Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "0000488-06.2023.5.06.0341"

Vlademir Aparecido Freire Junior x Giseli Favero

ID: 331258349

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007780-45.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VLADEMIR APARECIDO FREIRE JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE MATIOTTI NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUDMILA DAS GRACAS GOMES MEDEIROS BEZERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007780-45.2024.4.04.7006/PR REQUERENTE : VLADEMIR APARECIDO FREIRE JUNIOR ADVOGADO(A) : LUDMILA DAS GRACAS GOMES MEDEIROS BEZERRA (OAB PR0638… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007780-45.2024.4.04.7006/PR REQUERENTE : VLADEMIR APARECIDO FREIRE JUNIOR ADVOGADO(A) : LUDMILA DAS GRACAS GOMES MEDEIROS BEZERRA (OAB PR063824) INTERESSADO : GISELI FAVERO ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) em que, após a concordância das partes quanto ao valor exequendo, a ex-cônjuge do autor compareceu ao processo para requerer o resguardo de sua meação (ev. 37). Foi determinada sua inclusão como interessada e a juntada das decisões do processo de divórcio (ev. 39). A interessada, no ev. 44, juntou alguns documentos e informou que o juízo estadual ainda não decidiu sobre o requerimento de resguardo da meação quanto aos créditos discutidos no presente processo. Requereu a suspensão do cumprimento de sentença "até que haja decisão definitva quanto à titularidade dos valores noprocesso de divórcio em questão". O autor peticionou se opondo à suspensão do processo, mas apresentou a seguinte proposta para prosseguimento (ev. 49.1 ): A. O imediato prosseguimento da execução, com a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o valor total da condenação, qual seja, R$ 16.759,57 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos). B. A liberação imediata do valor correspondente a 20% (vinte por cento) da condenação (R$ 3.351,91) à sociedade de advogados MEDEIROS BEZERRA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, a título de honorários contratuais, por não se sujeitarem à meação. C. A liberação imediata de 40% (quarenta por cento) do valor total da condenação (R$ 6.703,83) ao Exequente, VLADEMIR APARECIDO FREIRE JUNIOR. D. O bloqueio do restante do valor (40% da condenação, ou R$ 6.703,83) nos presentes autos, a ser liberado após a decisão final sobre a partilha de bens no processo de divórcio em trâmite na Justiça Estadual (Processo nº 0000488-55.2025.8.16.0131). A interessada concordou (ev. 52). Vieram-me conclusos. 2. Entendo que não é caso de suspensão do processo. A requisição de pagamento ainda não foi expedido, de modo que pode ser enviada com o status "bloqueada" a fim de resguardar a decisão na ação de divórcio sobre a divisão de valores, sem qualquer prejuízo para as partes. Quanto à proposta de prosseguimento com a qual concordaram a parte autora e a interessada, observo que, neste momento, ela só pode ser autorizada em relação aos honorários do advogado. Para estes valores, após o pagamento da RPV, este Juízo poderá autorizar o levantamento pelo procurador do autor. Quanto ao restante, convém aguardar a superveniência de decisão do juízo estadual. Por ora, portanto, pode-se prosseguir com o cumprimento de sentença com a expedição da RPV, seguida da intimação das partes e, oportunamente, com o envio da requisição ao TRF, nos termos da decisão de ev. 27.1 , itens 5 a 8. Intimem-se. 3. À Secretaria para expedir a requisição de pagamento, conforme determinado na decisão de ev. 27.1 , itens 5 a 8. Consigno que a requisição deve ser expedida/transmitida com o status "bloqueada". 4. Oportunamente, juntados o(s) demonstrativo(s) de pagamento, intime-se a parte autora e a interessada para se manifestarem no prazo de 10 dias. Nesse prazo a interessada deve trazer informações sobre a ação de divórcio, anexando as decisões pertinentes.

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