Resultados para "0000488-06.2023.5.06.0341" – Página 360 de 388

Uniao Educacional Meta Ltda - Me x Antonio Ismael Carvalhosa Parente

ID: 278051517

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000488-58.2024.5.14.0402

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIAO EDUCACIONAL META LTDA - ME

Polo Passivo:

ANTONIO ISMAEL CARVALHOSA PARENTE

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO PINHEIRO ZUMBA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SOUSA PEREIRA ROT 0000488-58.2024.5.14.0402 RECORRENTE: UNIAO EDUCACION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SOUSA PEREIRA ROT 0000488-58.2024.5.14.0402 RECORRENTE: UNIAO EDUCACIONAL META LTDA - ME RECORRIDO: ANTONIO ISMAEL CARVALHOSA PARENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b726e58 proferida nos autos. ROT 0000488-58.2024.5.14.0402 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. UNIAO EDUCACIONAL META LTDA - ME GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO ISMAEL CARVALHOSA PARENTE RAIMUNDO PINHEIRO ZUMBA (AC3462) RECURSO DE: UNIAO EDUCACIONAL META LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 61d4211; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 7b56e39). Representação processual regular (Id ff5e8af e 0df7bd5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fc53bf8: R$ 64.648,52; Custas fixadas, id fc53bf8: R$ 1.292,97; Depósito recursal recolhido no RO, id 55008ef : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ed75864 e 41e98d7 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 37251b1 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). 489 e 1.013 do CPC/2015 e 832 da CLT. Alega que "o Tribunal Regional do Trabalho, ao julgar o apelo, não se manifestou sobre todas as teses levantadas, inclusive as que, sem dúvida, teriam o condão de comprovar a necessidade de reforma do julgado." Não verifico à suposta violação aos arts. 93, inciso IX, da CF, 832, da CLT ou 489, do CPC, porquanto não obstante tenha a decisão Regional promulgado entendimento contrário aos interesses do recorrente, isso não implica dizer que esteja sem a necessária fundamentação. Outrossim, de uma simples análise dos autos, verifica-se que a tese erigida pela recorrente foi suficientemente enfrentada pela c. Turma deste Tribunal. Ademais, não se pode confundir falta de prestação jurisdicional com julgamento diverso dos interesses da parte. Imprescindível ressaltar a orientação do egrégio Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, em decisões da lavra das Excelentíssimas Ministras, respectivamente, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Dora Maria da Costa: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. (TST-E-ED-RR - 1630/2000-007-17-00.1, SBDI-I, DEJT 10/10/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão corretamente fundamentada, contrária aos interesses das partes, não se confunde com negativa ao dever constitucional da plena outorga jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR - 1/2002-004-19-40.0, 8ª Turma, DEJT 02/10/2009)" Nesse sentido, cito ainda o seguinte julgado da SBDI-1 do e. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. No presente caso, a Agravante insurge-se contra o acórdão proferido pela Oitava Turma que não conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada no que tange aos temas "Prescrição", "Indenização por danos materiais. Pensão mensal", "Dano moral. Valor arbitrado" e "Constituição de capital". A decisão Colegiada consignou que se aplica à hipótese o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal visto que a data da ciência inequívoca da lesão ocorreu após a vigência da EC 45/2004. Ressaltou que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido o prazo bienal. Registrou, com amparo no quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a impossibilidade de constatar o marco inicial para contagem do prazo prescricional haja vista o óbice da Súmula 126 do TST. Manteve, também, a decisão Regional no que se refere à indenização por danos materiais e quanto ao valor da indenização por dano moral. Asseverou, ainda, que a constituição de capital insere-se no poder discricionário do juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado e concluiu que a decisão recorrida não merecia reparos. A decisão agravada, por sua vez, destacou que o acórdão combatido foi proferido em consonância com o entendimento desta Corte Superior, nos termos do art. 894, §2º, do TST e ressaltou a inespecificidade dos arestos trazidos pela Parte, com fulcro na Súmula 296, I, do TST. Com efeito, no que tange à suscitada negativa de prestação jurisdicional, a jurisprudência desta Subseção consolidou entendimento no sentido de ser inviável vislumbrar dissenso de julgados, nos termos da Súmula 296, I, do TST, em virtude da ausência de teses jurídicas para confronto e das particularidades fáticas atinentes a cada hipótese, com fulcro no artigo 894, II, da CLT. Ademais, observa-se que o acórdão Turmário adotou tese explícita acerca da controvérsia, não obstante contrária aos interesses da Agravante. Impertinente, nesse esteio, a indicação de contrariedade à Súmula 459 do TST. No que se refere aos paradigmas transcritos observa-se que não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois se referem a realidade fática diversa da retratada nos autos. Com efeito, os julgados oferecidos não versam sobre a hipótese em que expressamente registrada a ciência inequívoca da lesão ocorreu após a entrada em vigor da EC 45/2004, embora sem possibilidade de conhecimento da data do marco inicial do prazo prescricional, e que não havia transcorrido o prazo bienal no momento do ajuizamento da ação. Por outro lado, para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as particularidades fáticas de cada situação concreta, e, por conseguinte, dependem do caso concreto. Na hipótese, inviável aferir que os paradigmas transcritos adotam as mesmas premissas fáticas delineadas na decisão embargada. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, §2º, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ED-RR-2016-51.2011.5.15.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2020)". Outrossim, sendo o magistrado detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ao caso concreto, não está obrigado a convencer a parte, mas, antes, a fundamentar os motivos de seu próprio convencimento. Por oportuno, cito decisão do e. Supremo Tribunal Federal de que "a garantia de acesso ao Judiciário não significa que as teses apresentadas pelas partes serão apreciadas de acordo com a sua conveniência" (AGAIRR 215.976-2/PE, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ de 02/10/1998, Seção 01, p. 08). Logo, não constatadas a(s) violação(ões) apontada(s), impõe-se a denegação do presente apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a manifesta e reiterada jurisprudência do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição: "(...) A SBDI-1, entretanto, recentemente definiu que, em relação às demandas ajuizadas após a Lei n. 13.467/2017, independentemente da existência de ressalva na petição inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)": "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Logo, por questão de disciplina judiciária, passa-se a adotar esse entendimento doravante, compreendendo que os valores dos pedidos indicados na petição inicial constituem mera estimativa. Assim, considerando o atual entendimento do TST, não há falar em limitação da condenação aos valores dos pedidos formulados, pelo que se nega provimento." Assim, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5º, V, X e LIV, da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). 818 da CLT e 373, I, do CPC, 402, 403, 944 e 950 do CC e 20, §1º, “A”, e 118 da Lei 8.213/91. Sustenta que "Diferente da conclusão firmada no acórdão recorrido, a análise técnica do estado de saúde da autora demonstra que este jamais foi acometido por doença de natureza ocupacional, sendo certo que sua enfermidade possui origem multicausal e não lhe acarretou incapacidade laboral. Restou cabalmente demonstrado nos autos, por meio do conjunto probatório produzido, que o Reclamante sempre esteve apto para o exercício de suas funções, conforme comprovam os Atestados de Saúde Ocupacional (ASOs) anexados sob Id 3e3da90. Em nenhum momento o Reclamante esteve em gozo de benefício por auxílio-doença acidentário, não havendo sequer qualquer reconhecimento pelo INSS da existência de nexo técnico entre as patologias apresentadas e as atividades laborais desenvolvidas na Reclamada. Diferentemente do que alega o recorrido, não se verifica dolo ou culpa da ora Recorrente, que sempre zelou pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, promovendo ambiente laboral saudável e pautado pela legalidade, o que, por si só, afasta qualquer alegação de responsabilidade objetiva ou subjetiva por eventual moléstia adquirida." Afirma que "A condenação estabelecida – com termo final aos 76,6 anos de idade do Reclamante e correção conforme os reajustes aplicáveis aos trabalhadores da ativa – presume, indevidamente, a existência de incapacidade laboral permanente, sem que esta tenha sido efetivamente comprovada nos autos. Ao contrário, restou amplamente demonstrado que, à época da dispensa, o Reclamante encontrava-se apto ao trabalho, conforme ASO demissional, bem como foi considerado igualmente apto pelo INSS, que indeferiu o benefício por incapacidade, inexistindo, assim, qualquer demonstração de dano material que justificasse reparação nessa forma." Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise da(s) supracitada(s) matéria(s) resta prejudicada, em virtude do que passo a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade intrínseca para a admissibilidade dessa modalidade recursal, que o legislador fez contar no 1º-A, inserido pelo referido diploma normativo no art. 896 da CLT, que atualmente está assim redigido: "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." De acordo com o disposto no supracitado inciso III, do §1º-A do artigo 896, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, por meio de cotejo analítico das violações de normas constitucionais e infraconstitucionais alegadas, bem como da divergência jurisprudencial ventilada. No caso em tela, a parte recorrente não realizou esse confronto analítico, razão pela qual se torna inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" e inciso III, do §1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO EDUCACIONAL META LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Uniao Educacional Meta Ltda - Me x Antonio Ismael Carvalhosa Parente

ID: 278051606

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000488-58.2024.5.14.0402

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIAO EDUCACIONAL META LTDA - ME

Polo Passivo:

