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Banco Do Brasil S/A x Espólio De Waldicyr Lorensini

ID: 292393174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002517-96.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE WALDICYR LORENSINI

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRESPI CASTRO OKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002517-96.2025.8.26.0132 (processo principal 1000943-07.2014.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Banco do Brasil S/A - Espólio de Waldicyr Lorensini - Vistos. 1. Cons… Processo 0002517-96.2025.8.26.0132 (processo principal 1000943-07.2014.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Banco do Brasil S/A - Espólio de Waldicyr Lorensini - Vistos. 1. Considerando que a(s) parte(s) exequente não providenciou o recolhimento das custas (Custas: 2% do valor da causa, sendo que no caso concreto se aplica o valor máximo da taxa R$111.060,00, guia DARE código 230-6), nos termos da "recente" alteração da Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei Estadual 11.608/2003), intime(m)-se pessoalmente para que dê(em) o devido andamento ao feito, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art.485, inciso III e §1º, do CPC). 1.1. Como a(s) parte(s) autora(s) deu(eram) causa à necessidade de intimação pessoal, deverá(ão) arcar com a(s) despesa(s) da(s) taxa (Art.8º-A e anexo V do Provimento CSM 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024, p.07). Assim, a próxima petição deverá vir acompanhada da despesa processual para a expedição da(s) intimação(ões) eletrônica(s) que será(ão) realizada(s) para a intimação da(s) própria(s) parte(s) autora(s) (Guia FEDTJ, cód. 121-0, valor R$32,75 por cada parte/pessoa do polo ativo), também sob pena de extinção do processo. Ou seja, além do efetivo andamento, deverá comprovar o pagamento de tal taxa, tudo sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 1.2. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada - Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. 1.3. A(s) intimação [p/ Banco do Brasil S/A ocorrerá pelo portal eletrônico [Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05)] e/ou pelo domicílio judicial eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), que nada mais é do que intimação pessoal, nos termos do 270 do CPC. O(s) instrumento(s) de intimação será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente ao portal, aplicando-se a presunção de ciência prevista no §3º, do Art.5º, da Lei 11.419/2006 e do parágrafo único do Art.274 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. Além disso, consigno que, infelizmente, a postura processual do Banco do Brasil tem causado enormes prejuízos para o Poder Judiciário, na medida em que, em centenas de processos, apresenta petições sem relação com a fase processual, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, atuando de modo temerário, e provoca incidentes manifestamente infundados. Explico. 2.1. Desde quando este Magistrado atuava como Juiz Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia, constatei diversas falhas processuais em que houve prejuízo para o Banco do Brasil, pois recursos deixaram de ser arrecadados e créditos deixaram de ser recuperados (por exemplo, não era feita a atualização de valores nas execuções, desarquivamentos desnecessários etc.). Aliás, há situações com mais de uma falha no mesmo processo. 2.1.1. Seguem os números de algumas ações em que falhas foram constatadas: 0006442-34.2009.8.26.0400; 0001132-13.2010.8.26.0400; 3000168-61.2013.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 0000935-49.1996.8.26.0400; 0005714-90.2009.8.26.0400; 0001564-23.1996.8.26.0400; 0003557-23.2004.8.26.0400; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0000802-41.1995.8.26.0400; 0000239-03.2002.8.26.0400; 0003909-54.1999.8.26.0400; 0001477-67.1996.8.26.0400; 0000439-87.2014.8.26.0400; 1002839-23.2015.8.26.0400/01; 0012424-29.2099.8.26.0400; 0004090-40.2008.8.26.0400 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0006053-54.2006.8.26.0400/01; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0001301-20.1998.8.26.0400; 0000714-32.1997.8.26.0400; 0005067-22.2014.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0000576-65.1997.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0003531-98.1999.8.26.0400; 0002159-07.2005.8.26.0400; 0003545-87.1996.8.26.0400; 1005486-64.2016.8.26.0526; 0002546-32.1999.8.26.0400; 0001120-48.2000.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0006051-84.2006.8.26.0400; 0003738-84.2003.8.26.0400; 0001782-17.1997.8.26.0400; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0012173-74.2010.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 1000033-49.2014.8.26.0400; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0000600-44.2007.8.26.0400/01; 0003345-70.2002.8.26.0400; 0012424-29.2009.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 0008005-68.2006.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0006457-76.2004.8.26.0400; 0001057-91.1998.8.26.0400; 0004855-89.2000.8.26.0400; 0002043-06.2002.8.26.0400; 0000914-73.1996.8.26.0400; 0005294-03.2000.8.26.0400; 0005092-26.2000.8.26.0400; 0001080-66.2000.8.26.0400; 0003544-05.1996.8.26.0400; 0005087-72.1998.8.26.0400; 0004631-20.2001.8.26.0400; 0001269-20.1995.8.26.0400; 0002992-98.2000.8.26.0400; 0001581-88.1998.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 00005444-50.2003.8.26.0400; 0000335-47.2004.8.26.0400; 0003788-84.2003.8.26.0400/01; 0001203-06.1996.8.26.0400; 0004203-38.2001.8.26.0400/01; 0005873-09.2004.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0003741-47.2002.8.26.0400; 0004999-48.2009.8.26.0400; 0001197-96.1996.8.26.0400; 0000842-86.1996.8.26.0400; 0002577-51.2019.8.26.0400; e 0004613-04.1998.8.26.0400. 2.1.2. Aliás, naquela ocasião, levei os fatos ao conhecimento do Ministério Público, que chegou a instaurar expedientes para a apuração das responsabilidades: (a) Ministério Público Estadual - autos nº43.0355.000.1850.2016-4; (b) Ministério Público Federal - Notícia de Fato da Tutela Coletiva nº1.34.015.000136/2017-73. 2.2. Agora, na condição de Juiz Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, constatei que o comportamento processual do Banco do Brasil não mudou, merecendo destaque outros exemplos: (a) 1000155-56.2015.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração em menos de 30 dias (em 02/12/2022 e em 30/12/2022), sendo que também houve juntada de petição em que figura como peticionário o Banco Santander, estranho à lide (atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"); (b) 0004031-37.1995.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração (em 06/12/2022 e 27/01/2023), atuando o Escritório de Advocacia "OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS"; (c) 1001594-97.2018.8.26.0132 após determinação (fevereiro/2023) para cancelamento do registro de penhora, não houve o pagamento das custas e emolumentos (atuando o Escritório de Advocacia "FERREIRA CHAGAS ADVOGADOS"); (d) 1000121-81.2015.8.26.0132 - houve repetição de juntada de procuração em dois dias seguidos (em 25/02 e em 26/02/2023), atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"; (e) 0019003-55.2008.8.26.0132 houve repetição em vezes (16/01/2023, 26/01/2023 e 02/02/2023) da juntada de procuração em menos de 20 dias (atuando o Escritório de Advocacia "SANCHEZ SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS"); (f) em fevereiro de 2023, houve a distribuição indevida de 15 novos processos digitais que, na verdade, se relacionavam a 15 petições que deveriam ser juntadas em processos físicos "apenas" com procurações (autos 1001326-67.2023.8.26.0132; 1001329-22.2023.8.26.0132; 1001332-74.2023.8.26.0132; 1001335-29.2023.8.26.0132; 1001338-81.2023.8.26.0132; 1001341-36.2023.8.26.0132; 1001344-88.2023.8.26.0132; 1001347-43.2023.8.26.0132; 1001368-19.2023.8.26.0132; 1001362-12.2023.8.26.0132; 1001365-64.2023.8.26.0132; 1001356-05.2023.8.26.0132; 1001329-57.2023.8.26.0132; 1001349-13.2023.8.26.0132; e 1001379-48.2023.8.26.0132), atuando o Escritório de Advocacia LPBK ADVOGADOS ASSOCIADOS); (g) 1007529-16.2021.8.26.0132 - não efetuou o recolhimento da taxa para averbação da penhora e o processo de execução foi arquivado por inércia (outubro/2023), atuando o Escritório de Advocacia "GRUPO BARCELOS"; (h) 0001424-69.2023.8.26.0132 - foi apresentada guia (outubro/2023) já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar o Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS"); (i) 0004318-72.2010.8.26.0132 mesmo estando a execução extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, foi apresentado (outubro/2023) pleito de prosseguimento da execução (atuando o Escritório de Advocacia "REIS ADVOGADOS"); (j) 0001359-74.2023.8.26.0132 em outubro de 2023, foi autorizado o levantamento de dinheiro em favor do Banco do Brasil, que ficou inerte, não apresentando o formulário MLE (atuando o Escritório de Advocacia GRUPO BARCELOS; (k) 1006833-87.2015.8.26.0132 - em outubro de 2023, foi apresentada guia já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar este Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "AVALLONE ADVOGADOS"); (l) 1008664-58.2024.8.26.0132 - novembro/2024, foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Góes Nicoladelli"); (m) 1001420-44.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); (n) 1001544-27.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); e (o) 1001693-72.2015.8.26.0132 - março/2025 - sucessivos pedidos de acesso a sistemas em execução sem o recolhimento de taxas, mesmo sendo intimado para tanto (atuando o escritório COELHO e GAVIOLI ADVOGADOS); (p) 0002096-09.2025.8.26.0132 - maio/2025 - foi instaurado cumprimento de sentença sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Olímpio de Azevedo Advogados"). 2.3. No caso concreto, a situação também é grave, pois foi o Banco do Brasil, instituição financeira de grande porte e representada por escritório de Advocacia reconhecido ("Avallone Advogados"), foi instaurado o cumprimento sem o recolhimento das custas iniciais. Ao que parece, o exequente atua nos autos com a nítida intenção, diante do contexto acima, de tentar ludibriar o Poder Judiciário e deixar de efetuar os recolhimentos legais devidos para os cofres públicos, sendo o caso de aplicação de multa, conforme exposto abaixo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já confirmou a necessidade de aplicação de multa em situação similar envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Autos de origem: 1006833-87.2015.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar outro precedente também envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada nos autos principais do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC Mitigação também descabida, diante da conduta temerária. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; Agravo de Instrumento 2324210-08.2023.8.26.0000; Autos de origem: 0001424-69.2023.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - A fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que colacionou guia de custas de processo diverso aos autos, não se tratando de ato isolado, vez que o MM. Juiz oficiante fundamentou a r. decisão agravada com outros 17 processos com situações similares no que diz respeito às custas judiciais e os procuradores envolvidos. Inteligência dos arts. 80, V, e 139, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... Ou seja, era recorrente a conduta dos procuradores no que diz respeito à juntada de guia de custas, atrasando injustificadamente o trâmite processual da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva... restou configurada a tentativa de burla aos cofres públicos, que é corroborada pelos elementos colhidos pelo MM. Juiz oficiante, em seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 139, III, do Código de Processo Civil... (TJSP; Rel. Des. WALTER FONSECA; j.28/09/2023; agravo 2102513-12.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Mais um: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa - Decisão que, considerando as peculiaridades do caso, deve subsistir - Recurso não provido... Decisivo, de resto, o fundamento adotado pelo D. Juízo 'a quo' para a imposição da multa em questão, não impugnado especificamente pelo agravante, qual seja, o de que se trata de prática reiterada adotada em diversas outras ações, nas quais já tinha sido intimado de que sua conduta era irregular, de modo que a insistência em tal conduta com o fim de obter proveito econômico sabidamente de forma indevida, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso (TJSP; Rel. Des. SÁ DUARTE; j.14/10/2019; agravo nº2218294-24.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4. Nesse contexto, com fundamento no Art.80 do Código de Processo Civil (Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado...), considerando ainda o disposto no Art.139, inciso III, do mesmo Código (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ...III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias), considerando que tudo isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho, prejudicando interesses das partes etc.), aplico as penalidades previstas no Art.81 do CPC (multa) no valor total de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), incidindo correção monetária e juros legais a partir do trânsito em julgado, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2.4.1. Tal valor foi fixado em razão da previsão do Art.81, caput, do Código de Processo Civil, considerando o valor da causa (um pouco menos 10%) e também o porte econômico do Banco e sua conduta processual frequente. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na condenação em litigância de má-fé, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil (Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). Lembre-se, aliás, o disposto no enunciado nº01 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual. Não custa deixar registrado que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que corrobora as conclusões acima: ...1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa... (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.21/02/2017; REsp. 1.628.065). 2.4.2. Em situação similar o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a condenação em litigância de má-fé: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE ALEGADO AGIR ABUSIVO DE GUARDAS CIVIS. Inocorrência... erro grosseiro. Litigância de má-fé confirmada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido... No que se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, postulada em sede de razões, tenho que cabível no caso em exame. A litigância má-fé é uma das causas que compromete os princípios da celeridade e da razoável duração do processo e, além disso, também a própria imagem do Poder Judiciário, na medida em que essa conduta ímproba, caracterizada pela prática de incidentes processuais descabidos e realização de atos processuais desnecessários, acaba por retardar a prestação jurisdicional definitiva, sendo que tal retardamento, perante as partes e a opinião pública, via de regra, é atribuído a esse Poder. Na espécie, o recorrente, claramente, alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). A manobra ardilosa feita pelo recorrente é totalmente inverídica, forçada e de má-fé, pois serve, unicamente, para ludibriar o juízo, de sorte a atender às suas expectativas e esta circunstância deixa evidente a má-fé processual da parte, que, altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC)... Destarte, fica mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos (TJSP; Rel. Desa. VERA ANDRISANI; j.23/06/2020; apelação 1000481-46.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÕES DECLARATÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS JUÍZO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DETERMINAÇÃO REUNIÃO DOS FEITOS JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE APELOS DE IGUAL TEOR EM TODOS OS PROCESSOS - ORDEM ANTERIOR EM QUE SE ESTABELECEU APENAS O PETICIONAMENTO NO FEITO PRINCIPAL - INCIDENTES DESNECESSÁRIOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSIÇÃO DE MULTA CABIMENTO DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO... Por consequência, descabida a alegação de que pode atuar da forma levada a cabo, a pretexto de que o fez porque, nos apelos, arguiu preliminar de ausência de conexão. Isto poderia se dar em peça única, a ser apreciação pela instância superior. Os feitos foram reunidos para julgamento conjunto em prol da economia e da celeridade processual. A conduta insistente da agravante em proceder contrariamente ao que deliberado anteriormente implica no reconhecimento da litigância de má-fé, passível da aplicação de multa... (TJSP; Rel. Des. TAVARES DE ALMEIDA; j.07/07/2021; agravo nº2124375-10.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão agravada que, entre outras determinações, aplicou multa por litigância de má-fé à Autora, no valor de R$ 1.480,00 (pouco mais de 1% do valor da causa), em razão da Autora insistir em arguir questão já expressamente decidida, tumultuando o processo com incidente infundado e desconsiderando decisão judicial da qual inclusive não recorreu. Determinou ainda a comprovação do recolhimento da multa no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de juros e correção monetária e, caso persista a inadimplência após o trânsito em julgado, que se proceda à comunicação para emissão de certidão de dívida ativa. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Conduta da Autora que configura as hipóteses dos incisos IV, V e VI do artigo 80 do CPC. Multa corretamente imposta. Valor que se encontra de acordo com a previsão legal do artigo 81 do CPC e fixada no limite mínimo. Gratuidade processual que não afasta a penalidade imposta. Decisão mantida. Recurso não provido... No entanto, ante o indeferimento de tal pedido, a Autora não ofertou o recurso cabível no prazo legal, mas passados cerca de cinco meses, às vésperas da audiência de instrução, voltou a reiterar o mesmo pedido, insistindo na participação da testemunha e na sua intimação para apresentação do documento, o que evidentemente causou tumulto processual, considerado que a Autora deliberadamente desconsiderou as decisões anteriores e busca providência indevida na iminência da realização da audiência de instrução, causando o revolvimento de questão já decidida. Desse modo, correta a r. decisão agravada, ao aplicar a pena pela litigância de má-fé, ante a caracterização de conduta temerária a impor resistência infundada ao trâmite processual. Observo que a imposição de tal penalidade se dá porque comportamento da parte, como o verificado no caso, deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, pois ocasiona malefícios para a prestação da tutela jurisdicional. Sequer é o caso de reduzir a multa imposta, pois o valor fixado se encontra no limite mínimo imposto no artigo 81 do CPC, que enuncia que a multa deve ser superior a 1% do valor da causa, o que foi observado pela r. decisão agravada. A inexistência de prejuízo à parte contrária implica em não ser fixada a correspondente indenização, o que foi observado, pois estabelecida apenas a multa... (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.11/11/2020; agravo 2249178-02.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4.3. Portanto, no prazo máximo de quinze dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a(s) parte(s) autora deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ Valor R$1.200.000,00 cód.442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01), sob pena de inscrição na dívida ativa e extinção do processo. Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. 2.4.4. Frise-se: assim como estipulado no item acima, caso não seja realizado o pagamento da multa, o valor será inscrito na dívida ativa e o processo será extinto. Int. - ADV: CAMILA CRESPI CASTRO OKUDA (OAB 302975/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Renan Elias Reis De Brito x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 317277375

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000488-57.2023.5.09.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENAN ELIAS REIS DE BRITO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000488-57.2023.5.09.0006 RECORRENTE: RENAN ELIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000488-57.2023.5.09.0006 RECORRENTE: RENAN ELIAS REIS DE BRITO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82fe009 proferida nos autos. ROT 0000488-57.2023.5.09.0006 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUILHERME GUIMARAES (RS37672) Recorrido: Advogado(s): RENAN ELIAS REIS DE BRITO ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. O requerimento para que todas as publicações sejam efetuadas apenas em nome da advogada Renata Pereira Zanardi (OAB/RS 33.819) não é passível de ser atendido, na medida em que no Processo Judicial Eletrônico as intimações são enviadas a todos os advogados habilitados nos autos, indistintamente, não sendo possível a realização das intimações exclusivamente em nome de um ou de alguns dos patronos constituídos nos autos. Ao analisar a admissibilidade do Recurso de Revista interposto pela parte Reclamada em 19/11/2024 (Id. 7e38e8e), em razão de possível conflito do fundamento adotado pelo Colegiado com a tese jurídica firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema Vinculante nº. 23, esta Vice-presidência encaminhou os autos à Turma julgadora para que se averiguasse a necessidade de readequação do julgado quanto ao direito intertemporal (despacho de Id. d7f271a). Após a prolação de acórdão em sede de reanálise da matéria (Id. 77b2bfa), os autos voltaram à Vice-presidência, para análise do recurso anteriormente interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 1b30ae9; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id 7e38e8e). Representação processual regular (Id 41e42ce ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 5a280b4 : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 5a280b4 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 562984d: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id3504133. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu postula a reforma, para afastar a condenação ao pagamento de diferenças a título de premiações e campanhas. Argumenta que "era ônus do Reclamante, ora Recorrido, provar que nos meses alegados na exordial, a loja em que trabalhava alcançou a meta e demonstrar a ausência de pagamento pela Recorrente ou a suposta diferença e não o contrário". Fundamentos do acórdão de readequação (Id. 77b2bfa): "...Reapreciação exclusivamente quanto à adequação do que foi decidido no v. Acórdão de id. 5a280b4 à tese jurídica firmada pelo TST no julgamento do Tema nº 23. (...) Ao proceder à admissibilidade do recurso de revista interposto, o Exmo. Desembargador Vice-Presidente, entendendo que o fundamento adotado pela Turma, no julgamento da matéria pertinente à aplicabilidade da reforma trabalhista ao caso em análise revelaria possível conflito com a tese jurídica firmada pelo c. TST no julgamento do Tema nº 23, determinou, com fulcro nos art. 896-C, §11, inciso II, da CLT, e do art. 14, incido II, da Instrução Normativa 38/2018 do TST, a devolução dos autos a esta 4ª Turma para análise de eventual necessidade de readequação do julgado. Pois bem. Em 25/11/2024, portanto, posteriormente à publicação do acórdão proferido por esta Turma, o C. TST fixou tese vinculante relacionada ao Tema 23, no seguinte sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." A citada decisão constitui precedente de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) em toda a Justiça do Trabalho, logo, incumbe adequar o acórdão a respeito. Assim, embora o contrato de trabalho do autor tenha vigorado de 23/8/2010 a 14/2/2022, são aplicáveis ao caso as alterações da Lei nº 13.467/2017 a partir de 11/11/2017, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Relativamente a estes autos, no v. Acórdão de id. 5a280b4, o Colegiado reconheceu a natureza salarial dos prêmios e campanhas de desempenho, deferindo reflexos dessas verbas em repousos semanais remunerados, e com este décimos terceiros salários, férias com 1/3, FGTS (8% para depósito em conta vinculada), afastando a aplicação do art. 457, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 ("As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário") ao caso. Quanto aos prêmios, necessário ponderar que anteriormente à reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) a avaliação relativa à natureza salarial ou não dependia da análise de cada caso, apreciando-se à periodicidade de pagamento, incidência de FGTS e contribuições previdenciárias, forma de instituição da parcela e de que forma se dava esta contraprestação. A partir de 11/11/2017, o art. 457, § 2º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, estabeleceu que os prêmios, ainda que adimplidos de maneira habitual, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituindo base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, pois consistem em liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades (§ 4º do art. 457 da CLT). Depreende-se disso que a natureza salarial pode ser afastada se o respectivo pagamento é vinculado ao desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das atividades. Entretanto, caso a parcela seja paga de forma habitual e desvinculada de tal pressuposto (desempenho superior ao ordinariamente esperado), consistindo na própria contraprestação pelos serviços prestados, revestir-se-á de natureza salarial. Desta forma, tendo em vista que no caso examinado constatou-se o pagamento habitual dos prêmios adimplidos (v. fichas financeiras/recibos salariais de fls. 408 e seguintes) e que o pagamento não tinha como pressuposto premiar o desempenho superior ao ordinariamente esperado, caracterizando simples contraprestação ao serviços prestados, mantém-se a reforma da sentença que reconheceu a natureza salarial dos prêmios e respectivos reflexos. Entretanto, este mesmo raciocínio não se aplica quanto às campanhas de desempenho, as quais, como o próprio nome já diz, estavam vinculadas ao desempenho superior ao ordinariamente esperado, na forma da prova oral transcrita no v. Acórdão. Assim, considerada a atual redação do art. 457, § 2º, da CLT, em relação às campanhas de desempenho declara-se que as parcelas ostentam natureza indenizatória, motivo pelo qual não há reflexos. Pelo exposto, reapreciando a matéria relativa à natureza do pagamento dos prêmios e "campanhas de desempenho" referente ao acórdão de fls. 1.279/1.307, à luz da tese jurídica firmada pelo TST no julgamento do Tema nº 23, e READEQUANDO a decisão, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR para deferir-lhe diferenças de campanhas de desempenho, no total de 4 anuais, sendo devido R$ 300,00 no primeiro mês, R$ 600,00 no segundo mês e R$ 900,00 no terceiro mês, sem quaisquer reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela." [sem destaques no original] A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 337; item I da Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 444 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 3 e 7 da Lei nº 3207/1957; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Reclamado alega que "os poucos estornos dentro do mês por conta de vendas canceladas/trocadas, não se afiguram ilícitos, como será demonstrado e não alteram a premiação do gerente". Requer a reforma, para excluir da condenação as diferenças de comissões. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Sobre as vendas canceladas e não faturadas, esta Turma entende aplicável o disposto no artigo 466 da CLT, que dispõe que "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ULTIMADA a transação a que se referem". Neste aspecto, adota-se a interpretação conferida ao artigo 466, da CLT pelo c. TST, no sentido de que se considera ultimada a venda quando aceita a proposta e efetivada a transação, independentemente do pagamento da obrigação decorrente do negócio ajustado, pois a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, neste sentido é o Acórdão proferido no processo 0000461-48-2021-5-09-0684, de lavra deste Relator e Revisão do Exmo. Des. Ricardo Bruel da Silveira, publicado em 20/10/2023. Ademais, é inaplicável ao caso em análise o disposto no artigo 49 do CDC (prerrogativa de 7 dias para desistência), pois se refere à contratações realizadas à distância, o que não é o caso tratado nos autos. Assim, as vendas canceladas e não faturadas também devem integrar os totais para fins de apuração de metas e campanhas, pleito que se defere. Quanto às vendas realizadas de forma parcelada, é incontroverso que os relatórios apresentados pela ré não ostentam quais vendas foram realizadas de forma parcelada e com encargos decorrentes de financiamento e, somado a isto, a ré confirmou que os encargos decorrentes de parcelamento não compunham o valor das mercadorias para fins de metas de premiação, pois era considerado o valor à vista da mercadoria ou do serviço. Sobre este aspecto, este Colegiado, ao analisar pleito de diferenças de comissões de vendedores sobre o valor dos produtos decorrentes de acréscimo de parcelamento em face da mesma ré, entendeu que as comissões devem ser calculadas sobre o valor da comercialização do produto, o que inclui os juros decorrentes do parcelamento: "As comissões são calculadas sobre o valor do produto, e se este sofreu majoração com a venda a prazo, tal acréscimo deverá repercutir nas comissões. A base de cálculo das comissões é o valor total da comercialização, considerando que as vendas a prazo com juros representam um produto também comercializado pela ré e muitas vezes no interesse desta." (autos 0000998-07.2021.5.09.0664 , acórdão de relatoria da Exma Des. Marlene T. Fuverki Suguimatsu, publ. em 03/04/2023). Pondera-se a propósito que a Lei 3.207/1957, ao regulamentar a matéria, não fez nenhuma distinção a respeito da modalidade da venda, se à vista ou parcelada, dispondo apenas que "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar" (art. 2º, Lei 3.207/1957). Logo, é razoável concluir que os acréscimos decorrentes da incidência de juros e demais encargos financeiros devem compor a base de cálculo para as metas por premiação e campanha estímulo, pois referem-se ao valor total efetivo resultante da venda realizada, de forma que também sobre o custo do financiamento do produto aufere lucro a parte ré, o que fica desde já deferido. Sobre as vendas objeto de troca, inexiste na inicial pedido de diferenças com base em tal fundamento, motivo pelo qual não há nada a considerar sobre isto. Portanto, ACOLHE-SE a pretensão recursal da parte autora e reconhece-se a confissão da parte ré porque não apresentou de forma integral e fidedigna os dados dos relatórios contendo as metas impostas ao autor quanto às premiações e respectivos regulamentos que a instituiu as parcelas." [sem destaques no original] O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 65 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados, e contrariedade às Súmulas do TST indicadas ou divergência jurisprudencial. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Súmula nº 129 do TRT 12. - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. O Réu defende que "as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado". Requer a reforma, para afastar a condenação da inclusão dos juros sobre as vendas financiadas no cartão de crédito da base de cálculo das premiações e campanhas recebidas pelo reclamante. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. Colhe-se do acórdão recorrido: "...Sobre este aspecto, este Colegiado, ao analisar pleito de diferenças de comissões de vendedores sobre o valor dos produtos decorrentes de acréscimo de parcelamento em face da mesma ré, entendeu que as comissões devem ser calculadas sobre o valor da comercialização do produto, o que inclui os juros decorrentes do parcelamento: "As comissões são calculadas sobre o valor do produto, e se este sofreu majoração com a venda a prazo, tal acréscimo deverá repercutir nas comissões. A base de cálculo das comissões é o valor total da comercialização, considerando que as vendas a prazo com juros representam um produto também comercializado pela ré e muitas vezes no interesse desta." (autos 0000998-07.2021.5.09.0664 , acórdão de relatoria da Exma Des. Marlene T. Fuverki Suguimatsu, publ. em 03/04/2023)...". A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da Súmula nº 129 do TRT 12, de seguinte teor: “COMISSÃO. VENDA A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS. NÃO-INTEGRAÇÃO. Os juros incidentes sobre a venda a prazo não integram a base de cálculo da comissão devida ao vendedor, salvo expressa disposição em contrário.” Recebo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. O Réu postula a reforma, para "o fim de extirpar-se a condenação ao pagamento de reflexos de prêmios em DSR, o que se requer. Subsidiariamente, quanto aos reflexos de premiação, requer seja limitado até 10/11/2017, data da entrada em vigor da nova redação do art. 457, da CLT". Alega que "considerando a natureza indenizatória das premiações, não são devidos reflexos dos prêmios pagos em DSR" e que "não obstante o contrato da reclamante ter iniciado antes da vigência da lei 13.467/17, é inconteste que o art. 6ª da LINDB, expressamente determinou sua aplicação mesmo aos contratos iniciados posteriormente a 10/11/2017". Fundamentos do acórdão de readequação: "...Quanto aos prêmios, necessário ponderar que anteriormente à reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) a avaliação relativa à natureza salarial ou não dependia da análise de cada caso, apreciando-se à periodicidade de pagamento, incidência de FGTS e contribuições previdenciárias, forma de instituição da parcela e de que forma se dava esta contraprestação. A partir de 11/11/2017, o art. 457, § 2º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, estabeleceu que os prêmios, ainda que adimplidos de maneira habitual, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituindo base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, pois consistem em liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades (§ 4º do art. 457 da CLT). Depreende-se disso que a natureza salarial pode ser afastada se o respectivo pagamento é vinculado ao desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das atividades. Entretanto, caso a parcela seja paga de forma habitual e desvinculada de tal pressuposto (desempenho superior ao ordinariamente esperado), consistindo na própria contraprestação pelos serviços prestados, revestir-se-á de natureza salarial. Desta forma, tendo em vista que no caso examinado constatou-se o pagamento habitual dos prêmios adimplidos (v. fichas financeiras/recibos salariais de fls. 408 e seguintes) e que o pagamento não tinha como pressuposto premiar o desempenho superior ao ordinariamente esperado, caracterizando simples contraprestação ao serviços prestados, mantém-se a reforma da sentença que reconheceu a natureza salarial dos prêmios e respectivos reflexos. Entretanto, este mesmo raciocínio não se aplica quanto às campanhas de desempenho, as quais, como o próprio nome já diz, estavam vinculadas ao desempenho superior ao ordinariamente esperado, na forma da prova oral transcrita no v. Acórdão. Assim, considerada a atual redação do art. 457, § 2º, da CLT, em relação às campanhas de desempenho declara-se que as parcelas ostentam natureza indenizatória, motivo pelo qual não há reflexos. Pelo exposto, reapreciando a matéria relativa à natureza do pagamento dos prêmios e "campanhas de desempenho" referente ao acórdão de fls. 1.279/1.307, à luz da tese jurídica firmada pelo TST no julgamento do Tema nº 23, e READEQUANDO a decisão, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR para deferir-lhe diferenças de campanhas de desempenho, no total de 4 anuais, sendo devido R$ 300,00 no primeiro mês, R$ 600,00 no segundo mês e R$ 900,00 no terceiro mês, sem quaisquer reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela." Considerando que o acórdão de readequação, supra transcrito, acolheu os pedidos formulados pelo Réu, não há interesse recursal. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (hgb) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Renan Elias Reis De Brito x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 317277463

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000488-57.2023.5.09.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENAN ELIAS REIS DE BRITO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000488-57.2023.5.09.0006 RECORRENTE: RENAN ELIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000488-57.2023.5.09.0006 RECORRENTE: RENAN ELIAS REIS DE BRITO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82fe009 proferida nos autos. ROT 0000488-57.2023.5.09.0006 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUILHERME GUIMARAES (RS37672) Recorrido: Advogado(s): RENAN ELIAS REIS DE BRITO ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. O requerimento para que todas as publicações sejam efetuadas apenas em nome da advogada Renata Pereira Zanardi (OAB/RS 33.819) não é passível de ser atendido, na medida em que no Processo Judicial Eletrônico as intimações são enviadas a todos os advogados habilitados nos autos, indistintamente, não sendo possível a realização das intimações exclusivamente em nome de um ou de alguns dos patronos constituídos nos autos. Ao analisar a admissibilidade do Recurso de Revista interposto pela parte Reclamada em 19/11/2024 (Id. 7e38e8e), em razão de possível conflito do fundamento adotado pelo Colegiado com a tese jurídica firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema Vinculante nº. 23, esta Vice-presidência encaminhou os autos à Turma julgadora para que se averiguasse a necessidade de readequação do julgado quanto ao direito intertemporal (despacho de Id. d7f271a). Após a prolação de acórdão em sede de reanálise da matéria (Id. 77b2bfa), os autos voltaram à Vice-presidência, para análise do recurso anteriormente interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 1b30ae9; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id 7e38e8e). Representação processual regular (Id 41e42ce ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 5a280b4 : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 5a280b4 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 562984d: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id3504133. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu postula a reforma, para afastar a condenação ao pagamento de diferenças a título de premiações e campanhas. Argumenta que "era ônus do Reclamante, ora Recorrido, provar que nos meses alegados na exordial, a loja em que trabalhava alcançou a meta e demonstrar a ausência de pagamento pela Recorrente ou a suposta diferença e não o contrário". Fundamentos do acórdão de readequação (Id. 77b2bfa): "...Reapreciação exclusivamente quanto à adequação do que foi decidido no v. Acórdão de id. 5a280b4 à tese jurídica firmada pelo TST no julgamento do Tema nº 23. (...) Ao proceder à admissibilidade do recurso de revista interposto, o Exmo. Desembargador Vice-Presidente, entendendo que o fundamento adotado pela Turma, no julgamento da matéria pertinente à aplicabilidade da reforma trabalhista ao caso em análise revelaria possível conflito com a tese jurídica firmada pelo c. TST no julgamento do Tema nº 23, determinou, com fulcro nos art. 896-C, §11, inciso II, da CLT, e do art. 14, incido II, da Instrução Normativa 38/2018 do TST, a devolução dos autos a esta 4ª Turma para análise de eventual necessidade de readequação do julgado. Pois bem. Em 25/11/2024, portanto, posteriormente à publicação do acórdão proferido por esta Turma, o C. TST fixou tese vinculante relacionada ao Tema 23, no seguinte sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." A citada decisão constitui precedente de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) em toda a Justiça do Trabalho, logo, incumbe adequar o acórdão a respeito. Assim, embora o contrato de trabalho do autor tenha vigorado de 23/8/2010 a 14/2/2022, são aplicáveis ao caso as alterações da Lei nº 13.467/2017 a partir de 11/11/2017, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Relativamente a estes autos, no v. Acórdão de id. 5a280b4, o Colegiado reconheceu a natureza salarial dos prêmios e campanhas de desempenho, deferindo reflexos dessas verbas em repousos semanais remunerados, e com este décimos terceiros salários, férias com 1/3, FGTS (8% para depósito em conta vinculada), afastando a aplicação do art. 457, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 ("As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário") ao caso. Quanto aos prêmios, necessário ponderar que anteriormente à reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) a avaliação relativa à natureza salarial ou não dependia da análise de cada caso, apreciando-se à periodicidade de pagamento, incidência de FGTS e contribuições previdenciárias, forma de instituição da parcela e de que forma se dava esta contraprestação. A partir de 11/11/2017, o art. 457, § 2º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, estabeleceu que os prêmios, ainda que adimplidos de maneira habitual, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituindo base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, pois consistem em liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades (§ 4º do art. 457 da CLT). Depreende-se disso que a natureza salarial pode ser afastada se o respectivo pagamento é vinculado ao desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das atividades. Entretanto, caso a parcela seja paga de forma habitual e desvinculada de tal pressuposto (desempenho superior ao ordinariamente esperado), consistindo na própria contraprestação pelos serviços prestados, revestir-se-á de natureza salarial. Desta forma, tendo em vista que no caso examinado constatou-se o pagamento habitual dos prêmios adimplidos (v. fichas financeiras/recibos salariais de fls. 408 e seguintes) e que o pagamento não tinha como pressuposto premiar o desempenho superior ao ordinariamente esperado, caracterizando simples contraprestação ao serviços prestados, mantém-se a reforma da sentença que reconheceu a natureza salarial dos prêmios e respectivos reflexos. Entretanto, este mesmo raciocínio não se aplica quanto às campanhas de desempenho, as quais, como o próprio nome já diz, estavam vinculadas ao desempenho superior ao ordinariamente esperado, na forma da prova oral transcrita no v. Acórdão. Assim, considerada a atual redação do art. 457, § 2º, da CLT, em relação às campanhas de desempenho declara-se que as parcelas ostentam natureza indenizatória, motivo pelo qual não há reflexos. Pelo exposto, reapreciando a matéria relativa à natureza do pagamento dos prêmios e "campanhas de desempenho" referente ao acórdão de fls. 1.279/1.307, à luz da tese jurídica firmada pelo TST no julgamento do Tema nº 23, e READEQUANDO a decisão, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR para deferir-lhe diferenças de campanhas de desempenho, no total de 4 anuais, sendo devido R$ 300,00 no primeiro mês, R$ 600,00 no segundo mês e R$ 900,00 no terceiro mês, sem quaisquer reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela." [sem destaques no original] A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 337; item I da Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 444 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 3 e 7 da Lei nº 3207/1957; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Reclamado alega que "os poucos estornos dentro do mês por conta de vendas canceladas/trocadas, não se afiguram ilícitos, como será demonstrado e não alteram a premiação do gerente". Requer a reforma, para excluir da condenação as diferenças de comissões. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Sobre as vendas canceladas e não faturadas, esta Turma entende aplicável o disposto no artigo 466 da CLT, que dispõe que "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ULTIMADA a transação a que se referem". Neste aspecto, adota-se a interpretação conferida ao artigo 466, da CLT pelo c. TST, no sentido de que se considera ultimada a venda quando aceita a proposta e efetivada a transação, independentemente do pagamento da obrigação decorrente do negócio ajustado, pois a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, neste sentido é o Acórdão proferido no processo 0000461-48-2021-5-09-0684, de lavra deste Relator e Revisão do Exmo. Des. Ricardo Bruel da Silveira, publicado em 20/10/2023. Ademais, é inaplicável ao caso em análise o disposto no artigo 49 do CDC (prerrogativa de 7 dias para desistência), pois se refere à contratações realizadas à distância, o que não é o caso tratado nos autos. Assim, as vendas canceladas e não faturadas também devem integrar os totais para fins de apuração de metas e campanhas, pleito que se defere. Quanto às vendas realizadas de forma parcelada, é incontroverso que os relatórios apresentados pela ré não ostentam quais vendas foram realizadas de forma parcelada e com encargos decorrentes de financiamento e, somado a isto, a ré confirmou que os encargos decorrentes de parcelamento não compunham o valor das mercadorias para fins de metas de premiação, pois era considerado o valor à vista da mercadoria ou do serviço. Sobre este aspecto, este Colegiado, ao analisar pleito de diferenças de comissões de vendedores sobre o valor dos produtos decorrentes de acréscimo de parcelamento em face da mesma ré, entendeu que as comissões devem ser calculadas sobre o valor da comercialização do produto, o que inclui os juros decorrentes do parcelamento: "As comissões são calculadas sobre o valor do produto, e se este sofreu majoração com a venda a prazo, tal acréscimo deverá repercutir nas comissões. A base de cálculo das comissões é o valor total da comercialização, considerando que as vendas a prazo com juros representam um produto também comercializado pela ré e muitas vezes no interesse desta." (autos 0000998-07.2021.5.09.0664 , acórdão de relatoria da Exma Des. Marlene T. Fuverki Suguimatsu, publ. em 03/04/2023). Pondera-se a propósito que a Lei 3.207/1957, ao regulamentar a matéria, não fez nenhuma distinção a respeito da modalidade da venda, se à vista ou parcelada, dispondo apenas que "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar" (art. 2º, Lei 3.207/1957). Logo, é razoável concluir que os acréscimos decorrentes da incidência de juros e demais encargos financeiros devem compor a base de cálculo para as metas por premiação e campanha estímulo, pois referem-se ao valor total efetivo resultante da venda realizada, de forma que também sobre o custo do financiamento do produto aufere lucro a parte ré, o que fica desde já deferido. Sobre as vendas objeto de troca, inexiste na inicial pedido de diferenças com base em tal fundamento, motivo pelo qual não há nada a considerar sobre isto. Portanto, ACOLHE-SE a pretensão recursal da parte autora e reconhece-se a confissão da parte ré porque não apresentou de forma integral e fidedigna os dados dos relatórios contendo as metas impostas ao autor quanto às premiações e respectivos regulamentos que a instituiu as parcelas." [sem destaques no original] O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 65 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados, e contrariedade às Súmulas do TST indicadas ou divergência jurisprudencial. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Súmula nº 129 do TRT 12. - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. O Réu defende que "as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado". Requer a reforma, para afastar a condenação da inclusão dos juros sobre as vendas financiadas no cartão de crédito da base de cálculo das premiações e campanhas recebidas pelo reclamante. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. Colhe-se do acórdão recorrido: "...Sobre este aspecto, este Colegiado, ao analisar pleito de diferenças de comissões de vendedores sobre o valor dos produtos decorrentes de acréscimo de parcelamento em face da mesma ré, entendeu que as comissões devem ser calculadas sobre o valor da comercialização do produto, o que inclui os juros decorrentes do parcelamento: "As comissões são calculadas sobre o valor do produto, e se este sofreu majoração com a venda a prazo, tal acréscimo deverá repercutir nas comissões. A base de cálculo das comissões é o valor total da comercialização, considerando que as vendas a prazo com juros representam um produto também comercializado pela ré e muitas vezes no interesse desta." (autos 0000998-07.2021.5.09.0664 , acórdão de relatoria da Exma Des. Marlene T. Fuverki Suguimatsu, publ. em 03/04/2023)...". A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da Súmula nº 129 do TRT 12, de seguinte teor: “COMISSÃO. VENDA A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS. NÃO-INTEGRAÇÃO. Os juros incidentes sobre a venda a prazo não integram a base de cálculo da comissão devida ao vendedor, salvo expressa disposição em contrário.” Recebo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. O Réu postula a reforma, para "o fim de extirpar-se a condenação ao pagamento de reflexos de prêmios em DSR, o que se requer. Subsidiariamente, quanto aos reflexos de premiação, requer seja limitado até 10/11/2017, data da entrada em vigor da nova redação do art. 457, da CLT". Alega que "considerando a natureza indenizatória das premiações, não são devidos reflexos dos prêmios pagos em DSR" e que "não obstante o contrato da reclamante ter iniciado antes da vigência da lei 13.467/17, é inconteste que o art. 6ª da LINDB, expressamente determinou sua aplicação mesmo aos contratos iniciados posteriormente a 10/11/2017". Fundamentos do acórdão de readequação: "...Quanto aos prêmios, necessário ponderar que anteriormente à reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) a avaliação relativa à natureza salarial ou não dependia da análise de cada caso, apreciando-se à periodicidade de pagamento, incidência de FGTS e contribuições previdenciárias, forma de instituição da parcela e de que forma se dava esta contraprestação. A partir de 11/11/2017, o art. 457, § 2º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, estabeleceu que os prêmios, ainda que adimplidos de maneira habitual, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituindo base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, pois consistem em liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades (§ 4º do art. 457 da CLT). Depreende-se disso que a natureza salarial pode ser afastada se o respectivo pagamento é vinculado ao desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das atividades. Entretanto, caso a parcela seja paga de forma habitual e desvinculada de tal pressuposto (desempenho superior ao ordinariamente esperado), consistindo na própria contraprestação pelos serviços prestados, revestir-se-á de natureza salarial. Desta forma, tendo em vista que no caso examinado constatou-se o pagamento habitual dos prêmios adimplidos (v. fichas financeiras/recibos salariais de fls. 408 e seguintes) e que o pagamento não tinha como pressuposto premiar o desempenho superior ao ordinariamente esperado, caracterizando simples contraprestação ao serviços prestados, mantém-se a reforma da sentença que reconheceu a natureza salarial dos prêmios e respectivos reflexos. Entretanto, este mesmo raciocínio não se aplica quanto às campanhas de desempenho, as quais, como o próprio nome já diz, estavam vinculadas ao desempenho superior ao ordinariamente esperado, na forma da prova oral transcrita no v. Acórdão. Assim, considerada a atual redação do art. 457, § 2º, da CLT, em relação às campanhas de desempenho declara-se que as parcelas ostentam natureza indenizatória, motivo pelo qual não há reflexos. Pelo exposto, reapreciando a matéria relativa à natureza do pagamento dos prêmios e "campanhas de desempenho" referente ao acórdão de fls. 1.279/1.307, à luz da tese jurídica firmada pelo TST no julgamento do Tema nº 23, e READEQUANDO a decisão, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR para deferir-lhe diferenças de campanhas de desempenho, no total de 4 anuais, sendo devido R$ 300,00 no primeiro mês, R$ 600,00 no segundo mês e R$ 900,00 no terceiro mês, sem quaisquer reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela." Considerando que o acórdão de readequação, supra transcrito, acolheu os pedidos formulados pelo Réu, não há interesse recursal. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (hgb) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENAN ELIAS REIS DE BRITO

