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Processo nº 0000829-34.2016.8.10.0044

ID: 320219474

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000829-34.2016.8.10.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ALISON DE SOUSA FREIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDES DANTAS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WILSON ALISON DE SOUSA FREIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE IMPERATRIZ/MA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO nº. 0000796-15.2014.8.10.0044, 0000009-78.2017.8.10.0044, 0000829-34.2016.8.10.0044, 0000547-93.2016.8.10.0044 e 0000041-20.2016.8.10.0044… COMARCA DE IMPERATRIZ/MA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO nº. 0000796-15.2014.8.10.0044, 0000009-78.2017.8.10.0044, 0000829-34.2016.8.10.0044, 0000547-93.2016.8.10.0044 e 0000041-20.2016.8.10.0044 DATA/HORÁRIO/LOCAL: 02/07/2025, às 09:30hrs, na Fórum Henrique De La Roque Almeida TERMO DE AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO Aos 02 (dois) dias do mês de julho, do ano 2025 (dois mil e vinte e cinco), iniciando às 09:30h, compareceram a MM. Juíza de Direito, Ana Lucrécia Bezerra Sodré, Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, o Promotor de Justiça, Dr. Thiago de Oliveira Costa Pires, o Promotor de Justiça, Dr. Jadílson Cirqueira de Sousa, o Procurador-Geral do Estado do Maranhão, Dr. Adriano Rocha Cavalcanti, o Procurador do Município de Imperatriz, Dr. Thiago Novais da Silva, o Assessor da Procuradoria do Município, Dr. Marlon Epifánio Cazais; o Vereador, José Ribamar Dourado Nascimento; o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, Eloy Weslem dos Santos Ribeiro, o Chefe do Departamento de Serviços de Saúde (Suvisa/SES) Dr. João Nery Silva Costa, que participou por videoconferência, o Superintendente de Vigilância Sanitária do Estado do Maranhão – Suvisa/MA, Etevaldo do Carmo Castro, que participou por videoconferência, a Chefe da Secretaria de fiscalização do Meio Ambiente, a Sra. Josefa Pereira dos Santos; a Diretora de Vigilância Sanitária, Sra. Larissa Ramos de Souza e a Advogada, Dra. Mariana Farias Bergami (OAB MA 16.271); a Assessora da Vigilância Sanitária, Sra. Ana Paula Gomes Galdino; a Representante do Setor de Licenciamento Ambiental, Bárbara Pereira Garrido; a Advogada do Setor Jurídico Planejamento Urbano, Letícia Lobato Rodrigues (OAB MA 15037); o Advogado da Secretaria de Planejamento Urbano, Marcelo Bruno Ferreira Costa (OAB MA 12.363); a Advogada da Vigilância Sanitária, Dra. Débora Sandi Vaz de Souza (OAB MA 28.237), o Gerente PAMF – A.D.S. MATOS LIMITADA, o Sr. Douglas Pereira; a Advogada PAMF – A.D.S. MATOS LIMITADA, a Dra. Margarida Rodrigues de Oliveira Neta (OAB/MA 6.925); o Proprietário Funerária Caron e Caron, o Sr. Renato Luís Caron; o Proprietário PAX Imperial, o Sr. Rafael Lobato Carvalho Pinto; o Proprietário da Funerária Tocantins, o Sr. Alexandro Silva Mota; Proprietário Funerária PARFS, o Sr. Marconis de Sousa Silva; o Proprietário Funerária Aliança, o Sr. Maicon Fonseca de Carvalho; o Proprietário Funerária Ângelus, o Sr. Elson Fonseca de Carvalho; Estagiária de graduação, Letícia Zylmennith de Souza Sales. Aberta a audiência, a MM. Ana Lucrécia Bezerra Sodré, deixou as partes à vontade para dialogarem. O Dr. Jadílson Cirqueira de Sousa fez um histórico do processo, destacando a tentativa inicial de solução extrajudicial via TAC, que depois foi questionado judicialmente por supostos excessos. Enfatizou que o objetivo sempre foi um acordo consensual. Com o surgimento de novas funerárias e a falta de regulamentação da nova lei municipal, o problema piorou. Reforçou que, por se tratar de serviço público concedido, a regulamentação é competência do poder público. Apesar da impossibilidade de acordo sobre cobrança, é possível definir prazos e metas para regularizar o serviço. Dr. Eloy Weslem dos Santos Ribeiro informou que a Secretaria de Meio Ambiente fiscalizou 15 funerárias, com relatório anexado ao processo, e que outras ações ocorreram em 2024, mas relatórios anteriores não foram incluídos pela gestão anterior. Apontou falta de iniciativa das empresas para regularização, especialmente em tanatopraxia, além de irregularidades como ausência de licenciamento, desorganização, não recolhimento de ISS e construção irregular de cemitério. Mencionou que está em fase final uma minuta de Projeto de Lei que prevê criação da Central de Óbitos, fixação de preços, exigência de tributos e regras de uso do solo, com envio previsto para esta semana e audiência pública posterior. A Sra. Ana Paula Gomes Galdino informou que, das 15 empresas fiscalizadas, nenhuma contém autorização para serviços funerários, pois possuem CNAE apenas para venda de urnas, sem autorização para tanatopraxia. A legislação de 2022 permitiu a venda de urnas no centro, mas os serviços funerários precisam de afastamento e licenciamento específicos. Na fiscalização de 2025, todas as empresas foram consideradas irregulares; quatro foram interditadas, incluindo uma que fazia tratamento clandestino de corpos. Cerca de 50% operam precariamente, e algumas mudaram só o CNPJ para continuar. Durante o TAC, nenhuma funerária cumpriu o afastamento mínimo de 300 metros nem formalizou pedidos de regularização. Apenas a funerária do Sr. Maicon Fonseca de Carvalho tinha planta aprovada; as demais não protocolaram documentos nem obtiveram licenciamento na SEPLU ou Secretaria de Meio Ambiente. Os relatórios de fiscalização foram devidamente protocolados. A MM. Ana Lucrécia Bezerra Sodré questionou como evitar que novos empreendimentos, como residências ou restaurantes, se instalem próximos a funerárias já existentes, mesmo que estas venham a se adequar, diante da expansão urbana. Indagou ainda sobre a existência de legislação específica de zoneamento urbano sobre o tema, as áreas adequadas à atividade, o prazo razoável para regularização e os critérios ambientais aplicáveis. O Dr. Eloy Weslem dos Santos Ribeiro esclareceu que o controle pode ser feito com base na legislação de uso e ocupação do solo, que define as áreas permitidas para cada atividade. Destacou que funerárias devem obedecer normas ambientais, realizar o descarte adequado de resíduos funerários — inclusive com túmulos impermeabilizados — e contratar empresas especializadas para o manejo desses resíduos, observando as exigências de licenciamento e zoneamento urbano. O Dr. Jadílson Cirqueira de Sousa informou que o TAC anterior já estabelecia a regularização das funerárias em um ano, conforme a Lei nº1.243/2008. Ressaltou que a falta de regras claras publicadas pelo município impediu a adequação pelos empresários. Observou que algumas empresas atuam há muitos anos nos mesmos locais, demandando abordagem técnica e jurídica específica. Concluiu destacando a necessidade de resolver a questão com responsabilidade, garantindo a legalidade e levando em conta a complexidade das irregularidades e omissões administrativas. O Dr. Thiago de Oliveira Costa Pires expressou preocupação com os riscos à saúde pública, apontando que o problema é estrutural e histórico em Imperatriz. Considerou atípico o TAC ter sido firmado apenas para permitir o cumprimento da lei, sem aplicar sanções às empresas. Destacou que o Ministério Público agiu com ponderação ao propor a medida como tentativa de solução consensual. Alertou que, sem uma solução efetiva, o município poderá ter que assumir diretamente o serviço funerário, devido à falta de fiscalização, regulamentação e adequação das empresas. Reforçou que a omissão municipal pode gerar a obrigação direta de atendimento à população. O Dr. Thiago Novais da Silva reconheceu a complexidade da demanda, que persiste há anos, e ressaltou a importância da cooperação entre as secretarias municipais para o cumprimento das responsabilidades. Propôs a criação de um cronograma oficial com prazos e etapas após a audiência. Confirmou que a gestão atual reconhece o TAC e que o problema afeta não só o serviço funerário, mas também outras áreas, como a higienização dos veículos funerários que é feita em lava jatos também utilizados pela população. Pediu compreensão, pois a gestão é recente e ainda precisa avaliar internamente antes de apresentar soluções definitivas. A MM. Ana Lucrécia Bezerra Sodré destacou que a situação configura grave risco à saúde pública e caracteriza um estado de coisas inconstitucional, resultante da omissão do poder público em cumprir e fiscalizar a legislação vigente. Defendeu a continuidade das tratativas iniciadas na audiência, afirmando que qualquer avanço será positivo, e reforçou que o processo seguirá acompanhando o cumprimento das etapas pactuadas. O Sr. Maicon Fonseca de Carvalho, criticou a omissão do município ao revogar a legislação anterior e criar nova sem garantir a regulamentação adequada do setor. Propôs a criação de um único laboratório para tratamento de corpos, visando facilitar a fiscalização e padronizar os processos. Também destacou a atuação irregular de várias empresas que não cumprem os requisitos legais mínimos. O Dr. Eloy Weslem dos Santos Ribeiro manifestou que a implantação de um único laboratório pode não ser solução ideal, especialmente pela necessidade de procedimentos locais para corpos oriundos de outras cidades, que exigem translado e atendimento específico. A Sra. Ana Paula Gomes Galdino explicou que existem dois tipos de registro: um para venda exclusiva de urnas e outro para funerária completa, que inclui permissão a execução de tanatopraxia que requer licenciamento ambiental e sanitário. A MM. Ana Lucrécia Bezerra Sodré afirmou que, diante da irregularidade generalizada, as empresas que não cumprem os requisitos para funerária devem alterar seu registro e se limitar à venda de urnas, conforme a legislação. A Sra. Ana Paula Gomes Galdino, informou que a irregularidade das funerárias começou em 2022, quando o TAC exigiu a alteração dos registros para venda de urnas no centro e licença para serviços funerários, com regularização dos dois CNAEs. Nenhuma funerária se licenciou dentro do prazo de um ano, levando a interdições administrativas. Existiam clínicas funcionavam em residências, sem CNPJ e em áreas proibidas; três das seis foram interditadas. A regularização parcial da venda de urnas só ocorreu após ação coercitiva em 2024. Ela destacou a falta de interesse das funerárias em se regularizar, mesmo após várias notificações, e relatou condições insalubres, armazenamento inadequado de produtos químicos, contaminação do lençol freático e riscos aos trabalhadores. Apenas a Funerária Aliança, do Sr. Maicon Fonseca de Carvalho, possuía licença, mas também passou a operar irregularmente, aproveitando a situação das demais. O Sr. Maicon Fonseca de Carvalho declarou o setor enfrenta disputas por óbitos, sem uma Central de Óbitos que organize o atendimento, gerando conflitos frequentes em hospitais e no IML. Defendeu que essas empresas devem comprovar onde realizam a tanatopraxia. Informou que foi criada uma escala de plantão com quatro empresas, mas que não é eficaz, e solicitou uma posição firme da administração municipal. Reiterou que os empresários reconhecem a irregularidade, mas não conseguem se regularizar por falta de mecanismos legais municipais, como a Central de Óbitos e licenciamento urbanístico adequado. O Sr. Douglas Pereira informou que quer construir uma clínica de tanatopraxia, mas não consegue licença municipal por falta de regulamentação. Por isso, abriu outro CNPJ só para venda de urnas. Ressaltou que as funerárias devem atuar nos hospitais apenas com acionamento familiar e identificação. Informou que seu escritório vende planos e artigos funerários regularmente, mas a clínica foi iniciada sem aprovação da SEPLU, seguindo apenas parâmetros estaduais. O Dr. Jadílson Cirqueira de Sousa reconheceu ausência de regulamentação da legislação municipal e sugeriu que, no prazo de 60 a 90 dias, o município apresente um decreto regulamentador, elaborado com a participação dos órgãos competentes e representantes do setor. O Dr. Thiago de Oliveira Costa Pires concordou com o prazo de 60 dias para apresentação do projeto de decreto pelo município, seguido de 30 dias para análise e manifestação das funerárias. Destacou-se que existem regulamentações vigentes, porém nenhuma empresa buscou cumprir suas obrigações até o momento. Ressaltou-se que, com a aprovação do decreto e posterior licitação, as empresas terão prazo para se adequar, sendo permitido operar o serviço funerário apenas às vencedoras da concessão. A MM. Ana Lucrécia Bezerra Sodré propôs a criação imediata da Central de Óbitos, antes mesmo do processo licitatório. Reforçou que existem graves conflitos nos hospitais e que a falta de organização aumenta as irregularidades. Esclareceu que todas as interdições feitas são válidas, mesmo sem decisão judicial, com base no poder de polícia da Administração Pública. Estipulou que, em 60 dias, o município deve apresentar à Câmara projeto para modificar a Lei de Zoneamento, pedindo tramitação em regime de urgência. Caso isso não ocorra, será realizada audiência pública com participação da sociedade. O Sr. Douglas Pereira informou que teve sua obra embargada e não consegue regularizar sua clínica funerária devido à ausência de normas claras da SEPLU. Manifestou o interesse em atuar de forma legal, mas está impedido pela falta de instrumentos legais do município. O Vereador, José Ribamar Dourado Nascimento confirmou que a legislação de zoneamento atual não contempla clínicas funerárias e informou que será necessária modificação legislativa para permitir esse uso. Destacou que a omissão do município não justifica a atuação irregular dos particulares. O Dr. Adriano Rocha Cavalcanti, questionou se os processos judiciais em andamento seriam suspensos em razão dos encaminhamentos da audiência. A MM. Ana Lucrécia Bezerra Sodré, então, DECIDIU: Analisando as proposições apresentadas em audiência, determino a regular tramitação dos processos em questão, visto que as tratativas em curso não representam óbice ao desdobramento das marchas processuais, até mesmo porque não se mostram suficientes a vencer a mora erigida em cada um deles, pelo menos não por ora. Em atenção à deliberação das partes, concedo prazo de 60 (sessenta) dias (corridos) ao Município de Imperatriz, para fazer prova nos autos da: a) Criação da Central de Óbitos, observando-se as atribuições estabelecidas na Lei Municipal nº. 1.951/2022; b) Criação da minuta do Decreto regulamentador da Lei Municipal nº. 1.951/2022, que deverá ser submetida às partes para manifestação em 10 (dez) dias. c) Apresentação de projeto de lei à Câmara de Vereadores municipal com a finalidade de modificar a Lei de Zoneamento Urbano, no que toca à disciplina legal oponível às instalações das Funerárias na cidade, com pedido de tramitação urgente. Determino, ainda, face à gravidade, urgência e relevância social da questão sanitária, ambiental e urbanística objeto da causa, a expedição de ofício à Casa Legislativa local solicitando tramitação urgente do projeito de lei a ser apresentado pelo Executivo, nos próximos 60 (sessenta) dias, envolvendo a prestação de serviços funerários nesta cidade. Instrua-se o ofício com a presente ata. Outrossim, DESIGNO audiência em continuação para o dia 03/09/2025, às 9h30, no Salão do Júri do Fórum Estadual de Imperatriz, devendo a secretaria judicial da unidade providenciar a reserva prévia da sala com todos os aparatos necessários à realização da audiência. As partes e órgãos convocados saíram devidamente intimados de todas as deliberações. Sem prejuízo, intimem-se as partes e as Secretarias do Meio Ambiente e Planejamento Urbano do Município do teor da presente ata, as últimas, via mandado urgente. Nada mais havendo, mandou a Juíza de Direito lavrar o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Do que para constar, eu, Thais Cristina Silva Pereira, Assessora Jurídica, conferi. A presente assentada vai assinada apenas pela magistrada, tendo as partes acesso integral ao seu conteúdo pelo sistema de videoconferência. DOU À PRESENTE FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0000009-78.2017.8.10.0044

ID: 320219571

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000009-78.2017.8.10.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FERREIRA FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL FERREIRA FURTADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE IMPERATRIZ/MA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO nº. 0000796-15.2014.8.10.0044, 0000009-78.2017.8.10.0044, 0000829-34.2016.8.10.0044, 0000547-93.2016.8.10.0044 e 0000041-20.2016.8.10.0044… COMARCA DE IMPERATRIZ/MA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO nº. 0000796-15.2014.8.10.0044, 0000009-78.2017.8.10.0044, 0000829-34.2016.8.10.0044, 0000547-93.2016.8.10.0044 e 0000041-20.2016.8.10.0044 DATA/HORÁRIO/LOCAL: 02/07/2025, às 09:30hrs, na Fórum Henrique De La Roque Almeida TERMO DE AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO Aos 02 (dois) dias do mês de julho, do ano 2025 (dois mil e vinte e cinco), iniciando às 09:30h, compareceram a MM. Juíza de Direito, Ana Lucrécia Bezerra Sodré, Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, o Promotor de Justiça, Dr. Thiago de Oliveira Costa Pires, o Promotor de Justiça, Dr. Jadílson Cirqueira de Sousa, o Procurador-Geral do Estado do Maranhão, Dr. Adriano Rocha Cavalcanti, o Procurador do Município de Imperatriz, Dr. Thiago Novais da Silva, o Assessor da Procuradoria do Município, Dr. Marlon Epifánio Cazais; o Vereador, José Ribamar Dourado Nascimento; o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, Eloy Weslem dos Santos Ribeiro, o Chefe do Departamento de Serviços de Saúde (Suvisa/SES) Dr. João Nery Silva Costa, que participou por videoconferência, o Superintendente de Vigilância Sanitária do Estado do Maranhão – Suvisa/MA, Etevaldo do Carmo Castro, que participou por videoconferência, a Chefe da Secretaria de fiscalização do Meio Ambiente, a Sra. Josefa Pereira dos Santos; a Diretora de Vigilância Sanitária, Sra. Larissa Ramos de Souza e a Advogada, Dra. Mariana Farias Bergami (OAB MA 16.271); a Assessora da Vigilância Sanitária, Sra. Ana Paula Gomes Galdino; a Representante do Setor de Licenciamento Ambiental, Bárbara Pereira Garrido; a Advogada do Setor Jurídico Planejamento Urbano, Letícia Lobato Rodrigues (OAB MA 15037); o Advogado da Secretaria de Planejamento Urbano, Marcelo Bruno Ferreira Costa (OAB MA 12.363); a Advogada da Vigilância Sanitária, Dra. Débora Sandi Vaz de Souza (OAB MA 28.237), o Gerente PAMF – A.D.S. MATOS LIMITADA, o Sr. Douglas Pereira; a Advogada PAMF – A.D.S. MATOS LIMITADA, a Dra. Margarida Rodrigues de Oliveira Neta (OAB/MA 6.925); o Proprietário Funerária Caron e Caron, o Sr. Renato Luís Caron; o Proprietário PAX Imperial, o Sr. Rafael Lobato Carvalho Pinto; o Proprietário da Funerária Tocantins, o Sr. Alexandro Silva Mota; Proprietário Funerária PARFS, o Sr. Marconis de Sousa Silva; o Proprietário Funerária Aliança, o Sr. Maicon Fonseca de Carvalho; o Proprietário Funerária Ângelus, o Sr. Elson Fonseca de Carvalho; Estagiária de graduação, Letícia Zylmennith de Souza Sales. Aberta a audiência, a MM. Ana Lucrécia Bezerra Sodré, deixou as partes à vontade para dialogarem. O Dr. Jadílson Cirqueira de Sousa fez um histórico do processo, destacando a tentativa inicial de solução extrajudicial via TAC, que depois foi questionado judicialmente por supostos excessos. Enfatizou que o objetivo sempre foi um acordo consensual. Com o surgimento de novas funerárias e a falta de regulamentação da nova lei municipal, o problema piorou. Reforçou que, por se tratar de serviço público concedido, a regulamentação é competência do poder público. Apesar da impossibilidade de acordo sobre cobrança, é possível definir prazos e metas para regularizar o serviço. Dr. Eloy Weslem dos Santos Ribeiro informou que a Secretaria de Meio Ambiente fiscalizou 15 funerárias, com relatório anexado ao processo, e que outras ações ocorreram em 2024, mas relatórios anteriores não foram incluídos pela gestão anterior. Apontou falta de iniciativa das empresas para regularização, especialmente em tanatopraxia, além de irregularidades como ausência de licenciamento, desorganização, não recolhimento de ISS e construção irregular de cemitério. Mencionou que está em fase final uma minuta de Projeto de Lei que prevê criação da Central de Óbitos, fixação de preços, exigência de tributos e regras de uso do solo, com envio previsto para esta semana e audiência pública posterior. A Sra. Ana Paula Gomes Galdino informou que, das 15 empresas fiscalizadas, nenhuma contém autorização para serviços funerários, pois possuem CNAE apenas para venda de urnas, sem autorização para tanatopraxia. A legislação de 2022 permitiu a venda de urnas no centro, mas os serviços funerários precisam de afastamento e licenciamento específicos. Na fiscalização de 2025, todas as empresas foram consideradas irregulares; quatro foram interditadas, incluindo uma que fazia tratamento clandestino de corpos. Cerca de 50% operam precariamente, e algumas mudaram só o CNPJ para continuar. Durante o TAC, nenhuma funerária cumpriu o afastamento mínimo de 300 metros nem formalizou pedidos de regularização. Apenas a funerária do Sr. Maicon Fonseca de Carvalho tinha planta aprovada; as demais não protocolaram documentos nem obtiveram licenciamento na SEPLU ou Secretaria de Meio Ambiente. Os relatórios de fiscalização foram devidamente protocolados. A MM. Ana Lucrécia Bezerra Sodré questionou como evitar que novos empreendimentos, como residências ou restaurantes, se instalem próximos a funerárias já existentes, mesmo que estas venham a se adequar, diante da expansão urbana. Indagou ainda sobre a existência de legislação específica de zoneamento urbano sobre o tema, as áreas adequadas à atividade, o prazo razoável para regularização e os critérios ambientais aplicáveis. O Dr. Eloy Weslem dos Santos Ribeiro esclareceu que o controle pode ser feito com base na legislação de uso e ocupação do solo, que define as áreas permitidas para cada atividade. Destacou que funerárias devem obedecer normas ambientais, realizar o descarte adequado de resíduos funerários — inclusive com túmulos impermeabilizados — e contratar empresas especializadas para o manejo desses resíduos, observando as exigências de licenciamento e zoneamento urbano. O Dr. Jadílson Cirqueira de Sousa informou que o TAC anterior já estabelecia a regularização das funerárias em um ano, conforme a Lei nº1.243/2008. Ressaltou que a falta de regras claras publicadas pelo município impediu a adequação pelos empresários. Observou que algumas empresas atuam há muitos anos nos mesmos locais, demandando abordagem técnica e jurídica específica. Concluiu destacando a necessidade de resolver a questão com responsabilidade, garantindo a legalidade e levando em conta a complexidade das irregularidades e omissões administrativas. O Dr. Thiago de Oliveira Costa Pires expressou preocupação com os riscos à saúde pública, apontando que o problema é estrutural e histórico em Imperatriz. Considerou atípico o TAC ter sido firmado apenas para permitir o cumprimento da lei, sem aplicar sanções às empresas. Destacou que o Ministério Público agiu com ponderação ao propor a medida como tentativa de solução consensual. Alertou que, sem uma solução efetiva, o município poderá ter que assumir diretamente o serviço funerário, devido à falta de fiscalização, regulamentação e adequação das empresas. Reforçou que a omissão municipal pode gerar a obrigação direta de atendimento à população. O Dr. Thiago Novais da Silva reconheceu a complexidade da demanda, que persiste há anos, e ressaltou a importância da cooperação entre as secretarias municipais para o cumprimento das responsabilidades. Propôs a criação de um cronograma oficial com prazos e etapas após a audiência. Confirmou que a gestão atual reconhece o TAC e que o problema afeta não só o serviço funerário, mas também outras áreas, como a higienização dos veículos funerários que é feita em lava jatos também utilizados pela população. Pediu compreensão, pois a gestão é recente e ainda precisa avaliar internamente antes de apresentar soluções definitivas. A MM. Ana Lucrécia Bezerra Sodré destacou que a situação configura grave risco à saúde pública e caracteriza um estado de coisas inconstitucional, resultante da omissão do poder público em cumprir e fiscalizar a legislação vigente. Defendeu a continuidade das tratativas iniciadas na audiência, afirmando que qualquer avanço será positivo, e reforçou que o processo seguirá acompanhando o cumprimento das etapas pactuadas. O Sr. Maicon Fonseca de Carvalho, criticou a omissão do município ao revogar a legislação anterior e criar nova sem garantir a regulamentação adequada do setor. Propôs a criação de um único laboratório para tratamento de corpos, visando facilitar a fiscalização e padronizar os processos. Também destacou a atuação irregular de várias empresas que não cumprem os requisitos legais mínimos. O Dr. Eloy Weslem dos Santos Ribeiro manifestou que a implantação de um único laboratório pode não ser solução ideal, especialmente pela necessidade de procedimentos locais para corpos oriundos de outras cidades, que exigem translado e atendimento específico. A Sra. Ana Paula Gomes Galdino explicou que existem dois tipos de registro: um para venda exclusiva de urnas e outro para funerária completa, que inclui permissão a execução de tanatopraxia que requer licenciamento ambiental e sanitário. A MM. Ana Lucrécia Bezerra Sodré afirmou que, diante da irregularidade generalizada, as empresas que não cumprem os requisitos para funerária devem alterar seu registro e se limitar à venda de urnas, conforme a legislação. A Sra. Ana Paula Gomes Galdino, informou que a irregularidade das funerárias começou em 2022, quando o TAC exigiu a alteração dos registros para venda de urnas no centro e licença para serviços funerários, com regularização dos dois CNAEs. Nenhuma funerária se licenciou dentro do prazo de um ano, levando a interdições administrativas. Existiam clínicas funcionavam em residências, sem CNPJ e em áreas proibidas; três das seis foram interditadas. A regularização parcial da venda de urnas só ocorreu após ação coercitiva em 2024. Ela destacou a falta de interesse das funerárias em se regularizar, mesmo após várias notificações, e relatou condições insalubres, armazenamento inadequado de produtos químicos, contaminação do lençol freático e riscos aos trabalhadores. Apenas a Funerária Aliança, do Sr. Maicon Fonseca de Carvalho, possuía licença, mas também passou a operar irregularmente, aproveitando a situação das demais. O Sr. Maicon Fonseca de Carvalho declarou o setor enfrenta disputas por óbitos, sem uma Central de Óbitos que organize o atendimento, gerando conflitos frequentes em hospitais e no IML. Defendeu que essas empresas devem comprovar onde realizam a tanatopraxia. Informou que foi criada uma escala de plantão com quatro empresas, mas que não é eficaz, e solicitou uma posição firme da administração municipal. Reiterou que os empresários reconhecem a irregularidade, mas não conseguem se regularizar por falta de mecanismos legais municipais, como a Central de Óbitos e licenciamento urbanístico adequado. O Sr. Douglas Pereira informou que quer construir uma clínica de tanatopraxia, mas não consegue licença municipal por falta de regulamentação. Por isso, abriu outro CNPJ só para venda de urnas. Ressaltou que as funerárias devem atuar nos hospitais apenas com acionamento familiar e identificação. Informou que seu escritório vende planos e artigos funerários regularmente, mas a clínica foi iniciada sem aprovação da SEPLU, seguindo apenas parâmetros estaduais. O Dr. Jadílson Cirqueira de Sousa reconheceu ausência de regulamentação da legislação municipal e sugeriu que, no prazo de 60 a 90 dias, o município apresente um decreto regulamentador, elaborado com a participação dos órgãos competentes e representantes do setor. O Dr. Thiago de Oliveira Costa Pires concordou com o prazo de 60 dias para apresentação do projeto de decreto pelo município, seguido de 30 dias para análise e manifestação das funerárias. Destacou-se que existem regulamentações vigentes, porém nenhuma empresa buscou cumprir suas obrigações até o momento. Ressaltou-se que, com a aprovação do decreto e posterior licitação, as empresas terão prazo para se adequar, sendo permitido operar o serviço funerário apenas às vencedoras da concessão. A MM. Ana Lucrécia Bezerra Sodré propôs a criação imediata da Central de Óbitos, antes mesmo do processo licitatório. Reforçou que existem graves conflitos nos hospitais e que a falta de organização aumenta as irregularidades. Esclareceu que todas as interdições feitas são válidas, mesmo sem decisão judicial, com base no poder de polícia da Administração Pública. Estipulou que, em 60 dias, o município deve apresentar à Câmara projeto para modificar a Lei de Zoneamento, pedindo tramitação em regime de urgência. Caso isso não ocorra, será realizada audiência pública com participação da sociedade. O Sr. Douglas Pereira informou que teve sua obra embargada e não consegue regularizar sua clínica funerária devido à ausência de normas claras da SEPLU. Manifestou o interesse em atuar de forma legal, mas está impedido pela falta de instrumentos legais do município. O Vereador, José Ribamar Dourado Nascimento confirmou que a legislação de zoneamento atual não contempla clínicas funerárias e informou que será necessária modificação legislativa para permitir esse uso. Destacou que a omissão do município não justifica a atuação irregular dos particulares. O Dr. Adriano Rocha Cavalcanti, questionou se os processos judiciais em andamento seriam suspensos em razão dos encaminhamentos da audiência. A MM. Ana Lucrécia Bezerra Sodré, então, DECIDIU: Analisando as proposições apresentadas em audiência, determino a regular tramitação dos processos em questão, visto que as tratativas em curso não representam óbice ao desdobramento das marchas processuais, até mesmo porque não se mostram suficientes a vencer a mora erigida em cada um deles, pelo menos não por ora. Em atenção à deliberação das partes, concedo prazo de 60 (sessenta) dias (corridos) ao Município de Imperatriz, para fazer prova nos autos da: a) Criação da Central de Óbitos, observando-se as atribuições estabelecidas na Lei Municipal nº. 1.951/2022; b) Criação da minuta do Decreto regulamentador da Lei Municipal nº. 1.951/2022, que deverá ser submetida às partes para manifestação em 10 (dez) dias. c) Apresentação de projeto de lei à Câmara de Vereadores municipal com a finalidade de modificar a Lei de Zoneamento Urbano, no que toca à disciplina legal oponível às instalações das Funerárias na cidade, com pedido de tramitação urgente. Determino, ainda, face à gravidade, urgência e relevância social da questão sanitária, ambiental e urbanística objeto da causa, a expedição de ofício à Casa Legislativa local solicitando tramitação urgente do projeito de lei a ser apresentado pelo Executivo, nos próximos 60 (sessenta) dias, envolvendo a prestação de serviços funerários nesta cidade. Instrua-se o ofício com a presente ata. Outrossim, DESIGNO audiência em continuação para o dia 03/09/2025, às 9h30, no Salão do Júri do Fórum Estadual de Imperatriz, devendo a secretaria judicial da unidade providenciar a reserva prévia da sala com todos os aparatos necessários à realização da audiência. As partes e órgãos convocados saíram devidamente intimados de todas as deliberações. Sem prejuízo, intimem-se as partes e as Secretarias do Meio Ambiente e Planejamento Urbano do Município do teor da presente ata, as últimas, via mandado urgente. Nada mais havendo, mandou a Juíza de Direito lavrar o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Do que para constar, eu, Thais Cristina Silva Pereira, Assessora Jurídica, conferi. A presente assentada vai assinada apenas pela magistrada, tendo as partes acesso integral ao seu conteúdo pelo sistema de videoconferência. DOU À PRESENTE FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Clovis Jose Pragana Paiva e outros x Usina Bom Jesus S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 323667977

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000268-69.2019.5.06.0172

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS JOSE PRAGANA PAIVA CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE GILSON FERREIRA DA SILVA MARINA PRAGANA PAIVA PAULO PRAGANA PAIVA

Polo Passivo:

USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HENRIQUE JOSE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LIVIA DEMESIO DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAIRO VICTOR DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000268-69.2019.5.06.0172 RECLAMANTE: GILSON FERREIRA DA SILVA (ESPÓLIO DE) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000268-69.2019.5.06.0172 RECLAMANTE: GILSON FERREIRA DA SILVA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0197545 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Ante o teor da petição de Id 524bbe7, reputo prejudicado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, instaurado à requerimento da parte exequente (Id d219f34). No que toca ao requerimento de Id 5e2038e, carece esta Especializada de competência para apreciar a validade e eventualmente homologar a cessão de crédito celebrada entre a parte exequente e a cessionária indicada no instrumento de Id 0fbc032, eis que, no caso específico dos autos, o referido negócio jurídico foi celebrado quando o referido crédito trabalhista já estava habilitado no Juízo onde tramita a recuperação judicial da devedora, conforme certidão expedida sob o Id 0cd3c58, de sorte que o aludido requerimento deve ser submetido ao aludido Juízo Recuperacional. Dito isso, faço ver que na referida certidão de habilitação de crédito expedida neste autos (Id 0cd3c58), além do crédito da parte autora e de seu advogado, de natureza concursal e, assim, submetido à Recuperação Judicial, também constou crédito relativos a honorários periciais contábeis, constituídos a partir da decisão de Id e0b2a8d, proferida em 09/02/2022, posteriormente, portanto ao ajuizamento da recuperação judicial, que, segundo documentos existentes nos autos (v.g. ID e0b2a8d), ocorrera em 10/04/2018. Observo, outrossim, o que não há nos autos notícias de cessão do referido crédito. Nesse ponto, não se pode olvidar que, a teor do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Ademais, segundo tese fixada pelo STJ, no tema 1.051 da tabela de Tema Repetitivo da aludida Corte, "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Deste modo, os honorários periciais contábeis, a despeito do que consta da certidão de Id 0cd3c58, detém natureza extraconcursal, de modo que não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020) - destaquei. Nessa mesma direção, colho os seguintes precedentes de todas as Turmas deste E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CASO EM EXAME1. O recurso versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para a execução de crédito de natureza extraconcursal, referente a honorários advocatícios de sucumbência contra empresa em recuperação judicial; 2. A decisão recorrida, proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, indeferiu o pedido formulado pelo exequente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é competente esta Justiça Especializada para executar os créditos de natureza extraconcursal, fixados,em sentença, após o pedido de recuperação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 restringe ao plano de recuperação apenas os créditos existentes na data do pedido, excluindo os posteriores, considerados extraconcursais. 5. Nos termos do art. 84, V, da mesma lei, os honorários sucumbenciais fixados após o pedido de recuperação judicial são obrigações extraconcursais e não se sujeitam ao plano de recuperação.6. A recente jurisprudência do STJ, em consonância com o § 7-A do art. 6º da LRF, reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução desses créditos, ressalvada a atuação cooperativa com o Juízo da Recuperação para controle sobre bens essenciais à atividade empresarial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para determinar a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais nesta Justiça Especializada, com ciência ao Juízo da Recuperação Judicial.Tese de julgamento:1. "Honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial caracterizam-se como crédito extraconcursal."2."A Justiça do Trabalho detém competência para a execução de créditos extraconcursais, ressalvado o controle do Juízo da Recuperação Judicial quanto a atos de constrição sobre bens essenciais à atividade empresarial."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49, 84, V; art. 6º, § 7-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 191533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 26.04.2024; TRT-6, AP 0000492-21.2022.5.06.0004, Rel. Des. Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, j. 20.03.2024; TRT-6, AP 0000110-35.2024.5.06.0173, Rel. Des. Virgínio Henriques de Sá e Benevides, j. 23.04.2025. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000414-70.2022.5.06.0022; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO) Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão da 3ª Vara do Trabalho do Cabo - PE, que declarou extinta a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, determinando a habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial da executada. A agravante sustenta que os honorários possuem natureza extraconcursal, devendo a execução prosseguir na Justiça do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada configuram crédito extraconcursal, sujeito à execução perante a Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 84, inciso V, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial são consideradas créditos extraconcursais.4. O artigo 49 da mesma lei dispõe que apenas os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação, não abrangendo aqueles constituídos posteriormente.5. No caso concreto, a sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais foi proferida em 18/10/2024, enquanto o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 04/03/2024, caracterizando os honorários como crédito extraconcursal.6. A Justiça do Trabalho mantém sua competência para processar a execução de créditos extraconcursais, ressalvada a possibilidade de o Juízo da Recuperação Judicial exercer controle sobre atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial.7. Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região corroboram a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho quando constituídos após o deferimento da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. Honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial caracterizam-se como crédito extraconcursal.2. A Justiça do Trabalho detém competência para a execução de créditos extraconcursais, ressalvado o controle do Juízo da Recuperação Judicial sobre atos de constrição que afetem a continuidade da empresa.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 84, V.Jurisprudência relevante citada:TRT da 6ª Região, Processo nº 0000881-53.2020.5.06.0011, Rel. Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, Quarta Turma, j. 13/06/2024.TRT da 6ª Região, Processo nº 0000585-78.2020.5.06.0351, Rel. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Terceira Turma, j. 11/06/2024. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000110-35.2024.5.06.0173; Data de assinatura: 23-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 14.112/2020.I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais contábeis, contribuições previdenciárias, custas processuais e FGTS, mesmo estando a empresa em recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos extraconcursais e fiscais em face de empresa em recuperação judicial, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.112/2020, ao incluir os §§ 7º-B e 11 ao artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar execuções fiscais e de ofício em face de empresa em recuperação judicial. Os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais constituídos após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal, não se submetendo aos seus efeitos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. As contribuições previdenciárias, custas processuais e FGTS, por sua natureza fiscal, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por expressa disposição legal.IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição desprovido.Tese de julgamento: Compete à Justiça do Trabalho executar créditos extraconcursais e fiscais em face de empresa em recuperação judicial, após a vigência da Lei nº 14.112/2020.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, VII e VIII; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 7º-B e 11 (incluídos pela Lei nº 14.112/2020); Lei nº 14.112/2020, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.841.960/SP, Segunda Seção, DJe 13/04/2020; TST, RR-183100-30.2007.5.15.0014, 3ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000009-06.2021.5.06.0172; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição contra decisão que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais, entendendo pela competência do juízo recuperacional para apreciar o crédito em razão da recuperação judicial da empresa reclamada.2.O crédito refere-se a honorários advocatícios decorrentes de sentença prolatada após o deferimento da recuperação judicial (15/06//2022), com trânsito em julgado em 18/05/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se os honorários sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial devem ser executados no âmbito da Justiça do Trabalho ou submetidos ao juízo universal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos dos arts. 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não estão sujeitos ao plano de recuperação, sendo executáveis na Justiça especializada.5. O crédito em discussão decorre de sentença proferida posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, o que afasta sua submissão aos efeitos do plano de soerguimento, permanecendo a competência desta Justiça especializada para sua execução.6. A jurisprudência desta Corte e do STJ reforça o entendimento de que os créditos extraconcursais não se submetem ao juízo universal, ressalvando-se apenas o controle sobre atos de constrição de bens essenciais à recuperação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de petição provido para determinar a execução dos honorários sucumbenciais no âmbito da Justiça do Trabalho.Tese de julgamento: "Créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não se submetem ao plano de recuperação, devendo ser executados na Justiça do Trabalho, ressalvado o controle de atos de constrição pelo juízo recuperacional."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 84.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1841960/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, S2, j. 12.02.2020; TRT6, AP 0000596-61.2022; TRT da 6ª Região; Processo: 0000881-53.2020.5.06.0011; Data de assinatura: 13-06-2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo)(TRT da 6ª Região; Processo: 0000370-81.2022.5.06.0012; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) (Destaquei). De conseguinte, ainda que se encontre vigente o prazo de 180 dias referente à prorrogação do stay period na forma do art. 6º da Lei de Falências, nada obsta o prosseguimento da execução de crédito extraconcursal perante esta Justiça do Trabalho, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. Enfim, os créditos de natureza fiscal - contribuições previdenciárias e custas - não se submetem aos efeitos da recuperação judicial por expressa disposição dos §§7.º-B e 11 do art. 6.º da Lei 11.101/2005, segundo os quais o disposto nos incisos I, II e III do caput do art. 6.º da Lei 11.101/2005 não se aplica às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Isto posto, em relação aos honorários periciais contábeis, às custas e às contribuições previdenciárias, a cobrança da integralidade do débito apurado, mesmo em relação à devedora em recuperação judicial, deve prosseguir nestes autos, razão pela qual chamo o feito à ordem, para tornar nula no particular a certidão de habilitação de crédito expedida nestes autos quanto aos referidos créditos de natureza extraconcursal, e não havendo prova nos autos de sua quitação, determino seja a dívida atualizada até os dias atuais e, então, seja intimada USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL a, no prazo de 5 dias, comprovar o respectivo recolhimento, pena de penhora. Dê-se ciência. /RLC VALTER HUGO DA NOBREGA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS JOSE PRAGANA PAIVA - PAULO PRAGANA PAIVA - MARINA PRAGANA PAIVA

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Clovis Jose Pragana Paiva e outros x Usina Bom Jesus S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 323667993

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000268-69.2019.5.06.0172

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS JOSE PRAGANA PAIVA CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE GILSON FERREIRA DA SILVA MARINA PRAGANA PAIVA PAULO PRAGANA PAIVA

Polo Passivo:

USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HENRIQUE JOSE DA SILVA

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LIVIA DEMESIO DE SOUZA

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JAIRO VICTOR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000268-69.2019.5.06.0172 RECLAMANTE: GILSON FERREIRA DA SILVA (ESPÓLIO DE) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000268-69.2019.5.06.0172 RECLAMANTE: GILSON FERREIRA DA SILVA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0197545 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Ante o teor da petição de Id 524bbe7, reputo prejudicado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, instaurado à requerimento da parte exequente (Id d219f34). No que toca ao requerimento de Id 5e2038e, carece esta Especializada de competência para apreciar a validade e eventualmente homologar a cessão de crédito celebrada entre a parte exequente e a cessionária indicada no instrumento de Id 0fbc032, eis que, no caso específico dos autos, o referido negócio jurídico foi celebrado quando o referido crédito trabalhista já estava habilitado no Juízo onde tramita a recuperação judicial da devedora, conforme certidão expedida sob o Id 0cd3c58, de sorte que o aludido requerimento deve ser submetido ao aludido Juízo Recuperacional. Dito isso, faço ver que na referida certidão de habilitação de crédito expedida neste autos (Id 0cd3c58), além do crédito da parte autora e de seu advogado, de natureza concursal e, assim, submetido à Recuperação Judicial, também constou crédito relativos a honorários periciais contábeis, constituídos a partir da decisão de Id e0b2a8d, proferida em 09/02/2022, posteriormente, portanto ao ajuizamento da recuperação judicial, que, segundo documentos existentes nos autos (v.g. ID e0b2a8d), ocorrera em 10/04/2018. Observo, outrossim, o que não há nos autos notícias de cessão do referido crédito. Nesse ponto, não se pode olvidar que, a teor do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Ademais, segundo tese fixada pelo STJ, no tema 1.051 da tabela de Tema Repetitivo da aludida Corte, "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Deste modo, os honorários periciais contábeis, a despeito do que consta da certidão de Id 0cd3c58, detém natureza extraconcursal, de modo que não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020) - destaquei. Nessa mesma direção, colho os seguintes precedentes de todas as Turmas deste E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CASO EM EXAME1. O recurso versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para a execução de crédito de natureza extraconcursal, referente a honorários advocatícios de sucumbência contra empresa em recuperação judicial; 2. A decisão recorrida, proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, indeferiu o pedido formulado pelo exequente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é competente esta Justiça Especializada para executar os créditos de natureza extraconcursal, fixados,em sentença, após o pedido de recuperação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 restringe ao plano de recuperação apenas os créditos existentes na data do pedido, excluindo os posteriores, considerados extraconcursais. 5. Nos termos do art. 84, V, da mesma lei, os honorários sucumbenciais fixados após o pedido de recuperação judicial são obrigações extraconcursais e não se sujeitam ao plano de recuperação.6. A recente jurisprudência do STJ, em consonância com o § 7-A do art. 6º da LRF, reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução desses créditos, ressalvada a atuação cooperativa com o Juízo da Recuperação para controle sobre bens essenciais à atividade empresarial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para determinar a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais nesta Justiça Especializada, com ciência ao Juízo da Recuperação Judicial.Tese de julgamento:1. "Honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial caracterizam-se como crédito extraconcursal."2."A Justiça do Trabalho detém competência para a execução de créditos extraconcursais, ressalvado o controle do Juízo da Recuperação Judicial quanto a atos de constrição sobre bens essenciais à atividade empresarial."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49, 84, V; art. 6º, § 7-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 191533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 26.04.2024; TRT-6, AP 0000492-21.2022.5.06.0004, Rel. Des. Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, j. 20.03.2024; TRT-6, AP 0000110-35.2024.5.06.0173, Rel. Des. Virgínio Henriques de Sá e Benevides, j. 23.04.2025. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000414-70.2022.5.06.0022; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO) Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão da 3ª Vara do Trabalho do Cabo - PE, que declarou extinta a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, determinando a habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial da executada. A agravante sustenta que os honorários possuem natureza extraconcursal, devendo a execução prosseguir na Justiça do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada configuram crédito extraconcursal, sujeito à execução perante a Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 84, inciso V, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial são consideradas créditos extraconcursais.4. O artigo 49 da mesma lei dispõe que apenas os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação, não abrangendo aqueles constituídos posteriormente.5. No caso concreto, a sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais foi proferida em 18/10/2024, enquanto o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 04/03/2024, caracterizando os honorários como crédito extraconcursal.6. A Justiça do Trabalho mantém sua competência para processar a execução de créditos extraconcursais, ressalvada a possibilidade de o Juízo da Recuperação Judicial exercer controle sobre atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial.7. Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região corroboram a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho quando constituídos após o deferimento da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. Honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial caracterizam-se como crédito extraconcursal.2. A Justiça do Trabalho detém competência para a execução de créditos extraconcursais, ressalvado o controle do Juízo da Recuperação Judicial sobre atos de constrição que afetem a continuidade da empresa.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 84, V.Jurisprudência relevante citada:TRT da 6ª Região, Processo nº 0000881-53.2020.5.06.0011, Rel. Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, Quarta Turma, j. 13/06/2024.TRT da 6ª Região, Processo nº 0000585-78.2020.5.06.0351, Rel. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Terceira Turma, j. 11/06/2024. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000110-35.2024.5.06.0173; Data de assinatura: 23-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 14.112/2020.I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais contábeis, contribuições previdenciárias, custas processuais e FGTS, mesmo estando a empresa em recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos extraconcursais e fiscais em face de empresa em recuperação judicial, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.112/2020, ao incluir os §§ 7º-B e 11 ao artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar execuções fiscais e de ofício em face de empresa em recuperação judicial. Os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais constituídos após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal, não se submetendo aos seus efeitos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. As contribuições previdenciárias, custas processuais e FGTS, por sua natureza fiscal, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por expressa disposição legal.IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição desprovido.Tese de julgamento: Compete à Justiça do Trabalho executar créditos extraconcursais e fiscais em face de empresa em recuperação judicial, após a vigência da Lei nº 14.112/2020.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, VII e VIII; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 7º-B e 11 (incluídos pela Lei nº 14.112/2020); Lei nº 14.112/2020, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.841.960/SP, Segunda Seção, DJe 13/04/2020; TST, RR-183100-30.2007.5.15.0014, 3ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000009-06.2021.5.06.0172; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição contra decisão que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais, entendendo pela competência do juízo recuperacional para apreciar o crédito em razão da recuperação judicial da empresa reclamada.2.O crédito refere-se a honorários advocatícios decorrentes de sentença prolatada após o deferimento da recuperação judicial (15/06//2022), com trânsito em julgado em 18/05/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se os honorários sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial devem ser executados no âmbito da Justiça do Trabalho ou submetidos ao juízo universal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos dos arts. 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não estão sujeitos ao plano de recuperação, sendo executáveis na Justiça especializada.5. O crédito em discussão decorre de sentença proferida posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, o que afasta sua submissão aos efeitos do plano de soerguimento, permanecendo a competência desta Justiça especializada para sua execução.6. A jurisprudência desta Corte e do STJ reforça o entendimento de que os créditos extraconcursais não se submetem ao juízo universal, ressalvando-se apenas o controle sobre atos de constrição de bens essenciais à recuperação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de petição provido para determinar a execução dos honorários sucumbenciais no âmbito da Justiça do Trabalho.Tese de julgamento: "Créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não se submetem ao plano de recuperação, devendo ser executados na Justiça do Trabalho, ressalvado o controle de atos de constrição pelo juízo recuperacional."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 84.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1841960/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, S2, j. 12.02.2020; TRT6, AP 0000596-61.2022; TRT da 6ª Região; Processo: 0000881-53.2020.5.06.0011; Data de assinatura: 13-06-2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo)(TRT da 6ª Região; Processo: 0000370-81.2022.5.06.0012; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) (Destaquei). De conseguinte, ainda que se encontre vigente o prazo de 180 dias referente à prorrogação do stay period na forma do art. 6º da Lei de Falências, nada obsta o prosseguimento da execução de crédito extraconcursal perante esta Justiça do Trabalho, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. Enfim, os créditos de natureza fiscal - contribuições previdenciárias e custas - não se submetem aos efeitos da recuperação judicial por expressa disposição dos §§7.º-B e 11 do art. 6.º da Lei 11.101/2005, segundo os quais o disposto nos incisos I, II e III do caput do art. 6.º da Lei 11.101/2005 não se aplica às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Isto posto, em relação aos honorários periciais contábeis, às custas e às contribuições previdenciárias, a cobrança da integralidade do débito apurado, mesmo em relação à devedora em recuperação judicial, deve prosseguir nestes autos, razão pela qual chamo o feito à ordem, para tornar nula no particular a certidão de habilitação de crédito expedida nestes autos quanto aos referidos créditos de natureza extraconcursal, e não havendo prova nos autos de sua quitação, determino seja a dívida atualizada até os dias atuais e, então, seja intimada USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL a, no prazo de 5 dias, comprovar o respectivo recolhimento, pena de penhora. Dê-se ciência. /RLC VALTER HUGO DA NOBREGA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Clovis Jose Pragana Paiva e outros x Usina Bom Jesus S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 323668012

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000268-69.2019.5.06.0172

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS JOSE PRAGANA PAIVA CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE GILSON FERREIRA DA SILVA MARINA PRAGANA PAIVA PAULO PRAGANA PAIVA

Polo Passivo:

USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HENRIQUE JOSE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LIVIA DEMESIO DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAIRO VICTOR DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000268-69.2019.5.06.0172 RECLAMANTE: GILSON FERREIRA DA SILVA (ESPÓLIO DE) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000268-69.2019.5.06.0172 RECLAMANTE: GILSON FERREIRA DA SILVA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0197545 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Ante o teor da petição de Id 524bbe7, reputo prejudicado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, instaurado à requerimento da parte exequente (Id d219f34). No que toca ao requerimento de Id 5e2038e, carece esta Especializada de competência para apreciar a validade e eventualmente homologar a cessão de crédito celebrada entre a parte exequente e a cessionária indicada no instrumento de Id 0fbc032, eis que, no caso específico dos autos, o referido negócio jurídico foi celebrado quando o referido crédito trabalhista já estava habilitado no Juízo onde tramita a recuperação judicial da devedora, conforme certidão expedida sob o Id 0cd3c58, de sorte que o aludido requerimento deve ser submetido ao aludido Juízo Recuperacional. Dito isso, faço ver que na referida certidão de habilitação de crédito expedida neste autos (Id 0cd3c58), além do crédito da parte autora e de seu advogado, de natureza concursal e, assim, submetido à Recuperação Judicial, também constou crédito relativos a honorários periciais contábeis, constituídos a partir da decisão de Id e0b2a8d, proferida em 09/02/2022, posteriormente, portanto ao ajuizamento da recuperação judicial, que, segundo documentos existentes nos autos (v.g. ID e0b2a8d), ocorrera em 10/04/2018. Observo, outrossim, o que não há nos autos notícias de cessão do referido crédito. Nesse ponto, não se pode olvidar que, a teor do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Ademais, segundo tese fixada pelo STJ, no tema 1.051 da tabela de Tema Repetitivo da aludida Corte, "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Deste modo, os honorários periciais contábeis, a despeito do que consta da certidão de Id 0cd3c58, detém natureza extraconcursal, de modo que não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020) - destaquei. Nessa mesma direção, colho os seguintes precedentes de todas as Turmas deste E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CASO EM EXAME1. O recurso versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para a execução de crédito de natureza extraconcursal, referente a honorários advocatícios de sucumbência contra empresa em recuperação judicial; 2. A decisão recorrida, proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, indeferiu o pedido formulado pelo exequente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é competente esta Justiça Especializada para executar os créditos de natureza extraconcursal, fixados,em sentença, após o pedido de recuperação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 restringe ao plano de recuperação apenas os créditos existentes na data do pedido, excluindo os posteriores, considerados extraconcursais. 5. Nos termos do art. 84, V, da mesma lei, os honorários sucumbenciais fixados após o pedido de recuperação judicial são obrigações extraconcursais e não se sujeitam ao plano de recuperação.6. A recente jurisprudência do STJ, em consonância com o § 7-A do art. 6º da LRF, reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução desses créditos, ressalvada a atuação cooperativa com o Juízo da Recuperação para controle sobre bens essenciais à atividade empresarial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para determinar a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais nesta Justiça Especializada, com ciência ao Juízo da Recuperação Judicial.Tese de julgamento:1. "Honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial caracterizam-se como crédito extraconcursal."2."A Justiça do Trabalho detém competência para a execução de créditos extraconcursais, ressalvado o controle do Juízo da Recuperação Judicial quanto a atos de constrição sobre bens essenciais à atividade empresarial."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49, 84, V; art. 6º, § 7-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 191533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 26.04.2024; TRT-6, AP 0000492-21.2022.5.06.0004, Rel. Des. Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, j. 20.03.2024; TRT-6, AP 0000110-35.2024.5.06.0173, Rel. Des. Virgínio Henriques de Sá e Benevides, j. 23.04.2025. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000414-70.2022.5.06.0022; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO) Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão da 3ª Vara do Trabalho do Cabo - PE, que declarou extinta a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, determinando a habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial da executada. A agravante sustenta que os honorários possuem natureza extraconcursal, devendo a execução prosseguir na Justiça do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada configuram crédito extraconcursal, sujeito à execução perante a Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 84, inciso V, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial são consideradas créditos extraconcursais.4. O artigo 49 da mesma lei dispõe que apenas os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação, não abrangendo aqueles constituídos posteriormente.5. No caso concreto, a sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais foi proferida em 18/10/2024, enquanto o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 04/03/2024, caracterizando os honorários como crédito extraconcursal.6. A Justiça do Trabalho mantém sua competência para processar a execução de créditos extraconcursais, ressalvada a possibilidade de o Juízo da Recuperação Judicial exercer controle sobre atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial.7. Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região corroboram a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho quando constituídos após o deferimento da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. Honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial caracterizam-se como crédito extraconcursal.2. A Justiça do Trabalho detém competência para a execução de créditos extraconcursais, ressalvado o controle do Juízo da Recuperação Judicial sobre atos de constrição que afetem a continuidade da empresa.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 84, V.Jurisprudência relevante citada:TRT da 6ª Região, Processo nº 0000881-53.2020.5.06.0011, Rel. Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, Quarta Turma, j. 13/06/2024.TRT da 6ª Região, Processo nº 0000585-78.2020.5.06.0351, Rel. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Terceira Turma, j. 11/06/2024. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000110-35.2024.5.06.0173; Data de assinatura: 23-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 14.112/2020.I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais contábeis, contribuições previdenciárias, custas processuais e FGTS, mesmo estando a empresa em recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos extraconcursais e fiscais em face de empresa em recuperação judicial, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.112/2020, ao incluir os §§ 7º-B e 11 ao artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar execuções fiscais e de ofício em face de empresa em recuperação judicial. Os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais constituídos após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal, não se submetendo aos seus efeitos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. As contribuições previdenciárias, custas processuais e FGTS, por sua natureza fiscal, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por expressa disposição legal.IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição desprovido.Tese de julgamento: Compete à Justiça do Trabalho executar créditos extraconcursais e fiscais em face de empresa em recuperação judicial, após a vigência da Lei nº 14.112/2020.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, VII e VIII; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 7º-B e 11 (incluídos pela Lei nº 14.112/2020); Lei nº 14.112/2020, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.841.960/SP, Segunda Seção, DJe 13/04/2020; TST, RR-183100-30.2007.5.15.0014, 3ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000009-06.2021.5.06.0172; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição contra decisão que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais, entendendo pela competência do juízo recuperacional para apreciar o crédito em razão da recuperação judicial da empresa reclamada.2.O crédito refere-se a honorários advocatícios decorrentes de sentença prolatada após o deferimento da recuperação judicial (15/06//2022), com trânsito em julgado em 18/05/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se os honorários sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial devem ser executados no âmbito da Justiça do Trabalho ou submetidos ao juízo universal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos dos arts. 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não estão sujeitos ao plano de recuperação, sendo executáveis na Justiça especializada.5. O crédito em discussão decorre de sentença proferida posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, o que afasta sua submissão aos efeitos do plano de soerguimento, permanecendo a competência desta Justiça especializada para sua execução.6. A jurisprudência desta Corte e do STJ reforça o entendimento de que os créditos extraconcursais não se submetem ao juízo universal, ressalvando-se apenas o controle sobre atos de constrição de bens essenciais à recuperação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de petição provido para determinar a execução dos honorários sucumbenciais no âmbito da Justiça do Trabalho.Tese de julgamento: "Créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não se submetem ao plano de recuperação, devendo ser executados na Justiça do Trabalho, ressalvado o controle de atos de constrição pelo juízo recuperacional."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 84.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1841960/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, S2, j. 12.02.2020; TRT6, AP 0000596-61.2022; TRT da 6ª Região; Processo: 0000881-53.2020.5.06.0011; Data de assinatura: 13-06-2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo)(TRT da 6ª Região; Processo: 0000370-81.2022.5.06.0012; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) (Destaquei). De conseguinte, ainda que se encontre vigente o prazo de 180 dias referente à prorrogação do stay period na forma do art. 6º da Lei de Falências, nada obsta o prosseguimento da execução de crédito extraconcursal perante esta Justiça do Trabalho, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. Enfim, os créditos de natureza fiscal - contribuições previdenciárias e custas - não se submetem aos efeitos da recuperação judicial por expressa disposição dos §§7.º-B e 11 do art. 6.º da Lei 11.101/2005, segundo os quais o disposto nos incisos I, II e III do caput do art. 6.º da Lei 11.101/2005 não se aplica às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Isto posto, em relação aos honorários periciais contábeis, às custas e às contribuições previdenciárias, a cobrança da integralidade do débito apurado, mesmo em relação à devedora em recuperação judicial, deve prosseguir nestes autos, razão pela qual chamo o feito à ordem, para tornar nula no particular a certidão de habilitação de crédito expedida nestes autos quanto aos referidos créditos de natureza extraconcursal, e não havendo prova nos autos de sua quitação, determino seja a dívida atualizada até os dias atuais e, então, seja intimada USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL a, no prazo de 5 dias, comprovar o respectivo recolhimento, pena de penhora. Dê-se ciência. /RLC VALTER HUGO DA NOBREGA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILSON FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 0806974-82.2025.8.14.0000

ID: 326238480

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº Processo: 0806974-82.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIBSON DE ALMEIDA BRILHANTE

Retificação de acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432) - 0806974-82.2025.8.14.0000 TERCEIRO INTERESSADO: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PORTO DE MOZ REQUERENTE: GIBSON DE ALMEIDA BRIL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432) - 0806974-82.2025.8.14.0000 TERCEIRO INTERESSADO: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PORTO DE MOZ REQUERENTE: GIBSON DE ALMEIDA BRILHANTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO EMENTA DIREITO PENAL. DESAFORAMENTO DE JURI. CRIME DE HOMICÍDIO. ISENÇÃO DE ÂNIMO DO JURI. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame: 1. Trata-se de incidente processual de desaforamento requerido por Gibson de Almeida Brilhante, com vistas a deslocar a competência para o julgamento em plenário do Tribunal do Júri da ação penal nº 0800343-62.2023.8.14.0075, da Comarca de Porto de Moz/PA para outra da mesma região judiciária, sob o fundamento de que a repercussão do crime na comunidade local teria comprometido a imparcialidade dos jurados, os quais não teriam, segundo a defesa, isenção de ânimo para apreciação imparcial da causa. II. Questão em discussão: 2. Alega a defesa que os fatos ganharam ampla divulgação na mídia local, ocasionando grande comoção social e, por conseguinte, comprometendo a neutralidade dos jurados populares. Sustenta, ainda, que há risco à integridade física do acusado, diante da repercussão e da insatisfação social manifestadas após os crimes. III. Razões de decidir 3. O desaforamento é medida de caráter excepcional. 4. A alegação dos fatos pelos quais entendem ser necessário o desaforamento, sem demonstração nos autos de qualquer fato concreto que venha confirmar o alegado risco de comprometer a imparcialidade e o bom funcionamento da sessão enseja a improcedência do pedido. IV. Julgamento e Tese 5. Desaforamento julgado improcedente. Decisão unânime. Tese: Não há nos autos notícia de riscos concretos à segurança dos participantes do julgamento, incluindo magistrado, membros do Ministério Público, jurados, testemunhas ou o próprio réu. O simples fato de uma notícia veiculada ou o fato do custodiado ter sido transferido a presídio de comarca diversa, por medida de gestão prisional ou cautela processual, não atrai automaticamente a competência de outra comarca para julgar o feito. Dispositivo relevante citado: art. 427 do CPP. Jurisprudência relevante citado: TJ-PA - DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO: 01800246920168140075, Relator: RONALDO MARQUES VALLE, Data de Julgamento: 22/11/2022, Seção de Direito Penal, Data de Publicação: 01/12/2022; STF - AgR HC: 133273 SP - SÃO PAULO 0031352-28.2016 .1.00.0000, Relator.: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 18/11/2016, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-257 02-12-2016; TJ-PA - Desaforamento de Julgamento: 00042230520188140000 BELÉM, Relator: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Data de Julgamento: 11/02/2019, SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Data de Publicação: 13/02/2019. ACÓRDÃO Vistos e etc... Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer o pedido de desaforamento e julgá-lo improcedente, nos termos do voto do relator. _____ Sessão Ordinária - Plenário Virtual (PJE) – Seção de Direito Penal, aos dias ___________________. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva dos Santos Gouveia. Belém/PA, 11 de junho de 2025. PEDRO PINHEIRO SOTERO DESEMBARGADOR RELATOR RELATÓRIO PROCESSO Nº 0806974-82.2025.8.14.0000 PEDIDO DE DESAFORAMENTO AUTOR: GIBSON DE ALMEIDA BRILHANTE PROCESSO DE ORIGEM: 0800343-62.2023.8.14.0075 VARA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ/PA CAPITULAÇÃO: art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal; e, por três vezes, o art. 121, §2º, II e IV c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal (Homicídio Qualificado e Homicídio Qualificado Tentado). Trata-se de incidente processual de desaforamento requerido por Gibson de Almeida Brilhante, com vistas a deslocar a competência para o julgamento em plenário do Tribunal do Júri da ação penal nº 0800343-62.2023.8.14.0075, da Comarca de Porto de Moz/PA para outra da mesma região judiciária, sob o fundamento de que a repercussão do crime na comunidade local teria comprometido a imparcialidade dos jurados, os quais não teriam, segundo a defesa, isenção de ânimo para apreciação imparcial da causa. O requerente está sendo processado pela suposta prática de um homicídio qualificado consumado e três homicídios qualificados tentados, todos contra membros da mesma família, fatos ocorridos no bairro Praião, em Porto de Moz/PA, em 03/06/2023. Alega a defesa que os fatos ganharam ampla divulgação na mídia local, ocasionando grande comoção social e, por conseguinte, comprometendo a neutralidade dos jurados populares. Sustenta, ainda, que há risco à integridade física do acusado, diante da repercussão e da insatisfação social manifestadas após os crimes. O juízo da Vara Única da Comarca de Porto de Moz prestou informações em 04.06.2023 (doc. nº 26051495), relatando que a transferência do custodiado ao presídio de Vitória do Xingu teve como escopo exclusivamente medidas de segurança e administração prisional, não se tratando de indicativo de risco à lisura ou à regularidade do julgamento pelo júri local. Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau opinou pelo indeferimento do pedido, por inexistirem elementos concretos e objetivos que demonstrem comprometimento da imparcialidade dos jurados ou risco efetivo à ordem pública. Eis o relatório. Decido. VOTO Trata-se de pedido de desaforamento formulado pela defesa de GIBSON DE ALMEIDA BRILHANTE, com fundamento no art. 427 do Código de Processo Penal, em razão da suposta quebra de imparcialidade do Tribunal do Júri da Comarca de Porto de Moz/PA, decorrente de ampla divulgação midiática do caso e alegada comoção social que teria contaminado o corpo de jurados. Nos termos do art. 427 do CPP: “Se o interesse da ordem pública o reclamar, ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do réu, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.” Trata-se, pois, de medida excepcional, cuja decretação exige a demonstração inequívoca de elementos concretos e objetivos que comprometam a imparcialidade do Conselho de Sentença ou a regularidade da ordem pública. O desaforamento não pode ser admitido como instrumento para satisfazer meras percepções subjetivas de temor difuso ou receio abstrato de parcialidade. A defesa sustenta que o crime imputado ao requerente — um homicídio qualificado consumado e três homicídios tentados contra membros da mesma família — repercutiu intensamente na imprensa local, gerando forte comoção popular, o que comprometeria a isenção dos jurados. Todavia, cumpre assentar que a notoriedade de um crime ou sua veiculação em meios de comunicação locais, por si só, não consubstancia razão suficiente para o desaforamento. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é reiterada nesse sentido: “A rotineira veiculação de notícias sobre fatos criminosos por intermédio da imprensa, sobretudo com as facilidades atuais de propagação da notícia, não é capaz de, somente pela notoriedade assumida pelo caso, tornar o corpo de jurados tendencioso, mas decorre de situações concretas extremamente anormais.” (STF - AgR HC: 133273 SP - SÃO PAULO 0031352-28.2016 .1.00.0000, Relator.: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 18/11/2016, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-257 02-12-2016). Na mesma toada, o Superior Tribunal de Justiça entende que: "A existência de publicações nas redes sociais (facebook) relacionadas ao caso, que foram devidamente comentadas por pessoas ligadas ao acusado bem como notícias em jornal não são capazes, por si só, de justificar a medida extrema de deslocamento do julgamento do réu para outra Comarca, máxime por ser natural o debate ante o fato ocorrido no meio em que viviam vítima e acusado", sendo "imprescindível que os elementos invocados como base do pedido tenham força para criar dúvida quanto a imparcialidade do júri" (STJ - HC: 518242 RJ 2019/0185998-7, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 01/07/2019). No caso concreto, embora se reconheça que os fatos envolveram vítimas de uma mesma família e causaram natural abalo na comunidade, não foram produzidas provas objetivas de que essa repercussão tenha extrapolado os limites do aceitável em uma sociedade democrática, onde a liberdade de imprensa e o direito à informação coexistem com a necessidade de um julgamento imparcial. Ressalte-se que não há nos autos comprovação de campanha difamatória contra o acusado, tampouco indícios de manipulação deliberada da opinião pública, tampouco dados objetivos acerca de pressão sobre jurados ou risco à integridade do réu. Ademais, o simples registro de que a prisão preventiva foi inicialmente decretada com base em fundamentos relacionados à ordem pública ou à gravidade do delito não transborda para o juízo de imparcialidade dos jurados leigos, cuja seleção, como se sabe, se renova a cada sessão do Tribunal do Júri. Na espécie, o pedido não foi instruído com qualquer prova de que os jurados sorteados ou a coletividade local estariam parcializados ou incapazes de decidir com isenção. Não houve prova de que os jurados já tenham manifestado opiniões públicas ou em redes sociais sobre o caso. Tampouco foi noticiado qualquer movimento popular organizado, hostilidade manifesta ou tentativa de obstrução da atuação da defesa técnica no processo. A assertiva de que o caso teve ampla cobertura jornalística está desacompanhada de demonstração da existência de campanha midiática que objetivasse a condenação sumária do acusado ou que tivesse, de alguma forma, desvirtuado a narrativa processual dos fatos. O julgador não pode presumir a parcialidade da sociedade local apenas pela gravidade da imputação penal. A Constituição da República consagra, em seu art. 5º, inciso XXXVIII, o direito ao júri popular como garantia do réu, e não como exceção passível de ser afastada por conjecturas ou receios infundados. Cabe ainda registrar que a Comarca de Porto de Moz/PA possui estrutura regular de funcionamento do Tribunal do Júri, não se tratando de localidade carente de suporte institucional ou histórico de insegurança em sessões plenárias. Não há nos autos notícia de riscos concretos à segurança dos participantes do julgamento, incluindo magistrado, membros do Ministério Público, jurados, testemunhas ou o próprio réu. O simples fato de o custodiado ter sido transferido a presídio de comarca diversa, por medida de gestão prisional ou cautela processual, não atrai automaticamente a competência de outra comarca para julgar o feito. Trago à baila julgados neste sentido: AUTOS DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO PROCESSO Nº: 0180024-69.2016.8.14.0075 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL COMARCA DE PORTO DE MOZ/PA REQUERENTE: RELISON PINTO BASTOS – Adv. José Orlando Silva Alencar REQUERIDO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ALMEIRIM/PA ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO: ADAILSON DA COSTA BRANCHES, FREDERICO FEITOSA DA SILVA E BERVELY BARROS PEREIRA DA SILVA ...Ver ementa completa PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES RELATOR: Des. RONALDO MARQUES VALLE EMENTA: PEDIDO DE DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. COMPROMETIMENTO NÃO EVIDENCIADO. RISCO A ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Inviável se mostra o desaforamento do julgamento do acusado, por mera suspeita de ausência de imparcialidade dos membros do Conselho de Sentença e a suposta comoção social a ensejar riscos à ordem pública, sem qualquer demonstração objetiva e concreta que evidencie a procedência dos temores receados pela defesa. Precedente do STJ. 2. RECURSO CONHECIDO E INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes desta Egrégia Seção de Direito Penal. (TJ-PA - DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO: 01800246920168140075, Relator: RONALDO MARQUES VALLE, Data de Julgamento: 22/11/2022, Seção de Direito Penal, Data de Publicação: 01/12/2022). EMENTA: PEDIDO DE DESAFORAMENTO? HOMICÍDIO QUALIFICADO? POSTULAÇÃO FORMULADA PELA DEFESA DO ACUSADO? ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E TEMOR À SEGURAÇA DO RÉU? NÃO COMPROVAÇÃO? PEDIDO INACOLHIDO? MANUTENÇÃO DA COMARCA DE RIO-MARIA PARA JULGAMENTO DA QUESTÃO. UNANIMIDADE. Cuida-se de Pedido de Desaforamento manejado por PEDRO ALEXANDRE DE SOUSA, requerendo o desaforamento do processo nº 0000009-72.2001.814.0047? Comarca Rio-Maria/PA para a Comarca de Marabá, alegando, para tanto, em resumo, dúvidas acerca da imparcialidade do julgamento e temor de sua segurança. Tal pedido merece ser indeferido. O fato da cidade ser pequena e todos se conhecerem, não pode ser interpretado como suspeita de parcialidade do Júri e não têm a capacidade de fundamentar um requerimento de desaforamento. Como bem asseverado pelo Juízo em suas informações, não há qualquer mobilização no sentido de prejudicar ou de alguma forma tornar imparcial o julgamento.? Portanto, não havendo dúvida fundada sobre imparcialidade do Júri, o pedido de desaforamento não deve ser acolhido sob este argumento. No que tange ao argumento de que há risco da segurança pessoal do requerente, torno a entender que não há fundamento. A possibilidade de desaforamento para proteger a segurança pessoal do acusado decorre, principalmente, de casos anormais e excepcionais, o que não é o caso dos autos, pois, segundo o Juízo, o crime em tela? ocorreu há 17 (dezessete) anos e a maioria esmagadora do corpo de jurados é de pessoas jovens e outras que sequer tem informações precisas do que ocorreu no ano de 2001? O Juízo, ainda, informou adotou todas as providências, tendo, inclusive, colocado à disposição um contigente suficiente para a segurança do julgamento e a incolumidade física de quem quer que seja. De outra banda, ainda segundo o Juízo, o Fórum possui totais condições materiais para realizar a Sessão do Júri, pois suas instalações são as mais modernas de todo o Sul do Pará, cuja inauguração se deu há pouco mais de um ano. Por fim, a defesa não trouxe qualquer comprovação de que exista sentimento efetivo de revanchismo ou vingança por parte da sociedade da referida região. Destarte, não se há motivos para temer pela integridade do postulante, o que também afasta a possibilidade de desaforamento por risco a sua segurança. Não há, portanto, qualquer substrato idôneo à transferência do foro para o julgamento de outra comarca (Marabá, como pretendido), não estando sob ameaça a segurança do requerente e a imparcialidade dos jurados. PEDIDO DE DESAFORAMENTO INDEFERIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e INDEFERIR o PEDIDO DE DESAFORAMENTO formulado pela defesa do acusado, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O presente feito foi presido pela Exma. Desa. Vânia Fortes Bitar. (TJ-PA - Desaforamento de Julgamento: 00042230520188140000 BELÉM, Relator: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Data de Julgamento: 11/02/2019, SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Data de Publicação: 13/02/2019). Diante de todo o exposto, não se vislumbram razões jurídicas que autorizem o excepcional deslocamento da competência para o julgamento pelo Tribunal do Júri, à luz do art. 427 do CPP. Trata-se, repita-se, de providência de natureza extraordinária, que exige prova idônea e concreta de ameaça à imparcialidade dos jurados ou à segurança do feito, ônus do qual a defesa não se desincumbiu. Ante o exposto, voto pelo INDEFERIMENTO do pedido de desaforamento, mantendo-se a competência do Tribunal do Júri da Comarca de Porto de Moz/PA para o julgamento da ação penal n.º 0800343-62.2023.8.14.0075. É o meu voto. Belém, 11 de junho de 2024. PEDRO PINHEIRO SOTERO DESEMBARGADOR RELATOR Belém, 08/07/2025

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Processo nº 0013802-20.2023.8.27.2722

ID: 328059337

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013802-20.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

REINIER CARLOS QUINTA RODRIGUEZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LISA PETTINE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0013802-20.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE : REINIER CARLOS QUINTA RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : LISA PETTINE (OAB RS092355) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de homologaçã… Cumprimento de sentença Nº 0013802-20.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE : REINIER CARLOS QUINTA RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : LISA PETTINE (OAB RS092355) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de homologação de acordo entabulado entre as partes no que tange o procedimento de revalidação de diplomas de graduação em medicina expedidos por Instituições de Ensino Estrangeiras, na forma simplificada. Após alguns trâmites processuais, vieram-me para decisão. Relatados o que interessa, decido. II – FUNDAMENTOS Consigno por oportuno que a presente demanda encontra-se madura para julgamento, dispensada a produção de outras provas, conforme se depreende do artigo 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do CPC/2015. Além disso, observo que as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre as principais teses trazidas aos autos, o que satisfaz a regra do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil. Primeiramente e, antes de entrar no mérito da questão, ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme decisão do STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Sobre a Autonomia Universitária que detêm a IES, nessa toada processual, ressalto que o MEC já emitiu parecer no sentido de reforçar a Autonomia Universitária da Fundação UNIRG, determinando a retirada da suspensão dos processos de revalidação de diplomas estrangeiros em andamento na IES, por meio do Ofício nº 401/2022/CGAI/DIFES/SESU/SESU-MEC (3656721), de 23 de novembro de 2022. Acerca da revalidação de diploma estrangeiro pela Fundação UNIRG, na forma simplificada, conforme parecer da Procuradoria de Justiça, “em 10.10.2023 o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2068279/TO, interposto pela 10ª Procuradoria de Justiça, conheceu do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para: 1) afastar a tese de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público Estadual em primeira instância, ante a falta de prejuízos devidamente comprovados pelo interessado; 2) estabelecer que a revalidação de diplomas de medicina obtidos no estrangeiro decorre diretamente da autonomia administrativa da instituição de ensino estabelecida na Constituição Federal, em adotar ou não o procedimento simplificado para revalidação, e que no plano infraconstitucional não compete ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, em respeito à discricionariedade da instituição de ensino decorrente de exercício de competência própria; 3) pela impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado, pois garantida de forma precária, o que traria prejuízos graves e irreversíveis à instituição de ensino, tendo em vista o advento de prestação jurisdicional diversa da adotada em sua norma interna”. Continuando, “Logo, resta superada a questão levantada no primeiro ponto do recurso especial, qual seja, quanto à nulidade pela ausência de manifestação do Parquet em primeiro grau”. Com isso, tenho que não há necessidade de abrir vista ao Ministério Público de 1ª Instância para manifestação, tendo em vista que já houve intervenção ministerial em 2ª Instância, não gerando nulidade. III – DISPOSITIVO Tudo joeirado, julgo por sentença HOMOLOGATÓRIA , com espeque no art. 487, inciso III, alínea a do CPC 2015, com relação a parte requerente mencionada no acordo acostado nos autos , posto que firmado por partes devidamente representadas e capazes para tanto, nos termos constantes daquela peça que confirmaria a intenção de composição ofertada, não cabendo a este Julgador adentrar ao mérito da questão, uma vez que não se configura qualquer ato ilegal ou imoral e somente adstrito à vontade das partes figurantes nos pólos ativo e passivo, fazendo-o para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e despesas processuais por se tratar apenas de homologação de acordo, bem como sem honorários de advogado. Expeça-se o necessário e a seguir, após o trânsito, arquive-se com as formalidades de estilo. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório diante do julgamento do incidente de assunção de competência nº 0000009-48.2022.8.27.2722/TO [1] , o qual teve intervenção ministerial, bem como no art. 496, § 4º, inciso III, além do não recebimento do REsp n. 2068279/TO por parte do STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Data certificada pelo sistema. [1] INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE OU NÃO DE DETERMINAR À INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ADOTE O PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA PELA VIA SIMPLIFICADA COM BASE NO § 2º DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DO MEC. UNIVERSIDADES PÚBLICAS QUE DETEM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA PARA ESCOLHA. IMPOSSBILIDADE DE IMPOSIÇÃO. 1. A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) autoriza, em seu artigo 48, a revalidação e o reconhecimento dos diplomas obtidos no exterior, por universidades públicas que tenham o mesmo cursos ou equivalente. Por sua vez, o art. 53 do mesmo diploma legal, consagra um modelo de organização educacional no qual cabe à União estabelecer normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação, cabendo aos demais entes federativos a edição de normas complementares. Tal autonomia das universidades públicas é assegurada no art. 207 da CF, o qual prevê que: " As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão ". 2. Nesse direcionamento, o MEC editou a Resolução nº 03/2016, através da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE), que dispõe sobre as normas referentes à revalidação de diplomas obtidos em instituições de ensino superior estrangeiras. Diante disso, observa-se que há possibilidade de realização de procedimento de revalidação ordinário e simplificado, desenvolvidos à escolha da instituição responsável pela revalidação, cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 3. Com efeito, a abertura de processo de revalidação de diplomas obtidos em instituições de ensino estrangeiras é uma prerrogativa da universidade pública brasileira, cuja instauração depende da análise de conveniência e oportunidade decorrente da já referenciada autonomia universitária, impossibilitando ao Poder Judiciário de intervir na análise do mérito administrativo. A autodeterminação e autonormação das universidades não dependem de regulação por norma infraconstitucional, pois se trata de preceito autoaplicável e de eficácia plena, o que inviabiliza, exceto em situações excepcionais, a intromissão do Judiciário. 4. Nesse contexto, percebe-se que caso a Instituição de Ensino, seguindo a determinação legal e demais normas aplicadas à espécie, estabelece seu edital com as diretrizes atinentes ao processo ordinário de revalidação do diploma de medicina, apesar de existir a possibilidade de realização de processo simplificado de revalidação de diploma estrangeiro expedido por instituições acreditadas no sistema ARCU-SUL, não há qualquer ilegalidade por parte desta na determinação de processo ordinário, porquanto o ato decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para cumprimento da normativa relativa à situação, eis que configura um modo de verificação da capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o processo. 5. Dessa forma, deve ser fixada a seguinte tese jurídica geral acerca do tema ora posto em julgamento: “ As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostas a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didádico-científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo ”. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROCEDA A REVALIDAÇÃO DOS DIPLOMAS NA FORMA SIMPLIFICADA. EXISTÊNCIA DE RESOLUÇÃO QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DESSE PROCEDIMENTO PERANTE A UNIRG. LIMINARES DEFERIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como já viso na fundamentação acima exposta e na tese fixada no presente Incidente de Assunção de Competência, observa-se que as universidades públicas detêm a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo ser imposto o procedimento simplificado, quando esta, gozando de sua autonomia prevista no art. 207 da Constituição Federal, prevê a impossibilidade de fazê-lo. 2. conquanto se adote a tese pela autonomia da universidade quanto à adoção do regime de avaliação e revalidação de diploma estrangeiro, a UNIRG, acatando as decisões judiciais que lhe foram impostas em centenas de processos semelhantes, emitiu a Nota Técnica n. 01/2022 na qual afirma que todos os processos seriam analisados até o dia 30/6/2022, devendo, assim, ser observada a teoria do fato consumado, uma vez que tais profissionais não podem agora de uma hora para outra ter seus interesses e expectativas de vida frustradas. 3. Considerando a necessidade de se garantir a segurança jurídica, especialmente no que tange ao princípio da confiança, pela existência de repercussão social e inegável interesse público, àqueles processos nos quais já foram prolatadas decisões liminares até a data de 30/6/2022 deve ser respeitada e aplicada a teoria do fato consumado, devendo ser observada nos demais casos submetidos à análise. 4. Dessa forma, deve ser fixada a seguinte tese jurídica específica acerca dos casos concretos paradigmas: “ Aplica-se a teoria do fato consumado aos processos cujas decisões liminares foram exaradas antes de 30/6/2022, preservando, assim, o tão caro princípio da segurança jurídica ”. 5. Reexame necessário conhecido, sentença confirmada. ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Estaduais JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, MAYSA VENDRAMINI ROSAL, ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE e PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, CONHECER da REMESSA NECESSÁRIA, para CONFIRMAR A SENTENÇA, bem como fixar as seguintes teses jurídicas: a) As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostas a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didádico-científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo; b) Aplica-se a teoria do fato consumado aos processos cujas decisões liminares foram exaradas antes de 30/6/2022, preservando, assim, o tão caro princípio da segurança jurídica. (tese encampada do voto vista do Desembargador Adolfo Amaro Mendes). Palmas, 01 de setembro de 2022.

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Processo nº 0000602-03.2000.8.11.0036

ID: 260824970

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000602-03.2000.8.11.0036

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESMERIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILMARY DOS SANTOS VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000602-03.2000.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000602-03.2000.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESMERIO JOSE DA SILVA - CPF: 172.983.181-87 (APELANTE), WILMARY DOS SANTOS VILELA - CPF: 282.960.951-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SINVAL VILELA DE CARVALHO - CPF: 141.906.211-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE PEREIRA NETO - CPF: 474.233.661-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ALAOR ALVES DE CARVALHO FILHO - CPF: 155.824.261-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEVENIL ROSA DA SILVA - CPF: 088.878.101-68 (CUSTOS LEGIS), JOSIAS JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 203.664.001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DAS GRACAS BICALHO - CPF: 004.523.378-01 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO FERREIRA FILHO - CPF: 189.883.508-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DA GLORIA DE MOURA PEREIRA - CPF: 203.726.551-49 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO CARDOSO PEREIRA - CPF: 065.835.631-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSANDRO CRUVINEL DA SILVA - CPF: 615.603.591-53 (TERCEIRO INTERESSADO), IDEVALDO MOREIRA DA SILVA - CPF: 106.876.451-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO PESSOAL DE VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada contra os vereadores da Câmara Municipal de Guiratinga. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) se os requeridos praticaram ato de improbidade administrativa, em razão de uso de veículo da Câmara de Vereadores para atividades particulares. III. Razões de decidir 3. A improcedência do pedido, sob o fundamento de que não ficou configurada a prática de ato de improbidade administrativa, por ausência de demonstração de que os requeridos tenham agido com dolo ou com o objetivo específico de causar dano ao erário ou descumprir a legislação pertinente. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente do agente de lesar o erário ou descumprir a legislação pertinente. ” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/92 e n. 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0672.12.029740-9/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2022, publicação da súmula em 23/08/2022; TJMT - N.U 0000010-19.2014.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Apelação interposta por Esmério José da Silva, de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga, que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública n. 0000602-03.2000.8.11.0036, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para condenar os vereadores da Câmara Municipal daquela Comarca, à época, Sinval Vilela de Carvalho e outros, de forma solidária, ao ressarcimento do valor de R$ 23.412,17 (vinte e três mil, quatrocentos e doze reais e dezessete centavos), devidamente atualizado monetariamente e com juros de 1% ao mês a partir do conhecimento do fato danoso pela parte autora (17/08/2000), bem como ao pagamento da multa civil, fixada em 03 vezes a remuneração por eles percebida à época dos fatos correspondentes aos respectivos cargos, devidamente corrigidos pelo IPCA, desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Alega que não houve a individualização das responsabilidades. Informa que as contas da Câmara Municipal foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado e que, inclusive, no final do exercício de 1998, a Câmara Municipal restituiu valores à Prefeitura. Aduz que o veículo da Câmara rotineiramente prestava serviço a comunidade, bem como ao Conselho Tutelar e ao Judiciário. Anota, de outra via, que o caso impõe a aplicação da Lei n. 14.230/2021, que trouxe alterações na Lei 8.429/1992, mais benéficas ao agente, porquanto exige a comprovação do dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa. Diz, assim, ser o caso de reforma da r. sentença para julgar improcedente a ação, já que ausente a comprovação do dolo dos réus. Contrarrazões (id. 194266781). Alega que na Ação Civil Pública por ato de improbidade, basta que o autor faça uma descrição genérica dos fatos e imputações dos réus, sem necessidade de descrever em minúcias os comportamentos e sanções devidas de cada agente. Sustenta que deve ser afastada a aplicação retroativa de Lei n. 14.230/2021 aos atos consumados, em afronta ao princípio da segurança jurídica, e alcançados pela relação de tipicidade com a improbidade administrativa. Requer o desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento do recurso. (id. 272797357). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Alaor Alves de Carvalho Filho, Espólio de Antônio Ferreira Filho, Espólio de Eduardo Cardoso Pereira, Esmério José da Silva, Idevaldo Moreira da Silva, José Pereira Neto, Josias José de Oliveira, Luciano Bolonha Gonçalves, Silval Vilela de Carvalho e sucessores do de cujus Adevenil Rosa da Silva, com o objetivo de condená-los por ato de improbidade administrativo, nos termos do art. 9º, inciso IV e XII, com as implicações do art. 12, inciso I, ambos da Lei n. 8.429/92. Na hipótese, de acordo com o órgão ministerial, teve ciência de que os vereadores da Câmara Municipal de Guiratinga/MT, se utilizavam de veículo daquela instituição para tratar de assuntos pessoas, assim como que o custo de combustível era suportado pelo órgão público, além do uso indevido de servidor público ocupante do cargo de motorista. A r. sentença, ao julgar parcialmente procedente a ação, considerou que “para caracterizar o ato de improbidade, frise-se, não é indispensável o dolo específico, que é definido como a vontade de praticar o ato e produzir um fim especial, mas, sim, o dolo genérico, que é simplesmente a vontade de cometer o ato, ou o dolo eventual, caracterizado quando, ao praticar o ato, assume-se o risco de produzir o resultado” (id. 194266665 fl. 93/94). Nesse contexto, a controvérsia está em verificar se os requeridos praticaram ato de improbidade administrativa, em razão do uso pessoal indevido de veículo da Câmara Municipal de Guiratinga. Pois bem. Na hipótese, cumpre inicialmente registrar que a Lei n. 14.230/2021, promoveu alterações na Lei 8.429/92, em grande medida mais benéficas aos requeridos da ação civil pública por improbidade administrativa, sobretudo no tocante à extinção da modalidade culposa e do dolo genérico na prática dos atos ímprobos. E, no caso, não há dúvida quanto a sua aplicação aos processos em curso, como o aqui examinado, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199), com a fixação das seguintes teses: 1) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – dolo; 2) a norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior de lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONBILIDADE DE BENS - BEM DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ART. 16, § 14, DA LEI N. 8.429/92 - DIREITO MATERIAL - DECISAO REFORMADA. - Ao integrar o "direito administrativo sancionador", permite-se a aplicação dos princípios e das garantias ínsitos ao direito penal às demandas em que se discuta a responsabilização de atos de improbidade administrativa. - Aos processos em curso, salvo melhor juízo, aplica-se a retroatividade da novel legislação nas hipóteses mais benéficas ao réu quanto ao direito material e, com relação às normas de natureza processual, tem-se a imediata aplicação das regras atuais da LIA, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais, consoante disposto no art. 14 do CPC. - A garantia conferida ao bem de família ostenta natureza de direito material, pelo que deve ser retirada a indisponibilidade que sobre ele recaiu, em razão da vedação expressa no § 14 do art. 16 da Lei n. 4.239/92, incluído pela Lei n. 14.230/21. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0672.12.029740-9/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2022, publicação da súmula em 23/08/2022) g.n. Dito isso, verifica-se que o conjunto probatório documental não revela a prática de ato de improbidade administrativa, porquanto ausente à demonstração de que os requeridos apelados tenham agido com o objetivo específico de causar dano ao erário. Dessa forma, de acordo com a sistemática introduzida pela Lei n. 14.230/2021, os fatos narrados na inicial são insuficientes para caracterizar o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente do agente alcançar um resultado ilícito, a teor do art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92. De relevo, inclusive, o disposto no § 3º, do referido artigo da lei, in verbis: “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) ... § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Sobre o tema: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Insuficiência Probatória. Necessidade de Comprovação de Dolo Específico. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa promovida pelo Ministério Público, alegando a emissão de notas fiscais fraudulentas, sem prestação de serviços, visando lesão ao erário municipal. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos pela ausência de prova suficiente de dolo específico, conforme exigências da Lei nº 14.230/2021. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em avaliar se as provas apresentadas são suficientes para comprovar o dolo específico necessário à configuração de improbidade administrativa, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 8.429/92, com redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo específico para configurar ato de improbidade administrativa, afastando a responsabilização por dolo genérico ou mera culpa. 4. Os depoimentos e provas constantes nos autos, como os testemunhos sobre a emissão de notas fiscais, não demonstram de forma inequívoca a intenção desonesta dos apelados para configurar ato ímprobo. 5. Em consonância com o princípio da presunção de inocência e o uso da máxima "in dubio pro reo", a falta de provas robustas impede a condenação por ato de improbidade administrativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Para a configuração de ato de improbidade administrativa, é imprescindível a comprovação de dolo específico; provas insuficientes ou genéricas não configuram tal intenção desonesta." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11 (com redação pela Lei n.º 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1913638/MA; TJ-MT, Apelação Cível nº 0006109-40.2020.8.11.0004, Apelação Cível nº 0000009-34.2014.8.11.0019. (N.U 0000010-19.2014.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025) g.n. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA 1.199 DO STF- PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRREGULARIDADE - DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE - NÃO COMPROVADO - ATO IMPROBO NÃO CONFIGUARADO -SENTENÇA MANTIDA. O ato de improbidade pressupõe em aproveitar-se da função pública para obter ou distribuir, em proveito próprio ou para outros, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer gênero e, de alguma maneira, infringindo aos princípios que norteiam as atividades na Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, definiu que "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO". O ato de improbidade administrativa decorrente da omissão na prestação de contas por aquele que esteja obrigado a fazê-lo somente se caracteriza se presente o dolo específico do agente em ocultar irregularidades ou obter vantagem ilícita. In casu, ausente a prova do elemento subjetivo, necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa imputado à requerida, é de se denegar a pretensão de sua condenação nas sanções da Lei 8.429/1992, com alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0382.14.011626-2/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) Nesse contexto, considerando que, a partir da Lei n. 14.230/2021, afigura-se necessário o dolo específico para a configuração da improbidade administrativa, o que não se verifica nos autos, porquanto ausente à demonstração da vontade livre e consciente dos agentes em obter proveito ou benefício econômico para si ou para outra pessoa, ou ainda, a lesão ao erário, é o caso de reformar a r. sentença, para julgar improcedente os pedidos formulados na Ação Civil por Improbidade Administrativa. Posto isso, dá-se provimento ao recurso para reformar a r. sentença e julgar improcedente a Ação Civil Pública. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 0000009-55.2024.8.08.0055

ID: 327621920

Tribunal: TJES Órgão: Marechal Floriano - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-55.2024.8.08.0055

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIQUE ALEIXO CRUZ

Sentença

Advogados:

CLEOMAR BARBOSA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 0000009-55.2024.8.08.0055 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: KAIQUE ALEIXO CRUZ Advogado do(a) FLAGRANTEADO: CLEOMAR BARBOSA JUNIOR - ES34590 SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia em face de KAIQUE ALEIXO CRUZ, brasileiro, natural de Vila Velha/ES, solteiro, nascido aos 22/04/1994, filho de Valmir da Cruz Pereira e de Ilda Aleixo de Oliveira, residente e domiciliado na Estrada do Caracol, s/nº, Centro, Marechal Floriano/ES, pela prática dos seguintes fatos delituosos: No dia 16 de fevereiro de 2024, durante a madrugada, na cidade de Marechal Floriano/ES, o denunciado Kaique Aleixo Cruz foi preso em flagrante, pois subtraiu para si, coisa alheia móvel, consistente em uma bicicleta de cor roxa, marca Silver, dois aparelhos celulares (um Redmi e um Motorola) e a quantia de R$ 613,00 em espécie . Conforme o Boletim Unificado nº 53749839, ocorreram tais fatos : Fato 01: Por volta de 01:45h da manhã, no centro de Marechal Floriano, o denunciado forçou a entrada e invadiu a Padaria Point, de propriedade de Douglas Rocha Hoffmam, subtraindo um aparelho celular da marca Motorola . Fato 02: Por volta de 03:00h da manhã, no mesmo centro, o indivíduo arrombou a porta da Farmácia Popular/Preço Baixo, de propriedade de Guilherme Langa Olmo, e furtou um aparelho celular da marca Redmi e a quantia de R$ 290,00 em espécie . Fato 03: Por volta de 04:30h da manhã, também no centro, o denunciado arrombou a porta principal da Farmácia Serrana, de propriedade de Julio Cesar Vieira, e furtou a quantia de R$ 300,00 em espécie . Fato 04: Ainda no centro de Marechal Floriano, o denunciado invadiu o Supermercado Avenida, de propriedade de Alciro Huwer, utilizando uma caixa de madeira para quebrar a porta de vidro da entrada principal do estabelecimento, adentrando no local e furtando uma bicicleta pertencente a um dos funcionários da empresa . O Ministério Público requereu a condenação de KAIQUE ALEIXO CRUZ como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, I (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo), na forma do artigo 71, caput (crime continuado), ambos do Código Penal Brasileiro . A denúncia foi recebida em 29 de fevereiro de 2024 . A defesa, em resposta à acusação, pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita e reservou-se no direito de apreciar o mérito após a instrução processual . Durante a instrução, o denunciado confessou a prática dos fatos e buscou arcar com os prejuízos, alegando ser usuário de drogas e que o vício motivou os ilícitos. O Ministério Público apresentou alegações finais postulando pela procedência da denúncia. A defesa, em memoriais, pugnou pela aplicação da pena mínima com atenuantes, reconhecimento do arrependimento posterior e direito de recorrer em liberdade, bem como a detração da pena . É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem preliminares a enfrentar, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, razão pela qual, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito. No mérito, deduz o titular da ação penal a pretensão punitiva estatal em desfavor do denunciado, requerendo a respectiva condenação de KAIQUE ALEIXO CRUZ, por infração ao disposto no artigo 155, § 4º, I, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal. Consigno referidos preceptivos: Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. [...] § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; Já o art. 71, do CP, dispõe: Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. O Legislador, na figura tipificada no art. 155 do Código Penal, protege a posse (direta ou indireta) e a propriedade. O núcleo do tipo é “subtrair”, que significa tirar, abrangendo mesmo o apossamento à vista do possuidor ou proprietário. O objeto material é a “coisa alheia móvel”. Coisa para o Direito Penal é toda substância corpórea, material, ainda que não tangível, suscetível de apreensão e transporte. O furto é crime material, não existindo sem que haja “efetivo desfalque do patrimônio alheio”. O dolo é a vontade consciente de subtrair, acrescido do elemento subjetivo do injusto (dolo específico) que é a finalidade do agente expressa no tipo “para si ou para outrem”, é o denominado animus furandi ou animus rem sibi habendi. Passo à análise do conjunto probatório constante dos autos. Da Materialidade A materialidade do ilícito está evidenciada pelos elementos informativos contidos no inquérito policial e pelas provas produzidas em juízo. O Boletim Unificado nº 53749839 detalha os eventos . Foram apreendidos uma bicicleta, dois celulares (Motorola e Redmi) e R$ 613,00 em dinheiro, conforme auto de apreensão nº 2090.3.28077/2024, com avaliação total dos bens em R$ 2.913,00 . Além disso, foi solicitada perícia patrimonial de dano nos locais furtados (Supermercado Avenida, Padaria Point, Farmácia Serrana e Farmácia Preço Baixo) . A materialidade do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo está comprovada pela descrição dos danos causados às portas dos estabelecimentos para a subtração dos bens . Da Autoria e Demais Elementares A autoria restou sobejamente comprovada pelas provas produzidas na fase policial e ratificadas em juízo, em especial as declarações dos policiais militares que participaram da abordagem e a confissão do réu. Os policiais militares ROGERIO RODRIGUES ROCHA JUNIOR e MARCEL LUIS EFFGEN, em seus depoimentos, ratificaram o teor do Boletim Unificado. Eles relataram que, após denúncia de furto no Supermercado Avenida, localizaram e abordaram Kaique Aleixo Cruz conduzindo a bicicleta furtada . Durante a revista pessoal, foram encontrados em seu bolso dois celulares e R$ 613,00 em espécie . Kaique confessou que o dinheiro foi obtido em furtos anteriores na Farmácia Popular e Farmácia Serrana, forçando as portas de vidro . Também foi identificado que ele furtou um celular e dinheiro da Padaria Point . O conduzido confirmou aos militares os furtos mencionados, alegando que estava bêbado . Os policiais afirmaram que Kaique é conhecido pela prática de furtos recorrentes em Marechal Floriano . As vítimas também corroboraram os fatos. Guilherme Langa Olmo, proprietário da Farmácia Popular/Preço Baixo, confirmou o arrombamento e o furto de R$ 290,00 e um celular Redmi, e se comprometeu a fornecer imagens . Alciro Huwer, proprietário do Supermercado Avenida, relatou a quebra da porta de vidro com uma caixa de madeira e o furto de uma bicicleta avaliada em R$ 700,00, também com imagens disponíveis . Douglas Rocha Hoffmam, proprietário da Padaria Point, confirmou o arrombamento e o furto de um celular Motorola. Julio Cesar Vieira, proprietário da Farmácia Serrana, embora não tenha presenciado o furto nem possua imagens, teve sua farmácia arrombada e R$ 300,00 subtraídos. Em seu interrogatório judicial, Kaique Aleixo Cruz confessou a autoria dos crimes. Ele afirmou que estava sob efeito de drogas e álcool no dia dos fatos e que buscaria arcar com os prejuízos. A palavra dos policiais militares, como agentes públicos, possui credibilidade, especialmente quando coesa e em harmonia com os demais elementos dos autos, conforme jurisprudência do TJES e STJ. As versões das vítimas e os autos de apreensão confirmam os relatos dos policiais, demonstrando que o réu praticou os furtos de forma contínua, com rompimento de obstáculo, em diferentes estabelecimentos comerciais na mesma localidade e período, o que configura o crime continuado. As condutas se amoldam ao tipo penal do art. 155, § 4º, I, do Código Penal, e, em razão da pluralidade de ações da mesma espécie (furtos em diferentes estabelecimentos), mediante condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, aplica-se a regra do crime continuado (art. 71 do CP). Das Teses de Defesa Quanto à tese de ausência de provas, a materialidade e a autoria delitiva foram robustamente demonstradas pelos depoimentos dos policiais e vítimas, corroborados pelos autos de apreensão e a própria confissão do réu em juízo. Os elementos probatórios são suficientes para sustentar a condenação pelos crimes de furto qualificado. A defesa também solicitou o reconhecimento do arrependimento posterior (art. 16 do CP). Contudo, para a aplicação desse instituto, a reparação do dano ou a restituição da coisa deve ocorrer até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente. No presente caso, a confissão e a intenção de reparar o dano ocorreram em juízo, após o recebimento da denúncia, não preenchendo o requisito temporal do art. 16 do Código Penal. No entanto, a confissão será valorada como atenuante. A defesa pleiteou a aplicação da pena mínima e o regime aberto, bem como o direito de recorrer em liberdade e a detração. Tais questões serão analisadas na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial. Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e em direito permitido, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na denúncia, e, via de consequência, CONDENO o acusado KAIQUE ALEIXO CRUZ, já qualificado nos autos, por infração ao disposto no artigo 155, § 4º, I, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal. Dosimetria da Pena Individualizo a pena do acusado condenado com arrimo no art. 68 do Código Penal, com a inovação da Lei 7.209/84, que tornou obrigatório o método trifásico, e passo a calcular a pena-base, alicerçado nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: (i) A culpabilidade do acusado é alta, demonstrada pela premeditação e ousadia na prática dos crimes, arrombando múltiplos estabelecimentos comerciais em uma mesma madrugada para subtrair bens. (ii) Os antecedentes do réu não são considerados para fins de valoração desfavorável nesta fase, pois, embora possua outros registros criminais (uma ação penal tramitando e uma digitalizada por furto, além de passagens em audiências de custódia), não há condenações com trânsito em julgado que caracterizem reincidência. (iii) A conduta social do acusado é desajustada, uma vez que, conforme depoimentos dos policiais, ele é "já conhecido das equipes da Polícia Militar pelo cometimento de vários crimes" e pela "prática de furtos recorrentes no município de Marechal Floriano". (iv) A personalidade do agente não foi suficientemente demonstrada nos autos para ser valorada. (v) Os motivos do crime são a obtenção de vantagem ilícita para sustentar o vício em drogas, o que, embora alegado pela defesa, não justifica a prática delitiva e reflete o espírito de ganância, gerando insegurança no seio social. (vi) As circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois o réu praticou uma série de furtos qualificados (com rompimento de obstáculo) em estabelecimentos comerciais pacatos da Comarca de Marechal Floriano, causando danos materiais significativos e grande temor aos moradores e comerciantes locais. A utilização de uma caixa de madeira para quebrar a porta do supermercado e a força física para arrombar outras portas demonstra a gravidade da conduta. (vii) As consequências do crime são reprováveis, pois, além do prejuízo material causado às vítimas (quebra de portas, subtração de bens e dinheiro), a ação criminosa gerou um sentimento de insegurança na coletividade, afetando a ordem pública na localidade. (viii) O comportamento da vítima em nada influiu para a prática dos delitos. Diante da análise das circunstâncias judiciais, em especial a alta culpabilidade, a conduta social desajustada, os motivos e as circunstâncias e consequências desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Na segunda fase, observo a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), uma vez que o réu confessou a autoria dos crimes em juízo. Não há agravantes a serem consideradas. Assim, reduzo a pena para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem aplicadas, exceto a continuidade delitiva. Considerando que o réu praticou quatro crimes de furto qualificado em continuidade delitiva (Padaria Point, Farmácia Popular/Preço Baixo, Farmácia Serrana e Supermercado Avenida), aplico a regra do artigo 71, caput, do Código Penal. A pena de um só dos crimes, a mais grave (que é a mesma para todos os furtos qualificados), será aumentada de um sexto a dois terços. No presente caso, sendo quatro crimes, o aumento será de um terço. Assim, aumento a pena em 1/3 (um terço), totalizando a pena definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa. Alicerçada nas circunstâncias judiciais já aferidas, fixo a pena de multa em 33 (trinta e três) dias-multa, valorando o dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a despeito da vedação constitucional de vinculação (art. 60 do Código Penal). Desde já, em consonância com o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, promovo a detração do tempo de prisão provisória. O réu foi preso em 16/02/2024 e obteve liberdade provisória em 11/03/2024, cumprindo, portanto, 24 (vinte e quatro) dias de pena provisória. Com base na pena fixada e na análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis, que demonstram a reiteração delitiva e o envolvimento do réu em atividade criminosa (prática de diversos furtos), fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Considerando que a pena privativa de liberdade é superior a 02 (dois) anos e as circunstâncias judiciais não são favoráveis, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Do mesmo modo, incabível a concessão da suspensão condicional da pena. Condeno o Réu no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, contudo, havendo a ressalva de que o mesmo é assistido por Advogado Dativo, a exigibilidade ficará suspensa. Em razão da atuação do Dr Cleomar Barbosa Junior, OAB/ES 34.590 em razão da ausência do Núcleo da Defensoria Pública nesta Comarca, arbitro os honorários em seu favor no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais). Expeça-se competente certidão. Transitada em julgado, determino: Em face ao princípio de presunção de inocência (artigo 5º, LVII da Constituição Federal), que se lance o nome do condenado no rol dos culpados. Expeça-se guia de execução, na forma do art. 105 da LEP, para o juízo competente. 3) Decreto o perdimento dos bens apreendidos e utilizados nos delitos na forma do art. 91, II, "b", do Código Penal. Proceda-se às comunicações de estilo, inclusive à polícia técnico-científica. P. R. I, após o cumprimento de todas as diligências, arquive-se MARECHAL FLORIANO-ES, 5 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000368-48.2018.4.03.6308

ID: 257864870

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000368-48.2018.4.03.6308

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AMARILDO WANDERLEI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

DANIEL SIMINI

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ANA CAROLINA PAULINO ABDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000368-48.2018.4.03.6308 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000368-48.2018.4.03.6308 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedidos de uniformização de interpretação de lei federal interpostos pelas partes autora e ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega a parte autora, em síntese, que contrariou a tese firmada no Tema 174/TNU ao manter a sentença no ponto em que afastou a especialidade do período 01/04/2009 a 21/07/2017, sob o fundamento de que a exposição ao agente ruído ocorreu de forma intermitente. Sustenta a parte ré, em suma, contrariedade à tese firmada no Tema 174/TNU, tendo em vista "(...) que enquadrou como especial a atividade exercida pela parte autora com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e/ou laudo técnico (LTCAT) que não aponta a técnica e a norma utilizada para a aferição do ruído.". É o relatório. DECIDO. Os recursos não devem ser admitidos. I - Do pedido de uniformização da parte autora Nos termos do artigo 14, V, "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se for não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da Turma Uniformizadora, com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835) No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização pontificou que: "Como se sabe, para a configuração da divergência jurisprudencial nos termos do disposto no art. 14 da Lei 10.259/012, faz-se necessário para situações análogas (similitude fática) as conclusões serem distintas (similitude jurídica). E para que seja possível averiguar a existência ou não desta similitude, o recorrente, ao apresentar o seu pleito de uniformização, dever, obrigatoriamente, fazer o devido cotejo analítico onde deve demonstrar onde o acórdão recorrido, ao apreciar caso análogo, aplicou solução jurídica distinta." (PEDILEF 05003071620154058108, Relator Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, j. 21/06/2018) No caso concreto, porém, esses requisitos não foram observados, haja vista que a parte deixou de apresentar argumentação específica para demonstração da similitude fática e da divergência jurídica entre as decisões confrontadas, o que não pode ser substituído por argumentos esparsos ao longo do corpo do recurso ou mesmo simples "quadro comparativo". As razões recursais restringem-se a citar a tese firmada no recurso representativo da controvérsia e um parágrafo da NHO-01, o que é insuficiente para a realização do cotejo exigido. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. O Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal pressupõe que seja demonstrada divergência na interpretação do direito material entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando houver contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Col. Superior Tribunal de Justiça ou da Eg. Turma Nacional de Uniformização, conforme dispõe o art. 14, § 2º da Lei nº 10.259/01 e art. 12 do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019). É imprescindível, outrossim, que além de devidamente prequestionada a questão de direito material (QO nº 35/TNU), seja realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma de forma a evidenciar a similitude fática e jurídica, sob pena de não conhecimento do incidente de uniformização, consentâneo com a Questão de Ordem nº 22/TNU. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000578-92.2019.4.03.6202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/09/2022.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE DISSÍDIO ENTRE TESES JURÍDICAS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A TNU não possui natureza revisional, tratando-se de órgão uniformizador de decisões que, em semelhantes conjunturas fáticas, adotam teses diferentes acerca da interpretação de dispositivos de lei federal. Isto porque o pedido de uniformização constitui uma via especialíssima para compor eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação da lei federal. 2. Com efeito, deve ser comprovada a identidade fático-jurídica, ou seja, a identificação precisa da divergência jurisprudencial de sorte a demonstrar, analiticamente, tanto a efetiva semelhança - quase identidade - da base fática quanto à diferença do tratamento jurídico aportado, não sendo suficiente para tanto a mera transcrição (na íntegra ou de trechos) dos julgados confrontados. 3. Nesse contexto, a divergência deve ser ilustrada pela parte recorrente através de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e paradigmas que apresentem similitude fático-jurídica com o caso objeto do pedido de uniformização (Questão de Ordem TNU n. 22).] 4. Ou seja: para a admissibilidade do Pedido de Uniformização, é necessário o cotejo analítico entre a decisão recorrida e o aresto paradigma a fim de evidenciar as circunstâncias que assemelham os acórdãos confrontados e o alegado dissídio de teses jurídicas. 5. Cabe ao Recorrente o ônus processual de demonstrar a diversidade de interpretações para a mesma questão de fato, mediante o devido cotejo analítico. 6. O cotejo analítico deve ser divido em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito material. 7. É necessária, portanto, a demonstração analítica da divergência, apta a evidenciar que os casos em comparação são idênticos, ou, pelo menos, assemelhados. 8. A parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever os julgados paradigmas, sem promover o devido cotejo analítico de teses, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam, limitando-se a tecer argumentos genéricos ao longo do corpo do recurso. 9. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a simulitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 10. Pedido de uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1006989-94.2020.4.01.3312, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.) II - Do pedido de uniformização da parte ré Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de que o PPP e o LTCAT apresentados não apontam a norma e a técnica utilizadas para a aferição do ruído. É o que se conclui de trecho do voto, abaixo transcrito: "De início, verifico que a sentença condenou o INSS a reconhecer e averbar o período especial de 15/02/1983 a 11/07/1986; reconhecer e averbar o tempo comum exercido no período de 01/10/2002 a 03/02/2003; e conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início do benefício (DIB) em 21/07/2017 (DER do NB 42/179.108.585-4). Recorre a parte autora alegando que devem ser considerados especiais os períodos de 01/03/2004 a 31/03/2009 (Mamplastic Manufatura) e de 01/04/2009 a 21/07/2017 (D.M.M – Indústria e comércio de Displays Ltda.), uma vez que exposto ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância legais. Sustenta que na hipótese de exposição ao agente nocivo ruído em níveis variados, deve ser realizada a média aritmética simples entre as medições de ruído encontradas. Passo à análise dos períodos pretendidos. - 01/03/2004 a 31/03/2009 (Mamplastic Manufatura de Plásticos Ltda. EPP) – verifico, do PPP apresentado, que o autor trabalhou como encarregado no setor de ajustagem, exposto ao agente nocivo ruído, na intensidade 88dB(A), medido por decibelímetro. Há indicação de responsável pelos registros ambientais para todo o período, o que atende ao Tema 208 da TNU. A profissiografia descreve as seguintes atividades do encarregado no setor de ajustagem: 'distribui o trabalho a ser realizado, orienta os processos de produção, fiscaliza a qualidade, a disciplina dos funcionários no setor, executa trabalhos de ajustagem, modelagem e manutenção nas matrizes de manequins, orienta como operar máquinas'. A parte autora apresentou LTCAT, emitido em 08/2006, que indica que no setor de ajustagem, há exposição ao 'ruído contínuo', nas intensidades de 88dB(A), no posto de trabalho, por 360 minutos diários, e de 94dB(A), por 120 minutos, na lixadeira. A medição obedeceu às regras estabelecidas pelo anexo 1 da NR-15. Embora conste que a exposição ao agente nocivo se dê de maneira sazonal e com duração e tempo irregulares, consta o tempo de exposição a no posto de trabalho (6 horas) e na lixadeira (2 horas), de modo que é possível inferir que durante todo o expediente, o autor esteve exposto a ruído. Dessa forma, tem-se que o autor esteve exposto ao ruído acima dos limites de tolerância legais durante todo o expediente de trabalho, ou seja, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Assim, reconheço como especial o período de 01/03/2004 a 31/03/2009." (g.n.) É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto: (i) com fulcro no artigo 14, V, "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização da parte autora; (ii) com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização da parte ré. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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