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Processo nº 0037846-66.2012.4.01.0000

ID: 276333034

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037846-66.2012.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REMIX COMERCIAL DE PECAS P/ TROTORES LTDA - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 0037846-66.2012.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 0037846-66.2012.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: ROBERTO FERREIRA FIUZA, REMIX COMERCIAL DE PECAS P/ TROTORES LTDA - ME EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto pela União (PFN) contra decisão monocrática que julgou prejudicado o Agravo de Instrumento por suposta perda superveniente de objeto, em razão de sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, por inércia quanto à emenda da inicial. A parte agravante alegou que subsiste o interesse processual, pois interpôs apelação contra a sentença que ainda pende de julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a superveniência de sentença que extingue execução fiscal sem resolução do mérito afasta o interesse processual no Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu prescrição parcial dos créditos tributários; e (ii) há prescrição parcial da pretensão executiva fiscal da União em relação aos créditos indicados na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença proferida na execução fiscal não julgou o mérito da pretensão executiva, razão pela qual não há perda superveniente de objeto do Agravo de Instrumento. 4. O Agravo de Instrumento impugna decisão interlocutória que reconheceu a prescrição parcial de créditos tributários decorrentes de tributos sujeitos a lançamento por homologação, com base nas datas de entrega das declarações pelo contribuinte. 5. De acordo com a jurisprudência do STJ e do TRF1, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a constituição do crédito ocorre com a entrega da declaração, e o prazo prescricional inicia-se na data de vencimento da obrigação declarada. 6. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 15/5/2012, dentro do prazo quinquenal contado da entrega das declarações em 17/08/2009 e 06/01/2011, verifica-se a prescrição apenas em relação ao crédito tributário declarado em 20/11/2006. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Tornada sem efeito a decisão que julgou prejudicada a análise do Agravo de Instrumento, para apreciá-lo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a prescrição apenas quanto ao crédito tributário declarado em 20/11/2006. Tese de julgamento: "1. A sentença que extingue execução fiscal sem resolução do mérito não implica, por si só, a perda superveniente de objeto de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior. 2. A prescrição da pretensão executiva fiscal relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação tem como termo inicial a data de vencimento da obrigação declarada. 3. É parcial a prescrição se apenas parte dos créditos executados ultrapassou o prazo quinquenal entre a constituição e o ajuizamento da execução." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CTN, art. 174, caput e parágrafo único, I; Lei Complementar nº 118/2005; CPC/1973, art. 219, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 436; STJ, Súmula 653; STJ, REsp 1.120.295/SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12/05/2010, DJe 21/05/2010; TRF1, AC 0000488-21.2018.4.01.3504, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 19/09/2024. ACÓRDÃO Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da Região, por unanimidade, tornar sem efeito a decisão que julgou prejudicada a análise do Agravo de Instrumento, para apreciá-lo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de maio de 2025. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros

ID: 320151435

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-33.2023.5.07.0032

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MUNICIPIO DE MARACANAU

Notificação

Advogados:

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO

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MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000488-33.2023.5.07.0032 RECLAMANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000488-33.2023.5.07.0032 RECLAMANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9faed8c proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que: os reclamados foram condenados ao pagamento das parcelas constantes na planilha #id:2466a0f, bem como foi reconhecido "(...) o fim do contrato entre a parte reclamante e a primeira reclamada se deu sem justa causa em 16/01/2023 (já incidindo o aviso prévio indenizado de 42 dias);o acórdão #id:13b6cc4 do E.TRT7 julgou "(...) por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno do reclamado PROVIDA INSTITUTO, por incabível; não conhecer do recurso ordinário do reclamado PROVIDA INSTITUTO, por deserção; conhecer dos demais recursos, e, no mérito, negar provimento ao apelo do Município de Maracanaú, e, dar provimento ao recurso do Sindicato autor, a fim de incluir na condenação a multa do artigo 467 da CLT. Diante da modificação da condenação, arbitra-se o novo valor em R$ 16.000,00, com custas fixadas em R$ 320,00, pelos reclamados, dispensados em relação ao Município de Maracanaú, nos termos do art. 789, caput, da CLT";a 1ª reclamada INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO (CPF/CNPJ 07.466.228/0001-10) interpôs Recurso de Revista - RR, o que foi denegado seguimento em Decisão de #id:9c7a5cd;insatisfeita, a referida reclamada agravou de instrumento em RR #id:0ad7023, o que foi conhecido e, no mérito, negado provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST, pelo C.TST, em #id:adc1b1a;em 30/06/2025, a sentença/acórdão transitou em julgado; e o comando sentencial #id:875016c, está liquidado em #id:2466a0f, com data de 10/04/2024. Nesta data, 08 de julho de 2025, eu, ADRIANO FERNANDES COELHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Considerando a certidão supra, inicie-se a execução, tendo em vista que, apesar da redação atual do art. 878 da CLT (Reforma Trabalhista), permanece obrigatória a execução de ofício das contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 876 da CLT. Como é cediço, somente é possível executar o valor das contribuições previdenciárias após definido o valor do crédito trabalhista, que é o crédito principal do processo, sendo o crédito previdenciário acessório em relação ao trabalhista. Assim, em razão da incongruência normativa e considerando o disposto no art 1º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, que tem como um dos fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, deve-se privilegiar a execução do crédito trabalhista sobre o previdenciário. Determino, assim: primeiramente, a retificação da CTPS autoral para fazer constar como data do fim do contrato entre a parte reclamante e a primeira reclamada, sem justa causa, o dia 16/01/2023 (já incidindo o aviso prévio indenizado de 42 dias), no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Referida obrigação deverá ser realizada através da CTPS digital da parte reclamante, nos termos do art. 29, §§6º e 7º, da CLT; eseguidamente, o encaminhamento dos autos para o setor de contadoria para adequação ao julgado em acórdão de #id:13b6cc4, bem como atualização. Notifiquem-se as partes, via DeJT, através de seus advogados. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. MARACANAÚ/CE, 08 de julho de 2025. ROSSANA TALIA MODESTO GOMES SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros

ID: 320151466

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-33.2023.5.07.0032

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MUNICIPIO DE MARACANAU

Notificação

Advogados:

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO

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MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000488-33.2023.5.07.0032 RECLAMANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000488-33.2023.5.07.0032 RECLAMANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9faed8c proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que: os reclamados foram condenados ao pagamento das parcelas constantes na planilha #id:2466a0f, bem como foi reconhecido "(...) o fim do contrato entre a parte reclamante e a primeira reclamada se deu sem justa causa em 16/01/2023 (já incidindo o aviso prévio indenizado de 42 dias);o acórdão #id:13b6cc4 do E.TRT7 julgou "(...) por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno do reclamado PROVIDA INSTITUTO, por incabível; não conhecer do recurso ordinário do reclamado PROVIDA INSTITUTO, por deserção; conhecer dos demais recursos, e, no mérito, negar provimento ao apelo do Município de Maracanaú, e, dar provimento ao recurso do Sindicato autor, a fim de incluir na condenação a multa do artigo 467 da CLT. Diante da modificação da condenação, arbitra-se o novo valor em R$ 16.000,00, com custas fixadas em R$ 320,00, pelos reclamados, dispensados em relação ao Município de Maracanaú, nos termos do art. 789, caput, da CLT";a 1ª reclamada INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO (CPF/CNPJ 07.466.228/0001-10) interpôs Recurso de Revista - RR, o que foi denegado seguimento em Decisão de #id:9c7a5cd;insatisfeita, a referida reclamada agravou de instrumento em RR #id:0ad7023, o que foi conhecido e, no mérito, negado provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST, pelo C.TST, em #id:adc1b1a;em 30/06/2025, a sentença/acórdão transitou em julgado; e o comando sentencial #id:875016c, está liquidado em #id:2466a0f, com data de 10/04/2024. Nesta data, 08 de julho de 2025, eu, ADRIANO FERNANDES COELHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Considerando a certidão supra, inicie-se a execução, tendo em vista que, apesar da redação atual do art. 878 da CLT (Reforma Trabalhista), permanece obrigatória a execução de ofício das contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 876 da CLT. Como é cediço, somente é possível executar o valor das contribuições previdenciárias após definido o valor do crédito trabalhista, que é o crédito principal do processo, sendo o crédito previdenciário acessório em relação ao trabalhista. Assim, em razão da incongruência normativa e considerando o disposto no art 1º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, que tem como um dos fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, deve-se privilegiar a execução do crédito trabalhista sobre o previdenciário. Determino, assim: primeiramente, a retificação da CTPS autoral para fazer constar como data do fim do contrato entre a parte reclamante e a primeira reclamada, sem justa causa, o dia 16/01/2023 (já incidindo o aviso prévio indenizado de 42 dias), no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Referida obrigação deverá ser realizada através da CTPS digital da parte reclamante, nos termos do art. 29, §§6º e 7º, da CLT; eseguidamente, o encaminhamento dos autos para o setor de contadoria para adequação ao julgado em acórdão de #id:13b6cc4, bem como atualização. Notifiquem-se as partes, via DeJT, através de seus advogados. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. MARACANAÚ/CE, 08 de julho de 2025. ROSSANA TALIA MODESTO GOMES SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

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Processo nº 0000488-79.2024.8.27.2719

ID: 325894203

Tribunal: TJTO Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000488-79.2024.8.27.2719

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MORGANA DA COSTA REZENDE

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ROSANIA RODRIGUES GAMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000488-79.2024.8.27.2719/TO AUTOR : EDILEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MORGANA DA COSTA REZENDE (OAB TO009665) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO0294… Procedimento Comum Cível Nº 0000488-79.2024.8.27.2719/TO AUTOR : EDILEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MORGANA DA COSTA REZENDE (OAB TO009665) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante ao exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1 - DECRETO A REVELIA do Município de Formoso do Araguaia/TO; 2 - RECONHEÇO a prescrição das verbas anteriores a 01/05/2019; 3 - REJEITO o pedido de pagamento de retroativo de progressão funcional; 4 - CONDENO o Município de Formoso do Araguaia/TO ao pagamento das diferenças salariais, decorrentes do Adicional de tempo de serviço, no percentual de 15% sobre o salário base no período de 01/05/2019 (prazo prescricional) até a entrada em vigor da Lei Municipal n. 922/2018 (26/03/2018). Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes, bem como deverão ser apurados em liquidação de sentença e descontando-se eventuais quantias já pagas administrativamente. Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n° 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. Ressalta-se que o pedido de liquidação de sentença deverá ser acompanhado das fichas financeiras do período, cálculos discriminados e atualizados e demais documentos necessários. CONDENO a parte requerida ao pagamento de 60% das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, com espeque no art. 85, § 2º e § 4º, inciso II, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de 40% das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, com espeque no art. 85, § 2º e § 4º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, § 3°, inciso II, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se conforme Provimento n° 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões. Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se. Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Joao Almeida Dos Santos x Bacaba Veiculos Ltda e outros

ID: 324655189

Tribunal: TRT8 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000488-77.2025.5.08.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BACABA VEICULOS LTDA T & D SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ADIEL GONCALVES DA COSTA FILHO

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TASSIO ROCHA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000488-77.2025.5.08.0018 RECLAMANTE: JOAO ALMEIDA DOS SANTOS RECLAMADO: T & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000488-77.2025.5.08.0018 RECLAMANTE: JOAO ALMEIDA DOS SANTOS RECLAMADO: T & D SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JOAO ALMEIDA DOS SANTOS Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada para comparecer à audiência inaugural que será realizada no dia 25/08/2025 10:45 horas, na sala de audiências da MM. 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, no endereço a seguir: TRAVESSA DOM PEDRO I , 698, 11 andar, UMARIZAL, BELEM/PA - CEP: 66050-100. 1. A audiência inaugural a ser designada será realizada na modalidade de videoconferência, à qual partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente, com base no artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020¹ e no artigo 95 e incisos da Consolidação dos Provimentos da CGJT² (texto sem destaque no original), e mediante juízo de conveniência do magistrado, considerando o fato de que as audiências telepresenciais realizadas, não raro, têm evidenciado problemas das mais diversas ordens, como falhas na conexão da internet de partes e testemunhas, tendo sido verificado, em diversas ocasiões, que os locais selecionados pelos participantes do ato mostram-se inadequados à colheita segura da prova, violando a questão da preservação da prova oral quanto à incomunicabilidade das partes e testemunhas, gerando inclusive fracionamentos desnecessários, com isso causando sobrecarga na pauta de audiências, além de impedir o contato direto e pessoal do magistrado com partes e testemunhas, para análise dos comportamentos das pessoas e de sua linguagem corporal. As partes deverão comparecer de forma presencial à sala de audiências desta Vara do Trabalho – além das testemunhas a serem eventualmente arroladas -, sendo que, em caso de ausência, ou, ainda, de comparecimento telepresencial, será determinado o arquivamento da reclamação ou declarada a revelia, nos termos do artigo 844 da CLT. Fica autorizado somente aos advogados, se assim o desejarem, o comparecimento de forma remota, por meio da plataforma Zoom. O acesso à sala virtual deverá ser feito, de modo preferencial, com o uso de endereço eletrônico próprio, para facilitar a identificação pelo Juízo. O link para acesso à sala virtual apenas pelos advogados das partes será: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/84086753839?pwd=8HeMBtMIkq4Qb5mghD7e8plXacl2bS.1 ID da reunião: 840 8675 3839 Senha: tCji3S5z _______________________________________________________________________________________________________________ ¹Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) ²Art. 95. As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. 2. Na audiência, as partes deverão especificar todas as provas que pretendem produzir, sendo que, no caso da prova testemunhal, as testemunhas deverão ser logo indicadas e qualificadas, sob pena de preclusão, observando, contudo, que ao magistrado caberá avaliar a possibilidade e/ou viabilidade de se proceder à instrução processual no mesmo ato, com oitiva de partes e testemunhas. 3. Nessa audiência, V.Sa. deverá apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. BELEM/PA, 12 de julho de 2025. JOAO PAULO VOLPATO DA COSTA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ALMEIDA DOS SANTOS

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Joel Antonio Bini Junior e outros x Stone Instituicao De Pagamento S.A e outros

ID: 325315300

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-38.2023.5.09.0659

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOEL ANTONIO BINI JUNIOR PATRICK CORDEIRO SANTOS

Polo Passivo:

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO AMERICO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO BASILE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MYRIAM ROSA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNALDO DE FREITAS MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GUERRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATTAN PARLOTE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATOrd 0000488-38.2023.5.09.0659 RECLAMANTE: JOEL ANTONIO BINI JUNIOR RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATOrd 0000488-38.2023.5.09.0659 RECLAMANTE: JOEL ANTONIO BINI JUNIOR RECLAMADO: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55aa409 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Titular desta Vara do Trabalho em razão dos ids. ca5e6e6 e 4ebdd2a. Guarapuava (PR), 14 de julho de 2025. Gabriela da Silva Matos Assistente de Diretora de Secretaria Vistos, etc. 1. Requer a parte autora "(...) a abertura de prazo para apresentação de cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879 da CLT, a fim de viabilizar a intimação da parte reclamada para pagamento (...)" (id. ca5e6e6), pelo que determino a sua intimação, por meio de seu procurador, para que apresente os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do 879, parágrafo 1º-B, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Ofertados os cálculos pela parte autora, cumpram-se os artigos 879, parágrafos segundo e terceiro, da Consolidação das Leis do Trabalho, concedendo-se vistas à União Federal para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca dos cálculos das contribuições previdenciárias, intimando-se, de conseguinte, as partes rés para impugnação fundamentada, no prazo de 08 (oito) dias, oportunidade em que deverão indicar os itens e valores objetos de discordância, sob pena de preclusão. 3. Desde que decorrido in albis o prazo concedido à parte autora no item "1", intimem-se as partes rés, por meio de seus procuradores, para que apresentem os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. 3.1. Ofertados os cálculos pelas partes rés, cumpram-se os artigos 879, parágrafos segundo e terceiro, da Consolidação das Leis do Trabalho, concedendo-se vistas à União Federal para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca dos cálculos das contribuições previdenciárias, intimando-se, de conseguinte, a parte autora para impugnação fundamentada, no prazo de 08 (oito) dias, oportunidade em que deverá indicar os itens e valores objetos de discordância, sob pena de preclusão. 4. À míngua de apresentação dos cálculos pelas executadas, nomeio desde já para liquidação do julgado Contador do Juízo o profissional, Sr. ANTONIO NURMBERG, que deverá apresentá-los no prazo de 20 (vinte) dias. 4.1. Na liquidação, deverá ser observado o teor da Orientação Jurisprudencial nº 06, itens V e XVI, da Seção Especializada do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no tocante aos critérios de juros e correção monetária a serem aplicados, conforme o caso. 4.2. Jungidos ao feito os cálculos pelo expert cumpra-se o artigo 879, parágrafos segundo e terceiro, da Consolidação das Leis do Trabalho, concedendo-se vistas à União Federal para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca dos cálculos das contribuições previdenciárias, intimando-se, de conseguinte, as partes para impugnação fundamentada, no prazo comum de 08 (oito) dias, oportunidade em que deverão indicar os itens e valores objetos de discordância, sob pena de preclusão. 5. Observe-se o artigo 3º, parágrafo segundo, da Portaria Presidência-Corregedoria nº 02/2020 no sentido de que "após o cadastro das verbas no sistema PJe-Calc Cidadão, Módulo Completo e/ou Módulo de Atualização, o procurador deverá exportar o arquivo com a extensão .PJC e anexá-lo aos autos no mesmo momento em que protocolar a petição que apresenta os cálculos judiciais", sob pena de não conhecimento dos cálculos. GUARAPUAVA/PR, 14 de julho de 2025. MARIETA JESUSA DA SILVA ARRETCHE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOEL ANTONIO BINI JUNIOR

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Maria Guadalupe Maradey Monteiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 261887090

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000823-77.2024.5.14.0402

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GUADALUPE MARADEY MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

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BRUNNO PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

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ISADORA SILVEIRA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000823-77.2024.5.14.0402 RECORRENTE: MARIA GUADALUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000823-77.2024.5.14.0402 RECORRENTE: MARIA GUADALUPE MARADEY MONTEIRO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000823-77.2024.5.14.0402, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. REQUISITOS. ART. 461 DA CLT. PRÊMIO POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 818, I, DA CLT. AUTOR. NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregada que exige o pagamento de verba de representação e prêmio por desempenho extraordinário, alegando violação ao princípio da isonomia salarial, em relação ao primeiro, e impossibilidade de acesso aos relatórios de produtividade, em relação ao segundo. Sustenta, quanto à primeira parcela, que outros empregados que exerciam a mesma função perceberam a referida verba, cabendo ao empregador demonstrar a inexistência do direito, e que, acerca da segunda parcela, o ônus da prova é do empregador, porque detentor dos registros necessários para a verificação do atingimento de metas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Existem duas questões em discussão: (i) saber se é possível o deferimento do pleito tão somente com base no princípio da isonomia salarial; (ii) verificar de quem é o ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da isonomia salarial, na seara trabalhista, é concretizado por meio do instituto da equiparação salarial, disciplinado no art. 461 da CLT, o que exige identidade funcional, simultaneidade na prestação de serviços, exercício da função no mesmo estabelecimento. 4. No caso concreto, a empregada não comprovou que exercesse as mesmas funções que os paradigmas apontados, nem que trabalhasse no mesmo estabelecimento, não se desvencilhando do ônus probatório que a competia. 5. A simples alegação de violação ao princípio da isonomia não dispensa o cumprimento dos requisitos legais para a equiparação salarial, sendo insuficiente para fundamentar o pedido. 6. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho decidiu reiteradamente que a equiparação salarial exige a comprovação objetiva dos critérios estabelecidos no art. 461 da CLT. 7. Remanesce com a parte autora o ônus da prova quando não demonstrada a impossibilidade de acesso às informações necessárias para a prova da sua pretensão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O ônus de comprovar a identidade funcional, a simultaneidade na prestação de serviços é do empregado, conforme os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. 2. A ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 461 da CLT inviabiliza a concessão da verba de representação com fundamento no princípio da isonomia salarial. 3. É do autor o ônus da prova quando não demonstrada a impossibilidade de acesso às informações necessárias para obtenção da parcela pretendida". ______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 461 e 818, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 932 de Repercussão Geral; TST, AIRR-11245-43.2017.5.03.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26-6-2020; TST, RR: 104896520195030182, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, data de julgamento: 29-9-2021, 6ª Turma, ata de publicação: 1º-10-2021; TRT, 0000488-85.2024.5.14.0005, 1ª Turma, Relatora: Vania Maria da Rocha Abensur. Data de julgamento: 21/11/2024; TRT, 0000244-65.2024.5.14.0003, 2ª Turma, Relatora: Socorro Guimarães. Data de julgamento: 21/11/2024. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GUADALUPE MARADEY MONTEIRO

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Geovane Bispo Dos Anjos x O Dos Santos Locacao De Maquinas

ID: 328975059

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CACOAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-40.2025.5.14.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE BISPO DOS ANJOS

Polo Passivo:

O DOS SANTOS LOCACAO DE MAQUINAS

Notificação

Advogados:

ROSANE SILVA DE CASTRO OLIVEIRA

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ROBERTA DE OLIVEIRA LIMA PAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000488-40.2025.5.14.0041 RECLAMANTE: GEOVANE BISPO DOS ANJOS RECLAMADO: O DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000488-40.2025.5.14.0041 RECLAMANTE: GEOVANE BISPO DOS ANJOS RECLAMADO: O DOS SANTOS LOCACAO DE MAQUINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b0074b proferida nos autos. DECISÃO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Vistos. Trata-se de exceção de incompetência territorial suscitada, de forma atípica, pelo próprio Reclamante, sob o argumento de que a Vara do Trabalho de Cacoal/RO — para a qual a presente ação foi automaticamente distribuída — não deteria competência para o julgamento da demanda, a qual, segundo alega, seria da Vara do Trabalho de Rolim de Moura/RO, por estar mais próxima do local da prestação dos serviços (Novo Horizonte do Oeste/RO) e de seu domicílio. De plano, convém salientar que a presente manifestação revela anomalia processual insustentável à luz da legislação vigente e da dogmática processual. A exceção de incompetência territorial, por sua natureza jurídica, constitui matéria de defesa indireta da parte ré, sendo vedado ao próprio autor impugnar o juízo por ele mesmo eleito no momento da propositura da ação. A esse respeito, o artigo 64 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), é claro ao prever que a incompetência relativa deve ser arguida pelo réu, em preliminar de contestação — o que evidentemente não se aplica ao autor, parte proponente da demanda. Assim, não há amparo legal ou lógico para que o próprio Reclamante suscite exceção de incompetência territorial contra juízo por ele próprio escolhido. Superada essa impropriedade processual, e em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e primazia da solução de mérito, passo à análise da matéria, especialmente diante do novo regramento administrativo do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Da Competência Territorial – Reestruturação Administrativa (RA nº 029/2025 e RA nº 031/2025) Com o advento das Resoluções Administrativas nº 029/2025 e nº 031/2025, em vigor desde 1º de junho de 2025, instituiu-se nova sistemática de organização judiciária na 14ª Região, com a criação de Fóruns Regionais e a polimunicipalização da competência territorial das Varas do Trabalho integrantes de cada Polo Regional. Nos termos do art. 2º, II, da RA nº 029/2025, as Varas que integram o Polo Regional do Cone Sul — dentre as quais se encontram Cacoal, Rolim de Moura, Ji-Paraná, Pimenta Bueno, Jaru, Ouro Preto do Oeste, Colorado do Oeste e São Miguel do Guaporé — passam a ter jurisdição compartilhada sobre todos os municípios que integram o referido Polo, incluindo, expressamente, Novo Horizonte do Oeste/RO. A prerrogativa conferida ao Tribunal para essa reorganização decorre do art. 28 da Lei nº 10.770/2003 e da Resolução CSJT nº 296/2021, que autorizam os Tribunais Regionais do Trabalho a procederem à readequação de sua competência territorial interna, visando à eficiência, celeridade e racionalização da prestação jurisdicional. Portanto, não há qualquer ilegalidade ou afronta ao artigo 651 da CLT, pois o novo modelo apenas redistribui internamente as competências sem desnaturar o critério do local da prestação dos serviços — que, conforme reconfigurado, pode ser processado em qualquer uma das Varas do respectivo Polo. Conclusão Diante do exposto: I – Rejeito a exceção de incompetência territorial suscitada pelo próprio Reclamante, por manifesta impropriedade jurídica e ausência de interesse processual; II – Ratifico a competência da Vara do Trabalho de Cacoal/RO para o processamento e julgamento da presente ação, nos termos do artigo 2º, II, da Resolução Administrativa nº 029/2025 e demais disposições da Resolução Administrativa nº 031/2025, ambas do Egrégio TRT da 14ª Região; III – Dê-se ciência à parte autora. IV – Proceda-se à triagem dos autos e, estando em ordem, designe-se audiência inaugural. CACOAL/RO, 17 de julho de 2025. FERNANDO DIAS DA ROSA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANE BISPO DOS ANJOS

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Leticia Da Luz Cavalcante x Solucao Adesivos E Selantes Ltda

ID: 259710655

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-22.2025.5.09.0965

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA DA LUZ CAVALCANTE

Polo Passivo:

SOLUCAO ADESIVOS E SELANTES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO ARTUR PERRY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000488-22.2025.5.09.0965 : LETICIA DA LUZ CAVALCANTE : SOLUCAO ADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000488-22.2025.5.09.0965 : LETICIA DA LUZ CAVALCANTE : SOLUCAO ADESIVOS E SELANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 564b4c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara. São José dos Pinhais, 23 de abril de 2025. MARCOS COSTA LAZZARATO Servidor(a) DESPACHO 1 - Designe-se audiência UNA para a data de 21/05/2025 08:40, sala 02. Consigne-se que a peça de defesa escrita poderá ser apresentada pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência (art. 847, parágrafo único, da CLT). 2 - Ficam cientes as partes de que deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como as testemunhas que pretendem ouvir, sob pena de preclusão, alertando-as de que no caso de necessidade de intimação o procedimento a ser observado é aquele previsto no art. 455 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, e no art. 852-H, § 3º, da CLT. Tal procedimento diz respeito às testemunhas a serem ouvidas perante este Juízo. 3 - Intimem-se as partes de que a audiência será conduzida na modalidade TELEPRESENCIAL, que assumirão TODOS OS ÔNUS em relação à plena e efetiva capacidade de conexão destas e de suas testemunhas, sendo que a audiência ora designada NÃO SERÁ ADIADA por conta de eventual insucesso/atrasos/imperícia no acesso à sala virtual, sendo considerada ausência injustificada eventual não comparecimento. 4 - Assim, no dia e horário da audiência designada, deverão os procuradores das partes e demais interessados em participar do ato, acessar o link que será certificado nos autos, até imediatamente antes do início da sessão designada, cada qual em local próprio, através de qualquer dispositivo com acesso à internet (celular, tablet, desktop, laptop ou outro que cumpra função similar), com recursos de captação de imagem (webcam, câmera digital embutida, ou outro com funcionalidade análoga), captação de áudio (microfone, microfone embutido, headset ou outro de finalidade semelhante) e de reprodução de som (caixa acústica, fone de ouvido, alto falante, speaker ou outro dispositivo de função compatível). 5 - SOLICITA-SE que o(a) respectivo(a) patrono(a) oriente(m), PREVIAMENTE, referida testemunha a respeito do uso correto e efetivo da ferramenta da plataforma ZOOM, que é utilizada por este E.TRT 9ª Região em audiências por videoconferência, a fim de que se tenha êxito na realização da sessão judiciária a ser realizada. 6 - Além isso, sugere-se, por fim, que as partes e testemunhas, próximo do horário designado para sua oitiva, esteja em local atendido por rede de internet e/ou Wifi, também a fim de viabilizar seu depoimento. 7 - REITERANDO que a sessão judiciária NÃO SERÁ ADIADA por conta de imperícia/falta de acesso/atrasos no acesso à plataforma ZOOM. 8 - Poderão as partes juntar depoimentos realizados em outros processos, como prova emprestada, a fim de contribuir para o deslinde do feito, cuja valoração será analisada pelo Juízo posteriormente. 9 - Ainda, TODAS as solicitações/requerimentos/petições das partes serão analisadas por este Juízo conforme os prazos entabulados no art. 226 do CPC, portanto torna-se desnecessária e inócua a ratificação e/ou reiteração de tais pedidos via telefone/email, etc. 10 - INTIME-SE O(A) AUTOR(A), por intermédio de seus procuradores. 11 - NOTIFIQUE(M)-SE a(s) ré(s) acerca da propositura da presente demanda, intimando-se-a(s) quanto às determinações acima. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 23 de abril de 2025. SANDRA MARA DE OLIVEIRA DIAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA DA LUZ CAVALCANTE

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Welisson Felipe De Oliveira Da Silva x Figueiredo & Jordao Ltda.

ID: 259937291

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-02.2025.5.09.0325

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WELISSON FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FIGUEIREDO & JORDAO LTDA.

Notificação

Advogados:

GABRIELLE FLORES ZOLDAN

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LUCAS ROBERTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA 0000488-02.2025.5.09.0325 : WELISSON FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA : FIGUEIREDO &… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA 0000488-02.2025.5.09.0325 : WELISSON FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA : FIGUEIREDO & JORDAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da73d39 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão de seu recebimento, por distribuição. Umuarama, 23/04/2025. ARIANE BRITTA PRANDO Servidor(a) Documento Parte Autora 1 - Considerando-se os grandes entraves que surgem na fase de execução quando os autos apresentam insuficiência de informações acerca das partes; considerando o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no particular, possibilito à parte autora que informe o número de seu PIS até a data da audiência abaixo designada, sob pena de serem adotadas as medidas cabíveis, no momento oportuno. A respeito, intime-se a parte autora e, informado o número do documento em questão, anote-se nos registros processuais. Audiência Presencial 2 – Considerando o disposto no Ato Presidência-Corregedoria nº 02, de 28 de fevereiro de 2023, do TRT da 9ª Região, em especial, o disposto em seu artigo 6º, caput, que determina que as audiências serão realizadas em formato presencial, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Recomendação CNJ nº 101/2021, e o disposto no artigo 3º, da Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, que recomenda aos juízes de primeiro grau que se abstenham de realizar audiências na modalidade telepresencial, cuja observância no E. TRT da 9ª Região decorre do Ofício Circular nº 14/2022-CORREG, de 26 de outubro de 2022, designa-se AUDIÊNCIA INICIAL na data abaixo especificada, de forma PRESENCIAL: DATA DA AUDIÊNCIA: Inicial: 20/05/2025 10:20. Tentativa conciliatória antes da audiência. 3 – Para otimizar os trabalhos, solicita-se às partes e seus advogados que antes da audiência estabeleçam contato entre si, discutindo uma eventual proposta de acordo, e, obtendo êxito, protocolem petição para análise pelo Juízo, que poderá, se entender cabível, inclusive, fazer a homologação da avença através da petição apresentada, dispensando a realização da audiência. Juntada de Petições/Documentos 4 - Esclarece-se que, nos termos do art. 10 da lei 11.419/2006: “A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos do processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo”. Portanto, é responsabilidade das partes a juntada de petições e documentos, sendo também das partes a responsabilidade pela legibilidade dos documentos juntados. Por consequência, as partes não serão intimadas para apresentarem novamente documentos ilegíveis, e os documentos serão analisados conforme juntados aos autos, além de que a classificação dos documentos juntados aos autos é de responsabilidade das próprias partes, conforme art. 9ª da Resolução 427/2010 do STF. Nos termos do § 1º do art. 365 do CPC, os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelas partes até o final do prazo de eventual ação rescisória. Intimação/Citação 5 – Intimem-se as partes do inteiro teor deste despacho, e cite-se a parte ré, tudo com as cominações legais, e demais providências de praxe. 6 - Esclarece-se que nos termos do art. 844 da CLT, o não comparecimento da parte autora à audiência inicial acarreta no arquivamento da ação (e condenação ao pagamento das custas - § 2º), e o não comparecimento da parte ré importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. UMUARAMA/PR, 23 de abril de 2025. MOACIR ANTONIO OLIVO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELISSON FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA

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