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Anderson De Oliveira e outros x Gilber Somara De Souza

ID: 332833576

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000080-95.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA CERAMICA ARTISTICA GISELI LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GILBER SOMARA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ARLINDO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTHA CONSTANTINO DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES AP 0000080-95.2024.5.12.0055 AGRAVANTE: CERAMICA ARTISTICA GISELI LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES AP 0000080-95.2024.5.12.0055 AGRAVANTE: CERAMICA ARTISTICA GISELI LTDA AGRAVADO: GILBER SOMARA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000080-95.2024.5.12.0055 AGRAVANTE: CERAMICA ARTISTICA GISELI LTDA AGRAVADO: GILBER SOMARA DE SOUZA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS. COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO (REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020 À LEI 11.101/2005). Na forma prevista no art. 6º, §§7º-B e 11, da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020 e do art. 114, VIII, da CF/1988, compete à Justiça do Trabalho executar, de sentenças nela proferidas, as contribuições previdenciárias e as custas. Assim, não há falar, quanto às verbas apontadas, em expedição de certidão de habilitação de crédito para cobrança no juízo recuperando. AGRAVO DE PETIÇÃO da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC. Agravante CERAMICA ARTISTICA GISELI LTDA e agravado GILBER SOMARA DE SOUZA. Inconformada com as decisões de fl. 303 - ID. cd21e03 e de fl. 322 (ID. eacd907), recorre a executada, pelas razões expendidas nas fls. 324/336 (ID. 2ef3c90). Contraminuta pela União (339/343 - ID. a4aebb3). O Ministério Público do Trabalho manifestou pelo regular prosseguimento do feito (ID. 87a5ee5). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA JUÍZO DE MÉRITO Recolhimentos previdenciários e fiscais (cobrança no juízo da recuperação judicial) A executada entende que eventuais créditos previdenciários e fiscais incidentes sobre as verbas trabalhistas também devem se submeter à Recuperação Judicial e sua execução deve se processar no âmbito dela. Analiso. A lei 14.112/2020 trouxe alterações na redação e acréscimos a dispositivos da lei 11.101/2005 dentre os quais: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; [...] "§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. [...] § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência." Tendo em vista que a nova redação dada pela Lei 14.112/2020 ao art. 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005, não proíbe a prática de atos de penhora nas execuções fiscais e veda expressamente a expedição de certidão para habilitação da contribuição previdenciária na recuperação judicial, impõe-se o prosseguimento dos débitos fiscais nesta Especializada. Nesse sentido os precedentes que seguem: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor do disposto no art. 6º, § 7º-B e § 11º, da Lei n.º 11.101/05 (incluídos pela Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020), o fato de a executada estar em recuperação judicial, por si só, não constitui óbice ao prosseguimento da execução fiscal no juízo trabalhista." (TRT12 - AP - 0000488-08.2016.5.12.0010, Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 18/05/2022) "EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DAS SENTENÇAS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUSPENSÃO. Com a inclusão do § 11 ao art. 6º da Lei 11.101/2005, pela recentíssima Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que complementa o § 7º-B do mesmo dispositivo legal, a execução das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho (inciso VIII do art. 114 da Constituição da República) não se suspendem e não estão sujeitos ao pagamento no bojo do processo de recuperação judicial". (TRT12 - AP - 0000167-38.2016.5.12.0053, Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 10/11/2021) Assim, inexiste óbice a esta Justiça Especializada, após o trânsito em julgado, prosseguir à execução e à realização de atos de constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial no tocante aos créditos previdenciários e fiscais. Por fim, tenho que as "execuções fiscais" referidas dizem respeito aos créditos tributários da União como as custas decorrentes de sentença nesta Especializada, quer oriundas de ações trabalhistas típicas, de execuções fiscais autônomas ou de "ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;" (CF, art. 114, VII), visto que o legislador não as distingue para os fins da lei 11.101/2005. Nesse sentido precedentes desta Corte: "PENHORA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 14.112/2020.A Justiça do Trabalho possui competência para a execução das contribuições previdenciárias e das custas processuais devidas por empresa em recuperação judicial, na forma do art. 6º, §§7º-B e 11, da Lei n. 101/2005, incluídos pela Lei n. 14.112/2020 e do art. 114, inciso VIII da Constituição." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000813-42.2016.5.12.0055; Data: 24-08-2022; 3ª Câmara; Relator(a): AMARILDO CARLOS DE LIMA) "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 14.112/2020. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO.Nos termos do art. 6º, §§7º-B e 11, da Lei n. 101/2005, incluídos pela Lei n. 14.112/2020 e do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho possui competência para a execução das contribuições previdenciárias e das custas processuais devidas por empresa em recuperação judicial." (TRT12 - AIAP - 0001103-13.2022.5.12.0034, Rel. DESIRRE DORNELES DE AVILA BOLLMANN, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 02/04/2023) "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS. COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO (REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020 À LEI 11.101/2005). Na forma prevista no art. 6º, §§7º-B e 11, da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020 e do art. 114, VIII, da CF/1988, compete à Justiça do Trabalho executar, de sentenças nela proferidas, as contribuições previdenciárias e as custas. Assim, não há falar, quanto às verbas apontadas, em expedição de certidão de habilitação de crédito para cobrança no juízo recuperando." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000176-40.2023.5.12.0025; Data de assinatura: 04-02-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Nego provimento. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, pela executada (CLT, art. 789-A, IV). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILBER SOMARA DE SOUZA

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Gabriela Freitas Da Cruz x Florestal Rio Marombas Ltda.

ID: 332904238

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000488-91.2025.5.12.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FREITAS DA CRUZ

Polo Passivo:

FLORESTAL RIO MAROMBAS LTDA.

Notificação

Advogados:

FELIPE HACK DE BARROS FALCAO

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RENATA CEOLLA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS PAP 0000488-91.2025.5.12.0042 REQUERENTE: GABRIELA FREITAS DA CRUZ REQUERIDO: FL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS PAP 0000488-91.2025.5.12.0042 REQUERENTE: GABRIELA FREITAS DA CRUZ REQUERIDO: FLORESTAL RIO MAROMBAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8dd567 proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de ação de produção antecipada de prova proposta pelo Requerente com o fim de obter os seguintes documentos do contrato de trabalho mantido com a parte ré: 1. Contrato de Trabalho; 2. Ficha Registro do Empregado; 3. Todos documentos ligados à rescisão (TRCT, Comunicação de Dispensa, Comprovante de pagamento das verbas rescisórias, comprovante de entrega dos documentos rescisórios); 4. Extrato FGTS; 5. Recibos Salariais; 6. Cartões de Ponto; 7. Advertências (se houver); 8. Suspensões (se houver); 9. Recibos de entrega de EPI da contratualidade. Justifica a pretensão em razão de que pretende ingressar com ação trabalhista. Pugna pela citação da(s) Requerida(s) para que exiba(m) os documentos. Valorou a causa em R$1.000,00. A ação de produção antecipada tem previsão no CPC/2015: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação. II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. E ao contrário do que previa o extinto procedimento cautelar específico de exibição de documentos ( CPC/73, arts. 844/845), no atual regramento o procedimento não tem natureza cautelar e nem caráter contencioso (CPC/15, art. 381, § 5º) . Em igual medida, não se confunde com o incidente de relativo à obtenção de prova (arts. 355-363 do CPC/73). Por sua vez, a petição inicial do procedimento tem requisitos essenciais, entre eles as razões que justificam a necessidade da antecipação da prova e e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. (CPC/2015, art. 382, caput), residindo aí o interesse/necessidade de comparecer em juízo. Busca-se, com essa medida, evitar o fenômeno do fishing expedition. Na doutrina, colhe-se: Trata-se a fishing expeditionde uma investigação especulativa indiscriminada, sem objetivo certo ou declarado, que lança suas redes com a esperança de pescar qualquer prova, para subsidiar uma futura acusação. Ou seja, é uma investigação prévia, realizada de maneira muito ampla e genérica para buscar evidências sobre a prática de futuros crimes. Como consequência, não pode ser aceita no ordenamento jurídico brasileiro, sob pena de malferimento das balizas de um processo penal democrático de índole Constitucional. (Melo e Silva, Philipe Benoni. FISHING EXPEDITION. A pesca predatória por provas por parte dos órgãos de investigação. Fonte: https://www.jota.info/artigos/fishing-expedition-21012017) Impõe-se, aí, ter presente, no que concerne, especificamente, ao cabimento da cautelar de exibição no processo do trabalho, a lúcida e e pertinente lição de Teixeira Filho (TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. As ações cautelares no processo do trabalho , 5. ed. , São Paulo : LTr, 2005, p. 444): No processo do trabalho entram, perfeitamente, no conceito de documento comum, v. g., os recibos de pagamento de salários e de férias, o próprio contrato de trabalho e o instrumento de sua ruptura, os cartões ou livros de controle de frequência etc. Sendo assim, se o empregado necessitar inteirar-se do conteúdo de um desses documentos, que se encontram em poder do empregador, com a finalidade de produzir prova em processo futuro , poderá ingressar com a ação cautelar de exibição, precatando-se, dessa forma, contra possíveis surpresas desfavoráveis ao seu direito ou interesse, que se poderiam advir da sua insciência quanto ao teor do documento. Há, ainda, um aspecto relevante a considerar, relativo à proibição do juiz pronunciar-se sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Impõe-se, assim, nesse ponto, colacionar advertência de Carlos Alberto Rezende Gomes (Carlos Alberto Rezende Gonçalves. Breves considerações sobre as espécies de exibição de documentos previstas no CPC. Revista Juris Síntese nº 71, Maio/Jun de 2008): Jamais, contudo, poderá o magistrado admitir como verdadeiros quaisquer fatos, pois se o autor não conhece o conteúdo do documento não pode alegar fatos atinentes ao mesmo. A presunção de veracidade somente pode ser afirmada na sentença do processo principal, depois de verificada a recusa injustificada de exibição, no incidente relativo à obtenção de prova (arts. 355-363 do CPC). Em havendo a necessidade de decisão do incidente, acaso verificada a não exibição injustificada do documento ou da coisa, deverá o juiz declarar este juízo, a fim de aplicar, na sentença, (e não na decisão que constitui este incidente), a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo requerente da medida. Assume, então, a exibição, caráter de ônus processual [...]." (cf. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart em Comentários ao Código de Processo Civil, v. 5, t. I, Do Processo de Conhecimento - Arts. 332 a 363 -Ovídio A. Baptista da Silva (Coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 417). Vale dizer, não cabe ao magistrado valorar a prova, mas apenas intimar os interessados na produção da prova ou no fato (art. 382, §1º). Por isso, o procedimento, como regra, não se admitirá defesa ou recursos, exceto em caso de sentença de INDEFERIMENTO total da produção da prova (§ 4º do art. 382). Portanto, cumpre ao juiz impedir investigação especulativa e indiscriminada visando pescar qualquer coisa para subsidiar futura ação, sem ao menos haver um começo de prova sobre fato ou eventual lesão específica.É por isso que a petição deve trazer a devida (a) individuação da coisa, (b) finalidade da prova, (c) circunstâncias em que se baseia para afirmar que o documento existe e está em poder do requerido; (d) prova de que a empresa negou-se a apresentar os documentos. Isso posto, reputo preenchidos os pressupostos processuais, determinando que a Requerida, no prazo de 15 dias contados do recebimento da notificação (a) exiba os documentos; ou (b) impugne alegando que não os possui, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00, revertida a uma instituição beneficente idônea da cidade de Curitibanos/SC. Com a apresentação das cártulas, vista à parte autora pelo prazo de 10 dias. Sem a apresentação de insurgência em relação à falta de documentos, voltem conclusos para extinção do feito. Com o objetivo de cumprir a Recomendação Presidência/Corregedoria (Presi/Secor) n. 01, de 05 de abril de 2022 implementada no âmbito do TRT-12, as partes, no prazo de 05 dias contados da intimação do despacho inicial (parte autora) ou do recebimento da notificação inicial (parte ré), deverão apresentar eventual insurgência ao trâmite do feito integralmente na forma digital (Juízo 100% digital - Portaria SEAP/GVP/SECOR n. 21,de 27 de janeiro de 2021), sob pena de preclusão. Esclareço que todas as intimações direcionadas aos advogados serão realizadas pelo diário eletrônico (DJEN), conforme Artigo 6º da sobredita Portaria, bem como que o “juízo 100% digital” não veda a realização de atos necessariamente presenciais, como perícias e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, por exemplo (Artigos 10 e 11 da Portaria em comento). Cite-se o Requerido e Intime-se a Requerente. CURITIBANOS/SC, 22 de julho de 2025. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA FREITAS DA CRUZ

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Isabel Ferreira Santana e outros x Andressa Barros Figueredo De Paiva e outros

ID: 333132963

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000488-16.2012.8.05.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL FERREIRA SANTANA LEONARDO FREITAS DA CRUZ

Polo Passivo:

ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA BANCO BRADESCO S/A CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO GERALDO DE OLIVEIRA SAMPAIO NETTO JAGUAYRA CERQUEIRA DA SILVEIRA JOSE ANTONIO MARTINS JULIANA ROSALINSKI DE ANDRADE ARRUDA KARISSIA BARSANUFIO DE MIRANDA LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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JOSE ANTONIO MARTINS

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JAGUAYRA CERQUEIRA DA SILVEIRA

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KARISSIA BARSANUFIO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA ROSALINSKI DE ANDRADE ARRUDA

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ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA

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DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ

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GERALDO DE OLIVEIRA SAMPAIO NETTO

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO

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LEONARDO FREITAS DA CRUZ

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SINFRONIO DE ALMEIDA SAMPAIO

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DALTON MARCEL MATOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000488-16.2012.8.05.0067… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000488-16.2012.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA AUTOR: ISABEL FERREIRA SANTANA Advogado(s): DALTON MARCEL MATOS DE SOUSA (OAB:BA19685), SINFRONIO DE ALMEIDA SAMPAIO (OAB:BA5588), LEONARDO FREITAS DA CRUZ (OAB:BA23166) REU: LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO e outros Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), GERALDO DE OLIVEIRA SAMPAIO NETTO (OAB:BA23163), DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ (OAB:RJ63492), ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (OAB:RJ108935), JULIANA ROSALINSKI DE ANDRADE ARRUDA (OAB:RJ155933), KARISSIA BARSANUFIO DE MIRANDA (OAB:BA22644), JAGUAYRA CERQUEIRA DA SILVEIRA (OAB:BA38534), JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória ajuizada por ISABEL FERREIRA SANTANA em face de LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. A parte autora alega, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes, em razão de um suposto débito no valor de R$ 230,87, embora afirme jamais ter contratado qualquer serviço ou adquirido produto junto ao réu. Por conta disso, requereu a declaração de inexistência do débito e condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 24.800,00. Citado, o réu apresentou contestação no ID 13663274, na qual defende, em síntese, que a anotação impugnada decorre da própria inadimplência da parte autora, configurando exercício regular do direito do credor, razão pela qual não haveria qualquer ilicitude a ensejar reparação por danos morais. Por meio do ID 13664084, foi requerida a substituição do polo passivo para incluir o BRADESCO S/A. Laudo de perícia grafotécnica apresentado no ID 428137326. Manifestações apresentadas pelas partes no ID 428553654 e 432565717. É o relatório. Decido. Registro que o caso em apreço veicula nítida relação de consumo, o que importa na aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É a consagração da responsabilidade objetiva nas relações de consumo, por via da qual não se considera, para fins de responsabilização, se o causador do dano agiu com culpa, na modalidade imprudência, negligência ou imperícia, ao prestar o serviço defeituoso. A análise sobre o elemento subjetivo não é realizada em tal hipótese, devendo o consumidor apenas comprovar o dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço prestado. Desta forma, conclui-se que, havendo o defeito na prestação do serviço, eclodirá a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor. E serviço defeituoso, conforme definição trazida pelo art. 14, §1º, do CDC, é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais, o modo de seu fornecimento; o resultado e o risco que razoavelmente dele se esperam; e a época em que foi fornecido. Feitas tais considerações, observa-se que o serviço prestado pelo réu foi defeituoso. No caso em análise, trata-se de pedido indenizatório cuja causa de pedir decorre de fato do serviço - inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. De um lado, a parte autora alega desconhecer a origem do débito que resultou na negativação contestada, afirmando não ter realizado qualquer contrato com a parte demandada; de outro, o requerido sustenta que, no momento da contratação, todas as documentações apresentadas foram devidamente verificadas e, caso a autora não tenha sido a contratante em questão, ela teria sido vítima de fraude, o que excede sua responsabilidade. Embora tenha sido juntada proposta de adesão supostamente assinada, constata-se discrepância relevante entre a assinatura nela aposta e aquela constante no documento de identificação da requerente. Tal divergência lança dúvidas concretas sobre a autenticidade do documento apresentado. Nesse sentido, o laudo pericial acostado aos autos confirma a inconsistência. De acordo com a conclusão técnica, as análises grafotécnicas demonstraram de forma categórica que os lançamentos caligráficos contestados não partiram do punho da autora. Assim, resta evidente que o referido documento não pode ser considerado prova idônea de vínculo contratual entre as partes, fragilizando a tese defensiva quanto à regularidade da dívida discutida nestes autos. Com efeito, tais divergências, aliadas à conclusão pericial, permitem concluir tratar-se de fraude perpetrada por terceiro. Nesse contexto, é cediço que, quando a fraude está intrinsecamente ligada ao exercício da atividade, não se configura fortuito externo, mas sim risco inerente ao negócio, devendo o fornecedor ser responsabilizado à luz da Teoria do Risco do Empreendimento. Fica claro, portanto, que a fornecedora não adotou as cautelas mínimas para evitar a fraude, as quais poderiam ter incluído, por exemplo, uma verificação mais rigorosa dos documentos pessoais apresentados em nome da requerente. Nesse contexto, uma vez comprovada a irregularidade do contrato que fundamentou a negativação, resta igualmente caracterizada a irregularidade da própria inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Por conseguinte, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da demandada pelos danos suportados pela parte autora. É pacífico o entendimento de que a negativação indevida atinge diretamente a esfera moral do consumidor, provocando abalo em sua honra e imagem, o que enseja a devida reparação por danos morais. No caso concreto, restou claro o abalo de crédito sofrido, especialmente porque não havia qualquer apontamento anterior em nome do requerente. Destarte, à luz do princípio da proporcionalidade, revela-se razoável a condenação da parte ré no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para i) determinar à parte ré a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitados à R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 2) condenar a demandada ao pagamento de dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento, e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405 do CC); declarando, com isso EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Ainda, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em sendo interposto o recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º). Empós, à conclusão em pasta própria do sistema PJE para análise. Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (CPC, art. 1010, § 2º), remetendo-se, empós, ao E. TJBA. Após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição e recolhimento das custas, em sendo o caso. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO à presente sentença. CORAÇÃO DE MARIA/BA, [data do sistema]. TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito

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Isabel Ferreira Santana e outros x Andressa Barros Figueredo De Paiva e outros

ID: 333162488

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000488-16.2012.8.05.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL FERREIRA SANTANA LEONARDO FREITAS DA CRUZ

Polo Passivo:

ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA BANCO BRADESCO S/A CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO GERALDO DE OLIVEIRA SAMPAIO NETTO JAGUAYRA CERQUEIRA DA SILVEIRA JOSE ANTONIO MARTINS JULIANA ROSALINSKI DE ANDRADE ARRUDA KARISSIA BARSANUFIO DE MIRANDA LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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JOSE ANTONIO MARTINS

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JAGUAYRA CERQUEIRA DA SILVEIRA

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KARISSIA BARSANUFIO DE MIRANDA

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JULIANA ROSALINSKI DE ANDRADE ARRUDA

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ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA

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DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ

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GERALDO DE OLIVEIRA SAMPAIO NETTO

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO

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LEONARDO FREITAS DA CRUZ

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SINFRONIO DE ALMEIDA SAMPAIO

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DALTON MARCEL MATOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000488-16.2012.8.05.0067… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000488-16.2012.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA AUTOR: ISABEL FERREIRA SANTANA Advogado(s): DALTON MARCEL MATOS DE SOUSA (OAB:BA19685), SINFRONIO DE ALMEIDA SAMPAIO (OAB:BA5588), LEONARDO FREITAS DA CRUZ (OAB:BA23166) REU: LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO e outros Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), GERALDO DE OLIVEIRA SAMPAIO NETTO (OAB:BA23163), DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ (OAB:RJ63492), ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (OAB:RJ108935), JULIANA ROSALINSKI DE ANDRADE ARRUDA (OAB:RJ155933), KARISSIA BARSANUFIO DE MIRANDA (OAB:BA22644), JAGUAYRA CERQUEIRA DA SILVEIRA (OAB:BA38534), JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória ajuizada por ISABEL FERREIRA SANTANA em face de LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. A parte autora alega, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes, em razão de um suposto débito no valor de R$ 230,87, embora afirme jamais ter contratado qualquer serviço ou adquirido produto junto ao réu. Por conta disso, requereu a declaração de inexistência do débito e condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 24.800,00. Citado, o réu apresentou contestação no ID 13663274, na qual defende, em síntese, que a anotação impugnada decorre da própria inadimplência da parte autora, configurando exercício regular do direito do credor, razão pela qual não haveria qualquer ilicitude a ensejar reparação por danos morais. Por meio do ID 13664084, foi requerida a substituição do polo passivo para incluir o BRADESCO S/A. Laudo de perícia grafotécnica apresentado no ID 428137326. Manifestações apresentadas pelas partes no ID 428553654 e 432565717. É o relatório. Decido. Registro que o caso em apreço veicula nítida relação de consumo, o que importa na aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É a consagração da responsabilidade objetiva nas relações de consumo, por via da qual não se considera, para fins de responsabilização, se o causador do dano agiu com culpa, na modalidade imprudência, negligência ou imperícia, ao prestar o serviço defeituoso. A análise sobre o elemento subjetivo não é realizada em tal hipótese, devendo o consumidor apenas comprovar o dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço prestado. Desta forma, conclui-se que, havendo o defeito na prestação do serviço, eclodirá a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor. E serviço defeituoso, conforme definição trazida pelo art. 14, §1º, do CDC, é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais, o modo de seu fornecimento; o resultado e o risco que razoavelmente dele se esperam; e a época em que foi fornecido. Feitas tais considerações, observa-se que o serviço prestado pelo réu foi defeituoso. No caso em análise, trata-se de pedido indenizatório cuja causa de pedir decorre de fato do serviço - inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. De um lado, a parte autora alega desconhecer a origem do débito que resultou na negativação contestada, afirmando não ter realizado qualquer contrato com a parte demandada; de outro, o requerido sustenta que, no momento da contratação, todas as documentações apresentadas foram devidamente verificadas e, caso a autora não tenha sido a contratante em questão, ela teria sido vítima de fraude, o que excede sua responsabilidade. Embora tenha sido juntada proposta de adesão supostamente assinada, constata-se discrepância relevante entre a assinatura nela aposta e aquela constante no documento de identificação da requerente. Tal divergência lança dúvidas concretas sobre a autenticidade do documento apresentado. Nesse sentido, o laudo pericial acostado aos autos confirma a inconsistência. De acordo com a conclusão técnica, as análises grafotécnicas demonstraram de forma categórica que os lançamentos caligráficos contestados não partiram do punho da autora. Assim, resta evidente que o referido documento não pode ser considerado prova idônea de vínculo contratual entre as partes, fragilizando a tese defensiva quanto à regularidade da dívida discutida nestes autos. Com efeito, tais divergências, aliadas à conclusão pericial, permitem concluir tratar-se de fraude perpetrada por terceiro. Nesse contexto, é cediço que, quando a fraude está intrinsecamente ligada ao exercício da atividade, não se configura fortuito externo, mas sim risco inerente ao negócio, devendo o fornecedor ser responsabilizado à luz da Teoria do Risco do Empreendimento. Fica claro, portanto, que a fornecedora não adotou as cautelas mínimas para evitar a fraude, as quais poderiam ter incluído, por exemplo, uma verificação mais rigorosa dos documentos pessoais apresentados em nome da requerente. Nesse contexto, uma vez comprovada a irregularidade do contrato que fundamentou a negativação, resta igualmente caracterizada a irregularidade da própria inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Por conseguinte, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da demandada pelos danos suportados pela parte autora. É pacífico o entendimento de que a negativação indevida atinge diretamente a esfera moral do consumidor, provocando abalo em sua honra e imagem, o que enseja a devida reparação por danos morais. No caso concreto, restou claro o abalo de crédito sofrido, especialmente porque não havia qualquer apontamento anterior em nome do requerente. Destarte, à luz do princípio da proporcionalidade, revela-se razoável a condenação da parte ré no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para i) determinar à parte ré a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitados à R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 2) condenar a demandada ao pagamento de dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento, e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405 do CC); declarando, com isso EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Ainda, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em sendo interposto o recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º). Empós, à conclusão em pasta própria do sistema PJE para análise. Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (CPC, art. 1010, § 2º), remetendo-se, empós, ao E. TJBA. Após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição e recolhimento das custas, em sendo o caso. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO à presente sentença. CORAÇÃO DE MARIA/BA, [data do sistema]. TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito

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Lucelia Soares Da Silva e outros x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 333705807

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-11.2023.5.06.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA SOARES DA SILVA MESSIANA MARIA CAVALCANTE LOUREIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

ISABELA MARIA DOS SANTOS SOUZA

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000488-11.2023.5.06.0016 RECLAMANTE: LUCELIA SOARES DA SILVA RECLAMADO: MAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000488-11.2023.5.06.0016 RECLAMANTE: LUCELIA SOARES DA SILVA RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2790351 proferida nos autos. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sobre a Impugnação aos Cálculos de Liquidação Trata-se de impugnação aos cálculos de liquidação oposta pela reclamante, por meio da petição de ID d292980. A perita contábil prestou esclarecimentos no ID 986bbf7 e apresentou a nova planilha de cálculos de ID 60cdd58. Passo à análise. A autora aduz, inicialmente, que a perita deixou de contabilizar o FGTS incidente sobre os reflexos dos títulos deferidos em outras parcelas. Segundo a perita, os reflexos deferidos não foram computados no cálculo do FGTS devido à ausência de determinação para isso no julgado. Agiu bem a perita. Não obstante o teor do art. 15 da Lei nº 8.036/1991, aqui estamos diante da liquidação de uma decisão judicial, de modo que os cálculos devem ater-se ao que foi expressamente determinado no acórdão. Em respeito à coisa julgada material e ao art. 879, § 1º, da CLT, incabível incluir, na base de cálculo do FGTS, parcelas cuja inclusão não foram determinadas no título judicial transitado em julgado. Trago os arestos abaixo para corroborar o raciocínio exposto: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DO FGTS, MAJORADO PELO REFLEXOS DAS VERBAS DEFERIDAS. O reflexo no FGTS das demais verbas deferidas em juízo somente será cabível se, e somente se, a decisão transitada em julgado tiver consignado expressa determinação neste sentido. Efetivamente, em uma ação judicial, o FGTS recebe a repercussão das parcelas salariais deferidas ao empregado, condicionada, no entanto, à inquestionável ordem judicial nesse sentido, sob pena de ofensa à coisa julgada e fomento à insegurança jurídica . Correta a decisão que assim entendeu. Agravo de petição improvido. (TRT-6 - AP: 00003578320225060141, Relator.: VIRGINIA MALTA CANAVARRO, Terceira Turma - Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho) I. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DO FGTS+40% SOBRE AS DIFERENÇAS DECORRENTES DAS VERBAS PRINCIPAIS . O artigo 15 da Lei nº 8.036/90 dispõe que o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado e nesse caso, envolve todas as parcelas de natureza salarial, desde que expressamente determinado pela coisa julgada, o que não corresponde a hipótese dos autos. O FGTS não foi deferido como parcela autônoma, não havendo determinação em sentença de que a parcela fundiária incidisse sobre os reflexos das parcelas principais. Trata-se a pretensão de apuração de "reflexo do reflexo", hipótese vedada, a exemplo do que dispõe a OJ 394 - SDI-1 . Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT-6 - Processo: AP - 0001462-92.2016.5 .06.0016, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 02/03/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 02/03/2023) No caso, não consta na sentença nem no acórdão determinação para que o FGTS incida sobre as repercussões, em outras parcelas, dos títulos deferidos. Rejeito, pois, a impugnação no particular. A demandante segue argumentando que a perita deixou de incluir os prêmios na base de cálculo das horas extras. Segundo a perita, a base de cálculo considerada foi aquela definida na sentença. Com efeito, a sentença expressamente fixou a base de cálculo das horas extras, e em nenhum momento determinou que ela abarcasse os prêmios. Logo, o procedimento adotado pela perita está em consonância com o comando transitado em julgado, motivo pelo qual rejeito a impugnação no aspecto. A autora assevera, ainda, que a perita não contabilizou o acréscimo, arbitrado na sentença, de uma hora extra por dia, advinda do trabalho prestado após o registro da saída no controle de ponto. Com efeito, a sentença arbitrou que a reclamante, depois de registrar a saída no sistema de ponto, permanecia trabalhando por mais uma hora, e que isso ocorria em cinco dias da semana. A perita reconhece que não incluiu essas horas extras nos cálculos de liquidação, mas informa que os retificou por meio da nova planilha anexada aos autos. Considerando que o procedimento inicialmente adotado pela perita afronta o comando transitado em julgado, acolho a impugnação no aspecto. Os cálculos já foram retificados quanto a isso. A reclamante questiona, por fim, o fato de a perita haver considerado que o limite de jornada diária nos sábados era de oito horas. Ela sustenta que, nesses dias, devem ser tidas como extraordinárias as horas que extrapolarem o limite de quatro horas. Sem razão. A sentença de ID 8fc7ea5, que não foi modificada quanto a este ponto, condenou a reclamada a pagar à autora as horas que ultrapassaram a oitava diária ou a 44ª semana. Não foi estabelecido um limite diferenciado para o sábado. Logo, apenas extrapolaram o limite diário, nesse dia da semana, as horas que excederam a oitava hora de trabalho. Trago o aresto abaixo para elucidar a questão: HORAS EXTRAS. QUINTA HORA LABORADA AOS SÁBADOS. A apuração de horas excedentes da 44ª semanal é critério distinto da apuração das horas excedentes da quarta hora laborada aos sábados, pois a extrapolação do módulo semanal deve considerar todas as horas laboradas na semana, não apenas aquelas laboradas no último dia da semana. Com efeito, a quinta hora trabalhada aos sábados não configura excesso de jornada diária (pois não ultrapassa o limite de oito horas), mas apenas excesso de jornada semanal (quando, somada às demais horas laboradas na semana, passa a ultrapassar o limite de 44 horas) . Tanto é assim que uma eventual jornada de 7 horas e 20 minutos diários, das segundas-feiras aos sábados, não implicaria extrapolação do limite diário nem do semanal. Destarte, a apuração de horas extras mediante utilização de módulo diário de quatro horas aos sábados gera a possibilidade de apuração a maior de horas extras, uma vez que a quinta hora laborada aos sábados não necessariamente excede a 44ª semanal. (TRT-3 - AP: 00102145120235030029, Relator.: Paulo Chaves Correa Filho, Data de Julgamento: 04/03/2024, Quarta Turma) Impugnação rejeitada no particular. Homologo os cálculos de ID 60cdd58. Inicie-se a fase de execução no PJE. Nos termos do artigo 878 da CLT, notifique-se o(a) credor, inclusive o perito, se for o caso, com a publicação deste despacho no DEJT, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias úteis. No mesmo prazo supra, deverá o perito contábil apresentar nova planilha com a inclusão dos honorários periciais já arbitrados pelo Juízo, se for o caso. Caso não haja manifestação, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 30 dias úteis, período no qual não correrá o prazo da prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei nº 6.830/80), permanecendo o feito, nessa hipótese, em fluxo próprio do PJe (Sobrestamento por execução frustrada) (art. 116, parágrafo único, CPCGJT). Ultrapassado o prazo constante no parágrafo anterior, e nos termos da penalidade do art. 11-A da CLT, intime-se mais uma vez o exequente, comunicando-o de que o prazo prescricional terá início com a ciência dessa intimação. Caso persista a inércia do credor, remetam-se os autos ao SOBRESTAMENTO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA, ocasião na qual terá início o curso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da Lei 13.467/17. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. FERNANDO SUKEYOSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCELIA SOARES DA SILVA

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Santana Coelho De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 316017581

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200644-29.2023.8.06.0092

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANTANA COELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ANNA RONNERIA LACERDA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0200644-29.2023.8.06.0092 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SANTANA COELHO D… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0200644-29.2023.8.06.0092 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SANTANA COELHO DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA NO CONTRATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais. A parte autora alegou, em réplica, não reconhecer a assinatura aposta no contrato apresentado pela instituição financeira e requereu a realização de perícia grafotécnica, indeferida pelo juízo de origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de realização de perícia grafotécnica, requerida após impugnação específica da assinatura pela parte autora, configura cerceamento de defesa, tornando necessário o retorno dos autos à origem para produção da prova pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC e da Súmula 297 do STJ, sendo aplicável a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da instituição financeira.4. De acordo com a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.061 (REsp 1.846.649/MA), incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura em contrato impugnado pelo consumidor.5. A ausência de conhecimento técnico do magistrado impede o julgamento da lide sem a realização da perícia grafotécnica, nos termos do art. 429, II, do CPC, quando há dúvida fundada quanto à veracidade da assinatura.6. O indeferimento da prova pericial, diante de controvérsia relevante sobre a autenticidade do contrato, configura cerceamento de defesa, inviabilizando o julgamento antecipado da lide previsto no art. 355, I, do CPC.7. O entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconhece que, em hipóteses similares, a perícia grafotécnica é indispensável para garantir o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível substituir a prova técnica por juízo de verossimilhança.8. A anulação da sentença é necessária para possibilitar a produção da prova técnica essencial ao deslinde da controvérsia, resguardando os princípios do devido processo legal e da boa-fé objetiva.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CDC, art. 3º, § 2º; CPC, arts. 6º, 355, I, 369 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema Repetitivo 1.061); TJCE, Apelação Cível 0000488-66.2018.8.06.0135, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 18.12.2024; TJCE, Apelação Cível 0201458-75.2023.8.06.0113, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 19.06.2024; TJCE, Apelação Cível 0050507-26.2020.8.06.0032, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 20.03.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Santana Coelho de Oliveira, contra sentença (ID n. 15354877) proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Independência/CE, que julgou improcedentes os pedidos da Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, ajuizada pela ora apelante em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S/A. Em suas razões recursais, a demandante aduz que, nos casos em que o consumidor não reconheça a assinatura aposta no documento contratual apresentado pela instituição financeira, é ônus do prestador de serviços comprovar a veracidade da escrita contida no contrato. Assim, defende a necessidade de realização de perícia grafotécnica, a qual seria capaz de averiguar de maneira técnica e precisa a assinatura da parte autora/apelante. Diante disso, requer o provimento da apelação, com o retorno do processo à origem para a realização de perícia grafotécnica (ID n. 15354879). Contrarrazões da parte recorrida (ID n. 15354885) defendendo a validade do contrato e o não provimento do recurso. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, no ID n. 17435997, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso apelatório, devendo ser realizada a perícia grafotécnica suplicada. É o relatório. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Exercendo o juízo de admissibilidade recursal e analisando o trâmite dos autos em primeira instância, conheço do recurso. 2. MÉRITO Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais julgada improcedente pelo juízo singular, ao entender que restou demonstrada a licitude da contratação do empréstimo consignado impugnado na peça inicial. In casu, verifico que a demandante, na oportunidade de réplica (ID n.º 15354874), impugnou especificamente a assinatura posta no contrato apresentado pelo banco requerido no ID n.º 15354854. Pois bem. A relação jurídica entre os litigantes é consumerista, sendo a autora destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira requerida, consoante inteligência do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c a Súmula nº 297 do STJ, in verbis: Art. 3º, § 2°, CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula n. 297, Segunda Seção, julgado em 12/05/2004, DJe de 08.09.2004). Dessume-se disso as seguintes consequências legais: a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor. Assim, destaco o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. Repetitivo nº 1846649/MA, que consolidou o Tema 1.061, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). [Grifo Nosso] Dessa forma, esta Corte de Justiça entende que o magistrado não possui conhecimentos técnicos para mensurar, com a devida precisão, a autenticidade da assinatura. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGATIVA DE NÃO CONTRATAÇÃO. QUESTIONAMENTO QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS DE CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Lindalva Maria Soares da Silva em contrariedade a sentença que julgou improcedente o pedido da ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais ajuizada em face do Banco BMG S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão diz respeito a necessidade da realização de perícia técnica, a fim de se aferir a autenticidade da assinatura constante no instrumento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. In casu, a presente ação tem como objetivo a exclusão de descontos em benefício previdenciário, decorrentes da cédula cartão de crédito consignado, o qual a parte autora alega não haver assinado. Contudo, a instituição financeira ré apresentou documentos supostamente assinados pela apelante relativos à referida contratação (fls. 57/6). 4 A todos os litigantes é assegurado o contraditório e a ampla defesa, como corolários do devido processo legal, ficando caracterizado o cerceamento de defesa quando evidenciada a necessidade de dilação probatória para aferição de aspecto relevante da causa. 5. Em razão do magistrado não deter conhecimentos técnicos para mensurar, com a devida precisão, a autenticidade da assinatura e não existirem provas suficientes para a aferição da veracidade, ou não, da contratação, o processo desafia maior instrução, restando, pois, prematuro o julgamento de mérito. 6. Assim, necessária a realização de perícia grafotécnica sobre o contrato entabulado, confrontando assinatura nele posta com os documentos pessoais da parte autora colacionados aos autos, a fim de se verificar a autenticidade da assinatura e a consequente legitimidade da contratação. 7. Ademais, o STJ recentemente firmou o entendimento em sede de IRDR que a Instituição financeira é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso provido, fim de anular a sentença combatida e determinar o retorno dos atos o juízo de origem para regular processamento, em especial a realização da prova pericial grafotécnica. (Apelação Cível - 0000488-66.2018.8.06.0135, Rel. Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 19/12/2024) [Grifo Nosso] Contudo, no caso em análise, o juízo a quo, após a apresentação da réplica, proferiu sentença, considerando suficientes os documentos acostados aos autos para seu convencimento e julgou improcedente a ação. O julgamento antecipado da lide tem como pressuposto a assinatura posta em contrato para justificar a desnecessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, I do CPC, o que não se verifica no presente caso, pois, a parte autora, em réplica (ID n.º 15354874), defendeu a necessidade de realização de perícia, alegando não ser sua a assinatura aposta no contrato impugnado. Dessa forma, em que pese haver indícios de regularidade formal na aposição da assinatura, era imperioso, para um juízo de certeza, que houvesse a realização da perícia grafotécnica, uma vez que competia à parte que produziu a prova demonstrar a sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. É certo que não há obrigatoriedade de o magistrado franquear a realização de toda prova requerida pelas partes, podendo limitar a produção probatória nas situações em que não antevê proveito prático. Todavia, na presente lide, subentende-se que há necessidade de realização de perícia grafotécnica, com o objetivo de verificar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, eis que o recorrente não reconhece como sua, em obediência ao princípio da boa fé objetiva. Trata-se de entendimento predominante deste Tribunal de Justiça que, havendo semelhança ou não nos padrões gráficos entre a assinatura nos documentos pessoais da parte autora e no contrato em questão, é necessária a realização de prova pericial, a fim de evitar cerceamento de defesa. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. JULGAMENTO SEM A ANÁLISE DO PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ. PERÍCIA NECESSÁRIA PARA DESLINDE DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos autos, ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais ajuizada por Maria José de Sousa em face do Banco Itaú Consignado S.A. Aduz a parte autora que descobriu, após analisar seu extrato bancário, de que havia uma série de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados não solicitados e não reconhecidos. 2. Apreciando a lide, o juízo processante julgou improcedente o pleito autoral pois considerou que a parte apelada logrou êxito em demonstrar os fatos extintivos do direito do autor. Irresignado, a parte autora recorreu da sentença primeva com fundamento na afirmação de que a perícia grafotécnica requerida não foi apreciada, portanto houve cerceamento da defesa. O cerne da questão controvertida cinge-se em verificar se houve regularidade formal no contrato consignado nº 612066290, bem como a responsabilidade civil da instituição financeira pela falha na prestação do serviço na referida contratação. 3. Partindo para análise do mérito, observo que a parte apelante afirma desconhecer os descontos realizados em seu benefício previdenciário conforme demonstrado às fls. 23/24. Lado outro, a instituição financeira juntou nos autos a cópia do contrato às fls. 78/81 e a cópia do documento de identidade da apelante às fls. 82. 4. Ao prolatar a sentença, o juízo primevo julgou improcedente a ação por considerar que a parte requerida se desincumbiu de seu ônus probatório ao apresentar a cópia do contrato, a transferência referente ao contrato, o documento oficial da requerente e que a assinatura presente na procuração de fls, 19 se assemelha a assinatura aposta no contrato. 5. Em que pese haver indícios de regularidade formal na aposição da assinatura, era imprescindível, para um juízo de certeza, que houvesse o deferimento da perícia grafotécnica, uma vez que competia a parte que produziu a prova se incumbir de demonstrar a sua autenticidade, conforme se extrai do inciso II, do art. 429 do CPC. 6. Ainda sobre o assunto, o STJ firmou o tema repetitivo nº 1.061 segundo a qual "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." 7. Não se deve recorrer às regras de experiência comum, normalmente usadas quando se identifica uma falsificação óbvia da assinatura. Isso ocorre porque, enquanto houver dúvidas sobre a autenticidade da assinatura e não houver provas suficientes para confirmar a validade do contrato questionado, os documentos não fornecem evidências convincentes para que este Tribunal de Justiça aceite como comprovados os fatos alegados na petição inicial ou aceite a tese de defesa que argumenta a falta de falha na prestação de serviço do banco. 8. Recurso conhecido e sentença anulada. (Apelação Cível - 0201458-75.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) [Grifo Nosso] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VERACIDADE DA ASSINATURA POSTA NO CONTRATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE FASE INSTRUTÓRIA. EXAME GRAFOTÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1. Como é cediço, a ausência de fase instrutória nos feitos que envolvem pedido de produção de provas não acarreta, de per si, nulidade da sentença, porque o magistrado tem o poder- dever de julgar antecipadamente a lide quando o processo já se encontrar suficientemente instruído, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil. 2. Contudo, o julgador deve, antes do julgamento da demanda, manifestar-se sobre o pleito de produção de prova sob risco de configurar cerceamento do direito de defesa, tal qual ocorreu no caso concreto. 3. Ora, embora o destinatário da prova seja o juiz, este não pode sentenciar em desfavor da parte, quando há pedido de produção de prova pericial grafotécnica com fito a analisar a assinatura acostada no contrato juntado pelo recorrido, e que fundamentou a improcedência, não sendo o pleito apreciado pelo Juízo singular, não sendo oportunizada a realização da fase instrutória em razão do julgamento antecipado da lide. 4. Ademais, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, tem como condição a desnecessidade de produção de provas, o que inexiste nos presentes autos, pois a questão controvertida poderia ter sido esclarecida através da perícia grafotécnica, já que a apelante contesta a assinatura existente no contrato havendo expresso requerimento pela realização da prova pericial, em petição de fls. 156/157, quando em atendimento ao despacho de fls. 148. 5. Ressalte-se, por oportuno, quanto à realização de perícia grafotécnica ou outros meios de provas necessários à elucidação da falsidade, ou não, da assinatura de consumidor em contrato por este não reconhecido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema Repetitivo nº 1.061. Veja- se: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade ( CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). 6. Resta evidente a necessidade de anulação da sentença de origem, por error in procedendo, para que seja realizada a prova pericial. 7. Denote-se que o pedido referente à juntada da via original do contrato, não merece conhecimento, posto que configura inovação recursal em razão de não ter sido suscitado em momento anterior, seja em réplica ou na petição de fls. 156/157. 8. Recurso conhecido em parte e provido na extensão conhecida. (Apelação Cível - 0050507-26.2020.8.06.0032, Rel. Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/03/2024, data da publicação: 20/03/2024) [Grifo Nosso] Evidente que, confirmada ou não a falsidade da assinatura, as partes ficam sujeitas às sanções civis, processuais e até penais aplicáveis tais como litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça, falsidade ideológica, entre outros. Por conseguinte, faz-se necessário o retorno dos autos ao juízo de origem, para que se dê continuidade à instrução processual, oportunidade em que poderão ser produzidas as demais provas pertinentes, podendo-se, assim, proferir um julgamento mais seguro. DISPOSITIVO Amparado nos fundamentos expostos, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para os devidos fins. É como voto. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIOR Desembargador Relator

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Amanda Silva De Lima e outros

ID: 257568751

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000488-40.2024.5.13.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AMANDA SILVA DE LIMA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000488-40.2024.5.13.0029 : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000488-40.2024.5.13.0029 : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : AMANDA SILVA DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebfd81d proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000488-40.2024.5.13.0029 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. AMANDA SILVA DE LIMA 2. TAM LINHAS AEREAS S/A. RECURSO DE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Requer a recorrente que toda e qualquer intimação e/ou notificação efetuada nos presentes autos sejam endereçadas, exclusivamente, à advogada GILIANE AGUINEL DE SOUSA, inscrita na OAB/RJ 143.816, sob pena de nulidade. Nada a deferir, uma vez que a causídica suso indicada já se encontra cadastrada no PJE como advogada da agravante. Ademais, em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 90380d5; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id be6aac0). Representação processual regular (Id bbae60f). A matéria do preparo se confunde com o mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa ao(s) incisos XXXIV, alínea "a", XXXV, LIII e LV do artigo 5º e ao artigo 114 da Constituição Federal. - violação do caput e §3º do artigo 884 e §10º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação aos artigos 47 e 53 da Lei nº 11.101/2005. Insurge-se a parte recorrente contra a decisão que não conheceu do Agravo de Petição, por deserção. Alega que se encontra em recuperação judicial, o que impossibilita a garantia do juízo, e que o não conhecimento do Agravo de Petição importou em negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e violação do direito de petição. Defende que ser necessária a aplicação, por analogia, do artigo 899, §10, da CLT, uma vez que, diante da indisponibilidade de recurso para garantia do Juízo, não pode em execução ser imposta a efetivação da garantia do Juízo para que o recurso seja conhecido. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de declarar a inexigibilidade de garantia do juízo e o retorno dos autos para processamento e julgamento do Agravo de Petição. Ao exame. No tocante à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, esta não comporta exame, uma vez que a parte recorrente sequer opôs embargos de declaração, perante o órgão julgador, a fim de suprir eventual omissão no acórdão. Incide, no aspecto o óbice da Súmula nº 184 do TST, segundo a qual “Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos”. Quanto à alegação de que se encontra em recuperação judicial, o que impossibilita a garantia do juízo, eis os termos do acórdão recorrido: [...] "À análise. A garantia da execução consubstancia pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, a teor do disposto no §1º do art. 897 c/c o art. 884, caput, ambos da CLT, e da exegese da Súmula n. 128, II, do TST, não podendo ser conhecido o recurso interposto pela parte que não tenha satisfeito essa exigência legal. Ainda neste aspecto, temos a Instrução Normativa n. 3/1993 do TST, que dispõe, em seu item IV, o que segue: [...] “Compulsando-se os presentes autos, contudo, verifica-se que, no momento da interposição dos embargos à execução não havia garantia do juízo. Não obstante os argumentos da agravante, as empresas em recuperação judicial não estão dispensadas da garantia do juízo, por se tratar, tal garantia, de pressuposto extrínseco indispensável à interposição de recursos nos processos em fase de execução. Isso porque a Lei n. 13.467/2017 isenta as empresas em recuperação judicial do depósito recursal na fase de conhecimento (art. 899, §10, da CLT), mas não a dispensa da garantia da execução." [...] Nesse contexto, a executada, se pretende recorrer da decisão, está obrigada a proceder a garantia do juízo para fins de interposição de agravo de petição. Destaque-se, outrossim, que a concessão de prazo nas hipóteses de indeferimento, pelo relator, do requerimento da concessão de gratuidade da justiça somente abrangeria o preparo recursal, ou seja, as custas processuais e o depósito recursal (art. 99, §7º, do CPC), não alcançando a garantia do juízo que, como visto, é pressuposto processual do processamento dos próprios embargos à execução opostos perante o juízo de origem (art. 884, caput, da CLT)". [...] Verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do C. TST, no sentido de que a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica deserção do recurso, mesmo estando a executada em recuperação judicial. Nesse sentido, as seguintes decisões: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. ART. 884 DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6.º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11416-70.2017.5.15.0116, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024.) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. MULTAS POR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO E POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Em relação à multa por oposição de Embargos de Declaração , na forma estabelecida pelo § 2 . .º do artigo 896 da CLT e pela Súmula n . .º 266 do TST, a própria parte concorre para o não provimento do seu apelo, uma vez que, em suas razões de revista, não denunciou violação de preceito da Constituição Federal. Quanto à multa por interposição de Agravo Interno , ante possível violação do art. 5 . .º, LV, da CF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 4 . .º, DO CPC. PENALIDADE INDEVIDA. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao Agravo Interno da executada e aplicou-lhe multa de 5% sobre o valor da causa. 2. O agravo manejado pela parte é o meio recursal próprio para obter o pronunciamento do órgão colegiado a respeito de matéria julgada por decisão monocrática, de modo a viabilizar a interposição de Recurso de Revista, não se confundindo com recurso manifestamente inadmissível ou infundado. É indevida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 . .º, do CPC Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §1 . .º, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro - garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6 . .º, da CLT e 835, § 2 . .º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-80200-44.2009.5.01.0060, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024.) "RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de execução, exige-se da parte executada que se encontre em recuperação judicial a garantia do juízo. O art. 884, § 6.º, da CLT dispõe que somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Solucionada a lide em conformidade com a jurisprudência do TST, não há como processar o apelo. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-100339-46.2021.5.01.0561, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 – EXECUÇÃO – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6.º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-468-18.2022.5.09.0195, 4.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024.) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2.º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do Recurso de Revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6.º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica deserção do recurso. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido , com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-100712-11.2017.5.01.0014, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024.) "AGRAVOS DAS EXECUTADAS EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E DELER CONSULTORIA S.A. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A decisão monocrática que concluiu pela deserção dos recursos de revista em virtude da ausência de garantia do juízo deve ser mantida, porquanto em conformidade com o disposto no art. 884 da CLT e na Súmula n.º 128, II, do TST. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo da execução, nos termos do art. 884 da CLT, na medida em que o art. 899, § 10, da CLT (acrescido pela Lei n.º 13.467/2017) se aplica apenas aos processos em fase de conhecimento. Nos termos do art. 884, § 6.º, da CLT, a isenção da garantia do juízo se aplica apenas às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, ainda que fossem beneficiárias da gratuidade de justiça, as executadas não estariam dispensadas de garantir o juízo. Agravos internos a que se nega provimento" (Ag-AIRR-228-76.2014.5.06.0103, 6.ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024.) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CONTAX S.A. LEI N.º 13.467/2017 . EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1013-90.2010.5.01.0079, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/10/2024.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) – FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não beneficiando empresa em recuperação judicial quando se trata de garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6.º, da CLT. Precedentes. Assim, constatada a ausência de garantia da execução, deve ser confirmado o acórdão recorrido, que reputou deserto o agravo de petição interposto pela executada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO INCISO III DO § 1.º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000663-63.2017.5.05.0009, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024.) Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Amanda Silva De Lima e outros

ID: 257568786

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000488-40.2024.5.13.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AMANDA SILVA DE LIMA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000488-40.2024.5.13.0029 : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000488-40.2024.5.13.0029 : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : AMANDA SILVA DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebfd81d proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000488-40.2024.5.13.0029 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. AMANDA SILVA DE LIMA 2. TAM LINHAS AEREAS S/A. RECURSO DE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Requer a recorrente que toda e qualquer intimação e/ou notificação efetuada nos presentes autos sejam endereçadas, exclusivamente, à advogada GILIANE AGUINEL DE SOUSA, inscrita na OAB/RJ 143.816, sob pena de nulidade. Nada a deferir, uma vez que a causídica suso indicada já se encontra cadastrada no PJE como advogada da agravante. Ademais, em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 90380d5; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id be6aac0). Representação processual regular (Id bbae60f). A matéria do preparo se confunde com o mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa ao(s) incisos XXXIV, alínea "a", XXXV, LIII e LV do artigo 5º e ao artigo 114 da Constituição Federal. - violação do caput e §3º do artigo 884 e §10º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação aos artigos 47 e 53 da Lei nº 11.101/2005. Insurge-se a parte recorrente contra a decisão que não conheceu do Agravo de Petição, por deserção. Alega que se encontra em recuperação judicial, o que impossibilita a garantia do juízo, e que o não conhecimento do Agravo de Petição importou em negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e violação do direito de petição. Defende que ser necessária a aplicação, por analogia, do artigo 899, §10, da CLT, uma vez que, diante da indisponibilidade de recurso para garantia do Juízo, não pode em execução ser imposta a efetivação da garantia do Juízo para que o recurso seja conhecido. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de declarar a inexigibilidade de garantia do juízo e o retorno dos autos para processamento e julgamento do Agravo de Petição. Ao exame. No tocante à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, esta não comporta exame, uma vez que a parte recorrente sequer opôs embargos de declaração, perante o órgão julgador, a fim de suprir eventual omissão no acórdão. Incide, no aspecto o óbice da Súmula nº 184 do TST, segundo a qual “Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos”. Quanto à alegação de que se encontra em recuperação judicial, o que impossibilita a garantia do juízo, eis os termos do acórdão recorrido: [...] "À análise. A garantia da execução consubstancia pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, a teor do disposto no §1º do art. 897 c/c o art. 884, caput, ambos da CLT, e da exegese da Súmula n. 128, II, do TST, não podendo ser conhecido o recurso interposto pela parte que não tenha satisfeito essa exigência legal. Ainda neste aspecto, temos a Instrução Normativa n. 3/1993 do TST, que dispõe, em seu item IV, o que segue: [...] “Compulsando-se os presentes autos, contudo, verifica-se que, no momento da interposição dos embargos à execução não havia garantia do juízo. Não obstante os argumentos da agravante, as empresas em recuperação judicial não estão dispensadas da garantia do juízo, por se tratar, tal garantia, de pressuposto extrínseco indispensável à interposição de recursos nos processos em fase de execução. Isso porque a Lei n. 13.467/2017 isenta as empresas em recuperação judicial do depósito recursal na fase de conhecimento (art. 899, §10, da CLT), mas não a dispensa da garantia da execução." [...] Nesse contexto, a executada, se pretende recorrer da decisão, está obrigada a proceder a garantia do juízo para fins de interposição de agravo de petição. Destaque-se, outrossim, que a concessão de prazo nas hipóteses de indeferimento, pelo relator, do requerimento da concessão de gratuidade da justiça somente abrangeria o preparo recursal, ou seja, as custas processuais e o depósito recursal (art. 99, §7º, do CPC), não alcançando a garantia do juízo que, como visto, é pressuposto processual do processamento dos próprios embargos à execução opostos perante o juízo de origem (art. 884, caput, da CLT)". [...] Verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do C. TST, no sentido de que a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica deserção do recurso, mesmo estando a executada em recuperação judicial. Nesse sentido, as seguintes decisões: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. ART. 884 DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6.º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11416-70.2017.5.15.0116, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024.) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. MULTAS POR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO E POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Em relação à multa por oposição de Embargos de Declaração , na forma estabelecida pelo § 2 . .º do artigo 896 da CLT e pela Súmula n . .º 266 do TST, a própria parte concorre para o não provimento do seu apelo, uma vez que, em suas razões de revista, não denunciou violação de preceito da Constituição Federal. Quanto à multa por interposição de Agravo Interno , ante possível violação do art. 5 . .º, LV, da CF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 4 . .º, DO CPC. PENALIDADE INDEVIDA. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao Agravo Interno da executada e aplicou-lhe multa de 5% sobre o valor da causa. 2. O agravo manejado pela parte é o meio recursal próprio para obter o pronunciamento do órgão colegiado a respeito de matéria julgada por decisão monocrática, de modo a viabilizar a interposição de Recurso de Revista, não se confundindo com recurso manifestamente inadmissível ou infundado. É indevida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 . .º, do CPC Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §1 . .º, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro - garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6 . .º, da CLT e 835, § 2 . .º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-80200-44.2009.5.01.0060, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024.) "RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de execução, exige-se da parte executada que se encontre em recuperação judicial a garantia do juízo. O art. 884, § 6.º, da CLT dispõe que somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Solucionada a lide em conformidade com a jurisprudência do TST, não há como processar o apelo. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-100339-46.2021.5.01.0561, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 – EXECUÇÃO – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6.º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-468-18.2022.5.09.0195, 4.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024.) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2.º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do Recurso de Revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6.º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica deserção do recurso. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido , com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-100712-11.2017.5.01.0014, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024.) "AGRAVOS DAS EXECUTADAS EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E DELER CONSULTORIA S.A. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A decisão monocrática que concluiu pela deserção dos recursos de revista em virtude da ausência de garantia do juízo deve ser mantida, porquanto em conformidade com o disposto no art. 884 da CLT e na Súmula n.º 128, II, do TST. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo da execução, nos termos do art. 884 da CLT, na medida em que o art. 899, § 10, da CLT (acrescido pela Lei n.º 13.467/2017) se aplica apenas aos processos em fase de conhecimento. Nos termos do art. 884, § 6.º, da CLT, a isenção da garantia do juízo se aplica apenas às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, ainda que fossem beneficiárias da gratuidade de justiça, as executadas não estariam dispensadas de garantir o juízo. Agravos internos a que se nega provimento" (Ag-AIRR-228-76.2014.5.06.0103, 6.ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024.) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CONTAX S.A. LEI N.º 13.467/2017 . EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1013-90.2010.5.01.0079, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/10/2024.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) – FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não beneficiando empresa em recuperação judicial quando se trata de garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6.º, da CLT. Precedentes. Assim, constatada a ausência de garantia da execução, deve ser confirmado o acórdão recorrido, que reputou deserto o agravo de petição interposto pela executada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO INCISO III DO § 1.º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000663-63.2017.5.05.0009, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024.) Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - AMANDA SILVA DE LIMA

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Ivonete Schneider Torrecillas x Banco Pan S.A.

ID: 309466825

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004376-42.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE SCHNEIDER TORRECILLAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

DEISE OIKO COELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE ALMEIDA PRADO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Saran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Celular: (44) 3259-6781 Processo: 0004376-42.2025.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): IVONETE SCHNEIDER TORRECILLAS Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada em virtude da cobrança de valores indevidos em contrato de financiamento entabulado entre as partes, além do pedido genérico de exibição de documentos. Brevemente relatados, decido. Bem analisados os autos, destaco que, em que pese as alegações da parte autora, é imprescindível a regular e formal prova pericial para cálculo da parcela devida no contrato, com análise da taxa de juros aplicada pela requerida. Segundo as regras do Juizado Especial, dada a sua complexidade (LJE, art. 3º), a tramitação do feito enfrenta obstáculo intransponível. Aos contratos de financiamento aplicam-se regras específicas de matemática financeira, as quais obviamente requerem conhecimento técnico específico, o que não é de domínio deste juízo. Desse modo, conclui-se que para a constatação de quaisquer irregularidades contratuais, apenas a realização de perícia contábil formal será prova segura capaz de aferir possíveis abusos ou descumprimento de cláusulas quanto às cobranças dos encargos pactuados. Não bastasse isso, a ação de exibição de documentos também não pode prosseguir no procedimento sumaríssima, visto que é regida através de procedimento especial, ocasionando sua incompatibilidade com os processos submetidos ao rito da Lei nº9.099/95, nos termos do Enunciado 8 do FONAJE. A competência dos Juizados Especiais Cíveis, consoante disposto no art. 3º da Lei n. 9.099/95 e art. 98 da Constituição Federal, é adstrita às causas de menor complexidade e cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos. No caso em análise, observa-se que, embora o valor da causa seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, trata-se de causa de complexidade exacerbada, uma vez que requer a realização de produção de prova pericial contábil para apurar eventual abusividade. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS COBRADAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO GENÉRICO COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 08 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caso em exame:1.1 alega a cobrança indevida de tarifas em contrato de financiamento de veículo. Requer a apresentação do contrato pela instituição financeira, declaração de inexigibilidade das tarifas e repetição em dobro; 1.2 sentença julgou extinto sem resolução de mérito;1.3. A parte autora interpôs recurso alegando a possibilidade de pedido de apresentação do contrato pela parte contrária.2. Questões em discussão: a possibilidade de pleito de exibição de documentos nos Juizados Especiais. 3. Razões de decidir: 3.1 Extrai-se da sentença: “Requer-se na inicial: “(...) a condenação da parte requerida à restituição em dobro da quantia de R$3.000,00 (três mil reais) ou outro valor que vier a ser apurado após a apresentação do contrato, a título de repetição de indébito das TARIFAS (sejam elas denominadas TAC, TEC, Serviços de Terceiros, Custo Operacional Administrativo, Tarifa de Avaliação, Tarifa de Registro, entre outras denominações) a ser atualizada com correção monetária até a data da sentença e com juros moratórios a partir da citação;”. Como se percebe, o pedido é genérico, na medida em que não se especificam as cobranças que a parte entende ilegais. Conforme previsto no artigo 330, § 2º, do CPC, “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia , discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”. Registre-se que, a teor da Súmula 381 do STJ, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Assim, cabe à parte autora especificar o pedido, indicando expressamente as cobranças e cláusulas que entende abusivas. Também é necessária a juntada do contrato mencionado na inicial, documento reputado essencial. No caso em tela, além de a parte autora não ter cumprido a determinação judicial, requereu a intimação da parte requerida para que apresente o contrato nestes autos previamente à emenda à inicial, o que equivale, na prática, a uma ação de exibição de documento, a qual é inadmissível no sistema dos Juizados, por se tratar de ação de procedimento especial. Ante o exposto, por ter havido o descumprimento da determinação de emenda à inicial para o fim de especificar o pedido, indicando expressamente as cobranças e cláusulas que entende abusivas, e juntar cópia do contrato, declaro a inépcia da inicial, com fulcro no artigo 330, § 2º, do CPC, e extingo o processo sem a resolução do mérito, o que faço também por haver pedido sob rito especial, incompatível com o procedimento sumaríssimo”4. Dispositivo4.1. negar provimento ao recurso interposto pela parte autora.5. Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002332-97.2011.8.16.0012 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 31.07.2023 (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005378-05.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 02.06.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESSARCIMENTO DE TARIFAS. FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVA. APLICAÇÃO DE TAXA MÉDIA DO MERCADO. RECÁLCULO QUE NECESSITA DE CÁLCULOS COMPLEXOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000951-70.2023.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 17.06.2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVA. APLICAÇÃO DE TAXA MÉDIA DO MERCADO. RECÁLCULO QUE NECESSITA DE CÁLCULOS COMPLEXOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000488-48.2023.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 29.04.2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVA. APLICAÇÃO DE TAXA MÉDIA DO MERCADO. RECÁLCULO QUE NECESSITA DE CÁLCULOS COMPLEXOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016798-70.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 14.04.2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE BEM IMÓVEL. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVA. APLICAÇÃO DE TAXA MÉDIA DO MERCADO. RECÁLCULO QUE NECESSITA DE CÁLCULOS COMPLEXOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0070885-10.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 16.12.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA COBRANÇA DE JUROS EM DESCONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, SEGUNDO TABELA DO BACEN. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II DA LEI 9.099/95). SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001888-81.2022.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 21.10.2023) Assim, verifica-se que a pretensão da parte autora não poderá ser dirimida perante os Juizados Especiais, por incompatibilidade de procedimento. Não obstante, querendo, poderá a parte reapresentar a questão perante a Justiça Comum. Em face do exposto, com fulcro nos arts. 3º, caput, e artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas legais. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS – Juíza de Direito

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Processo nº 0000488-07.2025.4.05.8405

ID: 316820656

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000488-07.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE RODRIGUES SANTIAGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

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PROCESSO Nº: 0000488-07.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE RODRIGUES SANTIAGO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuiza… PROCESSO Nº: 0000488-07.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE RODRIGUES SANTIAGO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, na qual a parte autora, ELIANE RODRIGUES SANTIAGO, requer benefício de salário maternidade, alegando condição de segurada especial. O salário-maternidade é o benefício devido à segurada empregada, trabalhadoras avulsas, contribuinte individual e facultativa, empregadas domésticas e seguradas especiais, durante 120 dias, com início 28 dias antes do parto e término 91 dias depois do parto, cujo requisito é a ocorrência de um parto, um aborto, uma adoção ou guarda judicial para fins de adoção (art. 71, da Lei nº 8.213/91, art. 93, caput, do Decreto nº 3.048/99 e art. 343, da IN/INSS/PRES 77/2015). Não é mais necessário o preenchimento do requisito da carência para nenhuma categoria de segurada, vez que o art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, que exigia 10 meses de contribuição para as seguradas contribuinte individual e facultativa e 10 meses de exercício de atividade rural para a segurada especial, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal: "O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. (ADI 2110, DJE divulgado em 04/04/2024, publicado em 05/04/2024)." Considera-se segurado especial aquele que desempenha atividade rural, de pescador ou marisqueiro, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (LBPS, art. 11, VII). Conforme definição legal, “entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (LBPS, art. 11, § 1º). Conforme dispõe o art. 55, § 3º, da LBPS, a comprovação do tempo de serviço depende de “início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. Assim também dispõe o Enunciado nº 34, da Súmula da TNU. Não obstante, “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício” (Súmula TNU, Enunciado nº 14). De forma semelhante o entendimento cristalizado na Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula do STJ, Enunciado nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula do STJ, Enunciado nº 577: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório. Por sua vez, o art. 106 da LBPS traz um rol exemplificativo de documentos que podem ser utilizados para fins de comprovação de atividade especial. Sobre os outros componentes do grupo familiar (cônjuge, companheiro e filhos), para que sejam considerados segurados especiais, é preciso que participem ativamente das atividades rurais (LBPS, art. 11, § 6º). Eventual exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício ao trabalhador rural, visto que o tempo de serviço rural pode ser descontínuo (Súmula da TNU, Enunciado nº 46). Vale destacar também que no conceito de agricultura familiar de subsistência, cada familiar, dentro de suas limitações naturais de idade e gênero, tem um papel tanto na produção em si, como no preparo ou beneficiamento, cujo produto será revertido em favor da própria família e seu sustento, muitas vezes, sem recibo de sua comercialização, que, em grande parte das vezes, acontece via troca de mercadorias na comunidade. Em consonância com a Recomendação nº 128/2022 do CNJ, "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero", cabe salientar as dificuldades enfrentadas pelas trabalhadoras rurais para reunir documentos que comprovem o exercício de atividade rural, sobretudo em se tratando do benefício de salário-maternidade. No caso em análise, considerando a data de nascimento da criança (21/02/2020 – id 62634321), é imprescindível verificar se a parte autora detinha a qualidade de segurada especial no período imediatamente anterior ao parto. Com o intuito de comprovar o exercício de atividade rural, a autora anexou aos autos os seguintes documentos: CNIS em que consta recolhimento como contribuinte individual de 01/08/2020 a 31/08/2020; de 01/11/2021 a 30/11/2021 e de 01/07/2023 a 31/07/2023 (id 62634320); ITR (id 62634316); PRONAF ilegível (id 62634315); CAF com emissão em 2024 (id 62634312); recibo de imóvel no CAR (id 62634310). Determinada a realização de perícia social (id 71820338), extraíram-se as seguintes informações: a autora declarou que é agricultora e trabalha na Fazenda São João; gasta duas horas para ir e voltar; vai de moto táxi; plantava feijão e milho; em 2018, trabalhou como cuidadora de criança em Natal por três meses; não soube informar a forma de utilização do imóvel em que alega trabalhar, tampouco o tamanho das terras; disse que trabalha três vezes na semana. O vizinho de residência da parte autora declarou que ela é dona de casa. Assim consignou o laudo social: “Verifica-se que durante pericia social não foi demostrando indícios suficientes para o convencimento acerca do efetivo exercício de atividade rurícola da requerente durante o período a que se pretende comprovar, os elementos coletados durante a perícia social, incluindo os depoimentos de moradores locais não confirmam de forma segura e consistente que a mesma tenha exercido tal atividade. Vale salientar que essa mesma perita já realizou visita social para tal família afim de uma concessão de pensão por morte para o irmão da postulante o Sr. Francinaldo da Silva Santiago, e na ocasião não foi mencionado que nem um membro da família exercesse atividade rural, tendo em vista que na época da pericial social a mesma foi citada na composição familiar”. Sopesando as provas dos autos, constata-se que a parte autora não logrou comprovar, de forma idônea e consistente, o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao parto, ocorrido em 21/02/2020. A documentação juntada aos autos mostra-se frágil e insuficiente para caracterizar o labor rurícola. O CNIS da autora evidencia recolhimentos esporádicos como contribuinte individual, o que afasta a sua condição de segurada especial. Ademais, documentos como o ITR, PRONAF ilegível, CAF emitido apenas em 2024 e recibo de imóvel no CAR não comprovam o exercício efetivo e contínuo da atividade rural no período necessário à concessão do benefício. A perícia social, por sua vez, foi conclusiva ao afirmar a ausência de elementos mínimos que comprovem o labor rurícola, tendo inclusive consignado que, em visita anterior ao mesmo núcleo familiar, não houve qualquer menção de atividade rural por parte de seus integrantes. Tem-se, portanto, que a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico.

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