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Rosinete Patricio De Alencar x Municipio De Itaipava Do Grajau

ID: 278504488

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Barra do Corda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017286-57.2021.5.16.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSINETE PATRICIO DE ALENCAR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU

Notificação

Advogados:

DANYLLO DIAS DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOCIVALDO SILVA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMMAN LUCAS RESPLANDES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO CORDA ATOrd 0017286-57.2021.5.16.0010 AUTOR: ROSINETE PATRICIO DE ALENCAR RÉU: MUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO CORDA ATOrd 0017286-57.2021.5.16.0010 AUTOR: ROSINETE PATRICIO DE ALENCAR RÉU: MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30ef69c proferido nos autos. CERTIDÃO / CONCLUSÃO Autos conclusos. Aldo Henrique do Nascimento Júnior Servidor DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos observa-se que foi determinada a intimação do ente público, nos termos do Art. 535, caput, do CPC. Transcorrido o prazos sem manifestação do município. Considerando que em manifestação de id. 3d8e661 questionou o prosseguimento do feito sem o requerimento da parte autora. Pois bem. Primeiramente, convém esclarecer a praxe adotada por este magistrado titular no sentido de que os cálculos sejam realizados, via de regra, pela contadoria judicial, dispensando-se a apresentação de cálculos pelas partes, observado o contraditório, com vistas à celeridade processual e à eficiência judicial. Passado esse ponto, com o advento da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), o Art. 878 da CLT passou a estabelecer que a execução de ofício do crédito trabalhista deva ocorrer apenas em prol da parte que não esteja representada por advogado. No entanto, o contrário do alegado pelo ente público, o que está sendo realizado é o impulso oficial, e não ato de ofício, haja vista que o Art. 878, da CLT não deve ser analisado isoladamente, mas em cotejo com os princípios constitucionais da razoável duração do processo, da eficiência, e também do acesso à justiça. Não o fazer é o mesmo que prevaricar e aplicar a letra fria da lei. No mesmo sentido, temos a jurisprudência pátria: “EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. A NOVA REDAÇÃO DO ART. 878 DA CLT NÃO DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA ISOLADA, MAS EM SINTONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 E COM PRINCÍPIOS GARANTIDORES DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DA SUA TRAMITAÇÃO, MORMENTE QUANDO NÃO SE VERIFICA QUALQUER PREJUÍZO AO AGRAVANTE. APELO DESPROVIDO II. (TRT-19 - AP: 00002289220215190063 0000228-92.2021.5.19.0063, Relator: Vanda Lustosa, Data de Publicação: 23/05/2022)” "EXECUÇÃO. IMPULSIONAMENTO DE OFÍCIO. O art. 878 da CLT, ao mencionar que a "execução será promovida pelas partes", refere-se apenas ao início do processo executivo, não sendo exigível que cada providência executiva dependa de iniciativa da parte exequente. Isso porque uma compreensão neste sentido (exigir a manifestação da exequente a todo instante), além de burocratizar e atrasar o processo, ainda termina indo de encontro ao Acesso à Jurisdição, o qual inclui em seu substrato o dever do Estado de não só resolver juridicamente um litígio, mas também de buscar dar a maior efetividade possível às suas próprias decisões, transformando-as em realidade. Ou seja, nem o juízo de origem, nem este Regional está restrito à determinação das providências requeridas pela exequente, podendo ser estipuladas de ofício outras medidas executivas, inclusive a instauração de incidente de desconsideração comum ou inversa da personalidade jurídica das executadas. (…) Agravo de petição parcialmente conhecido e improvido. (TRT-7 - AP: 00011141920175070014, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Seção Especializada II, Data de Publicação: 11/05/2022)" "EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. A NOVA REDAÇÃO DO ART. 878 DA CLT NÃO DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA ISOLADA, MAS EM SINTONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 E COM PRINCÍPIOS GARANTIDORES DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DA SUA TRAMITAÇÃO, MORMENTE QUANDO NÃO SE VERIFICA QUALQUER PREJUÍZO AO AGRAVANTE. APELO DESPROVIDO II. (TRT-19 - AP: 00002289220215190063 0000228-92.2021.5.19.0063, Relator: Vanda Lustosa, Data de Publicação: 23/05/2022)" Ademais, filio-me ao entendimento de que não é possível executar de ofício a obrigação acessória (contribuição previdenciária), e relegar o crédito principal (crédito trabalhista) para iniciativa da parte somente se estiver assistida por advogado, sob risco de incoerência sistêmica e afronta ao princípio da isonomia e do acesso à justiça. No mesmo sentido, cita-se excerto de artigo científico: "Como bem observado por Thiago Henrique Ament: Finalmente, o artigo 876 da CLT determina a execução de ofício das contribuições previdenciárias, o que implica a obrigatoriedade da execução também de ofício do crédito do trabalhador, pois a obrigação acessória (contribuição previdenciária) depende da principal (crédito trabalhista e fato gerador do tributo). Caberá aos operadores do direito, em especial aos juízes do trabalho, a necessária interpretação do ordenamento jurídico a fim de evitar a supracitada incoerência sistêmica, sob pena de o acessório passar a valer mais do que o principal." Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: LEITE, THAISSA LAUAR. Reforma trabalhista e execução de ofício: violação às preferências legais e incoerência sistêmica na execução Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 28 abr 2023, 04:38. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/artigos/61359/reforma-trabalhista-e-execuo-de-ofcio-violao-s-preferncias-legais-e-incoerncia-sistmica-na-execuo. Acesso em: 30 maio 2023. Dessa forma, sem qualquer razão de discrímen aceitável, o Art. 878 da CLT não poderia proibir a execução de ofício do crédito trabalhista, em relação às partes assistidas por advogado, quando o ordenamento jurídico determina a execução de ofício do crédito previdenciário, acessório àquele (Art. 876, da CLT). A esse respeito, é importante lembrar que o crédito trabalhista é super-privilegiado e prefere ao crédito tributário, inclusive ao previdenciário, nos termos do Art. 186 do CTN, fato que evidencia ainda mais a ofensa ao princípio isonômico e, portanto, a inconstitucionalidade material do art. 878 da CLT. Não por outro motivo foram aprovados os Enunciados nºs 113, 114 e 115, na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, com os quais concordo, nos seguintes termos: Enunciado 113 EXECUÇÃO DE OFÍCIO E ART. 878 DA CLT Em razão das garantias constitucionais da efetividade (CF, art. 5º, XXXV), da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e em face da determinação constitucional da execução de ofício das contribuições previdenciárias, parcelas estas acessórias das obrigações trabalhistas (CF, art. 114, VIII), o art. 878 da CLT deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo a permitir a execução de ofício dos créditos trabalhistas, ainda que a parte esteja assistida por advogado. Enunciado 114 EXECUÇÃO. IMPULSO OFICIAL. PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE O impulso oficial da execução está autorizado pelo art. 765 da CLT e permite ao juiz a utilização dos mecanismos de pesquisa e de constrição de bens, inclusive por meio do sistema bacenjud, sendo esse mero procedimento para formalização da penhora em dinheiro. Enunciado 114 EXECUÇÃO. IMPULSO OFICIAL. PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE O impulso oficial da execução está autorizado pelo art. 765 da CLT e permite ao juiz a utilização dos mecanismos de pesquisa e de constrição de bens, inclusive por meio do sistema bacenjud, sendo esse mero procedimento para formalização da penhora em dinheiro. Por essas razões, bem assim considerando que o juiz tem ampla liberdade na condução do processo, devendo zelar por seu rápido andamento, na forma do Art. 765 da CLT c/c Art. 5º, LXXVIII, da CF/88, declaro, incidentalmente inconstitucional o Art. 878 da CLT, pelo que mantenho a decisão adotada ao Id 2dc8493. Não obstante, sem razão qualquer alegação de nulidade, uma vez que em petição de id d444b06, a parte autora manifestou o seu interesse no prosseguimento da execução, com a realização de todos os atos e medidas executivas à disposição da Justiça. Superado isto, uma vez que o ente público não apresentou embargos à execução no prazo legal, bem como não sendo o crédito da execução de pequeno valor, nos termos do Art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 003/2022, do Município de Itaipava do Grajaú/MA. notifique-se a parte reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer a execução através da requisição de precatório, ou informar se opta pela renúncia prevista no art. 3º da referida lei. Exercida a opção de renúncia, expeça-se RPV para fim de registro e controle no sistema GPREC e, ainda, inclua-se na lista cronológica de pagamento de débitos do ente demandado. Em caso de silêncio da parte reclamante ou não optando pela renúncia, execute-se via Precatório, com exceção do valor referente aos honorários advocatícios que deverá ser processado por RPV, intimando-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, § 5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. enviando-se o respectivo ofício para o setor competente do Tribunal. Fica neste ato intimada a parte autora para fornecer dados bancários detalhados de conta de sua titularidade ou de seu(sua) advogado(a), no prazo de 05 (cinco) dias, objetivando a expedição de alvarás eletrônicos com ordem de transferência bancária. Se não houver informação acerca dos dados bancários, realize-se pesquisa SISBAJUD para obtenção dos dados. Decorrido o último lapso temporal, juntados os recibos de pagamento dos alvarás, e lançados os pagamentos no Pje, autos conclusos para encerramento da execução. Partes cientes. BARRA DO CORDA/MA, 23 de maio de 2025. MAURILIO RICARDO NERIS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSINETE PATRICIO DE ALENCAR

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Rosinete Patricio De Alencar x Municipio De Itaipava Do Grajau

ID: 278504514

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Barra do Corda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017286-57.2021.5.16.0010

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Resultados para o tribunal: TRT16

Resultados para "0000228-04.2023.5.06.0413"

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