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"0000488-06.2023.5.06.0341" - Resultados da Busca

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Processo nº 0803550-72.2025.8.20.5106

ID: 278361224

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803550-72.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA IVANILCE FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH DO REGO MARINHO MAGALHAES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAILTON MAGALHAES DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONYEL FERREIRA LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0803550-72.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA IVANILCE FERREIRA LIMA REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, na qual a parte autora afirma ser proprietária do veículo CHEVROLET/S10 LS DS4, placa PNP 6E54, RENAVAM 01205395803, cor cinza, chassi 9BG144DK0LC415029, ano mod./fab. 2020/2019, e que na manhã do dia 25/01/2025 foi atingido por um outro veículo, o caminhão VW/DELIVERY 9.180, placa RQG6I87 de propriedade da empresa demandada. Narra que no momento do acidente, o veículo era conduzido por seu cônjuge, o Sr. Antonio Martins de Lima, e ocorreu em razão do caminhão ter parado no cruzamento iniciado a manobra de ré até colidir com o veículo da demandante. Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 9.308,92 (nove mil, trezentos e oito reais e noventa e dois centavos), conforme orçamento nos autos. Citada, a demandada anexou contestação aos autos com preliminares de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva. No mérito, alega a culpa exclusiva da vítima, visto que o condutor não teria agido com a cautela necessária na condução do veículo. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a autora comprova satisfatoriamente nos autos ser a titular de direitos do veículo. Já no que se refere a CNH do condutor, embora anexada posteriormente, já na impugnação, não afasta a responsabilidade da empresa caso verificado que foi responsável pelos danos do veículo. Rejeito ainda a preliminar de ilegitimidade passiva. É incontroverso que o caminhão envolvido no acidente pertence a empresa demandada e era conduzido pelo funcionário da ré. No caso trata-se de responsabilidade objetiva. É pacífica a responsabilidade da empresa pelos danos decorrentes de acidente de trânsito ocasionado por funcionário, nos termos da jurisprudência a seguir transcrita: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . VEÍCULO ALUGADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOCADOR E DO LOCATÁRIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADAS . RESTOU CARACTERIZADA A CULPA DA PARTE RECORRENTE. VEÍCULO CONDUZIDO POR FUNCIONÁRIO DA RECORRENTE QUE INVADIU VIA PREFERENCIAL E OCASIONOU O ACIDENTE. DANO MATERIAL FIXADO DE ACORDO COM O MENOR ORÇAMENTO. QUANTUM MANTIDO . SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95 . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RR - RI: 0807308-08.2023.8 .23.0010, Relator.: EUCLYDES CALIL FILHO, Data de Julgamento: 04/12/2023, Turma Recursal, Data de Publicação: 04/12/2023) Não existindo outras preliminares, passo ao mérito. Analisando detidamente os autos, mediante as provas colacioandas, não resta dúvidas quanto a dinâmica em que os fatos ocorreram, assim como a responsabilidade da empresa ré. A parte autora colacionou imagens de câmera de monitoramento, na qual é possível constatar que o condutor do caminhão iniciou a manobra de ré no veículo de grande porte, sem considerar a existência de outros veículos atrás dele. Observo tratar-se de uma via relativamente estreita, com grande circulação de veículos, e outros estacionados, não sendo correta a conduta de iniciar a manobra pra estacionar logo após a parada. Constata-se que o condutor do veículo da autora sequer chegou a ultrapassar o caminhão, dado o fluxo de outros carros na via, o que exigia que este aguardasse a movimentação do caminhão para que pudesse seguir o seu destino. Ademais, não havia ainda como o condutor do veículo da autora se afastar a tempo de evitar a colisão pois já havia outro carro logo atrás dele, o que poderia ter resultado em danos a um terceiro, o que foi evitado pelo condutor. Assim ao ver deste juízo, não deve ser acatada da tese de culpa exclusiva da vítima, ou mesmo concorrente, mas sim a culpa exclusiva da demandada, que diante do seu agir, deve custear os valores demonstrados no orçamento acostado aos autos. EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES . DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTOS. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. CONDENAÇÃO MATERIAL DEVIDA . LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO . AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0000488-23 .2021.8.16.0187 Curitiba, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 08/04/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/04/2024). Portanto, a partir da análise dinâmica do fato, das provas produzidas nos autos e, ainda, diante da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, tenho que não há razões para afastar o juízo de responsabilidade da parte requerida, pois evidenciado nexo de causalidade entre o fato e os danos informados pela parte autora. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido autoral e, por conseguinte, CONDENO a requerida ao pagamento da quantia de R$ 9.308,92 (nove mil, trezentos e oito reais e noventa e dois centavos) em favor do autor, a título de indenização por danos materiais, com aplicação da SELIC a partir do evento danoso. O não cumprimento da condenação pecuniária contida na presente sentença no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado implicará em multa de 10%, nos termos do art. art. 523, § 1°, primeira parte do NCPC, independente de nova intimação. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Sem mais requerimentos, arquive-se. Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0000488-06.2023.5.06.0341"

Processo nº 0803550-72.2025.8.20.5106