ANTONIO ISMAEL CARVALHOSA PARENTE

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO PINHEIRO ZUMBA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SOUSA PEREIRA ROT 0000488-58.2024.5.14.0402 RECORRENTE: UNIAO EDUCACION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SOUSA PEREIRA ROT 0000488-58.2024.5.14.0402 RECORRENTE: UNIAO EDUCACIONAL META LTDA - ME RECORRIDO: ANTONIO ISMAEL CARVALHOSA PARENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b726e58 proferida nos autos. ROT 0000488-58.2024.5.14.0402 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. UNIAO EDUCACIONAL META LTDA - ME GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO ISMAEL CARVALHOSA PARENTE RAIMUNDO PINHEIRO ZUMBA (AC3462) RECURSO DE: UNIAO EDUCACIONAL META LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 61d4211; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 7b56e39). Representação processual regular (Id ff5e8af e 0df7bd5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fc53bf8: R$ 64.648,52; Custas fixadas, id fc53bf8: R$ 1.292,97; Depósito recursal recolhido no RO, id 55008ef : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ed75864 e 41e98d7 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 37251b1 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). 489 e 1.013 do CPC/2015 e 832 da CLT. Alega que "o Tribunal Regional do Trabalho, ao julgar o apelo, não se manifestou sobre todas as teses levantadas, inclusive as que, sem dúvida, teriam o condão de comprovar a necessidade de reforma do julgado." Não verifico à suposta violação aos arts. 93, inciso IX, da CF, 832, da CLT ou 489, do CPC, porquanto não obstante tenha a decisão Regional promulgado entendimento contrário aos interesses do recorrente, isso não implica dizer que esteja sem a necessária fundamentação. Outrossim, de uma simples análise dos autos, verifica-se que a tese erigida pela recorrente foi suficientemente enfrentada pela c. Turma deste Tribunal. Ademais, não se pode confundir falta de prestação jurisdicional com julgamento diverso dos interesses da parte. Imprescindível ressaltar a orientação do egrégio Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, em decisões da lavra das Excelentíssimas Ministras, respectivamente, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Dora Maria da Costa: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. (TST-E-ED-RR - 1630/2000-007-17-00.1, SBDI-I, DEJT 10/10/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão corretamente fundamentada, contrária aos interesses das partes, não se confunde com negativa ao dever constitucional da plena outorga jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR - 1/2002-004-19-40.0, 8ª Turma, DEJT 02/10/2009)" Nesse sentido, cito ainda o seguinte julgado da SBDI-1 do e. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. No presente caso, a Agravante insurge-se contra o acórdão proferido pela Oitava Turma que não conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada no que tange aos temas "Prescrição", "Indenização por danos materiais. Pensão mensal", "Dano moral. Valor arbitrado" e "Constituição de capital". A decisão Colegiada consignou que se aplica à hipótese o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal visto que a data da ciência inequívoca da lesão ocorreu após a vigência da EC 45/2004. Ressaltou que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido o prazo bienal. Registrou, com amparo no quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a impossibilidade de constatar o marco inicial para contagem do prazo prescricional haja vista o óbice da Súmula 126 do TST. Manteve, também, a decisão Regional no que se refere à indenização por danos materiais e quanto ao valor da indenização por dano moral. Asseverou, ainda, que a constituição de capital insere-se no poder discricionário do juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado e concluiu que a decisão recorrida não merecia reparos. A decisão agravada, por sua vez, destacou que o acórdão combatido foi proferido em consonância com o entendimento desta Corte Superior, nos termos do art. 894, §2º, do TST e ressaltou a inespecificidade dos arestos trazidos pela Parte, com fulcro na Súmula 296, I, do TST. Com efeito, no que tange à suscitada negativa de prestação jurisdicional, a jurisprudência desta Subseção consolidou entendimento no sentido de ser inviável vislumbrar dissenso de julgados, nos termos da Súmula 296, I, do TST, em virtude da ausência de teses jurídicas para confronto e das particularidades fáticas atinentes a cada hipótese, com fulcro no artigo 894, II, da CLT. Ademais, observa-se que o acórdão Turmário adotou tese explícita acerca da controvérsia, não obstante contrária aos interesses da Agravante. Impertinente, nesse esteio, a indicação de contrariedade à Súmula 459 do TST. No que se refere aos paradigmas transcritos observa-se que não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois se referem a realidade fática diversa da retratada nos autos. Com efeito, os julgados oferecidos não versam sobre a hipótese em que expressamente registrada a ciência inequívoca da lesão ocorreu após a entrada em vigor da EC 45/2004, embora sem possibilidade de conhecimento da data do marco inicial do prazo prescricional, e que não havia transcorrido o prazo bienal no momento do ajuizamento da ação. Por outro lado, para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as particularidades fáticas de cada situação concreta, e, por conseguinte, dependem do caso concreto. Na hipótese, inviável aferir que os paradigmas transcritos adotam as mesmas premissas fáticas delineadas na decisão embargada. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, §2º, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ED-RR-2016-51.2011.5.15.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2020)". Outrossim, sendo o magistrado detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ao caso concreto, não está obrigado a convencer a parte, mas, antes, a fundamentar os motivos de seu próprio convencimento. Por oportuno, cito decisão do e. Supremo Tribunal Federal de que "a garantia de acesso ao Judiciário não significa que as teses apresentadas pelas partes serão apreciadas de acordo com a sua conveniência" (AGAIRR 215.976-2/PE, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ de 02/10/1998, Seção 01, p. 08). Logo, não constatadas a(s) violação(ões) apontada(s), impõe-se a denegação do presente apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a manifesta e reiterada jurisprudência do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição: "(...) A SBDI-1, entretanto, recentemente definiu que, em relação às demandas ajuizadas após a Lei n. 13.467/2017, independentemente da existência de ressalva na petição inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)": "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Logo, por questão de disciplina judiciária, passa-se a adotar esse entendimento doravante, compreendendo que os valores dos pedidos indicados na petição inicial constituem mera estimativa. Assim, considerando o atual entendimento do TST, não há falar em limitação da condenação aos valores dos pedidos formulados, pelo que se nega provimento." Assim, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5º, V, X e LIV, da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). 818 da CLT e 373, I, do CPC, 402, 403, 944 e 950 do CC e 20, §1º, “A”, e 118 da Lei 8.213/91. Sustenta que "Diferente da conclusão firmada no acórdão recorrido, a análise técnica do estado de saúde da autora demonstra que este jamais foi acometido por doença de natureza ocupacional, sendo certo que sua enfermidade possui origem multicausal e não lhe acarretou incapacidade laboral. Restou cabalmente demonstrado nos autos, por meio do conjunto probatório produzido, que o Reclamante sempre esteve apto para o exercício de suas funções, conforme comprovam os Atestados de Saúde Ocupacional (ASOs) anexados sob Id 3e3da90. Em nenhum momento o Reclamante esteve em gozo de benefício por auxílio-doença acidentário, não havendo sequer qualquer reconhecimento pelo INSS da existência de nexo técnico entre as patologias apresentadas e as atividades laborais desenvolvidas na Reclamada. Diferentemente do que alega o recorrido, não se verifica dolo ou culpa da ora Recorrente, que sempre zelou pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, promovendo ambiente laboral saudável e pautado pela legalidade, o que, por si só, afasta qualquer alegação de responsabilidade objetiva ou subjetiva por eventual moléstia adquirida." Afirma que "A condenação estabelecida – com termo final aos 76,6 anos de idade do Reclamante e correção conforme os reajustes aplicáveis aos trabalhadores da ativa – presume, indevidamente, a existência de incapacidade laboral permanente, sem que esta tenha sido efetivamente comprovada nos autos. Ao contrário, restou amplamente demonstrado que, à época da dispensa, o Reclamante encontrava-se apto ao trabalho, conforme ASO demissional, bem como foi considerado igualmente apto pelo INSS, que indeferiu o benefício por incapacidade, inexistindo, assim, qualquer demonstração de dano material que justificasse reparação nessa forma." Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise da(s) supracitada(s) matéria(s) resta prejudicada, em virtude do que passo a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade intrínseca para a admissibilidade dessa modalidade recursal, que o legislador fez contar no 1º-A, inserido pelo referido diploma normativo no art. 896 da CLT, que atualmente está assim redigido: "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." De acordo com o disposto no supracitado inciso III, do §1º-A do artigo 896, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, por meio de cotejo analítico das violações de normas constitucionais e infraconstitucionais alegadas, bem como da divergência jurisprudencial ventilada. No caso em tela, a parte recorrente não realizou esse confronto analítico, razão pela qual se torna inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" e inciso III, do §1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ISMAEL CARVALHOSA PARENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0004827-17.2022.8.08.0024

