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Processo nº 0000228-95.2009.4.01.3200

ID: 311492056

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000228-95.2009.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE VIDIGAL DE ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

VIVIANE VIDIGAL DE ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000228-95.2009.4.01.3200 Processo de origem: 0000228-95.2009.4.01.3200 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, quer…

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Processo nº 0000228-95.2009.4.01.3200

ID: 257369318

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000228-95.2009.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE VIDIGAL DE ALBUQUERQUE

Intimação de pauta

Advogados:

VIVIANE VIDIGAL DE ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000228-95.2009.4.01.3200 Processo de origem: 0000228-95.2009.4.01.3200 Brasília/DF, 15 de abril de 2025. Intimaç…

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Processo nº 0000228-14.2013.4.01.3505

ID: 298245192

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000228-14.2013.4.01.3505

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUNICE VITOR DE JESUS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Intimação - inteiro teor do acórdão PROCESSO: 0000228-14.2013.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000228…

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Edineide Sales Pereira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 326345740

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000228-26.2018.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIDE SALES PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 0000228-26.2018.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO (ato praticado conforme Portaria …

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Processo nº 0006079-72.1997.4.01.3900

ID: 320886237

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006079-72.1997.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TABAQUEIRA IND E COMERCIO LTDA - ME

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDO CONCEICAO DO VALE CORREA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 0006079-72.1997.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 0006079-72.1997.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: TABAQUEIRA IND E COMERCIO LTDA - ME e outros VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal originalmente ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, depois substituído pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de TABAQUEIRA IND E COMERCIO LTDA – ME e outros, para a cobrança de crédito tributário representado pela CDA nº 32.518.234-5. O processo foi reunido à execução fiscal nº 94.0000235-1 (nova numeração: 0000228-57.1994.4.01.3900), proposta em face dos mesmos devedores e de distribuição mais antiga, na qual passaram a ser praticados os atos processuais. Em 21/11/2024, a executada TABAQUEIRA IND E COMERCIO LTDA – ME opôs exceção de pré-executividade (ID Num. 2159494679), na qual alegou: (i) a ocorrência de prescrição intercorrente; (ii) a consumação de decadência e de prescrição anterior à propositura da demanda executiva; e (iii) a existência de nulidade na constituição do crédito tributário, por ausência de intimação dos executados para apresentar defesa no âmbito do processo administrativo fiscal. Instada a se manifestar, a excepta informou que o crédito exequendo foi extinto por pagamento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. No mais, refutou as arguições feitas na exceção de pré-executividade e requereu a extinção da execução (ID Num. 2177544218). É o relatório. DECIDO. 1. Informado o pagamento administrativo do débito exequendo, impõe-se a extinção da ação executiva, na forma do art. 924, II, do CPC. Note-se que o pagamento torna prejudicado, por perda de interesse processual, o exame das demais matérias suscitadas pela parte executada em sede de exceção de pré-executividade, por meio das quais pretende a desconstituição da dívida. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Extinta a dívida pelo pagamento, carece o executado de interesse processual para postular a desconstituição do título executivo por meio de exceção de pré-executividade. (TRF4, AC 5002637-62.2012.4.04.7114, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 14/09/2022) Também importa ressaltar que é incabível a condenação da exequente em honorários advocatícios, tendo em vista que o pagamento foi realizado pela parte executada posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal. 2. Dispositivo Ante a satisfação da obrigação com o pagamento do crédito inscrito em dívida ativa, conforme informação da parte exequente, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do CPC. Considerando que o valor das custas é irrisório, assim como que não pode ser inscrito em Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria MF nº 75, de 22/03/12, deixo de realizar a cobrança da quantia correspondente. Sem condenação em honorários advocatícios. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 0000228-57.1994.4.01.3900, à qual o presente feito está reunido. Eventual levantamento de penhora deve ser decidido e determinado nos autos do processo principal (execução fiscal nº 0000228-57.1994.4.01.3900). Havendo recurso(s) voluntário(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem resposta ao recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas devidas. Intimem-se. Belém (PA), data e assinatura eletrônica no rodapé. 3/3

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Processo nº 0000228-55.2015.4.01.3501

ID: 295255623

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000228-55.2015.4.01.3501

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO FALEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAMIR NACIM FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000228-55.2015.4.01.3501 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12…

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Processo nº 0000228-02.2008.4.01.3307

ID: 320108717

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000228-02.2008.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

DIEGO CORREA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000228-02.2008.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 0000228-47.2009.4.01.3701

ID: 334431837

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000228-47.2009.4.01.3701

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALTAIR JOSE DAMASCENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000228-47.2009.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000228-47.2009.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIACAO NOSSA SENHORA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000228-47.2009.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000228-47.2009.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALTAIR JOSE DAMASCENO - MA3416-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT e outros RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000228-47.2009.4.01.3701 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Viação Nossa Senhora Aparecida Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, que declarou a ilegitimidade passiva ad causam da União e julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais formulados na ação. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que cumpriu as exigências legais quanto à comunicação do acidente ocorrido em 26/05/2006, aduzindo que o envio de notificação posterior e a alegada duplicidade na cobrança da multa seriam ilegais. Requer, assim, a reforma integral da sentença, com a procedência dos pedidos iniciais e a condenação dos recorridos ao pagamento de indenização por danos morais e da quantia correspondente à multa supostamente indevida. Regularmente intimada, a parte ré apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000228-47.2009.4.01.3701 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Cinge-se a questão quanto à pedido de pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais, fundamentando-se em suposta tempestividade da comunicação de acidente com vítimas fatais à ANTT e na cobrança em duplicidade da multa aplicada. A sentença de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da União, fundamentando-se no disposto no art. 21, §2º, da Lei n. 10.233/2001, que atribui à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT a competência para fiscalizar e aplicar penalidades no âmbito do transporte rodoviário interestadual de passageiros. Destaco que não há controvérsia substancial suscitada no recurso quanto a este ponto, razão pela qual mantenho o reconhecimento da ilegitimidade da União para integrar a lide. A Resolução ANTT n. 19/2002, em seu Título IV, onde estabelece procedimentos para a comunicação e o registro de acidentes e assaltos envolvendo veículos utilizados nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, a redação do seu art. 3º, §1º, à época, estabelecia a obrigatoriedade de comunicação de acidente que resultasse morte ou ferimento de natureza grave ou leve no prazo máximo de vinte e quatro horas, contadas da ocorrência do evento, por meio de fax ou e-mail, sem prejuízo de posterior confirmação via ECT, com aviso de recebimento, verbis: TÍTULO IV Estabelece procedimentos para a comunicação e o registro de acidentes e assaltos envolvendo veículos utilizados nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. (...) Art. 3º A transportadora deverá encaminhar a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no prazo máximo de sete dias úteis, contado da ocorrência do evento, através dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com Aviso de Recebimento -AR, a Ficha de Comunicação de Acidente - CAC e/ou a Ficha de Comunicação de Assalto - CAS, quando couber, constantes dos Anexos 1 e II, deste Título com todos os itens preenchidos, acompanhada da cópia do Boletim de Ocorrência - BO. § 1º Na ocorrência de evento que resulte morte ou ferimento de natureza grave ou leve, e em casos excepcionais, quando o interesse público assim o exigir, a transportadora deverá encaminhar a ANTT, no prazo máximo de vinte e quatro horas, cópia do BO, se disponível, acompanhada das informações que se seguem, por meio de FAX ou e- mail, sem prejuízo de posterior confirmação através da ECT, com AR: No caso, consta nos autos Ficha de Comunicação de Acidente encaminhada à ANTT em 01/06/2006, quando o sinistro ocorreu em 26/05/2006, circunstância que revela o descumprimento do prazo legal, fls. 27/30 ID 23881954. Ademais, consoante entendimento consolidado do eg. STJ, as agências reguladoras são autorizadas a editar normas e regulamentos dentro de suas competências, não se configurando ilegal a aplicação de penalidades, uma vez que agiu no exercício de seu poder regulamentar e disciplinar, conforme previsão legal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO A RESOLUÇÕES DA ANTT. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS . LEGALIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de exceção de pré-executividade, por meio da qual se apontou a ilegalidade das Resoluções 233/2003 e 579/2004 da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), normas em que se fundou a multa objeto da execução. 2 . Na sentença, foi acolhida a exceção de pré-executividade, e extinto o feito sem resolução de mérito. O Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu a execução. 3. As agências reguladoras foram criadas com o intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando a elas competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação . Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001. 4. A questão a respeito da validade jurídica dos atos normativos infralegais expedidos pelas Agências Reguladoras não é nova no Superior Tribunal de Justiça, já tendo sido, por diversas vezes, apreciada . 5. No sentido da tese acima apresentada, recente julgamento da Primeira Turma no AgInt no REsp 1.620.459/RS, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, DJe 15 .2.2019: "Consoante precedentes do STJ, as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada, na espécie, na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001 ( REsp 1 .635.889/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016) . Precedentes: REsp 1.569.960/RN, Rel. Min . Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/5/2016; AgRg no REsp 1.371.426/SC, Rel. Min . Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/11/2015". 6. Na mesma linha, segue precedente da Segunda Turma no AgRg no AREsp 825.776/SC, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 13 .4.2016: "Não há violação do princípio da legalidade na aplicação de multa previstas em resoluções criadas por agências reguladoras, haja vista que elas foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação". 7. Ainda, citam-se as seguintes decisões: REsp 1 .685.473, Ministro Napoleão Nunes Mais Filho, DJe 3/10/2019; REsp 1.625.789-RS, Ministro Herman Benjamin, DJe 18 .102016. 8. Como se vê, a Corte de origem, ao decidir que houve o extrapolamento do poder regulamentar - "Resolução-ANTT nº 233/2003 não poderia, a pretexto de regulamentar a Lei nº 10.233/01, passar a descrever hipóteses de infrações administrativas e fixar valores das penalidades violando o princípio da reserva legal" -, destoa da jurisprudência pátria, que afirma ser legal a aplicação de multa por infração a obrigação imposta por resolução editada pelas agências reguladoras, entre elas a ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, tendo em vista a Lei 10 .233/2001, que assegura seu exercício de poder normativo. 9. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1807533 RN 2019/0095503-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020) A apelante sustenta que houve cobrança em duplicidade, porém os autos demonstram que o segundo auto de infração foi emitido para corrigir equívoco material no número de prefixo da linha autuada, substituindo o primeiro auto e conferindo novo prazo para defesa administrativa, consoante determinação contida no Despacho n. 1258/2006/SUPAS/ANTT, fl. 130 ID 23881954. Tal circunstância afasta a alegação de cobrança em duplicidade e corrobora a regularidade do procedimento adotado pela ANTT. A restituição de indébito pressupõe a demonstração de pagamento indevido ou cobrança em desconformidade com a lei, o que não se verifica no caso concreto. A apelante pagou a multa após a conclusão do processo administrativo, que observou o contraditório e a ampla defesa, não sendo cabível a repetição do valor. A pretensão de indenização por danos morais não encontra respaldo nos autos, pois a atuação da ANTT observou os princípios do devido processo legal, da legalidade e da razoabilidade. A simples lavratura de auto de infração e a cobrança da penalidade decorrente de descumprimento normativo não configuram ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais. Pelo exposto, nego provimento ao apelo da parte autora. Sem majoração de honorários eis que sentença foi proferida sob a égide do CPC/73. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000228-47.2009.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000228-47.2009.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALTAIR JOSE DAMASCENO - MA3416-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANTT. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por Viação Nossa Senhora Aparecida Ltda. contra sentença que declarou a ilegitimidade passiva ad causam da União e julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a União é parte legítima para integrar a lide; e (ii) saber se a multa administrativa aplicada pela ANTT é devida, considerando o cumprimento do prazo para comunicação do acidente e a alegada cobrança em duplicidade. 3. A Resolução ANTT n. 19/2002, vigente à época, impunha o prazo máximo de vinte e quatro horas para a comunicação de acidentes com vítimas fatais, sob pena de penalidade. No caso, a comunicação ocorreu fora do prazo legal, o que legitima a aplicação da multa administrativa. 4. As agências reguladoras detêm competência para editar normas e aplicar sanções, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo ilegalidade na aplicação da multa administrativa pela ANTT. Precedente. 5. A alegação de cobrança em duplicidade não encontra respaldo nos autos, pois o segundo auto de infração substituiu o primeiro, corrigindo equívoco material e conferindo novo prazo para defesa administrativa, nos termos do Despacho nº 1258/2006/SUPAS/ANTT. 6. A restituição de indébito exige comprovação de pagamento indevido, circunstância que não se verifica, visto que a multa foi paga após o devido processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. A atuação da ANTT observou a legalidade e o devido processo legal, não configurando ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais. 7. Recurso de apelação não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator

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Processo nº 0000228-47.2009.4.01.3701

ID: 291655097

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000228-47.2009.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALTAIR JOSE DAMASCENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 NÃO IDENTIFICADO: VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 NÃO IDENTIFICADO: VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: ALTAIR JOSE DAMASCENO - MA3416-A APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT, UNIÃO FEDERAL O processo nº 0000228-47.2009.4.01.3701 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 14/07/2025 e encerramento no dia 18/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1011087-16.2019.4.01.3100

ID: 283719392

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011087-16.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES SILVA DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011087-16.2019.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARISTOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011087-16.2019.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARISTOTELES SILVA DA FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1 – Relatório Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por ARISTÓTELES SILVA DA FONSECA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a declaração do direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (20%) desde quando sujeito às condições prejudiciais à saúde, ou seja, desde o preenchimento dos requisitos, inclusive nos períodos de afastamento previstos em lei como de efetivo exercício ou, subsidiariamente, em grau médio (10%). Sustenta, em síntese, que é servidor público federal do quadro em extinção do Ex-território Federal do Amapá, ocupante do cargo de Técnico em Laboratório, estando atualmente cedido para o Estado do Amapá, com lotação no Hospital Estadual de Santana/AP. Afirma que desenvolve suas atividades mediante a exposição a agentes nocivos à saúde, com permanente exposição a agentes insalubres típicos do ambiente hospitalar, tanto de ordem biológica, como química, porém não recebe a devida compensação remuneratória (Num. 135519894). Citada, a UNIÃO apresentou contestação, alegando, em preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos (Num. 135561866). Decisão de Num. 2126408282, proferida nos autos do Conflito de Competência Cível suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Juizados Especiais (Processo nº 1017042-79.2020.4.01.0000) definiu a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Sob a inspiração do breve, eis o relatório. Passo a fundamentar e decidir, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e nos artigos 11 e 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil (CPC). 2 – Fundamentação Promovo o julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 354 do CPC, por vislumbrar a hipótese de ilegitimidade passiva da União e, por consequência, a incompetência deste Juízo Federal para julgar o feito, impondo-se a extinção do processo nos termos do art. 485, IV do CPC. Destarte, a parte autora, apesar de pertencer ao quadro da União, do quadro do extinto Território Federal do Amapá, encontra-se, atualmente, cedido ao Estado do Amapá, para quem presta seus serviços com lotação no hospital estadual de Santana/AP. O fato de a parte autora executar suas atribuições em ente federativo diverso daquele que o remunera, retira da União a responsabilidade de arcar com os custos de serviços exercidos em exclusivo proveito do Estado do Amapá, sendo de inteira responsabilidade do ente estatal a contraprestação decorrente de condições de trabalho que dão ensejo ao adicional de insalubridade. A propósito, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que, por conta de convênio celebrado entre os entes federados (Convênio nº 003, de 01/08/2002), o adicional de insalubridade devido a servidor público federal do extinto Território Federal do Amapá, quando em exercício em órgão do Estado do Amapá, deve ser por este custeado, conforme se pode verificar dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO ESTADO DO AMAPÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA APRECIAR O PLEITO EM FACE DO ENTE ESTADUAL. 1. A autora propôs a presente ação em face da União e do Estado do Amapá objetivando o recebimento do adicional de insalubridade retroativo ao período de maio de 1997 a janeiro de 2004. 2. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido para condenar (a) a União ao pagamento do adicional de insalubridade referente ao período de janeiro de 1999 a dezembro de 2001; e (b) o Estado do Amapá ao pagamento do adicional de insalubridade relativo ao período de janeiro de 2002 a janeiro de 2004. 3. A autora é servidora pública federal, regida pela Lei n. 8.112/90, ocupante do cargo de auxiliar de laboratório do Quadro de Pessoal do Ex-Território Federal do Amapá. Em razão de convênios firmados entre a União e o Estado do Amapá, foi lotada na Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Amapá, onde exerceu suas atribuições no Laboratório Central de Saúde Pública LACEN, consoante afirmado pelo Estado do Amapá em sua contestação. 4. Esta Turma, em caso idêntico, reconheceu a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda e declarou a incompetência da justiça federal, ao fundamento de que: "Mesmo quando ainda não existia o Convênio 003/2002, não poderia a UNIÃO ser responsabilizada por eventual ato praticado pelo cessionário, em seu exclusivo proveito, por ser o ESTADO DO AMAPÁ o verdadeiro beneficiário do serviço prestado sob as alegadas condições insalubres. Desta forma, se efetivamente devido o adicional de insalubridade, apenas o ESTADO DO AMAPÁ deverá arcar com os custos decorrentes da prestação de serviço" (AC 0000233-34.2006.4.01.3100, JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 28/01/2016). 5. Dessa forma, é mister o reconhecimento da ilegitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 109 da Carta da República. 6. Apelação da União e remessa necessária providas, a fim de excluir a União da lide, por ilegitimidade passiva, e, consequentemente, declarar a incompetência absoluta Justiça Federal para o processo e julgamento da demanda, determinando o encaminhamento dos autos a uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual de Macapá (AP). 7. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em prol da União, fixados em R$1.000,00 (mil reais). (TRF 1 - AC 0000387-52.2006.4.01.3100, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/07/2024 PAG …………………………………………………………………………………......................................................……… APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO EXTINTO TERRITÓRIO DO AMAPÁ CEDIDO PELA UNIÃO AO ESTADO DO AMAPÁ. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ PELO PAGAMENTO DE "DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS". EC 19, DE 1998, ART. 31, CAPUT. CONSEQUENTE ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA RESPONDER PELA PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União da sentença pela qual o Juízo, na ação de conhecimento proposta contra ela e o Estado do Amapá por Helena Célia Gonçalves Pelaes de Almeida, julgou procedente o pedido para: "a) pronunciar a prescrição das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da presente ação (art. 1º do Decreto nº 2[0].910/32); b) condenar a União a pagar [à] autora o valor referente ao adicional de insalubridade, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, no período de dezembro de 1998 a março de 1999 e de outubro de 2001 a agosto de 2002"; c) condenar o Estado do Amapá, e de forma subsidiária a União, a incorporar aos vencimentos da autora o adicional de insalubridade no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, bem como a lhe pagar o valor retroativo a começar de agosto de 2002", em ambos os casos, "com incidência de correção monetária, desde quando as parcelas se tornaram devidas, e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação". 2 Apelante sustenta, em suma, a sua ilegitimidade passiva, porquanto tendo a autora, servidora do extinto Território do Amapá, sido cedida ao Estado do Amapá, desde então os serviços prestados por ela o são em favor do Estado do Amapá, e, nessa hipótese, incide o disposto no Art. 31, caput, da Emenda Constitucional 19, de 1998, segundo o qual a responsabilidade da União restringe-se aos "direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias"; que o pagamento do adicional em causa é indevido em virtude da ausência do laudo pericial exigido pelo Decreto 97.458, de 1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Requer o provimento do recurso para reconhecer a sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, para julgar improcedente o pedido. 3. Servidor do extinto Território do Amapá cedido pela União ao Estado do Amapá. Responsabilidade do Estado do Amapá pelo pagamento de "diferenças remuneratórias". EC 19, de 1998, Art. 31, caput. Consequente ilegitimidade da União para responder pela pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade. (A) Conclusão do Juízo no sentido de que a União "tem responsabilidade integral pelo pagamento do adicional de insalubridade antes do dia 1º de agosto de 2002"; que a União, "[a] partir [daquela] data, passou a ter responsabilidade subsidiária em relação aos seus servidores cedidos ao Estado do Amapá, uma vez que este, a partir do [...] Convênio [Nº 003, de 2002], assumiu a responsabilidade principal pelo pagamento do adicional de insalubridade, conforme estipulado na Cláusula Terceira, item 3.3", segundo o qual, "[n]os casos em que der causa ou seja exclusivamente para atender seu interesse, deverá o Estado arcar com as despesas relacionadas à concessão de adicional de insalubridade, periculosidade, noturno ou atividades penosas". (B) Conclusão em dissonância com a jurisprudência desta Corte. (C) "A responsabilidade do órgão cedente não vai além do pagamento do vencimento do servidor, devendo o órgão cedido arcar com o pagamento decorrente de diferenças salariais a que este dê ensejo ou promova. [...] 'Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados; os policiais militares que tenham sido admitidos por força de lei federal custeados pela União; e, ainda, os servidores civis nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer titulo, de diferenças remuneratórias.' (Emenda Constitucional nº 19, art. 31)". (TRF1, AC 0031539-53.1999.4.01.0000/RR; AC 0000228-12.2006.4.01.3100.) (D) "Conforme previsto em convênio, sendo o serviço prestado em benefício do Estado do Amapá, cabe a ele arcar com toda a responsabilidade por eventual adicional de insalubridade, sendo a União, por conseguinte, parte ilegítima." (TRF1, AC 0002859-84.2010.4.01.3100; AC 0000233-34.2006.4.01.3100; AC 0002857-17.2010.4.01.3100.) (E) Consequente ilegitimidade passiva da União para integrar a presente relação processual. (F) Diante da ausência de reexame necessário e de recurso por parte da autora e do Estado do Amapá, fica a sentença mantida apenas em relação ao Estado do Amapá. (G) Sentença reformada no tocante à União. (…) (TRF1 - AC 0000234-19.2006.4.01.3100, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 27/09/2019 PAG). Tratando-se de pressuposto processual (art. 17, CPC), inexiste preclusão para o julgador, devendo este reapreciá-los a qualquer tempo e grau de jurisdição, pelo fato de não ter se exaurido o seu ofício na causa, porquanto pendente o julgamento definitivo da lide. Nesse contexto, tenho por imperioso reconhecer a ilegitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo da presente demanda, tal como arguido na contestação de Num. 135561866, devendo o processo ser extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, considerando que a legitimidade para o pagamento do adicional de insalubridade em questão é exclusiva do Estado do Amapá. Sendo a União parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, impõe-se, por consequência, o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, com arrimo nas disposições do art. 109, inciso I, da CF/88, cabendo à parte autora ajuizar, caso queira, nova ação em face do Estado do Amapá. 3 - Dispositivo Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União, e, por consequência, reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, razão pela qual determino a extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fundamentos nos artigos 485, VI, do CPC c/c art. 109, I, da CF/88. Sem condenação em custas, considerando que o autor litiga sob o pálio da gratuidade de justiça (Num. 135552376 - Pág. 1) Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa na forma do art. 98, §3º do CPC, em virtude da gratuidade de justiça concedida nos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto - respondendo pela 2ª Vara - SJAP

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