Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000488-06.2023.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 369 de 388

Vallourec Tubos Do Brasil S.A. x Douglas Dos Reis Fernandes Neres

ID: 262063843

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010846-59.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DOUGLAS DOS REIS FERNANDES NERES

Notificação

Advogados:

ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARLOS DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO HENRIQUE BATISTA DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010846-59.2024.5.03.0056 : VALLOUREC TUBOS DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010846-59.2024.5.03.0056 : VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A. : DOUGLAS DOS REIS FERNANDES NERES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5667dc proferida nos autos. RECURSO DE: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id b84548a; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id f3a28fb), devidamente preparado (Id 344b29e, aea41e3 e 01b5db5), com regular representação (Id a4e1e69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, 5º, XXXV e LV da Constituição da República. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou todas as necessárias transcrições, deixando de trazer o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. O recurso será analisado nos termos do §9º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e/ou violação direta da Constituição Federal. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Como se vê, diante das conclusões periciais devidamente fundamentadas, não há elementos técnicos nos autos capazes de infirmar as afirmações do Expert. Ademais, como se sabe, os peritos funcionam como auxiliares do juiz e recebem seu encargo sob compromisso, possuindo o dever de lealdade. Por essas razões, embora o juiz não esteja adstrito a conclusão pericial, somente diante de elementos robustos de convicção contrários ao exame técnico, poderia desconsiderá-la (art. 479 do CPC); o que não é, todavia, o caso. Deste modo, estando a sentença amparada pela prova técnica obrigatória (art. 195/CLT), a qual, repita-se, não foi desconstituída pela ré, não há como acolher sua pretensão." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, II, LIV e LV da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto aos honorários periciais, deve-se levar em conta o grau de complexidade dos trabalhos, o tempo gasto e o zelo na confecção do laudo pericial, além de corresponder à média ordinariamente arbitrada na Justiça do Trabalho. Com base em tais critérios, considero que o valor fixado na origem (R$ 2.000,00) se mostra adequado ao trabalho pericial realizado e compatível com a jurisprudência desta c. 6ª Turma para perícias realizadas em casos semelhantes." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e LXXIV da Constituição da República. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação do art. 5º, caput, da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Mantida a sentença, não há que se falar em inversão da sucumbência como pretende a ré. Em relação ao valor dos honorários fixados, cumpre destacar que o art. 791-A da CLT bem como seu parágrafo 2º estipulam que: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o " omissis "§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Assim, em relação ao percentual fixado na origem (5%), nada a reparar, por ser percentual condizente com padrão usualmente fixado por essa C. 6ª Turma em situações semelhantes." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXVI da Constituição da República. Consta do acórdão: "Sendo a condenação ilíquida, o seu valor é fixado por estimativa para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789, inciso IV e § 2º da CLT), reservando-se à fase de liquidação a apuração do valor real do crédito trabalhista objeto da condenação. Ademais, a quantificação pecuniária dos pleitos, na peça de ingresso, serve ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/70, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT), e não para fixar limites aos direitos pleiteados. Não sendo líquida a r. sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 261530737

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011156-57.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011156-57.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011156-57.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c620e23 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 8f9331b; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 1d842d8). Regular a representação processual (Id 91c1af6,0706483). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 9232a9e; Custas pagas no RO: id 218fa68; Depósito recursal recolhido no RR, id f5c70bf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / APLICABILIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão : (...) não há que se falar em inobservância das normas coletivas juntadas, as quais não têm o alcance que quer lhes emprestar a ré. Tome-se, exemplificativamente, o disposto na cláusula 39.1 e seguintes do ACT 2019/2020: (...) Como se vê, a par da obrigação dos empregados e dos Sindicatos de também zelar pelo uso efetivo dos EPIs, a norma coletiva somente reforça a obrigação da empresa de fornecê-los, não tendo a reclamada comprovado o cumprimento de tal obrigação, nem mesmo a realização de treinamentos quanto ao uso dos cremes protetores, em nítida violação à NR-06, como também apontou o perito. Não há que se falar, portanto, em violação ao decidido pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral. E quanto à alegação de que o reclamante não manipulava produto cancerígeno, esclareça-se que a carcinogenicidade não é requisito legal para o pagamento da parcela, bastando o contato habitual com o agente insalubre, que restou robustamente provado nos autos. As assertivas recursais de que houve fornecimento adequado dos EPIs a eliminar e neutralizar o agente insalubre, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação do preceito constitucional apontado( inciso XXVI do art. 7ª da CR ) e de contrariedade à Súmula 364 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id cd52dc8; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 552f83b). Regular a representação processual (Id 2f2597e). Preparo dispensado (Id 7f598cd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LXXIV, e 8º, III, ambos da Constituição da República. Consta do acórdão : É certo que o estado de miserabilidade, quando se tratar de pessoa jurídica, não se presume por meio de mera declaração, devendo haver prova robusta da alegada insuficiência de recursos, pois não há presunção legal nesse caso. Nesse sentido, o entendimento pacificado na Súmula 463, II, do TST nos seguintes termos: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Na hipótese dos autos, o autor é pessoa jurídica de direito privado e, como bem pontuado em sentença, não comprovou a alegada insuficiência econômica, com demonstração cabal de sua impossibilidade de responder pelas custas e despesas processuais. O Colegiado decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Verifico que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo também com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão : Por isso, diante da necessidade de expressa delimitação do valor a ser dado à causa - e sob pena de ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC - entende este Colegiado que, em se tratando de rito sumaríssimo, deve ser observado, como limite da condenação, o valor atribuído pela parte autora aos pedidos iniciais, ressalvada a atualização monetária. Afasta-se, aqui, a aplicação da TJP 16 desse Tribunal, por ser anterior à referida alteração legislativa sobre a matéria. Do mesmo modo, inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa TST n. 41, uma vez que não faz referência aos dispositivos legais específicos que regem o procedimento sumaríssimo. Nem se argumente, ainda, com a existência de pedido de parcelas vincendas, uma vez que cabia ao Sindicato autor considerar tal circunstância quando da atribuição de valores ao pleito, com a consequente determinação do rito processual a ser seguido. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais e contrariedades a Súmulas do TST apontadas quanto ao tema (art. 5º, incisos XXXV, XXXVI E LV, da CR). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / DISSÍDIO COLETIVO (1.160) (14083) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e V da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão : Com relação aos honorários assistenciais, é entendimento assente nesta Eg. Turma ser incabível a condenação da reclamada, no aspecto, em virtude da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, aplicável à hipótese vertente, haja vista o ajuizamento da ação em 22/07/2024. Não se pode deixar de registrar, ainda, que não seria possível a condenação em honorários assistenciais e sucumbenciais de forma cumulativa, já que ambos têm a mesma finalidade. Ademais, o art. 16 da Lei n. 5.584/1970, que tratava da matéria, foi expressamente revogado pelo art. 3º da Lei n. 13.725/2018. Ressalta-se, por fim, que o percentual fixado aos honorários sucumbenciais a cargo da ré se mostra razoável e compatível com o grau de dificuldade da lide, a extensão dos trabalhos realizados e com os valores usualmente adotados por esta Eg. Turma em casos semelhantes submetidos ao rito sumaríssimo Noutro giro, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente/majoração, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. É, ainda, iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 261530741

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011156-57.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011156-57.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011156-57.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c620e23 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 8f9331b; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 1d842d8). Regular a representação processual (Id 91c1af6,0706483). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 9232a9e; Custas pagas no RO: id 218fa68; Depósito recursal recolhido no RR, id f5c70bf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / APLICABILIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão : (...) não há que se falar em inobservância das normas coletivas juntadas, as quais não têm o alcance que quer lhes emprestar a ré. Tome-se, exemplificativamente, o disposto na cláusula 39.1 e seguintes do ACT 2019/2020: (...) Como se vê, a par da obrigação dos empregados e dos Sindicatos de também zelar pelo uso efetivo dos EPIs, a norma coletiva somente reforça a obrigação da empresa de fornecê-los, não tendo a reclamada comprovado o cumprimento de tal obrigação, nem mesmo a realização de treinamentos quanto ao uso dos cremes protetores, em nítida violação à NR-06, como também apontou o perito. Não há que se falar, portanto, em violação ao decidido pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral. E quanto à alegação de que o reclamante não manipulava produto cancerígeno, esclareça-se que a carcinogenicidade não é requisito legal para o pagamento da parcela, bastando o contato habitual com o agente insalubre, que restou robustamente provado nos autos. As assertivas recursais de que houve fornecimento adequado dos EPIs a eliminar e neutralizar o agente insalubre, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação do preceito constitucional apontado( inciso XXVI do art. 7ª da CR ) e de contrariedade à Súmula 364 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id cd52dc8; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 552f83b). Regular a representação processual (Id 2f2597e). Preparo dispensado (Id 7f598cd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LXXIV, e 8º, III, ambos da Constituição da República. Consta do acórdão : É certo que o estado de miserabilidade, quando se tratar de pessoa jurídica, não se presume por meio de mera declaração, devendo haver prova robusta da alegada insuficiência de recursos, pois não há presunção legal nesse caso. Nesse sentido, o entendimento pacificado na Súmula 463, II, do TST nos seguintes termos: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Na hipótese dos autos, o autor é pessoa jurídica de direito privado e, como bem pontuado em sentença, não comprovou a alegada insuficiência econômica, com demonstração cabal de sua impossibilidade de responder pelas custas e despesas processuais. O Colegiado decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Verifico que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo também com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão : Por isso, diante da necessidade de expressa delimitação do valor a ser dado à causa - e sob pena de ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC - entende este Colegiado que, em se tratando de rito sumaríssimo, deve ser observado, como limite da condenação, o valor atribuído pela parte autora aos pedidos iniciais, ressalvada a atualização monetária. Afasta-se, aqui, a aplicação da TJP 16 desse Tribunal, por ser anterior à referida alteração legislativa sobre a matéria. Do mesmo modo, inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa TST n. 41, uma vez que não faz referência aos dispositivos legais específicos que regem o procedimento sumaríssimo. Nem se argumente, ainda, com a existência de pedido de parcelas vincendas, uma vez que cabia ao Sindicato autor considerar tal circunstância quando da atribuição de valores ao pleito, com a consequente determinação do rito processual a ser seguido. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais e contrariedades a Súmulas do TST apontadas quanto ao tema (art. 5º, incisos XXXV, XXXVI E LV, da CR). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / DISSÍDIO COLETIVO (1.160) (14083) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e V da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão : Com relação aos honorários assistenciais, é entendimento assente nesta Eg. Turma ser incabível a condenação da reclamada, no aspecto, em virtude da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, aplicável à hipótese vertente, haja vista o ajuizamento da ação em 22/07/2024. Não se pode deixar de registrar, ainda, que não seria possível a condenação em honorários assistenciais e sucumbenciais de forma cumulativa, já que ambos têm a mesma finalidade. Ademais, o art. 16 da Lei n. 5.584/1970, que tratava da matéria, foi expressamente revogado pelo art. 3º da Lei n. 13.725/2018. Ressalta-se, por fim, que o percentual fixado aos honorários sucumbenciais a cargo da ré se mostra razoável e compatível com o grau de dificuldade da lide, a extensão dos trabalhos realizados e com os valores usualmente adotados por esta Eg. Turma em casos semelhantes submetidos ao rito sumaríssimo Noutro giro, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente/majoração, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. É, ainda, iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 260359321

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012660-70.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0012660-70.2024.5.03.0165 : SIND TRAB IND EXT F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0012660-70.2024.5.03.0165 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aea4a90 proferida nos autos. 01 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recursos em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). 02 - RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 926ab85; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 7003e94). Regular a representação processual (Id 256a71d - Pág. 1). Preparo dispensado (Id 172400a - Pág. 18). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. f5c6612): (...) tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais e contrariedades a Súmulas do TST apontadas quanto ao tema (art. 5º, incisos XXXV, XXXVI E LV, da CR). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / DISSÍDIO COLETIVO (1.160) (14083) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e V da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. f5c6612): (...) Apenas a parte ré, sucumbente, responde pela verba, que, contudo, merece ser reduzida para 5% do valor da liquidação, percentual que vem sendo comumente adotado por esta Turma, em processos de rito sumaríssimo, com baixa complexidade (...) Noutro giro, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente/majoração, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. É, ainda, iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id cb6bb15; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 8f60cf7). Regular a representação processual (Id fa9f15d - Pág. 1 e 8c94326). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 172400a - Pág. 18: R$ 40.000,00; Custas fixadas: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a7695cf - Pág. 1: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 1275bae - Pág. 1; Depósito recursal recolhido no RR, id de99368: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. f5c6612): (...) Nessa esteira, tendo em vista que a legitimação do Sindicato decorre do próprio art. 8º, III, da CR, que lhe concede a prerrogativa de atuar em nome dos integrantes da categoria representada, não é exigível autorização individual, nem procuração (...) O entendimento adotado pela Turma (acórdão, Id.27fe770 ) no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa ao preceito constitucional apontado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. f5c6612): (...) O fato de o texto legal fazer referência a "outras substâncias cancerígenas afins", por si só, não permite essa ilação. Se a norma não diferencia o "poder cancerígeno" de cada óleo mineral, não cabe ao intérprete fazê-lo, devendo-se entender que qualquer óleo de tal tipo, desde que maléfico à saúde, enquadra-se no referido Anexo 13 da NR-15. É essa a hipótese vertente, em que as referidas FISPQs mencionam o potencial irritativo dos óleos. No tocante à neutralização, as fichas de EPIs de id. e8be034, 8afd259 e 8afd259 não indicaram o fornecimento de cremes protetores nem luvas impermeáveis. Cumpre esclarecer que as normas coletivas da parte ré não tiveram o alcance pretendido, pois, apesar de terem previsto uma espécie de "compartilhamento de responsabilidades", atribuindo aos empregados o dever de requerer a substituição dos EPIs danificados ou extraviados, não eximiram a empresa de sua obrigação de formalizar o controle desses EPIs, nos moldes exigidos pelo item 6.6.1 da NR-6 do MTE. E nem poderia ser diferente, já que, como pessoa leiga, o trabalhador não detém condições de saber quais EPIs são necessários e a adequados aos riscos, nem de aferir a periodicidade necessária para a sua troca. Por isso, é impertinente a menção ao tema de repercussão geral nº 1.046. Correta a sentença, quanto ao deferimento do adicional de insalubridade, no grau máximo, durante todo o período imprescrito. A retificação do PPP é mero corolário. Ali, além dos agentes químicos, deverá ser feita referência ao ruído, tal qual apurado pela perícia, já que a metodologia utilizada pelo expert não foi infirmada, sendo ultrapassado o limite normatizado de tolerância (a despeito de a insalubridade ter sido neutralizada pelo uso de protetores auriculares) (...) Com relação ao adicional de insalubridade/retificação do PPP, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação e de contrariedade à súmula apontada. Não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 -não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva, situação que a regra constitucional visa reprimir. Quanto aos honorários periciais, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A análise da admissibilidade, em relação ao tema LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL, fica prejudicada, por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 260359329

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012660-70.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0012660-70.2024.5.03.0165 : SIND TRAB IND EXT F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0012660-70.2024.5.03.0165 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aea4a90 proferida nos autos. 01 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recursos em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). 02 - RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 926ab85; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 7003e94). Regular a representação processual (Id 256a71d - Pág. 1). Preparo dispensado (Id 172400a - Pág. 18). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. f5c6612): (...) tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais e contrariedades a Súmulas do TST apontadas quanto ao tema (art. 5º, incisos XXXV, XXXVI E LV, da CR). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / DISSÍDIO COLETIVO (1.160) (14083) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e V da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. f5c6612): (...) Apenas a parte ré, sucumbente, responde pela verba, que, contudo, merece ser reduzida para 5% do valor da liquidação, percentual que vem sendo comumente adotado por esta Turma, em processos de rito sumaríssimo, com baixa complexidade (...) Noutro giro, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente/majoração, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. É, ainda, iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id cb6bb15; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 8f60cf7). Regular a representação processual (Id fa9f15d - Pág. 1 e 8c94326). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 172400a - Pág. 18: R$ 40.000,00; Custas fixadas: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a7695cf - Pág. 1: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 1275bae - Pág. 1; Depósito recursal recolhido no RR, id de99368: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. f5c6612): (...) Nessa esteira, tendo em vista que a legitimação do Sindicato decorre do próprio art. 8º, III, da CR, que lhe concede a prerrogativa de atuar em nome dos integrantes da categoria representada, não é exigível autorização individual, nem procuração (...) O entendimento adotado pela Turma (acórdão, Id.27fe770 ) no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa ao preceito constitucional apontado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. f5c6612): (...) O fato de o texto legal fazer referência a "outras substâncias cancerígenas afins", por si só, não permite essa ilação. Se a norma não diferencia o "poder cancerígeno" de cada óleo mineral, não cabe ao intérprete fazê-lo, devendo-se entender que qualquer óleo de tal tipo, desde que maléfico à saúde, enquadra-se no referido Anexo 13 da NR-15. É essa a hipótese vertente, em que as referidas FISPQs mencionam o potencial irritativo dos óleos. No tocante à neutralização, as fichas de EPIs de id. e8be034, 8afd259 e 8afd259 não indicaram o fornecimento de cremes protetores nem luvas impermeáveis. Cumpre esclarecer que as normas coletivas da parte ré não tiveram o alcance pretendido, pois, apesar de terem previsto uma espécie de "compartilhamento de responsabilidades", atribuindo aos empregados o dever de requerer a substituição dos EPIs danificados ou extraviados, não eximiram a empresa de sua obrigação de formalizar o controle desses EPIs, nos moldes exigidos pelo item 6.6.1 da NR-6 do MTE. E nem poderia ser diferente, já que, como pessoa leiga, o trabalhador não detém condições de saber quais EPIs são necessários e a adequados aos riscos, nem de aferir a periodicidade necessária para a sua troca. Por isso, é impertinente a menção ao tema de repercussão geral nº 1.046. Correta a sentença, quanto ao deferimento do adicional de insalubridade, no grau máximo, durante todo o período imprescrito. A retificação do PPP é mero corolário. Ali, além dos agentes químicos, deverá ser feita referência ao ruído, tal qual apurado pela perícia, já que a metodologia utilizada pelo expert não foi infirmada, sendo ultrapassado o limite normatizado de tolerância (a despeito de a insalubridade ter sido neutralizada pelo uso de protetores auriculares) (...) Com relação ao adicional de insalubridade/retificação do PPP, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação e de contrariedade à súmula apontada. Não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 -não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva, situação que a regra constitucional visa reprimir. Quanto aos honorários periciais, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A análise da admissibilidade, em relação ao tema LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL, fica prejudicada, por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Santa Vitoria Acucar E Alcool Ltda e outros x Santa Vitoria Acucar E Alcool Ltda e outros

ID: 256195013

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010892-76.2024.5.03.0176

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA THIAGO FELIPE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA THIAGO FELIPE OLIVEIRA CAMPOS

Notificação

Advogados:

MARIA VITORIA RIBEIRO TERRA FRANKLIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010892-76.2024.5.03.0176 : THIAGO FELIPE OLIVEIRA CAMPOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010892-76.2024.5.03.0176 : THIAGO FELIPE OLIVEIRA CAMPOS E OUTROS (1) : THIAGO FELIPE OLIVEIRA CAMPOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37a6b53 proferida nos autos. RECURSO DE: SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 4c8150b; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id d8c92e5). Regular a representação processual (Id 8e441ca). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5d51c5a: R$ 18.000,00; Custas fixadas, id e10d247: R$ 360,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 85b471f: R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id 67a6adb: R$ 4.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LV e XXXV do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º; inciso IV do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. cac08e7): LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA). No procedimento sumaríssimo, os valores lançados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, não constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da TJP 16 deste Tribunal. No mesmo sentido, decisão da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Provimento negado. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LV, da CR/1988. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. cac08e7): FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. "ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. HORAS EXTRAS. DIVISOR.PERÍODO DE ENTRESSAFRA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS). A sentença recorrida encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência majoritária do Col. TST, no sentido de que o empregado que exerce a função de prevenção e combate a incêndio, ainda que não exclusivamente e em conjunto com outras atribuições, é considerado bombeiro civil para fins de enquadramento na categoria profissional a que se refere o art. 2º da Lei nº 11.901/09. Neste sentido, reiteradas decisões da Corte Superior: RRAg: 00109345220185180101, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 11/12/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2024; Ag-RR-418-95.2015.5.12.0019; Ag-AIRR-1698-04.2015.5.12.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019; 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR - 10726-34.2020.5.18.0122, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR: 0000619-16.2013.5.12.0033, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 24/04/2024; 7ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2024; RR-413-71.2011.5.05.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/11/2019. Ressalta-se que o mesmo Autor ajuizou ação com os mesmos pedidos, mas relativamente a período diverso do contrato de trabalho, com o devido enquadramento reconhecido nos períodos de safra (sentença de id. 34adaf3), decisão devidamente ratificada pela 7a Turma deste Regional (acórdão de id. 1127cf4), nos mesmos moldes da sentença ora recorrida, inclusive excetuando-se os períodos de entressafra (períodos de chuva), "visto não ser razoável que nesses períodos o reclamante tivesse como atividade principal a prevenção e o combate a incêndio, quando não há colheita e nem focos de incêndio" (fls. 393 do PDF), o que deve ser mantido, sob pena de prolação de decisões conflitantes e contraditórias entre si. Quanto à alegação de que a jornada pactuada em norma coletiva há de prevalecer em face de qualquer jornada legal (art. 611-A da CLT e Tema 1046 do STF), não assiste razão à Reclamada, uma vez que, em razão do enquadramento do Reclamante em categoria diferenciada (bombeiro civil - Lei nº 11.901/09), os instrumentos coletivos apresentados na defesa (fls. 241 e seguintes do PDF), concernentes a trabalhadores rurais, não lhe são aplicáveis. Por mero corolário, inaplicáveis as normas coletivas invocadas ao contrato de trabalho do Autor, é devida a condenação ao pagamento de horas extras acima da 36a até a 44a semanal e reflexos (diante da natureza salarial e habitualidade), nos períodos delimitados em sentença, bem como ao pagamento de diferenças de adicional noturno e incidência do divisor 180, não havendo falar em prevalência dos ACTs juntados à contestação. Provimento negado a ambos os recursos. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. cac08e7): JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (RECURSO DA RECLAMADA). A pretensão de aplicação da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária já restou superada pois, no que se refere à atualização monetária do crédito trabalhista, o Plenário do STF, quando do julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, por sua maioria, decidiu conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase "pré-judicial" e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator. Embora não constando da parte dispositiva do julgado em referência, na ementa do acórdão, publicado em 07/04/21, se constata a diretriz de aplicação dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). No mesmo sentido, a decisão da lavra do Ministro Ricardo Lewandowski, proferida na Reclamação n. 53.659/MG. Noutro giro, os juros de mora, aos quais se reportaram a ADC 58 e a Recl. 53.659/MG, são os do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, e não de seu parágrafo primeiro. Aqueles se referem à TR, enquanto estes, aos juros simples de 1% a.m. Estes, portanto, não foram autorizados. Ato contínuo, dado o caráter vinculante e erga omnes da decisão do STF, na fase extrajudicial, impõe-se a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Na fase judicial, incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. Contudo, de ofício, conforme acima exposto, a decisão proferida pelo E. STF ressalvou tais critérios "até que sobrevenha solução legislativa". De forma superveniente, a Lei 14.905/2024, conferiu nova redação aos artigos 389 e 406 do Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros, ao passo que o art. 5º, II, da Lei 14.905/2024, previu a vigência a partir da data da publicação, produzindo efeitos: "(...) II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Assim, havendo solução legislativa sobre a matéria, a partir do decurso do prazo de 60 dias após a data de publicação da Lei em referência (ou seja, 30/08/2024), impõe-se a incidência dos parâmetros de liquidação nela previstos, conforme se apurar na fase própria, mantidos os critérios fixados na ADC 58 no período imediatamente anterior. A matéria foi assim sedimentada no âmbito do Col. TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. (...) impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). A d. Turma negou provimento ao recurso e, de ofício, determinou que sejam observados os critérios de correção monetária e juros previstos na decisão proferida pela SDI-1 do Col. TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos temas em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO FELIPE OLIVEIRA CAMPOS - SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Santa Vitoria Acucar E Alcool Ltda e outros x Santa Vitoria Acucar E Alcool Ltda e outros

ID: 256194995

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010892-76.2024.5.03.0176

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA THIAGO FELIPE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA THIAGO FELIPE OLIVEIRA CAMPOS

Notificação

Advogados:

MARIA VITORIA RIBEIRO TERRA FRANKLIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010892-76.2024.5.03.0176 : THIAGO FELIPE OLIVEIRA CAMPOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010892-76.2024.5.03.0176 : THIAGO FELIPE OLIVEIRA CAMPOS E OUTROS (1) : THIAGO FELIPE OLIVEIRA CAMPOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37a6b53 proferida nos autos. RECURSO DE: SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 4c8150b; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id d8c92e5). Regular a representação processual (Id 8e441ca). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5d51c5a: R$ 18.000,00; Custas fixadas, id e10d247: R$ 360,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 85b471f: R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id 67a6adb: R$ 4.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LV e XXXV do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º; inciso IV do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. cac08e7): LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA). No procedimento sumaríssimo, os valores lançados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, não constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da TJP 16 deste Tribunal. No mesmo sentido, decisão da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Provimento negado. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LV, da CR/1988. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. cac08e7): FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. "ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. HORAS EXTRAS. DIVISOR.PERÍODO DE ENTRESSAFRA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS). A sentença recorrida encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência majoritária do Col. TST, no sentido de que o empregado que exerce a função de prevenção e combate a incêndio, ainda que não exclusivamente e em conjunto com outras atribuições, é considerado bombeiro civil para fins de enquadramento na categoria profissional a que se refere o art. 2º da Lei nº 11.901/09. Neste sentido, reiteradas decisões da Corte Superior: RRAg: 00109345220185180101, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 11/12/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2024; Ag-RR-418-95.2015.5.12.0019; Ag-AIRR-1698-04.2015.5.12.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019; 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR - 10726-34.2020.5.18.0122, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR: 0000619-16.2013.5.12.0033, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 24/04/2024; 7ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2024; RR-413-71.2011.5.05.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/11/2019. Ressalta-se que o mesmo Autor ajuizou ação com os mesmos pedidos, mas relativamente a período diverso do contrato de trabalho, com o devido enquadramento reconhecido nos períodos de safra (sentença de id. 34adaf3), decisão devidamente ratificada pela 7a Turma deste Regional (acórdão de id. 1127cf4), nos mesmos moldes da sentença ora recorrida, inclusive excetuando-se os períodos de entressafra (períodos de chuva), "visto não ser razoável que nesses períodos o reclamante tivesse como atividade principal a prevenção e o combate a incêndio, quando não há colheita e nem focos de incêndio" (fls. 393 do PDF), o que deve ser mantido, sob pena de prolação de decisões conflitantes e contraditórias entre si. Quanto à alegação de que a jornada pactuada em norma coletiva há de prevalecer em face de qualquer jornada legal (art. 611-A da CLT e Tema 1046 do STF), não assiste razão à Reclamada, uma vez que, em razão do enquadramento do Reclamante em categoria diferenciada (bombeiro civil - Lei nº 11.901/09), os instrumentos coletivos apresentados na defesa (fls. 241 e seguintes do PDF), concernentes a trabalhadores rurais, não lhe são aplicáveis. Por mero corolário, inaplicáveis as normas coletivas invocadas ao contrato de trabalho do Autor, é devida a condenação ao pagamento de horas extras acima da 36a até a 44a semanal e reflexos (diante da natureza salarial e habitualidade), nos períodos delimitados em sentença, bem como ao pagamento de diferenças de adicional noturno e incidência do divisor 180, não havendo falar em prevalência dos ACTs juntados à contestação. Provimento negado a ambos os recursos. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. cac08e7): JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (RECURSO DA RECLAMADA). A pretensão de aplicação da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária já restou superada pois, no que se refere à atualização monetária do crédito trabalhista, o Plenário do STF, quando do julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, por sua maioria, decidiu conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase "pré-judicial" e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator. Embora não constando da parte dispositiva do julgado em referência, na ementa do acórdão, publicado em 07/04/21, se constata a diretriz de aplicação dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). No mesmo sentido, a decisão da lavra do Ministro Ricardo Lewandowski, proferida na Reclamação n. 53.659/MG. Noutro giro, os juros de mora, aos quais se reportaram a ADC 58 e a Recl. 53.659/MG, são os do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, e não de seu parágrafo primeiro. Aqueles se referem à TR, enquanto estes, aos juros simples de 1% a.m. Estes, portanto, não foram autorizados. Ato contínuo, dado o caráter vinculante e erga omnes da decisão do STF, na fase extrajudicial, impõe-se a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Na fase judicial, incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. Contudo, de ofício, conforme acima exposto, a decisão proferida pelo E. STF ressalvou tais critérios "até que sobrevenha solução legislativa". De forma superveniente, a Lei 14.905/2024, conferiu nova redação aos artigos 389 e 406 do Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros, ao passo que o art. 5º, II, da Lei 14.905/2024, previu a vigência a partir da data da publicação, produzindo efeitos: "(...) II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Assim, havendo solução legislativa sobre a matéria, a partir do decurso do prazo de 60 dias após a data de publicação da Lei em referência (ou seja, 30/08/2024), impõe-se a incidência dos parâmetros de liquidação nela previstos, conforme se apurar na fase própria, mantidos os critérios fixados na ADC 58 no período imediatamente anterior. A matéria foi assim sedimentada no âmbito do Col. TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. (...) impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). A d. Turma negou provimento ao recurso e, de ofício, determinou que sejam observados os critérios de correção monetária e juros previstos na decisão proferida pela SDI-1 do Col. TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos temas em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO FELIPE OLIVEIRA CAMPOS - SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 256582569

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000884-62.2023.5.12.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BLUMENAU E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BLUMENAU E REGIAO

Acórdão

Advogados:

AMANDA VIVES GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL JACINTHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO DE SOUZA ZAQUELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0000884-62.2023.5.12.0002 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0000884-62.2023.5.12.0002 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BLUMENAU E REGIAO E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BLUMENAU E REGIAO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000884-62.2023.5.12.0002 (AP) AGRAVANTES: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BLUMENAU E REGIÃO e BANCO DO BRASIL SA AGRAVADOS: OS MESMOS RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. É inviável a aplicação subsidiária ao processo do trabalho do art. 85, §1º, do CPC, uma vez que as situações em que são devidos os honorários advocatícios estão expressamente previstas no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467 de 2017, não havendo, assim, omissão em não prever o cabimento da verba honorária no cumprimento de sentença ou na execução, provisório ou definitivo." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000136-71.2021.5.12.0011; Data: 24-02-2023; Relator: Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira) Vistos, relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU, SC, sendo agravantes SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BLUMENAU E REGIÃO e BANCO DO BRASIL AS e agravados OS MESMOS. As partes interpõem agravo de petição agravo contra a decisão proferida pela Exma. Juíza Elaine Cristina Dias Ignacio Arena. O exequente busca a reforma do julgado quanto aos juros e atualização monetária e aos honorários advocatícios. O executado, por sua vez, pretende alterar a decisão agravada quanto aos horas extras, aos juros e à atualização monetária. Contraminutas apresentadas. Os autos sobem. O MPT manifesta-se. É o relatório. VOTO Conheço dos agravos de petição e das respectivas contraminutas, atendidos os requisitos legais. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO 1. HORAS EXTRAS. EXCLUSÃO DOS VALORES APURADOS APÓS 15 DE JULHO DE 2012 Trata-se aqui de execução individualizada de sentença coletiva proferida na Ação Coletiva nº 0003229-70.2012.5.12.0039, movida em favor da substituída CLAUDIA REGINA LUBITZ TINTI ZONTA. Em seus embargos à execução, o Banco executado afirma que as diferenças de horas extras devem ser limitadas a 15 de julho de 2012, período em que a substituída ocupou a função "ASSIST. A UN" (código 04940), devendo ser excluídos os períodos posteriormente laborados como "ASSIST. NEG." (código 07010) e "ASSIST. NEG. UN" (código 17511). A pretensão foi rejeitada em 1º grau, sob o seguinte fundamento: "Das horas extras a partir de julho/2012 A reclamada alega que as horas extras apuradas após julho/2012 não são devidas, posto que a substituída exerceu a função de "ASSIST.A UN" com jornada de 8 horas apenas até 07/2012. O perito nomeado esclarece que :"As horas extras foram apuradas nos períodos em que substituída exerceu a função de "ASSIST.A UN", "ASSIST. NEG." e "ASSIST. NET. UN". O título executivo determinou o seguinte: "Uma vez reconhecido que os ocupantes do cargo de Assistente A em Unidade de Negócios estão sujeitos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT, e sendo incontroverso o cumprimento de jornada de oito horas, é devido o pagamento da sétima e da oitava horas como extras, não sendo hipótese de compensação de horário ou de aplicação da Súmula n. 85 do TST. (...) DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO SINDICATO AUTOR para determinar que a condenação contemple a sétima e a oitava horas como extras, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento)". Nesse cenário, verificado pelo perito o exercício "do cargo de Assistente A em Unidade de Negócios", devidas as horas extras segundo o título executivo. Assim, rejeito. (...). (Decisão agravada, fl. 2113; destaques no original) Diante dessa decisão, o Banco executado reitera sua pretensão de exclusão dos valores apurados após 15 de julho de 2012. Com razão. A sentença coletiva contemplou as diferenças de horas extras decorrente da declaração "de que os 'Assistentes A em Unidade de Negócios' estão enquadrados na jornada de 6 horas estabelecidas no 'caput' do artigo 224 da CLT", o que deu ensejo à condenação ao "adicional de 50% sobre a 7ª e 8ª horas laboradas" (fl. 151). Posteriormente, a então 3ª Câmara deste Regional proveu o recurso do sindicato autor para "determinar que a condenação contemple a 7ª e a 8ª horas como extras, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento)" (fl. 232). Portanto, o título executivo coletivo foi muito claro em reconhecer que os "Assistentes A em Unidade de Negócios", que estavam submetidos à jornada de 8 horas, não exerciam função de confiança bancária e, portanto, teriam direito à jornada ordinária dos bancários, de 6 horas. No caso da ora substituída CLAUDIA REGINA LUBITZ TINTI ZONTA, ela ocupou a função "ASSIST. A UN"´(código 04940) até 15 de julho 2012 (fl. 847), função na qual estava submetida à jornada de 8 horas (vide registros de presença de fls. 1098 e seguintes, in fine). Portanto, é certo (e, inclusive incontroverso) que, nesse período, a autora faz jus às diferenças contempladas no título executivo coletivo. Entretanto, no período de 16/10/2017 até 31/01/2020, em que a substituída ocupou a função de "ASSIST. NEG." (fl. 847), ela não faz jus às pretendidas diferenças de horas extras, uma vez que ela já estava adstrita à jornada de 6 horas, conforme demonstram os registros de presença de fls. 1198-1225, in fine. O mesmo acontece com o período de 1º de fevereiro de 2020 em diante, em que a substituída ocupou a função de "ASSIST. NEG. UN" (código 17511), em que também esteve submetida à jornada de 6 horas (vide registros de presença de fls. 1226 e seguintes, in fine). Portanto, ante o exposto, dou provimento ao agravo para determinar a exclusão das diferenças de horas extras posteriores a 15 de julho de 2012. 2. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O tema relativo ao índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas foi objeto de decisão nos autos da ADC 58/DF, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02.02.2022. O Juízo de origem nada mais fez do que seguir à risca os ditames estabelecidos pelo excelso STF na referida ação, resumida da seguinte forma para os processos cujo tema (juros e correção monetária) não tenha transitado em julgado: a) fase extrajudicial (antes do ajuizamento da ação): incidência do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): aplicação tão-somente da taxa SELIC, sem acréscimo dos juros moratórios. Nego provimento. 3. JUROS DE MORA. APURAÇÃO. DEDUÇÃO DAS COTAS DE CONTRIBUIÇÃO DA PREVI DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS Renova o Banco executado a tese de que os juros de mora devem ser apurados sobre os créditos que lhe são devidos, com a dedução das contribuições à PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Sem razão, contudo. Conforme leciona José Aparecido dos Santos, [...] uma análise aprofundada revela que devem ser deduzidas antes que se calculem os juros de mora, pois a "condenação" a que se refere o art. 883 da CLT corresponde, evidentemente, ao valor a ser recebido pelo empregado. Há que se destacar que a contribuição previdenciária não incide sobre os juros de mora e, a se calcular os juros de mora sobre o valor bruto, para só depois deduzir a cota previdenciária do empregado, seria embutido no valor líquido devido ao empregado um acréscimo correspondente aos juros sobre o valor da referida cota. Isso faria com que o autor recebesse juros de mora sobre um crédito que não é seu, mas da Previdência Social. Conclusão: primeiro deve ser realizada a dedução das contribuições previdenciárias, para só depois (sobre o respectivo saldo) se calcularem os juros de mora devidos ao empregado (Curso de cálculos de liquidação trabalhista. 2ª ed, Curitiba:Juruá, 2008, p. 473). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento expresso na Súmula nº 56 deste Regional, verbis: JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora são apurados após a dedução das contribuições previdenciárias devidas. A toda a evidência, o entendimento referido aplica-se às contribuições devidas à PREVI. Assim sendo, dou provimento ao agravo de petição neste item para determinar que juros de mora devem ser apurados após a dedução das contribuições previdenciárias devidas à PREVI. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 1. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Reitera o sindicato autor sua insurgência em relação aos juros e à atualização monetária, já suscitada quando da sua impugnação aos cálculos liquidatórios, in verbis: Impugna-se os cálculos quanto a atualização dos valores da execução, eis que o Perito Judicial aplicou a decisão proferida na ADC 58 do c. STF quando o correto é a TR+1%, na forma da r. sentença transitada em julgado. (fl. 1455). Entretanto, quando do julgamento da ADC 58, já transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que os parâmetros fixados naquele julgado seriam aplicados "aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" (destaquei). Portanto, nos termos da decisão do STF, de efeito erga omnes e vinculante, devem constar da decisão exequenda os dois critérios, ou seja, o índice de correção monetária (TR ou IPCA-E) E os juros de mora. Não é o caso título coletivo exequendo, como bem ressaltou o Juízo de 1º grau, verbis: [...] restou fixado na sentença neste aspecto: "Juros contar do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento (Súmula 200 do TST). A correção monetária será aplicada conforme Tabelas do Setor de Perícias do E. TRT (Res. 08/2005 do CSJT), observado o disposto na Súmula 381 do TST(53a8a85 - fl. 113)". Não houve, portanto, detalhamento dos índices de correção monetária a serem aplicáveis (TR ou IPCA-E), assim como não foi prevista a incidência de juros de 1% ao mês, havendo omissão na sentença, que deve consignar, para sua prevalência, os dois critérios. (Decisão agravada, fl. 2116) Logo, aplicam-se integralmente os parâmetros fixados pelo STF na ADC 58 já expostos alhures ea seguir novamente resumidos: a) fase extrajudicial (antes do ajuizamento da ação): incidência do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): aplicação tão-somente da taxa SELIC, sem acréscimo dos juros moratórios. Observo, por fim, que não há falar em ofensa à coisa julgada, reformatio in pejus ou decisão extra petita, uma vez que este Relator está simplesmente cumprindo a decisão emanada do Excelso STF que, repito, possui efeito erga omnes e vinculante. Nego provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE Embora o §1º do art. 85 do CPC estabeleça que os honorários advocatícios também são devidos na ação de cumprimento de sentença (hipótese dos autos), essa disposição não se aplica na Justiça do Trabalho, que tem regramento específico, contemplando apenas os honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de conhecimento. Sobre o tema, trago à baila os seguintes precedentes desta Corte, verbis: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. É inviável a aplicação subsidiária ao processo do trabalho do art. 85, §1º, do CPC, uma vez que as situações em que são devidos os honorários advocatícios estão expressamente previstas no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467 de 2017, não havendo, assim, omissão em não prever o cabimento da verba honorária no cumprimento de sentença ou na execução, provisório ou definitivo. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000136-71.2021.5.12.0011; Data: 24-02-2023; Relator: Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira) EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. A partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, a CLT passou a ter regramento próprio para os honorários advocatícios de sucumbência e não importou para o art. 791-A a regra especial contida no CPC, de sorte que não há falar em lacuna, mas sim em silêncio eloquente do legislador, de sorte a ser inaplicável os ditames do direito processual civil. Agravo desprovido (TRT da 12ª Região; Processo: 0000488-78.2022.5.12.0048; Data: 06-02-2023; Relator: Des. Helio Bastida Lopes) CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL TRABALHISTA. EXISTÊNCIA DE DISCIPLINA PRÓPRIA NA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. Não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença ou execução, por ausência de previsão específica no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. O referido dispositivo legal reproduz em boa parte a redação no art. 85 do CPC, mas, com relação específica à regra estampada no § 1º, que fixa honorários advocatícios em sede de reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente, somente prevê à ação de reconvenção. Trata-se do chamado silêncio eloquente, que indica que o legislador não quis ampliar o âmbito de incidência da verba honorária à deflagração do cumprimento de sentença ou à execução. Diante da existência de disciplina própria sobre a matéria na legislação processual trabalhista, não tem aplicação subsidiária a legislação processual civil. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001574-90.2021.5.12.0025; Data: 31-08-2022; Relator: Des. Narbal Antonio de Mendonca Fileti) Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DO EXECUTADO (BANCO) para: determinar a exclusão das diferenças de horas extras posteriores a 15 de julho de 2012; determinar que juros de mora devem ser apurados após a dedução das contribuições previdenciárias devidas à PREVI; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DO EXEQUENTE. Custas na forma da lei (R$ 44,26, pela parte executada). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 27 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator \fb FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BLUMENAU E REGIAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 256582584

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000884-62.2023.5.12.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BLUMENAU E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BLUMENAU E REGIAO

Acórdão

Advogados:

AMANDA VIVES GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL JACINTHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO DE SOUZA ZAQUELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0000884-62.2023.5.12.0002 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0000884-62.2023.5.12.0002 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BLUMENAU E REGIAO E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BLUMENAU E REGIAO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000884-62.2023.5.12.0002 (AP) AGRAVANTES: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BLUMENAU E REGIÃO e BANCO DO BRASIL SA AGRAVADOS: OS MESMOS RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. É inviável a aplicação subsidiária ao processo do trabalho do art. 85, §1º, do CPC, uma vez que as situações em que são devidos os honorários advocatícios estão expressamente previstas no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467 de 2017, não havendo, assim, omissão em não prever o cabimento da verba honorária no cumprimento de sentença ou na execução, provisório ou definitivo." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000136-71.2021.5.12.0011; Data: 24-02-2023; Relator: Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira) Vistos, relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU, SC, sendo agravantes SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BLUMENAU E REGIÃO e BANCO DO BRASIL AS e agravados OS MESMOS. As partes interpõem agravo de petição agravo contra a decisão proferida pela Exma. Juíza Elaine Cristina Dias Ignacio Arena. O exequente busca a reforma do julgado quanto aos juros e atualização monetária e aos honorários advocatícios. O executado, por sua vez, pretende alterar a decisão agravada quanto aos horas extras, aos juros e à atualização monetária. Contraminutas apresentadas. Os autos sobem. O MPT manifesta-se. É o relatório. VOTO Conheço dos agravos de petição e das respectivas contraminutas, atendidos os requisitos legais. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO 1. HORAS EXTRAS. EXCLUSÃO DOS VALORES APURADOS APÓS 15 DE JULHO DE 2012 Trata-se aqui de execução individualizada de sentença coletiva proferida na Ação Coletiva nº 0003229-70.2012.5.12.0039, movida em favor da substituída CLAUDIA REGINA LUBITZ TINTI ZONTA. Em seus embargos à execução, o Banco executado afirma que as diferenças de horas extras devem ser limitadas a 15 de julho de 2012, período em que a substituída ocupou a função "ASSIST. A UN" (código 04940), devendo ser excluídos os períodos posteriormente laborados como "ASSIST. NEG." (código 07010) e "ASSIST. NEG. UN" (código 17511). A pretensão foi rejeitada em 1º grau, sob o seguinte fundamento: "Das horas extras a partir de julho/2012 A reclamada alega que as horas extras apuradas após julho/2012 não são devidas, posto que a substituída exerceu a função de "ASSIST.A UN" com jornada de 8 horas apenas até 07/2012. O perito nomeado esclarece que :"As horas extras foram apuradas nos períodos em que substituída exerceu a função de "ASSIST.A UN", "ASSIST. NEG." e "ASSIST. NET. UN". O título executivo determinou o seguinte: "Uma vez reconhecido que os ocupantes do cargo de Assistente A em Unidade de Negócios estão sujeitos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT, e sendo incontroverso o cumprimento de jornada de oito horas, é devido o pagamento da sétima e da oitava horas como extras, não sendo hipótese de compensação de horário ou de aplicação da Súmula n. 85 do TST. (...) DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO SINDICATO AUTOR para determinar que a condenação contemple a sétima e a oitava horas como extras, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento)". Nesse cenário, verificado pelo perito o exercício "do cargo de Assistente A em Unidade de Negócios", devidas as horas extras segundo o título executivo. Assim, rejeito. (...). (Decisão agravada, fl. 2113; destaques no original) Diante dessa decisão, o Banco executado reitera sua pretensão de exclusão dos valores apurados após 15 de julho de 2012. Com razão. A sentença coletiva contemplou as diferenças de horas extras decorrente da declaração "de que os 'Assistentes A em Unidade de Negócios' estão enquadrados na jornada de 6 horas estabelecidas no 'caput' do artigo 224 da CLT", o que deu ensejo à condenação ao "adicional de 50% sobre a 7ª e 8ª horas laboradas" (fl. 151). Posteriormente, a então 3ª Câmara deste Regional proveu o recurso do sindicato autor para "determinar que a condenação contemple a 7ª e a 8ª horas como extras, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento)" (fl. 232). Portanto, o título executivo coletivo foi muito claro em reconhecer que os "Assistentes A em Unidade de Negócios", que estavam submetidos à jornada de 8 horas, não exerciam função de confiança bancária e, portanto, teriam direito à jornada ordinária dos bancários, de 6 horas. No caso da ora substituída CLAUDIA REGINA LUBITZ TINTI ZONTA, ela ocupou a função "ASSIST. A UN"´(código 04940) até 15 de julho 2012 (fl. 847), função na qual estava submetida à jornada de 8 horas (vide registros de presença de fls. 1098 e seguintes, in fine). Portanto, é certo (e, inclusive incontroverso) que, nesse período, a autora faz jus às diferenças contempladas no título executivo coletivo. Entretanto, no período de 16/10/2017 até 31/01/2020, em que a substituída ocupou a função de "ASSIST. NEG." (fl. 847), ela não faz jus às pretendidas diferenças de horas extras, uma vez que ela já estava adstrita à jornada de 6 horas, conforme demonstram os registros de presença de fls. 1198-1225, in fine. O mesmo acontece com o período de 1º de fevereiro de 2020 em diante, em que a substituída ocupou a função de "ASSIST. NEG. UN" (código 17511), em que também esteve submetida à jornada de 6 horas (vide registros de presença de fls. 1226 e seguintes, in fine). Portanto, ante o exposto, dou provimento ao agravo para determinar a exclusão das diferenças de horas extras posteriores a 15 de julho de 2012. 2. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O tema relativo ao índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas foi objeto de decisão nos autos da ADC 58/DF, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02.02.2022. O Juízo de origem nada mais fez do que seguir à risca os ditames estabelecidos pelo excelso STF na referida ação, resumida da seguinte forma para os processos cujo tema (juros e correção monetária) não tenha transitado em julgado: a) fase extrajudicial (antes do ajuizamento da ação): incidência do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): aplicação tão-somente da taxa SELIC, sem acréscimo dos juros moratórios. Nego provimento. 3. JUROS DE MORA. APURAÇÃO. DEDUÇÃO DAS COTAS DE CONTRIBUIÇÃO DA PREVI DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS Renova o Banco executado a tese de que os juros de mora devem ser apurados sobre os créditos que lhe são devidos, com a dedução das contribuições à PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Sem razão, contudo. Conforme leciona José Aparecido dos Santos, [...] uma análise aprofundada revela que devem ser deduzidas antes que se calculem os juros de mora, pois a "condenação" a que se refere o art. 883 da CLT corresponde, evidentemente, ao valor a ser recebido pelo empregado. Há que se destacar que a contribuição previdenciária não incide sobre os juros de mora e, a se calcular os juros de mora sobre o valor bruto, para só depois deduzir a cota previdenciária do empregado, seria embutido no valor líquido devido ao empregado um acréscimo correspondente aos juros sobre o valor da referida cota. Isso faria com que o autor recebesse juros de mora sobre um crédito que não é seu, mas da Previdência Social. Conclusão: primeiro deve ser realizada a dedução das contribuições previdenciárias, para só depois (sobre o respectivo saldo) se calcularem os juros de mora devidos ao empregado (Curso de cálculos de liquidação trabalhista. 2ª ed, Curitiba:Juruá, 2008, p. 473). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento expresso na Súmula nº 56 deste Regional, verbis: JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora são apurados após a dedução das contribuições previdenciárias devidas. A toda a evidência, o entendimento referido aplica-se às contribuições devidas à PREVI. Assim sendo, dou provimento ao agravo de petição neste item para determinar que juros de mora devem ser apurados após a dedução das contribuições previdenciárias devidas à PREVI. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 1. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Reitera o sindicato autor sua insurgência em relação aos juros e à atualização monetária, já suscitada quando da sua impugnação aos cálculos liquidatórios, in verbis: Impugna-se os cálculos quanto a atualização dos valores da execução, eis que o Perito Judicial aplicou a decisão proferida na ADC 58 do c. STF quando o correto é a TR+1%, na forma da r. sentença transitada em julgado. (fl. 1455). Entretanto, quando do julgamento da ADC 58, já transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que os parâmetros fixados naquele julgado seriam aplicados "aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" (destaquei). Portanto, nos termos da decisão do STF, de efeito erga omnes e vinculante, devem constar da decisão exequenda os dois critérios, ou seja, o índice de correção monetária (TR ou IPCA-E) E os juros de mora. Não é o caso título coletivo exequendo, como bem ressaltou o Juízo de 1º grau, verbis: [...] restou fixado na sentença neste aspecto: "Juros contar do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento (Súmula 200 do TST). A correção monetária será aplicada conforme Tabelas do Setor de Perícias do E. TRT (Res. 08/2005 do CSJT), observado o disposto na Súmula 381 do TST(53a8a85 - fl. 113)". Não houve, portanto, detalhamento dos índices de correção monetária a serem aplicáveis (TR ou IPCA-E), assim como não foi prevista a incidência de juros de 1% ao mês, havendo omissão na sentença, que deve consignar, para sua prevalência, os dois critérios. (Decisão agravada, fl. 2116) Logo, aplicam-se integralmente os parâmetros fixados pelo STF na ADC 58 já expostos alhures ea seguir novamente resumidos: a) fase extrajudicial (antes do ajuizamento da ação): incidência do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): aplicação tão-somente da taxa SELIC, sem acréscimo dos juros moratórios. Observo, por fim, que não há falar em ofensa à coisa julgada, reformatio in pejus ou decisão extra petita, uma vez que este Relator está simplesmente cumprindo a decisão emanada do Excelso STF que, repito, possui efeito erga omnes e vinculante. Nego provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE Embora o §1º do art. 85 do CPC estabeleça que os honorários advocatícios também são devidos na ação de cumprimento de sentença (hipótese dos autos), essa disposição não se aplica na Justiça do Trabalho, que tem regramento específico, contemplando apenas os honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de conhecimento. Sobre o tema, trago à baila os seguintes precedentes desta Corte, verbis: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. É inviável a aplicação subsidiária ao processo do trabalho do art. 85, §1º, do CPC, uma vez que as situações em que são devidos os honorários advocatícios estão expressamente previstas no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467 de 2017, não havendo, assim, omissão em não prever o cabimento da verba honorária no cumprimento de sentença ou na execução, provisório ou definitivo. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000136-71.2021.5.12.0011; Data: 24-02-2023; Relator: Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira) EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. A partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, a CLT passou a ter regramento próprio para os honorários advocatícios de sucumbência e não importou para o art. 791-A a regra especial contida no CPC, de sorte que não há falar em lacuna, mas sim em silêncio eloquente do legislador, de sorte a ser inaplicável os ditames do direito processual civil. Agravo desprovido (TRT da 12ª Região; Processo: 0000488-78.2022.5.12.0048; Data: 06-02-2023; Relator: Des. Helio Bastida Lopes) CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL TRABALHISTA. EXISTÊNCIA DE DISCIPLINA PRÓPRIA NA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. Não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença ou execução, por ausência de previsão específica no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. O referido dispositivo legal reproduz em boa parte a redação no art. 85 do CPC, mas, com relação específica à regra estampada no § 1º, que fixa honorários advocatícios em sede de reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente, somente prevê à ação de reconvenção. Trata-se do chamado silêncio eloquente, que indica que o legislador não quis ampliar o âmbito de incidência da verba honorária à deflagração do cumprimento de sentença ou à execução. Diante da existência de disciplina própria sobre a matéria na legislação processual trabalhista, não tem aplicação subsidiária a legislação processual civil. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001574-90.2021.5.12.0025; Data: 31-08-2022; Relator: Des. Narbal Antonio de Mendonca Fileti) Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DO EXECUTADO (BANCO) para: determinar a exclusão das diferenças de horas extras posteriores a 15 de julho de 2012; determinar que juros de mora devem ser apurados após a dedução das contribuições previdenciárias devidas à PREVI; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DO EXEQUENTE. Custas na forma da lei (R$ 44,26, pela parte executada). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 27 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator \fb FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Darci Alves e outros x Darci Alves e outros

ID: 330769117

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000702-21.2024.5.12.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DARCI ALVES LIMTEC SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

DARCI ALVES LIMTEC SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FELIPE SLONGO SEIBEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIZETE FLORENCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLORIA ISABEL SANDOVAL FILARTIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000702-21.2024.5.12.0009 RECORRENTE: DARCI ALVES E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000702-21.2024.5.12.0009 RECORRENTE: DARCI ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: DARCI ALVES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000702-21.2024.5.12.0009 (ROT) RECORRENTE: DARCI ALVES, LIMTEC SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME RECORRIDO: DARCI ALVES, LIMTEC SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI RESCISÃO INDIRETA. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. O art. 483 da CLT estabelece as causas que permitem ao empregado exigir a rescisão indireta do contrato de trabalho. Da mesma forma que a falta grave para a rescisão por justa causa invocada pelo empregador em relação àquele deve ser cabalmente caracterizada e comprovada, essa regra deve ser imputada às hipóteses de rescisão indireta. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrentes 1.LIMTEC SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME, 2.DARCI ALVES e recorridos 1. DARCI ALVES, 2. LIMTEC SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME Inconformadas com a sentença da lavra do Exmo. Juiz Luiz Fernando Gonçalves, que julgou a ação parcialmente procedente, as partes interpuseram recursos ordinários. Contrarrazões oferecidas pela parte autora. Subiram os autos a esta instância revisora. Integram esta narrativa os pedidos e os fundamentos expostos nos tópicos recursais. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 1. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS O Juízo a quo reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenou a ré ao pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes pelos seguintes fundamentos: RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS Relata o autor que foi contratado pela reclamada em 04 de outubro de 2021 para trabalhar na função de motorista. Afirma que a reclamada infringiu o disposto no art. 483, "d", da CLT, ou seja, não cumpriu as obrigações contratuais, tornando impossível a manutenção do contrato de trabalho. Aponta a falta de pagamento dos salários e demais verbas contratuais a partir de janeiro de 2024. Diz ter sido informado pela reclamada que seria demitido, entretanto não recebeu o aviso da dispensa e permaneceu à disposição da reclamada até março de 2024, quando foi chamado para "assinar o período de férias, pagas em valor inferior ao devido (recebeu somente R$ 3.200,00), oportunidade em que foi novamente informado que seria dispensado, sem que a reclamada tenha concedido o aviso prévio. Pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias, o fornecimento do termo de rescisão do contrato de trabalho e das guias para levantamento do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, bem como a anotação de baixa do contrato na carteira de trabalho. A reclamada, em defesa, afirma que foi vencedora de licitação para prestar serviços para a Saúde Indígena, sendo indígenas 90% dos motoristas contratados, que vivem em suas comunidades/aldeias indígenas. Aduz que o reclamante desentendeu-se com o cacique e foi expulso de sua aldeia, deixando de trabalhar desde 04 de janeiro e posteriormente apresentou atestado médico para afastamento do trabalho de 09 a 11 de janeiro. Argumenta que não ocorreu a dispensa em razão da data base da categoria, contudo o autor não compareceu ao trabalho, apesar de não ter sido dispensado. Diz que em 29/01/2024 encaminhou ao autor aviso de férias a serem usufruídas de 28/02/2024 a 28/03/2024 e efetuou o pagamento de R$ 3.250,90. Informa que o autor recebeu aviso prévio com início em 01/04/2024 e término em 07/05/2024, entretanto o empregado não concordou e abandonou o emprego, tendo a dispensa ocorrido sem justa causa, com o pagamento de todas as verbas rescisórias, descontadas as faltas injustificadas, resultando zerada a rescisão. Explica que o reclamante nada recebeu em razão do valor dos descontos. Sustenta que nada é devido ao autor a título de verbas rescisórias. Analiso. Quanto ao término do contrato de trabalho, a rescisão indireta é a modalidade de cessação do pacto laboral por decisão do empregado em razão da justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). O ato patronal passível de desencadear a ruptura indireta do contrato de trabalho deve se revestir de gravidade suficiente para inviabilizar a continuidade do vínculo de emprego, tal qual se exige para a caracterização da justa causa imputada ao trabalhador. No presente caso, diante da confissão da reclamada, de que o reclamante foi dispensado sem justa causa, em 01/04/2024, reconheço a rescisão a indireta do contrato de trabalho em 01/04/2024, com aviso prévio proporcional indenizado de 36 dias. Quanto às verbas rescisórias, a reclamada admite que não efetuou o pagamento, alegando que os descontos relativos às faltas injustificadas e ao aviso prévio superaram o valor das verbas rescisórias, resultando a rescisão zerada. Apesar de alegar que o autor faltou injustificadamente ao trabalho, a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar as faltas injustificadas. Ao contrário, as provas dos autos evidenciam que o autor permaneceu à disposição da empregadora, inclusive procurou a empresa questionando acerca dos procedimentos a adotar, a exemplo da cópia de conversa por meio de aplicativo de telefone, juntada na contestação, demonstrando que no dia 19 de janeiro o autor entrou em contato com a reclamada questionando acerca de sua situação, dizendo que estava aguardando resposta e não obtinha retorno, ressaltando que precisava trabalhar. Diante do teor da defesa, tenho por incontroversa a dispensa imotivada em 01/04/2024, sem o correspondente pagamento das verbas rescisórias. [...] Pretende a ré a reforma da sentença. Defende a ausência de imediatidade entre a suposta falta por ela cometida e o ajuizamento da demanda. Argumenta que o autor esperou ser demitido sem justa causa, em 01/04/2024, para somente em 30/04/2024 ajuizar a presente ação pleiteando a rescisão indireta. Sustenta que o empregado, ao receber o comunicado de aviso prévio em 01/04/2024, não mais compareceu ao serviço. Vejamos. A lei protege o trabalhador contra as irregularidades decorrentes do pacto laboral, estabelecendo o artigo 483 da CLT, em especial, as causas que podem conduzir o empregado a exigir a rescisão indireta do contrato de trabalho. Não obstante, às hipóteses de rescisão indireta são aplicáveis as mesmas regras acerca da motivação do empregador para a aferição da justa causa aos empregados, devendo ser cabalmente caracterizada e comprovada. É, portanto, da autora o ônus de provar, incontestavelmente, a ocorrência de falta grave patronal, a ponto de tornar a relação laboral insuportável - art. 818, I, da CLT. A causa de pedir do pedido em comento é o descumprimento da ré de regras básicas do contrato de trabalho, a exemplo da ausência do pagamento de salários. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho garante ao autor, em verdade, as mesmas verbas atinentes à despedida sem justa causa. No caso, é incontroverso que o autor foi despedido sem justa causa, em 01/04/2024. A ré anexou aos autos o controle de jornada do autor, demonstrando que, desde o final das férias do período de 28/02/2024 a 28/03/2024, ele não mais compareceu ao trabalho. Entretanto, diferente do entendimento do juízo de origem, entendo ter sido demonstrado que o autor faltou ao serviço após o comunicado de aviso prévio, sendo possível o desconto desses dias nas verbas rescisórias. Chega-se a essa conclusão pela análise da manifestação à contestação e documentos, na qual o autor confessou não ter comparecido ao trabalho após o aviso prévio, sob a justificativa de que "justamente faltou em face da bagunça e insegurança que persistia na empresa e quando do aviso prévio o mesmo já havia ajuizado o presente pedido de rescisão indireta tendo em vista não receber salários, não ter assinado o aviso de férias, não ter assinado o aviso prévio, e por não ter pago nenhum salário do autor em 2024" (ID. 1720bfe, fl. 106). Entretanto, a tese não prospera, pois a presente demanda foi ajuizada apenas em 30/04/2024, ou seja, 29 dias após a comunicação do aviso prévio, ocorrida no dia 01/04/2024. Os salários dos primeiros meses de 2024, não pagos, são parcelas que podem ser requeridas judicialmente, com os acréscimos financeiros legais, como consta desta demanda. Aliás, nem sequer há recurso quanto ao tópico da sentença referente aos salários retidos. Ressalto que eventual desrespeito à legislação trabalhista pela empregadora, por si só, não é motivação para rescisão indireta, pois autoriza a trabalhadora a ajuizar a ação específica a fim de compelir o empregador a cumpri-la. Não há, pois, fundamento comprovado para rescisão indireta do contrato de trabalho, motivo pelo qual a reforma da sentença é medida que se impõe. Consigno que, da análise da petição inicial, os pedidos referentes às verbas rescisórias e aos depósitos de FGTS e a indenização de 40% tiveram como premissa o reconhecimento da rescisão indireta. Não há pedido ou demonstração de diferenças devidas quanto a esses títulos, considerando os descontos promovidos pela ré. Sendo a rescisão incontroversamente sem justa causa, prevalece a condenação quanto ao fornecimento das guias de seguro-desemprego, uma vez que não demonstrado nos autos o seu fornecimento. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer a validade da despedida imotivada do autor e afastar a rescisão indireta declarada na sentença, excluindo a condenação ao pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes. RECURSO ADESIVO DO AUTOR 1. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO O autor defende ser indevida a limitação do montante da condenação aos valores dos pedidos declinados na petição inicial. Sem razão. Adoto o entendimento consolidado na Tese Jurídica n. 06, aprovada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000323- 49.2020.5.12.0000: Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A aplicação desse posicionamento é imperativa no âmbito desta Corte. Como a sentença está em consonância com o entendimento deste Regional, ela não merece ser reformada. Nego provimento. 2. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT O autor reitera o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Sem razão. A existência de controvérsia acerca da modalidade da rescisória, por si só, afasta a aplicação das aludidas multas. Nesse sentido: MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. MOTIVO DA RESCISÃO CONTROVERTIDO. NÃO CABIMENTO. Sendo controvertido o motivo da rescisão contratual (por despedida indireta), não há como aferir o extrapolamento do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, uma vez que estas só se tornam devidas após a decisão que reconhece o motivo da rescisão contratual. (TRT12 - ROT - 0000157-89.2017.5.12.0010 , Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 14/09/2018) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. Na hipótese de a rescisão contratual indireta ser declarada judicialmente, o pagamento das verbas rescisórias somente será devido com o trânsito em julgado da decisão condenatória, não podendo ser tomados como base os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT. Inaplicáveis, pois, as penalidades previstas no § 8º do art. 477 da CLT, assim como, por corolário lógico, a do art. 467 da CLT. (TRT12 - ROT - 0000488-58.2018.5.12.0003 , Rel. GISELE PEREIRA ALEXANDRINO , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 08/07/2019) Nego provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO O autor requer a majoração dos honorários advocatícios reconhecidos em favor dos seus patronos. A demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Logo, está submetida às novas disposições legais acerca da aplicabilidade dos honorários sucumbenciais ao processo do trabalho, a teor do disposto no art. 6º da Instrução Normativa nº 41/18 do TST. O art. 791-A da CLT apresenta parâmetros para o arbitramento de honorários advocatícios. Ao fixar o percentual, o Juízo deve observar diversos critérios: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Portanto, o arbitramento dos honorários de sucumbência deve respeitar os parâmetros legais (5% a 15%) e contemplar a diligência do advogado em sua atuação, além dos demais fatores elencados supra. No caso, os advogados do autor exerceram de forma zelosa o mister que lhes incumbia. Ademais, o trabalho realizado e o tempo despendido com a interposição do recurso devem ser considerados. Assim, com base nos critérios e limites estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, tenho que o percentual arbitrado na origem (5%) é insuficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelos procuradores do autor, motivo pelo qual o majoro para 15%. Dou provimentoao recurso para majorar os honorários advocatícios devidos aos patronos do autor para o percentual de 15%. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para reconhecer a validade da despedida imotivada do autor e afastar a rescisão indireta declarada na sentença, excluindo a condenação ao pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes; sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para majorar os honorários advocatícios devidos aos seus patronos para 15%. Custas judiciais pela ré, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 6.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 20 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DARCI ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000488-06.2023.5.06.0341" – Página 369 de 388