ID: 327697169

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0004827-17.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RONAN DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIAS GUIMARAES MOTTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0004827-17.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: CARLOS RONAN DE OLIVEIRA PEREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0004827-17.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: CARLOS RONAN DE OLIVEIRA PEREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta e face da sentença proferida pela 10ª Vara Criminal de Vitória/ES que condenou o recorrente à pena de 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 467 (quatrocentos e sessenta e sete) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, IV e VI, da Lei nº 11.343/06). A defesa postulou a absolvição, com fundamento na ausência de provas da autoria delitiva e de configuração das majorantes, nos moldes do art. 386, incisos IV, V e VII, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas, com as majorantes de emprego de arma de fogo e participação de adolescente; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para absolvição com base nos incisos IV, V e VII do art. 386 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova da materialidade está devidamente comprovada por meio dos autos de apreensão, laudos periciais de drogas e de eficiência da arma de fogo, conforme documentos encartados aos autos, inclusive laudos técnicos e periciais constantes no ID nº 13008101. 4. A autoria delitiva é corroborada por depoimentos convergentes dos policiais militares que realizaram a abordagem, colhidos sob o crivo do contraditório em juízo, nos quais se confirma a presença do réu no local dos fatos; a posse da bolsa com a arma apreendida e a cooperação com a adolescente infratora. 5. A versão apresentada pelo réu em juízo, no sentido de que desconhecia a adolescente e que se dirigiu ao local apenas para adquirir drogas para consumo pessoal, mostrou-se isolada e contraditória quando em cotejo outras provas dos autos, notadamente pelas declarações da adolescente e testemunhos dos policiais. 6. A atuação do réu no tráfico de drogas na companhia da adolescente e o emprego de arma de fogo restaram suficientemente demonstrados para a caracterização das majorantes previstas no art. 40, incisos IV e VI, da Lei nº 11.343/06. 7. A tese absolutória da defesa, calcada na alegação de ausência de provas suficientes para a condenação, não se sustenta diante do conjunto probatório robusto e harmônico, inexistindo dúvida razoável que autorize a absolvição com base no art. 386, incisos IV, V e VII, do CPP. 8. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça citados no acórdão reafirmam a validade dos depoimentos dos policiais como meio de prova idôneo, consolidando o entendimento de que provas colhidas sob contraditório judicial são suficientes à condenação penal. 9. Recurso desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é válida quando amparada em provas colhidas sob o crivo do contraditório, notadamente depoimentos de policiais militares, laudos técnicos e demais elementos de corroboração. 2. São legítimas as causas de aumento previstas no art. 40, incisos IV e VI, da Lei nº 11.343/06, quando demonstrado o uso de arma de fogo e o envolvimento de adolescente na prática do crime. 3. A alegação de ausência de prova de autoria não se sustenta quando o conjunto probatório for coeso, harmônico e convergente quanto à prática do delito. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput, e 40, IV e VI; CPP, art. 386, IV, V e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.534.512/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024, DJe 26.12.2024; STJ, AREsp nº 2.586.224/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024, DJe 26.12.2024; STJ, AgRg no HC nº 978.077/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.04.2025, DJEN 07.04.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Composição de julgamento: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Relator / Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Revisor / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal VOTO REVISOR Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por CARLOS RONAN DE OLIVEIRA PEREIRA, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal de Vitória/ES (fls. 110/128 - ID nº 13008101), que nos autos da ação penal oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, o condenou nas iras do art. 33, caput c/c art. 40, incisos IV e VI, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 06 (seis) anos; 11 (onze) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 467 (quatrocentos e sessenta e sete) dias-multa, calculada à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Nas razões recursais colacionadas às fls. 101/106 (ID nº 13008101), a defesa sustenta que o réu não cometeu os delitos que lhe foram imputados na denúncia, tendo se evadido ao visualizar a polícia em razão de registro pretérito que pende em seu desfavor. Alega que, nesta oportunidade, ingressou no local onde foram encontrados os objetos ilícitos, enfatizando que não são de sua propriedade e que desconhece a identidade da menor que foi apreendida no dia dos fatos. Com base nesses fundamentos, postula pela absolvição do réu, nos moldes do art. 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal. Contrarrazões de fls. 112/115 (ID nº 13008101), em que o Ministério Público requer seja conhecido e desprovido o apelo, preservando a r. Sentença condenatória. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça em ID nº 13048191, da lavra do ilustre Procurador de Justiça Dr. Sócrates de Souza, em que opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório. À revisão. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de Apelação Criminal interposta por CARLOS RONAN DE OLIVEIRA PEREIRA, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal de Vitória/ES (fls. 110/128 - ID nº 13008101), que nos autos da ação penal oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, o condenou nas iras do art. 33, caput c/c art. 40, incisos IV e VI, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 06 (seis) anos; 11 (onze) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 467 (quatrocentos e sessenta e sete) dias-multa, calculada à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Nas razões recursais colacionadas às fls. 101/106 (ID nº 13008101), a defesa sustenta que o réu não cometeu os delitos que lhe foram imputados na denúncia, tendo se evadido ao visualizar a polícia em razão de registro pretérito que pende em seu desfavor. Alega que, nesta oportunidade, ingressou no local onde foram encontrados os objetos ilícitos, enfatizando que não são de sua propriedade e que desconhece a identidade da menor que foi apreendida no dia dos fatos. Com base nesses fundamentos, postula pela absolvição do réu, nos moldes do art. 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal. Contrarrazões de fls. 112/115 (ID nº 13008101), em que o Ministério Público requer seja conhecido e desprovido o apelo, tendo a douta Procuradoria de Justiça se manifestado de igual forma em ID nº 13048191. Pois bem. Passo à análise das pretensões deduzidas pela defesa. Realizando uma breve digressão dos fatos, descreve a inicial acusatória de fls. 02/03 (ID nº 13008101): “(...) no dia 17 de junho de 2022, por volta das 21 horas, na rua Joaquim Cortes, bairro Centro, Vitória/ES, o denunciado (...) associado a menor de 18 anos de idade, tinha em depósito para fins do tráfico, em desacordo com determinação legal e regulamentar, bem como praticavam o crime com emprego de arma de fogo (...). Emerge dos autos que durante o patrulhamento o Centro de Vitória/ES, os Policiais Militares receberam denúncia de moradores que não quiseram se identificar com medo de represálias, informando que um indivíduo responsável pelo controle de tráfico de drogas na Rua Doutor Joaquim Cortes, região do Centro de Vitória/ES, estaria ostentando arma de fogo em via pública e que, em conjunto de desígnios e ações, uma mulher estaria ao seu lado comercializando substâncias entorpecentes. Diante das informações recebidas a guarnição se direcionou à Rua citada, local em que foi possível visualizar o denunciado trajando camisa branca e carregando uma bolsa florida que, ao avistar a aproximação das viaturas policiais, empreendeu fuga correndo para dentro de um edifício abandonado de nº 87, levantando certa suspeita. Ato contínuo, os Policiais saíram ao encalço do indivíduo, adentrando no prédio abandonado, sendo o denunciado Carlos alcançado e abordado, realizada busca pessoal nada de ilícito foi encontrado. No entanto, ao ser realizada busca nas proximidades da abordagem, os Policiais lograram êxito em localizar nas escadas do prédio a bolsa florida que o denunciado Carlos levava e constataram que em seu interior havia: 1 (uma) submetralhadora, calibre 380 com sua numeração suprimida, juntamente com um carregador de submetralhadora com 15 (quinze) munições de calibre 380 intactas. Consta que no interior do edifício, os policiais abordaram a adolescente infratora Jaine Ramos Silva, que também havia apreendido fuga da abordagem policial, sendo reconhecido pelas vestes, tendo a menor (...) confessado aos agentes a prática do tráfico de drogas, além disso, informando que armazenava substâncias entorpecentes em seu apartamento, situado no prédio abandonado. Em seguida, ao ser realizado buscas no apartamento indicado pela adolescente infratora, os Policiais constataram que o local era utilizado para realizar a comercialização de substâncias entorpecentes, sendo encontrado no local 30 (trinta) pedras de (...) “crack”; 07 (sete) buchas da substância (...) “maconha”; 02 (dois) pinos que continham a substância entorpecente conhecida como “cocaína”; 01 (uma) munição de calibre 32 intacta e a quantia de R$20,00 (vinte reais) provenientes do tráfico de drogas. (...)” Diante disso, o réu Carlos Ronan de Oliveira Pereira restou denunciado nas iras do art. 33 c/c arts. 35; art. 40, inciso IV, todos da Lei nº 11.343/06 e art. 16, §1º, inciso I, da Lei nº 10.826/03, sendo a pretensão punitiva estatal julgada parcialmente procedente, condenando-o nas sanções do art. 33, “caput”, na forma do art. 40, incisos IV e VI, da Lei nº 11.343/06 e absolvendo-o do crime exposto no art. 16, §1º, inciso I, da Lei nº 10.826/03 e do delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei nº 11.343/06), nos moldes do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal, aplicando-lhe pena totalizada após a detração penal em 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Em suma, requer a defesa a absolvição do acusado, sustentando a fragilidade de provas de autoria do delito de tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06), assim como alega que não há provas da configuração das majorantes previstas no art. 40, incisos IV (emprego de arma de fogo) e VI (envolvimento de criança e/ou adolescente), da norma especial. Em detida análise do apostilado, concluo que a pretensão absolutória desmerece acolhimento. A materialidade do crime decorre do auto de apreensão de fls. 13/14; auto de constatação provisório de natureza e quantidade de drogas às fls. 15; auto de constatação de eficiência de arma de fogo à fl. 16; laudo pericial nº 8.260/2022 (exame de arma de fogo e material) às fls. 22/27 e laudo de química forense nº 5482/2022 (fls. 60/60-v), conforme documentos constantes em ID nº 13008101. Em relação à autoria delitiva, constato que ao ser interrogado na esfera administrativa à fl. 11 (ID nº 13008101), o acusado negou o exercício do tráfico de drogas, alegando que estava no local para comprar entorpecente com a adolescente visando o consumo pessoal. Sob o crivo do contraditório judicial (termo de audiência à fl. 47 - ID nº 13008101), o réu optou por responder apenas às perguntas realizadas pelo advogado de defesa e manteve a versão dos fatos como reproduzidos na fase administrativa, dispondo que não conhecia a adolescente e que havia se direcionado ao Centro de Vitória para adquirir uma bucha de maconha para seu consumo. Todavia, denoto que as provas amealhadas no decorrer da persecução penal, em especial os depoimentos dos policiais militares que realizaram a diligência, sendo o PM Wellington Martins; PM Douglas de Oliveira Alves; PM Bruno Felipe Gonçalves e PM Jéssica Lopes convergem para a narrativa exposta na peça incoativa e tornam indene de dúvidas o cometimento do crime de tráfico de drogas pelo acusado, mediante o emprego de arma de fogo e com auxílio da adolescente, menor Jaine Ramos Silva. A dinâmica fática exposta pelos agentes de polícia às fls. 05/08 (ID nº 13008101), decorrente do depoimento dos policiais Wellington Martins e Douglas de Oliveira Alves está corroborada pelos depoimentos prestados em juízo, pelos mesmos agentes públicos e também pelos demais policiais que participaram da abordagem (termo de audiência à fl. 47 - ID nº 13008101). Convergem os policiais, sob o crivo do contraditório judicial, ao informarem que se direcionaram ao local para averiguar denúncia de que um indivíduo desempenharia o tráfico de drogas na companhia de uma mulher e na posse de arma de fogo, momento em que visualizaram o réu, no instante em que avistou a guarnição ingressar em um prédio abandonado na posse de uma bolsa escura florida. Referida bolsa foi apreendida pelos policiais no interior do prédio, nas escadas, tendo sido encontrado em seu interior a submetralhadora industrial caseira. Outrossim, relatam os agentes que ambos (acusado e adolescente) foram alcançados pela guarnição, tendo o réu negado a propriedade da arma e das drogas e a menor assumido ser proprietária do material, alegando ainda que exercia a venda de entorpecentes em auxílio ao acusado. Não é demais destacar que os funcionários públicos explicitaram ser o réu conhecido por exercer o tráfico de drogas na região, na função de gerente e que possivelmente assumiria a liderança da atividade no Parque Moscoso e no Bairro Piedade, em Vitória/ES. Destaco, ainda, que pende em face do acusado inúmeros registros de condenações penais pretéritas pelo delito de tráfico de drogas, nos autos nº 0040305-33.2015.8.08.0024 e 0000488-83.2020.8.08.0024, assim como ações penais em curso pelo mesmo crime, nos autos nºs 0000488-83.2020.8.08.0024; 0014058-39.2020.8.08.0024; 0033739-63.2018.8.08.0024; 0004762-90.2020.8.08.0024, conforme informação constante na sentença impugnada (fl. 85-v - ID nº 13008101), abarcando o recorrente, indivíduo reincidente específico em delito dessa natureza. Nesse caminhar, é farta a prova de materialidade e autoria delitivas que demonstram ter o réu perpetrado um dos verbos do art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, realizando o tráfico de drogas mediante utilização de arma de fogo e com auxílio de adolescente infratora, o que rechaça a tese da defesa de insuficiência probatória (art. 386, IV, V e VII, CPP). Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante, condenada pelo crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/06, a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa. A recorrente alega a condenação baseada em provas indiciárias e questiona a negativa de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação da recorrente foi baseada exclusivamente em provas indiciárias, em violação aos arts. 155, 156 e 386, VII, do CPP; (ii) estabelecer se houve justificativa idônea para o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação não se baseia exclusivamente em provas indiciárias, mas em provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, incluindo depoimentos de policiais militares, laudos periciais e imagens, que corroboraram a materialidade e a autoria do crime. 4. As versões contraditórias apresentadas pela recorrente e seu corréu não foram capazes de desconstituir as provas robustas produzidas, especialmente os depoimentos dos policiais que participaram da abordagem e relataram as circunstâncias do flagrante. 5. Quanto à causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, foi corretamente afastada em razão das circunstâncias do crime, notadamente a grande quantidade de droga apreendida (24,59 kg de maconha), o transporte em compartimento oculto no veículo, e o uso de GPS, com rastreador indicando profissionalismo e envolvimento da recorrente em atividades criminosas. 6. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ. AREsp n. 2.534.512/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 26/12/2024.)” “PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em que o agravante foi condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa. O agravante pleiteia a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei de Drogas). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de drogas para consumo pessoal, conforme previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, e se há possibilidade de reexame dos fatos e provas para essa finalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem baseou a condenação do agravante em elementos probatórios idôneos, incluindo depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante e a apreensão de drogas, dinheiro e um radiocomunicador, os quais indicam claramente a prática do crime de tráfico. A versão do réu de que as drogas eram para consumo próprio foi considerada inconsistente frente às provas reunidas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que os depoimentos de policiais são válidos como meio de prova, desde que coerentes e colhidos sob o crivo do contraditório. Ademais, para a desclassificação do crime de tráfico para consumo pessoal, é necessário avaliar as circunstâncias da apreensão, a quantidade e a natureza da droga, bem como o local dos fatos, conforme art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006. 5. A análise do caso exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, conforme Súmula n. 7 do STJ. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ. AREsp n. 2.586.224/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 26/12/2024.)” “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. VASTO ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2. A condenação da paciente, pelo delito a ela imputado, foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado não apenas no entorpecente e petrechos de mercancia apreendidos em sua residência - 4.435,02g de maconha, além de balança de precisão, caderno de anotações sobre a contabilidade do tráfico, material de embalagem plástica, e R$ 4.309,00 (e-STJ, fls. 608/609) -, mas também devido às circunstâncias que culminaram em sua prisão em flagrante - após policiais militares receberem denúncia anônima, via "Disque-Denúncia", informando que no endereço citado o corréu, que é companheiro da paciente, armazenava drogas em sua residência, que era conhecida como "casa-cofre" (e-STJ, fls. 608/609) -; acrescente-se a isso o fato de ela haver confessado que tinha ciência de que o corréu armazenava drogas no imóvel, havendo, inclusive, participado de alguns transportes de drogas (e-STJ, fl. 172), tudo isso a denotar, ao menos, sua aquiescência à prática delitiva. 3. Desse modo, reputo demonstradas a materialidade e autoria delitivas, sendo que desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 4. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 5. Em relação à negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado, inicialmente, cabe observar que, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes, não se dedicarem a atividades criminosas nem integrarem organização criminosa. 6. Verifica-se dos autos que a incidência da referida minorante foi denegada, porque as instâncias de origem reconheceram expressamente que a paciente não se tratava de traficante eventual, haja vista não apenas a quantidade de droga apreendida (4.435,02 g de maconha), mas principalmente devido aos petrechos de mercancia apreendidos - balança de precisão, caderno de anotações sobre a contabilidade do tráfico, material de embalagem plástica, e R$ 4.309,00 em espécie (e- STJ, fls. 608/609) -; nesse contexto, reputo ser pouco crível que ela se tratasse de traficante esporádica, não fazendo jus, portanto, à benesse do tráfico privilegiado. 7. Quanto ao regime prisional, apesar de o montante da pena - 6 anos de reclusão - admitir, em tese, a fixação do regime intermediário, a gravidade concreta da conduta perpetrada, consubstanciada na expressiva quantidade de droga apreendida (4.435,02 g de maconha), o que ensejou, inclusive, a exasperação da pena-base na fração de 1/5, autoriza a fixação do regime prisional mais gravoso; o que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda da paciente no regime inicial fechado. Precedentes. 8. Por fim, inviável a substituição da reprimenda, por expressa vedação legal, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. 9. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no HC n. 978.077/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.)” Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, preservando integralmente a r. Sentença condenatória. É como voto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edivania Barbara Da Silva Siqueira e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 315514083

