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"0000228-04.2023.5.06.0413" - Resultados da Busca

Resultados para "0000228-04.2023.5.06.0413"

Gelopar Refrigeracao Paranaense Ltda x A M De Souza Silva Com Var De Moveis E Eletrodomesticos Imp. E Exp. Ltda e outros

ID: 321373042

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7000553-20.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA

Polo Passivo:

A M DE SOUZA SILVA COM VAR DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS IMP. E EXP. LTDA ANTONIO MARCOS DE SOUZA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO MARCOS DE SOUZA SILVA

Decisão

Advogados:

NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mai… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: gumgab1civel@tjro.jus.br Processo 7000553-20.2025.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Compromisso Requerente GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA, CNPJ nº 75109074000160, RUA DOUTOR ELI VOLPATO 250 CHAPADA - 83707-746 - ARAUCÁRIA - PARANÁ Advogado(a) Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A Requerido(a) ANTONIO MARCOS DE SOUZA SILVA, CPF nº 10656111291, AVENIDA CÂNDIDO RONDON 1110 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA A M DE SOUZA SILVA COM VAR DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS IMP. E EXP. LTDA, CNPJ nº 34744607000106, PRESIDENTE DUTRA 303 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO A parte autora postulou pela devolução das custas processuais, no valor de R$1.826,32 (mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos) quitados em 12/02/2025. Compulsando os autos, verifica-se que com a petição inicial, a exequente juntou boleto de custas (Código 1001.1 - R$1.826,32) judiciais e comprovante de efetivação/agendamento de pagamento realizado em 31/01/2025 (ID116347917 - Pág. 1). Com a determinação de emenda a inicial (complementação de custas), a parte autora anexou mais dois boletos e comprovantes nos valores de R$1.826,32 (Código 1001.1) e R$76,82 (Código 1.023), ambos com quitação em 12/02/2025. No ID117797515 - Pág. 1, há intimação da CPE constando: (...) Fica a parte AUTORA intimada para efetuar o recolhimento de CUSTAS ADIADAS CÓDIGO 1001.2, sob pena de extinção, conforme determinado no despacho de ID 116449774. Tendo em vista que a custa apresentada no ID 116945612, trata-se de guia diversa da determinada (...). A exequente anexou novo boleto de custas (Código 1001.2) com valor de R$1.829,24 pago em 17/03/2025 (ID 118248848 - Pág. 1). O sistema de custas judiciais evidencia que o boleto de custas processuais anexado com a petição inicial (ID116347917 - Pág. 1) não foi quitado, senão vejamos: Data de cadastro Custas Processuais Valor total Quitação 11/02/2025 1001.1 - Custa inicial (1%) - Distribuição da ação no 1º grau de jurisdição: R$ 1.826,32 R$ 1.826,32 Sim, em: 12/02/2025 11/02/2025 1023 - Citação ou intimação via postal: R$ 38,41 x 2 = R$ 76,82 R$ 76,82 Sim, em: 12/02/2025 12/03/2025 1001.2 - Custa inicial Adiada (1%) - Distribuição da ação no 1º grau de jurisdição: R$ 1.829,24 R$ 1.829,24 Sim, em: 17/03/2025 No caso, somente houve a quitação da primeira parte das custas (Código 1001.1 - 12/02/2025) posteriormente ao despacho de emenda a inicial e, por conseguinte, levou a CPE a realizar nova intimação para pagamento das custas complementares (Código 1001.2 - 17/03/2025). Assim sendo, considerando que trata-se de procedimento especial, no qual devem ser recolhidos o percentual de 2% de custas processuais desde a propositura da petição inicial, bem como a ausência de quitação em excesso, INDEFIRO o pedido. Não obstante, deverá ser observado o procedimento previsto na Instrução n.º 009/2010-PR. Assim sendo, determinei a abertura de um processo administrativo via Sistema Eletrônico de Informações - SEI n. 0000228-26.2025.8.22.8015 (art. 9º da Instrução n.º 009/2010-PR). Foi acostado ao referido processo o formulário/requerimento de devolução devidamente preenchido pela parte ou seu patrono, bem como o boleto e comprovante de pagamento das supostamente recolhidas custas a mais e a presente decisão. Intime-se a parte autora acerca do número do processo administrativo, para que possa acompanhar o procedimento na via administrativa, o qual foi encaminhado à Divisão de Gestão das Receitas - DIGER/SOF, antiga COGER, nos termos do art. 9º, § 5º da Instrução n.º 009/2010-PR. Aguarde-se a citação dos executados. Cumpra-se nos termos do despacho inicial. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 9 de julho de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0000228-04.2023.5.06.0413"

Gelopar Refrigeracao Paranaense Ltda x A M De Souza Silva Com Var De Moveis E Eletrodomesticos Imp. E Exp. Ltda e outros