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Algar Tecnologia E Consultoria S.A. x Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros

ID: 278171576

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011473-03.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.

Polo Passivo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. KAMILLA PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011473-03.2024.5.03.0173 : ALGAR TECNOLOGIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011473-03.2024.5.03.0173 : ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. : KAMILLA PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 745e209 proferida nos autos. RECURSO DE: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 9068abd; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 25d0413). Regular a representação processual (Id. 1805a15). Preparo satisfeito (Id's. 0a91c38, 0640a2a, b461d27) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) art. 93, IX da Constituição da República. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (dos trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º, inciso II da CF/88. -violação ao artigo 10, II, “b” do ADCT. Consta do acórdão: Não obstante as assertivas da ré, o resultado do exame de id. 763e3bb demonstra o estado gravídico no dia anterior ao do aviso da dispensa. Irrelevante, nesse contexto, perquirir idade gestacional para fins da constatação do direito à estabilidade. Ressalte-se que a reclamada não requereu, no momento oportuno, a realização de contraprova. Além disso, não vislumbro a alegada incompatibilidade entre a rescisão indireta e a garantia de emprego da gestante. Na verdade, embora tenha sido reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora nos autos do processo 0010444-15.2024.5.03.0173 (sentença, id. e73defa, f. 395/PDF), a reclamada manteve a reclamante em seus quadros, concedendo novo aviso prévio indenizado em 13/06/2024 (id. e4332e4 e id. 30339a0). O contrato de trabalho da reclamante estava em vigor da data da constatação da gravidez e ela foi dispensada sem justa causa. Tem-se, portanto, que a reclamante não deu causa à rescisão, fazendo jus ao recebimento de indenização substitutiva do período de estabilidade provisória conferida à gestante, nos moldes do art. 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Súmula 244 do TST. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000321-55.2024.5.08.0128 (Tema 119), no sentido de que a dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT visa à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, pairando dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. Nesses casos, não se deve decidir com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas, sim, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde do nascituro e da mãe, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-12401-71.2019.5.15.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022; RR-1772-24.2016.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; RR-1124-60.2022.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024; RR-10795-08.2016.5.09.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023; RRAg-1000005-15.2021.5.02.0090, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; RR-1002481-48.2017.5.02.0613, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023 e RR-1000188-84.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s) 5º, II da CF/88; art. 10, II, “b” do ADCT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos incisos II, LIV e LV, do art. 5º da CF/88. Consta do acórdão: Não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na inicial, uma vez que esta traz apenas uma estimativa do que seria devido (art. 840, § 1º, da CLT), e não os valores exatos, que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Adota-se a inteligência fixada na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, verbis: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Nada a prover. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KAMILLA PEREIRA DA SILVA - ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.

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Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais x Lia Cristina De Oliveira Silva Antonio Do Espirito Santo

ID: 278818428

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011320-97.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

LIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA ANTONIO DO ESPIRITO SANTO

Notificação

Advogados:

WELLINGTON AZEVEDO ARAÚJO

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SABRINA FERREIRA DUARTE

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LUDIMILA DE PAULA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0011320-97.2024.5.03.0163 : ASSOCIACAO EVANGELICA BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0011320-97.2024.5.03.0163 : ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS : LIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA ANTONIO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef4716b proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 705ae7f; recurso apresentado em 01/05/2025 - Id 2588e3b). Regular a representação processual (Id 21728ab). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id parágrafo 10 do artigo 899 da CLT; Custas pagas no RO: id 883ec92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7dfa400): Nos termos da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste E. Regional, observa-se que os valores indicados na inicial configuram mera estimativa, e não limitação aos valores atribuídos na peça de ingresso. In verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Nesse mesmo sentido decidiu o C. TST em recente julgado proferido por sua SBDI-1: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Assim sendo, não há que falar na limitação da condenação aos valores dos pedidos. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CR/1988. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 102, §2º, e 198, §15, da Constituição da República. - contrariedade à decisão da ADI 7222 do STF. Consta do acórdão (Id. 7dfa400): A constitucionalidade da Lei nº 14.434/2022 foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 7222, onde foi decidido: (...) (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de "assistência financeira complementar", pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); (...) No caso em análise, conforme consignado pelo Juízo de origem, a reclamada está inserida na hipótese do item II do julgado do STF por se tratar de entidade privada que atende, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (vide "condição de beneficência" do requerimento de renovação do CEBAS, fl. 95). Conforme o TRCT e o comprovante de pagamento mencionados pela reclamada (fls. 169/170), verifica-se que a ré efetuou acertos sob a rubrica "Assit. Uniao - Piso" de maio a agosto/2023. Portanto, utilizou-se de repasses do exercício de 2023 feito pela União Federal, nos termos da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023. A inserção da reclamada na hipótese do item II da decisão do STF já foi reconhecida por esta Turma Julgadora em recente julgado: (...) Por outro lado, no que se refere à condenação ao pagamento dos respectivos reflexos, entendo que não há reparo a ser feito na sentença de origem. O contrato entre as partes vigorou de 01/09/2019 a 13/09/2023 (TRCT, fls. 23/24). Conforme alegado em defesa (fl. 101) e comprovado pelo TRCT complementar de fl. 169 (com comprovante de pagamento à fl. 170), verifica-se que a reclamada, por ocasião da rescisão contratual, realizou o pagamento de diferenças salariais referentes ao piso nacional da enfermagem devido nos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2023, o que corresponde exatamente ao período vindicado na petição inicial. Todavia, a reclamada não comprovou o pagamento de todos os reflexos (aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e destas, em FGTS + 40%, fl. 325) sobre o piso da enfermagem. Não há como se afastar a incidência dos reflexos das diferenças salariais, pois são verbas de natureza salarial. Demais disso, competia à reclamada demonstrar a insuficiência dos repasses para o aporte integral das diferenças salariais e reflexos correspondentes ao piso, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, esclareço à reclamada, que, em sentença, houve autorização para a "dedução das parcelas pagas a mesmo título daquelas que foram deferidas" (fl. 321), logo, eventuais valores (reflexos) pagos sobre o piso serão decotados na fase de liquidação. Diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da implementação do piso salarial nacional da enfermagem (enquanto parcela principal), mantendo-se incólume a condenação imposta na origem quanto ao pagamento dos respectivos reflexos, que deverão ser apurados conforme valores pagos pela ré no TRCT complementar de fl. 169 (rubricas "95", "95.1", "95.2", "95.3", "95.4"). Recurso parcialmente provido nesses termos. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 102, §2º e 198, §15), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. DENEGO. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR/88. - violação dos arts. 189 e 190 da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. DENEGO. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

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Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais x Lia Cristina De Oliveira Silva Antonio Do Espirito Santo

ID: 278818437

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011320-97.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

LIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA ANTONIO DO ESPIRITO SANTO

Notificação

Advogados:

