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Lorenna De Kassya Moreira Correa x Nilza Divina Sobrinho Freitas e outros

ID: 256674299

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000488-71.2025.5.18.0221

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LORENNA DE KASSYA MOREIRA CORREA

Polo Passivo:

NILZA DIVINA SOBRINHO FREITAS NILZA DIVINA SOBRINHO FREITAS 96243449149

Notificação

Advogados:

CELIA ALVES DE LELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIÁS 0000488-71.2025.5.18.0221 : LORENNA DE KASSYA MOREIRA CORREA : NILZA DIVINA SOBRINHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIÁS 0000488-71.2025.5.18.0221 : LORENNA DE KASSYA MOREIRA CORREA : NILZA DIVINA SOBRINHO FREITAS 96243449149 E OUTROS (1) Endereço/telefone da Vara do Trabalho de Goiás: Praça Brasil Caiado, nº 17, Centro, CEP 76600-000, Telefone: (62) 3222-4139/3222-4141 INTIMAÇÃO DO RECLAMANTE Data da AUDIÊNCIA: 04/06/2025 14:00 AO RECLAMANTE: Fica o destinatário intimado para participar de forma TELEPRESENCIAL, por intermédio do sistema ZOOM (Orientações: TRT 18 > SERVIÇOS > AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS), no dia e horário acima informados, da AUDIÊNCIA SUBMETIDA AO NÚCLEO PERMANENTE DE CONCILIAÇÃO, para tentativa de acordo, ficando ciente das seguintes recomendações: 1 - Link da audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/82959740937?pwd=WWVvVDNFWUpPd3ZjcmRQOFFuRzVrdz09ID da reunião: 829 5974 0937Senha de acesso: 458326 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 – Caso não disponha dos meios necessários, deverá informar à Vara do Trabalho através de petição nos autos ou por meio de um dos contatos abaixo: Balcão virtual através do link - https://trt18-jus-br.zoom.us/j/89556145789?pwd=aGNzMEFteW9oaGRkb1pVcnc5aDNGQT09E-mail da Vara do Trabalho da cidade de Goiás - vtgoias@trt18.jus.brTelefone da vara do trabalho da cidade de Goiás - (62) 3222-4035 / 3222-4141 / 3222 - 4139WhatsApp do Secretário de Audiências - Júnior - (62) 3222-4137 4 - Esta Vara do Trabalho disponibiliza às partes, testemunhas e advogados instrução para ingresso à sala de audiência virtual, bastando entrar em contato, às sextas-feiras, das 09h00 às 12h00, por meio do número de WhatsApp: 62 3222-4141. 5 - Deverá a parte reclamada participar da audiência pessoalmente ou, em se tratando de pessoa jurídica, por meio de sócio, diretor ou preposto (munido de documento de identificação e carta de preposto), preferencialmente acompanhado de advogado, devendo, antes da audiência, ser apresentados no sistema PJe os atos constitutivos. 6 - A presença das partes e procuradores é obrigatória, nos termos dos artigos 813 § 2º da CLT e 334, § 8º do NCPC, sendo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 7 - As audiências submetidas ao Núcleo Permanente de Conciliação não se sujeitam a arquivamento ou revelia por ausência das partes. 8 - Havendo a impossibilidade de se obter no ato da audiência a conciliação, será concedido prazo para as partes apresentarem defesa e documentos, bem como a impugnação, com agendamento de audiência de instrução, observando os termos da Portaria TRT 18ª GP/SCP nº 437/2022, no que couber. 9 - Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão adequadamente classificados e organizados por quem os juntar, de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, onde couber, observados os preceitos contidos no art. 22 e parágrafos da Resolução 136/2014 do CSJT. 10 - Os originais dos documentos apresentados em mídia digital serão preservados pelos detentores, até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de eventual ação rescisória (art. 11, § 3º, Lei nº 11.419/2006). 11 - As intimações dos atos processuais praticados nesta Vara do Trabalho são efetuadas através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, no sítio do TRT da 18ª Região (www.trt18.jus.br), nos termos dos art. 5º e 9º da lei 11.419/2006 e 39 do PGC do Eg. TRT 18ª Região. 12 - Fica vedada a gravação das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade. GOIAS/GO, 14 de abril de 2025. ELIANE SOARES DE CAMPOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LORENNA DE KASSYA MOREIRA CORREA

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Rilson Ramos De Araujo x J. Martins Desenvolvimento Profissional E Empresarial Ltda e outros

ID: 334009842

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-82.2016.5.06.0201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RILSON RAMOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

J. MARTINS DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPRESARIAL LTDA JOSE MARTINS DE SANTANA MARIA JOSE EVANGELISTA DE SANTANA

Notificação

Advogados:

VLADIMIR JOSE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ATOrd 0000488-82.2016.5.06.0201 RECLAMANTE: RILSON RAMOS DE ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ATOrd 0000488-82.2016.5.06.0201 RECLAMANTE: RILSON RAMOS DE ARAUJO RECLAMADO: J. MARTINS DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a6206b proferido nos autos. DESPACHO O E. TRT6 tem entendimento firmado no sentido de que não se reveste de ilegalidade a ordem de penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que seja arbitrado percentual razoável que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida, e seja observado o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR N° 0000517-46.2022.5.06.0000. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº. 0000517-46.2022.5.06.0000, fixou o Pleno desta Corte Regional a tese jurídica segundo a qual não se reveste de ilegalidade a ordem de penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. É que, em referida hipótese, a penhora visa ao pagamento de verba de natureza alimentar, cuja medida encontra amparo na exceção de que trata o art. 833, §2o da Lei Adjetiva Civil. Desse modo, e considerando-se que este Relator, com a ressalva de seu entendimento pessoal, não pode decidir de forma diversa, bem assim que as tentativas anteriores de satisfação do crédito exequendo restaram infrutíferas, arrastando-se a presente execução por anos, determina-se a baixa dos autos à Vara de origem a fim de que seja efetivada penhora sobre o salário da agravada-sócia da 1ª ré, em percentual a ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do Juízo de 1° Grau, observada a diretriz de que não prive a devedora da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. Recurso a que se dá parcial provimento, no ponto. (PROC. N. TRT - 0000374-12.2017.5.06.0201 (AP) - Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA - Data: 16/02/2023) Em relação ao executado JOSE MARTINS DE SANTANA, verifico que consta sob #id:caaf118 declaração de benefício apontando o recebimento de aposentadoria por idade, no valor de R$ 7.024,96. Há precedentes deste Regional utilizando, por analogia, o art. 790, §3º, da CLT, estabelecendo que são intagíveis os salários ou proventos cujo valor seja igual ou inferior a 40% do teto do RGPS, valor estabelecido para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando que 40% do teto do RGPS hoje corresponde a R$ 3.262,96, e observando que a renda do executado é superior a este patamar, determino a expedição de MANDADO DE BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) dos salários e proventos de aposentadoria do executado JOSE MARTINS DE SANTANA junto ao INSS, POR MÊS ATÉ QUE SEJA ATINGIDO O TOTAL DA DÍVIDA, devendo tal montante ser depositado em conta judicial à disposição deste Juízo, a ser aberta junto à CEF (agência n.º 0626) ou ao Banco do Brasil S/A (agência n.º 0233-x), com a consequente comprovação da adoção de tal providência nos autos. Deve acompanhar o mandado, planilha atualizada do valor da dívida. Sobrestem-se os autos aguardando o cumprimento integral da execução. Ficam as partes, através do presente, cientes deste despacho. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho abaixo identificado. VITORIA DE SANTO ANTAO/PE, 23 de julho de 2025. VANESSA ZACCHE DE SA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RILSON RAMOS DE ARAUJO

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Francisco Carliano Do Nascimento Mendonca x Mateus Lima Mendonca De Souza 62455188302

ID: 333313874

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000377-49.2022.5.07.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLIANO DO NASCIMENTO MENDONCA

Polo Passivo:

MATEUS LIMA MENDONCA DE SOUZA 62455188302

Notificação

Advogados:

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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FILIPE SOEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000377-49.2022.5.07.0011 RECLAMANTE: FRANCISCO CARLIANO DO NASCIMENTO MEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000377-49.2022.5.07.0011 RECLAMANTE: FRANCISCO CARLIANO DO NASCIMENTO MENDONCA RECLAMADO: MATEUS LIMA MENDONCA DE SOUZA 62455188302 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d5b2d0 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a reclamante, em manifestação de Id fb8aa04, requereu a reconsideração da decisão que determinou o arquivamento definitivo dos autos, para fins de análise de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Requereu, ainda, a adoção das seguintes medidas coercitivas contra o executado: suspensão da CNH, suspensão do passaporte, bloqueio do uso de cartões de crédito e inclusão em cadastros de inadimplentes, bem como a sua intimação para manifestação no prazo de 5 dias. Nesta data, 23 de julho de 2025, eu, MARCELA VIEIRA LUVISON SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Inicialmente, é de salutar pertinência recordar à parte autora do texto contido no art. 878 da CLT, ipsis litteris: “a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado”. O Estado-Juiz que ver a demanda solucionada, mas é interesse da exequente manter a execução em curso. Logo, ciente da aplicação do instituto da prescrição (despacho Id 49157ae - em 07/06/2023), cabia-lhe impulsionar o feito. Ao contrário disso, manteve-se inerte por mais de dois anos. A inércia atrai para o autor a prescrição, sendo essa a compreensão jurisprudencial: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA. Nos termos do § 1º do artigo 11-A da CLT, ‘A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.’ a inércia da exequente para impulsionar a execução atrai a incidência da prescrição intercorrente, consoante o artigo 11-A da CLT. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido.” (TRT 10ª Região; NÚMERO CNJ: 0000488-80.2016.5.10.0004; REDATOR: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR; DATA DE JULGAMENTO: 08/09/2021; DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/09/2021) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE PENHORA ON LINE NÃO INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.” (TJ-MS - AC: 08002983320128120032 MS 0800298-33.2012.8.12.0032, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 10/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2021) No caso em análise, todas as medidas executivas típicas foram regularmente promovidas, inclusive com utilização dos sistemas eletrônicos disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e outros). Não se vislumbra, pois, omissão estatal ou falha na marcha processual. A invocação de medidas executivas atípicas, não tem o condão de elidir a prescrição já configurada, tampouco de reabrir execução regularmente extinta. A pretensão da parte exequente busca, em verdade, reviver execução prescrita, em clara afronta à segurança jurídica. Indefiro, portanto, o pedido de reconsideração e a adoção das medidas atípicas requeridas, mantendo-se o arquivamento definitivo dos autos nos termos da sentença de Id 21e9d59. Ciência às partes. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 23 de julho de 2025. RAFAELA SOARES FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CARLIANO DO NASCIMENTO MENDONCA

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Joel Antonio Bini Junior e outros x Stone Instituicao De Pagamento S.A e outros

ID: 333760161

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-38.2023.5.09.0659

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOEL ANTONIO BINI JUNIOR PATRICK CORDEIRO SANTOS

Polo Passivo:

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO AMERICO DE OLIVEIRA

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BRUNO FEIGELSON

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RICARDO BASILE DE ALMEIDA

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MYRIAM ROSA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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EDNALDO DE FREITAS MAIA

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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GUSTAVO GUERRA FERNANDES

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JHONATTAN PARLOTE DA SILVA

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATOrd 0000488-38.2023.5.09.0659 RECLAMANTE: JOEL ANTONIO BINI JUNIOR RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATOrd 0000488-38.2023.5.09.0659 RECLAMANTE: JOEL ANTONIO BINI JUNIOR RECLAMADO: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b0f22c proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que a MMª. Juíza Titular desta Vara do Trabalho, Dra. Marieta Jesusa da Silva Arretche, encontra-se afastada da jurisdição, em razão de licença para tratamento de saúde que lhe foi concedida para fruição no interstício de 22 de julho a 04 de agosto de 2025, sem a disponibilização, pela Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, de juiz substituto para realizar as audiências designadas no período e prolatar as respectivas sentenças decorrentes. Certifico, ainda, que nos termos da Portaria SDM1G nº 95/2025, da Seção de Designação de Magistrados de 1° Grau, foi designado, exclusivamente para despachar, decidir medidas urgentes e incidentes de execução na 2ª Vara do Trabalho de Guarapuava/PR, o MM. Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Ângelo França Planas, ao qual faço os presentes autos conclusos, em razão do id. 54138b8. Guarapuava (PR), 23 de julho de 2025. Érica Hashimoto Antunes Diretora de Secretaria Vistos, etc. 1. Em atenção ao requerimento formulado pelas executadas na manifestação de id. id. 54138b8, alusivo ao encaminhamento dos presentes autos ao "Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, a fim de que seja designada audiência de conciliação, conduzida por conciliador habilitado e com o acompanhamento das partes e seus respectivos procuradores.", relevante destacar que o feito em tela encontra-se em fase de liquidação do titulo executivo, aguardando-se a apresentação dos cálculos de liquidação pela parte autora, nos termos do item "1" do despacho de id. 55aa409. 1.1. Nesse contexto, observa-se que os autos não atendem o disposto no Ato Conjunto NUPEMEC/CEJUSC-JT-CURITIBA n.02, de 26 de março de 2025, que "Dispõe sobre procedimentos a serem observados na realização de audiências de conciliação no CEJUSC-JT-CURITIBA, entre outras providências.", cujo artigo 1º estabelece, em seus parágrafos primeiro e segundo, que: "§ 1º Nos processos que tramitam na fase de execução, somente serão pautadas audiências de conciliação e mediação quando remetidos com planilha atualizada de cálculos que aponte o saldo devedor. § 2º Os processos recebidos no CEJUSC-JT-CURITIBA em desacordo com o disposto no §1º deste artigo serão devolvidos para a unidade judiciária de origem mediante certidão nos autos.", inviabilizando-se, desse modo, o acolhimento, por ora, da pretensão. Nada a deferir. 1.2. Outrossim, considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados a elas vinculados no processo, resulta inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva formulado pelas reclamadas no id. 54138b8. 1.3. Cientifiquem-se as rés, por seus procuradores. 2. Por outro lado, em atenção ao fato de que a legislação adjetiva confere absoluta proeminência ao Juízo conciliatório, que pode e deve ser estimulado e sobretudo realizado a qualquer tempo (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 764 e parágrafos), determino a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação na execução, ordenando a intimação das partes, por seus procuradores, para que compareçam à solenidade, advertindo-as de que a ausência poderá ensejar ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de penalidade pecuniária (Código de Processo Civil, artigo 774, inciso V, parágrafo único). 3. Aguarde-se a realização da solenidade. 4. Desde que frustrada a tentativa conciliatória, observe-se, no que pertinente, o teor do despacho proferido no id. 55aa409. GUARAPUAVA/PR, 23 de julho de 2025. ANGELO FRANCA PLANAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A - STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

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Miguel Antonio Miniello e outros x Dallon Metais E Derivados Eireli e outros

ID: 332744321

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000488-53.2025.5.09.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANTONIO MINIELLO REINALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

DALLON METAIS E DERIVADOS EIRELI DALLON TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON DE AZEVEDO

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GUILHERME DA CRUZ MURARO

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MATEUS MORBI DA SILVA

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CAIO CESAR CARMO MUNIN

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HENRIQUE AFONSO PIPOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO CumPrSe 0000488-53.2025.5.09.0017 REQUERENTE: REINALDO DE SOUZA REQUERIDO: DALLON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO CumPrSe 0000488-53.2025.5.09.0017 REQUERENTE: REINALDO DE SOUZA REQUERIDO: DALLON METAIS E DERIVADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c712143 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ROSELI SUMIRE KUNIYOSHI, em razão da manifestação da(s) parte(s) AUTORA. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS 1. Ante a concordância expressa do autor com os cálculos apresentados pela ré, desnecessária a apuração pelo contador do Juízo, ficando prejudicada a nomeação. Intime-se o contador. 2. Diante da concordância do autor, homologo os cálculos anexos ao evento ID 6e5622c, na forma do art. 879 da CLT. 3. Custas, pela reclamada, calculadas em 2% sobre o "quantum debeatur", na forma do art. 789 da CLT, mediante a dedução do(s) valor(es) recolhido(s) nos autos principais. 4. Fica dispensada a intimação da União, para os efeitos do art. 879, § 3º da CLT, em razão do valor apurado a título de contribuição previdenciária, inferior ao valor mínimo de R$ 40.000,00, estipulado pela PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 para atuação da Procuradoria Geral Federal. 5. Intime-se a parte exequente para indicar conta bancária (Banco - Agência-DV - conta-DV - titular - CNPJ/CPF) para crédito. 6. ATUALIZE-SE e CITE-SE a parte ré, diretamente, por oficial de justiça, para pagar o valor resultante da condenação ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, observada a ordem legal de preferência descrita no art. 835 do CPC. Salvo na hipótese de preclusão (CLT, art. 879, § 2º), a admissão dos embargos à execução sujeitar-se-á à declaração imediata pelo(a) executado(a) do valor que entende correto, mediante a apresentação de demonstrativo discriminado de seu cálculo, na forma do art. 525, § 4º, do CPC (inteligência da OJ EX SE 21, XV, da Seção Especializada em Execução deste E. TRT). Autorizo a utilização do(s) saldo(s) do(s) depósito(s) recursal(is) feito(s) em conta(s) judicial(is) nos autos principais. 6.1 Efetuado o depósito e ausente embargos, tratando-se de execução provisória, fica sobrestado o feito aguardando o retorno dos autos principais. 7. Decorrido o prazo do art. 880 da CLT, proceda-se ao bloqueio de valores da(s) reclamada(s), via SISBAJUD, na modalidade “repetição programada” ("teimosinha"), pelo prazo de 60 dias ou até a garantia da execução, com transferência imediata do valor bloqueado. 8. Comprovada a transferência, intime-se o executado para, EM CINCO DIAS, ciência e manifestação, sob pena de liberação imediata em favor da execução, Garantida a execução, intime(m)-se para os efeitos do art. 884 da CLT. No silêncio, suspenda-se o feito e aguarde-se o trânsito em julgado do processo principal. 9. Infrutífera ou parcial a diligência, verifique a secretaria a existência de bens da(s) reclamada(s), utilizando para tanto os convênios firmados pelo E. TRT da 9ª Região, inclusive nome/dados dos sócios da executada. No caso de veículo, havendo restrição, deverá ser verificada a origem. Após, intime-se a parte exequente para, EM TRINTA DIAS, manifestar quanto ao prosseguimento, sob pena de SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO, 10. Tratando-se de execução provisória, não há falar em inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, nos termos do § 3º do artigo 1º da Resolução Administrativa n. 1470/2011 do E. TST. JACAREZINHO/PR, 22 de julho de 2025. GUILHERME MAYER AMIN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO DE SOUZA

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Processo nº 0049164-23.2025.8.17.2001

ID: 334601745

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0049164-23.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DUTRA COSTA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0049164-23.2025.8.17.2001 REQUERENTE: PAULO ROBERTO DUTRA COSTA REQUERIDO(A): BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208553190, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos. Trata-se de PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA apresentado por PAULO ROBERTO DUTRA COSTA em face de BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no artigo 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. A parte requerente postula a habilitação de crédito trabalhista decorrente de sentença transitada em julgado proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 0000488-86.2024.5.06.0012. Inicialmente, observo que a presente habilitação refere-se a crédito trabalhista originário de sentença judicial já transitada em julgado, conforme se verifica da documentação acostada, especialmente a certidão de habilitação de crédito expedida pela 4ª Vara do Trabalho do Recife. No que tange ao recolhimento de custas processuais, cumpre fazer importante distinção entre as habilitações de crédito tempestivas e as retardatárias. Compulsando os autos, verifico que o processo de recuperação judicial (nº 0033517-85.2025.8.17.2001) foi distribuído em 21/04/2025, a presente habilitação foi protocolizada em 11/06/2025, e não há nos autos o edital previsto no art. 52, §1º da Lei 11.101/2005. Quanto à natureza tempestiva da habilitação, o artigo 7º, §1º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que todos os credores ficam sujeitos aos efeitos do processo de recuperação judicial, devendo suas habilitações ser processadas pelo juiz da recuperação, observado o disposto no art. 10 desta Lei. Por sua vez, o artigo 52, §1º da mesma Lei dispõe expressamente que "do edital constará a advertência acerca dos prazos [...] para habilitação dos créditos, na forma do art. 7º, § 1º, desta Lei". O artigo 7º, §2º define que as habilitações realizadas "após o prazo previsto no §1º deste artigo" é que se sujeitam aos efeitos diferenciados da habilitação retardatária. Conforme orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE - Agravo de Instrumento nº 0018759-27.2023.8.17.9000, Rel. Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, j. 01/11/2024), o recolhimento de custas em habilitação de crédito em recuperação judicial é devido apenas quando se tratar de habilitação retardatária. Uma vez que o edital do art. 52, §1º ainda não foi publicado, o prazo de 15 dias para habilitação tempestiva sequer começou a fluir. Consequentemente, a habilitação apresentada em 26/06/2025 é tempestiva, independentemente de ter sido protocolizada após o ajuizamento da recuperação judicial. Não se caracteriza, portanto, habilitação retardatária, razão pela qual o prosseguimento do feito independe do recolhimento de custas processuais. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 7º, §§1º e 2º, e 52, §1º, da Lei nº 11.101/2005, recebo a habilitação de crédito como tempestiva, dispensando o recolhimento de custas processuais. Ante o exposto, DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre o pedido de habilitação no prazo de 15 (quinze) dias; 2. INTIME-SE o Administrador Judicial para manifestação sobre a habilitação de crédito no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente quanto: o À regularidade da documentação apresentada; o À conformidade dos valores alegados com os registros do processo trabalhista; o À classificação do crédito como trabalhista privilegiado. Cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta" RECIFE, 24 de julho de 2025. NATALIA MARIA CATAO VILELA Diretoria Cível do 1º Grau

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Rosimeire Bispo Cerqueira x Gts Servicos Gerais Do Brasil Ltda. e outros

ID: 337628244

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-20.2025.5.05.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE BISPO CERQUEIRA

Polo Passivo:

GTS SERVICOS GERAIS DO BRASIL LTDA. MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Notificação

Advogados:

FILIPE BRITO ROCHA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000488-20.2025.5.05.0161 RECLAMANTE: ROSIMEIRE BISPO CERQUEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000488-20.2025.5.05.0161 RECLAMANTE: ROSIMEIRE BISPO CERQUEIRA RECLAMADO: GTS SERVICOS GERAIS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 991b29e proferido nos autos. 25/07/2025 15:03 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; b) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; DECIDO: 1. Inicialmente, INTIME-SE o(a;s) reclamante para, no prazo de cinco dias, emendar a inicial para deixar evidente a opção pela tramitação pelo "Juízo 100% Digital", bem como, se não o fez, fornecer e-mail e número de telefone móvel, na forma do Resolução Administrativa 038/2021. 2. DESIGNO audiência INICIAL/INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 07/11/2025 10:10 horas, inclusive com os fins de recebimento da defesa, na forma do art. 844 da CLT, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 25 da Resolução CNJ 185/2013; art. 22; 23, §4º da Resolução CSJT 185/2017, atos editados mediante autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2.1. Observe-se a parte autora que pedidos sem indicação de valor, ainda que estimado, será extinto sem resolução de mérito por ocasião da sentença, na forma do art. 840, §3º da CLT. 2.2. Considerando a disciplina da Resolução CNJ 345/2020 e Resolução Administrativa .TRT5 38/2021, que instituiu o Juízo 100% Digital nesta Especializada, INTIME-SE o(a;s) reclamado(a;s), para, no prazo de cinco dias, manifestar-se se tem interesse na adoção do Juízo 100% Digital, indicando, também, endereço de e-mail e número de linha móvel celular da parte e seu patrono, conforme Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade, observando a previsão de aceitação tácita, na forma do art. 9º da aludida Resolução Administrativa. 2.3. Em caso de não concordância com o Juízo 100% Digital, deverá o(a;s) reclamado(a;s) ainda se manifestar, no mesmo prazo do item 2.2, se possui interesse na realização apenas da audiência inaugural de forma telepresencial ou híbrida. 3. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 4. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. 5. Observe a Secretaria a consulta SERPRO/INFOJUD em caso da diligência e-carta infrutífera. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta/domicílio eletrônico e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. /HTSC SANTO AMARO/BA, 28 de julho de 2025. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMEIRE BISPO CERQUEIRA

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Thiago Arruda Machado x Alvaro Castro Morais e outros

ID: 337750731

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-43.2018.5.10.0802

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ARRUDA MACHADO

Polo Passivo:

ALVARO CASTRO MORAIS INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A RONALDO DE BARROS BARRETO

Notificação

Advogados:

KELLY DUARTE PEREIRA

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JANDER ARAUJO RODRIGUES

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ZENIL SOUSA DRUMOND

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RAULINO SOARES DE SOUZA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA DE ANDRADE DALL IGNA

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MARCOS VINICIOS FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000488-43.2018.5.10.0802 RECLAMANTE: THIAGO ARRUDA MACHADO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000488-43.2018.5.10.0802 RECLAMANTE: THIAGO ARRUDA MACHADO RECLAMADO: INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A, ALVARO CASTRO MORAIS, RONALDO DE BARROS BARRETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 167a818 proferida nos autos. DECISÃO/IDPJ Vistos os autos. O exequente pleiteia a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica dos executados, além de alegar a existência de grupo econômico (Id d8ef5ef). O crédito exequendo é de natureza alimentar e apesar da utilização dos meios de pesquisa patrimonial disponíveis ao Juízo ainda não foi possível levar a termo a execução, diante da ausência de bens registrados em nome dos executados, verificada nas pesquisas realizadas por meio dos convênios à disposição do Juízo. Pela desconsideração da personalidade jurídica, por aplicação analógica do art. 28 da Lei nº 8.078/90 e do art. 50 do Código Civil, responde o patrimônio dos sócios pelas obrigações da reclamada, funcionando o sócio da executada como parte na ação principal. O art. 855-A da CLT prevê a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC ao processo do trabalho. A Justiça do Trabalho abre exceção ao princípio da responsabilidade limitada do sócio para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica ("disregard of legal entity"), visando que o empregado possa, verificando a insuficiência do patrimônio societário, responsabilizar solidária e ilimitadamente os sócios da empresa devedora até o pagamento integral dos créditos laborais, de modo a evitar que a pessoa jurídica e seus sócios se locupletem às custas do empregado. Consolidou-se na jurisprudência o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, por meio do qual a empresa é responsabilizada por dívidas contraídas por seus sócios. Consta na base de dados da Receita Federal (Id e5a5ab4 e Id 81a7833), conforme resultados das consultas juntados aos autos, que RONALDO DE BARROS BARRETO, CPF 130.312.361-49, é administrador da empresa BSC PRESTACAO DE SERVICOS, GESTAO FINANCEIRA E ADMINISTRA, CNPJ 07.617.010/0001-10, e que ALVARO CASTRO MORAIS, CPF 122.477.741-72, é sócio retirante, excluído em 17/04/2024, é dizer, após a propositura da presente ação. Dessa forma, considerando que nas diligências empreendidas em juízo não foram localizados bens dos executados, DEFIRO o requerimento do exequente para Instaurar o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA dos executados RONALDO DE BARROS BARRETO e ALVARO CASTRO MORAIS, nos termos do art. 855-A da CLT e artigos 133 a 137 do CPC. CITE-SE a empresa BSC PRESTACAO DE SERVICOS, GESTAO FINANCEIRA E ADMINISTRA, CNPJ 07.617.010/0001-10, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, indicando à penhora bens livres e desembaraçados dos devedores, ou requerer o que entender de direito, sob pena de inclusão no polo passivo da presente execução. Procedam-se às anotações devidas, nos termos do art. 134, § 1º CPC, com inclusão da empresa no Pje. Por cautela, INDEFIRO a tutela de urgência requerida antes de efetivada a citação. Diante da decisão do STF no Tema 1.232 da tabela de Repercussão Geral, determinando a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a inclusão de empresa integrante de grupo econômico em execução trabalhista, sem que ela tenha participado do processo de conhecimento, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário 1.387.795/MG, o pedido de reconhecimento de grupo econômico será apreciado somente após decisão definitiva do STF sobre a matéria. PALMAS/TO, 29 de julho de 2025. GIMENA DE LUCIA BUBOLZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ARRUDA MACHADO

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Thiago Arruda Machado x Alvaro Castro Morais e outros

ID: 337750756

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-43.2018.5.10.0802

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ARRUDA MACHADO

Polo Passivo:

ALVARO CASTRO MORAIS INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A RONALDO DE BARROS BARRETO

Notificação

Advogados:

KELLY DUARTE PEREIRA

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JANDER ARAUJO RODRIGUES

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ZENIL SOUSA DRUMOND

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RAULINO SOARES DE SOUZA JUNIOR

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VIRGINIA DE ANDRADE DALL IGNA

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MARCOS VINICIOS FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000488-43.2018.5.10.0802 RECLAMANTE: THIAGO ARRUDA MACHADO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000488-43.2018.5.10.0802 RECLAMANTE: THIAGO ARRUDA MACHADO RECLAMADO: INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A, ALVARO CASTRO MORAIS, RONALDO DE BARROS BARRETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 167a818 proferida nos autos. DECISÃO/IDPJ Vistos os autos. O exequente pleiteia a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica dos executados, além de alegar a existência de grupo econômico (Id d8ef5ef). O crédito exequendo é de natureza alimentar e apesar da utilização dos meios de pesquisa patrimonial disponíveis ao Juízo ainda não foi possível levar a termo a execução, diante da ausência de bens registrados em nome dos executados, verificada nas pesquisas realizadas por meio dos convênios à disposição do Juízo. Pela desconsideração da personalidade jurídica, por aplicação analógica do art. 28 da Lei nº 8.078/90 e do art. 50 do Código Civil, responde o patrimônio dos sócios pelas obrigações da reclamada, funcionando o sócio da executada como parte na ação principal. O art. 855-A da CLT prevê a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC ao processo do trabalho. A Justiça do Trabalho abre exceção ao princípio da responsabilidade limitada do sócio para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica ("disregard of legal entity"), visando que o empregado possa, verificando a insuficiência do patrimônio societário, responsabilizar solidária e ilimitadamente os sócios da empresa devedora até o pagamento integral dos créditos laborais, de modo a evitar que a pessoa jurídica e seus sócios se locupletem às custas do empregado. Consolidou-se na jurisprudência o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, por meio do qual a empresa é responsabilizada por dívidas contraídas por seus sócios. Consta na base de dados da Receita Federal (Id e5a5ab4 e Id 81a7833), conforme resultados das consultas juntados aos autos, que RONALDO DE BARROS BARRETO, CPF 130.312.361-49, é administrador da empresa BSC PRESTACAO DE SERVICOS, GESTAO FINANCEIRA E ADMINISTRA, CNPJ 07.617.010/0001-10, e que ALVARO CASTRO MORAIS, CPF 122.477.741-72, é sócio retirante, excluído em 17/04/2024, é dizer, após a propositura da presente ação. Dessa forma, considerando que nas diligências empreendidas em juízo não foram localizados bens dos executados, DEFIRO o requerimento do exequente para Instaurar o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA dos executados RONALDO DE BARROS BARRETO e ALVARO CASTRO MORAIS, nos termos do art. 855-A da CLT e artigos 133 a 137 do CPC. CITE-SE a empresa BSC PRESTACAO DE SERVICOS, GESTAO FINANCEIRA E ADMINISTRA, CNPJ 07.617.010/0001-10, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, indicando à penhora bens livres e desembaraçados dos devedores, ou requerer o que entender de direito, sob pena de inclusão no polo passivo da presente execução. Procedam-se às anotações devidas, nos termos do art. 134, § 1º CPC, com inclusão da empresa no Pje. Por cautela, INDEFIRO a tutela de urgência requerida antes de efetivada a citação. Diante da decisão do STF no Tema 1.232 da tabela de Repercussão Geral, determinando a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a inclusão de empresa integrante de grupo econômico em execução trabalhista, sem que ela tenha participado do processo de conhecimento, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário 1.387.795/MG, o pedido de reconhecimento de grupo econômico será apreciado somente após decisão definitiva do STF sobre a matéria. PALMAS/TO, 29 de julho de 2025. GIMENA DE LUCIA BUBOLZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A - RONALDO DE BARROS BARRETO - ALVARO CASTRO MORAIS

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Alexandre De Oliveira e outros x L & M Servicos De Limpeza Ltda - Epp

ID: 338896421

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000488-02.2024.5.05.0631

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA JOSE REIS MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

L & M SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ACIOLI VIANA SILVA

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BRUNA DOS SANTOS LOBO

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JOAO FRANCISCO COELHO NARVAES

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TAHISE TANAJURA COTRIM

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SANDRO SODRAQUE DA SILVA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATSum 0000488-02.2024.5.05.0631 RECLAMANTE: JOSE REIS MOURA DOS SANTOS RECLAMADO: L &… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATSum 0000488-02.2024.5.05.0631 RECLAMANTE: JOSE REIS MOURA DOS SANTOS RECLAMADO: L & M SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a34b463 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSÉ REIS MOURA DOS SANTOS contra L & M SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI, para condenar a reclamada nas seguintes parcelas do pedido, deferidas nos termos da fundamentação supra, que aqui se integra, a saber: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos; b) multa do art. 477, §8º, da CLT; c) aviso prévio com integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais; d) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço instituído pela Lei nº 12.506/11. Condena – se também a reclamada a regularizar o FGTS mais multa de 40% devidos ao reclamante, o que deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, conforme fundamentos supra, observando – se os arts. 536 e ss do CPC, supletivo, no que couber. Os litigantes deverão pagar os honorários de sucumbência, observando – se os limites e percentuais fixados na fundamentação supra, inclusive, que a obrigação do reclamante encontra – se pendente de exigibilidade. A reclamada dever arcar com o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em valor correspondente a R$ 1000, 00 (hum mil reais). A liquidação da sentença far – se – á por simples cálculos, observando – se observando – se a variação salarial do autor e a dedução dos valores quitados. Os débitos deverão ser corrigidos através do IPCA-e até o dia anterior ao ajuizamento da ação (fase pré-judicial), utilizando – se, a partir de então (fase judicial), a taxa SELIC, que incorpora no seu conceito a correção monetária e os juros de mora, conforme decisão proferida pelo STF no julgamento das ADI’s nºs 5867 e 6021 c/c ADC’s nºs 58 e 59, de 18/12/2020. Registre – se que o INSS deverá incidir sobre as parcelas de natureza salarial deferidas acima, excetuando – se as seguintes: multa do art. 477, §8º, da CLT, FGTS mais 40% e aviso prévio. A reclamada deverá recolher previamente as contribuições da Previdência Social incidente sobre as parcelas de natureza salarial, comprovando com o respectivo documento de arrecadação da CEF ou Banco do Brasil (CLT, art. 889 – A), para ser ressarcida do valor que toca ao empregado, o qual será abatido do seu crédito, conforme dispõem os arts. 12 da Lei 7787/89, 43 e 44 da Lei 8213/91, bem como o Provimento 01/90 do Min. Corregedor do C. TST. Os créditos previdenciários serão executados ex officio (§ único do art. 876 da CLT). O imposto de renda devido deverá ser descontado no crédito do reclamante, nos termos do Provimento 01/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. De acordo com a planilha em anexo que integra esta decisão, como se aqui estivesse transcrita, o débito total dos reclamados é de R$ 37.201,34 (trinta e sete mil, duzentos e um reais e trinta e quatro centavos), atualizado até o dia 31/07/2025, composto do crédito líquido do reclamante no valor de R$ 21.880,50 (vinte e um mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta centavos), depósito de FGTS + 40% no valor de R$ 5.071,37 (cinco mil, setenta e um reais e trinta e sete centavos), honorários de sucumbência no montante de R$ 2.801,23 (dois mil, oitocentos e um reais e vinte e três centavos), honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e custas que totalizam R$ 729,44 (setecentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos). Os honorários de sucumbência devidos pelo autor totalizam R$ 1.000 (um mil reais), observando – se a pendência de exigibilidade da obrigação. INTIMEM-SE. CINTYA AGUIAR PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE REIS MOURA DOS SANTOS

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