Resultados para "0000009-04.2023.8.26.0471" – Página 368 de 381

Processo nº 1002349-77.2017.8.11.0002

ID: 260829822

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002349-77.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARILSON CEZARINO DA COSTA BOM GOSTO TRANSPORTES LTDA - ME FELICISSIMO ABEL DA COSTA ZENILDO PACHECO SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

RAUL COELHO CURVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISMAEL ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO SAMPAIO SALDANHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002349-77.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano ao Erário] Relator: Des(a). JO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002349-77.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano ao Erário] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - CNPJ: 03.507.514/0001-26 (APELANTE), ARILSON CEZARINO DA COSTA - CPF: 570.962.101-30 (APELADO), RAUL COELHO CURVO - CPF: 581.665.301-63 (ADVOGADO), ISMAEL ALVES DA SILVA - CPF: 161.461.401-63 (ADVOGADO), CARLOS WILSON MATTOS FOLLES - CPF: 241.074.841-49 (ADVOGADO), FELICISSIMO ABEL DA COSTA - CPF: 078.309.631-34 (APELADO), ZENILDO PACHECO SAMPAIO - CPF: 452.746.301-20 (APELADO), CESAR HENRIQUE DE ALMEIDA SAMPAIO - CPF: 046.311.061-74 (ADVOGADO), FRANCISCO ANIS FAIAD - CPF: 495.976.049-49 (ADVOGADO), BRUNO SAMPAIO SALDANHA - CPF: 916.258.151-15 (ADVOGADO), BOM GOSTO TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 10.937.529/0001-90 (APELADO), MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - CNPJ: 03.507.514/0001-26 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada contra ex-prefeito e outros, em razão de irregularidades em contrato de transporte escolar. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o julgamento antecipado do feito importou em cerceamento do direito de defesa; e (ii) se os requeridos praticaram ato de improbidade administrativa, em razão de irregularidades no contrato de prestação de serviços de transporte escolar de alunos da zona rural. III. Razões de decidir Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que a parte autora quedou-se inerte quando intimada para especificar provas, o que configurou preclusão. No mérito, a improcedência do pedido, sob o fundamento de que não ficou configurada a prática de ato de improbidade administrativa, por ausência de demonstração de que os requeridos tenham agido com dolo ou com o objetivo específico de causar dano ao erário ou descumprir a legislação pertinente. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a parte, intimada para especificar provas, permanece inerte. A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente do agente de lesar o erário ou descumprir a legislação pertinente. ” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/92, arts. 10, I, V e VIII, e 12, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 614.847/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2008, DJe 02/06/2008. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, de sentença que julgou improcedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa c/c Ressarcimento de Dano ao Erário e Declaração de Nulidade n. 1002349-77.2017.8.11.0002, ajuizada contra Bom Gosto Transportes Ltda. ME, Arilson Cezarino da Costa, Felicissimo Abel da Costa e Zenildo Pacheco Sampaio, em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande. Explica que a Ação Civil Pública tem origem com os elementos coligidos dos autos do inquérito civil n. 001263-006/2012 – SIMP, em que se constataram atos ímprobos perpetrados pelos apelados, em ofensa ao art. 10, incisos I, V e VIII da Lei 8.429/92. Argui em preliminar, o cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. No mérito, sustenta que os documentos acostados ao processo demonstram a existência de elementos aptos a comprovar que as falhas identificadas na perícia técnica realizada pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (CAO/MPMT) se deram com o intuito específico de lesar o erário, consubstanciado no pagamento a maior nos meses de junho, agosto e setembro/2011. Anota que tanto o ex-prefeito, Zenildo Pacheco Sampaio, quanto a empresa requerida Bom Gosto Transporte Ltda.-ME, tinham plena ciência da quilometragem e das rotas compreendidas pelo contrato derivado do termo de referência n. 01/2010, porém, ao que se verificou, o gestor municipal assinou ordens de pagamento as quais não condiziam com os serviços efetivamente prestados, além de estarem em desacordo com as tabelas de controle de quilometragem. Registra, ainda, que os documentos demonstram que o processo licitatório contém inúmeros indicativos de mácula, que não se resumem a meras irregularidades, mas sim, a ilegalidades qualificadas pelo dolo dos agentes em lesar o erário. Diz que o contrato fora aditado 04 vezes entre 2010 e 2012, sendo que os aditivos 03 e 04 foram realizados ao arrepio da lei, porquanto após o término de vigência do 2º termo aditivo. Assevera que as partes agem em conluio, todos de forma dolosa, com evidente finalidade de causar dano ao erário. Requer a nulidade da sentença em face do cerceamento de defesa e, no mérito, o provimento do recurso a fim de reformar a r. sentença a fim de condenar os requeridos apelados às sanções previstas no art. 12, inciso, II, da Lei n. 8.429/92, decorrente dos atos ímprobos tipificados no art. 10, caput, incisos, I, V, e VIII da citada lei, bem como declarar a nulidade dos Terceiro e Quartos Termos Aditivos ao Contrato n. 010/2010, com a imposição da obrigação de restituição ao erário do município de Nossa Senhora do Livramento o valor de R$ 1.518.898,98 (um milhão, quinhentos e dezoito mil, oitocentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos). Contrarrazões (id. 203643631; id. 203643633 e id. 203643634). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo provimento do recurso. (id. 224199198). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O recurso é de sentença que julgou improcedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa c/c Ressarcimento de Dano ao Erário e Declaração de Nulidade n. 1002349-77.2017.8.11.0002, ajuizada contra Bom Gosto Transportes Ltda. ME, Arilson Cezarino da Costa, Felicissimo Abel da Costa e Zenildo Pacheco Sampaio, em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, sob a alegação de que os requeridos apelados concorreram para obter vantagem patrimonial ilícita e causar dano ao erário, mediante superfaturamento de contrato de licitação, prorrogação mediante aditivo de contrato já extinto e afronta ao processo licitatório em razão de acordo com empresa sem capacidade técnica para execução do serviço. De acordo com o órgão ministerial, o município de Nossa Senhora do Livramento, mediante pregão presencial, no ano de 2010, realizou a contratação da empresa Bom Gosto Transportes Ltda., para prestação de serviços de transporte escolar de alunos da zona rural, cujo contrato n. 10/2010, tinha vigência até 31/12/2010. Argumentou, contudo, que em 27/09/2010, o município firmou com o Estado de Mato Grosso Termos de cessão de uso de bem móvel, consubstanciado na cessão de 09 veículos escolares, porém, não houve redução ou reajuste do contrato pactuado, inclusive com aumento de valores nos anos subsequentes, além de irregularidades em notas fiscais, notas de empenho e aumento de rota, somado ao fato de que a empresa não forneceu os veículos adequados e licitados para o transporte. Na r. sentença, o MM. Magistrado, com julgamento antecipado e examinada a questão, entendeu que no caso não ficou configurada a prática de ato de improbidade administrativa, por ausência de demonstração de que o apelado tenha agido com a intenção precípua de causar dano ao erário ou com o objetivo específico de descumprir a legislação pertinente. Nesse contexto, a controvérsia está em verificar se o julgamento antecipado do feito importou em cerceamento do direito de defesa e se os requeridos praticaram ato de improbidade administrativa, em razão de irregularidades no contrato de prestação de serviços de transporte escolar de alunos da zona rural. Pois bem. De início, não prospera o alegado cerceamento de defesa. Isto porque, devidamente intimadas às partes para especificar provas que pretendiam produzir, a parte autora, então Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nada manifestou. Ora, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não obstante constar na petição inicial o requerimento de produção de provas, entende-se precluso o direito à prova na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. I - Os embargos de declaração devem ser acolhidos se constatada a ausência de manifestação quanto ao ponto suscitado. II - "O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial" (REsp 329.034/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 20/03/2006). Cerceamento de defesa não caracterizado. III - A contradição ensejadora do incidente de declaração pressupõe a existência de termos inconciliáveis entre si no corpo da decisão, o que não restou demonstrado in casu. Precedentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no REsp 614.847/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2008, DJe 02/06/2008) g.n. Logo, concedida oportunidade para especificação de provas, injustificadamente não aproveitada pela autora apelante, ocorreu preclusão, o que afasta o reclamo da falta de inquirição de testemunhas ou mesmo da prova pericial e a alegação de cerceamento do direito de defesa em razão do julgamento antecipado. Posto isso, rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, melhor sorte não socorre ao órgão ministerial. Pois bem. Na hipótese, cumpre inicialmente registrar que a Lei n. 14.230/2021, promoveu alterações na Lei 8.429/92, em grande medida mais benéficas ao requerido da ação civil pública por improbidade administrativa, sobretudo no tocante à extinção da modalidade culposa e do dolo genérico na prática dos atos ímprobos. E, no caso, não há dúvida quanto a sua aplicação aos processos em curso, como o aqui examinado, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199), com a fixação das seguintes teses: 1) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – dolo; 2) a norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior de lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONBILIDADE DE BENS - BEM DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ART. 16, § 14, DA LEI N. 8.429/92 - DIREITO MATERIAL - DECISAO REFORMADA. - Ao integrar o "direito administrativo sancionador", permite-se a aplicação dos princípios e das garantias ínsitos ao direito penal às demandas em que se discuta a responsabilização de atos de improbidade administrativa. - Aos processos em curso, salvo melhor juízo, aplica-se a retroatividade da novel legislação nas hipóteses mais benéficas ao réu quanto ao direito material e, com relação às normas de natureza processual, tem-se a imediata aplicação das regras atuais da LIA, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais, consoante disposto no art. 14 do CPC. - A garantia conferida ao bem de família ostenta natureza de direito material, pelo que deve ser retirada a indisponibilidade que sobre ele recaiu, em razão da vedação expressa no § 14 do art. 16 da Lei n. 4.239/92, incluído pela Lei n. 14.230/21. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0672.12.029740-9/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2022, publicação da súmula em 23/08/2022) g.n. Dito isso, verifica-se que o conjunto probatório documental, que se apresenta suficiente para a resolução da lide, frisa-se, não revela a prática de ato de improbidade administrativa, porquanto ausente à demonstração de que os requeridos apelados tenham agido com o objetivo específico de causar dano ao erário. De relevo anotar, como consignado pelo Magistrado, que, ainda que possa haver algumas irregularidades entre a rodagem registrada no veículo escolar e o valor pago, tal fato, por si só, não configura a figura dolosa do agente público. Não fosse isto, certo é que a empresa contratada e prestadora do serviço de transporte escolar prestou contas nos moldes do contrato e, não há, ao menos não foi juntado, provas que indiquem qualquer mácula no processo licitatório. Soma-se, do mesmo modo, não se visualizar, como sustentado pelo órgão ministerial, eventual prévia associação ou conluio entre as partes ao cometimento de atos ímprobos. Dessa forma, de acordo com a sistemática introduzida pela Lei n. 14.230/2021, os fatos narrados na inicial são insuficientes para caracterizar o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente do agente alcançar um resultado ilícito, a teor do art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92. De relevo, inclusive, o disposto no § 3º, do referido artigo da lei, in verbis: “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) ... § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Sobre o tema: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Insuficiência Probatória. Necessidade de Comprovação de Dolo Específico. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa promovida pelo Ministério Público, alegando a emissão de notas fiscais fraudulentas, sem prestação de serviços, visando lesão ao erário municipal. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos pela ausência de prova suficiente de dolo específico, conforme exigências da Lei nº 14.230/2021. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em avaliar se as provas apresentadas são suficientes para comprovar o dolo específico necessário à configuração de improbidade administrativa, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 8.429/92, com redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo específico para configurar ato de improbidade administrativa, afastando a responsabilização por dolo genérico ou mera culpa. 4. Os depoimentos e provas constantes nos autos, como os testemunhos sobre a emissão de notas fiscais, não demonstram de forma inequívoca a intenção desonesta dos apelados para configurar ato ímprobo. 5. Em consonância com o princípio da presunção de inocência e o uso da máxima "in dubio pro reo", a falta de provas robustas impede a condenação por ato de improbidade administrativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Para a configuração de ato de improbidade administrativa, é imprescindível a comprovação de dolo específico; provas insuficientes ou genéricas não configuram tal intenção desonesta." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11 (com redação pela Lei n.º 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1913638/MA; TJ-MT, Apelação Cível nº 0006109-40.2020.8.11.0004, Apelação Cível nº 0000009-34.2014.8.11.0019. (N.U 0000010-19.2014.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025) g.n. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA 1.199 DO STF- PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRREGULARIDADE - DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE - NÃO COMPROVADO - ATO IMPROBO NÃO CONFIGUARADO -SENTENÇA MANTIDA. O ato de improbidade pressupõe em aproveitar-se da função pública para obter ou distribuir, em proveito próprio ou para outros, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer gênero e, de alguma maneira, infringindo aos princípios que norteiam as atividades na Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, definiu que "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO". O ato de improbidade administrativa decorrente da omissão na prestação de contas por aquele que esteja obrigado a fazê-lo somente se caracteriza se presente o dolo específico do agente em ocultar irregularidades ou obter vantagem ilícita. In casu, ausente a prova do elemento subjetivo, necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa imputado à requerida, é de se denegar a pretensão de sua condenação nas sanções da Lei 8.429/1992, com alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0382.14.011626-2/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) Nesse contexto, considerando que, a partir da Lei n. 14.230/2021, afigura-se necessário o dolo específico para a configuração da improbidade administrativa, o que não se verifica nos autos, porquanto ausente à demonstração da vontade livre e consciente dos agentes em obter proveito ou benefício econômico para si ou para outra pessoa, ou ainda, a lesão ao erário, não merece reparos a sentença que, em julgamento antecipado, julgou improcedente os pedidos formulados na Ação Civil por Improbidade Administrativa. Posto isso, nega-se provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Almeida De Albuquerque e outros x Embrasa Embalagens Micronduladas Do Brasil S.A. Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 327303453

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000520-33.2023.5.06.0172

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE WERLLYS MITIS DE LIRA

Polo Passivo:

EMBRASA EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MATHEUS FELLIPE NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OTAVIO GOMES DE OLIVEIRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATSum 0000520-33.2023.5.06.0172 RECLAMANTE: WERLLYS MITIS DE LIRA RECLAMADO: EMBRASA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATSum 0000520-33.2023.5.06.0172 RECLAMANTE: WERLLYS MITIS DE LIRA RECLAMADO: EMBRASA EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8247583 proferida nos autos. DECISÃO Estando demonstrado nos autos que o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho deferiu a recuperação judicial da Reclamada EMBRASA EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Nesse ponto, faço ver que, segundo tese fixada pelo STJ, no tema 1.051 da tabela de Tema Repetitivo da aludida Corte, "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". E não há dúvida de que, em regra, se tratando de crédito trabalhista, o fato gerador remonta ao período do contrato de trabalho. Nesse sentido, colho o seguinte aresto da jurisprudência da aludida Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR AO PEDIDO. CRÉDITO CONCURSAL. PAGAMENTO POSTERIOR. SUB-ROGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. A questão controvertida resume-se a definir o marco para sujeição do crédito objeto de pagamento com sub-rogação para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial. 2.A sub-rogação, em regra, não extingue a relação obrigacional, ocorrendo apenas a substituição do polo ativo, com os mesmos objeto e sujeito passivo. Assim, transmite-se o crédito originário, do credor primitivo para o terceiro que paga, por força do adimplemento. 3. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, o que importa é a data do fato gerador do crédito. É irrelevante que o pagamento com sub-rogação tenha se dado após o pedido de recuperação judicial. 4. Na hipótese dos autos, o fato gerador do crédito, a prestação de serviços, é anterior ao pedido de recuperação judicial, tratando-se de crédito concursal. O fato de o crédito ter sido objeto de pagamento com sub-rogação não altera sua classificação. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.108.103/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 28/8/2024.) - destaquei. Do mesmo modo, decidiu recentemente o E. TRT da 6ª Região: EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ainda que o exequente não tenha promovido a inscrição do seu crédito perante o juízo da recuperação judicial, permanecerá sujeito às condições estabelecidas no plano de recuperação, se tal crédito já existente à época do pedido de recuperação judicial da devedora, nos termos do caput do art. 49, da Lei nº 11.101/2005. No caso examinado, basta constatar que o contrato se viu rescindido em 20/05/2014 e que o pedido de recuperação judicial das empresas do Grupo Ekt foi dirigido ao juízo recuperacional em 08/05/2015, para concluir que o fato gerador do crédito reconhecido nesta lide é anterior a tal evento. Com efeito, o fato de ter se mantido inerte em efetuar a inscrição do título perante o juízo cível, não aproveita ao exequente, devendo ser preservada a validade do plano de recuperação aprovado sem intercorrências. Agravo de petição provido, em parte, para declarar quitada única e exclusivamente a obrigação da empresa agravante, não se estendendo tal efeito, contudo, em relação à co-devedora, que não se insurgiu em face da decisão que rejeitou o pedido de extinção da execução, não detendo a ora agravante legitimidade para postular, em nome próprio, direito alheio.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001277-52.2014.5.06.0201; Data de assinatura: 25-10-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Primeira Turma; Relator(a): MARIA DO CARMO VAREJAO RICHLIN) - destaquei. No caso, observe-se que a presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 17/07/2023, fazendo referência a contrato de emprego que vigeu entre 09/11/2018 e 24/04/2022. A condenação, por sua vez, conforme cálculos ora homologados, faz referência a verbas que se tornaram exigíveis ao longo desse mesmo período do contrato de emprego. A petição retro, por sua vez, dá conta de que a recuperação judicial foi ajuizada pela devedora em 30/09/2019, no curso do vínculo de emprego acima referido. Há de se concluir, portanto, na linha do que decidido pelo Juízo Recuperacional (Id 3976043), que a porção do crédito da parte autora anterior a 30/09/2019, inclusive, cobrado nos autos, detém natureza concursal e, assim, se submete aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que, a teor do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Por outro lado, as parcelas da parte autora constituídas a partir de 01/10/2019, posteriormente, portanto, à apresentação do pedido de recuperação judicial, a compreensão a adotar é outra, uma vez se tratar de crédito extraconcursal. Mesma lógica seguem os honorários advocatícios sucumbenciais e os honorários periciais, ambos constituídos por sentença proferida em 23/05/2024 (Id f0d2b56). Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020) - destaquei. Nessa mesma direção, colho os seguintes precedentes de todas as Turmas deste E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CASO EM EXAME1. O recurso versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para a execução de crédito de natureza extraconcursal, referente a honorários advocatícios de sucumbência contra empresa em recuperação judicial; 2. A decisão recorrida, proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, indeferiu o pedido formulado pelo exequente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é competente esta Justiça Especializada para executar os créditos de natureza extraconcursal, fixados,em sentença, após o pedido de recuperação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 restringe ao plano de recuperação apenas os créditos existentes na data do pedido, excluindo os posteriores, considerados extraconcursais. 5. Nos termos do art. 84, V, da mesma lei, os honorários sucumbenciais fixados após o pedido de recuperação judicial são obrigações extraconcursais e não se sujeitam ao plano de recuperação.6. A recente jurisprudência do STJ, em consonância com o § 7-A do art. 6º da LRF, reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução desses créditos, ressalvada a atuação cooperativa com o Juízo da Recuperação para controle sobre bens essenciais à atividade empresarial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para determinar a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais nesta Justiça Especializada, com ciência ao Juízo da Recuperação Judicial.Tese de julgamento:1. "Honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial caracterizam-se como crédito extraconcursal."2."A Justiça do Trabalho detém competência para a execução de créditos extraconcursais, ressalvado o controle do Juízo da Recuperação Judicial quanto a atos de constrição sobre bens essenciais à atividade empresarial."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49, 84, V; art. 6º, § 7-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 191533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 26.04.2024; TRT-6, AP 0000492-21.2022.5.06.0004, Rel. Des. Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, j. 20.03.2024; TRT-6, AP 0000110-35.2024.5.06.0173, Rel. Des. Virgínio Henriques de Sá e Benevides, j. 23.04.2025. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000414-70.2022.5.06.0022; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO) Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão da 3ª Vara do Trabalho do Cabo - PE, que declarou extinta a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, determinando a habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial da executada. A agravante sustenta que os honorários possuem natureza extraconcursal, devendo a execução prosseguir na Justiça do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada configuram crédito extraconcursal, sujeito à execução perante a Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 84, inciso V, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial são consideradas créditos extraconcursais.4. O artigo 49 da mesma lei dispõe que apenas os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação, não abrangendo aqueles constituídos posteriormente.5. No caso concreto, a sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais foi proferida em 18/10/2024, enquanto o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 04/03/2024, caracterizando os honorários como crédito extraconcursal.6. A Justiça do Trabalho mantém sua competência para processar a execução de créditos extraconcursais, ressalvada a possibilidade de o Juízo da Recuperação Judicial exercer controle sobre atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial.7. Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região corroboram a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho quando constituídos após o deferimento da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. Honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial caracterizam-se como crédito extraconcursal.2. A Justiça do Trabalho detém competência para a execução de créditos extraconcursais, ressalvado o controle do Juízo da Recuperação Judicial sobre atos de constrição que afetem a continuidade da empresa.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 84, V.Jurisprudência relevante citada:TRT da 6ª Região, Processo nº 0000881-53.2020.5.06.0011, Rel. Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, Quarta Turma, j. 13/06/2024.TRT da 6ª Região, Processo nº 0000585-78.2020.5.06.0351, Rel. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Terceira Turma, j. 11/06/2024. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000110-35.2024.5.06.0173; Data de assinatura: 23-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 14.112/2020.I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais contábeis, contribuições previdenciárias, custas processuais e FGTS, mesmo estando a empresa em recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos extraconcursais e fiscais em face de empresa em recuperação judicial, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.112/2020, ao incluir os §§ 7º-B e 11 ao artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar execuções fiscais e de ofício em face de empresa em recuperação judicial. Os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais constituídos após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal, não se submetendo aos seus efeitos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. As contribuições previdenciárias, custas processuais e FGTS, por sua natureza fiscal, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por expressa disposição legal.IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição desprovido.Tese de julgamento: Compete à Justiça do Trabalho executar créditos extraconcursais e fiscais em face de empresa em recuperação judicial, após a vigência da Lei nº 14.112/2020.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, VII e VIII; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 7º-B e 11 (incluídos pela Lei nº 14.112/2020); Lei nº 14.112/2020, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.841.960/SP, Segunda Seção, DJe 13/04/2020; TST, RR-183100-30.2007.5.15.0014, 3ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000009-06.2021.5.06.0172; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição contra decisão que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais, entendendo pela competência do juízo recuperacional para apreciar o crédito em razão da recuperação judicial da empresa reclamada.2.O crédito refere-se a honorários advocatícios decorrentes de sentença prolatada após o deferimento da recuperação judicial (15/06//2022), com trânsito em julgado em 18/05/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se os honorários sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial devem ser executados no âmbito da Justiça do Trabalho ou submetidos ao juízo universal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos dos arts. 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não estão sujeitos ao plano de recuperação, sendo executáveis na Justiça especializada.5. O crédito em discussão decorre de sentença proferida posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, o que afasta sua submissão aos efeitos do plano de soerguimento, permanecendo a competência desta Justiça especializada para sua execução.6. A jurisprudência desta Corte e do STJ reforça o entendimento de que os créditos extraconcursais não se submetem ao juízo universal, ressalvando-se apenas o controle sobre atos de constrição de bens essenciais à recuperação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de petição provido para determinar a execução dos honorários sucumbenciais no âmbito da Justiça do Trabalho.Tese de julgamento: "Créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não se submetem ao plano de recuperação, devendo ser executados na Justiça do Trabalho, ressalvado o controle de atos de constrição pelo juízo recuperacional."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 84.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1841960/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, S2, j. 12.02.2020; TRT6, AP 0000596-61.2022; TRT da 6ª Região; Processo: 0000881-53.2020.5.06.0011; Data de assinatura: 13-06-2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo)(TRT da 6ª Região; Processo: 0000370-81.2022.5.06.0012; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) (Destaquei). Deste modo, ainda que se encontre vigente o prazo de 180 dias referente à prorrogação do stay period na forma do art. 6º da Lei de Falências, o que não é o caso dos autos, nada obsta o prosseguimento da execução de crédito extraconcursal perante esta Justiça do Trabalho, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. Enfim, os créditos de natureza fiscal - contribuições previdenciárias e custas - não se submetem aos efeitos da recuperação judicial por expressa disposição dos §§7.º-B e 11 do art. 6.º da Lei 11.101/2005, segundo os quais o disposto nos incisos I, II e III do caput do art. 6.º da Lei 11.101/2005 não se aplica às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Assim, relativamente à porção de seu crédito constituído até 30/09/2019, de natureza concursal, cabe à parte autora promover a habilitação de seu crédito junto ao processo de recuperação judicial do devedor, na forma do art. 9.º da Lei 11.101/2005, para o que determino que se limite sua atualização até 30/09/2019 (data do pedido de recuperação judicial, na forma do art. 9.º, II, da Lei 11.101/2005), expedindo-se, em seguida, a competente certidão de habilitação de crédito, dando ciência ao aludido credor. Por outro lado, em relação à porção remanescente do crédito da parte autora constituída a partir de 01/10/2019, aos honorários advocatícios sucumbenciais, aos honorários periciais, às contribuições previdenciárias e às custas, de natureza extraconcursal e, de conseguinte, cuja cobrança da integralidade do débito apurado, mesmo em relação à devedora em recuperação judicial, deve prosseguir nestes autos, determino seja atualizado o débito até os dias atuais, e, após, intime-se a a pagar a dívida, em 5 dias, pena de penhora. /RLC CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 16 de julho de 2025. BRUNO ANTONIO ACIOLY CALHEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMBRASA EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000009-54.2023.8.08.0002

ID: 255982608

Tribunal: TJES Órgão: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000009-54.2023.8.08.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENAN DO ESPIRITO SANTO DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RHAONY DUARTE MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000009-54.2023.8.08.0002 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: RENAN DO ESPIRITO SANTO DE LIMA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SAN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000009-54.2023.8.08.0002 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: RENAN DO ESPIRITO SANTO DE LIMA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): Rachel Durão Correia Lima ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alegre/ES, que o condenou pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com causa de aumento do art. 40, incisos IV e VI, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 641 dias-multa. 2. A defesa pleiteia: (i) absolvição por ausência de prova da autoria; (ii) desclassificação para uso pessoal de entorpecentes; (iii) redução da pena-base ao mínimo legal; (iv) afastamento da causa de aumento relativa à participação de menor; (v) concessão de justiça gratuita; e (vi) arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) se há provas suficientes para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) se é cabível a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal; (iii) se as causas de aumento previstas no art. 40, IV e VI, da Lei nº 11.343/06 devem ser afastadas; e (iv) se são devidos honorários advocatícios ao defensor dativo na fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas estão devidamente comprovadas pelo auto de apreensão, laudos periciais, depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência e demais provas colhidas durante a instrução criminal. 5. O depoimento dos policiais prestado sob o crivo do contraditório constitui meio de prova idôneo para embasar a condenação, cabendo à defesa demonstrar sua imprestabilidade, o que não ocorreu. 6. A versão do recorrente de que estava no local apenas para consumo de entorpecentes não encontra respaldo nos autos, que indicam seu envolvimento na prática do tráfico, especialmente pela apreensão de significativa quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes, dinheiro em espécie, balanças de precisão e material para embalagem da droga. 7. A configuração do delito do art. 33 da Lei nº 11.343/06 independe da comprovação da efetiva mercancia da droga, sendo suficiente a prática de qualquer das condutas previstas no tipo penal. 8. A presença de adolescentes no local do tráfico e a apreensão de arma de fogo justificam a incidência das causas de aumento previstas no art. 40, IV e VI, da Lei nº 11.343/06. 9. O pedido de concessão da gratuidade de justiça deve ser analisado pelo Juízo da Execução, conforme jurisprudência consolidada, uma vez que a condição financeira do condenado pode se alterar até o momento do pagamento das custas processuais. 10. São devidos honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação na fase recursal, fixados em R$ 600,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, aplicado analogicamente, e do art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O depoimento dos policiais prestado em juízo sob o crivo do contraditório constitui meio de prova idôneo para embasar a condenação, cabendo à defesa demonstrar sua imprestabilidade. 2. A configuração do crime de tráfico de drogas não exige a comprovação da efetiva mercancia, bastando a prática de qualquer das condutas previstas no art. 33 da Lei nº 11.343/06. 3. A incidência das causas de aumento do art. 40, IV e VI, da Lei nº 11.343/06 é justificada pela presença de adolescentes no contexto do tráfico e pela apreensão de arma de fogo no local. 4. O pedido de concessão da gratuidade de justiça deve ser analisado pelo Juízo da Execução, considerando a possibilidade de alteração da condição financeira do condenado. 5. O defensor dativo faz jus ao arbitramento de honorários advocatícios pela atuação na fase recursal, observados os critérios de equidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput, e 40, IV e VI; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; Estatuto da OAB, art. 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Criminal nº 021180068625, Rel. Des. Willian Silva, 1ª Câmara Criminal, j. 27/10/2021; TJES, Apelação Criminal nº 021190080677, Rel. Des. Willian Silva, 1ª Câmara Criminal, j. 13/04/2022; TJES, Apelação Criminal nº 0000628-02.2021.8.08.0051, Rel. Des. Willian Silva, 2ª Câmara Criminal, j. 08/08/2023; TJES, Apelação Criminal nº 0014204-46.2021.8.08.0024, Rel. Des. Fernando Zardini Antonio, 1ª Câmara Criminal, j. 18/03/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Composição de julgamento: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Relator / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Revisor / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal VOTO REVISOR 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por RENAN DO ESPIRITO SANTO DE LIMA, em face da r. Sentença condenatória que consta do ID 11000859, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Alegre/ES, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-o pela prática do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei de n.º 11.343/06, à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e pagamento de 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa. A defesa apresentou razões recursais que constam do ID 11000857, nas quais postula: (1) pela absolvição por ausência de prova de autoria, (2) pela desclassificação da condenação pelo crime de tráfico para o de porte de entorpecentes para uso pessoal, (3) redução da pena-base para o mínimo legal, (4) afastamento da causa de aumento relativa à participação de menor, (5) pelo benefício da justiça gratuita, e (6) pelo arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo por sua atuação na fase recursal. O Ministério Público de primeiro grau apresentou contrarrazões que constam do ID 11000861, nas quais postula pelo desprovimento do recurso. A d. Procuradoria de Justiça ofertou parecer que consta do ID 11393061, opinando pelo desprovimento do recurso. A d. Procuradoria do Estado junta petição no ID 11854455, manifestando-se pelo pagamento dos honorários advocatícios devidos ao defensor dativo na forma do Ato Normativo Conjunto TJES PGE nº 01/2021. É o relatório. À revisão. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação criminal interposto por RENAN DO ESPIRITO SANTO DE LIMA, em face da r. Sentença condenatória que consta do ID 11000859, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Alegre/ES, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-o pela prática do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei de n.º 11.343/06, à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e pagamento de 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa. A defesa apresentou razões recursais que constam do ID 11000857, nas quais postula: (1) pela absolvição por ausência de prova de autoria, (2) pela desclassificação da condenação pelo crime de tráfico para o de porte de entorpecentes para uso pessoal, (3) redução da pena-base para o mínimo legal, (4) afastamento da causa de aumento relativa à participação de menor, (5) pelo benefício da justiça gratuita, e (6) pelo arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo por sua atuação na fase recursal. Consoante destacado na denúncia, o recorrente foi preso em flagrante, em concurso de agentes com outro réu condenado e outros três adolescentes, na posse de 01 (uma) arma de fogo, do tipo revólver, marca Taurus, calibre .32; contendo 06 (seis) munições, do tipo ogival, calibre .32, intactas; a quantia de R$ 1.297,00 (mil duzentos, noventa e sete reais); 03 (três) balanças de precisão); material para embalar entorpecentes; 03 (três) buchas de maconha e 34 (trinta e quatro) papelotes de cocaína. Visando melhor contextualização dos fatos, transcrevo trecho da denúncia: “[...] que no dia 10/01/2023, por volta das 23h29min, no Bairro Prainha, nesta Cidade de Alegre/ES, policiais militares lograram êxito em apreender 01 (um) revólver Taurus, calibre .32, carregado com 06 (seis) munições do tipo ogival intactas; a quantia de R$1.297,00 (um mil, duzentos e noventa e sete reais); 03 (três) balanças de precisão; material para embalar entorpecentes; 03 (três) buchas de substância análoga à maconha e 34 (trinta e quatro) papelotes de substância análoga à cocaína, sem autorização legal e destinadas à venda. Consta dos autos, que os policiais da Força Tática visualizaram na calçada de uma residência, o acusado Kelvyton portando uma pochete de cor preta e escritas de cor branca, juntamente com o menor Emerson Rodrigues dos Santos, que portava um revólver calibre. 32 na cintura. Consta, ainda, que o primeiro acusado e o menor tentaram se evadir para o interior da residência ao avistarem os policiais, que flagraram o momento em que Emerson sacou a arma de fogo de sua cintura e arremessou para o interior da residência. No imóvel foram apreendidos junto ao segundo acusado outros dois menores. Restou apurado, que a residência de propriedade do acusado Kelvyton era utilizada por todos eles para o comércio de entorpecentes, sendo revelado que os menores já haviam feito uso de drogas no local antes da chegada da guarnição policial. Durante a abordagem, foi localizado no bolso da bermuda de Renan 02 (duas) buchas de sustância semelhante à maconha, embaladas e prontas para a comercialização. Com o acusado Kelvyton, no bolso de sua calça, foi encontrada a quantia de R$640,00 (seiscentos e quarenta reais), sendo que na pochete que ele portava havia 34 (trinta e quatro) papelotes de substância semelhante à cocaína, embaladas e prontas para a comercialização. Em cima da estante de um dos quartos, foi encontrada uma balança de precisão e uma bucha de substância semelhante à maconha, que o acusado Kelvyton assumiu a propriedade. No quarto em que foi realizada a abordagem e busca pessoal, embaixo de uma cômoda, foram localizadas mais duas balanças de precisão e a quantia de R$657,00 (seiscentos e cinquenta e sete reais) em espécie. Em uma gaveta da referida cômoda foi encontrado um rolo de papel filme utilizado para o embalo de entorpecentes. Restou apurado que os acusados e os três menores estavam associados, de maneira estável e permanente, para a prática do delito de tráfico de drogas. [...]”. De início, destaco que a defesa postula, como o primeiro de seus requerimentos, pela absolvição do apelante em relação à prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35, c/c artigo 40, incisos IV e VI, da Lei n.º 11.343/06 e artigo 244-B do ECRIAD, sendo exatamente essa a tipificação legal dos crimes pelos quais o recorrente foi acusado. No entanto, a sentença recorrida julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu em relação aos crimes dos artigos 35 da Lei n.º 11.343/06 e artigo 244-B do ECRIAD, de modo que o recurso não deve ser conhecido, nesta parte, por ausência de interesse recursal. Mesma situação sucede quanto ao requerimento relativo à redução da pena-base para o mínimo legal, pois a sentença recorrida fixou a reprimenda inicial no mínimo previsto no preceito secundário do art. 33 da Lei n.º 11.343/06. Portanto, conhecido o recurso apenas em relação à condenação pelo delito previsto no art. 33, c/c artigo 40, incisos IV e VI, da Lei n.º 11.343/06, passo a análise do mérito recursal. A materialidade do delito de tráfico está evidenciada pelo boletim unificado de fls. 26/34; auto de apreensão de fls. 35/37; auto de constatação de eficiência de arma de fogo de fls. 40; relatório final de inquérito policial de fls. 52/61, e laudo toxicológico definitivo de fls. 160/161. Ao ser interrogado em juízo, o recorrente negou a autoria do delito de tráfico, ocasião na qual afirmou que estava no local apenas para fazer uso de maconha, sendo com ele encontradas apenas duas buchas de maconha, não sabendo dizer a quem pertenceria o restante do material ilícito apreendido. No entanto, a versão defensiva se encontra isolada da prova produzida durante a instrução. Nesse sentido, os policiais militares Daniel Almeida Lino, Gabriel Azevedo Ramos, Adilson Carlos de Oliveira, e Juliano Moret Barbosa, ao serem ouvidos sob o crivo do contraditório, ressaltaram que já haviam recebido denúncias que indicavam a residência do corréu Kelvynton como conhecido ponto de comercialização de entorpecentes na cidade de Alegre/ES. De posse dessa informação, duas guarnições foram diligenciar no citado local, observando que o corréu Kelvynton e o adolescente Emerson se evadiram rapidamente para o interior da residência assim que avistaram as viaturas. Diante da fundada suspeita, os depoentes relataram que procederam a busca domiciliar, sendo que estavam presentes na referida residência cinco pessoas, o recorrente, o corréu Kelvynton, e outros três adolescentes. As testemunhas relataram que apreenderam na referida residência 01 (uma) arma de fogo, do tipo revólver, marca Taurus, calibre .32; contendo 06 (seis) munições, do tipo ogival, calibre .32, intactas; a quantia de R$ 1.297,00 (mil duzentos, noventa e sete reais); 03 (três) balanças de precisão); material para embalar entorpecentes; 03 (três) buchas de maconha e 34 (trinta e quatro) papelotes de cocaína. É entendimento pacifico neste Egrégio Tribunal que “o depoimento dos policiais prestados em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu na hipótese. ” (TJES, Classe: Apelação Criminal, 021180068625, Relator: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27/10/2021, Data da Publicação no Diário: 08/11/2021). Portanto, ainda que as testemunhas de acusação não tenham visto o recorrente comercializando drogas efetivamente, evidencia-se dos autos prova além da dúvida razoável de que ele estava, em concurso de agentes, em local utilizado para armazenamento de significativa quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes, embaladas em pequenas porções, situação que indica a finalidade comercial. A tese acusatória da comercialização é reforçada pela quantia em dinheiro apreendida, que consistia em notas e moedas de pequeno valor, bem como armas de fogo, munições, bem como a presença de adolescentes. Dessa forma, não há como acolher as teses absolutória e desclassificatória diante das circunstâncias em que foram feitas a prisão em flagrante e pelo modo de acondicionamento dos entorpecentes, que foram encontrados embalados em pequenas porções individuais, sendo estes os elementos previstos no §2º do art. 28 da Lei de Drogas: “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. Não é outro o entendimento deste Colegiado: “(...) A configuração do delito do art. 33 da Lei 11.343/2006 não demanda prova efetiva do ato de mercância, por se tratar de crime de ação múltipla ou misto alternativo, bastando a subsunção da conduta a qualquer núcleo do tipo. Além disso, o fato do Recorrente ser usuário de drogas não impede a atividade da traficância, especialmente considerando a intenção de manter o vício, tratando-se de crimes autônomos”. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 021190080677, Relator: WILLIAN SILVA - Relator Substituto : DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 13/04/2022, Data da Publicação no Diário: 02/05/2022). Na sequência, a defesa requer a redução da pena, na terceira fase da dosimetria, pelo afastamento das causas de aumento previstos nos incisos IV e VI, do art. 40 da Lei n.º 11.343/06. Referido requerimento não encontra suporte na prova produzida durante a instrução, eis que as armas e munições apreendidas foram detalhadamente descritas no auto de apreensão de fls. 35/37; auto de constatação de eficiência de arma de fogo de fls. 40, bem como o envolvimento dos três adolescentes encontrados no local onde estavam as drogas foram explicitadas nos depoimentos já referenciados. Nesse sentido, “Devem ser mantidas as majorantes do artigo 40, incisos IV e VI, da Lei nº 11.343/06, pois após análise pormenorizada dos autos, restou caracterizada o alcance do adolescente no crime, bem como o emprego da arma de fogo” (TJES - APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000628-02.2021.8.08.0051; REL. DES. WILLIAN SILVA; 2ª Câmara Criminal; DJe.: 08/Aug/2023). A defesa postula pela concessão da gratuidade de justiça, com a isenção de custas processuais. Conforme o entendimento deste egrégio Tribunal, tal pretensão deverá ser examinada pelo Juízo da Execução Criminal, tendo em vista que é naquela etapa processual que se deve analisar a real situação financeira do reeducando, diante da possibilidade de alteração deste quadro após a data do trânsito em julgado da condenação, havendo inclusive a possibilidade de parcelamento dos pagamentos das custas processuais e da multa atinente ao tipo penal. Consoante entendimento deste Colegiado, “Os pedidos de concessão de gratuidade de justiça e isenção do pagamento de custas processuais constituem matérias afetas ao Juiz da Execução, competente para aferir sobre a condição financeira do réu no instante do pagamento” (TJES - APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0014204-46.2021.8.08.0024; REL. DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO; 1ª Câmara Criminal; DJe.: 18/Mar/2024). Por fim, consoante requerido, devem ser arbitrados honorários advocatícios à defesa do recorrente, devidos pela interposição de apelação perante este e. Tribunal, diante da condição de defensor dativo. Devido à sua atuação em primeiro grau, o Juízo recorrido arbitrou honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) aos causídico atuante como defensor dativo do recorrente. O Código de Processo Penal é silente quanto ao valor a ser arbitrado para fins de honorários advocatícios. Logo, o magistrado em regra, deve orientar-se utilizando, por analogia, o Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 8º, que estabelece entre outras coisas, que estes serão fixados consoante apreciação equitativa do magistrado, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além de levar em conta também o artigo 22, § 1º do EOAB. Ao levar em consideração sua atuação e o zelo profissional, o tempo e a qualidade do trabalho desempenhado, tenho que o valor determinado a título de honorários advocatícios para a atuação em segundo grau deve ser de R$ 600,00 (seiscentos reais) para o Dr. Rhaony Duarte Moreira - OAB/ES N.º 39.459. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO APELO, arbitrando honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para o Dr. Rhaony Duarte Moreira - OAB/ES N.º 39.459. É como voto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Olesczuk

ID: 295724842

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Prudentópolis Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000009-38.2025.8.16.0139

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS OLESCZUK

Conclusão

Advogados:

LARYSSA AGIBERT GAMBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: pru-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-38.2025.8.16.0139 Processo: 0000009-38.2025.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ SAMARA DAIANY GONÇALVES DOS SANTOS Réu(s): LUCAS OLESCZUK SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de LUCAS OLESCZUK, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes) e artigo 180, caput, do Código Penal, assim narrados na inicial acusatória: “FATO 01 “Aos 02 de janeiro de 2025, por volta das 08h30, em via pública na Rua Lecia Ucrainka, n.º 112, próximo ao número 112, bairro Jardim Delmira, do Município e comarca de Prudentópolis/PR, o denunciado LUCAS OLESCZUK, agindo com consciência e vontade, trazia consigo, para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substância entorpecente capaz de causar dependência física e psíquica, nos termos da Portaria n.º344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela resolução RDC n.º 40, consistente em 10,9g (dez vírgula nove) da substância entorpecente denominada Benzoilecgonina fracionada em 73 pedras, popularmente conhecida como crack, além da quantia de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reis) em notas diversas e dois aparelhos celulares: um samsung galaxy A03 na cor azul e um LG modelo K61 na cor cinza. Consta, ainda, que não foram localizados com o abordado, ou nas proximidades, cachimbos ou outros instrumentos que indicassem o consumo da droga. Assim, pela quantidade e natureza da substância e às condições em que se desenvolveu a ação, conclui-se que aquelas se destinavam ao comércio ilegal, não ao consumo próprio – tudo conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); boletim de ocorrência n.° 2025/4091 (mov. 1.5); termos de declarações gravados (movs. 1.7, 1.9, 1.11 e 1.12); auto de exibição e apreensão (mov. 1.17); auto de constatação provisório da droga (mov. 1.18) e fotografias (movs. 1.20 e 1.23).” FATO 02 “Aos 02 de janeiro de 2025, em horário não especificado nos autos, mas certo que na circunscrição do Município de Prudentópolis/PR, o denunciado LUCAS OLESCZUK, agindo com consciência e vontade, adquiriu em proveito próprio, o aparelho celular LG modelo K61 na cor cinza, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, o crime de furto, desprovido de qualquer recibo, nota fiscal, por valor irrisório – tudo conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); boletim de ocorrência n.° 2025/4091 (mov. 1.5); termos de declarações gravados (movs. 1.7, 1.9, 1.11 e 1.12); auto de exibição e apreensão (mov. 1.17); auto de entrega (mov. 1.19); fotografias (movs. 1.20 e 1.23) e email cadastrado no celular LG (mov. 1.24).” A denúncia foi recebida em 10/01/2025 (mov. 59.1). O acusado foi pessoalmente citado, tendo apresentado resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 111.1). Não sendo caso de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 58.1). Sobreveio a juntada de laudo toxicológico definitivo (mov. 145.1). Durante a instrução, foi inquirida a vítima do crime de receptação, duas testemunhas, todos arrolados pela acusação e, por fim, interrogado o acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais ao movimento 164.1, pelas quais pugnou pela procedência da pretensão punitiva estatal, nos termos da denúncia. Ao final, teceu considerações a respeito da dosimetria da pena. A defesa, por sua vez, em alegações finais também apresentadas na forma de memoriais, não arguiu preliminares, tendo, em relação ao mérito, sustentado a ausência bastante de provas quanto a finalidade mercantil da droga apreendida. Em relação ao crime de receptação, alegou não estar presente o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal para a consumação do referido crime, requerendo a absolvição do acusado, em relação a ambos os crimes. Vieram os autos conclusos para a sentença. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do Crime de Tráfico de Drogas – 1º fato descrito na denúncia –art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 Não foram arguidas preliminares pelas partes. A ação penal desenvolveu-se normalmente, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades pendentes de regularização. Passo à análise do mérito. A materialidade restou devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em flagrante (mov.1.4); Boletim de Ocorrência nº. 2025/4091 (mov. 1.5); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.17); Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.18); conjunto fotográfico (movs. 1.21; 1.22 e1.26); Laudo toxicológico definitivo (mov. 145.1); bem como a prova oral coligida no decorrer da persecução penal. A autoria emerge de forma inconteste e recai sobre a pessoa do acusado. Com efeito, a vítima do crime de receptação, DAIANY GONÇALVES DOS SANTOS, inquirida em solo judicial, relatou que que sua irmã, que é usuária de drogas, pegou seu aparelho celular, o qual estava sobre a cômoda. Que ao indagar sua irmã sobre o bem, e ela surtou. Aduziu que acionou a Polícia e o SAMU. Relatou que até então não sabia que era o réu a pessoa que seria o receptador, pois sua irmã havia dito que havia vendido o aparelho para uma terceira pessoa no Bairro Vila Mariana. Informou que a Polícia levou sua irmã para a Santa casa e, em seguida, lhe trouxeram e devolveram seu celular. Informou o réu foi seu vizinho há muito tempo. Aduziu que não sabia que seu celular estava com o réu. Que foi a Polícia quem lhe informou. Pontuou que sua irmã apenas disse ter entregado o aparelho celular para quitar dívidas de drogas. Informou que sua irmã usa todos os tipos de substâncias e não sabe se o réu vende drogas. Que sua irmã compra drogas de várias pessoas. .Confirmou que os fatos se deram na data indicada na denúncia. Que sua irmã nunca mencionou dívida alguma antes dela vender seu celular. Que sua irmã apenas disse que devia ao réu e estava com medo de ele bater nela. Por sua vez, o Policial Militar JOSE AUGUSTO STOSKI, que realizou a prisão em flagrante do acusado, em juízo, declarou ter atendido a ocorrência envolvendo o ora acusado. Disse que desde que começou a trabalhar na cidade de Prudentópolis, sua equipe recebia muitas denúncias de que na região de que havia uma área de preservação permanente no loteamento Conrrado, aos fundos do cemitério ucraniano. Aduziu que no local era ponto de tráfico, bem como o réu seria responsável pelo tráfico naquela região. Informou que sempre havia forte presença de usuários no local. Pontuou que, quando do ocorrido, a equipe estava de patrulhamento, quando avistou o réu. Disse que o acusado, ao visualizar a equipe policial, mudou abruptamente de direção, seguindo em direção à mata. Que nesse momento, o acusado botou a mão em um dos bolsos, retirou uma embalagem plástica e dispensou ao solo. Que realizada a abordagem, a equipe encontrou com o acusado certa quantia em dinheiro, R$156,00, em notas diversas, bem como no bolso da calça, a equipe localizou dois aparelhos celulares, um da marca Samsung e outro da marca LG, sendo o último, produto de furto. Que no local em que o acusado dispensou o invólucro amarelo, a equipe constatou que, em seu interior, havia 173 pedras de crack, todas embaladas em pedras alumínio, prontas para droga. Aduziu que com o acusado, não foi localizado cachimbo utilizado por usuários para o uso da substância, pois com o acusado apenas havia a droga já fracionada. Pontuou que o réu foi cientificado do direito de permanecer em silêncio. Que ao questionar o acusado sobre a origem do aparelho, este respondeu que havia comprado o bem naquela madrugada e que havia pagado o preço de R$20,00 pelo bem, de uma tal de Silmara. Que diante dos fatos, o acusado foi conduzido. Afirmou que na delegacia, a vítima foi contatada, tendo ela comparecido ao local e reconhecido o aparelho celular encontrado em poder do acusado, como sendo o de sua propriedade. Relatou que no trajeto para a delegacia, o acusado afirmou que poderia ser preso, mas logo seria colocado em liberdade, pois já havia sido preso outras vezes com grandes quantidades de drogas, no entanto, havia sido solto, pois a juíza o conhece. Que não atendeu outras ocorrências com o réu. Já o também Policial Militar GABRIEL TAVARES PEREIRA, que também participou da abordagem e prisão do ora acusado, na fase judicial, relatou que que a equipe estava em patrulhamento na rua Lécia Ucrainka, quando visualizou um indivíduo, ao visualizar a equipe, tentou adentrar uma área de mata. Que a equipe pode observar que o réu tentou se desvencilhar da equipe, bem como foi possível observar que o réu dispensou um invólucro amarelo ao solo. Aduziu que ao ser abordado, com o réu foi localizada a quantia de R$ 156,00 em espécie, bem como dois aparelhos celulares, sendo contatado posteriormente que se tratava de produto de furto. Que o acusado informou à equipe que havia comprado o aparelho celular, tendo pago a quantia de R$20,00 por ele. Disse que ao retornar ao local onde o invólucro dispensado estava, foi localizado um invólucro amarelo, que no interior havia 73 pedras de crack; que, em razão disso, o réu foi conduzido, sendo que, no percurso, o acusado dizia que não ficaria preso, pois já havia sido detido por coisa pior. Pontuou já ter abordado o réu em outras oportunidades em razão da prática do tráfico de drogas; que tinha conhecimento da prática de tráfico naquela região já há algum tempo. Registra- O artigo 202 do Código de Processo Penal prevê que qualquer pessoa pode ser testemunha. No caso dos autos, os elementos de prova angariados aos autos não indicam prévia disposição dos policiais inquiridos em juízo em tentar prejudicar o acusado de alguma maneira, o que autoriza valorar a prova oral como importante elemento de cognição. Pois o “depoimento dos policias prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas (...)” (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 15/02/2016). Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1)- PRELIMINAR. LAUDO TOXICOLÓGICO. AVENTADA NULIDADE. TESE AFASTADA. ERRO MATERIAL SANADO NA APRESENTAÇÃO DOS LAUDOS DEFINITIVOS. DOCUMENTOS TÉCNICOS ATESTANDO A MATERIALIDADE DELITIVA, COM RESULTADOS POSITIVOS PARA OS VARIADOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (‘MACONHA’, ‘COCAÍNA’ E ‘CRACK’). PRELIMINAR REJEITADA.2)- CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE DELITO. ELEMENTO DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES. “Esta Corte Superior possui entendimento remansoso no sentido de que o depoimento de policiais, os quais, de acordo com o acórdão ora combatido, visualizaram a prática do tráfico, constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborada em juízo, circunstância que reforça a legalidade da decisão recorrida.” (AgRg no HC 483731/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 02/09/2019).3)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DA DEFENSORA NOMEADA NA FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. TJPR - 4ª C.Criminal - 0025936-40.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 06.09.2020) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO PELA DEFESA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DA DROGA SÃO VÁLIDOS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, PRINCIPALMENTE PORQUE EM HARMONIA ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – EQUIPE POLICIAL QUE ABORDOU DOIS INDIVÍDUOS EM ATITUDE SUSPEITA – INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA UM REALIZADA NO DEPOIMENTO JUDICIAL DOS AGENTES – APELANTE QUE DISPENSOU INVÓLUCRO CONTENDO 60 (SESSENTA) PEDRAS DE ‘CRACK’ – ACUSADO CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS – EXISTÊNCIA DE DIVERSAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS EM SEU DESFAVOR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002316-62.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 29.08.2020) Os depoimentos prestados pelos aludidos funcionários públicos ainda são corroborados por outros elementos de prova, produzidos sob o crivo do contraditório. Ao final, ao ser interrogado em juízo, o acusado negou os fatos que lhe são imputados. Com efeito, que não foi abordado na rua. Disse que estava acampado em uma barraca e dormia no momento da abordagem. Que já estava no local há quatro meses. Que não mudou direção; que no momento da abordagem, dormia no interior da barraca e estava vestindo apenas cuecas. Pontuou que a droga foi encontrada no bolso lateral da barraca em que estava. Confirmou ser o proprietário das buchas de crack; que é usuário de drogas desde os 13 anos de idade. Reiterou que as drogas estavam em um bolso lateral no interior da barraca. Que a droga não foi encontrada no bolso de suas vestes. Em relação ao dinheiro, disse que havia pegado um vale de seu patrão naquela data, pois trabalhava como servente de pedreiro e sua esposa havia recebido auxilio; que havia comprado alimento, roubas e calçados. Em relação aos aparelhos celulares, esclareceu que um era de sua propriedade, enquanto outro a pessoa de Silmara havia levado até o interrogado, pois sempre usavam drogas juntos. Que o local onde foi preso, era usado para usarem drogas. Pontuou que disse à Silmara que não queria o aparelho celular, porém, ela queria usar drogas com o declarante. Que Silmara acabou esquecendo o aparelho no local. Relatou que não sabia que o aparelho celular que estava com Silmara era furtado. Pontuou que Silmara disse que o parelho era dela; que Silmara queria usar o aparelho para aquisição de drogas. Relatou ter dado três pedras a Silmara pelo aparelho celular. Que ela acabou esquecendo o celular em sua casa. Que questionou Silmara sobre a origem do aparelho celular e ela respondeu ser dela; que o aparelho estava desbloqueado e havia fotos dela no aparelho. Que Silmara estava apenas com o celular, o qual estava sem carregador. Que é usuário de drogas desde os treze anos. Pontuou que as pedras que possuía havia comprado na praça e pagou R$300,00 por 73 pedras de crack de um homem que o havia abordado na praça. Pontuo que o custo médio de cada pedra de crack varia de R$5,00 a R$10,00. Pontuou que havia cachimbo e Bombril na barraca, os quais não foram pegos pelos policiais para tentar lhe imputar um crime de tráfico. Que fazia uso de dez a quinze gramas por dia de drogas. Aduziu que havia pegado a droga em quantidade para não precisar ir e voltar. Que havia pegado os trezentos reais com seu patrão havia pegado um vale de seu patrão. Que ganhava cerca de R$1.200,00 por mês. Que a quantidade de drogas apreendidas não é suficiente para um mês de uso. Que o motivo de os policiais quererem lhe prejudicar é que sempre que era abordado, possuía pedras de crack nos bolsos. Que os policias não possuem rixa pessoal com o interrogado. Informou trabalhar fazendo piso usinado. Confirmou ser comum que pessoas o procurem para buscar drogas, pois é usuário desde muito jovem e sabem que o interrogado pega em quantidade. Relatou que quando dos fatos, havia pegado R$500,00 de seu patrão; que havia gastado certa quantia com guloseimas e R$456,00 restaram. Que quantia de R$156,00 foi aprendida e R$300,00 foi usada pelo interrogado para aquisição das drogas que também foram apreendidas. Negou ser membro de facção criminosa. Diante do robusto conjunto probatório angariado aos autos, não há dúvidas a respeito da consumação do delito de tráfico de drogas pelo réu. Com efeito, como dito algures, a materialidade restou comprovada pelos elementos de prova já declinados acima. Quanto à autoria, não pairam dúvidas, porquanto, conforme infere-se dos relatos uníssonos dos Policiais Militares inquiridos em juízo, os quais afirmaram que enquanto realizavam patrulhamento por uma região conhecida por se tratar de ponto de venda de drogas, quando visualizaram o acusado, que, por sua vez, ao perceber que a presença da equipe policial, mudou de direção abruptamente, bem como dispensou uma embalagem plástica. Segundo os Policiais, realizada a abordagem do acusado, em razão da atitude suspeita por ele apresentada, feita revista pessoal, foi localizada com o acusado dois aparelhos celulares, a quantia de R$156,00, em notas diversas. Já na embalagem por ele dispensada, foi encontrada 73 pedras de crack, individualizadas, envoltas em papel alumínio, pronta venda. Conforme depreende-se do relato da testemunha Samara Daiany, esta teve seu aparelho celular furtado pela irmã, que é usuária de drogas, tendo esta utilizado do aparelho para troca-lo por substâncias entorpecentes. Depreende-se do relato da referida testemunha, que após confrontar sua irmã acerca do furto, ela “surtou”, sendo necessário o acionamento do SAMU e Policia Militar, para conduzir a usuária para atendimento médico. Pelo que se verifica do relato de Samara Daiany, seu aparelho foi recuperado pela Policia Militar pouco depois, na posse do acusado. Ao ser interrogado, o réu não negou a propriedade da droga, tendo, pelo contrário, confirmado. No entanto, negou o que as substâncias seriam destinadas à mercancia. Apesar de ter negado a finalidade mercantil das substâncias, conclui-se, a partir do cotejo das provas produzidas sob o crivo do contraditório, que a versão do réu é contraditória e encontra-se isolada nos autos. Isso porque, o réu, embora negue a prática delitiva, disse ter trocado o aparelho com uma usuária chamada Silmara por três pedras de crack. Na sequência, o acusado afirmou que usava drogas juntamente com Silmara, e que ela havia esquecido o aparelho celular no local dos fatos. O réu ao ser interrogado, disse laborara como auxiliar de pedreiro, instalando pisos usinados, perfazendo renda mensal de R$1.200,00. Contudo, disse fazer uso de 10 a 15 gramas de crack diariamente. Todas as 73 pedras de crack apreendidas, ao serem pesadas pela Autoridade Policial, somaram pouco mais de 10 gramas (cf. auto de exibição e apreensão do movimento 1.17), ou seja, o suficiente para um único dia para uso do acusado. O réu afirmou que pagou R$300,00 pela droga e que comprou a substância de um traficante desconhecido, que o abordou em uma praça da cidade. Para além e não ser crível que o réu esteja em tal estágio de vício, a ponto de fazer uso de 73 pedras, denota-se que sequer possui renda suficiente para alimentar tal vício. Além do mais, como é cediço, para determinar se a pessoa com quem foi apreendida substância entorpecente é ou não usuária, o legislador ordinário fixou parâmetros no artigo 28, §2º, da Lei 11.340/2006, prevendo que, “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.” No caso dos autos, o réu foi preso em ponto de venda e uso de drogas, com considerável quantidade de substância entorpecente, fracionada, embalada, pronta para venda. Com o réu foi localizado dinheiro em espécie, sem origem lícita declarada. Nesse ponto, importante destacar que, embora sustente o réu que os valores apreendidos com ele tenham origem de um “vale” que havia pegado de seu patrão, o réu não arrolou tal pessoa como testemunha, sequer indicou quem seria. Além do dinheiro, também foi apreendido um aparelho celular, furtado por uma usuária de drogas da própria irmã, para ser usado como moeda de troca por substâncias entorpecentes. O acusado, em juízo, embora negue a traficância, confirmou ter aceito o aparelho como forma de pagamento, pela quantidade de três pedras de crack. Com o réu não foi apreendido qualquer instrumento ou petrecho utilizado por usuários, que indique que a droga apreendida seria destinada a uso próprio. Portanto, não resta dúvidas que a conduta do acusado se amolda com perfeição à norma incriminadora, sendo, pois, o caso de condenação. Registro que o delito de tráfico de drogas, é classificado como de ação múltipla (ou de conteúdo variado), bastando que o agente pratique quaisquer dos verbos nucleares para a consumação do delito. Além disso, não é necessário que o agente seja flagrado realizando a entrega de substância para consumo de terceiro, bastando que reste comprovado que a droga apreendida tinha tal finalidade, o que, conforme fundamentação exposta supra, restou devidamente demonstrado. Da causa de diminuição de pena, prevista no §4º, do artigo 33 da Lei 11.343/2006 – Tráfico privilegiado. Em relação à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, verifica-se que o referido dispositivo legal elenca requisitos que devem estar presentes de forma cumulativa para que se reconheça a incidência da referida minorante, quais sejam: (I) o agente seja primário; (II) de bons antecedentes; (III) não se dedique às atividades criminosas; e (IV) nem integre organização criminosa. Pois bem. Apesar da vultuosa quantidade de droga apreendia em poder do acusado, entendo não ser o caso de incidência da minorante prevista no §4º, do artigo 33 da Lei de Drogas, considerando se tratar de acusado multireincidente, que ostenta extensa ficha criminal, com diversas condenações, com inúmeras anotações de crimes contra o patrimônio, dentre eles, crimes praticados com violência e grave ameaça à pessoa. Resta evidente, portanto, que o réu há muito se dedica à atividade criminosa, não fazendo jus à referida causa de diminuição de pena. 2.1. Do Crime de Receptação – 2º fato descrito na denúncia –art. 180, caput, do Código Penal. Preambularmente, cumpre destacar que a Receptação Dolosa Simples Própria (art. 180, caput, primeira parte, do CP), os núcleos do tipo penal são adquirir, receber, transportar, conduzir e ocultar. Vigora, aqui, portanto, o princípio da alternatividade, de modo que o sujeito ativo responderá por crime único ainda que pratique mais de uma conduta típica no mesmo contexto (tipo misto alternativo). Já na Receptação Dolosa Imprópria (art. 180, caput, última parte, do CP), a conduta típica consiste em influir para que terceira pessoa de boa-fé adquira, receba ou oculte coisa produto de crime, de modo que o agente, ciente da origem criminosa do bem, atua como intermediário em relação ao terceiro. Ocorre que a Receptação, lato sensu, tal qual descrita no caput do art. 180 do Código Penal, é um tipo misto alternativo, e, concomitantemente, cumulativo, na medida em que o primeiro bloco de condutas (adquirir, receber, transportar, conduzir e ocultar – entre si, alternativas) pode ser cumulado com o segundo bloco (influir). Dessarte, no dizer de Guilherme de Souza Nucci, “(...) se o agente praticar condutas dos dois blocos fundamentais do tipo, estará cometendo dois delitos (ex.: o agente adquire coisa produto de crime e depois ainda influencia para que terceiro de boa-fé também o faça) ” (Código Penal Comentado. 13. Ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2013. p. 901/902). Em ambos os casos (Receptação Dolosa Simples Própria e Imprópria), o tipo subjetivo da conduta é o dolo direto, é dizer, a ciência inequívoca da origem criminosa, sem o que o tipo penal fica descaracterizado. E há também um elemento subjetivo específico necessário, que é o fim de obter alguma vantagem em proveito próprio ou alheio (distinguindo, assim, este tipo do Favorecimento Real – art. 349 do CP). Ainda, de acordo com a doutrina majoritária, o dolo deve ser antecedente ou concomitante ao recebimento do bem, não respondendo pelo crime o sujeito que adquire de boa-fé a coisa produto de crime e só depois toma ciência de sua origem (só respondendo, neste caso, se vier a praticar uma nova conduta típica, a exemplo da ocultação do bem, não sendo suficiente a simples continuação da posse). Convém apontar também que há possibilidade jurídica de reconhecimento de “Receptação de Receptação”, uma vez que a lei fala em “coisa produto de crime” e não exclui a Receptação anterior. Desse modo, respondem pelos respectivos crimes todos aqueles que, nas sucessivas negociações, tenham ciência da origem criminosa da coisa. Por fim, na Receptação Culposa (art. 180, § 3º, do CP), ao contrário do que normalmente ocorre nos crimes culposos (em que o tipo penal é aberto), a lei indica expressamente os parâmetros reveladores da culpa, que são três, a saber: a) natureza da coisa; b) desproporção entre o valor da coisa e o preço ofertado; c) condição do ofertante. A consumação, neste caso, ocorre com a aquisição ou o recebimento do bem. Fixadas tais premissas e voltando a atenção aos autos, verifico que a materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas através dos mesmos elementos de prova indicados no tópico anterior, aos quais me reporto por brevidade. Conforme infere-se do robusto conjunto de provas coligidos, verifica-se não haver dúvidas de que o acusado, conscientemente, receptou o aparelho celular LG/K7, pertencente à vítima Samara Daiany Gonçalves Dos Santos. Com efeito, Samara Daiany foi inquirida em juízo, tendo informado que teve seu aparelho celular furtado por sua irmã, Silmara, que é usuária de drogas. Como já dito algures, a referida testemunha afirmou em seu depoimento judicial que ao confrontar sua irmã ela surtou, bem como afirmou que havia pagado uma dívida de drogas com o aparelho. Logo em seguida, o aparelho celular foi apreendido em poder do acusado, o qual disse incialmente aos policias, que havia comprado o aparelho da madrugada do dia anterior, tendo pagado o preço de R$20,00. Já em juízo, o réu confirmou ter recebido o aparelho como forma de pagamento por três pedras de crack que entregou a Silmara. Diante desse quadro, resta claro que, dadas as circunstâncias em que troca se concretizou que o acusado tinha plena ciência de que o bem era produto de furto realizado pela usuária momentos antes. Diante desse quadro, não possível, na contramão do que sustenta a defesa, entender pela ausência de dolo na conduta do réu, se tratando o caso em tela de situação clara de receptação no contexto de tráfico de drogas, uma vez que a conduta do réu se amolda com perfeição à previsão contida no artigo 180, caput, do Código Penal, sendo a sua condenação medida imperativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – sentença condenatória – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO por insuficiência probatória – não acolhimento – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS – DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO – DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COESOS DOs POLICIAis militares QUE EFETUaram A APREENSÃO DO veículo objeto de roubo NA POSSE DO APELANTE – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CONDUZEM À CONSTATAÇÃO DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO bem – aquisição do veículo de terceiro não identificado e condução por via pública com placas adulteradas, além da fuga POR OCASIÃO da abordagem policial – MANUTENÇÃO DA sentença CONDENAtória – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA – recurso conhecido e desprovido, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001478-68.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 18.06.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS SUSPEITAS QUANDO DA AQUISIÇÃO DO BEM. VEÍCULO FURTADO, COM PLACAS ADULTERADAS. AQUISIÇÃO DO BEM SEM EXIGÊNCIA DE RECIBO, NOTA FISCAL, DOCUMENTO DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001121-72.2016.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 22.02.2023) Demais disso, depreende-se dos autos que o réu não agiu amparado por nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade, ao tempo dos fatos era imputável, sendo-lhe exigível conduta diversa, conforme o direito, sendo sua condenação como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, medida imperativa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de CONDENAR o réu LUCAS OLESCZUK às sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 180, caput, do Código Penal. 3.1 Da individualização da Pena 3.1.1. Do Crime de Tráfico de Drogas – 1º Fato Descrito na Denúncia a) Da pena-base Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal (05 anos de reclusão e 500 dias-multa) com o devido respeito ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal e mais benéfica ao Réu. Assim segue: A culpabilidade como critério de fixação da pena-base, deve ser entendida como o grau de reprovabilidade ou de censurabilidade da conduta. O comportamento da sentenciada é reprovável; contudo, não desborda do tipo penal, razão pela qual não há motivos para ser avaliada de forma negativa; Antecedentes: O acusado ostenta extensa ficha criminal, possuindo, no total, cinco condenações anteriores transitadas em julgado, oriundas dos autos nº. 0001874-48.2015.8.16.0139, 0000257-19.2016.8.16.0139, 0003225-22.2016.8.16.0139, 0002220-28.2017.8.16.0139 e 0001674-31.2021.8.16.013, cujas penas a que foi condenado são executadas no âmbito dos autos de execução penal nº. 0003874-16.2018.8.16.0139. Diante desse quadro, valho-lhe da condenação mais antiga (autos nº. 0001874-48.2015.8.16.0139) para o fim de valora-la como maus antecedentes, ao passo que as demais condenações serão valoradas na segunda fase do sistema trifásico de dosimetria de pena, com reincidência. Conduta social: é entendida como o comportamento do réu no seio da sociedade, sendo que não há, nos autos, elementos suficientes para apurá-la. Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Motivos do crime: são inerentes do tipo (para obter lucro fácil), sendo inviável a elevação da pena por conta disso, uma vez que tal motivação faz parte do tipo, assim como já assentado pela jurisprudência. Circunstâncias do crime: no que se refere ao modo de execução do crime, nada de especial foi constatado. Consequências do crime: são sempre graves, haja vista que o tráfico expõe danosamente toda a coletividade. Todavia, não extrapolam o tipo. Comportamento da vítima: por se tratar de crime praticado contra a saúde pública, que não registra uma vítima individualizada, reputo prejudicada a análise desta circunstância e, consequentemente, deixo de promover alterações na pena. Quanto às circunstâncias do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga deve ser valorada negativamente, já que, para além da considerável quantidade (73 pedras de crack), considerando que a substância apreendida em poder do acusado tem como base benzoilmetilecgonina (cocaína), que, como é de conhecimento geral, é uma das drogas mais deletérias ao ser humano. Ante o exposto acima, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente, recrudesço a pena-base em 3/10 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito em comento, fixando-a acima do mínimo legal, ou seja, 08 (seis) anos e mais 800 dias-multa. b) Das circunstâncias atenuantes e agravantes Incide a agravante da reincidência, na forma do artigo 61, inc. I, do CP, já que o acusado ostenta extensa ficha criminal, na qual constam as seguintes condenações, que se amoldam ao conceito de reincidência: 0000257-19.2016.8.16.0139, 0003225-22.2016.8.16.0139, 0002220-28.2017.8.16.0139 e 0001674-31.2021.8.16.013. Não incide a causa de atenuante da confissão espontânea, pois ao acusado não admitiu que estava transportando drogas, se limitando a afirmar que a droga destinava-se a seu consumo próprio, negando qualquer ato de traficância. Sendo assim, incide o entendimento firmado na Súmula 630 do STJ, pelo qual prevê que a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado. Sendo assim, elevo a pena intermediária na fração de 1/,6, fixando-a em 09 (nove) anos e 4 (quatro) meses e mais 801 dias-multa. c) Das causas de aumento e de diminuição Não incidem causas de aumento ou diminuição, razão pela qual mantenho a pena final em 09 (nove) anos e 4 (quatro) meses e mais 801 dias-multa. 3.1.2. Do Crime de Receptação – 2º Fato Descrito na Denúncia a) Circunstâncias Judiciais - Pena-base Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo acusado, que, no caso em tela, não se está além da prevista para o crime em tela. Antecedentes: O acusado ostenta extensa ficha criminal, possuindo, no total, cinco condenações anteriores transitadas em julgado, oriundas dos autos nº. 0001874-48.2015.8.16.0139, 0000257-19.2016.8.16.0139, 0003225-22.2016.8.16.0139, 0002220-28.2017.8.16.0139 e 0001674-31.2021.8.16.013, cujas penas a que foi condenado são executadas no âmbito dos autos de execução penal nº. 0003874-16.2018.8.16.0139. Diante desse quadro, valho-lhe da condenação mais antiga (autos nº. 0001874-48.2015.8.16.0139) para o fim de valora-la como maus antecedentes, ao passo que as demais condenações serão valoradas na segunda fase do sistema trifásico de dosimetria Conduta Social: não há elementos nos autos que denigram a conduta social do acusado. Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial. Motivos: conforme restou comprovado não extrapolam aqueles inerentes ao tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao próprio tipo. Consequências: Não extrapolam às normais ao tipo penal. Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa, de acordo com os elementos colhidos ao longo da instrução. À vista de tais circunstâncias, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mais multa. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes. Incide a atenuante da confissão espontânea, na forma do artigo 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal, considerando que o acusado, ainda que como matéria de defesa, confessou ter trocado o aparelho celular por drogas com uma usuária. Por outro lado, ncide a agravante da reincidência, na forma do artigo 61, inc. I, do CP, já que o acusado ostenta extensa ficha criminal, na qual constam as seguintes condenações, que se amoldam ao conceito de reincidência: 0000257-19.2016.8.16.0139, 0003225-22.2016.8.16.0139, 0002220-28.2017.8.16.0139 e 0001674-31.2021.8.16.013. Assim, considerando a atual orientação jurisprudencial, a qual me filio, havendo concurso de atenuantes e agravantes, devem ser compensadas entre si. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mais multa. c) Causas de aumento e diminuição. Inexistem de aumento ou diminuição a serem consideradas nesta fase. 4. Do Concurso de Crimes e Da Pena Definitiva Considerando que o acusado, com mais de uma conduta, praticou dois crimes diversos, que tutelam bens jurídicos distintos e possuem momentos consumativos diferentes, devem ser somados, na forma do artigo 69 do Código Penal, em observância à regra do concurso material de crimes. Assim, guardando-se observância às disposições do artigo 76 do Código Penal, fica o acusado condenado à pena definitiva de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão mais 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e mais 844 (oitocentos e quarenta e quatro) dias-multa, que, diante da ausência de informações acerca da situação econômica do réu, mantenho fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento (art. 43 da Lei nº.11.343/06) 4.1. Regime Inicial de Cumprimento. O regime prisional inicial é fixado mediante análise de três critérios: quantidade da pena aplicada, reincidência e circunstâncias judiciais. Com fundamento no art. 33, §2º, “a”, do Código Penal, estabeleço ao sentenciado o regime FECHADO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade de reclusão. No que toca à condenação à pena privativa de liberdade de detenção, considerando se tratar de réu reincidente, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena, na forma do artigo art. 33, §2º, “a”, do Código Penal. 4.2. Da substituição e do sursis Incabíveis, considerando a quantidade de pena fixada. 4.3. Do direito de recorrer em liberdade Mantenho a prisão preventiva do acusado, considerando o quantum de pena fixado. Além do mais, considerando as circunstâncias em que ocorreu a prisão, logo após o acusado ter efetuado a venda de drogas a uma usuária, recebendo em troca um aparelho celular, furtado por ela horas antes, além de que o réu praticou os delitos pelos quais foi condenado supra enquanto cumpria pena privativa de liberdade, por, ao menos, outras cinco condenações por crimes diversos. Diante desse quadro, considerando as circunstâncias concretas e o histórico criminal do acusado, entendo que somente a prisão preventiva é capaz de impedir que ele torne a delinquir. 4.4. Da reparação dos danos Não há vítima determinada. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por consistir em efeito direto da condenação, sendo que eventual pedido de gratuidade deve ser valorado oportunamente pelo juízo da condenação. Após o trânsito em julgado, permanecendo esta inalterada: 5.1. Dos honorários de Advogado: Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos) à Dra. LARYSSA GAMBA GARCIA OAB 47982/PR, nomeada por este juízo para patrocinar a defesa do réu, a serem arcados pelo Estado do Paraná, considerando que não há Defensoria Pública do Estado atuante nesta Comarca, bem como o zelo da profissional, com apoio no artigo 22, §1º, da Lei n. 8.906/1994 e na Resolução Conjunta N° 15/2019 – SEFA/PGE. Valendo esta sentença como certidão para fins de pedido no âmbito administrativo. 5.2. Dos Bens Apreendidos Em relação ao aparelho celular apreendido, decreto seu perdimento, eis que utilizado no contexto de traficância. Encaminhe-se o bem para doação, em razão de seu baixo valor. No que diz respeito ao numerário apreendido, por se tratar de proveito da infração, decretou seu perdimento. Encaminhe-se ao FUNAD, na forma estabelecida no Código de Normas. 5.3. Demais determinações a) certifique a Secretaria; b) no que tange à PENA DE MULTA e CUSTAS, na hipótese em que fixada: b.1) remetam-se os autos ao contador para liquidação e atualização do valor; b.2) cadastre-se a multa no sistema do FUPEN, emitindo a guia e juntando a certidão nos autos; b.3) após, intime-se o réu pessoalmente (por mandado) para pagamento da MULTA e das CUSTAS, devendo a guia do FUPEN e a guia do FUNJUS (custas e taxa judiciária), acompanhar o mandado de intimação do réu para pagamento; c) não sendo encontrado o réu, o mandado deverá ser juntado nos autos, devendo ser expedido edital para intimação com prazo de 15 (quinze) dias; c.1) decorrido o prazo do edital, o não comparecimento do réu deverá ser informado ao FUNJUS para adoção das medidas pertinentes, não havendo necessidade de comunicação da falta de recolhimento da multa ao FUPEN; d) comunique-se o Instituto de Identificação do Estado, nos termos do Ofício Circular nº 129/2016, proveniente da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da ferramenta para emissão eletrônica das comunicações ao Instituto de Identificação, disponível via sistema Projudi desde o dia 17/10/2016; e) comunique-se o Distribuidor e a Delegacia local; f) Expeça-se guia de execução, formem-se os autos de execução penal, realizando-se as diligências necessárias ao início do cumprimento da pena. g) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Após as comunicações necessárias e o cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos, nos termos do C.N. Prudentópolis, datado e assinado eletronicamente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Massa Falida Materiais Klauck De Construção Ltda x Materiais Klauck De Construção Ltda e outros

