Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0000228-04.2023.5.06.0413"

Processo nº 0000228-42.2018.8.06.0182

ID: 336744971

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000228-42.2018.8.06.0182

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA

Intimação

Advogados:

RONALDO NOGUEIRA SIMOES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0000228-42.2018.8.06.0182 AUTOR: MARIA TEREZA DA SILVA REU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000228-82.2019.8.06.0028

ID: 297439051

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Acaraú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000228-82.2019.8.06.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELISBERTO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: ac…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000228-11.2018.8.06.0160

ID: 294488364

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000228-11.2018.8.06.0160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Santa Quitéria2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria ATO ORDINATÓRIO Processo nº.: 0000228-11.2018.8.06.0160 Ação: [Pagamento, Assistência Judiciária Gratuita, Citação] Requerent…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. A. G. E S. x F. A. E S.

ID: 322509279

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Quixeramobim Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000228-82.2025.8.06.0154

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. A. G. E S.

Polo Passivo:

F. A. E S.

Intimação

Processo 0000228-82.2025.8.06.0154 - Reclamação Pré-processual - Dissolução - RECLAMANTE: B1J.A.G.S.B0 - RECLAMADA: B1F.A.S.B0 - Diante do exposto e à luz dos demais princípios e regras ati…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000228-82.2019.8.06.0028

ID: 320094771

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Acaraú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000228-82.2019.8.06.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELISBERTO DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: acarau.2@tjce.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: acarau.2@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000228-82.2019.8.06.0028 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: LUIZ FELISBERTO DIAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença cujas partes encontram-se devidamente qualificadas nos autos. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, indicando como devido o valor de R$ 32.167,90 (trinta e dois mil, cento e sessenta e sete reais e noventa centavos). A parte autora concordou com os valores depositados e indicados pela executada. Empós vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Compulsando o caderno processual em epígrafe, verifico que parte exequente concordou com os valores indicados na impugnação ao cumprimento de sentença. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pelo executado. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico, qual seja, a diferença entre os valores homologados pelo juízo e os que foram apresentados pelo exequente como devido, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade deferida nos autos. DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais, considerando-se que a parte autora apresentou Declaração devidamente assinada, sendo atestado que o pagamento dos honorários contratuais não foi realizado, bem como consta Procuração com poderes específicos. Expeçam-se os competentes alvarás para levantamento dos valores depositados. Consoante requerido, os alvarás devem ser expedidos em separado, devendo-se destacar o percentual do causídico da parte autora relativo aos honorários sucumbenciais e contratuais, devendo o restante dos valores pagos serem destinados à parte autora. Determino a devolução dos valores excedentes em favor da parte executada. Após o devido cumprimento dos expedientes acima expressos, arquivem-se os autos DE IMEDIATO, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime(m)-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Marco Juiz Coordenador dos CEJUSC's de Acaraú e de Marco Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Acaraú e de Marco Juiz Eleitoral na 30ª ZE - Acaraú, Cruz e Jijoca de Jericoacoara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Ceará x Francisco Bruno Nobre Da Silva e outros

ID: 275875329

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHO DOS RELATORES - Seção Criminal Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº Processo: 0000228-59.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FRANCISCO BRUNO NOBRE DA SILVA MISAEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Despacho

DESPACHO Nº 0000228-59.2025.8.06.0000 - Desaforamento de Julgamento - Aracoiaba - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Misael Oliveira dos Santos - Réu: Francisco Bruno Nobre da Sil… DESPACHO Nº 0000228-59.2025.8.06.0000 - Desaforamento de Julgamento - Aracoiaba - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Misael Oliveira dos Santos - Réu: Francisco Bruno Nobre da Silva - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Desaforamento de Julgamento, requerido pelo Ministério Público, referente à ação penal n.º 0200478-05.2022.8.06.0036, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Aracoiaba, pela qual os réus Misael Oliveira dos Santos e Francisco Bruno Nobre da Silva foram pronunciados pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2.º, I e IV, do Código Penal, art. 244-B, § 2.º, da Lei n.º 9.069/1990. Despacho desta relatoria, às fls. 442-443, solicitando informações ao juízo de origem, sobre a possível ocorrência de reiteração de pedido de desaforamento. Informações prestadas, às fls. 450-457. Não foi solicitada manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o breve relatório. Decido. Após atenta análise dos presentes autos, verificou-se a ocorrência da figura processual da coisa julgada, uma vez que o Pedido de Desaforamento n.º 0001004-93.2024.8.06.0000 já foi julgado pela Seção Criminal deste Tribunal de Justiça na data de 10.02.2025, com trânsito em julgado na data de 07.03.2025. Conforme manifestação do Ministério Público de 1.º Grau, às fls. 454-455, a Coordenadoria de Distribuição Criminal informou a ocorrência de equívoco na realização do envio do pedido de desaforamento, uma vez que era necessário apenas o encaminhamento das peças para a composição do pedido, mas foram remetidos os próprios autos com a numeração de origem. Em razão disso, a Magistrada da Vara Única da Comarca de Aracoiaba expediu ofício na data de 31.03.2025 (fl. 428), encaminhando as peças necessárias para o regular cadastramento do pedido de desaforamento. Contudo, o pedido já havia sido autuado sob o n.º 0001004-93.2024.8.06.0000 e posteriormente foi julgado na sessão ordinária de 10.02.2025, com o deferimento da pretensão ministerial, sendo determinado o deslocamento do julgamento da ação penal n.º 0200478-05.2022.8.06.0036 para a Comarca de Fortaleza. Assim, tendo em vista que o ofício n.º 153/2025 foi expedido pelo juízo de origem na data de 31.03.2025 (fl. 428), após o deferimento do pedido de desaforamento, está configurada a indevida reiteração do pedido, uma vez que a prestação jurisdicional pretendida já foi obtida. Sobre o tema, confira-se o entendimento desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame (...) II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea; (ii) analisar se a reavaliação da prisão preventiva foi tempestiva e suficiente à luz do decurso temporal entre o decreto e seu cumprimento; (iii) apurar eventual violação ao contraditório e à ampla defesa em razão de ausência de intimação da defesa quanto ao descumprimento das cautelares; (iv) definir se há coisa julgada impeditiva da rediscussão da matéria. III. Razões de decidir 3. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312, § 1º, do CPP, com base no reiterado descumprimento das medidas cautelares impostas ao paciente, como a não apresentação para instalação de tornozeleira eletrônica, participação em atividades de torcida organizada e descumprimento de recolhimento domiciliar noturno. 4. Esta Câmara Criminal já analisou anteriormente a legalidade da prisão no HC nº 0637388-06.2024.8.06.0000, reconhecendo a idoneidade da motivação e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, o que configura coisa julgada, inviabilizando nova apreciação da mesma tese. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inadmissível a rediscussão de matéria já decidida, em respeito à coisa julgada, conforme decidido no AgRg no HC 952.796/MG. 5. A alegação de ausência de reavaliação da prisão não procede, pois consta dos autos que o juízo de origem reexaminou a necessidade da medida cautelar em 08/03/2025, confirmando a subsistência dos fundamentos da segregação. 6. A apresentação de documento falso pelo paciente no momento do cumprimento do mandado de prisão reforça o periculum libertatis e a inadequação das medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP. 7. Não se verifica violação ao contraditório, uma vez que o paciente tinha pleno conhecimento das obrigações cautelares e chegou a peticionar nos autos requerendo alteração das medidas, o que afasta qualquer alegação de surpresa ou desconhecimento. IV. Dispositivo e tese 8. Habeas corpus não conhecido. (...) (Habeas Corpus Criminal- 0623417-17.2025.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 13/05/2025, data da publicação: 13/05/2025) Diante do exposto, declaro extinto, sem resolução do mérito, o presente pedido de desaforamento de julgamento, por considerá-lo reprodução de outro anteriormente ajuizado, com fundamento no art. 76, VIII, do RITJCE, e art. 337, § 1.º, do CPC. Publique-se. Arquive-se. Fortaleza-CE, data e horário da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000704-65.2025.8.06.0220

ID: 337763068

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000704-65.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABEL LIDIA ALVES TEIXEIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ISABEL LIDIA ALVES TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000704-65.2025.8.06.0220 AUTOR: MARIA EDILENE JUSTINO DE SOUZA REU: ISABEL LIDIA ALVES TEIXEIRA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de "ação de reparação por danos materiais", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por MARIA EDILENE JUSTINO DE SOUZA contra ISABEL LIDIA ALVES TEIXEIRA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, narra a autora, em síntese, que contratou os serviços da ré, advogada, para representá-la em uma ação trabalhista, processo nº 0000228- 37.2019.5.07.0018, a qual correu na 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza, na qual obteve sentença favorável com crédito reconhecido e liquidado. Aduz que a ré, mesmo intimada para dar início à execução, permaneceu inerte, permitindo o perecimento do direito da autora. A autora só tomou conhecimento da negligência anos depois, em 2025, ao procurar novo advogado. Sustenta que, por desídia da ré, deixou de receber R$ 14.342,10, atualizados para R$ 34.330,84, valor que pleiteia como reparação por danos materiais. Requer, ainda, o deferimento da gratuidade judiciária. Contestação apresentada pela parte ré no Id 163955397. Em suas razões, preliminarmente argui intervenção de terceiro e concessão do pedido de justiça gratuita. No mérito, a ré defende a inexistência de prejuízo material, pois o processo trabalhista ainda estaria em andamento e os créditos da autora já teriam sido reconhecidos no processo de falência da ex-empregadora, inclusive com habilitação. Sustenta que a responsabilidade do advogado é subjetiva e que não houve culpa comprovada ou nexo causal direto entre sua conduta e o alegado dano. Por fim, requer a improcedência da ação e a intimação dos sucessores do referido advogado. Audiência una realizada, sem êxito na composição. As partes dispensaram a produção de provas orais em sessão de instrução. Réplica apresentada no Id. 164611357 e Id. 165849114. O processo veio concluso para julgamento, ocasião em que houve a conversão em diligência para determinar intimação da parte promovida para manifestação sobre os documentos acostados pela promovente junto à réplica, no prazo de 05 dias. Após manifestação, os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares Não há irregularidades a sanar, passo à análise das preliminares. II.1) Intervenção de terceiro Rejeito o pedido de intervenção de terceiro, formulado em sede de contestação, tendo em vista que em razão dos princípios da informalidade e da celeridade, o rito dos Juizados Especiais cíveis impede a intervenção de terceiros, nos termos do art. 10, da Lei 9.099/95, que assim dispõe: "Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio." II.2) Concessão do pedido de justiça gratuita A análise do pedido de gratuidade judiciária fica comprometida, uma vez que, para sua avaliação adequada, a parte deve apresentar os documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência econômica, conforme estabelecido no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. III) Questões de mérito A controvérsia submetida a este juízo diz respeito à existência ou não do direito da autora à indenização por danos materiais, alegadamente decorrentes da negligência da ré na execução de uma sentença trabalhista, o que teria ocasionado o perecimento de seu direito a um crédito reconhecido. É incontroverso que a ré atuou como advogada no processo trabalhista movido pela autora contra seu ex-empregador. Portanto, a questão em debate restringe-se à responsabilidade civil da ré pelos danos materiais alegados. Pois bem. A responsabilidade civil, no caso em análise, depende da verificação de três pressupostos cumulativos: a existência de ato ilícito, a comprovação de dano e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o alegado prejuízo. No presente caso, embora se identifique o ato de desídia por parte da ré no cumprimento dos prazos processuais, não restou comprovado o dano material alegado pela autora. Isso porque, o recebimento das verbas trabalhistas depende de múltiplos fatores, e a advocacia se configura como uma atividade meio, ou seja, um instrumento que visa alcançar determinado resultado, mas que depende de fatores externos à conduta do advogado. Ainda que a autora tenha obtido sentença trabalhista favorável, a procedência do pedido não implica, por si só, na garantia do recebimento das quantias reconhecidas. No caso concreto, a existência de obstáculo objetivo à satisfação do crédito (a decretação de falência do ex-empregador) compromete essa possibilidade, como comprovado pela ré no documento de Id. 163956689, vez que restou demonstrado nos autos que o processo falimentar foi encerrado sem a localização de bens suficientes para saldar as dívidas da massa falida. A parte autora não comprovou, por exemplo, que outros ex-empregados tenham sido incluídos na lista de credores e efetivamente recebido seus créditos, o que demonstraria a sua real possibilidade de satisfação das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. Por fim, a impossibilidade da autora em requerer o direcionamento da execução aos sócios da empresa em razão da prescrição intercorrente também não assegura o recebimento das verbas trabalhistas. Não se pode afirmar que a autora teria êxito em uma eventual execução contra os sócios da empresa, caso tal medida pudesse vim a ser adotada. Diante disso, entendo que não há elementos suficientes para imputar responsabilidade civil à parte ré, diante da ausência concreta do dano alegado. Quanto ao pedido de justiça gratuita, fica prejudicado a análise do pedido formulado no início do processo, uma vez que não restou comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora, requisito indispensável para a concessão do benefício, nos termos do art. 98 do CPC. Logo, caso a parte autora deseje recorrer, deverá formular pedido específico de gratuidade da justiça no momento da interposição do recurso, apresentando os documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência econômica, tais como a Declaração de Imposto de Renda e/ou comprovante de rendimentos (contracheque). DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, julgo improcedente o intento autoral, na forma anotada no presente julgado, decretando-se a extinção do feito, com arrimo no art. 487, I, do CPC/2015. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000704-65.2025.8.06.0220

ID: 337763135

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000704-65.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HILDEL FREIRE LEITE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HILDEL FREIRE LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000704-65.2025.8.06.0220 AUTOR: MARIA EDILENE JUSTINO DE SOUZA REU: ISABEL LIDIA ALVES TEIXEIRA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de "ação de reparação por danos materiais", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por MARIA EDILENE JUSTINO DE SOUZA contra ISABEL LIDIA ALVES TEIXEIRA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, narra a autora, em síntese, que contratou os serviços da ré, advogada, para representá-la em uma ação trabalhista, processo nº 0000228- 37.2019.5.07.0018, a qual correu na 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza, na qual obteve sentença favorável com crédito reconhecido e liquidado. Aduz que a ré, mesmo intimada para dar início à execução, permaneceu inerte, permitindo o perecimento do direito da autora. A autora só tomou conhecimento da negligência anos depois, em 2025, ao procurar novo advogado. Sustenta que, por desídia da ré, deixou de receber R$ 14.342,10, atualizados para R$ 34.330,84, valor que pleiteia como reparação por danos materiais. Requer, ainda, o deferimento da gratuidade judiciária. Contestação apresentada pela parte ré no Id 163955397. Em suas razões, preliminarmente argui intervenção de terceiro e concessão do pedido de justiça gratuita. No mérito, a ré defende a inexistência de prejuízo material, pois o processo trabalhista ainda estaria em andamento e os créditos da autora já teriam sido reconhecidos no processo de falência da ex-empregadora, inclusive com habilitação. Sustenta que a responsabilidade do advogado é subjetiva e que não houve culpa comprovada ou nexo causal direto entre sua conduta e o alegado dano. Por fim, requer a improcedência da ação e a intimação dos sucessores do referido advogado. Audiência una realizada, sem êxito na composição. As partes dispensaram a produção de provas orais em sessão de instrução. Réplica apresentada no Id. 164611357 e Id. 165849114. O processo veio concluso para julgamento, ocasião em que houve a conversão em diligência para determinar intimação da parte promovida para manifestação sobre os documentos acostados pela promovente junto à réplica, no prazo de 05 dias. Após manifestação, os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares Não há irregularidades a sanar, passo à análise das preliminares. II.1) Intervenção de terceiro Rejeito o pedido de intervenção de terceiro, formulado em sede de contestação, tendo em vista que em razão dos princípios da informalidade e da celeridade, o rito dos Juizados Especiais cíveis impede a intervenção de terceiros, nos termos do art. 10, da Lei 9.099/95, que assim dispõe: "Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio." II.2) Concessão do pedido de justiça gratuita A análise do pedido de gratuidade judiciária fica comprometida, uma vez que, para sua avaliação adequada, a parte deve apresentar os documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência econômica, conforme estabelecido no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. III) Questões de mérito A controvérsia submetida a este juízo diz respeito à existência ou não do direito da autora à indenização por danos materiais, alegadamente decorrentes da negligência da ré na execução de uma sentença trabalhista, o que teria ocasionado o perecimento de seu direito a um crédito reconhecido. É incontroverso que a ré atuou como advogada no processo trabalhista movido pela autora contra seu ex-empregador. Portanto, a questão em debate restringe-se à responsabilidade civil da ré pelos danos materiais alegados. Pois bem. A responsabilidade civil, no caso em análise, depende da verificação de três pressupostos cumulativos: a existência de ato ilícito, a comprovação de dano e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o alegado prejuízo. No presente caso, embora se identifique o ato de desídia por parte da ré no cumprimento dos prazos processuais, não restou comprovado o dano material alegado pela autora. Isso porque, o recebimento das verbas trabalhistas depende de múltiplos fatores, e a advocacia se configura como uma atividade meio, ou seja, um instrumento que visa alcançar determinado resultado, mas que depende de fatores externos à conduta do advogado. Ainda que a autora tenha obtido sentença trabalhista favorável, a procedência do pedido não implica, por si só, na garantia do recebimento das quantias reconhecidas. No caso concreto, a existência de obstáculo objetivo à satisfação do crédito (a decretação de falência do ex-empregador) compromete essa possibilidade, como comprovado pela ré no documento de Id. 163956689, vez que restou demonstrado nos autos que o processo falimentar foi encerrado sem a localização de bens suficientes para saldar as dívidas da massa falida. A parte autora não comprovou, por exemplo, que outros ex-empregados tenham sido incluídos na lista de credores e efetivamente recebido seus créditos, o que demonstraria a sua real possibilidade de satisfação das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. Por fim, a impossibilidade da autora em requerer o direcionamento da execução aos sócios da empresa em razão da prescrição intercorrente também não assegura o recebimento das verbas trabalhistas. Não se pode afirmar que a autora teria êxito em uma eventual execução contra os sócios da empresa, caso tal medida pudesse vim a ser adotada. Diante disso, entendo que não há elementos suficientes para imputar responsabilidade civil à parte ré, diante da ausência concreta do dano alegado. Quanto ao pedido de justiça gratuita, fica prejudicado a análise do pedido formulado no início do processo, uma vez que não restou comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora, requisito indispensável para a concessão do benefício, nos termos do art. 98 do CPC. Logo, caso a parte autora deseje recorrer, deverá formular pedido específico de gratuidade da justiça no momento da interposição do recurso, apresentando os documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência econômica, tais como a Declaração de Imposto de Renda e/ou comprovante de rendimentos (contracheque). DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, julgo improcedente o intento autoral, na forma anotada no presente julgado, decretando-se a extinção do feito, com arrimo no art. 487, I, do CPC/2015. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Feliciano Lyra Moura e outros x Reginaldo Albuquerque Braga

ID: 261339538

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000228-42.2018.8.06.0182

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELICIANO LYRA MOURA RONALDO NOGUEIRA SIMOES

Polo Passivo:

REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA

Intimação

Advogados:

REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RONALDO NOGUEIRA SIMOES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE JUIZADOS RECURSO INOMINADO: Nº 0000228-42.2018.8.06.0182 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. RECORRIDO: MARIA TEREZA DA SILVA ORIGEM: 1ª VARA DA C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE JUIZADOS RECURSO INOMINADO: Nº 0000228-42.2018.8.06.0182 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. RECORRIDO: MARIA TEREZA DA SILVA ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ EMENTA. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. REQUER ANULAÇÃO DO CONTRATO, DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR AUTORA FALECIDA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. CONTRATO INEXISTENTE. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO DO BANCO PROMOVIDO. PRELIMINAR DE ILEGIMITIDADE. AUTORA FALECIDA. ALEGA REGULARIDADE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTOR EM SUA CONTA BANCÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUER SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO; OBSERVÂNCIA AO ART 55 DA LEI 9099/95. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FALECIMENTO DA AUTORA. FALTA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM. RECONHECIMENTO DE FALHA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER da matéria de ordem pública e ANULAR a sentença de origem, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator Edison Ponte Bandeira de Melo, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR VOTO I. RELATÓRIO Trata-se de petição interposta nos autos do Recurso Administrativo apontando falha de natureza processual que acarreta no reconhecimento de ofício de nulidade. Na petição inicial, a autora alega ter percebido descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado no valor de R$ 6.218,50 firmado com o BANCO PAN, requerido no processo, com previsão de pagamento em 72 parcelas de R$ 176,17, sob o contrato de número 305345755-6. No entanto, afirmou não ter assinado o referido contrato. Com base nisso, solicitou a concessão de tutela de urgência, a declaração de inexistência da dívida, a devolução dos valores descontados e uma indenização por danos morais. Foram anexados os registros do histórico de empréstimos (id 12022585). Em decisão judicial (id 12022588), a autora foi intimada a corrigir a representação processual, bem como a fornecer informações sobre o banco, agência, extratos bancários e conta na qual recebe seus benefícios, além de comprovante de endereço. Posteriormente, a parte autora atendeu às exigências estipuladas (id 12022793 e seguintes). Na contestação apresentada (id 12022821), o banco requerido alegou que, em razão do falecimento da parte autora sem a devida habilitação de seus herdeiros ou espólio, o processo deveria ser encerrado. No mérito, defendeu a validade do contrato de empréstimo realizado em 05/02/2015, por meio de assinatura a rogo, com a liberação do valor diretamente na conta bancária da autora. Solicitou, ainda, a rejeição dos pedidos feitos pela autora ou, subsidiariamente, que a eventual condenação por danos morais fosse definida com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a possibilidade de compensação dos valores. Foram anexados como prova o contrato de empréstimo, com documentos pessoais das testemunhas (id 12022823), e o comprovante da transferência bancária (id 12022825). Após a realização de audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. Sobreveio sentença de procedência. Com isso, o magistrado condenou o banco demandado nos seguintes termos: Transcrevo a sentença de origem. "(...) DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar a nulidade/inexistência do contrato de empréstimo nº 305345755-6, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) ) Condenar a parte promovida a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ). Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02. c) Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde a citação do réu (...)" Inconformado com a decisão, o banco requerido apresentou recurso inominado alegando "(...) Cumpre destacar que inexistiu nos autos habilitação do espólio, bem como qual troca de representação no presente processo. Ora, não pode o processo continuar o seu andamento natural com o falecimento da parte autora, devendo a ação ser extinta. Desta forma, ocorrendo o óbito da parte que possui legitimidade para demandar como polo ativo da presente demanda, faz-se necessário que haja a habilitação do espólio para que o processo tenha seu devido prosseguimento." (ID 12022836) Contrarrazões apresentadas (id 120228239). O Recurso inominado foi acolhido, parcialmente, sendo determinada a compensação do valor depositado, totalizando a quantia de R$6.218,50 (seis mil, duzentos e dezoito reais e cinquenta centavos). A parte autora opôs Embargos de Declaração ( id12618164), alegando que: "(...) Em face de decisão contraditória, tendo em vista a ausência de condenação acerca dos honorários de sucumbência ao patrono da parte autora no acórdão proferido. O Banco Pan, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração ( id 12798262). Os Embargos de declaração foram rejeitados (id 13638341) O banco juntou petição (id 914053031), para: "(...) comunicar a esse operoso juízo que obteve a informação acerca do falecimento da parte autora no ano de 2023, consoante se observa pela certidão da emitida pela Receita Federal do Brasil. O fato é que o processo não pode prosseguir, tendo em vista que não houve qualquer comunicado por parte de sua advogada acerca de tal fato, assim como inexistente a habilitação dos herdeiros no presente caso. Cumpre destacar que apesar de tal fato ter sido esclarecido em sede de defesa, o representante da parte autora nada apresentou, dando ainda continuidade ao processo sem a devida regularização processual. Imperioso destacar que a sucessão processual deve se dar no prazo de 30 dias do falecimento, o que não ocorreu. Dessa forma, requer que sejam intimados os herdeiros da parte autora, para que seja efetuada a regularização processual. Ademais, em caso de inercia, requer a extinção da presente execução sem resolução do mérito, tendo em vista a irregularidade processual e inércia da parte autora (...)" Em decisão (id 14189412), o juiz determinou a intimação da autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 30 dias, seja apresentado um inventariante qualificado para assumir a posição da parte falecida, conforme consta na certidão da Receita Federal (id 14053032), sob pena de extinção do processo em relação ao mesmo. Por meio de petição (id 14719337), a autora, representada por seu advogado, informou que a falecida deixou duas netas, descendentes de seu único filho, que também veio a falecer em 2016. Em decisão de (id 18948083), verificou-se que a autora, parte recorrida, não regularizou o polo ativo em relação ao falecimento da Sra. Maria Tereza da Silva. A recorrida apenas solicitou a habilitação das herdeiras, mas não especificou seus nomes nem apresentou documentos que comprovassem tal condição. Dessa forma, conclui-se que a parte recorrida não cumpriu com seu dever processual, deixando de atender às determinações estabelecidas por este juízo. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria do presente recurso versa sobre eventual irregularidade do empréstimo consignado e preliminarmente aduz acerca o falecimento da recorrida. Preliminar suscitada de Ofício - Nulidade da sentença - Matéria de Ordem Pública Inicialmente, suscitada de ofício, analiso a situação de ausência de legitimidade recursal e de correta substituição processual perante o juízo de origem em razão do falecimento da parte autora no curso da demanda, antes da prolação sentença, conforme noticiado pelo promovido. Da leitura da certidão do site eletrônico da RECEITA FEDERAL, a autora encontra-se falecida, conforme demonstra o id 14053032, destaque-se que o falecimento da parte autora/recorrida (Maria Tereza da Silva), antecedeu a prolação da sentença (15/03/2024) em razão disso, não houve a suspensão do processo naquele Juízo, assim como a devida sucessão processual. O art. 110 do CPC esclarece que o evento morte gera uma causa suspensiva no feito: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. O art. 313, do mesmo diploma legal, prevê a suspensão do processo em razão da morte de qualquer das partes, ademais, nos exatos termos do inciso I do § 2º do citado artigo, a parte autora deverá ser intimada para regularizar a representação do polo passivo, verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar. Até que essa regularização ocorra, o advogado da parte falecida não possui poderes para atuar, uma vez que a procuração anteriormente concedida perde sua validade, havendo a necessidade de nova autorização por parte dos habilitados no processo. Acontece que este juízo oportunizou a regularização da representação e determinou (id 14189412) a intimação da autora, por seu advogado, para que apresente no prazo de 30 dias inventariante apto para suceder a falecida, conforme a certidão da Receita Federal, sob pena de extinção do feito em relação ao mesmo. A autora, por seu advogado, peticionou (id 14719337) limitando-se a informar que a falecida deixou 2 (duas) netas, filhas de seu único filho, também já falecido em 2016, mas não acostou nenhum documento que provasse o que alega, nem que tivesse autorização para pleitear o direito dos envolvidos. Traçadas essas considerações, devo registrar que o prosseguimento do processo sem a realização da regular sucessão processual comprometeu a validade de todos os atos processuais praticados após o evento morte da parte demandante, ora recorrida, e, sendo assim, devem ser anulados. Oportuno ainda asseverar que a suspensão do processo, na origem, tem como objetivo proteger a parte que não mais está regularmente representada, dito isto, os atos praticados podem ser anulados desde que causem prejuízo aos interessados. O Magistrado de origem determinou pela procedência dos pedidos do autor, naquilo que importa, para determinar: declarar nulo o contrato (305345755-6) de empréstimo; condenar a parte ré em danos materiais, ressarcir todas as parcelas de forma dobrada, pagas indevidamente; e danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O que importa dizer, acerca do suposto interesse dos legitimados do falecido em compor o polo ativo da demanda, a ser realizado no juízo de origem. Nessa linha de entendimento, a única forma de sanar a falha processual identificada é, de ofício, anular a sentença e todos os atos praticado após o falecimento de Maria Tereza da Silva, conforme certidão da Receita Federal. Na oportunidade, determino o retorno dos autos à origem, objetivando a suspensão do processo naquela Instância, para assim oportunizar a sucessão processual, consoante o disposto no art. 110, c/c art. 313, § 2º, e art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil/2015. No mesmo sentido a jurisprudência dos Tribunais estaduais: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ocorrendo o falecimento de uma das partes litigantes o feito não pode prosseguir, tendo em vista que desconstituída a relação processual, e tampouco ser prolatada sentença sem a ocorrência da devida sucessão processual pelo espólio ou sucessores. 2. Ocorrendo o falecimento do autor, incumbe ao magistrado suspender o feito para que seja concretizada a sucessão processual, nos termos previstos na norma do artigo 313 do CPC/15, sob pena de flagrante nulidade processual. 2. Ausente habilitação e regularização da sucessão processual, deve ser declarada a nulidade dos atos processuais posteriores ao óbito da parte. (TJ-MG - AC: 10000205306566001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 15/10/2020, Câmaras Cíveis / 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2020) (grifos lançados) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE AO JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL; E, AO FAZÊ-LO, DIANTE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE A MÉDIA DE MERCADO DO VEÍCULO, OBJETO DA LIDE ORIGINÁRIA, ACRESCIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ASSIM COMO, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTORIZANDO A PARTE RÉ A LEVANTAR A IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL, NA ORDEM DE R$ 2.900,75 (DOIS MIL, NOVECENTOS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), COM DEDUÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO BANCO DEMANDANTE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO E SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADAS. CONHECIMENTO DO FALECIMENTO DA PARTE RÉ APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E, JÁ ESTANDO OS AUTOS EM TRAMITAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA, HOUVE A JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO ONDE SE CONSTATA QUE A MORTE DO DEMANDADO/APELADO OCORREU NO CURSO DO PROCESSO, ANTES DA PROLAÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE TEM POR OBJETO PROTEGER A PARTE AUSENTE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DISSO OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA DATA DO FALECIMENTO (14.06.2017) PODEM SER ANULADOS DESDE QUE CAUSEM PREJUÍZO AS INTERESSADOS. NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE PROMOVA NOS AUTOS O PLEITO DE INTIMAÇÃO DOS LEGITIMADOS DO FALECIDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 110, E 313, § 2º, INCISO I, DO CPC/15. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0000176-16.2012.8.02.0005; Relator (a): Des. Paulo Barros da Silva Lima; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 1a Câmara Cível; Data do julgamento: 11/10/2023; Data de registro: 12/10/2023) (grifos lançados). III. DISPOSITIVO Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de ANULAR A SENTENÇA, com retorno dos autos à origem, em razão da confirmação do óbito da parte autora/recorrida, nesta Instância, ocorrido no curso do processo, e em data anterior ao decisum combatido pelo réu/recorrente, retroagindo assim os seus efeitos a partir da data do falecimento Sem custas ou honorários. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013740-50.2017.8.06.0175

ID: 298160106

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0013740-50.2017.8.06.0175

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA FERREIRA ROCHA ANA ERIKA FERREIRA ROCHA ELIENE MARIA VERAS DA ROCHA ERIVANIA CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MINERVA LUCIA SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MINERVA LUCIA SOUSA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0013740-50.2017.8.06.0175 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL AUTOR: ANA ERIKA FERREIRA ROCHA, ANA CRISTINA FERREIRA ROCHA RECORRIDO: MUNICIPIO DE TRAIRI EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECES… Processo n. 0013740-50.2017.8.06.0175 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL AUTOR: ANA ERIKA FERREIRA ROCHA, ANA CRISTINA FERREIRA ROCHA RECORRIDO: MUNICIPIO DE TRAIRI EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO GENITOR DAS AUTORAS COM UMA MÁQUINA MOTONIVELADORA QUE PRESTAVA SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE TRAIRI. FALECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTORA. VALOR QUE ATENDE MODELO BIFÁSICO DE VALORAÇÃO DO MONTANTE. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. NÃO CABIMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA, PENSIONAMENTO QUE DEVE SER MANTIDO ATÉ QUE CADA AUTORA COMPLETE VINTE E CINCO ANOS DE IDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cuida-se os autos de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de pensão vitalícia, em vista do falecimento do genitor das autoras, vítima de acidente de trânsito provocado pela colisão do veículo que dirigia com uma máquina motoniveladora que prestava serviço para o Município de Trairi/CE. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os pressupostos fáticos e jurídicos necessários à configuração da responsabilidade civil do Município e, consequentemente, ao dever de indenizar os danos decorrentes do evento danoso; (ii) se está adequado o valor (quantum) fixado a título de indenização; (iii) é devida a obrigação de pagamento mensal de pensão e se tal obrigação deve perdurar por toda a vida ou cessar quando cada uma das autoras atingir a idade de 25 (vinte e cinco) anos. 3. Sopesadas as considerações iniciais, diante das provas nos autos e nos termos do art. 37, § 6º, da CF, o evento danoso é inquestionável, comprovado pela certidão de óbito do genitor das autoras e o nexo causal é evidente, na medida em as provas documentais apontam que a morte ocorreu em acidente de trânsito, dado a colisão do veículo conduzido pelo de cujus e a máquina motoniveladora, que estava a serviço do Município de Trairi. Desse modo, configurado o dever do Município de indenizar os prejuízos advindos do evento danoso. 4. No tocante aos danos morais, entendo que o valor arbitrado na origem, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada autora, não necessita de modificação, vez que se encontra em consonância com o modelo bifásico de valoração, atendendo os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e as peculiaridades do caso concreto. 5. No que concerne à fixação de pensionamento em decorrência do evento danoso a jurisprudência do STJ orienta que o termo final (ad quem) da pensão devida aos filhos menores em decorrência do falecimento do genitor deve ser a data em que os beneficiários completam vinte e cinco anos de idade. Dessa forma, não é possível acolher o pedido de pensão vitalícia, devendo o valor da pensão ser mantido conforme determinado pelo Juízo de origem, estabelecendo 1/6 (um sexto) para cada requerente, até que completem 25 anos de idade. 6. Reformo parcialmente a sentença, de ofício, para que os índices aplicáveis aos juros e correção monetária observem o Tema 905 do STJ e o Tema 810 do STF até 08/12/2021, devendo a partir de 09/12/2021, ser aplicado o índice da Taxa Selic, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice, de acordo com o art. 3º, da Emenda Constitucional 113/2021. 7. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Ajuste de ofício dos consectários legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da remessa necessária, para dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos expedidos no voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 19 de maio de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Cuida-se de Remessa Necessária objetivando conferir eficácia à sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Trairi/CE que, nos autos da Ação de Indenização de Danos Morais autuada sob o nº. 0013740-50.2017.8.06.0175, manejada por A.E.F.R e A.C.F.R, ambas representadas por sua genitora, a E.C.S.F em desfavor do MUNICÍPIO DE TRAIRI, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a municipalidade ao pagamento de dano moral para cada autor, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em razão do óbito de seu genitor, ocasionado por acidente de trânsito, além do pagamento de pensão no valor de 1/6 do salário mínimo para cada requerente, até que cada uma complete a idade de 25 (vinte e cinco) anos. Por fim, condenou o Município ao pagamento dos honorários advocatícios, o qual fixou em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Na Peça Exordial (Id 16732872), aduziu as partes Autoras, que em 12 de julho de 2017, o veículo dirigido por seu genitor colidiu com uma máquina motoniveladora, nas proximidades do KM 105 da CE 085, localidade de Córrego Fundo, por volta de 18:45hs, o qual ocasionou o seu falecimento. Desse modo, pleitearam a condenação do Município ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de 02 (dois) salários-mínimos, bem como o ressarcimento por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Ademais, requereram o benefício da justiça gratuita. Por fim, pleitearam o conhecimento e o julgamento procedente da ação. Na Contestação o Município de Trairi (Id 16732950), alega a ilegitimidade passiva sob o argumento de que o veículo não lhe pertencia, sendo apenas locado. No mérito, afirma que o condutor da máquina motoniveladora possuía habilitação adequada, além de ter acionado as sinalizações necessárias do trator, cabendo a culpa do acidente exclusivamente à vítima. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos exordiais. Réplica, Id 16732980. Empós sobreveio Sentença (Id 16733076), em que a Douta Juíza de Planície julgou parcialmente procedente a ação, determinando que a municipalidade realizasse o pagamento de indenização dano moral as autoras no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada, além do pagamento de pensão no valor de 1/6 do salário mínimo para cada requerente, até que cada uma complete a idade de 25 (vinte e cinco) anos. Por fim, condenou o Município ao pagamento dos valores em atraso decorrentes da pensão fixada, os quais deveriam ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% a.m. Como também, determinou o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Não interposto recurso de Apelação no prazo legal (Id's 16733092/16733093) e observadas todas as formalidades, os autos vieram à consideração deste egrégio Tribunal de Justiça por força do art. 496, I, do CPC. Remessa necessária distribuída por sorteio à minha relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. Instada a se manifestar, a douta PGJ (Id 17164340), emitiu parecer de mérito, opinando pelo conhecimento da Remessa Necessária e manutenção da decisão de origem. Voltaram-me conclusos. É o relatório, no essencial. VOTO Feito o juízo de admissibilidade, confirmo a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos necessários para a admissão do reexame, o que faço em observância ao exposto no art. 496, I, do CPC. Trata-se o presente pleito de indenização por danos morais cumulada com pedido de pensão vitalícia, em vista do falecimento do genitor das autoras, vítima de acidente de trânsito provocado pela colisão do veículo que dirigia com uma máquina motoniveladora que prestava serviço para o Município de Trairi/CE. Retira-se dos autos que em 12/07/2017, o pai das autoras faleceu em razão de um acidente nas proximidades do KM 105 da CE 085, localidade de Córrego Fundo, por volta de 18:45hs. Na ocasião, houve a colisão de seu veículo com uma máquina veicular motoniveladora, conforme laudo pericial (Id 16732916). Pois bem. Se faz necessário asseverar que nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Com base na Teoria do Risco Administrativo, a responsabilidade do Estado, em caso de má prestação de serviço público, deve ser entendida como objetiva, sendo exigida a presença somente dos requisitos concernentes à conduta (omissiva ou comissiva) pública, ao dano e ao nexo de causalidade entre ambos. Sopesadas essas considerações iniciais e analisando as provas carreadas aos autos, tem-se como inquestionável o evento danoso, porquanto a morte do genitor das demandantes, comprovada pela certidão de óbito de Id 16732892, sendo a causa da morte Traumatismo cranioencefálico. Por sua vez, o nexo causal também restou evidente, na medida em as provas documentais, especificamente, o laudo pericial realizado no local da ocorrência (Id's 16732915 à 16732931) são uníssonas em apontar que o evento morte fora causado em razão de acidente de trânsito provocado pela colisão do veículo em que dirigia com uma máquina motoniveladora, a qual estava sendo utilizada na do Município de Trairi. Desse modo, tem-se como incontroverso o nexo de causalidade entre a conduta do agente municipal (motorista da motoniveladora que estava a serviço do ente público demandado) e o óbito de Humberto Vasconcelos Rocha, pai das autoras, o que por si só, configura o dever do Município indenizar os prejuízos advindos do evento danoso. Ademais, conforme salientou o Magistrado sentenciante, houve culpa concorrente a ambos veículos envolvidos no acidente, já que a vítima fatal percebeu tardiamente o outro veículo e este, por sua vez, teve culpa por trafegar sem elementos identificadores de sua presença em via pública, conforme laudo pericial de Id. 16732927. Portanto, a concatenação das evidências atinentes à conduta do município demandado, à forma mediante a qual o acidente ocorreu e os danos provocados por si só, traz imenso sofrimento e transtornos de toda ordem. A situação é ainda mais grave quando se analisa a tenra idade que tinham as demandantes quando do ocorrido, sendo ambas crianças, o que por si só demonstra os possíveis prejuízos da falta da figura paterna. Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, tenho que o mesmo não merece ser reduzido ou majorado. Justifico. De acordo com Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o método bifásico deve ser o utilizado para definir os parâmetros para aferição da indenização por danos morais. De saída, na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. (AgInt no AREsp: 1063319 SP 2017/0043755-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 03/04/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2018). Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. Neste diapasão, verifico que o valor arbitrado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada filha não necessita de redução, vez que se encontra em consonância com o os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e as peculiaridades do caso concreto. Tomando-se essa linha de entendimento, este egrégio Tribunal de Justiça tem arbitrado valores semelhantes ao aplicado no feito em situações de mesmo jaez, a saber: EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CULPA CONCORRENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelas promoventes e pelos promovidos, se insurgindo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito que resultou no falecimento do esposo/genitor das autoras. A sentença condenou os réus ao pagamento de R$ 1.250,00 por danos materiais e R$ 20.000,00 para cada autora a título de danos morais, totalizando R$ 61.250,00, e negou o pedido de pensão alimentícia por ausência de comprovação de dependência financeira. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (I) definir se as autoras fazem jus ao recebimento de pensão alimentícia em razão da morte do ente familiar; (II) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; e (III) determinar se a culpa concorrente reconhecida na sentença deve ser afastada ou mantida. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a presunção relativa de dependência econômica em famílias de baixa renda, sendo devida a pensão alimentícia para filhos menores e cônjuges sobreviventes, independentemente de vínculo empregatício formal da vítima. 4. A pensão deve ser fixada em 2/3 do salário-mínimo até que as filhas completem 25 anos, reduzindo-se para 1/3 do salário-mínimo em favor da viúva até a expectativa média de vida do falecido, conforme tabela do IBGE, ou até seu falecimento, o que ocorrer primeiro. 5. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a intensidade da dor suportada pelos familiares, o impacto social e psicológico da perda e o caráter pedagógico da condenação. Assim, é adequada a majoração do valor para R$ 50.000,00 por autora. 6. O reconhecimento da culpa concorrente encontra respaldo nos laudos periciais e testemunhais, que demonstram a contribuição da vítima para o acidente ao se posicionar de forma imprudente atrás do caminhão e estar em estado de embriaguez. Dessa forma, inexiste fundamento para afastar a responsabilidade compartilhada. 7. A alegação dos réus de culpa exclusiva da vítima não encontra suporte suficiente nos autos, pois o motorista do caminhão não adotou as cautelas necessárias para garantir a segurança da manobra, incorrendo em negligência. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso das autoras parcialmente provido para: (I) reconhecer o direito ao recebimento de pensão alimentícia; e (II) majorar a indenização por danos morais para R$ 50.000,00 por autora. Recurso dos réus desprovido. Tese de julgamento: 1) O dever de indenizar por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito inclui o pagamento de pensão alimentícia quando demonstrada, ainda que de forma presumida, a dependência econômica do cônjuge e dos filhos menores da vítima; 2) A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional à gravidade do dano, considerando o sofrimento suportado, a culpa dos agentes e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CTB, art. 29, II; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1829997/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 01.07.2020; STJ, REsp 1842852/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.11.2019; TJ-CE, Apelação Cível 0146793-82.2008.8.06.0001, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 06.03.2024. (TJ-CE - Apelação Cível - 0481996-61.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE ENVOLVENDO TREM DA TRANSNORDESTINA E ÔNIBUS QUE REALIZAVA TRANSPORTE ESCOLAR PARA O MUNICÍPIO DE SOBRAL. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DE AMBOS OS CONDUTORES. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSIONAMENTO ATÉ A IDADE DA EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS MAJORADOS. PRECEDENTES TJCE. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS. PROVIDA, EM PARTE, APENAS A REMESSA NECESSÁRIA. 1. No caso narrado, a vítima veio a óbito em acidente de trânsito, em 24/03/2006, entre um ônibus contratado pela Prefeitura de Sobral para realizar o transporte de estudantes e um trem da Companhia Ferroviária do Nordeste (atualmente denominada Transnordestina Logística S/A). Alegam os autores que a morte da vítima, este passageiro do ônibus, se deu por conduta negligente do motorista do ônibus e do maquinista do trem. 2. O dever de indenizar, exige-se a comprovação de uma conduta lesiva pelo agente público (ato ilícito) e a demonstração de prejuízo material ou abalo psicológico relevante (dano moral), havendo, entre ambos, nexo de causalidade, desde que não se verifique quaisquer das excludentes de culpabilidade. 3. A conclusão do laudo pericial aponta como causa principal do acidente conduta imprópria do motorista do coletivo escolar ao não respeitar e ultrapassar a sinalização da passagem de nível e, dos depoimentos destacados, é fato comum a todos que o maquinista do trem não tomou todas as medidas necessárias para evitar o acidente ao não emitir o alarme sonoro de aproximação ¿buzina¿ a uma distância recomendada e nem estar com as luzes da locomotiva devidamente ligadas, somando-se ao fato de o local da passagem de nível não estar com a devida sinalização visível. 4. Na quantificação do tempo de pensionamento é adotada a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito da vítima, segundo a tabela do IBGE. 5. Recursos e remessa necessária conhecidas, e provida, em parte, apenas esta última. (TJ-CE - Apelação Cível- 0004631-51.2008.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 06/02/2024) (marcações nossas) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA COMPANHEIRA E MÃE DOS AUTORES. FALECIDA QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DE AMBULÂNCIA PERTENCENTE AO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL POR FATO DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS. PRESENÇA DE CONDUTA ESTATAL, DANO E NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DO DANO E A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DOS JUROS DE MORA ATÉ 08/12/2021. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO QUE PERTINE AOS JUROS DE MORA. 1 - Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada pelos autores em desfavor do Município de Lavras da Mangabeira. 2 - A responsabilidade objetiva estatal tem seu amparo constitucional no art. 37, § 6º da CF/88, e é explicada pela denominada Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual, para a responsabilização do ente público, mostram-se suficientes a conduta imputada à Administração Pública, o dano causado e a demonstração do nexo causal entre ambos. 3 - No caso, os demandantes perderam a sua companheira e mãe, que se encontrava no interior de uma ambulância pertencente ao ente municipal demandado, veículo esse que colidiu com a traseira de uma motocicleta que estava à sua frente, tendo a aludida senhora sido arremessada da ambulância e caído sobre uma ponte, onde foi atropelada por outro veículo, falecendo no local. 4 - A perda precoce da companheira e mãe dos autores, decorrente de conduta ilícita por parte do ente público, gera evidentes danos morais aos requerentes, que sequer necessitam ser provados, por se tratarem de dano in re ipsa, ou seja, presumido. 5 - Na espécie, mostram-se presentes a conduta, o dano e o nexo causal, não tendo o ente público comprovado a presença da excludente do nexo de causalidade invocada, a saber, fato de terceiro. Art. 373, II do CPC. 6 - Na espécie, considerando-se as circunstâncias do fato, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e tendo em vista a concorrência de culpas, mostra-se adequada a fixação, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 60.000,00 (cinquenta mil reais) a cada um dos autores, totalizando R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 7 - Mantém-se a correção monetária pela taxa Selic, a contar da data do arbitramento, devendo a sentença ser retificada no que pertine aos juros de mora, para que sejam fixados os índices da caderneta de poupança a partir da data do evento danoso, até 08/12/2021, mantendo-se a taxa Selic fixada na sentença a partir de 09/12/2021, ante o disposto no art. 3º da EC 113/2021. 8 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada no que pertine aos juros de mora. (TJ-CE - Remessa Necessária Cível- 0000228-52.2018.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 07/11/2022) (marcações nossas) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO CONDUZIDO POR AGENTE PÚBLICO. MORTE DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA. INSUBSISTÊNCIA. OMISSÃO DO ENTE FEDERADO EM ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE COMPENSAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. RECONHECIMENTO. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, SE CONSIDERADA AS PECULIARIDADES DO LITÍGIO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão em destrame consiste em analisar a responsabilidade civil do Estado do Ceará em razão de acidente envolvendo veículo conduzido por agente público que vitimou fatalmente a genitora do autor, ora apelado, à luz dos elementos de convicção colhidos. A sentença recorrida condenou o Ente estatal ao pagamento da quantia de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de compensação por danos morais. 2. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Nesse sentido, com base na teoria do risco administrativo, a responsabilidade do Estado (lato sensu), em caso de má prestação de serviço público, deve ser entendida como objetiva, sendo exigida a presença dos requisitos concernentes à conduta (omissiva ou comissiva) pública, ao dano e ao nexo de causalidade entre ambos, bem como a inexistência de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior. 3. Da análise dos elementos probatórios colhidos não há dúvida da existência do evento danoso, em decorrência de atropelamento por veículo conduzido por agente público que culminou no falecimento da genitora do recorrido. De acordo com a sindicância realizada pelo Metrofor e pela Ferrovia Transnordestina Logística - FTL, concluiu-se que a colisão se deu em razão da invasão da faixa de segurança, pela imprudência do terceiro em utilizar caminhos impróprios. 4. Entretanto, não obstante o maquinista tenha tentando evitar o acidente, emitindo sinais sonoros para alertar a vítima e reduzindo a velocidade do VLT, o Ente demandado deixou de adotar as medidas necessárias a fim de prevenir acidentes, como por exemplo a fixação de barreiras e sinais de advertência, conforme se depreende do depoimento do condutor do trem e da fotografia do local do ocorrido. Assim, tenho como demonstrado o nexo causal entre a conduta omissiva do Estado e os prejuízos advindos do acidente que vitimou fatalmente a mãe do autor. 5. Nesse sentido, andou bem o Magistrado de origem ao reconhecer a culpa concorrente na hipótese, porquanto ficou demonstrado quebra do dever de cuidado também por parte da vítima, que caminhava ao lado do trilho do trem, em um acesso irregular, em situação de patente perigo. 6. Levando em consideração o método bifásico para definir o quantum devido a título de compensação pelos danos morais, verifico que o valor arbitrado em primeiro grau (R$ 25.000,00 - vinte e cinco mil reais) não comporta redução, uma vez que consonante com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto. 7. Diante da inexistência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais pela decisão adversada, nos termo da Súmula 421 do STJ, é descabido o arbitramento de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC), na esteira do entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0003560-62.2018.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/09/2021, data da publicação: 20/09/2021) (marcações nossas) Diante do exposto, é evidente a configuração do nexo causal entre o falecimento do genitor das autoras e o sofrimento por elas vivido, tornando perfeitamente cabível a indenização por danos morais, a fim de reparar o prejuízo emocional causado pela tragédia. Já sobre o pleito de pensão mensal vitalícia, verifico que tal pedido de acordo com o caso concreto, não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, dado que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o termo final (ad quem) da pensão devida aos filhos menores em decorrência do falecimento do genitor deve ser a data em que os beneficiários completam vinte e cinco anos de idade, quando se presume o atingimento de sua independência financeira e plenitude de atividade laborativa, independentemente da expectativa de vida do "de cujus", conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (AREsp n. 1.829.272/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/11/2022). Importante destacar, que é presumida a ajuda mútua entre os integrantes de famílias de baixa renda, o que inclui a dependência econômica, especialmente por serem as autoras crianças na época do acidente. Esse fato viabiliza o reconhecimento da pensão mensal, considerando a necessidade de amparo financeiro decorrente da perda do genitor. Corroborando tal posicionamento, colacionam-se os entendimentos emanados das Câmaras de Direito Público de Tribunais de Justiça de outros entes federativos, seguem: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESLIZAMENTO DE TERRA EM LOTEAMENTO - MORTE DE CRIANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PRECLUSÃO - CONFIGURADA - MUNICÍPIO DE NOVA BELÉM - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - APLICAÇÃO - IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL - CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE ATENUADA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAIS - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - PENSIONAMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Não há que se falar em nulidade da decisão que, de maneira concisa, exibe fundamentação adequada e suficiente sobre os pontos compreendidos como necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado do magistrado - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.251 .993/PR, admitido sob o regime de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto n. 20.910/32 aplica-se às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal disposto no art . 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. (Primeira Seção Cível, Relator Ministro Mauro Campbell, J. 12.12 .2012, DJe 19.12.2012) - A matéria que tenha sido objeto de manifestação jurisdicional anterior se sujeita à preclusão, não podendo ser novamente decidida, se a parte não intentou o recurso cabível no momento oportuno - Aplica-se a responsabilidade subjetiva quanto aos danos não causados por ato direto do Estado, sendo necessária a comprovação de que ele se omitiu no cumprimento do dever legal de obstar o ato lesivo, para que reste caracterizado seu dever de reparação - É obrigação do ente municipal promover o regular ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso e da ocupação do espaço urbano - Evidenciado nos autos que a vítima contribuiu para o evento danoso, o que configura culpa concorrente, o valor da indenização pelos danos sofridos deve ser arbitrado de forma proporcional à culpa do agente apontado como causador do dano - A indenização por danos morais deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do juiz, em valor suficiente para recompor os prejuízos causados e reprovar a conduta do causador do dano, sem importar em enriquecimento sem causa - O valor da indenização por danos morais deve ser corrigido pelo IPCA-E, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ) e a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, deve ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora - A jurisprudência do STJ se fixou no sentido de que, em se tratando de família de baixa renda, há presunção de dependência econômica entre seus membros, razão pela qual é devido o pensionamento mensal dos pais pela morte do filho, no valor de 2/3 do salário percebido, até a data em que a vítima completaria 25 anos, e, a partir daí, a pensão deve ser reduzida para 1/3 deste valor, até quando ela completaria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro (REsp n . 1677955/RJ) - Ficando os litigantes reciprocamente vencidos, é imperiosa a distribuição do pagamento das custas e honorários de acordo com a perda de cada um, nos moldes determinados pelo art. 86 do CPC. (TJ-MG - Ap Cível: 00569658320138130396 1.0000 .23.105063-4/001, Relator.: Des.(a) Maurício Soares, Data de Julgamento: 04/07/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2024) (marcações nossas) EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . MORTE DE MENOR POR AFOGAMENTO EM BARRAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO. ACOLHIDA. ATRIBUIÇÃO DO ENTE ESTATAL (LEI FEDERAL Nº 12 .334/2010). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FALTA DE SINALIZAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL . CULPA CONCORRENTE COM OS GENITORES DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA PENSÃO MENSAL. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS . À UNANIMIDADE. 1. Conforme dispõe o art. 2º, inciso II, da Lei 12 .334/2010, com redação vigente á época dos fatos sub judice, o "empreendedor" é "agente privado ou governamental com direito real sobre as terras onde se localizam a barragem e o reservatório ou que explore a barragem para benefício próprio ou da coletividade" e deve atuar conjuntamente com o "órgão fiscalizador" (autoridade do poder público) nas ações de fiscalização da segurança da barragem de sua competência, na forma do inciso V, do mesmo artigo. Ademais, de acordo com o site do SNISB, a Secretaria de Recurso Hídricos e de Saneamento (SRHS) e a Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC), órgãos ligados ao Estado de PE são, respectivamente, o empreendedor e o órgão fiscalizador responsáveis pela segurança do Açude das Nações, local onde ocorreu o afogamento em questão. 2. Desta feita, não há elementos para se atribuir ao Município de Bom de Conselho a propriedade e/ou responsabilidade pela represa . 3. Prefacial de ilegitimidade passiva do Município acolhida. 4. Mérito . O cerne da questão diz respeito à existência ou não de responsabilidade civil da Administração estadual decorrente do afogamento do menor de idade J.R.D.S .A em barragem situada na cidade de Bom Conselho. 5. Infere-se dos autos, ser a área ao redor do acidente utilizada pela população inclusive como local de festividades, com o fácil acesso pelos moradores da região ou por qualquer outra pessoa, sem a devida sinalização acerca do perigo do mergulho. 6 . Por outro lado, os pais da vítima - e o tio dela, responsável por levá-la ao local -, certamente não ignoravam o fato de já ter ocorrido no Açude das Nações acidentes fatais anteriores, por serem moradores da região. 7. Se por um lado há prova de ausência de placas de advertência e de fiscalização/proteção na área pelo Poder Público, situação determinante para o evento, de outro, houve culpa concorrente dos parentes envolvidos por terem sido negligentes no dever de vigilância sobre o menor. 8 . Nos casos de ação legal ou ilegal pelo Poder Público ou seus prepostos, gerador de dano material ou moral, é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por responsabilidade prevista no art. 37, § 6º, da CF. Para tanto, necessária a presença de três requisitos, quais sejam, evento danoso praticado pela Administração ou seus prepostos, dano material ou moral e nexo causal entre eles, a fim de ocasionar, assim, a responsabilidade objetiva do Poder Público. 9 . No caso em comento, por se tratar de fato decorrente da omissão do Poder Público, caracterizado pela falha na prestação de serviço de fiscalização, sinalização e vigilância do Açude das Nações, há ainda a necessidade da presença do elemento subjetivo, qual seja, a culpa. 10. A Administração não elidiu sua culpa, no sentido de dirimir a negligência, o descumprimento de um dever legal, na fiscalização da represa, alegando apenas a culpa exclusiva da vítima - uma criança - ou de terceiros. Presentes, pois, os elementos necessários a configurar a obrigação de indenizar do réu: a falha na prestação do serviço público - especificamente, a omissão culposa - o dano e o nexo causal entre ambos, não obstante a existência de culpa na modalidade concorrente . 11. Reconhecida a concorrência de culpas, a verba indenizatória deverá ser proporcionalmente reduzida, razão pela qual fica reduzida a indenização a título de dano moral para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando não ser cabível a fixação de indenização irrisória ou ineficaz para alcançar o fim precípuo do instituto da responsabilidade civil. 12 . Em relação à pensão mensal, presume-se que a criança um dia contribuiria para o sustento de seus pais quando atingisse a idade de para exercer trabalho remunerado, dano este passível de indenização. 13. A alegação quanto à não comprovação de futura contribuição financeira ao grupo familiar está em desacordo com o entendimento atual, por ser presumida a ajuda mútua entre integrantes de família de baixa renda, a qual, todavia, deve ser reduzida a 1/3 (um terço) do salário mínimo, em razão da culpa concorrente, mantido a data em que o menor completaria 14 anos até seu aniversário de 25 anos. 14 . Aplicação dos Enunciados nºs 06, 12 e 22 da Seção de Direito Público deste Sodalício. 15. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicados os apelos voluntários, para reformar a sentença no sentido de acolher a prefacial de ilegitimidade passiva do Município de Bom Conselho, declarando a legitimidade passiva do Estado de Pernambuco e, no mérito, reconhecer a culpa concorrente deste e da parte autora e, consequentemente reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e a pensão mensal por morte para 1/3 (um terço) do salário mínimo, mantido o período de vigência determinado na sentença, a título de indenização por danos patrimoniais . Considerada a sucumbência recíproca, as custas serão igualmente divididas entre as partes, fixados os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação, devido pelos litigantes ao procurador da parte adversa, suspensa a exigibilidade da Autora em face da gratuidade judiciária. Custas ex lege. 16. Decisão unânime . (TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária: 00011306120188172001, Relator.: ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 16/09/2024, data de publicação: 09/07/2024 ,Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior) (marcações nossas) Entretanto, ao considerar a fixação da pensão mensal pelo Juízo a quo no valor de 1/6 (um sexto) do salário-mínimo para cada demandante, surge a possibilidade de um equívoco na determinação do valor. Contudo, em sede de reexame necessário, é vedada a reforma para piorar (reformatio in pejus), o que impede a modificação da decisão recorrida em prejuízo da Fazenda Pública. Súmula 45 do STJ: No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública. Ante o exposto, conheço da Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença, de ofício, para que os índices aplicáveis aos juros e correção monetária observem, o Tema 905 do STJ e o Tema 810 do STF até 08/12/2021, devendo a partir de 09/12/2021, ser aplicado o índice da Taxa Selic, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice, de acordo com o art. 3º, da Emenda Constitucional 113/2021.1 É como voto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes