Resultados para "0000488-06.2023.5.06.0341" – Página 368 de 378

Pedro Monteiro Junior x Juízo Da 10ª Vara Do Trabalho De Curitiba

ID: 319335266

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004297-05.2025.5.09.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MONTEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Notificação

Advogados:

IZABEL CRISTINA DA CONCEICAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU MSCiv 0004297-05.2025.5.09.0000 IMPETRANTE: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU MSCiv 0004297-05.2025.5.09.0000 IMPETRANTE: PEDRO MONTEIRO JUNIOR AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfeee8c proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por PEDRO MONTEIRO JUNIOR contra ato praticado pelo juiz em exercício na 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, nos autos da ATOrd 0001367-04.2013.5.09.0010, consistente na penhora de percentual de seus proventos de inatividade. O impetrante sustentou que a ordem de penhora de percentual de sua remuneração sem análise sobre os demais descontos já incidentes sobre a parcela viola o princípio da dignidade da pessoa humana, os direitos à saúde, à alimentação e à moradia, a cláusula constitucional de irredutibilidade de vencimentos e o art. 833, IV, do CPC; que é responsável pelo pagamento de quatro pensões alimentícias, que totalizam R$ 5.725,26 e que sobre seus proventos incidem descontos a título de empréstimos consignados, no valor mensal de R$ 3.709,05, além de imposto de renda e previdência, no valor total de R$ 3.429,30; que, após descontos, resta-lhe o valor líquido de R$ 2.030,41, que não é suficiente para custear alimentação, moradia, medicamentos e demais despesas básicas; Pediu a concessão de liminar para cassar a ordem de penhora. Subsidiariamente, pediu a imediata limitação da penhora para 15% da remuneração mensal. Como tutela final, pediu a confirmação da liminar e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Apresentou procuração (#id:4132818), declaração de hipossuficiência financeira (#id:9cf11ee) e documentos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Litisconsórcio passivo necessário Observa-se que a petição inicial contém vício, em tese, sanável, pois não foi indicado e qualificado o litisconsorte passivo necessário, no caso, o autor da ação principal. Aplicam-se ao mandado de segurança as disposições contidas no Código de Processo Civil quanto ao litisconsórcio (art. 24 da Lei 12.016/2009). A relação processual deve ser integrada pelas partes da ação principal que poderão ser afetadas pela decisão proferida no presente feito. Nesse sentido é o art. 160, § 2º, do Regimento Interno (§ 2º - Sempre que o mandado de segurança envolva relação litigiosa trabalhista, deverá ser processado com ciência dos litisconsortes, por despacho do relator, devendo o impetrante fornecer, com a petição inicial, tantas cópias quantos forem os litisconsortes; a petição inicial deverá conter a qualificação completa, com respectivos endereços atualizados dos litisconsortes.). Diante do vício constatado, concedo ao impetrante o prazo de 5 dias para emendar a petição inicial com indicação e qualificação do litisconsorte passivo necessário (autor na ação principal), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 10 da Lei 12.016/2009). O vício apontado, por ser sanável, não impede a apreciação da medida de urgência postulada, sobretudo diante da urgência alegada. 2. Medida de urgência O mandado de segurança é ação constitucional destinada a "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (art. 1º da Lei 12.016/2009). Trata-se de instrumento jurídico contra abuso de poder e ilegalidade praticados por autoridade pública, com previsão de célere tramitação, que tem por objetivo cessar violação a direito líquido e certo, inclusive aquela cometida por juiz do trabalho na direção da ação trabalhista. É cabível, em regra, para atacar decisão judicial violadora de direito líquido certo, proferida em ação trabalhista, desde que dela não caiba recurso, ainda que com efeito diferido, ou que não tenha ela transitado em julgado. Nesses teremos, a Lei 12.016/2009 prevê o não cabimento de Mandado de Segurança nas seguintes hipóteses: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (…) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Com relação ao art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, a única interpretação plausível para a referida regra, no entender do Colegiado, é de que nem todas as decisões judiciais da qual não caiba recurso com efeito suspensivo são passíveis de serem atacadas por mandado de segurança, evitando-se perverter a ordem processual trabalhista e a competência funcional da Justiça do Trabalho. Por se tratar de ação constitucional excepcional, o Colegiado considera incabível o mandado de segurança quando a decisão judicial puder ser atacada por recurso ou instrumento processual próprio, previsto em lei. Essa posição encontra respaldo na jurisprudência, conforme Súmula 33, do TST, OJ 92 da SbDI-2 do TST e Súmula 267 do STF, mantidas mesmo após a entrada em vigor da Lei 12.016/2009: Súmula-TST 33. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado. OJ 92. MANDADO DE SEGURANÇA.EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Súmula-STF 267 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. O Colegiado excepciona a regra e reconhece cabível o mandado de segurança, somente nos casos em que a decisão é de flagrante ilegalidade e passível de causar imediato dano grave à parte. Na situação que se analisa, o ato apontado como violador de direito líquido e certo é a ordem de penhora de percentual dos proventos de inatividade. O impetrante não apresentou cópia da decisão em que se determinou a referida penhora. Vieram aos autos, no entanto, cópias do mandado de penhora de proventos datado de maio de 2024, na ordem de 30% do valor que exceder o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social e de peças que confirmam a efetiva penha. Acessados os autos principais, constatou-se que a ordem de penhora foi emitida em março de 2024 e que o ato possui o seguinte teor: 1. Diante do novo entendimento exposto na Orientação Jurisprudencial n.º 36, VIII, deste Regional, bem como das diversas e infrutíferas tentativas de localização de bens dos executados, defiro o requerimento da parte autora de penhora de 30% sobre o valor percebido pelo executado PEDRO MONTEIRO JUNIOR, CPF: 014.848.169-86, a título de aposentadoria, observando os seguintes critérios: a) o percentual de 30% incidirá sobre o valor sobejante do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, atualmente no importe de R$ 7.786,02; b) para apuração de referido teto, deverá ser considerado o valor líquido percebido pelo executado. 2. Expeça-se mandado de penhora de créditos em mãos de terceiro para penhora de 30% (R$ 1.659,85) da aposentadoria do executado PEDRO MONTEIRO JUNIOR, CPF: 014.848.169-86, observando os critérios acima definidos, até o limite da execução, a ser cumprido junto à Paraná Previdência (R. Inácio Lustosa, 700 - São Francisco, Curitiba - PR, 80510-000). 3. Diante da informação constante no holerite de id c5f0739 no sentido de que o salário da reclamada ELAINE CRISTINA CHOCHI DA SILVA é de R$ 9.244,00 e considerando que referido documento se refere apenas ao adiantamento de salário, intime-se referida ré para que, no prazo de 05 dias, apresente os holerites relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março do corrente ano, sob pena de se considerar o salário indicado no documento de id c5f0739 para apreciação do requerimento da parte autora. De início, quanto ao prazo para impetração do mandado de segurança, esta Seção Especializada considera que a ordem de penhora dos vencimentos, com constrição mensal de valores, possui efeitos que se prolongam no tempo, de forma que o prazo para impetração renova-se mês a mês, a cada bloqueio judicial (MSCiv 0000488-41.2024.5.09.0000, de Relatoria do Des. Luiz Alves, julgado em setembro de 2024). A penhora de percentual dos vencimentos do impetrante persiste, de forma mensal. A decadência, portanto, alcança apenas os bloqueios/depósitos efetivados em data anterior a 120 dias da impetração do mandado de segurança. Quanto ao cabimento do mandado de segurança, a penhora realizada no processo do trabalho comporta impugnação mediante os incidentes típicos da fase de execução, a teor dos arts. 884 e 897 da CLT, inclusive nas hipóteses em que a insurgência abranja alegação de impenhorabilidade do bem, na forma da lei. A decisão que determina a penhora de vencimentos ou rejeita eventual arguição de impenhorabilidade é passível de recurso próprio, a ser interposto nos próprios autos da ação trabalhista, independente de garantia do juízo. Ainda, o entendimento que prevalece no Colegiado é de que a impenhorabilidade de benefício previdenciário é matéria de ordem pública e não se submete à preclusão temporal, ao menos com relação aos bloqueios presentes e futuros, a autorizar a impugnação à ordem/manutenção da penhora nos próprios autos da ação trabalhista, a qualquer tempo. Nesse sentido foi o acórdão de relatoria do Des. Arion Mazurkevic, nos autos 0937200-97.1996.5.09.0513, publicado em 10.6.2025: IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA DOS VALORES NÃO COMPROVADA. A discussão sobre a impenhorabilidade de benefício previdenciário caracteriza matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, a exemplo do que ocorre com a proteção de salários e do bem de família, sendo passível, portanto, de ser alegada a qualquer tempo. Na hipótese, contudo, não comprovado que os valores bloqueados se tratam efetivamente de verba advinda de benefício previdenciário, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe. Agravo de petição do Exequente conhecido e parcialmente provido. (...) Analiso. A Executada tem sido intimada acerca da constrição efetivada nos autos desde o ano de 2021 (fls. 97/98), quando diligenciado o bloqueio parcial dos valores via SISBAJUD (fls. 86/87). Frise-se, ademais, que na manifestação subsequente a Agravada limitou-se a discutir a prescrição intercorrente (fls. 176/182), bem como deixou transcorrer o prazo para a apresentação de embargos à execução (fl. 104), voltando a se insurgir sobre a matéria apenas em sede de embargos declaratórios de fls. 273/287. Nada obstante, esta Seção Especializada entende que a discussão sobre a impenhorabilidade de benefício previdenciário caracteriza matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, a exemplo do que ocorre com a proteção de salários e do bem de família, e passível, portanto, de ser alegada a qualquer tempo, inclusive em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, destaco o acórdão proferido nos autos nº 0328100-51.2009.5.09.0663 (publicação em 23.01.2024), de relatoria da Des. Thereza Cristina Gosdal, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL. Entende esta Seção Especializada que o debate sobre a possibilidade de penhora de benefício previdenciário é matéria de ordem pública e, por tal razão, pode ser arguida a qualquer momento nos autos da execução, independentemente do depósito de 50% a que alude o art. 899, §7º, da CLT. Sendo assim, não se pode exigir, na fase executiva, a garantia da execução ou o preparo para viabilizar a discussão do tema. Agravo de Instrumento conhecido e provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 833 DO CPC. OJ EX SE 36, VIII. NOVA REDAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. 1.Prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que a impenhorabilidade de verbas de origem salarial é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeita à preclusão e ao prazo prescrito pelo artigo 884 da CLT e ainda independe de instrumento processual específico, eis que pode ser arguida inclusive por simples petição. 2. De acordo com o atual entendimento desta S. Especializada, a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 não é aplicável à penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar. Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, admitindo-se a constrição apenas do que superar este valor, abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Assim, feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%. Nesse sentido é a nova redação da OJ EX SE 36, item VIII. No caso em análise, os valores decorrentes do benefício previdenciário percebidos pelo executado são inferiores a esse limite, razão pela qual não cabe penhora. Agravo de Petição do executado conhecido e provido. No mérito, contudo, entendo que a natureza impenhorável dos valores constritos não restou devidamente comprovada. Todavia, apesar de a decisão judicial ser passível de impugnação mediante incidentes típicos da execução, esta Seção Especializada, na linha do que vem decidindo a SBDI-2 do TST, tem admitido a utilização da ação mandamental, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial impetrado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. A concessão da segurança, nesses casos, depende da demonstração, pela prova pré-constituída, de que a decisão é de flagrante ilegalidade e passível de causar dano grave e imediato à parte. Cabível, portanto, o presente mandado de segurança, observada a decadência com relação às constrições efetivadas no período anterior a 120 dias da sua impetração. Quanto à matéria, o art. 833, IV, do CPC assegura a impenhorabilidade de rendimentos oriundos do trabalho humano. A impenhorabilidade abrange salários em sentido estrito, vencimentos, soldos, pensões, pecúlios, quantias recolhidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, proventos de aposentadoria, ganhos do trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal, que devem, a princípio, ser considerados impenhoráveis. Por reconhecer que mencionadas parcelas são essenciais para a sobrevivência do devedor e de sua família, a ordem jurídica interna estabelece vários mecanismos de proteção, inclusive a impenhorabilidade, inserida no princípio da intangibilidade salarial, conforme a doutrina pátria. O reconhecimento do direito à impenhorabilidade, assim como as demais medidas relativas à proteção do salário, objetivam, fundamentalmente, garantir a promoção e a proteção da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil previsto no art. 1º, III, da CF. Conforme o § 2º do art. 833 do CPC, excepciona-se a impenhorabilidade apenas quanto à execução de prestações alimentícias, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Esta Seção Especializada, em razão do regramento atribuído pelo CPC de 2015 à matéria, até recentemente adotava posicionamento no sentido de reconhecer, em regra, impenhoráveis os valores recebidos sob essas rubricas conforme previsão do art. 833, IV e § 2º do CPC, observadas as exceções previstas na OJ 36. Considerando, todavia, a interpretação inicialmente atribuída pelo Tribunal Superior do Trabalho ao mencionado dispositivo, o vetor da efetividade da prestação jurisdicional, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o Colegiado reviu seu posicionamento para considerar possível a penhora de rendimentos de forma mais elastecida. Firmou-se o entendimento de que a expressão "prestação alimentícia" constante no § 2º do art. 833 do CPC abrange os créditos trabalhistas de qualquer natureza, por serem considerados verba alimentar, independente de sua origem. Nessa linha, foram estabelecidos novos parâmetros para aferição da intangibilidade dos rendimentos do devedor, nos seguintes termos: "VIII - Penhora de Salários. Revisão do Entendimento da Seção Especializada. CPC/2015 (art. 833, inciso IV e § 2º). Efetividade da prestação jurisdicional. Razoabilidade, proporcionalidade e ponderação. VIII-A - A impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 não é aplicável à penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar. VIII-B - Com vistas à efetividade da prestação jurisdicional e observados a técnica da ponderação, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixam-se, como regra geral, os seguintes parâmetros: a) Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. b) A apuração do limite mencionado no item a supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%; c) As importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC); d) Na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidas apenas as contribuições previdenciárias e aquelas relativas ao imposto sobre a renda. (Nova redação RA/SE/001/2023, disponibilizada no DEJT 09/06/2023)" Ainda, na sessão de 8.8.2023, esta Seção Especializada firmou posicionamento no sentido de que se incluem na base de cálculo para penhora de salários eventuais valores descontados a título de pensões alimentícias e empréstimos consignados (AP 1644700-58.2005.5.09.0029, julgado na sessão de 8.8.2023, acórdão publicado em 15.8.2023, de relatoria do Des. Ricardo Bruel da Silveira). Ocorre que, em recente análise sobre a matéria, o TST firmou a seguinte tese vinculante que passou a balizar as decisões dos Tribunais Regionais, seja com relação ao limite máximo admitido para penhora, como em relação ao importe mínimo a ser assegurado ao devedor. A tese encontra-se assim redigida: "Na vigência do Código Civil de 2015, é válida a penhora de rendimentos para pagamento do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de pelo menos um salário mínimo legal pelo devedor" (Processo nº 271-98.2017.5.12.0019). Analisando a tese aprovada, conclui-se que a posição do TST foi no sentido de permitir, de forma mais elastecida do que a até então prevista na OJ EX SE 36, deste Colegiado, a penhora sobre rendimentos auferidos pelo devedor. Estabeleceu-se como limite máximo 50% dos rendimentos líquidos e como limite mínimo a garantia de recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor. Ainda, não se fez distinção quanto à natureza dos créditos, se decorrentes de acidente ou doença do trabalho ou outros. Em resumo, conforme parâmetros fixados pelo TST, é permitida a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, garantido o recebimento de um salário mínimo ao executado. Trata-se de precedente de observância obrigatória, que deve ser observado por este Colegiado. A situação dos autos envolve penhora de percentual de proventos de aposentadoria, no importe correspondente a 30% do que excede ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, atualmente de R$ 8.157,41. A autoridade apontada como coatora observou, na época em que proferida a decisão, o entendimento consolidado na Seção Especializada, mais conservador do que o firmado recentemente pelo TST. Diante do novo posicionamento do TST sobre a matéria e considerando que o percentual de penhora fixado na decisão impugnada respeita as balizas fixadas pelo TST, não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade no ato impugnado. Quanto à alegação de que a penhora representa perigo à subsistência do impetrante, os elementos de convicção demonstram que ele percebe proventos no valor aproximado de R$ 22.000,00. Foram apresentadas cópias das folhas de pagamento de maio e junho de 2024 e de junho de 2025. No recibo de junho de 2024 verificou-se que sobre os proventos de R$ 18.345,30 incidiram um total de 17 descontos, dos quais 6, aparentemente, decorrentes de empréstimos e 4, de pensões alimentícias. Há, no referido mês, lançamento do desconto vinculado aos autos principais, no valor de R$ 1.941,76. Mesmo após todos os 17 descontos, o valor líquido pago ao impetrante foi de R$ 3.618,65, ou seja, mais que o dobro do salário mínimo nacional vigente na época (o que atende à tese vinculante do TST). Com relação ao recibo de junho de 2025, verificou-se que sobre os proventos de R$ 22.564,72 incidiram um total de 24 descontos, dos quais 11, aparentemente, decorrentes de empréstimos, 4 de pensões alimentícias e 2 de sentenças judicias. Há, nesse mês, lançamento do desconto vinculado aos autos principais, no valor de R$ 2.752,10. Não há elementos para identificar a origem do outro desconto lançado como sentença judicial. O valor líquido pago ao impetrante foi de R$ 2.030,41, superior ao atual salário mínimo. Percebe-se que não houve alteração do percentual penhorado, que se mantém o mesmo desde maio de 2024, mas comprometimento maior da renda, pelo próprio impetrante, em razão de empréstimos consignados, pelo que se presume da análise dos recibos. No caso dos autos, a percepção, pelo impetrante, de valor líquido inferior ao teto do RGPS não decorre da ordem de penhora vinculada aos autos principais, que assegurou o direito ao valor líquido de R$ 8.157,41 (atual teto do RGPS) e ainda limitou a restrição ao percentual de 30% do que exceder esse importe. A prova pré-constituída demonstra que a percepção de importe líquido consideravelmente inferior ao teto do RGPS, na hipótese, resulta do somatório de todos descontos, em especial daqueles decorrentes de empréstimos consignados e prestações alimentícias. No entanto, conforme entendimento desta Seção Especializada, mencionados descontos não impedem a penhora de percentual dos vencimentos nem impactam no cálculo da parcela (integram a base de cálculo para penhora). De outro lado, a prova pré-constituída não demonstra, de plano, que a penhora de 30% do que excede ao teto dos benefícios da Previdência Social ou, mesmo, que o recebimento do valor líquido mensal de R$ 2.000,00 represente perigo à subsistência do impetrante. Os fatos que sustentam as alegações da parte impetrante devem ser comprovados de plano no mandado de segurança, por prova documental juntada com a petição inicial. Trata-se de especificidade da ação mandamental, assim tratada por Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A noção de direito líquido e certo não tem, ao contrário do que a expressão possa sugerir, qualquer relação com espécie particular de direito. A rigor, todo direito que exista é líquido e certo, sendo evidente que a complexidade do raciocínio jurídico - que pode ser mais acessível para alguém e menos para outrem - não tem nenhuma relação com mencionada categoria. A liquidez e certeza do direito têm sim vinculação com a maior ou menor facilidade na demonstração dos fatos sobre os quais incide o direito. Desse modo, a questão do direito líquido e certo se põe no campo da prova das afirmações de fato feitas pelo impetrante. Vale dizer que o mandado de segurança exige que o impetrante possa demonstrar sua alegação por prova indiscutível em seu conteúdo, ou seja, valendo-se de prova direta, em específico, da prova documental. (Novo curso de processo civil[livro eletrônico]: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. V. 3. 3ª ed. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 262) Conclui-se, pela doutrina em destaque, que "A expressão 'direito líquido e certo', portanto, liga-se à forma de cognição desenvolvida no mandado de segurança, que exige prova pré-constituída das alegações postas pela parte impetrante. Não há qualquer relação com espécie particular de direito subjetivo. Por essa razão, vem-se exigindo que as afirmações de fato trazidas pelo autor na petição inicial sejam demonstradas de pronto, por meio de prova documental." O ato apontado como coator está em conformidade com o posicionamento firmado na Seção Especializada e a jurisprudência das Cortes superiores. A penhora parcial da remuneração assegura que o credor receba seu crédito, mesmo que de forma gradual, garantindo-se ao devedor, por outro lado, condições mínimas para viver com dignidade, enquanto responde pela quitação da dívida. Como a ordem de penhora não afronta as balizas firmadas pelo TST e não há provas de que a constrição decorrente dos autos principais represente perigo iminente de sobrevivência, não vislumbro, a piori, ilegalidade no ato. Quanto à decisão monocrática invocada pelo impetrante, de relatoria de outro Desembargador integrante deste Colegiado, não vincula esta Relatora, que apreciou o mandado de segurança nos limites da lei, dos entendimentos pacificados no TST e na Seção Especializada e considerando a realidade apresentada nestes autos. Ausente flagrante ilegalidade, a liminar deve ser rejeitada, ao menos por ora. As teses defensivas, reitere-se, tem campo próprio para discussão nos próprios autos da ação trabalhista, mediante os incidentes típicos da fase de execução, nos quais se assegura o contraditório e a ampla defesa. III - CONCLUSÃO Por todo exposto, REJEITO o pedido de medida de urgência. Intime-se o impetrante para no prazo de 5 dias emendar a petição inicial com indicação e qualificação do litisconsorte passivo necessário (autor na ação principal), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 10 da Lei 12.016/2009). Por celeridade, notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). < CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO MONTEIRO JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Socorro Soraya Lima Modesto De Oliveira x George Da Justa Feijao e outros

ID: 326313939

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001481-62.2011.5.07.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOCORRO SORAYA LIMA MODESTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GEORGE DA JUSTA FEIJAO MARIA ARACY PARENTE GONCALVES DA JUSTA ORGANIZACAO EDUCACIONAL EVOLUTIVO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA DE JESUS PEREIRA ROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AIAP 0001481-62.2011.5.07.0011 AGRAVANTE: SOCORRO SORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AIAP 0001481-62.2011.5.07.0011 AGRAVANTE: SOCORRO SORAYA LIMA MODESTO DE OLIVEIRA AGRAVADO: ORGANIZACAO EDUCACIONAL EVOLUTIVO LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0001481-62.2011.5.07.0011 (AIAP) AGRAVANTE: SOCORRO SORAYA LIMA MODESTO DE OLIVEIRA AGRAVADOS: ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EVOLUTIVO LTDA, GEORGE DA JUSTA FEIJÃO, MARIA ARACY PARENTE GONÇALVES DA JUSTA RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. A análise da admissibilidade do recurso realizada pelo Juízo a quo deve-se ater apenas aos requisitos recursais subjetivos e objetivos, não se imiscuindo no mérito do Apelo. Negado seguimento ao recurso em virtude da declaração de prescrição intercorrente, patente que a Magistrada de Primeiro Grau excedeu sua competência. Nesse contexto, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, de se dar provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela parte exequente. AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO E EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. INAPLICABILIDADE. As normas de direito material introduzidas na CLT pela Lei nº 13.467/17, como a do art. 11-A, que introduziu no Direito do Trabalho a possibilidade da prescrição intercorrente, não retroagem seus efeitos para alcançar situações pretéritas já consolidadas perante a legislação vigente à época. No caso concreto, independentemente de a exequente ter sido inerte quanto ao prosseguimento efetivo da execução, tem-se por inaplicável ao presente feito a prescrição intercorrente prevista no retro aludido dispositivo celetário, porquanto o Título Judicial exequendo foi constituído antes da vigência da Lei nº 13.467, de 11/11/2017, o que se pode deduzir a partir da leitura do Despacho de ID. 9d4f209, datado de 12/06/2017, em que o Juízo de origem deflagrou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da empresa executada. Recurso de iniciativa da parte exequente a que se dá provimento. I. RELATÓRIO Por meio da Sentença de ID. 3717590, a MM. Juíza Christianne Fernandes Carvalho Diógenes Ribeiro, Titular da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, considerando o transcurso do biênio prescricional, sem a indicação de medidas executivas efetivas pela exequente, pronunciou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, com fulcro nos arts. 924 e 925 do CPC c/c art. 11 - A da CLT. Em face dessa Decisão, a parte reclamante interpôs o Agravo de Petição de ID. 70ba878, o qual, no entanto, não foi recebido pelo Juízo de origem pelos seguintes fundamentos: "Por todo o exposto, nego seguimento ao Agravo de Petição interposto, pois, mesmo cumpridos os requisitos de admissibilidade, inconteste a inércia da parte exequente, notificada validamente, em 25/03/2023, ou seja, na vigência da nova lei, sem proceder a qualquer ato satisfatório para o prosseguimento da execução. Portanto, correta a aplicação da prescrição, nos termos do art. 11-A da CLT." Irresignada, a parte demandante apresentou o Agravo de Instrumento de ID. debc9c1, insurgindo-se contra a Decisão agravada, alegando, para tanto, que cabe Agravo de Petição das Decisões do Juiz nas execuções (art. 897, "a", da CLT), o que seria o caso em tela. Quanto ao mérito do Agravo de Petição (ID. 70ba878), argumenta que "a presente Reclamatória e consequente processo de execução não foram alcançados pela inconstitucional reforma trabalhista, lei 13.467/2017 e, por conseguinte, não pode ser aplicada ao caso em tela a prescrição intercorrente, (INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TST, Nº 41, DE 21.06.2018), uma vez que o dispositivo aplicado, art. 11-A, §§ 1º e 2º, da CLT, só começou a viger a partir de 11.11.2017, enquanto a presente Reclamatória é de 2011, ressaltando que a lei só retroage para beneficiar, e nunca, para prejudicar, pois a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, princípio constitucional previsto no inciso XXXVI, do art. 5º, da Constituição Federal, como se observa; segundo, porque até a presente data a Agravante não teve totalmente quitados os seus direitos deferidos; terceiro, porque fere o princípio da proteção do trabalhador; quarto, porque, sendo assim, estará punindo o credor, no caso, a Agravante e premiando o devedor mau pagador, no caso, a empresa e seus sócios; e, quinto, porque fere o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas." Pugna, ao final, pelo provimento do Agravo de Instrumento e, por consequência, pela apreciação do Agravo de Petição. A parte adversa não apresentou Contraminuta. É, em suma, o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO II.1.1 ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, sendo desnecessário o preparo, haja vista tratar-se de recurso interposto pela parte exequente, merece conhecimento o Agravo de Instrumento. II.1.2 DO MÉRITO Eis o teor da Decisão de inadmissibilidade do Agravo de Petição: " DECISÃO Considerando que o direito de recorrer é inerente aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, ANALISO. Inicialmente, é de salutar pertinência recordar à parte autora do texto contido no art. 878 da CLT, ipsis litteris: "a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". O Estado-Juiz que ver a demanda solucionada, mas é interesse da exequente manter a execução em curso. Logo, ciente da aplicação do instituto da prescrição (intimação Id 1aa5e39,- em 25/03/2023), cabia-lhe impulsionar o feito. Ao contrário disso, manteve-se inerte por 2 anos. A inércia atrai para o autor a prescrição, sendo essa a compreensão jurisprudencial: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA. Nos termos do § 1º do artigo 11-A da CLT, 'A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.' a inércia da exequente para impulsionar a execução atrai a incidência da prescrição intercorrente, consoante o artigo 11-A da CLT. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido." (TRT 10ª Região; NÚMERO CNJ: 0000488-80.2016.5.10.0004; REDATOR: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR; DATA DE JULGAMENTO: 08/09/2021; DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/09/2021) Ressalte-se que a parte exequente foi intimada, em 25/03/2023, às 12:26:37 (Id 755e13b), para manifestação e indicação de medidas eficazes para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório e início do prazo prescricional de dois anos, mas manteve-se silente. Assim, os autos foram arquivados provisoriamente em 10/04/2023. Quanto ao argumento de que é inaplicável ao Processo Trabalhista o instituto da prescrição intercorrente, sabe-se que o art. 11-A, da CLT, vigente a partir de 11.11.2017, a INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TST, Nº 41, DE 21.06.2018 e a jurisprudência contrariam tal posicionamento. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Com a edição da Lei 13.467/17, que incluiu o artigo 11-A da CLT, a fluência da prescrição intercorrente tem início quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial na vigência da referida lei. Amoldando-se o caso em exame à hipótese legal, não há como afastar a prescrição intercorrente declarada na sentença. (TRT-3 - APPS: 00113279220155030167 MG 0011327-92.2015.5.03.0167, Relator: Cristiana M. Valadares Fenelon, Data de Julgamento: 06/10/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: 07/10/2021.) Claramente, o exequente deixou de cumprir ordem deste Juízo quando quedou-se estático durante todo o período prescricional. Note-se que, no curso de 15 anos de execução, foram utilizados todos os meios legais disponíveis para a satisfação do crédito trabalhista, sem sucesso. Não foram localizados bens penhoráveis dos executados. Não se justifica, portanto, a eternização do processo com base em argumentos já refutados e devidamente fundamentados. Por todo o exposto, nego seguimento ao Agravo de Petição interposto, pois, mesmo cumpridos os requisitos de admissibilidade, inconteste a inércia da parte exequente, notificada validamente, em 25/03/2023, ou seja, na vigência da nova lei, sem proceder a qualquer ato para o prosseguimento da execução. Portanto, correta a aplicação da prescrição, nos termos do art. 11-A da CLT. Intime-se. Decorrido o prazo legal, excluam-se as restrições impostas aos executados nos autos físicos e eletrônicos, e arquivem-se definitivamente. A publicação da presente decisão no DEJT tem efeito de notificação da exequente. FORTALEZA/CE, 08 de maio de 2025. CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIOGENES RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular" Verifica-se que o Juízo a quo excedeu a sua competência ao se debruçar sobre o mérito recursal do Agravo de Petição, não se atendo apenas aos requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. A análise quanto à inércia da parte exequente e o início/transcurso do prazo prescricional são matérias eminentemente de mérito. A jurisprudência deste Regional é no seguinte sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. A análise da admissibilidade do recurso realizada pelo Juízo a quo deve-se ater apenas aos requisitos recursais subjetivos e objetivos, não se imiscuindo no mérito do apelo. Negado seguimento ao recurso em virtude da declaração de prescrição intercorrente, patente que a Magistrada de primeiro grau excedeu a sua competência. Nesse contexto, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, de se dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Agravo de Petição. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INICIADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 114 DO TST. As normas de direito material introduzidas na CLT pela Lei nº 13.467/17, como a do art. 11-A, que introduziu no Direito do Trabalho a possibilidade da prescrição intercorrente, não retroagem seus efeitos para alcançar situações pretéritas já consolidadas perante a legislação vigente à época. In casu, tem-se por inaplicável à espécie dos autos a prescrição intercorrente prevista no retro aludido dispositivo celetário, porquanto o título judicial exequendo foi constituído em 15/06/2016 e iniciada a execução em 30/01/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/17. Ademais, não se vislumbra nos autos descumprimento pelo exequente de determinação judicial no curso da execução, após o início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017). Impõe-se, assim, a reforma da Sentença para afastar a prescrição intercorrente, com o retorno dos autos à origem, a fim de dar prosseguimento à execução. Aplicação do teor da Súmula nº 114 do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000342-02.2016.5.07.0011; Data de assinatura: 20-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO REALIZADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. LIMITAÇÃO.O juízo de admissibilidade do recurso que é feito pelo Juiz de Primeiro Grau se limita à análise da presença ou ausência dos requisitos que devem estar presentes para que o recurso seja admitido, recebido, aceito pelo Poder Judiciário para julgamento do mérito. Assim, temos os pressupostos objetivos (extrínsecos) e os subjetivos (intrínsecos). Os pressupostos intrínsecos são: a) Legitimidade b) Capacidade para estar em juízo; e c) Interesse. Por sua vez, os pressupostos extrínsecos são: a) Recorribilidade do ato; b) Adequação; c) Tempestividade; d) Preparo; e e) Regularidade de representação. E, ainda, na hipótese do Agravo de Petição os pressupostos contidos no § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. No caso, ao concluir que o agravo não merecia seguimento a Magistrada foi além da análise dos pressupostos de admissibilidade, adentrando no mérito do Agravo de Petição. Sendo assim, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade acima mencionados, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Agravo de Petição do agravante. Agravo de Instrumento provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0091100-71.2009.5.07.0011; Data: 11-12-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho - Seção Especializada II; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO) Ademais, o próprio Juízo de origem asseverou que os requisitos de admissibilidade recursal foram cumpridos. Com efeito, além da recorribilidade imediata e da inexigibilidade, no presente caso, de preparo recursal, estão presentes a tempestividade, a regularidade formal e de representação, a legitimidade, o interesse recursal e o cabimento (art. 897, "a", CLT). Dessa forma, impõe-se o conhecimento do vertente Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Agravo de Petição. II.2 DO AGRAVO DE PETIÇÃO II.2.1 DO MÉRITO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Insurge-se a exequente contra a Sentença que extinguiu a execução, ao declarar a ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 924, V, do CPC. Assiste-lhe razão. Cediço que, antes da vigência da Lei nº 13.467/17, a prescrição intercorrente era considerada inaplicável na Justiça do Trabalho, tendo se posicionado o Colendo TST nesse sentido através de sua Súmula nº 114, in verbis: "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente." Com o advento da Lei nº 13.467/2017, denominada de "Reforma Trabalhista", inseriu-se o art. 11-A à CLT, que dispõe: "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", sendo a fluência do prazo prescricional iniciada quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução (§ 1º do mesmo dispositivo celetário). O Colendo TST, visando prevenir divergências interpretativas, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT, alteradas pela Lei nº. 13.467/2017. O art. 2º da referida instrução prevê que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o §1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". In casu, constata-se que o Título Judicial Executivo foi constituído antes do início da vigência da Lei nº 13.467, de 11/11/2017, que introduziu na CLT o art. 11-A, o que se pode deduzir a partir da leitura do Despacho de ID. 9d4f209, datado de 12/06/2017, em que o Juízo de origem deflagrou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da empresa executada. Nesse contexto, importa destacar que a jurisprudência remansosa do Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem se posicionando no sentido de que é inaplicável a prescrição intercorrente às Ações em que o Título Judicial Executivo foi constituído e iniciada a execução antes da vigência da Lei nº 13.467/17. A título ilustrativo, vejam-se as seguintes sínteses jurisprudenciais: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE. 1 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de descumprimento de determinação judicial efetuada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 no caso de execução em curso antes da vigência da referida lei. 2 - A tese adotada no acórdão recorrido (trecho transcrito) é a de que "(...) Nos termos do despacho de Id d7efca4 o exequente foi intimado ' para tomar ciência das referidas declarações nas dependências da secretaria, ficando impedida a extração de cópias, devendo fornecer meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, ciente de que sua inércia, após decurso do prazo, dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente (art. 11-A da CLT). No entanto, apesar de ter sido regularmente intimado em 28.09.2019 (Id 358cf8b), o autor deixou de cumprir a determinação judicial constante no referido despacho de Id d7efca4, no qual havia previsão expressa de início de fluência do prazo disposto no art. 11-A/CLT. Veja-se que em 08.01.2020 os autos foram remetidos ao arquivo provisório (Id 66a20e6). Desse modo, correta a r. sentença que extinguiu a execução, em face da prescrição intercorrente". 3 - Fixadas essas premissas, cumpre salientar que esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, consolidou o posicionamento de que " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ". 4 - Contudo, a partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever que " Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ". 5 - A fim de orientar a aplicação das normas inseridas pela Reforma Trabalhista, foi editada a Instrução Normativa nº 41 do TST, a qual, em seu artigo 2º, preconiza que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 6 - Como se vê, embora em princípio os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST possam induzir à interpretação de que - mesmo em se tratando de execução em curso antes do advento da Reforma Trabalhista - o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Reforma Trabalhista (a exemplo do artigo 11-A da CLT, que introduziu a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho). 7 - Adota-se, portanto, a corrente jurisprudencial segundo a qual - mesmo em havendo determinação judicial após 11/11/2017 - é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados citados. 8 - Nesse contexto, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, o TRT incorreu em ofensa à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88). 9 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-11147-93.2013.5.03.0087, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST nº 41/2018 estabelece que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". In casu, o crédito ora executado foi constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, tendo a parte sido intimada para a prática de atos executórios também antes da vigência da referida lei, razão por que se mostra inaplicável o artigo 11-A da CLT. Desse modo, segue firme a adoção da jurisprudência desta Corte, consolidada a partir da interpretação das disposições legais vigentes antes da reforma instituída pela Lei 13.467/2017, consubstanciada na Súmula 114 do TST, segundo a qual " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ". Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-187300-23.1996.5.03.0104, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, a jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Súmula 114 do TST). Consigne-se que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do crédito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21400-12.1994.5.02.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO.Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Ocorre que, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 - com a introdução do art. 11-A na CLT - passou a vigorar a regra de que a prescrição intercorrente é passível de ser declarada no processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se iniciaria quando o exequente deixasse de cumprir determinação judicial - praticada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, de 2017. Observe-se, ainda, que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017). No caso dos autos, constata-se que a pretensão executória é relativa a título judicial constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 11-A da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela prescrição da pretensão executória do crédito trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula 114, segundo a qual: " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ", bem como em ofensa à coisa julgada, prevista no art.5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-71600-34.2008.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/04/2022). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.Consoante se depreende do acórdão regional, o Tribunal a quo reputou aplicável a prescrição intercorrente, em atenção à regra do artigo 11-A da CLT, introduzido no Texto Consolidado pela Lei nº 13.467/2017, o qual admite a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, cuja fluência se dá a partir da decisão proferida no curso da execução que for descumprida pelo exequente. Tratando-se, entretanto de crédito constituído antes de 11 de novembro de 2017, não há incidência da prescrição intercorrente, ainda que, em momento posterior, tenha havido descumprimento de eventual determinação judicial por parte do exequente, uma vez que esta situação não teria o condão de obstar ou mudar a execução ex officio, já em curso, sob pena de afronta à coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-187600-38.2006.5.02.0079, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/12/2021). Infere-se, à leitura do entendimento dominante na Máxima Corte Trabalhista acima destacado, ainda que tenha havido alguma determinação judicial, após a vigência da Lei nº 13.467/17, não cumprida pela parte exequente, não é aplicável a prescrição intercorrente aos processos cujo trânsito em julgado da Decisão exequenda se operou antes de referido diploma legal, porquanto as normas de direito material, como a do art. 11-A da CLT, não retroagem seus efeitos para alcançar situações pretéritas já consolidadas perante a legislação vigente à época, em observância ao princípio da irretroatividade das normas de direito material. Conseguintemente, ante a atual e majoritária posição do TST acima realçada, impõe-se considerar inaplicável a prescrição intercorrente ao caso ora sob exame, ao qual há de se aplicar o entendimento consolidado na Súmula nº 114 da Superior Corte trabalhista. Dá-se, pois, provimento ao Agravo de Petição sub oculis, para, afastando a prescrição intercorrente, determinar o regular prosseguimento da execução. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer e prover o Agravo de Instrumento interposto pela exequente, a fim de destrancar o Agravo de Petição por ela interposto, ao qual se dá provimento para, afastando a prescrição intercorrente, determinar o regular prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e prover o Agravo de Instrumento interposto pela exequente, a fim de destrancar o Agravo de Petição por ela interposto, ao qual se dá provimento para, afastando a prescrição intercorrente, determinar o regular prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabricio Maia. Fortaleza, 08 de Julho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCORRO SORAYA LIMA MODESTO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fernanda Mayara Da Silva Borges e outros x Fernanda Mayara Da Silva Borges e outros

ID: 327123931

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010131-07.2025.5.03.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MAYARA DA SILVA BORGES GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDA MAYARA DA SILVA BORGES GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA NESTLE BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVÊA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IRONE MARCOS LEONEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais RORSum 0010131-07.2025.5.03.0048 RECORRENTE: FERNANDA MAYARA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais RORSum 0010131-07.2025.5.03.0048 RECORRENTE: FERNANDA MAYARA DA SILVA BORGES E OUTROS (2) RECORRIDO: FERNANDA MAYARA DA SILVA BORGES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0582b6 proferida nos autos. RECURSO DE: FERNANDA MAYARA DA SILVA BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id f4f594c; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id cec3ab9). Regular a representação processual (Id e177aca ). Preparo dispensado (Id 1d3b9cc ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do acórdão: 2.1. Horas extras. 12x36. Intervalo intrajornada Pugna pela que seja declarado "inválido o regime 12x36 adotado pela reclamada e condená-la ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal, bem como dos domingos e feriados em dobro". Insiste também na condenação das reclamadas ao pagamento dos intervalos intrajornada não gozados. Consta da sentença (ID. 1d3b9cc): (...) A testemunha ouvida trabalhou em horário noturno da admissão da autora em 20.10.22 até 30.10.22, fls. 260/261. Depois disso trabalhou em período diurno, por vezes até por volta das 21h, fls. 262/274. Analisando os horários de intervalo dela e da autora, registrados nos pontos, vê-se que de 20.10.22 a 30.10.22 não existem dias nesse interregno em que os intervalos se interseccionam. Daí, com base nos documentos, não é possível que a testemunha tenha jantado com a autora entre 20 e 30.10.22. Isso pode ter ocorrido em outra ocasião, quando ambas eram empregadas da Nestlé e o tempo pode diluir a certeza dos fatos. Por isso, dado o teor dos registros, entendo que o depoimento da testemunha é insuficiente para desconstituir o teor dos registros de ponto quanto ao intervalo intrajornada. Assim sendo, e estando os intervalos devidamente lançados nos registros, é improcedente o pedido. Em relação ao tempo de chegada antecipada e saída tardia, mais uma vez os registros de ponto indicam que a testemunha não tinha como presenciar tais fatos. Ela trabalhava na produção, na parte interna, e a autora na portaria. A testemunha iniciava a jornada por volta das 21h e findava por volta das 06h/06h15. Ainda que demorasse algum tempo dentro da fábrica, na troca de roupas, sairia antes das 07h. Num único dia saiu às 07h35 mas, nesse caso, a autora já teria ido considerando os 10 minutos alegados na inicial. Depois a testemunha passou a começar perto das 06h ou das 12h, saindo por volta de 15h30 ou 21h15, com intervalo findando, no máximo, até 15h30. Ou seja, nos horários de entrada, perto de 06h, a autora ainda estava na portaria. Importa aqui dizer, ainda, que a testemunha disse que chegava antes uns 30 minutos, para depois registrar o ponto, o que seria por volta de 05h30/05h45 e a autora saía às 07h. Enfim, não era possível presenciar a autora saindo do trabalho se já estava dentro da fábrica. Da mesma forma, quando saía da fábrica por volta das 21h15 a autora já tinha há muito chegado para o labor. Por isso, entendo que os registros de ponto não foram ilididos pela prova testemunhal, prevalecendo para todos os efeitos, inclusive horário de início e término da jornada. Neles há, inclusive, indicação de dobras feitas pela autora, o que, também, não invalidade a regime 12X36, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Como se vê, a causa de pedir relativa à pretensão de invalidade da jornada não se sustenta diante da prova dos autos. Indefiro tal pedido. A autora não apontou, fl. 243, com base no teor dos registros, qualquer hora extra não paga e nem intervalo não gozado e não pago, ônus que lhe competia, diante do teor dos recibos e cartões de ponto. Em relação aos domingos e feriados, desde 11.11.17 encontra-se compensados na jornada 12x36. Ressalte-se que a impressão do juiz instrutor do processo acerca do comportamento das partes e das testemunhas não deve, a princípio, ser afastada pelo juízo de revisão, na medida em que este com elas não teve contato direto. Assim, mantenho a sentença, salientando que tratando-se de Procedimento Sumaríssimo o juiz tem liberdade para adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, conforme está no § 1º do art. 852-I da CLT. Desprovejo. (grifei e destaquei) A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trecho do acórdão que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id b5f4213; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 9dbfc6a). Regular a representação processual (Id 8eefb8c ). Preparo satisfeito. Ids be65679 e seguintes PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho Consta do acórdão: ... Todavia, é incontroverso que ela 2ª reclamada se beneficiou do labor da reclamante, conforme se vê do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas sob ID. d43689d. Por isso a imputação de sua responsabilidade subsidiária. Destaque-se que o STF, no dia 30.8.18, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, tendo aprovado a seguinte tese de repercussão geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. A responsabilidade subsidiária é fixada para que se amplie a base econômica em que o empregado firmará seus direitos, em atendimento ao princípio constitucional do valor social do trabalho, e ocorre em relação ao pagamento de todos os créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador, pelo que não prospera a pretensão da recorrente de que seja excluída a responsabilidade subsidiária das verbas trabalhistas. Desprovejo. A invocação genérica de contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 791 da CLT, 14, § 2º, da Lei 5.584/70 e 98 e 99, § 2º, do CPC Consta do acórdão: ... A concessão de tal benefício, mesmo após a reforma trabalhista, sob a ótica do TST, dispensa a comprovação da situação de pobreza econômica, bastando a apresentação da declaração de hipossuficiência, conforme orientação do item I da sua Súmula 463: "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", requisito atendido pela declaração sob Id. 2a6cad4. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV, da CF Consta do acórdão: ... A estimativa de valores constante na inicial atende ao requisito previsto no art. 840, § 1º, da CLT, sendo dispensável a prévia liquidação de pedidos com cálculos detalhados. Logo, não há que se falar em limitação ao valor da causa e dos pedidos indicados na inicial, já que estes são meras estimativas, sendo fixados apenas para fins de determinação do rito processual. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa constitucional apontada quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 388, do TST - violação do art. 5º, “caput”, II, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal Consta do acórdão: ... A 1ª reclamada alega que "a empresa estaria impossibilitada de quitar as verbas rescisórias, por estar em processamento a sua recuperação judicial", não devendo ser condenada ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Todavia, as dificuldades financeiras suportada por ela não afasta a obrigação de pagamento das verbas rescisórias, tampouco ensejam a possibilidade de afastamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que o acerto rescisório constitui direito fundamental assegurado ao trabalhador. Ressalte-se que, conforme a Súmula 388 do TST, apenas a massa falida não se sujeita a tais penalidades, não se aplicando às empresas em recuperação judicial. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027 (Tema 139), no sentido de que a recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NESTLE BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id aef62b7; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 7a72a08). Regular a representação processual (Id a1e0694 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1d3b9cc : R$ 6.000,00; Custas fixadas, id 1d3b9cc : R$ 120,00; Depósito recursal recolhido no RO, id be65679 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 58a7e3b ; Condenação no acórdão, id c2b3bca: R$ 6.000,00; Custas no acórdão, id c2b3bca: R$ 120,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do TST - violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CR/88 - violação dos arts. 10-A e art. 8º, § 2º, da CLT e 28 do CDC Consta do acórdão: 1.3. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem (matéria comum aos recursos das reclamadas) Pugnam as reclamadas pela exclusão da responsabilidade subsidiária imputada à 2ª reclamada, sustentando que a reclamante não era sua empregada. Todavia, é incontroverso que ela 2ª reclamada se beneficiou do labor da reclamante, conforme se vê do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas sob ID. d43689d. Por isso a imputação de sua responsabilidade subsidiária. Destaque-se que o STF, no dia 30.8.18, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, tendo aprovado a seguinte tese de repercussão geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. A responsabilidade subsidiária é fixada para que se amplie a base econômica em que o empregado firmará seus direitos, em atendimento ao princípio constitucional do valor social do trabalho, e ocorre em relação ao pagamento de todos os créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador, pelo que não prospera a pretensão da recorrente de que seja excluída a responsabilidade subsidiária das verbas trabalhistas. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. A invocação genérica de contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88 - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, parágrafo 1º da CLT Consta do acórdão: ... A estimativa de valores constante na inicial atende ao requisito previsto no art. 840, § 1º, da CLT, sendo dispensável a prévia liquidação de pedidos com cálculos detalhados. Logo, não há que se falar em limitação ao valor da causa e dos pedidos indicados na inicial, já que estes são meras estimativas, sendo fixados apenas para fins de determinação do rito processual. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - NESTLE BRASIL LTDA. - FERNANDA MAYARA DA SILVA BORGES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Mayara Da Silva Borges e outros x Fernanda Mayara Da Silva Borges e outros

ID: 327123958

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010131-07.2025.5.03.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MAYARA DA SILVA BORGES GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDA MAYARA DA SILVA BORGES GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA NESTLE BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVÊA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IRONE MARCOS LEONEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais RORSum 0010131-07.2025.5.03.0048 RECORRENTE: FERNANDA MAYARA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais RORSum 0010131-07.2025.5.03.0048 RECORRENTE: FERNANDA MAYARA DA SILVA BORGES E OUTROS (2) RECORRIDO: FERNANDA MAYARA DA SILVA BORGES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0582b6 proferida nos autos. RECURSO DE: FERNANDA MAYARA DA SILVA BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id f4f594c; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id cec3ab9). Regular a representação processual (Id e177aca ). Preparo dispensado (Id 1d3b9cc ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do acórdão: 2.1. Horas extras. 12x36. Intervalo intrajornada Pugna pela que seja declarado "inválido o regime 12x36 adotado pela reclamada e condená-la ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal, bem como dos domingos e feriados em dobro". Insiste também na condenação das reclamadas ao pagamento dos intervalos intrajornada não gozados. Consta da sentença (ID. 1d3b9cc): (...) A testemunha ouvida trabalhou em horário noturno da admissão da autora em 20.10.22 até 30.10.22, fls. 260/261. Depois disso trabalhou em período diurno, por vezes até por volta das 21h, fls. 262/274. Analisando os horários de intervalo dela e da autora, registrados nos pontos, vê-se que de 20.10.22 a 30.10.22 não existem dias nesse interregno em que os intervalos se interseccionam. Daí, com base nos documentos, não é possível que a testemunha tenha jantado com a autora entre 20 e 30.10.22. Isso pode ter ocorrido em outra ocasião, quando ambas eram empregadas da Nestlé e o tempo pode diluir a certeza dos fatos. Por isso, dado o teor dos registros, entendo que o depoimento da testemunha é insuficiente para desconstituir o teor dos registros de ponto quanto ao intervalo intrajornada. Assim sendo, e estando os intervalos devidamente lançados nos registros, é improcedente o pedido. Em relação ao tempo de chegada antecipada e saída tardia, mais uma vez os registros de ponto indicam que a testemunha não tinha como presenciar tais fatos. Ela trabalhava na produção, na parte interna, e a autora na portaria. A testemunha iniciava a jornada por volta das 21h e findava por volta das 06h/06h15. Ainda que demorasse algum tempo dentro da fábrica, na troca de roupas, sairia antes das 07h. Num único dia saiu às 07h35 mas, nesse caso, a autora já teria ido considerando os 10 minutos alegados na inicial. Depois a testemunha passou a começar perto das 06h ou das 12h, saindo por volta de 15h30 ou 21h15, com intervalo findando, no máximo, até 15h30. Ou seja, nos horários de entrada, perto de 06h, a autora ainda estava na portaria. Importa aqui dizer, ainda, que a testemunha disse que chegava antes uns 30 minutos, para depois registrar o ponto, o que seria por volta de 05h30/05h45 e a autora saía às 07h. Enfim, não era possível presenciar a autora saindo do trabalho se já estava dentro da fábrica. Da mesma forma, quando saía da fábrica por volta das 21h15 a autora já tinha há muito chegado para o labor. Por isso, entendo que os registros de ponto não foram ilididos pela prova testemunhal, prevalecendo para todos os efeitos, inclusive horário de início e término da jornada. Neles há, inclusive, indicação de dobras feitas pela autora, o que, também, não invalidade a regime 12X36, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Como se vê, a causa de pedir relativa à pretensão de invalidade da jornada não se sustenta diante da prova dos autos. Indefiro tal pedido. A autora não apontou, fl. 243, com base no teor dos registros, qualquer hora extra não paga e nem intervalo não gozado e não pago, ônus que lhe competia, diante do teor dos recibos e cartões de ponto. Em relação aos domingos e feriados, desde 11.11.17 encontra-se compensados na jornada 12x36. Ressalte-se que a impressão do juiz instrutor do processo acerca do comportamento das partes e das testemunhas não deve, a princípio, ser afastada pelo juízo de revisão, na medida em que este com elas não teve contato direto. Assim, mantenho a sentença, salientando que tratando-se de Procedimento Sumaríssimo o juiz tem liberdade para adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, conforme está no § 1º do art. 852-I da CLT. Desprovejo. (grifei e destaquei) A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trecho do acórdão que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id b5f4213; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 9dbfc6a). Regular a representação processual (Id 8eefb8c ). Preparo satisfeito. Ids be65679 e seguintes PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho Consta do acórdão: ... Todavia, é incontroverso que ela 2ª reclamada se beneficiou do labor da reclamante, conforme se vê do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas sob ID. d43689d. Por isso a imputação de sua responsabilidade subsidiária. Destaque-se que o STF, no dia 30.8.18, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, tendo aprovado a seguinte tese de repercussão geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. A responsabilidade subsidiária é fixada para que se amplie a base econômica em que o empregado firmará seus direitos, em atendimento ao princípio constitucional do valor social do trabalho, e ocorre em relação ao pagamento de todos os créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador, pelo que não prospera a pretensão da recorrente de que seja excluída a responsabilidade subsidiária das verbas trabalhistas. Desprovejo. A invocação genérica de contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 791 da CLT, 14, § 2º, da Lei 5.584/70 e 98 e 99, § 2º, do CPC Consta do acórdão: ... A concessão de tal benefício, mesmo após a reforma trabalhista, sob a ótica do TST, dispensa a comprovação da situação de pobreza econômica, bastando a apresentação da declaração de hipossuficiência, conforme orientação do item I da sua Súmula 463: "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", requisito atendido pela declaração sob Id. 2a6cad4. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV, da CF Consta do acórdão: ... A estimativa de valores constante na inicial atende ao requisito previsto no art. 840, § 1º, da CLT, sendo dispensável a prévia liquidação de pedidos com cálculos detalhados. Logo, não há que se falar em limitação ao valor da causa e dos pedidos indicados na inicial, já que estes são meras estimativas, sendo fixados apenas para fins de determinação do rito processual. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa constitucional apontada quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 388, do TST - violação do art. 5º, “caput”, II, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal Consta do acórdão: ... A 1ª reclamada alega que "a empresa estaria impossibilitada de quitar as verbas rescisórias, por estar em processamento a sua recuperação judicial", não devendo ser condenada ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Todavia, as dificuldades financeiras suportada por ela não afasta a obrigação de pagamento das verbas rescisórias, tampouco ensejam a possibilidade de afastamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que o acerto rescisório constitui direito fundamental assegurado ao trabalhador. Ressalte-se que, conforme a Súmula 388 do TST, apenas a massa falida não se sujeita a tais penalidades, não se aplicando às empresas em recuperação judicial. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027 (Tema 139), no sentido de que a recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NESTLE BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id aef62b7; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 7a72a08). Regular a representação processual (Id a1e0694 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1d3b9cc : R$ 6.000,00; Custas fixadas, id 1d3b9cc : R$ 120,00; Depósito recursal recolhido no RO, id be65679 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 58a7e3b ; Condenação no acórdão, id c2b3bca: R$ 6.000,00; Custas no acórdão, id c2b3bca: R$ 120,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do TST - violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CR/88 - violação dos arts. 10-A e art. 8º, § 2º, da CLT e 28 do CDC Consta do acórdão: 1.3. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem (matéria comum aos recursos das reclamadas) Pugnam as reclamadas pela exclusão da responsabilidade subsidiária imputada à 2ª reclamada, sustentando que a reclamante não era sua empregada. Todavia, é incontroverso que ela 2ª reclamada se beneficiou do labor da reclamante, conforme se vê do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas sob ID. d43689d. Por isso a imputação de sua responsabilidade subsidiária. Destaque-se que o STF, no dia 30.8.18, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, tendo aprovado a seguinte tese de repercussão geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. A responsabilidade subsidiária é fixada para que se amplie a base econômica em que o empregado firmará seus direitos, em atendimento ao princípio constitucional do valor social do trabalho, e ocorre em relação ao pagamento de todos os créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador, pelo que não prospera a pretensão da recorrente de que seja excluída a responsabilidade subsidiária das verbas trabalhistas. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. A invocação genérica de contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88 - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, parágrafo 1º da CLT Consta do acórdão: ... A estimativa de valores constante na inicial atende ao requisito previsto no art. 840, § 1º, da CLT, sendo dispensável a prévia liquidação de pedidos com cálculos detalhados. Logo, não há que se falar em limitação ao valor da causa e dos pedidos indicados na inicial, já que estes são meras estimativas, sendo fixados apenas para fins de determinação do rito processual. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA MAYARA DA SILVA BORGES - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - NESTLE BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marisa Nunes Sobreira Rolim e outros x Instituto Medico De Gestao Integrada e outros

ID: 261954479

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000988-82.2021.5.07.0028

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARISA NUNES SOBREIRA ROLIM MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO MEDICO DE GESTAO INTEGRADA MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Notificação

Advogados:

SILVIO ROBERTO MARQUES TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE WLADIMIR DE SIQUEIRA FEIJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAZARO BERNARDES SANTOS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GRACYELE SIQUEIRA NUNES NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000988-82.2021.5.07.0028 : MARISA NUNES SOBREIRA ROLIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000988-82.2021.5.07.0028 : MARISA NUNES SOBREIRA ROLIM : INSTITUTO MEDICO DE GESTAO INTEGRADA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000988-82.2021.5.07.0028 (AP) AGRAVANTE: MARISA NUNES SOBREIRA ROLIM AGRAVADO: INSTITUTO MEDICO DE GESTAO INTEGRADA, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS EXCLUSIVA EM SAÚDE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. INÍCIO DE ATOS EXECUTÓRIOS EM FACE DE DEVEDOR PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela executada, reconhecendo: (i) a desnecessidade de garantia do juízo; (ii) a impenhorabilidade de suas contas correntes, com deferimento de tutela para impedir bloqueios bancários; e (iii) o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário. A agravante sustenta que a executada não se enquadra como entidade filantrópica, devendo garantir o juízo e permanecer no polo passivo, com penhora de suas contas bancárias para adimplemento das verbas trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a executada faz jus à dispensa da garantia do juízo, mediante à comprovação de ser entidade filantrópica; (ii) estabelecer se as contas bancárias da executada são impenhoráveis por conterem recursos públicos vinculados/destinados exclusivamente à saúde; e (iii) determinar se a execução pode ser redirecionada ao devedor subsidiário no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dispensa da garantia do juízo prevista no art. 884, § 6º, da CLT, aplica-se apenas às entidades filantrópicas, que prestam serviços de forma integralmente gratuita. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não é suficiente para comprovar essa condição, sendo necessário demonstrar a gratuidade total dos serviços prestados. No caso, a executada não comprovou atuar integralmente de forma gratuita, não fazendo jus à dispensa da garantia do juízo. 4. A concessão da gratuidade da justiça exige prova de insuficiência financeira, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. A executada não apresentou documentação hábil para demonstrar sua hipossuficiência, não sendo possível deferir o benefício. 5. O art. 833, IX, do CPC estabelece a impenhorabilidade de recursos públicos destinados exclusivamente à saúde. Contudo, a executada não comprovou que as contas bancárias indicadas são utilizadas exclusivamente para essa finalidade, sendo possível a penhora dos valores nelas contidos. 6. O redirecionamento da execução ao devedor subsidiário somente é cabível após iniciadas, sem êxito, as tentativas de execução contra o devedor principal. Como a executada deve permanecer no polo passivo e suas contas podem ser penhoradas, não há fundamento para o redirecionamento imediato da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), por si só, não comprova a condição de entidade filantrópica para fins de dispensa da garantia do juízo, sendo necessária a demonstração de que os serviços são prestados de forma integralmente gratuita. 2. O benefício da justiça gratuita não pode ser concedido a pessoa jurídica sem fins lucrativos sem prova da insuficiência econômica. 3. A impenhorabilidade de contas bancárias de entidades privadas que recebem recursos públicos para aplicação em saúde, somente é cabível se comprovada a destinação exclusiva destes recursos para esse fim. Não demonstrada essa exclusividade, admite-se a penhora. 4. O redirecionamento da execução ao devedor subsidiário somente é cabível após iniciadas, sem êxito, as tentativas de execução contra o devedor principal. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 884, § 6º; CPC, art. 833, IX. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0100773-84.2019.5.01.0244, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 16.11.2022; TST, RR-0000035-28.2023.5.06.0012, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, j. 14.02.2025; TRT-7, AP 0001005-23.2022.5.07.0016, Rel. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto, Seção Especializada II, j. 09.05.2024. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de petição interposto pela parte exequente MARISA NUNES SOBREIRA ROLIM, enquanto inconformada com a decisão de ID. e239625, que, ao julgar procedente os embargos à execução da executada INSTITUTO MEDICO DE GESTÃO INTEGRADA - IMEGI, reconheceu: (i) a desnecessidade de garantia do juízo executório; (ii) a impenhorabilidade de suas contas correntes, inclusive, com o deferimento de tutela para não que se realize bloqueio em suas contas bancárias; (iii) o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. Em suas razões - ID 334ea96, requer a reforma do "decisum", sustentando que "a agravada recebe remuneração pelos seus serviços prestados, e neste caso não se enquadra como entidade filantrópica como ela pretende se intitular", e, por este motivo, deve realizar a garantia do juízo e não faz jus à justiça gratuita. Ademais, requer que "a agravada continue como a responsável principal no polo passivo da ação com a garantia da execução,como também a penhora de suas contas bancárias para que seja adimplida as verbas trabalhistas da empregada ora Agravante" e que seja suspensa a tutela de urgência que impede o bloqueio de suas contas bancárias. Contraminuta em ID. f0db8c0. Manifestação do Ministério Público do Trabalho em ID 1548691. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição. 2. MÉRITO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE. DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO A agravante sustenta que "a Agravada Recebe remuneração pelos seus serviços prestados, e neste caso não se enquadra como entidade filantrópica como ela pretende se intitular" e que, desta forma, deve realizar a garantia do juízo e não faz jus à justiça gratuita. Com razão. Estabelecem os art. 884, da CLT, "in verbis": Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. (...) § 6o A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de diferenciar entidade beneficente e filantrópica, e considerar que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita. Neste sentido, citam-se julgados do TST: "I) AGRAVO EM AGRAVO DE I. M. G. I.GIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1 - DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Ao contrário do que defende a reclamada, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a arguida condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente . 2. De igual modo, referida Certidão de CEBAS-Educação, por si só, não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009 para ter direito à isenção das contribuições previdenciárias. 2 - FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o parcelamento do FGTS em atraso firmado entre o empregador e a CEF, conquanto encontre amparo legal, não afasta o direito do empregado de requerer em Juízo o recolhimento integral e imediato das competências faltantes, uma vez que o mencionado ajuste não gera efeitos em relação a terceiros (trabalhador). 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia, relegando a discussão para a fase de liquidação, de maneira ausente a sucumbência, não se vislumbra o binômio necessidade e utilidade, e, por conseguinte, carece a parte de interesse, no particular. Agravo não provido". (TST - Ag-AIRR: 01007738420195010244, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 16/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2022). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ART. 899, § 10, DA CLT. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO "CEBAS". DISTINÇÃO ENTRE ENTIDADE BENEFICENTE E FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, estabelece que: "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" . Conforme a doutrina especializada, as entidades filantrópicas em sentido estrito e as beneficentes, conquanto guardem entre si algumas semelhanças, como a finalidade não lucrativa e a atuação em prol da coletividade, diferem no plano conceitual e jurídico. Esta diferenciação decorre, primordialmente, da forma de financiamento dos serviços por elas prestados: enquanto as primeiras atuam integralmente de forma gratuita, por meio, em regra, de doações, as segundas assim o fazem apenas parcialmente. Esse raciocínio já foi chancelado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da liminar suscitada na ADI nº 2.028, e posteriormente confirmado na apreciação da matéria de mérito. Assim, a toda evidência, é justamente a carência de recursos, inerente às entidades filantrópicas em sentido estrito, que justifica a dispensa do depósito recursal a que se refere o artigo 899, § 10, da CLT . Nesse sentido, ressalta Homero Batista Mateus da Silva que o alargamento do conceito de entidade filantrópica pode acarretar o desvirtuamento da sistemática trabalhista processual, uma vez que muitas entidades beneficentes, sob o manto da filantropia, auferem lucros e exercem atividade econômica, possuindo, portanto, plenas condições de arcarem com a garantia do juízo. Não se olvida que o sentido teleológico das normas dos artigos 884, § 6º, e 899, § 10, da CLT, é o de garantir o acesso à jurisdição sem, contudo, abrir mão do Princípio da Proteção - este também informador do Direito Processual do Trabalho. Com efeito, o pleno acesso à Justiça das pessoas ou entidades hipossuficientes trata-se de garantia fundamental, que, não obstante, deve ser conciliada com a garantia mínima de pagamento do débito ao trabalhador e com iniciativas que desestimulem a recorribilidade infundada ou o protelamento do cumprimento da decisão em fase de execução (Princípios da Duração Razoável do Processo e da Máxima Efetividade da Execução). Ressalte-se que a própria CLT optou por tratar as entidades sem fins lucrativos e as filantrópicas de maneira diversa, prevendo, para as primeiras, a isenção de 50% do depósito (§ 9º do artigo 899) - hipótese em que se inserem as beneficentes - e, para as segundas, a isenção integral (§ 10). Por outro lado, é certo que o certificado "CEBAS" atesta tão somente a qualificação de beneficente da entidade que o possui, de modo que sua juntada, por si só, não enseja a caracterização como filantrópica para fins da incidência do artigo 899, § 10, da CLT. Precedentes. No presente caso , considerando que a reclamada pretende a concessão do benefício em comento apenas por possuir o certificado "CEBAS", deve ser mantida a decisão regional, que indeferiu o pleito. Agravo interno conhecido e não provido" (RR-0000035-28.2023.5.06.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025). Desta forma, ressalta-se que entidades filantrópicas diferem das beneficentes, pois as primeiras atuam integralmente de forma gratuita em prol do interesse coletivo, enquanto as últimas podem ser remuneradas pelos serviços prestados. "In casu", o agravante, IMEGI, não comprovou sua condição de entidade filantrópica, limitando-se a apresentar o certificado CEBAS, de como que não comprovou que atua de forma integralmente gratuita, não pode ser considerada entidade filantrópica, mas somente beneficente. Portanto, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 884, § 6º, da CLT, a qual não isenta da garantia do juízo as entidades beneficentes. Do mesmo modo, a condição de entidade beneficente da agravada não garante, por si só, a gratuidade da justiça. A executada não apresentou documentação idônea que comprove a insuficiência econômica, a qual não se presume, nos termos do item II da Súmula nº 463 do TST. "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ENTIDADE BENEFICENTE/FILANTRÓPICA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONCESSÃO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-326-90.2020.5.13.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2025). Assim, merece reforma a decisão de origem para declarar que a executada não faz jus a dispensa da garantia do juízo, tampouco ao benefício da justiça gratuita. DA (IM)PENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE SAÚDE A sentença agravada reconheceu a impenhorabilidade das contas da executada, e, por conseguinte, determinou o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário e acolheu o pedido de tutela de urgência para retirar os bloqueios das contas correntes nº nº 23.079-0, nº 23.078-2 e nº 23.300-5, todas, da agência 2967-X; a conta corrente 15.540-3 da agência 4498-9; a conta corrente nº 53.548-6 da agência 1185-1; conta corrente nº 25.687-0, agência 5737-1; conta corrente nº 982276-3, da agência nº 2957-2 e conta corrente nº 33062-0, todas do Banco do Brasil. A agravante requer que "a Agravada continue como a responsável principal no polo passivo da ação com a garantia da execução,como também a penhora de suas contas bancárias para que seja adimplida as verbas trabalhistas da empregada ora Agravante" e que seja suspensa a tutela de urgência. Ao exame. Estabelece o art. 833 do CPC, "verbis": "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;" No mais, para o deslinde do feito, hão de ser analisadas duas questões fulcrais: 1) Existem contratos firmados com entes públicos que vincule os recursos em conta bancária à prestação dos serviços pactuados vigentes à época do bloqueio? 2) As contas bancárias informadas são utilizadas exclusivamente para aplicação de verbas públicas na saúde? Nos autos foram mencionados oito contratos administrativos, a saber: 1º) TC 009-2021-11C (São José), referente à CC 23.300-5, agência 2967-x. O aditivo de ID 982f32a, confirma a prorrogação para, pelo menos, até 04/01/2024; 2º) TC 432-2020-11C (Policlínica George Américo), referente à CC 23.078-2, agência 2967-x. O aditivo de ID 950ea9a, confirma a prorrogação para, pelo menos, até 24/08/2023; 3º) TC 434-2020-11C (Policlínica Parque Ipê), referente à CC 23.079-0, agência 2967-x. O aditivo de ID a161fef, confirma a prorrogação para, pelo menos, até 25/08/2023; 4º) Contrato de gestão nº 242/2022 (Hospital Municipal Monsenhor Berenguer), referente à CC 15.540-3, agência 4498-9. O contrato de ID a58bed0, confirma a vigência para, pelo menos, até 10/11/2027; 5º) Contrato de gestão nº 176/2022 (Hospital Municipal de Casa Nova), referente à CC 53.548-6, agência 1186-1. Não houve comprovação quanto a vigência; 6º) Convênio nº 891020 (Policlínica Maria do Carmo Almeida Santos), referente à CC 25.687-0, agência 5737-1. Não houve comprovação quanto a vigência; 7º) Contrato de gestão nº 0089/2022 (Hospital Municipal dr. Lauro Joaquim De Araújo), referente à CC 982276-3, agência 2957-2. Não houve comprovação quanto a vigência; 8º) Contrato de gestão emergencial nº 020/2023 Ibirité, referente à CC 33.062-0, agência 4622-1 O contrato de ID a58bed0, confirma a vigência para, pelo menos, até 08/2023. Passa-se à analise da destinação/utilização dos valores constantes dessas contas bancárias. Nos autos, foram apresentados apenas 3 extratos bancários: 1º) ID d20134e, referente à CC 53.548-6, agência 1186-1; 2º) ID 5a8244b, referente à CC 982276-3, agência 2957-2; 3º) ID c05ab37, referente à CC 33.062-0, agência 4622-1. Pode-se observar nos referidos documentos movimentações estranhas ao objetivo do contrato de gestão quais sejam, transferência a contas poupança e correntes de pessoas físicas, cuja qualificação não se conhece, e a empresas que fogem do escopo exclusivo de saúde. Nesse cenário, quanto às contas CC 53.548-6, agência 1186-1; CC 982276-3, agência 2957-2; CC 33.062-0, agência 4622-1, não ficou comprovado nos autos que os valores bloqueados são recursos públicos destinados exclusivamente à aplicação na saúde pública, de modo que não há de se falar em impenhorabilidade de tais recursos. Com relação à CC 25.687-0, agência 5737-1, como não foram apresentados aditivo contratual com o ente público, nem extratos bancário, não prospera a tese de impenhorabilidade da referida conta. No que diz respeito às demais contas correntes, 23.300-5, 23.078-2, 23.079-0 todas da agência 2967-x e 15.540-3, agência 4498-9, o executado deixou de apresentar documentos capazes de demonstrar a origem e o destino dos valores recebidos, para análise de uso exclusivo em saúde. Logo, as contas bancárias objeto do recurso podem ser penhoradas. Inclusive, tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Especializada II, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. A agravante não logrou êxito em comprovar a origem e o destino específico dos fundos bloqueados, consequentemente, a disposição do art. 833, IX, do CPC não se aplica ao caso. Agravo de petição conhecido e improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001005-23.2022.5.07.0016; Data de assinatura: 09-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO); AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTITUIÇÃO PRIVADA QUE RECEBE RECURSOS PÚBLICOS.NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. Hipótese em que a agravante, enquanto entidade privada, recebe recursos públicos para aplicação em saúde, mas não comprova, de forma cabal, que os valores penhorados observaram a vinculação exclusiva dos repasses para aplicação compulsória neste setor.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000210-92.2024.5.07.0033; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - Seção Especializada II; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE). Recurso provido, portanto, para reconhecer a possibilidade de penhora das contas correntes nº nº 23.079-0, nº 23.078-2 e nº 23.300-5, todas, da agência 2967-X; a conta corrente 15.540-3 da agência 4498-9; a conta corrente nº 53.548-6 da agência 1185-1; conta corrente nº 25.687-0, agência 5737-1; conta corrente nº 982276-3, da agência nº 2957-2 e conta corrente nº 33062-0, todas do Banco do Brasil. DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA A sentença agravada redirecionou a execução ao responsável subsidiário, MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sob o argumento de necessidade de unificação do procedimento em face dos mesmos executados, assim como de observância aos princípios da eficiência, da economia processual e da efetividade. O ponto central do caso é avaliar a adequação do redirecionamento da execução ao Município de Juazeiro do Norte-CE como devedor subsidiário. O juízo de origem isentou o IMEGI, devedor principal, de medidas executórias, considerando sua condição de entidade filantrópica e a inviabilidade de novas penhoras. Merece ser reformada a sentença de origem. A execução deve ser primeiramente direcionada ao devedor principal, com sua citação e a adoção de atos expropriatórios. Somente diante da insuficiência de bens deste é possível redirecionar a execução ao responsável subsidiário. Embora o esgotamento absoluto das medidas contra o devedor principal não seja exigido, diligências iniciais, mínimas e razoáveis devem demonstrar a inviabilidade da execução, sob pena de violação do benefício de ordem. No caso, há possibilidade, ainda que em potencial, de medidas eficazes contra o patrimônio do IMEGI. Além disso, o redirecionamento imediato ao ente público não assegura, necessariamente, maior celeridade na satisfação do crédito. A jurisprudência é pacífica ao condicionar o redirecionamento da execução à comprovação da ineficácia das medidas contra o devedor principal, em respeito à celeridade processual, à efetividade da execução e ao devido processo legal. Neste sentido, citam-se julgados deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O DEVEDOR PRINCIPAL. O redirecionamento da execução para o responsável subsidiário ocorreu de forma precoce, eis que determinado sem qualquer tentativa de satisfação do crédito perante o devedor principal. A eventual impenhorabilidade de valores da executada principal deve ser objeto de exame no momento próprio, acaso haja sucesso nas ordens de bloqueio efetuadas. Precedentes. Agravo de petição conhecido e provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000701-22.2021.5.07.0028; Data: 04-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA); AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. A execução deve ser promovida, inicialmente, contra o devedor principal, e será redirecionada ao responsável subsidiário caso seja infrutífera a execução contra aquele. O direcionamento da execução em face de ente público, sem que sequer tenha havido o início dos atos executórios em face da reclamada principal, pode implicar em atraso processual desnecessário uma vez que o responsável subsidiário sujeita-se a execução diferenciada por precatório/rpv, a depender do valor exequendo. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000142-65.2021.5.07.0028; Data de assinatura: 09-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - 1ª Turma; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO PARA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por SAMARA FERREIRA DA SILVA ALVES contra decisão da 2ª Vara do Trabalho do Cariri, que redirecionou a execução para o devedor subsidiário, MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, dispensando a devedora principal, INSTITUTO MÉDICO DE GESTÃO INTEGRADA - IMEGI, de atos expropriatórios por ser entidade filantrópica. A agravante sustenta que o redirecionamento foi prematuro, sem esgotamento das medidas executórias contra o devedor principal, que possui capacidade financeira para adimplir a obrigação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o redirecionamento da execução ao Município de Juazeiro do Norte foi adequado diante da ausência de exaustão das tentativas de satisfação do crédito junto ao devedor principal; e (ii) analisar a aplicabilidade do benefício de ordem em favor do devedor subsidiário, em consonância com os princípios da celeridade processual e da efetividade da execução.III. RAZÕES DE DECIDIRA execução deve ser promovida inicialmente contra o devedor principal, cabendo o redirecionamento ao responsável subsidiário apenas quando demonstrada a insuficiência de bens daquele, conforme o benefício de ordem.O redirecionamento imediato da execução ao ente público é prematuro e viola o benefício de ordem, especialmente quando não há demonstração de diligências mínimas e razoáveis para localizar bens do devedor principal que garantam a satisfação do crédito.A dispensa de atos constritivos contra o IMEGI, sob a justificativa de ser entidade filantrópica, não exime a necessidade de adoção de medidas executórias mínimas, sobretudo considerando os indícios de capacidade financeira alegados pela agravante.A jurisprudência é pacífica ao estabelecer que o redirecionamento da execução ao ente público responsável subsidiário, sujeito a regime diferenciado de pagamento via precatório, deve ocorrer apenas após frustradas tentativas expropriatórias contra o devedor principal, evitando atrasos processuais desnecessários.A fundamentação do juízo a quo, baseada em princípios de celeridade e eficiência, não se sustenta diante da ausência de atos efetivos contra o devedor principal, comprometendo o devido processo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e provido.Tese de julgamento:O redirecionamento da execução para o devedor subsidiário somente é permitido após a realização de atos expropriatórios efetivos e suficientes contra o devedor principal, salvo comprovação de absoluta inviabilidade de prosseguimento da execução em face deste.A condição de entidade filantrópica do devedor principal não afasta sua obrigação de garantir a execução, desde que possua capacidade financeira para tal.O benefício de ordem em favor do devedor subsidiário, sobretudo ente público, decorre da necessidade de exaurir medidas razoáveis contra o devedor principal, em respeito ao devido processo legal.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000488-16.2021.5.07.0028; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - 3ª Turma; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE) Diante disso, neste tema, dá-se provimento ao agravo de petição para reformar a decisão recorrida, determinando que o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário ocorra apenas após a frustração das medidas executórias iniciadas contra o IMEGI. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição da parte exequente MARISA NUNES SOBREIRA ROLIM e dar-lhe provimento, para, ao reformar a decisão recorrida: i) declarar que a executada IMEGI não faz jus à dispensa da garantia do juízo, tampouco ao benefício da justiça gratuita; ii) determinar a possibilidade de penhora das contas correntes nº 23.079-0, nº 23.078-2 e nº 23.300-5, todas, da agência 2967-X; a conta corrente 15.540-3 da agência 4498-9; a conta corrente nº 53.548-6 da agência 1185-1; conta corrente nº 25.687-0, agência 5737-1; conta corrente nº 982276-3, da agência nº 2957-2 e conta corrente nº 33062-0, todas do Banco do Brasil; iii) determinar que o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário ocorra apenas após a frustração de medidas executórias iniciadas contra o devedor principal (IMEGI). DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição da parte exequente MARISA NUNES SOBREIRA ROLIM e dar-lhe provimento, para, ao reformar a decisão recorrida: i) declarar que a executada IMEGI não faz jus à dispensa da garantia do juízo, tampouco ao benefício da justiça gratuita; ii) determinar a possibilidade de penhora das contas correntes nº 23.079-0, nº 23.078-2 e nº 23.300-5, todas, da agência 2967-X; a conta corrente 15.540-3 da agência 4498-9; a conta corrente nº 53.548-6 da agência 1185-1; conta corrente nº 25.687-0, agência 5737-1; conta corrente nº 982276-3, da agência nº 2957-2 e conta corrente nº 33062-0, todas do Banco do Brasil; iii) determinar que o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário ocorra apenas após a frustração de medidas executórias iniciadas contra o devedor principal (IMEGI). Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente e Relator), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de abril de 2025. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARISA NUNES SOBREIRA ROLIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marisa Nunes Sobreira Rolim e outros x Instituto Medico De Gestao Integrada e outros

ID: 261954532

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000988-82.2021.5.07.0028

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARISA NUNES SOBREIRA ROLIM MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO MEDICO DE GESTAO INTEGRADA MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Notificação

Advogados:

JOSE WLADIMIR DE SIQUEIRA FEIJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAZARO BERNARDES SANTOS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROBERTO MARQUES TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GRACYELE SIQUEIRA NUNES NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000988-82.2021.5.07.0028 : MARISA NUNES SOBREIRA ROLIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000988-82.2021.5.07.0028 : MARISA NUNES SOBREIRA ROLIM : INSTITUTO MEDICO DE GESTAO INTEGRADA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000988-82.2021.5.07.0028 (AP) AGRAVANTE: MARISA NUNES SOBREIRA ROLIM AGRAVADO: INSTITUTO MEDICO DE GESTAO INTEGRADA, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS EXCLUSIVA EM SAÚDE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. INÍCIO DE ATOS EXECUTÓRIOS EM FACE DE DEVEDOR PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela executada, reconhecendo: (i) a desnecessidade de garantia do juízo; (ii) a impenhorabilidade de suas contas correntes, com deferimento de tutela para impedir bloqueios bancários; e (iii) o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário. A agravante sustenta que a executada não se enquadra como entidade filantrópica, devendo garantir o juízo e permanecer no polo passivo, com penhora de suas contas bancárias para adimplemento das verbas trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a executada faz jus à dispensa da garantia do juízo, mediante à comprovação de ser entidade filantrópica; (ii) estabelecer se as contas bancárias da executada são impenhoráveis por conterem recursos públicos vinculados/destinados exclusivamente à saúde; e (iii) determinar se a execução pode ser redirecionada ao devedor subsidiário no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dispensa da garantia do juízo prevista no art. 884, § 6º, da CLT, aplica-se apenas às entidades filantrópicas, que prestam serviços de forma integralmente gratuita. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não é suficiente para comprovar essa condição, sendo necessário demonstrar a gratuidade total dos serviços prestados. No caso, a executada não comprovou atuar integralmente de forma gratuita, não fazendo jus à dispensa da garantia do juízo. 4. A concessão da gratuidade da justiça exige prova de insuficiência financeira, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. A executada não apresentou documentação hábil para demonstrar sua hipossuficiência, não sendo possível deferir o benefício. 5. O art. 833, IX, do CPC estabelece a impenhorabilidade de recursos públicos destinados exclusivamente à saúde. Contudo, a executada não comprovou que as contas bancárias indicadas são utilizadas exclusivamente para essa finalidade, sendo possível a penhora dos valores nelas contidos. 6. O redirecionamento da execução ao devedor subsidiário somente é cabível após iniciadas, sem êxito, as tentativas de execução contra o devedor principal. Como a executada deve permanecer no polo passivo e suas contas podem ser penhoradas, não há fundamento para o redirecionamento imediato da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), por si só, não comprova a condição de entidade filantrópica para fins de dispensa da garantia do juízo, sendo necessária a demonstração de que os serviços são prestados de forma integralmente gratuita. 2. O benefício da justiça gratuita não pode ser concedido a pessoa jurídica sem fins lucrativos sem prova da insuficiência econômica. 3. A impenhorabilidade de contas bancárias de entidades privadas que recebem recursos públicos para aplicação em saúde, somente é cabível se comprovada a destinação exclusiva destes recursos para esse fim. Não demonstrada essa exclusividade, admite-se a penhora. 4. O redirecionamento da execução ao devedor subsidiário somente é cabível após iniciadas, sem êxito, as tentativas de execução contra o devedor principal. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 884, § 6º; CPC, art. 833, IX. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0100773-84.2019.5.01.0244, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 16.11.2022; TST, RR-0000035-28.2023.5.06.0012, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, j. 14.02.2025; TRT-7, AP 0001005-23.2022.5.07.0016, Rel. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto, Seção Especializada II, j. 09.05.2024. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de petição interposto pela parte exequente MARISA NUNES SOBREIRA ROLIM, enquanto inconformada com a decisão de ID. e239625, que, ao julgar procedente os embargos à execução da executada INSTITUTO MEDICO DE GESTÃO INTEGRADA - IMEGI, reconheceu: (i) a desnecessidade de garantia do juízo executório; (ii) a impenhorabilidade de suas contas correntes, inclusive, com o deferimento de tutela para não que se realize bloqueio em suas contas bancárias; (iii) o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. Em suas razões - ID 334ea96, requer a reforma do "decisum", sustentando que "a agravada recebe remuneração pelos seus serviços prestados, e neste caso não se enquadra como entidade filantrópica como ela pretende se intitular", e, por este motivo, deve realizar a garantia do juízo e não faz jus à justiça gratuita. Ademais, requer que "a agravada continue como a responsável principal no polo passivo da ação com a garantia da execução,como também a penhora de suas contas bancárias para que seja adimplida as verbas trabalhistas da empregada ora Agravante" e que seja suspensa a tutela de urgência que impede o bloqueio de suas contas bancárias. Contraminuta em ID. f0db8c0. Manifestação do Ministério Público do Trabalho em ID 1548691. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição. 2. MÉRITO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE. DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO A agravante sustenta que "a Agravada Recebe remuneração pelos seus serviços prestados, e neste caso não se enquadra como entidade filantrópica como ela pretende se intitular" e que, desta forma, deve realizar a garantia do juízo e não faz jus à justiça gratuita. Com razão. Estabelecem os art. 884, da CLT, "in verbis": Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. (...) § 6o A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de diferenciar entidade beneficente e filantrópica, e considerar que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita. Neste sentido, citam-se julgados do TST: "I) AGRAVO EM AGRAVO DE I. M. G. I.GIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1 - DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Ao contrário do que defende a reclamada, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a arguida condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente . 2. De igual modo, referida Certidão de CEBAS-Educação, por si só, não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009 para ter direito à isenção das contribuições previdenciárias. 2 - FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o parcelamento do FGTS em atraso firmado entre o empregador e a CEF, conquanto encontre amparo legal, não afasta o direito do empregado de requerer em Juízo o recolhimento integral e imediato das competências faltantes, uma vez que o mencionado ajuste não gera efeitos em relação a terceiros (trabalhador). 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia, relegando a discussão para a fase de liquidação, de maneira ausente a sucumbência, não se vislumbra o binômio necessidade e utilidade, e, por conseguinte, carece a parte de interesse, no particular. Agravo não provido". (TST - Ag-AIRR: 01007738420195010244, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 16/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2022). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ART. 899, § 10, DA CLT. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO "CEBAS". DISTINÇÃO ENTRE ENTIDADE BENEFICENTE E FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, estabelece que: "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" . Conforme a doutrina especializada, as entidades filantrópicas em sentido estrito e as beneficentes, conquanto guardem entre si algumas semelhanças, como a finalidade não lucrativa e a atuação em prol da coletividade, diferem no plano conceitual e jurídico. Esta diferenciação decorre, primordialmente, da forma de financiamento dos serviços por elas prestados: enquanto as primeiras atuam integralmente de forma gratuita, por meio, em regra, de doações, as segundas assim o fazem apenas parcialmente. Esse raciocínio já foi chancelado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da liminar suscitada na ADI nº 2.028, e posteriormente confirmado na apreciação da matéria de mérito. Assim, a toda evidência, é justamente a carência de recursos, inerente às entidades filantrópicas em sentido estrito, que justifica a dispensa do depósito recursal a que se refere o artigo 899, § 10, da CLT . Nesse sentido, ressalta Homero Batista Mateus da Silva que o alargamento do conceito de entidade filantrópica pode acarretar o desvirtuamento da sistemática trabalhista processual, uma vez que muitas entidades beneficentes, sob o manto da filantropia, auferem lucros e exercem atividade econômica, possuindo, portanto, plenas condições de arcarem com a garantia do juízo. Não se olvida que o sentido teleológico das normas dos artigos 884, § 6º, e 899, § 10, da CLT, é o de garantir o acesso à jurisdição sem, contudo, abrir mão do Princípio da Proteção - este também informador do Direito Processual do Trabalho. Com efeito, o pleno acesso à Justiça das pessoas ou entidades hipossuficientes trata-se de garantia fundamental, que, não obstante, deve ser conciliada com a garantia mínima de pagamento do débito ao trabalhador e com iniciativas que desestimulem a recorribilidade infundada ou o protelamento do cumprimento da decisão em fase de execução (Princípios da Duração Razoável do Processo e da Máxima Efetividade da Execução). Ressalte-se que a própria CLT optou por tratar as entidades sem fins lucrativos e as filantrópicas de maneira diversa, prevendo, para as primeiras, a isenção de 50% do depósito (§ 9º do artigo 899) - hipótese em que se inserem as beneficentes - e, para as segundas, a isenção integral (§ 10). Por outro lado, é certo que o certificado "CEBAS" atesta tão somente a qualificação de beneficente da entidade que o possui, de modo que sua juntada, por si só, não enseja a caracterização como filantrópica para fins da incidência do artigo 899, § 10, da CLT. Precedentes. No presente caso , considerando que a reclamada pretende a concessão do benefício em comento apenas por possuir o certificado "CEBAS", deve ser mantida a decisão regional, que indeferiu o pleito. Agravo interno conhecido e não provido" (RR-0000035-28.2023.5.06.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025). Desta forma, ressalta-se que entidades filantrópicas diferem das beneficentes, pois as primeiras atuam integralmente de forma gratuita em prol do interesse coletivo, enquanto as últimas podem ser remuneradas pelos serviços prestados. "In casu", o agravante, IMEGI, não comprovou sua condição de entidade filantrópica, limitando-se a apresentar o certificado CEBAS, de como que não comprovou que atua de forma integralmente gratuita, não pode ser considerada entidade filantrópica, mas somente beneficente. Portanto, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 884, § 6º, da CLT, a qual não isenta da garantia do juízo as entidades beneficentes. Do mesmo modo, a condição de entidade beneficente da agravada não garante, por si só, a gratuidade da justiça. A executada não apresentou documentação idônea que comprove a insuficiência econômica, a qual não se presume, nos termos do item II da Súmula nº 463 do TST. "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ENTIDADE BENEFICENTE/FILANTRÓPICA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONCESSÃO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-326-90.2020.5.13.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2025). Assim, merece reforma a decisão de origem para declarar que a executada não faz jus a dispensa da garantia do juízo, tampouco ao benefício da justiça gratuita. DA (IM)PENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE SAÚDE A sentença agravada reconheceu a impenhorabilidade das contas da executada, e, por conseguinte, determinou o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário e acolheu o pedido de tutela de urgência para retirar os bloqueios das contas correntes nº nº 23.079-0, nº 23.078-2 e nº 23.300-5, todas, da agência 2967-X; a conta corrente 15.540-3 da agência 4498-9; a conta corrente nº 53.548-6 da agência 1185-1; conta corrente nº 25.687-0, agência 5737-1; conta corrente nº 982276-3, da agência nº 2957-2 e conta corrente nº 33062-0, todas do Banco do Brasil. A agravante requer que "a Agravada continue como a responsável principal no polo passivo da ação com a garantia da execução,como também a penhora de suas contas bancárias para que seja adimplida as verbas trabalhistas da empregada ora Agravante" e que seja suspensa a tutela de urgência. Ao exame. Estabelece o art. 833 do CPC, "verbis": "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;" No mais, para o deslinde do feito, hão de ser analisadas duas questões fulcrais: 1) Existem contratos firmados com entes públicos que vincule os recursos em conta bancária à prestação dos serviços pactuados vigentes à época do bloqueio? 2) As contas bancárias informadas são utilizadas exclusivamente para aplicação de verbas públicas na saúde? Nos autos foram mencionados oito contratos administrativos, a saber: 1º) TC 009-2021-11C (São José), referente à CC 23.300-5, agência 2967-x. O aditivo de ID 982f32a, confirma a prorrogação para, pelo menos, até 04/01/2024; 2º) TC 432-2020-11C (Policlínica George Américo), referente à CC 23.078-2, agência 2967-x. O aditivo de ID 950ea9a, confirma a prorrogação para, pelo menos, até 24/08/2023; 3º) TC 434-2020-11C (Policlínica Parque Ipê), referente à CC 23.079-0, agência 2967-x. O aditivo de ID a161fef, confirma a prorrogação para, pelo menos, até 25/08/2023; 4º) Contrato de gestão nº 242/2022 (Hospital Municipal Monsenhor Berenguer), referente à CC 15.540-3, agência 4498-9. O contrato de ID a58bed0, confirma a vigência para, pelo menos, até 10/11/2027; 5º) Contrato de gestão nº 176/2022 (Hospital Municipal de Casa Nova), referente à CC 53.548-6, agência 1186-1. Não houve comprovação quanto a vigência; 6º) Convênio nº 891020 (Policlínica Maria do Carmo Almeida Santos), referente à CC 25.687-0, agência 5737-1. Não houve comprovação quanto a vigência; 7º) Contrato de gestão nº 0089/2022 (Hospital Municipal dr. Lauro Joaquim De Araújo), referente à CC 982276-3, agência 2957-2. Não houve comprovação quanto a vigência; 8º) Contrato de gestão emergencial nº 020/2023 Ibirité, referente à CC 33.062-0, agência 4622-1 O contrato de ID a58bed0, confirma a vigência para, pelo menos, até 08/2023. Passa-se à analise da destinação/utilização dos valores constantes dessas contas bancárias. Nos autos, foram apresentados apenas 3 extratos bancários: 1º) ID d20134e, referente à CC 53.548-6, agência 1186-1; 2º) ID 5a8244b, referente à CC 982276-3, agência 2957-2; 3º) ID c05ab37, referente à CC 33.062-0, agência 4622-1. Pode-se observar nos referidos documentos movimentações estranhas ao objetivo do contrato de gestão quais sejam, transferência a contas poupança e correntes de pessoas físicas, cuja qualificação não se conhece, e a empresas que fogem do escopo exclusivo de saúde. Nesse cenário, quanto às contas CC 53.548-6, agência 1186-1; CC 982276-3, agência 2957-2; CC 33.062-0, agência 4622-1, não ficou comprovado nos autos que os valores bloqueados são recursos públicos destinados exclusivamente à aplicação na saúde pública, de modo que não há de se falar em impenhorabilidade de tais recursos. Com relação à CC 25.687-0, agência 5737-1, como não foram apresentados aditivo contratual com o ente público, nem extratos bancário, não prospera a tese de impenhorabilidade da referida conta. No que diz respeito às demais contas correntes, 23.300-5, 23.078-2, 23.079-0 todas da agência 2967-x e 15.540-3, agência 4498-9, o executado deixou de apresentar documentos capazes de demonstrar a origem e o destino dos valores recebidos, para análise de uso exclusivo em saúde. Logo, as contas bancárias objeto do recurso podem ser penhoradas. Inclusive, tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Especializada II, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. A agravante não logrou êxito em comprovar a origem e o destino específico dos fundos bloqueados, consequentemente, a disposição do art. 833, IX, do CPC não se aplica ao caso. Agravo de petição conhecido e improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001005-23.2022.5.07.0016; Data de assinatura: 09-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO); AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTITUIÇÃO PRIVADA QUE RECEBE RECURSOS PÚBLICOS.NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. Hipótese em que a agravante, enquanto entidade privada, recebe recursos públicos para aplicação em saúde, mas não comprova, de forma cabal, que os valores penhorados observaram a vinculação exclusiva dos repasses para aplicação compulsória neste setor.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000210-92.2024.5.07.0033; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - Seção Especializada II; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE). Recurso provido, portanto, para reconhecer a possibilidade de penhora das contas correntes nº nº 23.079-0, nº 23.078-2 e nº 23.300-5, todas, da agência 2967-X; a conta corrente 15.540-3 da agência 4498-9; a conta corrente nº 53.548-6 da agência 1185-1; conta corrente nº 25.687-0, agência 5737-1; conta corrente nº 982276-3, da agência nº 2957-2 e conta corrente nº 33062-0, todas do Banco do Brasil. DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA A sentença agravada redirecionou a execução ao responsável subsidiário, MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sob o argumento de necessidade de unificação do procedimento em face dos mesmos executados, assim como de observância aos princípios da eficiência, da economia processual e da efetividade. O ponto central do caso é avaliar a adequação do redirecionamento da execução ao Município de Juazeiro do Norte-CE como devedor subsidiário. O juízo de origem isentou o IMEGI, devedor principal, de medidas executórias, considerando sua condição de entidade filantrópica e a inviabilidade de novas penhoras. Merece ser reformada a sentença de origem. A execução deve ser primeiramente direcionada ao devedor principal, com sua citação e a adoção de atos expropriatórios. Somente diante da insuficiência de bens deste é possível redirecionar a execução ao responsável subsidiário. Embora o esgotamento absoluto das medidas contra o devedor principal não seja exigido, diligências iniciais, mínimas e razoáveis devem demonstrar a inviabilidade da execução, sob pena de violação do benefício de ordem. No caso, há possibilidade, ainda que em potencial, de medidas eficazes contra o patrimônio do IMEGI. Além disso, o redirecionamento imediato ao ente público não assegura, necessariamente, maior celeridade na satisfação do crédito. A jurisprudência é pacífica ao condicionar o redirecionamento da execução à comprovação da ineficácia das medidas contra o devedor principal, em respeito à celeridade processual, à efetividade da execução e ao devido processo legal. Neste sentido, citam-se julgados deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O DEVEDOR PRINCIPAL. O redirecionamento da execução para o responsável subsidiário ocorreu de forma precoce, eis que determinado sem qualquer tentativa de satisfação do crédito perante o devedor principal. A eventual impenhorabilidade de valores da executada principal deve ser objeto de exame no momento próprio, acaso haja sucesso nas ordens de bloqueio efetuadas. Precedentes. Agravo de petição conhecido e provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000701-22.2021.5.07.0028; Data: 04-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA); AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. A execução deve ser promovida, inicialmente, contra o devedor principal, e será redirecionada ao responsável subsidiário caso seja infrutífera a execução contra aquele. O direcionamento da execução em face de ente público, sem que sequer tenha havido o início dos atos executórios em face da reclamada principal, pode implicar em atraso processual desnecessário uma vez que o responsável subsidiário sujeita-se a execução diferenciada por precatório/rpv, a depender do valor exequendo. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000142-65.2021.5.07.0028; Data de assinatura: 09-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - 1ª Turma; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO PARA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por SAMARA FERREIRA DA SILVA ALVES contra decisão da 2ª Vara do Trabalho do Cariri, que redirecionou a execução para o devedor subsidiário, MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, dispensando a devedora principal, INSTITUTO MÉDICO DE GESTÃO INTEGRADA - IMEGI, de atos expropriatórios por ser entidade filantrópica. A agravante sustenta que o redirecionamento foi prematuro, sem esgotamento das medidas executórias contra o devedor principal, que possui capacidade financeira para adimplir a obrigação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o redirecionamento da execução ao Município de Juazeiro do Norte foi adequado diante da ausência de exaustão das tentativas de satisfação do crédito junto ao devedor principal; e (ii) analisar a aplicabilidade do benefício de ordem em favor do devedor subsidiário, em consonância com os princípios da celeridade processual e da efetividade da execução.III. RAZÕES DE DECIDIRA execução deve ser promovida inicialmente contra o devedor principal, cabendo o redirecionamento ao responsável subsidiário apenas quando demonstrada a insuficiência de bens daquele, conforme o benefício de ordem.O redirecionamento imediato da execução ao ente público é prematuro e viola o benefício de ordem, especialmente quando não há demonstração de diligências mínimas e razoáveis para localizar bens do devedor principal que garantam a satisfação do crédito.A dispensa de atos constritivos contra o IMEGI, sob a justificativa de ser entidade filantrópica, não exime a necessidade de adoção de medidas executórias mínimas, sobretudo considerando os indícios de capacidade financeira alegados pela agravante.A jurisprudência é pacífica ao estabelecer que o redirecionamento da execução ao ente público responsável subsidiário, sujeito a regime diferenciado de pagamento via precatório, deve ocorrer apenas após frustradas tentativas expropriatórias contra o devedor principal, evitando atrasos processuais desnecessários.A fundamentação do juízo a quo, baseada em princípios de celeridade e eficiência, não se sustenta diante da ausência de atos efetivos contra o devedor principal, comprometendo o devido processo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e provido.Tese de julgamento:O redirecionamento da execução para o devedor subsidiário somente é permitido após a realização de atos expropriatórios efetivos e suficientes contra o devedor principal, salvo comprovação de absoluta inviabilidade de prosseguimento da execução em face deste.A condição de entidade filantrópica do devedor principal não afasta sua obrigação de garantir a execução, desde que possua capacidade financeira para tal.O benefício de ordem em favor do devedor subsidiário, sobretudo ente público, decorre da necessidade de exaurir medidas razoáveis contra o devedor principal, em respeito ao devido processo legal.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000488-16.2021.5.07.0028; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - 3ª Turma; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE) Diante disso, neste tema, dá-se provimento ao agravo de petição para reformar a decisão recorrida, determinando que o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário ocorra apenas após a frustração das medidas executórias iniciadas contra o IMEGI. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição da parte exequente MARISA NUNES SOBREIRA ROLIM e dar-lhe provimento, para, ao reformar a decisão recorrida: i) declarar que a executada IMEGI não faz jus à dispensa da garantia do juízo, tampouco ao benefício da justiça gratuita; ii) determinar a possibilidade de penhora das contas correntes nº 23.079-0, nº 23.078-2 e nº 23.300-5, todas, da agência 2967-X; a conta corrente 15.540-3 da agência 4498-9; a conta corrente nº 53.548-6 da agência 1185-1; conta corrente nº 25.687-0, agência 5737-1; conta corrente nº 982276-3, da agência nº 2957-2 e conta corrente nº 33062-0, todas do Banco do Brasil; iii) determinar que o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário ocorra apenas após a frustração de medidas executórias iniciadas contra o devedor principal (IMEGI). DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição da parte exequente MARISA NUNES SOBREIRA ROLIM e dar-lhe provimento, para, ao reformar a decisão recorrida: i) declarar que a executada IMEGI não faz jus à dispensa da garantia do juízo, tampouco ao benefício da justiça gratuita; ii) determinar a possibilidade de penhora das contas correntes nº 23.079-0, nº 23.078-2 e nº 23.300-5, todas, da agência 2967-X; a conta corrente 15.540-3 da agência 4498-9; a conta corrente nº 53.548-6 da agência 1185-1; conta corrente nº 25.687-0, agência 5737-1; conta corrente nº 982276-3, da agência nº 2957-2 e conta corrente nº 33062-0, todas do Banco do Brasil; iii) determinar que o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário ocorra apenas após a frustração de medidas executórias iniciadas contra o devedor principal (IMEGI). Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente e Relator), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de abril de 2025. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO MEDICO DE GESTAO INTEGRADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Vitoria De Melo e outros

ID: 261084724

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001102-62.2024.5.21.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Polo Passivo:

MARIA VITORIA DE MELO MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Acórdão

Advogados:

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIEGO MEIRA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0001102-62.2024.5.21.0016 : PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0001102-62.2024.5.21.0016 : PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) : MARIA VITORIA DE MELO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0001102-62.2024.5.21.0016 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL Advogado: IGOR BEZERRA DOS SANTOS - OAB: RN0013861 Advogado: JAIME DA COSTA - OAB: SP0113484 RECORRENTE: MUNICIPIO DE IPANGUAÇU Procurador: ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES - OAB: RN0009291 RECORRIDA: MARIA VITORIA DE MELO Advogado: MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO - OAB: RN22222 Advogado: FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO - OAB: RN0008583 Advogada: LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA - OAB: RN0011411 Advogado: DIEGO MEIRA DE SOUZA - OAB: RN0008400 Advogada: ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA - OAB: RN0018658 RECORRIDA: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL Advogado: IGOR BEZERRA DOS SANTOS - OAB: RN0013861 Advogado: JAIME DA COSTA - OAB: SP0113484 RECORRIDO: MUNICIPIO DE IPANGUAÇU Procurador: ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES - OAB: RN0009291 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ASSU EMENTA RECURSO DA PROMOVE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO - A ausência de comprovação da insuficiência de recursos para demandar, nos termos do art. 790 da CLT, impede a concessão do benefício da justiça gratuita. Não comprovado o preparo recursal no prazo concedido para sanar a omissão, o recurso não é conhecido, por deserção. Recurso não conhecido. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES DESTA TURMA - A sentença reconheceu a responsabilidade do ente público, em razão da existência de nexo de causalidade, mas o Município de Ipanguaçu, em suas razões recursais, apresentou argumentos totalmente dissociados. Por isso, não se conhece do apelo cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão atacada (falta de dialeticidade). Aplicação da Súmula nº 422 do TST. Recurso não conhecido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL (reclamada principal) e MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU (ltisconsorte passivo), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA VITÓRIA DE MELO (reclamante), buscando a reforma da sentença da Vara do Trabalho de Assu, proferida pela Juíza Titular Maria Rita Manzarra de Moura Garcia, que rejeitou as preliminares de incompetência material e ilegitimidade passiva, concedeu o benefício da justiça grauita à reclamante e julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para "reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre a autora e a primeira ré" e condenar a reclamada principal e, subsidiariamente, o litisconsorte passivo, ao pagamento dos seguintes títulos: "1. salários de setembro e de outubro de 2024; 2. saldo de 1 dia de salário de novembro de 2024; 3. Aviso prévio indenizado de 30 dias; 4. 13º salário proporcional na razão de 08/12; 5. Férias proporcionais na razão de 08/12 acrescidas de 1/3; 6. indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00". Condenou a reclamada principal na "obrigação de fazer relativa ao recolhimento do FGTS faltante e indenização de 40% na conta vinculada da reclamante, nos termos da fundamentação durante o período contratual", bem assim a "proceder à retificação da data de admissão e efetuar a baixa na CTPS digital da autora em 48 horas contadas da data do trânsito em julgado, conforme exposto em capítulo supra, fazendo constar os seguintes dados: admissão em 20/03/2024 e saída em 01/12/2024, já considerada a projeção do aviso prévio, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 da CLT), sem prejuízo de multa diária de R$ 50,00 até o limite de R$ 1.000,00, fixada a título de astreintes (art. 536, caput e § 1°, c/c art. 537, caput, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte autora". Cada "parte deverá arcar com a sua quota de contribuição" previdenciária. Honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor líquido da condenação, pelas reclamadas. Sentença líquida, conforme planilha de ID. 3291464. Custas de R$ 149,11, pela reclamada principal (ID. 860a429). A Promove requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando que é "associação civil sem finalidade lucrativa/econômica, filantrópica e beneficente, prestadora de serviços de grande relevância social" e que "NÃO possui patrimônio ou rendas próprias". No mérito, insurge-se contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sustentando que os atrasos salariais "foram devidamente justificados e sempre ocorreram devido a circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, como atrasos nos repasses financeiros do município parceiro ou problemas técnicos no sistema de pagamento", destacando que a empresa "tomou todas as medidas necessárias para regularizar os pagamentos salariais no prazo legal estabelecido pela legislação trabalhista", não tendo havido "intenção deliberada de causar prejuízo" à reclamante. Assevera ser indevida a cumulação da multa do art. 477 da CLT com indenização por dano moral, por caracterizar bis in idem, tendo em vista que "ambas as condenações têm origem na mesma conduta da Recorrente, que teria descumprido o prazo legal para efetuar o pagamento das verbas rescisórias". No mais, busca a redução do percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que, no presente caso, "não há complexidade ou lapso temporal que justifique o estabelecimento no montante de 10% (dez por cento), uma vez que não decorreu sequer 3 (três) meses completos de processo, não sendo necessária instrução processual ou perícia". Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 71f9756). O Município de Ipanguaçu, por sua vez, busca a exclusão de sua responsabilização "solidária" pelos títulos deferidos na sentença, sustentando que a "tese fixada para fins de repercussão geral, assim como os debates havidos durante o julgamento do recurso extraordinário nº 760931, tornam evidente que o reconhecimento da culpa da Administração Pública contratante não basta para responsabilizá-la por verbas trabalhistas no contexto da terceirização de serviços, pois deve existir prova inequívoca do nexo causal entre a conduta culposa da Administração contratante e o dano sofrido pelo empregado da prestadora de serviços, sob pena de se afrontar a decisão do Pretório Excelso", de modo que insistir "em responsabilizar o ente público com base exclusivamente na negligência na fiscalização do contrato de terceirização viola frontalmente a tese jurídica firmada na ADC 16", destacando que, no presente caso, "não há prova efetiva de nexo de causalidade entre a conduta da União e a inadimplência da empresa contratada em relação aos créditos trabalhistas do reclamante, deferidos na sentença recorrida". Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 729cf65). Contrarrazões pela reclamante (ID. 04b6090), com preliminar de não conhecimento do recurso da Promove. Em 14.03.2025, este Relator converteu o julgamento em diligência e concedeu à Promove "o prazo de 05 (cinco) dias para: a) comprovar a insuficiência de recursos para demandar, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou b) recolher o preparo recursal, nos termos do §9º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção" (ID. 40b3032). O prazo venceu em 25.03.2024, sem qualquer manifestação da reclamada principal. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, por força do parágrafo único do art. 178 do CPC. II - FUNDAMENTOS DO VOTO ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento do recurso da PROMOVE, por deserção. A PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL (reclamada principal), pugna no recurso, pela primeira vez, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que é "associação civil sem finalidade lucrativa/econômica, filantrópica e beneficente, prestadora de serviços de grande relevância social" e que "NÃO possui patrimônio ou rendas próprias. Recebe subsídios governamentais específicos para aplicação exclusiva nos projetos que desenvolve, razão pela qual necessita, para que possa ter acesso à Justiça, valendo-se de modo amplo das garantias e recursos inerentes, que lhe seja conferido o benefício da Justiça Gratuita". Assim, por desenvolver "atividade de caráter social e de interesse público, nos termos dos artigos 5º, LXXIV, da CF; art. 98 do CPC e por analogia ao que dispõe o artigo 790-A, da CLT, faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, inclusive com relação ao depósito recursal, o qual se requer" (ID. 71f9756 - Fls. 377-379). Nas contrarrazões, o reclamante defendeu a rejeição do pedido de justiça gratuita e o não conhecimento do recurso ordináiro da Promove (Fls. 413-414; 417). Pois bem. A PROMOVE demonstrou que se trata de entidade beneficente, o que lhe assegura o direito à redução, pela metade, do depósito recursal (CLT, art. 899, § 9º), mas não a dispensa do preparo recursal. Para tanto, faz-se necessária a comprovação da insuficiência de recursos para demandar, na forma do § 4º do art. 790 da CLT. Em atenção ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, diante da insuficiência de provas que evidenciassem a presença ou falta dos pressupostos legais para o deferimento da justiça gratuita, foi concedido "à PROMOVE o prazo de 05 (cinco) dias para: a) comprovar a insuficiência de recursos para demandar, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou b) recolher o preparo recursal, nos termos do §9º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção" (ID. 40b3032). Entretanto, a recorrente permaneceu inerte, razão pela qual indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e, via de consequência, não conheço do recurso ordinário interposto por PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, por deserção. Preliminar de não conhecimento do recurso do ente público, por incongruência. A sentença atacada condenou subsidiariamente o litisconsorte pelos seguintes fundamentos: "RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS Compulsando os autos, verifico que o litisconsorte firmou com a reclamada principal (Organização Social) um contrato de gestão, o qual teria por objeto a execução de atividades nas áreas de saúde, educação, assistência social e meio ambiente, para a consecução de finalidades de interesse público. Com efeito, pretende o Município, com esse ajuste, transferir para a contratada a responsabilidade constitucional que possui quanto às atribuições que lhe são afetas, consistindo tal fato em verdadeira terceirização. Percebe-se que, apesar da nomenclatura empregada na avença, o que se verifica na prática é uma técnica administrativa com vista ao enxugamento da máquina administrativa, transferindo-se parte dos serviços afetos ao Município a uma ou mais pessoas jurídicas de direito privado. Evidente, portanto, que a situação em nada difere dos contratos de prestação de serviços, em que a pessoa jurídica de direito privado contratada coloca os seus empregados à disposição do contratante, motivo pelo qual, com fulcro no princípio da primazia da realidade e no art. 9º da CLT, reconheço entre reclamada e litisconsorte verdadeira terceirização de serviços. A terceirização de mão de obra, como é cediço, define-se como a transferência da execução de atividades da empresa tomadora a empresas prestadoras de serviços. Após o advento das Leis nº 13.429/17 e 13.467/17 (a reforma trabalhista), que alteraram profundamente a Lei 6.019/74, a terceirização passou a dispor de novos contornos e o seu conceito encontra-se, atualmente, regulamentada no artigo 4º-A, que assim dispõe: Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) Com o novo texto em vigor, passou-se a admitir, de forma expressa, a terceirização de forma ampla, ou seja, de quaisquer das atividades da contratante (tomadora), inclusive de sua atividade principal, abandonando-se a distinção, até então adotada pela jurisprudência pátria e prevista no item III, da súmula 331, do TST, de atividade meio e atividade fim. Importante registrar que, mesmo após o advento da reforma, salvo no caso de trabalho temporário, a intermediação de mão de obra não deve ser admitida, pois resultaria em fraude ao vínculo de emprego com o real empregador e em violação ao valor social do trabalho, tratando-se de contratação flagrantemente violadora do artigo 9º da CLT e artigo 1º, IV, da Constituição da República. A terceirização deverá, assim, envolver a prestação de serviços, e não o fornecimento de trabalhadores por meio de empresa interposta, o que é ratificado pelo que dispõe o artigo 5º-B da Lei 6.019/74, que estabelece como um dos requisitos do contrato de prestação de serviços a especificação do serviço a ser prestado, prazo e valor. No que tange à responsabilidade da empresa contratante, o atual critério legal prevê, no §5º, do artigo 5º-A, da Lei nº 6.019/74, com a redação conferida pela Lei nº. 13.429/2017, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quanto às obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados que lhe prestem serviços, vejamos: Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. No caso dos autos, restou evidente que a parte reclamante,apesar de contratada pela reclamada principal, despendeu sua energia de trabalho em prol do litisconsorte, não restando dúvidas de que este se beneficiou, efetivamente, do trabalho da obreira através de pessoa jurídica interposta, mediante contrato de prestação de serviços ajustado entre as demandadas. É certo, pois, que incumbe à contratante escolher com zelo e cautela a contratada que lhe prestará serviços, analisando sua idoneidade técnica, econômica e financeira, a fim de evitar possível responsabilidade futura, bem como ser diligente no dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da contratada diretamente envolvidos naquela execução. Atente-se que o julgamento proferido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADC nº 16/DF, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, não obsta o entendimento ora trilhado no presente decisum, vez que consignado expressamente no voto do ministro César Peluzo que "o STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". No presente caso, observo que a primeira ré afirma em defesa que "a PROMOVE deixou de adimplir algumas obrigações trabalhistas devido ao estrangulamento financeiro provocado pela inadimplência do MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN em repassar os valores contratualmente devidos" e que "a reclamada vinha executando regularmente os serviços pactuados em benefício da municipalidade, abrangendo diversas áreas como Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. Entretanto, os repasses previstos não foram integralmente realizados nos seguintes períodos: - Agosto/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão da Assistência Social, totalizando R$28.388,95; - Setembro/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão da Educação, totalizando R$931.075,80; - Agosto/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão do Meio Ambiente, totalizando R$175.231,48; - Agosto/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão da Saúde, totalizando R$951.745,30". Relata a primeira ré que "Essa conduta do MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, ao deixar de honrar suas obrigações financeiras, comprometeu gravemente a capacidade da PROMOVE de cumprir com suas responsabilidades trabalhistas, uma vez que os valores devidos totalizam R$ 2.086.441,53, todo o alegado pode ser comprovado através da análise da Ação de Cobrança nº 0800899-27.2024.8.20.5163, em tramitação na Vara Única da Comarca de Ipanguaçu/RN (anexo aos autos)". Oportuno registrar que é de conhecimento deste Juízo a existência de ação de cobrança ajuizada perante a Justiça Comum, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Ipanguaçu sob o nº 0800899-27.2024.8.20.5163, na qual a primeira ré postula o pagamento no valor total de R$ 2.086.441,53 relativo ao Contrato de Gestão firmado com o Município. Em audiência, a preposta do Município de Ipanguaçu confirmou a ausência de repasse dos valores do contrato a partir de setembro de 2024: "os repasses da prefeitura foram feitos até setembro, entre os dias 10 e 15; que, após a eleição, a reclamada deixou de pagar os seus funcionários; que a prefeitura não repassou valores à Promove no mês de outubro, pois a empresa não entregou a planilha; que a planilha referente ao mês de outubro somente foi entregue semana passada; que o repasse feito no mês de setembro pela prefeitura se destinou ao pagamento da folha de agosto; que a prefeitura tem ciência dos atrasos de salário, mas atribui tais atrasos à demora da Promove em encaminhar a planilha com a lista dos funcionários para conferência; que não sabe informar se a prefeitura tomou alguma atitude com relação à reclamada principal, a fim de evitar o pagamento de salários em atraso". Nesse contexto, nos autos da ACP de nº 0001236-89.2024.5.21.0016, o próprio município também confirmou, em resposta a este Juízo, que ainda há trabalhadores da primeira ré prestando serviços em prol da edilidade: "quanto ao item "3", seguem as listas dos trabalhadores que ainda prestam serviços ao município que possuem vínculo com a Promove Ação Sócio Cultural". Por outro lado, o MUNICIPIO DE IPANGUACU confirmou o fato de que, "quanto ao item "1", no que diz respeito a retenção de faturas e o bloqueio dos repasses de quaisquer naturezas a entidades COOPEDU e PROMOVE, o município já confirma que não está fazendo repasse a estas empresas/instituições". Logo, restou comprovada a ausência de repasses pelo segundo réu de valores contratualmente devidos atinentes ao Contrato de Gestão, sendo imperioso destacar que a ausência de tais repasses prejudicou o cumprimento das obrigações trabalhistas, demonstrando de forma inequívoca a conduta culposa do segundo réu. (...) Assim, em face do reconhecimento da conduta culposa do MUNICIPIO DE IPANGUACU, reconheço, com arrimo no exposto §5º, art. 5º-A da Lei 6.019/74 (com as alterações da Lei 13.429/17 e 13.467/17) e na súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilização do tomador de serviços, em caráter subsidiário, em relação aos direitos trabalhistas ora deferidos e eventualmente não adimplidos pela reclamada principal" (ID. 860a429 - Fls. 314-320 - destaques acrescidos). Nas suas razões, o ente público sustenta que "o cerne da presente demanda versa sobre o reconhecimento judicial da condenação do Ente, de forma solidária, ao pagamento das verbas relacionadas em sentença, ao argumento de que teria culpa in vigilando nos termos do contrato com a Reclamada principal". Argumenta que a "tese fixada para fins de repercussão geral, assim como os debates havidos durante o julgamento do recurso extraordinário nº 760931, tornam evidente que o reconhecimento da culpa da Administração Pública contratante não basta para responsabilizá-la por verbas trabalhistas no contexto da terceirização de serviços, pois deve existir prova inequívoca do nexo causal entre a conduta culposa da Administração contratante e o dano sofrido pelo empregado da prestadora de serviços, sob pena de se afrontar a decisão do Pretório Excelso", de modo que insistir "em responsabilizar o ente público com base exclusivamente na negligência na fiscalização do contrato de terceirização viola frontalmente a tese jurídica firmada na ADC 16". Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 729cf65, Fls. 364-366 - destaques acrescidos). Como se vê, o agravante não ataca o fundamento central da decisão agravada, qual seja, a existência de nexo de causalidade entre o inadimplemento de verbas e o repasse de valores para a empresa PROMOVE. Todos os argumentos expendidos envolvem a existência, ou não, de culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando". Oportuno ressaltar aqui, que a menção (final) de que "não há prova efetiva de nexo de causalidade entre a conduta da União (sic) e a inadimplência da empresa contratada em relação aos créditos trabalhistas do reclamante, deferidos na sentença recorrida", destituída de qualquer argumento, não é capaz de sanar o vício encontrado, muito menos de rebater os argumentos da sentença, revelando-se desconectado das razões de decidir. Efetivamente, as razões recursais são dissociadas dos fundamentos da decisão, o que consubstancia fato impeditivo ao conhecimento do recurso, em observância ao princípio da congruência, cristalizado na Súmula n° 422, III, do TST: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Saliento, por fim, que o Município vem apresentando, reiteradamente, recursos destituídos de dialeticidade, o que tem implicado no não conhecimento destes, a saber: "RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU FALTA DE DIALETICIDADE - ÓBICE AO CONHECIMENTO - Não se conhece, por falta de dialeticidade, de apelo cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula nº 422 do TST. Recurso ordinário não conhecido. (...)" (TRT-21 - ROT: 0000488-91.2023.5.21.0016, Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO, 2ª Turma, Data de julgamento: 07/02/2024) Neste mesmo sentido, temos os processos 0000286-17.2023.5.21.0016 e 0000458-56.2023.5.21.0016 (de minha Redatoria) e os seguintes precedentes desta Turma de Julgamento: "2. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS ASPECTOS DA LIDE E FUNDAMENTO SENTENCIAL. CONSEQUÊNCIA. No caso dos autos, observa-se que a parte agravante intentou recurso ordinário que não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida, atraindo a incidência da Súmula 422 do TST, posto estar totalmente dissociado dos fundamentos sentenciais, haja vista que foi condenado solidariamente e se esmera em trazer tese sobre condenação subsidiária de Município" (TRT-21 - ROT 0000230-81.2023.5.21.0016, Relator: Des. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, 2ª Turma, Julgado em 31/01/2024). "1. RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA RECURSAL INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJURGADA. NÃO CONHECIMENTO. ITEM III DA SÚMULA N.º 422 DO COL. TST. Nos termos da Súmula n.º 422, III, do Col. TST, não merece conhecimento o tópico recursal inteiramente dissociado dos fundamentos da decisão recorrida, sendo esta a hipótese dos autos, nos quais o litisconsorte foi condenado solidariamente em razão de fraude e avia recurso com o objetivo de reverter condenação subsidiária com base na ADC nº 16 do Excelso STF. (...)" (TRT-21 - ROT: 0000382-32.2023.5.21.0016, Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, 2ª Turma, Data de julgamento: 07/02/2024) "1. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS ASPECTOS DA LIDE E FUNDAMENTO SENTENCIAL. CONSEQUÊNCIA. No caso dos autos, observa-se que a parte agravante intentou recurso ordinário que não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida, atraindo a incidência da Súmula 422 do TST, posto estar totalmente dissociado dos fundamentos sentenciais, haja vista que foi condenado solidariamente e se esmera em trazer tese sobre condenação subsidiária de Município (...)". (TRT-21 - ROT: 0000620-51.2023.5.21.0016, Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, 2ª Turma, Data de julgamento: 10/04/2024) Desta forma, não conheço, de ofício, do recurso ordinário, por ausência de ataque aos fundamentos da decisão de origem (incongruência). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela Promove Ação Sócio Cultural, por deserção, e não conheço do recurso ordinário interposto pelo Município de Ipanguaçu, por ausência de dialeticidade. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela Promove Ação Sócio Cultural, por deserção, e não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município de Ipanguaçu, por ausência de dialeticidade. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Houve pedido de sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Francisco Ranieri Batista de Araujo, representando a(s) parte(s) Recorrida / Reclamante. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Vitoria De Melo e outros