WELLINGTON AZEVEDO ARAÚJO

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SABRINA FERREIRA DUARTE

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LUDIMILA DE PAULA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0011320-97.2024.5.03.0163 : ASSOCIACAO EVANGELICA BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0011320-97.2024.5.03.0163 : ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS : LIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA ANTONIO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef4716b proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 705ae7f; recurso apresentado em 01/05/2025 - Id 2588e3b). Regular a representação processual (Id 21728ab). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id parágrafo 10 do artigo 899 da CLT; Custas pagas no RO: id 883ec92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7dfa400): Nos termos da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste E. Regional, observa-se que os valores indicados na inicial configuram mera estimativa, e não limitação aos valores atribuídos na peça de ingresso. In verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Nesse mesmo sentido decidiu o C. TST em recente julgado proferido por sua SBDI-1: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Assim sendo, não há que falar na limitação da condenação aos valores dos pedidos. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CR/1988. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 102, §2º, e 198, §15, da Constituição da República. - contrariedade à decisão da ADI 7222 do STF. Consta do acórdão (Id. 7dfa400): A constitucionalidade da Lei nº 14.434/2022 foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 7222, onde foi decidido: (...) (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de "assistência financeira complementar", pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); (...) No caso em análise, conforme consignado pelo Juízo de origem, a reclamada está inserida na hipótese do item II do julgado do STF por se tratar de entidade privada que atende, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (vide "condição de beneficência" do requerimento de renovação do CEBAS, fl. 95). Conforme o TRCT e o comprovante de pagamento mencionados pela reclamada (fls. 169/170), verifica-se que a ré efetuou acertos sob a rubrica "Assit. Uniao - Piso" de maio a agosto/2023. Portanto, utilizou-se de repasses do exercício de 2023 feito pela União Federal, nos termos da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023. A inserção da reclamada na hipótese do item II da decisão do STF já foi reconhecida por esta Turma Julgadora em recente julgado: (...) Por outro lado, no que se refere à condenação ao pagamento dos respectivos reflexos, entendo que não há reparo a ser feito na sentença de origem. O contrato entre as partes vigorou de 01/09/2019 a 13/09/2023 (TRCT, fls. 23/24). Conforme alegado em defesa (fl. 101) e comprovado pelo TRCT complementar de fl. 169 (com comprovante de pagamento à fl. 170), verifica-se que a reclamada, por ocasião da rescisão contratual, realizou o pagamento de diferenças salariais referentes ao piso nacional da enfermagem devido nos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2023, o que corresponde exatamente ao período vindicado na petição inicial. Todavia, a reclamada não comprovou o pagamento de todos os reflexos (aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e destas, em FGTS + 40%, fl. 325) sobre o piso da enfermagem. Não há como se afastar a incidência dos reflexos das diferenças salariais, pois são verbas de natureza salarial. Demais disso, competia à reclamada demonstrar a insuficiência dos repasses para o aporte integral das diferenças salariais e reflexos correspondentes ao piso, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, esclareço à reclamada, que, em sentença, houve autorização para a "dedução das parcelas pagas a mesmo título daquelas que foram deferidas" (fl. 321), logo, eventuais valores (reflexos) pagos sobre o piso serão decotados na fase de liquidação. Diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da implementação do piso salarial nacional da enfermagem (enquanto parcela principal), mantendo-se incólume a condenação imposta na origem quanto ao pagamento dos respectivos reflexos, que deverão ser apurados conforme valores pagos pela ré no TRCT complementar de fl. 169 (rubricas "95", "95.1", "95.2", "95.3", "95.4"). Recurso parcialmente provido nesses termos. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 102, §2º e 198, §15), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. DENEGO. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR/88. - violação dos arts. 189 e 190 da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. DENEGO. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA ANTONIO DO ESPIRITO SANTO

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Processo nº 0000488-74.2019.8.10.0085

ID: 277491696

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000488-74.2019.8.10.0085

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA MAURA GOMES MOREIRA

Decisão (expediente)

Advogados:

RAIMUNDO JOSE MENDES DE SOUSA

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FRANCISCO MENDES DE SOUSA

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FRANCISCA RENANDYA REIS BARBOSA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000488-74.2019.8.10.0085 APELANTE: MUNICIPIO DE GONCALVES DIAS ADVOGADO: FRANCISCA RENANDYA REIS BARBO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000488-74.2019.8.10.0085 APELANTE: MUNICIPIO DE GONCALVES DIAS ADVOGADO: FRANCISCA RENANDYA REIS BARBOSA - OAB MA7705-A APELADA: CLENILDA ALMEIDA SILVA E OUTROS ADVOGADA: FRANCISCO MENDES DE SOUSA - OAB MA5970-A E RAIMUNDO JOSE MENDES DE SOUSA - OAB MA6790-A RELATOR: MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO REMUNERATÓRIA POR CONVERSÃO DE MOEDA. PERDA REMUNERATÓRIA DE 11,98%. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Município de Gonçalves Dias contra sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por servidores públicos municipais, para obtenção de diferenças salariais relativas à conversão dos vencimentos em URV, nos moldes da L. nº 8.880/1994. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se os servidores públicos municipais têm direito à diferença remuneratória decorrente da conversão de seus vencimentos para URV, à luz do art. 22 da L. nº 8.880/1994; e (ii) saber se a ausência de pagamento no último dia do mês de referência descaracteriza a defasagem remuneratória alegada. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ reconhece que a conversão equivocada dos vencimentos em URV, desconsiderando a data efetiva de pagamento, acarreta prejuízo salarial aos servidores. O direito à recomposição está vinculado ao cargo público, não ao servidor individual, sendo irrelevante o momento do ingresso no serviço público. A alegação de pagamento fora do prazo e a ausência de prova de prejuízo individual não afastam o direito à recomposição, que decorre da defasagem estrutural da remuneração básica da categoria. A perícia contábil não se mostra necessária nesta fase, podendo ser realizada na liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É devida a recomposição remuneratória aos servidores públicos municipais em razão da conversão indevida dos vencimentos para URV, com base na L. nº 8.880/1994. 2. A ausência de pagamento dos vencimentos no último dia do mês de referência gera direito à incorporação do índice de 11,98%, independentemente de prova individualizada de prejuízo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XII, e 39, § 1º; L. nº 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.631.856/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 12.12.2017; STJ, REsp 1.759.912/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 2.10.2018. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Gonçalves Dias, em face da sentença do juízo da Vara Única da Comarca de Dom Pedro/MA, que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança ajuizada por servidores públicos municipais visando à reposição salarial decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor – URV, nos moldes da Lei Federal nº 8.880/94. Em suas razões recursais, o Município sustenta, inicialmente, a total improcedência da demanda, argumentando que os autores não demonstraram documentalmente prejuízo remuneratório, tampouco apresentaram provas de que seus vencimentos foram pagos no último dia útil do mês, condição essencial, segundo a jurisprudência do STJ, para o reconhecimento da defasagem salarial gerada pela conversão para a URV. Alega que, no caso dos servidores do Município de Gonçalves Dias, os pagamentos eram realizados nos primeiros dias do mês subsequente ao de referência, o que afastaria o direito à diferença. Acrescenta ainda que não houve comprovação de prejuízo individualizado e que o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, não foi devidamente cumprido. Sustenta, por fim, a necessidade de realização de perícia contábil para eventual apuração do índice de perda, caso superadas as demais preliminares, e pugna pela reforma integral da sentença. Em sede de contrarrazões, os apelados aduzem que a apelação interposta é intempestiva, por ter sido protocolada fora do prazo legal, requerendo, por esse motivo, o imediato chamamento do feito à ordem. No mérito, sustentam que a sentença de primeiro grau deve ser integralmente mantida, uma vez que o Município não logrou demonstrar o efetivo pagamento dos vencimentos no tempo e forma adequados, bem como deixou de apresentar quaisquer documentos oficiais que atestassem o correto enquadramento da URV nos moldes da Lei 8.880/94. Alegam ainda que não há necessidade de realização de perícia contábil, pois os cálculos referentes à defasagem remuneratória podem ser realizados na fase de liquidação de sentença, e que os documentos juntados aos autos comprovam a existência da defasagem salarial e o direito à incorporação do percentual de 11,98% aos seus vencimentos. Requerem, ao final, o não conhecimento do recurso por intempestividade ou, alternativamente, o seu desprovimento. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo não conhecimento do recurso, por ausência de interesse público, social ou de incapaz, considerando que a matéria é de cunho patrimonial disponível e não atrai a intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o presente recurso merece ser conhecido, vez que presente os requisitos de admissibilidade. Destaco que a prerrogativa conferida ao relator pelo art. 932 do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do presente recurso, notadamente quando a matéria tratada já se encontra pacificada por jurisprudência consolidada desta Corte e dos Tribunais Superiores. Ademais, com a edição da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, em 17 de março de 2016, firmou-se o entendimento de que é possível ao relator decidir monocraticamente quando houver jurisprudência dominante sobre a questão controvertida. Superado esse aspecto, passo à análise do mérito recursal. A controvérsia posta nos autos restringe-se à possibilidade de os servidores públicos do Poder Executivo Municipal fazerem jus à diferença oriunda da conversão de suas remunerações de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV. Com o advento da Medida Provisória nº 434/94, posteriormente convertida na Lei nº 8.880/94, o Governo Federal, no que tange aos vencimentos dos servidores públicos, estabeleceu como critério de conversão o valor da URV no último dia do mês de competência, conforme preconiza o art. 22 da referida norma legal: Art. 22 – Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I – dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II – extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. Com isso, a jurisprudência, já pacificada, reconhece que tal conversão efetivamente provocou uma perda real das remunerações dos servidores que não recebiam seus vencimentos no último dia do mês, mas sim no dia 20 de cada mês, ou seja, os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Assim, em relação aos servidores do Legislativo, Judiciário e do Ministério Público não paira qualquer dúvida acerca do direito de perceberem diferença salarial decorrente da conversão de cruzeiros reais em URV. Quanto aos servidores do Poder Executivo, o pagamento dos salários era feito em datas variadas, inclusive ultrapassando o último dia do mês. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, "[...] ao julgar o Recurso Especial n. 1.101. 726/SP submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, considerando a competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário, é obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei Federal n. 8.880/94, para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores", restando decidido, ainda, que "[..]os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei n° 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994" (Agint nos EDcI no REsp 1631 856/RJ, Rei. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 15/12/2017. Com efeito, consolidou-se o entendimento de que os servidores do Poder Executivo Municipal também fazem jus à incorporação do percentual correspondente à perda remuneratória decorrente da conversão incorreta da moeda, tendo em vista que o direito à recomposição salarial está atrelado ao cargo público, e não à pessoa do servidor que o ocupa. Assim, é irrelevante se o ingresso no serviço público se deu antes ou após a conversão para URV, pois a discussão não se refere a vantagem de caráter personalíssimo, mas à defasagem do vencimento básico da categoria, resultante da ausência de correta conversão da remuneração. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “estamos tratando de defasagem de valores vinculada ao vencimento básico da categoria decorrente da ausência de correta conversão dos vencimentos em URV, e não apenas individualmente ligada aos servidores” (REsp n. 1.759.912/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 27/11/2018). Destarte, incontroverso o direito dos servidores públicos municipais a recomposição salarial. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relator

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Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 275474463

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012556-78.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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ELISE DE SA MACHADO

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WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

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JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0012556-78.2024.5.03.0165 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0012556-78.2024.5.03.0165 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6f1626 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 919806c; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id c703b95). Regular a representação processual (Id 6958829; 5905aaf). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 94634ac; Custas pagas no RO: id f803dac; Depósito recursal recolhido no RR, id 333c70b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 4 do STF - violação do art. 7º, XXVI da CR/88 - violação dos arts. 76, 194 e 818 da CLT; 373, inciso I, do CPC - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF Em relação ao tema ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RETIFICAÇÃO DO PPP - EPI - TEMA 1.046, não constato afronta direta e literal à norma que estabelece o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI da CR), pois a Turma decidiu com fulcro nas normas coletivas da categoria e tendo em vista as provas dos autos, dando-lhes a interpretação que julgou apropriada à realidade fática evidenciada, ao pontuar que: Em suma, constatou o auxiliar do Juízo que o substituído processual laborou exposto ao agente insalubre (químico), sem a proteção adequada. (...) A ré não comprovou o fornecimento de proteção adequada aos agentes insalubres, que podem causar câncer, dermatites, foliculite acne, eczemas. A propósito, independentemente de ser cancerígeno ou não, o contato frequente e prolongado com óleos minerais e graxas pode resultar em uma variedade de problemas de pele, designados de maneira genérica como dermatites. Chamo atenção para o fato de que o Anexo 13 da NR 15 aponta como insalubre os óleos minerais, independentemente da natureza do hidrocarboneto presente. Registre-se que a avaliação para o agente químico é qualitativa, sem limites de tolerância, concentrações, tempo de exposição ou quantidades (Anexo 13 da NR-15). A ré não observou as disposições da NR-6 da Portaria 3.214/1978, a qual imputa ao empregador a responsabilidade pelo fornecimento de EPI adequado, fiscalização do uso correto, o que inclui a troca periódica, e o registro do seu fornecimento ao trabalhador. A prova da neutralização do agente por meio do fornecimento e uso de equipamentos de proteção é de natureza técnica, tendo em vista que deve ser constatada a efetiva adequação do equipamento fornecido, se este possui Certificado de Aprovação, se as trocas obedeceram ao tempo de vida útil do equipamento, dentre outros aspectos que somente a prova documental e a pericial poderiam comprovar. A ré deve portanto arcar com as consequências de sua incúria processual. (...) Não há obrigatoriedade do sindicato de notificar a ré, conforme se infere da Cláusula 39.6, embora seja desejável. De qualquer forma, isso não isenta a empregadora de sua obrigação de fornecimento de EPI e da fiscalização de seu uso. Nesse sentido, a ré não pode pretender se eximir de sua obrigação de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157 da CLT). O descumprimento do dever de fornecer os EPIs, na forma do art. 157, I, da CLT e da norma da NR-06, não a isenta da obrigação de pagar adicional de insalubridade. Não há qualquer violação ao Tema 1.046 do STF, já que o fornecimento regular do EPI, a fiscalização do seu uso e a troca periódica são obrigações da empresa, conforme expressamente consignado no instrumento coletivo: "disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais", o que não foi cumprido. (...) O PPP traz o histórico laboral, devendo retratar, pois, as reais condições de trabalho, constando todos os agentes nocivos à saúde do trabalhador, bem como quanto ao atendimento ou não dos requisitos das normas regulamentadoras do MTE. (ID. 310a49f - Pág. 3-6) Com efeito, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não se vislumbra possível contrariedade à Súmula Vinculante 4 do TST/base de cálculo, em relação ao tema adicional de insalubridade, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse verbete sumular. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 790, caput e §§3º e 4º, 791-A, caput e §4º da CLT; 14 da Lei 5.584/1970; e 85, §14, do CPC - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico INDEVIDA GRATUIDADE JURISDICIONAL – AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – CONCESSÃO PRESUMIDA – BENESSE CONDICIONADA À PROVA – INDEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS – NECESSIDADE DE EXCLUSAO DO PERCENTUAL CONDENATÓRIO DA RECLAMADA – EXIGIBILIDADE DO PERCENTUAL CONDENATÓRIO DA PARTE RECLAMANTE – RECÍPROCIDADE DA VERBA HONORÁRIA, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR/88 - violação dos arts. 840, §1º, e 852-B, I, da CLT; 141 e 492 do CPC Consta do acórdão (Id. 310a49f - Pág. 15-17): É suficiente que os pedidos sejam individualizados na inicial com a indicação estimada do valor monetário, não se exigindo a apresentação de cálculos pormenorizados ou a apresentação de valores exatos. Afigura-se inclusive desarrazoada a exigência de que seja indicado o valor liquidado de cada pleito exordial. A indicação de valor ao pedido estabelecida no artigo 840, § 1º, da CLT (redação dada pela Lei 13.467/2017), não equivale à liquidação do título executivo, inexistindo expressa determinação no referido dispositivo de que o valor estimado dos pedidos esteja acompanhado de espelho de cálculo ou, ainda, que, na liquidação, ele se constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. (...) Diante do exposto, não há, pois, falar em limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial. O valor da condenação é arbitrado provisoriamente, e visa conferir liquidez e certeza do direito e compõe a base de cálculo das custas e das demais despesas processuais, diferentemente do valor da causa que tem por objetivo a fixação da alçada. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988 CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 275474477

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012556-78.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

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WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

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JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0012556-78.2024.5.03.0165 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0012556-78.2024.5.03.0165 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6f1626 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 919806c; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id c703b95). Regular a representação processual (Id 6958829; 5905aaf). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 94634ac; Custas pagas no RO: id f803dac; Depósito recursal recolhido no RR, id 333c70b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 4 do STF - violação do art. 7º, XXVI da CR/88 - violação dos arts. 76, 194 e 818 da CLT; 373, inciso I, do CPC - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF Em relação ao tema ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RETIFICAÇÃO DO PPP - EPI - TEMA 1.046, não constato afronta direta e literal à norma que estabelece o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI da CR), pois a Turma decidiu com fulcro nas normas coletivas da categoria e tendo em vista as provas dos autos, dando-lhes a interpretação que julgou apropriada à realidade fática evidenciada, ao pontuar que: Em suma, constatou o auxiliar do Juízo que o substituído processual laborou exposto ao agente insalubre (químico), sem a proteção adequada. (...) A ré não comprovou o fornecimento de proteção adequada aos agentes insalubres, que podem causar câncer, dermatites, foliculite acne, eczemas. A propósito, independentemente de ser cancerígeno ou não, o contato frequente e prolongado com óleos minerais e graxas pode resultar em uma variedade de problemas de pele, designados de maneira genérica como dermatites. Chamo atenção para o fato de que o Anexo 13 da NR 15 aponta como insalubre os óleos minerais, independentemente da natureza do hidrocarboneto presente. Registre-se que a avaliação para o agente químico é qualitativa, sem limites de tolerância, concentrações, tempo de exposição ou quantidades (Anexo 13 da NR-15). A ré não observou as disposições da NR-6 da Portaria 3.214/1978, a qual imputa ao empregador a responsabilidade pelo fornecimento de EPI adequado, fiscalização do uso correto, o que inclui a troca periódica, e o registro do seu fornecimento ao trabalhador. A prova da neutralização do agente por meio do fornecimento e uso de equipamentos de proteção é de natureza técnica, tendo em vista que deve ser constatada a efetiva adequação do equipamento fornecido, se este possui Certificado de Aprovação, se as trocas obedeceram ao tempo de vida útil do equipamento, dentre outros aspectos que somente a prova documental e a pericial poderiam comprovar. A ré deve portanto arcar com as consequências de sua incúria processual. (...) Não há obrigatoriedade do sindicato de notificar a ré, conforme se infere da Cláusula 39.6, embora seja desejável. De qualquer forma, isso não isenta a empregadora de sua obrigação de fornecimento de EPI e da fiscalização de seu uso. Nesse sentido, a ré não pode pretender se eximir de sua obrigação de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157 da CLT). O descumprimento do dever de fornecer os EPIs, na forma do art. 157, I, da CLT e da norma da NR-06, não a isenta da obrigação de pagar adicional de insalubridade. Não há qualquer violação ao Tema 1.046 do STF, já que o fornecimento regular do EPI, a fiscalização do seu uso e a troca periódica são obrigações da empresa, conforme expressamente consignado no instrumento coletivo: "disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais", o que não foi cumprido. (...) O PPP traz o histórico laboral, devendo retratar, pois, as reais condições de trabalho, constando todos os agentes nocivos à saúde do trabalhador, bem como quanto ao atendimento ou não dos requisitos das normas regulamentadoras do MTE. (ID. 310a49f - Pág. 3-6) Com efeito, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não se vislumbra possível contrariedade à Súmula Vinculante 4 do TST/base de cálculo, em relação ao tema adicional de insalubridade, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse verbete sumular. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 790, caput e §§3º e 4º, 791-A, caput e §4º da CLT; 14 da Lei 5.584/1970; e 85, §14, do CPC - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico INDEVIDA GRATUIDADE JURISDICIONAL – AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – CONCESSÃO PRESUMIDA – BENESSE CONDICIONADA À PROVA – INDEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS – NECESSIDADE DE EXCLUSAO DO PERCENTUAL CONDENATÓRIO DA RECLAMADA – EXIGIBILIDADE DO PERCENTUAL CONDENATÓRIO DA PARTE RECLAMANTE – RECÍPROCIDADE DA VERBA HONORÁRIA, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR/88 - violação dos arts. 840, §1º, e 852-B, I, da CLT; 141 e 492 do CPC Consta do acórdão (Id. 310a49f - Pág. 15-17): É suficiente que os pedidos sejam individualizados na inicial com a indicação estimada do valor monetário, não se exigindo a apresentação de cálculos pormenorizados ou a apresentação de valores exatos. Afigura-se inclusive desarrazoada a exigência de que seja indicado o valor liquidado de cada pleito exordial. A indicação de valor ao pedido estabelecida no artigo 840, § 1º, da CLT (redação dada pela Lei 13.467/2017), não equivale à liquidação do título executivo, inexistindo expressa determinação no referido dispositivo de que o valor estimado dos pedidos esteja acompanhado de espelho de cálculo ou, ainda, que, na liquidação, ele se constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. (...) Diante do exposto, não há, pois, falar em limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial. O valor da condenação é arbitrado provisoriamente, e visa conferir liquidez e certeza do direito e compõe a base de cálculo das custas e das demais despesas processuais, diferentemente do valor da causa que tem por objetivo a fixação da alçada. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988 CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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Lourival Natalicio Mendonca Filho x S A Usina Coruripe Acucar E Alcool

ID: 261793940

Tribunal: TRT19 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-04.2025.5.19.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL NATALICIO MENDONCA FILHO

Polo Passivo:

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

Notificação

Advogados:

WELLINGTON CALHEIROS MENDONCA

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MARIANA LIMA FARIAS

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WELLINGTON CALHEIROS MENDONCA JUNIOR

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DANIEL SOARES LAVOR FIDELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000488-04.2025.5.19.0008 AUTOR: LOURIVAL NATALICIO MENDONCA FILHO RÉU: S A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000488-04.2025.5.19.0008 AUTOR: LOURIVAL NATALICIO MENDONCA FILHO RÉU: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90433b1 proferida nos autos. DECISÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Vistos, etc. LOURIVAL NATALÍCIO MENDONÇA FILHO ajuizou reclamação trabalhista em face de S A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL. A reclamada opôs, tempestivamente, exceção de incompetência territorial, por meio da petição de Id 710189d. Intimado, o autor apresentou resposta impugnando à exceção, na manifestação de Id 4c43802, razão pela qual, em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decide-se. A competência territorial está delimitada no art. 651 da CLT: Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Como regra geral, é competente a Vara do Trabalho com jurisdição no local da prestação de serviços, conforme previsão expressa no caput do dispositivo legal acima transcrito. As exceções estão pontuadas nos §§ 1º, 2º e 3º do art.651 da CLT, e o caso concreto não se ajusta a nenhuma das hipóteses. O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, contudo, tem flexibilizado amplamente a regra geral para reconhecer que o trabalhador, em razão de sua hipossuficiência presumida, pode ajuizar a demanda no local de seu domicílio sempre que a distância entre este e o local de prestação de serviços se constitua obstáculo ao exercício do direito de ação: Publicação: 07/09/2020. Processo: 0001277-48.2019.5.19.0061 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). Relator(a): Eliane Arôxa Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PROCESSAMENTO DA CAUSA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. LEGALIDADE. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. EXIGIR DO RECLAMANTE QUE POSTULE EM JUÍZO O QUE ENTENDE DEVIDO PERANTE VARA DO TRABALHO DISTANTE DE SEU DOMICÍLIO, LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, SERIA CRIAR ÓBICE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MORMENTE SENDO UM TRABALHADOR SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SE DESLOCAR E PERMANECER NO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PROVIDO. II. Conclusão ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário para: a) conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; b) declarar a competência da Vara do Trabalho de Arapiraca/AL para o processamento e julgamento da lide. Remetam-se os autos à origem. Publicação: 11/09/2020. Processo: 0000303-86.2020.5.19.0057 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). Relator(a): Marcelo Vieira Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. APLICANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO ACESSO AO JUDICIÁRIO (ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), A CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA É A DE QUE AS REGRAS DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR VISAM BENEFICIAR A PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO, SOB PENA DE SE NEGAR O ACESSO À JUSTIÇA. CONSIDERANDO-SE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ACIMA ALUDIDOS E OS PROTETORES QUE NORTEIAM O DIREITO DO TRABALHO, DEVE-SE PERMITIR QUE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA TRABALHISTA OCORRA EM LUGAR VIÁVEL AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. DESTARTE, IMPÕE-SE DECLARAR QUE É COMPETENTE O JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA, MESMO NÃO SE VERIFICANDO AS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS PARÁGRAFOS DO ART. 651, DA CLT, POSTO QUE O RECORRENTE NÃO DETÉM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA DEMANDAR NA LOCALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA CONTRATAÇÃO. APELO OBREIRO PROVIDO. II. Conclusão ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário autoral e dar-lhe provimento para declarar a competência territorial do juízo de base e determinar o retorno dos autos à vara de origem para processar e julgar a causa. Em desacordo com o entendimento do E. TRT19, tenho reconhecido que a competência prevista no art. 651 da CLT deve ser excepcionada apenas nos casos em que a contratação de trabalhadores rurais ocorreu em seu domicílio e a prestação de trabalho em outra localidade. Fundamento meu posicionamento com a seguinte argumentação: “... o trabalhador rural é pessoa de pouca ou nenhuma escolaridade e que é impelida pelas circunstâncias a buscar ou aceitar promessa de emprego em locais distantes de sua residência. Estas pessoas estão condenadas ao desemprego em seu domicílio durante parte do período do ano, pois a atividade rural que necessita de sua mão de obra limita-se a poucos meses: elas não têm opção. A entressafra em seu Estado normalmente coincide com o período de safra em outro, razão para o deslocamento. Aliada a esta circunstância, grupos empresariais deste Estado e que exploram a cana de açúcar em outros, ou outros grupos conhecedores da farta mão de obra sem emprego terminam por contratar tais pessoas, seja porque se submetem às precárias condições de trabalho sem esboçar resistência, seja porque se dedicam exaustivamente ao trabalho em busca de melhores remunerações. Reconhecer que em qualquer circunstância o domicílio do empregado é fato que, por si mesmo, autoriza a flexibilização da competência territorial não é emprestar interpretação constitucional ao art. 651 da CLT, mas criar verdadeira inovação legislativa e anarquizar o sistema de distribuição de competências previsto em lei. Considerar que o foro competente seja o domicílio do empregado, ignorando o quanto narrado, não se traduz em afirmação do amplo acesso ao Poder Judiciário, mas a injustificável fragilização de regras das regras de distribuição de competência que, a meu Juízo, asseguram o acesso à jurisdição.” O TST firmou entendimento que a competência pode ser prorrogada quando houver coincidência entre o domicílio do empregado e o local de celebração do contrato ou da prestação de serviços, ou quando se tratar de empresa de grande porte, que tiver atuação em todo o território nacional. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. ELEIÇÃO DE FORO PELO TRABALHADOR. POSSIBILIDADES APENAS NA HIPÓTESE DE O DOMICÍLIO COINCIDIR COM O LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E, EXCEPCIONALMENTE, EM INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DO ART. 651, "CAPUT" E § 3º, DA CLT, QUANDO A EMPRESA FOR DE GRANDE PORTE E TIVER ATUAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. Em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a possibilidade de eleição de foro pelo empregado, para o ajuizamento de reclamação trabalhista, deve-se pautar pelos critérios objetivos fixados no art. 651, "caput" e parágrafos, da CLT. O preceito consolidado franqueia a possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do empregado, ou da localidade mais próxima, quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial. Nas demais situações, o reclamante somente poderá ajuizar a reclamação trabalhista no seu domicílio se este coincidir com o local da prestação dos serviços ou da celebração do contrato ou, ainda, excepcionalmente, em interpretação ampliativa dos critérios objetivos do art. 651, "caput" e § 3º, da CLT, quando a empresa for de grande porte e tiver atuação em todo o território nacional. Na hipótese, o reclamante foi contratado e prestou serviços na cidade de Capela do Alto-SP e a ação foi ajuizada em Vara do Trabalho de Porto Calvo-AL, lugar de seu atual domicílio, não restando evidenciado motivo excepcional que autorize a flexibilização da regra de competência territorial. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-288-88.2018.5.19.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/08/2020). O meu entendimento está alinhado com aquele predominante no C.Tribunal Superior do Trabalho, sendo este ainda mais expansivo ao não limitar a compreensão ao empregado rural, além de construir solução específica para empresas de grande porte e de atuação em todo o território nacional. Em acréscimo, a presumida dificuldade de deslocamento do empregado para a Vara do Trabalho com jurisdição sobre o local de prestação de serviços está superada, a partir do panorama posto com a realização de audiências telepresenciais, nas quais partes e testemunhas podem ser ouvidas em qualquer local que se encontrarem. O fundamento principal para prorrogação da competência perdeu o sentido, não se justificando, na minha visão, nem mesmo o posicionamento residual do Tribunal Superior do Trabalho. Dito isto, apesar do sedimentado entendimento regional, acolho a exceção de incompetência por não se tratar de empregado contratado na jurisdição do Município de Maceió ou que tenha nela prestado serviços, e nem ser o reclamado empresa de grande porte e de atuação em todo o território nacional. Assim, considerando que a prestação de serviços ocorreu na cidade de Coruripe/AL, determino a remessa dos autos para a Vara do Trabalho de Penedo/AL. Cancele-se a audiência designada para acontecer nesta Vara do Trabalho. INTIMEM-SE AS PARTES. MACEIO/AL, 28 de abril de 2025. LUIZ HENRIQUE CANDIDO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

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Lourival Natalicio Mendonca Filho x S A Usina Coruripe Acucar E Alcool

ID: 261793962

Tribunal: TRT19 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-04.2025.5.19.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL NATALICIO MENDONCA FILHO

Polo Passivo:

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

Notificação

Advogados:

WELLINGTON CALHEIROS MENDONCA

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DANIEL SOARES LAVOR FIDELIS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIANA LIMA FARIAS

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WELLINGTON CALHEIROS MENDONCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000488-04.2025.5.19.0008 AUTOR: LOURIVAL NATALICIO MENDONCA FILHO RÉU: S A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000488-04.2025.5.19.0008 AUTOR: LOURIVAL NATALICIO MENDONCA FILHO RÉU: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90433b1 proferida nos autos. DECISÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Vistos, etc. LOURIVAL NATALÍCIO MENDONÇA FILHO ajuizou reclamação trabalhista em face de S A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL. A reclamada opôs, tempestivamente, exceção de incompetência territorial, por meio da petição de Id 710189d. Intimado, o autor apresentou resposta impugnando à exceção, na manifestação de Id 4c43802, razão pela qual, em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decide-se. A competência territorial está delimitada no art. 651 da CLT: Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Como regra geral, é competente a Vara do Trabalho com jurisdição no local da prestação de serviços, conforme previsão expressa no caput do dispositivo legal acima transcrito. As exceções estão pontuadas nos §§ 1º, 2º e 3º do art.651 da CLT, e o caso concreto não se ajusta a nenhuma das hipóteses. O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, contudo, tem flexibilizado amplamente a regra geral para reconhecer que o trabalhador, em razão de sua hipossuficiência presumida, pode ajuizar a demanda no local de seu domicílio sempre que a distância entre este e o local de prestação de serviços se constitua obstáculo ao exercício do direito de ação: Publicação: 07/09/2020. Processo: 0001277-48.2019.5.19.0061 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). Relator(a): Eliane Arôxa Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PROCESSAMENTO DA CAUSA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. LEGALIDADE. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. EXIGIR DO RECLAMANTE QUE POSTULE EM JUÍZO O QUE ENTENDE DEVIDO PERANTE VARA DO TRABALHO DISTANTE DE SEU DOMICÍLIO, LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, SERIA CRIAR ÓBICE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MORMENTE SENDO UM TRABALHADOR SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SE DESLOCAR E PERMANECER NO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PROVIDO. II. Conclusão ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário para: a) conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; b) declarar a competência da Vara do Trabalho de Arapiraca/AL para o processamento e julgamento da lide. Remetam-se os autos à origem. Publicação: 11/09/2020. Processo: 0000303-86.2020.5.19.0057 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). Relator(a): Marcelo Vieira Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. APLICANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO ACESSO AO JUDICIÁRIO (ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), A CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA É A DE QUE AS REGRAS DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR VISAM BENEFICIAR A PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO, SOB PENA DE SE NEGAR O ACESSO À JUSTIÇA. CONSIDERANDO-SE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ACIMA ALUDIDOS E OS PROTETORES QUE NORTEIAM O DIREITO DO TRABALHO, DEVE-SE PERMITIR QUE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA TRABALHISTA OCORRA EM LUGAR VIÁVEL AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. DESTARTE, IMPÕE-SE DECLARAR QUE É COMPETENTE O JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA, MESMO NÃO SE VERIFICANDO AS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS PARÁGRAFOS DO ART. 651, DA CLT, POSTO QUE O RECORRENTE NÃO DETÉM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA DEMANDAR NA LOCALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA CONTRATAÇÃO. APELO OBREIRO PROVIDO. II. Conclusão ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário autoral e dar-lhe provimento para declarar a competência territorial do juízo de base e determinar o retorno dos autos à vara de origem para processar e julgar a causa. Em desacordo com o entendimento do E. TRT19, tenho reconhecido que a competência prevista no art. 651 da CLT deve ser excepcionada apenas nos casos em que a contratação de trabalhadores rurais ocorreu em seu domicílio e a prestação de trabalho em outra localidade. Fundamento meu posicionamento com a seguinte argumentação: “... o trabalhador rural é pessoa de pouca ou nenhuma escolaridade e que é impelida pelas circunstâncias a buscar ou aceitar promessa de emprego em locais distantes de sua residência. Estas pessoas estão condenadas ao desemprego em seu domicílio durante parte do período do ano, pois a atividade rural que necessita de sua mão de obra limita-se a poucos meses: elas não têm opção. A entressafra em seu Estado normalmente coincide com o período de safra em outro, razão para o deslocamento. Aliada a esta circunstância, grupos empresariais deste Estado e que exploram a cana de açúcar em outros, ou outros grupos conhecedores da farta mão de obra sem emprego terminam por contratar tais pessoas, seja porque se submetem às precárias condições de trabalho sem esboçar resistência, seja porque se dedicam exaustivamente ao trabalho em busca de melhores remunerações. Reconhecer que em qualquer circunstância o domicílio do empregado é fato que, por si mesmo, autoriza a flexibilização da competência territorial não é emprestar interpretação constitucional ao art. 651 da CLT, mas criar verdadeira inovação legislativa e anarquizar o sistema de distribuição de competências previsto em lei. Considerar que o foro competente seja o domicílio do empregado, ignorando o quanto narrado, não se traduz em afirmação do amplo acesso ao Poder Judiciário, mas a injustificável fragilização de regras das regras de distribuição de competência que, a meu Juízo, asseguram o acesso à jurisdição.” O TST firmou entendimento que a competência pode ser prorrogada quando houver coincidência entre o domicílio do empregado e o local de celebração do contrato ou da prestação de serviços, ou quando se tratar de empresa de grande porte, que tiver atuação em todo o território nacional. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. ELEIÇÃO DE FORO PELO TRABALHADOR. POSSIBILIDADES APENAS NA HIPÓTESE DE O DOMICÍLIO COINCIDIR COM O LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E, EXCEPCIONALMENTE, EM INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DO ART. 651, "CAPUT" E § 3º, DA CLT, QUANDO A EMPRESA FOR DE GRANDE PORTE E TIVER ATUAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. Em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a possibilidade de eleição de foro pelo empregado, para o ajuizamento de reclamação trabalhista, deve-se pautar pelos critérios objetivos fixados no art. 651, "caput" e parágrafos, da CLT. O preceito consolidado franqueia a possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do empregado, ou da localidade mais próxima, quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial. Nas demais situações, o reclamante somente poderá ajuizar a reclamação trabalhista no seu domicílio se este coincidir com o local da prestação dos serviços ou da celebração do contrato ou, ainda, excepcionalmente, em interpretação ampliativa dos critérios objetivos do art. 651, "caput" e § 3º, da CLT, quando a empresa for de grande porte e tiver atuação em todo o território nacional. Na hipótese, o reclamante foi contratado e prestou serviços na cidade de Capela do Alto-SP e a ação foi ajuizada em Vara do Trabalho de Porto Calvo-AL, lugar de seu atual domicílio, não restando evidenciado motivo excepcional que autorize a flexibilização da regra de competência territorial. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-288-88.2018.5.19.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/08/2020). O meu entendimento está alinhado com aquele predominante no C.Tribunal Superior do Trabalho, sendo este ainda mais expansivo ao não limitar a compreensão ao empregado rural, além de construir solução específica para empresas de grande porte e de atuação em todo o território nacional. Em acréscimo, a presumida dificuldade de deslocamento do empregado para a Vara do Trabalho com jurisdição sobre o local de prestação de serviços está superada, a partir do panorama posto com a realização de audiências telepresenciais, nas quais partes e testemunhas podem ser ouvidas em qualquer local que se encontrarem. O fundamento principal para prorrogação da competência perdeu o sentido, não se justificando, na minha visão, nem mesmo o posicionamento residual do Tribunal Superior do Trabalho. Dito isto, apesar do sedimentado entendimento regional, acolho a exceção de incompetência por não se tratar de empregado contratado na jurisdição do Município de Maceió ou que tenha nela prestado serviços, e nem ser o reclamado empresa de grande porte e de atuação em todo o território nacional. Assim, considerando que a prestação de serviços ocorreu na cidade de Coruripe/AL, determino a remessa dos autos para a Vara do Trabalho de Penedo/AL. Cancele-se a audiência designada para acontecer nesta Vara do Trabalho. INTIMEM-SE AS PARTES. MACEIO/AL, 28 de abril de 2025. LUIZ HENRIQUE CANDIDO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVAL NATALICIO MENDONCA FILHO

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Wendell Smith Castro Marinho x Giga Industria E Comercio De Produtos De Seguranca Eletronica S/A

ID: 257702629

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000488-29.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WENDELL SMITH CASTRO MARINHO

Polo Passivo:

GIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA S/A

Notificação

Advogados:

ALICE DE AQUINO SIQUEIRA E SILVA

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MANOEL ROMAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000488-29.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: WENDELL SMITH CASTRO MARINHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000488-29.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: WENDELL SMITH CASTRO MARINHO RECLAMADO: GIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28ebee4 proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, adicional de periculosidade e reflexos. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 02/06/2025 às 10:20, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. - Intimem-se as partes, sendo a reclamada via e-Carta ou Domicílio Eletrônico, se for o caso; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. - CONCEDO prazo até a data da audiência designada para o reclamante juntar contracheque que demonstre que o mesmo auferia salário inferior a 40% do teto máximo dos benefícios do RGPS ou declaração de hipossuficiência, por seu advogado com poderes específicos, para fins de apreciação do requerimento do benefício da Justiça Gratuita. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Triagem Certidão 25041509445233900000033084856 Certidão de Distribuição Certidão 25041414105627400000033075531 007 - FOTOS Fotografia 25041414085865000000033075331 006 - Condutores Autorizados Documento Diverso 25041414085922600000033075330 005 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 25041414085901200000033075329 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041414085619500000033075328 CTPS DIGITAL COMPLETA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041414065851600000033075286 003 - CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041414041032200000033075234 002 - PROCURAÇÃO Procuração 25041414040754100000033075233 Petição Inicial Petição Inicial 25041414020948500000033075200 MANAUS/AM, 15 de abril de 2025. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WENDELL SMITH CASTRO MARINHO

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H. M. M. x M. P. E.

ID: 257397912

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-57.2011.8.18.0077

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

H. M. M.

Polo Passivo:

M. P. E.

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO ALVES PACIFICO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE CAVALCANTE NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000488-57.2011.8.18.0077 CLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000488-57.2011.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Estupro, Estupro de Vulnerável] AUTOR: H. M. M. REU: M. P. E. SENTENÇA FATOS: 21/08/2005; RECEBIMENTO: 28/09/2011; NASCIMENTO: 26/05/1984 Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal em que o Ministério Público imputa aos acusados H. M. M., já qualificado nos autos, a prática dos delitos tipificados no art. 213 do CP, fatos ocorridos em 21/08/2005 - antes da legislação que alterou art. 110, do CP- assim, lei IRRETROATIVA. A acusatória foi recebida em 28/09/2011 (ID 20718089, pág. 34). Instrução realizada (ID 41620161). Em julgamento de recurso em sentido estrito, o TJPI manifestou-se pelo não provimento (ID 73523235). Retorno dos autos em 03/04/2025. Até a presente data, a instrução do feito não se encerrou, bem como não ocorreu qualquer outro marco interruptivo do prazo prescricional. É o que bastava relatar. Vieram, então, conclusos os autos. É o que bastava relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Registro que assumi a respondência pela presente Unidade por força do Prov. 10/2021 - em 20/05/2021. Não verifico feito em apenso. É cediço que ESTA Unidade de VARA CRIMINAL E JECC - de competências específicas, embora denominada como "JUÍZO AUXILIAR" passou aproximadamente 04 anos SEM TER/DISPOR DE MAGISTRADO EM TITULARIDADE NAS ATRIBUIÇÕES DE MATÉRIA CRIMINAL E JECC - à vista de afastamentos do r. magistrado anterior conforme estar auxiliando Órgão Administrativo, DO QUE ASSIM, havendo até Meados de Maio/2021 - tã0-somente designações de Juízes atuando em Substituição. -Registro que assumi a respondência pela presente Unidade por força do Prov. 10/2021 - em 20/05/2021- e havendo os devidos empregos de esforços em proceder às instruções e julgamentos de feitos, datados, inclusive, de meados do ano de 2009, 2012 - como é cediço nesta Unidade, e, inclusive encontrando-se este Juízo dificuldades por haver demoras em audiências tele presenciais conforme faculta-se a demais Sujeitos Processuais e normativos que passam a exigir presença física somente de Membro de Poder Judiciário - vide Prov. 134/2023; ainda, somando-se ao fato de partes alegarem ACERCA DE HORÁRIOS DE EXPEDIENTES, que, em tese, encerram-se às 14 horas, ainda, colidências de pauta de uma única Defensora Pública a atuar junto a JUÍZOS CÍVEL, CRIMINAL e JECC. É sabido que em URUÇUÍ/PI apenas constam 02 Oficiais de Justiça - e do que se tem conhecimento há mais de 1.500 mandados judiciais PENDENTES de cumprimento na atualidade, entre os quais, possa, deveras, ser de feitos com PRESCRIÇÃO ABSTRATA e/ou qualquer outra, que possa reconhecida, inclusive. Demais disso, esforços deste Juízo, PUGNANDO-SE junto a ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DO E.TJPI- Presidência e CGJ desde meados de 2021 e até a presente data para HAVER LOTAÇÃO DE MAIS OFICIAIS DE JUSTIÇA NESTA UNIDADE- COMPOSTA POR JUÍZOS CÍVEL, CRIMINAL E JECC e/ou FORÇAS-TAREFAS com autorização de designações de Oficiais de Justiça de outras Unidades a colaborarem com as PENDÊNCIAS desta Unidade - eis que sabendo-se que em Comarcas até menores constam aproximadamente 07 Oficiais de Justiça - a exemplo Comarca de Marcos Parente, por exemplo. Como cediço, no Estado de Direito, a sociedade detém o jus persequendi – poder de perseguir o infrator até passar em julgada a decisão – e o jus puniendi – poder de impor o cumprimento da decisão. Contudo, essas prerrogativas estatais não se projetam para o futuro eternamente, já que não há relação jurídica que nunca se extinga ou pena que nunca prescreva. Pois bem. Ao processando é imputada prática de conduta subsumível ao disposto no art. 213 do CP, o qual transcrevo adiante: Art. 213 do CP. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de três a oito anos. (REDAÇÃO ANTERIOR A 2009) - art. 5º, inc. XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu- CPP. Da simples leitura dos excertos legais, conclui-se que a pena máxima cominada em abstrato para o crime atribuído ao acusado é de 08 anos de reclusão. Por sua vez, dispõe o artigo 109 do Código Penal (grifei): "Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Prescrição das penas restritivas de direito Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade". – grifei. Assim, aplica-se à espécie o prazo prescricional de doze anos, obtido mediante incidência do artigo 109, inciso III, do Código Penal, levando-se em conta a pena máxima em abstrato cominada para o crime em análise. Verifica-se que, desde os fatos já decorreram APROXIMADAMENTE 20 anos- quase o dobro do prazo para Estado poder investigar/apurar e ter direito a punir. Vejamos: os fatos datam de agosto de 2005, de modo que ocorreram antes das alterações da Lei n° 12.234/2010, no art. 110 do CP, de modo que para os fatos ocorridos antes de 05/05/2010, data de publicação da lei, não é vedado o reconhecimento da prescrição entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, conforme jurisprudência do STJ: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp n. 680.850/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 16/5/2018, DJe de 25/5/2018.De toda sorte, caso houvesse condenação em uma suposta pena mínima do tipo penal, já estaria materializada desde SET/2019- art. 109, inc. IV, do CP. Não tendo ocorrido qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, a prescrição resta materializada em SET/2023 – em que pese esforços para observância de Resol.112, do CNJ e conforme nossas realidades da Unidade- não havendo qualquer desídia a ser apresentada, cediço que notadamente desde MAIO/2021 até o presente momento esta Juíza tem empreendido esforços e reforços para conseguir instruir e julgar os feitos antigos - com atenção à Resol.112, CNJ e para que os feitos relativamente novos - distribuídos de MAIO/2021 em diante possa ter instruções mais céleres, sobretudo, contando com esforços dos demais sujeitos processuais. Assim, resta devidamente justificado e verificados todos os esforços empregados na forma da Resol. 112, do CNJ, e de forma que as partes também possam ter ciência/interesse na melhoria da prestação jurisdicional - do que assim, também justifica QUE além de PEDIDOS de adiamentos de audiências de instrução formulados por Presentante Ministerial, tem-se ainda nas atualidades marcações e pautas cheias com único intento de evitar ferir as garantias estatais - entre elas, direito na persecução penal- do que assim, memora-se do Ofício enviado a este Juízo datado de 16/6/2023 - assinado eletronicamente pela então r. Membra Ministerial que apresentou insurgências ref. à quantidade de audiências designadas por este Juízo, muitas vezes, ressalte-se por conta de encaixes notadamente à vista de pedidos de adiamentos eis que Presentante Ministerial participa de cursos oficiais e/ou sem haver designação de Membro Ministerial Substituto para os atos anteriores, em especial, audiências de instrução remarcadas conforme tais pleitos atendidos; PARA ALÉM da situação conhecida de DÉFICIT DE SERVIDORES em Secretaria - para devidos cumprimentos ref. a Juízos de competências distintas - J. CÍVEL E J. CRIMINAL, do que inúmeros atos de meros cumprimentos LOGIN SECRETARIA necessitam ser efetivamente praticados por esta AUTORIDADE JUDICIAL - do que colaciono ref. Mês de Maio/2023 para se ter idéia e também partes tomarem ciência até para ajudar na postulação de DIVISÃO DE VARAS E SERVIDORES LOTADOS DEVIDAMENTE EM CADA VARA, VARA CÍVEL E VARA CRIMINAL, como exemplo das Unidades de BARRAS, VALENÇA E ESPERANTINA - grifei- o que assim menciona-se com fito dos devidos esclarecimentos ref. Resol.112, CNJ e acerca da aludida superlotação de pauta exatamente a evitar tais situações- SEIS SOBRE DÉFICIT DE SERVIDORES ANO 2022 22.0.000102767-4 ANO 2023 23.0.000089986-0 ANO 2024 24.0.000002315-5 ANO 2024 24.0.000000873-3 ANO 2025 25.0.000005236-4 sei DÉFICIT. Em face dessas circunstâncias, é de ser declarada a extinção de punibilidade decorrente da prescrição da pretensão punitiva. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o presente feito, reconhecendo-se implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato, do que, assim, DECLARO a extinção de punibilidade de H. M. M., em relação aos fatos vez noticiados, e assim o faço com resolução de mérito - art. 107, inciso VI, do Código Penal. Dispensadas - motivadamente, intimações de suposta vítima e/ou autor de fato - Enunciados FONAJE - 104 e 105. Expedientes necessários. Observe-se Secretaria: a) Eventual valor por ventura recolhido a título de fiança, aplicação do art. 337 e 367, do CPP; ) Ref. bens por ventura apreendidos: deve o interessado deve promover feito próprio -art. 17, do NCPC e art. 118, do NCPC. Sentença registrada eletronicamente. Por este ato, todos ficam cientes e intimados. Publicações e intimações de estilo, inclusive, via DJE. Cumpra-se com urgência. De já, BAIXE-SE e ARQUIVE-SE definitivamente. URUçUÍ-PI, 15 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

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