Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000488-06.2023.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 358 de 368

Marisa Nunes Sobreira Rolim e outros x Instituto Medico De Gestao Integrada e outros

ID: 261954532

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000988-82.2021.5.07.0028

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARISA NUNES SOBREIRA ROLIM MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO MEDICO DE GESTAO INTEGRADA MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Notificação

Advogados:

JOSE WLADIMIR DE SIQUEIRA FEIJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAZARO BERNARDES SANTOS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROBERTO MARQUES TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GRACYELE SIQUEIRA NUNES NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000988-82.2021.5.07.0028 : MARISA NUNES SOBREIRA ROLIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000988-82.2021.5.07.0028 : MARISA NUNES SOBREIRA ROLIM : INSTITUTO MEDICO DE GESTAO INTEGRADA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000988-82.2021.5.07.0028 (AP) AGRAVANTE: MARISA NUNES SOBREIRA ROLIM AGRAVADO: INSTITUTO MEDICO DE GESTAO INTEGRADA, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS EXCLUSIVA EM SAÚDE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. INÍCIO DE ATOS EXECUTÓRIOS EM FACE DE DEVEDOR PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela executada, reconhecendo: (i) a desnecessidade de garantia do juízo; (ii) a impenhorabilidade de suas contas correntes, com deferimento de tutela para impedir bloqueios bancários; e (iii) o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário. A agravante sustenta que a executada não se enquadra como entidade filantrópica, devendo garantir o juízo e permanecer no polo passivo, com penhora de suas contas bancárias para adimplemento das verbas trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a executada faz jus à dispensa da garantia do juízo, mediante à comprovação de ser entidade filantrópica; (ii) estabelecer se as contas bancárias da executada são impenhoráveis por conterem recursos públicos vinculados/destinados exclusivamente à saúde; e (iii) determinar se a execução pode ser redirecionada ao devedor subsidiário no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dispensa da garantia do juízo prevista no art. 884, § 6º, da CLT, aplica-se apenas às entidades filantrópicas, que prestam serviços de forma integralmente gratuita. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não é suficiente para comprovar essa condição, sendo necessário demonstrar a gratuidade total dos serviços prestados. No caso, a executada não comprovou atuar integralmente de forma gratuita, não fazendo jus à dispensa da garantia do juízo. 4. A concessão da gratuidade da justiça exige prova de insuficiência financeira, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. A executada não apresentou documentação hábil para demonstrar sua hipossuficiência, não sendo possível deferir o benefício. 5. O art. 833, IX, do CPC estabelece a impenhorabilidade de recursos públicos destinados exclusivamente à saúde. Contudo, a executada não comprovou que as contas bancárias indicadas são utilizadas exclusivamente para essa finalidade, sendo possível a penhora dos valores nelas contidos. 6. O redirecionamento da execução ao devedor subsidiário somente é cabível após iniciadas, sem êxito, as tentativas de execução contra o devedor principal. Como a executada deve permanecer no polo passivo e suas contas podem ser penhoradas, não há fundamento para o redirecionamento imediato da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), por si só, não comprova a condição de entidade filantrópica para fins de dispensa da garantia do juízo, sendo necessária a demonstração de que os serviços são prestados de forma integralmente gratuita. 2. O benefício da justiça gratuita não pode ser concedido a pessoa jurídica sem fins lucrativos sem prova da insuficiência econômica. 3. A impenhorabilidade de contas bancárias de entidades privadas que recebem recursos públicos para aplicação em saúde, somente é cabível se comprovada a destinação exclusiva destes recursos para esse fim. Não demonstrada essa exclusividade, admite-se a penhora. 4. O redirecionamento da execução ao devedor subsidiário somente é cabível após iniciadas, sem êxito, as tentativas de execução contra o devedor principal. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 884, § 6º; CPC, art. 833, IX. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0100773-84.2019.5.01.0244, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 16.11.2022; TST, RR-0000035-28.2023.5.06.0012, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, j. 14.02.2025; TRT-7, AP 0001005-23.2022.5.07.0016, Rel. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto, Seção Especializada II, j. 09.05.2024. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de petição interposto pela parte exequente MARISA NUNES SOBREIRA ROLIM, enquanto inconformada com a decisão de ID. e239625, que, ao julgar procedente os embargos à execução da executada INSTITUTO MEDICO DE GESTÃO INTEGRADA - IMEGI, reconheceu: (i) a desnecessidade de garantia do juízo executório; (ii) a impenhorabilidade de suas contas correntes, inclusive, com o deferimento de tutela para não que se realize bloqueio em suas contas bancárias; (iii) o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. Em suas razões - ID 334ea96, requer a reforma do "decisum", sustentando que "a agravada recebe remuneração pelos seus serviços prestados, e neste caso não se enquadra como entidade filantrópica como ela pretende se intitular", e, por este motivo, deve realizar a garantia do juízo e não faz jus à justiça gratuita. Ademais, requer que "a agravada continue como a responsável principal no polo passivo da ação com a garantia da execução,como também a penhora de suas contas bancárias para que seja adimplida as verbas trabalhistas da empregada ora Agravante" e que seja suspensa a tutela de urgência que impede o bloqueio de suas contas bancárias. Contraminuta em ID. f0db8c0. Manifestação do Ministério Público do Trabalho em ID 1548691. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição. 2. MÉRITO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE. DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO A agravante sustenta que "a Agravada Recebe remuneração pelos seus serviços prestados, e neste caso não se enquadra como entidade filantrópica como ela pretende se intitular" e que, desta forma, deve realizar a garantia do juízo e não faz jus à justiça gratuita. Com razão. Estabelecem os art. 884, da CLT, "in verbis": Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. (...) § 6o A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de diferenciar entidade beneficente e filantrópica, e considerar que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita. Neste sentido, citam-se julgados do TST: "I) AGRAVO EM AGRAVO DE I. M. G. I.GIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1 - DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Ao contrário do que defende a reclamada, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a arguida condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente . 2. De igual modo, referida Certidão de CEBAS-Educação, por si só, não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009 para ter direito à isenção das contribuições previdenciárias. 2 - FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o parcelamento do FGTS em atraso firmado entre o empregador e a CEF, conquanto encontre amparo legal, não afasta o direito do empregado de requerer em Juízo o recolhimento integral e imediato das competências faltantes, uma vez que o mencionado ajuste não gera efeitos em relação a terceiros (trabalhador). 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia, relegando a discussão para a fase de liquidação, de maneira ausente a sucumbência, não se vislumbra o binômio necessidade e utilidade, e, por conseguinte, carece a parte de interesse, no particular. Agravo não provido". (TST - Ag-AIRR: 01007738420195010244, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 16/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2022). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ART. 899, § 10, DA CLT. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO "CEBAS". DISTINÇÃO ENTRE ENTIDADE BENEFICENTE E FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, estabelece que: "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" . Conforme a doutrina especializada, as entidades filantrópicas em sentido estrito e as beneficentes, conquanto guardem entre si algumas semelhanças, como a finalidade não lucrativa e a atuação em prol da coletividade, diferem no plano conceitual e jurídico. Esta diferenciação decorre, primordialmente, da forma de financiamento dos serviços por elas prestados: enquanto as primeiras atuam integralmente de forma gratuita, por meio, em regra, de doações, as segundas assim o fazem apenas parcialmente. Esse raciocínio já foi chancelado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da liminar suscitada na ADI nº 2.028, e posteriormente confirmado na apreciação da matéria de mérito. Assim, a toda evidência, é justamente a carência de recursos, inerente às entidades filantrópicas em sentido estrito, que justifica a dispensa do depósito recursal a que se refere o artigo 899, § 10, da CLT . Nesse sentido, ressalta Homero Batista Mateus da Silva que o alargamento do conceito de entidade filantrópica pode acarretar o desvirtuamento da sistemática trabalhista processual, uma vez que muitas entidades beneficentes, sob o manto da filantropia, auferem lucros e exercem atividade econômica, possuindo, portanto, plenas condições de arcarem com a garantia do juízo. Não se olvida que o sentido teleológico das normas dos artigos 884, § 6º, e 899, § 10, da CLT, é o de garantir o acesso à jurisdição sem, contudo, abrir mão do Princípio da Proteção - este também informador do Direito Processual do Trabalho. Com efeito, o pleno acesso à Justiça das pessoas ou entidades hipossuficientes trata-se de garantia fundamental, que, não obstante, deve ser conciliada com a garantia mínima de pagamento do débito ao trabalhador e com iniciativas que desestimulem a recorribilidade infundada ou o protelamento do cumprimento da decisão em fase de execução (Princípios da Duração Razoável do Processo e da Máxima Efetividade da Execução). Ressalte-se que a própria CLT optou por tratar as entidades sem fins lucrativos e as filantrópicas de maneira diversa, prevendo, para as primeiras, a isenção de 50% do depósito (§ 9º do artigo 899) - hipótese em que se inserem as beneficentes - e, para as segundas, a isenção integral (§ 10). Por outro lado, é certo que o certificado "CEBAS" atesta tão somente a qualificação de beneficente da entidade que o possui, de modo que sua juntada, por si só, não enseja a caracterização como filantrópica para fins da incidência do artigo 899, § 10, da CLT. Precedentes. No presente caso , considerando que a reclamada pretende a concessão do benefício em comento apenas por possuir o certificado "CEBAS", deve ser mantida a decisão regional, que indeferiu o pleito. Agravo interno conhecido e não provido" (RR-0000035-28.2023.5.06.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025). Desta forma, ressalta-se que entidades filantrópicas diferem das beneficentes, pois as primeiras atuam integralmente de forma gratuita em prol do interesse coletivo, enquanto as últimas podem ser remuneradas pelos serviços prestados. "In casu", o agravante, IMEGI, não comprovou sua condição de entidade filantrópica, limitando-se a apresentar o certificado CEBAS, de como que não comprovou que atua de forma integralmente gratuita, não pode ser considerada entidade filantrópica, mas somente beneficente. Portanto, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 884, § 6º, da CLT, a qual não isenta da garantia do juízo as entidades beneficentes. Do mesmo modo, a condição de entidade beneficente da agravada não garante, por si só, a gratuidade da justiça. A executada não apresentou documentação idônea que comprove a insuficiência econômica, a qual não se presume, nos termos do item II da Súmula nº 463 do TST. "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ENTIDADE BENEFICENTE/FILANTRÓPICA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONCESSÃO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-326-90.2020.5.13.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2025). Assim, merece reforma a decisão de origem para declarar que a executada não faz jus a dispensa da garantia do juízo, tampouco ao benefício da justiça gratuita. DA (IM)PENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE SAÚDE A sentença agravada reconheceu a impenhorabilidade das contas da executada, e, por conseguinte, determinou o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário e acolheu o pedido de tutela de urgência para retirar os bloqueios das contas correntes nº nº 23.079-0, nº 23.078-2 e nº 23.300-5, todas, da agência 2967-X; a conta corrente 15.540-3 da agência 4498-9; a conta corrente nº 53.548-6 da agência 1185-1; conta corrente nº 25.687-0, agência 5737-1; conta corrente nº 982276-3, da agência nº 2957-2 e conta corrente nº 33062-0, todas do Banco do Brasil. A agravante requer que "a Agravada continue como a responsável principal no polo passivo da ação com a garantia da execução,como também a penhora de suas contas bancárias para que seja adimplida as verbas trabalhistas da empregada ora Agravante" e que seja suspensa a tutela de urgência. Ao exame. Estabelece o art. 833 do CPC, "verbis": "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;" No mais, para o deslinde do feito, hão de ser analisadas duas questões fulcrais: 1) Existem contratos firmados com entes públicos que vincule os recursos em conta bancária à prestação dos serviços pactuados vigentes à época do bloqueio? 2) As contas bancárias informadas são utilizadas exclusivamente para aplicação de verbas públicas na saúde? Nos autos foram mencionados oito contratos administrativos, a saber: 1º) TC 009-2021-11C (São José), referente à CC 23.300-5, agência 2967-x. O aditivo de ID 982f32a, confirma a prorrogação para, pelo menos, até 04/01/2024; 2º) TC 432-2020-11C (Policlínica George Américo), referente à CC 23.078-2, agência 2967-x. O aditivo de ID 950ea9a, confirma a prorrogação para, pelo menos, até 24/08/2023; 3º) TC 434-2020-11C (Policlínica Parque Ipê), referente à CC 23.079-0, agência 2967-x. O aditivo de ID a161fef, confirma a prorrogação para, pelo menos, até 25/08/2023; 4º) Contrato de gestão nº 242/2022 (Hospital Municipal Monsenhor Berenguer), referente à CC 15.540-3, agência 4498-9. O contrato de ID a58bed0, confirma a vigência para, pelo menos, até 10/11/2027; 5º) Contrato de gestão nº 176/2022 (Hospital Municipal de Casa Nova), referente à CC 53.548-6, agência 1186-1. Não houve comprovação quanto a vigência; 6º) Convênio nº 891020 (Policlínica Maria do Carmo Almeida Santos), referente à CC 25.687-0, agência 5737-1. Não houve comprovação quanto a vigência; 7º) Contrato de gestão nº 0089/2022 (Hospital Municipal dr. Lauro Joaquim De Araújo), referente à CC 982276-3, agência 2957-2. Não houve comprovação quanto a vigência; 8º) Contrato de gestão emergencial nº 020/2023 Ibirité, referente à CC 33.062-0, agência 4622-1 O contrato de ID a58bed0, confirma a vigência para, pelo menos, até 08/2023. Passa-se à analise da destinação/utilização dos valores constantes dessas contas bancárias. Nos autos, foram apresentados apenas 3 extratos bancários: 1º) ID d20134e, referente à CC 53.548-6, agência 1186-1; 2º) ID 5a8244b, referente à CC 982276-3, agência 2957-2; 3º) ID c05ab37, referente à CC 33.062-0, agência 4622-1. Pode-se observar nos referidos documentos movimentações estranhas ao objetivo do contrato de gestão quais sejam, transferência a contas poupança e correntes de pessoas físicas, cuja qualificação não se conhece, e a empresas que fogem do escopo exclusivo de saúde. Nesse cenário, quanto às contas CC 53.548-6, agência 1186-1; CC 982276-3, agência 2957-2; CC 33.062-0, agência 4622-1, não ficou comprovado nos autos que os valores bloqueados são recursos públicos destinados exclusivamente à aplicação na saúde pública, de modo que não há de se falar em impenhorabilidade de tais recursos. Com relação à CC 25.687-0, agência 5737-1, como não foram apresentados aditivo contratual com o ente público, nem extratos bancário, não prospera a tese de impenhorabilidade da referida conta. No que diz respeito às demais contas correntes, 23.300-5, 23.078-2, 23.079-0 todas da agência 2967-x e 15.540-3, agência 4498-9, o executado deixou de apresentar documentos capazes de demonstrar a origem e o destino dos valores recebidos, para análise de uso exclusivo em saúde. Logo, as contas bancárias objeto do recurso podem ser penhoradas. Inclusive, tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Especializada II, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. A agravante não logrou êxito em comprovar a origem e o destino específico dos fundos bloqueados, consequentemente, a disposição do art. 833, IX, do CPC não se aplica ao caso. Agravo de petição conhecido e improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001005-23.2022.5.07.0016; Data de assinatura: 09-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO); AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTITUIÇÃO PRIVADA QUE RECEBE RECURSOS PÚBLICOS.NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. Hipótese em que a agravante, enquanto entidade privada, recebe recursos públicos para aplicação em saúde, mas não comprova, de forma cabal, que os valores penhorados observaram a vinculação exclusiva dos repasses para aplicação compulsória neste setor.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000210-92.2024.5.07.0033; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - Seção Especializada II; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE). Recurso provido, portanto, para reconhecer a possibilidade de penhora das contas correntes nº nº 23.079-0, nº 23.078-2 e nº 23.300-5, todas, da agência 2967-X; a conta corrente 15.540-3 da agência 4498-9; a conta corrente nº 53.548-6 da agência 1185-1; conta corrente nº 25.687-0, agência 5737-1; conta corrente nº 982276-3, da agência nº 2957-2 e conta corrente nº 33062-0, todas do Banco do Brasil. DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA A sentença agravada redirecionou a execução ao responsável subsidiário, MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sob o argumento de necessidade de unificação do procedimento em face dos mesmos executados, assim como de observância aos princípios da eficiência, da economia processual e da efetividade. O ponto central do caso é avaliar a adequação do redirecionamento da execução ao Município de Juazeiro do Norte-CE como devedor subsidiário. O juízo de origem isentou o IMEGI, devedor principal, de medidas executórias, considerando sua condição de entidade filantrópica e a inviabilidade de novas penhoras. Merece ser reformada a sentença de origem. A execução deve ser primeiramente direcionada ao devedor principal, com sua citação e a adoção de atos expropriatórios. Somente diante da insuficiência de bens deste é possível redirecionar a execução ao responsável subsidiário. Embora o esgotamento absoluto das medidas contra o devedor principal não seja exigido, diligências iniciais, mínimas e razoáveis devem demonstrar a inviabilidade da execução, sob pena de violação do benefício de ordem. No caso, há possibilidade, ainda que em potencial, de medidas eficazes contra o patrimônio do IMEGI. Além disso, o redirecionamento imediato ao ente público não assegura, necessariamente, maior celeridade na satisfação do crédito. A jurisprudência é pacífica ao condicionar o redirecionamento da execução à comprovação da ineficácia das medidas contra o devedor principal, em respeito à celeridade processual, à efetividade da execução e ao devido processo legal. Neste sentido, citam-se julgados deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O DEVEDOR PRINCIPAL. O redirecionamento da execução para o responsável subsidiário ocorreu de forma precoce, eis que determinado sem qualquer tentativa de satisfação do crédito perante o devedor principal. A eventual impenhorabilidade de valores da executada principal deve ser objeto de exame no momento próprio, acaso haja sucesso nas ordens de bloqueio efetuadas. Precedentes. Agravo de petição conhecido e provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000701-22.2021.5.07.0028; Data: 04-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA); AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. A execução deve ser promovida, inicialmente, contra o devedor principal, e será redirecionada ao responsável subsidiário caso seja infrutífera a execução contra aquele. O direcionamento da execução em face de ente público, sem que sequer tenha havido o início dos atos executórios em face da reclamada principal, pode implicar em atraso processual desnecessário uma vez que o responsável subsidiário sujeita-se a execução diferenciada por precatório/rpv, a depender do valor exequendo. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000142-65.2021.5.07.0028; Data de assinatura: 09-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - 1ª Turma; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO PARA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por SAMARA FERREIRA DA SILVA ALVES contra decisão da 2ª Vara do Trabalho do Cariri, que redirecionou a execução para o devedor subsidiário, MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, dispensando a devedora principal, INSTITUTO MÉDICO DE GESTÃO INTEGRADA - IMEGI, de atos expropriatórios por ser entidade filantrópica. A agravante sustenta que o redirecionamento foi prematuro, sem esgotamento das medidas executórias contra o devedor principal, que possui capacidade financeira para adimplir a obrigação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o redirecionamento da execução ao Município de Juazeiro do Norte foi adequado diante da ausência de exaustão das tentativas de satisfação do crédito junto ao devedor principal; e (ii) analisar a aplicabilidade do benefício de ordem em favor do devedor subsidiário, em consonância com os princípios da celeridade processual e da efetividade da execução.III. RAZÕES DE DECIDIRA execução deve ser promovida inicialmente contra o devedor principal, cabendo o redirecionamento ao responsável subsidiário apenas quando demonstrada a insuficiência de bens daquele, conforme o benefício de ordem.O redirecionamento imediato da execução ao ente público é prematuro e viola o benefício de ordem, especialmente quando não há demonstração de diligências mínimas e razoáveis para localizar bens do devedor principal que garantam a satisfação do crédito.A dispensa de atos constritivos contra o IMEGI, sob a justificativa de ser entidade filantrópica, não exime a necessidade de adoção de medidas executórias mínimas, sobretudo considerando os indícios de capacidade financeira alegados pela agravante.A jurisprudência é pacífica ao estabelecer que o redirecionamento da execução ao ente público responsável subsidiário, sujeito a regime diferenciado de pagamento via precatório, deve ocorrer apenas após frustradas tentativas expropriatórias contra o devedor principal, evitando atrasos processuais desnecessários.A fundamentação do juízo a quo, baseada em princípios de celeridade e eficiência, não se sustenta diante da ausência de atos efetivos contra o devedor principal, comprometendo o devido processo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e provido.Tese de julgamento:O redirecionamento da execução para o devedor subsidiário somente é permitido após a realização de atos expropriatórios efetivos e suficientes contra o devedor principal, salvo comprovação de absoluta inviabilidade de prosseguimento da execução em face deste.A condição de entidade filantrópica do devedor principal não afasta sua obrigação de garantir a execução, desde que possua capacidade financeira para tal.O benefício de ordem em favor do devedor subsidiário, sobretudo ente público, decorre da necessidade de exaurir medidas razoáveis contra o devedor principal, em respeito ao devido processo legal.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000488-16.2021.5.07.0028; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - 3ª Turma; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE) Diante disso, neste tema, dá-se provimento ao agravo de petição para reformar a decisão recorrida, determinando que o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário ocorra apenas após a frustração das medidas executórias iniciadas contra o IMEGI. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição da parte exequente MARISA NUNES SOBREIRA ROLIM e dar-lhe provimento, para, ao reformar a decisão recorrida: i) declarar que a executada IMEGI não faz jus à dispensa da garantia do juízo, tampouco ao benefício da justiça gratuita; ii) determinar a possibilidade de penhora das contas correntes nº 23.079-0, nº 23.078-2 e nº 23.300-5, todas, da agência 2967-X; a conta corrente 15.540-3 da agência 4498-9; a conta corrente nº 53.548-6 da agência 1185-1; conta corrente nº 25.687-0, agência 5737-1; conta corrente nº 982276-3, da agência nº 2957-2 e conta corrente nº 33062-0, todas do Banco do Brasil; iii) determinar que o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário ocorra apenas após a frustração de medidas executórias iniciadas contra o devedor principal (IMEGI). DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição da parte exequente MARISA NUNES SOBREIRA ROLIM e dar-lhe provimento, para, ao reformar a decisão recorrida: i) declarar que a executada IMEGI não faz jus à dispensa da garantia do juízo, tampouco ao benefício da justiça gratuita; ii) determinar a possibilidade de penhora das contas correntes nº 23.079-0, nº 23.078-2 e nº 23.300-5, todas, da agência 2967-X; a conta corrente 15.540-3 da agência 4498-9; a conta corrente nº 53.548-6 da agência 1185-1; conta corrente nº 25.687-0, agência 5737-1; conta corrente nº 982276-3, da agência nº 2957-2 e conta corrente nº 33062-0, todas do Banco do Brasil; iii) determinar que o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário ocorra apenas após a frustração de medidas executórias iniciadas contra o devedor principal (IMEGI). Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente e Relator), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de abril de 2025. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO MEDICO DE GESTAO INTEGRADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Vitoria De Melo e outros

ID: 261084724

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001102-62.2024.5.21.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Polo Passivo:

MARIA VITORIA DE MELO MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Acórdão

Advogados:

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIEGO MEIRA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0001102-62.2024.5.21.0016 : PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0001102-62.2024.5.21.0016 : PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) : MARIA VITORIA DE MELO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0001102-62.2024.5.21.0016 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL Advogado: IGOR BEZERRA DOS SANTOS - OAB: RN0013861 Advogado: JAIME DA COSTA - OAB: SP0113484 RECORRENTE: MUNICIPIO DE IPANGUAÇU Procurador: ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES - OAB: RN0009291 RECORRIDA: MARIA VITORIA DE MELO Advogado: MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO - OAB: RN22222 Advogado: FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO - OAB: RN0008583 Advogada: LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA - OAB: RN0011411 Advogado: DIEGO MEIRA DE SOUZA - OAB: RN0008400 Advogada: ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA - OAB: RN0018658 RECORRIDA: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL Advogado: IGOR BEZERRA DOS SANTOS - OAB: RN0013861 Advogado: JAIME DA COSTA - OAB: SP0113484 RECORRIDO: MUNICIPIO DE IPANGUAÇU Procurador: ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES - OAB: RN0009291 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ASSU EMENTA RECURSO DA PROMOVE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO - A ausência de comprovação da insuficiência de recursos para demandar, nos termos do art. 790 da CLT, impede a concessão do benefício da justiça gratuita. Não comprovado o preparo recursal no prazo concedido para sanar a omissão, o recurso não é conhecido, por deserção. Recurso não conhecido. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES DESTA TURMA - A sentença reconheceu a responsabilidade do ente público, em razão da existência de nexo de causalidade, mas o Município de Ipanguaçu, em suas razões recursais, apresentou argumentos totalmente dissociados. Por isso, não se conhece do apelo cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão atacada (falta de dialeticidade). Aplicação da Súmula nº 422 do TST. Recurso não conhecido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL (reclamada principal) e MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU (ltisconsorte passivo), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA VITÓRIA DE MELO (reclamante), buscando a reforma da sentença da Vara do Trabalho de Assu, proferida pela Juíza Titular Maria Rita Manzarra de Moura Garcia, que rejeitou as preliminares de incompetência material e ilegitimidade passiva, concedeu o benefício da justiça grauita à reclamante e julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para "reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre a autora e a primeira ré" e condenar a reclamada principal e, subsidiariamente, o litisconsorte passivo, ao pagamento dos seguintes títulos: "1. salários de setembro e de outubro de 2024; 2. saldo de 1 dia de salário de novembro de 2024; 3. Aviso prévio indenizado de 30 dias; 4. 13º salário proporcional na razão de 08/12; 5. Férias proporcionais na razão de 08/12 acrescidas de 1/3; 6. indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00". Condenou a reclamada principal na "obrigação de fazer relativa ao recolhimento do FGTS faltante e indenização de 40% na conta vinculada da reclamante, nos termos da fundamentação durante o período contratual", bem assim a "proceder à retificação da data de admissão e efetuar a baixa na CTPS digital da autora em 48 horas contadas da data do trânsito em julgado, conforme exposto em capítulo supra, fazendo constar os seguintes dados: admissão em 20/03/2024 e saída em 01/12/2024, já considerada a projeção do aviso prévio, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 da CLT), sem prejuízo de multa diária de R$ 50,00 até o limite de R$ 1.000,00, fixada a título de astreintes (art. 536, caput e § 1°, c/c art. 537, caput, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte autora". Cada "parte deverá arcar com a sua quota de contribuição" previdenciária. Honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor líquido da condenação, pelas reclamadas. Sentença líquida, conforme planilha de ID. 3291464. Custas de R$ 149,11, pela reclamada principal (ID. 860a429). A Promove requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando que é "associação civil sem finalidade lucrativa/econômica, filantrópica e beneficente, prestadora de serviços de grande relevância social" e que "NÃO possui patrimônio ou rendas próprias". No mérito, insurge-se contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sustentando que os atrasos salariais "foram devidamente justificados e sempre ocorreram devido a circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, como atrasos nos repasses financeiros do município parceiro ou problemas técnicos no sistema de pagamento", destacando que a empresa "tomou todas as medidas necessárias para regularizar os pagamentos salariais no prazo legal estabelecido pela legislação trabalhista", não tendo havido "intenção deliberada de causar prejuízo" à reclamante. Assevera ser indevida a cumulação da multa do art. 477 da CLT com indenização por dano moral, por caracterizar bis in idem, tendo em vista que "ambas as condenações têm origem na mesma conduta da Recorrente, que teria descumprido o prazo legal para efetuar o pagamento das verbas rescisórias". No mais, busca a redução do percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que, no presente caso, "não há complexidade ou lapso temporal que justifique o estabelecimento no montante de 10% (dez por cento), uma vez que não decorreu sequer 3 (três) meses completos de processo, não sendo necessária instrução processual ou perícia". Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 71f9756). O Município de Ipanguaçu, por sua vez, busca a exclusão de sua responsabilização "solidária" pelos títulos deferidos na sentença, sustentando que a "tese fixada para fins de repercussão geral, assim como os debates havidos durante o julgamento do recurso extraordinário nº 760931, tornam evidente que o reconhecimento da culpa da Administração Pública contratante não basta para responsabilizá-la por verbas trabalhistas no contexto da terceirização de serviços, pois deve existir prova inequívoca do nexo causal entre a conduta culposa da Administração contratante e o dano sofrido pelo empregado da prestadora de serviços, sob pena de se afrontar a decisão do Pretório Excelso", de modo que insistir "em responsabilizar o ente público com base exclusivamente na negligência na fiscalização do contrato de terceirização viola frontalmente a tese jurídica firmada na ADC 16", destacando que, no presente caso, "não há prova efetiva de nexo de causalidade entre a conduta da União e a inadimplência da empresa contratada em relação aos créditos trabalhistas do reclamante, deferidos na sentença recorrida". Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 729cf65). Contrarrazões pela reclamante (ID. 04b6090), com preliminar de não conhecimento do recurso da Promove. Em 14.03.2025, este Relator converteu o julgamento em diligência e concedeu à Promove "o prazo de 05 (cinco) dias para: a) comprovar a insuficiência de recursos para demandar, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou b) recolher o preparo recursal, nos termos do §9º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção" (ID. 40b3032). O prazo venceu em 25.03.2024, sem qualquer manifestação da reclamada principal. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, por força do parágrafo único do art. 178 do CPC. II - FUNDAMENTOS DO VOTO ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento do recurso da PROMOVE, por deserção. A PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL (reclamada principal), pugna no recurso, pela primeira vez, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que é "associação civil sem finalidade lucrativa/econômica, filantrópica e beneficente, prestadora de serviços de grande relevância social" e que "NÃO possui patrimônio ou rendas próprias. Recebe subsídios governamentais específicos para aplicação exclusiva nos projetos que desenvolve, razão pela qual necessita, para que possa ter acesso à Justiça, valendo-se de modo amplo das garantias e recursos inerentes, que lhe seja conferido o benefício da Justiça Gratuita". Assim, por desenvolver "atividade de caráter social e de interesse público, nos termos dos artigos 5º, LXXIV, da CF; art. 98 do CPC e por analogia ao que dispõe o artigo 790-A, da CLT, faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, inclusive com relação ao depósito recursal, o qual se requer" (ID. 71f9756 - Fls. 377-379). Nas contrarrazões, o reclamante defendeu a rejeição do pedido de justiça gratuita e o não conhecimento do recurso ordináiro da Promove (Fls. 413-414; 417). Pois bem. A PROMOVE demonstrou que se trata de entidade beneficente, o que lhe assegura o direito à redução, pela metade, do depósito recursal (CLT, art. 899, § 9º), mas não a dispensa do preparo recursal. Para tanto, faz-se necessária a comprovação da insuficiência de recursos para demandar, na forma do § 4º do art. 790 da CLT. Em atenção ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, diante da insuficiência de provas que evidenciassem a presença ou falta dos pressupostos legais para o deferimento da justiça gratuita, foi concedido "à PROMOVE o prazo de 05 (cinco) dias para: a) comprovar a insuficiência de recursos para demandar, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou b) recolher o preparo recursal, nos termos do §9º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção" (ID. 40b3032). Entretanto, a recorrente permaneceu inerte, razão pela qual indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e, via de consequência, não conheço do recurso ordinário interposto por PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, por deserção. Preliminar de não conhecimento do recurso do ente público, por incongruência. A sentença atacada condenou subsidiariamente o litisconsorte pelos seguintes fundamentos: "RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS Compulsando os autos, verifico que o litisconsorte firmou com a reclamada principal (Organização Social) um contrato de gestão, o qual teria por objeto a execução de atividades nas áreas de saúde, educação, assistência social e meio ambiente, para a consecução de finalidades de interesse público. Com efeito, pretende o Município, com esse ajuste, transferir para a contratada a responsabilidade constitucional que possui quanto às atribuições que lhe são afetas, consistindo tal fato em verdadeira terceirização. Percebe-se que, apesar da nomenclatura empregada na avença, o que se verifica na prática é uma técnica administrativa com vista ao enxugamento da máquina administrativa, transferindo-se parte dos serviços afetos ao Município a uma ou mais pessoas jurídicas de direito privado. Evidente, portanto, que a situação em nada difere dos contratos de prestação de serviços, em que a pessoa jurídica de direito privado contratada coloca os seus empregados à disposição do contratante, motivo pelo qual, com fulcro no princípio da primazia da realidade e no art. 9º da CLT, reconheço entre reclamada e litisconsorte verdadeira terceirização de serviços. A terceirização de mão de obra, como é cediço, define-se como a transferência da execução de atividades da empresa tomadora a empresas prestadoras de serviços. Após o advento das Leis nº 13.429/17 e 13.467/17 (a reforma trabalhista), que alteraram profundamente a Lei 6.019/74, a terceirização passou a dispor de novos contornos e o seu conceito encontra-se, atualmente, regulamentada no artigo 4º-A, que assim dispõe: Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) Com o novo texto em vigor, passou-se a admitir, de forma expressa, a terceirização de forma ampla, ou seja, de quaisquer das atividades da contratante (tomadora), inclusive de sua atividade principal, abandonando-se a distinção, até então adotada pela jurisprudência pátria e prevista no item III, da súmula 331, do TST, de atividade meio e atividade fim. Importante registrar que, mesmo após o advento da reforma, salvo no caso de trabalho temporário, a intermediação de mão de obra não deve ser admitida, pois resultaria em fraude ao vínculo de emprego com o real empregador e em violação ao valor social do trabalho, tratando-se de contratação flagrantemente violadora do artigo 9º da CLT e artigo 1º, IV, da Constituição da República. A terceirização deverá, assim, envolver a prestação de serviços, e não o fornecimento de trabalhadores por meio de empresa interposta, o que é ratificado pelo que dispõe o artigo 5º-B da Lei 6.019/74, que estabelece como um dos requisitos do contrato de prestação de serviços a especificação do serviço a ser prestado, prazo e valor. No que tange à responsabilidade da empresa contratante, o atual critério legal prevê, no §5º, do artigo 5º-A, da Lei nº 6.019/74, com a redação conferida pela Lei nº. 13.429/2017, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quanto às obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados que lhe prestem serviços, vejamos: Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. No caso dos autos, restou evidente que a parte reclamante,apesar de contratada pela reclamada principal, despendeu sua energia de trabalho em prol do litisconsorte, não restando dúvidas de que este se beneficiou, efetivamente, do trabalho da obreira através de pessoa jurídica interposta, mediante contrato de prestação de serviços ajustado entre as demandadas. É certo, pois, que incumbe à contratante escolher com zelo e cautela a contratada que lhe prestará serviços, analisando sua idoneidade técnica, econômica e financeira, a fim de evitar possível responsabilidade futura, bem como ser diligente no dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da contratada diretamente envolvidos naquela execução. Atente-se que o julgamento proferido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADC nº 16/DF, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, não obsta o entendimento ora trilhado no presente decisum, vez que consignado expressamente no voto do ministro César Peluzo que "o STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". No presente caso, observo que a primeira ré afirma em defesa que "a PROMOVE deixou de adimplir algumas obrigações trabalhistas devido ao estrangulamento financeiro provocado pela inadimplência do MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN em repassar os valores contratualmente devidos" e que "a reclamada vinha executando regularmente os serviços pactuados em benefício da municipalidade, abrangendo diversas áreas como Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. Entretanto, os repasses previstos não foram integralmente realizados nos seguintes períodos: - Agosto/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão da Assistência Social, totalizando R$28.388,95; - Setembro/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão da Educação, totalizando R$931.075,80; - Agosto/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão do Meio Ambiente, totalizando R$175.231,48; - Agosto/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão da Saúde, totalizando R$951.745,30". Relata a primeira ré que "Essa conduta do MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, ao deixar de honrar suas obrigações financeiras, comprometeu gravemente a capacidade da PROMOVE de cumprir com suas responsabilidades trabalhistas, uma vez que os valores devidos totalizam R$ 2.086.441,53, todo o alegado pode ser comprovado através da análise da Ação de Cobrança nº 0800899-27.2024.8.20.5163, em tramitação na Vara Única da Comarca de Ipanguaçu/RN (anexo aos autos)". Oportuno registrar que é de conhecimento deste Juízo a existência de ação de cobrança ajuizada perante a Justiça Comum, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Ipanguaçu sob o nº 0800899-27.2024.8.20.5163, na qual a primeira ré postula o pagamento no valor total de R$ 2.086.441,53 relativo ao Contrato de Gestão firmado com o Município. Em audiência, a preposta do Município de Ipanguaçu confirmou a ausência de repasse dos valores do contrato a partir de setembro de 2024: "os repasses da prefeitura foram feitos até setembro, entre os dias 10 e 15; que, após a eleição, a reclamada deixou de pagar os seus funcionários; que a prefeitura não repassou valores à Promove no mês de outubro, pois a empresa não entregou a planilha; que a planilha referente ao mês de outubro somente foi entregue semana passada; que o repasse feito no mês de setembro pela prefeitura se destinou ao pagamento da folha de agosto; que a prefeitura tem ciência dos atrasos de salário, mas atribui tais atrasos à demora da Promove em encaminhar a planilha com a lista dos funcionários para conferência; que não sabe informar se a prefeitura tomou alguma atitude com relação à reclamada principal, a fim de evitar o pagamento de salários em atraso". Nesse contexto, nos autos da ACP de nº 0001236-89.2024.5.21.0016, o próprio município também confirmou, em resposta a este Juízo, que ainda há trabalhadores da primeira ré prestando serviços em prol da edilidade: "quanto ao item "3", seguem as listas dos trabalhadores que ainda prestam serviços ao município que possuem vínculo com a Promove Ação Sócio Cultural". Por outro lado, o MUNICIPIO DE IPANGUACU confirmou o fato de que, "quanto ao item "1", no que diz respeito a retenção de faturas e o bloqueio dos repasses de quaisquer naturezas a entidades COOPEDU e PROMOVE, o município já confirma que não está fazendo repasse a estas empresas/instituições". Logo, restou comprovada a ausência de repasses pelo segundo réu de valores contratualmente devidos atinentes ao Contrato de Gestão, sendo imperioso destacar que a ausência de tais repasses prejudicou o cumprimento das obrigações trabalhistas, demonstrando de forma inequívoca a conduta culposa do segundo réu. (...) Assim, em face do reconhecimento da conduta culposa do MUNICIPIO DE IPANGUACU, reconheço, com arrimo no exposto §5º, art. 5º-A da Lei 6.019/74 (com as alterações da Lei 13.429/17 e 13.467/17) e na súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilização do tomador de serviços, em caráter subsidiário, em relação aos direitos trabalhistas ora deferidos e eventualmente não adimplidos pela reclamada principal" (ID. 860a429 - Fls. 314-320 - destaques acrescidos). Nas suas razões, o ente público sustenta que "o cerne da presente demanda versa sobre o reconhecimento judicial da condenação do Ente, de forma solidária, ao pagamento das verbas relacionadas em sentença, ao argumento de que teria culpa in vigilando nos termos do contrato com a Reclamada principal". Argumenta que a "tese fixada para fins de repercussão geral, assim como os debates havidos durante o julgamento do recurso extraordinário nº 760931, tornam evidente que o reconhecimento da culpa da Administração Pública contratante não basta para responsabilizá-la por verbas trabalhistas no contexto da terceirização de serviços, pois deve existir prova inequívoca do nexo causal entre a conduta culposa da Administração contratante e o dano sofrido pelo empregado da prestadora de serviços, sob pena de se afrontar a decisão do Pretório Excelso", de modo que insistir "em responsabilizar o ente público com base exclusivamente na negligência na fiscalização do contrato de terceirização viola frontalmente a tese jurídica firmada na ADC 16". Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 729cf65, Fls. 364-366 - destaques acrescidos). Como se vê, o agravante não ataca o fundamento central da decisão agravada, qual seja, a existência de nexo de causalidade entre o inadimplemento de verbas e o repasse de valores para a empresa PROMOVE. Todos os argumentos expendidos envolvem a existência, ou não, de culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando". Oportuno ressaltar aqui, que a menção (final) de que "não há prova efetiva de nexo de causalidade entre a conduta da União (sic) e a inadimplência da empresa contratada em relação aos créditos trabalhistas do reclamante, deferidos na sentença recorrida", destituída de qualquer argumento, não é capaz de sanar o vício encontrado, muito menos de rebater os argumentos da sentença, revelando-se desconectado das razões de decidir. Efetivamente, as razões recursais são dissociadas dos fundamentos da decisão, o que consubstancia fato impeditivo ao conhecimento do recurso, em observância ao princípio da congruência, cristalizado na Súmula n° 422, III, do TST: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Saliento, por fim, que o Município vem apresentando, reiteradamente, recursos destituídos de dialeticidade, o que tem implicado no não conhecimento destes, a saber: "RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU FALTA DE DIALETICIDADE - ÓBICE AO CONHECIMENTO - Não se conhece, por falta de dialeticidade, de apelo cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula nº 422 do TST. Recurso ordinário não conhecido. (...)" (TRT-21 - ROT: 0000488-91.2023.5.21.0016, Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO, 2ª Turma, Data de julgamento: 07/02/2024) Neste mesmo sentido, temos os processos 0000286-17.2023.5.21.0016 e 0000458-56.2023.5.21.0016 (de minha Redatoria) e os seguintes precedentes desta Turma de Julgamento: "2. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS ASPECTOS DA LIDE E FUNDAMENTO SENTENCIAL. CONSEQUÊNCIA. No caso dos autos, observa-se que a parte agravante intentou recurso ordinário que não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida, atraindo a incidência da Súmula 422 do TST, posto estar totalmente dissociado dos fundamentos sentenciais, haja vista que foi condenado solidariamente e se esmera em trazer tese sobre condenação subsidiária de Município" (TRT-21 - ROT 0000230-81.2023.5.21.0016, Relator: Des. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, 2ª Turma, Julgado em 31/01/2024). "1. RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA RECURSAL INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJURGADA. NÃO CONHECIMENTO. ITEM III DA SÚMULA N.º 422 DO COL. TST. Nos termos da Súmula n.º 422, III, do Col. TST, não merece conhecimento o tópico recursal inteiramente dissociado dos fundamentos da decisão recorrida, sendo esta a hipótese dos autos, nos quais o litisconsorte foi condenado solidariamente em razão de fraude e avia recurso com o objetivo de reverter condenação subsidiária com base na ADC nº 16 do Excelso STF. (...)" (TRT-21 - ROT: 0000382-32.2023.5.21.0016, Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, 2ª Turma, Data de julgamento: 07/02/2024) "1. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS ASPECTOS DA LIDE E FUNDAMENTO SENTENCIAL. CONSEQUÊNCIA. No caso dos autos, observa-se que a parte agravante intentou recurso ordinário que não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida, atraindo a incidência da Súmula 422 do TST, posto estar totalmente dissociado dos fundamentos sentenciais, haja vista que foi condenado solidariamente e se esmera em trazer tese sobre condenação subsidiária de Município (...)". (TRT-21 - ROT: 0000620-51.2023.5.21.0016, Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, 2ª Turma, Data de julgamento: 10/04/2024) Desta forma, não conheço, de ofício, do recurso ordinário, por ausência de ataque aos fundamentos da decisão de origem (incongruência). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela Promove Ação Sócio Cultural, por deserção, e não conheço do recurso ordinário interposto pelo Município de Ipanguaçu, por ausência de dialeticidade. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela Promove Ação Sócio Cultural, por deserção, e não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município de Ipanguaçu, por ausência de dialeticidade. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Houve pedido de sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Francisco Ranieri Batista de Araujo, representando a(s) parte(s) Recorrida / Reclamante. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Vitoria De Melo e outros

ID: 261084766

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001102-62.2024.5.21.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Polo Passivo:

MARIA VITORIA DE MELO MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Acórdão

Advogados:

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIEGO MEIRA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0001102-62.2024.5.21.0016 : PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0001102-62.2024.5.21.0016 : PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) : MARIA VITORIA DE MELO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0001102-62.2024.5.21.0016 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL Advogado: IGOR BEZERRA DOS SANTOS - OAB: RN0013861 Advogado: JAIME DA COSTA - OAB: SP0113484 RECORRENTE: MUNICIPIO DE IPANGUAÇU Procurador: ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES - OAB: RN0009291 RECORRIDA: MARIA VITORIA DE MELO Advogado: MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO - OAB: RN22222 Advogado: FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO - OAB: RN0008583 Advogada: LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA - OAB: RN0011411 Advogado: DIEGO MEIRA DE SOUZA - OAB: RN0008400 Advogada: ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA - OAB: RN0018658 RECORRIDA: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL Advogado: IGOR BEZERRA DOS SANTOS - OAB: RN0013861 Advogado: JAIME DA COSTA - OAB: SP0113484 RECORRIDO: MUNICIPIO DE IPANGUAÇU Procurador: ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES - OAB: RN0009291 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ASSU EMENTA RECURSO DA PROMOVE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO - A ausência de comprovação da insuficiência de recursos para demandar, nos termos do art. 790 da CLT, impede a concessão do benefício da justiça gratuita. Não comprovado o preparo recursal no prazo concedido para sanar a omissão, o recurso não é conhecido, por deserção. Recurso não conhecido. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES DESTA TURMA - A sentença reconheceu a responsabilidade do ente público, em razão da existência de nexo de causalidade, mas o Município de Ipanguaçu, em suas razões recursais, apresentou argumentos totalmente dissociados. Por isso, não se conhece do apelo cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão atacada (falta de dialeticidade). Aplicação da Súmula nº 422 do TST. Recurso não conhecido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL (reclamada principal) e MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU (ltisconsorte passivo), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA VITÓRIA DE MELO (reclamante), buscando a reforma da sentença da Vara do Trabalho de Assu, proferida pela Juíza Titular Maria Rita Manzarra de Moura Garcia, que rejeitou as preliminares de incompetência material e ilegitimidade passiva, concedeu o benefício da justiça grauita à reclamante e julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para "reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre a autora e a primeira ré" e condenar a reclamada principal e, subsidiariamente, o litisconsorte passivo, ao pagamento dos seguintes títulos: "1. salários de setembro e de outubro de 2024; 2. saldo de 1 dia de salário de novembro de 2024; 3. Aviso prévio indenizado de 30 dias; 4. 13º salário proporcional na razão de 08/12; 5. Férias proporcionais na razão de 08/12 acrescidas de 1/3; 6. indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00". Condenou a reclamada principal na "obrigação de fazer relativa ao recolhimento do FGTS faltante e indenização de 40% na conta vinculada da reclamante, nos termos da fundamentação durante o período contratual", bem assim a "proceder à retificação da data de admissão e efetuar a baixa na CTPS digital da autora em 48 horas contadas da data do trânsito em julgado, conforme exposto em capítulo supra, fazendo constar os seguintes dados: admissão em 20/03/2024 e saída em 01/12/2024, já considerada a projeção do aviso prévio, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 da CLT), sem prejuízo de multa diária de R$ 50,00 até o limite de R$ 1.000,00, fixada a título de astreintes (art. 536, caput e § 1°, c/c art. 537, caput, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte autora". Cada "parte deverá arcar com a sua quota de contribuição" previdenciária. Honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor líquido da condenação, pelas reclamadas. Sentença líquida, conforme planilha de ID. 3291464. Custas de R$ 149,11, pela reclamada principal (ID. 860a429). A Promove requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando que é "associação civil sem finalidade lucrativa/econômica, filantrópica e beneficente, prestadora de serviços de grande relevância social" e que "NÃO possui patrimônio ou rendas próprias". No mérito, insurge-se contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sustentando que os atrasos salariais "foram devidamente justificados e sempre ocorreram devido a circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, como atrasos nos repasses financeiros do município parceiro ou problemas técnicos no sistema de pagamento", destacando que a empresa "tomou todas as medidas necessárias para regularizar os pagamentos salariais no prazo legal estabelecido pela legislação trabalhista", não tendo havido "intenção deliberada de causar prejuízo" à reclamante. Assevera ser indevida a cumulação da multa do art. 477 da CLT com indenização por dano moral, por caracterizar bis in idem, tendo em vista que "ambas as condenações têm origem na mesma conduta da Recorrente, que teria descumprido o prazo legal para efetuar o pagamento das verbas rescisórias". No mais, busca a redução do percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que, no presente caso, "não há complexidade ou lapso temporal que justifique o estabelecimento no montante de 10% (dez por cento), uma vez que não decorreu sequer 3 (três) meses completos de processo, não sendo necessária instrução processual ou perícia". Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 71f9756). O Município de Ipanguaçu, por sua vez, busca a exclusão de sua responsabilização "solidária" pelos títulos deferidos na sentença, sustentando que a "tese fixada para fins de repercussão geral, assim como os debates havidos durante o julgamento do recurso extraordinário nº 760931, tornam evidente que o reconhecimento da culpa da Administração Pública contratante não basta para responsabilizá-la por verbas trabalhistas no contexto da terceirização de serviços, pois deve existir prova inequívoca do nexo causal entre a conduta culposa da Administração contratante e o dano sofrido pelo empregado da prestadora de serviços, sob pena de se afrontar a decisão do Pretório Excelso", de modo que insistir "em responsabilizar o ente público com base exclusivamente na negligência na fiscalização do contrato de terceirização viola frontalmente a tese jurídica firmada na ADC 16", destacando que, no presente caso, "não há prova efetiva de nexo de causalidade entre a conduta da União e a inadimplência da empresa contratada em relação aos créditos trabalhistas do reclamante, deferidos na sentença recorrida". Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 729cf65). Contrarrazões pela reclamante (ID. 04b6090), com preliminar de não conhecimento do recurso da Promove. Em 14.03.2025, este Relator converteu o julgamento em diligência e concedeu à Promove "o prazo de 05 (cinco) dias para: a) comprovar a insuficiência de recursos para demandar, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou b) recolher o preparo recursal, nos termos do §9º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção" (ID. 40b3032). O prazo venceu em 25.03.2024, sem qualquer manifestação da reclamada principal. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, por força do parágrafo único do art. 178 do CPC. II - FUNDAMENTOS DO VOTO ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento do recurso da PROMOVE, por deserção. A PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL (reclamada principal), pugna no recurso, pela primeira vez, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que é "associação civil sem finalidade lucrativa/econômica, filantrópica e beneficente, prestadora de serviços de grande relevância social" e que "NÃO possui patrimônio ou rendas próprias. Recebe subsídios governamentais específicos para aplicação exclusiva nos projetos que desenvolve, razão pela qual necessita, para que possa ter acesso à Justiça, valendo-se de modo amplo das garantias e recursos inerentes, que lhe seja conferido o benefício da Justiça Gratuita". Assim, por desenvolver "atividade de caráter social e de interesse público, nos termos dos artigos 5º, LXXIV, da CF; art. 98 do CPC e por analogia ao que dispõe o artigo 790-A, da CLT, faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, inclusive com relação ao depósito recursal, o qual se requer" (ID. 71f9756 - Fls. 377-379). Nas contrarrazões, o reclamante defendeu a rejeição do pedido de justiça gratuita e o não conhecimento do recurso ordináiro da Promove (Fls. 413-414; 417). Pois bem. A PROMOVE demonstrou que se trata de entidade beneficente, o que lhe assegura o direito à redução, pela metade, do depósito recursal (CLT, art. 899, § 9º), mas não a dispensa do preparo recursal. Para tanto, faz-se necessária a comprovação da insuficiência de recursos para demandar, na forma do § 4º do art. 790 da CLT. Em atenção ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, diante da insuficiência de provas que evidenciassem a presença ou falta dos pressupostos legais para o deferimento da justiça gratuita, foi concedido "à PROMOVE o prazo de 05 (cinco) dias para: a) comprovar a insuficiência de recursos para demandar, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou b) recolher o preparo recursal, nos termos do §9º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção" (ID. 40b3032). Entretanto, a recorrente permaneceu inerte, razão pela qual indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e, via de consequência, não conheço do recurso ordinário interposto por PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, por deserção. Preliminar de não conhecimento do recurso do ente público, por incongruência. A sentença atacada condenou subsidiariamente o litisconsorte pelos seguintes fundamentos: "RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS Compulsando os autos, verifico que o litisconsorte firmou com a reclamada principal (Organização Social) um contrato de gestão, o qual teria por objeto a execução de atividades nas áreas de saúde, educação, assistência social e meio ambiente, para a consecução de finalidades de interesse público. Com efeito, pretende o Município, com esse ajuste, transferir para a contratada a responsabilidade constitucional que possui quanto às atribuições que lhe são afetas, consistindo tal fato em verdadeira terceirização. Percebe-se que, apesar da nomenclatura empregada na avença, o que se verifica na prática é uma técnica administrativa com vista ao enxugamento da máquina administrativa, transferindo-se parte dos serviços afetos ao Município a uma ou mais pessoas jurídicas de direito privado. Evidente, portanto, que a situação em nada difere dos contratos de prestação de serviços, em que a pessoa jurídica de direito privado contratada coloca os seus empregados à disposição do contratante, motivo pelo qual, com fulcro no princípio da primazia da realidade e no art. 9º da CLT, reconheço entre reclamada e litisconsorte verdadeira terceirização de serviços. A terceirização de mão de obra, como é cediço, define-se como a transferência da execução de atividades da empresa tomadora a empresas prestadoras de serviços. Após o advento das Leis nº 13.429/17 e 13.467/17 (a reforma trabalhista), que alteraram profundamente a Lei 6.019/74, a terceirização passou a dispor de novos contornos e o seu conceito encontra-se, atualmente, regulamentada no artigo 4º-A, que assim dispõe: Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) Com o novo texto em vigor, passou-se a admitir, de forma expressa, a terceirização de forma ampla, ou seja, de quaisquer das atividades da contratante (tomadora), inclusive de sua atividade principal, abandonando-se a distinção, até então adotada pela jurisprudência pátria e prevista no item III, da súmula 331, do TST, de atividade meio e atividade fim. Importante registrar que, mesmo após o advento da reforma, salvo no caso de trabalho temporário, a intermediação de mão de obra não deve ser admitida, pois resultaria em fraude ao vínculo de emprego com o real empregador e em violação ao valor social do trabalho, tratando-se de contratação flagrantemente violadora do artigo 9º da CLT e artigo 1º, IV, da Constituição da República. A terceirização deverá, assim, envolver a prestação de serviços, e não o fornecimento de trabalhadores por meio de empresa interposta, o que é ratificado pelo que dispõe o artigo 5º-B da Lei 6.019/74, que estabelece como um dos requisitos do contrato de prestação de serviços a especificação do serviço a ser prestado, prazo e valor. No que tange à responsabilidade da empresa contratante, o atual critério legal prevê, no §5º, do artigo 5º-A, da Lei nº 6.019/74, com a redação conferida pela Lei nº. 13.429/2017, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quanto às obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados que lhe prestem serviços, vejamos: Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. No caso dos autos, restou evidente que a parte reclamante,apesar de contratada pela reclamada principal, despendeu sua energia de trabalho em prol do litisconsorte, não restando dúvidas de que este se beneficiou, efetivamente, do trabalho da obreira através de pessoa jurídica interposta, mediante contrato de prestação de serviços ajustado entre as demandadas. É certo, pois, que incumbe à contratante escolher com zelo e cautela a contratada que lhe prestará serviços, analisando sua idoneidade técnica, econômica e financeira, a fim de evitar possível responsabilidade futura, bem como ser diligente no dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da contratada diretamente envolvidos naquela execução. Atente-se que o julgamento proferido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADC nº 16/DF, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, não obsta o entendimento ora trilhado no presente decisum, vez que consignado expressamente no voto do ministro César Peluzo que "o STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". No presente caso, observo que a primeira ré afirma em defesa que "a PROMOVE deixou de adimplir algumas obrigações trabalhistas devido ao estrangulamento financeiro provocado pela inadimplência do MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN em repassar os valores contratualmente devidos" e que "a reclamada vinha executando regularmente os serviços pactuados em benefício da municipalidade, abrangendo diversas áreas como Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. Entretanto, os repasses previstos não foram integralmente realizados nos seguintes períodos: - Agosto/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão da Assistência Social, totalizando R$28.388,95; - Setembro/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão da Educação, totalizando R$931.075,80; - Agosto/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão do Meio Ambiente, totalizando R$175.231,48; - Agosto/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão da Saúde, totalizando R$951.745,30". Relata a primeira ré que "Essa conduta do MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, ao deixar de honrar suas obrigações financeiras, comprometeu gravemente a capacidade da PROMOVE de cumprir com suas responsabilidades trabalhistas, uma vez que os valores devidos totalizam R$ 2.086.441,53, todo o alegado pode ser comprovado através da análise da Ação de Cobrança nº 0800899-27.2024.8.20.5163, em tramitação na Vara Única da Comarca de Ipanguaçu/RN (anexo aos autos)". Oportuno registrar que é de conhecimento deste Juízo a existência de ação de cobrança ajuizada perante a Justiça Comum, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Ipanguaçu sob o nº 0800899-27.2024.8.20.5163, na qual a primeira ré postula o pagamento no valor total de R$ 2.086.441,53 relativo ao Contrato de Gestão firmado com o Município. Em audiência, a preposta do Município de Ipanguaçu confirmou a ausência de repasse dos valores do contrato a partir de setembro de 2024: "os repasses da prefeitura foram feitos até setembro, entre os dias 10 e 15; que, após a eleição, a reclamada deixou de pagar os seus funcionários; que a prefeitura não repassou valores à Promove no mês de outubro, pois a empresa não entregou a planilha; que a planilha referente ao mês de outubro somente foi entregue semana passada; que o repasse feito no mês de setembro pela prefeitura se destinou ao pagamento da folha de agosto; que a prefeitura tem ciência dos atrasos de salário, mas atribui tais atrasos à demora da Promove em encaminhar a planilha com a lista dos funcionários para conferência; que não sabe informar se a prefeitura tomou alguma atitude com relação à reclamada principal, a fim de evitar o pagamento de salários em atraso". Nesse contexto, nos autos da ACP de nº 0001236-89.2024.5.21.0016, o próprio município também confirmou, em resposta a este Juízo, que ainda há trabalhadores da primeira ré prestando serviços em prol da edilidade: "quanto ao item "3", seguem as listas dos trabalhadores que ainda prestam serviços ao município que possuem vínculo com a Promove Ação Sócio Cultural". Por outro lado, o MUNICIPIO DE IPANGUACU confirmou o fato de que, "quanto ao item "1", no que diz respeito a retenção de faturas e o bloqueio dos repasses de quaisquer naturezas a entidades COOPEDU e PROMOVE, o município já confirma que não está fazendo repasse a estas empresas/instituições". Logo, restou comprovada a ausência de repasses pelo segundo réu de valores contratualmente devidos atinentes ao Contrato de Gestão, sendo imperioso destacar que a ausência de tais repasses prejudicou o cumprimento das obrigações trabalhistas, demonstrando de forma inequívoca a conduta culposa do segundo réu. (...) Assim, em face do reconhecimento da conduta culposa do MUNICIPIO DE IPANGUACU, reconheço, com arrimo no exposto §5º, art. 5º-A da Lei 6.019/74 (com as alterações da Lei 13.429/17 e 13.467/17) e na súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilização do tomador de serviços, em caráter subsidiário, em relação aos direitos trabalhistas ora deferidos e eventualmente não adimplidos pela reclamada principal" (ID. 860a429 - Fls. 314-320 - destaques acrescidos). Nas suas razões, o ente público sustenta que "o cerne da presente demanda versa sobre o reconhecimento judicial da condenação do Ente, de forma solidária, ao pagamento das verbas relacionadas em sentença, ao argumento de que teria culpa in vigilando nos termos do contrato com a Reclamada principal". Argumenta que a "tese fixada para fins de repercussão geral, assim como os debates havidos durante o julgamento do recurso extraordinário nº 760931, tornam evidente que o reconhecimento da culpa da Administração Pública contratante não basta para responsabilizá-la por verbas trabalhistas no contexto da terceirização de serviços, pois deve existir prova inequívoca do nexo causal entre a conduta culposa da Administração contratante e o dano sofrido pelo empregado da prestadora de serviços, sob pena de se afrontar a decisão do Pretório Excelso", de modo que insistir "em responsabilizar o ente público com base exclusivamente na negligência na fiscalização do contrato de terceirização viola frontalmente a tese jurídica firmada na ADC 16". Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 729cf65, Fls. 364-366 - destaques acrescidos). Como se vê, o agravante não ataca o fundamento central da decisão agravada, qual seja, a existência de nexo de causalidade entre o inadimplemento de verbas e o repasse de valores para a empresa PROMOVE. Todos os argumentos expendidos envolvem a existência, ou não, de culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando". Oportuno ressaltar aqui, que a menção (final) de que "não há prova efetiva de nexo de causalidade entre a conduta da União (sic) e a inadimplência da empresa contratada em relação aos créditos trabalhistas do reclamante, deferidos na sentença recorrida", destituída de qualquer argumento, não é capaz de sanar o vício encontrado, muito menos de rebater os argumentos da sentença, revelando-se desconectado das razões de decidir. Efetivamente, as razões recursais são dissociadas dos fundamentos da decisão, o que consubstancia fato impeditivo ao conhecimento do recurso, em observância ao princípio da congruência, cristalizado na Súmula n° 422, III, do TST: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Saliento, por fim, que o Município vem apresentando, reiteradamente, recursos destituídos de dialeticidade, o que tem implicado no não conhecimento destes, a saber: "RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU FALTA DE DIALETICIDADE - ÓBICE AO CONHECIMENTO - Não se conhece, por falta de dialeticidade, de apelo cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula nº 422 do TST. Recurso ordinário não conhecido. (...)" (TRT-21 - ROT: 0000488-91.2023.5.21.0016, Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO, 2ª Turma, Data de julgamento: 07/02/2024) Neste mesmo sentido, temos os processos 0000286-17.2023.5.21.0016 e 0000458-56.2023.5.21.0016 (de minha Redatoria) e os seguintes precedentes desta Turma de Julgamento: "2. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS ASPECTOS DA LIDE E FUNDAMENTO SENTENCIAL. CONSEQUÊNCIA. No caso dos autos, observa-se que a parte agravante intentou recurso ordinário que não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida, atraindo a incidência da Súmula 422 do TST, posto estar totalmente dissociado dos fundamentos sentenciais, haja vista que foi condenado solidariamente e se esmera em trazer tese sobre condenação subsidiária de Município" (TRT-21 - ROT 0000230-81.2023.5.21.0016, Relator: Des. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, 2ª Turma, Julgado em 31/01/2024). "1. RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA RECURSAL INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJURGADA. NÃO CONHECIMENTO. ITEM III DA SÚMULA N.º 422 DO COL. TST. Nos termos da Súmula n.º 422, III, do Col. TST, não merece conhecimento o tópico recursal inteiramente dissociado dos fundamentos da decisão recorrida, sendo esta a hipótese dos autos, nos quais o litisconsorte foi condenado solidariamente em razão de fraude e avia recurso com o objetivo de reverter condenação subsidiária com base na ADC nº 16 do Excelso STF. (...)" (TRT-21 - ROT: 0000382-32.2023.5.21.0016, Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, 2ª Turma, Data de julgamento: 07/02/2024) "1. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS ASPECTOS DA LIDE E FUNDAMENTO SENTENCIAL. CONSEQUÊNCIA. No caso dos autos, observa-se que a parte agravante intentou recurso ordinário que não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida, atraindo a incidência da Súmula 422 do TST, posto estar totalmente dissociado dos fundamentos sentenciais, haja vista que foi condenado solidariamente e se esmera em trazer tese sobre condenação subsidiária de Município (...)". (TRT-21 - ROT: 0000620-51.2023.5.21.0016, Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, 2ª Turma, Data de julgamento: 10/04/2024) Desta forma, não conheço, de ofício, do recurso ordinário, por ausência de ataque aos fundamentos da decisão de origem (incongruência). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela Promove Ação Sócio Cultural, por deserção, e não conheço do recurso ordinário interposto pelo Município de Ipanguaçu, por ausência de dialeticidade. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela Promove Ação Sócio Cultural, por deserção, e não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município de Ipanguaçu, por ausência de dialeticidade. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Houve pedido de sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Francisco Ranieri Batista de Araujo, representando a(s) parte(s) Recorrida / Reclamante. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE IPANGUACU

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Vitoria De Melo e outros

ID: 261084798

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001102-62.2024.5.21.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Polo Passivo:

MARIA VITORIA DE MELO MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Acórdão

Advogados:

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIEGO MEIRA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0001102-62.2024.5.21.0016 : PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0001102-62.2024.5.21.0016 : PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) : MARIA VITORIA DE MELO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0001102-62.2024.5.21.0016 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL Advogado: IGOR BEZERRA DOS SANTOS - OAB: RN0013861 Advogado: JAIME DA COSTA - OAB: SP0113484 RECORRENTE: MUNICIPIO DE IPANGUAÇU Procurador: ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES - OAB: RN0009291 RECORRIDA: MARIA VITORIA DE MELO Advogado: MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO - OAB: RN22222 Advogado: FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO - OAB: RN0008583 Advogada: LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA - OAB: RN0011411 Advogado: DIEGO MEIRA DE SOUZA - OAB: RN0008400 Advogada: ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA - OAB: RN0018658 RECORRIDA: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL Advogado: IGOR BEZERRA DOS SANTOS - OAB: RN0013861 Advogado: JAIME DA COSTA - OAB: SP0113484 RECORRIDO: MUNICIPIO DE IPANGUAÇU Procurador: ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES - OAB: RN0009291 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ASSU EMENTA RECURSO DA PROMOVE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO - A ausência de comprovação da insuficiência de recursos para demandar, nos termos do art. 790 da CLT, impede a concessão do benefício da justiça gratuita. Não comprovado o preparo recursal no prazo concedido para sanar a omissão, o recurso não é conhecido, por deserção. Recurso não conhecido. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES DESTA TURMA - A sentença reconheceu a responsabilidade do ente público, em razão da existência de nexo de causalidade, mas o Município de Ipanguaçu, em suas razões recursais, apresentou argumentos totalmente dissociados. Por isso, não se conhece do apelo cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão atacada (falta de dialeticidade). Aplicação da Súmula nº 422 do TST. Recurso não conhecido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL (reclamada principal) e MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU (ltisconsorte passivo), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA VITÓRIA DE MELO (reclamante), buscando a reforma da sentença da Vara do Trabalho de Assu, proferida pela Juíza Titular Maria Rita Manzarra de Moura Garcia, que rejeitou as preliminares de incompetência material e ilegitimidade passiva, concedeu o benefício da justiça grauita à reclamante e julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para "reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre a autora e a primeira ré" e condenar a reclamada principal e, subsidiariamente, o litisconsorte passivo, ao pagamento dos seguintes títulos: "1. salários de setembro e de outubro de 2024; 2. saldo de 1 dia de salário de novembro de 2024; 3. Aviso prévio indenizado de 30 dias; 4. 13º salário proporcional na razão de 08/12; 5. Férias proporcionais na razão de 08/12 acrescidas de 1/3; 6. indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00". Condenou a reclamada principal na "obrigação de fazer relativa ao recolhimento do FGTS faltante e indenização de 40% na conta vinculada da reclamante, nos termos da fundamentação durante o período contratual", bem assim a "proceder à retificação da data de admissão e efetuar a baixa na CTPS digital da autora em 48 horas contadas da data do trânsito em julgado, conforme exposto em capítulo supra, fazendo constar os seguintes dados: admissão em 20/03/2024 e saída em 01/12/2024, já considerada a projeção do aviso prévio, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 da CLT), sem prejuízo de multa diária de R$ 50,00 até o limite de R$ 1.000,00, fixada a título de astreintes (art. 536, caput e § 1°, c/c art. 537, caput, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte autora". Cada "parte deverá arcar com a sua quota de contribuição" previdenciária. Honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor líquido da condenação, pelas reclamadas. Sentença líquida, conforme planilha de ID. 3291464. Custas de R$ 149,11, pela reclamada principal (ID. 860a429). A Promove requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando que é "associação civil sem finalidade lucrativa/econômica, filantrópica e beneficente, prestadora de serviços de grande relevância social" e que "NÃO possui patrimônio ou rendas próprias". No mérito, insurge-se contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sustentando que os atrasos salariais "foram devidamente justificados e sempre ocorreram devido a circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, como atrasos nos repasses financeiros do município parceiro ou problemas técnicos no sistema de pagamento", destacando que a empresa "tomou todas as medidas necessárias para regularizar os pagamentos salariais no prazo legal estabelecido pela legislação trabalhista", não tendo havido "intenção deliberada de causar prejuízo" à reclamante. Assevera ser indevida a cumulação da multa do art. 477 da CLT com indenização por dano moral, por caracterizar bis in idem, tendo em vista que "ambas as condenações têm origem na mesma conduta da Recorrente, que teria descumprido o prazo legal para efetuar o pagamento das verbas rescisórias". No mais, busca a redução do percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que, no presente caso, "não há complexidade ou lapso temporal que justifique o estabelecimento no montante de 10% (dez por cento), uma vez que não decorreu sequer 3 (três) meses completos de processo, não sendo necessária instrução processual ou perícia". Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 71f9756). O Município de Ipanguaçu, por sua vez, busca a exclusão de sua responsabilização "solidária" pelos títulos deferidos na sentença, sustentando que a "tese fixada para fins de repercussão geral, assim como os debates havidos durante o julgamento do recurso extraordinário nº 760931, tornam evidente que o reconhecimento da culpa da Administração Pública contratante não basta para responsabilizá-la por verbas trabalhistas no contexto da terceirização de serviços, pois deve existir prova inequívoca do nexo causal entre a conduta culposa da Administração contratante e o dano sofrido pelo empregado da prestadora de serviços, sob pena de se afrontar a decisão do Pretório Excelso", de modo que insistir "em responsabilizar o ente público com base exclusivamente na negligência na fiscalização do contrato de terceirização viola frontalmente a tese jurídica firmada na ADC 16", destacando que, no presente caso, "não há prova efetiva de nexo de causalidade entre a conduta da União e a inadimplência da empresa contratada em relação aos créditos trabalhistas do reclamante, deferidos na sentença recorrida". Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 729cf65). Contrarrazões pela reclamante (ID. 04b6090), com preliminar de não conhecimento do recurso da Promove. Em 14.03.2025, este Relator converteu o julgamento em diligência e concedeu à Promove "o prazo de 05 (cinco) dias para: a) comprovar a insuficiência de recursos para demandar, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou b) recolher o preparo recursal, nos termos do §9º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção" (ID. 40b3032). O prazo venceu em 25.03.2024, sem qualquer manifestação da reclamada principal. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, por força do parágrafo único do art. 178 do CPC. II - FUNDAMENTOS DO VOTO ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento do recurso da PROMOVE, por deserção. A PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL (reclamada principal), pugna no recurso, pela primeira vez, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que é "associação civil sem finalidade lucrativa/econômica, filantrópica e beneficente, prestadora de serviços de grande relevância social" e que "NÃO possui patrimônio ou rendas próprias. Recebe subsídios governamentais específicos para aplicação exclusiva nos projetos que desenvolve, razão pela qual necessita, para que possa ter acesso à Justiça, valendo-se de modo amplo das garantias e recursos inerentes, que lhe seja conferido o benefício da Justiça Gratuita". Assim, por desenvolver "atividade de caráter social e de interesse público, nos termos dos artigos 5º, LXXIV, da CF; art. 98 do CPC e por analogia ao que dispõe o artigo 790-A, da CLT, faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, inclusive com relação ao depósito recursal, o qual se requer" (ID. 71f9756 - Fls. 377-379). Nas contrarrazões, o reclamante defendeu a rejeição do pedido de justiça gratuita e o não conhecimento do recurso ordináiro da Promove (Fls. 413-414; 417). Pois bem. A PROMOVE demonstrou que se trata de entidade beneficente, o que lhe assegura o direito à redução, pela metade, do depósito recursal (CLT, art. 899, § 9º), mas não a dispensa do preparo recursal. Para tanto, faz-se necessária a comprovação da insuficiência de recursos para demandar, na forma do § 4º do art. 790 da CLT. Em atenção ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, diante da insuficiência de provas que evidenciassem a presença ou falta dos pressupostos legais para o deferimento da justiça gratuita, foi concedido "à PROMOVE o prazo de 05 (cinco) dias para: a) comprovar a insuficiência de recursos para demandar, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou b) recolher o preparo recursal, nos termos do §9º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção" (ID. 40b3032). Entretanto, a recorrente permaneceu inerte, razão pela qual indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e, via de consequência, não conheço do recurso ordinário interposto por PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, por deserção. Preliminar de não conhecimento do recurso do ente público, por incongruência. A sentença atacada condenou subsidiariamente o litisconsorte pelos seguintes fundamentos: "RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS Compulsando os autos, verifico que o litisconsorte firmou com a reclamada principal (Organização Social) um contrato de gestão, o qual teria por objeto a execução de atividades nas áreas de saúde, educação, assistência social e meio ambiente, para a consecução de finalidades de interesse público. Com efeito, pretende o Município, com esse ajuste, transferir para a contratada a responsabilidade constitucional que possui quanto às atribuições que lhe são afetas, consistindo tal fato em verdadeira terceirização. Percebe-se que, apesar da nomenclatura empregada na avença, o que se verifica na prática é uma técnica administrativa com vista ao enxugamento da máquina administrativa, transferindo-se parte dos serviços afetos ao Município a uma ou mais pessoas jurídicas de direito privado. Evidente, portanto, que a situação em nada difere dos contratos de prestação de serviços, em que a pessoa jurídica de direito privado contratada coloca os seus empregados à disposição do contratante, motivo pelo qual, com fulcro no princípio da primazia da realidade e no art. 9º da CLT, reconheço entre reclamada e litisconsorte verdadeira terceirização de serviços. A terceirização de mão de obra, como é cediço, define-se como a transferência da execução de atividades da empresa tomadora a empresas prestadoras de serviços. Após o advento das Leis nº 13.429/17 e 13.467/17 (a reforma trabalhista), que alteraram profundamente a Lei 6.019/74, a terceirização passou a dispor de novos contornos e o seu conceito encontra-se, atualmente, regulamentada no artigo 4º-A, que assim dispõe: Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) Com o novo texto em vigor, passou-se a admitir, de forma expressa, a terceirização de forma ampla, ou seja, de quaisquer das atividades da contratante (tomadora), inclusive de sua atividade principal, abandonando-se a distinção, até então adotada pela jurisprudência pátria e prevista no item III, da súmula 331, do TST, de atividade meio e atividade fim. Importante registrar que, mesmo após o advento da reforma, salvo no caso de trabalho temporário, a intermediação de mão de obra não deve ser admitida, pois resultaria em fraude ao vínculo de emprego com o real empregador e em violação ao valor social do trabalho, tratando-se de contratação flagrantemente violadora do artigo 9º da CLT e artigo 1º, IV, da Constituição da República. A terceirização deverá, assim, envolver a prestação de serviços, e não o fornecimento de trabalhadores por meio de empresa interposta, o que é ratificado pelo que dispõe o artigo 5º-B da Lei 6.019/74, que estabelece como um dos requisitos do contrato de prestação de serviços a especificação do serviço a ser prestado, prazo e valor. No que tange à responsabilidade da empresa contratante, o atual critério legal prevê, no §5º, do artigo 5º-A, da Lei nº 6.019/74, com a redação conferida pela Lei nº. 13.429/2017, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quanto às obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados que lhe prestem serviços, vejamos: Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. No caso dos autos, restou evidente que a parte reclamante,apesar de contratada pela reclamada principal, despendeu sua energia de trabalho em prol do litisconsorte, não restando dúvidas de que este se beneficiou, efetivamente, do trabalho da obreira através de pessoa jurídica interposta, mediante contrato de prestação de serviços ajustado entre as demandadas. É certo, pois, que incumbe à contratante escolher com zelo e cautela a contratada que lhe prestará serviços, analisando sua idoneidade técnica, econômica e financeira, a fim de evitar possível responsabilidade futura, bem como ser diligente no dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da contratada diretamente envolvidos naquela execução. Atente-se que o julgamento proferido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADC nº 16/DF, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, não obsta o entendimento ora trilhado no presente decisum, vez que consignado expressamente no voto do ministro César Peluzo que "o STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". No presente caso, observo que a primeira ré afirma em defesa que "a PROMOVE deixou de adimplir algumas obrigações trabalhistas devido ao estrangulamento financeiro provocado pela inadimplência do MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN em repassar os valores contratualmente devidos" e que "a reclamada vinha executando regularmente os serviços pactuados em benefício da municipalidade, abrangendo diversas áreas como Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. Entretanto, os repasses previstos não foram integralmente realizados nos seguintes períodos: - Agosto/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão da Assistência Social, totalizando R$28.388,95; - Setembro/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão da Educação, totalizando R$931.075,80; - Agosto/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão do Meio Ambiente, totalizando R$175.231,48; - Agosto/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão da Saúde, totalizando R$951.745,30". Relata a primeira ré que "Essa conduta do MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, ao deixar de honrar suas obrigações financeiras, comprometeu gravemente a capacidade da PROMOVE de cumprir com suas responsabilidades trabalhistas, uma vez que os valores devidos totalizam R$ 2.086.441,53, todo o alegado pode ser comprovado através da análise da Ação de Cobrança nº 0800899-27.2024.8.20.5163, em tramitação na Vara Única da Comarca de Ipanguaçu/RN (anexo aos autos)". Oportuno registrar que é de conhecimento deste Juízo a existência de ação de cobrança ajuizada perante a Justiça Comum, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Ipanguaçu sob o nº 0800899-27.2024.8.20.5163, na qual a primeira ré postula o pagamento no valor total de R$ 2.086.441,53 relativo ao Contrato de Gestão firmado com o Município. Em audiência, a preposta do Município de Ipanguaçu confirmou a ausência de repasse dos valores do contrato a partir de setembro de 2024: "os repasses da prefeitura foram feitos até setembro, entre os dias 10 e 15; que, após a eleição, a reclamada deixou de pagar os seus funcionários; que a prefeitura não repassou valores à Promove no mês de outubro, pois a empresa não entregou a planilha; que a planilha referente ao mês de outubro somente foi entregue semana passada; que o repasse feito no mês de setembro pela prefeitura se destinou ao pagamento da folha de agosto; que a prefeitura tem ciência dos atrasos de salário, mas atribui tais atrasos à demora da Promove em encaminhar a planilha com a lista dos funcionários para conferência; que não sabe informar se a prefeitura tomou alguma atitude com relação à reclamada principal, a fim de evitar o pagamento de salários em atraso". Nesse contexto, nos autos da ACP de nº 0001236-89.2024.5.21.0016, o próprio município também confirmou, em resposta a este Juízo, que ainda há trabalhadores da primeira ré prestando serviços em prol da edilidade: "quanto ao item "3", seguem as listas dos trabalhadores que ainda prestam serviços ao município que possuem vínculo com a Promove Ação Sócio Cultural". Por outro lado, o MUNICIPIO DE IPANGUACU confirmou o fato de que, "quanto ao item "1", no que diz respeito a retenção de faturas e o bloqueio dos repasses de quaisquer naturezas a entidades COOPEDU e PROMOVE, o município já confirma que não está fazendo repasse a estas empresas/instituições". Logo, restou comprovada a ausência de repasses pelo segundo réu de valores contratualmente devidos atinentes ao Contrato de Gestão, sendo imperioso destacar que a ausência de tais repasses prejudicou o cumprimento das obrigações trabalhistas, demonstrando de forma inequívoca a conduta culposa do segundo réu. (...) Assim, em face do reconhecimento da conduta culposa do MUNICIPIO DE IPANGUACU, reconheço, com arrimo no exposto §5º, art. 5º-A da Lei 6.019/74 (com as alterações da Lei 13.429/17 e 13.467/17) e na súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilização do tomador de serviços, em caráter subsidiário, em relação aos direitos trabalhistas ora deferidos e eventualmente não adimplidos pela reclamada principal" (ID. 860a429 - Fls. 314-320 - destaques acrescidos). Nas suas razões, o ente público sustenta que "o cerne da presente demanda versa sobre o reconhecimento judicial da condenação do Ente, de forma solidária, ao pagamento das verbas relacionadas em sentença, ao argumento de que teria culpa in vigilando nos termos do contrato com a Reclamada principal". Argumenta que a "tese fixada para fins de repercussão geral, assim como os debates havidos durante o julgamento do recurso extraordinário nº 760931, tornam evidente que o reconhecimento da culpa da Administração Pública contratante não basta para responsabilizá-la por verbas trabalhistas no contexto da terceirização de serviços, pois deve existir prova inequívoca do nexo causal entre a conduta culposa da Administração contratante e o dano sofrido pelo empregado da prestadora de serviços, sob pena de se afrontar a decisão do Pretório Excelso", de modo que insistir "em responsabilizar o ente público com base exclusivamente na negligência na fiscalização do contrato de terceirização viola frontalmente a tese jurídica firmada na ADC 16". Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 729cf65, Fls. 364-366 - destaques acrescidos). Como se vê, o agravante não ataca o fundamento central da decisão agravada, qual seja, a existência de nexo de causalidade entre o inadimplemento de verbas e o repasse de valores para a empresa PROMOVE. Todos os argumentos expendidos envolvem a existência, ou não, de culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando". Oportuno ressaltar aqui, que a menção (final) de que "não há prova efetiva de nexo de causalidade entre a conduta da União (sic) e a inadimplência da empresa contratada em relação aos créditos trabalhistas do reclamante, deferidos na sentença recorrida", destituída de qualquer argumento, não é capaz de sanar o vício encontrado, muito menos de rebater os argumentos da sentença, revelando-se desconectado das razões de decidir. Efetivamente, as razões recursais são dissociadas dos fundamentos da decisão, o que consubstancia fato impeditivo ao conhecimento do recurso, em observância ao princípio da congruência, cristalizado na Súmula n° 422, III, do TST: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Saliento, por fim, que o Município vem apresentando, reiteradamente, recursos destituídos de dialeticidade, o que tem implicado no não conhecimento destes, a saber: "RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU FALTA DE DIALETICIDADE - ÓBICE AO CONHECIMENTO - Não se conhece, por falta de dialeticidade, de apelo cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula nº 422 do TST. Recurso ordinário não conhecido. (...)" (TRT-21 - ROT: 0000488-91.2023.5.21.0016, Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO, 2ª Turma, Data de julgamento: 07/02/2024) Neste mesmo sentido, temos os processos 0000286-17.2023.5.21.0016 e 0000458-56.2023.5.21.0016 (de minha Redatoria) e os seguintes precedentes desta Turma de Julgamento: "2. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS ASPECTOS DA LIDE E FUNDAMENTO SENTENCIAL. CONSEQUÊNCIA. No caso dos autos, observa-se que a parte agravante intentou recurso ordinário que não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida, atraindo a incidência da Súmula 422 do TST, posto estar totalmente dissociado dos fundamentos sentenciais, haja vista que foi condenado solidariamente e se esmera em trazer tese sobre condenação subsidiária de Município" (TRT-21 - ROT 0000230-81.2023.5.21.0016, Relator: Des. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, 2ª Turma, Julgado em 31/01/2024). "1. RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA RECURSAL INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJURGADA. NÃO CONHECIMENTO. ITEM III DA SÚMULA N.º 422 DO COL. TST. Nos termos da Súmula n.º 422, III, do Col. TST, não merece conhecimento o tópico recursal inteiramente dissociado dos fundamentos da decisão recorrida, sendo esta a hipótese dos autos, nos quais o litisconsorte foi condenado solidariamente em razão de fraude e avia recurso com o objetivo de reverter condenação subsidiária com base na ADC nº 16 do Excelso STF. (...)" (TRT-21 - ROT: 0000382-32.2023.5.21.0016, Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, 2ª Turma, Data de julgamento: 07/02/2024) "1. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS ASPECTOS DA LIDE E FUNDAMENTO SENTENCIAL. CONSEQUÊNCIA. No caso dos autos, observa-se que a parte agravante intentou recurso ordinário que não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida, atraindo a incidência da Súmula 422 do TST, posto estar totalmente dissociado dos fundamentos sentenciais, haja vista que foi condenado solidariamente e se esmera em trazer tese sobre condenação subsidiária de Município (...)". (TRT-21 - ROT: 0000620-51.2023.5.21.0016, Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, 2ª Turma, Data de julgamento: 10/04/2024) Desta forma, não conheço, de ofício, do recurso ordinário, por ausência de ataque aos fundamentos da decisão de origem (incongruência). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela Promove Ação Sócio Cultural, por deserção, e não conheço do recurso ordinário interposto pelo Município de Ipanguaçu, por ausência de dialeticidade. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela Promove Ação Sócio Cultural, por deserção, e não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município de Ipanguaçu, por ausência de dialeticidade. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Houve pedido de sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Francisco Ranieri Batista de Araujo, representando a(s) parte(s) Recorrida / Reclamante. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VITORIA DE MELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Ana Estela Silveira Aquino e outros

ID: 261084031

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001128-60.2024.5.21.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Polo Passivo:

ANA ESTELA SILVEIRA AQUINO MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Acórdão

Advogados:

