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Jose Roberto Dos Santos Junior e outros x Companhia Pernambucana De Saneamento

ID: 262632425

Tribunal: TRT6 Órgão: 10ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001785-02.2017.5.06.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Notificação

Advogados:

EDUARDO MACIEIRA RIBEIRO DE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELA FONSECA BRANDÃO LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PONTES CAULA REIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO GUTTERRES NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LEMOS CALACA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CORREIA DE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA CORREA DE SIQUEIRA GOMES MACIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001785-02.2017.5.06.0004 : SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001785-02.2017.5.06.0004 : SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26436fb proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de ação autuada como de rito ordinário, porém de natureza jurídica tÍpica de ação civil pública, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDURB-PE em face da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, CNPJ 09.769.035/0001-64, requerendo a tutela de direitos individuais homogêneos, especificamente quanto ao pagamento da diferença de horas extras pagas pela ré, com a aplicação da sobretaxa de 70% (dias úteis) e 100%, conforme a seguir melhor detalhado: b) Pagamento da diferença de Horas extras pagas pela ré, com a aplicação da sobre taxa de 70% (dias uteis) e 100%, conforme determinação dos Acordos Coletivos de Trabalho, em anexo, em face da não integração do adicional de insalubridade, habitual e igualmente pago pela ré, na base de cálculo de tais horas extras de acordo com a fundamentação supra; c) Repercussões do item anterior sobre aviso prévio (ex- empregados), quinquênios, gratificações natalinas, férias acrescidas da gratificação paga aos empregados da ré, FGTS, multa rescisória do percentual equivalente a 40% do total do FGTS(ex-empregados), gratificações por tempo de serviço pagas, conforme fundamentação supra. Portanto, como já dito acima, o presente feito possui natureza jurídica de Ação Civil Coletiva, como medida de tutelar direitos individuais homogêneos, na linha do art. 91 do CDC. É de conhecimento de todos que a demandada se trata de empresa pública de grande porte, possuindo empregados nas mais diversas cidades do Estado de Pernambuco, ou seja, a quantidade de funcionários abrangidos na base territorial do sindicato autor pode chegar a centenas ou, até mesmo, milhares. Aliás, estudo superficial realizado pelo perito judicial nomeado para atuar no presente feito (vide Id 2e91952), aponta para um universo de cerca de 1.400 empregados potencialmente beneficiados pelo julgamento proferido nestes autos. Com base nisso, entendo que uma execução que trata de matéria de grande complexidade (apuração de diferenças de horas extras, variando de acordo com cada remuneração de cada trabalhador), com mais de mil empregados e ex-empregados beneficiados, pode provocar tumulto processual e prejudicar a boa condução na tramitação do feito. Registro que, além das dificuldades óbvias de conduzir um feito com um número tão gigantesco de beneficiários, outras questões irão surgir e dificultar ainda mais a boa marcha processual, tais como divergências na conta de liquidação de uma parte dos trabalhadores, ainda que as partes estejam tentando apresentar os cálculos conjuntamente, falecimento de trabalhadores e ex-trablhadores, com necessidade de habilitação dos dependentes econômicos (art. 1º da Lei6858), expedição de precatórios ou RPV's em relação a cada trabalhador (sim, porque a COMPESA já foi reconhecida e equiparada pelo STF à Fazenda Pública), com possíveis divergências de pagamentos em momentos diversos e, finalmente, a dificuldade na juntada e análise dos documentos de todos os envolvidos. Além disso, saliento que o art. 97 do CDC abre a possibilidade da execução coletiva ou individualizada no caso da tutela de direitos de natureza individual homogênea. No particular, também não se deixa de registrar que eventual execução coletiva, com mais de mil exequentes, com certeza ofenderá ao princípio da celeridade processual, já que apenas este Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Recife seria o responsável pela análise da liquidação e correto andamento de todas as etapas processuais, quando, em execuções individuais, os procedimentos de cumprimento de sentença seriam distribuídos em todas as Varas deste Regional, inclusive nas unidades judiciárias do interior do Estado, a depender do posto de trabalho do empregado o que seria medida de efetiva justiça processual, levando-se em conta que a massa de processos, hoje, está pendendo muito mais para as VTs do Recife, sendo certo que muitas unidades judiciárias do interior estão recebendo um número muito baixo de novas ações. No sentido do aqui ressaltado, transcrevo o entendimento da 1ª Seção Especializada deste TRT da 6ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. No procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva, há autorização para a iniciativa individual do interessado, podendo optar pelo ajuizamento da ação individual de execução, em autos apartados, no foro de seu domicílio ou no foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição a qualquer das Varas daquela localidade. Assim, não se reveste de ilegalidade a decisão do Juízo da ação matriz que entende pela impossibilidade de habilitação de advogado particular nos autos da ação coletiva, para se evitar possível tumulto processual. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA COM CASSAÇÃO DA LIMINAR. (Processo: MSCiv - 0002367-04.2023.5.06.0000, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 11/12/2023, 1ª Seção Especializada, Data da assinatura: 12/12/2023). (g. n.). Para que não se diga que este juízo está inovando ao decidir desta forma, sito, por exemplo, outras ações em que o cumprimento do título executivo vem ocorrendo de forma individual, como a ACPCiv 0000228-15.2020.5.06.0023, cuja ação originária tramitou na 23ª VT do Recife, ACPCiv 0000157-35.2023.5.06.0014, da 14ª VT do Recife e ATOrd 0000810-56.2017.5.06.0011, da 11ª VT do Recife, esse último com 313 substituídos, ou seja, pouco mais de 20% da quantidade de substituídos envolvidos no presente processo. Pelo exposto, em juízo de oportunidade e conveniência, por medida de celeridade processual e gestão adequada da prestação jurisdicional, determino que a decisão de mérito transitada em julgado seja executada individualmente ou em ações em que reúnam grupos de trabalhadores em situações semelhantes, até mesmo por meio da substituição processual do sindicato autor, observada quantidade razoável de exequentes para se evitar tumulto processual. Intimem-se as partes. RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. ANA ISABEL GUERRA BARBOSA KOURY Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO

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Jose Roberto Dos Santos Junior e outros x Companhia Pernambucana De Saneamento

ID: 262632434

Tribunal: TRT6 Órgão: 10ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001785-02.2017.5.06.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Notificação

Advogados:

EDUARDO MACIEIRA RIBEIRO DE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELA FONSECA BRANDÃO LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PONTES CAULA REIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO GUTTERRES NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LEMOS CALACA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CORREIA DE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA CORREA DE SIQUEIRA GOMES MACIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001785-02.2017.5.06.0004 : SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001785-02.2017.5.06.0004 : SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26436fb proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de ação autuada como de rito ordinário, porém de natureza jurídica tÍpica de ação civil pública, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDURB-PE em face da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, CNPJ 09.769.035/0001-64, requerendo a tutela de direitos individuais homogêneos, especificamente quanto ao pagamento da diferença de horas extras pagas pela ré, com a aplicação da sobretaxa de 70% (dias úteis) e 100%, conforme a seguir melhor detalhado: b) Pagamento da diferença de Horas extras pagas pela ré, com a aplicação da sobre taxa de 70% (dias uteis) e 100%, conforme determinação dos Acordos Coletivos de Trabalho, em anexo, em face da não integração do adicional de insalubridade, habitual e igualmente pago pela ré, na base de cálculo de tais horas extras de acordo com a fundamentação supra; c) Repercussões do item anterior sobre aviso prévio (ex- empregados), quinquênios, gratificações natalinas, férias acrescidas da gratificação paga aos empregados da ré, FGTS, multa rescisória do percentual equivalente a 40% do total do FGTS(ex-empregados), gratificações por tempo de serviço pagas, conforme fundamentação supra. Portanto, como já dito acima, o presente feito possui natureza jurídica de Ação Civil Coletiva, como medida de tutelar direitos individuais homogêneos, na linha do art. 91 do CDC. É de conhecimento de todos que a demandada se trata de empresa pública de grande porte, possuindo empregados nas mais diversas cidades do Estado de Pernambuco, ou seja, a quantidade de funcionários abrangidos na base territorial do sindicato autor pode chegar a centenas ou, até mesmo, milhares. Aliás, estudo superficial realizado pelo perito judicial nomeado para atuar no presente feito (vide Id 2e91952), aponta para um universo de cerca de 1.400 empregados potencialmente beneficiados pelo julgamento proferido nestes autos. Com base nisso, entendo que uma execução que trata de matéria de grande complexidade (apuração de diferenças de horas extras, variando de acordo com cada remuneração de cada trabalhador), com mais de mil empregados e ex-empregados beneficiados, pode provocar tumulto processual e prejudicar a boa condução na tramitação do feito. Registro que, além das dificuldades óbvias de conduzir um feito com um número tão gigantesco de beneficiários, outras questões irão surgir e dificultar ainda mais a boa marcha processual, tais como divergências na conta de liquidação de uma parte dos trabalhadores, ainda que as partes estejam tentando apresentar os cálculos conjuntamente, falecimento de trabalhadores e ex-trablhadores, com necessidade de habilitação dos dependentes econômicos (art. 1º da Lei6858), expedição de precatórios ou RPV's em relação a cada trabalhador (sim, porque a COMPESA já foi reconhecida e equiparada pelo STF à Fazenda Pública), com possíveis divergências de pagamentos em momentos diversos e, finalmente, a dificuldade na juntada e análise dos documentos de todos os envolvidos. Além disso, saliento que o art. 97 do CDC abre a possibilidade da execução coletiva ou individualizada no caso da tutela de direitos de natureza individual homogênea. No particular, também não se deixa de registrar que eventual execução coletiva, com mais de mil exequentes, com certeza ofenderá ao princípio da celeridade processual, já que apenas este Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Recife seria o responsável pela análise da liquidação e correto andamento de todas as etapas processuais, quando, em execuções individuais, os procedimentos de cumprimento de sentença seriam distribuídos em todas as Varas deste Regional, inclusive nas unidades judiciárias do interior do Estado, a depender do posto de trabalho do empregado o que seria medida de efetiva justiça processual, levando-se em conta que a massa de processos, hoje, está pendendo muito mais para as VTs do Recife, sendo certo que muitas unidades judiciárias do interior estão recebendo um número muito baixo de novas ações. No sentido do aqui ressaltado, transcrevo o entendimento da 1ª Seção Especializada deste TRT da 6ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. No procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva, há autorização para a iniciativa individual do interessado, podendo optar pelo ajuizamento da ação individual de execução, em autos apartados, no foro de seu domicílio ou no foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição a qualquer das Varas daquela localidade. Assim, não se reveste de ilegalidade a decisão do Juízo da ação matriz que entende pela impossibilidade de habilitação de advogado particular nos autos da ação coletiva, para se evitar possível tumulto processual. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA COM CASSAÇÃO DA LIMINAR. (Processo: MSCiv - 0002367-04.2023.5.06.0000, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 11/12/2023, 1ª Seção Especializada, Data da assinatura: 12/12/2023). (g. n.). Para que não se diga que este juízo está inovando ao decidir desta forma, sito, por exemplo, outras ações em que o cumprimento do título executivo vem ocorrendo de forma individual, como a ACPCiv 0000228-15.2020.5.06.0023, cuja ação originária tramitou na 23ª VT do Recife, ACPCiv 0000157-35.2023.5.06.0014, da 14ª VT do Recife e ATOrd 0000810-56.2017.5.06.0011, da 11ª VT do Recife, esse último com 313 substituídos, ou seja, pouco mais de 20% da quantidade de substituídos envolvidos no presente processo. Pelo exposto, em juízo de oportunidade e conveniência, por medida de celeridade processual e gestão adequada da prestação jurisdicional, determino que a decisão de mérito transitada em julgado seja executada individualmente ou em ações em que reúnam grupos de trabalhadores em situações semelhantes, até mesmo por meio da substituição processual do sindicato autor, observada quantidade razoável de exequentes para se evitar tumulto processual. Intimem-se as partes. RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. ANA ISABEL GUERRA BARBOSA KOURY Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

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Valdiney Cardoso Alexandre x G. S. O. Empresa De Seguranca Ltda

ID: 261954329

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000228-55.2025.5.23.0091

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALDINEY CARDOSO ALEXANDRE

Polo Passivo:

G. S. O. EMPRESA DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS GUILHERME DE CARVALHO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE 0000228-55.2025.5.23.0091 : VALDINEY CARDOSO ALEXANDRE : G. S. O. EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE 0000228-55.2025.5.23.0091 : VALDINEY CARDOSO ALEXANDRE : G. S. O. EMPRESA DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8db742 proferido nos autos. DESPACHO Em razão de readequação da pauta de audiência. 1. Redesigno o dia 27/05/2025 08:40 (horário de Cuiabá), para a realização da audiência INICIAL, por meio de videoconferência. Mantidas as cominações anteriores. 1.1. Ficam as partes cientes de que a audiência por videoconferência será realizada por por meio da Plataforma ZOOM, linK: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtmirassol?pwd=NExVUHZiM1ZveUhmT0RBbytUaTA4UT09 Caso seja requerida senha de acesso: TRT23mira* (respeitadas letras maiúsculas e minúsculas). 2. Intimem-se. DA AUDIÊNCIA CONSIDERANDO, o disposto no art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil, que admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência, a fim de assegurar a razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF, faço as considerações preliminares quanto aos atos a serem praticados nestes autos: Em se tratando de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, em tese, a audiência deveria ser UNA, porém, o artigo 139, VI do CPC possibilita que o juiz dilate prazos processuais e altere a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela de direito; Para adequar o procedimento à realidade atual, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa, bem como fim de evitar que as partes sejam surpreendidas com alterações quanto ao procedimento que se aplica, informo-lhes que a audiência será fracionada. Tratando-se de processo distribuído pela tramitação do Juízo 100% Digital; Feitas as considerações preliminares, determino: 1. Designo o dia 27/05/2025 08:40 (horário de Cuiabá), para a realização de audiência INICIAL, de forma telepresencial, pela plataforma ZOOM. 2. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência INICIAL telepresencial, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento oficial de identificação pessoal com foto. 3. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente. 5. Nos termos do Art. 800 da nova CLT, o réu poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. 6. A parte autora optou pelo “Juízo 100% Digital”. 6.1. A parte reclamada poderá se opor, no prazo de 5 dias úteis a contar do recebimento da primeira notificação, à tramitação dos presentes autos pelo “Juízo 100% Digital”, entendendo-se, no silêncio, a aceitação tácita (art. 3º, §§ 1º e 3º, da Resolução 345/2020 do CNJ). 6.2. Caso seja apresentada oposição, façam-se os autos conclusos para novas deliberações. 7. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5o da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 7.1. Registro ainda que a opção pelo Juízo 100% digital não afasta a intimação das partes pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) quando estiverem devidamente representadas por advogados habilitados nos autos, nos termos das Resoluções CNJ n. 185 (art. 19) e CSJT n. 185 (art. 17). 8. Ficam as partes cientes de que a audiência por videoconferência será realizada por por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link abaixo, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência por videoconferência, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtmirassol?pwd=NExVUHZiM1ZveUhmT0RBbytUaTA4UT09 ID da Reunião: 861 304 7793 Caso seja requerida senha de acesso: TRT23mira* (respeitadas letras maiúsculas e minúsculas) 8.1. Saliento que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário preestabelecido para a audiência. Observem-se as dicas de acesso abaixo. 8.2. As partes e os advogados deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome, sobrenome, OAB e o horário da audiência da qual irão participar a fim de facilitar a identificação de todos na sala de espera por este Juízo. 8.3. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: a) Conexão via celular: - durante a reunião no aplicativo Zoom, toque em “conectar áudio” na parte inferior esquerda; - em seguida, escolha “dados de rede wi-fi ou móvel”. b) Conexão via computador: - ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela perguntará se o usuário quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que a reunião seja acessada com áudio; - se por equívoco a janela for fechada, basta clicar no item “conectar áudio” no canto inferior esquerdo e escolher “junte-se com o áudio do computador”. 9. Intime-se a parte autora e notifique-se o(a) Reclamado(a) preferencialmente pelos meios eletrônicos (e-mail, ligação telefônica e/ou pelo aplicativo de mensagens WhatsApp), Correios, ou por outro meio de comunicação eficaz (art. 188 do CPC), certificando-se o que se fizer necessário. MIRASSOL D'OESTE/MT, 28 de abril de 2025. ULISSES DE MIRANDA TAVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDINEY CARDOSO ALEXANDRE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Estado De Rondonia e outros

ID: 259638247

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CACOAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000220-83.2025.5.14.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO ROZELI FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE RONDONIA LOCACAO DE MAQUINAS MULTI - SERVICE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LEONARDO FABRIS SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000220-83.2025.5.14.0041 RECLAMANTE: ROZELI FREITAS DOS SANTOS RECLAMADO: LOCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000220-83.2025.5.14.0041 RECLAMANTE: ROZELI FREITAS DOS SANTOS RECLAMADO: LOCACAO DE MAQUINAS MULTI - SERVICE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56d0849 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, por meio do qual pede, em caráter liminar, a intimação do Estado de Rondônia para que informe a existência de valores pendentes de pagamento à Reclamada MULTI SERVICE TERCEIRIZAÇÃO LTDA, com fundamento no contrato administrativo nº 1047/SESAU/PGE/2023, celebrado entre as partes. Requer, ainda, a afetação e o bloqueio de eventuais créditos existentes, até o limite da dívida trabalhista alegada. Analisando os autos, verifico que o pedido encontra-se parcialmente amparado, no que se refere, por ora, à mera requisição de informações ao ente público contratante, sem qualquer efeito constritivo sobre o patrimônio da Reclamada. Isso porque os elementos dos autos, trazidos com a petição inicial, demonstram que a reclamante (junto com outras quase três dezenas de reclamações protocoladas nesta Vara) foi dispensada sem justa causa, constando nos autos, ainda, informação de que a empresa Reclamada teve contrato administrativo rescindido com o Estado de Rondônia por força de decisão judicial no mandado de segurança (ID 0b2a3c4), em razão de irregularidades na habilitação e execução contratual. A dispensa de vários trabalhadores reforça o entendimento de que houve, de fato, irregularidade contratual a ponto de embasar a decisão proferida no MS. Segue a relação dos processos contemporâneos: - Adriene das Dores de Souza, processo nº 0000213-91.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 31.252,92; - Cleonilda Vieira da Silva, processo nº 0000156-73.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 19.251,71; - Deusiane Aparecida Fernandes dos Santos, processo nº 0000146-29.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 21.524,37; - Geslaine Barbara Schade Zuquim, processo nº 0000214-76.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 20.369,31; - Gonçalina Saturnina da Silva, processo nº 0000215-61.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 31.459,00; - Josinaldo Arruda de Barros, processo nº 0000216-46.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 45.582,28; - Lezili Becalli da Costa, processo nº 0000145-44.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 32.303,23; - Lucicleude Santos Passos Tozatto, processo nº 0000217-31.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 31.252,92; - Lucimar Rodrigues Oliveira Bronele, processo nº 0000227-75.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 33.733,36; - Lucineia Araujo Ferreira Cavalcante, processo nº 0000218-16.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 31.252,92; - Marcia da Silveira, processo nº 0000228-60.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 29.995,42; - Marcioni Schmidt, processo nº 0000157-58.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 29.442,10; - Maria Aparecida Pacheco, processo nº 0000219-98.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 31.252,92; - Osana Silva Santos, processo nº 0000229-45.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 43.784,11; - Rayane Cristia dos Santos Oliveira, processo nº 0000147-14.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 31.557,59; - Rozeli Freitas dos Santos de Oliveira, processo nº 0000220-83.2025.5.14.0041 (estes autos), valor da causa: R$ 29.287,56; - Sandra Aparecida da Silva Volski, processo nº 0000158-43.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 28.418,76; - Sandra Eliete Rodrigues, processo nº 0000221-68.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 31.252,92; - Sandra Lucia Eduardo, processo nº 0000159-28.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 28.436,67; - Silmaria Santos Santa Fe, processo nº 0000222-53.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 31.252,92; - Sirlei da Rocha Cruz, processo nº 0000223-38.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 31.459,00; - Sueli Nunes de Araujo, processo nº 0000225-08.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 31.459,00; - Valdelice Maria de Jesus Dias, processo nº 0000226-90.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 31.260,68; - Valdete Di Berti, processo nº 0000230-30.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 32.891,33; - Vanuza Pega Almeida Santos, processo nº 0000231-15.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 33.386,27; e - Vilma Ferreira de Andrade, processo nº 0000232-97.2025.5.14.0041, valor da causa: R$ 33.386,27. A providência requerida, restrita à intimação do Estado de Rondônia para informar se há valores remanescentes a serem pagos à Reclamada no âmbito do referido contrato, não implica constrição patrimonial, tampouco representa medida executiva antecipada. Trata-se de diligência de natureza informativa, legítima no curso da fase cognitiva e compatível com o princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º), além de encontrar respaldo no dever da Administração Pública de colaborar com o Judiciário (CPC, art. 378). Importante registrar que a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0000332-78.2025.5.14.0000, concedida em favor da empresa Reclamada, veda expressamente a adoção de medidas constritivas ou bloqueios de ativos financeiros sem observância do contraditório e do devido processo legal, mas não alcança diligências preparatórias de cunho meramente informativo, como a ora determinada. Dessa forma, para não incorrer em qualquer violação aos comandos da mencionada decisão liminar, o pedido de afetação e bloqueio de valores será analisado oportunamente, após resposta do Estado de Rondônia e conforme os elementos que sobrevierem aos autos. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, apenas para determinar a intimação do ESTADO DE RONDÔNIA, por meio de sua Procuradoria-Geral, para que informe, no prazo de 5 (CINCO) dias úteis, se existem valores pendentes de pagamento à empresa MULTI SERVICE TERCEIRIZAÇÃO LTDA, com base no contrato administrativo nº 1047/SESAU/PGE/2023. Existindo, deverá informar o valor global pendentes. Considerando que todas as ações relacionadas possuem pedidos idênticos quanto à requisição de informações ao Estado de Rondônia sobre eventuais valores pendentes de pagamento à empresa MULTI SERVICE TERCEIRIZAÇÃO LTDA, a medida deferida de intimação do ente público, nos termos desta decisão, ficará concentrada exclusivamente neste processo. Tal providência visa prestigiar os princípios da economia e celeridade processual, evitando a repetição de diligências idênticas em feitos paralelos e promovendo uma tramitação mais eficiente e racional dos feitos conexos. Intime-se com urgência. Após, proceda-se à triagem. Dê-se ciência ao MPT, conforme requerido. Estado em ordem a triagem, inclua-se em pauta para audiência inaugural, observando-se as penalidades do artigo 844 da CLT e o prazo especial de defesa do ESTADO DE RONDÔNIA. Cumpra-se. CACOAL/RO, 23 de abril de 2025. ANA MARIA ROSA DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROZELI FREITAS DOS SANTOS

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Processo nº 0000228-83.2025.8.17.2900

ID: 258161923

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000228-83.2025.8.17.2900

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ALVES DO AMARAL

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANGELA MARIA ALVES DO AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 - F:(87) 38698839 Processo nº 0000228-83.2025.8.17.2900 DECISÃO Instruem a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da ação. Processe-se em Segredo de Justiça. (Artigo 189, inciso II, do CPC). Registre-se que, com arrimo no artigo 693, parágrafo único, do CPC/2015, a ação de alimentos observará o procedimento previsto em legislação específica, qual seja, a Lei nº 5.478/68. Afirmada a necessidade do (s) requerente e à falta de informações em contrário, defiro o benefício da Justiça Gratuita (artigo 99, §3º do CPC/15). 1. No que pertine ao pedido de arbitramento de alimentos provisionais, verifica-se que as certidões de nascimento acostadas à exordial denotam a legitimidade das partes, em face da relação de parentesco/obrigação alimentar existente entre elas. Por outro lado, a necessidade do (s) demandante (s) é presumida. Destarte, com arrimo no artigo 4º da Lei nº 5.478/68, fixo os alimentos provisionais no valor de R$ 531,30 (quinhentos e trinta e um reais e trinta centavos), a ser atualizado anualmente - com aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA) – IBGE, mediante recibo, até o dia 30 (trinta) de cada mês. Intimem-se as partes desta decisão. 2. Verifica-se que, em decorrência da pandemia COVID-19, aumentou de forma significativa o número de novas ações nesta comarca, o que resultou em maior volume de audiências de conciliação e/ou instrução designadas. Entretanto, independente da situação supracitada, as audiências continuaram a seguir seu curso normal, e não há nenhuma reclamação/desabono registrada pelas partes quanto à modalidade híbrida. Assim, considerando que a Constituição Federal estabelece que a atividade jurisdicional será ininterrupta (art. 93, XII), somado aos princípios constitucionais da razoável duração do processo, da economicidade e da possibilidade de adoção de meios que garantam a celeridade da tramitação, designo a audiência de Conciliação para o dia 26 de maio de 2025, às 09h30, a ser realizada via whatsapp, na modalidade híbrida, perante o Núcleo Permanente de Conciliação desta Comarca. Saliento que em virtude da modalidade de audiência adotada, os advogados, partes, Ministério Público e Defensoria Pública interessados em participar do ato processual, de forma presencial, poderão comparecer no dia e hora acima designados. 3. Intime-se a parte autora e a advogada da Assistência Judiciária Municipal, para comparecimento ao ato processual. 4. Promova-se a citação do demandado para comparecimento ao ato processual, por meio do contato telefônico indicado aos autos. 5. Deve o oficial de justiça, no momento da intimação/citação, consultar as partes acerca da viabilidade da audiência por meio do aplicativo, devendo informar um número de telefone em que seja possível o acesso ao whatsapp, prestando as informações necessárias, considerando que a maioria das partes reside na Zona Rural e que muitas vezes deverão se dirigir a um local específico de acesso à internet. Informe, ainda, que as partes deverão estar atentas ao contato, via aplicativo, que será realizado pela Conciliadora no dia e hora da audiência, pelo número de telefone nº (87) 9 9610-1700. Os advogados das partes e o Ministério Público deverão ser cientificados do ato através do sistema PJe e, para o caso de pretenderem participar da conciliação, causídicos e promotor deverão contatar a Conciliadora através do nº whatsapp informado anteriormente, até as 16:00 horas do dia anterior à data da audiência, informando e/ou ratificando o contato de whatsapp próprio e da parte (quando se tratar de advogado), a fim de ser incluído na sala virtual. Ficam as partes advertidas de que, antes do início da conciliação/mediação, a fim de garantir sua participação no ato, os conciliandos e patronos respectivos enviarão documento oficial de identificação pelo aplicativo de mensagens instantâneas “WhatsApp”, assumindo a responsabilidade de suas propostas e tratativas, sob pena de incidir em crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código de Penal. Não estando a parte requerida e/ou seu advogado habilitado(s) no PJe, será necessário enviar também procuração/ substabelecimento. 6. Caso seja inviável a realização da audiência fica, desde já, citado o requerido para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação, nos termos do art. 231, inciso II do CPC. Por outro lado, em sendo viável a realização do ato, mas não sendo obtida a resolução consensual ou não comparecendo qualquer das partes, fica, de logo, citado o polo demandado para responder aos termos da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, sob pena de revelia. 7. Apresentada contestação, em sendo alegadas, pelo réu, alguma das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, na hipótese de ser oposto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, ou em caso de juntada de documentos nos autos, intime-se o (s) demandante, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem a respeito (réplica), facultando-lhes a produção de prova (artigos 350 e 351, ambos do NCPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem apresentação de resposta pelo demandado, ante o interesse do (s) infante (s) nos alimentos, remetam-se os autos ao Ministério Público, momento após o qual devem ser conclusos para sentença. 8. Frustrada a citação do réu por insuficiência do endereço indicado nos autos, intime-se a parte autora, através de sua advogada, para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o endereço atualizado do demandado e, se possível, o número telefônico, sob pena de extinção do processo. 9. Indicado o endereço atualizado, retornem os autos conclusos para designação de nova data para audiência. Cientifique-se o Ministério Público de todos os atos. CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NESTA UNIDADE, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO (RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA 03/2016-CM/TJPE). Lagoa Grande/PE, data da assinatura eletrônica. TOMÁS CAVALCANTI NUNES AMORIM Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Lilian Bezerra De Medeiros

ID: 261712231

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000245-74.2023.5.07.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BREJO SANTO

Polo Passivo:

LILIAN BEZERRA DE MEDEIROS

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA

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ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000245-74.2023.5.07.0037 : MUNICIPIO DE BREJO SANTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000245-74.2023.5.07.0037 : MUNICIPIO DE BREJO SANTO : LILIAN BEZERRA DE MEDEIROS PROCESSO nº 0000245-74.2023.5.07.0037 (AP) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BREJO SANTO AGRAVADO: LILIAN BEZERRA DE MEDEIROS RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo Município de Brejo Santo-CE contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos. O Agravante sustenta: (i) a prescrição quinquenal da execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); (ii) a ocorrência de sentença extra petita, alegando que o TAC restringe-se à individualização de valores de FGTS já pagos; e (iii) excesso de execução, com inclusão de períodos não contemplados no TAC original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição quinquenal quanto à execução do TAC; (ii) determinar se a sentença ultrapassou os limites do TAC (sentença extra petita); (iii) determinar se há excesso de execução relacionado aos valores de FGTS cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução do TAC não está sujeita à prescrição quinquenal, tendo em vista a proteção de direitos indisponíveis, como os depósitos fundiários, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985. Além disso, o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0004574-46.2023.5.07.0000 estabelece que o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve considerar o reconhecimento da legitimidade ativa da parte exequente, sendo a execução tempestiva no caso concreto. 4. Não há ocorrência de sentença extra petita, pois o TAC firmado prevê tanto a individualização dos saldos de FGTS quanto o recolhimento dos valores devidos, abrangendo obrigações de fazer e de pagar. A condenação imposta está em conformidade com o objeto do TAC, que visa à reparação integral dos direitos trabalhistas, nos termos da Cláusula Terceira do ajuste. 5. Não foi constatado excesso de execução, uma vez que os valores considerados abarcam períodos e obrigações compreendidos no objeto do TAC, em conformidade com a legislação aplicável e o art. 816 do Código de Processo Civil, que autoriza a conversão de obrigações de fazer em perdas e danos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição conhecido e improvido. Teses de julgamento: "1. A execução de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionados a direitos indisponíveis não está sujeita à prescrição quinquenal, considerando-se a imprescritibilidade prevista em lei e a jurisprudência aplicável. 2. O prazo prescricional para execução do TAC conta-se a partir do trânsito em julgado de decisão que reconheça a legitimidade para execução individual, nos termos do IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000. 3. A obrigação assumida em TAC que inclua recolhimentos de FGTS não se limita a períodos anteriores ao acordo, abrangendo também períodos posteriores, conforme as cláusulas pactuadas e os princípios de reparação integral. 4. Não configura sentença extra petita a decisão que determina tanto a individualização dos valores quanto o pagamento dos depósitos de FGTS, considerando que tais obrigações estão expressamente previstas no TAC e decorrem de sua finalidade de reparação dos direitos trabalhistas." __________ Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, inciso XXIX do art. 7º; Lei nº 7.347/1985, § 6º do art. 5º; CPC, arts. 816 e 925. Jurisprudência relevante citada: TRT 7; AP 0000776-90.2023.5.07.0028, Rel. Clóvis Valença Alves Filho, Seção Especializada II, j. 12/2/2025; TRT7, AP 0000378-19.2023.5.07.0037, Rel. Carlos Alberto Trindade Rebonatto, Seção Especializada II, j. 17/12/2024; TRT7, AP 0000228-68.2023.5.07.0027, Rel. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Seção Especializada I, j. 29/10/2024; TRT7, IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000, Rel. José Antonio Parente da Silva, Tribunal Pleno, j. 1/3/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo MUNICÍPIO DE BREJO SANTO contra a sentença de ID. 0163bde, mediante a qual a juíza titular da 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, após rejeitar a prejudicial de prescrição, no mérito, julgou improcedentes os embargos à execução opostos. Em suas razões recursais (ID. 8205ee3), o executado/agravante pugna pela reforma da sentença de embargos à execução, argumentando que cumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, tendo individualizado 78,72% dos valores pendentes e publicado convocações no diário oficial e jornais para que os(as) demais servidores(as) titulares dos créditos comparecessem à prefeitura, o que não ocorreu. Afirma que o TAC foi arquivado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2017, reconhecendo o cumprimento das cláusulas, e que a ação foi proposta apenas em 2023, configurando prescrição quinquenal. O município pede, ainda, a reforma da decisão para que seja julgada extinta a presente ação de execução ou, alternativamente, seja estabelecida a condenação no objeto do termo de ajuste, qual seja a individualização do FGTS já pago e não seu pagamento. Por fim, requer, caso este Tribunal entenda pela manutenção da condenação ao pagamento de FGTS, haja limitação ao período de 1974 a 2008, previsto no TAC. A agravada apresentou contraminuta sob ID. f296be8. Em parecer (ID. 19ed49e), o Douto representante do Ministério Público do Trabalho opinou pelo "conhecimento do agravo de petição interposto, e, no mérito, pelo desprovimento, nos termos dessa manifestação". É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, inclusive dos exigidos no § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo a matéria impugnada exclusivamente de direito, dispensando a delimitação dos valores, conheço do Recurso. Passa-se ao exame do Agravo de Petição. MÉRITO FGTS. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O Município agravante argumenta que cumpriu o TAC, tendo individualizado 78,72% dos valores pendentes e publicado convocações no diário oficial e jornais para os(as) servidores(as) restantes. Afirma que o TAC foi arquivado pelo MPT em 2017, reconhecendo o cumprimento das cláusulas, e que a ação foi proposta apenas em 2023, configurando prescrição quinquenal. O juízo de 1º Grau de Jurisdição assim decidiu (ID. 0163bde): "2.2.1. PRESCRIÇÃO O Município executado aduziu, em preliminar, o instituto da prescrição, tendo em vista que " o arquivamento do TAC em 26 de julho de 2017,conforme documento já anexo, resta clara a ocorrência da prescrição quinquenal para sua execução, eis que somente em 2023 a exequente propôs a presente demanda". O instituto da prescrição pretende evitar a perpetuação da litigiosidade. Objetiva a manutenção da ordem social e da segurança nas relações jurídicas e possui previsão no art. 11, da CLT, e art. 7º, XXIX, da CRFB/88. Entretanto razão não lhe assiste no presente feito, porquanto não resta configurada a prescrição. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução cobrando a multa por descumprimento do TAC, conforme aplicação do Decreto n. 20.910 /1932. No entanto, no caso em análise, o exequente não está executando a multa da Cláusula 4ª do TAC, mas sim o descumprimento do Termo quanto à ausência de individualização e regularização dos recolhimentos fundiários na conta vinculada da parte autora. Nesse contexto, considerando que a legitimidade da parte exequente para propositura da presente ação só foi estabelecida a partir da decisão no IAC n° 0004574-46.2023.5.07.0000, na qual o Pleno deste egrégio TRT 7ª reconheceu a possibilidade de execução individual do TAC, rejeito a prejudicial de prescrição, por falta de amparo legal. Inicialmente, deve ser salientado que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Município de Brejo Santo junto ao Ministério Público do Trabalho tem por objeto obrigações de fazer relacionadas a direitos indisponíveis, como a regularização de depósitos fundiários. Nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, reconhece-se a imprescritibilidade quando se trata de instrumentos voltados à proteção de direitos coletivos e indisponíveis. Ademais, o Pleno deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (E. TRT7) fixou, em 1/3/2024, a seguinte tese no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0004574-46.2023.5.07.0000: "O indivíduo, trabalhador ou empregador, que possua interesse jurídico no cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado nos termos do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, que verse sobre direitos individuais homogêneos, possui legitimidade para a sua execução individual, nos seguintes termos: a) a legitimidade ativa do trabalhador beneficiado será reconhecida exclusivamente em relação ao direito individual que lhe diz respeito, vedada, contudo, a legitimidade para executar obrigações de natureza difusa, coletiva ou alusivas a terceiros, bem como multas destinadas a fundo público; b) é imperiosa, em qualquer caso, a intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho para intervir na execução judicial como fiscal da ordem jurídica em qualquer grau de jurisdição, sob pena de nulidade do julgado." Logo, no tocante à arguição de prescrição, o prazo prescricional, no caso em análise, inicia-se a partir da data do trânsito em julgado da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência 0004574-46.2023.5.07.0000, que consolidou o entendimento de que o trabalhador possui legitimidade para a execução individual do TAC. Ora, o acórdão proferido no referido IAC (ID. aa72b34) transitou em julgado em 08/5/2024, conforme certidão de ID. 1dbe0fc da mesma ação. Considerando que a presente execução foi ajuizada em 23/2/2023, ou seja, antes do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade do trabalhador, não há que se falar em prescrição quinquenal. Vale destacar que a prescrição quinquenal, prevista no inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), somente se aplica a partir do momento em que o direito de ação se torna exercitável. No caso em tela, o direito de a trabalhadora executar individualmente o TAC somente se tornou possível após o trânsito em julgado da decisão proferida no IAC 0004574-46.2023.5.07.0000. Segue jurisprudência deste Egrégio Regional no mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Petição interposto pelo Município de Brejo Santo-CE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a atualização do débito conforme índices legais e autorizando a aplicação da Lei Municipal nº 673/2010 à modalidade executória. O Agravante sustenta: (i) a prescrição quinquenal da execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); (ii) a ocorrência de sentença extra petita, alegando que o TAC restringe-se à individualização de valores de FGTS já pagos; e (iii) excesso de execução, com inclusão de períodos não contemplados no TAC original.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) verificar a ocorrência de prescrição quinquenal quanto à execução do TAC;(ii) determinar se a sentença ultrapassou os limites do TAC (sentença extra petita);(iii) determinar se há excesso de execução relacionado aos valores de FGTS cobrados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução do TAC não está sujeita à prescrição quinquenal, tendo em vista a proteção de direitos indisponíveis, como os depósitos fundiários, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985. Além disso, o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0004574-46.2023.5.07.0000 estabelece que o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve considerar o reconhecimento da legitimidade ativa da parte exequente, sendo a execução tempestiva no caso concreto.4. Não há ocorrência de sentença extra petita, pois o TAC firmado prevê tanto a individualização dos saldos de FGTS quanto o recolhimento dos valores devidos, abrangendo obrigações de fazer e de pagar. A condenação imposta está em conformidade com o objeto do TAC, que visa à reparação integral dos direitos trabalhistas, nos termos da Cláusula Terceira do ajuste.5. Não foi constatado excesso de execução, uma vez que os valores considerados abarcam períodos e obrigações compreendidos no objeto do TAC, em conformidade com a legislação aplicável e o art. 816 do Código de Processo Civil, que autoriza a conversão de obrigações de fazer em perdas e danos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de petição conhecido e improvido.Tese de julgamento:"1. A execução de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionados a direitos indisponíveis não está sujeita à prescrição quinquenal, considerando-se a imprescritibilidade prevista em lei e a jurisprudência aplicável.2. O prazo prescricional para execução do TAC conta-se a partir do trânsito em julgado de decisão que reconheça a legitimidade para execução individual, nos termos do IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000.3. A obrigação assumida em TAC que inclua recolhimentos de FGTS não se limita a períodos anteriores ao acordo, abrangendo também períodos posteriores, conforme as cláusulas pactuadas e os princípios de reparação integral.4. Não configura sentença extra petita a decisão que determina tanto a individualização dos valores quanto o pagamento dos depósitos de FGTS, considerando que tais obrigações estão expressamente previstas no TAC e decorrem de sua finalidade de reparação dos direitos trabalhistas."__________Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, inciso XXIX do art. 7º; Lei nº 7.347/1985, § 6º do art. 5º; CPC, arts. 816 e 925.Jurisprudência relevante citada: TRT7, AP 0000378-19.2023.5.07.0037, Rel. Carlos Alberto Trindade Rebonatto, Seção Especializada II, j. 17.12.2024; TRT7, AP 0000228-68.2023.5.07.0027, Rel. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Seção Especializada I, j. 29.10.2024; TRT7, IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000, Rel. José Antonio Parente da Silva, Tribunal Pleno, j. 1.3.2024.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000776-90.2023.5.07.0028; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho - Seção Especializada II; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO)" "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. TAC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição do executado em face da sentença que julgou improcedentes os seus embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há prescrição quinquenal que impeça a execução com base no TAC; e (ii) apurar se a execução ultrapassa os limites temporais e materiais do compromisso firmado no TAC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para execução do TAC inicia-se a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no IAC 0004574-46.2023.5.07.0000, que reconheceu a legitimidade do trabalhador para a execução individual. Como o trânsito em julgado ocorreu em 08/05/2024 e a execução foi ajuizada em 20/03/2023, não há prescrição quinquenal. 4. O TAC nº 47/2009 obriga o executado à individualização e à regularização das contas vinculadas dos servidores beneficiários, abrangendo os períodos de julho de 1974 a dezembro de 2008, além de prever a obrigação de individualizar os depósitos futuros. Assim, não se verifica condenação em objeto diverso ou limitação ao período especificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e improvido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX.Jurisprudência relevante citada: n/a.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000378-19.2023.5.07.0037; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO)" "(...) PRESCRIÇÃO. TAC FIRMADO ENTRE MPT E MUNICÍPIO. EXECUÇÃO DO TAC. LEGITIMIDADE ATIVA DO TRABALHADOR. RECONHECIMENTO PELO PLENO DESTE REGIONAL (IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000). TRÂNSITO EM JULGADO EM MAIO/2024. A legitimidade ativa dos trabalhadores para executar individualmente o TAC, discutida nos autos do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000, restou reconhecida pelo Pleno deste Regional, em 9/4/2024, com trânsito em julgado em 8/5/2024. Neste viés, considerando que a legitimidade da parte exequente restou reconhecia apenas a partir do trânsito em julgado da referida tese vinculante, não há que se falar em prescrição para a execução da pretensão autora. Prejudicial rejeitada.Agravo de petição parcialmente conhecido e não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000228-68.2023.5.07.0027; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Dessa forma, a presente execução foi ajuizada dentro do prazo legal, não havendo, portanto, prescrição a ser reconhecida. Agravo de petição improvido neste tópico. SENTENÇA EXTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. A tese do agravante de que a sentença teria extrapolado os limites do TAC não merece acolhimento. Conforme delineado na sentença agravada, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Município de Brejo Santo junto ao Ministério Público do Trabalho não se limita à individualização de valores de FGTS já pagos, mas também prevê a obrigação de recolhimento dos valores devidos. A Cláusula Terceira do TAC dispõe expressamente sobre a necessidade de individualizar os saldos de FGTS pertencentes aos trabalhadores e, para tanto, implica tanto a obrigação de fazer quanto a obrigação de pagar, caso os valores não tenham sido devidamente recolhidos. Essa obrigação se desdobra em duas partes: a individualização (obrigação de fazer) e o recolhimento dos valores devidos aos trabalhadores (obrigação de pagar). Ademais, o art. 816 do Código de Processo Civil (CPC) autoriza a conversão de obrigações de fazer em perdas e danos quando constatada a impossibilidade de cumprimento, o que reforça a regularidade da execução. Portanto, a condenação imposta pela sentença está em conformidade com o objeto do TAC, que visa à reparação integral dos direitos trabalhistas, seja pela individualização ou pelo recolhimento dos valores devidos. Não há que se falar em decisão extra petita. Agravo de petição improvido neste tópico. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. Alega a parte agravante que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em questão tem como objetivo a individualização dos valores de FGTS pagos aos servidores municipais que trabalharam no período de julho de 1974 a dezembro de 2008. Sustenta que a agravada, entretanto, busca a condenação do Município ao pagamento de FGTS referente ao período de 2001 a 2015, o que caracterizaria um claro excesso de execução, visto que a pretensão da parte extrapola o escopo temporal definido no TAC. Assim, requer, na hipótese de condenação ao pagamento de FGTS, que o período de apuração das verbas seja restrito ao período compreendido entre julho de 1974 e dezembro de 2008, conforme explicitamente definido no TAC. A determinação de pagamento de valores referentes a períodos posteriores a 2008 representaria um excesso de execução, tendo em vista que o escopo do TAC está claramente delimitado ao período anterior a 2009. Sobre o referido assunto, a juíza titular da 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri manifestou-se da seguinte maneira: "2.3.3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. O ente público embargante, aduz ainda a existência de suposto excesso de execução. No caso vertente, a parte embargante não aponta ou delimita,os valores impugnados, alegando de forma genérica os cálculos. Sequer junta planilha de cálculo com os valores devidos. (...)" Ao exame. Depreende-se da inicial que a pretensão da agravada nesta demanda é a obtenção do direito à individualização dos depósitos alusivos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em sua conta vinculada, no período de 2001 a 2015, bem assim seja o agravante condenado a levantar e pagar o saldo devedor a título de FGTS, sob pena de cominação de multa diária ao Município de Brejo Santo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Pois bem. Inexiste controvérsia sobre a existência do contrato de trabalho entre a agravada e o Município, cujo pacto iniciou-se em 2/4/2001, até porque há nos autos documentos comprovando essa situação, em especial a Carteira de Trabalho e Previdência Social (ID. 8a5cf71) e os extratos de FGTS (ID. 42371b0). Também não existem dúvidas de que a pretensão obreira veiculada nesta demanda corresponde à individualização dos valores fundiários do período de 2001 a 2015, e não apenas do período referido no Termo de Ajuste de Conduta - TAC nº 47/2009, qual seja, de julho de 1974 a dezembro de 2008. Ademais, a Cláusula Terceira do TAC n° 47/2009 (ID. 3126db6) dispõe que "O Município se obriga a realizar os próximos recolhimentos de FGTS de forma individualizada, inclusive quando, no caso de parcelamento, esse recolhimento for realizado através de retenção no Fundo de Participação nos Municípios". Do mesmo modo, o Parágrafo Primeiro da Cláusula Quarta da referida TAC estipula que "A multa ora estipulada não é substitutiva das obrigações assumidas, terá seu valor corrigido pelos mesmos índices aplicados pelo TRT da 7ª Região na atualização dos créditos trabalhistas e será executável perante a Justiça do Trabalho". Portanto, da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que a obrigação firmada no TAC entre o Município de Brejo Santo e o Ministério Público do Trabalho abrange não apenas o período de julho de 1974 a dezembro de 2008, mas também a realização dos próximos recolhimentos de FGTS de forma individualizada, não sendo a multa estipulada substitutiva das obrigações assumidas. Dessa forma, não há que se falar em excesso de execução. Agravo de petição improvido neste ponto. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO posto, conheço do Agravo de Petição interposto pelo MUNICÍPIO DE BREJO SANTO e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pelo MUNICÍPIO DE BREJO SANTO e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos da fundamentação. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de abril de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 27 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE BREJO SANTO

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Lilian Bezerra De Medeiros

ID: 261712244

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000245-74.2023.5.07.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BREJO SANTO

Polo Passivo:

LILIAN BEZERRA DE MEDEIROS

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000245-74.2023.5.07.0037 : MUNICIPIO DE BREJO SANTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000245-74.2023.5.07.0037 : MUNICIPIO DE BREJO SANTO : LILIAN BEZERRA DE MEDEIROS PROCESSO nº 0000245-74.2023.5.07.0037 (AP) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BREJO SANTO AGRAVADO: LILIAN BEZERRA DE MEDEIROS RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo Município de Brejo Santo-CE contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos. O Agravante sustenta: (i) a prescrição quinquenal da execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); (ii) a ocorrência de sentença extra petita, alegando que o TAC restringe-se à individualização de valores de FGTS já pagos; e (iii) excesso de execução, com inclusão de períodos não contemplados no TAC original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição quinquenal quanto à execução do TAC; (ii) determinar se a sentença ultrapassou os limites do TAC (sentença extra petita); (iii) determinar se há excesso de execução relacionado aos valores de FGTS cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução do TAC não está sujeita à prescrição quinquenal, tendo em vista a proteção de direitos indisponíveis, como os depósitos fundiários, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985. Além disso, o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0004574-46.2023.5.07.0000 estabelece que o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve considerar o reconhecimento da legitimidade ativa da parte exequente, sendo a execução tempestiva no caso concreto. 4. Não há ocorrência de sentença extra petita, pois o TAC firmado prevê tanto a individualização dos saldos de FGTS quanto o recolhimento dos valores devidos, abrangendo obrigações de fazer e de pagar. A condenação imposta está em conformidade com o objeto do TAC, que visa à reparação integral dos direitos trabalhistas, nos termos da Cláusula Terceira do ajuste. 5. Não foi constatado excesso de execução, uma vez que os valores considerados abarcam períodos e obrigações compreendidos no objeto do TAC, em conformidade com a legislação aplicável e o art. 816 do Código de Processo Civil, que autoriza a conversão de obrigações de fazer em perdas e danos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição conhecido e improvido. Teses de julgamento: "1. A execução de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionados a direitos indisponíveis não está sujeita à prescrição quinquenal, considerando-se a imprescritibilidade prevista em lei e a jurisprudência aplicável. 2. O prazo prescricional para execução do TAC conta-se a partir do trânsito em julgado de decisão que reconheça a legitimidade para execução individual, nos termos do IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000. 3. A obrigação assumida em TAC que inclua recolhimentos de FGTS não se limita a períodos anteriores ao acordo, abrangendo também períodos posteriores, conforme as cláusulas pactuadas e os princípios de reparação integral. 4. Não configura sentença extra petita a decisão que determina tanto a individualização dos valores quanto o pagamento dos depósitos de FGTS, considerando que tais obrigações estão expressamente previstas no TAC e decorrem de sua finalidade de reparação dos direitos trabalhistas." __________ Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, inciso XXIX do art. 7º; Lei nº 7.347/1985, § 6º do art. 5º; CPC, arts. 816 e 925. Jurisprudência relevante citada: TRT 7; AP 0000776-90.2023.5.07.0028, Rel. Clóvis Valença Alves Filho, Seção Especializada II, j. 12/2/2025; TRT7, AP 0000378-19.2023.5.07.0037, Rel. Carlos Alberto Trindade Rebonatto, Seção Especializada II, j. 17/12/2024; TRT7, AP 0000228-68.2023.5.07.0027, Rel. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Seção Especializada I, j. 29/10/2024; TRT7, IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000, Rel. José Antonio Parente da Silva, Tribunal Pleno, j. 1/3/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo MUNICÍPIO DE BREJO SANTO contra a sentença de ID. 0163bde, mediante a qual a juíza titular da 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, após rejeitar a prejudicial de prescrição, no mérito, julgou improcedentes os embargos à execução opostos. Em suas razões recursais (ID. 8205ee3), o executado/agravante pugna pela reforma da sentença de embargos à execução, argumentando que cumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, tendo individualizado 78,72% dos valores pendentes e publicado convocações no diário oficial e jornais para que os(as) demais servidores(as) titulares dos créditos comparecessem à prefeitura, o que não ocorreu. Afirma que o TAC foi arquivado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2017, reconhecendo o cumprimento das cláusulas, e que a ação foi proposta apenas em 2023, configurando prescrição quinquenal. O município pede, ainda, a reforma da decisão para que seja julgada extinta a presente ação de execução ou, alternativamente, seja estabelecida a condenação no objeto do termo de ajuste, qual seja a individualização do FGTS já pago e não seu pagamento. Por fim, requer, caso este Tribunal entenda pela manutenção da condenação ao pagamento de FGTS, haja limitação ao período de 1974 a 2008, previsto no TAC. A agravada apresentou contraminuta sob ID. f296be8. Em parecer (ID. 19ed49e), o Douto representante do Ministério Público do Trabalho opinou pelo "conhecimento do agravo de petição interposto, e, no mérito, pelo desprovimento, nos termos dessa manifestação". É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, inclusive dos exigidos no § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo a matéria impugnada exclusivamente de direito, dispensando a delimitação dos valores, conheço do Recurso. Passa-se ao exame do Agravo de Petição. MÉRITO FGTS. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O Município agravante argumenta que cumpriu o TAC, tendo individualizado 78,72% dos valores pendentes e publicado convocações no diário oficial e jornais para os(as) servidores(as) restantes. Afirma que o TAC foi arquivado pelo MPT em 2017, reconhecendo o cumprimento das cláusulas, e que a ação foi proposta apenas em 2023, configurando prescrição quinquenal. O juízo de 1º Grau de Jurisdição assim decidiu (ID. 0163bde): "2.2.1. PRESCRIÇÃO O Município executado aduziu, em preliminar, o instituto da prescrição, tendo em vista que " o arquivamento do TAC em 26 de julho de 2017,conforme documento já anexo, resta clara a ocorrência da prescrição quinquenal para sua execução, eis que somente em 2023 a exequente propôs a presente demanda". O instituto da prescrição pretende evitar a perpetuação da litigiosidade. Objetiva a manutenção da ordem social e da segurança nas relações jurídicas e possui previsão no art. 11, da CLT, e art. 7º, XXIX, da CRFB/88. Entretanto razão não lhe assiste no presente feito, porquanto não resta configurada a prescrição. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução cobrando a multa por descumprimento do TAC, conforme aplicação do Decreto n. 20.910 /1932. No entanto, no caso em análise, o exequente não está executando a multa da Cláusula 4ª do TAC, mas sim o descumprimento do Termo quanto à ausência de individualização e regularização dos recolhimentos fundiários na conta vinculada da parte autora. Nesse contexto, considerando que a legitimidade da parte exequente para propositura da presente ação só foi estabelecida a partir da decisão no IAC n° 0004574-46.2023.5.07.0000, na qual o Pleno deste egrégio TRT 7ª reconheceu a possibilidade de execução individual do TAC, rejeito a prejudicial de prescrição, por falta de amparo legal. Inicialmente, deve ser salientado que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Município de Brejo Santo junto ao Ministério Público do Trabalho tem por objeto obrigações de fazer relacionadas a direitos indisponíveis, como a regularização de depósitos fundiários. Nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, reconhece-se a imprescritibilidade quando se trata de instrumentos voltados à proteção de direitos coletivos e indisponíveis. Ademais, o Pleno deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (E. TRT7) fixou, em 1/3/2024, a seguinte tese no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0004574-46.2023.5.07.0000: "O indivíduo, trabalhador ou empregador, que possua interesse jurídico no cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado nos termos do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, que verse sobre direitos individuais homogêneos, possui legitimidade para a sua execução individual, nos seguintes termos: a) a legitimidade ativa do trabalhador beneficiado será reconhecida exclusivamente em relação ao direito individual que lhe diz respeito, vedada, contudo, a legitimidade para executar obrigações de natureza difusa, coletiva ou alusivas a terceiros, bem como multas destinadas a fundo público; b) é imperiosa, em qualquer caso, a intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho para intervir na execução judicial como fiscal da ordem jurídica em qualquer grau de jurisdição, sob pena de nulidade do julgado." Logo, no tocante à arguição de prescrição, o prazo prescricional, no caso em análise, inicia-se a partir da data do trânsito em julgado da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência 0004574-46.2023.5.07.0000, que consolidou o entendimento de que o trabalhador possui legitimidade para a execução individual do TAC. Ora, o acórdão proferido no referido IAC (ID. aa72b34) transitou em julgado em 08/5/2024, conforme certidão de ID. 1dbe0fc da mesma ação. Considerando que a presente execução foi ajuizada em 23/2/2023, ou seja, antes do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade do trabalhador, não há que se falar em prescrição quinquenal. Vale destacar que a prescrição quinquenal, prevista no inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), somente se aplica a partir do momento em que o direito de ação se torna exercitável. No caso em tela, o direito de a trabalhadora executar individualmente o TAC somente se tornou possível após o trânsito em julgado da decisão proferida no IAC 0004574-46.2023.5.07.0000. Segue jurisprudência deste Egrégio Regional no mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Petição interposto pelo Município de Brejo Santo-CE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a atualização do débito conforme índices legais e autorizando a aplicação da Lei Municipal nº 673/2010 à modalidade executória. O Agravante sustenta: (i) a prescrição quinquenal da execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); (ii) a ocorrência de sentença extra petita, alegando que o TAC restringe-se à individualização de valores de FGTS já pagos; e (iii) excesso de execução, com inclusão de períodos não contemplados no TAC original.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) verificar a ocorrência de prescrição quinquenal quanto à execução do TAC;(ii) determinar se a sentença ultrapassou os limites do TAC (sentença extra petita);(iii) determinar se há excesso de execução relacionado aos valores de FGTS cobrados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução do TAC não está sujeita à prescrição quinquenal, tendo em vista a proteção de direitos indisponíveis, como os depósitos fundiários, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985. Além disso, o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0004574-46.2023.5.07.0000 estabelece que o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve considerar o reconhecimento da legitimidade ativa da parte exequente, sendo a execução tempestiva no caso concreto.4. Não há ocorrência de sentença extra petita, pois o TAC firmado prevê tanto a individualização dos saldos de FGTS quanto o recolhimento dos valores devidos, abrangendo obrigações de fazer e de pagar. A condenação imposta está em conformidade com o objeto do TAC, que visa à reparação integral dos direitos trabalhistas, nos termos da Cláusula Terceira do ajuste.5. Não foi constatado excesso de execução, uma vez que os valores considerados abarcam períodos e obrigações compreendidos no objeto do TAC, em conformidade com a legislação aplicável e o art. 816 do Código de Processo Civil, que autoriza a conversão de obrigações de fazer em perdas e danos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de petição conhecido e improvido.Tese de julgamento:"1. A execução de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionados a direitos indisponíveis não está sujeita à prescrição quinquenal, considerando-se a imprescritibilidade prevista em lei e a jurisprudência aplicável.2. O prazo prescricional para execução do TAC conta-se a partir do trânsito em julgado de decisão que reconheça a legitimidade para execução individual, nos termos do IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000.3. A obrigação assumida em TAC que inclua recolhimentos de FGTS não se limita a períodos anteriores ao acordo, abrangendo também períodos posteriores, conforme as cláusulas pactuadas e os princípios de reparação integral.4. Não configura sentença extra petita a decisão que determina tanto a individualização dos valores quanto o pagamento dos depósitos de FGTS, considerando que tais obrigações estão expressamente previstas no TAC e decorrem de sua finalidade de reparação dos direitos trabalhistas."__________Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, inciso XXIX do art. 7º; Lei nº 7.347/1985, § 6º do art. 5º; CPC, arts. 816 e 925.Jurisprudência relevante citada: TRT7, AP 0000378-19.2023.5.07.0037, Rel. Carlos Alberto Trindade Rebonatto, Seção Especializada II, j. 17.12.2024; TRT7, AP 0000228-68.2023.5.07.0027, Rel. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Seção Especializada I, j. 29.10.2024; TRT7, IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000, Rel. José Antonio Parente da Silva, Tribunal Pleno, j. 1.3.2024.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000776-90.2023.5.07.0028; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho - Seção Especializada II; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO)" "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. TAC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição do executado em face da sentença que julgou improcedentes os seus embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há prescrição quinquenal que impeça a execução com base no TAC; e (ii) apurar se a execução ultrapassa os limites temporais e materiais do compromisso firmado no TAC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para execução do TAC inicia-se a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no IAC 0004574-46.2023.5.07.0000, que reconheceu a legitimidade do trabalhador para a execução individual. Como o trânsito em julgado ocorreu em 08/05/2024 e a execução foi ajuizada em 20/03/2023, não há prescrição quinquenal. 4. O TAC nº 47/2009 obriga o executado à individualização e à regularização das contas vinculadas dos servidores beneficiários, abrangendo os períodos de julho de 1974 a dezembro de 2008, além de prever a obrigação de individualizar os depósitos futuros. Assim, não se verifica condenação em objeto diverso ou limitação ao período especificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e improvido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX.Jurisprudência relevante citada: n/a.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000378-19.2023.5.07.0037; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO)" "(...) PRESCRIÇÃO. TAC FIRMADO ENTRE MPT E MUNICÍPIO. EXECUÇÃO DO TAC. LEGITIMIDADE ATIVA DO TRABALHADOR. RECONHECIMENTO PELO PLENO DESTE REGIONAL (IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000). TRÂNSITO EM JULGADO EM MAIO/2024. A legitimidade ativa dos trabalhadores para executar individualmente o TAC, discutida nos autos do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000, restou reconhecida pelo Pleno deste Regional, em 9/4/2024, com trânsito em julgado em 8/5/2024. Neste viés, considerando que a legitimidade da parte exequente restou reconhecia apenas a partir do trânsito em julgado da referida tese vinculante, não há que se falar em prescrição para a execução da pretensão autora. Prejudicial rejeitada.Agravo de petição parcialmente conhecido e não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000228-68.2023.5.07.0027; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Dessa forma, a presente execução foi ajuizada dentro do prazo legal, não havendo, portanto, prescrição a ser reconhecida. Agravo de petição improvido neste tópico. SENTENÇA EXTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. A tese do agravante de que a sentença teria extrapolado os limites do TAC não merece acolhimento. Conforme delineado na sentença agravada, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Município de Brejo Santo junto ao Ministério Público do Trabalho não se limita à individualização de valores de FGTS já pagos, mas também prevê a obrigação de recolhimento dos valores devidos. A Cláusula Terceira do TAC dispõe expressamente sobre a necessidade de individualizar os saldos de FGTS pertencentes aos trabalhadores e, para tanto, implica tanto a obrigação de fazer quanto a obrigação de pagar, caso os valores não tenham sido devidamente recolhidos. Essa obrigação se desdobra em duas partes: a individualização (obrigação de fazer) e o recolhimento dos valores devidos aos trabalhadores (obrigação de pagar). Ademais, o art. 816 do Código de Processo Civil (CPC) autoriza a conversão de obrigações de fazer em perdas e danos quando constatada a impossibilidade de cumprimento, o que reforça a regularidade da execução. Portanto, a condenação imposta pela sentença está em conformidade com o objeto do TAC, que visa à reparação integral dos direitos trabalhistas, seja pela individualização ou pelo recolhimento dos valores devidos. Não há que se falar em decisão extra petita. Agravo de petição improvido neste tópico. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. Alega a parte agravante que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em questão tem como objetivo a individualização dos valores de FGTS pagos aos servidores municipais que trabalharam no período de julho de 1974 a dezembro de 2008. Sustenta que a agravada, entretanto, busca a condenação do Município ao pagamento de FGTS referente ao período de 2001 a 2015, o que caracterizaria um claro excesso de execução, visto que a pretensão da parte extrapola o escopo temporal definido no TAC. Assim, requer, na hipótese de condenação ao pagamento de FGTS, que o período de apuração das verbas seja restrito ao período compreendido entre julho de 1974 e dezembro de 2008, conforme explicitamente definido no TAC. A determinação de pagamento de valores referentes a períodos posteriores a 2008 representaria um excesso de execução, tendo em vista que o escopo do TAC está claramente delimitado ao período anterior a 2009. Sobre o referido assunto, a juíza titular da 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri manifestou-se da seguinte maneira: "2.3.3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. O ente público embargante, aduz ainda a existência de suposto excesso de execução. No caso vertente, a parte embargante não aponta ou delimita,os valores impugnados, alegando de forma genérica os cálculos. Sequer junta planilha de cálculo com os valores devidos. (...)" Ao exame. Depreende-se da inicial que a pretensão da agravada nesta demanda é a obtenção do direito à individualização dos depósitos alusivos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em sua conta vinculada, no período de 2001 a 2015, bem assim seja o agravante condenado a levantar e pagar o saldo devedor a título de FGTS, sob pena de cominação de multa diária ao Município de Brejo Santo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Pois bem. Inexiste controvérsia sobre a existência do contrato de trabalho entre a agravada e o Município, cujo pacto iniciou-se em 2/4/2001, até porque há nos autos documentos comprovando essa situação, em especial a Carteira de Trabalho e Previdência Social (ID. 8a5cf71) e os extratos de FGTS (ID. 42371b0). Também não existem dúvidas de que a pretensão obreira veiculada nesta demanda corresponde à individualização dos valores fundiários do período de 2001 a 2015, e não apenas do período referido no Termo de Ajuste de Conduta - TAC nº 47/2009, qual seja, de julho de 1974 a dezembro de 2008. Ademais, a Cláusula Terceira do TAC n° 47/2009 (ID. 3126db6) dispõe que "O Município se obriga a realizar os próximos recolhimentos de FGTS de forma individualizada, inclusive quando, no caso de parcelamento, esse recolhimento for realizado através de retenção no Fundo de Participação nos Municípios". Do mesmo modo, o Parágrafo Primeiro da Cláusula Quarta da referida TAC estipula que "A multa ora estipulada não é substitutiva das obrigações assumidas, terá seu valor corrigido pelos mesmos índices aplicados pelo TRT da 7ª Região na atualização dos créditos trabalhistas e será executável perante a Justiça do Trabalho". Portanto, da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que a obrigação firmada no TAC entre o Município de Brejo Santo e o Ministério Público do Trabalho abrange não apenas o período de julho de 1974 a dezembro de 2008, mas também a realização dos próximos recolhimentos de FGTS de forma individualizada, não sendo a multa estipulada substitutiva das obrigações assumidas. Dessa forma, não há que se falar em excesso de execução. Agravo de petição improvido neste ponto. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO posto, conheço do Agravo de Petição interposto pelo MUNICÍPIO DE BREJO SANTO e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pelo MUNICÍPIO DE BREJO SANTO e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos da fundamentação. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de abril de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 27 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN BEZERRA DE MEDEIROS

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Waldson Ferreira De Souza x Joyce Queiroz Araujo e outros

ID: 280231872

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000228-95.2019.5.10.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WALDSON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

JOYCE QUEIROZ ARAUJO JULIO FERREIRA DA SILVA LG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA MIGUEL RIBEIRO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

ISAAC DAVID RAMOS DA SILVA

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APARECIDA OLIVEIRA MACHADO

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WALTER VIANA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000228-95.2019.5.10.0101 RECLAMANTE: WALDSON FERREIRA DE SOUZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000228-95.2019.5.10.0101 RECLAMANTE: WALDSON FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: LG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, JULIO FERREIRA DA SILVA, JOYCE QUEIROZ ARAUJO, MIGUEL RIBEIRO DE ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 140af28 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) CHARLES LOPES ALVES BARRETO, em 23 de maio de 2025. DESPACHO Vistos os autos. A parte Autora requer a penhora da aposentadoria do Executado. Verifico que o benefício previdenciário recebido pela parte Executada corresponde ao valor de 1 (um) salário mínimo nacional, quantia que, à luz do ordenamento jurídico pátrio e da jurisprudência consolidada, reveste-se de impenhorabilidade. Esta posição reside na proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e na garantia do mínimo existencial, assegurando ao devedor meios para sua subsistência e de seu núcleo familiar. O benefício previdenciário no valor de um salário mínimo é, por presunção legal e fática, destinado integralmente ao suprimento das necessidades básicas da parte Devedora. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST tem se posicionado no sentido da impossibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria em valores modestos, mesmo para satisfação de créditos trabalhistas, sob pena de comprometimento da subsistência do devedor. Segue exemplos recentes abaixo: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO POR EX-SÓCIA. VALOR EQUIVALENTE A R$ 1.212,00 - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO ANO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional indeferiu a penhora sobre o auxílio-doença percebido por ex-sócia da empresa Executada, no valor de R$ 1.212,00, ao fundamento de que, conquanto seja autorizada a penhora de percentual de verba alimentícia, para fins de satisfação de crédito trabalhista, a medida pretendida pela Exequente, no caso, " além de inócua para fins de satisfação do crédito, fere o princípio da dignidade da pessoa humana " e, também, os postulados da proporcionalidade e da dignidade. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte tem decidido pela impenhorabilidade dos salários, pensões ou proventos de aposentadoria para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, quando a autorização de penhora reduza a renda do executado a patamar inferior ao salário mínimo, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, uma vez que a renda auferida pela Executada correspondia ao salário mínimo vigente no ano de 2022, de sorte que qualquer percentual arbitrado já comprometeria sua subsistência, deve ser mantida a decisão regional em que indeferida a penhora. Julgados da SbDI-II/TST. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001481-83.2010.5.02.0028. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024. Disponível em: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. PROVENTOS DO EXECUTADO CORRESPONDENTES AO SALÁRIO-MÍNIMO (CASO CONCRETO). INVIABILIDADE DA PENHORA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III). JULGADOS DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que indeferida a penhora parcial dos proventos de aposentadoria do Executado, sob o fundamento de que, comprovado nosso autos que o " executado, Sr. Francisco de Assis, recebe apenas benefício previdenciário relativa à aposentadoria por idade (...) ", inviável a penhora pretendida sob pena de comprometer a subsistência do devedor, destacando-se que, no acórdão recorrido, constou a informação de que o Executado, em 2021, recebia proventos no importe de R$ 1.100,00 - valor equivalente ao salário-mínimo estabelecido à época . 3. A Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, ao analisar casos análogos, sedimentou o entendimento de que, se o salário ou proventos do Executado correspondem ao salário-mínimo, não se afigura possível a incidência de penhora, sob pena de prejudicar a própria subsistência do Executado, que passaria a sobreviver com valor inferior ao mínimo legalmente estabelecido (CF, art. 7º, IV), o que não se coaduna o postulado da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Julgados da SBDI-2/TST. 4. Nesse contexto, inviável a reforma da decisão agravada (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST). Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000020-28.2010.5.03.0035. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022. Disponível em: Ante o exposto, e considerando a manifesta natureza alimentar e o valor do benefício percebido pela parte Executada, indefiro qualquer tipo de penhora sobre o benefício. Intime-se a parte Exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sobrestamento dos autos e início da contagem do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Adicionalmente, esclareço que o pleito de reiteração de diligências já realizadas com resultado negativo ou daquelas já indeferidas pelo Juízo implicarão no sobrestamento dos autos, independentemente de nova intimação. Publique-se. BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALDSON FERREIRA DE SOUZA

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Cristiano Silva Da Costa x Companhia De Desenvolvimento De Rondonopolis

ID: 317201416

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-47.2020.5.23.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONOPOLIS

Notificação

Advogados:

ALGACYR NUNES DA SILVA JUNIOR

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THALLES REZENDE LANGE DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000228-47.2020.5.23.0021 RECLAMANTE: CRISTIANO SILVA DA COSTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000228-47.2020.5.23.0021 RECLAMANTE: CRISTIANO SILVA DA COSTA RECLAMADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONOPOLIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98638bf proferido nos autos. DESPACHO 1. É de conhecimento do Juízo que a reclamada deixou de ser uma sociedade de economia mista e passou a ser empresa pública, a qual tem por objeto social a realização, a execução e a prestação e administração de serviços públicos de interesse coletivo, sendo que tais serviços devem ser prestados exclusivamente ao Poder Público em consonância com os princípios de Direito Público, sem intuito lucrativo, conforme preceitua o art. 4º de seu Estatuto Social juntado aos autos nº 0000700-77.2022.5.23.0021. 1.1 Determino à Secretaria que traslade para o presente feito cópias do Estatuto Social da reclamada e da Lei Complementar nº 400/2022 do Município de Rondonópolis, juntados aos autos nº 0000700-77.2022.5.23.0021, sob Id. 53aba5e e Id. 66a96cb. 2. No julgamento das ADPFs 387 e 437, o STF firmou entendimento de que as entidades públicas que prestam serviço público em caráter exclusivo e sem intuito de lucro, ainda que constituídas sob a forma de empresa pública ou sociedade de economia mista, fazem jus às prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo a execução por precatórios. 2.1. Desse modo, considerando que a executada trata-se de empresa pública vinculada ao Município de Rondonópolis, prestadora de serviço público essencial relativo à execução de obra públicas, não atuando no mercado concorrencial, a condenação judicial a ela imposta submete-se ao regime de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, e conforme o julgamento do STF nas ADPFS 387 e 437. 2.2. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: (…) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - OPERAÇÃO DO SISTEMA FERROVIÁRIO NACIONAL- DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No julgamento das ADPFs 387 e 437, o STF firmou entendimento de que as entidades públicas que prestam serviço público em caráter exclusivo e sem intuito de lucro, ainda que constituídas sob a forma de empresa pública ou sociedade de economia mista, fazem jus às prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo a execução por precatórios. 2. A executada VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias é empresa prestadora do serviço público essencial relativo à operação do sistema ferroviário nacional, não atuando no mercado concorrencial, razão pela qual a condenação judicial a ela imposta submete-se ao regime de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, e conforme o julgamento do STF nas ADPFS 387 e 437. 3. Precedentes do STF e do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR-Ag-AIRR: 00005660720155030036, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 27/09/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/10/2022) (...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) EMPRESA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. No caso, o TRT, verificando ser a ré empresa pública, concluiu que a ela não são estendidas as garantidas e as prerrogativas da Fazenda Pública, porquanto não está contemplada pelo art. 790-A da CLT . Ocorre, entretanto, que a ré, EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. - EPTC, não explora atividade econômica e em razão disso vem conseguindo decisões favoráveis ao pleito ora em análise no STF, tanto em sede de reclamação quanto em recurso extraordinário, em decorrência da aplicação dos entendimentos entabulados nas ADPF nº 387/PI e 437/CE. Sendo assim, deve-se reconhecer à reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública, bem como a aplicação do previsto no art. 790-A da CLT e no DL nº 779/69. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 100 da CF/88 e provido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido; Recurso de revista conhecido e provido."( RRAg-21153-65.2015.5.04.0022, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/09/2020) (...) RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS. ISENÇÃO. O Tribunal de origem, verificando ser a ré empresa pública, concluiu que a ela não são estendidas as garantidas e as prerrogativas da Fazenda Pública, porque não contemplada pelo art. 790-A da CLT. Ocorre, entretanto, que a ré, EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. - EPTC, não explora atividade econômica e em razão disso vem conseguindo decisões favoráveis ao pleito ora em análise no STF, tanto em sede de reclamação quanto em recurso extraordinário, em decorrência da aplicação dos entendimentos entabulados nas ADPF nº 387/PI e 437/CE. Sendo assim, deve-se reconhecer à reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública, bem como a aplicação do previsto no art. 790-A da CLT e no DL nº 779/69. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 100, caput , da CF/88 e provido. Conclusão: agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Recurso de revista conhecido e provido." ( RRAg-20351-05.2017.5.04.0020, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/08/2020) 2.3 Igualmente, dispõe o art. 309, inciso IV, "b", da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região: Art. 309. Para a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considera-se, em atenção à Resolução n. 303/2019 do CNJ: (...) IV - considera-se entidade devedora a pessoa condenada definitivamente e responsável pelo pagamento do precatório ou requisição de obrigação definida como de pequeno valor, assim considerada: a) a pessoa jurídica de direito público; b) a empresa pública e a sociedade de economia mista que desempenhe atividade de Estado cujo orçamento dependa do repasse de recursos públicos, em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro (grifei). (...) 3. Ante o exposto, reconsidero o item 3. a do despacho de Id. e163dc0 para determinar que o pagamento da presente execução seja realizada da mesma forma que a execução em face da Fazenda Pública, pelo regime de precatórios e/ou RPV. 4. Atualize-se o débito de Id. f8c90fb, tendo em vista que a executada está isenta do respectivo pagamento. 4.1 Em seguida, intime-se a executada, por patrono, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias, consoante art. 535 do CPC. 5. Decorrido o prazo sem impugnação, atualize-se o débito e façam os autos conclusos para deliberações quanto à expedição de precatório e/ou RPV. 6. Intime-se a exequente, por patrono, para ciência. RONDONOPOLIS/MT, 04 de julho de 2025. DANIEL NUNES RICARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONOPOLIS

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Cristiano Silva Da Costa x Companhia De Desenvolvimento De Rondonopolis

ID: 317201431

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-47.2020.5.23.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONOPOLIS

Notificação

Advogados:

ALGACYR NUNES DA SILVA JUNIOR

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THALLES REZENDE LANGE DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000228-47.2020.5.23.0021 RECLAMANTE: CRISTIANO SILVA DA COSTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000228-47.2020.5.23.0021 RECLAMANTE: CRISTIANO SILVA DA COSTA RECLAMADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONOPOLIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98638bf proferido nos autos. DESPACHO 1. É de conhecimento do Juízo que a reclamada deixou de ser uma sociedade de economia mista e passou a ser empresa pública, a qual tem por objeto social a realização, a execução e a prestação e administração de serviços públicos de interesse coletivo, sendo que tais serviços devem ser prestados exclusivamente ao Poder Público em consonância com os princípios de Direito Público, sem intuito lucrativo, conforme preceitua o art. 4º de seu Estatuto Social juntado aos autos nº 0000700-77.2022.5.23.0021. 1.1 Determino à Secretaria que traslade para o presente feito cópias do Estatuto Social da reclamada e da Lei Complementar nº 400/2022 do Município de Rondonópolis, juntados aos autos nº 0000700-77.2022.5.23.0021, sob Id. 53aba5e e Id. 66a96cb. 2. No julgamento das ADPFs 387 e 437, o STF firmou entendimento de que as entidades públicas que prestam serviço público em caráter exclusivo e sem intuito de lucro, ainda que constituídas sob a forma de empresa pública ou sociedade de economia mista, fazem jus às prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo a execução por precatórios. 2.1. Desse modo, considerando que a executada trata-se de empresa pública vinculada ao Município de Rondonópolis, prestadora de serviço público essencial relativo à execução de obra públicas, não atuando no mercado concorrencial, a condenação judicial a ela imposta submete-se ao regime de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, e conforme o julgamento do STF nas ADPFS 387 e 437. 2.2. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: (…) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - OPERAÇÃO DO SISTEMA FERROVIÁRIO NACIONAL- DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No julgamento das ADPFs 387 e 437, o STF firmou entendimento de que as entidades públicas que prestam serviço público em caráter exclusivo e sem intuito de lucro, ainda que constituídas sob a forma de empresa pública ou sociedade de economia mista, fazem jus às prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo a execução por precatórios. 2. A executada VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias é empresa prestadora do serviço público essencial relativo à operação do sistema ferroviário nacional, não atuando no mercado concorrencial, razão pela qual a condenação judicial a ela imposta submete-se ao regime de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, e conforme o julgamento do STF nas ADPFS 387 e 437. 3. Precedentes do STF e do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR-Ag-AIRR: 00005660720155030036, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 27/09/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/10/2022) (...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) EMPRESA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. No caso, o TRT, verificando ser a ré empresa pública, concluiu que a ela não são estendidas as garantidas e as prerrogativas da Fazenda Pública, porquanto não está contemplada pelo art. 790-A da CLT . Ocorre, entretanto, que a ré, EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. - EPTC, não explora atividade econômica e em razão disso vem conseguindo decisões favoráveis ao pleito ora em análise no STF, tanto em sede de reclamação quanto em recurso extraordinário, em decorrência da aplicação dos entendimentos entabulados nas ADPF nº 387/PI e 437/CE. Sendo assim, deve-se reconhecer à reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública, bem como a aplicação do previsto no art. 790-A da CLT e no DL nº 779/69. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 100 da CF/88 e provido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido; Recurso de revista conhecido e provido."( RRAg-21153-65.2015.5.04.0022, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/09/2020) (...) RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS. ISENÇÃO. O Tribunal de origem, verificando ser a ré empresa pública, concluiu que a ela não são estendidas as garantidas e as prerrogativas da Fazenda Pública, porque não contemplada pelo art. 790-A da CLT. Ocorre, entretanto, que a ré, EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. - EPTC, não explora atividade econômica e em razão disso vem conseguindo decisões favoráveis ao pleito ora em análise no STF, tanto em sede de reclamação quanto em recurso extraordinário, em decorrência da aplicação dos entendimentos entabulados nas ADPF nº 387/PI e 437/CE. Sendo assim, deve-se reconhecer à reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública, bem como a aplicação do previsto no art. 790-A da CLT e no DL nº 779/69. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 100, caput , da CF/88 e provido. Conclusão: agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Recurso de revista conhecido e provido." ( RRAg-20351-05.2017.5.04.0020, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/08/2020) 2.3 Igualmente, dispõe o art. 309, inciso IV, "b", da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região: Art. 309. Para a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considera-se, em atenção à Resolução n. 303/2019 do CNJ: (...) IV - considera-se entidade devedora a pessoa condenada definitivamente e responsável pelo pagamento do precatório ou requisição de obrigação definida como de pequeno valor, assim considerada: a) a pessoa jurídica de direito público; b) a empresa pública e a sociedade de economia mista que desempenhe atividade de Estado cujo orçamento dependa do repasse de recursos públicos, em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro (grifei). (...) 3. Ante o exposto, reconsidero o item 3. a do despacho de Id. e163dc0 para determinar que o pagamento da presente execução seja realizada da mesma forma que a execução em face da Fazenda Pública, pelo regime de precatórios e/ou RPV. 4. Atualize-se o débito de Id. f8c90fb, tendo em vista que a executada está isenta do respectivo pagamento. 4.1 Em seguida, intime-se a executada, por patrono, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias, consoante art. 535 do CPC. 5. Decorrido o prazo sem impugnação, atualize-se o débito e façam os autos conclusos para deliberações quanto à expedição de precatório e/ou RPV. 6. Intime-se a exequente, por patrono, para ciência. RONDONOPOLIS/MT, 04 de julho de 2025. DANIEL NUNES RICARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO SILVA DA COSTA

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