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"0000488-06.2023.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 367 de 388

Manoel Matias Rodrigues Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318852131

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000720-32.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000720-32.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: MANOEL MATIAS RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000720-32.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID a490ea9 proferido nos autos. PROC. Nº 0000720-32.2020.5.06.0241 (AP) Relator: Desembargador MILTON GOUVEIA Agravantes: ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA e COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS Agravados: OS MESMOS e MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA Advogados: Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva, Antônio Mário de Abreu Pinto, Eduardo José Souto Barros, Ilton do Vale Monteiro, Rodrigo Chaves Pereira, Guilherme de Souza Monteiro, Eros Safh Domingues da Silva, André Marques Monteiro de Araújo, Emanuel Jairo Fonseca de Sena, Glauco Rodolfo Fonseca de Sena, Mirtis Adalgisa Viégas Santos, Carlo José da Rocha Rego Monteiro e Antônio Mário de Abreu Pinto EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, redirecionando a execução contra integrantes do quadro societário. Embora o Relator não adote a Teoria Menor, por disciplina judiciária e colegialidade, acolheu-se o entendimento prevalecente no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, que admite a aplicação da Teoria Menor a sociedades empresárias, inclusive limitadas. Considerou-se que a ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada justifica o redirecionamento da execução, inclusive em face de sócios, como forma de assegurar a efetividade do crédito trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução para sócios das empresas executadas, mediante a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com o entendimento firmado no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência majoritária do TRT da 6ª Região adota a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções trabalhistas. 4. A inexistência de bens livres e desembargados da empresa executada ou de empresas do grupo justifica o redirecionamento ao sócio. 5. A habilitação do crédito no processo de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. 6. O sócio que quitar a obrigação poderá exercer o direito de regresso contra a empresa devedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição desprovidos. Tese de julgamento: "É cabível a desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Menor, mesmo em se tratando de sociedades anônimas ou limitadas, quando demonstrado o prejuízo ao credor trabalhista, conforme o entendimento majoritário firmado no Regional". --- Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TRT-6ª Região, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. VISTOS ETC. Agravos de petição interpostos por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e OUTRAS (05) em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do de Nazaré da Mata - PE, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa principal (COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA E OUTROS) para atingir os agravantes, sócios da executada, objetivando a satisfação de créditos do agravado MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA. Nas razões recursais, em síntese, aduzem que a sentença de IDPJ deve ser reformada, pois o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, busca atingir o patrimônio dos agravantes, contudo, sem qualquer prova ou justificativa e ainda sem a presença dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, não tendo ocorrido abuso da personalidade juridica, não bastando a simples alegação de insolvência da pessoa jurídica, além do que algumas empresas estão em recuperação judicial. Pedem provimento do recurso, na matéria. Contraminuta, ID. a950df4, ca18aa2 e ID. 32B31eb. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Do redirecionamento da execução : Em que pese entenda que o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento e que deve encontrar, no patrimônio dos beneficiários diretos de sua prestação de serviços, a garantia da satisfação dos direitos inobservados na vigência do contrato - sendo possível, nessa ordem de ideias, o redirecionamento da execução em face dos sócios, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que não tenham participado da fase cognitiva do feito -, admito necessário que o exequente demonstre os motivos pelos quais estaria caracterizado o abuso da personalidade jurídica, ex vi do art. 50, do CC, adiante transcrito, não adotando este Relator, diferentemente dos demais membros desta Turma, a Teoria Menor, por meio da qual basta a demonstração do prejuízo do lesado para que a autonomia da empresa seja afastada. Este, contudo, não foi o entendimento prevalecente quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema nº 09). Este E. Regional entendeu por aplicar a Teoria Menor às sociedades anônimas, sejam de capitais aberto ou fechado, excepcionando apenas os acionistas meramente participantes daquelas primeiras, estendendo o mesmo raciocínio para as sociedades limitadas. Ademais, no que tange às empresas de responsabilidade limitada, entendo, do mesmo modo, que se deve aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica com observância dos requisitos previstos no art. 50, do CC. Todavia, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da Colegialidade, ressalvando qualquer opinião pessoal divergente, doravante, passo a aplicar, por analogia e de forma extensível, o entendimento esposado no precedente normativo (IRDR n. 0001046-94.2024.5.06.0000) às execuções trabalhistas em que figurem como executadas empresas de responsabilidade limitada. Nesse viés é a mais recente jurisprudência desta c. Corte Regional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.I. CASO EM EXAMEAgravos de petição interpostos contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial, incluindo administradores no polo passivo da execução trabalhista. Em um caso, os agravantes argumentaram que eram diretores estatutários após a saída do reclamante, sem participação societária. No outro caso, o agravante argumentou que não era sócio e exerceu a função de diretor após o término do contrato de trabalho do exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão de diretores estatutários no polo passivo da execução trabalhista, em caso de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, é cabível quando o exercício da função ocorreu após o término do contrato de trabalho do credor; e (ii) estabelecer se a responsabilidade pela dívida trabalhista se estende a ex-diretores que não possuíam vínculo societário com a empresa devedora.III. RAZÕES DE DECIDIREm relação aos primeiros agravantes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacifica que o juízo trabalhista é competente para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, direcionando a execução para os sócios, desde que o juízo universal não determine o contrário. A competência para execução contra os sócios não se confunde com a competência para administrar o plano de recuperação judicial.Conforme precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se às sociedades anônimas em execuções trabalhistas. Nesse caso, o redirecionamento da execução para os diretores estatutários é cabível quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, ou se houver comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores.No caso em análise, a contemporaneidade entre o período de gestão dos primeiros agravantes e o contrato de trabalho do exequente justifica a manutenção da responsabilidade.Em relação ao agravante, Fábio Guimarães Leite, a responsabilidade pela dívida trabalhista não se estende ao ex-diretor que não era sócio da empresa, e cujo exercício da função se deu após o término do contrato de trabalho do exequente. A simples condição de diretor não configura responsabilidade subsidiária, requerendo a comprovação de vínculo societário ou atos que indiquem responsabilidade individual pelos débitos.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravos de petição improvidos, salvo em relação ao agravante Fábio Guimarães Leite, mercê da ausência de contemporaneidade.Tese de julgamento:Em execuções trabalhistas contra empresas em recuperação judicial, a competência para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e direcionar a execução para os sócios é do juízo trabalhista, salvo decisão em contrário do juízo universal.A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se às sociedades anônimas em execuções trabalhistas, sendo cabível o redirecionamento da execução para diretores estatutários quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, ou houver comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores.A responsabilidade pela dívida trabalhista não se estende a ex-diretores não sócios da empresa executada, cujos mandatos se deram após o término do contrato de trabalho do exequente.Dispositivos relevantes citados: Art. 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil; art. 28, § 5º, do CDC; art. 50 e art. 1.016 do Código Civil; art. 158, § 1º da Lei nº 6.046/76; art. 1º da Lei nº 6.404/1976.Jurisprudência relevante citada: Súmula 480 do STJ; precedente do STJ (AgInt no CC 194265 RS 2023/0014105-1); precedente do TRT da 6ª Região (IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 - Tema 09); precedentes do TRT da 6ª Região (AP - 0000488-32.2017.5.06.0271; TRT-11 00223020090171100; TRT-1 - AP: 00011921720145010521). (TRT da 6ª Região; Processo: 0000874-61.2020.5.06.0011; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000315-28.2017.5.06.0232; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO)" Nesse contexto, com a ressalva de entendimento pessoal, aplico a Teoria Menor, como regra, aos casos de desconsideração da personalidade jurídica instaurados em desfavor de sociedades anônimas e sociedades limitadas. Na espécie, considerando a condição de sociedade anônima de capital fechado das executadas, como também, das Rés com responsabilidade limitada, além da insuficiência de recursos para a satisfação do crédito trabalhista exequendo pelas referidas pessoas jurídicas, possível redirecionar a execução em relação a todos os acionistas da companhia, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. De salientar que a execução trabalhista persegue créditos de inquestionável natureza alimentar, não podendo, de forma alguma, ficar à mercê do perpétuo alvedrio de empresas executadas, que, desde o início, buscam postergar indefinidamente o cumprimento das obrigações reconhecidas na sentença proferida. Destarte, considero válida a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da agravante. Não houve, aliás, em nenhum momento, indicação de bens livres e desembargados em nome da executada ou das pessoas jurídicas envolvidas, de forma a assegurar efetivamente o pagamento do débito, daí por que inócuas as razões atinentes à ausência de exaurimento dos bens da devedora e das demais empresas do grupo. Demais disso, acrescento que após a quitação pelos agravantes do crédito pecuniário devido ao exequente, está assegurado o direito de regresso contra a empresa principal com escopo de reaver o montante pago nos presentes autos. Nego provimento. Das violações legais e constitucionais. Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, com a ressalva de entendimento pessoal, nego provimento a totalidade dos Agravos de Petição. mfMG ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento a totalidade dos Agravos de Petição. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA

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Manoel Matias Rodrigues Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318852828

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000720-32.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000720-32.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: MANOEL MATIAS RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000720-32.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID a490ea9 proferido nos autos. PROC. Nº 0000720-32.2020.5.06.0241 (AP) Relator: Desembargador MILTON GOUVEIA Agravantes: ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA e COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS Agravados: OS MESMOS e MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA Advogados: Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva, Antônio Mário de Abreu Pinto, Eduardo José Souto Barros, Ilton do Vale Monteiro, Rodrigo Chaves Pereira, Guilherme de Souza Monteiro, Eros Safh Domingues da Silva, André Marques Monteiro de Araújo, Emanuel Jairo Fonseca de Sena, Glauco Rodolfo Fonseca de Sena, Mirtis Adalgisa Viégas Santos, Carlo José da Rocha Rego Monteiro e Antônio Mário de Abreu Pinto EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, redirecionando a execução contra integrantes do quadro societário. Embora o Relator não adote a Teoria Menor, por disciplina judiciária e colegialidade, acolheu-se o entendimento prevalecente no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, que admite a aplicação da Teoria Menor a sociedades empresárias, inclusive limitadas. Considerou-se que a ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada justifica o redirecionamento da execução, inclusive em face de sócios, como forma de assegurar a efetividade do crédito trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução para sócios das empresas executadas, mediante a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com o entendimento firmado no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência majoritária do TRT da 6ª Região adota a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções trabalhistas. 4. A inexistência de bens livres e desembargados da empresa executada ou de empresas do grupo justifica o redirecionamento ao sócio. 5. A habilitação do crédito no processo de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. 6. O sócio que quitar a obrigação poderá exercer o direito de regresso contra a empresa devedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição desprovidos. Tese de julgamento: "É cabível a desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Menor, mesmo em se tratando de sociedades anônimas ou limitadas, quando demonstrado o prejuízo ao credor trabalhista, conforme o entendimento majoritário firmado no Regional". --- Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TRT-6ª Região, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. VISTOS ETC. Agravos de petição interpostos por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e OUTRAS (05) em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do de Nazaré da Mata - PE, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa principal (COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA E OUTROS) para atingir os agravantes, sócios da executada, objetivando a satisfação de créditos do agravado MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA. Nas razões recursais, em síntese, aduzem que a sentença de IDPJ deve ser reformada, pois o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, busca atingir o patrimônio dos agravantes, contudo, sem qualquer prova ou justificativa e ainda sem a presença dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, não tendo ocorrido abuso da personalidade juridica, não bastando a simples alegação de insolvência da pessoa jurídica, além do que algumas empresas estão em recuperação judicial. Pedem provimento do recurso, na matéria. Contraminuta, ID. a950df4, ca18aa2 e ID. 32B31eb. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Do redirecionamento da execução : Em que pese entenda que o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento e que deve encontrar, no patrimônio dos beneficiários diretos de sua prestação de serviços, a garantia da satisfação dos direitos inobservados na vigência do contrato - sendo possível, nessa ordem de ideias, o redirecionamento da execução em face dos sócios, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que não tenham participado da fase cognitiva do feito -, admito necessário que o exequente demonstre os motivos pelos quais estaria caracterizado o abuso da personalidade jurídica, ex vi do art. 50, do CC, adiante transcrito, não adotando este Relator, diferentemente dos demais membros desta Turma, a Teoria Menor, por meio da qual basta a demonstração do prejuízo do lesado para que a autonomia da empresa seja afastada. Este, contudo, não foi o entendimento prevalecente quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema nº 09). Este E. Regional entendeu por aplicar a Teoria Menor às sociedades anônimas, sejam de capitais aberto ou fechado, excepcionando apenas os acionistas meramente participantes daquelas primeiras, estendendo o mesmo raciocínio para as sociedades limitadas. Ademais, no que tange às empresas de responsabilidade limitada, entendo, do mesmo modo, que se deve aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica com observância dos requisitos previstos no art. 50, do CC. Todavia, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da Colegialidade, ressalvando qualquer opinião pessoal divergente, doravante, passo a aplicar, por analogia e de forma extensível, o entendimento esposado no precedente normativo (IRDR n. 0001046-94.2024.5.06.0000) às execuções trabalhistas em que figurem como executadas empresas de responsabilidade limitada. Nesse viés é a mais recente jurisprudência desta c. Corte Regional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.I. CASO EM EXAMEAgravos de petição interpostos contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial, incluindo administradores no polo passivo da execução trabalhista. Em um caso, os agravantes argumentaram que eram diretores estatutários após a saída do reclamante, sem participação societária. No outro caso, o agravante argumentou que não era sócio e exerceu a função de diretor após o término do contrato de trabalho do exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão de diretores estatutários no polo passivo da execução trabalhista, em caso de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, é cabível quando o exercício da função ocorreu após o término do contrato de trabalho do credor; e (ii) estabelecer se a responsabilidade pela dívida trabalhista se estende a ex-diretores que não possuíam vínculo societário com a empresa devedora.III. RAZÕES DE DECIDIREm relação aos primeiros agravantes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacifica que o juízo trabalhista é competente para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, direcionando a execução para os sócios, desde que o juízo universal não determine o contrário. A competência para execução contra os sócios não se confunde com a competência para administrar o plano de recuperação judicial.Conforme precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se às sociedades anônimas em execuções trabalhistas. Nesse caso, o redirecionamento da execução para os diretores estatutários é cabível quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, ou se houver comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores.No caso em análise, a contemporaneidade entre o período de gestão dos primeiros agravantes e o contrato de trabalho do exequente justifica a manutenção da responsabilidade.Em relação ao agravante, Fábio Guimarães Leite, a responsabilidade pela dívida trabalhista não se estende ao ex-diretor que não era sócio da empresa, e cujo exercício da função se deu após o término do contrato de trabalho do exequente. A simples condição de diretor não configura responsabilidade subsidiária, requerendo a comprovação de vínculo societário ou atos que indiquem responsabilidade individual pelos débitos.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravos de petição improvidos, salvo em relação ao agravante Fábio Guimarães Leite, mercê da ausência de contemporaneidade.Tese de julgamento:Em execuções trabalhistas contra empresas em recuperação judicial, a competência para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e direcionar a execução para os sócios é do juízo trabalhista, salvo decisão em contrário do juízo universal.A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se às sociedades anônimas em execuções trabalhistas, sendo cabível o redirecionamento da execução para diretores estatutários quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, ou houver comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores.A responsabilidade pela dívida trabalhista não se estende a ex-diretores não sócios da empresa executada, cujos mandatos se deram após o término do contrato de trabalho do exequente.Dispositivos relevantes citados: Art. 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil; art. 28, § 5º, do CDC; art. 50 e art. 1.016 do Código Civil; art. 158, § 1º da Lei nº 6.046/76; art. 1º da Lei nº 6.404/1976.Jurisprudência relevante citada: Súmula 480 do STJ; precedente do STJ (AgInt no CC 194265 RS 2023/0014105-1); precedente do TRT da 6ª Região (IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 - Tema 09); precedentes do TRT da 6ª Região (AP - 0000488-32.2017.5.06.0271; TRT-11 00223020090171100; TRT-1 - AP: 00011921720145010521). (TRT da 6ª Região; Processo: 0000874-61.2020.5.06.0011; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000315-28.2017.5.06.0232; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO)" Nesse contexto, com a ressalva de entendimento pessoal, aplico a Teoria Menor, como regra, aos casos de desconsideração da personalidade jurídica instaurados em desfavor de sociedades anônimas e sociedades limitadas. Na espécie, considerando a condição de sociedade anônima de capital fechado das executadas, como também, das Rés com responsabilidade limitada, além da insuficiência de recursos para a satisfação do crédito trabalhista exequendo pelas referidas pessoas jurídicas, possível redirecionar a execução em relação a todos os acionistas da companhia, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. De salientar que a execução trabalhista persegue créditos de inquestionável natureza alimentar, não podendo, de forma alguma, ficar à mercê do perpétuo alvedrio de empresas executadas, que, desde o início, buscam postergar indefinidamente o cumprimento das obrigações reconhecidas na sentença proferida. Destarte, considero válida a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da agravante. Não houve, aliás, em nenhum momento, indicação de bens livres e desembargados em nome da executada ou das pessoas jurídicas envolvidas, de forma a assegurar efetivamente o pagamento do débito, daí por que inócuas as razões atinentes à ausência de exaurimento dos bens da devedora e das demais empresas do grupo. Demais disso, acrescento que após a quitação pelos agravantes do crédito pecuniário devido ao exequente, está assegurado o direito de regresso contra a empresa principal com escopo de reaver o montante pago nos presentes autos. Nego provimento. Das violações legais e constitucionais. Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, com a ressalva de entendimento pessoal, nego provimento a totalidade dos Agravos de Petição. mfMG ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento a totalidade dos Agravos de Petição. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO

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Manoel Matias Rodrigues Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318853189