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011329-35.2024.5.03.0074

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA BARBARA DA SILVA SIQUEIRA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A EDIVANIA BARBARA DA SILVA SIQUEIRA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GIFFONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida RORSum 0011329-35.2024.5.03.0074 RECORRENTE: EDIVANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida RORSum 0011329-35.2024.5.03.0074 RECORRENTE: EDIVANIA BARBARA DA SILVA SIQUEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68aa22c proferida nos autos. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 45d6d33; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 9038806). Regular a representação processual (Id 8ac12d6). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id. 30e3796) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 388 do TST. - violação do art. 5º, caput, XXXVI da CF. - violação dos arts. 467, 477 da CLT, 47, 54, 172 da Lei 11/101/2005, . - divergência jurisprudencial. Consta da sentença quanto à multa do art. 477 da CLT: [...] Procede também o pedido de multa pelo atraso na quitação das verbas trabalhistas, no valor de um salário contratual (art. 477, §8º da CLT), ante a ausência de quitação. [...] Consta do acórdão quanto à multa do art. 467 da CLT: [...] A multa prevista no art. 467 da CLT incide sobre todas as verbas que deveriam ter sido pagas na resilição contratual. Assim, se há saldo de salário a ser adimplido referente ao mês da rescisão do contrato de trabalho, trata-se de parcela incontroversa e sobre ela incide a referida penalidade. O mesmo não ocorre com os salários em atraso e o FGTS, que são parcelas resilitórias em sentido amplo. Tais parcelas não se revestem de natureza rescisória "stricto sensu", porque são devidas ao longo da relação contratual e não em virtude da extinção do contrato de trabalho. Logo, sobre elas não deve incidir a multa do art. 467 das CLT. A multa de 40% sobre o FGTS é verba rescisória típica, de modo que sobre ela deve incidir a multa em epígrafe. Dou provimento parcial ao recurso do reclamante para estabelecer que a multa de 40% do FGTS compõe a base de cálculo da multa do art. 467 da CLT." [...] Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato contrariedade à Súmula 388 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, e sim sua inaplicabilidade ao caso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto ao tema dos honorários sucumbenciais, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463, I do TST. - violação do art. 5º, LXXIV da CF. - violação dos arts. 790, § 4º, 791 da CLT, 99, § 2º do CPC, 14, § 2º da Lei 5.584/70. Consta da sentença quanto à justiça gratuita: [...] O reclamante trouxe aos autos declaração de hipossuficiência econômica, na qual afirma que não possui condições de arcar com os custos e ônus desse processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e familiar. No caso de pessoa natural, a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula463 do TST. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta da sentença quanto à responsabilidade subsidiária: [...] Sendo assim, é certo que a IBM BRASIL usufruiu da força de trabalho da reclamante, como mão-de-obra terceirizada, respondendo, portanto, subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador (art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74 e Súm. 331 do TST). [...] Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 331, IV do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Quanto ao tema das diferenças de FGTS, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV, LV da CF. Consta da sentença mantida pelo acórdão por seus próprios fundamentos (Id. 97d7779): [...] Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa e não limitam o valor da condenação (art. 12, §2º, IN 41/2018 do TST e Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3a Região). O ato de atribuir valores aos pedidos não se confunde com a correspondente liquidação, que será realizada na fase processual própria. [...] No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EDIVANIA BARBARA DA SILVA SIQUEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edivania Barbara Da Silva Siqueira e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 315514093

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011329-35.2024.5.03.0074

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA BARBARA DA SILVA SIQUEIRA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A EDIVANIA BARBARA DA SILVA SIQUEIRA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GIFFONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida RORSum 0011329-35.2024.5.03.0074 RECORRENTE: EDIVANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida RORSum 0011329-35.2024.5.03.0074 RECORRENTE: EDIVANIA BARBARA DA SILVA SIQUEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68aa22c proferida nos autos. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 45d6d33; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 9038806). Regular a representação processual (Id 8ac12d6). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id. 30e3796) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 388 do TST. - violação do art. 5º, caput, XXXVI da CF. - violação dos arts. 467, 477 da CLT, 47, 54, 172 da Lei 11/101/2005, . - divergência jurisprudencial. Consta da sentença quanto à multa do art. 477 da CLT: [...] Procede também o pedido de multa pelo atraso na quitação das verbas trabalhistas, no valor de um salário contratual (art. 477, §8º da CLT), ante a ausência de quitação. [...] Consta do acórdão quanto à multa do art. 467 da CLT: [...] A multa prevista no art. 467 da CLT incide sobre todas as verbas que deveriam ter sido pagas na resilição contratual. Assim, se há saldo de salário a ser adimplido referente ao mês da rescisão do contrato de trabalho, trata-se de parcela incontroversa e sobre ela incide a referida penalidade. O mesmo não ocorre com os salários em atraso e o FGTS, que são parcelas resilitórias em sentido amplo. Tais parcelas não se revestem de natureza rescisória "stricto sensu", porque são devidas ao longo da relação contratual e não em virtude da extinção do contrato de trabalho. Logo, sobre elas não deve incidir a multa do art. 467 das CLT. A multa de 40% sobre o FGTS é verba rescisória típica, de modo que sobre ela deve incidir a multa em epígrafe. Dou provimento parcial ao recurso do reclamante para estabelecer que a multa de 40% do FGTS compõe a base de cálculo da multa do art. 467 da CLT." [...] Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato contrariedade à Súmula 388 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, e sim sua inaplicabilidade ao caso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto ao tema dos honorários sucumbenciais, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463, I do TST. - violação do art. 5º, LXXIV da CF. - violação dos arts. 790, § 4º, 791 da CLT, 99, § 2º do CPC, 14, § 2º da Lei 5.584/70. Consta da sentença quanto à justiça gratuita: [...] O reclamante trouxe aos autos declaração de hipossuficiência econômica, na qual afirma que não possui condições de arcar com os custos e ônus desse processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e familiar. No caso de pessoa natural, a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula463 do TST. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta da sentença quanto à responsabilidade subsidiária: [...] Sendo assim, é certo que a IBM BRASIL usufruiu da força de trabalho da reclamante, como mão-de-obra terceirizada, respondendo, portanto, subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador (art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74 e Súm. 331 do TST). [...] Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 331, IV do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Quanto ao tema das diferenças de FGTS, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV, LV da CF. Consta da sentença mantida pelo acórdão por seus próprios fundamentos (Id. 97d7779): [...] Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa e não limitam o valor da condenação (art. 12, §2º, IN 41/2018 do TST e Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3a Região). O ato de atribuir valores aos pedidos não se confunde com a correspondente liquidação, que será realizada na fase processual própria. [...] No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EDIVANIA BARBARA DA SILVA SIQUEIRA - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Divino Gustavo Ferreira Carias x Hernanee Souza Borges

ID: 320394444

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Taguatinga Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000488-85.2025.8.27.2738

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO GUSTAVO FERREIRA CARIAS

Polo Passivo:

HERNANEE SOUZA BORGES

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CAMILA DANIELLE DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 0000488-85.2025.8.27.2738/TO REQUERENTE : DIVINO GUSTAVO FERREIRA CARIAS ADVOGADO(A) : CAMILA DANIELLE DE SOUSA (OAB DF033126) ADVOGADO(A) : Maikon Ferreira de souza… Tutela Antecipada Antecedente Nº 0000488-85.2025.8.27.2738/TO REQUERENTE : DIVINO GUSTAVO FERREIRA CARIAS ADVOGADO(A) : CAMILA DANIELLE DE SOUSA (OAB DF033126) ADVOGADO(A) : Maikon Ferreira de souza pereira (OAB DF064472) REQUERIDO : HERNANEE SOUZA BORGES ADVOGADO(A) : TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB GO032866) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cautelar de tutela de urgência antecedente ajuizada por DIVINO GUSTAVO FERREIRA CARIAS em face de HERNANEE SOUZA BORGES e MPH SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA , por meio da qual busca o deferimento de medida liminar de sequestro cautelar sobre 534 semoventes, pá-mecânica, trator, fertilizantes e diversos bens móveis , que alega estarem localizados na Fazenda Jatobá, município de Ponte Alta do Bom Jesus – TO, sustentando serem os bens de sua propriedade. Aduz que tais bens foram indevidamente apropriados pelos requeridos no contexto de esbulho possessório ocorrido em 07/03/2025, e que há risco iminente de dilapidação do patrimônio, com possível leilão dos animais, fato que teria sido evidenciado por postagem de terceiro nas redes sociais. Sustenta, com isso, a urgência da concessão da medida, com fundamento nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. De acordo com o CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final , com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (sem destaque no original). Conforme se observa do texto normativo supra, a tutela provisória de urgência em caráter antecedente será deferida pelo juízo desde de que seja evidente três requisitos: i. a probabilidade do direito; ii. o perigo da demora; iii. e a reversibilidade da tutela a qualquer momento. Segundo a doutrina processualista, o procedimento da tutela antecipada possui caráter antecedente e se reveste de autonomização da antecipação da tutela e ocorre na hipótes em que: [...] Manifestando-se expressamente o autor na petição inicial (art. 303, § 5º, CPC), nos casos em que a 'urgência for contemporânea à propositura da ação' (art. 303, caput, CPC), a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar, do valor da causa como um todo (art. 303, § 4º, CPC) e do perigo na demora (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora RT, 2015, pág. 315). Sabe-se que uma vez concedida a tutela antecipada na forma antecedente, o autor terá o ônus de aditar a petição inicial complementando as suas argumentações (art. 303, § 1º, I, CPC). Logo, depreende-se do texto normativo, que a sua utilização tem campo específico de atuação no processo civil. Diante dessa minudência, é oportuno gizar que a matéria aqui retratada encontra substrato em uma demanda possessória outrora promovida pela parte autora em desfavor dos réus. Nesse plano, é cediço que a tutela antecipada antecedente, nos termos do art. 303 do CPC, não se mostra o instrumento processual adequado para a tutela possessória, que tem rito especial específico. Nesse contexto, trata-se de medida que, por sua própria natureza, deve ser manejada com parcimônia e tem campo de atuação específica, sobretudo quando possui efeitos restritivos de alta intensidade, como é o caso do sequestro, que implica a subtração de bens da esfera de disponibilidade de um dos polos litigantes. Da detida análise dos autos, em uma análise em sede de cognição sumária, única permitida neste estágio do processo, tenho que os documentos juntados aos autos não conferem (por enquanto) a verossimilhança suficiente à tese do autor no que tange à propriedade exclusiva dos bens e à sua localização efetiva na Fazenda Jatobá , tampouco demonstram que estejam sob a posse injusta da parte requerida. Com efeito, a probabilidade que autoriza o emprego da tutela antecipatória é uma probabilidade lógica que venha a convencer o Estado-Juiz de plano, frente aos documentos e provas acostadas aos autos, antes mesmo do exercício do contraditório. No caso referido e posto à análise provisória, fundada em um quadro probatório ainda incompleto, ainda se mostra prematura a apropriação de bens com a entrega a uma das partes. Isso porque, apesar de constar nos autos ficha de movimentação de bovídeos, notas fiscais de aquisição de equipamentos e insumos, além de declarações, imagens referentes a suposta remarcação de gado e vídeo extraído de redes sociais de terceiros, tais documentos não comprovam, de maneira segura , que os bens em questão estejam atualmente na Fazenda Jatobá e/ou sob posse dos réus e/ou foram objeto de esbulho ou apropriação indevida. Aliás, conforme já analisado na ação possessória conexa (Autos nº 0000357-13.2025.8.27.2738), cujo pedido liminar foi indeferido por este Juízo após a realização de audiência de justificação, restou reconhecido, em sede de análise liminar, que o autor não logrou demonstrar posse exclusiva sobre o imóvel, tampouco a prática de esbulho pelos requeridos. À luz desse precedente o quadro probatório ainda se vê incompleto e insuficiente para o acolhimento do pedido de tutela de urgência , os fundamentos agora invocados na presente cautelar perdem vigor, uma vez que o exercício da posse legítima e o direito à restituição dos bens se mostram, no mínimo, incipientes. Não há, portanto, prova da presença dos bens na propriedade rural ou que estejam de maneira ilegítima, tampouco indícios robustos de que estejam em risco iminente de alienação ou deterioração. A alegação de que os semoventes estariam sendo preparados para leilão se sustenta em imagem de rede social publicada por terceiro, a qual não identifica os animais, tampouco os vincula de forma segura ao patrimônio do autor. Nesse contexto, a concessão de medida que implique em desapossamento ou sequestro de bens móveis, providência de alta gravidade e com potencial de gerar irreversibilidade, não pode dispensar uma instrução probatória mínima , especialmente na hipótese em que a posse e a titularidade dos bens são objeto de controvérsia e não se encontram satisfatoriamente demonstradas nesta fase de cognição sumária. E diante dessa particularidade, cabe ressaltar que no curso da desta ação ou da demanda possessória que versa sobre causa de pedir semelhante, qualquer atuação das partes que venham a causar prejuízos processuais ou de ordem material, serão objeto de responsabilização civil, ao tempo em que os danos poderão ser apurados no curso da (s) demanda (s). Deste modo, diante da (ainda) fragilidade probatória e do grau de litigiosidade da demanda (evidenciado pelas discussões havidas na ação possessória conexa), tenho que o pedido de sequestro cautelar não encontra respaldo neste momento processual , nada obstando que esse quadro possa sofrer alteração a qualquer momento, após o exercício do contraditório pela parte adversa. Por fim, a ausência de identificação precisa dos bens, de sua localização atual e do vínculo com a parte adversa impede, por ora, qualquer atuação judicial de natureza expropriatória. Por fim, como sobredito, há dúvidas acerca da adequação da via eleita para tratar do tema de fundo que se encontra plasmado em ação de natureza possessória (Autos nº 0000357-13.2025.8.27.2738), na medida em que, a par disso, a tutela antecipada antecedente, nos termos do art. 303 do CPC, não se mostra o instrumento processual adequado para a tutela possessória, que tem rito especial específico. Dispositivo. Ante o exposto: 1. REJEITO o pedido de tutela de urgência consistente na medida cautelar de sequestro dos bens descritos na exordial, por ausência dos requisitos legais autorizadores, pelo menos por enquanto. 2. INTIME-SE a parte autora para aditar a inicial e apresentar pedido principal no prazo de 15 dias e/ou justificar a adequação da medida, caso ela tenha o seu fundamento pautado na ação possessória outrora promovida pela parte autora (autos nº 0000357-13.2025.8.27.2738). 3. Por fim, que sejam observadas as dicçções normativas do § 1º do art. 303 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adao Luiz De Moraes e outros x Jose Daniel De Franca Paulo

ID: 277044904

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000268-93.2024.5.06.0172

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAO LUIZ DE MORAES MORAES SERVICOS LOGISTICOS LTDA PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

JOSE DANIEL DE FRANCA PAULO

Acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SUELLEN KARINA SILVA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MOCELIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLENIO JORGE FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AILTON NOVAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000268-93.2024.5.06.0172 RECORRENTE: MORAES SERVICOS LOGISTICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000268-93.2024.5.06.0172 RECORRENTE: MORAES SERVICOS LOGISTICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE DANIEL DE FRANCA PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000268-93.2024.5.06.0172 (ROT) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA REDATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTES: MORAES SERVICOS LOGISTICOS LTDA e ADÃO LUIZ DE MORAES RECORRIDOS: JOSÉ DANIEL DE FRANÇA PAULO ADVOGADOS: CLENIO JORGE FERREIRA, FRANCIELI MARTINS, SUELLEN KARINA SILVA DE SOUZA e ANDRE LUIZ MOCELIN PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO (PE) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamado, contudo, os comprovantes de pagamento acostados aos autos não apresentam informações suficientes para comprovar o recolhimento do preparo recursal, tais como número do processo, vara de origem, nome das partes e código de barras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de informações essenciais nos comprovantes de pagamento, impossibilitando a vinculação ao processo e comprovação do recolhimento do preparo recursal, configura deserção, ensejando o não conhecimento do recurso ordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de admissibilidade recursal exige o atendimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos, incluindo o comprovante regular do preparo recursal, com todas as informações necessárias para sua perfeita identificação. A ausência de demonstração do pagamento do preparo recursal impede o conhecimento do recurso, não cabendo dilação de prazo para regularização, pois o preparo deve ser realizado e comprovado dentro do prazo recursal. A jurisprudência consolidada, inclusive da SDI-1 do TST (OJ nº 140), estabelece que a intimação para complementação do preparo somente se aplica em casos de recolhimento insuficiente, não na hipótese de ausência de comprovação do pagamento. O direito de acesso à justiça não afasta a necessidade de observância aos pressupostos recursais, os quais não foram preenchidos no caso em exame, diante da falta de comprovação do preparo. Precedentes jurisprudenciais desta Turma demonstram que a simples juntada de guias de recolhimento sem a devida comprovação do pagamento, com a indicação precisa de todos os dados necessários para identificação, resulta em deserção e não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido.Tese de julgamento: A ausência de comprovação regular do recolhimento do preparo recursal, com a devida identificação do processo e demais informações necessárias, configura deserção, ensejando o não conhecimento do recurso.Dispositivos relevantes citados: Art. 1.007 do CPC; OJ nº 140 da SDI-1 do TST; Art. 789, § 1º, e 899, § 1º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes jurisprudenciais desta E. Terceira Turma. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por MORAES SERVICOS LOGISTICOS LTDA e ADÃO LUIZ DE MORAES contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO (PE), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista em epígrafe, nos termos da fundamentação de fls. 591/614. Embargos de declaração às fls. 617/627 pelos reclamados, rejeitados conforme decisão de fls. 635/638. Nas razões de fls. 641/671, os recorrentes, inicialmente, argumentam que "houve cerceamento de defesa na origem, na medida em que o juízo indeferiu a oitiva da testemunha arrolada pela reclamada". Ademais, pugnam pela reforma da sentença para limitar eventual condenação aos valores indicados na petição inicial, para reconhecer a ilegitimidade passiva do segundo reclamado, reconhecer que não havia periculosidade nas atividades desenvolvidas pelo reclamante e, por conseguinte, pela exclusão da condenação ao pagamento dos honorários periciais. Também, requerem a reforma a fim de que seja excluída a condenação ao pagamento de horas extras e diferenças de FGTS. Contrarrazões apresentadas às fls.679/696 pela reclamada. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL POR DESERÇÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO POR ESTE RELATOR. Constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de proceder-se ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, tempestividade, legitimidade, interesse para recorrer e regularidade de representação. Desse modo, o recurso somente mostra-se apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a todos esses pressupostos. Vale dizer, a ausência de um dos requisitos, quer intrínseco, quer extrínseco, impede o conhecimento do apelo. Além disso, a decisão de admissibilidade feita em primeiro grau não vincula esta instância recursal. In casu, verifica-se que o recurso ordinário encontra óbice para transpor o juízo de admissibilidade. Os reclamados interpuseram o recurso ordinário sob exame, tendo acostado a guia de depósito recursal (fl. 672), um comprovante de pagamento de mesmo valor (fl. 674), a GRU de fl. 454 e outro comprovante de pagamento no valor da GRU(fl. 675). Ocorre que os comprovantes de pagamento de fl. 674 e 675 não apresentam qualquer informação que permita vinculá-los às guias apresentadas e tampouco ao processo. Não há referência ao número do processo, vara de origem, nome das partes e nem registro do código de barras do documento a que se refere. O único nome presente é o do reclamado, o que por si só não vincula ao processo. Com efeito, diante da ausência de demonstração de pagamento do preparo recursal, tenho que não há falar em dilação de prazo ou de pagamento ao final, sendo certo que o preparo deve ser realizado e comprovado no prazo recursal. Nesse sentido, a OJ nº .140 da SDBI-I do C. TST: "140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Por oportuno, destaco o disposto no art. 1.007 do CPC, o qual determina que: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias." Ora, tanto a Orientação Jurisprudencial quanto o disposto no Código de Processo Civil são claros no sentido de que só cabe a intimação com o objetivo de regularizar o preparo em caso de insuficiência do valor pago, ou seja, caso em que, ocorrendo o pagamento, este foi feito a menor, o que não é a hipótese dos autos. Saliente-se que o direito de ação, de acesso ao Poder Judiciário e o direito ao duplo grau de jurisdição não dispensam as partes da observância aos pressupostos recursais estabelecidos em lei, que não restaram preenchidos no recurso ordinário interposto pela reclamada. Nesse mesmo sentido, cito trecho do julgamento do processo n.º 0000488-88.2024.5.06.0173 por esta E. Terceira Turma, cuja relatoria coube ao Exmo. Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura: "ADMISSIBILIDADE: Da preliminar de não conhecimento do recurso empresarial por deserção. Atuação de ofício.Suscito, de ofício, preliminar de não conhecimento do recurso da ACOLHER - ESPACO TERAPEUTICO MULTIDISCIPLINAR DO CABO LTDA, por deserção. Com efeito, constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos pressupostos necessários ao conhecimento do apelo, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a cada um dos pressupostos mencionados. No caso, por ocasião da interposição do recurso ordinário, embora a parte recorrente tenha juntado documentos visando demonstrar o preparo de seu apelo de forma tempestiva, não obteve êxito no tocante ao depósito recursal. A recorrente juntou a guia de depósito recursal (ID 5e453ec), porém no comprovante de pagamento adunado aos autos, id c6c6c1f, não consta qualquer dado que identifique o presente processo (número do processo, vara, nome das partes, etc) e nem consta código de barras do documento a que se refere, de modo que pudesse haver a correlação da guia de depósito recursal com o comprovante de pagamento. Destaco que não se trata de insuficiência no valor do preparo do recurso, mas de inobservância do artigo 899 e seu § 1º, do Estatuto Consolidado, razão pela qual não é o caso de aplicação do disposto no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, nem da Orientação Jurisprudencial nº 140, da SBDI-1, do C. TST, para fins de abertura de prazo para saneamento do vício. (...)" Ainda, sobre o tema, cito recentes julgados desta E. Turma: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. Com efeito, constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos pressupostos necessários ao conhecimento do apelo, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a cada um dos pressupostos mencionados. No caso, por ocasião da interposição do recurso ordinário, embora a parte recorrente tenha juntado documentos visando demonstrar o preparo de seu apelo de forma tempestiva, não obteve êxito no tocante às custas processuais. A Guia de Recolhimento da União (GRU) não veio acompanhada do comprovante de recolhimento/pagamento. No seu lugar consta documento que, além de não servir para os fins pretendidos por não comprovar efetiva transação bancária (ou correspondente), apresenta divergência quanto ao código de barras constante na GRU, não tendo como se considerar alcançada a finalidade, razão pela qual a deserção resta fatalmente configurada (Súmula n. 245, do C. TST; Orientação Jurisprudencial n. 140, da SDI-1, do C. TST). (TRT da 6ª Região; Processo: 0000615-27.2024.5.06.0011; Data de assinatura: 25-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. A teor dos arts. 789, § 1º, e 899, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito prévio constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. No caso dos autos, a recorrente não se desvencilhou do encargo processual alusivo ao preparo recursal, posto que não cuidou de comprovar o pagamento das custas processuais no prazo previsto no art. 789, § 1º, Consolidado. Recurso ordinário não conhecido, por deserção.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000299-81.2024.5.06.0021; Data de assinatura: 04-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) Logo, não havendo regularidade do preparo, não há como ser conhecido o recurso ordinário da reclamada. Dessa forma, preliminarmente e em atuação de ofício, não conheço do recurso ordinário por deserção. Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente e em atuação de ofício não conheço do recurso ordinário por deserção. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício não conhecer do recurso ordinário por deserção. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MORAES SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adao Luiz De Moraes e outros x Jose Daniel De Franca Paulo

ID: 277044912

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000268-93.2024.5.06.0172

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAO LUIZ DE MORAES MORAES SERVICOS LOGISTICOS LTDA PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

