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Darci Alves e outros x Darci Alves e outros

ID: 330769143

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000702-21.2024.5.12.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DARCI ALVES LIMTEC SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

DARCI ALVES LIMTEC SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FELIPE SLONGO SEIBEL

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JULIANO HENRIQUE DE SOUZA

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ELIZETE FLORENCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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GLORIA ISABEL SANDOVAL FILARTIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000702-21.2024.5.12.0009 RECORRENTE: DARCI ALVES E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000702-21.2024.5.12.0009 RECORRENTE: DARCI ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: DARCI ALVES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000702-21.2024.5.12.0009 (ROT) RECORRENTE: DARCI ALVES, LIMTEC SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME RECORRIDO: DARCI ALVES, LIMTEC SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI RESCISÃO INDIRETA. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. O art. 483 da CLT estabelece as causas que permitem ao empregado exigir a rescisão indireta do contrato de trabalho. Da mesma forma que a falta grave para a rescisão por justa causa invocada pelo empregador em relação àquele deve ser cabalmente caracterizada e comprovada, essa regra deve ser imputada às hipóteses de rescisão indireta. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrentes 1.LIMTEC SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME, 2.DARCI ALVES e recorridos 1. DARCI ALVES, 2. LIMTEC SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME Inconformadas com a sentença da lavra do Exmo. Juiz Luiz Fernando Gonçalves, que julgou a ação parcialmente procedente, as partes interpuseram recursos ordinários. Contrarrazões oferecidas pela parte autora. Subiram os autos a esta instância revisora. Integram esta narrativa os pedidos e os fundamentos expostos nos tópicos recursais. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 1. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS O Juízo a quo reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenou a ré ao pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes pelos seguintes fundamentos: RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS Relata o autor que foi contratado pela reclamada em 04 de outubro de 2021 para trabalhar na função de motorista. Afirma que a reclamada infringiu o disposto no art. 483, "d", da CLT, ou seja, não cumpriu as obrigações contratuais, tornando impossível a manutenção do contrato de trabalho. Aponta a falta de pagamento dos salários e demais verbas contratuais a partir de janeiro de 2024. Diz ter sido informado pela reclamada que seria demitido, entretanto não recebeu o aviso da dispensa e permaneceu à disposição da reclamada até março de 2024, quando foi chamado para "assinar o período de férias, pagas em valor inferior ao devido (recebeu somente R$ 3.200,00), oportunidade em que foi novamente informado que seria dispensado, sem que a reclamada tenha concedido o aviso prévio. Pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias, o fornecimento do termo de rescisão do contrato de trabalho e das guias para levantamento do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, bem como a anotação de baixa do contrato na carteira de trabalho. A reclamada, em defesa, afirma que foi vencedora de licitação para prestar serviços para a Saúde Indígena, sendo indígenas 90% dos motoristas contratados, que vivem em suas comunidades/aldeias indígenas. Aduz que o reclamante desentendeu-se com o cacique e foi expulso de sua aldeia, deixando de trabalhar desde 04 de janeiro e posteriormente apresentou atestado médico para afastamento do trabalho de 09 a 11 de janeiro. Argumenta que não ocorreu a dispensa em razão da data base da categoria, contudo o autor não compareceu ao trabalho, apesar de não ter sido dispensado. Diz que em 29/01/2024 encaminhou ao autor aviso de férias a serem usufruídas de 28/02/2024 a 28/03/2024 e efetuou o pagamento de R$ 3.250,90. Informa que o autor recebeu aviso prévio com início em 01/04/2024 e término em 07/05/2024, entretanto o empregado não concordou e abandonou o emprego, tendo a dispensa ocorrido sem justa causa, com o pagamento de todas as verbas rescisórias, descontadas as faltas injustificadas, resultando zerada a rescisão. Explica que o reclamante nada recebeu em razão do valor dos descontos. Sustenta que nada é devido ao autor a título de verbas rescisórias. Analiso. Quanto ao término do contrato de trabalho, a rescisão indireta é a modalidade de cessação do pacto laboral por decisão do empregado em razão da justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). O ato patronal passível de desencadear a ruptura indireta do contrato de trabalho deve se revestir de gravidade suficiente para inviabilizar a continuidade do vínculo de emprego, tal qual se exige para a caracterização da justa causa imputada ao trabalhador. No presente caso, diante da confissão da reclamada, de que o reclamante foi dispensado sem justa causa, em 01/04/2024, reconheço a rescisão a indireta do contrato de trabalho em 01/04/2024, com aviso prévio proporcional indenizado de 36 dias. Quanto às verbas rescisórias, a reclamada admite que não efetuou o pagamento, alegando que os descontos relativos às faltas injustificadas e ao aviso prévio superaram o valor das verbas rescisórias, resultando a rescisão zerada. Apesar de alegar que o autor faltou injustificadamente ao trabalho, a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar as faltas injustificadas. Ao contrário, as provas dos autos evidenciam que o autor permaneceu à disposição da empregadora, inclusive procurou a empresa questionando acerca dos procedimentos a adotar, a exemplo da cópia de conversa por meio de aplicativo de telefone, juntada na contestação, demonstrando que no dia 19 de janeiro o autor entrou em contato com a reclamada questionando acerca de sua situação, dizendo que estava aguardando resposta e não obtinha retorno, ressaltando que precisava trabalhar. Diante do teor da defesa, tenho por incontroversa a dispensa imotivada em 01/04/2024, sem o correspondente pagamento das verbas rescisórias. [...] Pretende a ré a reforma da sentença. Defende a ausência de imediatidade entre a suposta falta por ela cometida e o ajuizamento da demanda. Argumenta que o autor esperou ser demitido sem justa causa, em 01/04/2024, para somente em 30/04/2024 ajuizar a presente ação pleiteando a rescisão indireta. Sustenta que o empregado, ao receber o comunicado de aviso prévio em 01/04/2024, não mais compareceu ao serviço. Vejamos. A lei protege o trabalhador contra as irregularidades decorrentes do pacto laboral, estabelecendo o artigo 483 da CLT, em especial, as causas que podem conduzir o empregado a exigir a rescisão indireta do contrato de trabalho. Não obstante, às hipóteses de rescisão indireta são aplicáveis as mesmas regras acerca da motivação do empregador para a aferição da justa causa aos empregados, devendo ser cabalmente caracterizada e comprovada. É, portanto, da autora o ônus de provar, incontestavelmente, a ocorrência de falta grave patronal, a ponto de tornar a relação laboral insuportável - art. 818, I, da CLT. A causa de pedir do pedido em comento é o descumprimento da ré de regras básicas do contrato de trabalho, a exemplo da ausência do pagamento de salários. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho garante ao autor, em verdade, as mesmas verbas atinentes à despedida sem justa causa. No caso, é incontroverso que o autor foi despedido sem justa causa, em 01/04/2024. A ré anexou aos autos o controle de jornada do autor, demonstrando que, desde o final das férias do período de 28/02/2024 a 28/03/2024, ele não mais compareceu ao trabalho. Entretanto, diferente do entendimento do juízo de origem, entendo ter sido demonstrado que o autor faltou ao serviço após o comunicado de aviso prévio, sendo possível o desconto desses dias nas verbas rescisórias. Chega-se a essa conclusão pela análise da manifestação à contestação e documentos, na qual o autor confessou não ter comparecido ao trabalho após o aviso prévio, sob a justificativa de que "justamente faltou em face da bagunça e insegurança que persistia na empresa e quando do aviso prévio o mesmo já havia ajuizado o presente pedido de rescisão indireta tendo em vista não receber salários, não ter assinado o aviso de férias, não ter assinado o aviso prévio, e por não ter pago nenhum salário do autor em 2024" (ID. 1720bfe, fl. 106). Entretanto, a tese não prospera, pois a presente demanda foi ajuizada apenas em 30/04/2024, ou seja, 29 dias após a comunicação do aviso prévio, ocorrida no dia 01/04/2024. Os salários dos primeiros meses de 2024, não pagos, são parcelas que podem ser requeridas judicialmente, com os acréscimos financeiros legais, como consta desta demanda. Aliás, nem sequer há recurso quanto ao tópico da sentença referente aos salários retidos. Ressalto que eventual desrespeito à legislação trabalhista pela empregadora, por si só, não é motivação para rescisão indireta, pois autoriza a trabalhadora a ajuizar a ação específica a fim de compelir o empregador a cumpri-la. Não há, pois, fundamento comprovado para rescisão indireta do contrato de trabalho, motivo pelo qual a reforma da sentença é medida que se impõe. Consigno que, da análise da petição inicial, os pedidos referentes às verbas rescisórias e aos depósitos de FGTS e a indenização de 40% tiveram como premissa o reconhecimento da rescisão indireta. Não há pedido ou demonstração de diferenças devidas quanto a esses títulos, considerando os descontos promovidos pela ré. Sendo a rescisão incontroversamente sem justa causa, prevalece a condenação quanto ao fornecimento das guias de seguro-desemprego, uma vez que não demonstrado nos autos o seu fornecimento. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer a validade da despedida imotivada do autor e afastar a rescisão indireta declarada na sentença, excluindo a condenação ao pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes. RECURSO ADESIVO DO AUTOR 1. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO O autor defende ser indevida a limitação do montante da condenação aos valores dos pedidos declinados na petição inicial. Sem razão. Adoto o entendimento consolidado na Tese Jurídica n. 06, aprovada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000323- 49.2020.5.12.0000: Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A aplicação desse posicionamento é imperativa no âmbito desta Corte. Como a sentença está em consonância com o entendimento deste Regional, ela não merece ser reformada. Nego provimento. 2. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT O autor reitera o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Sem razão. A existência de controvérsia acerca da modalidade da rescisória, por si só, afasta a aplicação das aludidas multas. Nesse sentido: MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. MOTIVO DA RESCISÃO CONTROVERTIDO. NÃO CABIMENTO. Sendo controvertido o motivo da rescisão contratual (por despedida indireta), não há como aferir o extrapolamento do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, uma vez que estas só se tornam devidas após a decisão que reconhece o motivo da rescisão contratual. (TRT12 - ROT - 0000157-89.2017.5.12.0010 , Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 14/09/2018) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. Na hipótese de a rescisão contratual indireta ser declarada judicialmente, o pagamento das verbas rescisórias somente será devido com o trânsito em julgado da decisão condenatória, não podendo ser tomados como base os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT. Inaplicáveis, pois, as penalidades previstas no § 8º do art. 477 da CLT, assim como, por corolário lógico, a do art. 467 da CLT. (TRT12 - ROT - 0000488-58.2018.5.12.0003 , Rel. GISELE PEREIRA ALEXANDRINO , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 08/07/2019) Nego provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO O autor requer a majoração dos honorários advocatícios reconhecidos em favor dos seus patronos. A demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Logo, está submetida às novas disposições legais acerca da aplicabilidade dos honorários sucumbenciais ao processo do trabalho, a teor do disposto no art. 6º da Instrução Normativa nº 41/18 do TST. O art. 791-A da CLT apresenta parâmetros para o arbitramento de honorários advocatícios. Ao fixar o percentual, o Juízo deve observar diversos critérios: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Portanto, o arbitramento dos honorários de sucumbência deve respeitar os parâmetros legais (5% a 15%) e contemplar a diligência do advogado em sua atuação, além dos demais fatores elencados supra. No caso, os advogados do autor exerceram de forma zelosa o mister que lhes incumbia. Ademais, o trabalho realizado e o tempo despendido com a interposição do recurso devem ser considerados. Assim, com base nos critérios e limites estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, tenho que o percentual arbitrado na origem (5%) é insuficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelos procuradores do autor, motivo pelo qual o majoro para 15%. Dou provimentoao recurso para majorar os honorários advocatícios devidos aos patronos do autor para o percentual de 15%. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para reconhecer a validade da despedida imotivada do autor e afastar a rescisão indireta declarada na sentença, excluindo a condenação ao pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes; sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para majorar os honorários advocatícios devidos aos seus patronos para 15%. Custas judiciais pela ré, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 6.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 20 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIMTEC SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME

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Processo nº 0800689-73.2021.8.10.0049

ID: 332782427

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Paço do Lumiar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800689-73.2021.8.10.0049

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CHRISANE OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

CHRISANE OLIVEIRA BARROS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº0800689-73.2021.8.10.0049 REQUERENTE: AUTOR: COMERCIAL RIO ANIL LTDA - EPP REQUERIDO: REU: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PACO DO LUMIAR … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº0800689-73.2021.8.10.0049 REQUERENTE: AUTOR: COMERCIAL RIO ANIL LTDA - EPP REQUERIDO: REU: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PACO DO LUMIAR MA DE: AUTOR: COMERCIAL RIO ANIL LTDA - EPP, através de seu advogado, DR. CHRISANE OLIVEIRA BARROS - MA6183 DE: REU: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PACO DO LUMIAR MA, através de sua Procuradoria Geral. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por COMERCIAL RIO ANIL LTDA - EPP em desfavor do MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR e suas Secretarias de Saúde e Desenvolvimento Social, visando ao recebimento de valores decorrentes do fornecimento de fraldas descartáveis, objeto de três contratos administrativos (nº 120/2019, 125/2019 e 130/2019). A autora narra que, na qualidade de vencedora de certame licitatório, celebrou os referidos contratos para fornecimento de fraldas descartáveis, totalizando o valor de R$ 59.100,00. Sustenta que após a entrega dos materiais e a emissão das Notas Fiscais nº 000.000.473, 000.000.474 e 000.000.475, os réus não efetuaram o pagamento, o que ensejou a presente demanda judicial. Pleiteia a condenação dos réus ao pagamento do valor atualizado do débito, que perfaz R$ 69.029,53, acrescido de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios, com pedido de pagamento das custas ao final do processo. Citados, os réus apresentaram contestação, impugnando preliminarmente o benefício da justiça gratuita concedido à autora e o valor da causa. No mérito, alegaram a ausência de comprovação do efetivo fornecimento e recebimento dos materiais, argumentando que as notas fiscais juntadas não possuem "aceite" formal ou identificação/carimbo do réu, e que não houve requerimento administrativo prévio de pagamento. Defenderam a improcedência da ação por falta de higidez dos títulos apresentados (ID 60251591). A autora apresentou réplica (ID 62381816), reiterando o direito ao pagamento das custas ao final, esclarecendo que o valor da causa corresponde ao montante total dos contratos atualizados, e reafirmando que os contratos e notas fiscais "assinadas e atestadas" são provas suficientes da dívida, cabendo aos réus a comprovação do pagamento. Instados a especificarem provas, a parte autora indicou não possuir mais provas a produzir e a parte ré manteve silente. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas pelos réus. 1. Da Impugnação à Justiça Gratuita Os réus impugnaram o benefício da justiça gratuita concedido à autora, pessoa jurídica, sustentando a necessidade de prova inequívoca de sua hipossuficiência, conforme a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. Compulsando os autos, verifica-se que o despacho inicial (ID 48415810) deferiu o pedido da autora para "pagar as custas ao final do processo", o que configura um diferimento do recolhimento das custas, e não uma concessão irrestrita do benefício da justiça gratuita. Tal providência é razoável e se mostra adequada ao caso concreto, considerando a natureza da demanda de cobrança contra a Fazenda Pública, que, uma vez julgada procedente, permitirá à parte autora a solvência das despesas processuais. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. 2. Da Impugnação ao Valor da Causa Os réus também impugnaram o valor da causa atribuído pela autora (R$69.029,53), alegando que não condiz com o pedido específico de R$4.695,41 para reajustes. Em réplica, a autora esclareceu que o valor de R$ 69.029,53 representa a soma atualizada dos valores totais dos três contratos administrativos inadimplidos (Contrato nº 120/2019,125/2019e130/2019), e que a menção a R$ 4.695,41 na petição inicial se deu por equívoco na formulação de um pedido específico, não refletindo o valor global da pretensão. O art. 292, I, do Código de Processo Civil, estabelece que, na ação de cobrança de dívida, o valor da causa corresponderá à soma monetariamente corrigida do principal, juros de mora vencidos e outras penalidades. Considerando que a pretensão da autora abarca a integralidade dos valores dos contratos e suas devidas correções, o valor da causa está devidamente explicitado e justificado pela memória de cálculo anexada (ID 43390316), correspondendo à expressão econômica da lide. Assim, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Do Mérito No mérito, a controvérsia principal reside na comprovação do efetivo fornecimento dos materiais e na validade das notas fiscais como prova da dívida, além do dever de pagamento do ente público. É incontroverso nos autos que a autora celebrou três contratos administrativos com o Município de Paço do Lumiar e suas secretarias para o fornecimento de fraldas descartáveis (ID 43390316 - pg. 05-30). A autora apresentou as notas fiscais referentes a essas entregas, as quais contêm a rubrica "RECEBEMOS DE COMERCIAL RIO ANIL EIRELI OS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA INDICADA ABAIXO" e uma assinatura ("Vanessa Ritas" - ID 43390316 - pg. 31-33). A administração pública, embora vinculada ao princípio da legalidade estrita e à formalidade dos atos, não pode se valer de meras irregularidades formais para se eximir de suas obrigações contratuais, especialmente quando há prova da efetiva execução do serviço ou entrega do bem. O princípio do enriquecimento sem causa veda que a Administração se beneficie da prestação do particular sem a devida contraprestação. As notas fiscais, ainda que sem o "aceite" formal ou carimbo oficial, contêm a declaração de recebimento dos produtos, com assinatura e número de matrícula. A ausência de identificação precisa da pessoa que recebeu a mercadoria não é suficiente, por si só, para descaracterizar a prova de que os bens foram entregues e incorporados ao patrimônio da Administração. O ônus de provar o não recebimento dos bens ou a sua devolução, caberia aos réus, o que não foi feito. Se os produtos foram recebidos e, presumivelmente, utilizados pelo ente público, o pagamento é devido. A boa-fé objetiva, que deve permear as relações contratuais, inclusive as administrativas, impõe ao Poder Público o dever de remunerar o contratado pelo serviço prestado ou bem entregue. Salienta-se que a parte ré limitou-se a alegar que a parte autora não comprovou a entrega dos materiais e que as notas fiscais não possuíam aceite formal ou identificação/carimbo do recebedor, sem, contudo, trazer aos autos qualquer documento que demonstrasse o não recebimento dos bens ou o efetivo pagamento, nem requereu a produção de provas que pudessem desconstituir as alegações da autora. Estabelecidas estas premissas, não se pode tolher do ente municipal a obrigação de pagar por bens e serviços quando a prestação for efetivamente demonstrada, sob pena de subversão aos princípios regentes da Administração Pública, em especial o da moralidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. A boa-fé objetiva impõe à Administração o dever de remunerar o contratado pelo serviço prestado ou bem entregue. As notas fiscais apresentadas, com os termos de recebimento, ainda que sem formalidades exacerbadas ou identificação clara do recebedor, configuram elementos probatórios que indicam a efetiva entrega e incorporação dos bens pela Administração. Cabia à parte ré, neste caso, provar que os produtos não foram recebidos ou que houve alguma falha que justificasse o não pagamento, o que não ocorreu, como supramencionado. Diante disso, e com base na distribuição do ônus da prova, à parte autora cabe provar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), enquanto à parte ré incumbe a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Não obstante, ao tratar sobre a liquidação de despesas e os seus requisitos, a Lei nº 4.320/64 expressa o seguinte: Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1º Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II- a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. No caso em apreço, como já mencionado, verifica-se que o caderno probatório formulado pela parte autora se mostra suficiente ao acolhimento da sua pretensão. Ora, apesar de não ter anexado nota de empenho, requisito legal previsto no art. 63, § 2º, II, da Lei nº 4.320/64, a parte autora juntou os contratos firmados, bem como comprovou o fornecimento dos bens, Outrossim, destaca-se que à Administração Pública incumbe observar os princípios da legalidade e da moralidade, não podendo se valer da própria torpeza para se eximir de obrigações contratuais validamente assumidas. A atuação estatal deve pautar-se por condutas éticas e legais, sendo-lhe vedado beneficiar-se de eventual ausência de formalidades que lhe competia zelar. Logo, não se admite que o ente público, ao não observar os procedimentos administrativos exigidos, venha a se beneficiar da sua própria torpeza e furtar do adimplemento das obrigações pactuadas. Importa ainda consignar que, conforme previsão contratual expressa, incumbia à municipalidade acompanhar e fiscalizar a execução contratual. Para tanto, deveria ter assegurado a regular tramitação dos procedimentos administrativos, observando rigorosamente os ditames legais atinentes à execução e liquidação das despesas públicas, inclusive quanto ao registro e ao pagamento das obrigações assumidas. Não tendo assim procedido, não pode a parte ré punir o particular pela sua própria desídia administrativa, mormente quando esta comprovou, de forma cabal, a existência do vínculo contratual e a efetiva prestação dos serviços acordados. Exigir conclusão diversa acarretaria inaceitável enriquecimento ilícito por parte do Estado, prática vedada pelo ordenamento jurídico e frontalmente contrária aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente o da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF). Dessa forma, ainda que se reconheça a ausência de nota de empenho, não se pode ignorar que o conjunto probatório colacionado aos autos demonstra de maneira suficiente que a contratação existiu e que os produtos foram fornecidos. Nesse sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE DEVOLVIDO. FORNECIMENTO DO PRODUTO (COMBUSTÍVEL) COMPROVADO . ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO VEDADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATO PÚBLICO E DE NOTA DE EMPENHO EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DÍVIDA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA . FALTA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, CPC . I. Comprovada nos autos a existência de negócio jurídico entre as partes, bem como o fornecimento do combustível, impõe-se o pagamento da contraprestação correspondente, sendo inadmissível que o Poder Público deixe de cumprir suas obrigações. II. De acordo com o entendimento do STJ, "se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública)" . III. A ausência de nota de empenho não pode servir de justificativa para o não pagamento da dívida contraída, ficando obrigado o Município de solvê-la, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. [...] (TJ-MA - APL: 0394452012 MA 0000488-48 .2009.8.10.0110, Relator.: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 10/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2015) (grifado). Ademais, no que tange à falta de requerimento administrativo prévio, cumpre ressaltar que a ausência de provocação na via administrativa não impede o acesso à via judicial, sendo o exaurimento da via administrativa exceção, e não regra, em nosso ordenamento jurídico. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, garante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assegura a todos o direito de buscar a tutela judicial em caso de lesão ou ameaça a direito. A mora da Administração Pública no pagamento de suas obrigações contratuais enseja a incidência de juros e correção monetária. Desse modo, estando comprovada a relação contratual, o fornecimento dos materiais pela autora e o inadimplemento dos réus, é imperiosa a condenação ao pagamento dos valores devidos. Antes o exposto, e resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS da inicial para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR MA e a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE PAÇO DO LUMIAR, solidariamente, ao pagamento em favor de COMERCIAL RIO ANIL LTDA - EPP da quantia de R$ 69.029,53 (sessenta e nove mil, vinte e nove reais e cinquenta e três centavos), referentes ao inadimplemento dos contratos indicados na exordial. A correção monetária e os juros de mora sobre o valor supra terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo IPCA/IBGE desde a data da atualização constante da petição inicial (30/10/2020), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da respectiva inadimplência; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA, observado o definido pelo STJ no Recurso Especial (REsp) nº 1.795.982/SP (Info 823). CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico da parte autora, os quais estabeleço em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0000093-36.2025.8.16.0043

ID: 312716783

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Antonina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000093-36.2025.8.16.0043

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R.F.S.

Conclusão

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000093-36.2025.8.16.0043 VISTOS E EXAMINADOS os autos de Ação Penal nº 0000093-36.2025.8.16.0043, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em desfavor do acusado ROBESON FERREIRA … Autos nº. 0000093-36.2025.8.16.0043 VISTOS E EXAMINADOS os autos de Ação Penal nº 0000093-36.2025.8.16.0043, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em desfavor do acusado ROBESON FERREIRA SANTOS. I. RELATÓRIO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná, em 06/02/2025, ofereceu denúncia em desfavor de ROBESON FERREIRA SANTOS, vulgo ‘’Robinho’’, brasileiro, estado civil ignorado, sem profissão lícita conhecida, portador do RG nº 11.076.029-9 SSP/PR, inscrito no CPF nº 098.381.329-93, nascido em 14/11/1992 (com 32 anos de idade na época dos fatos), filho de Rosa Rodrigues Ferreira e Juraci da Costa Santos, residente na Rodovia Miguel Bufara, ao lado esquerdo do nº 295, fundos, na cidade de Antonina/PR. 2. Narrou os seguintes fatos: FATO 1 - DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO No dia 13 de janeiro de 2025, durante o repouso noturno, por volta das 22h50min, na residência situada na Rua Manoel Alves Martins, s/n, KM 4, na cidade e Comarca de Antonina/PR, ROBESON FERREIRA SANTOS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante rompimento de obstáculo, consistente no arrombamento da janela da residência, subtraiu para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 01 (uma) roçadeira da marca Kawashima BCJ 430, avaliada em R$ 1.500,00 conforme auto de avaliação indireta de mov. 1.10 pertencente à vítima ADILSON DE OLIVEIRA, conforme boletim de ocorrência nº 2025/57896 (mov. 1.2), imagens de câmeras de monitoramento (mov. 1.5 e 1.6), relatório de investigação referente levantamento de local de crime (mov. 10.3) e relatório de mapas da tornozeleira eletrônica (mov. 10.4 e 10.5). FATO 2 - DO CRIME DE DANO QUALIFICADO No dia 14 de janeiro de 2025, em horário não especificado nos autos mas certo que após o Fato 1, nas proximidades da residência localizada na Rodovia Miguel Bufara, nesta cidade e Comarca de Antonina/PR, ROBESON FERREIRA SANTOS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, deteriorou patrimônio alheio ao romper a tornozeleira eletrônica de n.° 4212055346, pertencente ao ESTADO DO PARANÁ, causando dano no importe de R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais), conforme relatório dediligências (mov. 1.7), fotografia da tornozeleira eletrônica (mov. 1.9), Ofício nº 30-2025/EML (mov. 10.1) e auto de avaliação indireta de mov. 13.2. Consta nos autos que a genitora do denunciado, Rosa Ferreira dos Santos, relatou que ROBESON rompeu a tornozeleira eletrônica e que ela a encontrou no meio do mato próximo à residência onde seu filho morava. 3. Ao final, imputou ao acusado a prática do delito descrito no art. 155, § 4º, inc. I, do Código Penal (Fato 1) e artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (Fato 2), na forma do art. 69 do mesmo diploma legal (mov. 14). 4. A denúncia foi recebida em 15/02/2025 (mov. 25). 5. Devidamente citado (mov. 37), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 42), através da Defensoria Pública do Estado do Paraná. 6. Ausente as hipóteses do art. 397, CPP, foi dado prosseguimento no feito, com a designação da audiência de instrução (mov. 44). 7. Em audiência foram ouvidos: 1. Vítima - - 1.1. Adilson de Oliveira Depoimento Mov. 77.2 2. Testemunhas - - 2.1. Sonia Maria De Paula Rodigues Depoimento Mov.77.3 2.2. Danielly Rodrigues Hryncz Depoimento Mov. 77.4 2.3. Danilo Santana Ramos Depoimento Mov. 77.5 2. Acusado - - 2.1. Robson Ferreira Santos Interrogatório Mov. 77.6 8. Em alegações finais: 8.1. Ministério Público: requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, haja vista que o arcabouço probatório elaborado em ambas as fases da persecução penal confirmam a materialidade e autoria delitivas, especialmente os depoimentos da vítima e testemunhas, imagens e relatórios da tornozeleira eletrônica. Na dosimetria, requereu a valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes (múltiplas condenações por crimes patrimoniais) e da conduta social, dada a reiteração criminosa; o reconhecimento da reincidência específica e a compensação proporcional com a confissão espontânea; o regime inicial fechado devido à multirreincidência e circunstâncias negativas e, por fim, a condenação do acusado à reparação de danos à vítima no valor de R$ 1.550,00 (mov. 84).8.2. Defensoria Pública: pleiteou a desclassificação do crime de furto qualificado para sua forma simples, ao argumento de que não houve comprovação do rompimento de obstáculo. Quanto ao delito de dano, requereu a absolvição por ausência de dolo específico, pois o réu apenas retirou a tornozeleira porque estava sendo perseguido pela polícia e teria ouvido barulhos de tiros durante a perseguição. Alternativamente, requereu a desclassificação do crime de dano qualificado para dano simples, bem como o reconhecimento da decadência do direito de queixa, já que as tornozeleiras eletrônicas no Estado do Paraná, embora utilizadas pela Depen, são pertencentes a empresa privada, a qual a propriedade é da empresa SPACECOM. Em caso de condenação, na dosimetria, pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal e a incidência da atenuante da confissão espontânea, a ser compensada com a reincidência, o cumprimento da pena em regime semiaberto, a detração da pena, o indeferimento do pedido de reparação de danos materiais e, por fim, a concessão da gratuidade da justiça (mov. 88). 9. Eis o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 10. O processo tramitou regularmente, de modo que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito apto ao exame de mérito. 2. Mérito 2.1. Fato 01 – Furto qualificado 2.1.1. Materialidade e Autoria 11. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), imagens da câmera de segurança (mov. 1.5 e 1.6), Relatórios de Diligência (mov. 1.7 e 1.8), Imagem da tornozeleira (mov. 1.9), Auto de Avaliação (mov. 1.10), Relatório rompimento da tornozeleira (mov. 10.4), Relatório do mapa da tornozeleira (mov. 10.5), Relatório da Autoridade Policial (mov. 11.1), bem como pela prova oral produzida perante as autoridades policial e judiciária, tudo nos exatos termos do que estabelece o artigo 155 do Código de Processo Penal. 12. Segundo a descrição sumária contida no Boletim de Ocorrência nº 2025/57896, registrado no dia 14/01/2025: “RELATA O NOTICIANTE TER NOTADO QUE A CASA DE SUA ENTEADA ESTAVA ABERTA, O QUE NÃO É NORMAL. AO ADENTRAR NA RESIDÊNCIA, DA QUAL POSSUI CHAVE, PERCEBEU O FURTO DE UMA ROÇADEIRA MARCA KAWASHIMA BCJ 430.POSTERIORMENTE, UM VIZINHO, QUE NÃO SABE INFORMAR, LIGOU PARA SUA ESPOSA E AFIRMOU TER VISTO O INDIVÍDUO DE APELIDO ROBINHO PASSANDO NA RUA COM O EQUIPAMENTO. INFORMA QUE ESSE INDIVÍDUO ESTÁ USANDO TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, E QUE É CONHECIDO POR PRATICAR FURTOS NA REGIÃO. RELATA, POR FIM QUE, PARA ADENTRAR O IMÓVEL, O AUTOR PRECISOU DANIFICAR A GUARNIÇÃO DA JANELA PARA ABRI-LA” (mov. 1.2). 13. O ofendido Adilson de Oliveira, ao ser ouvido em delegacia, declarou que “(...) possui uma chácara na Rua Manoel Alves Martins, sem número, explicando que para chegar lá entra antes da Escola Araci Pinheiro Lima, km 4; que no dia 13/01/25, por volta das 22:30, a esposa do Declarante estava na casa da referida chácara sozinha, quando ela ouviu os cachorros latindo, e então ela acendeu a luz externa e não viu ninguém, e então ela voltou para o interior da casa; que no dia 14/01/25, por volta das 16:30, o Declarante estava roçando o quintal da chácara, quando percebeu que uma peça da casa que fica na chácara estava com a janela aberta, o que não é normal porque ali mora a enteada do Declarante que não estava em casa, e então o Declarante foi verificar e viu que estava faltando uma roçadeira que ficava pendurada no caixilho da porta no interior da casa; que então o Declarante ligou os fatos e percebeu que quando sua esposa havia escutado o barulho dos cachorros latindo na noite anterior era porque alguém entrou na "meia agua" que fica no terreno e furtou a roçadeira; que foi furtado do Declarante uma roçadeira, marca Kawashima, BCJ 430, que vale R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); que na residência do Declarante existe uma câmera, que registraram os fatos e cujas imagens o Declarante apresenta para instruir este procedimento; que na casa vizinha, pertencente ao cunhado do Declarante, Sr Jurandir de Paula, tem várias câmeras, e uma delas registrou a pessoa que furtou a roçadeira saindo da chácara do Declarante pela cerca, imagens apresentadas neste ato pelo Declarante; que no dia 14/01/25, pouco depois do Declarante vir a essa Delegacia registrar o presente Boletim de ocorrência, conversou com os vizinhos para ver se alguém tinha informações sobre o furto de sua roçadeira, e então a vizinha, Sra ERCI LAMEO, cujo telefone o Declarante não possui, disse para o Declarante que no dia 13/01/25, por volta das 23:00 ela viu o "ROBINHO" descendo uma estrada próxima carregando uma roçadeira, e então ela o questionou sobre o que fazia com aquela roçadeira na mão e ele disse que havia pego na antiga estrada do lixão, e então ela falou para ele que sabia do furto da roçadeira do Declarante e que a Polícia já havia sido acionada e então ele se embrenhou no mato levando a roçadeira.” (mov. 1.3). 14. Ao ser ouvido em juízo, o ofendido ratificou sua versão, declarando “ (...) a casa é do lado da casa da minha esposa, no km 4 e a casa tava toda fechada. Quando a minha esposa desceu da casa do irmão dela, a janela tava aberta, aí ela estranhou e me chamou, eu fui lá ver e achei falta da roçadeira. Eu falei para ela ‘a roçadeira sumiu, ó, sumiu’. Aí ela foi ver a câmera e, no outro dia, foi vendo a câmera que viu quem eraa pessoa. Era quase 11 horas da noite; (...) Promotor de Justiça: Quando o senhor disse que ela viu quem era a pessoa, ela já reconheceu a pessoa? Adilson: apareceu até o brilho da tornozeleira que ele usava; (...) Promotor de Justiça: Ele tava usando uma tornozeleira. O senhor lembra disso? Adilson: Sim, sim; Promotor de Justiça: (...) Ele teve que arrebentar alguma coisa para entrar na casa? Adilson: Arrebentou a janela para entrar; (...) Promotor de Justiça: Ele arrebentou a janela. Como é que é? Ele quebrou o vidro? Ele quebrou o trinco? Adilson: Não, ele quebrou a guarnição do lado assim, onde une as duas janelas. E aí até com a pontinha de uma faca dá abrir porque a gente não tem cadeado, não tinha nada lá. Mas é fácil de entrar; (...) Promotor de Justiça: Quanto é que saiu para arrumar essa janela? Adilson: A janela tá sem arrumar até hoje; (...) Promotor de Justiça: Mas enfim. Vai ter despesa para arrumar ou o senhor consegue arrumar por conta? Adilson: Não, vai, vai ter despesa para eu conseguir arrumar, mas aí tem o pior que é da roçadeira. Não sabe onde é que tá? Não foi ressarcido o bem; (...) Promotor de Justiça: Tá, tem esse rapaz aqui que tá acusado aqui, o Robson. O senhor sabe quem é? Já conhecia ele? Adilson: Sim; Promotor de Justiça: Da onde? Adilson: Conheço ele, conheço desde criança; (...) Promotor de Justiça: Então, desde criança o senhor conhece? Adilson: (...) Promotor de Justiça: Tá bom. O senhor recuperou essa roçadeira? Adilson: até agora, não; (...) Promotor de Justiça: Não. Quanto que foi o prejuízo com a roçadeira? Adilson: mil e duzentos reais; (...) Promotor de Justiça: Mil e duzentos reais. O senhor utilizava ela? Pode falar perdão... Adilson: Para roçar o quintal da minha esposa lá; (...) Promotor de Justiça: Ah, tá. Era a pergunta que eu ia fazer. Era seu instrumento de trabalho ou era só para cuidar da casa mesmo? Adilson: Instrumento de trabalho; (...) Promotor de Justiça: Instrumento de trabalho. O senhor precisou comprar outra? Adilson: Eu tenho outra; (...) Promotor de Justiça: Ah, o senhor tem outra? Adilson: Tenho; (...) Promotor de Justiça: Então não precisou comprar? Adilson: não; (...) Promotor de Justiça: Se for comprar na faixa de 1200? Adilson: É, se for daquela, né? Se for da que eu tenho hoje, a minha quando eu comprei paguei hoje tá R$ 3.600 reais; (...) Defesa: o senhor pode explicar como foi a questão do trinco da janela? Adilson: por exemplo, une as duas janelas e tem uma parte que tampa, que ali é madeira frágil, ele abriu aquilo ali, até com prego ele poderia apertar ou uma faca, então é só apertar o trinco que se puxa e acredito que foi isso que ele fez para poder entrar, pois não fez barulho; Defesa: esse trinco se separou da janela ou permaneceu ali e foi mais uma habilidade? Adilson: está na janela até agora; o trinco; a janela não foi quebrada, só a guarnição dela, por fora; Defesa: como assim a guarnição, uma sobrepõe a outra certo? Adilson: Exatamente; Defesa: o senhor falou da roçadeira, faz quanto tempo que o senhor comprou essa roçadeira? Adilson: essa que eu tenho é minha e a que ele levou era da minha esposa; ela usava para manter o quintal limpo; ela trabalha de doméstica e hoje eu sou aposentado; Defesa: o senhor auferia renda com a roçadeira? Adilson: sim, minha esposa também.” (mov. 77.2). 15. Elci Lameu, ao prestar depoimento apenas perante autoridade policial, relatou “que a declarante mora próximo da casa do Sr Adilson; que no dia 13/01/2025, por volta das 22:30, a declarante viu o "Robinho" passando pela estradacom uma roçadeira e foi até ele e perguntou de onde era aquela roçadeira e ele respondeu que "era do lixão", explicando a Declarante que "o lixão que nos falamos é a estrada que fica antes de chegar nessas estradas que ele roubou"; que a declarante falou para "Robinho" que "a Polícia vai baixar aí daqui a pouco, dali ele pulou a cerca do arame e ficou escondido lá para o meio do mato"; que depois a Declarante entrou em sua casa, que fica próximo do local onde encontrou "Robinho"; que a Declarante ficou sabendo sobre o furto da roçadeira do Sr Adilson, e a Declarante contou para ele que por volta das 22:30 do dia 13/01/2025 havia visto "Robinho" na estrada com uma roçadeira saindo dos fundos do terreno do Sr Adilson; que a Declarante nada mais sabe sobre os fatos além do já exposto” (mov. 1.4). 16. Sonia Maria de Paula Rodrigues, esposa da vítima, ao ser ouvida em juízo como testemunha, relatou “(...) na noite que ocorreu o roubo, como eu moro em um local bem retirado da avenida, é de costume nós termos cachorro, e naquela noite os cachorros latiam bastante. Só que todos têm cachorro, a gente não... Eu saí, dei uma olhada, não ouvi nada, e voltei para dentro. Eu estava sozinha nesse dia em casa. E aí, foi no outro dia que, do lado, tem a casa da minha filha, é uma casa onde a gente guarda as coisas que utilizamos para construção, a gente guarda... é um tipo de depósito, a casinha. E quando eu passei no outro dia, eu vi a janela da casa aberta, mas como não é de costume deixarmos a janela aberta, eu pedi para o meu esposo ver o que estava acontecendo, que a janela da casinha estava aberta. Aí ele foi lá ver. Aí ele falou que a janela tinha sido arrombada e estava faltando a roçadeira, que estava pendurada na porta. Ministério Público: Essa janela, como ela foi quebrada? Foi o vidro, foi o trinco, foi tudo? Como foi? Sonia Maria: Ela é uma janela de alvenaria. Ela é fraca. Ele arrancou um suporte que a mantém fechada. E ele quebrou, tirou, e entrou. Ministério Público: Essa janela foi consertada já? Testemunha Sonia Maria: Ainda não. Está lá, porque a casa é só um depósito. (...) Ministério Público: É um depósito. Sonia Maria: Sim. Ministério Público: A roçadeira conseguiu recuperar? Sonia Maria: Até hoje, eu não sei o que aconteceu com a minha roçadeira. Ministério Público: A senhora sabe me dizer, mais ou menos, quanto ela valia? Testemunha Sonia Maria: Quando eu comprei, ela estava em torno de R$ 900 e poucos. Era uma roçadeira nova, que, inclusive, eu paguei a última prestação depois do roubo. Ministério Público: A senhora sabe me dizer como que a polícia chegou no nome do Robson como a pessoa que teria, em tese, feito esse furto? Sonia Maria: Então, como na noite que eu estava sozinha, eu nunca imaginaria um roubo perto, porque até então, faz 10 anos que eu moro ali e nunca tinha acontecido. E aí, eu tenho câmera na minha casa. E quando a gente viu que a janela estava aberta, sentimos falta da roçadeira, e fomos ver os vídeos do dia anterior, à noite. E constava que a pessoa passou bem em frente do meu portão no horário de, era quase mais ou menos 22h por aí. E no BO que meu marido fez, eu não sei como eles fazem, mas pela tornozeleira que ele estava usando, eles sabiam que foi ele que esteve lá. Ministério Público: Era nítido na imagem uma pessoa com tornozeleira? Sonia Maria: Não, até aí, minha câmera não pegou. Só pegou ele passando em frente ao meu portão. E depois ele passou por trás do quintal,passou na casa de uma outra pessoa e passou na casa do meu irmão, onde a câmera também o pegou. Aonde ele colocou a roçadeira em cima do muro, pulou e foi embora pelo mato, que sai numa rua em cima. (...) Defesa: Dona Sonia, a senhora usava essa roçadeira para qual finalidade? Sonia Maria: Essa roçadeira foi comprada com a finalidade de limpar o quintal, porque nós somos família, são sete pessoas num quintal só. E a gente comprou a roçadeira para roçar, manter limpo o quintal. Defesa: A senhora chegava a trabalhar para outras pessoas usando essa roçadeira ou seria mais para manutenção doméstica? Sonia Maria: Era só para manutenção doméstica mesmo.” (mov. 77.3). 16. Danielly Rodrigues Hryncz, ao ser inquirida em juízo como testemunha, declarou que “Então, nós sabemos porque a casa ela tem câmera de segurança, né? E depois na noite que foi feito, né, esse ato. A minha mãe, ela estava em casa, mas ela estava dormindo, né? A casa que fica ao lado. E no dia seguinte ela deu falta, até porque a casa tava com a janela, né, com a madeira assim arrombada, né? Então aí após a gente foi fazer a verificação de câmeras e até a câmera do vizinho. E aí foi constatado, né? Foi então visto ali, conhecido, né, pelas pessoas de região assim; (...) Promotor de Justiça: Os vizinhos disseram que era o Robson. Essa a pergunta que eu fiz? Danielly: Isso; (...) Promotor: sabe se nas imagens dava pra ver que a pessoa que estava cometendo o furto estava usando tornozeleira? Danielly: não me recordo agora; Promotor: os vizinhos chegaram a mencionar roupa que ele estava? Danielly: não; Promotor de Justiça: você chegou a ver as imagens? Danielly: já vi mas não me recordo agora qual a roupa; Promotor de Justiça: pra entrar na casa, ele teve que arrebentar alguma coisa lá? Danielly: não, a casa construída, mas não tem, não é cercada, murada, somente a casa ao lado; Promotor de Justiça: Mas digo no interior da residência. Onde estava a roçadeira? Danielly: Aí sim; Promotor de Justiça: o que que ele fez? Danielly: Foi preciso, foi tirado a janela, a janela da casa. A casa fica trancada, né? A casa hoje é usada como depósito, né? Ainda não tem, né? Ninguém em moradia lá; (...) Promotor de Justiça: Danielly: O que ele fez na janela? Danielly: Foi retirado madeiras da janela ali, uma madeira grande assim ao lado da janela. Foi. E aí foi possível entrar Promotor de Justiça: sabe se o Adilson já arrumou ou se está quebrado até hoje? Danielly: acho que já foi consertada; com certeza teve despesa, mas valores não sei; ele não recuperou a roçadeira; valia mais de R$ 1.000,00; a roçadeira era para uso de casa, porque ali é terreno da minha mãe e do lado irmão, era familiar e a roçadeira era usada por todos nós” (mov. 77.4). 17. Danilo Santana Ramos, policial civil, ao ser ouvido em juízo declarou “(...) é a nossa equipe da Polícia Civil local do município de Antonina. né? Recebeu determinação da autoridade policial para coletar mais informações sobre o boletim de ocorrência formalizado na delegacia sobre um furto de uma roçadeira, objeto do crime. Em sequência, em diligências, efetuamos diversas empreitadas policiais investigativas no bairro e outros locais que recebemos informações da referida empreitada do furto ali da res furtiva. No local lá em conversa com a vizinhança, aonde fotografamos ali a residência,foi constatado ali a o rompimento do obstáculo e, né, configurado ali tal delito de furto do objeto do crime, a roçadeira. Em conversa com vizinhos ali de modo anônimos, não quiseram nos detalhar, devido a represarias, devido o histórico, né, do investigado. Eles confirmaram, né, extra oficial que o a autoria do referido furto seria o investigado Robson Ferreira Santos; Promotor de Justiça: Ele teria sido visto mesmo por essas pessoas? Danilo: Ele foi visto nas imediações na madrugada anterior e também fizemos um confronto entre ali o suposto mais ou menos o horário e data e foi compatível com as informações coletadas ali nas imediações do local do furto; Promotor de Justiça: O senhor sabe me dizer se foi feito esse confronto que o senhor diz é o confronto do da movimentação da tornozeleira dele? Danilo: reforçado também com o mapeamento, né, do geogerenciamento do sistema de monitoramento de tornozeleiras também foram através de informações coletadas ali com vizinhanças, testemunhas e, e também reforçado com o mapeamento do monitoramento; Promotor de Justiça: tá? E o mapeamento do monitor do monitoramento batia com o horário ali em que teria ocorrido o furto? Danilo: Batia, batia; Promotor de Justiça: A equipe chegou a fazer mais diligências porque segundo consta aqui o objeto não foi recuperado, tá? A equipe chegou a tentar fazer diligência para tentar recuperar, chegou a conversar com Robson depois? Danilo: foi efetuado diversas diligências, doutor. Porém, como a gente obteve informações que ele é usuário de droga e também teve algumas outras informações além de quem reportou a autoria também que ele deveria ele provavelmente, né, repassou por uma biqueira, né, ponto de traficância. Não foi constatado isso. Isso é informações ali extraoficial na investigação; Promotor de Justiça: Isso, isso não se confirmou, né? Danilo: Não; Promotor de Justiça: Mas o Robson, ele é o usuário de droga já conhecido das equipes policiais, tanto civil quanto militar? Danilo: Isso, no município todo, tem outros pontos.” (mov. 77.5). 18. O réu Robeson Ferreira Santos, em seu interrogatório judicial, declarou que tem 33 anos, é separado mas casado no papel, tem dois filhos que moram com a mãe, não tem estudo, fazia bicos de puxar barro, ganhava por mês R$ 200,00, tem vícios em droga e roubo; usa ‘crack’ e ‘cocaína’, e responde a outros processos além desse. Questionado se a acusação é verdadeira, respondeu “Verdadeira; Magistrado: Verdadeira? Robeson: Verdadeira; Magistrado: já conhecia o senhor Adilson? Robeson: desde criança; Magistrado: como é que você entrou na casa dele? Robeson: eu tirei a ripinha da janela, só isso; Magistrado: mas o senhor chegou a quebrar a parte de fora? Robeson: não, não quebrou nada; Magistrado: O senhor só usou a ripinha ali para abrir mesmo, para destravar a janela. Robeson: Só tirei só aquele sarrafinha que fica na do lado de fora. Só tirei aquele sarrafinho quebrei nada; (...) Magistrado: senhor tirou uma parte da janela? Robeson: tirei o sarrafo inteiro, sem quebrar; Magistrado: e como o senhor tirou? Robeson: tirei com prego; ele não tava preso, só pregado, mas eu tirei a parte de base e fui tirando a parte de cima, foi só colocar o prego na trinca e já abriu. Magistrado: como que o senhor fez, entrou pela janela mesmo? Robeson: é entrei pela janela, peguei a roçadeira e coloquei para o lado de fora. Magistrado: e que altura tinha essa janela? Robeson: não (...) só subi o morro para o mato; era janela quadradinha, baixinha, batia no meu peito; Magistrado: segundo fato,sobre o crime de dano, a acusação é verdadeira? Robeson: É, eu arranquei. Tive que arrancar ela em mim lá, por causa que eu roubei a roçadeira, escutei barulho de tiro e arranquei a tornozeleira. Meu padrasto que me deu uma carona até Morretes. Magistrado: não entendi bem, quem é que estava dando tiro? Robeson: o policial lá, que veio atrás de mim; ele veio procurar eu lá; deram tiro em mim e eu arranquei a tornozeleira; (...) Promotor de Justiça: Eu só não entendi. Ele tá um pouco distante do microfone. Senhor Robson, o senhor disse que o que que aconteceu antes do senhor arrancar a tornozeleira? O senhor tomou tiro. É isso? Robeson: Claro. Deram tiro lá. É porque eu arranquei e sai vazado para não me acharem; Promotor de Justiça: Pera aí, pera aí, calma aí, calma aí. O senhor tá dizendo que tomou tiro depois de arrancar ou antes de arrancar? Robeson: Não, eu tava com tornozeleira quando deram o tiro, ai eu peguei e arranquei depois. Promotor de Justiça: E onde é que o senhor tava aí na hora que o senhor teria tomado esse tiro? Robeson: Tava embaixo da casa. Dizendo tava em casa. Eu escutei, eu corri e escondi para baixo da casa. Lá eu; (...) Promotor de Justiça: Na sua casa? Robeson: Verdade; Promotor de Justiça Entendi. Ah, eu não sei se a excelência perguntou. Perdão, me acabei passando em branco. O que que o senhor fez com a roçadeira? Robeson: Roçadeira tá lá em Guaratuba. (...) Promotor de Justiça: Tá onde? É que o som tá, o senhor tá bem ruim. Robeson: Tá lá em Guaratuba. (...) Promotor de Justiça: Tá em Guaratuba? Robeson: Tá. (...) Promotor de Justiça: Em que lugar? Robeson: Tá na casa da minha irmã. (...) Promotor de Justiça: Na casa da sua irmã. O senhor não vendeu ela? Não? Robeson: Não.” (mov. 77.6). 19. Como visto, a prova oral é bastante robusta no sentido de que o acusado é o autor dos fatos, já que foi visto pelo ofendido e pelas testemunhas, as quais afirmaram que possuíam câmeras de segurança ao redor do local dos fatos e, pelas imagens, lograram identificar o réu como autor do furto da roçadeira. 20. O ofendido Adilson relatou, inclusive, que teve uma vizinha que efetivamente viu o réu em posse da res furtiva no dia do delito, informação esta confirmada pelo depoimento de Elci em delegacia e pelo policial civil, o qual afirmou que populares lhe informaram sobre a possível autoria e, sendo confrontado o geoferenciamento do sistema de monitoração eletrônica do acusado com o local e horário do crime, foi possível constatar efetivamente que ele estava nas redondezas durante o fato. 21. A propósito, confirmando a versão do policial, ao mov. 10.4 e 10.5 foram acostados os relatórios de mapas efetuados a partir das informações do equipamento de monitoração eletrônica do réu, dando conta de que ele esteve no local do fato no dia 13/01/2025, “por volta de 21h50 e sai por volta de 22h30”. No mesmo sentido, estão os vídeos de mov. 1.5 a 1.6. 22. O réu também confessou a prática delitiva, o que reforça ainda mais sua autoria, a tornando inquestionável.23. Assim, entendo que há elementos probatórios aptos a sustentar a condenação do acusado, eis que a materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pela prova oral e pelos elementos informativos, de modo que a condenação é medida que se impõe. 2.2. Rompimento de obstáculo 24. Sobre a qualificadora do rompimento de obstáculo, entende o Superior Tribunal de Justiça que ela deve estar demonstrada através de exame pericial, podendo tal prova ser dispensada nas justificadas hipóteses de ausência de vestígios ou de impossibilidade de confecção do laudo (AgRg no HC n. 707.294/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 13/05/2022). 25. No presente caso, a vítima e sua esposa foram bastante enfáticas ao afirmarem que o acusado precisou romper obstáculo da janela da sala da casa para adentrar ao local, tendo ele efetivamente quebrado a parte de fora da janela com um prego ou uma faca; tendo eles dito, inclusive, que ainda não conseguiu arrumá-la. 26. O réu, apesar de negar ter quebrado a janela, confirmou que utilizou um prego para abri-la, o que torna ainda mais robusta a tese acusatória de que rompeu com obstáculo para consumar seu ímpeto delitivo. 27. E, além disso, a versão do ofendido foi atestado pelas imagens acostadas no relatório de mov. 10.3 (fl. 5) e pelo Relatório da Autoridade Policial, onde constou que “as investigações prosseguiram com o levantamento do local de crime, através de diligências efetuadas por agentes da Delegacia. Foram coletadas fotos do imóvel, que comprovavam o arrombamento da janela.” (mov. 11.1). 28. Assim, entendo que restou amplamente demonstrada a qualificadora em questão. 2.1.2. Conclusão 29. Visualizando-se elementos probatórios mais que suficientes demonstrando a ocorrência do crime de furto qualificado e atrelando sua respectiva autoria ao acusado, ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. 2.2. Fato 02 – Dano qualificado 2.2.1. Materialidade e Autoria30. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Relatórios de Diligência (mov. 1.7 e 1.8), Imagem da tornozeleira (mov. 1.9), Auto de avaliação da tornozeleira (mov. 13.2), Relatório rompimento da tornozeleira (mov. 10.4), Relatório do mapa da tornozeleira (mov. 10.5), Relatório da Autoridade Policial (mov. 11.1), bem como pela prova oral produzida perante as autoridades policial e judiciária, tudo nos exatos termos do que estabelece o artigo 155 do Código de Processo Penal. 31. Especificamente sobre este fato, constou no feito que o acusado deteriorou patrimônio alheio ao romper a tornozeleira eletrônica de n.º 4212055346, pertencente ao ESTADO DO PARANÁ, causando danos no importe de R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais). 32. De acordo com os elementos informativos, ao efetuar diligência sobre o fato 01, a equipe policial constatou que o acusado fazia uso de tornozeleira eletrônica, de modo que expediu ofício solicitando o compartilhamento das informações de monitoramento do suspeito. Em sequência, em nova diligência, foi informado por familiares de Robeson que ele havia rompido a tornozeleira e que estava em local incerto, tendo a tornozeleira sido efetivamente entregue ao DEPPEN (cf. Relatório de mov. 11.1). 33. Em seu interrogatório, o réu afirmou que realmente arrancou o equipamento de monitoração eletrônica, porém disse que assim agiu pois escutou tiros, tendo posteriormente mudado a versão para dizer que a rompeu pois na realidade levou um tiro de policiais que estavam o procurando, agindo dessa forma para poder fugir. 34. Segundo constou no Relatório de Diligência, no dia seguinte ao furto, a equipe se deslocou até a casa do acusado e, em contato com sua genitora chamada Rosa Ferreira Santos, foram informados de que o réu não estava mais no local e que este rompeu a tornozeleira pouco tempo depois. Constou ainda que “Rosa havia localizado a tornozeleira no meio do mato próximo a residência onde seu filho ROBESON morava, residência ao lado da sua. Que Rosa afirma que após o dia 14/01/2025 com a chegada desta equipe ao local, não mais visualizou seu filho. Também comentou que sabe que seu filho não traz nada para a residência dele e que ficou sabendo que este assim que subtrai algo, já repassada para algum outro local. Esta equipe recebeu a tornozeleira e trouxe até esta unidade policial para providência. ROBESON está em local incerto e não sabido até a presente data” (mov. 1.7). 35. Sobre o dolo delitivo, registro que as versões do acusado, de que escutou ou recebeu tiros de arma de fogo são completamente isoladas no feito e pouco críveis, já que além de serem oscilantes, o policial civil afirmou que nem sequer encontraram o réu em diligências, o que rechaça a possiblidade de perseguição com disparos de arma de fogo em via pública.36. Além disso, considerando a informação da genitora do acusado, de que o réu teria tirado a tornozeleira naquela data, da própria fala do réu de que, após o furto, ele foi para a cidade de Morretes com seu pai e da testemunha Elci, vizinha do ofendido, que afirmou em delegacia que avisou o acusado que a polícia logo estava chegando em razão do furto da roçadeira na casa de Adilson, de modo que ele saiu correndo para dentro do mato, entendo que restou comprovado que o acusado rompeu efetivamente com seu monitoramento, visando cessar sua funcionalidade de localização, o que é suficiente para a configuração da prática delitiva, que suporta o dolo genérico. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRA DE FORMA INCONTESTÁVEL O QUADRO FÁTICO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA QUE CONFIGURA O CRIME NA FORMA QUALIFICADA. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO. CONSEQUÊNCIA INERENTE À CONDUTA DE DESTRUIR, INUTILIZAR OU DETERIORAR COISA ALHEIA. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA. (...). Tese de julgamento: “Para a configuração do crime de dano, não é necessário o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, bastando o dolo genérico, isto é, a vontade e a consciência de praticar à ação, o que, no caso, restou plenamente demonstrado” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0069586-95.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.03.2025) – Destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRA DE FORMA INCONTESTÁVEL O QUADRO FÁTICO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA QUE CONFIGURA O CRIME NA FORMA QUALIFICADA. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO. CONSEQUÊNCIA INERENTE À CONDUTA DE DESTRUIR, INUTILIZAR OU DETERIORAR COISA ALHEIA. DOLOGENÉRICO SUFICIENTE. PRECEDENTES. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002290- 36.2023.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 03.02.2025) – Destaquei. 37. Além disso, sobre a tese defensiva de que o equipamento de monitoração eletrônica não pertence ao estado do Paraná e sim à empresa privada (Spacecomm), o que acarretaria a desclassificação do crime de dano qualificado para sua modalidade simples, imperioso destacar que o uso de equipamento eletrônico consistiu é ferramenta afetada à execução penal, a qual, como se sabe, é serviço público essencial de responsabilidade do Estado, de modo que seu uso é voltado ao interesse e ao serviço público, o tornando, como essência, patrimônio público de forma indireta. 38. Ademais, ainda que o equipamento seja fornecido por empresa privada, através de contrato firmado entre o Estado do Paraná e a empresa Spacecomm, seu custo é suportado pelo erário, de modo que eventuais danos causados às tornozeleiras configuram, de fato, prejuízos aos cofres públicos, o que rechaça a tese de desclassificação. 39. A propósito, nesse sentido, destaco o recente precedente do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DANO QUALIFICADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL) - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL – ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA FORNECIDA POR EMPRESA PRIVADA - PATRIMÔNIO AFETADO AO USO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PREJUÍZO AO ERÁRIO CONFIGURADO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DECISÃO REFORMADA - DENÚNCIA RECEBIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO À MAGISTRADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0037905-88.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 12.04.2025) – Destaquei. 40. Assim, comprovada a materialidade e autoria delitivas do crime em questão, não havendo como se falar na absolvição por ausência de dolo ou desclassificação para dano simples. 2.2.2. Conclusão41. Visualizando-se elementos probatórios mais que suficientes demonstrando a ocorrência do delito narrado na inicial e atrelando sua respectiva autoria ao acusado, ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO 42. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal para CONDENAR o réu ROBESON FERREIRA SANTOS como incurso nas sanções do artigo 155, § 4°, inciso I, do Código Penal (Fato 1) e artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (Fato 2), nos termos da fundamentação supra. 43. Passo, portanto, à dosimetria da pena. 44. FATO 01 – Artigo 155, § 4°, inciso I, do Código Penal 1ª FASE: Circunstâncias judiciais Culpabilidade: verifica-se que o acusado cometeu o presente fato enquanto estava cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado no processo de Execução Penal 0002028-34.2013.8.16.0043, por diversas condenações justamente pelo crime de furto, o que demonstra sua relutância na assimilação da terapêutica penal e seu descaso com a justiça e com a ordem social em que inserido, de modo que valoro este vetor como NEGATIVO. Sobre a prática de novos delitos no curso do cumprimento da pena, é firme a jurisprudência no sentido de que tal circunstância denota maior reprovabilidade negativa da culpabilidade do agente. Senão confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA- BASE. DECOTE DO VETOR CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. NOVA INFRAÇÃO COMETIDA ENQUANTO CUMPRIMENTO DE PENA POR DELITO ANTERIOR. MAIOR CENSURA DA CONDUTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. Em relação à culpabilidade como medida de pena, nada mais é do que o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta. Na espécie, verifico que o entendimento adotado pelas instâncias de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual entende que a prática denovo crime durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo justifica a elevação da pena-base, diante do menosprezo do réu à ordem jurídica e às decisões judiciais, não configurando bis in idem com as sanções que lhe serão impostas no processo de execução da pena relativa ao delito anterior. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 891.023/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024.) – Destaquei. Antecedentes: o réu possui antecedentes criminais (mov. 81), de modo que refuto o vetor como NEGATIVO. Para tanto, utilizo das condenações nas Ações Penais nº 0000488- 19.2011.8.16.004, 0002074-91.2011.8.16.0043, 0000158-85.2012.8.16.0043, 0002938- 95.2012.8.16.0043, 0001255-52.2014.8.16.0043, 0000455-24.2014.8.16.0043, 0001155- 63.2015.8.16.0043, 0001439-71.2015.8.16.0043, 0001240-98.2021.8.16.0088, e 0000511- 13.2021.8.16.0043. Processo Tipo legal Data do fato Trânsito em Julgado 0000488-19.2011.8.16.0043 Art. 155, CP 17/01/2011 07/10/2013 0002074-91.2011.8.16.0043 Art. 155, § 1º, CP 24/10/2011 14/04/2014 0000158-85.2012.8.16.0043 Art. 155, § 1º, CP 16/12/2011 18/10/2014 0002938-95.2012.8.16.0043 Art. 155, § 4º, CP 19/11/2012 06/05/2015 0001255-52.2014.8.16.0043 Art. 155, § 1º, CP 30/05/2014 26/05/2015 0000455-24.2014.8.16.0043 Art. 155, CP 17/02/2014 17/08/2015 0001155-63.2015.8.16.0043 Art. 155, § 4º, CP 23/02/2015 15/09/2015 0001439-71.2015.8.16.0043 Art. 155, CP 23/11/2014 28/11/2017 0001240-98.2021.8.16.0088 Art. 155, § 1º, CP 24/02/2021 04/10/2021 0002510-94.2020.8.16.0088 Art. 155, § 1º, CP 03/06/2020 01/08/2022 0010407-50.2020.8.16.0129 Art. 155, § 4º, CP 24/03/2020 06/07/2023 0000511-13.2021.8.16.0043 Art. 155, CP 15/01/2021 27/01/2025 0005171-75.2022.8.16.0088 Art. 155, CP 23/02/2021 Em curso Conduta social: Ministério Público requereu a valoração negativa “tendo em vista que possui um extenso histórico de condenações sempre por crimes patrimoniais (mov. 81.1), demonstrando fazer do crime seu meio de vida”. Apesar de entender que tal elemento não seria, em tese, suficiente para configurar a conduta social do acusado, considerando que o crime de furto ocorreu em sua vizinhança, com vítimas que o conheciam desde criança e, principalmente, que o próprio acusado, ao ser questionado se tinha vícios, respondeu ‘roubo’, entendo que o vetorial deve ser reputado como NEGATIVO. Personalidade: não foram carreados elementos técnicos a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância;Motivos: os motivos são inerentes ao crime, razão pela qual reputo o vetor como NEUTRO; Circunstâncias: trata-se do modus operandi. No caso concreto, considerando que as imagens da câmera de segurança e os laudos de geogerenciamento do equipamento eletrônico do acusado confirmam o depoimento do ofendido no sentido de que o delito ocorreu durante a noite, entre às 21h50 e 22h30, período notoriamente de repouso noturno, entendo que as circunstâncias são graves e, portanto, NEGATIVAS; Consequências: são normais ao crime. Assim, o vetor deve ser sopesado como NEUTRO. Comportamento da vítima: não existem qualquer indicativo de que a vítima tenha tido algum comportamento que favorecesse a prática do crime, daí a conclusão de que é NEUTRO o vetor. PENA-BASE: Aplicando o cálculo usualmente adotado por este juízo, que divide a diferença entre a pena mínima e máxima cominada para o crime em questão (6 anos) pelas 08 circunstâncias judiciais, alcança-se a quantia de 9 meses de reclusão para cada circunstância, cálculo este que será considerado para o vetor culpabilidade, conduta social e circunstâncias específicas. Já quanto aos antecedentes criminais, pelo princípio da individualização da pena, entendo que a reprimenda do acusado, que possui diversas condenações pretéritas aptas a configurar os maus antecedentes, não pode ser calculada de forma igual aqueles réus que possuem somente uma condenação, sendo proporcional e adequado aumentar a pena do acusado em montante superior. Assim, ante a existência de 10 condenações configurando os antecedentes criminais, ao invés de valorar tal circunstância como 9 meses, a aumento em 18 meses, por corresponder ao dobro e por considerar tal cálculo proporcional e adequada à reprovação do delito, nos termos do art. 59, caput, do CP. Ademais, vale registrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL E ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE, QUE APRESENTA MAUS ANTECEDENTES E MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PERÍODO DEPURADOR PARA DESVALOR DOS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. (...).(...). 3. É assente nesta Corte Superior que é possível o aumento da pena-base em decorrência de condenações anteriores extintas ou cumpridas há mais de 5 (cinco) anos, pois, embora não caracterizem a reincidência, tais condenações podem ser utilizadas para fins de maus antecedentes. 4. A existência de múltiplas condenações autoriza a adoção de fração diferenciada na valoração dos antecedentes do paciente. Assim, a pena não merece reparo, já que o acréscimo na fração de 1/2 corresponde justamente à soma de 1/3 pelos maus antecedentes e de 1/6 pela qualificadora sobejante, o que se coaduna ao comumente adotado nesta Corte. 5. O delito de furto se consuma (...). (AgRg no HC n. 731.807/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) – Destaquei. Diante do cálculo acima esclarecido, considerando a existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, culpabilidade (9m), antecedentes (18m), conduta social (9m) e circunstâncias específicas (9m), fixo a pena-base em 5 anos e 9 meses de reclusão e 182 dias-multa 1 . 2.ª FASE: agravantes e atenuantes Agravantes Verifica-se a presença da circunstância agravante da multirreincidência, ante as condenações nas Ações Penais nº 0002510-94.2020.8.16.0088 e 0010407-50.2020.8.16.0129 Atenuantes Presente a atenuante da confissão espontânea. PENA PROVISÓRIA: Considerando a presença da agravante da multirreincidência e da confissão espontânea, efetuo a compensação parcial e aumento a pena provisória em apenas 1/6, de modo que ela passa a ser de 6 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão e 212 dias-multa. 3ª FASE: causas de aumento e diminuição Aumento Ausente causas especiais de aumento da pena. Diminuição Ausente causas especiais de diminuição da pena. 1 Considerando que o intervalo da pena máxima e mínima da pena de multa, conforme ar. 49, CP, é de 350 dias-multa, ao dividi-los pelas 8 circunstâncias, alcança-se o total de 43 dias-multa para cada circunstância, além da pena mínima correspondente a 10 (dez) dias-multaPENA DEFINITIVA: Considerando a ausência de causas especiais de aumento ou diminuição da pena, conclui-se que a pena definitiva deve ser fixada em 6 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão e 212 dias- multa. 43. FATO 02 – Artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal 1ª FASE: Circunstâncias judiciais Culpabilidade: verifica-se que o acusado cometeu o presente fato enquanto estava cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado no processo de Execução Penal 0002028-34.2013.8.16.0043, por diversas condenações justamente pelo crime de furto, o que demonstra sua relutância na assimilação da terapêutica penal e seu descaso com a justiça e com a ordem social em que inserido, de modo que valoro este vetor como NEGATIVO. Sobre a prática de novos delitos no curso do cumprimento da pena, é firme a jurisprudência no sentido de que tal circunstância denota maior reprovabilidade negativa da culpabilidade do agente. Senão confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA- BASE. DECOTE DO VETOR CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. NOVA INFRAÇÃO COMETIDA ENQUANTO CUMPRIMENTO DE PENA POR DELITO ANTERIOR. MAIOR CENSURA DA CONDUTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. Em relação à culpabilidade como medida de pena, nada mais é do que o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta. Na espécie, verifico que o entendimento adotado pelas instâncias de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual entende que a prática de novo crime durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo justifica a elevação da pena-base, diante do menosprezo do réu à ordem jurídica e às decisões judiciais, não configurando bis in idem com as sanções que lhe serão impostas no processo de execução da pena relativa ao delito anterior. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 891.023/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024.) – Destaquei.Antecedentes: o réu possui antecedentes criminais (mov. 81), de modo que refuto o vetor como NEGATIVO. Para tanto, utilizo das condenações nas Ações Penais nº 0000488- 19.2011.8.16.004, 0002074-91.2011.8.16.0043, 0000158-85.2012.8.16.0043, 0002938- 95.2012.8.16.0043, 0001255-52.2014.8.16.0043, 0000455-24.2014.8.16.0043, 0001155- 63.2015.8.16.0043, 0001439-71.2015.8.16.0043, 0001240-98.2021.8.16.0088, e 0000511- 13.2021.8.16.0043. Processo Tipo legal Data do fato Trânsito em Julgado 0000488-19.2011.8.16.0043 Art. 155, CP 17/01/2011 07/10/2013 0002074-91.2011.8.16.0043 Art. 155, § 1º, CP 24/10/2011 14/04/2014 0000158-85.2012.8.16.0043 Art. 155, § 1º, CP 16/12/2011 18/10/2014 0002938-95.2012.8.16.0043 Art. 155, § 4º, CP 19/11/2012 06/05/2015 0001255-52.2014.8.16.0043 Art. 155, § 1º, CP 30/05/2014 26/05/2015 0000455-24.2014.8.16.0043 Art. 155, CP 17/02/2014 17/08/2015 0001155-63.2015.8.16.0043 Art. 155, § 4º, CP 23/02/2015 15/09/2015 0001439-71.2015.8.16.0043 Art. 155, CP 23/11/2014 28/11/2017 0001240-98.2021.8.16.0088 Art. 155, § 1º, CP 24/02/2021 04/10/2021 0002510-94.2020.8.16.0088 Art. 155, § 1º, CP 03/06/2020 01/08/2022 0010407-50.2020.8.16.0129 Art. 155, § 4º, CP 24/03/2020 06/07/2023 0000511-13.2021.8.16.0043 Art. 155, CP 15/01/2021 27/01/2025 0005171-75.2022.8.16.0088 Art. 155, CP 23/02/2021 Em curso Conduta social: Ministério Público requereu a valoração negativa “tendo em vista que possui um extenso histórico de condenações sempre por crimes patrimoniais (mov. 81.1), demonstrando fazer do crime seu meio de vida”. Apesar de entender que tal elemento não seria, em tese, suficiente para configurar a conduta social do acusado, considerando que o crime de furto ocorreu em sua vizinhança, com vítimas que o conheciam desde criança e, principalmente, que o próprio acusado, ao ser questionado se tinha vícios, respondeu ‘roubo’, entendo que o vetorial deve ser reputado como NEGATIVO. Personalidade: não foram carreados elementos técnicos a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância; Motivos: os motivos são inerentes ao crime, razão pela qual reputo o vetor como NEUTRO; Circunstâncias: é normal ao tipo, de modo que reputo NEUTRO o vetor; Consequências: são normais ao crime. Assim, o vetor deve ser sopesado como NEUTRO. Comportamento da vítima: não existem qualquer indicativo de que a vítima tenha tido algum comportamento que favorecesse a prática do crime, daí a conclusão de que é NEUTRO o vetor.PENA-BASE: Aplicando o cálculo usualmente adotado por este juízo, que divide a diferença entre a pena mínima e máxima cominada para o crime em questão (30 meses) pelas 08 circunstâncias judiciais, alcança-se a quantia de 3 meses e 22 dias de detenção para cada circunstância, cálculo este que será considerado para o vetor culpabilidade e conduta social. Já quanto aos antecedentes criminais, pelo princípio da individualização da pena, entendo que a reprimenda do acusado, que possui diversas condenações pretéritas aptas a configurar os maus antecedentes, não pode ser calculada de forma igual aqueles réus que possuem somente uma condenação, sendo proporcional e adequado aumentar a pena do acusado em montante superior. Assim, ante a existência de 10 condenações configurando os antecedentes criminais, ao invés de valorar tal circunstância como 3 meses e 22 dias, a aumento em 7 meses e 14 dias, por corresponder ao dobro e por considerar tal cálculo proporcional e adequada à reprovação do delito, nos termos do art. 59, caput, do CP. Ademais, vale registrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL E ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE, QUE APRESENTA MAUS ANTECEDENTES E MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PERÍODO DEPURADOR PARA DESVALOR DOS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. (...). (...). 3. É assente nesta Corte Superior que é possível o aumento da pena-base em decorrência de condenações anteriores extintas ou cumpridas há mais de 5 (cinco) anos, pois, embora não caracterizem a reincidência, tais condenações podem ser utilizadas para fins de maus antecedentes. 4. A existência de múltiplas condenações autoriza a adoção de fração diferenciada na valoração dos antecedentes do paciente. Assim, a pena não merece reparo, já que o acréscimo na fração de 1/2 corresponde justamente à soma de 1/3 pelos maus antecedentes e de 1/6 pela qualificadora sobejante, o que se coaduna ao comumente adotado nesta Corte. 5. O delito de furto se consuma (...). (AgRg no HC n. 731.807/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) – Destaquei.Diante do cálculo acima esclarecido, considerando a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, culpabilidade (3m22d), antecedentes (7m14d) e conduta social (3m22d), fixo a pena-base em 1 ano, 8 meses e 28 dias de detenção e 139 dias-multa 2 . 2.ª FASE: agravantes e atenuantes Agravantes Verifica-se a presença da circunstância agravante da multirreincidência, ante as condenações nas Ações Penais nº 0002510-94.2020.8.16.0088 e 0010407-50.2020.8.16.0129 Atenuantes Presente a atenuante da confissão espontânea. PENA PROVISÓRIA: Considerando a presença da agravante da multirreincidência e da confissão espontânea, efetuo a compensação parcial e aumento a pena provisória em apenas 1/6, de modo que ela passa a ser de 2 anos e 5 dias de detenção e 162 dias-multa. 3ª FASE: causas de aumento e diminuição Aumento Ausente causas especiais de aumento da pena. Diminuição Ausente causas especiais de diminuição da pena. PENA DEFINITIVA: Considerando a ausência de causas especiais de aumento ou diminuição da pena, conclui-se que a pena definitiva deve ser fixada em 2 anos e 5 dias de detenção e 162 dias-multa CONCURSO MATERIAL: Considerando que o acusado perpetrou dois crimes mediante desígnios autônomos, entendo que é o caso de aplicação do concurso material entre eles, nos termos do artigo 60 do Código Penal. Assim, a pena corporal deve ser de 6 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão e 2 anos e 5 dias de detenção. PENA DE MULTA: 2 Considerando que o intervalo da pena máxima e mínima da pena de multa, conforme ar. 49, CP, é de 350 dias-multa, ao dividi-los pelas 8 circunstâncias, alcança-se o total de 43 dias-multa para cada circunstância, além da pena mínima correspondente a 10 (dez) dias-multaNos termos do artigo 72 do Código Penal, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. Assim, a pena de multa do acusado passa a ser de 374 dias-multa. VALOR DO DIA MULTA: Considerando que o réu afirmou ter renda mensal de R$ 200,00, o valor do dia-multa deve ser fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. DETRAÇÃO Há quem entenda que a detração deveria ser aplicada somente pelo juízo da execução. Isso porque há inúmeros casos em que presos provisórios apresentam comportamento hostil e completamente desregrado durante a prisão preventiva, de modo que o simples abatimento do tempo de prisão no momento da sentença, reduzindo o quantum de pena a cumprir e, por conta disso, amenizando o regime inicial de cumprimento da pena, mostrar-se-ia contrária à ideia de individualização da pena. Isso porque, caso o acusado respondesse ao processo em liberdade, iniciaria o cumprimento da pena em regime mais gravoso e, para obter a progressão, demandaria bom comportamento carcerário, entre outros requisitos, voltados à comprovação de uma efetiva evolução do acusado. Isso não ocorre quando se faz a simples detração em sentença, sem levar em conta a conduta carcerária. Apesar disso, reputo aplicável a detração na forma do art. 387, § 2.º, CPP, até porque, no caso, não vejo sinais de que o acusado tivesse apresentado comportamento inadequado enquanto preso. Registro que o réu foi preso preventivamente em 16/02/2025 (mov. 35, Autos nº 0000199- 95.2025.8.16.0043) e, desde então, permaneceu preso. Desse modo, deve ser detraída de sua reprimenda 4 meses e 14 dias. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Diante da quantidade de pena e considerando que o réu é reincidente, perpetrou o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto e possui uma extensa folha de antecedentes criminais, com 12 condenações transitadas em julgado, fixo o regime prisional FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, “a” e § 3º, CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS e SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (SURSIS): Considerando a reincidência do acusado e as circunstâncias judiciais negativas, não estão presentes os requisitos autorizadores para a substituição ou suspensão. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: Considerando que não há alteração no cenário fático que outrora autorizou a prisão preventiva do acusado e foi fixado regime prisional fechado, mantenho a prisão para garantia da ordem pública e INDEFIRO o direito de apelar em liberdade. A propósito:PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA SUPERVENIENTE. WRIT NÃO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DOS FILHOS NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMNTO ILEGAL NÃO VERI FICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a se ntença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, constitui novo título judicial e prejudica o exame do habeas corpus nesta Corte somente quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não é a hipótese dos autos. 2. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 4. Na hipótese, verifica-se que as instâncias antecedentes mantiveram a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de que a medida se justifica para resguardar a aplicação da lei penal, diante da condenação em regime fechado, assim como para resguardar a ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva, por ser o acusado reincidente. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019). 6. O art. 318 do Código de Processo Penal permite ao juiz conceder prisão domiciliar quando a agente for "III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência" ou "VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". 7. O paciente não demonstrou a sua imprescindibilidade aos cuidados das menores. Rever tal posicionamento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nesta via mandamental. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 754.776/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) – Destaquei.APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. (...). REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO ANTE À CARGA PENAL IMPOSTA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUERIMENTO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). VIII - Quanto ao direito do apelante de recorrer em liberdade, destaco que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático-processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu que foi mantido preso provisoriamente durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006273-68.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 18.09.2023) – Destaquei. INDENIZAÇÃO MÍNIMA – art. 387, IV, CPP Há pedido de reparação de danos tanto em denúncia quanto em alegações finais e, apesar de a defesa afirmar que não houve instrução sobre o dano, analisando a prova oral, verifica-se que os ofendidos afirmaram que não recuperaram o bem e tiveram um prejuízo de aproximadamente R$ 900,0 a R$ 1.200,00. Inclusive, Sônia afirmou que pagou a última prestação pela res furtiva depois da prática delitiva. Assim, entendo que houve exercício da ampla defesa e contraditório, bem como a efetiva demonstração de dano material, de modo que DEFIRO o pedido de reparação de danos materiais em R$ 900,00, o qual deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data dos fatos e de correção monetária pelo INPC a contar da data da sentença. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o acusado ao pagamento das custas. Quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita efetuado pela Defensoria Pública, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, ele deverá ser feito ao Juízo da Execução, quem melhor tem condições de averiguar as condições financeiras do apenado e, inclusive, deferir o parcelamento dos valores.De todo modo, considerando que no Estado do Paraná quem detém atribuições para processar a execução da pena de multa e, consequentemente, decidir sobre a concessão ou não da justiça gratuita é o juízo da condenação, nos termos do art. 26, da Resolução n. 93/2013, TJPR, registro que a possibilidade de definição de um critério objetivo para a concessão do benefício é questionável e é alvo discussão no Tema n. 1178, STJ. Apesar disso, no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tem predominado o entendimento de que aquele que tenha renda de até três salários-mínimos faz jus à justiça gratuita (nesse sentido: AI 0050117-71.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simões, 12.ª Câmara Cível, TJPR, j. 30/10/2023). Essas circunstâncias, somadas ao fato de a Defensoria Pública do Estado do Paraná limitar, em regra, o atendimento de pessoas físicas com renda de até três salários-mínimos, levaria à conclusão do cabimento da concessão automática da justiça gratuita em favor dos assistidos daquela instituição (art. 5.º, I, Deliberação CSDP 042, de 15/12/2017). Entretanto, de acordo com a DPE, Art. 21. O exercício da curadoria especial processual, da defesa criminal, a atuação nos feitos relacionados à execução da pena, a atuação nos processos socioeducativos relacionados às Varas da Infância e Juventude e atuação em medidas protetivas e ações de família (exceto direito sucessório) para a vítima nos termos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) não dependem de considerações prévias sobre a situação econômico-financeira do interessado. Deliberação CSDP 042, de 15/12/2017, com a redação dada pela Deliberação CSDP nº 021, de 25/09/2020. Isso significa que todo o rigoroso processo de avaliação da capacidade econômica previsto para os candidatos à assistência daquela entidade não se aplica para assistidos em processos criminais e de execução penal, daí a conclusão de que não há como presumir que o assistido daquela entidade seja efetivamente hipossuficiente. Além disso, predomina o entendimento de que o fato de a parte ser assistida pela Defensoria Pública não gera a presunção de hipossuficiência, cabendo a ela demonstrar a precariedade e a inexistência de bens para suportar as custas e a multa. Nesse sentido, "(...) No caso em questão, não há informações disponíveis sobre a situação financeira do recorrido, que estava sendo representado pela Defensoria Pública. É importante ressaltar que a condição de pobreza não é presumida, mesmo quando o réu é assistido por umdefensor público ou dativo. Na área do direito penal, a assistência jurídica integral é obrigatória para todos, independentemente da capacidade econômica. Dessa forma, cabe ao condenado comprovar o motivo pelo qual não pagou a pena de multa, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo Tribunal de origem em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o Enunciado Sumular n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Juízo da Execução reexamine a extinção da punibilidade, após a intimação do recorrido para comprovar o pagamento da multa ou a falta de condições de fazê-lo, ainda que de forma parcelada". REsp n. 2.089.724, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, Superior Tribunal de Justiça, j. 20/09/2023). Considerando que o acusado informou ter renda mensal de R$ 200,00, conclui-se que estão presentes os sinais de precariedade financeira para a concessão do benefício. Por esses motivos, DEFIRO o pedido. 2. Comunique-se a vítima. 3. Depois do trânsito em julgado: (a) Expeça-se a guia de execução; (b) Expeça-se o mandado de prisão; (c) Com o cumprimento, expeça-se a guia de execução e remetam-se ao juízo da execução da capital, na forma do art. 29, Res. 93/2013; (d) Comuniquem-se aos órgãos de praxe para que promovam aos registros e anotações necessárias (II/PR e distribuidor). (e) Cumpra-se os arts. 875 a 902, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça(f) Tudo cumprido, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Antonina, 30 de junho de 2025. JONATHAN CHEONG Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andre Aparecido Niemietz

ID: 313811809

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Altônia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-08.2023.8.16.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRE APARECIDO NIEMIETZ

Conclusão

Advogados:

MAURICIO VELASCO DA SILVA VELASCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44)32596875 - E-mail: alt-ju-scr@tjpr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44)32596875 - E-mail: alt-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000488-08.2023.8.16.0040 Processo: 0000488-08.2023.8.16.0040 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 08/04/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDRE APARECIDO NIEMIETZ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ora denunciante, por seu ilustre representante legal, em desfavor de ANDRÉ APARECIDO NIEMIETZ, ora denunciado, devidamente qualificado na exordial acusatória, imputando-lhe a prática do(s) seguinte(s) fato(s) criminoso(s): 1º fato: No dia 08 de abril de 2023, por volta das 18h40min, no estabelecimento do “Bar da Pedra”, localizado na Rua Getúlio Vargas, n.° 586, Centro, no Município de Altônia/PR, o denunciado ANDRÉ APARECIDO NIEMIETZ, de forma consciente e voluntária, perturbou, mediante algazarra, o trabalho e sossego alheios, ao se dirigir até o estabelecimento quando então passou a incomodar as pessoas e a provocar brigas com os presentes, perturbando os clientes e funcionários que lá se encontravam, o que fez com que a equipe da polícia militar de plantão recebesse diversas solicitações via 190 para comparecer ao local. (Cf. boletim de ocorrência – mov. 1.8 e depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência – mov. 1.10 e 1.13). 2º fato: Nas mesmas circunstâncias de data e local, após a ocorrência do fato anterior, o denunciado ANDRÉ APARECIDO NIEMIETZ, de forma consciente e voluntária, desobedeceu ordem legal dos funcionários públicos Arison Luiz Batista e Marcos Paulo Varago, policiais militares que agiam no exercício de sua função, visto que, no momento em que os policiais chegaram e tentaram abordá-lo, este se recusou a acatar as ordens emanadas, incluindo a ordem de abordagem, razão pela qual foi necessário o uso moderado da força para contê-lo. (Cf. boletim de ocorrência – mov. 1.8 e depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência – mov. 1.10 e 1.13). 3º fato Nas mesmas circunstâncias de data e local do fato anterior, o denunciado ANDRÉ APARECIDO NIEMIETZ, de forma consciente e voluntária, desacatou os funcionários públicos Arison Luiz Batista e Marcos Paulo Varago, policiais militares que agiam no exercício de sua função, chamando-os de “policiais de merda” no momento em que tentavam realizar sua abordagem. (Cf. boletim de ocorrência – mov. 1.8 e depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência – mov. 1.10 e 1.13). 4º fato: Em data, hora e local não precisado nos autos, mas certo que antes do cometimento dos crimes anteriores, no Município de Altônia/PR, o denunciado ANDRÉ APARECIDO NIEMIETZ, de forma consciente e voluntária, adquiriu e conduziu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, sendo esta a motocicleta Honda/CG 125 Titan KS de cor vermelha e placa AJW4920/PR, a qual é produto de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tendo em vista que se encontrava com a numeração do chassi suprimida e com a placa adulterada. Apurou-se que a referida motocicleta foi utilizada pelo denunciado para chegar até o local onde ocorreram os fatos e a partir da abordagem policial foram constatados os sinais de adulteração (Cf. auto de constatação e vistoria de veículo – mov. 5.1, auto de exibição e apreensão da motocicleta – mov. 1.2, boletim de ocorrência – mov. 1.8, Laudo Pericial nº 51.747/2023 – mov. 44.3 e depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência – mov. 1.10 e 1.13). Dessa forma, o denunciado ANDRÉ APARECIDO NIEMIETZ praticou as infrações penais previstas no artigo 42, inciso I, do Decreto-Lei nº 3.688/194, no artigo 330 do Código Penal, no artigo 331 do Código Penal e no artigo 180 do Código Penal... Auto de prisão em flagrante e demais peças do inquérito policial juntado nos movs. 1, 5, 6 e 44. Denúncia oferecida no mov. 45.1. Decisão de mov. 75.1 recebeu a denúncia em 23/04/2024. Resposta à acusação apresentada no mov. 88.1. Decisão de mov. 94.1 saneou o processo. Conforme termo de audiência de mov. 122.1, foram ouvidas duas testemunhas de acusação, bem como interrogado o réu. Em alegações finais orais, o Ministério Público (mov. 121.5) pugnou, em síntese, pela condenação do réu nos termos da inicial inculpativa. Em alegações finais orais (mov. 121.6), a Defesa requereu, em síntese, a absolvição do réu. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que não foram suscitadas questões preliminares ou prejudiciais pelas partes, estando presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, além de ter sido observado o devido processo legal, passo à análise do mérito à luz do art. 155, caput, do CPP, que consagrou o sistema do livre convencimento motivado. 2.1. Do Delito de Perturbação de Sossego – Art. 42, I, do Decreto-Lei 3.688/1941 (Fato 01) Imputa-se ao réu a contravenção penal de perturbação de sossego, previsto no artigo 42, inciso I, da Lei n° 3.688/1941: Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; ... Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Não há provas suficientes da ocorrência dos fatos descritos na inicial acusatória. No caso dos autos, o Ministério Público ajuizou ação com base nas informações oriundas do Boletim de Ocorrência n° 2023/392916 (mov. 1.8) e depoimento extrajudicial dos policiais militares (movs. 1.13 e 1.15). Ditas informações, contudo, não foram corroboradas por outras provas na fase judicial da persecução penal. Em Juízo, os Policiais Militares que atenderam a ocorrência, Marcos Paulo Varago (mov. 121.2) e Arison Luiz Batista (mov. 121.3), relataram, em resumo, que: Marcos: “...recebemos um chamado via 190, e o solicitante informou que havia um indivíduo masculino causando perturbação de sossego no bar da pedra, que fica na área central da cidade de Altônia, a esquipe policial chegou no local, e localizou o indivíduo com as características repassadas...; então mesmo não tendo uma pessoa que representasse pela perturbação, a gente também verificou que ele tinha uma moto lá que estava com adulteração de característica...; já no momento que a equipe policial chegou naquele estabelecimento com a viatura e com o giroflex ligado, identificando a viatura, fardamento visível também, esse indivíduo veio a se aproximar da equipe até com uma certa rapidez sendo que já de imediato a equipe deu a voz de abordagem a ele... ”. Arison: “...na data dos fatos a equipe recebeu solicitação via 190 informando que um homem estaria perturbando e tentando agredir pessoas em um estabelecimento, um bar...”. O réu André Aparecido Niemietz, interrogado judicialmente (mov. 121.4), negou os fatos que lhe foram imputados, ao sustentar, em resumo, que: “...naquele momento que eu estava naquele bar chegou uma pessoa que tinha conhecimento comigo há muitos anos atrás, e andou judiando de mim quando eu era mais pequeno, e ele apareceu nesse bar, foi onde eu tive controvérsia com ele, mas só foi com ele, eu estava bastante alcoolizado também...; mas eu não fiquei perturbando o pessoal no bar...”. Compulsando detidamente os autos, verifico que a pretensão condenatória não encontra amparo no conjunto probatório reunido, eis que inexiste convicção segura acerca de que o réu André praticou o delito de perturbação de sossego. Outrossim, os elementos colhidos durante a instrução criminal demostram que os policiais miliares foram acionados por meio de denúncias recebidas via central 190, relatando suposta perturbação do sossego atribuída ao réu André, em um bar da cidade. Contudo, ao chegarem ao local, os agentes não constataram tais condutas. Ademais, em sede judicial, as testemunhas policiais afirmaram que nenhuma das pessoas presentes no estabelecimento manifestou interesse em “representar” pela suposta contravenção. Neste ponto, as testemunhas policiais ouvidas em juízo não presenciaram os fatos narrados na denúncia, limitando-se a reproduzir as informações que receberam via denúncia 190. Nota-se, assim, a fragilidade do conjunto probatório formado em relação ao aludido delito, não havendo prova consistente a amparar a pretensão condenatória. Vale ressaltar que não se está dizendo que o réu não cometeu o delito, apenas, que não há provas suficientes de sua participação no referido delito relatado na denúncia. Logo, no presente caso, a existência de dúvida razoável acerca do cometimento da infração penal, bem como sobre as circunstâncias e o desenrolar dos fatos, sobretudo quando ausentes outras provas hábeis para dirimi-las, deve ser considerada em favor do réu, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Destarte, verificando fragilidade nas provas produzidas, não é possível um juízo de certeza à prolação de uma sentença condenatória, ocasião que se impõe a absolvição do réu com relação ao delito de perturbação de sossego, com fulcro no art. 386, inciso VII (não existir prova suficiente para condenação), do CPP. 2.2. Do Crime de Desobediência (Art. 330, do CP – Fato 02) Prescreve o art. 330, do CP: Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. No caso em apreço, a materialidade do crime de desobediência restou devidamente comprovada por meio do boletim de ocorrência n° 2023/392916 (mov. 2.8), declarações prestadas pelos policiais na fase extrajudicial (movs. 1.13 e 1.15), bem como pelos demais elementos informativos colhidos na fase policial e as provas produzidas em Juízo. Quanto à autoria do crime, esta é certa e recai sobre o réu André Aparecido Niemietz. Da análise das provas produzidas em Juízo, bem como dos elementos informativos colhidos na fase policial, conclui-se que, no dia 08/04/2023, por volta das 18h40min, o réu André Aparecido Niemietz, desobedeceu a ordem dos policiais ao não acatar a voz de abordagem. Em Juízo, os Policiais Militares que atenderam a ocorrência, Marcos Paulo Varago (mov. 121.2) e Arison Luiz Batista (mov. 121.3), relataram, em resumo, que: Marcos: “...a equipe policial chegou no local, e localizou o indivíduo com as características repassadas, sendo que ao tentar efetuar a abordagem, foi solicitado para que ele colocasse as mãos na cabeça, e já no início da abordagem ele já não colocava as mãos na cabeça, para a equipe ter segurança né, porque vai que ele estava com alguma arma, alguma faca, e como ele já desobedecia a ordem da equipe, foi necessário a gente se aproximar dele, e efetuar manobras de imobilização nele... ”. Arison: “...a equipe se deslocou até local, identificou o indivíduo e fez uma tentativa de abordagem, com ordens de mão na cabeça, de costas para equipe, padrão da abordagem policial, tendo esse não obedecido e se negado...”. Por sua vez, o réu André Aparecido Niemietz, em seu interrogatório judicial (mov. 121.4), negou a prática do crime, tentando se eximir de eventual responsabilização. Contudo, sua negativa apresentou-se isolada e em dissonância com o conjunto probatório. Extrai-se dos autos, que no dia dos fatos, o réu André recusou-se a obedecer às ordens dos policiais. Em Juízo, os policiais militares Marcos e Arison, confirmaram os fatos inicialmente narrados em sede de depoimento extrajudicial. Nesse ponto, vale salientar que as palavras das referidas testemunhas, policiais que atenderam a ocorrência, nas duas sendas da persecução penal, foram seguras e detalhadas. Os depoimentos dos policiais militares se revestem de fé-pública, foram harmônicos e uníssonos entre si no sentido responsabilização do réu André. Sendo assim, as versões apresentadas pelos policiais merecem credibilidade, principalmente pelo fato de não sido apresentado qualquer indício ou circunstância que indique má-fé, na tentativa de incriminar o réu. Na esteira desse raciocínio, tem-se que a palavra da testemunha que atuou na ocorrência assume especial relevância quando se trata de demonstrar a ocorrência do delito e à sua autoria, assumindo o depoimento desta, valor probante capaz de embasar a condenação. Sendo assim, a materialidade e a autoria do crime de desobediência restaram devidamente comprovadas, impondo-se, indubitavelmente, a condenação do réu André Aparecido Niemietz. Por fim, há de se destacar que estão presentes os elementos do fato típico, ilícito e culpável. Destaque-se que o fato de o réu ter anteriormente à ação ingerido voluntariamente bebida alcoólica, não exclui a sua responsabilidade penal, na forma do art. 28, inciso II, do CP. O dolo é evidente e se extrai das circunstâncias do fato e dos depoimentos colhidos nos autos. Presente a tipicidade, indiciária de ilicitude, e ausente causa excludente dessa, configurado está o crime previsto no artigo 330, do Código Penal, com seus elementos completos: tipicidade e ilicitude. E ainda, não há dado que afaste a culpabilidade, eis que presente a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa do réu. 2.3. Do Crime de Desacato – Art. 331, CP (Fato 03) Prescreve o art. 331, do CP: Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. A respeito desse delito, colaciono os ensinamentos de Fernando Capez, senão vejamos: (...) O desacato consiste na prática de qualquer ato ou emprego de palavras que cause vexame, humilhação ao funcionário público. Assim pode consistir o desacato no emprego de violência (lesões corporais ou vias de fato), na utilização de gestos ofensivos, no uso de expressões caluniosas, difamantes ou injuriosas, enfim, todo ato que desprestigie, humilhe o funcionário público, de forma a ofender a dignidade, o prestígio e o decoro da função pública. (...) (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, volume 3, parte especial: dos crimes contra a dignidade sexual a dos crimes contra a administração pública (arts. 213 a 359-H). 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. P. 562) No caso em apreço, a materialidade do crime de desacato restou devidamente comprovada por meio do boletim de ocorrência n° 2023/392916 (mov. 2.8), declarações prestadas pelos policiais na fase extrajudicial (movs. 1.13 e 1.15), bem como pelos demais elementos informativos colhidos na fase policial e as provas produzidas em Juízo. Quanto à autoria do crime, esta é certa e recai sobre o réu André Aparecido Niemietz. Da análise das provas produzidas em Juízo, bem como dos elementos informativos colhidos na fase policial, conclui-se que, no dia 08/04/2023, por volta das 18h40min, o réu André Aparecido Niemietz, desacatou os policiais que atenderam a ocorrência, enquanto estes estavam no exercício de suas funções, na medida em que os chamou de “policiais de merda”. Em Juízo, os Policiais Militares que atenderam a ocorrência, Marcos Paulo Varago (mov. 121.2) e Arison Luiz Batista (mov. 121.3), confirmaram os fatos inicialmente narrados em sede de depoimento extrajudicial, ao relataram, em resumo, que: Marcos: “...ele também naquele dia ele xingou os policiais, falou que os policiais eram de merda...”. Arison: “...e começou a desacatar os policiais, chamando os policiais, de “policiais de merda...”. Nesse ponto, vale salientar que as palavras das referidas testemunhas, policiais que atenderam a ocorrência, nas duas sendas da persecução penal, foram unânimes, seguras e detalhadas. Por sua vez, o réu André Aparecido Niemietz, em seu interrogatório judicial (mov. 121.4), negou a prática do crime, tentando se eximir de eventual responsabilização. Contudo, sua negativa apresentou-se isolada e em dissonância com o conjunto probatório. Sendo assim, a versão apresentada pelos policiais militares merece credibilidade, principalmente pelo fato de não sido apresentado qualquer indício ou circunstância que indique má-fé, na tentativa de incriminar o réu. Na esteira desse raciocínio, tem-se que a palavra da testemunha que atua na ocorrência assume especial relevância quando se trata de demonstrar a ocorrência do delito e à sua autoria, assumindo o depoimento desta, valor probante capaz de embasar a condenação. Ademais, verifica-se que o réu André, com suas palavras, procurou menosprezar a função policial, a Administração Pública ali representada pelos agentes de segurança. Das provas colhidas nos autos, denota-se que o réu André Aparecido Niemietz desacatou os policiais miliares que atenderam a ocorrência com palavras ofensivas no intuito de desprestigiar a função pública, consumando-se, assim, o delito. Por fim, há de se destacar que estão presentes os elementos do fato típico, ilícito e culpável. Destaque-se que o fato de o réu ter anteriormente à ação ingerido voluntariamente bebida alcoólica, não exclui a sua responsabilidade penal, na forma do art. 28, inciso II, do CP. O dolo é evidente e se extrai das circunstâncias do fato e dos depoimentos colhidos nos autos. Presente a tipicidade, indiciária de ilicitude, e ausente causa excludente dessa, configurado está o crime previsto no artigo 331, do Código Penal, com seus elementos completos: tipicidade e ilicitude. E ainda, não há dado que afaste a culpabilidade, eis que presente a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa do réu. 2.4. Do Crime de Receptação – Art. 180, caput, CP (Fato 04) Prescreve o art. 180, caput, do CP: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. No caso em apreço, a materialidade do crime de receptação restou devidamente comprovado por meio do boletim de ocorrência n° 2023/392916 (mov. 1.8); auto de exibição e apreensão (mov. 1.2); laudo pericial n° 51.747/2023 (mov. 44.3), bem como pelos demais elementos informativos colhidos na fase policial e as provas produzidas em Juízo. Quanto à autoria do crime, esta é certa e recai sobre o réu André Aparecido Niemietz. Da análise das provas produzidas em Juízo, bem como dos elementos informativos colhidos na fase policial, conclui-se que, ao menos no dia 08/04/2023, o réu André Aparecido Niemietz, adquiriu e conduziu, em proveito próprio, e sabendo se tratar de produto de crime: 01 (uma) motocicleta Honda/CG 125 Titan KS de cor vermelha, placa AJW 4920/PR, com sinais identificadores adulteradores, sendo o chassi suprimido e a placa adulterada. Em Juízo, os Policiais Militares que atenderam a ocorrência, Marcos Paulo Varago (mov. 121.2) e Arison Luiz Batista (mov. 121.3), confirmaram os fatos inicialmente narrados em sede de depoimento extrajudicial, ao relataram, em resumo, que: Marcos: “...a gente também verificou que ele tinha uma moto lá que estava com adulteração de característica...; com relação a moto verificamos que a numeração que é inserida no chassi que fica no quadro da motocicleta, havia pouco números, acredito que eram 3, eram os últimos, e foi chegado a numeração do motor, e não condizia com as características com o final do chassi, então de acordo com essa diferença de numeração a equipe optou por conduzir a motocicleta e ao autor por esse adulteração...”. Arison: “...ele estava com uma motocicleta, e após vistoriar essa motocicleta, identificou que a numeração do motor não batia com a numeração do chassi que estava parcialmente suprimido, ai gerou ali uma desconfiança de que pudesse ser produto de algum ilícito, também pelo qual o motivo que foi encaminhado para a delegacia para checagem e perícia...”. Por sua vez, o réu André Aparecido Niemietz, em seu interrogatório judicial (mov. 121.4), confessou parcialmente prática do crime, afirmando, em síntese, que comprou a motocicleta por meio de um grupo do Facebook, que seria moto de leilão e com baixa no Detran, e que já veio com o chassi e a placa “daquele jeito”. Neste ponto, o réu André confessou ter adquirido a motocicleta, ciente de que os sinais identificadores do veículo encontravam-se suprimidos. É incontroverso, portanto, que o réu André adquiriu e conduziu veículo sem possuir documentação probatória de sua origem e sem qualquer documentação. As circunstâncias indicam, portanto, que o Réu André atuou com pleno conhecimento da procedência escusa da coisa que adquiriu e conduzia. Ora, para demonstrar que era lícita a posse do veículo, bastava ao Réu André ter apresentado documentos que justificassem a lisura, tal como contrato, conversas de negociações, documento de transferência, etc. Destaco ainda que o réu Andre, em depoimento judicial, declarou que era sua intenção adquirir um veículo sem documentação, se colocando em risco de adquirir um veículo de procedência ilícita. Dessa forma, é evidente que o réu André adotou, no mínimo, uma postura de cegueira deliberada, o que não o exime de responsabilidade penal pelos atos por ele praticados. Ademais, o Laudo de Exame de Veículo a Motor de mov. 44.3 demonstra a adulteração da motocicleta. Sendo assim, a materialidade e a autoria do crime de receptação restaram devidamente comprovadas, tendo em vista as provas produzidas nos autos, impondo-se, indubitavelmente, a condenação do réu André Aparecido Niemietz. Por fim, há de se destacar que estão presentes os elementos do fato típico, ilícito e culpável. O dolo é evidente e se extrai das circunstâncias do fato e dos depoimentos colhidos nos autos. Presente a tipicidade, indiciária de ilicitude, e ausente causa excludente dessa, configurado está o crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, com seus elementos completos: tipicidade e ilicitude. E ainda, não há dado que afaste a culpabilidade, eis que presente a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa do réu. 2.5. Do Concurso de Crimes Considerando a comprovação de que o réu André Aparecido Niemietz, mediante ações diversas e destacadas no tempo, praticou diversas infrações penais em diferentes ocasiões, com desígnios autônomos e isolados, há de ser reconhecida a incidência do concurso material heterogêneo, o que permite a aplicação cumulativa das penas incorridas. Destarte, é necessário o cúmulo material das penas das infrações penais, a teor da disposição legal do art. 69, do CP. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, via de consequência: i. CONDENO o réu ANDRÉ APARECIDO NIEMIETZ nas sanções cominadas à prática das condutas tipificadas nos artigos 330, 331 e 180, caput, todos do Código Penal (Fatos 02, 03 e 04). ii. ABSOLVO o réu ANDRÉ APARECIDO NIEMIETZ nas sanções cominadas à prática da conduta tipificada no artigo 42, inciso I, do Decreto-Lei 3.688/1941, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP (Fato 01). Passo à dosimetria da pena, de forma individual e isolada, consoante o disposto no art. 68, caput, do CP e art. 5º, inciso XLVI, da CF. 3.1. Da dosimetria do crime de desobediência – Art. 330, CP (Fato 02) 1ª Fase – Circunstâncias judiciais (art. 59, do CP) a) A culpabilidade mostrou-se ínsita ao tipo penal; b) Antecedentes imaculados; c) A conduta social do acusado não foi debatida nos autos; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise de sua personalidade; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias do fato não merecem valoração negativa; g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) O comportamento da vítima não facilitou nem incentivou a ação do agente. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao denunciado, e levando-se em consideração a pena em abstrato do art. 330, do CP (detenção, de 15 dias a 6 meses, e multa), fixo a pena-base para o crime em 15 dias de detenção e multa. 2ª Fase - Circunstâncias Atenuantes e Agravantes (artigos 61 a 67, do CP) Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas Sendo assim, mantenho pena intermediária em 15 dias de detenção e multa. 3ª Fase – Causas de Diminuição e de Aumento de Pena Inexistem causas de diminuição e de aumento de pena a serem consideradas. Quanto à pena de multa, utilizando-me da mesma fundamentação para a dosimetria da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 49, §§ 1º e 2º c/c art. 60, ambos do CP, fixo-a em 10 dias-multa, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. O valor deverá ser atualizado até a data do pagamento e revertido em favor do Fundo Penitenciário. Dessa feita, fixo a pena definitiva em 15 dias de detenção e 10 dias-multa. 3.2. Da dosimetria do crime de desacato – Art. 331, do CP (Fato 03) 1ª Fase – Circunstâncias judiciais (art. 59, do CP) a) A culpabilidade mostrou-se ínsita ao tipo penal; b) Antecedentes imaculados; c) A conduta social do acusado não foi debatida nos autos; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise de sua personalidade; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias do fato não merecem valoração negativa; g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) O comportamento da vítima não facilitou nem incentivou a ação do agente. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao denunciado, e levando-se em consideração a pena em abstrato do art. 331, do CP (detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa), fixo a pena-base para o crime em 6 meses de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias Atenuantes e Agravantes (artigos 61 a 67, do CP) Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas. Sendo assim, mantenho pena intermediária em 6 meses de detenção. 3ª Fase – Causas de Diminuição e de Aumento de Pena Inexistem causas de diminuição e de aumento de pena a serem consideradas. Dessa feita, fixo a pena definitiva em 6 meses de detenção. 3.3. Da dosimetria do crime de receptação previsto no art. 180, caput, do CP (Fato 03) 1ª Fase – Circunstâncias judiciais (art. 59, do CP) a) A culpabilidade mostrou-se ínsita ao tipo penal; b) Antecedentes imaculados; c) A conduta social do réu não foi debatida nos autos; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise de sua personalidade; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias do fato não merecem valoração negativa; g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) O comportamento da vítima não facilitou nem incentivou a ação do agente. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao réu, e levando-se em consideração a pena em abstrato do art. 180, caput, do CP (reclusão, de um a quatro anos, e multa), fixo a pena-base para o crime em 1 ano de reclusão e multa. 2ª Fase - Circunstâncias Atenuantes e Agravantes (artigos 61 a 67, do CP) Milita em favor do réu a circunstância atenuante de confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP, tendo em vista o seu interrogatório judicial, em que, de forma voluntária, expressa e pessoal, confessou parcialmente a prática do delito descrito na exordial acusatória. Por outro lado, inexistem circunstâncias agravantes a serem valoradas. Sendo assim, com atenção ao teor da Súmula 231, do STJ, mantenho a pena intermediária em 1 ano de reclusão e multa. 3ª Fase – Causas de Diminuição e de Aumento de Pena Inexistem causas de diminuição e de aumento de pena a serem consideradas. Quanto à pena de multa, utilizando-me da mesma fundamentação para a dosimetria da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 49, §§ 1º e 2º c/c art. 60, ambos do CP, fixo-a em 10 dias-multa, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. O valor deverá ser atualizado até a data do pagamento e revertido em favor do Fundo Penitenciário. Dessa feita, fixo a pena definitiva em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. Concurso material de crimes Considerando que foi reconhecido neste decisum o concurso material entre os crimes cometidos pelo réu, conforme regra prevista no art. 69, do CP, aplico o cúmulo material de penas em seu desfavor, que, juntas, totalizam o montante de 1 ano de reclusão, 6 meses e 15 dias de detenção, e 20 dias-multa. Regime Inicial de cumprimento da pena e Detração Penal Em atenção ao montante da pena privativa de liberdade aplicada e atento aos critérios previstos no art. 33, §2º, alínea “c”, do CP, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicialmente ABERTO, observadas as condições a serem impostas pelo Juízo da Execução. Quanto à detração penal, é cediço que o art. 387, §2º, do CPP, impõe sua aplicação na sentença condenatória “para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Não obstante, no caso, embora o réu tenha sido preso em flagrante delito, ele foi posto em liberdade provisória logo depois, tendo respondido ao processo em liberdade.. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e Suspensão Condicional da Pena A pena foi inferior a quatro anos e o delito não foi cometido com grave ameaça. O réu não é reincidente. As circunstâncias judiciais são favoráveis. Deste modo, nos termos do art. 44 e seus incisos do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade se mostra cabível e suficiente para a reprovação do delito. Tendo em vista que a pena aplicada é superior a um ano, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, §2º, CP), consistente em prestação pecuniária, no valor de 2 (dois) salários mínimos, e na prestação de serviços à comunidade. A prestação de serviços à comunidade ora aplicada terá a mesma duração da pena privativa de liberdade, à razão de uma hora por dia de condenação, atendendo aos estabelecimentos e instituições existentes na Comarca onde será cumprida a pena, cujo local será designado de acordo com suas aptidões, na fase de execução (artigo 46, do Código Penal, c/c o artigo 149, da Lei de Execução Penal), que ocorrerá após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 160, da Lei de Execução Penal. Considerando que já houve a substituição da pena aplicada, nos termos do art. 77, inciso III, do Código Penal, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena. Prisão preventiva Diante da inexistência dos pressupostos contidos sobretudo nos arts. 312 e 313, ambos do CPP, deixo de decretar a prisão preventiva do réu. Por conseguinte, concedo-lhes o direito de apelar em liberdade. Disposições finais Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, a teor do art. 804, do CPP. Cumpra-se o disposto no art. 201, §2°, do CPP, mediante encaminhamento de cópia desta Sentença por meio de ARMP. Oportunamente, com o trânsito em julgado deste decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do art. 15, inciso III, da CF c/c art. 71, §2º, do Código Eleitoral; b) façam-se as comunicações ao Instituto de Identificação deste Estado e à Delegacia de Polícia, com remessa do boletim individual do condenado, bem como aos demais órgãos porventura mencionados no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; c) expeça-se a competente guia de execução criminal, observando-se o teor do art. 1º e seguintes, da Resolução nº 113/2010, do CNJ; d) formem-se autos de Execução de Pena, ou acaso existente, junte-se fotocópia desta sentença, da denúncia, de eventual acórdão, da certidão de trânsito em julgado e da guia; e) remetam-se os autos ao Contador para cálculo das custas processuais, com posterior intimação do réu para pagamento, conforme disposições da Instrução Normativa nº 65/2021 da CGJ-TJ/PR; f) No tocante a motocicleta apreendida, decreto seu perdimento, nos termos do art. 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal. Proceda-se na forma dos arts. 709 a 727 do CNCGJ-PR; e, g) com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ressalto que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Diva Marinho Da Silva x Banco Pine

ID: 277438626

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000488-87.2012.8.14.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIVA MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PINE

Acórdão

Advogados:

ALINE TAKASHIMA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALINE TAKASHIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000488-87.2012.8.14.0027 APELANTE: DIVA MARINHO DA SILVA, BANCO PINE APELADO: BANCO PINE, DIVA MARINHO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000488-87.2012.8.14.0027 APELANTE: DIVA MARINHO DA SILVA, BANCO PINE APELADO: BANCO PINE, DIVA MARINHO DA SILVA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, referentes a contrato de empréstimo consignado supostamente fraudulento. 2. Sentença recorrida declarou a inexistência do contrato, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. 3. A autora pleiteia a majoração dos danos morais e a alteração do termo inicial dos juros de mora. O banco requer a improcedência da ação, sustentando a validade da contratação, ou, subsidiariamente, a restituição simples do indébito e a redução da indenização fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão são: (i) a responsabilidade do banco pelos danos decorrentes da inclusão indevida do empréstimo consignado; (ii) a aplicabilidade da repetição do indébito na forma dobrada ou simples; (iii) o valor da indenização por danos morais; (iv) a definição do termo inicial dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ, não afastando sua responsabilidade a alegação de fraude por terceiro. 6. A inexistência da contratação foi demonstrada pela autora, enquanto o banco não logrou comprovar a autenticidade do contrato, conforme ônus que lhe competia, nos termos do Tema 1.061 do STJ. 7. O dano moral decorre da retenção indevida de verba alimentar, caracterizando situação que transcende o mero dissabor, sendo devido o ressarcimento moral in re ipsa. 8. O montante indenizatório foi majorado para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em consonância com precedentes do STJ e do TJPA. 9. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, considerando a modulação dos efeitos estabelecida no EAREsp 600663/RS pelo STJ, que restringiu a devolução em dobro às cobranças realizadas após 30/03/2021. 10. Quanto aos juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, devem incidir desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. Em contratos bancários impugnados por suposta fraude, cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da contratação. 2. A repetição do indébito, na forma dobrada, somente se aplica a cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021, nos termos do EAREsp 600663/RS-STJ. 3. A incidência de juros moratórios sobre danos morais, em hipóteses de responsabilidade extracontratual, deve ocorrer a partir do evento danoso." _________________________________ Dispositivos relevantes citados:" Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, arts. 373, II, e 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada:" STJ, Súmula 297, Súmula 479, Súmula 43, Súmula 54, Súmula 362; STJ, EAREsp 600663/RS; STJ, REsp 1846649/MA. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 14ª Sessão Ordinária de 2025, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MÃE DO RIO APELAÇÃO Nº 0000488-87.2012.8.14.0027 APELANTE/APELADA: DIVA MARINHO DA SILVA APELANTE/APELADO: BANCO PINE S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por DIVA MARINHO DA SILVA e BANCO PINE S/A em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da comarca de Mãe do Rio, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por DIVA MARINHO DA SILVA em desfavor de BANCO PINE. Em breve retrospecto, na petição inicial de ID 25461010 a autora DIVA MARINHO DA SILVA alega que percebeu a existência de descontos indevidos em seu benefício, os quais seriam decorrentes do contrato bancário de nº 500095506324, que, segundo sustenta, teria sido firmado de forma fraudulenta, sem sua anuência ou consentimento. Argumenta que jamais contratou a referida obrigação financeira junto ao réu Banco Pine, razão pela qual requer a declaração de nulidade do contrato, a cessação dos descontos indevidos e a restituição dos valores descontados, acrescidos de correção monetária e juros. Além disso, pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que a conduta ilícita da instituição financeira lhe causou prejuízos financeiros e abalos psicológicos. O BANCO PINE S/A apresentou contestação (ID 25461120) inicialmente arguindo preliminares. No mérito, sustenta que os descontos realizados em folha de pagamento respeitam os limites legais e contratuais, e que não há comprovação de vícios de consentimento ou práticas abusivas. Reafirma a legalidade do contrato e a inexistência de danos indenizáveis, requerendo a improcedência total dos pleitos, e, em caráter subsidiário, que eventual condenação observe critérios de proporcionalidade e compensação de valores Sobreveio a sentença de ID 25461151, que julgou parcialmente procedente a demanda, conforme parte dispositiva abaixo transcrita: “(...) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DIVA MARINHO DA SILVA em face de BANCO PINE S.A para: DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado objeto demanda; CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício da autora, corrigidos monetariamente pelo INPC e com aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. CONDENAR ainda ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1º ao mês, desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ). CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, advertindo-se desde já que o seu inadimplemento poderá acarretará instauração de procedimento administrativo de cobrança (PAC), protesto e/ou inscrição do crédito em dívida ativa, nos termos do art. 46 da Lei Estadual Nº 8.328/2015 e Resolução Nº 20/2021-TJPA. CONDENO também ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Mãe do Rio - PA, 11 de novembro de 2022. Jacob Arnaldo Campos Farache. Juiz de Direito (...)”. Inconformado, o BANCO PINE S/A (ID 25461162) interpôs recurso de apelação sustentando que a contratação foi legítima e regularmente formalizada, sendo a autora devidamente informada acerca dos seus termos. Assevera que a demandante não apresentou provas concretas de que não celebrou o contrato, limitando-se a alegações genéricas, e que a sentença desconsiderou o ônus da prova estabelecido no artigo 373, inciso II, do CPC. Defende, ainda, a impossibilidade de declaração de inexistência do débito, pois todos os requisitos de validade contratual foram observados, e pugna pela reforma da sentença para afastar a condenação imposta, inclusive a repetição do indébito, sob o argumento de que não houve má-fé na conduta da instituição financeira. Requer, ao final, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos da parte autora, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Por sua vez, DIVA MARINHO DA SILVA interpôs recurso de apelação no ID 25461166, alegando que a sentença subvalorizou o dano moral decorrente dos descontos indevidos sobre sua aposentadoria, seu único meio de subsistência, desconsiderando a capacidade econômica do Banco Pine S/A e sua reincidência em práticas abusivas. Defende, ainda, que, sendo o caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, e a correção monetária deve ser aplicada a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ e do artigo 398 do Código Civil. Requer, assim, a majoração da indenização por danos morais, a aplicação de juros e correção desde 10/11/2006. Contrarrazões apresentadas tão somente pelo BANCO PINE S/A (ID 25461169). Com a remessa do feito a esta Instância Revisora coube-me a relatoria. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da demanda cinge-se à ocorrência da alegada fraude financeira perpetrada pelo banco requerido, bem como a responsabilidade civil objetiva perante os danos causados à parte requerente. Inicialmente, cabe destacar que a presente matéria deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Passo à análise do mérito dos recursos interpostos. DA INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO Em suas razões recursais, o banco apelante alega que o empréstimo consignado, objeto da presente demanda, foi realizado de maneira regular, com a assinatura eletrônica da parte autora, sem qualquer indício de vício ou irregularidade no processo de contratação. Da análise dos autos verifica-se que a autora/apelada demonstrou, por meio dos documentos anexados à petição inicial, a inclusão do empréstimo consignado em seu benefício do INSS (ID 25461011 - Pág. 14). Ainda que o banco apelante afirme a validade e regularidade do contrato, observa-se que a instituição financeira não comprovou, de forma efetiva, que o contrato mencionado tenha sido de fato firmado pelo autor/apelado de maneira legítima e consentida. Tratando-se de uma relação de consumo, é aplicável o instituto da inversão do ônus da prova, em virtude da hipossuficiência do consumidor/apelado, cabendo ao banco demonstrar a autenticidade do contrato e da contratação que alega ter sido efetivada pelo autor. Não o fez, contudo, e, neste caso, o encargo probatório da veracidade da contratação competia ao banco apelante, conforme o disposto no artigo supramencionado. Com efeito, em recente julgado, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), colocou fim a uma antiga discussão, definindo que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro. Na ocasião, ministro Marco Aurélio Bellizze explicou que a regra geral estabelecida pela legislação processual civil é de que cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar, caso os alegue, os fatos novos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Todavia, segundo o relator, quando se trata de prova documental, o artigo 429 do CPC/2015 cria uma exceção à regra, dispondo que ela será de incumbência da parte que arguir a falsidade de documento ou seu preenchimento abusivo, e da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade da prova. Esclareceu, ainda, que "a parte que produz o documento é aquela por conta de quem se elaborou, porquanto responsável pela formação do contrato, sendo quem possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou". Transcrevo a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Assim, o banco réu/apelado não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante prevê o art. 373, II do CPC. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sumular que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, portanto é despicienda qualquer discussão acerca da culpa do banco, ou seja, é irrelevante para o deslinde da causa se a instituição financeira foi vítima de fraude ou não. Neste sentido, a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, isto é, dela somente se eximirá se provar a inexistência do defeito causador do acidente de consumo ou se este ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. In verbis: Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, é inconteste que a instituição financeira assume os riscos do negócio por si prestados, de modo que fraudes praticadas por terceiros não afastam a responsabilidade civil do Banco réu, consoante entendimento já pacificado pelo C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. FALHA DE SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUSÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal quanto à desnecessidade da realização de prova pericial demandaria análise de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento que se caracteriza como fortuito interno. 5. O acolhimento da tese recursal, no sentido de que não houve falha de serviço nem a prática de ato ilícito pelo banco, requer o reexame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.670.026/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022.) Diante do exposto, mostra-se evidente o dano e o dever de indenizar do banco apelado. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em sua apelação, a autora/apelante requer a reforma da sentença para majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, alegando tratar-se de dano moral in re ipsa, decorrente dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o Banco recorrente/apelado pleiteia a redução do montante fixado na condenação. No caso em análise, verifica-se que a retenção de verba de natureza alimentar, essencial para a subsistência da apelante, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, atingindo diretamente sua dignidade e segurança financeira. Tal situação configura lesão moral manifesta, reconhecida pelas mais elementares regras de experiência comum e corroborada pela jurisprudência consolidada. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que, em situações como esta, envolvendo descontos indevidos de proventos previdenciários decorrentes de serviços não contratados, o dano moral é presumido, impondo-se o dever de indenizar. Colaciono: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1238935 RN 2011/0041000-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2011) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a contratação de empréstimo mediante fraude resultou em descontos ilegais nos proventos de pensão por morte recebidos pela apelada, implicando significativa redução de sua capacidade econômica no período, suficiente para caracterizar o dano moral. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 5. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.236.637/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 22/8/2018). A responsabilidade objetiva da instituição financeira, fundada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, impõe o dever de cautela na prestação de serviços. Ao falhar nesse dever, a instituição responde pelos danos causados, especialmente em relação à vulnerabilidade do consumidor. Por outro lado, a fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as condições econômicas das partes, a gravidade do dano e o caráter pedagógico da condenação. Nesse contexto, deve haver no caso concreto a majoração da condenação para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que atende à função compensatória sem ensejar enriquecimento ilícito e que está em consonância com parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos. Não destoa a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL N.0828524-45.2021.8.14.0301 APELANTE: BANPARÁ APELADA: MARIA JOSE RODRIGUES BARBOSA EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONFIGURADA – QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA MANTIDO – VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Transações bancárias realizadas em nome da ora apelada através de fraude. Recorrente que não se desincumbiu de comprovar a ausência do nexo causal entre o evento danoso e a conduta por si perpetrada. 2.A instituição financeira dispõe de meios e mecanismos necessários para prestar serviços bancários de forma segura, cabendo-lhe o dever de agir com cautela e precaução a fim de evitar que haja falsificação de assinatura em contratos bancários, assumindo os riscos decorrentes da sua atividade econômica, respondendo por danos eventualmente causados a terceiros em face da responsabilidade objetiva, conforme art. 927, parágrafo único, do CC. 3.Dever de indenizar configurado, face o ilícito cometido pela empresa apelante. Quantum indenizatório a título de danos morais arbitrado em R$ 3.000,00 que merece ser mantido, vez que está em conformidade com as peculiaridades do caso vertente. ,4. Recurso Conhecido e Improvido. Manutenção da sentença em todos os seus termos. É como voto. (9332861, 9332861, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-05-03, Publicado em 2022-05-10) Recurso Inominado nº.: 1030311-39.2021.8.11.0001 Origem: Quinto juizado especial cível de Cuiabá Recorrente (s): ALEXANDRE DA SILVA Recorrido (s): OI MOVEL S.A. Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 30/06/2022 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SPC/SERASA – DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO POSTERIOR A SE UTILIZAR COMO FATOR DE MODULAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO A NÃO MERECER REPAROS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua existência (STJ AgRg no AREsp 179.301/SP). No tocante ao quantum indenizatório fixado em R$3.000,00 (três mil reais), que o valor adequado, destacando-se o valor da inscrição indevida de R$ 221,08 (duzentos e vinte e um reais e oito centavos), possuindo três apontamentos posteriores ativos, a não justificar qualquer aumento. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10303113920218110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 30/06/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/07/2022). DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O banco requerido manifesta irresignação quanto à repetição do indébito em dobro determinada pelo juízo de primeiro grau. Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que a repetição em dobro, prevista no art. 42 do CDC, independe da comprovação de dolo ou má-fé, sendo suficiente a violação da boa-fé objetiva, conforme exemplificado no caso em tela, que envolve cobrança indevida. Entretanto, o STJ modulou os efeitos dessa decisão, estabelecendo que a devolução em dobro somente é aplicável para cobranças realizadas após a publicação do Acórdão paradigma, em 30 de março de 2021 (EAREsp 600663-RS). Em casos anteriores a essa data, a restituição deve ocorrer na forma simples, em respeito à modulação dos efeitos. Nesse sentido, decisões recentes da Corte confirmam que, embora a má-fé não seja mais requisito para a devolução em dobro, as cobranças realizadas antes do marco temporal estabelecido no acórdão paradigmático devem ser objeto de repetição simples dos valores cobrados indevidamente. Neste sentido colaciono: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. (STJ - EAREsp 600663 / RS, Relator(a) p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN - CE - CORTE ESPECIAL – publicado no DJe em 30/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AGRAVO PROVIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. 3. Caso concreto no qual a cobrança indevida de débito exclusivamente privado foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, é devida a devolução simples dos valores cobrados. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para prover o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.954.306/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE ÍNDOLE IRRISÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, POR MODULAÇÃO, CONFORME PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INEXIGIBILIDADE ATÉ 30/04/2008. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO 1. "Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa". Precedentes. 2. A Corte Especial, nos autos dos EREsp 1.413.542/RS, ao modificar o entendimento até então prevalecente na Segunda Seção acerca dos requisitos para a devolução em dobro do indébito ao consumidor, nas hipóteses do art. 42, parágrafo único, do CDC, modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação daquele aresto. 3. Aplicada a modulação na espécie, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido para autorizar a repetição simples do indébito, porquanto não atestada a conduta de má-fé da parte credora. 4. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de índole abusiva em cada caso concreto. 5. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.759.883/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022.) Da análise dos autos, constata-se que restou demonstrado que os descontos que iniciaram em 10/11/2006 e finalizaram em 10/10/2009 (ID 25461011 - Pág. 13), período anterior à 30/03/2021 (marco temporal da modulação dos efeitos pelo C. STJ), razão pela qual devem ser restituídas de forma simples. DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS Por fim, a autora/apelante Diva Marinho da Silva pleiteia a reforma da sentença para que a incidência dos juros moratórios sobre os danos materiais ocorra desde a data do primeiro desconto indevido (10/11/2006), e não apenas a partir da citação, e para que a correção monetária sobre a indenização por danos morais e materiais seja aplicada desde o efetivo prejuízo. No que concerne à devolução dos valores indevidamente debitados da conta bancária do autor, a correção monetária deve incidir desde a data de cada desconto indevido, conforme o entendimento consolidado na Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim dispõe: Súmula 43/STJ – "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." Já os juros de mora sobre os valores a serem restituídos devem ser aplicados a partir da citação, conforme prevê o artigo 405 do Código Civil, pois se trata de dívida ilíquida e não há evidências de que o réu tenha agido de má-fé a ponto de justificar a incidência da mora desde o ato ilícito. Quanto aos danos morais, a sentença determinou a incidência de correção monetária e juros moratórios apenas a partir do arbitramento da indenização, o que contraria o entendimento consolidado na Súmula 54 do STJ, que estabelece que: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." Nesse contexto, sendo o caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde a data do primeiro desconto indevido (10/11/2006), e não do arbitramento da indenização. Já a correção monetária sobre os danos morais, nos termos da Súmula 362 do STJ, deve incidir desde a data do arbitramento da indenização, pois somente nesse momento há quantificação do valor devido. Dessa forma, merece parcial reforma a sentença para adequar a incidência dos juros moratórios sobre os danos morais, fixando-se seu termo inicial na data do primeiro desconto indevido (10/11/2006), e não na data do arbitramento da indenização, mantendo-se inalterados os demais parâmetros estabelecidos pelo juízo de primeiro grau. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por DIVA MARINHO DA SILVA, para majorar a indenização por danos morais arbitrada na sentença para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como para determinar que os juros moratórios sobre os danos morais incidam a partir do primeiro desconto indevido (10/11/2006), nos termos da Súmula 54 do STJ, mantendo-se a correção monetária a partir do arbitramento da indenização, conforme Súmula 362 do STJ. 2. CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO PINE S/A, tão somente para modular a repetição do indébito, determinando que a restituição dos valores descontados indevidamente seja feita de forma simples, considerando que os descontos ocorreram antes do marco temporal estabelecido pelo STJ (30/03/2021 – EAREsp 600663-RS), mantendo-se a correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, por observância do Tema n. 1059, do STJ. As partes ficam advertidas de que a interposição de Embargos de Declaração ou Agravo Interno fora das hipóteses legais, ou com caráter meramente infringente, poderá ensejar a aplicação da multa prevista nos arts. 1.026, § 2º, e 1.021, § 4º, do CPC. É o voto. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 19/05/2025

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Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais x Roberta Alves De Paula Dias

ID: 316608096

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011332-48.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

ROBERTA ALVES DE PAULA DIAS

Notificação

Advogados:

LUDIMILA DE PAULA GOMES

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WELLINGTON AZEVEDO ARAÚJO

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SABRINA FERREIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos RORSum 0011332-48.2024.5.03.0087 RECORRENTE: ASSOCIACAO EV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos RORSum 0011332-48.2024.5.03.0087 RECORRENTE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS RECORRIDO: ROBERTA ALVES DE PAULA DIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 836088c proferida nos autos. RECURSO DE: ROBERTA ALVES DE PAULA DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 4096a77; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 5ad93cb). Regular a representação processual (Id 0372395, 8af4423). Preparo dispensado (Id e0b1431). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 447 do Tribunal Superior do Trabalho. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. 5ad93cb - fls. 2-5), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id af3e53d; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id f06d069). Regular a representação processual (Id 134d8e2). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id.32b9a48 ) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - contrariedade à decisão proferida na ADI 7222 do STF. - violação da(o) §2º do artigo 102 da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Mantenho a sentença. No aspecto, a decisão recorrida se encontra em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Nona Turma, não comportando a pretendida reforma. Por oportuno, transcrevo os fundamentos do voto condutor elaborado pelo ilustre Desembargador André Schimidt de Brito, no julgamento do processo 0010168-77.2025.03.0163, em que a recorrente também figura no polo passivo da demanda. In verbis: "(...) Conforme certificado CEBAS sob ID. fa2d631, restou reconhecido que a reclamada presta anualmente, no mínimo, 60% de seus serviços ao SUS. Assim sendo, aplica-se ao caso o item (ii) da decisão do STF, segundo o qual: 'em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986)'. Logo, no que tange à implementação, pela reclamada, da diferença salarial prevista na Lei que fixou o Piso Nacional da Enfermagem, depende de repasse de recursos da União, não se exigindo, portanto, negociação coletiva. (...) Nesse cenário, tem-se que restou desrespeitado pela reclamada o piso salarial fixado em prol da categoria a que pertence a recorrida. Não há, ainda, como prosperar a alegação de que os valores repassados pela União são insuficientes para pagar a integralidade da diferença do piso e os reflexos salariais decorrentes. Os reflexos financeiros deferidos são previstos por lei e, por serem de natureza salarial, geram um efeito expansivo na remuneração. Desse modo, rejeita-se a alegação de que o pagamento deve ocorrer de forma proporcional ao repasse da União. Assim, a reclamante faz jus às diferenças salariais pretendidas, conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo com a carga horária praticada pela autora, razão porque mantenho incólume a sentença vergastada em todos os seus termos. Nego provimento.". Note-se que o julgado tratou de todas as questões deduzidas no apelo da reclamada, trazidas nestes autos, restando rejeitada a alegação de necessidade de fixação do piso em norma coletiva e de limitação das diferenças, incluindo os reflexos, aos repasses realizados pela União, entendimento que compartilho integralmente. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Além disso, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 102, § 2º, da CF), bem como possível contrariedade à decisão proferida na ADI 7222 do STF, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade às decisões proferidas nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021 do STF. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No citado julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade números 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade números 58 e 59, restaram definidos os critérios para atualização das verbas trabalhistas, conforme itens 5, 6 e 7 da ementa do acórdão: (...). Em reclamações constitucionais ajuizadas restou definido pela aplicabilidade integral da tese firmada, no sentido da incidência, na fase pré-judicial, da correção monetária pelo IPCA-E e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e, a partir da data de ajuizamento da ação, a taxa SELIC, sendo esta um índice composto, que inclui correção monetária e juros, nos termos do art. 406 do Código Civil (...). Com a edição da Lei nº 14.905/2024, que passou a vigorar a partir de 30 de agosto de 2024, deverão ser observadas as alterações promovidas nos artigos 389 e 406 do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, o que impacta nos critérios a serem observados no período que corresponde à fase judicial. Nesse sentido, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, que a partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389 § único do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406. Ressalto se tratar de matéria de ordem pública, o que autoriza a adequação, ainda que de ofício. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão (Id. 624ee27): Acerca de tal questão, observando o Princípio da Colegialidade e o entendimento da Turma, e a despeito de meu posicionamento a respeito, decido: os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui, como principal função, a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo - não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, como é o caso dos autos, há essa vinculação do valor da condenação àqueles estimados aos pedidos, como se constata do disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional. Não obstante a nova redação dada ao art. 840 da CLT, com o advento da Lei nº 13.467/2017, a qual exigiu a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 840 §§1º e 3º da CLT), é certo que o Juiz, ao arbitrar o importe da condenação, também não está adstrito ao valor da causa atribuído na inicial, ou ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu valor é fixado por estimativa, para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789 IV e § 2º da CLT), reservando-se à fase de liquidação a apuração do valor real do crédito trabalhista, objeto da condenação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

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Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais x Roberta Alves De Paula Dias

ID: 316608134

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011332-48.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

ROBERTA ALVES DE PAULA DIAS

Notificação

Advogados:

LUDIMILA DE PAULA GOMES

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WELLINGTON AZEVEDO ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA FERREIRA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos RORSum 0011332-48.2024.5.03.0087 RECORRENTE: ASSOCIACAO EV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos RORSum 0011332-48.2024.5.03.0087 RECORRENTE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS RECORRIDO: ROBERTA ALVES DE PAULA DIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 836088c proferida nos autos. RECURSO DE: ROBERTA ALVES DE PAULA DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 4096a77; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 5ad93cb). Regular a representação processual (Id 0372395, 8af4423). Preparo dispensado (Id e0b1431). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 447 do Tribunal Superior do Trabalho. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. 5ad93cb - fls. 2-5), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id af3e53d; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id f06d069). Regular a representação processual (Id 134d8e2). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id.32b9a48 ) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - contrariedade à decisão proferida na ADI 7222 do STF. - violação da(o) §2º do artigo 102 da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Mantenho a sentença. No aspecto, a decisão recorrida se encontra em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Nona Turma, não comportando a pretendida reforma. Por oportuno, transcrevo os fundamentos do voto condutor elaborado pelo ilustre Desembargador André Schimidt de Brito, no julgamento do processo 0010168-77.2025.03.0163, em que a recorrente também figura no polo passivo da demanda. In verbis: "(...) Conforme certificado CEBAS sob ID. fa2d631, restou reconhecido que a reclamada presta anualmente, no mínimo, 60% de seus serviços ao SUS. Assim sendo, aplica-se ao caso o item (ii) da decisão do STF, segundo o qual: 'em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986)'. Logo, no que tange à implementação, pela reclamada, da diferença salarial prevista na Lei que fixou o Piso Nacional da Enfermagem, depende de repasse de recursos da União, não se exigindo, portanto, negociação coletiva. (...) Nesse cenário, tem-se que restou desrespeitado pela reclamada o piso salarial fixado em prol da categoria a que pertence a recorrida. Não há, ainda, como prosperar a alegação de que os valores repassados pela União são insuficientes para pagar a integralidade da diferença do piso e os reflexos salariais decorrentes. Os reflexos financeiros deferidos são previstos por lei e, por serem de natureza salarial, geram um efeito expansivo na remuneração. Desse modo, rejeita-se a alegação de que o pagamento deve ocorrer de forma proporcional ao repasse da União. Assim, a reclamante faz jus às diferenças salariais pretendidas, conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo com a carga horária praticada pela autora, razão porque mantenho incólume a sentença vergastada em todos os seus termos. Nego provimento.". Note-se que o julgado tratou de todas as questões deduzidas no apelo da reclamada, trazidas nestes autos, restando rejeitada a alegação de necessidade de fixação do piso em norma coletiva e de limitação das diferenças, incluindo os reflexos, aos repasses realizados pela União, entendimento que compartilho integralmente. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Além disso, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 102, § 2º, da CF), bem como possível contrariedade à decisão proferida na ADI 7222 do STF, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade às decisões proferidas nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021 do STF. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No citado julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade números 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade números 58 e 59, restaram definidos os critérios para atualização das verbas trabalhistas, conforme itens 5, 6 e 7 da ementa do acórdão: (...). Em reclamações constitucionais ajuizadas restou definido pela aplicabilidade integral da tese firmada, no sentido da incidência, na fase pré-judicial, da correção monetária pelo IPCA-E e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e, a partir da data de ajuizamento da ação, a taxa SELIC, sendo esta um índice composto, que inclui correção monetária e juros, nos termos do art. 406 do Código Civil (...). Com a edição da Lei nº 14.905/2024, que passou a vigorar a partir de 30 de agosto de 2024, deverão ser observadas as alterações promovidas nos artigos 389 e 406 do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, o que impacta nos critérios a serem observados no período que corresponde à fase judicial. Nesse sentido, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, que a partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389 § único do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406. Ressalto se tratar de matéria de ordem pública, o que autoriza a adequação, ainda que de ofício. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão (Id. 624ee27): Acerca de tal questão, observando o Princípio da Colegialidade e o entendimento da Turma, e a despeito de meu posicionamento a respeito, decido: os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui, como principal função, a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo - não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, como é o caso dos autos, há essa vinculação do valor da condenação àqueles estimados aos pedidos, como se constata do disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional. Não obstante a nova redação dada ao art. 840 da CLT, com o advento da Lei nº 13.467/2017, a qual exigiu a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 840 §§1º e 3º da CLT), é certo que o Juiz, ao arbitrar o importe da condenação, também não está adstrito ao valor da causa atribuído na inicial, ou ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu valor é fixado por estimativa, para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789 IV e § 2º da CLT), reservando-se à fase de liquidação a apuração do valor real do crédito trabalhista, objeto da condenação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA ALVES DE PAULA DIAS

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Processo nº 0055175-84.2025.8.16.0000

ID: 281081498

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0055175-84.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO REGLY NEVES MARCELO CORREA COSTA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MAURICI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0055175-84.2025.8.16.0000 IMPETRANTES: ALESSANDRO MAURICI e GUILHERME OLIVEIRA DE ANDRADE PACIENTE: GUSTAVO REGLY NEVES e… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0055175-84.2025.8.16.0000 IMPETRANTES: ALESSANDRO MAURICI e GUILHERME OLIVEIRA DE ANDRADE PACIENTE: GUSTAVO REGLY NEVES e MARCELO CORREA COSTA IMPETRADO: CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - PR DECISÃO LIMINAR Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Alessandro Maurici e Guilherme Oliveira de Andrade em favor de GUSTAVO REGLY NEVES e MARCELO CORREA COSTA, presos preventivamente pela suposta prática do delito do artigo 155, §4º, inciso II, e 14, inciso II, ambos do Código Penal. Ato tido como coator: decisão do Juízo da Central de Custódia de Curitiba, que deferiu a prisão preventiva dos pacientes Alegações dos impetrantes: sustentam os Impetrantes, em apertada síntese, que não se encontram presentes os requisitos e pressupostos autorizadores da segregação preventiva, previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, motivo pelo qual requereram a concessão da liberdade provisória, seja de forma plena, seja mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos artigos 319 e 321 do mesmo diploma legal. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em habeas corpus somente é cabível quando se observa, desde logo, evidente constrangimento ilegal (STJ - HC 1.002.619, Ministro Carlos Cini Marchionatti [Desembargador Convocado TJRS], DJEN de 14/05/2025). Pois bem. Os Pacientes foram presos em flagrante no dia 22 de maio de 2025, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, consistente no furto qualificado pela utilização de rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Segundo narrado nos autos, o Paciente Gustavo foi surpreendido por agentes da Polícia Civil no exato momento em que tentava consumar o furto de um veículo Fiat Strada, circunstância que demonstra a atuação em situação de flagrância. Ao perceber a aproximação do veículo policial, Gustavo imediatamente abandonou o local e ingressou em um automóvel Volkswagen Polo, com o que se iniciou acompanhamento táctico veicular por parte dos agentes públicos, não tendo logrado êxito em interceptar o veículo utilizado na fuga. Contudo, na tentativa de evitar a prisão, ambos os Pacientes desceram correndo e tentaram empreender fuga a pé, sendo prontamente capturados pelos policiais civis. Para justificar a decretação da prisão preventiva, o Juízo de origem fundamentou a medida com respaldo no artigo 312 do Código de Processo Penal, enfatizando, de forma expressa, o risco concreto de reiteração delitiva, decorrente das circunstâncias fáticas que revelam que a conduta dos Pacientes não se limita a um envolvimento episódico ou esporádico, mas sim demonstra dedicação habitual e estruturada à prática de crimes contra o patrimônio. Destaco, por pertinente, excerto do decreto, apreciado com madureza pelo diligente Magistrado nos autos nº 0002800-03.2025.8.16.0196, mov. 22.1: 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. - Gustavo Regly Neves A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), no auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), nas fotografias e vídeos (mov. 1.26 a 1.29 e 1.31) e no boletim de ocorrência (mov. 1.4), e indícios suficientes de autoria, conforme depoimento das autoridades que efetuaram o flagrante (movs. 1.12 e 1.14). Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312 do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. No caso, equipe da Polícia Civil, em investigação de uma subtração do veículo VW TCross ocorrida no dia 21.05.2025, na Rua Prefeito Ângelo Lopes – local conhecido pelo furto de veículos -, deslocou-se até o local dos fatos a fim de buscar imagens das câmeras de segurança. Para diligência, usaram duas viaturas descaracterizadas. O primeiro policial a chegar na região visualizou indivíduo, ao lado dos veículos estacionados, com boné e roupa pretos, portando ao menos um objeto contundente na mão, a despertar fundada suspeita. Ato contínuo, policial civil percebeu que o autuado, identificado como Gustavo Regly Neves, iniciou atos executórios do crime de furto de um veículo Fiat Strada. O flagranteado Gustavo Regly Neves percebeu a viatura policial e saiu do contado visual. Foi, todavia, avistado por outra viatura, quando o policial o viu adentrar no banco de trás do veículo VW Polo de placas JMC5I91, o qual saiu em alta velocidade. Iniciado acompanhamento tático do veículo Polo, um dos indivíduos que estava no veículo, no banco do passageiro da frente, desembarcou e saiu correndo. Posteriormente, foi identificado como Marcelo Correa Costa. Na sequência, em outra rua, Gustavo Regly Neves, que estava no banco de trás, também desembarcou em evasão. O condutor do veículo Polo empreendeu fuga, em direção ao Parque Jardim Botânico, colocando em risco a segurança de pedestres e outros veículos, saindo do campo de visão da equipe policial. Não foi possível localiza-lo. Após perseguição e prisão dos passageiros que desembarcaram do veículo Polo, os quais foram identificados como Gustavo Regly Neves e Marcelo Correa Costa. Esse enredo aponta, aparentemente, que, em conjunto com outros indivíduos, planejou a subtração do veículo, a sugerir que não se trata de atividade isolada, mas reiterada. Consulta ao histórico criminal do autuado Gustavo Regly Neves, ademais, aponta existência de condenação, com trânsito em julgado, pelo crime de: i) furto qualificado (art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal), autos nº 0000600-96.2020.8.16.0196, com data dos fatos em 17.02.2020 e trânsito em julgado em 30.05.2022 – furto de veículo; Isso aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema: "A jurisprudência consolidada desta Suprema Corte é no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente ou a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes" (HC 244886 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 23- 09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2024 PUBLIC 10-10-2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. - Marcelo Correa Costa A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), no auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), nas fotografias e vídeos (mov. 1.26 a 1.29 e 1.31) e no boletim de ocorrência (mov. 1.4), e indícios suficientes de autoria, conforme depoimento das autoridades que efetuaram o flagrante (movs. 1.12 e 1.14). Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312 do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. No caso, equipe da Polícia Civil, em investigação de uma subtração do veículo VW TCross ocorrida no dia 21.05.2025, na Rua Prefeito Ângelo Lopes – local conhecido pelo furto de veículos -, deslocou-se até o local dos fatos a fim de buscar imagens das câmeras de segurança. Para diligência, usaram duas viaturas descaracterizadas. O primeiro policial a chegar na região visualizou indivíduo, ao lado dos veículos estacionados, com boné e roupa pretos, portando ao menos um objeto contundente na mão, a despertar fundada suspeita. Ato contínuo, policial civil percebeu que o autuado, identificado como Gustavo Regly Neves, iniciou atos executórios do crime de furto de um veículo Fiat Strada. O flagranteado Gustavo Regly Neves percebeu a viatura policial e saiu do contado visual. Foi, todavia, avistado por outra viatura, quando o policial o viu adentrar no banco de trás do veículo VW Polo de placas JMC5I91, o qual saiu em alta velocidade. Iniciado acompanhamento tático do veículo Polo, um dos indivíduos que estava no veículo, no banco do passageiro da frente, desembarcou e saiu correndo. Posteriormente, foi identificado como Marcelo Correa Costa. Na sequência, em outra rua, Gustavo Regly Neves, que estava no banco de trás, também desembarcou em evasão. O condutor do veículo Polo empreendeu fuga, em direção ao Parque Jardim Botânico, colocando em risco a segurança de pedestres e outros veículos, saindo do campo de visão da equipe policial. Não foi possível localiza-lo. Após perseguição e prisão dos passageiros que desembarcaram do veículo Polo, os quais foram identificados como Gustavo Regly Neves e Marcelo Correa Costa. Esse enredo aponta, aparentemente, que, em conjunto com outros indivíduos, planejou a subtração do veículo, a sugerir que não se trata de atividade isolada, mas reiterada. Consulta ao histórico criminal do autuado Marcelo Correa Costa, ademais, aponta existência de condenação, com trânsito em julgado pelo crime de: i) roubo (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal), autos nº 0004773-65.2010.8.16.0148, com data dos fatos em 20.08.2010 e trânsito em julgado em 21.05.2012; ii) roubo (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal), autos nº 0025698-65.2011.8.16.0013, com data dos fatos em 07.12.2011 e trânsito em julgado em 28.11.2013; iii) roubo (art. 157, caput, do Código Penal), autos nº 0000712-63.2019.8.16.0014, com data dos fatos em 18.06.2018, com trânsito em julgado em 10.08.2021; Está em cumprimento de pena (autos nº 0001123-25.1999.8.16.0009 – Seeu). Isso aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema: "A jurisprudência consolidada desta Suprema Corte é no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente ou a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes" (HC 244886 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 23- 09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2024 PUBLIC 10-10-2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. 3. Diante do exposto: a) homologam-se as prisões em flagrante; b) convertem-se as prisões em flagrante em preventiva. A partir desse contexto e em sede de cognição sumária, não se verifica ilegalidade patente na decretação da prisão preventiva dos Pacientes, uma vez que a decisão impugnada apresenta fundamentação concreta e individualizada, especialmente quanto à necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública diante da presença de condenações com trânsito em julgado por crimes contra o patrimônio nos antecedentes de ambos os Pacientes. A fundamentação propriamente dita da decisão será examinada no mérito do presente habeas corpus, ocasião em que se procederá a uma cognição exauriente quanto à legalidade e legitimidade da medida constritiva imposta, com a devida análise da sua necessidade e adequação, bem como da presença dos requisitos e pressupostos legais exigidos para a decretação da prisão preventiva, ou, então, para imposição de medidas cautelares diversas da prisão. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. O habeas corpus foi impetrado, com pedido liminar, em favor de Paciente que teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e tráfico de drogas. 2. A defesa alegou nulidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicilio, nulidade processual por cerceamento de defesa na audiência de custódia e indeferimento de acesso aos autos de medida cautelar, além da desnecessidade da prisão preventiva em razão da primariedade do Paciente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade na prisão em flagrante do Paciente em razão de suposta violação de domicilio; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de acesso aos autos da medida cautelar e na audiência de custódia; e (iii) saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do Paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de nulidade da prisão em flagrante fica superada com a sua conversão em prisão preventiva, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. A habilitação dos causídicos nos autos nº 0000488-76.2025.8.16.0124 possibilitou o exercício da defesa do Paciente, não se confirmando, portanto, o alegado cerceamento de defesa decorrente de indeferimento de acesso aos autos de medida cautelar. 6. A gravação da audiência de custódia demonstra que o Paciente esteve assistido por advogado durante todo o ato, sendo-lhe oportunizado peticionar a liberdade provisória em autos apartados. 7. A decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou-se na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a probabilidade de reiteração delitiva. 8. O periculum libertatis está evidenciado pelos antecedentes infracionais do Paciente, pois, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência, atos infracionais pretéritos ou outras ações penais em curso justificam a prisão preventiva para evitar a reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO 9. Ordem denegada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0021003-19.2025.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 07.05.2025) AGRAVO REGIMETAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE. QUANTIDADE DE DROGA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, o decreto de prisão preventiva teve como lastro para a segregação cautelar do agente a grande quantidade de droga apreendida - a saber, 27kg (vinte sete quilos) de cocaína -, o que esta Corte tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta. Precedentes. 3. Além disso, depreende-se da leitura do decisum combatido que a decretação da prisão também teve como fundamento a possibilidade concreta de reiteração delitiva. A propósito, destacaram as instâncias de origem "que a primariedade e a vinculação do ora paciente ao distrito da culpa não são circunstâncias que acarretam, automaticamente, na sua liberdade provisória, mesmo porque Murilo possui maus antecedentes (fls. 105/107 da origem) havendo fundado receio, portanto, de que, caso seja solto, voltará a delinquir" (e-STJ fl. 151). Dessa forma, justifica-se a imposição da prisão preventiva do agente, pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes. 4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Precedentes. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 987.288/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) Portanto, ao menos por ora, entendo ser o caso de manter a prisão preventiva dos Pacientes, sem prejuízo de uma análise exauriente no momento oportuno. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Em seguida, voltem conclusos. PAULO DAMAS Desembargador Relator

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Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A. x Magno Lucio Da Silva

ID: 319824454

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010800-76.2024.5.03.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MAGNO LUCIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

BARBARA ELLEN MIRANDA GONCALVES

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TATIELE CRISTINA DAS DORES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEIDE HENRIQUE DAS MERCES MAGALHAES

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA GONCALVES DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANRI PEREIRA VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010800-76.2024.5.03.0054 RECORRENTE: VALLOURE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010800-76.2024.5.03.0054 RECORRENTE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. RECORRIDO: MAGNO LUCIO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42a23a9 proferida nos autos. RECURSO DE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 72fe55a; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 5a7625e). Regular a representação processual (Id 450f664, 578cfcc ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f3d1221 : R$ 7.000,00; Custas fixadas, id f3d1221 : R$ 140,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6304e99 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6da4e1c ; Condenação no acórdão, id a460b52 : R$ 7.000,00; Custas no acórdão, id a460b52 : R$ 140,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. Consta do acórdão: Acrescento apenas que, conforme posto no laudo pericial de Id. 0fafc8d, foi apurada a exposição da parte reclamante ao agente insalubre ruído acima dos limites de tolerância e não comprovado o fornecimento adequado de EPIs. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a contrariedade apontada. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, caput, II, LIV e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão: Relativamente ao valor dos honorários periciais, é certo que o julgador, ao proceder tal fixação, deve atentar-se para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a observar a complexidade e a qualidade do trabalho desenvolvido. Considerando tais aspectos, entendo que o valor fixado pelo d. juízo de origem, no importe de R$2.500,00, é compatível com o trabalho realizado, estando condizentes com os princípios mencionados, pelo que o mantenho. Registre-se que o valor tratado na Resolução 247/2019, que substituiu a Resolução 66/2010, refere-se ao beneficiário da justiça gratuita, o que não é o caso da parte recorrente. Pelo exposto, mantenho a decisão recorrida no aspecto, razão pela qual nego provimento ao apelo. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos normativos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à parte recorrente (incisos LIV e LV do art. 5º da CR), que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, LIV, LV e LXXIV, da Constituição da República. Consta do acórdão: Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sua composiçãoPublicação em 28/02/2020)". plena, no dia 14/10/2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. O caso foi afetado ao Pleno como recurso repetitivo (IRR 21). O acórdão ainda não foi publicado, mas, robustece a intelecção adotada neste julgado.Portanto, a parte autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita.Nego provimento. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas constitucionais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, caput, da Constituição da República. Consta do acórdão: Quanto à quantificação, mostra-se plausível a fixação no percentual de 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença do pedido julgado procedente, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelos dos procuradores que atuaram na presente demanda e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, do Texto Consolidado, mantida a suspensão de sua exigibilidade. E, tomando por base os critérios estabelecidos em lei, considero razoável, pelo princípio da isonomia, majorar os honorários devidos pela parte autora em benefício dos procuradores das reclamadas para 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelos dos procuradores que atuaram na presente demanda e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791- A, caput, do Texto Consolidado. Portanto, nego provimento ao recurso da parte reclamada e majoro o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas partes, mantendo a suspensão da exigibilidade da verba, conforme determina o artigo 791-A, §4º, da CLT. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais indicadas. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - contrariedade às ADCs 58 e 59 A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as contrariedades indicadas. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão: Assim sedimentado, destaco que os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT), não podendo causar prejuízos para a parte autora, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. No mesmo sentido, o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido, em decorrência da condenação, será apurado em regular liquidação de sentença, não havendo limitação ao valor atribuído à causa na petição inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAGNO LUCIO DA SILVA

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Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A. x Magno Lucio Da Silva

ID: 319824472

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010800-76.2024.5.03.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MAGNO LUCIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

BARBARA ELLEN MIRANDA GONCALVES

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TATIELE CRISTINA DAS DORES DOS REIS

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CLEIDE HENRIQUE DAS MERCES MAGALHAES

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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VALQUIRIA GONCALVES DE REZENDE

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ANRI PEREIRA VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010800-76.2024.5.03.0054 RECORRENTE: VALLOURE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010800-76.2024.5.03.0054 RECORRENTE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. RECORRIDO: MAGNO LUCIO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42a23a9 proferida nos autos. RECURSO DE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 72fe55a; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 5a7625e). Regular a representação processual (Id 450f664, 578cfcc ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f3d1221 : R$ 7.000,00; Custas fixadas, id f3d1221 : R$ 140,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6304e99 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6da4e1c ; Condenação no acórdão, id a460b52 : R$ 7.000,00; Custas no acórdão, id a460b52 : R$ 140,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. Consta do acórdão: Acrescento apenas que, conforme posto no laudo pericial de Id. 0fafc8d, foi apurada a exposição da parte reclamante ao agente insalubre ruído acima dos limites de tolerância e não comprovado o fornecimento adequado de EPIs. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a contrariedade apontada. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, caput, II, LIV e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão: Relativamente ao valor dos honorários periciais, é certo que o julgador, ao proceder tal fixação, deve atentar-se para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a observar a complexidade e a qualidade do trabalho desenvolvido. Considerando tais aspectos, entendo que o valor fixado pelo d. juízo de origem, no importe de R$2.500,00, é compatível com o trabalho realizado, estando condizentes com os princípios mencionados, pelo que o mantenho. Registre-se que o valor tratado na Resolução 247/2019, que substituiu a Resolução 66/2010, refere-se ao beneficiário da justiça gratuita, o que não é o caso da parte recorrente. Pelo exposto, mantenho a decisão recorrida no aspecto, razão pela qual nego provimento ao apelo. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos normativos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à parte recorrente (incisos LIV e LV do art. 5º da CR), que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, LIV, LV e LXXIV, da Constituição da República. Consta do acórdão: Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sua composiçãoPublicação em 28/02/2020)". plena, no dia 14/10/2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. O caso foi afetado ao Pleno como recurso repetitivo (IRR 21). O acórdão ainda não foi publicado, mas, robustece a intelecção adotada neste julgado.Portanto, a parte autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita.Nego provimento. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas constitucionais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, caput, da Constituição da República. Consta do acórdão: Quanto à quantificação, mostra-se plausível a fixação no percentual de 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença do pedido julgado procedente, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelos dos procuradores que atuaram na presente demanda e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, do Texto Consolidado, mantida a suspensão de sua exigibilidade. E, tomando por base os critérios estabelecidos em lei, considero razoável, pelo princípio da isonomia, majorar os honorários devidos pela parte autora em benefício dos procuradores das reclamadas para 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelos dos procuradores que atuaram na presente demanda e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791- A, caput, do Texto Consolidado. Portanto, nego provimento ao recurso da parte reclamada e majoro o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas partes, mantendo a suspensão da exigibilidade da verba, conforme determina o artigo 791-A, §4º, da CLT. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais indicadas. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - contrariedade às ADCs 58 e 59 A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as contrariedades indicadas. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão: Assim sedimentado, destaco que os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT), não podendo causar prejuízos para a parte autora, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. No mesmo sentido, o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido, em decorrência da condenação, será apurado em regular liquidação de sentença, não havendo limitação ao valor atribuído à causa na petição inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

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