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Banco Do Brasil Sa e outros x Hugo Cezar Silva Dias

ID: 261256940

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000703-29.2020.5.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HUGO CEZAR SILVA DIAS

Acórdão

Advogados:

NAIARA CLAUDIA BALDANZA MATOS

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PEDRO ARAUJO COSTA

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000703-29.2020.5.10.0000 : BANCO DO BRASIL SA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000703-29.2020.5.10.0000 : BANCO DO BRASIL SA : HUGO CEZAR SILVA DIAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000703-29.2020.5.10.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA (47) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS ADVOGADO: PEDRO ARAUJO COSTA RÉU: HUGO CEZAR SILVA DIAS ADVOGADO: NAIARA CLAUDIA BALDANZA MATOS CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho 14EMV EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, incisos II, V e VIII, do Código de Processo Civil, visando à desconstituição de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. O autor sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista originária, alegando a aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 992 da Repercussão Geral (RE 960.429). Subsidiariamente, argumenta que a decisão rescindenda incorreu em erro de fato ao presumir indevidamente preterição de candidato aprovado em concurso público em razão da contratação de terceirizados. Por fim, alega violação literal dos artigos 1º, IV, 5º, II, e 170 da Constituição Federal, ao se considerar ilegal a terceirização de atividades-meio e atividades-fim, contrariando os entendimentos firmados pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar a ação trabalhista originária, em face da tese fixada pelo STF no Tema 992 da Repercussão Geral; (ii) verificar se a decisão rescindenda incorreu em erro de fato, nos termos do artigo 966, VIII, do CPC, ao presumir a preterição do autor na ordem classificatória do concurso público em razão da contratação de terceirizados; (iii) analisar se a decisão rescindenda violou literalmente os artigos 1º, IV, 5º, II e 170 da Constituição Federal, diante da interpretação firmada pelo STF nos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958.252. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, ao julgar o Tema 992 da Repercussão Geral (RE 960.429 RG/RN), firmou a tese de que compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista, salvo se a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que a Justiça do Trabalho mantém sua competência até o trânsito em julgado e a execução da decisão. No caso concreto, a sentença e o acórdão da ação trabalhista subjacente foram proferidos, respectivamente, em 28/3/2017 e 4/10/2017, antes da modulação dos efeitos da decisão do STF, o que confirma a competência da Justiça do Trabalho. 4. A configuração do erro de fato, nos termos do artigo 966, VIII, do CPC, exige a afirmação categórica e indiscutida de um fato que não corresponda à realidade dos autos e que tenha sido adotado como premissa de julgamento, sem controvérsia entre as partes e sem pronunciamento judicial a respeito. No caso concreto, a controvérsia sobre a preterição de candidato aprovado em concurso público decorreu da interpretação dos fatos pelo juízo originário, inexistindo erro de fato passível de rescisão. 5. Não há violação literal dos artigos 1º, IV, 5º, II e 170, da Constituição Federal, uma vez que a decisão rescindenda não versa a respeito da licitude das terceirizações. Além disso, a tese da conversão da expectativa de direito em direito subjetivo, diante da contratação de servidores temporários durante a vigência de concurso público, está em consonância com o entendimento do próprio STF nos Recursos Extraordinários 667.298/MG e 837.311/PI e com o Tema 136 da Repercussão Geral (RE 590.809). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ação rescisória admitida e improcedente. Tese de julgamento: 7. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demandas que envolvam a fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal em empresas estatais, quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, nos termos do Tema 992 da Repercussão Geral do STF. 8. O erro de fato, apto a justificar a rescisão de julgado com fundamento no artigo 966, VIII, do CPC, exige que a decisão rescindenda tenha adotado, como premissa de julgamento, fato que não corresponda à realidade dos autos e que não tenha sido objeto de controvérsia entre as partes. 9. A violação literal de dispositivo constitucional, apta a fundamentar ação rescisória com base no artigo 966, V, do CPC, exige que a decisão rescindenda tenha se pronunciado explicitamente sobre a norma violada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, IV, 5º, II, 114, incisos I, VI e IX, e 170; CPC, art. 966, incisos II, V e VIII. Jurisprudência relevante citada: Tema 992 da Repercussão Geral; Tema 136 da Repercussão geral; Súmula 331/TST ; TRT da 10ª Região, AR-0000488-53.2020.5.10.0000, Rel. Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, 1ª Seção Especializada, j. 18.10.2020; TRT da 10ª Região, AR-0000394-08.2020.5.10.0000, Rel. Des. Augusto Cesar Alves de Souza Barreto, 1ª Seção Especializada, j. 20.10.2020; TST, Súmula nº 331 e Súmula 136. RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A. em face de HUGO CEZAR SILVA DIAS para desconstituir decisão proferida pela egrégia 1ª Turma, na ação trabalhista n°0000621-13.2016.5.10.0008. Fundamenta seu pedido no artigo 966, II, V e VIII, do CPC. Por meio da decisão ao ID. 42d465c, foi indeferida liminar requerida pelo autor pretendendo concessão da tutela de evidência. Interposto Agravo Interno pelo autor, este foi negado pela 1ª Seção Especializada. Acórdão ao ID. B25efa6. O réu apresentou contestação c4480a4. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pela admissão e improcedência da ação rescisória (ID. 98fe12a). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O depósito prévio foi efetuado no ID. d0e51d3. O v. acórdão rescindendo encontra-se ao ID. 3a3bde8, tendo transitado em julgado em 5/10/2018, conforme Certidão do Trânsito em Julgado de ID. 73a2f22. A ação tem como fundamento os incisos V e VIII, do artigo 966, do CPC, com violação dos artigos 1º, IV, 5º, II, e 170, da Constituição Federal, bem como o artigo 525, §§12º e 15º, do CPC. Presentes as condições da ação bem como os pressupostos específicos, admito a ação rescisória. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O demandante sustenta que o acórdão incorreu em erro ao manter a competência para o julgamento da reclamação trabalhista nº 0000621-13.2016.5.10.0008, aduzindo que as normas de distribuição de competência determinam o direcionamento da demanda à Justiça Comum, haja vista não se tratar de vínculo empregatício, mas exclusivamente de relação jurídica de natureza civil. Argumenta que a competência da Justiça do Trabalho é restrita à apreciação de pretensões e controvérsias oriundas da relação de trabalho, nos termos da legislação vigente, bem como das ações indenizatórias por danos morais ou patrimoniais dela decorrentes, consoante dispõe o artigo 114, incisos I, VI e IX, da Constituição Federal. Diante disso, requer a observância da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 960.429, segundo a qual compete à Justiça Comum processar e julgar demandas que envolvam controvérsias relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal em concursos públicos promovidos por empresas estatais, pleiteando, assim, o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da decisão rescindenda, nos termos do artigo 966, incisos II e V, do Código de Processo Civil. Analiso. No julgamento do tema 992, vinculado ao RE 960.429 RG/RN, o STF firmou a tese de que "Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho." (grifo meu). A r. sentença e o v. acórdão nos autos da ação trabalhista n° 0000621-13.2016.5.10.0008 foram proferidos em 28/3/2017 e 4/10/2017, respectivamente, razão pela qual, a teor do entendimento firmado pelo E. STF, a competência permanece sendo desta Especializada. Trata-se de matéria conhecida desta Eg. 1ª Especializada, vide: "AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INC. II, V E VIII DO CPC/2015. 1 - "Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho." (tema 992 do STF). Logo, não há que se falar em incompetência absoluta do juízo para a análise da questão originária trazida nos autos da reclamação trabalhista que o autor busca rescindir. 2 - Os entes públicos estatais permanecem vinculados à realização do concurso público para a contratação de sua mão de obra, nos termos do inciso II do art. 37 da Carta Magna. Não há falar na alegada violação dos dispositivos legais citados em exordial. 3 - Não ocorre erro de fato se a decisão rescindenda não admitiu um fato inexistente e nem considerou inexistente fato efetivamente ocorrido, visto que o órgão julgador apenas formou sua convicção e, fundamentadamente, proferiu a decisão, isenta de qualquer vício.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000488-53.2020.5.10.0000; Data de assinatura: 18-10-2023; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Seção Especializada; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO) AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RE 960.429. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MODULAÇÃO DA DECISÃO. Embora o STF no julgamento do RE 960.429 tenha considerado ser da competência da Justiça Comum processar e julgar ações relacionadas à fase pré-contratual de seleção e admissão de concurso, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos em face do acórdão, modulou a decisão no sentido de excepcionar os casos nos quais a sentença foi prolatada anteriormente a 06/06/2018, modulação que se subsume à decisão rescindenda, posto que a sentença de origem foi proferida em data anterior, permanecendo, portanto, a competência desta Justiça Especializada.(TRT-10ªRegião, Ac.1ª Seção Especializada, AR-0000538-79.2020.5.10.0000, Rel. Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, Julgado em 15/03/2022 e 17/03/2022) (TRT da 10ª Região; Processo: 0000394-08.2020.5.10.0000; Data de assinatura: 20-10-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Seção Especializada; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO)" Portanto, não subsiste a pretensão de rescisão do v. acórdão regional com fundamento no artigo 966, inciso V, do CPC, por alegada violação ao artigo 114 da CF. MÉRITO ERRO DE FATO - ARTIGO 966, VIII, DO CPC O demandante sustenta que, na análise da situação fática constante dos autos da ação rescindenda, ocorreu equívoco que resultou em interpretação viciada da matéria. Argumenta que, à luz do julgamento da ADPF 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252 pelo E. Supremo Tribunal Federal, restou consolidado o entendimento de que a terceirização é lícita em qualquer atividade da empresa. Entretanto, o TRT/10, ao dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, incorreu em erro ao presumir indevidamente a existência de preterição, sob o fundamento de que o Banco promoveu a contratação de empresas terceirizadas para o fornecimento de mão de obra temporária para o exercício de atividades que o Tribunal considerou equivalentes àquelas previstas no edital do concurso em que o reclamante figurava no cadastro de reserva (Edital nº 2/2013). A teor do que dispõe a OJ nº136 da SBDI-2 do col. TST a caracterização do erro de fato, prevista no artigo 966, VIII, do CPC, tem por requisito a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos, como premissa de um silogismo, e não aquele decorrente dele, não podendo, ainda, ter ocorrido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial. Vide: "136. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos." O fato apto a justificar o ajuizamento de ação rescisória com fundamento no inciso VIII do artigo 966, do CPC, redide exclusivamente aquele que se configura como premissa fática incontroversa em um silogismo argumentativo, não se estendendo àquele que emerge como conclusão decorrente da valoração das provas produzidas nos autos. Esta última hipótese encontra expressa vedação no § 1º, do art. 966, do CPC, ao estabelecer a necessidade de inexistência de controvérsia sobre o fato e de pronunciamento judicial detalhado acerca das provas. No caso concreto, a ação rescindenda versa sobre o direito do reclamante à nomeação em razão de sua aprovação em concurso público, sendo que a conclusão acerca da conversão de sua expectativa de direito em direito subjetivo, diante da contratação de trabalhadores temporários durante a vigência do certame regido pelo Edital nº 2/2013 para funções idênticas ao cargo almejado, decorreu da análise das provas constantes dos autos. Tal circunstância caracteriza matéria fática controversa, o que, à luz da jurisprudência consolidada pelo Col. Tribunal Superior do Trabalho, afasta a configuração de erro de fato apto a justificar o corte rescisório, impondo-se, assim, o indeferimento da ação rescisória, nos termos do artigo 966, inciso VIII, do CPC. Julgo improcedente. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, IV, 5º, II E 170, DA CF. O autor sustentou que a terceirização não acarreta, per si, a precarização das condições laborais. Ademais, eventual ingerência no poder diretivo da empresa no tocante à terceirização de suas atividades configura restrição à livre iniciativa e impacta diretamente a atividade econômica, gerando riscos ao desenvolvimento econômico. Nesse sentido, os precedentes firmados pelo E. Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958.252 esclareceram que não há qualquer limitação quanto à terceirização, seja de atividades-meio ou de atividades-fim, haja vista que essa flexibilidade constitui condição essencial para a livre concorrência em um sistema econômico de mercado. Ressalta, outrossim, a necessidade de adotar as medidas cabíveis para assegurar a idoneidade das empresas prestadoras de serviços, especialmente no que tange ao cumprimento da legislação aplicável e à demonstração de capacidade econômica, garantindo eventual responsabilização por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho Sustenta que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha positivado a possibilidade de terceirização de qualquer atividade empresarial, a Súmula 331, do TST, não sofreu alteração expressa. Ressalta que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada e que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Aponta violação aos princípios dos valores sociais do trabalho, da legalidade e da livre iniciativa, pretende a rescisão do acórdão por violação direta dos artigos 1º, IV, 5º, II e 170, da Constituição Federal. Examino. O v. acórdão rescindendo não examinou a questão relativa à ilicitude da terceirização sob a ótica dos precedentes firmados nos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958.252, uma vez que tal matéria não foi objeto de controvérsia nos autos. A controvérsia tratada no feito restringiu-se à alegação de preterição de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 2/2013, em razão da contratação de trabalhadores temporários para o desempenho de funções idênticas às do cargo almejado, durante o período de validade do certame. Nesse sentido, também é o parecer do d. Ministério Público: "Ocorre que a questão envolvendo a terceirização e contratos temporários não se amolda exatamente ao caso concreto, no qual houve a preterição de candidato aprovado em concurso público, por empregados terceirizados" Na hipótese, entendo subsumir-se o teor da Súmula nº 298, I, do col. TST no sentido de que a ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. "SUM-298 AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada." Sem embargos, os precedentes firmados nos Recursos Extraordinários nº 667298/RS, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, e nº 660141/AL, sob relatoria da Ministra Cármen Lúcia, estabeleceram o entendimento de que a ocupação precária de atribuições inerentes a cargo efetivo vago, seja por meio de nomeação para cargo em comissão, terceirização ou contratação temporária, quando há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura preterição à ordem classificatória do certame. Nessa hipótese, surge para os concursados aprovados, em número equivalente ao de contratados, o direito subjetivo à nomeação. Nesse sentido, a tese da conversão da expectativa de direito em direito subjetivo na hipótese de contratação de servidores temporários durante a vigência de concurso público em andamento encontrava respaldo na jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal à época de sua prolação. Assim, a aplicação desse entendimento estava em consonância com a orientação firmada pelo próprio STF. Disso posto, aplicável o decidido no julgamento do Tema 136 da Repercussão Geral (RE 590.809, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, julgado em 22/10/2014, DJe 230 de 24/11/2014), segundo a qual não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente. Julgo improcedente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 85 do CPC c/c o item II da Súmula 219/TST). CONCLUSÃO Em face do exposto, admito a ação rescisória e, no mérito, julgo-a improcedente. Custas, pelo acionante, no importe de R$ 229,62 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos), calculadas sobre R$ 11.481,41 (onze mil quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos), valor atribuído à causa na inicial. Honorários advocatícios, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 85 do CPC c/c o item II da Súmula 219/TST). Em caso de unanimidade, após o trânsito em julgado, libere-se o valor do depósito prévio ao réu, art. 974, § único, do CPC. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, admitir a ação rescisória e, no mérito, julgá-la improcedente. Custas, pelo acionante, no importe de R$ 229,62 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos), calculadas sobre R$ 11.481,41 (onze mil quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos), valor atribuído à causa na inicial. Honorários advocatícios, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 85 do CPC c/c o item II da Súmula 219/TST). Em caso de unanimidade, após o trânsito em julgado, libere-se o valor do depósito prévio ao réu, art. 974, § único, do CPC. Tudo nos termos do voto do relator. Ementa aprovada. Brasília/DF (data do julgamento) Assinado digitalmente. LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA JUIZ CONVOCADO RELATOR Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ANA PAULA ASSUNCAO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HUGO CEZAR SILVA DIAS

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Banco Do Brasil Sa e outros x Hugo Cezar Silva Dias

ID: 261256974

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000703-29.2020.5.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HUGO CEZAR SILVA DIAS

Acórdão

Advogados:

NAIARA CLAUDIA BALDANZA MATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO ARAUJO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000703-29.2020.5.10.0000 : BANCO DO BRASIL SA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000703-29.2020.5.10.0000 : BANCO DO BRASIL SA : HUGO CEZAR SILVA DIAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000703-29.2020.5.10.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA (47) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS ADVOGADO: PEDRO ARAUJO COSTA RÉU: HUGO CEZAR SILVA DIAS ADVOGADO: NAIARA CLAUDIA BALDANZA MATOS CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho 14EMV EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, incisos II, V e VIII, do Código de Processo Civil, visando à desconstituição de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. O autor sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista originária, alegando a aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 992 da Repercussão Geral (RE 960.429). Subsidiariamente, argumenta que a decisão rescindenda incorreu em erro de fato ao presumir indevidamente preterição de candidato aprovado em concurso público em razão da contratação de terceirizados. Por fim, alega violação literal dos artigos 1º, IV, 5º, II, e 170 da Constituição Federal, ao se considerar ilegal a terceirização de atividades-meio e atividades-fim, contrariando os entendimentos firmados pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar a ação trabalhista originária, em face da tese fixada pelo STF no Tema 992 da Repercussão Geral; (ii) verificar se a decisão rescindenda incorreu em erro de fato, nos termos do artigo 966, VIII, do CPC, ao presumir a preterição do autor na ordem classificatória do concurso público em razão da contratação de terceirizados; (iii) analisar se a decisão rescindenda violou literalmente os artigos 1º, IV, 5º, II e 170 da Constituição Federal, diante da interpretação firmada pelo STF nos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958.252. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, ao julgar o Tema 992 da Repercussão Geral (RE 960.429 RG/RN), firmou a tese de que compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista, salvo se a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que a Justiça do Trabalho mantém sua competência até o trânsito em julgado e a execução da decisão. No caso concreto, a sentença e o acórdão da ação trabalhista subjacente foram proferidos, respectivamente, em 28/3/2017 e 4/10/2017, antes da modulação dos efeitos da decisão do STF, o que confirma a competência da Justiça do Trabalho. 4. A configuração do erro de fato, nos termos do artigo 966, VIII, do CPC, exige a afirmação categórica e indiscutida de um fato que não corresponda à realidade dos autos e que tenha sido adotado como premissa de julgamento, sem controvérsia entre as partes e sem pronunciamento judicial a respeito. No caso concreto, a controvérsia sobre a preterição de candidato aprovado em concurso público decorreu da interpretação dos fatos pelo juízo originário, inexistindo erro de fato passível de rescisão. 5. Não há violação literal dos artigos 1º, IV, 5º, II e 170, da Constituição Federal, uma vez que a decisão rescindenda não versa a respeito da licitude das terceirizações. Além disso, a tese da conversão da expectativa de direito em direito subjetivo, diante da contratação de servidores temporários durante a vigência de concurso público, está em consonância com o entendimento do próprio STF nos Recursos Extraordinários 667.298/MG e 837.311/PI e com o Tema 136 da Repercussão Geral (RE 590.809). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ação rescisória admitida e improcedente. Tese de julgamento: 7. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demandas que envolvam a fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal em empresas estatais, quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, nos termos do Tema 992 da Repercussão Geral do STF. 8. O erro de fato, apto a justificar a rescisão de julgado com fundamento no artigo 966, VIII, do CPC, exige que a decisão rescindenda tenha adotado, como premissa de julgamento, fato que não corresponda à realidade dos autos e que não tenha sido objeto de controvérsia entre as partes. 9. A violação literal de dispositivo constitucional, apta a fundamentar ação rescisória com base no artigo 966, V, do CPC, exige que a decisão rescindenda tenha se pronunciado explicitamente sobre a norma violada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, IV, 5º, II, 114, incisos I, VI e IX, e 170; CPC, art. 966, incisos II, V e VIII. Jurisprudência relevante citada: Tema 992 da Repercussão Geral; Tema 136 da Repercussão geral; Súmula 331/TST ; TRT da 10ª Região, AR-0000488-53.2020.5.10.0000, Rel. Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, 1ª Seção Especializada, j. 18.10.2020; TRT da 10ª Região, AR-0000394-08.2020.5.10.0000, Rel. Des. Augusto Cesar Alves de Souza Barreto, 1ª Seção Especializada, j. 20.10.2020; TST, Súmula nº 331 e Súmula 136. RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A. em face de HUGO CEZAR SILVA DIAS para desconstituir decisão proferida pela egrégia 1ª Turma, na ação trabalhista n°0000621-13.2016.5.10.0008. Fundamenta seu pedido no artigo 966, II, V e VIII, do CPC. Por meio da decisão ao ID. 42d465c, foi indeferida liminar requerida pelo autor pretendendo concessão da tutela de evidência. Interposto Agravo Interno pelo autor, este foi negado pela 1ª Seção Especializada. Acórdão ao ID. B25efa6. O réu apresentou contestação c4480a4. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pela admissão e improcedência da ação rescisória (ID. 98fe12a). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O depósito prévio foi efetuado no ID. d0e51d3. O v. acórdão rescindendo encontra-se ao ID. 3a3bde8, tendo transitado em julgado em 5/10/2018, conforme Certidão do Trânsito em Julgado de ID. 73a2f22. A ação tem como fundamento os incisos V e VIII, do artigo 966, do CPC, com violação dos artigos 1º, IV, 5º, II, e 170, da Constituição Federal, bem como o artigo 525, §§12º e 15º, do CPC. Presentes as condições da ação bem como os pressupostos específicos, admito a ação rescisória. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O demandante sustenta que o acórdão incorreu em erro ao manter a competência para o julgamento da reclamação trabalhista nº 0000621-13.2016.5.10.0008, aduzindo que as normas de distribuição de competência determinam o direcionamento da demanda à Justiça Comum, haja vista não se tratar de vínculo empregatício, mas exclusivamente de relação jurídica de natureza civil. Argumenta que a competência da Justiça do Trabalho é restrita à apreciação de pretensões e controvérsias oriundas da relação de trabalho, nos termos da legislação vigente, bem como das ações indenizatórias por danos morais ou patrimoniais dela decorrentes, consoante dispõe o artigo 114, incisos I, VI e IX, da Constituição Federal. Diante disso, requer a observância da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 960.429, segundo a qual compete à Justiça Comum processar e julgar demandas que envolvam controvérsias relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal em concursos públicos promovidos por empresas estatais, pleiteando, assim, o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da decisão rescindenda, nos termos do artigo 966, incisos II e V, do Código de Processo Civil. Analiso. No julgamento do tema 992, vinculado ao RE 960.429 RG/RN, o STF firmou a tese de que "Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho." (grifo meu). A r. sentença e o v. acórdão nos autos da ação trabalhista n° 0000621-13.2016.5.10.0008 foram proferidos em 28/3/2017 e 4/10/2017, respectivamente, razão pela qual, a teor do entendimento firmado pelo E. STF, a competência permanece sendo desta Especializada. Trata-se de matéria conhecida desta Eg. 1ª Especializada, vide: "AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INC. II, V E VIII DO CPC/2015. 1 - "Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho." (tema 992 do STF). Logo, não há que se falar em incompetência absoluta do juízo para a análise da questão originária trazida nos autos da reclamação trabalhista que o autor busca rescindir. 2 - Os entes públicos estatais permanecem vinculados à realização do concurso público para a contratação de sua mão de obra, nos termos do inciso II do art. 37 da Carta Magna. Não há falar na alegada violação dos dispositivos legais citados em exordial. 3 - Não ocorre erro de fato se a decisão rescindenda não admitiu um fato inexistente e nem considerou inexistente fato efetivamente ocorrido, visto que o órgão julgador apenas formou sua convicção e, fundamentadamente, proferiu a decisão, isenta de qualquer vício.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000488-53.2020.5.10.0000; Data de assinatura: 18-10-2023; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Seção Especializada; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO) AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RE 960.429. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MODULAÇÃO DA DECISÃO. Embora o STF no julgamento do RE 960.429 tenha considerado ser da competência da Justiça Comum processar e julgar ações relacionadas à fase pré-contratual de seleção e admissão de concurso, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos em face do acórdão, modulou a decisão no sentido de excepcionar os casos nos quais a sentença foi prolatada anteriormente a 06/06/2018, modulação que se subsume à decisão rescindenda, posto que a sentença de origem foi proferida em data anterior, permanecendo, portanto, a competência desta Justiça Especializada.(TRT-10ªRegião, Ac.1ª Seção Especializada, AR-0000538-79.2020.5.10.0000, Rel. Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, Julgado em 15/03/2022 e 17/03/2022) (TRT da 10ª Região; Processo: 0000394-08.2020.5.10.0000; Data de assinatura: 20-10-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Seção Especializada; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO)" Portanto, não subsiste a pretensão de rescisão do v. acórdão regional com fundamento no artigo 966, inciso V, do CPC, por alegada violação ao artigo 114 da CF. MÉRITO ERRO DE FATO - ARTIGO 966, VIII, DO CPC O demandante sustenta que, na análise da situação fática constante dos autos da ação rescindenda, ocorreu equívoco que resultou em interpretação viciada da matéria. Argumenta que, à luz do julgamento da ADPF 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252 pelo E. Supremo Tribunal Federal, restou consolidado o entendimento de que a terceirização é lícita em qualquer atividade da empresa. Entretanto, o TRT/10, ao dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, incorreu em erro ao presumir indevidamente a existência de preterição, sob o fundamento de que o Banco promoveu a contratação de empresas terceirizadas para o fornecimento de mão de obra temporária para o exercício de atividades que o Tribunal considerou equivalentes àquelas previstas no edital do concurso em que o reclamante figurava no cadastro de reserva (Edital nº 2/2013). A teor do que dispõe a OJ nº136 da SBDI-2 do col. TST a caracterização do erro de fato, prevista no artigo 966, VIII, do CPC, tem por requisito a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos, como premissa de um silogismo, e não aquele decorrente dele, não podendo, ainda, ter ocorrido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial. Vide: "136. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos." O fato apto a justificar o ajuizamento de ação rescisória com fundamento no inciso VIII do artigo 966, do CPC, redide exclusivamente aquele que se configura como premissa fática incontroversa em um silogismo argumentativo, não se estendendo àquele que emerge como conclusão decorrente da valoração das provas produzidas nos autos. Esta última hipótese encontra expressa vedação no § 1º, do art. 966, do CPC, ao estabelecer a necessidade de inexistência de controvérsia sobre o fato e de pronunciamento judicial detalhado acerca das provas. No caso concreto, a ação rescindenda versa sobre o direito do reclamante à nomeação em razão de sua aprovação em concurso público, sendo que a conclusão acerca da conversão de sua expectativa de direito em direito subjetivo, diante da contratação de trabalhadores temporários durante a vigência do certame regido pelo Edital nº 2/2013 para funções idênticas ao cargo almejado, decorreu da análise das provas constantes dos autos. Tal circunstância caracteriza matéria fática controversa, o que, à luz da jurisprudência consolidada pelo Col. Tribunal Superior do Trabalho, afasta a configuração de erro de fato apto a justificar o corte rescisório, impondo-se, assim, o indeferimento da ação rescisória, nos termos do artigo 966, inciso VIII, do CPC. Julgo improcedente. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, IV, 5º, II E 170, DA CF. O autor sustentou que a terceirização não acarreta, per si, a precarização das condições laborais. Ademais, eventual ingerência no poder diretivo da empresa no tocante à terceirização de suas atividades configura restrição à livre iniciativa e impacta diretamente a atividade econômica, gerando riscos ao desenvolvimento econômico. Nesse sentido, os precedentes firmados pelo E. Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958.252 esclareceram que não há qualquer limitação quanto à terceirização, seja de atividades-meio ou de atividades-fim, haja vista que essa flexibilidade constitui condição essencial para a livre concorrência em um sistema econômico de mercado. Ressalta, outrossim, a necessidade de adotar as medidas cabíveis para assegurar a idoneidade das empresas prestadoras de serviços, especialmente no que tange ao cumprimento da legislação aplicável e à demonstração de capacidade econômica, garantindo eventual responsabilização por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho Sustenta que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha positivado a possibilidade de terceirização de qualquer atividade empresarial, a Súmula 331, do TST, não sofreu alteração expressa. Ressalta que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada e que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Aponta violação aos princípios dos valores sociais do trabalho, da legalidade e da livre iniciativa, pretende a rescisão do acórdão por violação direta dos artigos 1º, IV, 5º, II e 170, da Constituição Federal. Examino. O v. acórdão rescindendo não examinou a questão relativa à ilicitude da terceirização sob a ótica dos precedentes firmados nos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958.252, uma vez que tal matéria não foi objeto de controvérsia nos autos. A controvérsia tratada no feito restringiu-se à alegação de preterição de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 2/2013, em razão da contratação de trabalhadores temporários para o desempenho de funções idênticas às do cargo almejado, durante o período de validade do certame. Nesse sentido, também é o parecer do d. Ministério Público: "Ocorre que a questão envolvendo a terceirização e contratos temporários não se amolda exatamente ao caso concreto, no qual houve a preterição de candidato aprovado em concurso público, por empregados terceirizados" Na hipótese, entendo subsumir-se o teor da Súmula nº 298, I, do col. TST no sentido de que a ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. "SUM-298 AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada." Sem embargos, os precedentes firmados nos Recursos Extraordinários nº 667298/RS, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, e nº 660141/AL, sob relatoria da Ministra Cármen Lúcia, estabeleceram o entendimento de que a ocupação precária de atribuições inerentes a cargo efetivo vago, seja por meio de nomeação para cargo em comissão, terceirização ou contratação temporária, quando há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura preterição à ordem classificatória do certame. Nessa hipótese, surge para os concursados aprovados, em número equivalente ao de contratados, o direito subjetivo à nomeação. Nesse sentido, a tese da conversão da expectativa de direito em direito subjetivo na hipótese de contratação de servidores temporários durante a vigência de concurso público em andamento encontrava respaldo na jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal à época de sua prolação. Assim, a aplicação desse entendimento estava em consonância com a orientação firmada pelo próprio STF. Disso posto, aplicável o decidido no julgamento do Tema 136 da Repercussão Geral (RE 590.809, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, julgado em 22/10/2014, DJe 230 de 24/11/2014), segundo a qual não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente. Julgo improcedente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 85 do CPC c/c o item II da Súmula 219/TST). CONCLUSÃO Em face do exposto, admito a ação rescisória e, no mérito, julgo-a improcedente. Custas, pelo acionante, no importe de R$ 229,62 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos), calculadas sobre R$ 11.481,41 (onze mil quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos), valor atribuído à causa na inicial. Honorários advocatícios, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 85 do CPC c/c o item II da Súmula 219/TST). Em caso de unanimidade, após o trânsito em julgado, libere-se o valor do depósito prévio ao réu, art. 974, § único, do CPC. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, admitir a ação rescisória e, no mérito, julgá-la improcedente. Custas, pelo acionante, no importe de R$ 229,62 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos), calculadas sobre R$ 11.481,41 (onze mil quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos), valor atribuído à causa na inicial. Honorários advocatícios, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 85 do CPC c/c o item II da Súmula 219/TST). Em caso de unanimidade, após o trânsito em julgado, libere-se o valor do depósito prévio ao réu, art. 974, § único, do CPC. Tudo nos termos do voto do relator. Ementa aprovada. Brasília/DF (data do julgamento) Assinado digitalmente. LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA JUIZ CONVOCADO RELATOR Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ANA PAULA ASSUNCAO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 0800871-77.2021.8.10.0140

ID: 314912004

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800871-77.2021.8.10.0140

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DANTAS RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Processo nº.: 0800871-77.2021.8.10.0140 Classe: Ação de Cobrança Autor: V DO B P S FERNANDES Advogados: José Antônio Nunes Aguiar, OAB/MA nº 5.609 e Carlos Dantas Ribeiro, OAB/MA nº 14.085 Réu: Município de Vitória do Mearim Advogada: Katherynne Resende Abreu Dias, OAB/MA nº 18.133 SENTENÇA 1. Relatório A parte autora ajuizou ação pelo procedimento comum, alegando, em resumo, que: a) firmou contrato administrativo com a parte ré para prestação de serviços de veiculação em radiodifusão, visando à divulgação de ações da Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim; b) a parte ré comprometeu-se a pagar o valor mensal de R$ 4.000,00; c) prestou regularmente os serviços contratados entre fevereiro e dezembro de 2018, contudo, a parte ré deixou de adimplir as três últimas parcelas referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018, totalizando R$ 12.000,00; d) após diversas tentativas infrutíferas de solucionar a inadimplência, não restou outra alternativa senão ajuizar a presente ação. Ao final, requereu a concessão de gratuidade da justiça e a condenação da parte ré ao pagamento da quantia indicada. Despacho, com intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência ou recolher as custas processuais (ID 54005903). A parte autora juntou as custas (ID 61646383). Contestação da parte ré (ID 69681369). Defendeu a inexistência do direito vindicado em razão da não comprovação pela parte autora da prestação dos serviços, motivo pelo qual, requereu a improcedência dos pedidos formulados. A parte autora juntou documentos (ID 77626554). Despacho, com intimação da parte autora para réplica, e de ambas as partes para especificarem eventuais provas a produzir (ID 84213086). Réplica da parte autora (ID 84984579). A parte ré informou não ter mais provas a produzir (ID 88064173). Despacho, com abertura de vistas ao Ministério Público (ID 93500477). O Ministério Público informou não ter interesse no feito (ID 94602367). Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Da Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado de mérito O art. 355, I e II, do CPC/2015 autorizam o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas ou quando o réu for revel e não houver requerimento de provas. É bem o caso da lide, em que todos os pontos de esclarecimento necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, ou produção de outras, uma vez já identificados elementos suficientes para a análise meritória, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.2 Do mérito A controvérsia restringe-se à análise da existência de obrigação, por parte do Município de Estreito, de realizar o pagamento à parte autora em razão de pretenso contrato firmado para prestação de serviços de veiculação de radiofusão e publicidade institucional, o qual não teria sido adequadamente cumprido. Nesse contexto, como prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), a parte autora juntou: alvará de licença e funcionamento (ID 53684885); cópia do contrato firmado (IDs 53684886 e 53684887); extratos bancários (IDs 53684888, 53684889); protocolo de recebimento e solicitação de pagamento (ID 77626554, p. 1-2); autorização de publicidade (ID 77626554, p. 3-11). Instada a se manifestar, a parte ré limitou-se a alegar que a parte autora não comprovou a prestação do serviço, sem, contudo, trazer aos autos qualquer documento ou requerer a produção de provas (ID 88064173). Estabelecidas estas premissas, não se pode tolher do ente municipal a obrigação de pagar por bens e serviços quando a prestação for efetivamente demonstrada, sob pena de subversão aos princípios regentes da Administração Pública, em especial o da moralidade. Logo, é devido o pagamento não apenas com base na obrigação contratual, mas na moralidade esperada do Estado, o qual não pode tirar proveito da atividade particular e locupletar-se sem a devida contraprestação. Diante disso, e com base na distribuição do ônus da prova, à parte autora cabe provar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), enquanto à parte ré incumbe a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Assim sendo, ao tratar sobre a liquidação de despesas e os seus requisitos, a Lei nº 4.320/64 expressa o seguinte: Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1º Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II- a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. No caso em apreço, verifica-se que o caderno probatório formulado pela parte autora se mostra suficiente ao acolhimento da sua pretensão. Ora, apesar de não ter anexado nota de empenho, requisito legal previsto no art. 63, § 2º, II, da Lei nº 4.320/64, a parte autora juntou o contrato firmado (IDs 53684886 e 53684887), bem como comprovou a prestação do serviço nos meses controvertidos (ID 77626554, p. 3-11). Outrossim, destaca-se que à Administração Pública incumbe observar os princípios da legalidade e da moralidade, não podendo se valer da própria torpeza para se eximir de obrigações contratuais validamente assumidas. A atuação estatal deve pautar-se por condutas éticas e legais, sendo-lhe vedado beneficiar-se de eventual ausência de formalidades que lhe competia zelar. Logo, não se admite que o ente público, ao não observar os procedimentos administrativos exigidos, venha a se beneficiar da sua própria torpeza e furtar do adimplemento das obrigações pactuadas. Importa ainda consignar que, conforme previsão contratual expressa, incumbia à municipalidade garantir a perfeita execução contratual, conforme disposto na cláusula 10ª do contrato (ID 53684887). Para tanto, deveria ter assegurado a regular tramitação dos procedimentos administrativos, observando rigorosamente os ditames legais atinentes à execução e liquidação das despesas públicas, inclusive quanto ao registro e ao pagamento das obrigações assumidas. Não tendo assim procedido, não pode a parte ré punir o particular pela sua própria desídia administrativa, mormente quando esta comprovou, de forma cabal, a existência do vínculo contratual e a efetiva prestação dos serviços acordados. Exigir conclusão diversa acarretaria inaceitável enriquecimento ilícito por parte do Estado, prática vedada pelo ordenamento jurídico e frontalmente contrária aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente o da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF). Dessa forma, ainda que se reconheça a ausência de nota de empenho, não se pode ignorar que o conjunto probatório colacionado aos autos demonstra de maneira suficiente que a contratação existiu e que os serviços foram efetivamente prestados pela parte autora. Nesse sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE DEVOLVIDO. FORNECIMENTO DO PRODUTO (COMBUSTÍVEL) COMPROVADO . ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO VEDADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATO PÚBLICO E DE NOTA DE EMPENHO EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DÍVIDA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA . FALTA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, CPC . I. Comprovada nos autos a existência de negócio jurídico entre as partes, bem como o fornecimento do combustível, impõe-se o pagamento da contraprestação correspondente, sendo inadmissível que o Poder Público deixe de cumprir suas obrigações. II. De acordo com o entendimento do STJ, "se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública)" . III. A ausência de nota de empenho não pode servir de justificativa para o não pagamento da dívida contraída, ficando obrigado o Município de solvê-la, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. [...] (TJ-MA - APL: 0394452012 MA 0000488-48 .2009.8.10.0110, Relator.: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 10/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2015) (grifado). Portanto, pelo caderno probatório produzido, e considerando que a parte ré não se desincumbiu de comprovar fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, bem como em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, o acolhimento dos pedidos é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS formulados na petição inicial, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente ao inadimplemento do contrato nº 001/INEX/2018. A correção monetária e os juros de mora sobre o valor supra terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo IPCA/IBGE desde a data em que cada parcela se tornou devida, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir do respectiva inadimplência; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA, observado o definido pelo STJ no Recurso Especial (REsp) nº 1.795.982/SP (Info 823) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico da parte autora, os quais estabeleço em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. São Luís, data de assinatura no sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Funcionando no Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria-CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0800871-77.2021.8.10.0140

ID: 314902852

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800871-77.2021.8.10.0140

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM

Sentença (expediente)

Advogados:

CARLOS DANTAS RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Autos Processuais: 0800871-77.2021.8.10.0140 Autor(es): V DO B P S FERNANDES Réu(s): MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM SENTENÇA 1. Relatório A parte autora ajuizou ação pelo procedimento comum, alegando, em resumo, que: a) firmou contrato administrativo com a parte ré para prestação de serviços de veiculação em radiodifusão, visando à divulgação de ações da Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim; b) a parte ré comprometeu-se a pagar o valor mensal de R$ 4.000,00; c) prestou regularmente os serviços contratados entre fevereiro e dezembro de 2018, contudo, a parte ré deixou de adimplir as três últimas parcelas referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018, totalizando R$ 12.000,00; d) após diversas tentativas infrutíferas de solucionar a inadimplência, não restou outra alternativa senão ajuizar a presente ação. Ao final, requereu a concessão de gratuidade da justiça e a condenação da parte ré ao pagamento da quantia indicada. Despacho, com intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência ou recolher as custas processuais (ID 54005903). A parte autora juntou as custas (ID 61646383). Contestação da parte ré (ID 69681369). Defendeu a inexistência do direito vindicado em razão da não comprovação pela parte autora da prestação dos serviços, motivo pelo qual, requereu a improcedência dos pedidos formulados. A parte autora juntou documentos (ID 77626554). Despacho, com intimação da parte autora para réplica, e de ambas as partes para especificarem eventuais provas a produzir (ID 84213086). Réplica da parte autora (ID 84984579). A parte ré informou não ter mais provas a produzir (ID 88064173). Despacho, com abertura de vistas ao Ministério Público (ID 93500477). O Ministério Público informou não ter interesse no feito (ID 94602367). Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Da Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado de mérito O art. 355, I e II, do CPC/2015 autorizam o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas ou quando o réu for revel e não houver requerimento de provas. É bem o caso da lide, em que todos os pontos de esclarecimento necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, ou produção de outras, uma vez já identificados elementos suficientes para a análise meritória, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.2 Do mérito A controvérsia restringe-se à análise da existência de obrigação, por parte do Município de Estreito, de realizar o pagamento à parte autora em razão de pretenso contrato firmado para prestação de serviços de veiculação de radiofusão e publicidade institucional, o qual não teria sido adequadamente cumprido. Nesse contexto, como prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), a parte autora juntou: alvará de licença e funcionamento (ID 53684885); cópia do contrato firmado (IDs 53684886 e 53684887); extratos bancários (IDs 53684888, 53684889); protocolo de recebimento e solicitação de pagamento (ID 77626554, p. 1-2); autorização de publicidade (ID 77626554, p. 3-11). Instada a se manifestar, a parte ré limitou-se a alegar que a parte autora não comprovou a prestação do serviço, sem, contudo, trazer aos autos qualquer documento ou requerer a produção de provas (ID 88064173). Estabelecidas estas premissas, não se pode tolher do ente municipal a obrigação de pagar por bens e serviços quando a prestação for efetivamente demonstrada, sob pena de subversão aos princípios regentes da Administração Pública, em especial o da moralidade. Logo, é devido o pagamento não apenas com base na obrigação contratual, mas na moralidade esperada do Estado, o qual não pode tirar proveito da atividade particular e locupletar-se sem a devida contraprestação. Diante disso, e com base na distribuição do ônus da prova, à parte autora cabe provar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), enquanto à parte ré incumbe a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Assim sendo, ao tratar sobre a liquidação de despesas e os seus requisitos, a Lei nº 4.320/64 expressa o seguinte: Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1º Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II- a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. No caso em apreço, verifica-se que o caderno probatório formulado pela parte autora se mostra suficiente ao acolhimento da sua pretensão. Ora, apesar de não ter anexado nota de empenho, requisito legal previsto no art. 63, § 2º, II, da Lei nº 4.320/64, a parte autora juntou o contrato firmado (IDs 53684886 e 53684887), bem como comprovou a prestação do serviço nos meses controvertidos (ID 77626554, p. 3-11). Outrossim, destaca-se que à Administração Pública incumbe observar os princípios da legalidade e da moralidade, não podendo se valer da própria torpeza para se eximir de obrigações contratuais validamente assumidas. A atuação estatal deve pautar-se por condutas éticas e legais, sendo-lhe vedado beneficiar-se de eventual ausência de formalidades que lhe competia zelar. Logo, não se admite que o ente público, ao não observar os procedimentos administrativos exigidos, venha a se beneficiar da sua própria torpeza e furtar do adimplemento das obrigações pactuadas. Importa ainda consignar que, conforme previsão contratual expressa, incumbia à municipalidade garantir a perfeita execução contratual, conforme disposto na cláusula 10ª do contrato (ID 53684887). Para tanto, deveria ter assegurado a regular tramitação dos procedimentos administrativos, observando rigorosamente os ditames legais atinentes à execução e liquidação das despesas públicas, inclusive quanto ao registro e ao pagamento das obrigações assumidas. Não tendo assim procedido, não pode a parte ré punir o particular pela sua própria desídia administrativa, mormente quando esta comprovou, de forma cabal, a existência do vínculo contratual e a efetiva prestação dos serviços acordados. Exigir conclusão diversa acarretaria inaceitável enriquecimento ilícito por parte do Estado, prática vedada pelo ordenamento jurídico e frontalmente contrária aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente o da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF). Dessa forma, ainda que se reconheça a ausência de nota de empenho, não se pode ignorar que o conjunto probatório colacionado aos autos demonstra de maneira suficiente que a contratação existiu e que os serviços foram efetivamente prestados pela parte autora. Nesse sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE DEVOLVIDO. FORNECIMENTO DO PRODUTO (COMBUSTÍVEL) COMPROVADO . ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO VEDADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATO PÚBLICO E DE NOTA DE EMPENHO EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DÍVIDA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA . FALTA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, CPC . I. Comprovada nos autos a existência de negócio jurídico entre as partes, bem como o fornecimento do combustível, impõe-se o pagamento da contraprestação correspondente, sendo inadmissível que o Poder Público deixe de cumprir suas obrigações. II. De acordo com o entendimento do STJ, "se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública)" . III. A ausência de nota de empenho não pode servir de justificativa para o não pagamento da dívida contraída, ficando obrigado o Município de solvê-la, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. [...] (TJ-MA - APL: 0394452012 MA 0000488-48 .2009.8.10.0110, Relator.: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 10/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2015) (grifado). Portanto, pelo caderno probatório produzido, e considerando que a parte ré não se desincumbiu de comprovar fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, bem como em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, o acolhimento dos pedidos é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS formulados na petição inicial, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente ao inadimplemento do contrato nº 001/INEX/2018. A correção monetária e os juros de mora sobre o valor supra terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo IPCA/IBGE desde a data em que cada parcela se tornou devida, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir do respectiva inadimplência; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA, observado o definido pelo STJ no Recurso Especial (REsp) nº 1.795.982/SP (Info 823) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico da parte autora, os quais estabeleço em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. São Luís, data de assinatura no sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Funcionando no Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria-CGJ nº 3730/2024

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I. A. D. S. x W. A.

ID: 317603082

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamandaré Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000510-91.2023.8.17.3450

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. A. D. S.

Polo Passivo:

W. A.

Decisão

Advogados:

ALDENE VALENÇA LINS

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CLECIA CARLOS SOARES DO REGO BARROS

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ULISSES DE BRITO CAVALCANTI NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000510-91.2023… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000510-91.2023.8.17.3450 AUTOR(A): I. A. D. S. RÉU: W. A. DECISÃO Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c pedido de partilha de bens e pedido de liminar de alimentos provisórios movida por I. A. D. S. AMSLER em face de W. A., na qual a autora pleiteia a dissolução do vínculo matrimonial, a partilha de bens adquiridos na constância da união e a fixação de pensão alimentícia. A autora sustenta que as partes casaram-se em 10.11.2010 pelo regime de comunhão parcial de bens, tendo a relação se deteriorado ao longo de 12 anos, culminando em episódios de violência doméstica que resultaram em processo criminal (nº 0000337-04.2022.8.17.3450) e decisão concessiva de medidas protetivas de urgência (nº 0000488-83.2023.8.17.3450). Alega ser totalmente dependente financeiramente do requerido, não possuir atividade remunerada e sofrer de problemas de saúde que a impedem de trabalhar. Afirma que o requerido percebe duas aposentadorias (por invalidez e por idade) em seu país de origem com rendimentos mensais estimados entre R$ 25.000,00 e R$ 30.000,00, além de ter recebido aproximadamente R$ 300.000,00 a título de antecipação de previdência privada, uma vez que não poderia, em seu país de origem, acumular três aposentadorias. Diz que as partes acordaram que o requerido pagaria a ela e ao neto, Victor Hugo Araújo dos Santos (nascido em 22.03.2014), que criavam desde o nascimento, conjuntamente, como filho (processo nº 0000110-87.2017.8.17.3450) o valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de pensão, o qual não vem honrando o requerido, que apenas contribuiu, uma única vez, com o montante de R$2.500,00. Requer alimentos provisórios no valor de R$ 4.000,00 mensais ou valor equivalente à 30% (trinta por cento) dos proventos percebidos mensalmente pelo requerido, a decretação do divórcio com o retorno ao seu nome de solteira e a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge: do imóvel residencial avaliado em R$ 1.000.000,00, do veículo Hyundai Tucson com valor estimado de R$ 36.000,00, dos direitos sobre ativos recebidos no exterior e dos bens móveis que guarnecem a residência. Juntou documentos. Decisão concessiva de gratuidade da justiça no ID 133462030. Decisão concessiva de tutela antecipada no ID 133964413, que fixou os alimentos provisórios, à autora, em 20% (vinte por cento) dos vencimentos brutos do requerido, excluídos o desconto a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, em valor não inferior a 50 % (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, o qual também deverá ser pago em hipótese de ausência de vínculo empregatício. Depósitos bancários efetuados pelo requerido, no valor de R$1.500,00, à título de alimentos provisórios, nos IDs 136902866, 139683160, 146393137, 146393159, 149886361, 153315777, 161781795, 161784934, 161784941, 168937201 e 168937218. Em audiência de tentativa de conciliação, as partes não chegaram a acordo (ID 138963232). O requerido, em contestação, em sede preliminar aduziu a inépcia da inicial. No mérito, impugnou os documentos em língua estrangeira, acostados pela autora, por falta de tradução juramentada, concordou com o divórcio e com a partilha do automóvel, mas contestou a partilha dos valores previdenciários, alegando que tanto a aposentadoria por invalidez (que seria a única aposentadoria percebida), cujo valor estimou em R$7.568,67, quanto a previdência privada são anteriores ao casamento, datadas de 01.02.2002 e 01.02.2003, respectivamente. Discordou também da partilha do imóvel, sustentando tratar-se de contrato de aluguel, afirmando que o imóvel não fora adquirido pelo casal, sendo de propriedade de uma amiga. Ofereceu pensão alimentícia, pelo período de 12 meses, no valor de R$ 1.500,00 mensais à autora, aduzindo não possuir qualquer obrigação em relação ao neto desta. Também alegou possuir problemas de saúde. Juntou documentos. Em réplica, a autora refutou as alegações defensivas, afirmando que o requerido possui duas aposentadorias (por idade e por invalidez), que auferiu indenização referente a impossibilidade de cumulação de uma terceira aposentadoria, que possui relação socioafetiva com o neto, e que o bem imóvel foi adquirido na constância do casamento. Requereu a quebra do sigilo fiscal e bancário do requerido, a expedição de carta rogatória à Suíça, solicitando a declaração de impostos do requerido, e a intimação do Ministério Público para manifestação, a fim de resguardar os interesses do menor Victor Hugo Araújo dos Santos. Acostou documentos. Manifestação do requerido no ID 153739827. Sentença, com julgamento parcial de mérito (decretação do divórcio) e rejeição da preliminar de inépcia da inicial no ID 168294261. No ID 168294261 delimitou-se os pontos controvertidos da demanda e distribuiu-se o ônus da prova. Instadas a indicar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de cada uma e indicando seu nexo com os pontos controvertidos delimitados, a autora se manifestou no ID 171750020 e o requerido no ID 171969149. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. De acordo com a decisão ID 168294261, “... os pontos controvertidos consistem: 1) na existência ou não de direitos a serem partilhados sobre o imóvel em que o casal residia; 2) em delimitar quais valores recebidos pelo requerido (aposentadorias e previdência) devem integrar a partilha; 3) na extensão do direito da autora de receber pensão alimentícia do requerido. Diante disso, no presente feito, o ônus da prova fica distribuído nos exatos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, que prevê que “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Pois bem. A controvérsia central da demanda reside na definição dos bens que integram o patrimônio comum do casal, considerando o regime de comunhão parcial de bens adotado quando do casamento, ocorrido em 10.11.2010 e na extensão do direito da autora e de Victor Hugo Araújo dos Santos de receber pensão alimentícia do requerido. i. Da definição dos bens que integram o patrimônio comum do casal I. Do Imóvel Residencial Quanto ao imóvel residencial objeto de disputa, a autora sustenta tratar-se de bem adquirido na constância do casamento, juntando documentos que indica serem o contrato de compra e venda, datado de 22.12.2021, e um recibo de pagamento de parte do valor (ID 129972754, ID 153491278 e ID 153491279). O requerido, por sua vez, alega tratar-se de imóvel locado, apresentando contrato de aluguel, datado de 01.03.2017 (ID 140100582), bem como IPTU em nome da locadora (ID 140100586). Analisando detidamente os elementos probatórios carreados aos autos, verifico que a questão, de fato, demanda esclarecimento, passível de obter-se através da quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido, a partir de 2020, em que possivelmente se verificará ou não o pagamento mensal do valor do aluguel à locadora, bem como a transferência do valor referente à compra e venda do imóvel. Após a análise dos documentos oriundos da quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido, havendo necessidade, deliberar-se-á acerca da expedição de carta rogatória. II. Dos Valores Previdenciários No que tange aos valores de aposentadoria e previdência privada percebidos pelo requerido, a análise deve considerar o momento de sua aquisição em confronto com o início da união. A autora sustenta que o requerido percebe 2 aposentadorias, por idade e por invalidez. Já o requerido sustenta que tanto a aposentadoria por invalidez (concedida em 01.02.2002, ID 140097877) quanto a previdência privada (adquirida em 01/02/2003) são anteriores ao casamento celebrado em 10.11.2010. Nos termos do art. 1.659, inciso I, do Código Civil, são excluídos da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão. Tratando-se de direitos previdenciários adquiridos antes do matrimônio, em tese não se comunicariam ao patrimônio comum. Quanto à aposentadoria por invalidez, o documento de ID 140097877 atesta a sua concessão a partir de 01.02.2002, ou seja, em data anterior ao casamento. Já o documento acostado no ID 140100591, referente à aposentadoria por idade, declara que “Os ativos de aposentadoria por idade em 01.02.2003 totalizavam CHF 12.391,20”. Infere-se, portanto, que em 01.02.2003 (período anterior ao casamento) o requerido já percebia referida aposentadoria. Quanto ao valor recebido, aproximadamente em junho de 2021, à título de indenização pelo requerido devido à impossibilidade de recebimento de uma terceira aposentadoria (ID 153491276), a questão requer maior aprofundamento probatório, sendo necessário esclarecer referida indenização pode integrar o patrimônio comum. Também entendo, neste ponto, ser possível o seu esclarecimento através da quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido, a partir de 2020, em que possivelmente se verificará ou não o recebimento de mencionada indenização. Após a análise dos documentos oriundos da quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido, havendo necessidade, deliberar-se-á acerca da expedição de carta rogatória. III. Do Veículo e Demais Bens Móveis Quanto ao veículo Hyundai Tucson e aos bens móveis da residência, não havendo impugnação específica quanto à época de aquisição e tratando-se presumivelmente de bens adquiridos na constância da união, deverão integrar a partilha na proporção de 50% para cada cônjuge, observado o regime de comunhão parcial. ii. Da necessidade de produção probatória Considerando a complexidade das questões controvertidas, especialmente quanto à natureza jurídica do imóvel, à definição dos bens que integram o patrimônio comum do casal passíveis de partilha e à extensão do direito da autora e de Victor Hugo Araújo dos Santos de receber pensão alimentícia do requerido, faz-se necessária, neste momento, a: a) Quebra do sigilo fiscal e bancário do requerido no Brasil, para verificação de sua real situação patrimonial, dos valores efetivamente recebidos e eventualmente despendidos à título de pagamento de aluguel. Para tanto, DEFIRO a quebra de sigilo fiscal e bancário do réu W. A., CPF nº 015.535.864-25, pelo período compreendido entre janeiro de 2010 até junho de 2025, via SISBAJUD e INFOJUD. MANTENHO a decisão que fixou alimentos provisórios, devendo o requerido continuar o pagamento até decisão final sobre a questão alimentar. Após a juntada aos autos dos documentos acima (itens a e b), DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 178, II do CPC e voltem-me conclusos. Tamandaré/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz

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R 3 S Servicos De Limpeza E Terceirizacao Ltda x Ademir De Oliveira e outros

ID: 319824205

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011624-19.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

ADEMIR DE OLIVEIRA MAGNESITA REFRATARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos RORSum 0011624-19.2024.5.03.0027 RECORRENTE: R 3 S SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos RORSum 0011624-19.2024.5.03.0027 RECORRENTE: R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA RECORRIDO: ADEMIR DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c74aac3 proferida nos autos. RECURSO DE: R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id b6b0d34; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 3748a80). Regular a representação processual (Id 8d50d1d, 1212f45 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c3e457b : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id c3e457b : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3371e51 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id a16df80, 366320b ; Condenação no acórdão, id 968bb4c : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 968bb4c : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8d656e1 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão (Id. 968bb4c): A indicação de valor do pedido inicial não pode ser interpretada como limitador do título judicial executivo, porquanto inexiste determinação expressa nesse sentido, constituindo-se, assim, apenas em estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido. Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram mera estimativa, não limitando a apuração das importâncias objeto de condenação, o que deverá ser feito em regular fase de liquidação/cumprimento de sentença. Trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. Nesse sentido, aplica-se o teor da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Tribunal: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)." Por isso, é indevida a limitação da condenação. Nego provimento. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e XXXV do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 968bb4c): A presente ação tramita sob o rito sumaríssimo, aplicando-se-lhe as disposições do art. 895, § 1º, IV, CLT. Por seus próprios fundamentos, mantenho a sentença, exarada nos seguintes termos (ID.c3e457b ): (...) Em adição a esses fundamentos, esclareço que, determinada a realização de prova pericial, que no caso é obrigatória (art. 195 da CLT), o perito oficial atestou as condições perigosas no ambiente de trabalho do reclamante, em razão da exposição a agentes explosivos. Vejamos o laudo pericial de ID.6d4a5e2: (...) Em relação ao contato com o agente perigoso, ao prestar esclarecimentos ao laudo pericial (ID.27bf21c), o perito confirmou que o reclamante realizava rondas diárias no depósito onde são armazenadas aproximadamente 50 toneladas de pó de alumínio, substância química altamente inflamável utilizada na composição de misturas explosivas. Ressalto que, para a constatação da periculosidade, não há necessidade de o trabalhador permanecer toda a jornada de trabalho exposto ao risco das operações. Para isso, basta que o trabalhador permaneça à disposição do empregador para realizar atividades ou operações dentro da área de risco, como no caso em comento. As conclusões periciais não vinculam o julgador (art. 479 do CPC), sendo possível a desqualificação da prova técnica quando os fatos em que ela se baseia estiverem em flagrante contradição com as demais provas existentes nos autos ou houver contraprova técnica capaz de desautorizar as conclusões do laudo pericial, o que não aconteceu no caso dos autos. A reclamada não produziu prova capaz de afastar as apurações do laudo pericial. Aliás, durante a audiência de instrução não foram ouvidas testemunhas. Assim, em razão da ausência de elementos que permitam um desfecho diverso do apresentado no laudo, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, uma vez que exauridas as circunstâncias fáticas e legais pertinentes. (...) Pelo exposto, nego provimento. (...) A reclamada pleiteia, como consequência do provimento do recurso, a inversão do ônus de sucumbência em relação à perícia técnica realizada. Pugna, ainda, na hipótese de manutenção da sentença, pela redução dos honorários periciais, pois entende que o valor fixado é desproporcional e sugere a fixação dos honorários no valor de R$1.000,00 Na sentença, a questão relativa aos honorários periciais foi solucionada da seguinte forma (ID.c3e457b): "2.10 HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais no importe de R$2.500,00 (valor solicitado pelo perito, fl. 379), pelas reclamadas, a 2a reclamada de forma subsidiária, os quais devem ser atualizados a partir desta data, de acordo com a legislação específica, OJ 198 da SDI_I do TST." Analiso. Mantida a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, não houve inversão dos sucumbenciais em relação ao objeto da prova pericial, de modo que prevalece a condenação dos honorários periciais a cargo das reclamadas. Em relação ao pedido de redução dessa verba, ressalto que o valor dos honorários periciais deve ser condizente com o trabalho realizado pelo perito, obedecendo a critérios de qualidade, tempo despendido e maior ou menor complexidade da perícia realizada. No caso, o valor fixado pelo juízo (R$2.500,00) é razoável e adequado para remunerar o trabalho pericial e está em consonância com os montantes arbitrados em casos semelhantes. Nada a prover. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há contrariedade à Súmula 364, do TST, já que restou comprovada a exposição intermitente do reclamante ao agente perigoso. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. A análise da admissibilidade, em relação ao tema dos honorários periciais, fica prejudicada, porque não foi admitido o recurso quanto ao adicional de periculosidade. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA

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R 3 S Servicos De Limpeza E Terceirizacao Ltda x Ademir De Oliveira e outros

ID: 319824214

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011624-19.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

ADEMIR DE OLIVEIRA MAGNESITA REFRATARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos RORSum 0011624-19.2024.5.03.0027 RECORRENTE: R 3 S SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos RORSum 0011624-19.2024.5.03.0027 RECORRENTE: R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA RECORRIDO: ADEMIR DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c74aac3 proferida nos autos. RECURSO DE: R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id b6b0d34; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 3748a80). Regular a representação processual (Id 8d50d1d, 1212f45 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c3e457b : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id c3e457b : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3371e51 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id a16df80, 366320b ; Condenação no acórdão, id 968bb4c : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 968bb4c : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8d656e1 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão (Id. 968bb4c): A indicação de valor do pedido inicial não pode ser interpretada como limitador do título judicial executivo, porquanto inexiste determinação expressa nesse sentido, constituindo-se, assim, apenas em estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido. Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram mera estimativa, não limitando a apuração das importâncias objeto de condenação, o que deverá ser feito em regular fase de liquidação/cumprimento de sentença. Trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. Nesse sentido, aplica-se o teor da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Tribunal: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)." Por isso, é indevida a limitação da condenação. Nego provimento. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e XXXV do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 968bb4c): A presente ação tramita sob o rito sumaríssimo, aplicando-se-lhe as disposições do art. 895, § 1º, IV, CLT. Por seus próprios fundamentos, mantenho a sentença, exarada nos seguintes termos (ID.c3e457b ): (...) Em adição a esses fundamentos, esclareço que, determinada a realização de prova pericial, que no caso é obrigatória (art. 195 da CLT), o perito oficial atestou as condições perigosas no ambiente de trabalho do reclamante, em razão da exposição a agentes explosivos. Vejamos o laudo pericial de ID.6d4a5e2: (...) Em relação ao contato com o agente perigoso, ao prestar esclarecimentos ao laudo pericial (ID.27bf21c), o perito confirmou que o reclamante realizava rondas diárias no depósito onde são armazenadas aproximadamente 50 toneladas de pó de alumínio, substância química altamente inflamável utilizada na composição de misturas explosivas. Ressalto que, para a constatação da periculosidade, não há necessidade de o trabalhador permanecer toda a jornada de trabalho exposto ao risco das operações. Para isso, basta que o trabalhador permaneça à disposição do empregador para realizar atividades ou operações dentro da área de risco, como no caso em comento. As conclusões periciais não vinculam o julgador (art. 479 do CPC), sendo possível a desqualificação da prova técnica quando os fatos em que ela se baseia estiverem em flagrante contradição com as demais provas existentes nos autos ou houver contraprova técnica capaz de desautorizar as conclusões do laudo pericial, o que não aconteceu no caso dos autos. A reclamada não produziu prova capaz de afastar as apurações do laudo pericial. Aliás, durante a audiência de instrução não foram ouvidas testemunhas. Assim, em razão da ausência de elementos que permitam um desfecho diverso do apresentado no laudo, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, uma vez que exauridas as circunstâncias fáticas e legais pertinentes. (...) Pelo exposto, nego provimento. (...) A reclamada pleiteia, como consequência do provimento do recurso, a inversão do ônus de sucumbência em relação à perícia técnica realizada. Pugna, ainda, na hipótese de manutenção da sentença, pela redução dos honorários periciais, pois entende que o valor fixado é desproporcional e sugere a fixação dos honorários no valor de R$1.000,00 Na sentença, a questão relativa aos honorários periciais foi solucionada da seguinte forma (ID.c3e457b): "2.10 HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais no importe de R$2.500,00 (valor solicitado pelo perito, fl. 379), pelas reclamadas, a 2a reclamada de forma subsidiária, os quais devem ser atualizados a partir desta data, de acordo com a legislação específica, OJ 198 da SDI_I do TST." Analiso. Mantida a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, não houve inversão dos sucumbenciais em relação ao objeto da prova pericial, de modo que prevalece a condenação dos honorários periciais a cargo das reclamadas. Em relação ao pedido de redução dessa verba, ressalto que o valor dos honorários periciais deve ser condizente com o trabalho realizado pelo perito, obedecendo a critérios de qualidade, tempo despendido e maior ou menor complexidade da perícia realizada. No caso, o valor fixado pelo juízo (R$2.500,00) é razoável e adequado para remunerar o trabalho pericial e está em consonância com os montantes arbitrados em casos semelhantes. Nada a prover. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há contrariedade à Súmula 364, do TST, já que restou comprovada a exposição intermitente do reclamante ao agente perigoso. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. A análise da admissibilidade, em relação ao tema dos honorários periciais, fica prejudicada, porque não foi admitido o recurso quanto ao adicional de periculosidade. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR DE OLIVEIRA - MAGNESITA REFRATARIOS S.A.

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