Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000488-06.2023.5.06.0341" – Página 1 de 3

Espolio De Cesar Tarre Carvalho Oliveira Rep/P/S/Inv Alexandre Freiblatt Tarré De Olivera e outros x Banco Bradesco Berj S A

ID: 278726398

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000488-82.2000.8.19.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE CESAR TARRE CARVALHO OLIVEIRA REP/P/S/INV ALEXANDRE FREIBLATT TARRÉ DE OLIVERA GILSA FREIBLAT TARRE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO BERJ S A

Apelação

Advogados:

NEI CALDERON

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ELIEL SANTOS JACINTHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0000488-82.2000.8.19.0055 Assunto: Revisão …

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Espolio De Cesar Tarre Carvalho Oliveira Rep/P/S/Inv Alexandre Freiblatt Tarré De Olivera e outros x Banco Bradesco Berj S A

ID: 256263419

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000488-82.2000.8.19.0055

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE CESAR TARRE CARVALHO OLIVEIRA REP/P/S/INV ALEXANDRE FREIBLATT TARRÉ DE OLIVERA GILSA FREIBLAT TARRE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO BERJ S A

Apelação

Advogados:

NEI CALDERON

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ELIEL SANTOS JACINTHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Luciana Dos Santos Pires x Centermaq Ltda-Me e outros

ID: 320409947

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Cartório do 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0053404-44.2013.8.19.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOS SANTOS PIRES

Polo Passivo:

CENTERMAQ LTDA-ME ELETROBAL COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA

Despacho

Advogados:

FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA

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PATRICIA DE ALMEIDA SOARES

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HALLANA MIRELLY MENDES MARINHO

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ANA CLAUDIA FIGUEIREDO VIEIRA

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RAFAEL DA SILVA MACHADO

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Ao cartório para que junte ao feito inteiro teor dos autos da carta precatória n°0000488-06.2017.8.17.1490 a ser extraido do sistema PJE do TJPE.

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Processo nº 0000488-71.2025.8.19.0810

ID: 329895518

Tribunal: TJRJ Órgão: CONSELHO DA MAGISTRATURA Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000488-71.2025.8.19.0810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

Processos nao abrangidos tecnicamente nos outros tipos

*** CONSELHO DA MAGISTRATURA *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- TERMO DA 111 AUDIÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/07/2025. FORAM D…

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Eloisa Helena Oliveira De Souza e outros x Os Mesmos e outros

ID: 310083656

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000488-89.2020.8.19.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA HELENA OLIVEIRA DE SOUZA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S A

Polo Passivo:

OS MESMOS UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Apelação

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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LUCAS CHEVRAND PEREIRA DUARTE

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000488-89.2020.8.19.0020 Assunt… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000488-89.2020.8.19.0020 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUAS BARRAS VARA UNICA Ação: 0000488-89.2020.8.19.0020 Protocolo: 3204/2025.00272665 APELANTE: ELOISA HELENA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: LUCAS CHEVRAND PEREIRA DUARTE OAB/RJ-223484 APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: OS MESMOS APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 Relator: DES. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PALNO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES ANUAL E POR FAIXA ETÁRIA. MODALIDADE QUE NÃO SE SUJEITA AO TETO FIXADO PELA ANS. LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES, RESSALVADA A ABUSVIDADE, QUE DEVE SER CONFIRMADA NO CASO CONCRETO POR PERÍCIA ATUARIAL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ÚLTIMO REAJUSTE. CAUTELAR INCIDENTAL DE EXIBIÇAO DA MEMÓRIA DOS CÁLCULOS ATUARIAIS.I. Apelações interpostas contra sentença que determinou a nulidade das cláusulas relativas aos reajustes, considerados abusivos, e afastou a compensação por danos morais e repetição do indébito em dobro. Recursos da autora pleiteando a dobra da devolução dos valores pagos indevidamente e a compensação dos danos morais. Ré, administradora de benefícios pede a reforma da sentença.II. Preliminar de ilegitimidade passiva da segunda apelante. Os juros aplicados ao plano de saúde coletivo por adesão estão em conformidade com a memória dos cálculos atuarias ou houve falha na prestação do serviço, sendo estipulados em valores abusivos, de modo a causar onerosidade excessiva. Repetição em dobro do indébito. Dever de compensar por danos morais.III. Administradora de benefícios e operadora de plano de saúde que trazem aos autos planilhas de memória dos cálculos atuarias estranhas à controvérsia, por não se referirem ao plano de saúde da autora. Dados incompatíveis com o grupo a que pertence. Inércia das rés em fornecer explicações plausíveis sobre porque assim procedeu. Responsabilidade solidária das rés.IV. Primeiro apelo provido, parcialmente, para condenar a segunda apelante e a apelada a suportarem solidariamente A devolução em dobro do indébito e o pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Segundo apelo não provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 320234047

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052656-55.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Evany Lemos Marinho

ID: 313751921

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000488-76.2024.8.19.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

EVANY LEMOS MARINHO

Agravo de Instrumento

Advogados:

ROBSON LIMA DA SILVA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216,…

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Evany Lemos Marinho e outros

ID: 260751618

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0000488-76.2024.8.19.9000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

EVANY LEMOS MARINHO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

ROBSON LIMA DA SILVA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0000488-76.2024.8.19.9000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Re… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0000488-76.2024.8.19.9000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0000488-76.2024.8.19.9000 Protocolo: 8818/2024.00113628 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EVANY LEMOS MARINHO ADVOGADO: CESAR RIBEIRO GOMES JUNIOR (RJ143664) ADVOGADO: ROBSON LIMA DA SILVA OAB/RJ-212830 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0000488-76.2024.8.19.9000 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: EVANY LEMOS MARINHO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 72/96, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas ''a'' e "b" da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos da Primeira Turma Recursal, fl. 50 e fl. 65, assim ementados: "Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em NÃO conhecer o r e c u r s o.'' "Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer dosembargos de declaração, rejeitando-os em seu mérito, nos termos do voto do Juiz Relator." Inconformado, nas suas razões recursais, os recorrentes sustentam a violação aos artigos 5º, LV, 40, § 18, 149, §1º, 150, inciso I,146, incisos II e III c/c art. 24, § 1°, 24, §§ 2° e 3º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional n. 103/2019.Requer a concessão de efeito suspensivo. Decisão de fls. 101/106 que concedeu o efeito suspensivo requerido. Contrarrazões apresentadas às fls. 177/122. Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 124/125, determina o sobrestamento do recurso extraordinário pelo Tema nº 1177 do STF. Certidão à fl. 132, informa o trânsito em julgado do recurso paradigma do Tema nº 1177 do STF. É o brevíssimo relatório. O recurso extraordinário, a rigor, trata de matéria afetada pelo Tema nº 1177 do STF, vinculado ao recurso paradigma RE 1338750, tendo sido submetida a julgamento a seguinte questão: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 22, XXI, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019), a constitucionalidade da fixação de alíquotas para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, pela Lei Federal 13.954/2019, ante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares." No julgamento do paradigma supracitado, com trânsito em julgado datado em 21/03/2025, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade." A Corte Suprema, ao julgar embargos de declaração, modulou os efeitos da tese, nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Nessa toada, a decisão colegiada recorrida, ao afastar as contribuições previdenciárias anteriores a janeiro de 2022, está em desarmonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1338750, paradigma do Tema nº 1177 de seu repertório, pois não considerou a modulação dos seus efeitos. Logo, necessário se faz o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para verificação da pertinência quanto ao exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. À vista do exposto, ENCAMINHO OS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO DE ORIGEM para eventual exercício do juízo de retratação à luz do Tema nº 1177 do STF, na forma da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Prefeitura Municipal De Saquarema x Administradora De Bens Governador S/A

ID: 306391546

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Saquarema- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000488-67.2023.8.19.0058

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE BENS GOVERNADOR S/A

Publicação de Edital

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca de Saquarema Central da Divida Ativa Rua: Dr. Roberto Silveira, s/n Fórum de SaquaremaCEP: 28990-750 - Centro - Saquarema - …

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Evany Lemos Marinho

ID: 295648184

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000488-76.2024.8.19.9000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

EVANY LEMOS MARINHO

Agravo de Instrumento

Advogados:

ROBSON LIMA DA SILVA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Re…

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