ID: 277693213

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000009-54.1991.8.24.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA MATERIAIS KLAUCK DE CONSTRUÇÃO LTDA

Polo Passivo:

MATERIAIS KLAUCK DE CONSTRUÇÃO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO AZILEU DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DARCI ARTUR TELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCO GELAVIR MELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARCIDES DE DAVID

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LUIZ KROTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE HANAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEJANIR DEMÉTRIO DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000009-54.1991.8.24.0059/SC AUTOR : MASSA FALIDA MATERIAIS KLAUCK DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : ORE… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000009-54.1991.8.24.0059/SC AUTOR : MASSA FALIDA MATERIAIS KLAUCK DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB SP098628) ADVOGADO(A) : ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) RÉU : MATERIAIS KLAUCK DE CONSTRUÇÃO LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIZ KROTH (OAB SC015080) INTERESSADO : LUBRIOESTE LUBRIFICANTES OESTE LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE HANAUER ADVOGADO(A) : Dejanir Demétrio da Rosa INTERESSADO : MILTON KLAUCK ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIZ KROTH INTERESSADO : ARCIDES DE DAVID (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : ARCIDES DE DAVID INTERESSADO : LIANE MARIA KLAUCK ADVOGADO(A) : DARCI ARTUR TELO ADVOGADO(A) : FRANCO GELAVIR MELLA INTERESSADO : WILSON LOCATELI ADVOGADO(A) : JAIRO AZILEU DA SILVA INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO : GRAZIELA LOCATELI BORTOLUZZI ADVOGADO(A) : JAIRO AZILEU DA SILVA INTERESSADO : EDUARDO LOCATELI ADVOGADO(A) : JAIRO AZILEU DA SILVA INTERESSADO : GERSON LUIS LOCATELI ADVOGADO(A) : JAIRO AZILEU DA SILVA INTERESSADO : LASPRO CONSULTORES LTDA. ADVOGADO(A) : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de falência da Massa Falida de Materiais Klauck de Construção Ltda. , com decretação da quebra em 26 de outubro de 1992 , sob a vigência do Decreto-Lei n.º 7.661/1945 , conforme indicado nos autos ( evento 733, DOC76 a evento 733, DOC78 ). A última decisão foi proferida no evento 1036, DESPADEC1 . O Síndico nomeado aceitou o encargo assinando o termo de compromisso ( evento 1051, TERMCOMPR2 ). Foram juntados aos autos os dados referentes ao veículo Mercedes Benz, placas IGT 6948, ano/modelo 1991 e chassi 9BM388054MB912886 ( evento 1053, PRONT1 ). Em virtude do estado de sucata, o DETRAN/SC procedeu à baixa do veículo Mercedes Benz, placas IGT 6948, ano/modelo 1991 e chassi 9BM388054MB912886 ( evento 1065, OFIC2 ) O Síndico substituído opôs Embargos de Declaração, aduzindo, em síntese, que a decisão proferida encontra-se omissa e contraditória ( evento 1071, EMBDECL1 ). O Cartório certificou nos autos a tempestividade dos aclaratórios ( evento 1072, CERT1 ). Em sua primeira manifestação, o Síndico nomeado elaborou a síntese dos principais acontecimentos no processo, requerendo, ao final, diligências por parte do Juízo ( evento 1075, PET1 ). O Síndico substituído apresentou suas contas nos autos principais ( evento 1079, PET1 ) e, em complementação a estas, anexou o extrato atualizado das subcontas vinculadas no EVENTO 1080. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. (a) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS I – DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inicialmente, registro que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente ( evento 1072, CERT1 ), nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, inexistindo óbices ao seu conhecimento, porquanto preenchidos os requisitos formais de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. Ressalte-se, contudo, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à substituição do julgamento, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais o acolhimento do recurso possa ensejar efeitos modificativos, de forma reflexa. II – DA ANÁLISE DA ALEGADA OMISSÃO/OBSCURIDADE/ CONTRADIÇÃO A parte embargante alega que a decisão padece de omissão/contradição, porquanto o Juízo não teria fixado a sua remuneração, apenas do Síndico substituto, bem como teria se contradito quando da análise dos fatos processuais que fundamentaram a sua substituição. No entanto, não assiste razão à parte. A decisão proferida no evento 894, DESPADEC1 já havia fixado a remuneração do embargante, no percentual de 4% sobre o produto da venda de bens ou valores por ele realizados , sendo tal deliberação inclusive objeto de aclaratórios anteriores ( evento 909, EMBDECL1 ). À época, este Juízo esclareceu a base legal da remuneração, não sendo possível, por força de norma cogente, a adoção de critérios distintos. Quanto à suposta contradição, o que se observa é tentativa de rediscutir juízo valorativo já superado, sem que disso decorra qualquer efeito prático no andamento do feito, que já tramita há mais de 30 anos sem conclusão definitiva, quadro que por si só evidencia a necessidade de medidas céleres e eficazes para superação da inércia processual. A tutela jurisdicional deve estar voltada à efetividade da jurisdição, em consonância com o princípio da eficiência, razão pela qual não se justifica o reexame de questão irrelevante ao prosseguimento do feito, especialmente quando se observa que a arrecadação e a venda dos bens da massa dependem da diligência do Síndico, cujas atribuições estão expressamente delineadas na legislação falimentar e, portanto, não se confundem com simples recomendações discricionárias, mas com comandos de cumprimento obrigatório. A decisão embargada não se reveste de generalidade. Ao contrário, reflete minuciosa análise de todos os elementos do processo , como pode ser constatado pelas sucessivas decisões anteriormente proferidas por este Juízo. A propósito, no evento 930, DOC1 , já se havia determinado ao antigo Síndico a apresentação de relatório sobre a tramitação do feito, bem como manifestação quanto ao prosseguimento do processo e medidas necessárias à sua continuidade e conclusão. Todavia, após requerimento de dilação de prazo, o então gestor limitou-se a protocolar manifestação genérica, sem indicar pendências relevantes, valores devidos, pagamentos realizados ou incidentes processuais em curso. Diante disso, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO , mantendo integralmente a decisão proferida no evento 1036, DESPADEC1 . (b) DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ANTIGO AUXILIAR O ex-síndico apresentou suas contas no evento 1079, PET1 , com complementação posterior ( evento 1080, DOC1 ). No entanto, a prestação apresentada não observa os parâmetros legais , nem os termos da decisão que determinou a forma de prestação ( evento 1036, DESPADEC1 ,) nos seguintes moldes: "Nos termos dos arts. 69 e seguintes do Decreto-Lei nº 7.661/45, DETERMINO que o antigo Síndico, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contas de gestão, indicando todos os bens arrecadados, as vendas realizadas e os valores apurados, bem como a destinação dos recursos obtidos, com as respectivas datas e localização nos autos". Nesta senda, o art. 69, do Decreto-Lei 7661/45 assim prescreve, in verbis: Art. 69. O síndico prestará contas da sua administração quando renunciar o cargo, for substituído ou destituído, terminar a liqüidação ou tiver o devedor obtido concordata. § 1º . As contas, acompanhadas de documentos probatórios, serão prestadas em processo apartado, que se apensará, afinal, aos autos da falência. (grifei) § 2º. O escrivão fará publicar aviso de que as contas se acham em cartório, durante dez dias, à disposição do falido e dos interessados, que poderão impugná-las. § 3º. Decorrido o prazo do aviso, e realizadas as necessárias diligências, serão julgadas pelo juiz, ouvido o representante do Ministério Público e, se houver impugnação, o síndico. O art. 69 da legislação aplicável exige a apresentação formal das contas, acompanhadas dos documentos probatórios, em processo apartado, inclusive com abertura de prazo para impugnação. Ressalte-se que a apresentação incidente evita tumulto processual, sobretudo em feitos que, como o presente, superam 3.800 páginas, exigindo tratamento adequado à complexidade instaurada. Diante disso, DETERMINO a instauração de incidente de prestação de contas, tomando por termo inicial a presente decisão e os documentos acostados nos evento 1079, PET1 e EVENTO 1080, com prazo de 15 dias para manifestação do atual Síndico. (c) DOS REQUERIMENTOS DO ATUAL SÍNDICO Quanto aos requerimentos formulados pelo Síndico, em razão da variedade ( evento 1075, PET1 ), passo à análise individual de cada um. c.1) DA PESQUISA PELA CNIB Verifica-se que a pesquisa junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) já foi devidamente realizada, conforme documento constante no evento 987, DOC1 , não havendo, portanto, necessidade de repetição da diligência. c.2) DO CAMINHÃO MERCEDES BENZ No que se refere à alienação do veículo Mercedes Benz , placas IGT 6948 , ano/modelo 1991 , chassi nº 9BM388054MB912886 , AUTORIZO sua venda, no estado de sucata, conforme expressamente reconhecido pelo órgão estadual de trânsito, que procedeu à respectiva baixa administrativa ( evento 1065, OFIC2 ). Considerando, contudo, a ausência de informações precisas quanto à localização atual do referido bem, conforme relatado pelo atual Síndico, INTIME-SE o antigo auxiliar deste Juízo, Dr. Arcides de David (OAB/SC 9.821), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe detalhadamente o paradeiro do veículo, indicando o local de guarda ou as circunstâncias que envolvam eventual extravio ou alienação anterior não formalizada nos autos. Ressalto que, a alienação dos bens ocorrerá simultaneamente, incluindo móveis e imóveis disponíveis, a fim de encerrar a fase de alienação e encaminhar-se à distribuição do produto aos credores. c.3) DA FORMULAÇÃO DO QUADRO-GERAL DE CREDORES Em que pese o requerimento para que o antigo Síndico esclareça a origem dos créditos inscritos no Quadro-Geral de Credores, reputo a medida como prescindível, porquanto já elucidado quando da prestação de contas apresentada nos autos principais ( evento 1079, PET1 ), onde foi fixado honorários à base de 5 URH's por demanda em que o auxiliar atuasse. INTIME-SE o ex-síndico para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação documental das demandas judiciais em que tenha figurado como representante da Massa Falida, identificando, de forma individualizada, os respectivos processos e a natureza de sua intervenção. Após a juntada das informações, INTIME-SE o atual Síndico para que elabore o Quadro-Geral de Credores atualizado, com base nos elementos constantes dos autos e nos documentos fornecidos, no prazo de 15 (quinze) dias. c.4) DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO No que tange ao contrato de arrendamento firmado entre a Massa Falida e Wils on Locatelli, constante do evento 1008, DOCUMENTACAO2 , observa-se a ausência de informações relevantes nos autos, especialmente quanto ao efetivo adimplemento das obrigações contratuais assumidas e à continuidade da avença. Nesta senda, INTIME-SE Wilson Locatelli, a fim de que, no prazo de 15 dias, apresente: a. A quantidade de cabeças de gado mês a mês, desde a assinatura do contrato. b. Os valores pagos mensalmente, discriminados conforme o número de animais e os reajustes contratuais eventualmente aplicados; c. Os comprovantes de pagamento do ITR (Imposto Territorial Rural) relativos aos imóveis objeto do arrendamento, abrangendo todo o período de vigência contratual. Dispenso a intimação do antigo auxiliar acerca deste ponto, uma vez que já prestadas as informações no evento 1079, PET1 , item "6". c.5) DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 128 Compulsados os autos, notadamente as certidões localizadas nos EVENTOS 746.2702 , 746.2703 e 746.2704 , verifica-se que foi anulada a arrematação judicial do imóvel registrado sob a matrícula nº 128, o que implica no retorno do bem ao patrimônio da Massa Falida, autorizando, portanto, sua inclusão no rol de ativos disponíveis para alienação em hasta pública. Todavia, diante da impossibilidade de consulta aos autos físicos dos Embargos de Terceiro supostamente opostos – os quais não tramitam em formato digital –, revela-se necessária a obtenção de informações complementares acerca da situação possessória atual do bem, bem como do desfecho da referida controvérsia. Dessa forma, INTIMEM-SE Regis Eduardo Klauck e Wilson Locatelli para que, no prazo de 15 (quinze) dias, prestem as seguintes informações: a) Resultado dos Embargos de Terceiro eventualmente ajuizados relativamente ao imóvel de matrícula nº 128;sim b) Identificação da pessoa que atualmente detém a posse do referido bem, indicando eventual fundamento jurídico e, se for o caso, contrato que o legitime. (d) DAS PROVIDÊNCIAS Para prosseguimento: 1. PROCEDA-SE à instauração do incidente de prestação de contas, nos termos do item (b) da presente decisão, tomando como termo inicial os documentos juntados nos eventos 1079 (PET1) e 1080, com observância do rito previsto nos artigos 69 e seguintes do Decreto-Lei nº 7.661/1945; 2. INTIME-SE o ex-Síndico, Dr. Arcides de David (OAB/SC 9.821), para que: a) No prazo de 15 (quinze) dias, informe o paradeiro do veículo Mercedes Benz, placas IGT 6948, ano/modelo 1991, chassi nº 9BM388054MB912886, conforme determinado no item (c.2); b) Comprove documentalmente as demandas judiciais em que atuou em nome da Massa Falida, individualizando os processos, nos termos do item (c.3); 3. Prestadas as informações pelo antigo auxiliar, INTIME-SE o atual Síndico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, elabore o Quadro-Geral de Credores atualizado, com base nos elementos constantes dos autos, nos termos do item (c.3); 4. INTIME-SE o Sr. Wilson Locatelli para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresente as informações previstas no item (c.4), referentes ao contrato de arrendamento firmado com a Massa Falida, incluindo dados sobre a quantidade de cabeças de gado, valores pagos mensalmente, reajustes contratuais e pagamento de ITR; b) Informe, em conjunto com Regis Eduardo Klauck, o resultado dos Embargos de Terceiro eventualmente ajuizados, bem como quem atualmente detém a posse do imóvel de matrícula nº 128, nos termos do item (c.5) ; 5. INTIME-SE Regis Eduardo Klauck, para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações indicadas no item (c.5), em conjunto com o Sr. Wilson Locatelli; 6. Considerando o número e a diversidade dos bens imóveis integrantes do ativo da Massa Falida, DEFIRO o prazo de 30 (dias) dias para a realização da avaliação patrimonial de todos os imóveis passíveis de alienação, medida indispensável à futura consolidação do valor de liquidação da massa. INTIMEM-SE CUMPRA-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017563-32.2022.8.11.0003

ID: 260829806

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017563-32.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZALBA DIVA DE ALBUQUERQUE JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO TALITA SUELEN CARBONERA WANDA COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA

Acórdão

Advogados:

APERLINO LOUREIRO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO DE SOUZA BERNARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017563-32.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano ao Erário, Indisponibilidade d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017563-32.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano ao Erário, Indisponibilidade de Bens] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO - CPF: 214.086.611-87 (APELADO), ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR - CPF: 994.281.137-00 (ADVOGADO), IZALBA DIVA DE ALBUQUERQUE - CPF: 631.613.111-91 (APELADO), APERLINO LOUREIRO NETO - CPF: 780.760.134-53 (ADVOGADO), WANDA COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA - CNPJ: 12.358.170/0001-21 (APELADO), CARLOS RENATO DE SOUZA BERNARDO - CPF: 053.363.488-13 (ADVOGADO), TALITA SUELEN CARBONERA - CPF: 040.454.391-02 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO. MODALIDADE "CARONA". AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. LEI Nº 14.230/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada contra prefeito, secretária municipal de saúde, empresa contratada e sua sócia-proprietária. O Ministério Público alega que a aquisição de aparelhos de ar condicionado pela modalidade "carona", sem prévia e ampla pesquisa de mercado, configurou ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a contratação pela modalidade "carona", sem prévia e ampla pesquisa de mercado, configurou ato de improbidade administrativa, à luz da Lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir: A Lei nº 14.230/2021 passou a exigir a demonstração de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa, não mais se admitindo a responsabilização por culpa ou dolo genérico. No caso em tela, não ficou comprovado o dolo específico dos requeridos, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. A contratação pela modalidade "carona" era admitida pela legislação vigente à época dos fatos, e os requeridos não agiram com o objetivo específico de obter vantagem indevida ou causar lesão ao erário. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A contratação pela modalidade 'carona', sem prévia e ampla pesquisa de mercado, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, sendo imprescindível a comprovação de dolo específico". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989 (Tema 1.199) R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, de sentença que julgou improcedente a Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa n. 1017563-32.2022.8.11.0003 ajuizada contra José Carlos Junqueira de Araujo (prefeito), Izalba Diva de Albuquerque (Secretária Municipal de Saúde), Wanda Comércio de Móveis e Equipamentos para Escritório Ltda. (empresa contratada) e Talita Suelen Carbonera (sócia-proprietária da empresa contratada). Alega que a ré Izalba Diva Albuquerque, na qualidade de Secretária Municipal de Saúde, solicitou a adesão a Ata de Registro de Preços n. 14/2018 sem prévia pesquisa de mercado que justificasse a aquisição dos aparelhos de ar condicionado pela modalidade “carona”, o que fez com que o município de Rondonópolis adquirisse produtos com preços superiores e sem uma regular licitação. Realça quanto à ocorrência de prejuízo concreto e efetivo ao erário, o que foi anuído pelo prefeito, também requerido, José Carlos Junqueira de Araujo. Aponta que a empresa contratada Wanda Comércio de Móveis e Equipamentos para Escritório Ltda.-EPP e sua sócia proprietária, Talita Suelen Carbonera, foram às diretas beneficiárias do superfaturamento, de maneira que também concorreram para a conduta ilícita e são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento do dano causado ao patrimônio público. Aduz que a secretária de saúde se utilizou do caminho inverso no procedimento de adesão. Explica que a solicitação de adesão à ARP é formalizada entre o órgão gerenciador da ata e o órgão “carona” por meio de ofício, e somente após se deve consultar ao fornecer cadastrado, quanto à sua concordância no fornecimento do bem ou serviço registrado. Anota que a título de justificar a vantagem na contratação, a secretária de saúde informou ter sido realizada pesquisas de preços pelo Sistema Radar do Tribunal do Estado de Mato Grosso, que demonstraram que os preços da empresa eram menores do que o orçado, além de oferecer três anos de garantia. Registra, porém, não existir quaisquer outros orçamentos realizados pela Secretaria de Saúde, além de que, os orçamentos juntados são inelegíveis, bem assim, a pesquisa foi realizada em momento posterior a anuência do prefeito. Registra, assim, a ofensa ao art. 3º, do Decreto Municipal n. 8.715/2018 e o § 1º, do art. 15, da Lei n. 8.666, que estabelecem que o registro de preços seja precedido de ampla pesquisa de mercado. Pondera que, caso realizada a prévia pesquisa de preços, os gestores teriam constatado o elevado sobrepreço dos aparelhos adquiridos, como constatado pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público - CAO/MPMT, que destacou a diferença de valor no montante de R$ 110.031,55 (cento e dez mil, trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Defende ser evidente a atuação dolosa, ímproba e lesiva dos apelados, que optaram em não realizar uma ampla e verdadeira pesquisa de preço e evitar a compra dos aparelhos com sobrepreço. Requer o provimento do recurso a fim de reformar a r. sentença, para fins de condenar os requeridos às sanções dispostas no art. 12, inciso II, da Lei 8.429/92, assim como a reparação do dano ao erário no valor de R$ 110.031,55 (cento e dez mil, trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Subsidiariamente, postula pela condenação dos apelados ao menos ao ressarcimento do superfaturamento, devidamente corrigido. Contrarrazões de Izalba Diva de Albuquerque (id. 216662629) e de José Carlos Junqueira de Araújo (id. 216662630). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo provimento do recurso. (id. 223580188) É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O recurso é de sentença que julgou improcedente a Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa n. 1017563-32.2022.8.11.0003 ajuizada contra José Carlos Junqueira de Araujo (prefeito), Izalba Diva de Albuquerque (Secretária Municipal de Saúde), Wanda Comércio de Móveis e Equipamentos para Escritório Ltda. (empresa contratada) e Talita Suelen Carbonera (sócia-proprietária da empresa contratada), com fundamento na ausência de provas do prejuízo ao erário e do elemento subjetivo em relação aos recorridos. Trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, na qual o Ministério Público atribui aos requeridos a responsabilidade ímproba pela aquisição superfaturada de 74 aparelhos de ar condicionado Split Ecologic 30.000 btus da empresa Wanda Comércio de Móveis e Equipamentos, por meio de adesão à ata de registro de preços nº 14/2018 do Estado do Pará, sem a realização de ampla e prévia pesquisa de mercado. De acordo com o órgão ministerial, o Município pagou valor superior à consulta de preço de mercado, sem justificativa e com despesa pública superfaturada, alcançando uma diferença de preço de R$ 110.031,55 (cento e dez mil, trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), o que configura ato de improbidade nos termos do art. 10, V e VIII da Lei 8.429/92. Pois bem. Na hipótese, cumpre inicialmente registrar que a Lei n. 14.230/2021, promoveu alterações na Lei 8.429/92, em grande medida mais benéficas ao requerido da ação civil pública por improbidade administrativa, sobretudo no tocante à extinção da modalidade culposa e do dolo genérico na prática dos atos ímprobos. E, no caso, não há dúvida quanto a sua aplicação aos processos em curso, como o aqui examinado, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199), com a fixação das seguintes teses: 1) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – dolo; 2) a norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior de lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONBILIDADE DE BENS - BEM DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ART. 16, § 14, DA LEI N. 8.429/92 - DIREITO MATERIAL - DECISAO REFORMADA. - Ao integrar o "direito administrativo sancionador", permite-se a aplicação dos princípios e das garantias ínsitos ao direito penal às demandas em que se discuta a responsabilização de atos de improbidade administrativa. - Aos processos em curso, salvo melhor juízo, aplica-se a retroatividade da novel legislação nas hipóteses mais benéficas ao réu quanto ao direito material e, com relação às normas de natureza processual, tem-se a imediata aplicação das regras atuais da LIA, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais, consoante disposto no art. 14 do CPC. - A garantia conferida ao bem de família ostenta natureza de direito material, pelo que deve ser retirada a indisponibilidade que sobre ele recaiu, em razão da vedação expressa no § 14 do art. 16 da Lei n. 4.239/92, incluído pela Lei n. 14.230/21. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0672.12.029740-9/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2022, publicação da súmula em 23/08/2022) g.n. Dito isso, verifica-se que o conjunto probatório documental, não revela a prática de ato de improbidade administrativa. Por primeiro, ao tempo dos fatos, encontrava-se em vigência o Decreto Federal n. 3.931/2001, que admitia a contratação na modalidade “carona”, como disposto no art. 8º e parágrafos: “Art. 8º A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem. § 1º Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação. § 2º Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. § 3º As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.” Logo, a modalidade “carona” utilizada pela administração pública encontra amparo na legislação vigente à época. A duas, porquanto ausente à demonstração de que os requeridos apelados tenham agido com o objetivo específico de aproveitamento doloso e favorecimento que imponha o ressarcimento de eventual diferença de valores consultados pelo órgão ministerial. Aliás, nesse sentido, a r. sentença consignou: Nesta senda, não merece censura a conduta dos requeridos, uma vez que utilizado norma vigente. Ao tema, há, basicamente, duas posições doutrinárias: a primeira que ataca com veemência o instituto imputando-lhe a rubrica de forma de “dispensa de licitação não prevista em lei”; a segunda amparada na defesa de que em nenhum momento a Constituição obriga a vinculação de um determinado objeto contratado a uma única licitação, ao contrário, exige-lhe eficiência. Consequentemente, refuto as tentativas de responsabilização elencadas, pois além do dado cronológico, não há nos autos qualquer evidencia de aproveitamento doloso e favorecimento que imponham ressarcimento, multa proporcional ao dano, multa administrativa. A contratação direta de particulares pela Administração Pública, à exceção das hipóteses admitidas pelo Direito, é um ato ilícito que pode ser alçado ao “status” de improbidade administrativa, a teor do que estabelece o art. 10, inciso VIII da Lei 8.429/92 (com nova redação conferida pela Lei 14.230/21): “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.” A materialidade do tipo, aqui, pode ser desmembrada em 2 tópicos: i) frustrar a licitude de processo licitatório; ii) acarretar perda patrimonial efetiva. No caso concreto, já seria questionável afirmar que os réus frustraram a competitividade de um procedimento licitatório, pois, na época, havia norma autorizando a contratação direta na modalidade “carona”. Mesmo que assim não fosse, é inegável que o elemento anímico da conduta (dolo) não se faz presente, pois os demandados dispensaram a licitação, no mínimo, conferindo interpretação razoável ao Direito, embasando o seu comportamento na doutrina e jurisprudência da época. Portanto, a conduta jamais foi orientada ao cometimento de um ato antijurídico, situação esta que inibe, completamente, a configuração da improbidade administrativa. Não fosse isso o bastante, o 2º elemento da materialidade também não se faz presente. “Causar danos ao erário” sempre foi um elemento imprescindível para a configuração do tipo previsto no art. 10 da Lei 8.429/92. A Sessão II do Capítulo II da LIA fala “DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO”. Por muito tempo, porém, se discutiu se a dispensa indevida do procedimento licitatório acarretaria danos presumidos ao erário (“in re ipsa”). A jurisprudência vacilava a este respeito, prevalecendo, ao menos para o Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que a ausência de competitividade prejudicaria a obtenção do contrato mais vantajoso ao Estado. A Lei 14.230/21, conferindo nova redação ao art. 10, inciso VIII da Lei 8.429/92, colocou uma pá de cal no assunto, e, em oposição à jurisprudência do STJ, estabeleceu que os danos ao erário devem ser efetivos, não mais se admitindo a presunção do dano (“in re ipsa”). No caso em exame, o órgão ministerial não se desvencilhou do ônus de comprovar a ocorrência de danos efetivos ao erário (art. 373, inciso I, CPC). Com efeito, inexistem provas de que os uniformes escolares foram vendidos por valores superiores ao preço de mercado. Neste cenário, impõe-se a improcedência da pretensão autoral também pela ausência dos elementos de materialidade do tipo. Vale dizer, da análise detida das provas, não se verifica ter o autor comprovado o dolo específico dos requeridos quando da contratação na modalidade “carona”, sobretudo quanto à dinâmica do processo de adesão e a pesquisa de preço RADAR do TCE/MT. Dessa forma, de acordo com a sistemática introduzida pela Lei n. 14.230/2021, os fatos narrados na inicial e os documentos apresentados são insuficientes para caracterizar o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente do agente alcançar um resultado ilícito, a teor do art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92. De relevo, inclusive, o disposto no § 3º, do referido artigo da lei, in verbis: “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) ... § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Sobre o tema: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Insuficiência Probatória. Necessidade de Comprovação de Dolo Específico. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa promovida pelo Ministério Público, alegando a emissão de notas fiscais fraudulentas, sem prestação de serviços, visando lesão ao erário municipal. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos pela ausência de prova suficiente de dolo específico, conforme exigências da Lei nº 14.230/2021. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em avaliar se as provas apresentadas são suficientes para comprovar o dolo específico necessário à configuração de improbidade administrativa, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 8.429/92, com redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo específico para configurar ato de improbidade administrativa, afastando a responsabilização por dolo genérico ou mera culpa. 4. Os depoimentos e provas constantes nos autos, como os testemunhos sobre a emissão de notas fiscais, não demonstram de forma inequívoca a intenção desonesta dos apelados para configurar ato ímprobo. 5. Em consonância com o princípio da presunção de inocência e o uso da máxima "in dubio pro reo", a falta de provas robustas impede a condenação por ato de improbidade administrativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Para a configuração de ato de improbidade administrativa, é imprescindível a comprovação de dolo específico; provas insuficientes ou genéricas não configuram tal intenção desonesta." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11 (com redação pela Lei n.º 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1913638/MA; TJ-MT, Apelação Cível nº 0006109-40.2020.8.11.0004, Apelação Cível nº 0000009-34.2014.8.11.0019. (N.U 0000010-19.2014.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025) g.n. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA 1.199 DO STF- PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRREGULARIDADE - DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE - NÃO COMPROVADO - ATO IMPROBO NÃO CONFIGUARADO -SENTENÇA MANTIDA. O ato de improbidade pressupõe em aproveitar-se da função pública para obter ou distribuir, em proveito próprio ou para outros, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer gênero e, de alguma maneira, infringindo aos princípios que norteiam as atividades na Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, definiu que "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO". O ato de improbidade administrativa decorrente da omissão na prestação de contas por aquele que esteja obrigado a fazê-lo somente se caracteriza se presente o dolo específico do agente em ocultar irregularidades ou obter vantagem ilícita. In casu, ausente a prova do elemento subjetivo, necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa imputado à requerida, é de se denegar a pretensão de sua condenação nas sanções da Lei 8.429/1992, com alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0382.14.011626-2/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) Nesse contexto, considerando que, a partir da Lei n. 14.230/2021, afigura-se necessário o dolo específico para a configuração da improbidade administrativa, o que não se verifica nos autos, porquanto ausente à demonstração da vontade livre e consciente dos agentes públicos, não merece reparos à sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na Ação Civil por Improbidade Administrativa. Posto isso, nega-se provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ingrid Andrade Motta Goncalves e outros x Hts Administradora De Hoteis Ltda.

ID: 327417896

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000544-44.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INGRID ANDRADE MOTTA GONCALVES MARCO ANTONIO REIS DE SOUZA MARIA ELIETE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

HTS ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIE STEPHANE LIMA BRUCE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CABRAL DOS ANJOS MARINHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VICTORIA SOUZA RAMOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SILVIO KLEBER BATISTA LOBATO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RICARDO NOVELLETO JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLAUDEVAN DE SOUZA PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL PACHECO GONCALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IAN THIAGO DE AGUIAR E SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000544-44.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: MARIA ELIETE VIEIRA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000544-44.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: MARIA ELIETE VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: HTS ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00fd53e proferida nos autos. DESPACHO DA PERÍCIA MÉDICA Considerando a necessidade de realização de perícia para o deslinde da questão e, após contato telefônico com a Dra. INGRID ANDRADE MOTTA GONÇALVES, Tel: (92) 98567-2442, ficou designada a data de 07/08/2025, às 15h, a ser realizada no consultório da perita, à Av. Rio Madeira, 1093, Nossa Senhora das Graças, Manaus/AM. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$2.000,00, a ser pago pela reclamada, independentemente da sucumbência, com prazo de 15 dias para depósito, conforme consignado em ata de audiência, ID e49c6ad. Advertência às partes: A ausência injustificada do autor ao local da perícia no dia e horário designados, será considerada desistência da produção da prova pericial. A reclamada deverá comparecer, sob pena de arcar com as despesas da repetição do ato pericial, no caso de ausência injustificada. Prazos: Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, bem como indicar correios eletrônicos e telefones para facilitar o contato do(a) perito(a). Poderes do Perito: Poderes do Perito: O perito terá livre acesso ao PPRA, PCMSO e PPP do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, como ASOS acompanhados dos laudos dos exames correspondentes, fichas de EPI e fichas de treinamento do Reclamante, PCMAT/PGR/PPRA relativos à função do Reclamante devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado, sob pena de, em caso de recusa, ser considerada a reclamada sucumbente no objeto da perícia. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, com o intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. Ficam as partes e os procuradores autorizados a acompanhar o(a) perito(a) no levantamento pericial, devendo o(a) Sr(a). Perito(a), para isso, contatar-se com as partes, por meio de seus procuradores, com antecedência mínima de 05 dias. Poderá o perito restringir a presença durante o ato apenas dos assistentes técnicos justificando no laudo na decisão. Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial até o dia 27/08/2025. O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Quesitos do Juízo: Utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 426 do CPC e com a finalidade de obter elementos para a formação do convencimento o perito deverá responder os seguintes quesitos: a) Qual a classificação perante a Previdência Social, para fins de contribuição do SAT, do grau de risco da atividade exercida pela Reclamada? b) Quais os riscos que a parte Reclamante estava submetida nas atividades desenvolvidas na Reclamada? c) Qual a doença existente na parte Reclamante e como a mesma está classificada perante a Classificação Internacional de Doenças - CID? d) A atividade exercida pela parte Reclamante foi causa ou concausa para o surgimento ou agravamento da doença da parte reclamante? e) A patologia possui nexo técnico epidemiológico (NTEP) com a atividade exercida pela Reclamante na Reclamada, conforme a Lista B do Anexo II do Decreto 3.048/99 f) A parte reclamante sofre ou sofreu de doença ocasionada pelo trabalho desenvolvido pela reclamada? g) A doença que acometeu a parte reclamante pode ser considerada doença pré-existente? h) As doenças diagnosticadas reduziram parcial ou totalmente a capacidade laboral do reclamante? i) O quadro do reclamante é reversível? j) Qual o tratamento médico e o custo para reabilitação do reclamante? l) Se a redução foi parcial, quais as limitações da parte Reclamante para o exercício da atividade laboral, e o grau médio de redução de sua capacidade laborativa?As respostas ao questionamento judicial não poderá ser remissiva ao conteúdo do laudo pericial. Concedo às partes prazo comum de quinze dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 28/08/2025, (inclusive), independentemente de intimação. O C.TST tem firme entendimento no sentido de reconhecer a validade do laudo pericial elaborado por profissional de fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, pois não há qualquer exigência na lei processual de que o laudo técnico seja confeccionado por médico. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a validade do laudo pericial elaborado por profissional de fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, conforme revelado no acórdão regional. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (RR-1045-54.2015.5.06.0282, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/08/2018). (...) NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. FISIOTERAPEUTA. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que não há qualquer vedação legal para que a perícia seja realizada por profissional especializado em fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 62800-84.2012.5.13.0025, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO CONCLUSIVO ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. O art. 145, § 1º, do CPC/73 (atual art. 156, § 1º, do CPC/2015) não exige que o auxiliar do Juízo tenha, necessariamente, formação específica na matéria que constitui objeto da perícia, bastando que ele possua o conhecimento técnico ou científico indispensável à prova do fato e que seja escolhido entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, o que foi observado pelo Juízo. Verifica-se, dos elementos dos autos, que, no caso concreto, a questão a ser apurada pelo perito se relaciona a problemas de ordem ortopédica. Inclui-se, na área da fisioterapia, o estudo e diagnóstico, entre outros, de disfunções em órgãos e sistemas do corpo humano. Portanto a investigação do problema clínico da Reclamante está circunscrito no âmbito da atuação científica do profissional fisioterapeuta especializado. Pontue-se que não consta qualquer informação que desabone a idoneidade do profissional que elaborou o laudo pericial. Em face desses elementos, deve prevalecer a perícia judicial realizada para apuração dos fatos relacionados ao problema de saúde relatado pela Reclamante. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1883-87.2013.5.07.0007, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado. Data de Julgamento: 25/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LAUDO PERICIAL. FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Harmoniza-se com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, acórdão regional que considera fisioterapeuta profissional apto a elaborar laudo pericial em lide na qual se discute a caracterização de doença ocupacional. Precedentes. [...]" (AIRR-846-49.2010.5.02.0466, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 22/5/2015) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DE DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA DA ATIVIDADE NO AGRAVAMENTO DE DOENÇA DEGENERATIVA. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Os elementos que integram a exordial no processo trabalhista são aqueles especificados no art. 840, § 1º, da CLT, que requer apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" . Examinando a petição inicial constata-se: "Como já demonstrado, o autor é portador de doença profissional adquirida na execução do trabalho (Súmula 378 do TST, segunda parte) e nessa hipótese, esta previsto nos termos do art. 20, I e II, da Lei 8.213/91, que a doença profissional é considerada uma espécie de acidente do trabalho. Quando houve a reintegração do autor no trabalho, não foi realizada nenhuma medida preventiva, para minimizar os seus efeitos, pelo contrário, foi demitido . Assim a reclamada deverá responder pelo ressarcimento e garantir todas as vantagens e direitos que o obreiro deveria ter percebido de inexecução contratual, como se a relação de emprego não tivesse sido paralisada. (...) Isto posto, (...), o reclamante deve ser reintegrado ao emprego (...)". DOS PEDIDOS (...) XIII - Reintegração no emprego, em razão da estabilidade (doença profissional);" Do exame da exposição dos fatos e do pedido contidos na inicial verifica-se que o pleito de reintegração diz respeito ao enquadramento da parte reclamante na exceção contida na Súmula 378, II, do TST, qual seja, da nulidade da sua despedida, por ter sido demitida quando estava acometida de doença profissional , e não por eventual em período de garantia de emprego. Não se vislumbra, pois, violação do art. 840, § 1.º, da CLT. No mais, reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que o e. TRT, com base nas provas dos autos, reconheceu a responsabilidade civil da reclamada pelos danos causados ao autor, porque o trabalho desenvolvido por ele atuou como concausa, tendo sido determinante para o agravamento da doença ocupacional, ainda que esta fosse degenerativa. Nessa perspectiva, vê-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, se a atividade desenvolvida pelo empregado atua como concausa para o surgimento ou o agravamento da doença, deve ser assegurada a respectiva indenização. No que tange ao laudo feito por fisioterapeuta, o TST tem se posicionado no sentido de que, para se aferir eventual culpa do empregador na moléstia ocupacional adquirida pelo empregado, não há exigência legal de que o laudo pericial seja realizado por médico para sua validade, podendo ser elaborado por fisioterapeuta devidamente inscrito no conselho profissional. Precedentes. Assim, o entendimento do Tribunal Regional encontra-se em perfeita sintonia com jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual o apelo não merece prosseguimento, por óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-272-33.2012.5.05.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/08/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Após esse registro, observa-se que a reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista, e, como consequência, negou-se provimento ao seu agravo de instrumento. 3 - A agravante reitera a alegação de que o laudo pericial deve ser declarado nulo, pois não foi realizado por profissional habilitado, mas sim por fisioterapeuta. Argumenta que " O laudo realizado não possui a idoneidade necessária para comprovar aquilo a que se destino, visto que foi emitido por profissional distinto do Médico do Trabalho ou Médico Especialista". Afirma que, " por tratar-se de DOENÇA ocupacional, ante a possibilidade de o Agravado enquadrar-se nas hipóteses elencadas no Art. 21- A da Lei 8.213/91, é evidente a obrigatoriedade de atestar-se a doença pretendida após exames realizados por MÉDICO, formação que não possui o expert designado pelo juízo". 4 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, a qual deve ser mantida com acréscimos de fundamentos. 5 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a seguinte delimitação: " Extraio do laudo técnico (Id. E462fee) que o perito nomeado pelo Juízo - Freddy Beretta Marcondes - é inscrito no CREFITO 3/130.545-F, fisioterapeuta de formação e "Mestre e Doutorando em Ciências da Cirurgia pela Faculdade de Ciências Médicas da UNICAMP, Especialista em Ergonomia, Especialista em Traumatoortopedia pela Santa Casa de São Paulo, Especialista em Ergonomia, Professor convidado da pós-graduação Latu Sensu do Hospital Albert Einstein, formação em Perícias Judiciais, publicações de artigos em periódicos científicos nacionais e internacionais." (omissis) Nesse contexto, e considerando que a doença alegada é na coluna lombar (laudo técnico Id. 778a2f1), não se vislumbra motivo plausível para anulação da perícia, na medida em que o perito nomeado apresenta formação acadêmica adequada e detém conhecimento técnico e científico necessários para a análise dos fatos além de ser devidamente inscrito no respectivo órgão de classe, preenchendo, pois, os pressupostos exigidos pelo artigo 156, § 1º do CPC. Não bastasse, a alegação de incapacidade técnica do perito em questão (de 4.2.2019) somente veio aos autos após a apresentação do indigitado laudo desfavorável à recorrente (em 31.12.2018), portanto, preclusa, agora, tal insurgência que deveria ter sido lançada logo quando fora notificada da nomeação do expert na audiência ocorrida em 22.10.2018. Rejeito a preliminar suscitada ". 6 - Nesse passo: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 7 - Aliás, cumpre ressaltar que a ausência de transcendência da matéria é decorrência da constatação de que, no caso concreto, incide o óbice da preclusão, nos termos das Súmulas nºs 184 e 297, II, do TST. Isso porque a alegação de incapacidade técnica do perito em questão (formulada em 4.2.2019) somente veio aos autos após a apresentação do indigitado laudo desfavorável à recorrente (em 31.12.2018), estando, portanto, preclusa tal insurgência que deveria ter sido lançada logo quando fora notificada da nomeação do expert na audiência ocorrida em 22.10.2018. 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10900-32.2017.5.15.0122, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. DOENÇA OCUPACIONAL - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO PERITO – NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, ao considerar válida a prova técnica elaborada por médico perito, o TRT proferiu decisão em consonância com o art. 156, §1º, do CPC, segundo o qual " Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado ". Assim, não há qualquer vedação legal para que laudo seja produzido por profissional da área médica, bastando ser habilitado e com conhecimento técnico/científico na área objeto da perícia. É bem verdade que há diversos julgados nesta Corte reconhecendo a validade do laudo confeccionado por fisioterapeuta. Entretanto, o que se conclui dos precedentes deste c. TST, é que a perícia pode ser realizada por fisioterapeuta, mas não deve, obrigatoriamente, ser efetivada por tal profissional, podendo, perfeitamente, ser produzida por médico capacitado para elucidar a questão controvertida no processo. Agravo de instrumento desprovido . DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Mantido o acórdão regional no tocante a não configuração da doença ocupacional, fica prejudicado o agravo de instrumento no exame do tema em destaque" (AIRR-1237- 46.2010.5.09.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. O acórdão regional foi prolatado em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não há óbice legal à realização da perícia por profissional especializado em fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário. [...]" (AIRR-1397-20.2014.5.02.0262, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 19/12/2017). DA PERÍCIA DE INSALUBRIDADE Tendo em vista o pleito de adicional de INSALUBRIDADE, este juízo determina a realização de perícia técnica, para verificação das condições de trabalho do reclamante, detalhando as funções por ele exercidas no local onde prestava o serviço, e a verificação de circunstâncias que caracterizem condições insalubres. Após contato telefônico com o Dr. MARCO ANTONIO REIS DE SOUZA, Tel: 99132-2487, ficou designada a data de 20/08/2025, às 10h, para a realização da perícia, na sede da reclamada, com endereço na inicial: Rua Ramos Ferreira, 1115, Praça 14. Honorários: Arbitrados os honorários periciais em R$2.000,00, a ser pago pela reclamada, independentemente da sucumbência, com prazo para depósito até o dia 16/06/2025, conforme consignado em ata de audiência, ID e49c6ad. Prazos: Faculto às partes o prazo de quinze dias úteis para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, bem como indicar correios eletrônicos e telefones para facilitar o contato do(a) perito(a). Advertência às partes: A ausência injustificada do autor ao local da perícia no dia e horário designados, será considerada desistência da produção da prova pericial. A reclamada deverá comparecer, sob pena de arcar com as despesas da repetição do ato pericial, no caso de ausência injustificada. Poderes do Perito: o perito terá livre acesso ao PPRA, LT–CAT, PCMSO, RELATÓRIO QUÍMICO e PPP, do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, como intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. No caso de ausência injustificada da parte reclamante no dia da perícia, fica autorizada ao perito judicial proceder aos levantamentos de informações diretamente no ambiente de trabalho do reclamante, indicado pela reclamada ou outras as quais a mesma entenda como adequado. Prazos: Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial em até quinze dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da realização da perícia, tendo como prazo final para entrega o dia 04/09/2025 O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Concedo às partes prazo comum de quinze dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 08/09/2025, (inclusive), independentemente de intimação. Fica designado o dia 29/09/2025, 09:45, para prosseguimento da instrução processual, sob as penas da Súmula 74 do TST, a ser realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM. Informo o link do ZOOM para a realização da audiência virtual: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89188536511?pwd=VHoxRXJWNlBnOTRyeHdhWGJYUjkvdz09 DADOS DA AUDIÊNCIA NO ZOOM: ID: 891 8853 6511 Senha: 131313 Ressalto que a qualidade da conexão da internet é encargo de cada parte interessada e os eventuais problemas de ordem técnica ou tecnológica serão avaliados oportunamente. Considerando a recomendação constante da Ata de Correição número 0000009-34.2025.2.00.0511, de 13/03/2025, para que, em processos que estejam aguardando laudo pericial, seja realizado o sobrestamento para cumprimento de providência, determino o sobrestamento dos presentes autos. Após o cumprimento da providência, inclua-se novamente o processo em pauta de audiência. Ficam as partes notificadas do presente despacho por meio de seus patronos. MANAUS/AM, 16 de julho de 2025. GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HTS ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ingrid Andrade Motta Goncalves e outros x Hts Administradora De Hoteis Ltda.

ID: 327417970

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000544-44.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INGRID ANDRADE MOTTA GONCALVES MARCO ANTONIO REIS DE SOUZA MARIA ELIETE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

HTS ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIE STEPHANE LIMA BRUCE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CABRAL DOS ANJOS MARINHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VICTORIA SOUZA RAMOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SILVIO KLEBER BATISTA LOBATO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RICARDO NOVELLETO JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLAUDEVAN DE SOUZA PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL PACHECO GONCALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IAN THIAGO DE AGUIAR E SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000544-44.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: MARIA ELIETE VIEIRA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000544-44.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: MARIA ELIETE VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: HTS ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00fd53e proferida nos autos. DESPACHO DA PERÍCIA MÉDICA Considerando a necessidade de realização de perícia para o deslinde da questão e, após contato telefônico com a Dra. INGRID ANDRADE MOTTA GONÇALVES, Tel: (92) 98567-2442, ficou designada a data de 07/08/2025, às 15h, a ser realizada no consultório da perita, à Av. Rio Madeira, 1093, Nossa Senhora das Graças, Manaus/AM. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$2.000,00, a ser pago pela reclamada, independentemente da sucumbência, com prazo de 15 dias para depósito, conforme consignado em ata de audiência, ID e49c6ad. Advertência às partes: A ausência injustificada do autor ao local da perícia no dia e horário designados, será considerada desistência da produção da prova pericial. A reclamada deverá comparecer, sob pena de arcar com as despesas da repetição do ato pericial, no caso de ausência injustificada. Prazos: Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, bem como indicar correios eletrônicos e telefones para facilitar o contato do(a) perito(a). Poderes do Perito: Poderes do Perito: O perito terá livre acesso ao PPRA, PCMSO e PPP do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, como ASOS acompanhados dos laudos dos exames correspondentes, fichas de EPI e fichas de treinamento do Reclamante, PCMAT/PGR/PPRA relativos à função do Reclamante devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado, sob pena de, em caso de recusa, ser considerada a reclamada sucumbente no objeto da perícia. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, com o intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. Ficam as partes e os procuradores autorizados a acompanhar o(a) perito(a) no levantamento pericial, devendo o(a) Sr(a). Perito(a), para isso, contatar-se com as partes, por meio de seus procuradores, com antecedência mínima de 05 dias. Poderá o perito restringir a presença durante o ato apenas dos assistentes técnicos justificando no laudo na decisão. Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial até o dia 27/08/2025. O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Quesitos do Juízo: Utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 426 do CPC e com a finalidade de obter elementos para a formação do convencimento o perito deverá responder os seguintes quesitos: a) Qual a classificação perante a Previdência Social, para fins de contribuição do SAT, do grau de risco da atividade exercida pela Reclamada? b) Quais os riscos que a parte Reclamante estava submetida nas atividades desenvolvidas na Reclamada? c) Qual a doença existente na parte Reclamante e como a mesma está classificada perante a Classificação Internacional de Doenças - CID? d) A atividade exercida pela parte Reclamante foi causa ou concausa para o surgimento ou agravamento da doença da parte reclamante? e) A patologia possui nexo técnico epidemiológico (NTEP) com a atividade exercida pela Reclamante na Reclamada, conforme a Lista B do Anexo II do Decreto 3.048/99 f) A parte reclamante sofre ou sofreu de doença ocasionada pelo trabalho desenvolvido pela reclamada? g) A doença que acometeu a parte reclamante pode ser considerada doença pré-existente? h) As doenças diagnosticadas reduziram parcial ou totalmente a capacidade laboral do reclamante? i) O quadro do reclamante é reversível? j) Qual o tratamento médico e o custo para reabilitação do reclamante? l) Se a redução foi parcial, quais as limitações da parte Reclamante para o exercício da atividade laboral, e o grau médio de redução de sua capacidade laborativa?As respostas ao questionamento judicial não poderá ser remissiva ao conteúdo do laudo pericial. Concedo às partes prazo comum de quinze dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 28/08/2025, (inclusive), independentemente de intimação. O C.TST tem firme entendimento no sentido de reconhecer a validade do laudo pericial elaborado por profissional de fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, pois não há qualquer exigência na lei processual de que o laudo técnico seja confeccionado por médico. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a validade do laudo pericial elaborado por profissional de fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, conforme revelado no acórdão regional. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (RR-1045-54.2015.5.06.0282, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/08/2018). (...) NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. FISIOTERAPEUTA. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que não há qualquer vedação legal para que a perícia seja realizada por profissional especializado em fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 62800-84.2012.5.13.0025, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO CONCLUSIVO ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. O art. 145, § 1º, do CPC/73 (atual art. 156, § 1º, do CPC/2015) não exige que o auxiliar do Juízo tenha, necessariamente, formação específica na matéria que constitui objeto da perícia, bastando que ele possua o conhecimento técnico ou científico indispensável à prova do fato e que seja escolhido entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, o que foi observado pelo Juízo. Verifica-se, dos elementos dos autos, que, no caso concreto, a questão a ser apurada pelo perito se relaciona a problemas de ordem ortopédica. Inclui-se, na área da fisioterapia, o estudo e diagnóstico, entre outros, de disfunções em órgãos e sistemas do corpo humano. Portanto a investigação do problema clínico da Reclamante está circunscrito no âmbito da atuação científica do profissional fisioterapeuta especializado. Pontue-se que não consta qualquer informação que desabone a idoneidade do profissional que elaborou o laudo pericial. Em face desses elementos, deve prevalecer a perícia judicial realizada para apuração dos fatos relacionados ao problema de saúde relatado pela Reclamante. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1883-87.2013.5.07.0007, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado. Data de Julgamento: 25/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LAUDO PERICIAL. FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Harmoniza-se com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, acórdão regional que considera fisioterapeuta profissional apto a elaborar laudo pericial em lide na qual se discute a caracterização de doença ocupacional. Precedentes. [...]" (AIRR-846-49.2010.5.02.0466, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 22/5/2015) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DE DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA DA ATIVIDADE NO AGRAVAMENTO DE DOENÇA DEGENERATIVA. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Os elementos que integram a exordial no processo trabalhista são aqueles especificados no art. 840, § 1º, da CLT, que requer apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" . Examinando a petição inicial constata-se: "Como já demonstrado, o autor é portador de doença profissional adquirida na execução do trabalho (Súmula 378 do TST, segunda parte) e nessa hipótese, esta previsto nos termos do art. 20, I e II, da Lei 8.213/91, que a doença profissional é considerada uma espécie de acidente do trabalho. Quando houve a reintegração do autor no trabalho, não foi realizada nenhuma medida preventiva, para minimizar os seus efeitos, pelo contrário, foi demitido . Assim a reclamada deverá responder pelo ressarcimento e garantir todas as vantagens e direitos que o obreiro deveria ter percebido de inexecução contratual, como se a relação de emprego não tivesse sido paralisada. (...) Isto posto, (...), o reclamante deve ser reintegrado ao emprego (...)". DOS PEDIDOS (...) XIII - Reintegração no emprego, em razão da estabilidade (doença profissional);" Do exame da exposição dos fatos e do pedido contidos na inicial verifica-se que o pleito de reintegração diz respeito ao enquadramento da parte reclamante na exceção contida na Súmula 378, II, do TST, qual seja, da nulidade da sua despedida, por ter sido demitida quando estava acometida de doença profissional , e não por eventual em período de garantia de emprego. Não se vislumbra, pois, violação do art. 840, § 1.º, da CLT. No mais, reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que o e. TRT, com base nas provas dos autos, reconheceu a responsabilidade civil da reclamada pelos danos causados ao autor, porque o trabalho desenvolvido por ele atuou como concausa, tendo sido determinante para o agravamento da doença ocupacional, ainda que esta fosse degenerativa. Nessa perspectiva, vê-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, se a atividade desenvolvida pelo empregado atua como concausa para o surgimento ou o agravamento da doença, deve ser assegurada a respectiva indenização. No que tange ao laudo feito por fisioterapeuta, o TST tem se posicionado no sentido de que, para se aferir eventual culpa do empregador na moléstia ocupacional adquirida pelo empregado, não há exigência legal de que o laudo pericial seja realizado por médico para sua validade, podendo ser elaborado por fisioterapeuta devidamente inscrito no conselho profissional. Precedentes. Assim, o entendimento do Tribunal Regional encontra-se em perfeita sintonia com jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual o apelo não merece prosseguimento, por óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-272-33.2012.5.05.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/08/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Após esse registro, observa-se que a reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista, e, como consequência, negou-se provimento ao seu agravo de instrumento. 3 - A agravante reitera a alegação de que o laudo pericial deve ser declarado nulo, pois não foi realizado por profissional habilitado, mas sim por fisioterapeuta. Argumenta que " O laudo realizado não possui a idoneidade necessária para comprovar aquilo a que se destino, visto que foi emitido por profissional distinto do Médico do Trabalho ou Médico Especialista". Afirma que, " por tratar-se de DOENÇA ocupacional, ante a possibilidade de o Agravado enquadrar-se nas hipóteses elencadas no Art. 21- A da Lei 8.213/91, é evidente a obrigatoriedade de atestar-se a doença pretendida após exames realizados por MÉDICO, formação que não possui o expert designado pelo juízo". 4 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, a qual deve ser mantida com acréscimos de fundamentos. 5 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a seguinte delimitação: " Extraio do laudo técnico (Id. E462fee) que o perito nomeado pelo Juízo - Freddy Beretta Marcondes - é inscrito no CREFITO 3/130.545-F, fisioterapeuta de formação e "Mestre e Doutorando em Ciências da Cirurgia pela Faculdade de Ciências Médicas da UNICAMP, Especialista em Ergonomia, Especialista em Traumatoortopedia pela Santa Casa de São Paulo, Especialista em Ergonomia, Professor convidado da pós-graduação Latu Sensu do Hospital Albert Einstein, formação em Perícias Judiciais, publicações de artigos em periódicos científicos nacionais e internacionais." (omissis) Nesse contexto, e considerando que a doença alegada é na coluna lombar (laudo técnico Id. 778a2f1), não se vislumbra motivo plausível para anulação da perícia, na medida em que o perito nomeado apresenta formação acadêmica adequada e detém conhecimento técnico e científico necessários para a análise dos fatos além de ser devidamente inscrito no respectivo órgão de classe, preenchendo, pois, os pressupostos exigidos pelo artigo 156, § 1º do CPC. Não bastasse, a alegação de incapacidade técnica do perito em questão (de 4.2.2019) somente veio aos autos após a apresentação do indigitado laudo desfavorável à recorrente (em 31.12.2018), portanto, preclusa, agora, tal insurgência que deveria ter sido lançada logo quando fora notificada da nomeação do expert na audiência ocorrida em 22.10.2018. Rejeito a preliminar suscitada ". 6 - Nesse passo: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 7 - Aliás, cumpre ressaltar que a ausência de transcendência da matéria é decorrência da constatação de que, no caso concreto, incide o óbice da preclusão, nos termos das Súmulas nºs 184 e 297, II, do TST. Isso porque a alegação de incapacidade técnica do perito em questão (formulada em 4.2.2019) somente veio aos autos após a apresentação do indigitado laudo desfavorável à recorrente (em 31.12.2018), estando, portanto, preclusa tal insurgência que deveria ter sido lançada logo quando fora notificada da nomeação do expert na audiência ocorrida em 22.10.2018. 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10900-32.2017.5.15.0122, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. DOENÇA OCUPACIONAL - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO PERITO – NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, ao considerar válida a prova técnica elaborada por médico perito, o TRT proferiu decisão em consonância com o art. 156, §1º, do CPC, segundo o qual " Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado ". Assim, não há qualquer vedação legal para que laudo seja produzido por profissional da área médica, bastando ser habilitado e com conhecimento técnico/científico na área objeto da perícia. É bem verdade que há diversos julgados nesta Corte reconhecendo a validade do laudo confeccionado por fisioterapeuta. Entretanto, o que se conclui dos precedentes deste c. TST, é que a perícia pode ser realizada por fisioterapeuta, mas não deve, obrigatoriamente, ser efetivada por tal profissional, podendo, perfeitamente, ser produzida por médico capacitado para elucidar a questão controvertida no processo. Agravo de instrumento desprovido . DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Mantido o acórdão regional no tocante a não configuração da doença ocupacional, fica prejudicado o agravo de instrumento no exame do tema em destaque" (AIRR-1237- 46.2010.5.09.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. O acórdão regional foi prolatado em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não há óbice legal à realização da perícia por profissional especializado em fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário. [...]" (AIRR-1397-20.2014.5.02.0262, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 19/12/2017). DA PERÍCIA DE INSALUBRIDADE Tendo em vista o pleito de adicional de INSALUBRIDADE, este juízo determina a realização de perícia técnica, para verificação das condições de trabalho do reclamante, detalhando as funções por ele exercidas no local onde prestava o serviço, e a verificação de circunstâncias que caracterizem condições insalubres. Após contato telefônico com o Dr. MARCO ANTONIO REIS DE SOUZA, Tel: 99132-2487, ficou designada a data de 20/08/2025, às 10h, para a realização da perícia, na sede da reclamada, com endereço na inicial: Rua Ramos Ferreira, 1115, Praça 14. Honorários: Arbitrados os honorários periciais em R$2.000,00, a ser pago pela reclamada, independentemente da sucumbência, com prazo para depósito até o dia 16/06/2025, conforme consignado em ata de audiência, ID e49c6ad. Prazos: Faculto às partes o prazo de quinze dias úteis para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, bem como indicar correios eletrônicos e telefones para facilitar o contato do(a) perito(a). Advertência às partes: A ausência injustificada do autor ao local da perícia no dia e horário designados, será considerada desistência da produção da prova pericial. A reclamada deverá comparecer, sob pena de arcar com as despesas da repetição do ato pericial, no caso de ausência injustificada. Poderes do Perito: o perito terá livre acesso ao PPRA, LT–CAT, PCMSO, RELATÓRIO QUÍMICO e PPP, do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, como intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. No caso de ausência injustificada da parte reclamante no dia da perícia, fica autorizada ao perito judicial proceder aos levantamentos de informações diretamente no ambiente de trabalho do reclamante, indicado pela reclamada ou outras as quais a mesma entenda como adequado. Prazos: Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial em até quinze dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da realização da perícia, tendo como prazo final para entrega o dia 04/09/2025 O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Concedo às partes prazo comum de quinze dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 08/09/2025, (inclusive), independentemente de intimação. Fica designado o dia 29/09/2025, 09:45, para prosseguimento da instrução processual, sob as penas da Súmula 74 do TST, a ser realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM. Informo o link do ZOOM para a realização da audiência virtual: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89188536511?pwd=VHoxRXJWNlBnOTRyeHdhWGJYUjkvdz09 DADOS DA AUDIÊNCIA NO ZOOM: ID: 891 8853 6511 Senha: 131313 Ressalto que a qualidade da conexão da internet é encargo de cada parte interessada e os eventuais problemas de ordem técnica ou tecnológica serão avaliados oportunamente. Considerando a recomendação constante da Ata de Correição número 0000009-34.2025.2.00.0511, de 13/03/2025, para que, em processos que estejam aguardando laudo pericial, seja realizado o sobrestamento para cumprimento de providência, determino o sobrestamento dos presentes autos. Após o cumprimento da providência, inclua-se novamente o processo em pauta de audiência. Ficam as partes notificadas do presente despacho por meio de seus patronos. MANAUS/AM, 16 de julho de 2025. GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIETE VIEIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002537-45.2020.8.24.0063

ID: 315481362

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002537-45.2020.8.24.0063

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO VILMAR DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIANA BUSS MARGOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARYANE COAN GRASSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002537-45.2020.8.24.0063/SC APELADO : ANTONIO VILMAR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGIANA BUSS MARGOTTI (OAB SC048274) ADVOGADO(A) : MARYANE COAN GRASSI (OAB SC044445) DESPACHO/DECISÃ… Apelação Nº 5002537-45.2020.8.24.0063/SC APELADO : ANTONIO VILMAR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGIANA BUSS MARGOTTI (OAB SC048274) ADVOGADO(A) : MARYANE COAN GRASSI (OAB SC044445) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA/SC contra a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 5002537-45.2020.8.24.0063/SC, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ANTONIO VILMAR DA SILVA , condenando o Município ao pagamento de gratificação de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo nacional) desde 18/12/2015 até a implementação em folha. O Apelante, em suas razões recursais, pugna pela reforma da sentença no tocante ao termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, requerendo que seja fixado a partir da data da conclusão do laudo pericial realizado em juízo (10/11/2023), e não retroativamente à data de 18/12/2015. Argumenta que o adicional de insalubridade possui caráter temporário e depende de laudo técnico para sua comprovação, não sendo possível presumir a insalubridade em períodos anteriores à perícia. O Apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, sob o argumento de que a perícia judicial atestou a insalubridade em grau máximo durante todo o período laborado e que a legislação municipal não necessita de regulamentação adicional para sua aplicação. É o relatório. A controvérsia recursal cinge-se unicamente à definição do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor público. Sobre a questão, consignou o Magistrado de origem em sentença: A fim de perquirir se o autor está exposto a agentes insalubres e o respectivo grau, se positivo, foi nomeada perita judicial nos presentes autos (evento 83 e 99) que o autor tem direito ao recebimento do adicional de inslaubridade em grau máximo (40%). Veja-se: 7.3 RISCOS BIOLÓGICOS. ANEXO 14. Metodologia de análise qualitativa. Estava presente nas atividades. 7.2 LEVANTAMENTO DE EXPOSIÇÃO A RISCOS QUÍMICOS. No ambiente laboral a presença de Riscos Químicos pode causar danos à saúde do trabalhador quando os limites de tolerância e proteção devida ao trabalhador não são respeitados. A NR 15 normatiza as atividades laborais expostas a determinados produtos químicos nos Anexos 11, 12 e 13 onde limita níveis de exposição e formas de trabalho. Estes anexos definem limites de tolerância e forma de exposição/atividade executada (com diferentes metodologias de avaliação). Sua caracterização de Insalubridade poderá ser Qualitativa ou Quantitativa. (...) 7.3 AVALIAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RISCOS BIOLÓGICOS. O(A) autor(a) efetua de forma habitual e permanente atividades com exposição permanente a agentes biológicos infecto contaminantes. Após levantamento de funções e atividades executadas e avaliação ambiental qualitativa, como requer a NR 15 anexo 14, nossa Perícia Técnica identificou a execução de atividades que expõem o reclamante a Agentes Biológicos de acordo com o que preceitua a legislação. Como relatado no item 5 o autor efetuou e efetua limpeza de esgotos, coleta de lixo urbano e trabalhos em cemitério que requerem a exumação, manuseio e acondicionamentos de ossadas e corpos – material em putrefação. Ao início de seu contrato em 2007 o autor desempenhou atividades no recolhimento de lixo urbano, na sequência em limpeza de esgotos, por fim foi lotado no cemitério e permanece neste posto de trabalho até o momento da Perícia. Estas atividades estão previstas e percebem controle pelo anexo 14 com avaliação qualitativa e inspeção no local de trabalho- que foi efetuada. (...) CONSIDERAMOS AS ATIVIDADES DO AUTOR COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO PELOS FUNDAMENTOS DA NR 15 ANEXO 14. PERCEBE O ADICIONAL DE 40% PARA TODO O PERIODO TRABALHADO DESDE SUA CONTRATAÇÃO. Em conclusão ao Laudo Pericial afirmou-se que: 7. CONCLUSÃO. CONSIDERAMOS AS ATIVIDADES DO AUTOR COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO PELOS FUNDAMENTOS DA NR 15 ANEXO 14. PERCEBE O ADICIONAL DE 40% PARA TODO O PERIODO TRABALHADO DESDE SUA CONTRATAÇÃO. Assim, conclui-se que em suas atividades habituais o autor está exposto a agentes insalutíferos desde a admissão, ensejando o recebimento da gratificação de insalubridade no grau máximo a partir de 18/12/2015 devendo ser descontando, entretanto, eventuais pagamentos efetuados na esfera administrativa. Pois bem. Inicialmente, embora se trate de evidente inovação recursal, não prospera a alegação de que o artigo 10 da Lei n. 892/03 de Bom Jardim da Serra/SC seria uma norma de eficácia limitada e que necessitaria de regulamentação para sua aplicação. O direito ao adicional de insalubridade, conforme previsto no artigo 10, §§ 3º e 4º, da Lei n. 892/03, é autoaplicável e não depende de qualquer regulamentação posterior para sua efetivação, pois a Lei n. 892/03 já contém todos os elementos necessários para a concessão do adicional de insalubridade, sendo a exigência de laudo pericial uma condição de prova e não de regulamentação. A tese de que a norma seria de eficácia limitada é uma tentativa de postergar a aplicação de um direito já consolidado, desconsiderando a autoaplicabilidade do dispositivo legal e a natureza declaratória da perícia. No mais, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o adicional de insalubridade é devido desde o início da exposição do servidor a agentes insalubres, quando comprovada por perícia judicial, ainda que esta tenha sido realizada em momento posterior. A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ART. 1.021, DO CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM 29/03/2022. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. PAGAMENTO DE VERBAS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 1.000,00. OBJETIVADA CONDENAÇÃO DA COMUNA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS; INTERVALO INTRAJORNADA; ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE; REGISTRO FUNCIONAL; MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º DA CLT-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, MAIS INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEREDICTO JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. JULGADO MONOCRÁTICO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU). ALEGADA INEXEQUIBILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESPECULAÇÃO FRÍVOLA. INTUITO GORADO. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO PUIL-PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL N. 413/RS, NÃO OBSTA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA DA BENESSE. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO A EXPOSIÇÃO DO OBREIRO A CONDIÇÕES DELETÉRIAS DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL. TENDÊNCIA UNIFORME E CONSOLIDADA DA JURISPRUDÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE O BENEFÍCIO É DEVIDO DESDE A DATA DO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, E NÃO DA EFETIVAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. "[...] 1. O entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal n. 413/RS diz respeito à impossibilidade de concessão de efeito retroativo a laudo pericial que reconhece a insalubridade na esfera administrativa, o que não se confunde com situações nas quais atestada, por perícia judicial, a exposição do trabalhador a condições insalutíferas de trabalho. 2. Deve-se afastar a elaboração do Laudo Técnico das Condições do Trabalho como termo inicial para o percebimento de gratificação de periculosidade quando as informações do caderno processual são suficientes para determinar que a mercê era devida desde o início de exercício no cargo, cujas funções não tenham sido alteradas [...]". (TJSC, Apelação n. 0313998-36.2016.8.24.0008, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 06/02/2025). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006459-58.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2025). Do corpo do acórdão colaciona-se: É fleumática a série de julgados de nossa Corte, reconhecendo que o entendimento assentado pelo STJ quando do julgamento do PUIL-Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal n. 413/RS , não obsta a possibilidade de concessão retroativa do adicional de insalubridade, visto que "diz respeito tão somente à impossibilidade de concessão de efeito retroativo a laudo pericial que reconhece a insalubridade na esfera administrativa, o que não se confunde com situações - como a presente - nas quais observada, por perícia judicial, a exposição do trabalhador a condições insalutíferas de trabalho" (TJSC, Apelação n. 0000009-67.1995.8.24.0074 , rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 12/09/2024). Ademais, "não se desconhece a existência de julgados anteriores da Corte no mesmo sentido constante na sentença. Porém, referido entendimento foi superado pela jurisprudência majoritária desta Corte, sob o argumento de que o 'Laudo pericial não faz surgir o direito à insalubridade. O fato é preexistente. A perícia o documenta. Há por assim dizer, uma eficácia ex tunc , tornando merecido o pagamento retroativo, não meramente após o levantamento técnico' (Des. Hélio do Valle Pereira)'" (TJSC, Apelação n. 0300797-32.2015.8.24.0001 , rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 10/12/2024). No contexto sob análise, o Laudo Pericial pontuou que "as atividades do autor se enquadram como insalubres em grau médio (20%) de 29/10/2012 a 05/09/2017 " (Evento 55). À vista disso, plausível o reconhecimento do direito à percepção do adicional de insalubridade no intervalo que precedeu a efetivação da peritagem. Nesse diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A INVESTIGAÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES INSALUBRES AO TEMPO DO RESPECTIVO LABOR. LAUDO PERICIAL QUE NÃO FAZ SURGIR O DIREITO. RISCO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO, COM INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, COM CERCEAMENTO DE DEFESA. MITIGAÇÃO, EXCEPCIONALMENTE, DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC (TEMA 988/STJ). 1. Nem perícia, nem sentença constituem direito ao pagamento de gratificação (rotineiramente chamado de adicional) de insalubridade . O estudo é prova usualmente essencial, técnica a questão, para apurar o fato, e cabe à decisão judicial a certificação da prerrogativa - mas que necessariamente a antecederá. Não fosse assim, a Administração auferiria vantagem patrimonial. Estaria livre de pagamento até que houvesse perícia, nada pagando quanto ao passado, algo que se opõe à lógica. Definir o termo inicial do benefício, se procedente o pedido, será missão debitada à argúcia do julgador, cabendo apurar desde quando o trabalho estava exposto efetivamente a condições insalutíferas . Se, por exemplo, perícia atesta a agressividade e a Administração referenda que as atividades sempre foram as mesmas, não há por que ser acanhado quanto à fixação das parcelas vencidas . 2. Indiferente, portanto, se o servidor está aposentado, não fazendo jus atualmente à parcela. Ele pode provar em juízo que o trabalho era insalubre e fazer jus ao pagamento na mesma proporção ao tempo de exposição. 3. Recurso provido para que se faça perícia". (Apelação n. 0300329-45.2015.8.24.0235, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 06.04.2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053277-60.2024.8.24.0000 , rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 12/11/2024) grifei. No mesmo viés, sob idêntica diretriz: APELAÇÕES. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SOCORRISTA DO SAMU EM FACE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, QUE POSSUI COMO OBJETO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, DIFERENÇAS REFERENTES AO ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E REFLEXOS SOBRE TODAS AS VERBAS REQUERIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. [...] B) INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A PARTIR DA PROVA TÉCNICA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA RUBRICA DE FORMA RETROATIVA. [...] RECURSOS DESPROVIDOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 5001754-54.2022.8.24.0040 , rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 19/11/2024). Tal-qualmente, de recente julgado: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PLEITO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando a reforma de sentença que condenou o Município de Blumenau ao pagamento de gratificação de periculosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ascende inconformismo consistente em decidir sobre o termo inicial de recebimento da vantagem funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Havendo previsão legal municipal autorizando o pagamento do adicional de insalubridade, a verba é devida quando atestada exposição a agentes insalutíferos por laudo técnico judicial, prova que se submete ao contraditório e que, em conjunto com os demais elementos de prova carreados, tem validade para afastar conclusão administrativa diversa. 4. O laudo pericial não faz surgir o direito à insalubridade, porque o fato é preexistente, tornando merecido o pagamento retroativo . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e provida. Teses de julgamento: "1. O entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal n. 413/RS diz respeito à impossibilidade de concessão de efeito retroativo a laudo pericial que reconhece a insalubridade na esfera administrativa, o que não se confunde com situações nas quais atestada, por perícia judicial, a exposição do trabalhador a condições insalutíferas de trabalho . 2. Deve-se afastar a elaboração do Laudo Técnico das Condições do Trabalho como termo inicial para o percebimento de gratificação de periculosidade quando as informações do caderno processual são suficientes para determinar que a mercê era devida desde o início de exercício no cargo, cujas funções não tenham sido alteradas ". [...] (TJSC, Apelação n. 0313998-36.2016.8.24.0008 , rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 06/02/2025) grifei. Assim como no precedente mencionado, o conjunto probatório coligido aos autos, notadamente do laudo técnico que atestou, de forma inequívoca, a exposição habitual e permanente do servidor a agentes insalubres desde o início do vínculo funcional, de modo que se mostra acertada a sentença ao fixar o termo inicial da gratificação de insalubridade em 18/12/2015. Tal conclusão, como visto, está em perfeita consonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, que reconhece a natureza declaratória do laudo pericial judicial, o qual apenas formaliza situação fática pretérita. Assim, afasta-se a tese de que o direito à percepção do adicional somente nasceria com a produção da prova técnica, assegurando-se ao servidor o pagamento da verba desde o início da atividade insalubre, nos exatos moldes da orientação consolidada pela Corte. Desse modo, outra não pode ser a solução senão conhecer em parte do recurso e, na extensão negar provimento a ele. Outrossim, refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Registre-se, por fim, que embora seja um direito, ficam as partes cientes da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso eventual agravo interno interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Dessarte, na forma dos incisos IV e VIII do artigo 932 do Estatuto Processual Civil e com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se em parte da Apelação Cível interposta e, na extensão, nega-see provimento a ela. Com fundamento no disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoram-se em 1% os honorários fixados na origem. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0201283-50.2022.8.06.0070

ID: 256560892

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201283-50.2022.8.06.0070

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VILEMAR SALES DE MACEDO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE VILEMAR SALES DE MACEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: crateus.1civel@tjce.jus.Br SENTENÇA Processo nº: 0201283-50.2022.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: GONCALA SALES DE ABREU Polo passivo: MUNICIPIO DE CRATEUS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por GONÇALA SALES DE ABREU em desfavor do MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE, partes devidamente qualificadas. Em prol de sua pretensão, narra a parte autora que foi admitida pelo requerido em 02/03/2017, para o cargo de assessora de controle financeiro, com remuneração mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com jornada de trabalho de 07:30h às 15:00h, de segunda a sexta, sendo demitida em 31/12/2020. Afirma que o ente promovido não lhe pagou as verbas rescisórias trabalhistas que são devidas por lei, notadamente, férias e um terço constitucional Juntou documentos nos ids nº 45386178 e ss. Em sede de contestação, id nº 54527612, o Município de Creteús alegou, em prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal, e em preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, sustenta que a parte autora ocupava cargo comissionado. Requereu a compensação de valores já quitados, a condenação em litigância de má-fé e, ao final, o julgamento pela improcedência dos pedidos. No id nº 58262586 a parte autora apresenta réplica, reiterando os pedidos contidos na inicial. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, máxime diante do desinteresse das partes. Passo a analisar as questões preliminares/prejudiciais suscitadas pelo promovido. - Da inépcia da inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial porque na inicial a parte autora discrimina as obrigações que pretende controverter, trazendo aos autos fichas financeiras dos anos de 2017 a 2020, id's. 45386181/45386184, logo, observou integralmente o disposto no art. 330, §§ 2º e 3º do CPC/15, sendo que a inicial observa também os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC/15, permitindo o amplo exercício do contraditório por parte da ré. Os pedidos não são genéricos, tendo a parte autora especificado sua pretensão na inicial, permitindo amplo contraditório. - Da prescrição quinquenal No tocante à prescrição aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos, de acordo com o previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A regra é expressa quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública. Trata-se de norma especial que prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REGIDA PELO DECRETO 20.910/1932. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Acopiara com o fim de obter a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança proposta por ex-servidor temporário. 2- O art. 1º do Decreto 20.910/1932 é expresso quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública e, por ser tratar de norma especial, prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo regulado por lei local (Lei Municipal n. 1.573/2010 e Decreto n. 002/2013), e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). 3- O artigo 86 do CPC estabelece que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. A sentença, todavia, condenou somente o réu ao pagamento da verba honorária, razão pela qual merece reforma nesse ponto. 4- Recurso de apelação parcialmente provido. (TJCE, Apelação nº 0018808-31.2017.8.06.0029, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, data do julgamento: 15/07/2019; grifei) No presente caso, a ação foi proposta em 07/11/2022, de modo que restam acobertadas pela prescrição as parcelas anteriores a 07/12/2017. Superadas tais questões, passo para a análise do mérito. 2.1. MÉRITO Inicialmente, destaco ser assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, mesmo em se tratando de cargo em comissão, o direito ao recebimento de adicional de férias, por se tratar de conquista social de todos os trabalhadores, consagrada no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, o qual determina a aplicação aos detentores de cargos públicos de determinados direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles o previsto no inciso XVII do artigo 7º da Carta Magna. Convém ressaltar que "os ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são servidores públicos, tais quais o servidor efetivo, investidos mediante concurso público, razão pela qual fazem jus aos direitos previstos no art. 39, § 3º da CF/88, dentre os quais, férias, terço de férias e décimo terceiro salário" (Apelação Cível nº 0001393-51.2013.8.06.0069, relator o Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 22/8/2016. A jurisprudência dos tribunais pátrios vem se posicionando no sentido de que devem ser assegurados aos servidores ocupantes de cargos comissionados todos os direitos previstos no art. 39, § 3º, c/c o art. 7º da Constituição Federal, ou seja, são a estes servidores assegurados os direitos trabalhistas previstos no art. 7º da Constituição Federal consagrados aos servidores públicos em geral. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADA. DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FACE DO NÃO PROVIMENTO RECURSAL (ART. 85, § 11 DO CPC/15). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADOS EM SENTENÇA. JUROS FIXADOS COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97 E IPCA-E A SER OBSERVADO COMO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS, APELO DESPROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuidam-se de Reexame necessário e Apelação Cível objetivando reforma da decisão promanada pelo douto Magistrado da 1ª Vara da Comarca de Aracati/CE que julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais, condenando a Municipalidade ao pagamento do décimo terceiro salário e indenizações de férias e 1/3 constitucional durante o período ali destacado (2014 e 2015). 2. Irresignado com o teor da decisão vergastada, o Ente Municipal aduz a possibilidade do não pagamento de férias, em virtude dos servidores comissionados não estarem amparados pelo Regime Jurídico Único, portanto, não havendo se falar em garantia dos direitos previstos no art. 7º da CRFB/88. 3. De pronto, colhe-se dos autos digitalizados que o Autor, ora Apelado, exerceu cargo em comissão junto ao Município de Aracati/CE (Procurador Adjunto), portanto, fazendo jus à percepção do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço - em razão de lhe ser aplicável o previsto no § 3º do art. 39 da Constituição da República -, cujo adimplemento, embora alegado, não restou comprovado pelo requerido, aqui Apelante. 4. Ademais, é pacífico na jurisprudência pátria que os direitos previstos no art. 39 e art. 7º da CRFB/88 não fazem qualquer distinção entre servidores efetivos ou aqueles providos em comissão, não havendo plausibilidade e amparo legal para o não pagamento da indenização de férias e 1/3 constitucional. [...] (TJ-CE - APL: 00135640620178060035 CE 0013564-06.2017.8.06.0035, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 18/02/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2019). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. DIR EITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS, CONFORME ART. 39, § 3º, DA CF/88. VALOR DA BASE SALARIAL. VARIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA À ÉPOCA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (INCISO II, DO § 4º, DO ART. 85, DO CPC). JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. O cerne da demanda cinge-se em apreciar se é devido ao autor, que exercia cargo em comissão, o recebimento de 13º salários e férias, acrescidas do terço constitucional, bem como a remuneração relativa aos meses que exerceu sua atividade laboral e não recebeu a contraprestação devida. II. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, embora não possuam cargos efetivos, detêm cargo público. A Lei Maior não impôs nenhuma diferenciação nesse ponto, de forma que não pode haver qualquer restrição, mesmo que por lei infraconstitucional, para a aplicação de dispositivos constitucionais. A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, elenca quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º, que são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público. Dentre os direitos trabalhistas estatuídos nesse dispositivo constitucional, estão os previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII, da CF/88, relativos ao 13º salário e às férias. III. Não merece prosperar a determinação de pagamento com base no salário mínimo vigente à época, quando, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, verifica-se que a remuneração devida era bastante superior ao estabelecido na sentença recorrida. O pagamento nos referidos termos ocasionaria enriquecimento sem causa, bem como grave ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. IV. Não é razoável que o exercício de cargo público não seja recompensado pela contraprestação correspondente, o que importaria o locupletamento indevido do Poder Público. É direito constitucional de todo trabalhador público o recebimento de salário pelo trabalho que desempenhou. V. O autor decaiu de parte mínima do pedido, de forma que o ente municipal deve suportar integralmente o ônus sucumbencial, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como sua fixação, que ocorrerá consoante o disposto no § 3º, do art. 85, do CPC, deverá ser definida quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do §4º, do art. 85, do CPC [...] (TJ-CE - APL: 00015805920138060069 CE 0001580-59.2013.8.06.0069, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 17/12/2018, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2018). REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA OBREIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. VERBAS DEVIDAS. ART. 39 § 3º C/C O ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, AMBOS DA LEX MAGNA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA A QUO REEXAMINADA E MODIFICADA QUANTO AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO E À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Pretório Excelso, através da decisão prolatada na ADI 3.395-MC, competência para processar e julgar as causas instauradas a partir da relação de trabalho firmada entre o Poder Público e o servidor é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. 2. O inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988 prevê, in verbis, que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público e provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 3. O servidor em tela foi contratado pelo Município de Umari/CE para exercer o cargo comissionado de Diretor de Escola no período de 01º de fevereiro de 2010 a 30 de setembro de 2012. Em havendo exoneração, faz jus o mesmo às verbas constantes do elenco trazido pelo art. 39 § 3º c/c o art. 7º incisos, VIII e XVII do Estatuto Supremo, quais sejam: vencimentos inadimplidos, 13º salário e férias acrescidas do abono constitucional, todas proporcionais ao período da contratação, tendo em vista a inexistência de qualquer óbice para que assim se cumpra, sendo as aludidas verbas devidas pela Municipalidade, sob pena de inobservância do princípio do enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça Estadual. 4. A alegativa trazida pelo Município de que a relação entre o servidor exclusivamente comissionado e a Administração Pública não gera a obrigação, por parte dessa última, de adimplemento de verbas rescisórias em razão da exoneração, não procede, ante a previsão constitucional supra referida e por ter restado comprovado nos autos a ocupação do cargo em comissão sub examine [...] (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00000092620158060217 CE 0000009-26.2015.8.06.0217, Relator: SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE PORT. 1494/2018, Data de Julgamento: 05/09/2018, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2018). Assim, ao servidor ocupante de cargo em comissão são assegurados os direitos constitucionais trabalhistas previstos no art. 39, § 3º, c/c art. 7º, todos da Constituição Federal, entre eles 13º salário, férias e o respectivo adicional, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Atualmente, é pacífico o entendimento de que, nas ações movidas para a cobrança de tais verbas, cabe à parte que proclama a inadimplência do ente público, única e tão somente, demonstrar a existência do vínculo funcional (art. 373, I, do CPC). Já ao ente público, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores ou então a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito vindicado nos autos (art. 373, II, do CPC). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. PROVA DO VÍNCULO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO ÔNUS PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE.1. Existência de vínculo da servidora com o Estado. Efetiva prestação de serviços. Incidência da Súmula 7/STJ.2. De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito(inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora.3. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Município nãot rouxe qualquer prova de suas alegações, qual seja, a ausência de prestação de serviços da recorrida nos períodos ora reclamados. Nem uma folha de ponto e frequência, nem recibos de quitação, nada. Agravo regimental improvido.(STJ, 2ª T., AgRg no AREsp n. 30.441/MG, rel. Ministro Humberto Martins, j. 25/10/2011, DJe de 4/11/2011.) Trata-se da aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual o ônus probatório deve ser imputado à parte que, dadas as circunstâncias existentes, tenha melhores condições para dele se desincumbir. De fato, é bem mais simples ao ente público, que deve ter pleno controle dos dados relativos à vida funcional de todos os integrantes de seus quadros, fazer prova da inexistência de direito pleiteado por servidor. Examinando os autos, em especial os documentos, observa-se: a) id nº 45386181, ficha financeira do ano de 2017, referente aos meses de março a dezembro, com vínculo comissionado; b) id nº 45386182, ficha financeira do ano de 2018, referente aos meses de janeiro a outubro, com vínculo comissionado; c) id nº 45386183, ficha financeira do ano de 2019, referente aos meses de janeiro a dezembro, com vínculo comissionado; d) id nº 45386184, ficha financeira do ano de 2020, referente aos meses de janeiro a dezembro, com vínculo comissionado. Da análise, deve-se ressaltar que se mostra incontroversa a nomeação da autora pelo Município de Crateús/CE, fato este admitido pelo réu, bem como demonstrado pelos comprovantes juntados pela parte. Entretanto, não há que se falar em direito ao pagamento de verbas exclusivas da relação celetista de trabalho. Nem todos os direitos constitucionalmente reconhecidos ao trabalhador celetista (CF, art. 7º) são extensíveis aquele regido por vínculo estatutário, que, ao contrário, somente se beneficia daqueles direitos elementares mencionados no art. 39, § 3º da CF/88. Assim sendo, não há, pois, o pagamento de férias não usufruídas em dobro, que constitui direito essencialmente celetista. Não havendo previsão semelhante na Lei que rege o vínculo estatutário (Lei Municipal nº 665/2018), não é possível aplicar ao caso as regras próprias de uma relação de emprego. Em assim sendo, a condenação do Município réu ao pagamento das verbas referentes às férias adicionadas do terço constitucional é medida que se impõe. Incumbia, assim, ao ente público demonstrar que realizou o pagamento da integralidade dos valores cobrados nos autos, apresentando comprovantes de quitação, ou outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado pela ex-servidora. Porém, isso não ocorreu no presente feito. Nesse contexto, demonstrado o vínculo entre a parte requerente e o ente público, e perante a ausência de prova do pagamento das parcelas supramencionadas, entende-se que a parte autora faz jus ao recebimento do valor referente de férias simples e proporcionais acrescidas do terço constitucional, referente aos períodos em que esteve efetivamente exercendo o cargo comissionado. - Dos consectários legais Conforme Emenda Constitucional nº 113, que entrou em vigor em 09 de dezembro de 2021, a atualização monetária de toda e qualquer condenação que envolva a Fazenda Pública deve observar a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), única e exclusivamente. Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.(grifei) Tal normatização estabelece o acúmulo da correção monetária e dos juros de mora apenas pelo índice da Taxa SELIC. Importante frisar que os efeitos da lei são imediatos, mas ex nunc. Assim, apenas as parcelas vencidas a partir 09/12/2021 serão atualizadas pelo novel critério. Aos períodos anteriores, de acordo com o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se: o IPCA-E à correção monetária e o índice da caderneta de poupança para os juros de mora. - Caso dos autos Na hipótese tablada, não se pode desconsiderar que a citação foi posterior à entrada em vigor da EC 113/21. Sucede que a EC 113/2021 incorporou, na Selic (índice que não pode ser fragmentado), a correção monetária e os juros de mora, conjuntamente. Nessa perspectiva, considerando que a Selic agrega tanto a correção monetária como os juros de mora, é de se reconhecer que ela somente deve incidir quando a Fazenda Pública tiver sido constituída em mora. Não fosse assim, estar-se-ia aplicando um índice - que engloba a correção monetária e a mora - antes mesmo da perfectibilização da mora, o que, por certo, vai de encontro ao próprio objetivo da norma, que é a aglutinação da correção monetária e dos juros na SELIC. Dito de outro modo: tendo em conta o quanto disposto no art. 3° da EC 113/2021, a incidência da Selic, no caso dos autos, pressupõe a citação da Fazenda Pública, por corresponder ao momento em que ela foi constituída em mora. E não poderia ser diferente, já que, em última análise, a Selic é um índice não passível de fragmentação e que, por força da EC 113, abrange tanto a correção monetária como os juros de mora. Em razão dessas considerações, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente, pelo IPCA, desde o momento em que deveriam ser sido pagas (vencimento das férias) até a citação da Fazenda Pública. Após a citação (e consequente constituição em mora), as quantias deverão acrescidas unicamente pela SELIC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Município de Crateús/CE a pagar à parte autora o valor correspondente às férias simples acrescidas de um terço do período iniciado em 07/12/2017 ao fim do ano de 2017, janeiro a outubro do ano de 2018 e janeiro a dezembro dos anos de 2019 e 2020, cujas quantias deverão ser corrigidas pelo IPCA desde a data em que deveriam ser pagas até a citação; após a citação, deverá haver a incidência exclusiva da taxa SELIC (que abrange a correção monetária e os juros de mora). Deixo de condenar a parte autora nas custas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da sucumbência recíproca e mínima (art. 86, parágrafo único, CPC). Isenção de custas, conforme art. 5º da Lei Estadual 16.132/2016. Condeno o demandado ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Dispensável a remessa necessária quando o proveito econômico é notavelmente inferior ao valor expresso no art. 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, intime-se a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3810 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes