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Processo nº 0000488-43.2011.8.15.0141

ID: 281525231

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000488-43.2011.8.15.0141

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO FERREIRA DE ARAUJO

EXPEDIENTE

Advogados:

ITALO FERREIRA DE ARAUJO

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VINICIUS FERNANDES DE ALMEIDA

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DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail…

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Processo nº 0000488-43.2011.8.15.0141

ID: 318796543

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000488-43.2011.8.15.0141

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO

EXPEDIENTE

Advogados:

ITALO FERREIRA DE ARAUJO

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VINICIUS FERNANDES DE ALMEIDA

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DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail…

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Processo nº 0000488-43.2011.8.15.0141

ID: 318793108

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000488-43.2011.8.15.0141

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS FERNANDES DE ALMEIDA

EXPEDIENTE

Advogados:

ITALO FERREIRA DE ARAUJO

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VINICIUS FERNANDES DE ALMEIDA

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DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail…

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Processo nº 0800022-39.2022.8.15.0041

ID: 320032230

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Nova Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800022-39.2022.8.15.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DALTON DINARTE BIDO EUFRAUZINO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DALTON DINARTE BIDO EUFRAUZINO

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0800022-39.2022.8.15.0041 [SIMPLES] IMPETRANTE: BM MINIMERCADO PRECO BOM LTDA - ME IMPETRADO: SUBGERENTE DA GERÊ… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0800022-39.2022.8.15.0041 [SIMPLES] IMPETRANTE: BM MINIMERCADO PRECO BOM LTDA - ME IMPETRADO: SUBGERENTE DA GERÊNCIA DO 3º NÚCLEO REGIONAL DA RECEBEDORIA DE RENDAS DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATICO CONTRA EMPRESA – EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUALQUER IRREGULARIDADE COMETIDA PELA IMPETRANTE –INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – MOTIVAÇÃO NÃO ESCLARECIDA – CONCESSÃO DA SEGURANÇA – DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO TERMO DE EXCLUSÃO - SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. Vistos etc. BM MINIMERCADO PREÇO BOM LTDA - ME, já qualificado, através de advogado legalmente constituído, ingressou neste juízo com o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, em face de Cláudio de Oliveira Leôncio Pinheiro, também qualificado, alegando e no final requerendo em síntese o seguinte: Que o presente Mandado de Segurança visa reprimir ato administrativo da Autoridade Coatora, que importou na exclusão da Impetrante do regime de tributação do Simples Nacional, sob o fundamento de que a contribuinte possuía debito exigível, ou seja, inscrito em Dívida Ativa Estadual. Que o débito se tratava das CDAS: CDA nº 010004020213155 relativa ao IPVA, crédito atualmente quitado, conforme comprovante de pagamento anexo. CDA nº 170000320180036 relativo ao ICMS, crédito com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, nos autos da ação anulatória nº 0000488-13.2015.8.15.0041 em trâmite na comarca de Alagoa Nova. Que o impetrante apresentou impugnação ao termo de exclusão do Simples Nacional, visando a manutenção no referido regime. Que não teve sua defesa se quer apreciado, uma vez que não recebeu decisão alguma do órgão julgador competente, a impetrante fora excluída de ofício do Simples Nacional, de forma absurda e equivocada, sem poder sequer apresentar recurso, tendo o registro da decisão já sido realizado no plural do Simples. Entre outros argumentos pugna pela A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR para suspender os efeitos do termo de exclusão do Simples Nacional nº 1479812021, determinando à impetrada que reinclua a impetrante no referido regime e se abstenha de praticar ou permitir que se pratiquem quaisquer atos incompatíveis com o regime de tributação simplificado em que se encontra a impetrante até o trânsito em julgado do presente write sob pena de crime de desobediência. No mérito, pede pela concessão da segurança, mediante reconhecimento da ilegalidade que macula o ato coator, para determinar a ANULAÇÃO do TERMO DE EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLES NACIONAL nº 1479812021, sendo determinada e garantida a manutenção da Impetrante no regime do Simples Nacional. O pedido de liminar foi deferido pela decisão (id nº 53450222). O impetrado foi devidamente citado, conforme ciente do recebimento (id 60476343). Informações prestadas (id 55620477), pela denegação da segurança. Em seguida vieram os autos conclusos para sentença. Em síntese é o relatório. Decido. Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de Liminar, de fácil deslinde. Da análise dos autos, verifica-se que o cerne da lide versa sobre pedido de anulação do termo de Exclusão do impetrante do Regime Simples Nacional, nº 1479812021. Consta nos autos que o impetrado, suspendeu a decisão e, em consequência o impetrante continua no sistema do Simples Nacional. Analisando atentamente os documentos que instruíram a petição inicial, se verifica que a exclusão do impetrante do regime de tributação do Simples Nacional, ocorreu de forma ilegal, que desta forma não poderia continuar. Verifica-se nos autos que não existe nos autos, uma única prova de que a empresa descumpriu alguma exigência para o seu enquadramento nesse regime, tais como limite de faturamento anual, declarações, atividades desenvolvidas, débitos, entre outras determinações para que a empresa possa ser enquadrada nesse regime. No caso em tela, o impetrado não juntou aos autos cópia do procedimento administrativo, momento em que o impetrante apresentou impugnação ao termo de exclusão do sistema de tributação do Simples Nacional, onde possa se constatar que todos os princípios guiadores do referido processo tenham sido cumpridos na íntegra e julgado até a sua última instância, na forma prevista no art. 14, § 6º, inciso I e II do Decreto Lei nº 28,576/07. “Art. 14. Na exclusão de ofício das empresas, inscritas neste Estado, optantes pelo Simples Nacional, nas hipóteses previstas no art. 29 da Lei Complementar nº 123/06, será emitido Termo de Exclusão do Simples Nacional pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ-PB”. “§ 6º A empresa optante pelo Simples Nacional poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do Termo de Exclusão do Simples Nacional, apresentar impugnação protocolizada, preferencialmente, na repartição preparadora de seu domicilio fiscal, acompanhada de, pelo menos, cópia do referido termo de exclusão, cópia do documento de identificação do titular ou dos sócios da empresa, da procuração, com firma reconhecida, se for o caso, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, a fim de que se processe o julgamento: I – pelas instâncias julgadoras instituídas para dirimir as controvérsias relativas às infrações à legislação do ICMS, quando vinculado a lançamento apurado em auto de infração; II - pelo Conselho de Recursos Fiscais - CRF, nas demais hipóteses, podendo proferir sua decisão com base em parecer da Gerência Executiva de Informações Econômico-Fiscais da Diretoria Executiva de Administração Tributária da Secretaria Executiva da Receita da SEFAZ - GEIEF. A Fazenda Pública em sua atuação é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, na forma determinada pelo artigo 37, caput da Constituição Federal, devendo ainda assegurar as empresas os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório., direitos estes que não foram garantidos ao impetrante, pela impetrada. Vê-se nas informações apresentadas pelo impetrado que sua motivação não tem sustentação legal, não há motivação segura, bem como sequer fundamentação que a levasse a excluir a impetrante do Simples Nacional, nos termos doa rt. 50, § 1º da Lei 9.78499, que ora transcrevo: “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato”. Como já asseverado, a motivação integra a formalização do ato administrativo. Compreende a exposição formal do motivo mediante texto que torne possível identificar os elementos de fato e de direito que autorizam ou exigem a expedição do ato jurídico em apreço. Quando a motivação do ato administrativo preenche todos os requisitos estabelecidos pelo sistema do Direito Positivo para que ela concretize os valores e princípios jurídicos que a demandam, pode-se afirmar que ela é suficiente. Do contrário, quando não preenche os requisitos elementares o ato se torna nulo pela sua não observância. Deve ser ponderado que constitui critério a ser observado no processo administrativo, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que dão sustentação ao ato administrativo. Assim como, que o ente tem o dever de emitir decisão expressa nos processos administrativos observando os princípios corolários do nosso ordenamento jurídico. In casu, não existiu motivação implícita sob a ótica da validade. O ato administrativo somente se encontra motivado quando se encontra exposto formalmente o motivo, mediante enunciados que permitam realmente identificar o motivo fático e o motivo legal que autorizou ou exigiu a sua emissão. A motivação do ato administrativo deve ser clara. Isso significa dizer que os enunciados dela constantes não podem constituir um discurso obscuro, confuso ou dúbio, que impeça o sujeito passivo do Processo Administrativo de identificar o motivo do ato e possibilitar sua defesa. Como se vê, o impetrado não juntou aos autos cópia do processo administrativo, no qual fosse possível observar que o direito de defesa foi de fato garantido a impetrada pela administração da Ré. Segundo Hely Lopes Meirelles a forma do ato é requisito vinculado e imprescindível para sua perfeição, sendo que a inobservância da forma vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de invalidação, vejamos: “Forma – O revestimento exteriorizador do ato administrativo constitui requisito vinculado e imprescindível à sua perfeição. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige procedimentos especiais e forma legal para que se expresse validamente. Daí podermos afirmar que, se, no Direito Privado, a liberdade da forma do ato jurídico é regra, no Direito Público é exceção. Todo ato administrativo é, em princípio, formal. E compreende-se essa exigência, pela necessidade que tem o ato administrativo de ser contrasteado com a lei e aferido, frequentemente, pela própria Administração e até pelo Judiciário, para verificação de sua validade. (...) A inobservância da forma vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de invalidação, desde que necessária à sua perfeição e eficácia”. Vê-se, portanto, que o ato em questão veio ao mundo jurídico na forma diversa daquela prevista constitucionalmente, tornando-se viciado desde o seu nascedouro, pondo em cheque sua própria existência no mundo físico e palpável. Frise-se que ao Poder Judiciário é permitida apenas a análise de aspectos formais do processo administrativo disciplinar, como o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Não podendo adentrar sequer no mérito de análise da gravidade da conduta, independente do seu grau de reprovabilidade. O que se viu, no caso narrado, houve uma completa abusividade, arbitrariedade e atos de pura informalidade que impossibilitaram a impetrante o direito de plena defesa, de maneira a afastar a alegação de qualquer conduta indevida a ela imputada, bem como assegurar uma perfeita condução dialética do Processo Administrativo Disciplinar até o final, com sua efetiva participação em todos os atos nos quais lhe cabia atuar. Verifica-se verdadeira mácula no devido processo legal, inadmissível no regime democrático de direito. Assim, não restam dúvidas acerca da ilegalidade e nulidade do ato do impetrado, sem o adequado procedimento administrativo disciplinar instaurado, estando incorreta, abusiva, arbitrária e ilegal a conduta cometida. Pelo Exposto e tudo mais que dos autos consta CONCEDO a segurança pleiteada para ANULAR o termo de exclusão do Regime Tributário Nacional Simples, nº 1479812021, da impetrante BM Mercado Preço Bom LTDA, mantendo-se a mesma no referido regime (Simples Nacional). Transformo a liminar anteriormente deferida em definitiva. Sem custas e honorários. Havendo Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º do Novo Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso queira. Em caso de apelação, com escólio no art. 1.010, § 1º intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima estipulado com ou sem contrarrazões, independente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos a instância superior. Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se com as devidas baixas. P. R. I. ALAGOA NOVA, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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