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Processo nº 0010103-70.2025.8.06.0156

ID: 303490277

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Redenção Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-70.2025.8.06.0156

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GIL SOUSA NOGUEIRA

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ADV: GIL SOUSA NOGUEIRA (OAB 26842/CE) - Processo 0010103-70.2025.8.06.0156 (apensado ao processo 0000488-36.2017.8.06.0027) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: B1EDUARDO GONÇALVES…

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Processo nº 0010103-70.2025.8.06.0156

ID: 278254711

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Redenção Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-70.2025.8.06.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GIL SOUSA NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: GIL SOUSA NOGUEIRA (OAB 26842/CE) - Processo 0010103-70.2025.8.06.0156 (apensado ao processo 0000488-36.2017.8.06.0027) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: B1EDUARDO GONÇALVES…

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Processo nº 0000488-64.2017.8.06.0147

ID: 290986139

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000488-64.2017.8.06.0147

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ROQUEM MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROKYLANE GONÇALVES BRASIL

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR

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ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE), ADV: ROKYLANE GONÇALVES BRASIL (OAB 31058/CE) - Processo 0000488-64.2017.8.06.0147 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação -…

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Processo nº 0000488-31.2012.8.06.0150

ID: 255732561

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000488-31.2012.8.06.0150

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES DE LACERDA JOATAN BONFIM LACERDA ROZARIA NETA BOMFIM LACERDA SINTHYA KEITY CHAVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SINTHYA KEITY CHAVES MARTINS

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JOATAN BONFIM LACERDA

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JOAO ALVES DE LACERDA

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ROZARIA NETA BOMFIM LACERDA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, s/n, Planalto dos Colibris, TAUÁ - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 0000488-31.2012.8.06.0150 CL…

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Processo nº 0000488-35.2019.8.06.0037

ID: 295204555

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000488-35.2019.8.06.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DE PAIVA

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Campo Velho, CRATEúS - CE - CEP: 63701-235 PROCESSO Nº: 0000488-35.2019.8.06.0037 CLASSE: PR…

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Processo nº 0000488-36.2017.8.06.0027

ID: 303372027

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Redenção Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-36.2017.8.06.0027

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO GONçALVES DE OLIVEIRA NAYRON ESTEVO DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

GIL SOUSA NOGUEIRA

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ADV: GIL SOUSA NOGUEIRA (OAB 26842/CE), ADV: GIL SOUSA NOGUEIRA (OAB 26842/CE) - Processo 0000488-36.2017.8.06.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: B1Nayron Estevo dos AnjosB0…

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Processo nº 0000488-16.2009.8.06.0092

ID: 306767147

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Independência Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000488-16.2009.8.06.0092

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO JOSE INACIO ROSA BARREIRA JOSE VALDO DE MELO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE INACIO ROSA BARREIRA

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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JOSE VALDO DE MELO JUNIOR

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Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNI… Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA DECISÃO Processo: 0000488-16.2009.8.06.0092 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Polo ativo: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: EXECUTADO: LUIZ BIBIANO DE CARVALHO, FRANCISCA VIEIRA CARVALHO, ANTONIO WANDI VIEIRA Vistos etc. Quanto ao pedido de extinção do processo, não merece acolhimento neste momento processual, pois deve prevalecer a primazia do julgamento de mérito, conforme os princípios que regem o processo civil. Assim, imprópria se revela a extinção do feito nesta fase procedimental, devendo o mérito ser regularmente apreciado. No tocante ao pedido subsidiário de concessão de prazo para apresentação de embargos à execução, verifica-se que o prazo legal previsto no art. 915 do CPC já transcorreu in albis, configurando-se a preclusão temporal. Assim, INDEFIRO o pedido. No que se refere à alegação de quitação da dívida exequenda, não há nos autos qualquer documento que demonstre anuência do credor com o valor depositado em conta pessoal do executado como forma de adimplemento das obrigações executadas. Com efeito, a quitação exige manifestação bilateral, e no caso em análise, o exequente nega que tenha havido qualquer acordo de renegociação ou imputação de pagamento a título de quitação total ou parcial da dívida. A simples manifestação unilateral de interesse em renegociar, desacompanhada de aceitação expressa da parte credora, não configura acordo ou novação, nem se presta a extinguir a obrigação executada. Portanto, não há como se reconhecer, nesta fase processual, a extinção da obrigação por pagamento, razão pela qual INDEFIRO o pedido de reconhecimento de quitação. Em relação ao pedido de apensamento ao processo de nº 0050264-96.2020.8.06.0092, INDEFIRO, uma vez que não se verifica conexão entre os feitos, nos termos do art. 55 do CPC. A alegada identidade de partes, causa de pedir e objeto, se existente, caracterizaria litispendência, o que também não se configura nos autos, tratando-se de títulos executivos distintos. Defiro o pedido para que todas as intimações sejam efetuadas exclusivamente em nome do advogado FELIPPE GONÇALVES E SILVA - OAB/CE 22.672, sob pena de nulidade, conforme previsão do art. 272, §5º, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência apresentada nos autos. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Independência/CE, datado e assinado digitalmente. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz de Direito Substituto

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David Sombra Peixoto e outros x Felippe Goncalves E Silva

ID: 314625142

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Independência Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000488-16.2009.8.06.0092

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO JOSE INACIO ROSA BARREIRA JOSE VALDO DE MELO JUNIOR

Polo Passivo:

FELIPPE GONCALVES E SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FELIPPE GONCALVES E SILVA

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JOSE INACIO ROSA BARREIRA

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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JOSE VALDO DE MELO JUNIOR

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Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNI… Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA SENTENÇA Processo: 0000488-16.2009.8.06.0092 Apensos/associados: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Polo ativo: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: EXECUTADO: LUIZ BIBIANO DE CARVALHO, FRANCISCA VIEIRA CARVALHO, ANTONIO WANDI VIEIRA Trata-se de uma Ação Execução aforada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de Luiz Bibiano de Carvalho e Outros. O feito tramitava normalmente quando a parte autora, Id. 161980338, atravessou petição nos autos e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 200, e 485, VI, do CPC. Relatado o essencial. DECIDO. Compulsando os autos, verificou-se que o débito o qual ensejou o processou foi regularizado, não existindo mais razão para esta ação de execução prosperar, ocorrendo a superveniente falta do interesse processual por perda do objeto. Sobre o interesse de agir, imperativo citar as lições do catedrático Professor Nelson Nery Júnior: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático". (In Código de processo civil comentado, 4ª ed. rev. e ampl. - São Paulo : Ediitora Revista dos Tribunais, 1999. Págs. 729/730). Diante do quadro apresentado, a presente ação perdeu completamente sua utilidade, razão pela qual deve ser extinta. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, sem resolução do mérito, para que produza os jurídicos e legais efeitos, medida adotada com arrimo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por reconhecer a superveniente falta de interesse processual e perda do objeto da ação. Considerando que a perda do objeto deste processo foi originada de um acordo realizado entre as partes, nos termos do art. 90, parágrafo 2º do CPC, cada parte arcará com os honorários de seus advogados. Autorizo o desentranhamento do instrumento de crédito acostado à inicial, devendo ser entregue à parte requerente, por seu representante legal, mediante recibo e cópia nos autos. Acaso existente, determino a desconstituição da penhora realizada pelo Oficial de Justiça. Indefiro o pedido de levantamento de possíveis restrições negativas no cadastros dos inadimplentes, incumbência que cabe ao exequente. Tendo em vista que o pedido é incompatível com a vontade de recorrer, certifique, a serventia, o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. Independência/CE, datado e assinado digitalmente. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz

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Esdras Egídio Cruz Amâncio x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 278396332

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0028360-96.2018.8.06.0154

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESDRAS EGíDIO CRUZ AMâNCIO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

ALMERIVÂNIA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0028360-96.2018.8.06.0154 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Esdras Egídio Cruz Amâncio - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. CID PEIXOTO DO AMAR… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0028360-96.2018.8.06.0154 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Esdras Egídio Cruz Amâncio - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE NULIDADE POR ILICITUDE DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. REDUÇÃO DA PENA FINAL, DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE COGNOSCÍVEL, IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 12.850/2013 E ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006, COM PENA TOTAL FIXADA EM 24 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 1.864 DIAS-MULTA.2. A DEFESA REQUER, PRELIMINARMENTE, DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (JÁ CONCEDIDO), NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO E ACESSO INDEVIDO A DADOS DE CELULAR. NO MÉRITO, POSTULA ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, FIXAÇÃO DAS PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A ENTRADA DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO RÉU VIOLOU O ART. 5º, XI, DA CF/1988;(II) SABER SE A EXTRAÇÃO DE DADOS DO CELULAR OCORREU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL;(III) SABER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, BEM COMO SE A PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O INGRESSO DOS POLICIAIS FOI PRECEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DA ESPOSA DO RÉU E JUSTIFICADO POR FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.5. A EXTRAÇÃO DE DADOS DO CELULAR FOI AUTORIZADA JUDICIALMENTE APÓS REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, CONFORME AUTOS.6. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, ANOTAÇÕES, MENSAGENS DE APLICATIVO, APETRECHOS TÍPICOS DO TRÁFICO E DEPOIMENTOS CONVERGENTES DE POLICIAIS.7. PRESENÇA DE PROVAS ROBUSTAS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO E DA POSIÇÃO DE LIDERANÇA EXERCIDA PELO RÉU NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.8. REDUÇÃO DA PENA-BASE POR INADEQUAÇÃO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS NO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONTUDO NÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO REQUERIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.9. REFORMA DE OFÍCIO DO QUANTUM DA PENA FINAL PARA 19 ANOS, 8 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 1.830 DIAS-MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. PENA REFORMADA DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ENTRADA POLICIAL EM DOMICÍLIO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA MORADORA E FUNDADA SUSPEITA DE FLAGRANTE, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XI, DA CF/1988. 2. A EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULAR APREENDIDO EXIGE ORDEM JUDICIAL, SALVO CONSENTIMENTO, SENDO VÁLIDA QUANDO PRECEDIDA DE DECISÃO JUDICIAL. 3. A POSIÇÃO DE LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 12.850/2013.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CP, ARTS. 59, 69 E 33, § 2º, "A"; CPP, ARTS. 157, 158 E 159; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33 E 35; LEI Nº 12.850/2013, ARTS. 2º, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0034434-33.2024.8.06.0001, REL. DES. ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22.04.2025; TJMA, APR 0000488-29.2008.810.0063, REL. DES. JOÃO SANTANA SOUSA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30.04.2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO APELATÓRIO, PARA NA PARTE COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Almerivânia Ferreira (OAB: 37344/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Processo nº 0000488-46.2016.8.06.0132

ID: 260969020

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000488-46.2016.8.06.0132

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JUNNIOR LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS TEIXEIRA BRAGA JUNIOR

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JUNNIOR LEITE DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0000488-46.2016.8.06.0132 REQUERENTE: FRANCISCO QUIRINO DE SOUSA REQUERIDO: ANTONIO MARQUES DE ARAUJO DESPACHO Vistos em conclusão. Compulsando os autos verifico que foi realizada a juntada de petição de substabelecimento sem reserva de poderes ao id n.º 149720551. Ocorre que não consta anexo qualquer documento que ateste a ciência do(a) outorgante quanto ao substabelecimento, conduta que se faz necessária tendo em vista tratar-se de substabelecimento sem reserva de poderes, conforme preconiza o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu parágrafo 1°: Art. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. Na mesma esteira, dispõe o art. 112, § 1º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao Processo Penal, por força do art. 3º do CPP: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Isso se deve ao fato de que o substabelecimento sem reserva de poderes implica na transferência definitiva dos poderes concedidos a outro advogado, o que configura verdadeira renúncia tácita de mandato. Nesse sentido, ilustrando o acima aludido, confira-se o seguinte precedente: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. RENÚNCIA TÁCITA AO MANDATO. APELAÇÃO JULGADA SEM PRÉVIA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O substabelecimento sem reserva de poderes, por si só, importa renúncia ao mandato judicial, sendo desnecessária manifestação expressa do substabelecente no sentido de que deixará de representar o outorgante. - O advogado constituído pelo paciente substabeleceu sem reserva de poderes e, posteriormente, o substabelecido renunciou ao mandato. Devidamente intimado, o paciente não constituiu novo patrono. Mesmo assim, a apelação foi julgada sem a prévia nomeação de defensor dativo, o que enseja a nulidade do processo a partir do ponto em que o paciente ficou sem advogado nos autos. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o processo a partir da renúncia do substabelecido, inclusive o julgamento da apelação, e, em consequência, restabelecer a liberdade do paciente, o qual foi preso em razão do trânsito em julgado da condenação. (STJ - HC: 326861 SP 2015/0138696-4, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 24/11/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2015) Desta feita, intime-se o(a) causídico(a) que pretende substabelecer, o(a) Dr(a). Junnior Leite da Silva, inscrito na OAB/CE sob o n.º 38.780, para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documento que comprove ciência à(o) outorgante acerca de que os poderes por ele(a) concedidos foram substabelecidos sem reserva a outro(a) patrono(a), acarretando renúncia daquele(a) à procuração original, podendo tal ciência ser comprovada em tempos atuais inclusive, de forma remota, por meios tecnológicos, a exemplo de mensagens eletrônicas via e-mail e/ou capturas de tela de aplicativo de mensagens WhatsApp com o acusado outorgante, sem qualquer oneração gravosa ou obstáculo intransponível ao nobre advogado. Advirta-se que a ausência de juntada do comprovante de ciência do(a) mandante acarretará a ineficácia do substabelecimento e consequentemente o não conhecimento acerca da petição protocolada ao id n.º 149720552. Com a juntada da devida comprovação quanto à comunicação do substabelecimento sem reserva de poderes à(o) outorgante, retornem os autos conclusos para análise do petitório retro. Expedientes necessários. Intime-se. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz de Direito

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