JOSE DANIEL DE FRANCA PAULO

Acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SUELLEN KARINA SILVA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MOCELIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLENIO JORGE FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AILTON NOVAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000268-93.2024.5.06.0172 RECORRENTE: MORAES SERVICOS LOGISTICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000268-93.2024.5.06.0172 RECORRENTE: MORAES SERVICOS LOGISTICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE DANIEL DE FRANCA PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000268-93.2024.5.06.0172 (ROT) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA REDATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTES: MORAES SERVICOS LOGISTICOS LTDA e ADÃO LUIZ DE MORAES RECORRIDOS: JOSÉ DANIEL DE FRANÇA PAULO ADVOGADOS: CLENIO JORGE FERREIRA, FRANCIELI MARTINS, SUELLEN KARINA SILVA DE SOUZA e ANDRE LUIZ MOCELIN PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO (PE) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamado, contudo, os comprovantes de pagamento acostados aos autos não apresentam informações suficientes para comprovar o recolhimento do preparo recursal, tais como número do processo, vara de origem, nome das partes e código de barras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de informações essenciais nos comprovantes de pagamento, impossibilitando a vinculação ao processo e comprovação do recolhimento do preparo recursal, configura deserção, ensejando o não conhecimento do recurso ordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de admissibilidade recursal exige o atendimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos, incluindo o comprovante regular do preparo recursal, com todas as informações necessárias para sua perfeita identificação. A ausência de demonstração do pagamento do preparo recursal impede o conhecimento do recurso, não cabendo dilação de prazo para regularização, pois o preparo deve ser realizado e comprovado dentro do prazo recursal. A jurisprudência consolidada, inclusive da SDI-1 do TST (OJ nº 140), estabelece que a intimação para complementação do preparo somente se aplica em casos de recolhimento insuficiente, não na hipótese de ausência de comprovação do pagamento. O direito de acesso à justiça não afasta a necessidade de observância aos pressupostos recursais, os quais não foram preenchidos no caso em exame, diante da falta de comprovação do preparo. Precedentes jurisprudenciais desta Turma demonstram que a simples juntada de guias de recolhimento sem a devida comprovação do pagamento, com a indicação precisa de todos os dados necessários para identificação, resulta em deserção e não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido.Tese de julgamento: A ausência de comprovação regular do recolhimento do preparo recursal, com a devida identificação do processo e demais informações necessárias, configura deserção, ensejando o não conhecimento do recurso.Dispositivos relevantes citados: Art. 1.007 do CPC; OJ nº 140 da SDI-1 do TST; Art. 789, § 1º, e 899, § 1º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes jurisprudenciais desta E. Terceira Turma. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por MORAES SERVICOS LOGISTICOS LTDA e ADÃO LUIZ DE MORAES contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO (PE), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista em epígrafe, nos termos da fundamentação de fls. 591/614. Embargos de declaração às fls. 617/627 pelos reclamados, rejeitados conforme decisão de fls. 635/638. Nas razões de fls. 641/671, os recorrentes, inicialmente, argumentam que "houve cerceamento de defesa na origem, na medida em que o juízo indeferiu a oitiva da testemunha arrolada pela reclamada". Ademais, pugnam pela reforma da sentença para limitar eventual condenação aos valores indicados na petição inicial, para reconhecer a ilegitimidade passiva do segundo reclamado, reconhecer que não havia periculosidade nas atividades desenvolvidas pelo reclamante e, por conseguinte, pela exclusão da condenação ao pagamento dos honorários periciais. Também, requerem a reforma a fim de que seja excluída a condenação ao pagamento de horas extras e diferenças de FGTS. Contrarrazões apresentadas às fls.679/696 pela reclamada. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL POR DESERÇÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO POR ESTE RELATOR. Constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de proceder-se ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, tempestividade, legitimidade, interesse para recorrer e regularidade de representação. Desse modo, o recurso somente mostra-se apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a todos esses pressupostos. Vale dizer, a ausência de um dos requisitos, quer intrínseco, quer extrínseco, impede o conhecimento do apelo. Além disso, a decisão de admissibilidade feita em primeiro grau não vincula esta instância recursal. In casu, verifica-se que o recurso ordinário encontra óbice para transpor o juízo de admissibilidade. Os reclamados interpuseram o recurso ordinário sob exame, tendo acostado a guia de depósito recursal (fl. 672), um comprovante de pagamento de mesmo valor (fl. 674), a GRU de fl. 454 e outro comprovante de pagamento no valor da GRU(fl. 675). Ocorre que os comprovantes de pagamento de fl. 674 e 675 não apresentam qualquer informação que permita vinculá-los às guias apresentadas e tampouco ao processo. Não há referência ao número do processo, vara de origem, nome das partes e nem registro do código de barras do documento a que se refere. O único nome presente é o do reclamado, o que por si só não vincula ao processo. Com efeito, diante da ausência de demonstração de pagamento do preparo recursal, tenho que não há falar em dilação de prazo ou de pagamento ao final, sendo certo que o preparo deve ser realizado e comprovado no prazo recursal. Nesse sentido, a OJ nº .140 da SDBI-I do C. TST: "140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Por oportuno, destaco o disposto no art. 1.007 do CPC, o qual determina que: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias." Ora, tanto a Orientação Jurisprudencial quanto o disposto no Código de Processo Civil são claros no sentido de que só cabe a intimação com o objetivo de regularizar o preparo em caso de insuficiência do valor pago, ou seja, caso em que, ocorrendo o pagamento, este foi feito a menor, o que não é a hipótese dos autos. Saliente-se que o direito de ação, de acesso ao Poder Judiciário e o direito ao duplo grau de jurisdição não dispensam as partes da observância aos pressupostos recursais estabelecidos em lei, que não restaram preenchidos no recurso ordinário interposto pela reclamada. Nesse mesmo sentido, cito trecho do julgamento do processo n.º 0000488-88.2024.5.06.0173 por esta E. Terceira Turma, cuja relatoria coube ao Exmo. Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura: "ADMISSIBILIDADE: Da preliminar de não conhecimento do recurso empresarial por deserção. Atuação de ofício.Suscito, de ofício, preliminar de não conhecimento do recurso da ACOLHER - ESPACO TERAPEUTICO MULTIDISCIPLINAR DO CABO LTDA, por deserção. Com efeito, constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos pressupostos necessários ao conhecimento do apelo, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a cada um dos pressupostos mencionados. No caso, por ocasião da interposição do recurso ordinário, embora a parte recorrente tenha juntado documentos visando demonstrar o preparo de seu apelo de forma tempestiva, não obteve êxito no tocante ao depósito recursal. A recorrente juntou a guia de depósito recursal (ID 5e453ec), porém no comprovante de pagamento adunado aos autos, id c6c6c1f, não consta qualquer dado que identifique o presente processo (número do processo, vara, nome das partes, etc) e nem consta código de barras do documento a que se refere, de modo que pudesse haver a correlação da guia de depósito recursal com o comprovante de pagamento. Destaco que não se trata de insuficiência no valor do preparo do recurso, mas de inobservância do artigo 899 e seu § 1º, do Estatuto Consolidado, razão pela qual não é o caso de aplicação do disposto no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, nem da Orientação Jurisprudencial nº 140, da SBDI-1, do C. TST, para fins de abertura de prazo para saneamento do vício. (...)" Ainda, sobre o tema, cito recentes julgados desta E. Turma: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. Com efeito, constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos pressupostos necessários ao conhecimento do apelo, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a cada um dos pressupostos mencionados. No caso, por ocasião da interposição do recurso ordinário, embora a parte recorrente tenha juntado documentos visando demonstrar o preparo de seu apelo de forma tempestiva, não obteve êxito no tocante às custas processuais. A Guia de Recolhimento da União (GRU) não veio acompanhada do comprovante de recolhimento/pagamento. No seu lugar consta documento que, além de não servir para os fins pretendidos por não comprovar efetiva transação bancária (ou correspondente), apresenta divergência quanto ao código de barras constante na GRU, não tendo como se considerar alcançada a finalidade, razão pela qual a deserção resta fatalmente configurada (Súmula n. 245, do C. TST; Orientação Jurisprudencial n. 140, da SDI-1, do C. TST). (TRT da 6ª Região; Processo: 0000615-27.2024.5.06.0011; Data de assinatura: 25-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. A teor dos arts. 789, § 1º, e 899, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito prévio constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. No caso dos autos, a recorrente não se desvencilhou do encargo processual alusivo ao preparo recursal, posto que não cuidou de comprovar o pagamento das custas processuais no prazo previsto no art. 789, § 1º, Consolidado. Recurso ordinário não conhecido, por deserção.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000299-81.2024.5.06.0021; Data de assinatura: 04-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) Logo, não havendo regularidade do preparo, não há como ser conhecido o recurso ordinário da reclamada. Dessa forma, preliminarmente e em atuação de ofício, não conheço do recurso ordinário por deserção. Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente e em atuação de ofício não conheço do recurso ordinário por deserção. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício não conhecer do recurso ordinário por deserção. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADAO LUIZ DE MORAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adao Luiz De Moraes e outros x Jose Daniel De Franca Paulo

ID: 277044922

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000268-93.2024.5.06.0172

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAO LUIZ DE MORAES MORAES SERVICOS LOGISTICOS LTDA PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

JOSE DANIEL DE FRANCA PAULO

Acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SUELLEN KARINA SILVA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MOCELIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLENIO JORGE FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AILTON NOVAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000268-93.2024.5.06.0172 RECORRENTE: MORAES SERVICOS LOGISTICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000268-93.2024.5.06.0172 RECORRENTE: MORAES SERVICOS LOGISTICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE DANIEL DE FRANCA PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000268-93.2024.5.06.0172 (ROT) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA REDATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTES: MORAES SERVICOS LOGISTICOS LTDA e ADÃO LUIZ DE MORAES RECORRIDOS: JOSÉ DANIEL DE FRANÇA PAULO ADVOGADOS: CLENIO JORGE FERREIRA, FRANCIELI MARTINS, SUELLEN KARINA SILVA DE SOUZA e ANDRE LUIZ MOCELIN PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO (PE) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamado, contudo, os comprovantes de pagamento acostados aos autos não apresentam informações suficientes para comprovar o recolhimento do preparo recursal, tais como número do processo, vara de origem, nome das partes e código de barras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de informações essenciais nos comprovantes de pagamento, impossibilitando a vinculação ao processo e comprovação do recolhimento do preparo recursal, configura deserção, ensejando o não conhecimento do recurso ordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de admissibilidade recursal exige o atendimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos, incluindo o comprovante regular do preparo recursal, com todas as informações necessárias para sua perfeita identificação. A ausência de demonstração do pagamento do preparo recursal impede o conhecimento do recurso, não cabendo dilação de prazo para regularização, pois o preparo deve ser realizado e comprovado dentro do prazo recursal. A jurisprudência consolidada, inclusive da SDI-1 do TST (OJ nº 140), estabelece que a intimação para complementação do preparo somente se aplica em casos de recolhimento insuficiente, não na hipótese de ausência de comprovação do pagamento. O direito de acesso à justiça não afasta a necessidade de observância aos pressupostos recursais, os quais não foram preenchidos no caso em exame, diante da falta de comprovação do preparo. Precedentes jurisprudenciais desta Turma demonstram que a simples juntada de guias de recolhimento sem a devida comprovação do pagamento, com a indicação precisa de todos os dados necessários para identificação, resulta em deserção e não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido.Tese de julgamento: A ausência de comprovação regular do recolhimento do preparo recursal, com a devida identificação do processo e demais informações necessárias, configura deserção, ensejando o não conhecimento do recurso.Dispositivos relevantes citados: Art. 1.007 do CPC; OJ nº 140 da SDI-1 do TST; Art. 789, § 1º, e 899, § 1º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes jurisprudenciais desta E. Terceira Turma. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por MORAES SERVICOS LOGISTICOS LTDA e ADÃO LUIZ DE MORAES contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO (PE), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista em epígrafe, nos termos da fundamentação de fls. 591/614. Embargos de declaração às fls. 617/627 pelos reclamados, rejeitados conforme decisão de fls. 635/638. Nas razões de fls. 641/671, os recorrentes, inicialmente, argumentam que "houve cerceamento de defesa na origem, na medida em que o juízo indeferiu a oitiva da testemunha arrolada pela reclamada". Ademais, pugnam pela reforma da sentença para limitar eventual condenação aos valores indicados na petição inicial, para reconhecer a ilegitimidade passiva do segundo reclamado, reconhecer que não havia periculosidade nas atividades desenvolvidas pelo reclamante e, por conseguinte, pela exclusão da condenação ao pagamento dos honorários periciais. Também, requerem a reforma a fim de que seja excluída a condenação ao pagamento de horas extras e diferenças de FGTS. Contrarrazões apresentadas às fls.679/696 pela reclamada. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL POR DESERÇÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO POR ESTE RELATOR. Constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de proceder-se ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, tempestividade, legitimidade, interesse para recorrer e regularidade de representação. Desse modo, o recurso somente mostra-se apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a todos esses pressupostos. Vale dizer, a ausência de um dos requisitos, quer intrínseco, quer extrínseco, impede o conhecimento do apelo. Além disso, a decisão de admissibilidade feita em primeiro grau não vincula esta instância recursal. In casu, verifica-se que o recurso ordinário encontra óbice para transpor o juízo de admissibilidade. Os reclamados interpuseram o recurso ordinário sob exame, tendo acostado a guia de depósito recursal (fl. 672), um comprovante de pagamento de mesmo valor (fl. 674), a GRU de fl. 454 e outro comprovante de pagamento no valor da GRU(fl. 675). Ocorre que os comprovantes de pagamento de fl. 674 e 675 não apresentam qualquer informação que permita vinculá-los às guias apresentadas e tampouco ao processo. Não há referência ao número do processo, vara de origem, nome das partes e nem registro do código de barras do documento a que se refere. O único nome presente é o do reclamado, o que por si só não vincula ao processo. Com efeito, diante da ausência de demonstração de pagamento do preparo recursal, tenho que não há falar em dilação de prazo ou de pagamento ao final, sendo certo que o preparo deve ser realizado e comprovado no prazo recursal. Nesse sentido, a OJ nº .140 da SDBI-I do C. TST: "140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Por oportuno, destaco o disposto no art. 1.007 do CPC, o qual determina que: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias." Ora, tanto a Orientação Jurisprudencial quanto o disposto no Código de Processo Civil são claros no sentido de que só cabe a intimação com o objetivo de regularizar o preparo em caso de insuficiência do valor pago, ou seja, caso em que, ocorrendo o pagamento, este foi feito a menor, o que não é a hipótese dos autos. Saliente-se que o direito de ação, de acesso ao Poder Judiciário e o direito ao duplo grau de jurisdição não dispensam as partes da observância aos pressupostos recursais estabelecidos em lei, que não restaram preenchidos no recurso ordinário interposto pela reclamada. Nesse mesmo sentido, cito trecho do julgamento do processo n.º 0000488-88.2024.5.06.0173 por esta E. Terceira Turma, cuja relatoria coube ao Exmo. Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura: "ADMISSIBILIDADE: Da preliminar de não conhecimento do recurso empresarial por deserção. Atuação de ofício.Suscito, de ofício, preliminar de não conhecimento do recurso da ACOLHER - ESPACO TERAPEUTICO MULTIDISCIPLINAR DO CABO LTDA, por deserção. Com efeito, constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos pressupostos necessários ao conhecimento do apelo, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a cada um dos pressupostos mencionados. No caso, por ocasião da interposição do recurso ordinário, embora a parte recorrente tenha juntado documentos visando demonstrar o preparo de seu apelo de forma tempestiva, não obteve êxito no tocante ao depósito recursal. A recorrente juntou a guia de depósito recursal (ID 5e453ec), porém no comprovante de pagamento adunado aos autos, id c6c6c1f, não consta qualquer dado que identifique o presente processo (número do processo, vara, nome das partes, etc) e nem consta código de barras do documento a que se refere, de modo que pudesse haver a correlação da guia de depósito recursal com o comprovante de pagamento. Destaco que não se trata de insuficiência no valor do preparo do recurso, mas de inobservância do artigo 899 e seu § 1º, do Estatuto Consolidado, razão pela qual não é o caso de aplicação do disposto no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, nem da Orientação Jurisprudencial nº 140, da SBDI-1, do C. TST, para fins de abertura de prazo para saneamento do vício. (...)" Ainda, sobre o tema, cito recentes julgados desta E. Turma: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. Com efeito, constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos pressupostos necessários ao conhecimento do apelo, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a cada um dos pressupostos mencionados. No caso, por ocasião da interposição do recurso ordinário, embora a parte recorrente tenha juntado documentos visando demonstrar o preparo de seu apelo de forma tempestiva, não obteve êxito no tocante às custas processuais. A Guia de Recolhimento da União (GRU) não veio acompanhada do comprovante de recolhimento/pagamento. No seu lugar consta documento que, além de não servir para os fins pretendidos por não comprovar efetiva transação bancária (ou correspondente), apresenta divergência quanto ao código de barras constante na GRU, não tendo como se considerar alcançada a finalidade, razão pela qual a deserção resta fatalmente configurada (Súmula n. 245, do C. TST; Orientação Jurisprudencial n. 140, da SDI-1, do C. TST). (TRT da 6ª Região; Processo: 0000615-27.2024.5.06.0011; Data de assinatura: 25-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. A teor dos arts. 789, § 1º, e 899, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito prévio constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. No caso dos autos, a recorrente não se desvencilhou do encargo processual alusivo ao preparo recursal, posto que não cuidou de comprovar o pagamento das custas processuais no prazo previsto no art. 789, § 1º, Consolidado. Recurso ordinário não conhecido, por deserção.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000299-81.2024.5.06.0021; Data de assinatura: 04-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) Logo, não havendo regularidade do preparo, não há como ser conhecido o recurso ordinário da reclamada. Dessa forma, preliminarmente e em atuação de ofício, não conheço do recurso ordinário por deserção. Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente e em atuação de ofício não conheço do recurso ordinário por deserção. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício não conhecer do recurso ordinário por deserção. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DANIEL DE FRANCA PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000783-51.2025.8.17.9480

ID: 321250457

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000783-51.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN FACANHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000783-51.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: B. J. M. C. R. REPRESENTANTE: LEONARDO JOSE CA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000783-51.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: B. J. M. C. R. REPRESENTANTE: LEONARDO JOSE CANTO REBOUCAS AGRAVADO(A): UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU: 0000783-51.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: B. J. M. C. R., representado por seu genitor LEONARDO JOSÉ CANTO REBOUCAS AGRAVADO: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por B. J. M. C. R., representado por seu genitor LEONARDO JOSÉ CANTO REBOUCAS, contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Prática Abusiva e Nulidade de Cláusula Contratual c/c Tutela Antecipada de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, na qual figura no polo passivo a empresa UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, tombada sob o nº 0000488-57.2024.8.17.2590, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Feira Nova, a qual reafirmou o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. O agravante insurgiu-se contra o indeferimento do pedido, sustentando, em síntese, que, por tratar-se de menor impúbere diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), aplica-se, no caso, a presunção legal de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como a proteção especial conferida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e demais diplomas que regulamentam o direito à saúde da criança em condição de deficiência. Aduz que o indeferimento da gratuidade inviabiliza o pleno exercício do direito fundamental de acesso à justiça, além de comprometer a continuidade de tratamento terapêutico imprescindível à saúde e ao desenvolvimento do infante, em razão dos vultosos encargos financeiros daí decorrentes. Asseverou, ainda, que a negativa da gratuidade viola entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, notadamente o REsp 2.055.363/MG (2023/0053461-2), que reconhece a presunção de hipossuficiência para menores em litígio judicial. A agravada, UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, apresentou contrarrazões (ID 48402789), na qual pugna pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que não há nos autos prova robusta da alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, reputando insuficiente a mera declaração de hipossuficiência subscrita pelo genitor do agravante. Sustenta que os documentos fiscais acostados, especialmente a declaração de imposto de renda do representante legal, demonstram condições financeiras que desautorizam a concessão da benesse. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU: 0000783-51.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: B. J. M. C. R., representado por seu genitor LEONARDO JOSÉ CANTO REBOUCAS AGRAVADO: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os requisitos, conheço do recurso. A controvérsia trazida à baila consiste em verificar se deve ser mantida, ou não, a decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante. Consoante se extrai dos autos, o agravante é menor de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que demanda tratamento multidisciplinar contínuo e especializado. Em razão da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo anteriormente firmado com a empresa agravada, UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, foi ajuizada ação ordinária visando a declaração de nulidade da referida rescisão, bem como o restabelecimento do plano e consequente retomada do custeio das terapias necessárias ao adequado desenvolvimento do infante. No bojo dessa ação, foi pleiteada a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência financeira do núcleo familiar. O magistrado a quo indeferiu o pedido, sob o fundamento de que os elementos probatórios constantes dos autos não seriam suficientes para caracterizar a alegada miserabilidade jurídica. A insurgência recursal merece acolhimento. Poder Judiciário daqueles que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Na sistemática do CPC, presume-se pobre, para fins legais, a pessoa natural que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, existindo entendimento no sentindo de que para a concessão basta a simples afirmação do postulante. É o que se verifica da leitura do art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º, ambos do referido diploma legal: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ora, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, essa presunção somente pode ser elidida por prova robusta em sentido contrário, ônus que recai sobre a parte adversa ou deve decorrer da cognição do julgador a partir de elementos concretos e inequívocos constantes nos autos. Na hipótese sub judice, o agravante é menor impúbere acometido por transtorno de ordem neurológica, necessitando de tratamento permanente e contínuo, que, por sua natureza, acarreta despesas elevadas e constantes. Compulsando os autos, verifica-se que o genitor do menor é quem arca com tais encargos, os quais, de forma manifesta, comprometem sua capacidade contributiva. Os documentos acostados aos autos principais corroboram a necessidade de concessão do benefício, inclusive a declaração de imposto de renda especialmente quando cotejada com a condição de saúde do menor e os custos elevados do tratamento, como psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, entre outros. Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR. EXAME DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA. PRESSUPOSTOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS PELA PARTE REQUERENTE. 1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 31/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/03/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é admissível condicionar a concessão da gratuidade de justiça a menor à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal.3. O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal.4. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais.5. Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação.Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício.6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem indeferiu o benefício pleiteado pelo recorrente (menor), consoante o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência financeira de seus genitores, o que não se releva cabível.7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2055363 MG 2023/0053461-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023) Deve-se ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece, em diversas oportunidades, o direito à gratuidade da justiça com base na presunção da veracidade da declaração firmada pela parte, notadamente quando se trata de pessoa natural em condição de vulnerabilidade. Sob tal perspectiva, negar o benefício da gratuidade da justiça ao agravante implica obstar seu acesso ao Judiciário e, por conseguinte, inviabilizar a tutela efetiva de direitos fundamentais, especialmente o direito à saúde, consagrado no art. 196 da Constituição Federal, o qual assume contornos ainda mais intensos em se tratando de menor em condição de deficiência. Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão de primeiro grau e conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. É como voto. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU: 0000783-51.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: B. J. M. C. R., representado por seu genitor LEONARDO JOSÉ CANTO REBOUCAS AGRAVADO: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MENOR IMPÚBERE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por menor impúbere, representado por seu genitor, em ação ordinária que visa o restabelecimento de plano de saúde cancelado unilateralmente pela operadora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da gratuidade judiciária, com base na insuficiência de provas da hipossuficiência econômica, deve prevalecer mesmo diante da condição de menor e da presunção legal conferida pelo art. 99, § 3º, do CPC. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural é relativa, cabendo sua desconstituição mediante prova robusta, inexistente no caso concreto. 4. O menor encontra-se em situação de vulnerabilidade, demandando tratamento contínuo e de alto custo, o que compromete a capacidade econômica de seu núcleo familiar. 5. O indeferimento da justiça gratuita, nesse contexto, inviabiliza o acesso à jurisdição e o exercício do direito à saúde. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se ao menor impúbere a presunção legal de insuficiência de recursos prevista no art. 99, § 3º, do CPC. 2. A ausência de prova robusta em sentido contrário impõe a concessão da justiça gratuita, sobretudo quando demonstrada a vulnerabilidade e a necessidade de acesso à tutela judicial para resguardar direito fundamental à saúde." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; art. 196; CPC, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2055363/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023, DJe 23.06.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0000783-51.2025.8.17.9480: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 8 de julho de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3871 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes