sua atuação em um ambiente de risco iminente, caracterizado por conflitos violentos" e que ele, "bem como sua testemunha, em depoimento, confirmaram a existência dos riscos enfrentados pelos trabalhadores da Reclamada, mas a mesma não adotou as medidas adequadas de proteção para garantir a segurança do trabalhador, configurando grave omissão no cumprimento de suas obrigações trabalhistas e violação dos direitos fundamentais do trabalhador à saúde e segurança". Afirma que "a reclamada, ao designar seus próprios trabalhadores como "barreiras humanas" para conter os conflitos, violou o dever de proporcionar um ambiente de trabalho seguro e isento de riscos desnecessários". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Afinal, a adoção de políticas de segurança pública e social são incumbência dos órgãos públicos responsáveis e não do particular, sobretudo quando não demonstrado que o reclamante tenha, efetivamente, sofrido agressão ou ameaça de agressão à sua integridade física, tampouco que tenha atuado, em manifesto desvio funcional, na atividade de segurança da empresa, como suposto escudo humano. Assim é que, por tais razões, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais ao reclamante, pelos fatos acima narrados, razão pela qual nego provimento ao seu apelo, para manter a sentença recorrida. (...) No caso, como também bem ressaltou o Juízo a quo, o reclamante exercia a função de rural palmar, sendo certo que as atividades por ele desempenhadas, por sua própria natureza, não são consideradas perigosas por força da lei, não havendo, por outro lado, qualquer comprovação de que tenha atuado, em manifesto desvio funcional, na atividade de segurança da empresa, como vigilante, como suposto escudo humano, apto a ensejar a incidência do art. 193, II, da CLT ao caso, até mesmo por ele sequer preencher os requisitos necessários ao exercício do cargo, conforme estabelecidos no art. 28 da Lei 14.967/24. Assim é que, à míngua de qualquer amparo fático e legal, não há que se falar em pagamento de adicional de periculosidade ao reclamante, razão pela qual nego provimento ao seu apelo também neste ponto, para manter a sentença recorrida. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 189, 191 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à NR-15, Anexo VII, e à Portaria nº 426/2021 do MTE; Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. Argumenta que, "constatada a exposição do trabalhador ao agente insalubre, cabia à ex-empregadora comprovar a neutralização dos riscos, não só através da entrega de EPIs, de forma periódica e adequados às necessidades, mas da demonstração de que estes efetivamente reduziam a intensidade ou a concentração dos agentes nocivos aos limites de tolerância". Alega que "a existência de labor nas referidas circunstâncias insalubres - calor e ruído - gera direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do que dispõe o item 2.6 do anexo III da NR 15". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Assim, como não havia exposição a agentes insalubres acima dos limites de tolerância, a entrega de equipamentos de proteção se mostra como medida adicional de zelo e cuidado com o empregado e não, propriamente, uma obrigatoriedade, já que não havia o que ser neutralizado. Portanto, ainda que houvesse alguma irregularidade no fornecimento de tais equipamentos, isso não seria suficiente para configurar a insalubridade no ambiente de trabalho. Ademais, quanto ao protetor solar, destaco que este - diferentemente do creme de proteção, que é utilizado para proteger os membros superiores contra agentes químicos, e que não é objeto de controvérsia nestes autos - não é considerado um EPI, conforme definição contida na NR 06 do MTE, pois não possui CA - Certificado de Aprovação, de modo que o seu não fornecimento, por si só, também não seria suficientemente capaz de tornar insalubre o ambiente de trabalho a céu aberto por exposição à radiação solar. Por tais razões, não há que se falar em pagamento de adicional de insalubridade ao reclamante, razão pela qual nego provimento ao seu apelo, para manter a sentença recorrida, no particular. Examino. Primeiramente, incabível a revista fundada em alegação de violação à NR-15, Anexo VII, e à Portaria nº 426/2021 do MTE, por não se amoldar às hipóteses de cabimento previstas no artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT. Quanto às demais alegações, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 36 do TRT8; Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que rejeitou sua pretensão de condenação Alega que "os trabalhadores são submetidos a condições sub-humanas de trabalho, a exposição constante ao calor e sem direito a qualquer tipo de pausa para recuperação muscular diante do cansaço de trabalhar em pé, não somente isso, mas o Recorrente trabalhou durante sem nenhum tipo de conforto e higidez em seu trabalho". Aduz que "ficou demonstrado que não havia tendas ou abrigos em todas as parcelas, não suprindo a necessidade dos trabalhadores". Afirma que "demonstrou que os banheiros estavam sempre muito sujos e não eram limpos; que se precisasse não dava tempo de ir usar o banheiro e voltar ao local de trabalho", entre outras alegações de natureza fática. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Assim, as provas documentais trazidas aos autos pela reclamada demonstram que a realidade fática do ambiente de trabalho do reclamante não corresponde ao grave e danoso quadro narrado na inicial. Pelo contrário, demonstram que a empresa adotava medidas efetivas para assegurar a seus empregados condições dignas de trabalho ou que, ao menos, atenuassem as dificuldades inerentes ao labor desenvolvido em âmbito rural. Portanto, inexistindo provas seguras do alegado labor em condições degradantes, a teor do que dispõe a Súmula 36 deste Regional, não há que se falar em violação à dignidade do reclamante, capaz de ensejar o seu direito à indenização pretendida. Examino. Primeiramente, incabível a revista fundada em alegação de contrariedade à Súmula nº 36 do TRT8, por não se amoldar às hipóteses de cabimento previstas no artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT. Quanto às demais alegações, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de modo que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à NR-31 do MTE; Recorre o reclamante do acórdão que deu parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento dos intervalos suprimidos da NR-31 nos meses de janeiro e fevereiro de 2023. Alega que, "entretanto, data máxima vênia, tal impugnação é totalmente cabível aos autos, a fim de explicitar a inexistência do registro da pausa nos cartões de ponto". Aduz que "registros que apontam pausas pré-assinaladas, desacompanhados de prova de sua efetiva fruição, não infirmam a alegação de que os intervalos não eram concedidos regularmente". Argumenta que, "restando devidamente impugnados os registros de ponto e inexistindo prova inequívoca da concessão dos intervalos obrigatórios, especialmente aqueles de 10 minutos a cada 90 minutos laborados, mostra-se indevida a conclusão de que não houve impugnação". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: No entanto, in casu, verifico que, nos cartões de ponto de janeiro e fevereiro de 2023, anexados ao ID 64eaa29, houve a pré-assinalação de tais intervalos, o que não foi objeto de impugnação pelo autor, razão pela qual, apenas em relação a esses dois meses do contrato, considero devidamente usufruídas as pausas em referência, pelo que as excluo da condenação, mantendo, contudo, a sentença recorrida quanto ao mais, à míngua de prova nos autos de que tais tenham sido, efetivamente, concedidas ao trabalhador nos demais períodos do pacto laboral. Quanto ao pedido eventual de que sejam observados os períodos de afastamento do reclamante, basta que a reclamada verifique com atenção os cálculos de liquidação, que poderá verificar, como fez esta Relatora, que referidos cálculos apuraram, em quadro próprio. os períodos de afastamento do reclamante, como férias e faltas justificadas ou não, e abateu esses períodos quando da apuração das horas referentes ao intervalo da NR 31. Assim, não há o que deferir, no tópico. Em face do acima exposto, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para excluir da condenação as horas extras decorrentes do intervalo do trabalhador rural apenas nos meses de janeiro e fevereiro de 2023, mantendo a sentença recorrida quanto ao mais, no particular. Examino. Primeiramente, incabível a revista fundada em alegação de violação à NR-31 do MTE, por não se amoldar às hipóteses de cabimento previstas no artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT. Quanto às demais alegações, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de modo que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 11 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MAURI COSTA SALES

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Jose Mauri Costa Sales x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A

ID: 323557359

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-35.2024.5.08.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURI COSTA SALES

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

MAYCON DA SILVA ANDRADE

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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VICTORIA CALLADO TORRES

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FABIO ROBERTO PONTES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0000567-35.2024.5.08.0101 RECORRENTE: JOSE MAURI COSTA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0000567-35.2024.5.08.0101 RECORRENTE: JOSE MAURI COSTA SALES RECORRIDO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c23555 proferida nos autos. ROT 0000567-35.2024.5.08.0101 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE MAURI COSTA SALES FABIO ROBERTO PONTES DE LIMA (PA31135) MAYCON DA SILVA ANDRADE (PA37963) VICTORIA CALLADO TORRES (PA35632) Recorrido: Advogado(s): BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A JOAO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) RECURSO DE: JOSE MAURI COSTA SALES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id af034a4; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 7c1d494). Representação processual regular (Id cd34e1b). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id f2115d2, nos termos da OJ 269 da SDI-I (TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e indenização por danos morais em razão da "exposição a conflitos agrários e à insegurança no trabalho". Alega que "o reclamante, durante sua atividade laboral, esteve exposto a condições de periculosidade, especialmente em razão de sua atuação em um ambiente de risco iminente, caracterizado por conflitos violentos" e que ele, "bem como sua testemunha, em depoimento, confirmaram a existência dos riscos enfrentados pelos trabalhadores da Reclamada, mas a mesma não adotou as medidas adequadas de proteção para garantir a segurança do trabalhador, configurando grave omissão no cumprimento de suas obrigações trabalhistas e violação dos direitos fundamentais do trabalhador à saúde e segurança". Afirma que "a reclamada, ao designar seus próprios trabalhadores como "barreiras humanas" para conter os conflitos, violou o dever de proporcionar um ambiente de trabalho seguro e isento de riscos desnecessários". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Afinal, a adoção de políticas de segurança pública e social são incumbência dos órgãos públicos responsáveis e não do particular, sobretudo quando não demonstrado que o reclamante tenha, efetivamente, sofrido agressão ou ameaça de agressão à sua integridade física, tampouco que tenha atuado, em manifesto desvio funcional, na atividade de segurança da empresa, como suposto escudo humano. Assim é que, por tais razões, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais ao reclamante, pelos fatos acima narrados, razão pela qual nego provimento ao seu apelo, para manter a sentença recorrida. (...) No caso, como também bem ressaltou o Juízo a quo, o reclamante exercia a função de rural palmar, sendo certo que as atividades por ele desempenhadas, por sua própria natureza, não são consideradas perigosas por força da lei, não havendo, por outro lado, qualquer comprovação de que tenha atuado, em manifesto desvio funcional, na atividade de segurança da empresa, como vigilante, como suposto escudo humano, apto a ensejar a incidência do art. 193, II, da CLT ao caso, até mesmo por ele sequer preencher os requisitos necessários ao exercício do cargo, conforme estabelecidos no art. 28 da Lei 14.967/24. Assim é que, à míngua de qualquer amparo fático e legal, não há que se falar em pagamento de adicional de periculosidade ao reclamante, razão pela qual nego provimento ao seu apelo também neste ponto, para manter a sentença recorrida. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 189, 191 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à NR-15, Anexo VII, e à Portaria nº 426/2021 do MTE; Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. Argumenta que, "constatada a exposição do trabalhador ao agente insalubre, cabia à ex-empregadora comprovar a neutralização dos riscos, não só através da entrega de EPIs, de forma periódica e adequados às necessidades, mas da demonstração de que estes efetivamente reduziam a intensidade ou a concentração dos agentes nocivos aos limites de tolerância". Alega que "a existência de labor nas referidas circunstâncias insalubres - calor e ruído - gera direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do que dispõe o item 2.6 do anexo III da NR 15". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Assim, como não havia exposição a agentes insalubres acima dos limites de tolerância, a entrega de equipamentos de proteção se mostra como medida adicional de zelo e cuidado com o empregado e não, propriamente, uma obrigatoriedade, já que não havia o que ser neutralizado. Portanto, ainda que houvesse alguma irregularidade no fornecimento de tais equipamentos, isso não seria suficiente para configurar a insalubridade no ambiente de trabalho. Ademais, quanto ao protetor solar, destaco que este - diferentemente do creme de proteção, que é utilizado para proteger os membros superiores contra agentes químicos, e que não é objeto de controvérsia nestes autos - não é considerado um EPI, conforme definição contida na NR 06 do MTE, pois não possui CA - Certificado de Aprovação, de modo que o seu não fornecimento, por si só, também não seria suficientemente capaz de tornar insalubre o ambiente de trabalho a céu aberto por exposição à radiação solar. Por tais razões, não há que se falar em pagamento de adicional de insalubridade ao reclamante, razão pela qual nego provimento ao seu apelo, para manter a sentença recorrida, no particular. Examino. Primeiramente, incabível a revista fundada em alegação de violação à NR-15, Anexo VII, e à Portaria nº 426/2021 do MTE, por não se amoldar às hipóteses de cabimento previstas no artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT. Quanto às demais alegações, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 36 do TRT8; Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que rejeitou sua pretensão de condenação Alega que "os trabalhadores são submetidos a condições sub-humanas de trabalho, a exposição constante ao calor e sem direito a qualquer tipo de pausa para recuperação muscular diante do cansaço de trabalhar em pé, não somente isso, mas o Recorrente trabalhou durante sem nenhum tipo de conforto e higidez em seu trabalho". Aduz que "ficou demonstrado que não havia tendas ou abrigos em todas as parcelas, não suprindo a necessidade dos trabalhadores". Afirma que "demonstrou que os banheiros estavam sempre muito sujos e não eram limpos; que se precisasse não dava tempo de ir usar o banheiro e voltar ao local de trabalho", entre outras alegações de natureza fática. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Assim, as provas documentais trazidas aos autos pela reclamada demonstram que a realidade fática do ambiente de trabalho do reclamante não corresponde ao grave e danoso quadro narrado na inicial. Pelo contrário, demonstram que a empresa adotava medidas efetivas para assegurar a seus empregados condições dignas de trabalho ou que, ao menos, atenuassem as dificuldades inerentes ao labor desenvolvido em âmbito rural. Portanto, inexistindo provas seguras do alegado labor em condições degradantes, a teor do que dispõe a Súmula 36 deste Regional, não há que se falar em violação à dignidade do reclamante, capaz de ensejar o seu direito à indenização pretendida. Examino. Primeiramente, incabível a revista fundada em alegação de contrariedade à Súmula nº 36 do TRT8, por não se amoldar às hipóteses de cabimento previstas no artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT. Quanto às demais alegações, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de modo que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à NR-31 do MTE; Recorre o reclamante do acórdão que deu parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento dos intervalos suprimidos da NR-31 nos meses de janeiro e fevereiro de 2023. Alega que, "entretanto, data máxima vênia, tal impugnação é totalmente cabível aos autos, a fim de explicitar a inexistência do registro da pausa nos cartões de ponto". Aduz que "registros que apontam pausas pré-assinaladas, desacompanhados de prova de sua efetiva fruição, não infirmam a alegação de que os intervalos não eram concedidos regularmente". Argumenta que, "restando devidamente impugnados os registros de ponto e inexistindo prova inequívoca da concessão dos intervalos obrigatórios, especialmente aqueles de 10 minutos a cada 90 minutos laborados, mostra-se indevida a conclusão de que não houve impugnação". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: No entanto, in casu, verifico que, nos cartões de ponto de janeiro e fevereiro de 2023, anexados ao ID 64eaa29, houve a pré-assinalação de tais intervalos, o que não foi objeto de impugnação pelo autor, razão pela qual, apenas em relação a esses dois meses do contrato, considero devidamente usufruídas as pausas em referência, pelo que as excluo da condenação, mantendo, contudo, a sentença recorrida quanto ao mais, à míngua de prova nos autos de que tais tenham sido, efetivamente, concedidas ao trabalhador nos demais períodos do pacto laboral. Quanto ao pedido eventual de que sejam observados os períodos de afastamento do reclamante, basta que a reclamada verifique com atenção os cálculos de liquidação, que poderá verificar, como fez esta Relatora, que referidos cálculos apuraram, em quadro próprio. os períodos de afastamento do reclamante, como férias e faltas justificadas ou não, e abateu esses períodos quando da apuração das horas referentes ao intervalo da NR 31. Assim, não há o que deferir, no tópico. Em face do acima exposto, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para excluir da condenação as horas extras decorrentes do intervalo do trabalhador rural apenas nos meses de janeiro e fevereiro de 2023, mantendo a sentença recorrida quanto ao mais, no particular. Examino. Primeiramente, incabível a revista fundada em alegação de violação à NR-31 do MTE, por não se amoldar às hipóteses de cabimento previstas no artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT. Quanto às demais alegações, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de modo que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 11 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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