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIEGO MEIRA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0001128-60.2024.5.21.0016 : PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0001128-60.2024.5.21.0016 : PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) : ANA ESTELA SILVEIRA AQUINO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0001128-60.2024.5.21.0016 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL Advogado: CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES - RN0006595 Advogado: JAIME DA COSTA - SP0113484 Advogado: IGOR BEZERRA DOS SANTOS - RN0013861 RECORRENTE: MUNICIPIO DE IPANGUACU Advogado: ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES - RN0009291 RECORRIDA: ANA ESTELA SILVEIRA AQUINO Advogado: DIEGO MEIRA DE SOUZA - RN0008400 Advogada: LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA - RN0011411 Advogado: FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO - RN0008583 Advogada: ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA - RN0018658 Advogado: MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO - RN22222 RECORRIDA: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL Advogado: CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES - RN0006595 Advogado: JAIME DA COSTA - SP0113484 Advogado: IGOR BEZERRA DOS SANTOS - RN0013861 RECORRIDO: MUNICIPIO DE IPANGUACU Advogado: ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES - RN0009291 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ASSU EMENTA RECURSO DA PROMOVE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO - A ausência de comprovação da insuficiência de recursos para demandar, nos termos do art. 790 da CLT, impede a concessão do benefício da justiça gratuita. Não comprovado o preparo recursal no prazo concedido para sanar a omissão, o recurso não é conhecido, por deserção. Recurso não conhecido. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES DESTA TURMA - A sentença reconheceu a responsabilidade do ente público, em razão da existência de nexo de causalidade, mas o Município de Ipanguaçu, em suas razões recursais, apresentou argumentos totalmente dissociados. Por isso, não se conhece do apelo cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão atacada (falta de dialeticidade). Aplicação da Súmula nº 422 do TST. Recurso não conhecido. I - RELATÓRIO Trata-se de 2 recursos ordinários interpostos por PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL (reclamada principal) e MUNICIPIO DE IPANGUACU (litisconsorte), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANA ESTELA SILVEIRA AQUINO (reclamante), buscando a reforma da sentença proferida pela Juíza do Trabalho Maria Rita Manzarra de Moura Garcia, titular da Vara do Trabalho de Assu, que julgou procedentes os pleitos do autor, nos seguintes termos: "III - CONCLUSÃO Ante o exposto, decido rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam; e, no mérito, decido julgar PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ANA ESTELA SILVEIRA AQUINO em face de PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL e de MUNICIPIO DE IPANGUACU, para condenar os reclamados, sendo o segundo de forma subsidiária, conforme fundamentação e planilha anexa, que integram o presente dispositivo como se neste estivessem transcritas, a pagar à parte autora os seguintes títulos: 1. salários de fevereiro (4 dias), março, abril (7 dias), setembro e de outubro de 2024; 2. saldo de 16 dias de salário de novembro de 2024; 3. 13º salário proporcional na razão de 09/12; 4. Férias proporcionais na razão de 09/12 acrescidas de 1/3; 5. multa do art. 477, §8º, da CLT; 6. indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. Condeno a reclamada, ainda, na obrigação de fazer relativa ao recolhimento da indenização de 40% sobre o FGTS na conta vinculada do reclamante, nos termos da fundamentação. No caso de inércia, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar no valor correspondente ao devido. Uma vez cumprida a obrigação de fazer, proceda a Secretaria à expedição do alvará judicial para fins de saque do valor depositado, pelo reclamante. Liquidação por cálculos. As verbas deferidas acima deverão ser calculadas observando-se a remuneração indicada na fundamentação. Os cálculos das parcelas deferidas devem se limitar aos valores indicados na inicial. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré proceder à retificação da data de admissão e efetuar a baixa na CTPS digital da autora em 48 horas contadas da data do trânsito em julgado, conforme exposto em capítulo supra, fazendo constar os seguintes dados: admissão em e 26/02/2024 saída em 16/11/2024, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 da CLT), sem prejuízo de multa diária de R$ 50,00 até o limite de R$ 1.000,00, fixada a título de astreintes (art. 536, caput e § 1°, c/c art. 537, caput, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte autora. Deverá a primeira ré ainda, após o trânsito em julgado, proceder à escrituração das contribuições previdenciárias devidas no eSocial (evento S-2500), à confissão na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e ao recolhimento mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb (inciso I, do parágrafo único do artigo 1º da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024). A comprovação do correto recolhimento das contribuições previdenciárias nestes autos será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS da reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com o determinado nesta sentença e em seus cálculos anexos. Esta decisão possui força de ALVARÁ JUDICIAL para que a parte reclamante, ANA ESTELA SILVEIRA AQUINO, CPF nº. 701.298.414-71, ante o contrato havido com a reclamada PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL, CNPJ nº. 69.127.611/0001-00, junto efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS à Caixa Econômica Federal, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Cessam os efeitos da presente autorização de saque do FGTS caso a parte reclamante tenha aderido à sistemática do "saque-aniversário", prevista no art. 20-A, § 2º, II da Lei nº 12.932/2019 (conversão da MP nº 889/19), exceto quanto à multa rescisória de 40%, à qual é garantido o acesso, nos termos do art. 20-D, §7º da mesma lei. Asseguro à parte autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios pela ré, a serem suportados nos termos da fundamentação. Haja vista que o ente público informou não existirem créditos em favor da PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL (CNPJ: 69.127.611/0001-00) para eventual bloqueio, o que, por certo, inviabiliza o deferimento do pedido de tutela provisória postulada na exordial, ratifico a decisão proferida em Id bccf545, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar. Custas processuais pela primeira reclamada no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. O segundo réu é isento deste recolhimento. Para fins do art. 489, §1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Atente a Secretaria para o requerimento de notificações exclusivas nas pessoas dos advogados indicados nesse decisum. Antecipo o julgamento para esta data. Intimem-se as partes" (ID. 2536b9f, fls. 475/499). A Promove requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando que é "associação civil sem finalidade lucrativa/econômica, filantrópica e beneficente, prestadora de serviços de grande relevância social" e que "NÃO possui patrimônio ou rendas próprias". Defende a improcedência dos pedidos de pagamento do FGTS; contribuições previdenciárias; verbas rescisórias; multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; indenização por danos morais; e honorários sucumbenciais (ID. 762481a, fls. 535/553). O Município de Ipanguaçu, por sua vez, busca a exclusão de sua responsabilização solidária pelos títulos deferidos na sentença, sustentando que a "tese fixada para fins de repercussão geral, assim como os debates havidos durante o julgamento do recurso extraordinário nº 760931, tornam evidente que o reconhecimento da culpa da Administração Pública contratante não basta para responsabilizá-la por verbas trabalhistas no contexto da terceirização de serviços, pois deve existir prova inequívoca do nexo causal entre a conduta culposa da Administração contratante e o dano sofrido pelo empregado da prestadora de serviços, sob pena de se afrontar a decisão do Pretório Excelso", de modo que insistir "em responsabilizar o ente público com base exclusivamente na negligência na fiscalização do contrato de terceirização viola frontalmente a tese jurídica firmada na ADC 16", destacando que, no presente caso, "não há prova efetiva de nexo de causalidade entre a conduta da União e a inadimplência da empresa contratada em relação aos créditos trabalhistas do reclamante, deferidos na sentença recorrida". Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 42804c4, fls. 554/558). Contrarrazões pela reclamante (ID. 2aaa922, fls. 566/577), com preliminar de não conhecimento do recurso da Promove, por deserção. Contrarrazões pela reclamada (ID. e50f517, fls. 580/585), sem preliminares. Em 13/03/2025, este Relator converteu o julgamento em diligência e concedeu à Promove "o prazo de 05 (cinco) dias para: a) comprovar a insuficiência de recursos para demandar, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou b) recolher o preparo recursal, nos termos do §9º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção" (ID. 86528db, fls. 586/589). Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, por força do parágrafo único do art. 178 do CPC. II - FUNDAMENTOS DO VOTO ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento do recurso da PROMOVE - Deserção Nas contrarrazões, o reclamante 'suscitou preliminar de não conhecimento do recurso da Promove, por deserção' (ID. 2aaa922). Vejamos. Verifica-se que a PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, reclamada principal, pugna no recurso, pela primeira vez, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que é "associação civil sem finalidade lucrativa/econômica, filantrópica e beneficente, prestadora de serviços de grande relevância social" e que "NÃO possui patrimônio ou rendas próprias. Recebe subsídios governamentais específicos para aplicação exclusiva nos projetos que desenvolve, razão pela qual necessita, para que possa ter acesso à Justiça, valendo-se de modo amplo das garantias e recursos inerentes, que lhe seja conferido o benefício da Justiça Gratuita". Assim, por desenvolver "atividade de caráter social e de interesse público, nos termos dos artigos 5º, LXXIV, da CF; art. 98 do CPC e por analogia ao que dispõe o artigo 790-A, da CLT, faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, inclusive com relação ao depósito recursal, o qual se requer" (ID. 86528db). Pois bem. Com o recurso, a PROMOVE demonstrou que se trata de entidade beneficente, o que lhe assegura o direito à redução, pela metade, do depósito recursal (CLT, art. 899, § 9º), mas não a dispensa do preparo recursal. Para tanto, faz-se necessária a comprovação da insuficiência de recursos para demandar, na forma do § 4º do art. 790 da CLT. Em atenção ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, diante da insuficiência de provas que evidenciassem a presença ou falta dos pressupostos legais para o deferimento da justiça gratuita, foi concedido "à PROMOVE o prazo de 05 (cinco) dias para: a) comprovar a insuficiência de recursos para demandar, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou b) recolher o preparo recursal, nos termos do §9º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção" (ID. 86528db). Ao peticionar nos autos, a reclamada principal apresentou, dentre outros, extrato de ordens judiciais de bloqueio, recibo de entrega de escrituração contábil digital, demonstração de resultado e balanço patrimonial relativo ao exercício de 2023 (fls. 596/645), documentos que não foram bastante para comprovar, de forma cabal, a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais (preparo recursal) neste momento processual. Diante de tal cenário, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, via de consequência, não conheço do recurso ordinário interposto por PROMOVE AÇÃO SOCIOCULTURAL, por deserção. Preliminar de não conhecimento do ente público por incongruência A sentença atacada condenou subsidiariamente o litisconsorte pelos seguintes fundamentos: "RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS Compulsando os autos, verifico que o litisconsorte firmou com a reclamada principal (Organização Social) um contrato de gestão, o qual teria por objeto a execução de atividades nas áreas de saúde, educação, assistência social e meio ambiente, para a consecução de finalidades de interesse público. Com efeito, pretende o Município, com esse ajuste, transferir para a contratada a responsabilidade constitucional que possui quanto às atribuições que lhe são afetas, consistindo tal fato em verdadeira terceirização. Percebe-se que, apesar da nomenclatura empregada na avença, o que se verifica na prática é uma técnica administrativa com vista ao enxugamento da máquina administrativa, transferindo-se parte dos serviços afetos ao Município a uma ou mais pessoas jurídicas de direito privado. Evidente, portanto, que a situação em nada difere dos contratos de prestação de serviços, em que a pessoa jurídica de direito privado contratada coloca os seus empregados à disposição do contratante, motivo pelo qual, com fulcro no princípio da primazia da realidade e no art. 9º da CLT, reconheço entre reclamada e litisconsorte verdadeira terceirização de serviços. A terceirização de mão de obra, como é cediço, define-se como a transferência da execução de atividades da empresa tomadora a empresas prestadoras de serviços. Após o advento das Leis nº 13.429/17 e 13.467/17 (a reforma trabalhista), que alteraram profundamente a Lei 6.019/74, a terceirização passou a dispor de novos contornos e o seu conceito encontra-se, atualmente, regulamentada no artigo 4º-A, que assim dispõe: Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) Com o novo texto em vigor, passou-se a admitir, de forma expressa, a terceirização de forma ampla, ou seja, de quaisquer das atividades da contratante (tomadora), inclusive de sua atividade principal, abandonando-se a distinção, até então adotada pela jurisprudência pátria e prevista no item III, da súmula 331, do TST, de atividade meio e atividade fim. Importante registrar que, mesmo após o advento da reforma, salvo no caso de trabalho temporário, a intermediação de mão de obra não deve ser admitida, pois resultaria em fraude ao vínculo de emprego com o real empregador e em violação ao valor social do trabalho, tratando-se de contratação flagrantemente violadora do artigo 9º da CLT e artigo 1º, IV, da Constituição da República. A terceirização deverá, assim, envolver a prestação de serviços, e não o fornecimento de trabalhadores por meio de empresa interposta, o que é ratificado pelo que dispõe o artigo 5º-B da Lei 6.019/74, que estabelece como um dos requisitos do contrato de prestação de serviços a especificação do serviço a ser prestado, prazo e valor. No que tange à responsabilidade da empresa contratante, o atual critério legal prevê, no §5º, do artigo 5º-A, da Lei nº 6.019/74, com a redação conferida pela Lei nº. 13.429/2017, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quanto às obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados que lhe prestem serviços, vejamos: Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. No caso dos autos, restou evidente que a parte reclamante, apesar de contratada pela reclamada principal, despendeu sua energia de trabalho em prol do litisconsorte, não restando dúvidas de que este se beneficiou, efetivamente, do trabalho da obreira através de pessoa jurídica interposta, mediante contrato de prestação de serviços ajustado entre as demandadas. É certo, pois, que incumbe à contratante escolher com zelo e cautela a contratada que lhe prestará serviços, analisando sua idoneidade técnica, econômica e financeira, a fim de evitar possível responsabilidade futura, bem como ser diligente no dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da contratada diretamente envolvidos naquela execução. Atente-se que o julgamento proferido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADC nº 16/DF, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, não obsta o entendimento ora trilhado no presente decisum, vez que consignado expressamente no voto do ministro César Peluzo que "o STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". No presente caso, observo que a primeira ré afirma em defesa que "a PROMOVE deixou de adimplir algumas obrigações trabalhistas devido ao estrangulamento financeiro provocado pela inadimplência do MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN em repassar os valores contratualmente devidos" e que "a reclamada vinha executando regularmente os serviços pactuados em benefício da municipalidade, abrangendo diversas áreas como Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. Entretanto, os repasses previstos não foram integralmente realizados nos seguintes períodos: - Agosto/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão da Assistência Social, totalizando R$28.388,95; - Setembro/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão da Educação, totalizando R$931.075,80; - Agosto/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão do Meio Ambiente, totalizando R$175.231,48; - Agosto/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão da Saúde, totalizando R$951.745,30". Relata a primeira ré que "Essa conduta do MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, ao deixar de honrar suas obrigações financeiras, comprometeu gravemente a capacidade da PROMOVE de cumprir com suas responsabilidades trabalhistas, uma vez que os valores devidos totalizam R$ 2.086.441,53, todo o alegado pode ser comprovado através da análise da Ação de Cobrança nº 0800899-27.2024.8.20.5163, em tramitação na Vara Única da Comarca de Ipanguaçu/RN (anexo aos autos)". Oportuno registrar que é de conhecimento deste Juízo a existência de ação de cobrança ajuizada perante a Justiça Comum, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Ipanguaçu sob o nº 0800899-27.2024.8.20.5163, na qual a primeira ré postula o pagamento no valor total de R$ 2.086.441,53 relativo ao Contrato de Gestão firmado com o Município. Em audiência realizado no processo de nº 0001094-85.2024.5.21.0016, a preposta do Município de Ipanguaçu confirmou a ausência de repasse dos valores do contrato a partir de setembro de 2024: "os repasses da prefeitura foram feitos até setembro, entre os dias 10 e 15; que, após a eleição, a reclamada deixou de pagar os seus funcionários; que a prefeitura não repassou valores à Promove no mês de outubro, pois a empresa não entregou a planilha; que a planilha referente ao mês de outubro somente foi entregue semana passada; que o repasse feito no mês de setembro pela prefeitura se destinou ao pagamento da folha de agosto; que a prefeitura tem ciência dos atrasos de salário, mas atribui tais atrasos à demora da Promove em encaminhar a planilha com a lista dos funcionários para conferência; que não sabe informar se a prefeitura tomou alguma atitude com relação à reclamada principal, a fim de evitar o pagamento de salários em atraso". Nesse contexto, nos autos da ACP de nº 0001236-89.2024.5.21.0016, o próprio município também confirmou, em resposta a este Juízo, que ainda há trabalhadores da primeira ré prestando serviços em prol da edilidade: "quanto ao item "3", seguem as listas dos trabalhadores que ainda prestam serviços ao município que possuem vínculo com a Promove Ação Sócio Cultural". Por outro lado, o MUNICIPIO DE IPANGUACU confirmou o fato de que, "quanto ao item "1", no que diz respeito a retenção de faturas e o bloqueio dos repasses de quaisquer naturezas a entidades COOPEDU e PROMOVE, o município já confirma que não está fazendo repasse a estas empresas/instituições". Logo, restou comprovada a ausência de repasses pelo segundo réu de valores contratualmente devidos atinentes ao Contrato de Gestão, sendo imperioso destacar que a ausência de tais repasses prejudicou o cumprimento das obrigações trabalhistas, demonstrando de forma inequívoca a conduta culposa do segundo réu. (...) Assim, em face do reconhecimento da conduta culposa do MUNICIPIO DE IPANGUACU, reconheço, com arrimo no exposto §5º, art. 5º-A da Lei 6.019/74 (com as alterações da Lei 13.429/17 e 13.467/17) e na súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilização do tomador de serviços, em caráter subsidiário, em relação aos direitos trabalhistas ora deferidos e eventualmente não adimplidos pela reclamada principal" (ID. 2536b9f, fls. 486/491 - destaques acrescidos). Nas suas razões, o ente público sustenta que "o cerne da presente demanda versa sobre o reconhecimento judicial da condenação do Ente, de forma solidária, ao pagamento das verbas relacionadas em sentença, ao argumento de que teria culpa in vigilando nos termos do contrato com a Reclamada principal". Argumenta que a "tese fixada para fins de repercussão geral, assim como os debates havidos durante o julgamento do recurso extraordinário nº 760931, tornam evidente que o reconhecimento da culpa da Administração Pública contratante não basta para responsabilizá-la por verbas trabalhistas no contexto da terceirização de serviços, pois deve existir prova inequívoca do nexo causal entre a conduta culposa da Administração contratante e o dano sofrido pelo empregado da prestadora de serviços, sob pena de se afrontar a decisão do Pretório Excelso", de modo que insistir "em responsabilizar o ente público com base exclusivamente na negligência na fiscalização do contrato de terceirização viola frontalmente a tese jurídica firmada na ADC 16". Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 42804c4, fls. 554/558 - destaques acrescidos). Como se vê, o agravante não ataca o fundamento central da decisão agravada, qual seja, a existência de nexo de causalidade entre o inadimplemento de verbas e o repasse valores para a empresa PROMOVE. Todos os argumentos expendidos envolvem a existência, ou não, de culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando". Oportuno ressaltar aqui, que a menção (final) de que "não há prova efetiva de nexo de causalidade entre a conduta da União (sic) e a inadimplência da empresa contratada em relação aos créditos trabalhistas do reclamante, deferidos na sentença recorrida", destituída de qualquer argumento, não é capaz de sanar o vício encontrado, muito menos de rebater os argumentos da sentença, revelando-se desconectado das razões de decidir. Efetivamente, as razões recursais são dissociadas dos fundamentos da decisão, o que consubstancia fato impeditivo ao conhecimento do recurso, em observância ao princípio da congruência, cristalizado na Súmula n° 422, III, do TST: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Saliento, por fim, que o Município vem apresentando, reiteradamente, recursos destituídos de dialeticidade, o que tem implicado no não conhecimento destes, a saber: "RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU FALTA DE DIALETICIDADE - ÓBICE AO CONHECIMENTO - Não se conhece, por falta de dialeticidade, de apelo cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula nº 422 do TST. Recurso ordinário não conhecido. (...)" (TRT-21 - ROT: 0000488-91.2023.5.21.0016, Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO, 2ª Turma, Data de julgamento: 07/02/2024) Neste mesmo sentido, temos os processos 0000286-17.2023.5.21.0016 e 0000458-56.2023.5.21.0016. "2. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS ASPECTOS DA LIDE E FUNDAMENTO SENTENCIAL. CONSEQUÊNCIA. No caso dos autos, observa-se que a parte agravante intentou recurso ordinário que não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida, atraindo a incidência da Súmula 422 do TST, posto estar totalmente dissociado dos fundamentos sentenciais, haja vista que foi condenado solidariamente e se esmera em trazer tese sobre condenação subsidiária de Município" (TRT21 - ROT 0000230-81.2023.5.21.0016, Relator: Des. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, 2ª Turma, Julgado em 31/01/2024). "1. RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA RECURSAL INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJURGADA. NÃO CONHECIMENTO. ITEM III DA SÚMULA N.º 422 DO COL. TST. Nos termos da Súmula n.º 422, III, do Col. TST, não merece conhecimento o tópico recursal inteiramente dissociado dos fundamentos da decisão recorrida, sendo esta a hipótese dos autos, nos quais o litisconsorte foi condenado solidariamente em razão de fraude e avia recurso com o objetivo de reverter condenação subsidiária com base na ADC nº 16 do Excelso STF. (...)" (TRT-21 - ROT: 0000382-32.2023.5.21.0016, Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, 2ª Turma, Data de julgamento: 07/02/2024) "1. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS ASPECTOS DA LIDE E FUNDAMENTO SENTENCIAL. CONSEQUÊNCIA. No caso dos autos, observa-se que a parte agravante intentou recurso ordinário que não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida, atraindo a incidência da Súmula 422 do TST, posto estar totalmente dissociado dos fundamentos sentenciais, haja vista que foi condenado solidariamente e se esmera em trazer tese sobre condenação subsidiária de Município (...)". (TRT-21 - ROT: 0000620-51.2023.5.21.0016, Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, 2ª Turma, Data de julgamento: 10/04/2024) Desta forma, não conheço, de ofício, do recurso ordinário, por ausência de ataque aos fundamentos da decisão de origem (incongruência). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela Promove Ação Sócio Cultural, por deserção, e não conheço do recurso ordinário interposto pelo Município de Ipanguaçu, por ausência de dialeticidade. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela Promove Ação Sócio Cultural, por deserção, e não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município de Ipanguaçu, por ausência de dialeticidade. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Houve pedido de sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Francisco Raniere Batista de Araújo, OAB/RN 8583, representando a(s) parte(s) Recorrida / Reclamada. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Ana Estela Silveira Aquino e outros

ID: 261084077

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001128-60.2024.5.21.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Polo Passivo:

ANA ESTELA SILVEIRA AQUINO MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Acórdão

Advogados:

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIEGO MEIRA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0001128-60.2024.5.21.0016 : PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0001128-60.2024.5.21.0016 : PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) : ANA ESTELA SILVEIRA AQUINO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0001128-60.2024.5.21.0016 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL Advogado: CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES - RN0006595 Advogado: JAIME DA COSTA - SP0113484 Advogado: IGOR BEZERRA DOS SANTOS - RN0013861 RECORRENTE: MUNICIPIO DE IPANGUACU Advogado: ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES - RN0009291 RECORRIDA: ANA ESTELA SILVEIRA AQUINO Advogado: DIEGO MEIRA DE SOUZA - RN0008400 Advogada: LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA - RN0011411 Advogado: FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO - RN0008583 Advogada: ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA - RN0018658 Advogado: MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO - RN22222 RECORRIDA: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL Advogado: CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES - RN0006595 Advogado: JAIME DA COSTA - SP0113484 Advogado: IGOR BEZERRA DOS SANTOS - RN0013861 RECORRIDO: MUNICIPIO DE IPANGUACU Advogado: ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES - RN0009291 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ASSU EMENTA RECURSO DA PROMOVE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO - A ausência de comprovação da insuficiência de recursos para demandar, nos termos do art. 790 da CLT, impede a concessão do benefício da justiça gratuita. Não comprovado o preparo recursal no prazo concedido para sanar a omissão, o recurso não é conhecido, por deserção. Recurso não conhecido. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES DESTA TURMA - A sentença reconheceu a responsabilidade do ente público, em razão da existência de nexo de causalidade, mas o Município de Ipanguaçu, em suas razões recursais, apresentou argumentos totalmente dissociados. Por isso, não se conhece do apelo cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão atacada (falta de dialeticidade). Aplicação da Súmula nº 422 do TST. Recurso não conhecido. I - RELATÓRIO Trata-se de 2 recursos ordinários interpostos por PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL (reclamada principal) e MUNICIPIO DE IPANGUACU (litisconsorte), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANA ESTELA SILVEIRA AQUINO (reclamante), buscando a reforma da sentença proferida pela Juíza do Trabalho Maria Rita Manzarra de Moura Garcia, titular da Vara do Trabalho de Assu, que julgou procedentes os pleitos do autor, nos seguintes termos: "III - CONCLUSÃO Ante o exposto, decido rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam; e, no mérito, decido julgar PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ANA ESTELA SILVEIRA AQUINO em face de PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL e de MUNICIPIO DE IPANGUACU, para condenar os reclamados, sendo o segundo de forma subsidiária, conforme fundamentação e planilha anexa, que integram o presente dispositivo como se neste estivessem transcritas, a pagar à parte autora os seguintes títulos: 1. salários de fevereiro (4 dias), março, abril (7 dias), setembro e de outubro de 2024; 2. saldo de 16 dias de salário de novembro de 2024; 3. 13º salário proporcional na razão de 09/12; 4. Férias proporcionais na razão de 09/12 acrescidas de 1/3; 5. multa do art. 477, §8º, da CLT; 6. indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. Condeno a reclamada, ainda, na obrigação de fazer relativa ao recolhimento da indenização de 40% sobre o FGTS na conta vinculada do reclamante, nos termos da fundamentação. No caso de inércia, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar no valor correspondente ao devido. Uma vez cumprida a obrigação de fazer, proceda a Secretaria à expedição do alvará judicial para fins de saque do valor depositado, pelo reclamante. Liquidação por cálculos. As verbas deferidas acima deverão ser calculadas observando-se a remuneração indicada na fundamentação. Os cálculos das parcelas deferidas devem se limitar aos valores indicados na inicial. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré proceder à retificação da data de admissão e efetuar a baixa na CTPS digital da autora em 48 horas contadas da data do trânsito em julgado, conforme exposto em capítulo supra, fazendo constar os seguintes dados: admissão em e 26/02/2024 saída em 16/11/2024, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 da CLT), sem prejuízo de multa diária de R$ 50,00 até o limite de R$ 1.000,00, fixada a título de astreintes (art. 536, caput e § 1°, c/c art. 537, caput, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte autora. Deverá a primeira ré ainda, após o trânsito em julgado, proceder à escrituração das contribuições previdenciárias devidas no eSocial (evento S-2500), à confissão na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e ao recolhimento mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb (inciso I, do parágrafo único do artigo 1º da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024). A comprovação do correto recolhimento das contribuições previdenciárias nestes autos será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS da reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com o determinado nesta sentença e em seus cálculos anexos. Esta decisão possui força de ALVARÁ JUDICIAL para que a parte reclamante, ANA ESTELA SILVEIRA AQUINO, CPF nº. 701.298.414-71, ante o contrato havido com a reclamada PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL, CNPJ nº. 69.127.611/0001-00, junto efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS à Caixa Econômica Federal, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Cessam os efeitos da presente autorização de saque do FGTS caso a parte reclamante tenha aderido à sistemática do "saque-aniversário", prevista no art. 20-A, § 2º, II da Lei nº 12.932/2019 (conversão da MP nº 889/19), exceto quanto à multa rescisória de 40%, à qual é garantido o acesso, nos termos do art. 20-D, §7º da mesma lei. Asseguro à parte autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios pela ré, a serem suportados nos termos da fundamentação. Haja vista que o ente público informou não existirem créditos em favor da PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL (CNPJ: 69.127.611/0001-00) para eventual bloqueio, o que, por certo, inviabiliza o deferimento do pedido de tutela provisória postulada na exordial, ratifico a decisão proferida em Id bccf545, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar. Custas processuais pela primeira reclamada no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. O segundo réu é isento deste recolhimento. Para fins do art. 489, §1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Atente a Secretaria para o requerimento de notificações exclusivas nas pessoas dos advogados indicados nesse decisum. Antecipo o julgamento para esta data. Intimem-se as partes" (ID. 2536b9f, fls. 475/499). A Promove requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando que é "associação civil sem finalidade lucrativa/econômica, filantrópica e beneficente, prestadora de serviços de grande relevância social" e que "NÃO possui patrimônio ou rendas próprias". Defende a improcedência dos pedidos de pagamento do FGTS; contribuições previdenciárias; verbas rescisórias; multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; indenização por danos morais; e honorários sucumbenciais (ID. 762481a, fls. 535/553). O Município de Ipanguaçu, por sua vez, busca a exclusão de sua responsabilização solidária pelos títulos deferidos na sentença, sustentando que a "tese fixada para fins de repercussão geral, assim como os debates havidos durante o julgamento do recurso extraordinário nº 760931, tornam evidente que o reconhecimento da culpa da Administração Pública contratante não basta para responsabilizá-la por verbas trabalhistas no contexto da terceirização de serviços, pois deve existir prova inequívoca do nexo causal entre a conduta culposa da Administração contratante e o dano sofrido pelo empregado da prestadora de serviços, sob pena de se afrontar a decisão do Pretório Excelso", de modo que insistir "em responsabilizar o ente público com base exclusivamente na negligência na fiscalização do contrato de terceirização viola frontalmente a tese jurídica firmada na ADC 16", destacando que, no presente caso, "não há prova efetiva de nexo de causalidade entre a conduta da União e a inadimplência da empresa contratada em relação aos créditos trabalhistas do reclamante, deferidos na sentença recorrida". Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 42804c4, fls. 554/558). Contrarrazões pela reclamante (ID. 2aaa922, fls. 566/577), com preliminar de não conhecimento do recurso da Promove, por deserção. Contrarrazões pela reclamada (ID. e50f517, fls. 580/585), sem preliminares. Em 13/03/2025, este Relator converteu o julgamento em diligência e concedeu à Promove "o prazo de 05 (cinco) dias para: a) comprovar a insuficiência de recursos para demandar, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou b) recolher o preparo recursal, nos termos do §9º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção" (ID. 86528db, fls. 586/589). Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, por força do parágrafo único do art. 178 do CPC. II - FUNDAMENTOS DO VOTO ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento do recurso da PROMOVE - Deserção Nas contrarrazões, o reclamante 'suscitou preliminar de não conhecimento do recurso da Promove, por deserção' (ID. 2aaa922). Vejamos. Verifica-se que a PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, reclamada principal, pugna no recurso, pela primeira vez, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que é "associação civil sem finalidade lucrativa/econômica, filantrópica e beneficente, prestadora de serviços de grande relevância social" e que "NÃO possui patrimônio ou rendas próprias. Recebe subsídios governamentais específicos para aplicação exclusiva nos projetos que desenvolve, razão pela qual necessita, para que possa ter acesso à Justiça, valendo-se de modo amplo das garantias e recursos inerentes, que lhe seja conferido o benefício da Justiça Gratuita". Assim, por desenvolver "atividade de caráter social e de interesse público, nos termos dos artigos 5º, LXXIV, da CF; art. 98 do CPC e por analogia ao que dispõe o artigo 790-A, da CLT, faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, inclusive com relação ao depósito recursal, o qual se requer" (ID. 86528db). Pois bem. Com o recurso, a PROMOVE demonstrou que se trata de entidade beneficente, o que lhe assegura o direito à redução, pela metade, do depósito recursal (CLT, art. 899, § 9º), mas não a dispensa do preparo recursal. Para tanto, faz-se necessária a comprovação da insuficiência de recursos para demandar, na forma do § 4º do art. 790 da CLT. Em atenção ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, diante da insuficiência de provas que evidenciassem a presença ou falta dos pressupostos legais para o deferimento da justiça gratuita, foi concedido "à PROMOVE o prazo de 05 (cinco) dias para: a) comprovar a insuficiência de recursos para demandar, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou b) recolher o preparo recursal, nos termos do §9º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção" (ID. 86528db). Ao peticionar nos autos, a reclamada principal apresentou, dentre outros, extrato de ordens judiciais de bloqueio, recibo de entrega de escrituração contábil digital, demonstração de resultado e balanço patrimonial relativo ao exercício de 2023 (fls. 596/645), documentos que não foram bastante para comprovar, de forma cabal, a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais (preparo recursal) neste momento processual. Diante de tal cenário, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, via de consequência, não conheço do recurso ordinário interposto por PROMOVE AÇÃO SOCIOCULTURAL, por deserção. Preliminar de não conhecimento do ente público por incongruência A sentença atacada condenou subsidiariamente o litisconsorte pelos seguintes fundamentos: "RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS Compulsando os autos, verifico que o litisconsorte firmou com a reclamada principal (Organização Social) um contrato de gestão, o qual teria por objeto a execução de atividades nas áreas de saúde, educação, assistência social e meio ambiente, para a consecução de finalidades de interesse público. Com efeito, pretende o Município, com esse ajuste, transferir para a contratada a responsabilidade constitucional que possui quanto às atribuições que lhe são afetas, consistindo tal fato em verdadeira terceirização. Percebe-se que, apesar da nomenclatura empregada na avença, o que se verifica na prática é uma técnica administrativa com vista ao enxugamento da máquina administrativa, transferindo-se parte dos serviços afetos ao Município a uma ou mais pessoas jurídicas de direito privado. Evidente, portanto, que a situação em nada difere dos contratos de prestação de serviços, em que a pessoa jurídica de direito privado contratada coloca os seus empregados à disposição do contratante, motivo pelo qual, com fulcro no princípio da primazia da realidade e no art. 9º da CLT, reconheço entre reclamada e litisconsorte verdadeira terceirização de serviços. A terceirização de mão de obra, como é cediço, define-se como a transferência da execução de atividades da empresa tomadora a empresas prestadoras de serviços. Após o advento das Leis nº 13.429/17 e 13.467/17 (a reforma trabalhista), que alteraram profundamente a Lei 6.019/74, a terceirização passou a dispor de novos contornos e o seu conceito encontra-se, atualmente, regulamentada no artigo 4º-A, que assim dispõe: Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) Com o novo texto em vigor, passou-se a admitir, de forma expressa, a terceirização de forma ampla, ou seja, de quaisquer das atividades da contratante (tomadora), inclusive de sua atividade principal, abandonando-se a distinção, até então adotada pela jurisprudência pátria e prevista no item III, da súmula 331, do TST, de atividade meio e atividade fim. Importante registrar que, mesmo após o advento da reforma, salvo no caso de trabalho temporário, a intermediação de mão de obra não deve ser admitida, pois resultaria em fraude ao vínculo de emprego com o real empregador e em violação ao valor social do trabalho, tratando-se de contratação flagrantemente violadora do artigo 9º da CLT e artigo 1º, IV, da Constituição da República. A terceirização deverá, assim, envolver a prestação de serviços, e não o fornecimento de trabalhadores por meio de empresa interposta, o que é ratificado pelo que dispõe o artigo 5º-B da Lei 6.019/74, que estabelece como um dos requisitos do contrato de prestação de serviços a especificação do serviço a ser prestado, prazo e valor. No que tange à responsabilidade da empresa contratante, o atual critério legal prevê, no §5º, do artigo 5º-A, da Lei nº 6.019/74, com a redação conferida pela Lei nº. 13.429/2017, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quanto às obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados que lhe prestem serviços, vejamos: Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. No caso dos autos, restou evidente que a parte reclamante, apesar de contratada pela reclamada principal, despendeu sua energia de trabalho em prol do litisconsorte, não restando dúvidas de que este se beneficiou, efetivamente, do trabalho da obreira através de pessoa jurídica interposta, mediante contrato de prestação de serviços ajustado entre as demandadas. É certo, pois, que incumbe à contratante escolher com zelo e cautela a contratada que lhe prestará serviços, analisando sua idoneidade técnica, econômica e financeira, a fim de evitar possível responsabilidade futura, bem como ser diligente no dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da contratada diretamente envolvidos naquela execução. Atente-se que o julgamento proferido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADC nº 16/DF, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, não obsta o entendimento ora trilhado no presente decisum, vez que consignado expressamente no voto do ministro César Peluzo que "o STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". No presente caso, observo que a primeira ré afirma em defesa que "a PROMOVE deixou de adimplir algumas obrigações trabalhistas devido ao estrangulamento financeiro provocado pela inadimplência do MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN em repassar os valores contratualmente devidos" e que "a reclamada vinha executando regularmente os serviços pactuados em benefício da municipalidade, abrangendo diversas áreas como Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. Entretanto, os repasses previstos não foram integralmente realizados nos seguintes períodos: - Agosto/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão da Assistência Social, totalizando R$28.388,95; - Setembro/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão da Educação, totalizando R$931.075,80; - Agosto/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão do Meio Ambiente, totalizando R$175.231,48; - Agosto/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão da Saúde, totalizando R$951.745,30". Relata a primeira ré que "Essa conduta do MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, ao deixar de honrar suas obrigações financeiras, comprometeu gravemente a capacidade da PROMOVE de cumprir com suas responsabilidades trabalhistas, uma vez que os valores devidos totalizam R$ 2.086.441,53, todo o alegado pode ser comprovado através da análise da Ação de Cobrança nº 0800899-27.2024.8.20.5163, em tramitação na Vara Única da Comarca de Ipanguaçu/RN (anexo aos autos)". Oportuno registrar que é de conhecimento deste Juízo a existência de ação de cobrança ajuizada perante a Justiça Comum, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Ipanguaçu sob o nº 0800899-27.2024.8.20.5163, na qual a primeira ré postula o pagamento no valor total de R$ 2.086.441,53 relativo ao Contrato de Gestão firmado com o Município. Em audiência realizado no processo de nº 0001094-85.2024.5.21.0016, a preposta do Município de Ipanguaçu confirmou a ausência de repasse dos valores do contrato a partir de setembro de 2024: "os repasses da prefeitura foram feitos até setembro, entre os dias 10 e 15; que, após a eleição, a reclamada deixou de pagar os seus funcionários; que a prefeitura não repassou valores à Promove no mês de outubro, pois a empresa não entregou a planilha; que a planilha referente ao mês de outubro somente foi entregue semana passada; que o repasse feito no mês de setembro pela prefeitura se destinou ao pagamento da folha de agosto; que a prefeitura tem ciência dos atrasos de salário, mas atribui tais atrasos à demora da Promove em encaminhar a planilha com a lista dos funcionários para conferência; que não sabe informar se a prefeitura tomou alguma atitude com relação à reclamada principal, a fim de evitar o pagamento de salários em atraso". Nesse contexto, nos autos da ACP de nº 0001236-89.2024.5.21.0016, o próprio município também confirmou, em resposta a este Juízo, que ainda há trabalhadores da primeira ré prestando serviços em prol da edilidade: "quanto ao item "3", seguem as listas dos trabalhadores que ainda prestam serviços ao município que possuem vínculo com a Promove Ação Sócio Cultural". Por outro lado, o MUNICIPIO DE IPANGUACU confirmou o fato de que, "quanto ao item "1", no que diz respeito a retenção de faturas e o bloqueio dos repasses de quaisquer naturezas a entidades COOPEDU e PROMOVE, o município já confirma que não está fazendo repasse a estas empresas/instituições". Logo, restou comprovada a ausência de repasses pelo segundo réu de valores contratualmente devidos atinentes ao Contrato de Gestão, sendo imperioso destacar que a ausência de tais repasses prejudicou o cumprimento das obrigações trabalhistas, demonstrando de forma inequívoca a conduta culposa do segundo réu. (...) Assim, em face do reconhecimento da conduta culposa do MUNICIPIO DE IPANGUACU, reconheço, com arrimo no exposto §5º, art. 5º-A da Lei 6.019/74 (com as alterações da Lei 13.429/17 e 13.467/17) e na súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilização do tomador de serviços, em caráter subsidiário, em relação aos direitos trabalhistas ora deferidos e eventualmente não adimplidos pela reclamada principal" (ID. 2536b9f, fls. 486/491 - destaques acrescidos). Nas suas razões, o ente público sustenta que "o cerne da presente demanda versa sobre o reconhecimento judicial da condenação do Ente, de forma solidária, ao pagamento das verbas relacionadas em sentença, ao argumento de que teria culpa in vigilando nos termos do contrato com a Reclamada principal". Argumenta que a "tese fixada para fins de repercussão geral, assim como os debates havidos durante o julgamento do recurso extraordinário nº 760931, tornam evidente que o reconhecimento da culpa da Administração Pública contratante não basta para responsabilizá-la por verbas trabalhistas no contexto da terceirização de serviços, pois deve existir prova inequívoca do nexo causal entre a conduta culposa da Administração contratante e o dano sofrido pelo empregado da prestadora de serviços, sob pena de se afrontar a decisão do Pretório Excelso", de modo que insistir "em responsabilizar o ente público com base exclusivamente na negligência na fiscalização do contrato de terceirização viola frontalmente a tese jurídica firmada na ADC 16". Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 42804c4, fls. 554/558 - destaques acrescidos). Como se vê, o agravante não ataca o fundamento central da decisão agravada, qual seja, a existência de nexo de causalidade entre o inadimplemento de verbas e o repasse valores para a empresa PROMOVE. Todos os argumentos expendidos envolvem a existência, ou não, de culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando". Oportuno ressaltar aqui, que a menção (final) de que "não há prova efetiva de nexo de causalidade entre a conduta da União (sic) e a inadimplência da empresa contratada em relação aos créditos trabalhistas do reclamante, deferidos na sentença recorrida", destituída de qualquer argumento, não é capaz de sanar o vício encontrado, muito menos de rebater os argumentos da sentença, revelando-se desconectado das razões de decidir. Efetivamente, as razões recursais são dissociadas dos fundamentos da decisão, o que consubstancia fato impeditivo ao conhecimento do recurso, em observância ao princípio da congruência, cristalizado na Súmula n° 422, III, do TST: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Saliento, por fim, que o Município vem apresentando, reiteradamente, recursos destituídos de dialeticidade, o que tem implicado no não conhecimento destes, a saber: "RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU FALTA DE DIALETICIDADE - ÓBICE AO CONHECIMENTO - Não se conhece, por falta de dialeticidade, de apelo cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula nº 422 do TST. Recurso ordinário não conhecido. (...)" (TRT-21 - ROT: 0000488-91.2023.5.21.0016, Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO, 2ª Turma, Data de julgamento: 07/02/2024) Neste mesmo sentido, temos os processos 0000286-17.2023.5.21.0016 e 0000458-56.2023.5.21.0016. "2. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS ASPECTOS DA LIDE E FUNDAMENTO SENTENCIAL. CONSEQUÊNCIA. No caso dos autos, observa-se que a parte agravante intentou recurso ordinário que não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida, atraindo a incidência da Súmula 422 do TST, posto estar totalmente dissociado dos fundamentos sentenciais, haja vista que foi condenado solidariamente e se esmera em trazer tese sobre condenação subsidiária de Município" (TRT21 - ROT 0000230-81.2023.5.21.0016, Relator: Des. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, 2ª Turma, Julgado em 31/01/2024). "1. RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA RECURSAL INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJURGADA. NÃO CONHECIMENTO. ITEM III DA SÚMULA N.º 422 DO COL. TST. Nos termos da Súmula n.º 422, III, do Col. TST, não merece conhecimento o tópico recursal inteiramente dissociado dos fundamentos da decisão recorrida, sendo esta a hipótese dos autos, nos quais o litisconsorte foi condenado solidariamente em razão de fraude e avia recurso com o objetivo de reverter condenação subsidiária com base na ADC nº 16 do Excelso STF. (...)" (TRT-21 - ROT: 0000382-32.2023.5.21.0016, Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, 2ª Turma, Data de julgamento: 07/02/2024) "1. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS ASPECTOS DA LIDE E FUNDAMENTO SENTENCIAL. CONSEQUÊNCIA. No caso dos autos, observa-se que a parte agravante intentou recurso ordinário que não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida, atraindo a incidência da Súmula 422 do TST, posto estar totalmente dissociado dos fundamentos sentenciais, haja vista que foi condenado solidariamente e se esmera em trazer tese sobre condenação subsidiária de Município (...)". (TRT-21 - ROT: 0000620-51.2023.5.21.0016, Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, 2ª Turma, Data de julgamento: 10/04/2024) Desta forma, não conheço, de ofício, do recurso ordinário, por ausência de ataque aos fundamentos da decisão de origem (incongruência). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela Promove Ação Sócio Cultural, por deserção, e não conheço do recurso ordinário interposto pelo Município de Ipanguaçu, por ausência de dialeticidade. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela Promove Ação Sócio Cultural, por deserção, e não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município de Ipanguaçu, por ausência de dialeticidade. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Houve pedido de sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Francisco Raniere Batista de Araújo, OAB/RN 8583, representando a(s) parte(s) Recorrida / Reclamada. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE IPANGUACU

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Ana Estela Silveira Aquino e outros

ID: 261084111

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001128-60.2024.5.21.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Polo Passivo:

ANA ESTELA SILVEIRA AQUINO MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Acórdão

Advogados:

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIEGO MEIRA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0001128-60.2024.5.21.0016 : PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0001128-60.2024.5.21.0016 : PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) : ANA ESTELA SILVEIRA AQUINO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0001128-60.2024.5.21.0016 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL Advogado: CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES - RN0006595 Advogado: JAIME DA COSTA - SP0113484 Advogado: IGOR BEZERRA DOS SANTOS - RN0013861 RECORRENTE: MUNICIPIO DE IPANGUACU Advogado: ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES - RN0009291 RECORRIDA: ANA ESTELA SILVEIRA AQUINO Advogado: DIEGO MEIRA DE SOUZA - RN0008400 Advogada: LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA - RN0011411 Advogado: FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO - RN0008583 Advogada: ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA - RN0018658 Advogado: MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO - RN22222 RECORRIDA: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL Advogado: CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES - RN0006595 Advogado: JAIME DA COSTA - SP0113484 Advogado: IGOR BEZERRA DOS SANTOS - RN0013861 RECORRIDO: MUNICIPIO DE IPANGUACU Advogado: ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES - RN0009291 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ASSU EMENTA RECURSO DA PROMOVE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO - A ausência de comprovação da insuficiência de recursos para demandar, nos termos do art. 790 da CLT, impede a concessão do benefício da justiça gratuita. Não comprovado o preparo recursal no prazo concedido para sanar a omissão, o recurso não é conhecido, por deserção. Recurso não conhecido. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES DESTA TURMA - A sentença reconheceu a responsabilidade do ente público, em razão da existência de nexo de causalidade, mas o Município de Ipanguaçu, em suas razões recursais, apresentou argumentos totalmente dissociados. Por isso, não se conhece do apelo cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão atacada (falta de dialeticidade). Aplicação da Súmula nº 422 do TST. Recurso não conhecido. I - RELATÓRIO Trata-se de 2 recursos ordinários interpostos por PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL (reclamada principal) e MUNICIPIO DE IPANGUACU (litisconsorte), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANA ESTELA SILVEIRA AQUINO (reclamante), buscando a reforma da sentença proferida pela Juíza do Trabalho Maria Rita Manzarra de Moura Garcia, titular da Vara do Trabalho de Assu, que julgou procedentes os pleitos do autor, nos seguintes termos: "III - CONCLUSÃO Ante o exposto, decido rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam; e, no mérito, decido julgar PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ANA ESTELA SILVEIRA AQUINO em face de PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL e de MUNICIPIO DE IPANGUACU, para condenar os reclamados, sendo o segundo de forma subsidiária, conforme fundamentação e planilha anexa, que integram o presente dispositivo como se neste estivessem transcritas, a pagar à parte autora os seguintes títulos: 1. salários de fevereiro (4 dias), março, abril (7 dias), setembro e de outubro de 2024; 2. saldo de 16 dias de salário de novembro de 2024; 3. 13º salário proporcional na razão de 09/12; 4. Férias proporcionais na razão de 09/12 acrescidas de 1/3; 5. multa do art. 477, §8º, da CLT; 6. indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. Condeno a reclamada, ainda, na obrigação de fazer relativa ao recolhimento da indenização de 40% sobre o FGTS na conta vinculada do reclamante, nos termos da fundamentação. No caso de inércia, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar no valor correspondente ao devido. Uma vez cumprida a obrigação de fazer, proceda a Secretaria à expedição do alvará judicial para fins de saque do valor depositado, pelo reclamante. Liquidação por cálculos. As verbas deferidas acima deverão ser calculadas observando-se a remuneração indicada na fundamentação. Os cálculos das parcelas deferidas devem se limitar aos valores indicados na inicial. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré proceder à retificação da data de admissão e efetuar a baixa na CTPS digital da autora em 48 horas contadas da data do trânsito em julgado, conforme exposto em capítulo supra, fazendo constar os seguintes dados: admissão em e 26/02/2024 saída em 16/11/2024, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 da CLT), sem prejuízo de multa diária de R$ 50,00 até o limite de R$ 1.000,00, fixada a título de astreintes (art. 536, caput e § 1°, c/c art. 537, caput, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte autora. Deverá a primeira ré ainda, após o trânsito em julgado, proceder à escrituração das contribuições previdenciárias devidas no eSocial (evento S-2500), à confissão na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e ao recolhimento mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb (inciso I, do parágrafo único do artigo 1º da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024). A comprovação do correto recolhimento das contribuições previdenciárias nestes autos será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS da reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com o determinado nesta sentença e em seus cálculos anexos. Esta decisão possui força de ALVARÁ JUDICIAL para que a parte reclamante, ANA ESTELA SILVEIRA AQUINO, CPF nº. 701.298.414-71, ante o contrato havido com a reclamada PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL, CNPJ nº. 69.127.611/0001-00, junto efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS à Caixa Econômica Federal, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Cessam os efeitos da presente autorização de saque do FGTS caso a parte reclamante tenha aderido à sistemática do "saque-aniversário", prevista no art. 20-A, § 2º, II da Lei nº 12.932/2019 (conversão da MP nº 889/19), exceto quanto à multa rescisória de 40%, à qual é garantido o acesso, nos termos do art. 20-D, §7º da mesma lei. Asseguro à parte autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios pela ré, a serem suportados nos termos da fundamentação. Haja vista que o ente público informou não existirem créditos em favor da PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL (CNPJ: 69.127.611/0001-00) para eventual bloqueio, o que, por certo, inviabiliza o deferimento do pedido de tutela provisória postulada na exordial, ratifico a decisão proferida em Id bccf545, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar. Custas processuais pela primeira reclamada no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. O segundo réu é isento deste recolhimento. Para fins do art. 489, §1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Atente a Secretaria para o requerimento de notificações exclusivas nas pessoas dos advogados indicados nesse decisum. Antecipo o julgamento para esta data. Intimem-se as partes" (ID. 2536b9f, fls. 475/499). A Promove requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando que é "associação civil sem finalidade lucrativa/econômica, filantrópica e beneficente, prestadora de serviços de grande relevância social" e que "NÃO possui patrimônio ou rendas próprias". Defende a improcedência dos pedidos de pagamento do FGTS; contribuições previdenciárias; verbas rescisórias; multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; indenização por danos morais; e honorários sucumbenciais (ID. 762481a, fls. 535/553). O Município de Ipanguaçu, por sua vez, busca a exclusão de sua responsabilização solidária pelos títulos deferidos na sentença, sustentando que a "tese fixada para fins de repercussão geral, assim como os debates havidos durante o julgamento do recurso extraordinário nº 760931, tornam evidente que o reconhecimento da culpa da Administração Pública contratante não basta para responsabilizá-la por verbas trabalhistas no contexto da terceirização de serviços, pois deve existir prova inequívoca do nexo causal entre a conduta culposa da Administração contratante e o dano sofrido pelo empregado da prestadora de serviços, sob pena de se afrontar a decisão do Pretório Excelso", de modo que insistir "em responsabilizar o ente público com base exclusivamente na negligência na fiscalização do contrato de terceirização viola frontalmente a tese jurídica firmada na ADC 16", destacando que, no presente caso, "não há prova efetiva de nexo de causalidade entre a conduta da União e a inadimplência da empresa contratada em relação aos créditos trabalhistas do reclamante, deferidos na sentença recorrida". Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 42804c4, fls. 554/558). Contrarrazões pela reclamante (ID. 2aaa922, fls. 566/577), com preliminar de não conhecimento do recurso da Promove, por deserção. Contrarrazões pela reclamada (ID. e50f517, fls. 580/585), sem preliminares. Em 13/03/2025, este Relator converteu o julgamento em diligência e concedeu à Promove "o prazo de 05 (cinco) dias para: a) comprovar a insuficiência de recursos para demandar, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou b) recolher o preparo recursal, nos termos do §9º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção" (ID. 86528db, fls. 586/589). Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, por força do parágrafo único do art. 178 do CPC. II - FUNDAMENTOS DO VOTO ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento do recurso da PROMOVE - Deserção Nas contrarrazões, o reclamante 'suscitou preliminar de não conhecimento do recurso da Promove, por deserção' (ID. 2aaa922). Vejamos. Verifica-se que a PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, reclamada principal, pugna no recurso, pela primeira vez, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que é "associação civil sem finalidade lucrativa/econômica, filantrópica e beneficente, prestadora de serviços de grande relevância social" e que "NÃO possui patrimônio ou rendas próprias. Recebe subsídios governamentais específicos para aplicação exclusiva nos projetos que desenvolve, razão pela qual necessita, para que possa ter acesso à Justiça, valendo-se de modo amplo das garantias e recursos inerentes, que lhe seja conferido o benefício da Justiça Gratuita". Assim, por desenvolver "atividade de caráter social e de interesse público, nos termos dos artigos 5º, LXXIV, da CF; art. 98 do CPC e por analogia ao que dispõe o artigo 790-A, da CLT, faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, inclusive com relação ao depósito recursal, o qual se requer" (ID. 86528db). Pois bem. Com o recurso, a PROMOVE demonstrou que se trata de entidade beneficente, o que lhe assegura o direito à redução, pela metade, do depósito recursal (CLT, art. 899, § 9º), mas não a dispensa do preparo recursal. Para tanto, faz-se necessária a comprovação da insuficiência de recursos para demandar, na forma do § 4º do art. 790 da CLT. Em atenção ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, diante da insuficiência de provas que evidenciassem a presença ou falta dos pressupostos legais para o deferimento da justiça gratuita, foi concedido "à PROMOVE o prazo de 05 (cinco) dias para: a) comprovar a insuficiência de recursos para demandar, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou b) recolher o preparo recursal, nos termos do §9º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção" (ID. 86528db). Ao peticionar nos autos, a reclamada principal apresentou, dentre outros, extrato de ordens judiciais de bloqueio, recibo de entrega de escrituração contábil digital, demonstração de resultado e balanço patrimonial relativo ao exercício de 2023 (fls. 596/645), documentos que não foram bastante para comprovar, de forma cabal, a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais (preparo recursal) neste momento processual. Diante de tal cenário, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, via de consequência, não conheço do recurso ordinário interposto por PROMOVE AÇÃO SOCIOCULTURAL, por deserção. Preliminar de não conhecimento do ente público por incongruência A sentença atacada condenou subsidiariamente o litisconsorte pelos seguintes fundamentos: "RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS Compulsando os autos, verifico que o litisconsorte firmou com a reclamada principal (Organização Social) um contrato de gestão, o qual teria por objeto a execução de atividades nas áreas de saúde, educação, assistência social e meio ambiente, para a consecução de finalidades de interesse público. Com efeito, pretende o Município, com esse ajuste, transferir para a contratada a responsabilidade constitucional que possui quanto às atribuições que lhe são afetas, consistindo tal fato em verdadeira terceirização. Percebe-se que, apesar da nomenclatura empregada na avença, o que se verifica na prática é uma técnica administrativa com vista ao enxugamento da máquina administrativa, transferindo-se parte dos serviços afetos ao Município a uma ou mais pessoas jurídicas de direito privado. Evidente, portanto, que a situação em nada difere dos contratos de prestação de serviços, em que a pessoa jurídica de direito privado contratada coloca os seus empregados à disposição do contratante, motivo pelo qual, com fulcro no princípio da primazia da realidade e no art. 9º da CLT, reconheço entre reclamada e litisconsorte verdadeira terceirização de serviços. A terceirização de mão de obra, como é cediço, define-se como a transferência da execução de atividades da empresa tomadora a empresas prestadoras de serviços. Após o advento das Leis nº 13.429/17 e 13.467/17 (a reforma trabalhista), que alteraram profundamente a Lei 6.019/74, a terceirização passou a dispor de novos contornos e o seu conceito encontra-se, atualmente, regulamentada no artigo 4º-A, que assim dispõe: Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) Com o novo texto em vigor, passou-se a admitir, de forma expressa, a terceirização de forma ampla, ou seja, de quaisquer das atividades da contratante (tomadora), inclusive de sua atividade principal, abandonando-se a distinção, até então adotada pela jurisprudência pátria e prevista no item III, da súmula 331, do TST, de atividade meio e atividade fim. Importante registrar que, mesmo após o advento da reforma, salvo no caso de trabalho temporário, a intermediação de mão de obra não deve ser admitida, pois resultaria em fraude ao vínculo de emprego com o real empregador e em violação ao valor social do trabalho, tratando-se de contratação flagrantemente violadora do artigo 9º da CLT e artigo 1º, IV, da Constituição da República. A terceirização deverá, assim, envolver a prestação de serviços, e não o fornecimento de trabalhadores por meio de empresa interposta, o que é ratificado pelo que dispõe o artigo 5º-B da Lei 6.019/74, que estabelece como um dos requisitos do contrato de prestação de serviços a especificação do serviço a ser prestado, prazo e valor. No que tange à responsabilidade da empresa contratante, o atual critério legal prevê, no §5º, do artigo 5º-A, da Lei nº 6.019/74, com a redação conferida pela Lei nº. 13.429/2017, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quanto às obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados que lhe prestem serviços, vejamos: Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. No caso dos autos, restou evidente que a parte reclamante, apesar de contratada pela reclamada principal, despendeu sua energia de trabalho em prol do litisconsorte, não restando dúvidas de que este se beneficiou, efetivamente, do trabalho da obreira através de pessoa jurídica interposta, mediante contrato de prestação de serviços ajustado entre as demandadas. É certo, pois, que incumbe à contratante escolher com zelo e cautela a contratada que lhe prestará serviços, analisando sua idoneidade técnica, econômica e financeira, a fim de evitar possível responsabilidade futura, bem como ser diligente no dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da contratada diretamente envolvidos naquela execução. Atente-se que o julgamento proferido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADC nº 16/DF, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, não obsta o entendimento ora trilhado no presente decisum, vez que consignado expressamente no voto do ministro César Peluzo que "o STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". No presente caso, observo que a primeira ré afirma em defesa que "a PROMOVE deixou de adimplir algumas obrigações trabalhistas devido ao estrangulamento financeiro provocado pela inadimplência do MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN em repassar os valores contratualmente devidos" e que "a reclamada vinha executando regularmente os serviços pactuados em benefício da municipalidade, abrangendo diversas áreas como Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. Entretanto, os repasses previstos não foram integralmente realizados nos seguintes períodos: - Agosto/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão da Assistência Social, totalizando R$28.388,95; - Setembro/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão da Educação, totalizando R$931.075,80; - Agosto/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão do Meio Ambiente, totalizando R$175.231,48; - Agosto/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão da Saúde, totalizando R$951.745,30". Relata a primeira ré que "Essa conduta do MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, ao deixar de honrar suas obrigações financeiras, comprometeu gravemente a capacidade da PROMOVE de cumprir com suas responsabilidades trabalhistas, uma vez que os valores devidos totalizam R$ 2.086.441,53, todo o alegado pode ser comprovado através da análise da Ação de Cobrança nº 0800899-27.2024.8.20.5163, em tramitação na Vara Única da Comarca de Ipanguaçu/RN (anexo aos autos)". Oportuno registrar que é de conhecimento deste Juízo a existência de ação de cobrança ajuizada perante a Justiça Comum, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Ipanguaçu sob o nº 0800899-27.2024.8.20.5163, na qual a primeira ré postula o pagamento no valor total de R$ 2.086.441,53 relativo ao Contrato de Gestão firmado com o Município. Em audiência realizado no processo de nº 0001094-85.2024.5.21.0016, a preposta do Município de Ipanguaçu confirmou a ausência de repasse dos valores do contrato a partir de setembro de 2024: "os repasses da prefeitura foram feitos até setembro, entre os dias 10 e 15; que, após a eleição, a reclamada deixou de pagar os seus funcionários; que a prefeitura não repassou valores à Promove no mês de outubro, pois a empresa não entregou a planilha; que a planilha referente ao mês de outubro somente foi entregue semana passada; que o repasse feito no mês de setembro pela prefeitura se destinou ao pagamento da folha de agosto; que a prefeitura tem ciência dos atrasos de salário, mas atribui tais atrasos à demora da Promove em encaminhar a planilha com a lista dos funcionários para conferência; que não sabe informar se a prefeitura tomou alguma atitude com relação à reclamada principal, a fim de evitar o pagamento de salários em atraso". Nesse contexto, nos autos da ACP de nº 0001236-89.2024.5.21.0016, o próprio município também confirmou, em resposta a este Juízo, que ainda há trabalhadores da primeira ré prestando serviços em prol da edilidade: "quanto ao item "3", seguem as listas dos trabalhadores que ainda prestam serviços ao município que possuem vínculo com a Promove Ação Sócio Cultural". Por outro lado, o MUNICIPIO DE IPANGUACU confirmou o fato de que, "quanto ao item "1", no que diz respeito a retenção de faturas e o bloqueio dos repasses de quaisquer naturezas a entidades COOPEDU e PROMOVE, o município já confirma que não está fazendo repasse a estas empresas/instituições". Logo, restou comprovada a ausência de repasses pelo segundo réu de valores contratualmente devidos atinentes ao Contrato de Gestão, sendo imperioso destacar que a ausência de tais repasses prejudicou o cumprimento das obrigações trabalhistas, demonstrando de forma inequívoca a conduta culposa do segundo réu. (...) Assim, em face do reconhecimento da conduta culposa do MUNICIPIO DE IPANGUACU, reconheço, com arrimo no exposto §5º, art. 5º-A da Lei 6.019/74 (com as alterações da Lei 13.429/17 e 13.467/17) e na súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilização do tomador de serviços, em caráter subsidiário, em relação aos direitos trabalhistas ora deferidos e eventualmente não adimplidos pela reclamada principal" (ID. 2536b9f, fls. 486/491 - destaques acrescidos). Nas suas razões, o ente público sustenta que "o cerne da presente demanda versa sobre o reconhecimento judicial da condenação do Ente, de forma solidária, ao pagamento das verbas relacionadas em sentença, ao argumento de que teria culpa in vigilando nos termos do contrato com a Reclamada principal". Argumenta que a "tese fixada para fins de repercussão geral, assim como os debates havidos durante o julgamento do recurso extraordinário nº 760931, tornam evidente que o reconhecimento da culpa da Administração Pública contratante não basta para responsabilizá-la por verbas trabalhistas no contexto da terceirização de serviços, pois deve existir prova inequívoca do nexo causal entre a conduta culposa da Administração contratante e o dano sofrido pelo empregado da prestadora de serviços, sob pena de se afrontar a decisão do Pretório Excelso", de modo que insistir "em responsabilizar o ente público com base exclusivamente na negligência na fiscalização do contrato de terceirização viola frontalmente a tese jurídica firmada na ADC 16". Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 42804c4, fls. 554/558 - destaques acrescidos). Como se vê, o agravante não ataca o fundamento central da decisão agravada, qual seja, a existência de nexo de causalidade entre o inadimplemento de verbas e o repasse valores para a empresa PROMOVE. Todos os argumentos expendidos envolvem a existência, ou não, de culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando". Oportuno ressaltar aqui, que a menção (final) de que "não há prova efetiva de nexo de causalidade entre a conduta da União (sic) e a inadimplência da empresa contratada em relação aos créditos trabalhistas do reclamante, deferidos na sentença recorrida", destituída de qualquer argumento, não é capaz de sanar o vício encontrado, muito menos de rebater os argumentos da sentença, revelando-se desconectado das razões de decidir. Efetivamente, as razões recursais são dissociadas dos fundamentos da decisão, o que consubstancia fato impeditivo ao conhecimento do recurso, em observância ao princípio da congruência, cristalizado na Súmula n° 422, III, do TST: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Saliento, por fim, que o Município vem apresentando, reiteradamente, recursos destituídos de dialeticidade, o que tem implicado no não conhecimento destes, a saber: "RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU FALTA DE DIALETICIDADE - ÓBICE AO CONHECIMENTO - Não se conhece, por falta de dialeticidade, de apelo cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula nº 422 do TST. Recurso ordinário não conhecido. (...)" (TRT-21 - ROT: 0000488-91.2023.5.21.0016, Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO, 2ª Turma, Data de julgamento: 07/02/2024) Neste mesmo sentido, temos os processos 0000286-17.2023.5.21.0016 e 0000458-56.2023.5.21.0016. "2. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS ASPECTOS DA LIDE E FUNDAMENTO SENTENCIAL. CONSEQUÊNCIA. No caso dos autos, observa-se que a parte agravante intentou recurso ordinário que não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida, atraindo a incidência da Súmula 422 do TST, posto estar totalmente dissociado dos fundamentos sentenciais, haja vista que foi condenado solidariamente e se esmera em trazer tese sobre condenação subsidiária de Município" (TRT21 - ROT 0000230-81.2023.5.21.0016, Relator: Des. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, 2ª Turma, Julgado em 31/01/2024). "1. RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA RECURSAL INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJURGADA. NÃO CONHECIMENTO. ITEM III DA SÚMULA N.º 422 DO COL. TST. Nos termos da Súmula n.º 422, III, do Col. TST, não merece conhecimento o tópico recursal inteiramente dissociado dos fundamentos da decisão recorrida, sendo esta a hipótese dos autos, nos quais o litisconsorte foi condenado solidariamente em razão de fraude e avia recurso com o objetivo de reverter condenação subsidiária com base na ADC nº 16 do Excelso STF. (...)" (TRT-21 - ROT: 0000382-32.2023.5.21.0016, Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, 2ª Turma, Data de julgamento: 07/02/2024) "1. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS ASPECTOS DA LIDE E FUNDAMENTO SENTENCIAL. CONSEQUÊNCIA. No caso dos autos, observa-se que a parte agravante intentou recurso ordinário que não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida, atraindo a incidência da Súmula 422 do TST, posto estar totalmente dissociado dos fundamentos sentenciais, haja vista que foi condenado solidariamente e se esmera em trazer tese sobre condenação subsidiária de Município (...)". (TRT-21 - ROT: 0000620-51.2023.5.21.0016, Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, 2ª Turma, Data de julgamento: 10/04/2024) Desta forma, não conheço, de ofício, do recurso ordinário, por ausência de ataque aos fundamentos da decisão de origem (incongruência). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela Promove Ação Sócio Cultural, por deserção, e não conheço do recurso ordinário interposto pelo Município de Ipanguaçu, por ausência de dialeticidade. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela Promove Ação Sócio Cultural, por deserção, e não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município de Ipanguaçu, por ausência de dialeticidade. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Houve pedido de sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Francisco Raniere Batista de Araújo, OAB/RN 8583, representando a(s) parte(s) Recorrida / Reclamada. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA ESTELA SILVEIRA AQUINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Ibrahim Elmor x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 303893077

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0877044-54.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS IBRAHIM ELMOR

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS SATIRO DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELENIMAR DOS SANTOS MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS R… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Processo: 0877044-54.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CARLOS IBRAHIM ELMOR RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL DE MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA/ EVIDÊNCIA interposta por CARLOS IBRAHIM ELMOR em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIO PREVIDÊNCIA. Alega a parte autora que é servidor público, mantendo vínculo com a parte ré desde 07 de Março de 1994, e exerce cargo efetivo de professor docente I, nível 9, com carga horária de 40 h e matrícula 00-5000885-3. Afirma que, segundo a Lei 11.738/08 e as leis estaduais que regulamentam o magistério, a parte ré paga à parte autora vencimento-base com valor inferior ao devido, descumprindo o piso nacional para o cargo. Além disso, destacou que a Constituição Estadual prevê revisão dos proventos da aposentadoria, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, estendendo aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos. Requer, em sede de tutela de urgência e/ou evidência, a implementação do piso salarial nacional, que deve refletir nas demais verbas pertinentes. Ao final, solicitou a condenação do réu a implementar o piso salarial nacional do magistério, com plano de carreira, além do pagamento de parcelas vencidas e vincendas concernentes às diferenças salariais do período não rescrito. Exordial de id. 62886224; Decisão de id. 68598579 deferiu JG para a parte autora e indeferiu a antecipação de tutela; Id. 79724108 determinou a citação do Fundo de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rio Previdência; Em contestação de id. 82614929, os réus, sem documentos, alegam que independentemente do nível de carreira, a Lei Nacional do Piso apenas lhe assegura que receba como como remuneração básica, de acordo com a decisão do STF no julgamento da Adi 4.167, um valor mínimo igual ao do piso salarial, destacando que, em reverência à autonomia dos entes federativos, inexiste a repercussão automática do piso nacional sobre toda a carreira do Magistério, com exceção de quando houver lei local que discipline. Além disso, reforça a decisão do STF de que apenas que o valor do vencimento de um professor não pode ser inferior ao do piso nacional e cita a Súmula Vinculante 42, a qual dispõe: “É inconstitucional a vinculação de reajuste de vencimento de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. Portanto, com base na legislação e na doutrina que compreende ser vedado atrelar o aumento do salário mínimo à concessão de reajuste remuneratório para o funcionalismo público, o réu requer a improcedência do pedido e protesta pela produção de provas por todos os meios admitidos; Réplica em id. 82947440; Em id. 110334322, a parte autora informou que não possui mais provas a produzir; o réu quedou-se inerte; Memoriais finais do autor de id. 168145470. É relatório. Decido. Ab initio, destaco que relativamente à ação civil pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro – SEPE (ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001), não há fundamento para a suspensão desta demanda. A teor do que dispõem os artigos 103, inciso III, §§ 2º e 3º, e 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a ação individual pode ter curso independente da ação coletiva. Ademais, a ação já foi julgada procedente nos seguintes termos: “Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial em consequência, extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para determinar ao réu a implementação do piso salarial inicial para os cargos do magistério de nível básico, no valor estabelecido pela competente Portaria do MEC, com ajuste proporcional às demais jornadas de trabalho, sem incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente deverá ocorrer se essas determinações estiverem previstas na legislação local, bem como para determinar o pagamento da diferença entre o piso efetivamente pago e o piso correto devido de acordo com o reajuste conferido anualmente pelo MEC, retroativo a janeiro de 2015, tudo devidamente atualizado com juros e correção monetária.” O v. Acórdão reformou parcialmente a sentença para modificar os índices de atualização, mantendo a questão do direito material intacta. “Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos 1º e 2º recursos, não conhecer do 3º recurso e, em reexame necessário, retificar parcialmente a sentença para determinar a incidência de juros de mora desde a citação com o índice da remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária de cada pagamento não realizado com o índice do IPCA-E.” Colaciona-se, a título de ilustração, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL PARA REVISÃO DO HISTÓRICO REMUNERATÓRIO. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. LEI Nº 11.738/2008. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPE (ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001). DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA ENTRE DEMANDAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (0055678-97.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 17/11/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL) Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, passo a decidir o mérito. Como é cediço, o art. 206, inciso VIII e parágrafo único, da Constituição Federal, dispõe que: "Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." Em conformidade com a norma acima transcrita, foi editada a Lei Federal nº 11.738/2008, fixando o piso nacional dos profissionais do magistério público, que em seu artigo 2º estabelece: "Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. §1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. §2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. §3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. §4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5° As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005." Com a fixação dessa premissa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da norma geral federal que estabelece piso salarial do magistério e reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Destaco: "CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83)" Em sede de Embargos de Declaração, o e. Supremo Tribunal Federal modulou a eficácia da aplicação da referida Lei nº 11.738/2008, estabelecendo que a nova legislação passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011. Da mesma forma, o e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.426.210-RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese vedando a fixação de vencimento básico inferior ao piso nacional estipulado para o professor. Tal Tema 911 fixou a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional dos professores, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Ressalte-se que o referido Tema resolve, inclusive, a questão referente aos servidores ocupantes de níveis superiores na carreira, qual seja, não são afetados. "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." 9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015)." (REsp 1426210/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe09/12/2016) É notório que, diante da exegese do art. 927, incisos I e III, do CPC/2015, os acórdãos proferidos em controle concentrado de constitucionalidade pelo E. STF, bem como em sede de resolução de demandas repetitivas, são de aplicação obrigatória. "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;" Importa mencionar que os §§1º e 3º do art. 2º da Lei Federal alhures disposta estabelecem que a carga horária máxima do professor é de 40 horas semanais para o recebimento integral do piso e que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais. Assim, deve ser observada a carga horária da parte autora, a fim de que se verifique se o piso será integral ou proporcional. Saliente-se, outrossim, que as Leis Estaduais nº 1.614 e 5.539 regulam a função do Magistério Estadual, em consonância ao disposto no art. 6º da Lei 11.738/2008, in verbis: "Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal." Assim, deve ser considerado o piso nacional vigente para fins de base de cálculo de demais vantagens e gratificações. Ressalte-se que a alegação de que os professores da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro recebem vencimento-base e provento-base superiores ao piso fixado na Lei Nacional n° 11.738/2008 não pode ser aferida de plano, uma vez que que apenas se encontram nos autos os contracheques. O e. Tribunal de Justiça, ao se manifestar sobre o tema, fixou o seguinte entendimento: "Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Professora do ensino fundamental em atividade. Pleitos de correção de vencimentos e cobrança de valores pagos a menor, com a implementação do piso salarial nacional do magistério público estabelecido pela Lei nº 11.738/2008 do cargo de Professor, com a consequente correção da escala/referência/nível de vencimento, com todos os reflexos legais, além da condenação dos réus ao pagamento das diferenças devidas. Sentença de procedência. Apelações. Preliminar de ilegitimidade passiva. É de responsabilidade direta do Estado, o pagamento da remuneração da autora - que não ostenta relação jurídica qualquer com os demais entes federativos--, eis que ocupante do cargo efetivo de professora do ensino fundamental e pertencente aos quadros da Administração Pública Estadual desde o ano de 1981. Mérito. Art. 2º da Lei Federal nº 11.738/08 que instituíra o piso salarial nacional para os profissionais de magistério público da educação básica, fora declarado, aos 27/04/11, constitucional pela Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4167. Regularização do valor do piso salarial da autora devido, na forma do que determinado pela Lei Federal nº 11.738/08. No Julgamento do RESp 1.426.210, relator Min. Gurgel de Faria, sob o rito dos recursos repetitivos, o Egrégio STJ vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso nacional estipulado para o professor, fixada tese no sentido de que a Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, sem incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se previstas nas legislações locais. Ausência de violação do princípio da reserva do possível e muito menos do da responsabilidade fiscal, à conta de que, conforme disposto no art. 4º da Lei 11.738/08, a União complementará os vencimentos dos profissionais da educação básica, em casos de incapacidade financeira do ente municipal. Precedentes desta Corte de Justiça. Juros da mora e correção monetária. Nas condenações impostas à Fazenda Pública concernentes a parcelas remuneratórias, a partir de julho de 2009, devem incidir juros de mora em percentual equivalente à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, consoante acórdão proferido pelo E.STJ, no regime dos recursos repetitivos - REsp 1495146/MG RECURSO ESPECIAL 2014/0275922-0 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 22/02/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 02/03/2018. Inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97 sem modulação de efeitos, conforme decisão proferida pelo pleno do STF que, por maioria, rejeitou os Embargos de Declaração no RE 870947. Verba Honorária. Ilíquida a decisão proferida contra a Fazenda Pública, o percentual respectivo será definido quando concluída a fase de liquidação do julgado - CPC, art.85, §§3º e 4º, II. Tutela de evidência concedida. Provimento dos recursos da autora, não provido os da parte ré." (0000488-30.2019.8.19.0051 - APELAÇÃO - Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julgamento: 19/02/2020 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Desta forma, de acordo com o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, o piso salarial nacional deve ser observado desde 1º de janeiro de 2009 até 26 de abril de 2011, tendo como parâmetro a remuneração (vencimento básico + vantagens pecuniárias) e, a partir de 27 de abril de 2011, o parâmetro passou a ser o vencimento básico ou subsídio. A alegação da parte ré de que a parte autora recebe vencimento básico superior ao valor estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008 não afasta o direito material. O Ministério da Educação, de acordo com o disposto no art. 5º, §1º, da Lei Federal nº 11.738/2008, estabeleceu reajustes no piso nacional dos professores. O piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 é aplicado para os professores com carga horária de 40 horas semanais (art. 2º, §1º). Para os professores com carga horária diferenciada, o piso nacional será proporcional. A própria Lei nº 11.738/2008 estabelece, em relação à jornada de trabalho de 40 horas, que dois terços dela será destinada ao desempenho de atividades de interação com os educandos. Ressalte-se que, no caso do Rio de Janeiro, existe legislação local que estabelece relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Trata-se da Lei Estadual nº 1.614/90, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual - tendo em 10 de setembro de 2009, sido promulgada pelo Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 5.539, que, além de revogar os artigos 35 e 36 da Lei 1614/90, dispôs no artigo 3º: "O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências". Neste contexto, verifica-se, pelas legislações estaduais mencionadas, que a função do Magistério Estadual se encontra devidamente normatizada e atualizada no Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o disposto no artigo 6º da Lei 11.738/2008, devendo ser considerado o piso nacional vigente para fins de base de cálculo das demais vantagens e gratificações. Em adição, ressalta-se jurisprudência acerca do piso salarial de magistério para servidores aposentados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. PISO SALARIAL. PROFESSOR APOSENTADO. LEI 11.738/2008. Tutela de evidência para determinar aos réus a adequação do vencimento-base da parte autora ao piso nacional da educação, instituído pela Lei 11.738/2008, devendo incidir sobre o vencimento o adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias, acompanhando nos anos subsequentes os reajustes do piso nacional do magistério da Lei 11.738 /2008, observando a proporção dos valores de acordo com a carga horária e o cargo (docente II, 22 horas, referência 07). Julgamento da ADI 4167 pelo STF, com declaração de constitucionalidade dos dispositivos da Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os professores públicos da educação básica como forma de valorização da Educação, garantindo o valor mínimo a ser recebido por esses profissionais. Decisão atacada que não se mostra teratológica, ilegal ou abusiva. Precedentes deste Tribunal. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso. 0874940-55.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER - Julgamento: 11/06/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INATIVO - PARIDADE E INTEGRALIDADE COMPROVADAS - PISO SALARIAL NACIONAL (LEI FEDERAL Nº 11.738/08) - PRETENSÃO DE AUMENTO DO PROVENTO BÁSICO POR REFLEXO DA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA (ART. 169, §1º, CF) - APLICABILIDADE DO TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA VINCULANTE Nº 37) - COMPROVAÇÃO DA DEFASAGEM DO PROVENTO-BASE EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de docente da educação básica da rede pública estadual contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido de reajuste salarial com base na atualização do piso nacional em âmbito federal, pretendendo reforma parcial da sentença a fim de que seja determinada a aplicação do interstício de 12% entre os níveis da carreira. 2. Piso salarial nacional do magistério. Os julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações diretas de inconstitucionalidade nº 4167 e nº 4848 apenas assentaram a validade do piso nacional estabelecido em norma geral federal para o cargo inicial e seu fator de atualização, sem estabelecer qualquer reflexo dessa atualização nos vencimentos-base dos demais níveis da carreira. 3. Aplicação, por analogia, de tese fixada em repercussão geral pelo STF (Tema 864): "A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias". Segundo o STF, os requisitos previstos no §1º do art. 169 da CF são cumulativos e imprescindíveis, inexistindo direito subjetivo a aumento de provento sem a dotação orçamentária correspondente. 4. Aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo pelo STJ (Tema 911): "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". 5. Na hipótese dos autos, há provas de que o provento-base pago pelo Estado do Rio de Janeiro no cargo de referência da parte autora é inferior ao piso proporcional apenas nos anos de 2022; 2023 e 2024; não havendo provas que nos demais períodos o vencimento inicial da carreira está em desacordo com o piso nacional, devendo ser mantida a sentença tal como lançada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 0906526-47.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA - Julgamento: 04/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PÚBLICO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ORIENTADORA EDUCACIONAL INATIVA. REVISÃO DE PROVENTOS. PROPORCIONALIDADE DA JORNADA. INTERSTÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de adequação dos proventos da Autora, servidora inativa, ao piso nacional do magistério, com base na Lei Federal nº 11.738/2008. 2. A sentença reconheceu o direito à revisão, considerando a proporcionalidade em relação à jornada de 25 horas semanais, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a servidora inativa, ocupante do cargo de orientadora educacional, faz jus ao piso nacional do magistério, proporcional à sua carga horária de 25 horas semanais; (ii) se é devida a aplicação do interstício entre referências salariais e a partir de que nível; (iii) qual o índice aplicável à correção monetária das diferenças salariais; (iv) se deve ser observado o Enunciado nº 111, da Súmula do STJ. III. Razões de decidir 4. A Lei Federal nº 11.738/2008 é aplicável ao magistério público, inclusive aos inativos, desde que em paridade com os ativos. A proporcionalidade em relação à jornada semanal de trabalho é válida. 5. É cabível o reajuste anual e a aplicação do interstício de 12% entre referências, conforme Lei Estadual nº 5.539/2009. E, como a Autora exercia o cargo de Orientadora Educacional, deve ser considerado o interstício a partir do nível 3, nos termos do anexo I, da Lei 6.834/2014. 6. A correção monetária deve observar o IPCA-E, na forma dos Temas 810/STF e 905/STJ, até a vigência da EC 113/2021, quando passa a ser aplicada a SELIC. 7. Por se tratar de servidora aposentada, deverá ser observado o Enunciado nº 111, da Súmula do STJ, não incidindo honorários advocatícios sobre as prestações vencidas após a sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da Autora provido. Recurso do Réu parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É devida a adequação dos proventos de servidores inativos do magistério ao piso nacional do magistério, de forma proporcional à jornada. 2. Deve ser observado o interstício entre referências previsto na legislação estadual, a partir do nível 3. 3. A correção monetária deve seguir o IPCA-E, até a EC 113/2021, e, a partir desta, a SELIC. 4. Deve ser observado o Enunciado nº 111, da Súmula do STJ, não incidindo honorários advocatícios sobre as prestações vencidas após a sentença." _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.738/2008; Lei Estadual nº 5.539/2009; anexo I, da Lei 6.834/2014; CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146-MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018 (Tema 905), Súmula 111, STJ. DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a atualizar o piso salarial de CARLOS IBRAHIM ELMOR adequando o seu vencimento-base, que deverá ser calculado de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência do autor, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, com correção monetária a contar de cada pagamento, pelo IPCA-E, até dezembro de 2021, marco a partir do qual fluirá unicamente Taxa Selic, na forma do art. 3º, da EC nº 113/2021. Quanto aos juros legais moratórios, devem ser aplicados os índices da caderneta de poupança, conforme o art. 1º - F, da Lei 9494/97. Deixo de condenar o ERJ e o Rioprevidência em custas, face à sua isenção legal. Quanto à taxa judiciária O Estado não deve ser condenado em razão do instituto da confusão. Da mesma forma, o pagamento também não é devido pelo Rioprevidência, considerando o entendimento disposto na súmula 76 do TJRJ, no sentido de que o Estado e suas autarquias estão isentos do recolhimento da referida taxa. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, devendo o percentual ser apurado quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85 4°, II do CPC. Em se tratando de sentença ilíquida, submeto-a ao duplo grau obrigatório em atenção ao entendimento fixado na Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. P.I. TRÊS RIOS, 18 de junho de 2025. ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itaete Movimentacao - Logistica Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Flavio De Souza Santos e outros

ID: 315746203

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011033-83.2023.5.03.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MINERACAO USIMINAS S.A.

Polo Passivo:

FLAVIO DE SOUZA SANTOS ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MINERACAO USIMINAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL ANTONIO LISBOA DA COSTA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO EGAS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011033-83.2023.5.03.0062 AGRAVANTE: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011033-83.2023.5.03.0062 AGRAVANTE: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011033-83.2023.5.03.0062 AGRAVANTE: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. EDUARDO EGAS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MINERACAO USIMINAS S.A. ADVOGADO: Dr. JOAO FRANCISCO ALVES ROSA ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. EDUARDO EGAS DE OLIVEIRA AGRAVADO: MINERACAO USIMINAS S.A. ADVOGADO: Dr. JOAO FRANCISCO ALVES ROSA ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: FLAVIO DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: Dr. RAFAEL ANTONIO LISBOA DA COSTA E SILVA GMSPM/ccs D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MINERACAO USIMINAS S.A Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: “RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Quanto à responsabilidade subsidiária da recorrente, tomadora de serviços, na terceirização lícita, por todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, a Turma julgadora decidiu em sintonia com os itens IV e VI da Súmula 331 do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Ou: Quanto à aplicação da OJ 191 da SBDI-I do TST à hipótese, a análise da admissibilidade fica prejudicada, diante dos fundamentos do acórdão recorrido no seguinte sentido (Id. 718bd0c - Pág. 11): (...) não há como conhecer das razões recursais relativas à incidência da OJ n. 191 da SBDI-1/TST, uma vez que nitidamente inovadoras, pois não aventadas na defesa de ID. 96063e4. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ITAETE MOVIMENTACAO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: “DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA. Também aqui, examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). No tocante à jornada em turnos ininterruptos de revezamento e à validade do acordo de compensação da jornada, não vislumbro possível contrariedade à Súmula 85, III e IV do TST, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (Id. 718bd0c - Pág. 5): (...) diante da ausência dos controles de ponto, prevalece a jornada indicada na inicial, conforme inteligência da Súmula n. 338 do TST (item I). Inexistentes quaisquer elementos probatórios em sentido contrário, não há como afastar a jornada apresentada na peça inaugural, que reputo razoável e verossímil. Ainda, quanto à escala de turnos ininterruptos de revezamento, o próprio preposto da segunda ré declarou, em seu depoimento, que "o reclamante prestou serviços em regime de revezamento" (ID. 9d98fbc - Pág. 2). Além disso, ao contrário do que faz crer a primeira reclamada, o d. juízo de origem não reconheceu a validade de qualquer acordo de compensação de jornada, mas apenas esclareceu, em sede de embargos, que entende pela aplicação do art. 59-B, § único, da CLT, em detrimento do item IV da Súmula 85 do TST (ID. faa9e39). Até porque não há nenhum acordo de compensação acostado ao presente feito, que seja aplicável ao obreiro. Observo, ademais, que a não juntada dos cartões de ponto torna inaferível eventual compensação de jornada. Assim, diante da revelia da primeira reclamada, da ausência de juntada de cartões de ponto e holerites, e do exposto pelo preposto da segunda ré em audiência, reputo correto o entendimento de que o autor se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, conforme jornada fixada em sentença. Inexistindo norma coletiva autorizadora do elastecimento da jornada em turnos de revezamento, impõe-se a condenação das rés ao pagamento de horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal, a teor do disposto no art. 7º, inciso XIV, da CR/88. Com efeito, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso.” No que se refere ao tema “horas extras”, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no tópico. Entretanto, no que diz respeito ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO”, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Eis o teor do referido preceito legal: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." (destaque acrescido). Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” No entanto, considerando que o caso em questão se refere ao procedimento sumaríssimo, é necessário destacar que a exigência de indicar os valores dos pedidos decorre da interpretação do artigo 852-B, inciso I, da CLT. Este dispositivo legal não foi modificado pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte não se aplica ao presente processo. Essa distinção interpretativa entre o artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, inciso I, da CLT é indispensável, pois a atribuição do valor de cada pedido determina o rito processual a ser seguido. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Trago os seguintes julgados nesse sentido: "(...) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, deve ser reconhecida a transcendência jurídica, ante a necessidade de verificar a ocorrência, ou não, de eventuais reflexos da Lei 13.467/2017 no art. 852-B, I, da CLT (rito sumaríssimo), ante a nova redação conferida ao art. 840, § 1º, da CLT, e o entendimento desta Corte Superior de que, na aplicação desse último dispositivo, os valores indicados na inicial constituem apenas uma estimativa. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 5º, LIV, da CF. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1136-66.2022.5.14.0092, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). "B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. Decisão Regional em que adotado o entendimento da possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido, não estando a condenação adstrita às quantias consignadas na petição de ingresso. Aparente violação do art. 5º, II, da CF, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento . Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para -" determinar que a condenação fique limitada ao valor de quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação ", no entanto, não limitou a condenação aos valores indicados na exordial. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST (" Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil "), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT (" o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente "), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. 3. Configurada a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. No entanto, considerando que o caso em questão se refere ao procedimento sumaríssimo, é necessário destacar que a exigência de indicar os valores dos pedidos decorre da interpretação do artigo 852-B, inciso I, da CLT. Este dispositivo legal não foi modificado pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte não se aplica ao presente processo. Essa distinção interpretativa entre o artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, inciso I, da CLT é indispensável, pois a atribuição do valor de cada pedido determina o rito processual a ser seguido. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamante, mantendo-se a decisão regional proferida no sentido de que o valor atribuído aos pedidos na inicial limita, quantitativamente, o alcance da condenação, em conformidade com do artigo 852-B, I, da CLT. Com efeito, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, de modo que foi reconhecida a transcendência jurídica da matéria em debate. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: “ Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). Desse modo, constata-se que o TRT – ao adotar no acórdão recorrido o entendimento de que “ No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” – parece ter incorrido em violação ao art. 5º, LIV, da Constituição da República. Assim, para melhor exame da apontada violação do art. 5º, LIV, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO a)Conhecimento Verificada a existência de transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, pelos motivos consignados para dar provimento ao agravo de instrumento, conheço do recurso de revista por afronta ao inciso II do artigo 5º da Constituição da República. b)Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 5º, LIV, da Constituição da República, seu provimento é medida que se impõe para limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itaete Movimentacao - Logistica Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Flavio De Souza Santos e outros

ID: 315746270

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011033-83.2023.5.03.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MINERACAO USIMINAS S.A.

Polo Passivo:

FLAVIO DE SOUZA SANTOS ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MINERACAO USIMINAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL ANTONIO LISBOA DA COSTA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO EGAS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011033-83.2023.5.03.0062 AGRAVANTE: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011033-83.2023.5.03.0062 AGRAVANTE: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011033-83.2023.5.03.0062 AGRAVANTE: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. EDUARDO EGAS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MINERACAO USIMINAS S.A. ADVOGADO: Dr. JOAO FRANCISCO ALVES ROSA ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. EDUARDO EGAS DE OLIVEIRA AGRAVADO: MINERACAO USIMINAS S.A. ADVOGADO: Dr. JOAO FRANCISCO ALVES ROSA ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: FLAVIO DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: Dr. RAFAEL ANTONIO LISBOA DA COSTA E SILVA GMSPM/ccs D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MINERACAO USIMINAS S.A Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: “RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Quanto à responsabilidade subsidiária da recorrente, tomadora de serviços, na terceirização lícita, por todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, a Turma julgadora decidiu em sintonia com os itens IV e VI da Súmula 331 do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Ou: Quanto à aplicação da OJ 191 da SBDI-I do TST à hipótese, a análise da admissibilidade fica prejudicada, diante dos fundamentos do acórdão recorrido no seguinte sentido (Id. 718bd0c - Pág. 11): (...) não há como conhecer das razões recursais relativas à incidência da OJ n. 191 da SBDI-1/TST, uma vez que nitidamente inovadoras, pois não aventadas na defesa de ID. 96063e4. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ITAETE MOVIMENTACAO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: “DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA. Também aqui, examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). No tocante à jornada em turnos ininterruptos de revezamento e à validade do acordo de compensação da jornada, não vislumbro possível contrariedade à Súmula 85, III e IV do TST, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (Id. 718bd0c - Pág. 5): (...) diante da ausência dos controles de ponto, prevalece a jornada indicada na inicial, conforme inteligência da Súmula n. 338 do TST (item I). Inexistentes quaisquer elementos probatórios em sentido contrário, não há como afastar a jornada apresentada na peça inaugural, que reputo razoável e verossímil. Ainda, quanto à escala de turnos ininterruptos de revezamento, o próprio preposto da segunda ré declarou, em seu depoimento, que "o reclamante prestou serviços em regime de revezamento" (ID. 9d98fbc - Pág. 2). Além disso, ao contrário do que faz crer a primeira reclamada, o d. juízo de origem não reconheceu a validade de qualquer acordo de compensação de jornada, mas apenas esclareceu, em sede de embargos, que entende pela aplicação do art. 59-B, § único, da CLT, em detrimento do item IV da Súmula 85 do TST (ID. faa9e39). Até porque não há nenhum acordo de compensação acostado ao presente feito, que seja aplicável ao obreiro. Observo, ademais, que a não juntada dos cartões de ponto torna inaferível eventual compensação de jornada. Assim, diante da revelia da primeira reclamada, da ausência de juntada de cartões de ponto e holerites, e do exposto pelo preposto da segunda ré em audiência, reputo correto o entendimento de que o autor se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, conforme jornada fixada em sentença. Inexistindo norma coletiva autorizadora do elastecimento da jornada em turnos de revezamento, impõe-se a condenação das rés ao pagamento de horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal, a teor do disposto no art. 7º, inciso XIV, da CR/88. Com efeito, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso.” No que se refere ao tema “horas extras”, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no tópico. Entretanto, no que diz respeito ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO”, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Eis o teor do referido preceito legal: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." (destaque acrescido). Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” No entanto, considerando que o caso em questão se refere ao procedimento sumaríssimo, é necessário destacar que a exigência de indicar os valores dos pedidos decorre da interpretação do artigo 852-B, inciso I, da CLT. Este dispositivo legal não foi modificado pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte não se aplica ao presente processo. Essa distinção interpretativa entre o artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, inciso I, da CLT é indispensável, pois a atribuição do valor de cada pedido determina o rito processual a ser seguido. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Trago os seguintes julgados nesse sentido: "(...) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, deve ser reconhecida a transcendência jurídica, ante a necessidade de verificar a ocorrência, ou não, de eventuais reflexos da Lei 13.467/2017 no art. 852-B, I, da CLT (rito sumaríssimo), ante a nova redação conferida ao art. 840, § 1º, da CLT, e o entendimento desta Corte Superior de que, na aplicação desse último dispositivo, os valores indicados na inicial constituem apenas uma estimativa. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 5º, LIV, da CF. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1136-66.2022.5.14.0092, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). "B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. Decisão Regional em que adotado o entendimento da possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido, não estando a condenação adstrita às quantias consignadas na petição de ingresso. Aparente violação do art. 5º, II, da CF, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento . Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para -" determinar que a condenação fique limitada ao valor de quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação ", no entanto, não limitou a condenação aos valores indicados na exordial. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST (" Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil "), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT (" o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente "), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. 3. Configurada a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. No entanto, considerando que o caso em questão se refere ao procedimento sumaríssimo, é necessário destacar que a exigência de indicar os valores dos pedidos decorre da interpretação do artigo 852-B, inciso I, da CLT. Este dispositivo legal não foi modificado pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte não se aplica ao presente processo. Essa distinção interpretativa entre o artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, inciso I, da CLT é indispensável, pois a atribuição do valor de cada pedido determina o rito processual a ser seguido. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamante, mantendo-se a decisão regional proferida no sentido de que o valor atribuído aos pedidos na inicial limita, quantitativamente, o alcance da condenação, em conformidade com do artigo 852-B, I, da CLT. Com efeito, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, de modo que foi reconhecida a transcendência jurídica da matéria em debate. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: “ Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). Desse modo, constata-se que o TRT – ao adotar no acórdão recorrido o entendimento de que “ No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” – parece ter incorrido em violação ao art. 5º, LIV, da Constituição da República. Assim, para melhor exame da apontada violação do art. 5º, LIV, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO a)Conhecimento Verificada a existência de transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, pelos motivos consignados para dar provimento ao agravo de instrumento, conheço do recurso de revista por afronta ao inciso II do artigo 5º da Constituição da República. b)Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 5º, LIV, da Constituição da República, seu provimento é medida que se impõe para limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO USIMINAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000488-06.2023.5.06.0341" – Página 358 de 368