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000720-32.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000720-32.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: MANOEL MATIAS RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000720-32.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID a490ea9 proferido nos autos. PROC. Nº 0000720-32.2020.5.06.0241 (AP) Relator: Desembargador MILTON GOUVEIA Agravantes: ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA e COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS Agravados: OS MESMOS e MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA Advogados: Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva, Antônio Mário de Abreu Pinto, Eduardo José Souto Barros, Ilton do Vale Monteiro, Rodrigo Chaves Pereira, Guilherme de Souza Monteiro, Eros Safh Domingues da Silva, André Marques Monteiro de Araújo, Emanuel Jairo Fonseca de Sena, Glauco Rodolfo Fonseca de Sena, Mirtis Adalgisa Viégas Santos, Carlo José da Rocha Rego Monteiro e Antônio Mário de Abreu Pinto EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, redirecionando a execução contra integrantes do quadro societário. Embora o Relator não adote a Teoria Menor, por disciplina judiciária e colegialidade, acolheu-se o entendimento prevalecente no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, que admite a aplicação da Teoria Menor a sociedades empresárias, inclusive limitadas. Considerou-se que a ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada justifica o redirecionamento da execução, inclusive em face de sócios, como forma de assegurar a efetividade do crédito trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução para sócios das empresas executadas, mediante a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com o entendimento firmado no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência majoritária do TRT da 6ª Região adota a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções trabalhistas. 4. A inexistência de bens livres e desembargados da empresa executada ou de empresas do grupo justifica o redirecionamento ao sócio. 5. A habilitação do crédito no processo de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. 6. O sócio que quitar a obrigação poderá exercer o direito de regresso contra a empresa devedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição desprovidos. Tese de julgamento: "É cabível a desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Menor, mesmo em se tratando de sociedades anônimas ou limitadas, quando demonstrado o prejuízo ao credor trabalhista, conforme o entendimento majoritário firmado no Regional". --- Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TRT-6ª Região, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. VISTOS ETC. Agravos de petição interpostos por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e OUTRAS (05) em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do de Nazaré da Mata - PE, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa principal (COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA E OUTROS) para atingir os agravantes, sócios da executada, objetivando a satisfação de créditos do agravado MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA. Nas razões recursais, em síntese, aduzem que a sentença de IDPJ deve ser reformada, pois o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, busca atingir o patrimônio dos agravantes, contudo, sem qualquer prova ou justificativa e ainda sem a presença dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, não tendo ocorrido abuso da personalidade juridica, não bastando a simples alegação de insolvência da pessoa jurídica, além do que algumas empresas estão em recuperação judicial. Pedem provimento do recurso, na matéria. Contraminuta, ID. a950df4, ca18aa2 e ID. 32B31eb. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Do redirecionamento da execução : Em que pese entenda que o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento e que deve encontrar, no patrimônio dos beneficiários diretos de sua prestação de serviços, a garantia da satisfação dos direitos inobservados na vigência do contrato - sendo possível, nessa ordem de ideias, o redirecionamento da execução em face dos sócios, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que não tenham participado da fase cognitiva do feito -, admito necessário que o exequente demonstre os motivos pelos quais estaria caracterizado o abuso da personalidade jurídica, ex vi do art. 50, do CC, adiante transcrito, não adotando este Relator, diferentemente dos demais membros desta Turma, a Teoria Menor, por meio da qual basta a demonstração do prejuízo do lesado para que a autonomia da empresa seja afastada. Este, contudo, não foi o entendimento prevalecente quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema nº 09). Este E. Regional entendeu por aplicar a Teoria Menor às sociedades anônimas, sejam de capitais aberto ou fechado, excepcionando apenas os acionistas meramente participantes daquelas primeiras, estendendo o mesmo raciocínio para as sociedades limitadas. Ademais, no que tange às empresas de responsabilidade limitada, entendo, do mesmo modo, que se deve aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica com observância dos requisitos previstos no art. 50, do CC. Todavia, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da Colegialidade, ressalvando qualquer opinião pessoal divergente, doravante, passo a aplicar, por analogia e de forma extensível, o entendimento esposado no precedente normativo (IRDR n. 0001046-94.2024.5.06.0000) às execuções trabalhistas em que figurem como executadas empresas de responsabilidade limitada. Nesse viés é a mais recente jurisprudência desta c. Corte Regional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.I. CASO EM EXAMEAgravos de petição interpostos contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial, incluindo administradores no polo passivo da execução trabalhista. Em um caso, os agravantes argumentaram que eram diretores estatutários após a saída do reclamante, sem participação societária. No outro caso, o agravante argumentou que não era sócio e exerceu a função de diretor após o término do contrato de trabalho do exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão de diretores estatutários no polo passivo da execução trabalhista, em caso de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, é cabível quando o exercício da função ocorreu após o término do contrato de trabalho do credor; e (ii) estabelecer se a responsabilidade pela dívida trabalhista se estende a ex-diretores que não possuíam vínculo societário com a empresa devedora.III. RAZÕES DE DECIDIREm relação aos primeiros agravantes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacifica que o juízo trabalhista é competente para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, direcionando a execução para os sócios, desde que o juízo universal não determine o contrário. A competência para execução contra os sócios não se confunde com a competência para administrar o plano de recuperação judicial.Conforme precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se às sociedades anônimas em execuções trabalhistas. Nesse caso, o redirecionamento da execução para os diretores estatutários é cabível quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, ou se houver comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores.No caso em análise, a contemporaneidade entre o período de gestão dos primeiros agravantes e o contrato de trabalho do exequente justifica a manutenção da responsabilidade.Em relação ao agravante, Fábio Guimarães Leite, a responsabilidade pela dívida trabalhista não se estende ao ex-diretor que não era sócio da empresa, e cujo exercício da função se deu após o término do contrato de trabalho do exequente. A simples condição de diretor não configura responsabilidade subsidiária, requerendo a comprovação de vínculo societário ou atos que indiquem responsabilidade individual pelos débitos.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravos de petição improvidos, salvo em relação ao agravante Fábio Guimarães Leite, mercê da ausência de contemporaneidade.Tese de julgamento:Em execuções trabalhistas contra empresas em recuperação judicial, a competência para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e direcionar a execução para os sócios é do juízo trabalhista, salvo decisão em contrário do juízo universal.A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se às sociedades anônimas em execuções trabalhistas, sendo cabível o redirecionamento da execução para diretores estatutários quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, ou houver comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores.A responsabilidade pela dívida trabalhista não se estende a ex-diretores não sócios da empresa executada, cujos mandatos se deram após o término do contrato de trabalho do exequente.Dispositivos relevantes citados: Art. 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil; art. 28, § 5º, do CDC; art. 50 e art. 1.016 do Código Civil; art. 158, § 1º da Lei nº 6.046/76; art. 1º da Lei nº 6.404/1976.Jurisprudência relevante citada: Súmula 480 do STJ; precedente do STJ (AgInt no CC 194265 RS 2023/0014105-1); precedente do TRT da 6ª Região (IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 - Tema 09); precedentes do TRT da 6ª Região (AP - 0000488-32.2017.5.06.0271; TRT-11 00223020090171100; TRT-1 - AP: 00011921720145010521). (TRT da 6ª Região; Processo: 0000874-61.2020.5.06.0011; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000315-28.2017.5.06.0232; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO)" Nesse contexto, com a ressalva de entendimento pessoal, aplico a Teoria Menor, como regra, aos casos de desconsideração da personalidade jurídica instaurados em desfavor de sociedades anônimas e sociedades limitadas. Na espécie, considerando a condição de sociedade anônima de capital fechado das executadas, como também, das Rés com responsabilidade limitada, além da insuficiência de recursos para a satisfação do crédito trabalhista exequendo pelas referidas pessoas jurídicas, possível redirecionar a execução em relação a todos os acionistas da companhia, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. De salientar que a execução trabalhista persegue créditos de inquestionável natureza alimentar, não podendo, de forma alguma, ficar à mercê do perpétuo alvedrio de empresas executadas, que, desde o início, buscam postergar indefinidamente o cumprimento das obrigações reconhecidas na sentença proferida. Destarte, considero válida a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da agravante. Não houve, aliás, em nenhum momento, indicação de bens livres e desembargados em nome da executada ou das pessoas jurídicas envolvidas, de forma a assegurar efetivamente o pagamento do débito, daí por que inócuas as razões atinentes à ausência de exaurimento dos bens da devedora e das demais empresas do grupo. Demais disso, acrescento que após a quitação pelos agravantes do crédito pecuniário devido ao exequente, está assegurado o direito de regresso contra a empresa principal com escopo de reaver o montante pago nos presentes autos. Nego provimento. Das violações legais e constitucionais. Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, com a ressalva de entendimento pessoal, nego provimento a totalidade dos Agravos de Petição. mfMG ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento a totalidade dos Agravos de Petição. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Manoel Matias Rodrigues Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318853497

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000720-32.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000720-32.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: MANOEL MATIAS RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000720-32.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID a490ea9 proferido nos autos. PROC. Nº 0000720-32.2020.5.06.0241 (AP) Relator: Desembargador MILTON GOUVEIA Agravantes: ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA e COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS Agravados: OS MESMOS e MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA Advogados: Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva, Antônio Mário de Abreu Pinto, Eduardo José Souto Barros, Ilton do Vale Monteiro, Rodrigo Chaves Pereira, Guilherme de Souza Monteiro, Eros Safh Domingues da Silva, André Marques Monteiro de Araújo, Emanuel Jairo Fonseca de Sena, Glauco Rodolfo Fonseca de Sena, Mirtis Adalgisa Viégas Santos, Carlo José da Rocha Rego Monteiro e Antônio Mário de Abreu Pinto EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, redirecionando a execução contra integrantes do quadro societário. Embora o Relator não adote a Teoria Menor, por disciplina judiciária e colegialidade, acolheu-se o entendimento prevalecente no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, que admite a aplicação da Teoria Menor a sociedades empresárias, inclusive limitadas. Considerou-se que a ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada justifica o redirecionamento da execução, inclusive em face de sócios, como forma de assegurar a efetividade do crédito trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução para sócios das empresas executadas, mediante a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com o entendimento firmado no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência majoritária do TRT da 6ª Região adota a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções trabalhistas. 4. A inexistência de bens livres e desembargados da empresa executada ou de empresas do grupo justifica o redirecionamento ao sócio. 5. A habilitação do crédito no processo de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. 6. O sócio que quitar a obrigação poderá exercer o direito de regresso contra a empresa devedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição desprovidos. Tese de julgamento: "É cabível a desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Menor, mesmo em se tratando de sociedades anônimas ou limitadas, quando demonstrado o prejuízo ao credor trabalhista, conforme o entendimento majoritário firmado no Regional". --- Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TRT-6ª Região, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. VISTOS ETC. Agravos de petição interpostos por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e OUTRAS (05) em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do de Nazaré da Mata - PE, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa principal (COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA E OUTROS) para atingir os agravantes, sócios da executada, objetivando a satisfação de créditos do agravado MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA. Nas razões recursais, em síntese, aduzem que a sentença de IDPJ deve ser reformada, pois o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, busca atingir o patrimônio dos agravantes, contudo, sem qualquer prova ou justificativa e ainda sem a presença dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, não tendo ocorrido abuso da personalidade juridica, não bastando a simples alegação de insolvência da pessoa jurídica, além do que algumas empresas estão em recuperação judicial. Pedem provimento do recurso, na matéria. Contraminuta, ID. a950df4, ca18aa2 e ID. 32B31eb. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Do redirecionamento da execução : Em que pese entenda que o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento e que deve encontrar, no patrimônio dos beneficiários diretos de sua prestação de serviços, a garantia da satisfação dos direitos inobservados na vigência do contrato - sendo possível, nessa ordem de ideias, o redirecionamento da execução em face dos sócios, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que não tenham participado da fase cognitiva do feito -, admito necessário que o exequente demonstre os motivos pelos quais estaria caracterizado o abuso da personalidade jurídica, ex vi do art. 50, do CC, adiante transcrito, não adotando este Relator, diferentemente dos demais membros desta Turma, a Teoria Menor, por meio da qual basta a demonstração do prejuízo do lesado para que a autonomia da empresa seja afastada. Este, contudo, não foi o entendimento prevalecente quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema nº 09). Este E. Regional entendeu por aplicar a Teoria Menor às sociedades anônimas, sejam de capitais aberto ou fechado, excepcionando apenas os acionistas meramente participantes daquelas primeiras, estendendo o mesmo raciocínio para as sociedades limitadas. Ademais, no que tange às empresas de responsabilidade limitada, entendo, do mesmo modo, que se deve aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica com observância dos requisitos previstos no art. 50, do CC. Todavia, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da Colegialidade, ressalvando qualquer opinião pessoal divergente, doravante, passo a aplicar, por analogia e de forma extensível, o entendimento esposado no precedente normativo (IRDR n. 0001046-94.2024.5.06.0000) às execuções trabalhistas em que figurem como executadas empresas de responsabilidade limitada. Nesse viés é a mais recente jurisprudência desta c. Corte Regional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.I. CASO EM EXAMEAgravos de petição interpostos contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial, incluindo administradores no polo passivo da execução trabalhista. Em um caso, os agravantes argumentaram que eram diretores estatutários após a saída do reclamante, sem participação societária. No outro caso, o agravante argumentou que não era sócio e exerceu a função de diretor após o término do contrato de trabalho do exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão de diretores estatutários no polo passivo da execução trabalhista, em caso de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, é cabível quando o exercício da função ocorreu após o término do contrato de trabalho do credor; e (ii) estabelecer se a responsabilidade pela dívida trabalhista se estende a ex-diretores que não possuíam vínculo societário com a empresa devedora.III. RAZÕES DE DECIDIREm relação aos primeiros agravantes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacifica que o juízo trabalhista é competente para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, direcionando a execução para os sócios, desde que o juízo universal não determine o contrário. A competência para execução contra os sócios não se confunde com a competência para administrar o plano de recuperação judicial.Conforme precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se às sociedades anônimas em execuções trabalhistas. Nesse caso, o redirecionamento da execução para os diretores estatutários é cabível quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, ou se houver comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores.No caso em análise, a contemporaneidade entre o período de gestão dos primeiros agravantes e o contrato de trabalho do exequente justifica a manutenção da responsabilidade.Em relação ao agravante, Fábio Guimarães Leite, a responsabilidade pela dívida trabalhista não se estende ao ex-diretor que não era sócio da empresa, e cujo exercício da função se deu após o término do contrato de trabalho do exequente. A simples condição de diretor não configura responsabilidade subsidiária, requerendo a comprovação de vínculo societário ou atos que indiquem responsabilidade individual pelos débitos.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravos de petição improvidos, salvo em relação ao agravante Fábio Guimarães Leite, mercê da ausência de contemporaneidade.Tese de julgamento:Em execuções trabalhistas contra empresas em recuperação judicial, a competência para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e direcionar a execução para os sócios é do juízo trabalhista, salvo decisão em contrário do juízo universal.A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se às sociedades anônimas em execuções trabalhistas, sendo cabível o redirecionamento da execução para diretores estatutários quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, ou houver comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores.A responsabilidade pela dívida trabalhista não se estende a ex-diretores não sócios da empresa executada, cujos mandatos se deram após o término do contrato de trabalho do exequente.Dispositivos relevantes citados: Art. 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil; art. 28, § 5º, do CDC; art. 50 e art. 1.016 do Código Civil; art. 158, § 1º da Lei nº 6.046/76; art. 1º da Lei nº 6.404/1976.Jurisprudência relevante citada: Súmula 480 do STJ; precedente do STJ (AgInt no CC 194265 RS 2023/0014105-1); precedente do TRT da 6ª Região (IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 - Tema 09); precedentes do TRT da 6ª Região (AP - 0000488-32.2017.5.06.0271; TRT-11 00223020090171100; TRT-1 - AP: 00011921720145010521). (TRT da 6ª Região; Processo: 0000874-61.2020.5.06.0011; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000315-28.2017.5.06.0232; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO)" Nesse contexto, com a ressalva de entendimento pessoal, aplico a Teoria Menor, como regra, aos casos de desconsideração da personalidade jurídica instaurados em desfavor de sociedades anônimas e sociedades limitadas. Na espécie, considerando a condição de sociedade anônima de capital fechado das executadas, como também, das Rés com responsabilidade limitada, além da insuficiência de recursos para a satisfação do crédito trabalhista exequendo pelas referidas pessoas jurídicas, possível redirecionar a execução em relação a todos os acionistas da companhia, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. De salientar que a execução trabalhista persegue créditos de inquestionável natureza alimentar, não podendo, de forma alguma, ficar à mercê do perpétuo alvedrio de empresas executadas, que, desde o início, buscam postergar indefinidamente o cumprimento das obrigações reconhecidas na sentença proferida. Destarte, considero válida a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da agravante. Não houve, aliás, em nenhum momento, indicação de bens livres e desembargados em nome da executada ou das pessoas jurídicas envolvidas, de forma a assegurar efetivamente o pagamento do débito, daí por que inócuas as razões atinentes à ausência de exaurimento dos bens da devedora e das demais empresas do grupo. Demais disso, acrescento que após a quitação pelos agravantes do crédito pecuniário devido ao exequente, está assegurado o direito de regresso contra a empresa principal com escopo de reaver o montante pago nos presentes autos. Nego provimento. Das violações legais e constitucionais. Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, com a ressalva de entendimento pessoal, nego provimento a totalidade dos Agravos de Petição. mfMG ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento a totalidade dos Agravos de Petição. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Manoel Matias Rodrigues Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318853715

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000720-32.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000720-32.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: MANOEL MATIAS RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000720-32.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID a490ea9 proferido nos autos. PROC. Nº 0000720-32.2020.5.06.0241 (AP) Relator: Desembargador MILTON GOUVEIA Agravantes: ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA e COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS Agravados: OS MESMOS e MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA Advogados: Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva, Antônio Mário de Abreu Pinto, Eduardo José Souto Barros, Ilton do Vale Monteiro, Rodrigo Chaves Pereira, Guilherme de Souza Monteiro, Eros Safh Domingues da Silva, André Marques Monteiro de Araújo, Emanuel Jairo Fonseca de Sena, Glauco Rodolfo Fonseca de Sena, Mirtis Adalgisa Viégas Santos, Carlo José da Rocha Rego Monteiro e Antônio Mário de Abreu Pinto EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, redirecionando a execução contra integrantes do quadro societário. Embora o Relator não adote a Teoria Menor, por disciplina judiciária e colegialidade, acolheu-se o entendimento prevalecente no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, que admite a aplicação da Teoria Menor a sociedades empresárias, inclusive limitadas. Considerou-se que a ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada justifica o redirecionamento da execução, inclusive em face de sócios, como forma de assegurar a efetividade do crédito trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução para sócios das empresas executadas, mediante a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com o entendimento firmado no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência majoritária do TRT da 6ª Região adota a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções trabalhistas. 4. A inexistência de bens livres e desembargados da empresa executada ou de empresas do grupo justifica o redirecionamento ao sócio. 5. A habilitação do crédito no processo de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. 6. O sócio que quitar a obrigação poderá exercer o direito de regresso contra a empresa devedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição desprovidos. Tese de julgamento: "É cabível a desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Menor, mesmo em se tratando de sociedades anônimas ou limitadas, quando demonstrado o prejuízo ao credor trabalhista, conforme o entendimento majoritário firmado no Regional". --- Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TRT-6ª Região, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. VISTOS ETC. Agravos de petição interpostos por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e OUTRAS (05) em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do de Nazaré da Mata - PE, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa principal (COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA E OUTROS) para atingir os agravantes, sócios da executada, objetivando a satisfação de créditos do agravado MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA. Nas razões recursais, em síntese, aduzem que a sentença de IDPJ deve ser reformada, pois o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, busca atingir o patrimônio dos agravantes, contudo, sem qualquer prova ou justificativa e ainda sem a presença dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, não tendo ocorrido abuso da personalidade juridica, não bastando a simples alegação de insolvência da pessoa jurídica, além do que algumas empresas estão em recuperação judicial. Pedem provimento do recurso, na matéria. Contraminuta, ID. a950df4, ca18aa2 e ID. 32B31eb. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Do redirecionamento da execução : Em que pese entenda que o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento e que deve encontrar, no patrimônio dos beneficiários diretos de sua prestação de serviços, a garantia da satisfação dos direitos inobservados na vigência do contrato - sendo possível, nessa ordem de ideias, o redirecionamento da execução em face dos sócios, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que não tenham participado da fase cognitiva do feito -, admito necessário que o exequente demonstre os motivos pelos quais estaria caracterizado o abuso da personalidade jurídica, ex vi do art. 50, do CC, adiante transcrito, não adotando este Relator, diferentemente dos demais membros desta Turma, a Teoria Menor, por meio da qual basta a demonstração do prejuízo do lesado para que a autonomia da empresa seja afastada. Este, contudo, não foi o entendimento prevalecente quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema nº 09). Este E. Regional entendeu por aplicar a Teoria Menor às sociedades anônimas, sejam de capitais aberto ou fechado, excepcionando apenas os acionistas meramente participantes daquelas primeiras, estendendo o mesmo raciocínio para as sociedades limitadas. Ademais, no que tange às empresas de responsabilidade limitada, entendo, do mesmo modo, que se deve aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica com observância dos requisitos previstos no art. 50, do CC. Todavia, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da Colegialidade, ressalvando qualquer opinião pessoal divergente, doravante, passo a aplicar, por analogia e de forma extensível, o entendimento esposado no precedente normativo (IRDR n. 0001046-94.2024.5.06.0000) às execuções trabalhistas em que figurem como executadas empresas de responsabilidade limitada. Nesse viés é a mais recente jurisprudência desta c. Corte Regional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.I. CASO EM EXAMEAgravos de petição interpostos contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial, incluindo administradores no polo passivo da execução trabalhista. Em um caso, os agravantes argumentaram que eram diretores estatutários após a saída do reclamante, sem participação societária. No outro caso, o agravante argumentou que não era sócio e exerceu a função de diretor após o término do contrato de trabalho do exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão de diretores estatutários no polo passivo da execução trabalhista, em caso de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, é cabível quando o exercício da função ocorreu após o término do contrato de trabalho do credor; e (ii) estabelecer se a responsabilidade pela dívida trabalhista se estende a ex-diretores que não possuíam vínculo societário com a empresa devedora.III. RAZÕES DE DECIDIREm relação aos primeiros agravantes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacifica que o juízo trabalhista é competente para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, direcionando a execução para os sócios, desde que o juízo universal não determine o contrário. A competência para execução contra os sócios não se confunde com a competência para administrar o plano de recuperação judicial.Conforme precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se às sociedades anônimas em execuções trabalhistas. Nesse caso, o redirecionamento da execução para os diretores estatutários é cabível quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, ou se houver comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores.No caso em análise, a contemporaneidade entre o período de gestão dos primeiros agravantes e o contrato de trabalho do exequente justifica a manutenção da responsabilidade.Em relação ao agravante, Fábio Guimarães Leite, a responsabilidade pela dívida trabalhista não se estende ao ex-diretor que não era sócio da empresa, e cujo exercício da função se deu após o término do contrato de trabalho do exequente. A simples condição de diretor não configura responsabilidade subsidiária, requerendo a comprovação de vínculo societário ou atos que indiquem responsabilidade individual pelos débitos.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravos de petição improvidos, salvo em relação ao agravante Fábio Guimarães Leite, mercê da ausência de contemporaneidade.Tese de julgamento:Em execuções trabalhistas contra empresas em recuperação judicial, a competência para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e direcionar a execução para os sócios é do juízo trabalhista, salvo decisão em contrário do juízo universal.A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se às sociedades anônimas em execuções trabalhistas, sendo cabível o redirecionamento da execução para diretores estatutários quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, ou houver comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores.A responsabilidade pela dívida trabalhista não se estende a ex-diretores não sócios da empresa executada, cujos mandatos se deram após o término do contrato de trabalho do exequente.Dispositivos relevantes citados: Art. 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil; art. 28, § 5º, do CDC; art. 50 e art. 1.016 do Código Civil; art. 158, § 1º da Lei nº 6.046/76; art. 1º da Lei nº 6.404/1976.Jurisprudência relevante citada: Súmula 480 do STJ; precedente do STJ (AgInt no CC 194265 RS 2023/0014105-1); precedente do TRT da 6ª Região (IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 - Tema 09); precedentes do TRT da 6ª Região (AP - 0000488-32.2017.5.06.0271; TRT-11 00223020090171100; TRT-1 - AP: 00011921720145010521). (TRT da 6ª Região; Processo: 0000874-61.2020.5.06.0011; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000315-28.2017.5.06.0232; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO)" Nesse contexto, com a ressalva de entendimento pessoal, aplico a Teoria Menor, como regra, aos casos de desconsideração da personalidade jurídica instaurados em desfavor de sociedades anônimas e sociedades limitadas. Na espécie, considerando a condição de sociedade anônima de capital fechado das executadas, como também, das Rés com responsabilidade limitada, além da insuficiência de recursos para a satisfação do crédito trabalhista exequendo pelas referidas pessoas jurídicas, possível redirecionar a execução em relação a todos os acionistas da companhia, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. De salientar que a execução trabalhista persegue créditos de inquestionável natureza alimentar, não podendo, de forma alguma, ficar à mercê do perpétuo alvedrio de empresas executadas, que, desde o início, buscam postergar indefinidamente o cumprimento das obrigações reconhecidas na sentença proferida. Destarte, considero válida a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da agravante. Não houve, aliás, em nenhum momento, indicação de bens livres e desembargados em nome da executada ou das pessoas jurídicas envolvidas, de forma a assegurar efetivamente o pagamento do débito, daí por que inócuas as razões atinentes à ausência de exaurimento dos bens da devedora e das demais empresas do grupo. Demais disso, acrescento que após a quitação pelos agravantes do crédito pecuniário devido ao exequente, está assegurado o direito de regresso contra a empresa principal com escopo de reaver o montante pago nos presentes autos. Nego provimento. Das violações legais e constitucionais. Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, com a ressalva de entendimento pessoal, nego provimento a totalidade dos Agravos de Petição. mfMG ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento a totalidade dos Agravos de Petição. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO

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Manoel Matias Rodrigues Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318854017

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000720-32.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000720-32.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: MANOEL MATIAS RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000720-32.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID a490ea9 proferido nos autos. PROC. Nº 0000720-32.2020.5.06.0241 (AP) Relator: Desembargador MILTON GOUVEIA Agravantes: ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA e COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS Agravados: OS MESMOS e MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA Advogados: Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva, Antônio Mário de Abreu Pinto, Eduardo José Souto Barros, Ilton do Vale Monteiro, Rodrigo Chaves Pereira, Guilherme de Souza Monteiro, Eros Safh Domingues da Silva, André Marques Monteiro de Araújo, Emanuel Jairo Fonseca de Sena, Glauco Rodolfo Fonseca de Sena, Mirtis Adalgisa Viégas Santos, Carlo José da Rocha Rego Monteiro e Antônio Mário de Abreu Pinto EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, redirecionando a execução contra integrantes do quadro societário. Embora o Relator não adote a Teoria Menor, por disciplina judiciária e colegialidade, acolheu-se o entendimento prevalecente no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, que admite a aplicação da Teoria Menor a sociedades empresárias, inclusive limitadas. Considerou-se que a ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada justifica o redirecionamento da execução, inclusive em face de sócios, como forma de assegurar a efetividade do crédito trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução para sócios das empresas executadas, mediante a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com o entendimento firmado no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência majoritária do TRT da 6ª Região adota a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções trabalhistas. 4. A inexistência de bens livres e desembargados da empresa executada ou de empresas do grupo justifica o redirecionamento ao sócio. 5. A habilitação do crédito no processo de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. 6. O sócio que quitar a obrigação poderá exercer o direito de regresso contra a empresa devedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição desprovidos. Tese de julgamento: "É cabível a desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Menor, mesmo em se tratando de sociedades anônimas ou limitadas, quando demonstrado o prejuízo ao credor trabalhista, conforme o entendimento majoritário firmado no Regional". --- Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TRT-6ª Região, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. VISTOS ETC. Agravos de petição interpostos por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e OUTRAS (05) em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do de Nazaré da Mata - PE, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa principal (COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA E OUTROS) para atingir os agravantes, sócios da executada, objetivando a satisfação de créditos do agravado MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA. Nas razões recursais, em síntese, aduzem que a sentença de IDPJ deve ser reformada, pois o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, busca atingir o patrimônio dos agravantes, contudo, sem qualquer prova ou justificativa e ainda sem a presença dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, não tendo ocorrido abuso da personalidade juridica, não bastando a simples alegação de insolvência da pessoa jurídica, além do que algumas empresas estão em recuperação judicial. Pedem provimento do recurso, na matéria. Contraminuta, ID. a950df4, ca18aa2 e ID. 32B31eb. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Do redirecionamento da execução : Em que pese entenda que o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento e que deve encontrar, no patrimônio dos beneficiários diretos de sua prestação de serviços, a garantia da satisfação dos direitos inobservados na vigência do contrato - sendo possível, nessa ordem de ideias, o redirecionamento da execução em face dos sócios, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que não tenham participado da fase cognitiva do feito -, admito necessário que o exequente demonstre os motivos pelos quais estaria caracterizado o abuso da personalidade jurídica, ex vi do art. 50, do CC, adiante transcrito, não adotando este Relator, diferentemente dos demais membros desta Turma, a Teoria Menor, por meio da qual basta a demonstração do prejuízo do lesado para que a autonomia da empresa seja afastada. Este, contudo, não foi o entendimento prevalecente quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema nº 09). Este E. Regional entendeu por aplicar a Teoria Menor às sociedades anônimas, sejam de capitais aberto ou fechado, excepcionando apenas os acionistas meramente participantes daquelas primeiras, estendendo o mesmo raciocínio para as sociedades limitadas. Ademais, no que tange às empresas de responsabilidade limitada, entendo, do mesmo modo, que se deve aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica com observância dos requisitos previstos no art. 50, do CC. Todavia, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da Colegialidade, ressalvando qualquer opinião pessoal divergente, doravante, passo a aplicar, por analogia e de forma extensível, o entendimento esposado no precedente normativo (IRDR n. 0001046-94.2024.5.06.0000) às execuções trabalhistas em que figurem como executadas empresas de responsabilidade limitada. Nesse viés é a mais recente jurisprudência desta c. Corte Regional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.I. CASO EM EXAMEAgravos de petição interpostos contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial, incluindo administradores no polo passivo da execução trabalhista. Em um caso, os agravantes argumentaram que eram diretores estatutários após a saída do reclamante, sem participação societária. No outro caso, o agravante argumentou que não era sócio e exerceu a função de diretor após o término do contrato de trabalho do exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão de diretores estatutários no polo passivo da execução trabalhista, em caso de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, é cabível quando o exercício da função ocorreu após o término do contrato de trabalho do credor; e (ii) estabelecer se a responsabilidade pela dívida trabalhista se estende a ex-diretores que não possuíam vínculo societário com a empresa devedora.III. RAZÕES DE DECIDIREm relação aos primeiros agravantes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacifica que o juízo trabalhista é competente para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, direcionando a execução para os sócios, desde que o juízo universal não determine o contrário. A competência para execução contra os sócios não se confunde com a competência para administrar o plano de recuperação judicial.Conforme precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se às sociedades anônimas em execuções trabalhistas. Nesse caso, o redirecionamento da execução para os diretores estatutários é cabível quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, ou se houver comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores.No caso em análise, a contemporaneidade entre o período de gestão dos primeiros agravantes e o contrato de trabalho do exequente justifica a manutenção da responsabilidade.Em relação ao agravante, Fábio Guimarães Leite, a responsabilidade pela dívida trabalhista não se estende ao ex-diretor que não era sócio da empresa, e cujo exercício da função se deu após o término do contrato de trabalho do exequente. A simples condição de diretor não configura responsabilidade subsidiária, requerendo a comprovação de vínculo societário ou atos que indiquem responsabilidade individual pelos débitos.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravos de petição improvidos, salvo em relação ao agravante Fábio Guimarães Leite, mercê da ausência de contemporaneidade.Tese de julgamento:Em execuções trabalhistas contra empresas em recuperação judicial, a competência para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e direcionar a execução para os sócios é do juízo trabalhista, salvo decisão em contrário do juízo universal.A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se às sociedades anônimas em execuções trabalhistas, sendo cabível o redirecionamento da execução para diretores estatutários quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, ou houver comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores.A responsabilidade pela dívida trabalhista não se estende a ex-diretores não sócios da empresa executada, cujos mandatos se deram após o término do contrato de trabalho do exequente.Dispositivos relevantes citados: Art. 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil; art. 28, § 5º, do CDC; art. 50 e art. 1.016 do Código Civil; art. 158, § 1º da Lei nº 6.046/76; art. 1º da Lei nº 6.404/1976.Jurisprudência relevante citada: Súmula 480 do STJ; precedente do STJ (AgInt no CC 194265 RS 2023/0014105-1); precedente do TRT da 6ª Região (IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 - Tema 09); precedentes do TRT da 6ª Região (AP - 0000488-32.2017.5.06.0271; TRT-11 00223020090171100; TRT-1 - AP: 00011921720145010521). (TRT da 6ª Região; Processo: 0000874-61.2020.5.06.0011; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000315-28.2017.5.06.0232; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO)" Nesse contexto, com a ressalva de entendimento pessoal, aplico a Teoria Menor, como regra, aos casos de desconsideração da personalidade jurídica instaurados em desfavor de sociedades anônimas e sociedades limitadas. Na espécie, considerando a condição de sociedade anônima de capital fechado das executadas, como também, das Rés com responsabilidade limitada, além da insuficiência de recursos para a satisfação do crédito trabalhista exequendo pelas referidas pessoas jurídicas, possível redirecionar a execução em relação a todos os acionistas da companhia, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. De salientar que a execução trabalhista persegue créditos de inquestionável natureza alimentar, não podendo, de forma alguma, ficar à mercê do perpétuo alvedrio de empresas executadas, que, desde o início, buscam postergar indefinidamente o cumprimento das obrigações reconhecidas na sentença proferida. Destarte, considero válida a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da agravante. Não houve, aliás, em nenhum momento, indicação de bens livres e desembargados em nome da executada ou das pessoas jurídicas envolvidas, de forma a assegurar efetivamente o pagamento do débito, daí por que inócuas as razões atinentes à ausência de exaurimento dos bens da devedora e das demais empresas do grupo. Demais disso, acrescento que após a quitação pelos agravantes do crédito pecuniário devido ao exequente, está assegurado o direito de regresso contra a empresa principal com escopo de reaver o montante pago nos presentes autos. Nego provimento. Das violações legais e constitucionais. Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, com a ressalva de entendimento pessoal, nego provimento a totalidade dos Agravos de Petição. mfMG ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento a totalidade dos Agravos de Petição. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

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Manoel Matias Rodrigues Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318854342

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000720-32.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000720-32.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: MANOEL MATIAS RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000720-32.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID a490ea9 proferido nos autos. PROC. Nº 0000720-32.2020.5.06.0241 (AP) Relator: Desembargador MILTON GOUVEIA Agravantes: ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA e COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS Agravados: OS MESMOS e MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA Advogados: Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva, Antônio Mário de Abreu Pinto, Eduardo José Souto Barros, Ilton do Vale Monteiro, Rodrigo Chaves Pereira, Guilherme de Souza Monteiro, Eros Safh Domingues da Silva, André Marques Monteiro de Araújo, Emanuel Jairo Fonseca de Sena, Glauco Rodolfo Fonseca de Sena, Mirtis Adalgisa Viégas Santos, Carlo José da Rocha Rego Monteiro e Antônio Mário de Abreu Pinto EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, redirecionando a execução contra integrantes do quadro societário. Embora o Relator não adote a Teoria Menor, por disciplina judiciária e colegialidade, acolheu-se o entendimento prevalecente no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, que admite a aplicação da Teoria Menor a sociedades empresárias, inclusive limitadas. Considerou-se que a ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada justifica o redirecionamento da execução, inclusive em face de sócios, como forma de assegurar a efetividade do crédito trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução para sócios das empresas executadas, mediante a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com o entendimento firmado no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência majoritária do TRT da 6ª Região adota a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções trabalhistas. 4. A inexistência de bens livres e desembargados da empresa executada ou de empresas do grupo justifica o redirecionamento ao sócio. 5. A habilitação do crédito no processo de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. 6. O sócio que quitar a obrigação poderá exercer o direito de regresso contra a empresa devedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição desprovidos. Tese de julgamento: "É cabível a desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Menor, mesmo em se tratando de sociedades anônimas ou limitadas, quando demonstrado o prejuízo ao credor trabalhista, conforme o entendimento majoritário firmado no Regional". --- Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TRT-6ª Região, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. VISTOS ETC. Agravos de petição interpostos por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e OUTRAS (05) em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do de Nazaré da Mata - PE, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa principal (COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA E OUTROS) para atingir os agravantes, sócios da executada, objetivando a satisfação de créditos do agravado MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA. Nas razões recursais, em síntese, aduzem que a sentença de IDPJ deve ser reformada, pois o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, busca atingir o patrimônio dos agravantes, contudo, sem qualquer prova ou justificativa e ainda sem a presença dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, não tendo ocorrido abuso da personalidade juridica, não bastando a simples alegação de insolvência da pessoa jurídica, além do que algumas empresas estão em recuperação judicial. Pedem provimento do recurso, na matéria. Contraminuta, ID. a950df4, ca18aa2 e ID. 32B31eb. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Do redirecionamento da execução : Em que pese entenda que o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento e que deve encontrar, no patrimônio dos beneficiários diretos de sua prestação de serviços, a garantia da satisfação dos direitos inobservados na vigência do contrato - sendo possível, nessa ordem de ideias, o redirecionamento da execução em face dos sócios, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que não tenham participado da fase cognitiva do feito -, admito necessário que o exequente demonstre os motivos pelos quais estaria caracterizado o abuso da personalidade jurídica, ex vi do art. 50, do CC, adiante transcrito, não adotando este Relator, diferentemente dos demais membros desta Turma, a Teoria Menor, por meio da qual basta a demonstração do prejuízo do lesado para que a autonomia da empresa seja afastada. Este, contudo, não foi o entendimento prevalecente quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema nº 09). Este E. Regional entendeu por aplicar a Teoria Menor às sociedades anônimas, sejam de capitais aberto ou fechado, excepcionando apenas os acionistas meramente participantes daquelas primeiras, estendendo o mesmo raciocínio para as sociedades limitadas. Ademais, no que tange às empresas de responsabilidade limitada, entendo, do mesmo modo, que se deve aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica com observância dos requisitos previstos no art. 50, do CC. Todavia, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da Colegialidade, ressalvando qualquer opinião pessoal divergente, doravante, passo a aplicar, por analogia e de forma extensível, o entendimento esposado no precedente normativo (IRDR n. 0001046-94.2024.5.06.0000) às execuções trabalhistas em que figurem como executadas empresas de responsabilidade limitada. Nesse viés é a mais recente jurisprudência desta c. Corte Regional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.I. CASO EM EXAMEAgravos de petição interpostos contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial, incluindo administradores no polo passivo da execução trabalhista. Em um caso, os agravantes argumentaram que eram diretores estatutários após a saída do reclamante, sem participação societária. No outro caso, o agravante argumentou que não era sócio e exerceu a função de diretor após o término do contrato de trabalho do exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão de diretores estatutários no polo passivo da execução trabalhista, em caso de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, é cabível quando o exercício da função ocorreu após o término do contrato de trabalho do credor; e (ii) estabelecer se a responsabilidade pela dívida trabalhista se estende a ex-diretores que não possuíam vínculo societário com a empresa devedora.III. RAZÕES DE DECIDIREm relação aos primeiros agravantes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacifica que o juízo trabalhista é competente para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, direcionando a execução para os sócios, desde que o juízo universal não determine o contrário. A competência para execução contra os sócios não se confunde com a competência para administrar o plano de recuperação judicial.Conforme precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se às sociedades anônimas em execuções trabalhistas. Nesse caso, o redirecionamento da execução para os diretores estatutários é cabível quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, ou se houver comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores.No caso em análise, a contemporaneidade entre o período de gestão dos primeiros agravantes e o contrato de trabalho do exequente justifica a manutenção da responsabilidade.Em relação ao agravante, Fábio Guimarães Leite, a responsabilidade pela dívida trabalhista não se estende ao ex-diretor que não era sócio da empresa, e cujo exercício da função se deu após o término do contrato de trabalho do exequente. A simples condição de diretor não configura responsabilidade subsidiária, requerendo a comprovação de vínculo societário ou atos que indiquem responsabilidade individual pelos débitos.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravos de petição improvidos, salvo em relação ao agravante Fábio Guimarães Leite, mercê da ausência de contemporaneidade.Tese de julgamento:Em execuções trabalhistas contra empresas em recuperação judicial, a competência para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e direcionar a execução para os sócios é do juízo trabalhista, salvo decisão em contrário do juízo universal.A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se às sociedades anônimas em execuções trabalhistas, sendo cabível o redirecionamento da execução para diretores estatutários quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, ou houver comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores.A responsabilidade pela dívida trabalhista não se estende a ex-diretores não sócios da empresa executada, cujos mandatos se deram após o término do contrato de trabalho do exequente.Dispositivos relevantes citados: Art. 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil; art. 28, § 5º, do CDC; art. 50 e art. 1.016 do Código Civil; art. 158, § 1º da Lei nº 6.046/76; art. 1º da Lei nº 6.404/1976.Jurisprudência relevante citada: Súmula 480 do STJ; precedente do STJ (AgInt no CC 194265 RS 2023/0014105-1); precedente do TRT da 6ª Região (IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 - Tema 09); precedentes do TRT da 6ª Região (AP - 0000488-32.2017.5.06.0271; TRT-11 00223020090171100; TRT-1 - AP: 00011921720145010521). (TRT da 6ª Região; Processo: 0000874-61.2020.5.06.0011; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000315-28.2017.5.06.0232; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO)" Nesse contexto, com a ressalva de entendimento pessoal, aplico a Teoria Menor, como regra, aos casos de desconsideração da personalidade jurídica instaurados em desfavor de sociedades anônimas e sociedades limitadas. Na espécie, considerando a condição de sociedade anônima de capital fechado das executadas, como também, das Rés com responsabilidade limitada, além da insuficiência de recursos para a satisfação do crédito trabalhista exequendo pelas referidas pessoas jurídicas, possível redirecionar a execução em relação a todos os acionistas da companhia, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. De salientar que a execução trabalhista persegue créditos de inquestionável natureza alimentar, não podendo, de forma alguma, ficar à mercê do perpétuo alvedrio de empresas executadas, que, desde o início, buscam postergar indefinidamente o cumprimento das obrigações reconhecidas na sentença proferida. Destarte, considero válida a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da agravante. Não houve, aliás, em nenhum momento, indicação de bens livres e desembargados em nome da executada ou das pessoas jurídicas envolvidas, de forma a assegurar efetivamente o pagamento do débito, daí por que inócuas as razões atinentes à ausência de exaurimento dos bens da devedora e das demais empresas do grupo. Demais disso, acrescento que após a quitação pelos agravantes do crédito pecuniário devido ao exequente, está assegurado o direito de regresso contra a empresa principal com escopo de reaver o montante pago nos presentes autos. Nego provimento. Das violações legais e constitucionais. Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, com a ressalva de entendimento pessoal, nego provimento a totalidade dos Agravos de Petição. mfMG ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento a totalidade dos Agravos de Petição. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA REGUEIRA DOS SANTOS

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Manoel Matias Rodrigues Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318848565

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000720-32.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000720-32.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: MANOEL MATIAS RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000720-32.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID a490ea9 proferido nos autos. PROC. Nº 0000720-32.2020.5.06.0241 (AP) Relator: Desembargador MILTON GOUVEIA Agravantes: ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA e COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS Agravados: OS MESMOS e MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA Advogados: Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva, Antônio Mário de Abreu Pinto, Eduardo José Souto Barros, Ilton do Vale Monteiro, Rodrigo Chaves Pereira, Guilherme de Souza Monteiro, Eros Safh Domingues da Silva, André Marques Monteiro de Araújo, Emanuel Jairo Fonseca de Sena, Glauco Rodolfo Fonseca de Sena, Mirtis Adalgisa Viégas Santos, Carlo José da Rocha Rego Monteiro e Antônio Mário de Abreu Pinto EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, redirecionando a execução contra integrantes do quadro societário. Embora o Relator não adote a Teoria Menor, por disciplina judiciária e colegialidade, acolheu-se o entendimento prevalecente no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, que admite a aplicação da Teoria Menor a sociedades empresárias, inclusive limitadas. Considerou-se que a ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada justifica o redirecionamento da execução, inclusive em face de sócios, como forma de assegurar a efetividade do crédito trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução para sócios das empresas executadas, mediante a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com o entendimento firmado no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência majoritária do TRT da 6ª Região adota a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções trabalhistas. 4. A inexistência de bens livres e desembargados da empresa executada ou de empresas do grupo justifica o redirecionamento ao sócio. 5. A habilitação do crédito no processo de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. 6. O sócio que quitar a obrigação poderá exercer o direito de regresso contra a empresa devedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição desprovidos. Tese de julgamento: "É cabível a desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Menor, mesmo em se tratando de sociedades anônimas ou limitadas, quando demonstrado o prejuízo ao credor trabalhista, conforme o entendimento majoritário firmado no Regional". --- Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TRT-6ª Região, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. VISTOS ETC. Agravos de petição interpostos por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e OUTRAS (05) em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do de Nazaré da Mata - PE, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa principal (COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA E OUTROS) para atingir os agravantes, sócios da executada, objetivando a satisfação de créditos do agravado MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA. Nas razões recursais, em síntese, aduzem que a sentença de IDPJ deve ser reformada, pois o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, busca atingir o patrimônio dos agravantes, contudo, sem qualquer prova ou justificativa e ainda sem a presença dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, não tendo ocorrido abuso da personalidade juridica, não bastando a simples alegação de insolvência da pessoa jurídica, além do que algumas empresas estão em recuperação judicial. Pedem provimento do recurso, na matéria. Contraminuta, ID. a950df4, ca18aa2 e ID. 32B31eb. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Do redirecionamento da execução : Em que pese entenda que o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento e que deve encontrar, no patrimônio dos beneficiários diretos de sua prestação de serviços, a garantia da satisfação dos direitos inobservados na vigência do contrato - sendo possível, nessa ordem de ideias, o redirecionamento da execução em face dos sócios, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que não tenham participado da fase cognitiva do feito -, admito necessário que o exequente demonstre os motivos pelos quais estaria caracterizado o abuso da personalidade jurídica, ex vi do art. 50, do CC, adiante transcrito, não adotando este Relator, diferentemente dos demais membros desta Turma, a Teoria Menor, por meio da qual basta a demonstração do prejuízo do lesado para que a autonomia da empresa seja afastada. Este, contudo, não foi o entendimento prevalecente quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema nº 09). Este E. Regional entendeu por aplicar a Teoria Menor às sociedades anônimas, sejam de capitais aberto ou fechado, excepcionando apenas os acionistas meramente participantes daquelas primeiras, estendendo o mesmo raciocínio para as sociedades limitadas. Ademais, no que tange às empresas de responsabilidade limitada, entendo, do mesmo modo, que se deve aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica com observância dos requisitos previstos no art. 50, do CC. Todavia, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da Colegialidade, ressalvando qualquer opinião pessoal divergente, doravante, passo a aplicar, por analogia e de forma extensível, o entendimento esposado no precedente normativo (IRDR n. 0001046-94.2024.5.06.0000) às execuções trabalhistas em que figurem como executadas empresas de responsabilidade limitada. Nesse viés é a mais recente jurisprudência desta c. Corte Regional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.I. CASO EM EXAMEAgravos de petição interpostos contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial, incluindo administradores no polo passivo da execução trabalhista. Em um caso, os agravantes argumentaram que eram diretores estatutários após a saída do reclamante, sem participação societária. No outro caso, o agravante argumentou que não era sócio e exerceu a função de diretor após o término do contrato de trabalho do exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão de diretores estatutários no polo passivo da execução trabalhista, em caso de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, é cabível quando o exercício da função ocorreu após o término do contrato de trabalho do credor; e (ii) estabelecer se a responsabilidade pela dívida trabalhista se estende a ex-diretores que não possuíam vínculo societário com a empresa devedora.III. RAZÕES DE DECIDIREm relação aos primeiros agravantes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacifica que o juízo trabalhista é competente para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, direcionando a execução para os sócios, desde que o juízo universal não determine o contrário. A competência para execução contra os sócios não se confunde com a competência para administrar o plano de recuperação judicial.Conforme precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se às sociedades anônimas em execuções trabalhistas. Nesse caso, o redirecionamento da execução para os diretores estatutários é cabível quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, ou se houver comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores.No caso em análise, a contemporaneidade entre o período de gestão dos primeiros agravantes e o contrato de trabalho do exequente justifica a manutenção da responsabilidade.Em relação ao agravante, Fábio Guimarães Leite, a responsabilidade pela dívida trabalhista não se estende ao ex-diretor que não era sócio da empresa, e cujo exercício da função se deu após o término do contrato de trabalho do exequente. A simples condição de diretor não configura responsabilidade subsidiária, requerendo a comprovação de vínculo societário ou atos que indiquem responsabilidade individual pelos débitos.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravos de petição improvidos, salvo em relação ao agravante Fábio Guimarães Leite, mercê da ausência de contemporaneidade.Tese de julgamento:Em execuções trabalhistas contra empresas em recuperação judicial, a competência para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e direcionar a execução para os sócios é do juízo trabalhista, salvo decisão em contrário do juízo universal.A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se às sociedades anônimas em execuções trabalhistas, sendo cabível o redirecionamento da execução para diretores estatutários quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, ou houver comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores.A responsabilidade pela dívida trabalhista não se estende a ex-diretores não sócios da empresa executada, cujos mandatos se deram após o término do contrato de trabalho do exequente.Dispositivos relevantes citados: Art. 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil; art. 28, § 5º, do CDC; art. 50 e art. 1.016 do Código Civil; art. 158, § 1º da Lei nº 6.046/76; art. 1º da Lei nº 6.404/1976.Jurisprudência relevante citada: Súmula 480 do STJ; precedente do STJ (AgInt no CC 194265 RS 2023/0014105-1); precedente do TRT da 6ª Região (IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 - Tema 09); precedentes do TRT da 6ª Região (AP - 0000488-32.2017.5.06.0271; TRT-11 00223020090171100; TRT-1 - AP: 00011921720145010521). (TRT da 6ª Região; Processo: 0000874-61.2020.5.06.0011; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000315-28.2017.5.06.0232; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO)" Nesse contexto, com a ressalva de entendimento pessoal, aplico a Teoria Menor, como regra, aos casos de desconsideração da personalidade jurídica instaurados em desfavor de sociedades anônimas e sociedades limitadas. Na espécie, considerando a condição de sociedade anônima de capital fechado das executadas, como também, das Rés com responsabilidade limitada, além da insuficiência de recursos para a satisfação do crédito trabalhista exequendo pelas referidas pessoas jurídicas, possível redirecionar a execução em relação a todos os acionistas da companhia, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. De salientar que a execução trabalhista persegue créditos de inquestionável natureza alimentar, não podendo, de forma alguma, ficar à mercê do perpétuo alvedrio de empresas executadas, que, desde o início, buscam postergar indefinidamente o cumprimento das obrigações reconhecidas na sentença proferida. Destarte, considero válida a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da agravante. Não houve, aliás, em nenhum momento, indicação de bens livres e desembargados em nome da executada ou das pessoas jurídicas envolvidas, de forma a assegurar efetivamente o pagamento do débito, daí por que inócuas as razões atinentes à ausência de exaurimento dos bens da devedora e das demais empresas do grupo. Demais disso, acrescento que após a quitação pelos agravantes do crédito pecuniário devido ao exequente, está assegurado o direito de regresso contra a empresa principal com escopo de reaver o montante pago nos presentes autos. Nego provimento. Das violações legais e constitucionais. Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, com a ressalva de entendimento pessoal, nego provimento a totalidade dos Agravos de Petição. mfMG ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento a totalidade dos Agravos de Petição. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Manoel Matias Rodrigues Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318849187

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000720-32.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000720-32.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: MANOEL MATIAS RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000720-32.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID a490ea9 proferido nos autos. PROC. Nº 0000720-32.2020.5.06.0241 (AP) Relator: Desembargador MILTON GOUVEIA Agravantes: ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA e COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS Agravados: OS MESMOS e MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA Advogados: Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva, Antônio Mário de Abreu Pinto, Eduardo José Souto Barros, Ilton do Vale Monteiro, Rodrigo Chaves Pereira, Guilherme de Souza Monteiro, Eros Safh Domingues da Silva, André Marques Monteiro de Araújo, Emanuel Jairo Fonseca de Sena, Glauco Rodolfo Fonseca de Sena, Mirtis Adalgisa Viégas Santos, Carlo José da Rocha Rego Monteiro e Antônio Mário de Abreu Pinto EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, redirecionando a execução contra integrantes do quadro societário. Embora o Relator não adote a Teoria Menor, por disciplina judiciária e colegialidade, acolheu-se o entendimento prevalecente no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, que admite a aplicação da Teoria Menor a sociedades empresárias, inclusive limitadas. Considerou-se que a ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada justifica o redirecionamento da execução, inclusive em face de sócios, como forma de assegurar a efetividade do crédito trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução para sócios das empresas executadas, mediante a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com o entendimento firmado no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência majoritária do TRT da 6ª Região adota a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções trabalhistas. 4. A inexistência de bens livres e desembargados da empresa executada ou de empresas do grupo justifica o redirecionamento ao sócio. 5. A habilitação do crédito no processo de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. 6. O sócio que quitar a obrigação poderá exercer o direito de regresso contra a empresa devedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição desprovidos. Tese de julgamento: "É cabível a desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Menor, mesmo em se tratando de sociedades anônimas ou limitadas, quando demonstrado o prejuízo ao credor trabalhista, conforme o entendimento majoritário firmado no Regional". --- Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TRT-6ª Região, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. VISTOS ETC. Agravos de petição interpostos por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e OUTRAS (05) em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do de Nazaré da Mata - PE, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa principal (COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA E OUTROS) para atingir os agravantes, sócios da executada, objetivando a satisfação de créditos do agravado MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA. Nas razões recursais, em síntese, aduzem que a sentença de IDPJ deve ser reformada, pois o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, busca atingir o patrimônio dos agravantes, contudo, sem qualquer prova ou justificativa e ainda sem a presença dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, não tendo ocorrido abuso da personalidade juridica, não bastando a simples alegação de insolvência da pessoa jurídica, além do que algumas empresas estão em recuperação judicial. Pedem provimento do recurso, na matéria. Contraminuta, ID. a950df4, ca18aa2 e ID. 32B31eb. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Do redirecionamento da execução : Em que pese entenda que o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento e que deve encontrar, no patrimônio dos beneficiários diretos de sua prestação de serviços, a garantia da satisfação dos direitos inobservados na vigência do contrato - sendo possível, nessa ordem de ideias, o redirecionamento da execução em face dos sócios, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que não tenham participado da fase cognitiva do feito -, admito necessário que o exequente demonstre os motivos pelos quais estaria caracterizado o abuso da personalidade jurídica, ex vi do art. 50, do CC, adiante transcrito, não adotando este Relator, diferentemente dos demais membros desta Turma, a Teoria Menor, por meio da qual basta a demonstração do prejuízo do lesado para que a autonomia da empresa seja afastada. Este, contudo, não foi o entendimento prevalecente quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema nº 09). Este E. Regional entendeu por aplicar a Teoria Menor às sociedades anônimas, sejam de capitais aberto ou fechado, excepcionando apenas os acionistas meramente participantes daquelas primeiras, estendendo o mesmo raciocínio para as sociedades limitadas. Ademais, no que tange às empresas de responsabilidade limitada, entendo, do mesmo modo, que se deve aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica com observância dos requisitos previstos no art. 50, do CC. Todavia, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da Colegialidade, ressalvando qualquer opinião pessoal divergente, doravante, passo a aplicar, por analogia e de forma extensível, o entendimento esposado no precedente normativo (IRDR n. 0001046-94.2024.5.06.0000) às execuções trabalhistas em que figurem como executadas empresas de responsabilidade limitada. Nesse viés é a mais recente jurisprudência desta c. Corte Regional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.I. CASO EM EXAMEAgravos de petição interpostos contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial, incluindo administradores no polo passivo da execução trabalhista. Em um caso, os agravantes argumentaram que eram diretores estatutários após a saída do reclamante, sem participação societária. No outro caso, o agravante argumentou que não era sócio e exerceu a função de diretor após o término do contrato de trabalho do exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão de diretores estatutários no polo passivo da execução trabalhista, em caso de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, é cabível quando o exercício da função ocorreu após o término do contrato de trabalho do credor; e (ii) estabelecer se a responsabilidade pela dívida trabalhista se estende a ex-diretores que não possuíam vínculo societário com a empresa devedora.III. RAZÕES DE DECIDIREm relação aos primeiros agravantes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacifica que o juízo trabalhista é competente para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, direcionando a execução para os sócios, desde que o juízo universal não determine o contrário. A competência para execução contra os sócios não se confunde com a competência para administrar o plano de recuperação judicial.Conforme precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se às sociedades anônimas em execuções trabalhistas. Nesse caso, o redirecionamento da execução para os diretores estatutários é cabível quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, ou se houver comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores.No caso em análise, a contemporaneidade entre o período de gestão dos primeiros agravantes e o contrato de trabalho do exequente justifica a manutenção da responsabilidade.Em relação ao agravante, Fábio Guimarães Leite, a responsabilidade pela dívida trabalhista não se estende ao ex-diretor que não era sócio da empresa, e cujo exercício da função se deu após o término do contrato de trabalho do exequente. A simples condição de diretor não configura responsabilidade subsidiária, requerendo a comprovação de vínculo societário ou atos que indiquem responsabilidade individual pelos débitos.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravos de petição improvidos, salvo em relação ao agravante Fábio Guimarães Leite, mercê da ausência de contemporaneidade.Tese de julgamento:Em execuções trabalhistas contra empresas em recuperação judicial, a competência para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e direcionar a execução para os sócios é do juízo trabalhista, salvo decisão em contrário do juízo universal.A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se às sociedades anônimas em execuções trabalhistas, sendo cabível o redirecionamento da execução para diretores estatutários quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, ou houver comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores.A responsabilidade pela dívida trabalhista não se estende a ex-diretores não sócios da empresa executada, cujos mandatos se deram após o término do contrato de trabalho do exequente.Dispositivos relevantes citados: Art. 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil; art. 28, § 5º, do CDC; art. 50 e art. 1.016 do Código Civil; art. 158, § 1º da Lei nº 6.046/76; art. 1º da Lei nº 6.404/1976.Jurisprudência relevante citada: Súmula 480 do STJ; precedente do STJ (AgInt no CC 194265 RS 2023/0014105-1); precedente do TRT da 6ª Região (IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 - Tema 09); precedentes do TRT da 6ª Região (AP - 0000488-32.2017.5.06.0271; TRT-11 00223020090171100; TRT-1 - AP: 00011921720145010521). (TRT da 6ª Região; Processo: 0000874-61.2020.5.06.0011; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000315-28.2017.5.06.0232; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO)" Nesse contexto, com a ressalva de entendimento pessoal, aplico a Teoria Menor, como regra, aos casos de desconsideração da personalidade jurídica instaurados em desfavor de sociedades anônimas e sociedades limitadas. Na espécie, considerando a condição de sociedade anônima de capital fechado das executadas, como também, das Rés com responsabilidade limitada, além da insuficiência de recursos para a satisfação do crédito trabalhista exequendo pelas referidas pessoas jurídicas, possível redirecionar a execução em relação a todos os acionistas da companhia, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. De salientar que a execução trabalhista persegue créditos de inquestionável natureza alimentar, não podendo, de forma alguma, ficar à mercê do perpétuo alvedrio de empresas executadas, que, desde o início, buscam postergar indefinidamente o cumprimento das obrigações reconhecidas na sentença proferida. Destarte, considero válida a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da agravante. Não houve, aliás, em nenhum momento, indicação de bens livres e desembargados em nome da executada ou das pessoas jurídicas envolvidas, de forma a assegurar efetivamente o pagamento do débito, daí por que inócuas as razões atinentes à ausência de exaurimento dos bens da devedora e das demais empresas do grupo. Demais disso, acrescento que após a quitação pelos agravantes do crédito pecuniário devido ao exequente, está assegurado o direito de regresso contra a empresa principal com escopo de reaver o montante pago nos presentes autos. Nego provimento. Das violações legais e constitucionais. Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, com a ressalva de entendimento pessoal, nego provimento a totalidade dos Agravos de Petição. mfMG ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento a totalidade dos Agravos de Petição. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Manoel Matias Rodrigues Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318849705

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000720-32.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000720-32.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: MANOEL MATIAS RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000720-32.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID a490ea9 proferido nos autos. PROC. Nº 0000720-32.2020.5.06.0241 (AP) Relator: Desembargador MILTON GOUVEIA Agravantes: ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA e COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS Agravados: OS MESMOS e MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA Advogados: Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva, Antônio Mário de Abreu Pinto, Eduardo José Souto Barros, Ilton do Vale Monteiro, Rodrigo Chaves Pereira, Guilherme de Souza Monteiro, Eros Safh Domingues da Silva, André Marques Monteiro de Araújo, Emanuel Jairo Fonseca de Sena, Glauco Rodolfo Fonseca de Sena, Mirtis Adalgisa Viégas Santos, Carlo José da Rocha Rego Monteiro e Antônio Mário de Abreu Pinto EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, redirecionando a execução contra integrantes do quadro societário. Embora o Relator não adote a Teoria Menor, por disciplina judiciária e colegialidade, acolheu-se o entendimento prevalecente no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, que admite a aplicação da Teoria Menor a sociedades empresárias, inclusive limitadas. Considerou-se que a ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada justifica o redirecionamento da execução, inclusive em face de sócios, como forma de assegurar a efetividade do crédito trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução para sócios das empresas executadas, mediante a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com o entendimento firmado no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência majoritária do TRT da 6ª Região adota a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções trabalhistas. 4. A inexistência de bens livres e desembargados da empresa executada ou de empresas do grupo justifica o redirecionamento ao sócio. 5. A habilitação do crédito no processo de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. 6. O sócio que quitar a obrigação poderá exercer o direito de regresso contra a empresa devedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição desprovidos. Tese de julgamento: "É cabível a desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Menor, mesmo em se tratando de sociedades anônimas ou limitadas, quando demonstrado o prejuízo ao credor trabalhista, conforme o entendimento majoritário firmado no Regional". --- Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TRT-6ª Região, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. VISTOS ETC. Agravos de petição interpostos por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e OUTRAS (05) em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do de Nazaré da Mata - PE, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa principal (COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA E OUTROS) para atingir os agravantes, sócios da executada, objetivando a satisfação de créditos do agravado MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA. Nas razões recursais, em síntese, aduzem que a sentença de IDPJ deve ser reformada, pois o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, busca atingir o patrimônio dos agravantes, contudo, sem qualquer prova ou justificativa e ainda sem a presença dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, não tendo ocorrido abuso da personalidade juridica, não bastando a simples alegação de insolvência da pessoa jurídica, além do que algumas empresas estão em recuperação judicial. Pedem provimento do recurso, na matéria. Contraminuta, ID. a950df4, ca18aa2 e ID. 32B31eb. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Do redirecionamento da execução : Em que pese entenda que o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento e que deve encontrar, no patrimônio dos beneficiários diretos de sua prestação de serviços, a garantia da satisfação dos direitos inobservados na vigência do contrato - sendo possível, nessa ordem de ideias, o redirecionamento da execução em face dos sócios, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que não tenham participado da fase cognitiva do feito -, admito necessário que o exequente demonstre os motivos pelos quais estaria caracterizado o abuso da personalidade jurídica, ex vi do art. 50, do CC, adiante transcrito, não adotando este Relator, diferentemente dos demais membros desta Turma, a Teoria Menor, por meio da qual basta a demonstração do prejuízo do lesado para que a autonomia da empresa seja afastada. Este, contudo, não foi o entendimento prevalecente quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema nº 09). Este E. Regional entendeu por aplicar a Teoria Menor às sociedades anônimas, sejam de capitais aberto ou fechado, excepcionando apenas os acionistas meramente participantes daquelas primeiras, estendendo o mesmo raciocínio para as sociedades limitadas. Ademais, no que tange às empresas de responsabilidade limitada, entendo, do mesmo modo, que se deve aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica com observância dos requisitos previstos no art. 50, do CC. Todavia, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da Colegialidade, ressalvando qualquer opinião pessoal divergente, doravante, passo a aplicar, por analogia e de forma extensível, o entendimento esposado no precedente normativo (IRDR n. 0001046-94.2024.5.06.0000) às execuções trabalhistas em que figurem como executadas empresas de responsabilidade limitada. Nesse viés é a mais recente jurisprudência desta c. Corte Regional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.I. CASO EM EXAMEAgravos de petição interpostos contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial, incluindo administradores no polo passivo da execução trabalhista. Em um caso, os agravantes argumentaram que eram diretores estatutários após a saída do reclamante, sem participação societária. No outro caso, o agravante argumentou que não era sócio e exerceu a função de diretor após o término do contrato de trabalho do exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão de diretores estatutários no polo passivo da execução trabalhista, em caso de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, é cabível quando o exercício da função ocorreu após o término do contrato de trabalho do credor; e (ii) estabelecer se a responsabilidade pela dívida trabalhista se estende a ex-diretores que não possuíam vínculo societário com a empresa devedora.III. RAZÕES DE DECIDIREm relação aos primeiros agravantes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacifica que o juízo trabalhista é competente para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, direcionando a execução para os sócios, desde que o juízo universal não determine o contrário. A competência para execução contra os sócios não se confunde com a competência para administrar o plano de recuperação judicial.Conforme precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se às sociedades anônimas em execuções trabalhistas. Nesse caso, o redirecionamento da execução para os diretores estatutários é cabível quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, ou se houver comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores.No caso em análise, a contemporaneidade entre o período de gestão dos primeiros agravantes e o contrato de trabalho do exequente justifica a manutenção da responsabilidade.Em relação ao agravante, Fábio Guimarães Leite, a responsabilidade pela dívida trabalhista não se estende ao ex-diretor que não era sócio da empresa, e cujo exercício da função se deu após o término do contrato de trabalho do exequente. A simples condição de diretor não configura responsabilidade subsidiária, requerendo a comprovação de vínculo societário ou atos que indiquem responsabilidade individual pelos débitos.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravos de petição improvidos, salvo em relação ao agravante Fábio Guimarães Leite, mercê da ausência de contemporaneidade.Tese de julgamento:Em execuções trabalhistas contra empresas em recuperação judicial, a competência para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e direcionar a execução para os sócios é do juízo trabalhista, salvo decisão em contrário do juízo universal.A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se às sociedades anônimas em execuções trabalhistas, sendo cabível o redirecionamento da execução para diretores estatutários quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, ou houver comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores.A responsabilidade pela dívida trabalhista não se estende a ex-diretores não sócios da empresa executada, cujos mandatos se deram após o término do contrato de trabalho do exequente.Dispositivos relevantes citados: Art. 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil; art. 28, § 5º, do CDC; art. 50 e art. 1.016 do Código Civil; art. 158, § 1º da Lei nº 6.046/76; art. 1º da Lei nº 6.404/1976.Jurisprudência relevante citada: Súmula 480 do STJ; precedente do STJ (AgInt no CC 194265 RS 2023/0014105-1); precedente do TRT da 6ª Região (IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 - Tema 09); precedentes do TRT da 6ª Região (AP - 0000488-32.2017.5.06.0271; TRT-11 00223020090171100; TRT-1 - AP: 00011921720145010521). (TRT da 6ª Região; Processo: 0000874-61.2020.5.06.0011; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000315-28.2017.5.06.0232; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO)" Nesse contexto, com a ressalva de entendimento pessoal, aplico a Teoria Menor, como regra, aos casos de desconsideração da personalidade jurídica instaurados em desfavor de sociedades anônimas e sociedades limitadas. Na espécie, considerando a condição de sociedade anônima de capital fechado das executadas, como também, das Rés com responsabilidade limitada, além da insuficiência de recursos para a satisfação do crédito trabalhista exequendo pelas referidas pessoas jurídicas, possível redirecionar a execução em relação a todos os acionistas da companhia, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. De salientar que a execução trabalhista persegue créditos de inquestionável natureza alimentar, não podendo, de forma alguma, ficar à mercê do perpétuo alvedrio de empresas executadas, que, desde o início, buscam postergar indefinidamente o cumprimento das obrigações reconhecidas na sentença proferida. Destarte, considero válida a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da agravante. Não houve, aliás, em nenhum momento, indicação de bens livres e desembargados em nome da executada ou das pessoas jurídicas envolvidas, de forma a assegurar efetivamente o pagamento do débito, daí por que inócuas as razões atinentes à ausência de exaurimento dos bens da devedora e das demais empresas do grupo. Demais disso, acrescento que após a quitação pelos agravantes do crédito pecuniário devido ao exequente, está assegurado o direito de regresso contra a empresa principal com escopo de reaver o montante pago nos presentes autos. Nego provimento. Das violações legais e constitucionais. Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, com a ressalva de entendimento pessoal, nego provimento a totalidade dos Agravos de Petição. mfMG ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento a totalidade dos Agravos de Petição. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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