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Ivonildo Dos Santos x Felisberto Pereira Nunes e outros

ID: 336095979

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000488-33.2016.5.12.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVONILDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FELISBERTO PEREIRA NUNES FELISBERTO PEREIRA NUNES EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

RICARDO BALDISSERA

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MARCOS LUZ ULYSSEA

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ESTEFANO AUGUSTO BECKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE AP 0000488-33.2016.5.12.0034 AGRAVANTE: IVONILDO DOS SANTOS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE AP 0000488-33.2016.5.12.0034 AGRAVANTE: IVONILDO DOS SANTOS AGRAVADO: FELISBERTO PEREIRA NUNES EIRELI - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000488-33.2016.5.12.0034 (AP) AGRAVANTE: IVONILDO DOS SANTOS AGRAVADO: FELISBERTO PEREIRA NUNES EIRELI - ME, FELISBERTO PEREIRA NUNES RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE PESQUISA PATRIMONIAL. CONVÊNIOS FIRMADOS PELOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO COM INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO. SIMBA. UTILIZAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DEVIDA. Tendo em vista a proteção de que gozam os dados bancários, somente com a atuação do Juízo o exequente poderá obter informações acerca das atividades bancárias dos executados, visando a localização de bens passíveis de penhora para garantir a efetividade da execução trabalhista. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante IVONILDO DOS SANTOS e agravados FELISBERTO PEREIRA NUNES EIRELI - ME E OUTROS (02). Inconformado com a decisão do ID cd36e80, que indeferiu o requerimento de utilização da ferramenta SIMBA com o intuito de identificar e bloquear valores capazes de garantir a execução, recorre o exequente. Sem contraminuta. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição. M É R I T O UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA O agravante pretende seja utilizada a ferramenta SIMBA com o intuito de identificar e bloquear valores capazes de garantir a execução. O Juiz da execução indeferiu o pedido, pelos seguintes fundamentos (fl. 365-366): Em atenção ao requerido pelo exequente na petição de Id. 7d2cbf5, passo a dispor acerca do tema. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, que permite a investigação de movimentações bancárias, foi regulamentado pela Resolução CSJT nº 140/2014, que em seu artigo 4º dispõe o seguinte: "Art. 4º Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º , § 1º , da Lei Complementar nº 105/2001 (Redação dada pela Resolução n. 194/CSJT, de 30 de junho de 2017)". Ou seja, a utilização da referida medida é excepcional e exige a comprovação de alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001, que assim dispõe: [...] O fato de não terem sido localizados bens em nome dos executados não é suficiente para caracterizar fraude à execução ou qualquer das condutas acima mencionadas. Assim, não havendo nos autos provas robustas e contundentes de prática criminosa e de ocultação de patrimônio, indefiro a utilização de consulta ao SIMBA, bem assim, por conseguinte, da quebra do sigilo bancário do executado. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, promovendo o andamento da execução, sob pena de sobrestamento do feito por execução frustrada e início do transcurso do prazo bienal de prescrição intercorrente, na forma do caput e §§1º e 2º do art. 11-A da CLT, CIENTE o CREDOR de que somente as diligências positivas terão eficácia para o fim de interromper o prazo prescricional. Divirjo do posicionamento adotado na decisão judicial agravada. As ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, oriundas de convênios firmados pelos órgãos do Poder Judiciário com as bases de dados de instituições públicas e privadas, relacionadas em http://www.tst.jus.br/web/corregedoria/pesquisa-patrimonial, funcionam como fontes de informação de dados cadastrais, possibilitando aos magistrados localizarem bens passíveis de penhora para o pagamento de dívidas, sendo fundamentais para garantia da efetividade da execução trabalhista. Tais ferramentas podem (e devem) ser utilizadas pelos magistrados, conforme artigo 6º, § 3º, V, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (o uso efetivo e constante das ferramentas tecnológicas necessárias para a atividade de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo tribunal, pelo CSJT e pelo CNJ). Quanto ao pedido do exequente, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA é uma ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, não identificando o patrimônio do devedor, mas sim apontando as movimentações financeiras realizadas (https://www.tst.jus.br/web/corregedoria/simba). Tendo em vista que esta ação trabalhista foi distribuída em 2016, e que a execução foi iniciada em 2017 (fl. 121 e ss), até o momento sem êxito, e que antes de determinar o arquivamento dos autos é recomendada pelo Tribunal Superior do Trabalho a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial pelo magistrado, entendo plenamente plausível a pretensão do exequente de realização de diligência junto ao SIMBA, notadamente em nome da efetividade do processo de execução. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. AGRAVO DE PETIÇÃO. I. CASO EM EXAME. Agravo de petição que discute a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da executada e a utilização do sistema SIMBA para acesso a informações bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de penhora de parte dos proventos de aposentadoria da executada para pagamento de dívida trabalhista; (ii) a pertinência da utilização do sistema SIMBA para quebra de sigilo bancário na execução trabalhista em análise. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste Tribunal, consolidada na Tese Jurídica nº 20, afirma a impenhorabilidade dos rendimentos do executado pessoa física para pagamento de créditos trabalhistas. 4. Apesar do indeferimento da quebra de sigilo bancário em primeira instância, a impossibilidade de localização de bens da executada, a natureza alimentar do crédito trabalhista e a existência de precedentes neste Tribunal e no TST que autorizam a utilização do sistema SIMBA, em situações similares, justificam a medida. A jurisprudência do TST reconhece que o inadimplemento de obrigação trabalhista de natureza alimentar configura ilícito suficiente para autorizar a quebra de sigilo bancário, em consonância com os princípios constitucionais da razoável duração do processo e acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição parcialmente provido. Tese de Julgamento: 1. É inadmissível a penhora de proventos de aposentadoria para o pagamento de crédito trabalhista, em consonância com o art. 833, IV, do CPC e a Tese Jurídica nº 20 deste Tribunal. 2. A utilização do sistema SIMBA para acesso a informações bancárias da executada é medida adequada em execuções trabalhistas quando esgotadas outras diligências, considerando-se a natureza alimentar do crédito e a necessidade de efetividade da prestação jurisdicional, amparada em precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do TST. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e §2º; CLT, arts. 765 e 878; CF, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial n. 153 da SDI-II do TST; Precedente do TRT da 12ª Região (mencionados na fundamentação). Precedentes do TST (mencionados na fundamentação).(TRT da 12ª Região; Processo: 0000398-86.2014.5.12.0004; Data de assinatura: 24-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EFETIVIDADE. CONVÊNIO SIMBA. CABIMENTO. Em atenção aos princípios da primazia do credor, utilidade, efetividade, celeridade e economia processual, em sendo ferramenta adicional à disposição do Magistrado para fomentar a satisfação da execução e considerando i) a dilação no tempo em que vem se arrastando a execução; ii) o insucesso de todas as demais ferramentas utilizadas na tentativa da constrição do patrimônio do executado, o acolhimento da pretensão (utilização do convênio SIMBA pelo Juízo da execução) é medida que se impõe.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000573-71.2020.5.12.0036; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONVÊNIO SIMBA. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. Cabível a realização de pesquisas no convênio com o SIMBA como meio para obter informações com o fim de buscar a efetiva satisfação do crédito exequendo, após a realização de diversas diligências infrutíferas, dispensada a comprovação da intenção dos executados de ocultação patrimonial.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000420-26.2011.5.12.0045; Data de assinatura: 18-03-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar a realização de consulta ao sistema SIMBA. Registro de voto vencido proferido pela Exma. Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo, que mantém a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencida a Exma. Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a realização de consulta ao sistema SIMBA. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVONILDO DOS SANTOS

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Ivonildo Dos Santos x Felisberto Pereira Nunes e outros

ID: 336096000

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000488-33.2016.5.12.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVONILDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FELISBERTO PEREIRA NUNES FELISBERTO PEREIRA NUNES EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

RICARDO BALDISSERA

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MARCOS LUZ ULYSSEA

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ESTEFANO AUGUSTO BECKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE AP 0000488-33.2016.5.12.0034 AGRAVANTE: IVONILDO DOS SANTOS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE AP 0000488-33.2016.5.12.0034 AGRAVANTE: IVONILDO DOS SANTOS AGRAVADO: FELISBERTO PEREIRA NUNES EIRELI - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000488-33.2016.5.12.0034 (AP) AGRAVANTE: IVONILDO DOS SANTOS AGRAVADO: FELISBERTO PEREIRA NUNES EIRELI - ME, FELISBERTO PEREIRA NUNES RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE PESQUISA PATRIMONIAL. CONVÊNIOS FIRMADOS PELOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO COM INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO. SIMBA. UTILIZAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DEVIDA. Tendo em vista a proteção de que gozam os dados bancários, somente com a atuação do Juízo o exequente poderá obter informações acerca das atividades bancárias dos executados, visando a localização de bens passíveis de penhora para garantir a efetividade da execução trabalhista. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante IVONILDO DOS SANTOS e agravados FELISBERTO PEREIRA NUNES EIRELI - ME E OUTROS (02). Inconformado com a decisão do ID cd36e80, que indeferiu o requerimento de utilização da ferramenta SIMBA com o intuito de identificar e bloquear valores capazes de garantir a execução, recorre o exequente. Sem contraminuta. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição. M É R I T O UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA O agravante pretende seja utilizada a ferramenta SIMBA com o intuito de identificar e bloquear valores capazes de garantir a execução. O Juiz da execução indeferiu o pedido, pelos seguintes fundamentos (fl. 365-366): Em atenção ao requerido pelo exequente na petição de Id. 7d2cbf5, passo a dispor acerca do tema. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, que permite a investigação de movimentações bancárias, foi regulamentado pela Resolução CSJT nº 140/2014, que em seu artigo 4º dispõe o seguinte: "Art. 4º Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º , § 1º , da Lei Complementar nº 105/2001 (Redação dada pela Resolução n. 194/CSJT, de 30 de junho de 2017)". Ou seja, a utilização da referida medida é excepcional e exige a comprovação de alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001, que assim dispõe: [...] O fato de não terem sido localizados bens em nome dos executados não é suficiente para caracterizar fraude à execução ou qualquer das condutas acima mencionadas. Assim, não havendo nos autos provas robustas e contundentes de prática criminosa e de ocultação de patrimônio, indefiro a utilização de consulta ao SIMBA, bem assim, por conseguinte, da quebra do sigilo bancário do executado. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, promovendo o andamento da execução, sob pena de sobrestamento do feito por execução frustrada e início do transcurso do prazo bienal de prescrição intercorrente, na forma do caput e §§1º e 2º do art. 11-A da CLT, CIENTE o CREDOR de que somente as diligências positivas terão eficácia para o fim de interromper o prazo prescricional. Divirjo do posicionamento adotado na decisão judicial agravada. As ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, oriundas de convênios firmados pelos órgãos do Poder Judiciário com as bases de dados de instituições públicas e privadas, relacionadas em http://www.tst.jus.br/web/corregedoria/pesquisa-patrimonial, funcionam como fontes de informação de dados cadastrais, possibilitando aos magistrados localizarem bens passíveis de penhora para o pagamento de dívidas, sendo fundamentais para garantia da efetividade da execução trabalhista. Tais ferramentas podem (e devem) ser utilizadas pelos magistrados, conforme artigo 6º, § 3º, V, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (o uso efetivo e constante das ferramentas tecnológicas necessárias para a atividade de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo tribunal, pelo CSJT e pelo CNJ). Quanto ao pedido do exequente, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA é uma ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, não identificando o patrimônio do devedor, mas sim apontando as movimentações financeiras realizadas (https://www.tst.jus.br/web/corregedoria/simba). Tendo em vista que esta ação trabalhista foi distribuída em 2016, e que a execução foi iniciada em 2017 (fl. 121 e ss), até o momento sem êxito, e que antes de determinar o arquivamento dos autos é recomendada pelo Tribunal Superior do Trabalho a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial pelo magistrado, entendo plenamente plausível a pretensão do exequente de realização de diligência junto ao SIMBA, notadamente em nome da efetividade do processo de execução. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. AGRAVO DE PETIÇÃO. I. CASO EM EXAME. Agravo de petição que discute a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da executada e a utilização do sistema SIMBA para acesso a informações bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de penhora de parte dos proventos de aposentadoria da executada para pagamento de dívida trabalhista; (ii) a pertinência da utilização do sistema SIMBA para quebra de sigilo bancário na execução trabalhista em análise. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste Tribunal, consolidada na Tese Jurídica nº 20, afirma a impenhorabilidade dos rendimentos do executado pessoa física para pagamento de créditos trabalhistas. 4. Apesar do indeferimento da quebra de sigilo bancário em primeira instância, a impossibilidade de localização de bens da executada, a natureza alimentar do crédito trabalhista e a existência de precedentes neste Tribunal e no TST que autorizam a utilização do sistema SIMBA, em situações similares, justificam a medida. A jurisprudência do TST reconhece que o inadimplemento de obrigação trabalhista de natureza alimentar configura ilícito suficiente para autorizar a quebra de sigilo bancário, em consonância com os princípios constitucionais da razoável duração do processo e acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição parcialmente provido. Tese de Julgamento: 1. É inadmissível a penhora de proventos de aposentadoria para o pagamento de crédito trabalhista, em consonância com o art. 833, IV, do CPC e a Tese Jurídica nº 20 deste Tribunal. 2. A utilização do sistema SIMBA para acesso a informações bancárias da executada é medida adequada em execuções trabalhistas quando esgotadas outras diligências, considerando-se a natureza alimentar do crédito e a necessidade de efetividade da prestação jurisdicional, amparada em precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do TST. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e §2º; CLT, arts. 765 e 878; CF, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial n. 153 da SDI-II do TST; Precedente do TRT da 12ª Região (mencionados na fundamentação). Precedentes do TST (mencionados na fundamentação).(TRT da 12ª Região; Processo: 0000398-86.2014.5.12.0004; Data de assinatura: 24-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EFETIVIDADE. CONVÊNIO SIMBA. CABIMENTO. Em atenção aos princípios da primazia do credor, utilidade, efetividade, celeridade e economia processual, em sendo ferramenta adicional à disposição do Magistrado para fomentar a satisfação da execução e considerando i) a dilação no tempo em que vem se arrastando a execução; ii) o insucesso de todas as demais ferramentas utilizadas na tentativa da constrição do patrimônio do executado, o acolhimento da pretensão (utilização do convênio SIMBA pelo Juízo da execução) é medida que se impõe.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000573-71.2020.5.12.0036; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONVÊNIO SIMBA. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. Cabível a realização de pesquisas no convênio com o SIMBA como meio para obter informações com o fim de buscar a efetiva satisfação do crédito exequendo, após a realização de diversas diligências infrutíferas, dispensada a comprovação da intenção dos executados de ocultação patrimonial.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000420-26.2011.5.12.0045; Data de assinatura: 18-03-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar a realização de consulta ao sistema SIMBA. Registro de voto vencido proferido pela Exma. Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo, que mantém a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencida a Exma. Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a realização de consulta ao sistema SIMBA. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELISBERTO PEREIRA NUNES EIRELI - ME

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Ivonildo Dos Santos x Felisberto Pereira Nunes e outros

ID: 336096028

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000488-33.2016.5.12.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVONILDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FELISBERTO PEREIRA NUNES FELISBERTO PEREIRA NUNES EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

RICARDO BALDISSERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE AP 0000488-33.2016.5.12.0034 AGRAVANTE: IVONILDO DOS SANTOS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE AP 0000488-33.2016.5.12.0034 AGRAVANTE: IVONILDO DOS SANTOS AGRAVADO: FELISBERTO PEREIRA NUNES EIRELI - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000488-33.2016.5.12.0034 (AP) AGRAVANTE: IVONILDO DOS SANTOS AGRAVADO: FELISBERTO PEREIRA NUNES EIRELI - ME, FELISBERTO PEREIRA NUNES RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE PESQUISA PATRIMONIAL. CONVÊNIOS FIRMADOS PELOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO COM INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO. SIMBA. UTILIZAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DEVIDA. Tendo em vista a proteção de que gozam os dados bancários, somente com a atuação do Juízo o exequente poderá obter informações acerca das atividades bancárias dos executados, visando a localização de bens passíveis de penhora para garantir a efetividade da execução trabalhista. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante IVONILDO DOS SANTOS e agravados FELISBERTO PEREIRA NUNES EIRELI - ME E OUTROS (02). Inconformado com a decisão do ID cd36e80, que indeferiu o requerimento de utilização da ferramenta SIMBA com o intuito de identificar e bloquear valores capazes de garantir a execução, recorre o exequente. Sem contraminuta. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição. M É R I T O UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA O agravante pretende seja utilizada a ferramenta SIMBA com o intuito de identificar e bloquear valores capazes de garantir a execução. O Juiz da execução indeferiu o pedido, pelos seguintes fundamentos (fl. 365-366): Em atenção ao requerido pelo exequente na petição de Id. 7d2cbf5, passo a dispor acerca do tema. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, que permite a investigação de movimentações bancárias, foi regulamentado pela Resolução CSJT nº 140/2014, que em seu artigo 4º dispõe o seguinte: "Art. 4º Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º , § 1º , da Lei Complementar nº 105/2001 (Redação dada pela Resolução n. 194/CSJT, de 30 de junho de 2017)". Ou seja, a utilização da referida medida é excepcional e exige a comprovação de alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001, que assim dispõe: [...] O fato de não terem sido localizados bens em nome dos executados não é suficiente para caracterizar fraude à execução ou qualquer das condutas acima mencionadas. Assim, não havendo nos autos provas robustas e contundentes de prática criminosa e de ocultação de patrimônio, indefiro a utilização de consulta ao SIMBA, bem assim, por conseguinte, da quebra do sigilo bancário do executado. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, promovendo o andamento da execução, sob pena de sobrestamento do feito por execução frustrada e início do transcurso do prazo bienal de prescrição intercorrente, na forma do caput e §§1º e 2º do art. 11-A da CLT, CIENTE o CREDOR de que somente as diligências positivas terão eficácia para o fim de interromper o prazo prescricional. Divirjo do posicionamento adotado na decisão judicial agravada. As ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, oriundas de convênios firmados pelos órgãos do Poder Judiciário com as bases de dados de instituições públicas e privadas, relacionadas em http://www.tst.jus.br/web/corregedoria/pesquisa-patrimonial, funcionam como fontes de informação de dados cadastrais, possibilitando aos magistrados localizarem bens passíveis de penhora para o pagamento de dívidas, sendo fundamentais para garantia da efetividade da execução trabalhista. Tais ferramentas podem (e devem) ser utilizadas pelos magistrados, conforme artigo 6º, § 3º, V, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (o uso efetivo e constante das ferramentas tecnológicas necessárias para a atividade de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo tribunal, pelo CSJT e pelo CNJ). Quanto ao pedido do exequente, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA é uma ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, não identificando o patrimônio do devedor, mas sim apontando as movimentações financeiras realizadas (https://www.tst.jus.br/web/corregedoria/simba). Tendo em vista que esta ação trabalhista foi distribuída em 2016, e que a execução foi iniciada em 2017 (fl. 121 e ss), até o momento sem êxito, e que antes de determinar o arquivamento dos autos é recomendada pelo Tribunal Superior do Trabalho a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial pelo magistrado, entendo plenamente plausível a pretensão do exequente de realização de diligência junto ao SIMBA, notadamente em nome da efetividade do processo de execução. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. AGRAVO DE PETIÇÃO. I. CASO EM EXAME. Agravo de petição que discute a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da executada e a utilização do sistema SIMBA para acesso a informações bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de penhora de parte dos proventos de aposentadoria da executada para pagamento de dívida trabalhista; (ii) a pertinência da utilização do sistema SIMBA para quebra de sigilo bancário na execução trabalhista em análise. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste Tribunal, consolidada na Tese Jurídica nº 20, afirma a impenhorabilidade dos rendimentos do executado pessoa física para pagamento de créditos trabalhistas. 4. Apesar do indeferimento da quebra de sigilo bancário em primeira instância, a impossibilidade de localização de bens da executada, a natureza alimentar do crédito trabalhista e a existência de precedentes neste Tribunal e no TST que autorizam a utilização do sistema SIMBA, em situações similares, justificam a medida. A jurisprudência do TST reconhece que o inadimplemento de obrigação trabalhista de natureza alimentar configura ilícito suficiente para autorizar a quebra de sigilo bancário, em consonância com os princípios constitucionais da razoável duração do processo e acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição parcialmente provido. Tese de Julgamento: 1. É inadmissível a penhora de proventos de aposentadoria para o pagamento de crédito trabalhista, em consonância com o art. 833, IV, do CPC e a Tese Jurídica nº 20 deste Tribunal. 2. A utilização do sistema SIMBA para acesso a informações bancárias da executada é medida adequada em execuções trabalhistas quando esgotadas outras diligências, considerando-se a natureza alimentar do crédito e a necessidade de efetividade da prestação jurisdicional, amparada em precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do TST. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e §2º; CLT, arts. 765 e 878; CF, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial n. 153 da SDI-II do TST; Precedente do TRT da 12ª Região (mencionados na fundamentação). Precedentes do TST (mencionados na fundamentação).(TRT da 12ª Região; Processo: 0000398-86.2014.5.12.0004; Data de assinatura: 24-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EFETIVIDADE. CONVÊNIO SIMBA. CABIMENTO. Em atenção aos princípios da primazia do credor, utilidade, efetividade, celeridade e economia processual, em sendo ferramenta adicional à disposição do Magistrado para fomentar a satisfação da execução e considerando i) a dilação no tempo em que vem se arrastando a execução; ii) o insucesso de todas as demais ferramentas utilizadas na tentativa da constrição do patrimônio do executado, o acolhimento da pretensão (utilização do convênio SIMBA pelo Juízo da execução) é medida que se impõe.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000573-71.2020.5.12.0036; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONVÊNIO SIMBA. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. Cabível a realização de pesquisas no convênio com o SIMBA como meio para obter informações com o fim de buscar a efetiva satisfação do crédito exequendo, após a realização de diversas diligências infrutíferas, dispensada a comprovação da intenção dos executados de ocultação patrimonial.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000420-26.2011.5.12.0045; Data de assinatura: 18-03-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar a realização de consulta ao sistema SIMBA. Registro de voto vencido proferido pela Exma. Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo, que mantém a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencida a Exma. Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a realização de consulta ao sistema SIMBA. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELISBERTO PEREIRA NUNES

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Processo nº 0317024-54.2022.8.26.0500

ID: 297572523

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0317024-54.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARCELO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA POZZETTI DIAS

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Processo 0317024-54.2022.8.26.0500 - Precatório - Fornecimento de medicamentos - Simone Marcelo Andrade - Processo de Origem: 0000488-79.2021.8.26.0240/0005 Vara Única Foro de Iepê Em cumprimento à r… Processo 0317024-54.2022.8.26.0500 - Precatório - Fornecimento de medicamentos - Simone Marcelo Andrade - Processo de Origem: 0000488-79.2021.8.26.0240/0005 Vara Única Foro de Iepê Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: SIMONE CRISTINA POZZETTI DIAS (OAB 186917/SP)

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Ivo Kisel x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314881434

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Guaraniaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000488-90.2025.8.16.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVO KISEL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA MARY DE OLIVEIRA RIBEIRO THOMÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327-9127 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327-9127 - Celular: (45) 3327-9149 - E-mail: GRAN-JU-SCCRDA@tjpr.jus.br Processo: 0000488-90.2025.8.16.0087 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$22.466,00 Autor(s): IVO KISEL Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Cuida-se de Ação Previdenciária para concessão de aposentadoria por idade rural. 2. Passo ao saneamento do feito. Em sua contestação, o INSS não apresentou preliminares. As partes são legítimas e regularmente representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar ou a reconhecer. Assim, declaro o feito saneado. 3. Fixo os pontos controvertidos, sem efeito preclusivo, sobre os quais recairá a prova produzida na fase instrutória: comprovação da atividade em regime de economia familiar rural no período imediatamente anterior à DER ou ao implemento da idade, em número de meses correspondentes a carência. 4. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. A prova que deverá ser produzida sobre os pontos fáticos controvertidos (art.357, II, parte final, CPC) é, inicialmente, a oral, mediante depoimento pessoal da parte autora e depoimento de até 03 testemunhas. 5.1. Concedo à parte autora o prazo de 30 dias para que aporte aos autos depoimento pessoal e de até 3 testemunhas, obtidos por gravação em arquivo audiovisual, para que, necessariamente, respondam as seguintes questões: a. Quanto ao exercício da atividade rural: a) em que período exerceu atividades rurais? b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? f) havia criação de animais? Quais espécies e quantidades criadas em cada período? g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? h) Havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. b. Quanto à propriedade rural: a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem foi o alienante/arrendador? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar localização e abrangência. d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação de nomes e demais danos pessoais necessários à sua individualização. e) demais informações relevantes para individualização da área. c. Quanto ao núcleo familiar: a) Qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? c) Era só a família que exercia a atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (exemplo: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). 6. Apresentadas as gravações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação em 15 dias. 7. Não havendo novos requerimentos, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

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Tamires Oliva Morelato x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 280352113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000488-81.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TAMIRES OLIVA MORELATO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

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LUMERTZ WEBBER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Sabrina Lumertz Webber (OAB 504697/SP), Lumertz Webber Sociedade Individual de Advocacia (OAB 143338/RS)… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Sabrina Lumertz Webber (OAB 504697/SP), Lumertz Webber Sociedade Individual de Advocacia (OAB 143338/RS) Processo 0000488-81.2025.8.26.0097 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tamires Oliva Morelato - Exectdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil1, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se.

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A.R.B. x Universidade Federal Do Ceara

ID: 318580043

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000989-49.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A.R.B.

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES

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FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA

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CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0000989-49.2024.5.07.0000 REQUERENTE: AIRTON RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0000989-49.2024.5.07.0000 REQUERENTE: AIRTON RODRIGUES BATISTA REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 767041a proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, intimadas do ofício precatório e dos cálculos, a parte credora anuiu e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA apresentou impugnação requerendo o cancelamento da requisição em virtude de decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Certifico, outrossim, que da decisão acima foi oposto AgInt - AGRAVO INTERNO, que se encontra aguardando julgamento, conforme pesquisa junto ao Superior Tribunal de Justiça https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202304622298&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Certifico, ainda, que o prazo de pagamento do presente precatório vencerá em 31/12/2025. Certifico, por fim, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho solicitou o encaminhamento do crédito atualizado dos precatórios a serem pagos no exercício de 2025. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Juíza Auxiliar de Precatórios. Fortaleza, 06 de julho de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais DESPACHO Vistos, etc. Pleiteia a entidade federal o cancelamento do presente precatório sob o fundamento de incompetência da Justiça do Trabalho. Para tanto, junta a decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8), que reconheceu a competência da Justiça Comum Federal. Trata-se de precatório expedido nos autos do processo Execução de Certidão de Crédito Judicial 0000619-38.2022.5.07.0001, decorrente do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, apresentado no tribunal em 11/03/2024. Consultando-se o processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, verifica-se que em 16/05/2024, após a apresentação do presente precatório no Tribunal, a Universidade Federal do Ceará requereu ao Juízo da Execução a "extinção do presente feito, com a necessária declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados por este juízo declarado incompetente, bem como a extinção de todas as execuções decorrentes, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001; 0000488-63.2022.5.07.0001; 0000608-09.2022.5.07.0001; 0000485-11.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000677-07.2023.5.07.0001; 0000708-27.2023.5.07.0001; 0000710-94.2023.5.07.0001; 0000715-19.2023.5.07.0001; 0000727-33.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000360-09.2023.5.07.0001; 0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001.", Id 364beff. Apreciando o pedido acima, o Juízo da Execução determinou o sobrestamento do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001 como segue abaixo, Id 1c7f3ae: "Vistos, etc. Determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Conflito de Competência de nº 202158/CE que tramita no E. STJ. A mesma providência deve ser adotada nos processos elencados na petição de ID 364beff, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001;0000488-63.2022.5.07.0001;0000608-09.2022.5.07.0001;0000485-11.2022.5.07.0001;0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000677-07.2023.5.07.0001;0000708-27.2023.5.07.0001;0000710-94.2023.5.07.0001;0000715-19.2023.5.07.0001;0000727-33.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000360-09.2023.5.07.0001;0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001. FORTALEZA/CE, 28 de junho de 2024." Conforme a decisão acima, foi determinado o sobrestamento do processo judicial e dos processos dele decorrentes, não tendo sido determinado o cancelamento ou sobrestamento dos precatórios expedidos. Assim, não há como ser cancelado o precatório em curso, notadamente quando o pedido de extinção da execução não foi deferido pelo Juízo da Execução. Indefiro, portanto, o pedido de cancelamento do presente precatório. No mais, em face do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, atualize-se o crédito, observando o artigo 21, § 5º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e informe-se o valor ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, encaminhem-se as informações referentes ao precatório à Secretaria de Orçamento e Finanças, por meio de PROAD, a fim de que, tão logo o crédito seja disponibilizado pela União, o montante respectivo seja depositado em conta no Banco do Brasil, agência 0008, Setor Público, vinculada a este feito e à disposição da Presidência do Tribunal. Depositado o crédito, concluam-se os autos. A liberação de valores, qual seja, devolução para a União (UFC) ou liberação para a parte credora, todavia, somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos. FORTALEZA/CE, 06 de julho de 2025. GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - A.R.B.

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A.L.B. x Universidade Federal Do Ceara

ID: 318580101

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000992-04.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A.L.B.

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0000992-04.2024.5.07.0000 REQUERENTE: AMELIA LAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0000992-04.2024.5.07.0000 REQUERENTE: AMELIA LANDIM BARROCAS REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c1316c proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, intimadas do ofício precatório e dos cálculos, a parte credora anuiu e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA apresentou impugnação requerendo o cancelamento da requisição em virtude de decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Certifico, outrossim, que da decisão acima foi oposto AgInt - AGRAVO INTERNO, que se encontra aguardando julgamento, conforme pesquisa junto ao Superior Tribunal de Justiça https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202304622298&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Certifico, ainda, que o prazo de pagamento do presente precatório vencerá em 31/12/2025. Certifico, por fim, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho solicitou o encaminhamento do crédito atualizado dos precatórios a serem pagos no exercício de 2025. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Juíza Auxiliar de Precatórios. Fortaleza, 06 de julho de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais DESPACHO Vistos, etc. Pleiteia a entidade federal o cancelamento do presente precatório sob o fundamento de incompetência da Justiça do Trabalho. Para tanto, junta a decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8), que reconheceu a competência da Justiça Comum Federal. Trata-se de precatório expedido nos autos do processo Execução de Certidão de Crédito Judicial 0000619-38.2022.5.07.0001, decorrente do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, apresentado no tribunal em 11/03/2024. Consultando-se o processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, verifica-se que em 16/05/2024, após a apresentação do presente precatório no Tribunal, a Universidade Federal do Ceará requereu ao Juízo da Execução a "extinção do presente feito, com a necessária declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados por este juízo declarado incompetente, bem como a extinção de todas as execuções decorrentes, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001; 0000488-63.2022.5.07.0001; 0000608-09.2022.5.07.0001; 0000485-11.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000677-07.2023.5.07.0001; 0000708-27.2023.5.07.0001; 0000710-94.2023.5.07.0001; 0000715-19.2023.5.07.0001; 0000727-33.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000360-09.2023.5.07.0001; 0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001.", Id 364beff. Apreciando o pedido acima, o Juízo da Execução determinou o sobrestamento do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001 como segue abaixo, Id 1c7f3ae: "Vistos, etc. Determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Conflito de Competência de nº 202158/CE que tramita no E. STJ. A mesma providência deve ser adotada nos processos elencados na petição de ID 364beff, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001;0000488-63.2022.5.07.0001;0000608-09.2022.5.07.0001;0000485-11.2022.5.07.0001;0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000677-07.2023.5.07.0001;0000708-27.2023.5.07.0001;0000710-94.2023.5.07.0001;0000715-19.2023.5.07.0001;0000727-33.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000360-09.2023.5.07.0001;0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001. FORTALEZA/CE, 28 de junho de 2024." Conforme a decisão acima, foi determinado o sobrestamento do processo judicial e dos processos dele decorrentes, não tendo sido determinado o cancelamento ou sobrestamento dos precatórios expedidos. Assim, não há como ser cancelado o precatório em curso, notadamente quando o pedido de extinção da execução não foi deferido pelo Juízo da Execução. Indefiro, portanto, o pedido de cancelamento do presente precatório. No mais, em face do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, atualize-se o crédito, observando o artigo 21, § 5º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e informe-se o valor ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, encaminhem-se as informações referentes ao precatório à Secretaria de Orçamento e Finanças, por meio de PROAD, a fim de que, tão logo o crédito seja disponibilizado pela União, o montante respectivo seja depositado em conta no Banco do Brasil, agência 0008, Setor Público, vinculada a este feito e à disposição da Presidência do Tribunal. Depositado o crédito, concluam-se os autos. A liberação de valores, qual seja, devolução para a União (UFC) ou liberação para a parte credora, todavia, somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos. FORTALEZA/CE, 06 de julho de 2025. GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - A.L.B.

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A.R.R.F. x Universidade Federal Do Ceara

ID: 318580123

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000985-12.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A.R.R.F.

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO UCHÔA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0000985-12.2024.5.07.0000 REQUERENTE: ANA REGINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0000985-12.2024.5.07.0000 REQUERENTE: ANA REGINA RATTS FRAZAO REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bfe422 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, intimadas do ofício precatório e dos cálculos, a parte credora anuiu e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA apresentou impugnação requerendo o cancelamento da requisição em virtude de decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Certifico, outrossim, que da decisão acima foi oposto AgInt - AGRAVO INTERNO, que se encontra aguardando julgamento, conforme pesquisa junto ao Superior Tribunal de Justiça https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202304622298&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Certifico, ainda, que o prazo de pagamento do presente precatório vencerá em 31/12/2025. Certifico, por fim, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho solicitou o encaminhamento do crédito atualizado dos precatórios a serem pagos no exercício de 2025. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Juíza Auxiliar de Precatórios. Fortaleza, 06 de julho de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais DESPACHO Vistos, etc. Pleiteia a entidade federal o cancelamento do presente precatório sob o fundamento de incompetência da Justiça do Trabalho. Para tanto, junta a decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8), que reconheceu a competência da Justiça Comum Federal. Trata-se de precatório expedido nos autos do processo Execução de Certidão de Crédito Judicial 0000619-38.2022.5.07.0001, decorrente do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, apresentado no tribunal em 11/03/2024. Consultando-se o processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, verifica-se que em 16/05/2024, após a apresentação do presente precatório no Tribunal, a Universidade Federal do Ceará requereu ao Juízo da Execução a "extinção do presente feito, com a necessária declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados por este juízo declarado incompetente, bem como a extinção de todas as execuções decorrentes, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001; 0000488-63.2022.5.07.0001; 0000608-09.2022.5.07.0001; 0000485-11.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000677-07.2023.5.07.0001; 0000708-27.2023.5.07.0001; 0000710-94.2023.5.07.0001; 0000715-19.2023.5.07.0001; 0000727-33.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000360-09.2023.5.07.0001; 0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001.", Id 364beff. Apreciando o pedido acima, o Juízo da Execução determinou o sobrestamento do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001 como segue abaixo, Id 1c7f3ae: "Vistos, etc. Determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Conflito de Competência de nº 202158/CE que tramita no E. STJ. A mesma providência deve ser adotada nos processos elencados na petição de ID 364beff, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001;0000488-63.2022.5.07.0001;0000608-09.2022.5.07.0001;0000485-11.2022.5.07.0001;0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000677-07.2023.5.07.0001;0000708-27.2023.5.07.0001;0000710-94.2023.5.07.0001;0000715-19.2023.5.07.0001;0000727-33.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000360-09.2023.5.07.0001;0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001. FORTALEZA/CE, 28 de junho de 2024." Conforme a decisão acima, foi determinado o sobrestamento do processo judicial e dos processos dele decorrentes, não tendo sido determinado o cancelamento ou sobrestamento dos precatórios expedidos. Assim, não há como ser cancelado o precatório em curso, notadamente quando o pedido de extinção da execução não foi deferido pelo Juízo da Execução. Indefiro, portanto, o pedido de cancelamento do presente precatório. No mais, em face do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, atualize-se o crédito, observando o artigo 21, § 5º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e informe-se o valor ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, encaminhem-se as informações referentes ao precatório à Secretaria de Orçamento e Finanças, por meio de PROAD, a fim de que, tão logo o crédito seja disponibilizado pela União, o montante respectivo seja depositado em conta no Banco do Brasil, agência 0008, Setor Público, vinculada a este feito e à disposição da Presidência do Tribunal. Depositado o crédito, concluam-se os autos. A liberação de valores, qual seja, devolução para a União (UFC) ou liberação para a parte credora, todavia, somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos. FORTALEZA/CE, 06 de julho de 2025. GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - A.R.R.F.

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A.C.A.U.M. x Universidade Federal Do Ceara

ID: 318580151

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000983-42.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A.C.A.U.M.

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO UCHÔA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0000983-42.2024.5.07.0000 REQUERENTE: ANA CRISTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0000983-42.2024.5.07.0000 REQUERENTE: ANA CRISTINA AZEVEDO URSULINO MELO REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31ec249 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, intimadas do ofício precatório e dos cálculos, a parte credora anuiu e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA apresentou impugnação requerendo o cancelamento da requisição em virtude de decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Certifico, outrossim, que da decisão acima foi oposto AgInt - AGRAVO INTERNO, que se encontra aguardando julgamento, conforme pesquisa junto ao Superior Tribunal de Justiça https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202304622298&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Certifico, ainda, que o prazo de pagamento do presente precatório vencerá em 31/12/2025. Certifico, por fim, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho solicitou o encaminhamento do crédito atualizado dos precatórios a serem pagos no exercício de 2025. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Juíza Auxiliar de Precatórios. Fortaleza, 06 de julho de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais DESPACHO Vistos, etc. Pleiteia a entidade federal o cancelamento do presente precatório sob o fundamento de incompetência da Justiça do Trabalho. Para tanto, junta a decisão liminar proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8), que reconheceu a competência da Justiça Comum Federal. Trata-se de precatório expedido nos autos do processo Execução de Certidão de Crédito Judicial 0000619-38.2022.5.07.0001, decorrente do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, apresentado no tribunal em 11/03/2024. Consultando-se o processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001, verifica-se que em 16/05/2024, após a apresentação do presente precatório no Tribunal, a Universidade Federal do Ceará requereu ao Juízo da Execução a "extinção do presente feito, com a necessária declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados por este juízo declarado incompetente, bem como a extinção de todas as execuções decorrentes, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001; 0000488-63.2022.5.07.0001; 0000608-09.2022.5.07.0001; 0000485-11.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000677-07.2023.5.07.0001; 0000708-27.2023.5.07.0001; 0000710-94.2023.5.07.0001; 0000715-19.2023.5.07.0001; 0000727-33.2023.5.07.0001; 0000638-10.2023.5.07.0001; 0000360-09.2023.5.07.0001; 0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001.", Id 364beff. Apreciando o pedido acima, o Juízo da Execução determinou o sobrestamento do processo judicial 0212900-29.1991.5.07.0001 como segue abaixo, Id 1c7f3ae: "Vistos, etc. Determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Conflito de Competência de nº 202158/CE que tramita no E. STJ. A mesma providência deve ser adotada nos processos elencados na petição de ID 364beff, a saber: 0000324-98.2022.5.07.0001; 0000619-38.2022.5.07.0001; 0000614-16.2022.5.07.0001;0000488-63.2022.5.07.0001;0000608-09.2022.5.07.0001;0000485-11.2022.5.07.0001;0000619-38.2022.5.07.0001;0000577-52.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000677-07.2023.5.07.0001;0000708-27.2023.5.07.0001;0000710-94.2023.5.07.0001;0000715-19.2023.5.07.0001;0000727-33.2023.5.07.0001;0000638-10.2023.5.07.0001;0000360-09.2023.5.07.0001;0000760-23.2023.5.07.0001; 0000771-52.2023.5.07.0001. FORTALEZA/CE, 28 de junho de 2024." Conforme a decisão acima, foi determinado o sobrestamento do processo judicial e dos processos dele decorrentes, não tendo sido determinado o cancelamento ou sobrestamento dos precatórios expedidos. Assim, não há como ser cancelado o precatório em curso, notadamente quando o pedido de extinção da execução não foi deferido pelo Juízo da Execução. Indefiro, portanto, o pedido de cancelamento do presente precatório. No mais, em face do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEOFI N.º 67/2025, atualize-se o crédito, observando o artigo 21, § 5º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e informe-se o valor ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, encaminhem-se as informações referentes ao precatório à Secretaria de Orçamento e Finanças, por meio de PROAD, a fim de que, tão logo o crédito seja disponibilizado pela União, o montante respectivo seja depositado em conta no Banco do Brasil, agência 0008, Setor Público, vinculada a este feito e à disposição da Presidência do Tribunal. Depositado o crédito, concluam-se os autos. A liberação de valores, qual seja, devolução para a União (UFC) ou liberação para a parte credora, todavia, somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no Conflito de Competência n. 202158/CE (2023/0462229-8). Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos. FORTALEZA/CE, 06 de julho de 2025. GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - A.C.A.U.M.

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