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Processo nº 0000488-43.2012.4.01.3306

ID: 322152734

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000488-43.2012.4.01.3306

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ANA KARINE SOARES CABRAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000488-43.2012.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156…

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Processo nº 1036805-66.2020.4.01.0000

ID: 277712130

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036805-66.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENUELINA SILVA BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA FIGUEIREDO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036805-66.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000488-72.2019.4.01.3508 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ENUELINA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036805-66.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000488-72.2019.4.01.3508 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ENUELINA SILVA BORGES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LORENA FIGUEIREDO MENDES - MG86228-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NEREU GOMES CAMPOS - GO12395-A e RENATA CANDIDO PASSOS - GO37526-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036805-66.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000488-72.2019.4.01.3508 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ENUELINA SILVA BORGES contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Comarca de Itumbiara/GO, que rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados em conta salário e conta poupança. Sustenta a agravante, em síntese, que o valor do débito é de R$ 1.914,60 (mil e novecentos e quatorze reais e sessenta centavos), referente às anuidades dos exercícios de 2015 e 2016. Afirma que houve o bloqueio online através do sistema BACENJD nas suas contas no valor total de R$871,92 (oitocentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos). Alega que já comunicou ao agravado que não exercia mais a profissão, fazendo requerimentos de isenção da anuidade dentro do prazo. Por fim, aduz que os documentos juntados no processo são suficientes para comprovação da impenhorabilidade dos valores, bem como requer a isenção das anuidades dentro do prazo. A parte agravada não apresentou contrarrazões, embora devidamente intimado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036805-66.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000488-72.2019.4.01.3508 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Conforme art. 833, incisos IV e X, do CPC, são impenhoráveis, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Examinando os autos, verifico que a agravante comprovou a natureza dos valores percebidos a título de salários, conforme demonstrativos de pagamento mensal e extratos bancários, juntados aos autos da execução fiscal correlata (ID 83633059 - fls. 09/11; IDs 83627767 - fls. 5/6 e 83627768 - fls. 1/6). A decisão recorrida está em desconformidade com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALCANCE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUANTO À PENHORA. DESNECESSIDADE. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda. ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal a quo que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.074.127/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) Nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar a plausibilidade do direito alegado. In casu, o exequente não demonstrou o abuso de direito, a má-fé ou fraude por parte do devedor ao manter os valores em questão em conta corrente. Ressalte-se é desnecessário que o devedor demonstre que a verba bloqueada é essencial para assegurar a impenhorabilidade, haja vista a inexistência de previsão legal para tal requisito na norma do inciso X, do art. 833 do Código de Processo Civil. Desde que o valor constrito encontre-se na margem de impenhorabilidade, deve-se determinar a liberação do valor bloqueado, assim é o entendimento deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA SISBAJUD. CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, foi proferida decisão para acolher parcialmente a exceção de pré-executividade e determinar a liberação da quantia penhorada por meio do sistema SISBAJUD. 2. Ainda que paire dúvidas sobre a natureza alimentar da verba bloqueada, o entendimento de que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (art. 833, X, do CPC) foi ampliado pelo e. STJ nas hipóteses de valores mantidos em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras, salvo casos de fraude ou abuso. 3. Considerando que a quantia penhorada encontra-se dentro da margem de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que se destina a garantir uma reserva mínima à parte devedora para sua subsistência e de sua família, nenhum reparo comporta a decisão que determinou a liberação do valor bloqueado por meio do SISBAJUD. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 1039415-36.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.) Por fim, cumpre registrar que, após a interposição do presente agravo de instrumento, sobreveio o pedido de extinção da execução fiscal 0000488-72.2019.4.01.3508 formulado pelo próprio exequente, o Conselho Regional de Química da 12ª Região, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, desistindo da ação e renunciando expressamente ao prazo recursal (ID 2173295903). Embora ainda pendente de homologação judicial mediante sentença, tal circunstância reforça a ausência de interesse na manutenção da constrição dos valores bloqueados. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o desbloqueio da quantia total de R$871,92 (oitocentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos), objeto da penhora eletrônica de ativos financeiros empreendida pelo antigo Sistema BACENJUD (ID 83633052 - fl. 4). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036805-66.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000488-72.2019.4.01.3508 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSISTENTE: ENUELINA SILVA BORGES Advogado(s) do reclamante: LORENA FIGUEIREDO MENDES AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO Advogado(s) do reclamado: NEREU GOMES CAMPOS, RENATA CANDIDO PASSOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA SALÁRIO E CONTA POUPANÇA. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. BLOQUEIO VIA BACENJUD. DESBLOQUEIO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Comarca de Itumbiara/GO, que rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta salário e conta poupança, no âmbito de execução fiscal relativa a anuidades dos exercícios de 2015 e 2016, no valor de R$1.914,60, com bloqueio de R$871,92 realizado via BACENJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se os valores bloqueados em conta salário e conta poupança são impenhoráveis nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos e os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos. 4. A análise dos autos revelou que os valores bloqueados decorrem de proventos de natureza salarial, devidamente comprovados pela agravante mediante a apresentação de extratos bancários e comprovantes de pagamento mensal. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que valores inferiores ao limite legal, independentemente de estarem em conta corrente ou poupança, são impenhoráveis, não se exigindo demonstração de que são essenciais à subsistência do devedor, salvo prova de fraude, abuso ou má-fé pelo exequente, o que não se verificou no caso concreto. 6. Registra-se que, após a interposição do presente agravo de instrumento, foi formulado pelo exequente pedido de extinção da execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980 combinado com o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, com renúncia expressa ao prazo recursal. Embora ainda pendente de homologação judicial mediante sentença, tal circunstância reforça a ausência de interesse na manutenção da constrição dos valores bloqueados. 7. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 0000488-92.2016.4.01.3309

ID: 295808934

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000488-92.2016.4.01.3309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 0000488-92.2016.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO …

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Processo nº 0000488-23.2010.4.01.3400

ID: 283112495

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000488-23.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HUGO MENDES PLUTARCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EMBARGANTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 0000488-23.2010.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 17 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 07/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 14/07/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 0000488-92.2016.4.01.3309

ID: 277564426

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000488-92.2016.4.01.3309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 0000488-92.2016.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 0000488-92.2016.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: C. E. F. -. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 POLO PASSIVO:E. N. D. S. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de E. N. D. S.. Decisão ID 2153028328 indeferiu a pesquisa de bens por meio dos sistemas SIMBA e SNIPER, bem como nova constrição por meio do SISBAJUD (com uso da teimosinha) Os autos foram remetidos ao arquivo em 23 de novembro de 2024. Nova manifestação da CEF (ID 2161784566). Decido. A CEF requereu a penhora de veículos e a pesquisa de bens por meio do sistema CNIB (ID 2161784566). Ocorre que tais pedido já foram objeto de exame na decisão ID 2125943439. No caso dos autos, pretendendo a repetição da diligência deverá o exequente comprovar por meio idôneo a ocorrência de alteração da situação patrimonial do executado que justifique nova pesquisa. O Código de Processo Civil em seu artigo 921, inciso III, estabelece a suspensão da execução na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, contudo, ressalvam-se as disposições dos §§ 1º ao 5º, estabelecendo um prazo máximo de suspensão em 1 (um) ano, quando também permanece paralisado o curso da prescrição. Findo o prazo acima, todavia, o juiz poderá determinar o arquivamento do processo, começando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Confira-se: "Art. 921. Suspende-se a execução (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo." De se ver, portanto, que, por força de lei, poderá ser determinado o arquivamento do feito executivo na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, após um ano de suspensão do processo, impedindo-se, assim, a sua eternização. Uma vez que não foram localizados bens penhoráveis pertencentes ao devedor, determino a suspensão do curso da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano. Transcorrido o prazo supra, sem manifestação, fica desde já determinado o arquivamento provisórios dos autos, sem baixa na distribuição, conforme os §§ 2º, 3º e 4º do CPC, independente de nova intimação, cabendo ao exequente indicar novos bens ou comprovar a modificação da situação patrimonial, caso pretenda dar prosseguimento à execução. O arquivamento não causa lesividade, pois se trata de medida de organização dos serviços cartorários, havendo possibilidade de reativação do feito, respeitada a prescrição. Assim, em síntese, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, poderá o exequente pedir o desarquivamento da presente demanda, independentemente de intimação do Juízo. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 0037846-66.2012.4.01.0000

ID: 276333034

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037846-66.2012.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REMIX COMERCIAL DE PECAS P/ TROTORES LTDA - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 0037846-66.2012.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 0037846-66.2012.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: ROBERTO FERREIRA FIUZA, REMIX COMERCIAL DE PECAS P/ TROTORES LTDA - ME EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto pela União (PFN) contra decisão monocrática que julgou prejudicado o Agravo de Instrumento por suposta perda superveniente de objeto, em razão de sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, por inércia quanto à emenda da inicial. A parte agravante alegou que subsiste o interesse processual, pois interpôs apelação contra a sentença que ainda pende de julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a superveniência de sentença que extingue execução fiscal sem resolução do mérito afasta o interesse processual no Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu prescrição parcial dos créditos tributários; e (ii) há prescrição parcial da pretensão executiva fiscal da União em relação aos créditos indicados na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença proferida na execução fiscal não julgou o mérito da pretensão executiva, razão pela qual não há perda superveniente de objeto do Agravo de Instrumento. 4. O Agravo de Instrumento impugna decisão interlocutória que reconheceu a prescrição parcial de créditos tributários decorrentes de tributos sujeitos a lançamento por homologação, com base nas datas de entrega das declarações pelo contribuinte. 5. De acordo com a jurisprudência do STJ e do TRF1, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a constituição do crédito ocorre com a entrega da declaração, e o prazo prescricional inicia-se na data de vencimento da obrigação declarada. 6. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 15/5/2012, dentro do prazo quinquenal contado da entrega das declarações em 17/08/2009 e 06/01/2011, verifica-se a prescrição apenas em relação ao crédito tributário declarado em 20/11/2006. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Tornada sem efeito a decisão que julgou prejudicada a análise do Agravo de Instrumento, para apreciá-lo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a prescrição apenas quanto ao crédito tributário declarado em 20/11/2006. Tese de julgamento: "1. A sentença que extingue execução fiscal sem resolução do mérito não implica, por si só, a perda superveniente de objeto de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior. 2. A prescrição da pretensão executiva fiscal relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação tem como termo inicial a data de vencimento da obrigação declarada. 3. É parcial a prescrição se apenas parte dos créditos executados ultrapassou o prazo quinquenal entre a constituição e o ajuizamento da execução." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CTN, art. 174, caput e parágrafo único, I; Lei Complementar nº 118/2005; CPC/1973, art. 219, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 436; STJ, Súmula 653; STJ, REsp 1.120.295/SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12/05/2010, DJe 21/05/2010; TRF1, AC 0000488-21.2018.4.01.3504, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 19/09/2024. ACÓRDÃO Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da Região, por unanimidade, tornar sem efeito a decisão que julgou prejudicada a análise do Agravo de Instrumento, para apreciá-lo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de maio de 2025. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

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Processo nº 1025967-87.2023.4.01.4000

ID: 277555500

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1025967-87.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIMA & MOREIRA LTDA

Decisão

Advogados:

LUCAS MATOS DE ABREU

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO: 1025967-87.2023.4.01.4000 CLASSE: EXECU… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO: 1025967-87.2023.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [13 REGIAO] POLO PASSIVO: LIMA & MOREIRA LTDA REPRESENTANTE DO POLO PASSIVO: LUCAS MATOS DE ABREU DECISÃO Vistos em inspeção. Sob análise Exceção de Pré-Executividade interposta pela executada LIMA & MOREIRA LTDA (id. 1985481658) alegando: (i) ausência de liquidez do título porque “atualmente perfaz a quantia completamente despropositada, decorrente de métodos de atualização monetária totalmente descabidos e arbitrários, no que tange à utilização de índices inadequados para a devida atualização dos débitos em questão, além da incidência de juros moratórios, sendo tão absurdo que a cobrança atual é no valor de 12.123,59 (doze mil cento e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos), ou seja, quase o triplo da dívida original)”; (ii) nulidade da notificação realizada no âmbito do processo administrativo ao argumento de que a correspondência teria sido recebida por pessoa absolutamente incapaz. O exequente manifestou-se pela improcedência da exceção de pré-executividade (id. 2011525177). É o relatório. Segue decisão fundamentada Não assiste razão à Excipiente/Executada. Vejamos. Bem examinando a alegação de ausência de liquidez constata-se que verdadeiramente a Excipiente/Executada suscita excesso de execução. No caso, é patente o não cabimento da alegação na forma trazida pela parte executada, pois além de não possuir mínima concretude ou especificidade, demandaria dilação probatória. A propósito, colhe-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias que podem ser conhecidas de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ), o que não ocorre na espécie, em que se discute a inexigibilidade do título e o excesso de execução. 2. Agravo regimental não provido. (AGA 0005814-13.2009.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 13/03/2015 PAG 960.) Quanto à nulidade da notificação, melhor sorte não lhe assiste. Sustenta a Excipiente que a notificação extrajudicial foi recebida e assinada por uma pessoa incapaz, menor de idade, circunstância que comprometeria a validade do ato. Pela cópia do processo administrativo verifica-se que a notificação foi recebida por Bárbara Ohara M. Lima em 28.09.2015 (id. 1691272955 – pág. 02). A Excipente apresentou cópia do documento pessoal de Bárbara Ohana em que se constata a data de nascimento em 09.06.1999. Vale dizer, quando assinou o AR referente à notificação Bárbara Ohana tinha 16 anos de idade, sendo relativamente incapaz nos termos do art. 4º, inciso I do Código Civil. Vê-se, pois, que não se trata de pessoa sem discernimento para a prática de atos da vida civil, sobretudo se considerado que Bárbara Ohana, como informado pelo Conselho Excepto, é filha dos sócios e proprietários da pessoa jurídica executada. Em situação semelhante, a jurisprudência firmou a compreensão no sentido de que “não há de se falar em existência de vício determinante para não se constituir a relação jurídica, ante o fato de não se tratar mais de uma criança incapaz de agir com responsabilidade.” (TRF 3ªR - AP n. 0000488-68.2011.4.03.6007). Como bem destacou o Conselho/Excepto: “Logo, o profissional dos correitos (Carteiros da ECT), agiu de boa-fé, ao entregar a carta de notificação, no endereço correto e nas mãos da filha dos proprietários da Empresa LIMA & MOREIRA LTDA, de quem se podia esperar que a carta chegaria em suas mãos. Ademais, a regra para notificação ou citação é que seja feita por carta, não sendo dever legal ou funcional do carteiro perquirir se o ente familiar tem autorização para receber correspondência em nome de outrem ou se possui capacidade civil. Ora, o que ordinariamente acontece é justamente que os filhos recebem correspondências endereçadas aos pais e fazem a entrega corretamente. Não saem rasgando papéis, nem escondendo. Isso, se ocorre, é exceção, e o sistema processual não trabalha com exceções. Se ocorrem, deve ser comprovadas e os excipientes falharam na prova de qualquer fato semelhante.” Com tais considerações, impõe-se rejeitar a Exceção de Pré-executividade. Assim, tendo em conta que o executado não pagou nem ofereceu bens à penhora, após a atualização do valor da dívida, efetue-se a penhora on-line, pelo Sistema SISBAJUD, inclusive com reiteração automática de ordens de bloqueio (“Teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias, em desfavor do executado, em quantia suficiente à satisfação do crédito. Intimem-se: (i) inicialmente a exequente, inclusive para informar o valor atualizado do débito; (ii) a parte executada, inclusive acerca da eventual bloqueio para, sendo o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80; Sendo o valor bloqueado excedente ou irrisório, assim consideradas as quantias inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais) ou que seriam totalmente absorvidas para o pagamento das custas (Art.836, do CPC), proceda-se ao seu imediato DESBLOQUEIO. Após, não havendo manifestação, deverá a exequente apresentar o código de operação para a transferência dos valores penhorados para conta judicial a ser aberta na CEF, agência 3963, nesta capital. Não localizados bens do devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação. Nada sendo requerido, suspenda-se o curso desta execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme autoriza o art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Findo o prazo, em caso de não localização de bens/devedor, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do artigo antes referido. Intimem-se. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

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Processo nº 1025967-87.2023.4.01.4000

ID: 277555511

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1025967-87.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [13 REGIAO]

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO PEDREIRA DE ALBUQUERQUE ALCANTARA

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TALITA CAROLINE SOARES SENNA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO: 1025967-87.2023.4.01.4000 CLASSE: EXECU… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO: 1025967-87.2023.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [13 REGIAO] POLO PASSIVO: LIMA & MOREIRA LTDA REPRESENTANTE DO POLO PASSIVO: LUCAS MATOS DE ABREU DECISÃO Vistos em inspeção. Sob análise Exceção de Pré-Executividade interposta pela executada LIMA & MOREIRA LTDA (id. 1985481658) alegando: (i) ausência de liquidez do título porque “atualmente perfaz a quantia completamente despropositada, decorrente de métodos de atualização monetária totalmente descabidos e arbitrários, no que tange à utilização de índices inadequados para a devida atualização dos débitos em questão, além da incidência de juros moratórios, sendo tão absurdo que a cobrança atual é no valor de 12.123,59 (doze mil cento e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos), ou seja, quase o triplo da dívida original)”; (ii) nulidade da notificação realizada no âmbito do processo administrativo ao argumento de que a correspondência teria sido recebida por pessoa absolutamente incapaz. O exequente manifestou-se pela improcedência da exceção de pré-executividade (id. 2011525177). É o relatório. Segue decisão fundamentada Não assiste razão à Excipiente/Executada. Vejamos. Bem examinando a alegação de ausência de liquidez constata-se que verdadeiramente a Excipiente/Executada suscita excesso de execução. No caso, é patente o não cabimento da alegação na forma trazida pela parte executada, pois além de não possuir mínima concretude ou especificidade, demandaria dilação probatória. A propósito, colhe-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias que podem ser conhecidas de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ), o que não ocorre na espécie, em que se discute a inexigibilidade do título e o excesso de execução. 2. Agravo regimental não provido. (AGA 0005814-13.2009.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 13/03/2015 PAG 960.) Quanto à nulidade da notificação, melhor sorte não lhe assiste. Sustenta a Excipiente que a notificação extrajudicial foi recebida e assinada por uma pessoa incapaz, menor de idade, circunstância que comprometeria a validade do ato. Pela cópia do processo administrativo verifica-se que a notificação foi recebida por Bárbara Ohara M. Lima em 28.09.2015 (id. 1691272955 – pág. 02). A Excipente apresentou cópia do documento pessoal de Bárbara Ohana em que se constata a data de nascimento em 09.06.1999. Vale dizer, quando assinou o AR referente à notificação Bárbara Ohana tinha 16 anos de idade, sendo relativamente incapaz nos termos do art. 4º, inciso I do Código Civil. Vê-se, pois, que não se trata de pessoa sem discernimento para a prática de atos da vida civil, sobretudo se considerado que Bárbara Ohana, como informado pelo Conselho Excepto, é filha dos sócios e proprietários da pessoa jurídica executada. Em situação semelhante, a jurisprudência firmou a compreensão no sentido de que “não há de se falar em existência de vício determinante para não se constituir a relação jurídica, ante o fato de não se tratar mais de uma criança incapaz de agir com responsabilidade.” (TRF 3ªR - AP n. 0000488-68.2011.4.03.6007). Como bem destacou o Conselho/Excepto: “Logo, o profissional dos correitos (Carteiros da ECT), agiu de boa-fé, ao entregar a carta de notificação, no endereço correto e nas mãos da filha dos proprietários da Empresa LIMA & MOREIRA LTDA, de quem se podia esperar que a carta chegaria em suas mãos. Ademais, a regra para notificação ou citação é que seja feita por carta, não sendo dever legal ou funcional do carteiro perquirir se o ente familiar tem autorização para receber correspondência em nome de outrem ou se possui capacidade civil. Ora, o que ordinariamente acontece é justamente que os filhos recebem correspondências endereçadas aos pais e fazem a entrega corretamente. Não saem rasgando papéis, nem escondendo. Isso, se ocorre, é exceção, e o sistema processual não trabalha com exceções. Se ocorrem, deve ser comprovadas e os excipientes falharam na prova de qualquer fato semelhante.” Com tais considerações, impõe-se rejeitar a Exceção de Pré-executividade. Assim, tendo em conta que o executado não pagou nem ofereceu bens à penhora, após a atualização do valor da dívida, efetue-se a penhora on-line, pelo Sistema SISBAJUD, inclusive com reiteração automática de ordens de bloqueio (“Teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias, em desfavor do executado, em quantia suficiente à satisfação do crédito. Intimem-se: (i) inicialmente a exequente, inclusive para informar o valor atualizado do débito; (ii) a parte executada, inclusive acerca da eventual bloqueio para, sendo o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80; Sendo o valor bloqueado excedente ou irrisório, assim consideradas as quantias inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais) ou que seriam totalmente absorvidas para o pagamento das custas (Art.836, do CPC), proceda-se ao seu imediato DESBLOQUEIO. Após, não havendo manifestação, deverá a exequente apresentar o código de operação para a transferência dos valores penhorados para conta judicial a ser aberta na CEF, agência 3963, nesta capital. Não localizados bens do devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação. Nada sendo requerido, suspenda-se o curso desta execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme autoriza o art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Findo o prazo, em caso de não localização de bens/devedor, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do artigo antes referido. Intimem-se. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

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