ID: 261084766

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001102-62.2024.5.21.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Polo Passivo:

MARIA VITORIA DE MELO MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Acórdão

Advogados:

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIEGO MEIRA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0001102-62.2024.5.21.0016 : PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0001102-62.2024.5.21.0016 : PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) : MARIA VITORIA DE MELO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0001102-62.2024.5.21.0016 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL Advogado: IGOR BEZERRA DOS SANTOS - OAB: RN0013861 Advogado: JAIME DA COSTA - OAB: SP0113484 RECORRENTE: MUNICIPIO DE IPANGUAÇU Procurador: ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES - OAB: RN0009291 RECORRIDA: MARIA VITORIA DE MELO Advogado: MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO - OAB: RN22222 Advogado: FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO - OAB: RN0008583 Advogada: LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA - OAB: RN0011411 Advogado: DIEGO MEIRA DE SOUZA - OAB: RN0008400 Advogada: ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA - OAB: RN0018658 RECORRIDA: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL Advogado: IGOR BEZERRA DOS SANTOS - OAB: RN0013861 Advogado: JAIME DA COSTA - OAB: SP0113484 RECORRIDO: MUNICIPIO DE IPANGUAÇU Procurador: ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES - OAB: RN0009291 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ASSU EMENTA RECURSO DA PROMOVE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO - A ausência de comprovação da insuficiência de recursos para demandar, nos termos do art. 790 da CLT, impede a concessão do benefício da justiça gratuita. Não comprovado o preparo recursal no prazo concedido para sanar a omissão, o recurso não é conhecido, por deserção. Recurso não conhecido. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES DESTA TURMA - A sentença reconheceu a responsabilidade do ente público, em razão da existência de nexo de causalidade, mas o Município de Ipanguaçu, em suas razões recursais, apresentou argumentos totalmente dissociados. Por isso, não se conhece do apelo cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão atacada (falta de dialeticidade). Aplicação da Súmula nº 422 do TST. Recurso não conhecido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL (reclamada principal) e MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU (ltisconsorte passivo), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA VITÓRIA DE MELO (reclamante), buscando a reforma da sentença da Vara do Trabalho de Assu, proferida pela Juíza Titular Maria Rita Manzarra de Moura Garcia, que rejeitou as preliminares de incompetência material e ilegitimidade passiva, concedeu o benefício da justiça grauita à reclamante e julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para "reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre a autora e a primeira ré" e condenar a reclamada principal e, subsidiariamente, o litisconsorte passivo, ao pagamento dos seguintes títulos: "1. salários de setembro e de outubro de 2024; 2. saldo de 1 dia de salário de novembro de 2024; 3. Aviso prévio indenizado de 30 dias; 4. 13º salário proporcional na razão de 08/12; 5. Férias proporcionais na razão de 08/12 acrescidas de 1/3; 6. indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00". Condenou a reclamada principal na "obrigação de fazer relativa ao recolhimento do FGTS faltante e indenização de 40% na conta vinculada da reclamante, nos termos da fundamentação durante o período contratual", bem assim a "proceder à retificação da data de admissão e efetuar a baixa na CTPS digital da autora em 48 horas contadas da data do trânsito em julgado, conforme exposto em capítulo supra, fazendo constar os seguintes dados: admissão em 20/03/2024 e saída em 01/12/2024, já considerada a projeção do aviso prévio, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 da CLT), sem prejuízo de multa diária de R$ 50,00 até o limite de R$ 1.000,00, fixada a título de astreintes (art. 536, caput e § 1°, c/c art. 537, caput, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte autora". Cada "parte deverá arcar com a sua quota de contribuição" previdenciária. Honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor líquido da condenação, pelas reclamadas. Sentença líquida, conforme planilha de ID. 3291464. Custas de R$ 149,11, pela reclamada principal (ID. 860a429). A Promove requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando que é "associação civil sem finalidade lucrativa/econômica, filantrópica e beneficente, prestadora de serviços de grande relevância social" e que "NÃO possui patrimônio ou rendas próprias". No mérito, insurge-se contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sustentando que os atrasos salariais "foram devidamente justificados e sempre ocorreram devido a circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, como atrasos nos repasses financeiros do município parceiro ou problemas técnicos no sistema de pagamento", destacando que a empresa "tomou todas as medidas necessárias para regularizar os pagamentos salariais no prazo legal estabelecido pela legislação trabalhista", não tendo havido "intenção deliberada de causar prejuízo" à reclamante. Assevera ser indevida a cumulação da multa do art. 477 da CLT com indenização por dano moral, por caracterizar bis in idem, tendo em vista que "ambas as condenações têm origem na mesma conduta da Recorrente, que teria descumprido o prazo legal para efetuar o pagamento das verbas rescisórias". No mais, busca a redução do percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que, no presente caso, "não há complexidade ou lapso temporal que justifique o estabelecimento no montante de 10% (dez por cento), uma vez que não decorreu sequer 3 (três) meses completos de processo, não sendo necessária instrução processual ou perícia". Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 71f9756). O Município de Ipanguaçu, por sua vez, busca a exclusão de sua responsabilização "solidária" pelos títulos deferidos na sentença, sustentando que a "tese fixada para fins de repercussão geral, assim como os debates havidos durante o julgamento do recurso extraordinário nº 760931, tornam evidente que o reconhecimento da culpa da Administração Pública contratante não basta para responsabilizá-la por verbas trabalhistas no contexto da terceirização de serviços, pois deve existir prova inequívoca do nexo causal entre a conduta culposa da Administração contratante e o dano sofrido pelo empregado da prestadora de serviços, sob pena de se afrontar a decisão do Pretório Excelso", de modo que insistir "em responsabilizar o ente público com base exclusivamente na negligência na fiscalização do contrato de terceirização viola frontalmente a tese jurídica firmada na ADC 16", destacando que, no presente caso, "não há prova efetiva de nexo de causalidade entre a conduta da União e a inadimplência da empresa contratada em relação aos créditos trabalhistas do reclamante, deferidos na sentença recorrida". Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 729cf65). Contrarrazões pela reclamante (ID. 04b6090), com preliminar de não conhecimento do recurso da Promove. Em 14.03.2025, este Relator converteu o julgamento em diligência e concedeu à Promove "o prazo de 05 (cinco) dias para: a) comprovar a insuficiência de recursos para demandar, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou b) recolher o preparo recursal, nos termos do §9º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção" (ID. 40b3032). O prazo venceu em 25.03.2024, sem qualquer manifestação da reclamada principal. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, por força do parágrafo único do art. 178 do CPC. II - FUNDAMENTOS DO VOTO ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento do recurso da PROMOVE, por deserção. A PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL (reclamada principal), pugna no recurso, pela primeira vez, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que é "associação civil sem finalidade lucrativa/econômica, filantrópica e beneficente, prestadora de serviços de grande relevância social" e que "NÃO possui patrimônio ou rendas próprias. Recebe subsídios governamentais específicos para aplicação exclusiva nos projetos que desenvolve, razão pela qual necessita, para que possa ter acesso à Justiça, valendo-se de modo amplo das garantias e recursos inerentes, que lhe seja conferido o benefício da Justiça Gratuita". Assim, por desenvolver "atividade de caráter social e de interesse público, nos termos dos artigos 5º, LXXIV, da CF; art. 98 do CPC e por analogia ao que dispõe o artigo 790-A, da CLT, faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, inclusive com relação ao depósito recursal, o qual se requer" (ID. 71f9756 - Fls. 377-379). Nas contrarrazões, o reclamante defendeu a rejeição do pedido de justiça gratuita e o não conhecimento do recurso ordináiro da Promove (Fls. 413-414; 417). Pois bem. A PROMOVE demonstrou que se trata de entidade beneficente, o que lhe assegura o direito à redução, pela metade, do depósito recursal (CLT, art. 899, § 9º), mas não a dispensa do preparo recursal. Para tanto, faz-se necessária a comprovação da insuficiência de recursos para demandar, na forma do § 4º do art. 790 da CLT. Em atenção ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, diante da insuficiência de provas que evidenciassem a presença ou falta dos pressupostos legais para o deferimento da justiça gratuita, foi concedido "à PROMOVE o prazo de 05 (cinco) dias para: a) comprovar a insuficiência de recursos para demandar, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou b) recolher o preparo recursal, nos termos do §9º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção" (ID. 40b3032). Entretanto, a recorrente permaneceu inerte, razão pela qual indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e, via de consequência, não conheço do recurso ordinário interposto por PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, por deserção. Preliminar de não conhecimento do recurso do ente público, por incongruência. A sentença atacada condenou subsidiariamente o litisconsorte pelos seguintes fundamentos: "RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS Compulsando os autos, verifico que o litisconsorte firmou com a reclamada principal (Organização Social) um contrato de gestão, o qual teria por objeto a execução de atividades nas áreas de saúde, educação, assistência social e meio ambiente, para a consecução de finalidades de interesse público. Com efeito, pretende o Município, com esse ajuste, transferir para a contratada a responsabilidade constitucional que possui quanto às atribuições que lhe são afetas, consistindo tal fato em verdadeira terceirização. Percebe-se que, apesar da nomenclatura empregada na avença, o que se verifica na prática é uma técnica administrativa com vista ao enxugamento da máquina administrativa, transferindo-se parte dos serviços afetos ao Município a uma ou mais pessoas jurídicas de direito privado. Evidente, portanto, que a situação em nada difere dos contratos de prestação de serviços, em que a pessoa jurídica de direito privado contratada coloca os seus empregados à disposição do contratante, motivo pelo qual, com fulcro no princípio da primazia da realidade e no art. 9º da CLT, reconheço entre reclamada e litisconsorte verdadeira terceirização de serviços. A terceirização de mão de obra, como é cediço, define-se como a transferência da execução de atividades da empresa tomadora a empresas prestadoras de serviços. Após o advento das Leis nº 13.429/17 e 13.467/17 (a reforma trabalhista), que alteraram profundamente a Lei 6.019/74, a terceirização passou a dispor de novos contornos e o seu conceito encontra-se, atualmente, regulamentada no artigo 4º-A, que assim dispõe: Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) Com o novo texto em vigor, passou-se a admitir, de forma expressa, a terceirização de forma ampla, ou seja, de quaisquer das atividades da contratante (tomadora), inclusive de sua atividade principal, abandonando-se a distinção, até então adotada pela jurisprudência pátria e prevista no item III, da súmula 331, do TST, de atividade meio e atividade fim. Importante registrar que, mesmo após o advento da reforma, salvo no caso de trabalho temporário, a intermediação de mão de obra não deve ser admitida, pois resultaria em fraude ao vínculo de emprego com o real empregador e em violação ao valor social do trabalho, tratando-se de contratação flagrantemente violadora do artigo 9º da CLT e artigo 1º, IV, da Constituição da República. A terceirização deverá, assim, envolver a prestação de serviços, e não o fornecimento de trabalhadores por meio de empresa interposta, o que é ratificado pelo que dispõe o artigo 5º-B da Lei 6.019/74, que estabelece como um dos requisitos do contrato de prestação de serviços a especificação do serviço a ser prestado, prazo e valor. No que tange à responsabilidade da empresa contratante, o atual critério legal prevê, no §5º, do artigo 5º-A, da Lei nº 6.019/74, com a redação conferida pela Lei nº. 13.429/2017, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quanto às obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados que lhe prestem serviços, vejamos: Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. No caso dos autos, restou evidente que a parte reclamante,apesar de contratada pela reclamada principal, despendeu sua energia de trabalho em prol do litisconsorte, não restando dúvidas de que este se beneficiou, efetivamente, do trabalho da obreira através de pessoa jurídica interposta, mediante contrato de prestação de serviços ajustado entre as demandadas. É certo, pois, que incumbe à contratante escolher com zelo e cautela a contratada que lhe prestará serviços, analisando sua idoneidade técnica, econômica e financeira, a fim de evitar possível responsabilidade futura, bem como ser diligente no dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da contratada diretamente envolvidos naquela execução. Atente-se que o julgamento proferido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADC nº 16/DF, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, não obsta o entendimento ora trilhado no presente decisum, vez que consignado expressamente no voto do ministro César Peluzo que "o STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". No presente caso, observo que a primeira ré afirma em defesa que "a PROMOVE deixou de adimplir algumas obrigações trabalhistas devido ao estrangulamento financeiro provocado pela inadimplência do MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN em repassar os valores contratualmente devidos" e que "a reclamada vinha executando regularmente os serviços pactuados em benefício da municipalidade, abrangendo diversas áreas como Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. Entretanto, os repasses previstos não foram integralmente realizados nos seguintes períodos: - Agosto/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão da Assistência Social, totalizando R$28.388,95; - Setembro/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão da Educação, totalizando R$931.075,80; - Agosto/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão do Meio Ambiente, totalizando R$175.231,48; - Agosto/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão da Saúde, totalizando R$951.745,30". Relata a primeira ré que "Essa conduta do MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, ao deixar de honrar suas obrigações financeiras, comprometeu gravemente a capacidade da PROMOVE de cumprir com suas responsabilidades trabalhistas, uma vez que os valores devidos totalizam R$ 2.086.441,53, todo o alegado pode ser comprovado através da análise da Ação de Cobrança nº 0800899-27.2024.8.20.5163, em tramitação na Vara Única da Comarca de Ipanguaçu/RN (anexo aos autos)". Oportuno registrar que é de conhecimento deste Juízo a existência de ação de cobrança ajuizada perante a Justiça Comum, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Ipanguaçu sob o nº 0800899-27.2024.8.20.5163, na qual a primeira ré postula o pagamento no valor total de R$ 2.086.441,53 relativo ao Contrato de Gestão firmado com o Município. Em audiência, a preposta do Município de Ipanguaçu confirmou a ausência de repasse dos valores do contrato a partir de setembro de 2024: "os repasses da prefeitura foram feitos até setembro, entre os dias 10 e 15; que, após a eleição, a reclamada deixou de pagar os seus funcionários; que a prefeitura não repassou valores à Promove no mês de outubro, pois a empresa não entregou a planilha; que a planilha referente ao mês de outubro somente foi entregue semana passada; que o repasse feito no mês de setembro pela prefeitura se destinou ao pagamento da folha de agosto; que a prefeitura tem ciência dos atrasos de salário, mas atribui tais atrasos à demora da Promove em encaminhar a planilha com a lista dos funcionários para conferência; que não sabe informar se a prefeitura tomou alguma atitude com relação à reclamada principal, a fim de evitar o pagamento de salários em atraso". Nesse contexto, nos autos da ACP de nº 0001236-89.2024.5.21.0016, o próprio município também confirmou, em resposta a este Juízo, que ainda há trabalhadores da primeira ré prestando serviços em prol da edilidade: "quanto ao item "3", seguem as listas dos trabalhadores que ainda prestam serviços ao município que possuem vínculo com a Promove Ação Sócio Cultural". Por outro lado, o MUNICIPIO DE IPANGUACU confirmou o fato de que, "quanto ao item "1", no que diz respeito a retenção de faturas e o bloqueio dos repasses de quaisquer naturezas a entidades COOPEDU e PROMOVE, o município já confirma que não está fazendo repasse a estas empresas/instituições". Logo, restou comprovada a ausência de repasses pelo segundo réu de valores contratualmente devidos atinentes ao Contrato de Gestão, sendo imperioso destacar que a ausência de tais repasses prejudicou o cumprimento das obrigações trabalhistas, demonstrando de forma inequívoca a conduta culposa do segundo réu. (...) Assim, em face do reconhecimento da conduta culposa do MUNICIPIO DE IPANGUACU, reconheço, com arrimo no exposto §5º, art. 5º-A da Lei 6.019/74 (com as alterações da Lei 13.429/17 e 13.467/17) e na súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilização do tomador de serviços, em caráter subsidiário, em relação aos direitos trabalhistas ora deferidos e eventualmente não adimplidos pela reclamada principal" (ID. 860a429 - Fls. 314-320 - destaques acrescidos). Nas suas razões, o ente público sustenta que "o cerne da presente demanda versa sobre o reconhecimento judicial da condenação do Ente, de forma solidária, ao pagamento das verbas relacionadas em sentença, ao argumento de que teria culpa in vigilando nos termos do contrato com a Reclamada principal". Argumenta que a "tese fixada para fins de repercussão geral, assim como os debates havidos durante o julgamento do recurso extraordinário nº 760931, tornam evidente que o reconhecimento da culpa da Administração Pública contratante não basta para responsabilizá-la por verbas trabalhistas no contexto da terceirização de serviços, pois deve existir prova inequívoca do nexo causal entre a conduta culposa da Administração contratante e o dano sofrido pelo empregado da prestadora de serviços, sob pena de se afrontar a decisão do Pretório Excelso", de modo que insistir "em responsabilizar o ente público com base exclusivamente na negligência na fiscalização do contrato de terceirização viola frontalmente a tese jurídica firmada na ADC 16". Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 729cf65, Fls. 364-366 - destaques acrescidos). Como se vê, o agravante não ataca o fundamento central da decisão agravada, qual seja, a existência de nexo de causalidade entre o inadimplemento de verbas e o repasse de valores para a empresa PROMOVE. Todos os argumentos expendidos envolvem a existência, ou não, de culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando". Oportuno ressaltar aqui, que a menção (final) de que "não há prova efetiva de nexo de causalidade entre a conduta da União (sic) e a inadimplência da empresa contratada em relação aos créditos trabalhistas do reclamante, deferidos na sentença recorrida", destituída de qualquer argumento, não é capaz de sanar o vício encontrado, muito menos de rebater os argumentos da sentença, revelando-se desconectado das razões de decidir. Efetivamente, as razões recursais são dissociadas dos fundamentos da decisão, o que consubstancia fato impeditivo ao conhecimento do recurso, em observância ao princípio da congruência, cristalizado na Súmula n° 422, III, do TST: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Saliento, por fim, que o Município vem apresentando, reiteradamente, recursos destituídos de dialeticidade, o que tem implicado no não conhecimento destes, a saber: "RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU FALTA DE DIALETICIDADE - ÓBICE AO CONHECIMENTO - Não se conhece, por falta de dialeticidade, de apelo cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula nº 422 do TST. Recurso ordinário não conhecido. (...)" (TRT-21 - ROT: 0000488-91.2023.5.21.0016, Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO, 2ª Turma, Data de julgamento: 07/02/2024) Neste mesmo sentido, temos os processos 0000286-17.2023.5.21.0016 e 0000458-56.2023.5.21.0016 (de minha Redatoria) e os seguintes precedentes desta Turma de Julgamento: "2. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS ASPECTOS DA LIDE E FUNDAMENTO SENTENCIAL. CONSEQUÊNCIA. No caso dos autos, observa-se que a parte agravante intentou recurso ordinário que não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida, atraindo a incidência da Súmula 422 do TST, posto estar totalmente dissociado dos fundamentos sentenciais, haja vista que foi condenado solidariamente e se esmera em trazer tese sobre condenação subsidiária de Município" (TRT-21 - ROT 0000230-81.2023.5.21.0016, Relator: Des. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, 2ª Turma, Julgado em 31/01/2024). "1. RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA RECURSAL INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJURGADA. NÃO CONHECIMENTO. ITEM III DA SÚMULA N.º 422 DO COL. TST. Nos termos da Súmula n.º 422, III, do Col. TST, não merece conhecimento o tópico recursal inteiramente dissociado dos fundamentos da decisão recorrida, sendo esta a hipótese dos autos, nos quais o litisconsorte foi condenado solidariamente em razão de fraude e avia recurso com o objetivo de reverter condenação subsidiária com base na ADC nº 16 do Excelso STF. (...)" (TRT-21 - ROT: 0000382-32.2023.5.21.0016, Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, 2ª Turma, Data de julgamento: 07/02/2024) "1. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS ASPECTOS DA LIDE E FUNDAMENTO SENTENCIAL. CONSEQUÊNCIA. No caso dos autos, observa-se que a parte agravante intentou recurso ordinário que não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida, atraindo a incidência da Súmula 422 do TST, posto estar totalmente dissociado dos fundamentos sentenciais, haja vista que foi condenado solidariamente e se esmera em trazer tese sobre condenação subsidiária de Município (...)". (TRT-21 - ROT: 0000620-51.2023.5.21.0016, Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, 2ª Turma, Data de julgamento: 10/04/2024) Desta forma, não conheço, de ofício, do recurso ordinário, por ausência de ataque aos fundamentos da decisão de origem (incongruência). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela Promove Ação Sócio Cultural, por deserção, e não conheço do recurso ordinário interposto pelo Município de Ipanguaçu, por ausência de dialeticidade. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela Promove Ação Sócio Cultural, por deserção, e não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município de Ipanguaçu, por ausência de dialeticidade. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Houve pedido de sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Francisco Ranieri Batista de Araujo, representando a(s) parte(s) Recorrida / Reclamante. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE IPANGUACU

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Vitoria De Melo e outros

ID: 261084798

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001102-62.2024.5.21.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Polo Passivo:

MARIA VITORIA DE MELO MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Acórdão

Advogados:

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIEGO MEIRA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0001102-62.2024.5.21.0016 : PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0001102-62.2024.5.21.0016 : PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) : MARIA VITORIA DE MELO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0001102-62.2024.5.21.0016 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL Advogado: IGOR BEZERRA DOS SANTOS - OAB: RN0013861 Advogado: JAIME DA COSTA - OAB: SP0113484 RECORRENTE: MUNICIPIO DE IPANGUAÇU Procurador: ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES - OAB: RN0009291 RECORRIDA: MARIA VITORIA DE MELO Advogado: MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO - OAB: RN22222 Advogado: FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO - OAB: RN0008583 Advogada: LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA - OAB: RN0011411 Advogado: DIEGO MEIRA DE SOUZA - OAB: RN0008400 Advogada: ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA - OAB: RN0018658 RECORRIDA: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL Advogado: IGOR BEZERRA DOS SANTOS - OAB: RN0013861 Advogado: JAIME DA COSTA - OAB: SP0113484 RECORRIDO: MUNICIPIO DE IPANGUAÇU Procurador: ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES - OAB: RN0009291 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ASSU EMENTA RECURSO DA PROMOVE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO - A ausência de comprovação da insuficiência de recursos para demandar, nos termos do art. 790 da CLT, impede a concessão do benefício da justiça gratuita. Não comprovado o preparo recursal no prazo concedido para sanar a omissão, o recurso não é conhecido, por deserção. Recurso não conhecido. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES DESTA TURMA - A sentença reconheceu a responsabilidade do ente público, em razão da existência de nexo de causalidade, mas o Município de Ipanguaçu, em suas razões recursais, apresentou argumentos totalmente dissociados. Por isso, não se conhece do apelo cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão atacada (falta de dialeticidade). Aplicação da Súmula nº 422 do TST. Recurso não conhecido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL (reclamada principal) e MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU (ltisconsorte passivo), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA VITÓRIA DE MELO (reclamante), buscando a reforma da sentença da Vara do Trabalho de Assu, proferida pela Juíza Titular Maria Rita Manzarra de Moura Garcia, que rejeitou as preliminares de incompetência material e ilegitimidade passiva, concedeu o benefício da justiça grauita à reclamante e julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para "reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre a autora e a primeira ré" e condenar a reclamada principal e, subsidiariamente, o litisconsorte passivo, ao pagamento dos seguintes títulos: "1. salários de setembro e de outubro de 2024; 2. saldo de 1 dia de salário de novembro de 2024; 3. Aviso prévio indenizado de 30 dias; 4. 13º salário proporcional na razão de 08/12; 5. Férias proporcionais na razão de 08/12 acrescidas de 1/3; 6. indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00". Condenou a reclamada principal na "obrigação de fazer relativa ao recolhimento do FGTS faltante e indenização de 40% na conta vinculada da reclamante, nos termos da fundamentação durante o período contratual", bem assim a "proceder à retificação da data de admissão e efetuar a baixa na CTPS digital da autora em 48 horas contadas da data do trânsito em julgado, conforme exposto em capítulo supra, fazendo constar os seguintes dados: admissão em 20/03/2024 e saída em 01/12/2024, já considerada a projeção do aviso prévio, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 da CLT), sem prejuízo de multa diária de R$ 50,00 até o limite de R$ 1.000,00, fixada a título de astreintes (art. 536, caput e § 1°, c/c art. 537, caput, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte autora". Cada "parte deverá arcar com a sua quota de contribuição" previdenciária. Honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor líquido da condenação, pelas reclamadas. Sentença líquida, conforme planilha de ID. 3291464. Custas de R$ 149,11, pela reclamada principal (ID. 860a429). A Promove requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando que é "associação civil sem finalidade lucrativa/econômica, filantrópica e beneficente, prestadora de serviços de grande relevância social" e que "NÃO possui patrimônio ou rendas próprias". No mérito, insurge-se contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sustentando que os atrasos salariais "foram devidamente justificados e sempre ocorreram devido a circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, como atrasos nos repasses financeiros do município parceiro ou problemas técnicos no sistema de pagamento", destacando que a empresa "tomou todas as medidas necessárias para regularizar os pagamentos salariais no prazo legal estabelecido pela legislação trabalhista", não tendo havido "intenção deliberada de causar prejuízo" à reclamante. Assevera ser indevida a cumulação da multa do art. 477 da CLT com indenização por dano moral, por caracterizar bis in idem, tendo em vista que "ambas as condenações têm origem na mesma conduta da Recorrente, que teria descumprido o prazo legal para efetuar o pagamento das verbas rescisórias". No mais, busca a redução do percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que, no presente caso, "não há complexidade ou lapso temporal que justifique o estabelecimento no montante de 10% (dez por cento), uma vez que não decorreu sequer 3 (três) meses completos de processo, não sendo necessária instrução processual ou perícia". Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 71f9756). O Município de Ipanguaçu, por sua vez, busca a exclusão de sua responsabilização "solidária" pelos títulos deferidos na sentença, sustentando que a "tese fixada para fins de repercussão geral, assim como os debates havidos durante o julgamento do recurso extraordinário nº 760931, tornam evidente que o reconhecimento da culpa da Administração Pública contratante não basta para responsabilizá-la por verbas trabalhistas no contexto da terceirização de serviços, pois deve existir prova inequívoca do nexo causal entre a conduta culposa da Administração contratante e o dano sofrido pelo empregado da prestadora de serviços, sob pena de se afrontar a decisão do Pretório Excelso", de modo que insistir "em responsabilizar o ente público com base exclusivamente na negligência na fiscalização do contrato de terceirização viola frontalmente a tese jurídica firmada na ADC 16", destacando que, no presente caso, "não há prova efetiva de nexo de causalidade entre a conduta da União e a inadimplência da empresa contratada em relação aos créditos trabalhistas do reclamante, deferidos na sentença recorrida". Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 729cf65). Contrarrazões pela reclamante (ID. 04b6090), com preliminar de não conhecimento do recurso da Promove. Em 14.03.2025, este Relator converteu o julgamento em diligência e concedeu à Promove "o prazo de 05 (cinco) dias para: a) comprovar a insuficiência de recursos para demandar, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou b) recolher o preparo recursal, nos termos do §9º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção" (ID. 40b3032). O prazo venceu em 25.03.2024, sem qualquer manifestação da reclamada principal. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, por força do parágrafo único do art. 178 do CPC. II - FUNDAMENTOS DO VOTO ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento do recurso da PROMOVE, por deserção. A PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL (reclamada principal), pugna no recurso, pela primeira vez, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que é "associação civil sem finalidade lucrativa/econômica, filantrópica e beneficente, prestadora de serviços de grande relevância social" e que "NÃO possui patrimônio ou rendas próprias. Recebe subsídios governamentais específicos para aplicação exclusiva nos projetos que desenvolve, razão pela qual necessita, para que possa ter acesso à Justiça, valendo-se de modo amplo das garantias e recursos inerentes, que lhe seja conferido o benefício da Justiça Gratuita". Assim, por desenvolver "atividade de caráter social e de interesse público, nos termos dos artigos 5º, LXXIV, da CF; art. 98 do CPC e por analogia ao que dispõe o artigo 790-A, da CLT, faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, inclusive com relação ao depósito recursal, o qual se requer" (ID. 71f9756 - Fls. 377-379). Nas contrarrazões, o reclamante defendeu a rejeição do pedido de justiça gratuita e o não conhecimento do recurso ordináiro da Promove (Fls. 413-414; 417). Pois bem. A PROMOVE demonstrou que se trata de entidade beneficente, o que lhe assegura o direito à redução, pela metade, do depósito recursal (CLT, art. 899, § 9º), mas não a dispensa do preparo recursal. Para tanto, faz-se necessária a comprovação da insuficiência de recursos para demandar, na forma do § 4º do art. 790 da CLT. Em atenção ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, diante da insuficiência de provas que evidenciassem a presença ou falta dos pressupostos legais para o deferimento da justiça gratuita, foi concedido "à PROMOVE o prazo de 05 (cinco) dias para: a) comprovar a insuficiência de recursos para demandar, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou b) recolher o preparo recursal, nos termos do §9º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção" (ID. 40b3032). Entretanto, a recorrente permaneceu inerte, razão pela qual indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e, via de consequência, não conheço do recurso ordinário interposto por PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, por deserção. Preliminar de não conhecimento do recurso do ente público, por incongruência. A sentença atacada condenou subsidiariamente o litisconsorte pelos seguintes fundamentos: "RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS Compulsando os autos, verifico que o litisconsorte firmou com a reclamada principal (Organização Social) um contrato de gestão, o qual teria por objeto a execução de atividades nas áreas de saúde, educação, assistência social e meio ambiente, para a consecução de finalidades de interesse público. Com efeito, pretende o Município, com esse ajuste, transferir para a contratada a responsabilidade constitucional que possui quanto às atribuições que lhe são afetas, consistindo tal fato em verdadeira terceirização. Percebe-se que, apesar da nomenclatura empregada na avença, o que se verifica na prática é uma técnica administrativa com vista ao enxugamento da máquina administrativa, transferindo-se parte dos serviços afetos ao Município a uma ou mais pessoas jurídicas de direito privado. Evidente, portanto, que a situação em nada difere dos contratos de prestação de serviços, em que a pessoa jurídica de direito privado contratada coloca os seus empregados à disposição do contratante, motivo pelo qual, com fulcro no princípio da primazia da realidade e no art. 9º da CLT, reconheço entre reclamada e litisconsorte verdadeira terceirização de serviços. A terceirização de mão de obra, como é cediço, define-se como a transferência da execução de atividades da empresa tomadora a empresas prestadoras de serviços. Após o advento das Leis nº 13.429/17 e 13.467/17 (a reforma trabalhista), que alteraram profundamente a Lei 6.019/74, a terceirização passou a dispor de novos contornos e o seu conceito encontra-se, atualmente, regulamentada no artigo 4º-A, que assim dispõe: Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) Com o novo texto em vigor, passou-se a admitir, de forma expressa, a terceirização de forma ampla, ou seja, de quaisquer das atividades da contratante (tomadora), inclusive de sua atividade principal, abandonando-se a distinção, até então adotada pela jurisprudência pátria e prevista no item III, da súmula 331, do TST, de atividade meio e atividade fim. Importante registrar que, mesmo após o advento da reforma, salvo no caso de trabalho temporário, a intermediação de mão de obra não deve ser admitida, pois resultaria em fraude ao vínculo de emprego com o real empregador e em violação ao valor social do trabalho, tratando-se de contratação flagrantemente violadora do artigo 9º da CLT e artigo 1º, IV, da Constituição da República. A terceirização deverá, assim, envolver a prestação de serviços, e não o fornecimento de trabalhadores por meio de empresa interposta, o que é ratificado pelo que dispõe o artigo 5º-B da Lei 6.019/74, que estabelece como um dos requisitos do contrato de prestação de serviços a especificação do serviço a ser prestado, prazo e valor. No que tange à responsabilidade da empresa contratante, o atual critério legal prevê, no §5º, do artigo 5º-A, da Lei nº 6.019/74, com a redação conferida pela Lei nº. 13.429/2017, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quanto às obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados que lhe prestem serviços, vejamos: Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. No caso dos autos, restou evidente que a parte reclamante,apesar de contratada pela reclamada principal, despendeu sua energia de trabalho em prol do litisconsorte, não restando dúvidas de que este se beneficiou, efetivamente, do trabalho da obreira através de pessoa jurídica interposta, mediante contrato de prestação de serviços ajustado entre as demandadas. É certo, pois, que incumbe à contratante escolher com zelo e cautela a contratada que lhe prestará serviços, analisando sua idoneidade técnica, econômica e financeira, a fim de evitar possível responsabilidade futura, bem como ser diligente no dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da contratada diretamente envolvidos naquela execução. Atente-se que o julgamento proferido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADC nº 16/DF, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, não obsta o entendimento ora trilhado no presente decisum, vez que consignado expressamente no voto do ministro César Peluzo que "o STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". No presente caso, observo que a primeira ré afirma em defesa que "a PROMOVE deixou de adimplir algumas obrigações trabalhistas devido ao estrangulamento financeiro provocado pela inadimplência do MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN em repassar os valores contratualmente devidos" e que "a reclamada vinha executando regularmente os serviços pactuados em benefício da municipalidade, abrangendo diversas áreas como Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. Entretanto, os repasses previstos não foram integralmente realizados nos seguintes períodos: - Agosto/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão da Assistência Social, totalizando R$28.388,95; - Setembro/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão da Educação, totalizando R$931.075,80; - Agosto/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão do Meio Ambiente, totalizando R$175.231,48; - Agosto/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão da Saúde, totalizando R$951.745,30". Relata a primeira ré que "Essa conduta do MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, ao deixar de honrar suas obrigações financeiras, comprometeu gravemente a capacidade da PROMOVE de cumprir com suas responsabilidades trabalhistas, uma vez que os valores devidos totalizam R$ 2.086.441,53, todo o alegado pode ser comprovado através da análise da Ação de Cobrança nº 0800899-27.2024.8.20.5163, em tramitação na Vara Única da Comarca de Ipanguaçu/RN (anexo aos autos)". Oportuno registrar que é de conhecimento deste Juízo a existência de ação de cobrança ajuizada perante a Justiça Comum, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Ipanguaçu sob o nº 0800899-27.2024.8.20.5163, na qual a primeira ré postula o pagamento no valor total de R$ 2.086.441,53 relativo ao Contrato de Gestão firmado com o Município. Em audiência, a preposta do Município de Ipanguaçu confirmou a ausência de repasse dos valores do contrato a partir de setembro de 2024: "os repasses da prefeitura foram feitos até setembro, entre os dias 10 e 15; que, após a eleição, a reclamada deixou de pagar os seus funcionários; que a prefeitura não repassou valores à Promove no mês de outubro, pois a empresa não entregou a planilha; que a planilha referente ao mês de outubro somente foi entregue semana passada; que o repasse feito no mês de setembro pela prefeitura se destinou ao pagamento da folha de agosto; que a prefeitura tem ciência dos atrasos de salário, mas atribui tais atrasos à demora da Promove em encaminhar a planilha com a lista dos funcionários para conferência; que não sabe informar se a prefeitura tomou alguma atitude com relação à reclamada principal, a fim de evitar o pagamento de salários em atraso". Nesse contexto, nos autos da ACP de nº 0001236-89.2024.5.21.0016, o próprio município também confirmou, em resposta a este Juízo, que ainda há trabalhadores da primeira ré prestando serviços em prol da edilidade: "quanto ao item "3", seguem as listas dos trabalhadores que ainda prestam serviços ao município que possuem vínculo com a Promove Ação Sócio Cultural". Por outro lado, o MUNICIPIO DE IPANGUACU confirmou o fato de que, "quanto ao item "1", no que diz respeito a retenção de faturas e o bloqueio dos repasses de quaisquer naturezas a entidades COOPEDU e PROMOVE, o município já confirma que não está fazendo repasse a estas empresas/instituições". Logo, restou comprovada a ausência de repasses pelo segundo réu de valores contratualmente devidos atinentes ao Contrato de Gestão, sendo imperioso destacar que a ausência de tais repasses prejudicou o cumprimento das obrigações trabalhistas, demonstrando de forma inequívoca a conduta culposa do segundo réu. (...) Assim, em face do reconhecimento da conduta culposa do MUNICIPIO DE IPANGUACU, reconheço, com arrimo no exposto §5º, art. 5º-A da Lei 6.019/74 (com as alterações da Lei 13.429/17 e 13.467/17) e na súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilização do tomador de serviços, em caráter subsidiário, em relação aos direitos trabalhistas ora deferidos e eventualmente não adimplidos pela reclamada principal" (ID. 860a429 - Fls. 314-320 - destaques acrescidos). Nas suas razões, o ente público sustenta que "o cerne da presente demanda versa sobre o reconhecimento judicial da condenação do Ente, de forma solidária, ao pagamento das verbas relacionadas em sentença, ao argumento de que teria culpa in vigilando nos termos do contrato com a Reclamada principal". Argumenta que a "tese fixada para fins de repercussão geral, assim como os debates havidos durante o julgamento do recurso extraordinário nº 760931, tornam evidente que o reconhecimento da culpa da Administração Pública contratante não basta para responsabilizá-la por verbas trabalhistas no contexto da terceirização de serviços, pois deve existir prova inequívoca do nexo causal entre a conduta culposa da Administração contratante e o dano sofrido pelo empregado da prestadora de serviços, sob pena de se afrontar a decisão do Pretório Excelso", de modo que insistir "em responsabilizar o ente público com base exclusivamente na negligência na fiscalização do contrato de terceirização viola frontalmente a tese jurídica firmada na ADC 16". Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 729cf65, Fls. 364-366 - destaques acrescidos). Como se vê, o agravante não ataca o fundamento central da decisão agravada, qual seja, a existência de nexo de causalidade entre o inadimplemento de verbas e o repasse de valores para a empresa PROMOVE. Todos os argumentos expendidos envolvem a existência, ou não, de culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando". Oportuno ressaltar aqui, que a menção (final) de que "não há prova efetiva de nexo de causalidade entre a conduta da União (sic) e a inadimplência da empresa contratada em relação aos créditos trabalhistas do reclamante, deferidos na sentença recorrida", destituída de qualquer argumento, não é capaz de sanar o vício encontrado, muito menos de rebater os argumentos da sentença, revelando-se desconectado das razões de decidir. Efetivamente, as razões recursais são dissociadas dos fundamentos da decisão, o que consubstancia fato impeditivo ao conhecimento do recurso, em observância ao princípio da congruência, cristalizado na Súmula n° 422, III, do TST: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Saliento, por fim, que o Município vem apresentando, reiteradamente, recursos destituídos de dialeticidade, o que tem implicado no não conhecimento destes, a saber: "RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU FALTA DE DIALETICIDADE - ÓBICE AO CONHECIMENTO - Não se conhece, por falta de dialeticidade, de apelo cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula nº 422 do TST. Recurso ordinário não conhecido. (...)" (TRT-21 - ROT: 0000488-91.2023.5.21.0016, Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO, 2ª Turma, Data de julgamento: 07/02/2024) Neste mesmo sentido, temos os processos 0000286-17.2023.5.21.0016 e 0000458-56.2023.5.21.0016 (de minha Redatoria) e os seguintes precedentes desta Turma de Julgamento: "2. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS ASPECTOS DA LIDE E FUNDAMENTO SENTENCIAL. CONSEQUÊNCIA. No caso dos autos, observa-se que a parte agravante intentou recurso ordinário que não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida, atraindo a incidência da Súmula 422 do TST, posto estar totalmente dissociado dos fundamentos sentenciais, haja vista que foi condenado solidariamente e se esmera em trazer tese sobre condenação subsidiária de Município" (TRT-21 - ROT 0000230-81.2023.5.21.0016, Relator: Des. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, 2ª Turma, Julgado em 31/01/2024). "1. RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA RECURSAL INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJURGADA. NÃO CONHECIMENTO. ITEM III DA SÚMULA N.º 422 DO COL. TST. Nos termos da Súmula n.º 422, III, do Col. TST, não merece conhecimento o tópico recursal inteiramente dissociado dos fundamentos da decisão recorrida, sendo esta a hipótese dos autos, nos quais o litisconsorte foi condenado solidariamente em razão de fraude e avia recurso com o objetivo de reverter condenação subsidiária com base na ADC nº 16 do Excelso STF. (...)" (TRT-21 - ROT: 0000382-32.2023.5.21.0016, Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, 2ª Turma, Data de julgamento: 07/02/2024) "1. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS ASPECTOS DA LIDE E FUNDAMENTO SENTENCIAL. CONSEQUÊNCIA. No caso dos autos, observa-se que a parte agravante intentou recurso ordinário que não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida, atraindo a incidência da Súmula 422 do TST, posto estar totalmente dissociado dos fundamentos sentenciais, haja vista que foi condenado solidariamente e se esmera em trazer tese sobre condenação subsidiária de Município (...)". (TRT-21 - ROT: 0000620-51.2023.5.21.0016, Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, 2ª Turma, Data de julgamento: 10/04/2024) Desta forma, não conheço, de ofício, do recurso ordinário, por ausência de ataque aos fundamentos da decisão de origem (incongruência). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela Promove Ação Sócio Cultural, por deserção, e não conheço do recurso ordinário interposto pelo Município de Ipanguaçu, por ausência de dialeticidade. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela Promove Ação Sócio Cultural, por deserção, e não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município de Ipanguaçu, por ausência de dialeticidade. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Houve pedido de sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Francisco Ranieri Batista de Araujo, representando a(s) parte(s) Recorrida / Reclamante. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VITORIA DE MELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Ana Estela Silveira Aquino e outros

ID: 261084031

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001128-60.2024.5.21.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Polo Passivo:

ANA ESTELA SILVEIRA AQUINO MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Acórdão

Advogados:

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIEGO MEIRA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0001128-60.2024.5.21.0016 : PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0001128-60.2024.5.21.0016 : PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) : ANA ESTELA SILVEIRA AQUINO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0001128-60.2024.5.21.0016 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL Advogado: CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES - RN0006595 Advogado: JAIME DA COSTA - SP0113484 Advogado: IGOR BEZERRA DOS SANTOS - RN0013861 RECORRENTE: MUNICIPIO DE IPANGUACU Advogado: ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES - RN0009291 RECORRIDA: ANA ESTELA SILVEIRA AQUINO Advogado: DIEGO MEIRA DE SOUZA - RN0008400 Advogada: LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA - RN0011411 Advogado: FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO - RN0008583 Advogada: ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA - RN0018658 Advogado: MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO - RN22222 RECORRIDA: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL Advogado: CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES - RN0006595 Advogado: JAIME DA COSTA - SP0113484 Advogado: IGOR BEZERRA DOS SANTOS - RN0013861 RECORRIDO: MUNICIPIO DE IPANGUACU Advogado: ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES - RN0009291 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ASSU EMENTA RECURSO DA PROMOVE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO - A ausência de comprovação da insuficiência de recursos para demandar, nos termos do art. 790 da CLT, impede a concessão do benefício da justiça gratuita. Não comprovado o preparo recursal no prazo concedido para sanar a omissão, o recurso não é conhecido, por deserção. Recurso não conhecido. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES DESTA TURMA - A sentença reconheceu a responsabilidade do ente público, em razão da existência de nexo de causalidade, mas o Município de Ipanguaçu, em suas razões recursais, apresentou argumentos totalmente dissociados. Por isso, não se conhece do apelo cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão atacada (falta de dialeticidade). Aplicação da Súmula nº 422 do TST. Recurso não conhecido. I - RELATÓRIO Trata-se de 2 recursos ordinários interpostos por PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL (reclamada principal) e MUNICIPIO DE IPANGUACU (litisconsorte), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANA ESTELA SILVEIRA AQUINO (reclamante), buscando a reforma da sentença proferida pela Juíza do Trabalho Maria Rita Manzarra de Moura Garcia, titular da Vara do Trabalho de Assu, que julgou procedentes os pleitos do autor, nos seguintes termos: "III - CONCLUSÃO Ante o exposto, decido rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam; e, no mérito, decido julgar PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ANA ESTELA SILVEIRA AQUINO em face de PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL e de MUNICIPIO DE IPANGUACU, para condenar os reclamados, sendo o segundo de forma subsidiária, conforme fundamentação e planilha anexa, que integram o presente dispositivo como se neste estivessem transcritas, a pagar à parte autora os seguintes títulos: 1. salários de fevereiro (4 dias), março, abril (7 dias), setembro e de outubro de 2024; 2. saldo de 16 dias de salário de novembro de 2024; 3. 13º salário proporcional na razão de 09/12; 4. Férias proporcionais na razão de 09/12 acrescidas de 1/3; 5. multa do art. 477, §8º, da CLT; 6. indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. Condeno a reclamada, ainda, na obrigação de fazer relativa ao recolhimento da indenização de 40% sobre o FGTS na conta vinculada do reclamante, nos termos da fundamentação. No caso de inércia, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar no valor correspondente ao devido. Uma vez cumprida a obrigação de fazer, proceda a Secretaria à expedição do alvará judicial para fins de saque do valor depositado, pelo reclamante. Liquidação por cálculos. As verbas deferidas acima deverão ser calculadas observando-se a remuneração indicada na fundamentação. Os cálculos das parcelas deferidas devem se limitar aos valores indicados na inicial. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré proceder à retificação da data de admissão e efetuar a baixa na CTPS digital da autora em 48 horas contadas da data do trânsito em julgado, conforme exposto em capítulo supra, fazendo constar os seguintes dados: admissão em e 26/02/2024 saída em 16/11/2024, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 da CLT), sem prejuízo de multa diária de R$ 50,00 até o limite de R$ 1.000,00, fixada a título de astreintes (art. 536, caput e § 1°, c/c art. 537, caput, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte autora. Deverá a primeira ré ainda, após o trânsito em julgado, proceder à escrituração das contribuições previdenciárias devidas no eSocial (evento S-2500), à confissão na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e ao recolhimento mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb (inciso I, do parágrafo único do artigo 1º da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024). A comprovação do correto recolhimento das contribuições previdenciárias nestes autos será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS da reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com o determinado nesta sentença e em seus cálculos anexos. Esta decisão possui força de ALVARÁ JUDICIAL para que a parte reclamante, ANA ESTELA SILVEIRA AQUINO, CPF nº. 701.298.414-71, ante o contrato havido com a reclamada PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL, CNPJ nº. 69.127.611/0001-00, junto efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS à Caixa Econômica Federal, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Cessam os efeitos da presente autorização de saque do FGTS caso a parte reclamante tenha aderido à sistemática do "saque-aniversário", prevista no art. 20-A, § 2º, II da Lei nº 12.932/2019 (conversão da MP nº 889/19), exceto quanto à multa rescisória de 40%, à qual é garantido o acesso, nos termos do art. 20-D, §7º da mesma lei. Asseguro à parte autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios pela ré, a serem suportados nos termos da fundamentação. Haja vista que o ente público informou não existirem créditos em favor da PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL (CNPJ: 69.127.611/0001-00) para eventual bloqueio, o que, por certo, inviabiliza o deferimento do pedido de tutela provisória postulada na exordial, ratifico a decisão proferida em Id bccf545, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar. Custas processuais pela primeira reclamada no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. O segundo réu é isento deste recolhimento. Para fins do art. 489, §1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Atente a Secretaria para o requerimento de notificações exclusivas nas pessoas dos advogados indicados nesse decisum. Antecipo o julgamento para esta data. Intimem-se as partes" (ID. 2536b9f, fls. 475/499). A Promove requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando que é "associação civil sem finalidade lucrativa/econômica, filantrópica e beneficente, prestadora de serviços de grande relevância social" e que "NÃO possui patrimônio ou rendas próprias". Defende a improcedência dos pedidos de pagamento do FGTS; contribuições previdenciárias; verbas rescisórias; multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; indenização por danos morais; e honorários sucumbenciais (ID. 762481a, fls. 535/553). O Município de Ipanguaçu, por sua vez, busca a exclusão de sua responsabilização solidária pelos títulos deferidos na sentença, sustentando que a "tese fixada para fins de repercussão geral, assim como os debates havidos durante o julgamento do recurso extraordinário nº 760931, tornam evidente que o reconhecimento da culpa da Administração Pública contratante não basta para responsabilizá-la por verbas trabalhistas no contexto da terceirização de serviços, pois deve existir prova inequívoca do nexo causal entre a conduta culposa da Administração contratante e o dano sofrido pelo empregado da prestadora de serviços, sob pena de se afrontar a decisão do Pretório Excelso", de modo que insistir "em responsabilizar o ente público com base exclusivamente na negligência na fiscalização do contrato de terceirização viola frontalmente a tese jurídica firmada na ADC 16", destacando que, no presente caso, "não há prova efetiva de nexo de causalidade entre a conduta da União e a inadimplência da empresa contratada em relação aos créditos trabalhistas do reclamante, deferidos na sentença recorrida". Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 42804c4, fls. 554/558). Contrarrazões pela reclamante (ID. 2aaa922, fls. 566/577), com preliminar de não conhecimento do recurso da Promove, por deserção. Contrarrazões pela reclamada (ID. e50f517, fls. 580/585), sem preliminares. Em 13/03/2025, este Relator converteu o julgamento em diligência e concedeu à Promove "o prazo de 05 (cinco) dias para: a) comprovar a insuficiência de recursos para demandar, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou b) recolher o preparo recursal, nos termos do §9º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção" (ID. 86528db, fls. 586/589). Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, por força do parágrafo único do art. 178 do CPC. II - FUNDAMENTOS DO VOTO ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento do recurso da PROMOVE - Deserção Nas contrarrazões, o reclamante 'suscitou preliminar de não conhecimento do recurso da Promove, por deserção' (ID. 2aaa922). Vejamos. Verifica-se que a PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, reclamada principal, pugna no recurso, pela primeira vez, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que é "associação civil sem finalidade lucrativa/econômica, filantrópica e beneficente, prestadora de serviços de grande relevância social" e que "NÃO possui patrimônio ou rendas próprias. Recebe subsídios governamentais específicos para aplicação exclusiva nos projetos que desenvolve, razão pela qual necessita, para que possa ter acesso à Justiça, valendo-se de modo amplo das garantias e recursos inerentes, que lhe seja conferido o benefício da Justiça Gratuita". Assim, por desenvolver "atividade de caráter social e de interesse público, nos termos dos artigos 5º, LXXIV, da CF; art. 98 do CPC e por analogia ao que dispõe o artigo 790-A, da CLT, faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, inclusive com relação ao depósito recursal, o qual se requer" (ID. 86528db). Pois bem. Com o recurso, a PROMOVE demonstrou que se trata de entidade beneficente, o que lhe assegura o direito à redução, pela metade, do depósito recursal (CLT, art. 899, § 9º), mas não a dispensa do preparo recursal. Para tanto, faz-se necessária a comprovação da insuficiência de recursos para demandar, na forma do § 4º do art. 790 da CLT. Em atenção ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, diante da insuficiência de provas que evidenciassem a presença ou falta dos pressupostos legais para o deferimento da justiça gratuita, foi concedido "à PROMOVE o prazo de 05 (cinco) dias para: a) comprovar a insuficiência de recursos para demandar, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou b) recolher o preparo recursal, nos termos do §9º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção" (ID. 86528db). Ao peticionar nos autos, a reclamada principal apresentou, dentre outros, extrato de ordens judiciais de bloqueio, recibo de entrega de escrituração contábil digital, demonstração de resultado e balanço patrimonial relativo ao exercício de 2023 (fls. 596/645), documentos que não foram bastante para comprovar, de forma cabal, a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais (preparo recursal) neste momento processual. Diante de tal cenário, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, via de consequência, não conheço do recurso ordinário interposto por PROMOVE AÇÃO SOCIOCULTURAL, por deserção. Preliminar de não conhecimento do ente público por incongruência A sentença atacada condenou subsidiariamente o litisconsorte pelos seguintes fundamentos: "RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS Compulsando os autos, verifico que o litisconsorte firmou com a reclamada principal (Organização Social) um contrato de gestão, o qual teria por objeto a execução de atividades nas áreas de saúde, educação, assistência social e meio ambiente, para a consecução de finalidades de interesse público. Com efeito, pretende o Município, com esse ajuste, transferir para a contratada a responsabilidade constitucional que possui quanto às atribuições que lhe são afetas, consistindo tal fato em verdadeira terceirização. Percebe-se que, apesar da nomenclatura empregada na avença, o que se verifica na prática é uma técnica administrativa com vista ao enxugamento da máquina administrativa, transferindo-se parte dos serviços afetos ao Município a uma ou mais pessoas jurídicas de direito privado. Evidente, portanto, que a situação em nada difere dos contratos de prestação de serviços, em que a pessoa jurídica de direito privado contratada coloca os seus empregados à disposição do contratante, motivo pelo qual, com fulcro no princípio da primazia da realidade e no art. 9º da CLT, reconheço entre reclamada e litisconsorte verdadeira terceirização de serviços. A terceirização de mão de obra, como é cediço, define-se como a transferência da execução de atividades da empresa tomadora a empresas prestadoras de serviços. Após o advento das Leis nº 13.429/17 e 13.467/17 (a reforma trabalhista), que alteraram profundamente a Lei 6.019/74, a terceirização passou a dispor de novos contornos e o seu conceito encontra-se, atualmente, regulamentada no artigo 4º-A, que assim dispõe: Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) Com o novo texto em vigor, passou-se a admitir, de forma expressa, a terceirização de forma ampla, ou seja, de quaisquer das atividades da contratante (tomadora), inclusive de sua atividade principal, abandonando-se a distinção, até então adotada pela jurisprudência pátria e prevista no item III, da súmula 331, do TST, de atividade meio e atividade fim. Importante registrar que, mesmo após o advento da reforma, salvo no caso de trabalho temporário, a intermediação de mão de obra não deve ser admitida, pois resultaria em fraude ao vínculo de emprego com o real empregador e em violação ao valor social do trabalho, tratando-se de contratação flagrantemente violadora do artigo 9º da CLT e artigo 1º, IV, da Constituição da República. A terceirização deverá, assim, envolver a prestação de serviços, e não o fornecimento de trabalhadores por meio de empresa interposta, o que é ratificado pelo que dispõe o artigo 5º-B da Lei 6.019/74, que estabelece como um dos requisitos do contrato de prestação de serviços a especificação do serviço a ser prestado, prazo e valor. No que tange à responsabilidade da empresa contratante, o atual critério legal prevê, no §5º, do artigo 5º-A, da Lei nº 6.019/74, com a redação conferida pela Lei nº. 13.429/2017, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quanto às obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados que lhe prestem serviços, vejamos: Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. No caso dos autos, restou evidente que a parte reclamante, apesar de contratada pela reclamada principal, despendeu sua energia de trabalho em prol do litisconsorte, não restando dúvidas de que este se beneficiou, efetivamente, do trabalho da obreira através de pessoa jurídica interposta, mediante contrato de prestação de serviços ajustado entre as demandadas. É certo, pois, que incumbe à contratante escolher com zelo e cautela a contratada que lhe prestará serviços, analisando sua idoneidade técnica, econômica e financeira, a fim de evitar possível responsabilidade futura, bem como ser diligente no dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da contratada diretamente envolvidos naquela execução. Atente-se que o julgamento proferido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADC nº 16/DF, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, não obsta o entendimento ora trilhado no presente decisum, vez que consignado expressamente no voto do ministro César Peluzo que "o STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". No presente caso, observo que a primeira ré afirma em defesa que "a PROMOVE deixou de adimplir algumas obrigações trabalhistas devido ao estrangulamento financeiro provocado pela inadimplência do MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN em repassar os valores contratualmente devidos" e que "a reclamada vinha executando regularmente os serviços pactuados em benefício da municipalidade, abrangendo diversas áreas como Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. Entretanto, os repasses previstos não foram integralmente realizados nos seguintes períodos: - Agosto/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão da Assistência Social, totalizando R$28.388,95; - Setembro/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão da Educação, totalizando R$931.075,80; - Agosto/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão do Meio Ambiente, totalizando R$175.231,48; - Agosto/2023 a Setembro/2024, referente ao Contrato de Gestão da Saúde, totalizando R$951.745,30". Relata a primeira ré que "Essa conduta do MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, ao deixar de honrar suas obrigações financeiras, comprometeu gravemente a capacidade da PROMOVE de cumprir com suas responsabilidades trabalhistas, uma vez que os valores devidos totalizam R$ 2.086.441,53, todo o alegado pode ser comprovado através da análise da Ação de Cobrança nº 0800899-27.2024.8.20.5163, em tramitação na Vara Única da Comarca de Ipanguaçu/RN (anexo aos autos)". Oportuno registrar que é de conhecimento deste Juízo a existência de ação de cobrança ajuizada perante a Justiça Comum, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Ipanguaçu sob o nº 0800899-27.2024.8.20.5163, na qual a primeira ré postula o pagamento no valor total de R$ 2.086.441,53 relativo ao Contrato de Gestão firmado com o Município. Em audiência realizado no processo de nº 0001094-85.2024.5.21.0016, a preposta do Município de Ipanguaçu confirmou a ausência de repasse dos valores do contrato a partir de setembro de 2024: "os repasses da prefeitura foram feitos até setembro, entre os dias 10 e 15; que, após a eleição, a reclamada deixou de pagar os seus funcionários; que a prefeitura não repassou valores à Promove no mês de outubro, pois a empresa não entregou a planilha; que a planilha referente ao mês de outubro somente foi entregue semana passada; que o repasse feito no mês de setembro pela prefeitura se destinou ao pagamento da folha de agosto; que a prefeitura tem ciência dos atrasos de salário, mas atribui tais atrasos à demora da Promove em encaminhar a planilha com a lista dos funcionários para conferência; que não sabe informar se a prefeitura tomou alguma atitude com relação à reclamada principal, a fim de evitar o pagamento de salários em atraso". Nesse contexto, nos autos da ACP de nº 0001236-89.2024.5.21.0016, o próprio município também confirmou, em resposta a este Juízo, que ainda há trabalhadores da primeira ré prestando serviços em prol da edilidade: "quanto ao item "3", seguem as listas dos trabalhadores que ainda prestam serviços ao município que possuem vínculo com a Promove Ação Sócio Cultural". Por outro lado, o MUNICIPIO DE IPANGUACU confirmou o fato de que, "quanto ao item "1", no que diz respeito a retenção de faturas e o bloqueio dos repasses de quaisquer naturezas a entidades COOPEDU e PROMOVE, o município já confirma que não está fazendo repasse a estas empresas/instituições". Logo, restou comprovada a ausência de repasses pelo segundo réu de valores contratualmente devidos atinentes ao Contrato de Gestão, sendo imperioso destacar que a ausência de tais repasses prejudicou o cumprimento das obrigações trabalhistas, demonstrando de forma inequívoca a conduta culposa do segundo réu. (...) Assim, em face do reconhecimento da conduta culposa do MUNICIPIO DE IPANGUACU, reconheço, com arrimo no exposto §5º, art. 5º-A da Lei 6.019/74 (com as alterações da Lei 13.429/17 e 13.467/17) e na súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilização do tomador de serviços, em caráter subsidiário, em relação aos direitos trabalhistas ora deferidos e eventualmente não adimplidos pela reclamada principal" (ID. 2536b9f, fls. 486/491 - destaques acrescidos). Nas suas razões, o ente público sustenta que "o cerne da presente demanda versa sobre o reconhecimento judicial da condenação do Ente, de forma solidária, ao pagamento das verbas relacionadas em sentença, ao argumento de que teria culpa in vigilando nos termos do contrato com a Reclamada principal". Argumenta que a "tese fixada para fins de repercussão geral, assim como os debates havidos durante o julgamento do recurso extraordinário nº 760931, tornam evidente que o reconhecimento da culpa da Administração Pública contratante não basta para responsabilizá-la por verbas trabalhistas no contexto da terceirização de serviços, pois deve existir prova inequívoca do nexo causal entre a conduta culposa da Administração contratante e o dano sofrido pelo empregado da prestadora de serviços, sob pena de se afrontar a decisão do Pretório Excelso", de modo que insistir "em responsabilizar o ente público com base exclusivamente na negligência na fiscalização do contrato de terceirização viola frontalmente a tese jurídica firmada na ADC 16". Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 42804c4, fls. 554/558 - destaques acrescidos). Como se vê, o agravante não ataca o fundamento central da decisão agravada, qual seja, a existência de nexo de causalidade entre o inadimplemento de verbas e o repasse valores para a empresa PROMOVE. Todos os argumentos expendidos envolvem a existência, ou não, de culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando". Oportuno ressaltar aqui, que a menção (final) de que "não há prova efetiva de nexo de causalidade entre a conduta da União (sic) e a inadimplência da empresa contratada em relação aos créditos trabalhistas do reclamante, deferidos na sentença recorrida", destituída de qualquer argumento, não é capaz de sanar o vício encontrado, muito menos de rebater os argumentos da sentença, revelando-se desconectado das razões de decidir. Efetivamente, as razões recursais são dissociadas dos fundamentos da decisão, o que consubstancia fato impeditivo ao conhecimento do recurso, em observância ao princípio da congruência, cristalizado na Súmula n° 422, III, do TST: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Saliento, por fim, que o Município vem apresentando, reiteradamente, recursos destituídos de dialeticidade, o que tem implicado no não conhecimento destes, a saber: "RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU FALTA DE DIALETICIDADE - ÓBICE AO CONHECIMENTO - Não se conhece, por falta de dialeticidade, de apelo cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula nº 422 do TST. Recurso ordinário não conhecido. (...)" (TRT-21 - ROT: 0000488-91.2023.5.21.0016, Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO, 2ª Turma, Data de julgamento: 07/02/2024) Neste mesmo sentido, temos os processos 0000286-17.2023.5.21.0016 e 0000458-56.2023.5.21.0016. "2. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS ASPECTOS DA LIDE E FUNDAMENTO SENTENCIAL. CONSEQUÊNCIA. No caso dos autos, observa-se que a parte agravante intentou recurso ordinário que não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida, atraindo a incidência da Súmula 422 do TST, posto estar totalmente dissociado dos fundamentos sentenciais, haja vista que foi condenado solidariamente e se esmera em trazer tese sobre condenação subsidiária de Município" (TRT21 - ROT 0000230-81.2023.5.21.0016, Relator: Des. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, 2ª Turma, Julgado em 31/01/2024). "1. RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA RECURSAL INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJURGADA. NÃO CONHECIMENTO. ITEM III DA SÚMULA N.º 422 DO COL. TST. Nos termos da Súmula n.º 422, III, do Col. TST, não merece conhecimento o tópico recursal inteiramente dissociado dos fundamentos da decisão recorrida, sendo esta a hipótese dos autos, nos quais o litisconsorte foi condenado solidariamente em razão de fraude e avia recurso com o objetivo de reverter condenação subsidiária com base na ADC nº 16 do Excelso STF. (...)" (TRT-21 - ROT: 0000382-32.2023.5.21.0016, Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, 2ª Turma, Data de julgamento: 07/02/2024) "1. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS ASPECTOS DA LIDE E FUNDAMENTO SENTENCIAL. CONSEQUÊNCIA. No caso dos autos, observa-se que a parte agravante intentou recurso ordinário que não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida, atraindo a incidência da Súmula 422 do TST, posto estar totalmente dissociado dos fundamentos sentenciais, haja vista que foi condenado solidariamente e se esmera em trazer tese sobre condenação subsidiária de Município (...)". (TRT-21 - ROT: 0000620-51.2023.5.21.0016, Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, 2ª Turma, Data de julgamento: 10/04/2024) Desta forma, não conheço, de ofício, do recurso ordinário, por ausência de ataque aos fundamentos da decisão de origem (incongruência). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela Promove Ação Sócio Cultural, por deserção, e não conheço do recurso ordinário interposto pelo Município de Ipanguaçu, por ausência de dialeticidade. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela Promove Ação Sócio Cultural, por deserção, e não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município de Ipanguaçu, por ausência de dialeticidade. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Houve pedido de sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Francisco Raniere Batista de Araújo, OAB/RN 8583, representando a(s) parte(s) Recorrida / Reclamada. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3776 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes