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Felipe Garbelotto Uzae x Unimed De Londrina Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 313553632

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001156-57.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GARBELOTTO UZAE

Polo Passivo:

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conclusão

Advogados:

ARMANDO CLÁUDIO GARCIA JUNIOR

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JOÃO VICTOR DE CASTRO E SILVA

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VITÓRIA EMANUELA RAYMUNDI

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ARMANDO GARCIA GARCIA

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GIOVANNA RESENDE FERREIRA

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RENATA ANTUNES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001156-57.2025.8.16.0153 Processo: 0001156-57.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$65.761,40 Polo Ativo(s): FELIPE GARBELOTTO UZAE Polo Passivo(s): UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FELIPE GARBELOTTO UZAE contra UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Houve regular citação (mov. 11). Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 24.1). A parte requerida, todavia, pugnou pela realização de audiência de instrução (mov. 26.1, p. 17). A parte que requereu a realização de audiência de instrução não indicou concretamente a utilidade probatória do ato, observado que a matéria fática posta nos autos é comprovável por documento e já houve a oportunidade de produzir prova documental quando da contestação. É dever do Juízo aferir a real necessidade da realização da audiência de instrução, sob pena de, não o fazendo, haver o risco de determinação da prática de atos inúteis, que só fariam retardar a marcha processual, em prejuízo ao princípio constitucional da duração razoável do processo e aos critérios da simplicidade, economia processual e celeridade (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). Considere-se ainda que a não produção de provas inúteis é dever das partes e do Juízo, conforme artigos 7º, III, e 370, parágrafo único, do CPC. O Juízo, como destinatário da prova, deve indeferir a realização de provas quando se mostrarem desnecessárias ou quando já houver nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento, conforme reiterada jurisprudência do TJPR e do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, V, DO NCPC. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1567720/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO –APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO – INSURGÊNCIA QUANTO A CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ART. 355, INCISO I, DO CPC – POSSIBILIDADE – ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM IMÓVEL E A POSSE JUSTA DESTE – PROVAS NECESSÁRIAS QUE SÃO EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL NÃO CLASSIFICA OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – ARTIGO 370, DO CPC – JUIZ POSSUI O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO –DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS É O JULGADOR – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA E. CÂMARA CÍVEL –PONTO AMPLAMENTE DISCORRIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO –ARTS. 139, II, 355, I, E 370 DO CPC – ATO DECISÓRIO QUE NÃO IMPLICOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA - RESP.714.467/PB AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE DEMONSTREM O DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA – MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS –MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS QUE VISA O REEXAME DO MÉRITO – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004000-61.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 16.03.2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PARTE AUTORA QUE RECONHECE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. ASSINATURA DO CONTRATO IDÊNTICA ÀS APOSTAS EM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DA DEFESA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Desnecessidade de audiência de instrução e julgamento. Documentos juntados pelas partes que são suficientes para o deslinde da ação. Magistrado que deve deliberar sobre as provas a serem produzidas e a finalidade prática para o processo. Ausência de cerceamento de defesa. 3. Parte Ré que cumpriu com o seu ônus probatório (ART. 373, II, CPC), anexando aos autos o contrato de refinanciamento, denominado “CONSIGNADO INTELIGENTE”, firmado entre as partes, devidamente assinado (seq. 32.3), bem como o comprovante de disponibilização de crédito na conta da parte Autora (seq. 32.4).4. [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0028898-62.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 25.06.2021) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência e promovo o julgamento antecipado do mérito. Passo à análise da preliminar arguida. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA No que tange ao valor da causa, assiste razão à parte requerida, na medida em que o valor da causa em ação para fornecimento de medicamento por prazo superior a um ano deve corresponder ao valor anual do tratamento, consoante previsão do artigo 292, § 2º, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR PRAZO DETERMINADO SUPERIOR A UM ANO – MONTANTE QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR ANUAL DO TRATAMENTO – PRELIMINAR ACOLHIDA. RECUSA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LYNPARZA (OLAPARIBE) PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE OVÁRIO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL – TESE REJEITADA – PREVISÃO LEGAL DE COBERTURA PARA OS MEDICAMENTOS UTILIZADOS COMO ADJUVANTES AO TRATAMENTO DO CÂNCER (RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS) – ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPLIQUEM EM LIMITAÇÃO DE DIREITOS – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – NEGATIVA INDEVIDA. CRITÉRIO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – VALOR DA CONDENAÇÃO – OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA (ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do artigo 292, §2º, do Código de Processo Civil, nas ações que versem sobre obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento, quando o tratamento for superior a um ano, o valor da causa deve corresponder a uma prestação anual.2. O fato de o medicamento prescrito não constar, expressamente, na listagem da Resolução Normativa 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, por sua vez, não impede a imposição judicial de seu fornecimento, por se tratar de referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde.3. Esta Câmara Cível entende que o posicionamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EResp 1.886.929/SP, acerca da taxatividade do rol da ANS, não foi proferido pela sistemática dos recursos repetitivos, motivo pelo qual não tem efeito vinculante.4. Destarte, negar autorização para a cobertura de tratamento que tem probabilidade de êxito no controle dos efeitos da moléstia, fere os princípios da boa-fé, da equidade e da razoabilidade e a própria finalidade básica do contrato, isto é, a preservação da saúde do paciente, colocando-o em posição de extrema desvantagem, em afronta ao artigo 51, IV, e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que nas ações de obrigação de fazer de natureza condenatória, deve ser observada a ordem de preferência prevista no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, para a determinação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. No caso em apreço, considerando que o custeio do tratamento por prazo determinado tem valor aferível, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da condenação e não o valor da causa.6. Sentença parcialmente reformada. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002551-45.2022.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 24.06.2023) Assim, acolho a preliminar arguida e determino a retificação do valor da causa para R$ 6.736,04 (R$ 1.736,04 referentes a 4 caixas do medicamento + R$ 5.000,00 referente aos danos morais). Cuida-se de matéria submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte requerida se enquadra no amplo conceito de fornecedor, previsto em seu artigo 3°, e a autora é pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme o artigo 2° de referido diploma. O fato de se discutir contrato de plano de saúde não afasta a aplicação das normas consumeristas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA) PARA TRATAMENTO DE ADENOCARCINOMA PULMONAR (CID C34) EM EC IV, COM METÁSTASE LINFONODAL E ÓSSEA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA CONTRATUAL E LEGAL (ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS) – DESCABIMENTO – TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL E AMPARADO POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE SUA EFICÁCIA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE (LEI 14.454/2022). ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPLIQUEM EM LIMITAÇÃO DE DIREITOS – CONTRATO QUE DEVE SER ANALISADO SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – NEGATIVA INDEVIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO – CABIMENTO – PECULIARIDADES DO CASO QUE EVIDENCIAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GRAVOSA NO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE A FIM DE JUSTIFICAR OS DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, justificou expressamente a médica especialista a necessidade de a apelada fazer uso da medicação Keytruda (Pembrolizumabe), por ser a melhor opção de êxito no tratamento da doença, ou seja, a imprescindibilidade do fornecimento do medicamento a fim de garantir melhores resultados em sobrevida livre de progressão e sobrevida global. 2. Ressalta-se que no caso há parecer do NATJUS favorável à aplicação do medicamento para o tratamento clínico da apelada (mov. 1.7).3. Portanto, restou comprovado nos autos que o tratamento pleiteado pela apelada está amparado por evidências científicas de sua eficácia, tratando-se de hipótese excepcional de cobertura obrigatória pelo plano de saúde.4. Ademais, a apelante não apresentou nos autos comprovação de que existe substituto terapêutico ou que não foram esgotados os procedimentos do rol da ANS, tampouco que a ANS indeferiu expressamente a incorporação do procedimento prescrito no rol da saúde suplementar, bem como a ineficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências.5. No que concerne ao pedido de dano moral, tem-se que estes não estão configurados no caso, ante a ausência de ilicitude na recusa da operadora na cobertura do medicamento pleiteado.6. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000771-20.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 03.03.2025) Nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, tenho que as alegações constantes da inicial são verossímeis, de acordo com o que se costuma observar à luz das regras ordinárias de experiência. Ressalto que a verossimilhança é analisada com base nas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (cf. art. 375 do CPC), e fundamenta-se em mero juízo de probabilidade, inexistindo qualquer antecipação de análise do mérito em si. Assim, considerando a determinação legal expressa de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em casos desse jaez, determino, com fulcro no supracitado artigo do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, salvo sobre fatos em relação aos quais seja impossível ao fornecedor a produção da prova. Nesse sentido, com meus grifos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA – AGRAVADOS CAPAZES DE COMPROVAR O SEU PRÓPRIO DIREITO – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A AGRAVANTE PRODUZA PROVA NEGATIVA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Possuindo os agravados condições de comprovar o seu próprio direito, acarretando eventual inversão do ônus da prova a exigência de produção de prova de fato negativo por parte da agravante – a chamada prova impossível ou prova diabólica –, impõe-se a distribuição do ônus probatório em conformidade com o preconizado pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0066261-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 18.05.2021) Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, procedo ao enfrentamento do mérito. Alega-se na exordial, em síntese: O Requerente firmou contrato com a Requerida (nº do cartão 0050000063842370), para obtenção de plano de saúde, objetivando plena assistência médica nas patologias indicadas como cobertas. Ocorre que, após passar em consulta com médico credenciado à rede, foi diagnosticado com Seminoma, tipo de câncer testicular que surge em células que se desenvolvem em espermatozoides, CID C62. Em razão de ser portador de criptorquidia, condição congênita em que um testículo não desce para o escroto, o Requerente teve que ser submetido à cirurgia de orquiectomia radical, procedimento cirúrgico que removeu o testículo único por neoplasia maligna testicular de células germinativas (conforme documentação anexa). O médico assistente do Requerente indicou como tratamento após cirurgia para retirada do câncer, a reposição hormonal com o medicamento Hormus 250mg/ml (undecilato de testosterona), 1 dose a cada três meses, injetável, de forma vitalícia, vez que o Requerente não produzirá mais o hormônio de forma intrínseca em razão do câncer testicular (conforme receituário anexo). O médico assistente pontuou que a reposição é necessária sob pena de grande prejuízo para a qualidade de vida do Requerente, por aumento da possibilidade de doenças cardiovasculares e comprometimento das funções físicas e sexuais (declaração em anexo). No entanto, ao solicitar o tratamento para neoplasia para a Requerida, o Requerente teve negado o fornecimento do medicamento, motivo pelo qual pleiteia o devido reembolso das ampolas já compradas, o fornecimento regular do medicamento prescrito e a condenação em danos morais. Ante o exposto, inconformado com o descaso e a má prestação de serviços da Requerida, diante do abalo psicológico sofrido, o Requerente ingressa com a presente ação, a fim de buscar socorro no Poder Judiciário para sanar o mal e os danos que lhe foram causados indevidamente. Pugna-se pela procedência dos pedidos para o fim de condenar a empresa requerida na obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento de forma vitalícia e ao pagamento de indenização por danos morais. Na contestação (mov. 26.1), a parte requerida aduziu, em síntese: que a prescrição do medicamento objeto da demanda não caracteriza premência ou urgência; que o contrato da parte autora exclui expressamente medicamentos de uso domiciliar da cobertura contratada; que o medicamento não consta no rol de procedimentos da ANS; a inexistência do dever de indenizar. Este Juízo adota o entendimento de que, em havendo previsão contratual de tratamento para determinada enfermidade, não pode haver limitação às terapias que se mostrarem necessárias para o tratamento. Afinal, o objetivo do consumidor que contrata um plano de saúde é justamente garantir que, em caso de incidência de alguma das situações previstas no contrato, todo o tratamento necessário lhe seja oferecido. Previsão contratual diversa configura desvantagem exagerada ao consumidor e é absolutamente nula, nos termos do artigo 51, IV do CDC. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO. CUSTEIO DE ÓRTESE CRANIANA. OBRIGATORIEDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. [...] 2. "O plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS" (AgInt no REsp n. 2.034.025/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 9/3/2023). 3. É entendimento desta Corte Superior que, no caso de tratamento de cobertura obrigatória, em que não sejam ofertados serviços médicos próprios ou credenciados na localidade, a operadora do plano de saúde é responsável pelo custeio ou reembolso integral das despesas médicas realizadas pelo beneficiário. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.159.779/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.) Nos termos do artigo 12, I, “c”, da Lei 9.656/1998, “São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei [plano privado de assistência à saúde], nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: “[...] c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes”. Veja-se que a lei é expressa no sentido de ser exigível o tratamento antineoplásico domiciliar de uso oral, quando incluído no plano o atendimento ambulatorial, o que até torna desnecessária qualquer discussão, por exemplo, a respeito da tese da taxatividade mitigada do rol da ANS. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da operadora de saúde, cassando o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia determinado o fornecimento do medicamento antineoplásico Venclexta (Venetoclax). A parte agravante sustenta que, tratando-se de medicação antineoplásica, incide obrigação legal de cobertura independentemente da discussão sobre a taxatividade do rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento antineoplásico oral de uso domiciliar, mesmo não listado no rol da ANS; e (ii) estabelecer se o reexame dos requisitos da tese firmada pela Segunda Seção do STJ sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS exige retorno à instância de origem ou pode ser afastado diante da obrigação legal específica. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ reconhece como abusiva a negativa de cobertura de tratamento contra o câncer, independentemente da taxatividade do rol da ANS, dada a obrigação legal específica de cobertura de medicamentos antineoplásicos orais, conforme disposto na Lei 9.656/1998. 4. A Diretriz de Utilização (DUT) da ANS constitui apenas elemento organizador da prescrição, não podendo restringir o acesso a tratamentos eficazes e prescritos para enfermidades graves, como o câncer, sobretudo quando os tratamentos convencionais se mostram ineficazes. 5. O fornecimento de medicamentos antineoplásicos orais é obrigatório por força da Lei 9.656/1998, art. 10, IV, e art. 12, I, c, e II, g, o que torna irrelevante, no caso concreto, a discussão sobre a aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol da ANS e afasta a necessidade de retorno dos autos à instância de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.979.900/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) No caso em tela, está comprovado que a parte autora necessita de medicamento oral relacionado à neoplasia (cf. documento de mov. 1.7). O plano contratado prevê a cobertura para a enfermidade descrita na inicial em regime ambulatorial (mov. 26.2, pp. 7 e 8, cláusula 3.1, e art. 12, alínea “g”, da Lei nº 9.656/98). A exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar (mov. 26.2, p. 12, item VI) é abusiva se interpretada genericamente, uma vez que, nos termos acima expostos, existe previsão legal expressa de obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos orais em regime domiciliar relacionados à neoplasia. Cabe à parte requerida, portanto, o dever de custear tal tratamento. A alegação de que o tratamento necessário não é emergencial (mov. 26.1, pp. 5-7) é irrelevante, porque a lei não condiciona o fornecimento de medicamentos neoplásicos orais à emergência ou urgência do tratamento. Ademais, a lei supracitada é expressa ao determinar o fornecimento inclusive de “medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes”, de forma que o fato de o medicamento pleiteado não ser antineoplásico e não agir diretamente no tratamento da neoplasia (cf. alegado na mov. 26.1, p. 7) não isenta a parte requerida do dever de fornecê-lo. A propósito, o documento médico de mov. 1.7 deixa claro que a reposição hormonal pleiteada, de caráter vitalício, é necessária para que o paciente não tenha prejuízo nas funções física e sexual e não haja aumento da possibilidade de doenças cardiovasculares. Trata-se, portanto, de tratamento para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento, nos exatos termos do artigo 12, I, “c”, da Lei 9.656/1998. Passo a analisar o pedido de condenação por dano moral. Entende-se por dano moral aquele que atinge a pessoa em sua honra objetiva ou subjetiva, gerando-lhe, em caso de pessoas físicas, intenso sofrimento psicológico e angústia. Decorre da violação aos direitos de personalidade, os quais são tutelados legal e constitucionalmente, a teor do artigo 12 do Código Civil e dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Meros aborrecimentos, incômodos e dissabores não geram direito à compensação por dano moral. Cabe ao Poder Judiciário analisar, no caso concreto, se houve efetivamente ofensa grave a direito de personalidade, apta a gerar indenização, sob pena de, emprestando repercussão financeira a todo e qualquer dissabor inerente à convivência humana, favorecer o enriquecimento sem causa. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021). Este Juízo entende que o simples descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo necessariamente ao dano moral, sendo ônus da parte autora demonstrar a contento que foi submetida a sofrimento que ultrapassa o mero dissabor. No caso de que ora se trata, apesar do aparente nexo causal entre a conduta da parte requerida e o alegado constrangimento sofrido pela parte autora, não há nos autos elementos que permitam a conclusão segura de que tenha havido verdadeiro dano moral indenizável. Não há elementos que comprovem que a recusa da parte requerida tenha agravado o estado de saúde ou o sofrimento da parte autora. Tampouco há circunstância de gravidade peculiar ou extraordinária a justificar o direito à pleiteada reparação, só cabível, repita-se, em casos de grave lesão a direitos da personalidade. Ao que tudo indica, de acordo com as regras de experiência comum (a serem especialmente valoradas, consoante disposto no artigo 5º da Lei 9099/95), está-se diante de situação capaz de gerar aborrecimento e dissabor, mas não, necessariamente, dano moral. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência do plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamento Capecitabina 500 mg em tratamento neoplásico. Ausência de comprovação da ineficiência do medicamento, da sua exclusão do rol da ANS, da existência de medicamentos substitutos eficazes ou manifestação contrária por órgãos técnicos. Parecer favorável do NATJUS. Medicamento oral de uso domiciliar para tratamento antineoplástico. Exceção prevista no art. 12, I, c, da Lei nº 9.656/98. Não relevância da alegada utilização off label. Ausência de caráter experimental do fármaco. Imprescindibilidade do uso comprovada. Precedente do STJ. Dever de cobertura mantido. Danos morais. Não ocorrência. Decisão parcialmente reformada. 1. “Agravo interno no recurso especial - ação de obrigação de fazer - decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte requerida. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.016.007/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4 /2023, DJe de 20/4/2023)2. “Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento prescrito para tratamento de câncer não listado no rol da ans. Negativa de cobertura. Abusividade. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do stj. Súmula 168/stj. 1. Ação de obrigação de fazer, em virtude de negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer. 2. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ans é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 3. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (súmula 168/stj). 4. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EREsp n. 2.001.192/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023.) 3. “Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Prestação de serviço home care. Tratamento prescrito por profissional habilitado. Recusa indevida. Mero inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido. 1. De acordo com a jurisprudência desta corte superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que não ficou evidenciado no caso dos autos. 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta corte, o recurso especial encontra óbice na súmula 83/stj. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (agint no aresp n. 1.185.578/sp, relator ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 3/10/2022, dje de 14/10/2022, destacado.) Em caso semelhante já decidi: apelação cível. Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Mérito. Pretensão de afastamento da determinação de manutenção do contrato de plano de saúde. Acolhimento. Dano moral não configurado. Sentença reformada.1. A jurisprudência consolidada do superior tribunal de justiça entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade” (stj, agint nos edcl no resp n. 1.970.798/mg, relator ministro marco aurélio bellizze, terceira turma, julgado em 11/4/2022, dje de 25/4/2022).2. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente” (stj, agint no resp n. 2.038.621/sp, relatora ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 13/3 /2023, dje de 15/3/2023).3. Recurso provido.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002195- 93.2018.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: minha relatoria- J. 12.04.2023) 4. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000009-69.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 18.09.2023) Dessa forma, não há que falar em indenização por dano extrapatrimonial. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para o fim de condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente no fornecimento à parte autora do medicamento HORMUS 250mg/ml (UNDECILATO DE TESTOSTERONA), ou genérico com a mesma composição, na quantidade indicada no documento médico de mov. 1.6 (uma dose a cada 3 meses), enquanto perdurar a necessidade de tal tratamento. Em relação ao pedido referente aos danos morais, julgo-o improcedente, nos termos da fundamentação. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daiane Priscilla Massaneiro Camara

ID: 277681819

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Assis Chateaubriand Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003165-55.2021.8.16.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DAIANE PRISCILLA MASSANEIRO CAMARA

Conclusão

Advogados:

MAXIMILLIAN EDER VIANA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 32597543 - E-mail: assischateaubriandvaracriminal@tjpr.jus.br Processo: 0003165-55.2021.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Apropriação indébita Data da Infração: 08/03/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DAIANE PRISCILLA MASSANEIRO CAMARA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Penal Pública, deflagrada por Denúncia (mov. 5.1), proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de DAIANE PRISCILLA MASSANEIRO CAMARA, já qualificada na inicial acusatória, imputando-lhe a prática das infrações penais previstas no artigo 168, §1º, inciso II, do Código Penal (FATO 01) e artigo 330 do Código Penal, por duas vezes (FATOS 02 e 03), na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material). A Denúncia foi recebida no dia 13 de dezembro de 2021 (mov. 9.1). A Ré foi citada (mov. 22.1) e, por intermédio de Defensor nomeado (mov. 26.1), apresentou resposta à acusação, ocasião em que se reservou no direito de apreciar o mérito após a instrução processual (mov. 30.1). Porquanto ausentes as hipóteses previstas no art. 397 do Decreto-Lei n° 3.689/1941, não se concedeu a Ré a absolvição sumária, designando-se audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas DIRLEI DE SOUZA (mov. 168.2), LEANDRO ROSA NOVO VITA (mov. 168.3) e CLÁUDIA PÍCOLO (mov. 168.4). No entanto, a ré não compareceu ao ato, apesar de devidamente intimada. Na fase a qual preconiza o art. 402 do Código de Processo Penal as partes não pleitearam a realização de diligências. Em suas alegações finais, oferecidas por memoriais, o Ministério Público sustentou preliminarmente, pela prescrição da pretensão punitiva do crime previsto no artigo 330 do Código Penal (FATOS 02 e 03). Outrossim, pleiteou pela condenação da Ré pela prática do delito tipificado no artigo 168, § 1º, inciso II, do Código Penal (FATO 01). A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição da Acusada com fundamento de ausência probatória suficiente e requereu a aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal. Esse o relatório. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, verifico questão prejudicial de mérito pendente de enfrentamento, a saber, a ocorrência de prescrição em relação ao crime tipificado no art. 330 do Código Penal (FATOS 02 e 03). Decerto, a prática de um fato definido em lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada na norma penal. Significa que, quando o sujeito comete um delito, de um lado aparece o Estado com o jus puniendi e, do outro, a acusada, com a obrigação de não obstaculizar o direito da sociedade de representada pelo Estado de impor a sanção penal. Com a prática do delito, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto, surgindo a punibilidade, ou seja, a possibilidade jurídica de o Estado impor a sanção. Trata-se, pois, de consequência jurídica do fato ilícito. O jus puniendi, titularizado pelo Estado, surge assim que ocorrida a prática do fato, iniciando-se a persecução penal. Contudo, a punibilidade se extingue pela prescrição, consoante expressamente disposto no art. 107, IV, do Decreto-Lei nº 2.848/1940. A prescrição fulmina o jus puniendi em um dos dois momentos em que ele é exercível: dedução da pretensão de ser reconhecido, com a aplicação da sanção, ou dedução da pretensão de fazer cumprida a sentença obtida, num juízo de execução. Logo, é irreparável a afirmação de que a prescrição se equaciona como pretensão punitiva e como pretensão executória. Extingue, portanto, a punibilidade, e é causa impeditiva da persecutio criminis ou torna inexistente a condenação. Se a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, justifica-se o instituto pelo desaparecimento do interesse estatal na repressão do crime, em razão do tempo decorrido, que leva ao esquecimento do delito e à superação do alarma social causado pela prática do crime. Ocorrido o crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor do fato criminoso. Essa pretensão deve, no entanto, ser exercida dentro de determinado lapso temporal que varia de acordo com o crime praticado e a pena a ele reservada (em abstrato). Em matéria penal, a prescrição é de ordem pública e deve ser conhecida de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo. Possui importância concreta para o Direito na medida em que guarda com essa ciência a íntima relação de garantia individual e desenvolvimento social. No Direito Penal sua existência e segurança proporcionada são aceitas de forma irrestrita, operando-se para extinguir a punibilidade antes ou depois da sentença penal condenatória. Nesse diapasão, bem examinados os presentes autos, verifico que a Denúncia foi recebida no dia 13 de dezembro de 2021 (mov. 9.1), tratando-se de o último marco interruptivo do prazo prescricional, consoante previsão normativa que desponta do artigo 117, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.848/1940. A pena máxima prevista no art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 é de 06 meses de detenção. Deve ser considerado, portanto, o prazo prescricional previsto no art. 109, inciso VI do Decreto-Lei nº 2.848/1940, a saber, 3 anos. Após o Recebimento da Denúncia, não ocorreram outros marcos interruptivos ou suspensivos da prescrição, transcorrendo-se desde então mais de 3 anos. Por essa razão, julgo extinta a punibilidade da Ré em relação ao delito a si imputado nos Fatos 02 e 03, e o faço com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI ambos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 e no art. 61 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, extinguindo-se parcialmente a presente ação. Superada a questão prejudicial suso examinada, inexistem outras questões processuais pendentes, nulidades a sanar, irregularidades a suprimir ou preliminares a enfrentar. Ademais, porquanto adequadamente colmatados os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito da causa, em relação à imputação descrita no Fato 1 da Denúncia. Narra a inicial acusatória que: “Em data e horário exatos não indicados nos autos, mas certamente entre os dias 08 de março de 2018 e 17 de dezembro de 2018, neste Município e Comarca de Assis Chateaubriand/PR, a denunciada DAIANE PRISCILLA MASSANEIRO CAMARA, com consciência e vontade, com ânimo de assenhoreamento definitivo, apropriou-se de coisa alheia móvel, de que tinha posse, na qualidade de depositária judicial, consistente na quantia de R$1.182,00 (um mil cento e oitenta e dois reais). O valor foi recebido pela denunciada, mediante alvará, para a compra de medicamento em seu favor (Enoxaparina sódica 40mg), disponibilizado pelo Estado do Paraná, em razão de decisão judicial proferida nos Autos nº 0000009-64.2018.8.16.0048, do Juizado Especial Cível de Assis Chateaubriand/PR, e ela lhe deu destinação diversa, não comprando o medicamento e utilizando o valor recebido com funeral e com medicamentos pós-cirúrgicos, consoante documentos de mov. 51.1, 52.1, 57.1, 74.1, 81.1 e 82.1 daqueles autos judiciais”. A materialidade e autoria do delito se assentam, sobretudo, no Procedimento Investigatório veiculado aos movimentos de n. 1.1, n. 1.2 e n. 1.3, bem como nas declarações prestadas pelas testemunhas DIRLEI DE SOUZA (mov. 168.2), LEANDRO ROSA NOVO VITA (mov. 168.3) e CLÁUDIA PÍCOLO (mov. 168.4). A testemunha DIRLEI DE SOUZA (mov. 168.2), servidor público, analista do judiciário, lotado na comarca de Assis Chateaubriand, quando ouvido me juízo, disse que: “(…) Que conhecia a acusada de balcão, de quando ela vinha apresentar o pedido e mesmo que a gente não atenda pessoalmente, a gente acaba acompanhando o caso. O pedido de medicamento que ela fez. Que ela estava grávida na época e precisava de um medicamento e foi pleiteado judicialmente. Que a conheci por conta do trabalho. Que não me recordo se ela fez o pedido diretamente comigo. Que houve a concessão da tutela de urgência e como o Estado não cumpriu, foi solicitado o bloqueio de valores suficientes para comprar o medicamento, ela apresentou documentos novos e foi deferido o alvará e foi entregue o alvará para que ela comprasse nas farmácias locais. Que ela mesmo que retirou o alvará com valores bloqueados na conta do Estado do Paraná. Que o valor do alvará era em torno de R$ 1.180,00 reais, seria o medicamento equivalente a dois meses de uso. Que não me recordo qual era o medicamento. Que do meu conhecimento é do que está no processo, ela informou que teve a criança prematuramente e a criança veio a óbito e que ela não tinha utilizado o valor para comprar o medicamento, mas sim para custear as despesas que ela teve ali e o pós-cirúrgico, enfim, o que ela teve de despesa após esse parto prematuro e ela não utilizou o dinheiro para o medicamento. Que o Magistrado determinou a apresentação das notas fiscais, ela não apresentou e apresentou essa informação nos autos. Que ela foi intimada para devolver o valor e decorreu o prazo sem essa devolução. Que não me recordo se foi mais de uma vez. Que me recordo que o Dr. Arthur determinou o encaminhamento ao Ministério Público da documentação dos autos e até ai se resume meu conhecimento. Que não tenho conhecimento se ela devolveu esse valor. Que normalmente na decisão liminar, o Dr. dá um prazo curto de poucos dias e quando o Estado informa que não tem condições, esse valor, orçamento e tal, provavelmente uns 45 a 60 dias no máximo, já estava na mão dela o dinheiro. Que eu presumo que quando ela recebeu o valor, ainda estava grávida porque a informação do parto prematuro foi um pouco mais além, não saberia precisar quanto tempo, mas foi depois. “Não me recordo se ela foi pessoalmente ao fórum para retirada do valor”. Nesse mesmo sentido, a testemunha LEANDRO ROSA NOVO VITA (mov. 168.3), Procurador do Estado do Paraná lotado na Procuradoria de Saúde de Curitiba/PR, quando ouvido em Juízo, disse: “(…) Que não me lembro da ré. Que não me lembro especificamente dela mas o que acontece é que por vezes, o dinheiro que é sequestrado para a compra do medicamento, as vezes ele é utilizado em finalidade diversa ou as vezes não se comprova o que de fato foi utilizado o dinheiro sequestrado pra compra do medicamento concedido judicialmente. Que eu sei que esse tipo de situação por vezes acontece, acredito que tenha sido esse o caso dela. Que não lembro especificamente do caso dela. Que lembro da manifestação do Estado do Paraná no processo. Que lembro que uma colega minha, depois atuou no processo, se não me engano, a Dra. Claudia e ela insistiu pela realização da audiência, do encaminhamento para o Ministério Público para apuração, enfim, eu me lembro do caso mas não lembro de detalhes. Que pelo que me recordo, o valor não foi devolvido. Que não lembro em que o valor foi utilizado ”. Por sua vez, a Testemunha CLÁUDIA PÍCOLO (mov. 168.4), Procurado do Estado do Paraná lotada na Procuradoria de Dívida Ativa de Curitiba/PR, quando ouvida em Juízo afirmou: “(…) Que eu enquanto procuradora do Estado e atuante na Procuradoria Regional da Saúde, sim, eu fui responsável pelos autos, na época em que foi deferida a liminar para a compra do medicamento e eu estava a frente da defesa desse processo, foi nesse aspecto, somente. Que eu tive que me recordar olhando nas minhas pastas hoje pela manhã porque já faz mais de 6 anos se eu não estou enganada, então pelo volume que a gente tem na Procuradoria do Estado, é impossível se lembrar de um caso específico de 6 anos atrás. Que foi deferida a liminar para a compra do medicamento que na época não pertencia a lista Rename, o Estado não tinha disponível para ofertar a sociedade porque o Ministério da Saúde não previa esse medicamento como remédio apto ao tratamento da doença da qual essa senhora era ou é portadora. Que normalmente, quando o Juiz defere a liminar para que o Estado adquira ou entregue, vamos lá, normalmente o Juiz manda entregar, ocorre que o Estado só vai entregar aquilo que tem em estoque porque quem estabelece protocolo clínico para tratamento de saúde é o Ministério da Saúde, então esses medicamentos ficam disponíveis nas Regionais de Saúde e ai o paciente com a receita vai e retira. Que eles ingressam com a ação judicial quando chegam lá e é negado o atendimento, só que se é negado o atendimento é porque o remédio não existe, não tem o estoque ai o Juiz dá uma liminar em um prazo curto para que o Estado entregue em dias, as vezes até horas e o Estado não tem como cumprir esse prazo e normalmente é sob pena de uma multa e foi exatamente o que aconteceu no caso dessa senhora, que o Estado do Paraná não tinha ai foi feito o sequestro de dinheiro público na conta do fundo Estadual de Saúde para que ela pudesse adquirir o remédio, se eu não estou enganada, eram doses para dois meses. Que eu consultei o valor que foi sequestrado porque eu só me lembrava que era mil e poucos reais mas olhei que precisamente que R$ 1.182,00 reais e foi no ano de 2018. Que esse dinheiro foi levantado por ela e eu atendi aos autos quando pedia a prestação de contas, na sequência, eu migrei de especializada, eu vim para a Procuradoria da Dívida Ativa e quem assumiu o processo foi meu colega, o Leandro. Que fui eu que pedi a prestação de contas. Que não houve e o Estado do Paraná pediu algumas medidas na sequência, considerando que ela asseverou que havia utilizado para outra finalidade e não para a compra do medicamento e o Estado do Paraná tentou penhora via Bacenjud e tentou um Renajud para ver se encontrava um veículo no nome dela. Que até hoje não teve a prestação de contas (…).” Assim, a toda evidência, DAIANE PRISCILLA MASSANEIRO CAMARA, consciente e voluntariamente, apropriou-se de coisa alheia móvel, de que tinha posse, na qualidade de depositária judicial, consistente na quantia de R$1.182,00 (um mil cento e oitenta e dois reais), incorrendo, pois, na figura típica prescrita no artigo 168, §1º, inciso II, do Código Penal (FATO 01). Nesse diapasão, Cleber Masson, ao conceituar o delito de apropriação indébita, em sua forma simples, leciona que: “a nota característica de apropriação indébita é a existência de uma situação de quebra de confiança, pois a vítima voluntariamente entrega uma coisa móvel ao agente, e este, após encontrar-se na sua posse ou detenção, inverte seu ânimo no tocante ao bem, passando a comportar-se como seu proprietário” (MASSON, Cleber. Direito penal: parte especial (arts. 121 a 212). 10. ed. v. 2. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. p. 48). Nesse mesmo sentido, Nelson Hungria, ensina que na apropriação indébita, a princípio, não há animus delinquendi, pois “o agente recebe a coisa por vontade válida de quem de direito, entrando a possuí-la ou detê-la licitamente, a título precário ou temporário”. Então, em momento sucessivo, vem o agente “a mudar, arbitrariamente, o título da posse ou detenção, passando a dispor da coisa ut dominus”. Assim, “cessa de possuir alieno nomine e faz entrar a coisa no seu patrimônio, ou dispõe dela como se fora o dono, isto é, com o propósito de não restituí-la, ou de não lhe dar o destino a que estava obrigado, ou sabendo que não mais poderia fazê-lo” (HUNGRIA, Nélson. Comentários ao código penal - Volume VII. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1955. p. 131.). O elemento subjetivo do crime em apreço é a vontade conscientemente dirigida à apropriação da coisa alheia móvel, de que se tem precedente posse ou detenção, com a intenção definitiva de não restituir a coisa ou desviá-la do fim para que foi entregue, ou a ciência de que se torna impraticável uma coisa ou outra. Nesse diapasão, ao contrário do que alega a defesa, as provas constantes dos autos demonstram que a Acusada adotou a prática do crime como uma opção consciente, com vontade livre e dirigida para lesar o bem jurídico tutelado, pois conforme consta no Formulário de Pedido Atermado, juntado ao mov. 1.2 – fls. 3/4, em 8 de janeiro de 2018, quando se encontrava com 9 semanas e 6 dias de gestação, a acusada solicitou o medicamento Clexane (Enoxaparina Sódica) 40mg. O pedido liminar foi deferido no mesmo dia, conforme decisão ao mov. 1.2, fls. 21/24. Entretanto, diante da indisponibilidade do medicamento na rede pública de saúde, foi expedido alvará judicial para levantamento do valor necessário à aquisição do fármaco, sendo o montante levantado pela Acusada em 19 de março de 2018 (mov. 1.3, fls. 3). Contudo, ao ser intimada para prestar contas da quantia recebida, a acusada informou, em 17 de dezembro de 2018, que havia solicitado as injeções, mas que, no momento da chegada do medicamento, já havia utilizado os valores para custear o funeral da criança, que nasceu prematuramente em 6 de abril de 2018 (certidão de natimorto – mov. 1.3, fls. 31/32), bem como para a aquisição de medicamentos pós-cirúrgicos (mov. 1.3 – fls. 45/46). Portanto, a prova dos autos é forte no sentido de que a ré, de forma livre e consciente, apropriou-se indevidamente de valores disponibilizados para compra do medicamento, diante da falta de comprovação quanto à efetiva utilização do numerário para o fim destinado, a aquisição de medicamento, praticando assim a conduta tipificada no artigo 168 do Código Penal. Outrossim, o princípio da insignificância, como causa ou exclusão da tipicidade, não pode ser aplicado indiscriminadamente, especialmente porque não pode interferir na seara jurídica como elemento gerador de impunidade, razão pela qual se exige minuciosa análise do caso concreto. No presente caso, mostra-se inviável a incidência do princípio da insignificância, isso porque a res furtiva, avaliada em R$1.182,00, é superior a 10% (dez por cento) do valor do saláriomínimo vigente à época dos fatos, a saber, R$1.100,00, no ano de 2021, não podendo, de forma alguma, ser considerado irrisório, de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. A Ré, portanto, praticou fatos típicos, ilícitos e culpáveis, inexistindo nos autos provas de quaisquer das excludentes respectivas. Por essa razão, a edição de édito condenatório, em relação à prática do crime previsto no artigo 168, §1º, inciso II, do Código Penal (FATO 01). Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Outrossim, inexiste causa de diminuição de pena, porém incide a causa de aumento de pena prevista no §1º, inciso II do art. 168 do Decreto Lei n. 2.848/40, em razão da Acusada ter recebido o valor na qualidade de depositária judicial. A Ré DAIANE PRISCILLA MASSANEIRO CAMARA, portanto, praticou fato típico, ilícito e culpável, razão pela qual sua condenação se revela impositiva. 3. Dispositivo Ante o exposto e forte nas razões suso escandidas, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para: a) extinguir a punibilidade da Ré DAIANE PRISCILLA MASSANEIRO CAMARA em relação à prática dos crimes previstos no artigo 330 do Código Penal, por duas vezes (FATOS 02 e 03 e b) condenar a Ré como incursa nas sanções do artigo 168, §1º, inciso II, do Código Penal (FATO 01). Passo a dosar suas respectivas penas em homenagem ao princípio da individualização (artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal de 1988) e em observância do sistema trifásico proposto pelo doutrinador Nelson Hungria (artigo 68 do Decreto-Lei nº 2.848/1940). 3.1. Da dosimetria da pena Relativamente às circunstâncias judiciais (artigo 59 do Decreto-Lei nº 2.848/1940), tenho que: a) culpabilidade, como juízo de reprovabilidade e análise de intensidade do dolo, se mostra normal à espécie delituosa, não sendo desfavorável a Ré; b) os antecedentes são favoráveis porquanto inexistentes outras condenações transitadas em julgado, por fatos anteriores; assim, em estrita observância ao enunciado nº. 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, reputo favorável a presente circunstância; c) conduta social da Ré não é desfavorável, pois inexistente prova nos autos capaz de desabonar a integridade de sua conduta social; d) personalidade não é desfavorável, inexistindo elementos nos autos que permitam a identificação de sua índole; e) motivos dos crimes não são desfavoráveis pois que em nada desbordam da respectiva espécie típica; f) circunstâncias dos crimes não são desfavoráveis pois igualmente inerentes ao tipo penal; g) consequências do crime são favoráveis pois inerentes ao tipo penal; h) quanto ao comportamento da vítima em revela-se circunstância neutra, não lhe sendo prejudicial nem tampouco benéfica. Assim, por entender necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão e 10 dias multa, porquanto ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis nesta fase da dosimetria. Na segunda fase da dosimetria inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, portanto, fixo a pena intermediária em 1 ano de reclusão e 10 dias multa. Na terceira fase inexistem causas de diminuição, porém incide a causa de aumento da pena prevista no §1º, inciso II do art. 168 do Decreto Lei n. 2.848/40, razão pela qual promovo o aumento de 1/3 e, torno definitiva a pena de 1 ano 3 meses e 29 dias de reclusão e 13 dias multa. Fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato e atualizado, a partir desse mesmo termo, quando do seu efetivo pagamento, nos termos dos artigos 49 e 60, ambos do Decreto-Lei nº 2.848/1940. 3.2. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Fixo o regime aberto para o início de cumprimento da pena, conforme disposição inserta no artigo 33, §3º, do Decreto-Lei nº 2.848/1940, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Porquanto inexistente decreto de prisão cautelar durante o curso da persecução, reputo não aplicável in casu a norma prescrita no art. 387, §2º, do Decreto-lei nº 3.689/1941. 3.3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena privativa de liberdade Porquanto adequadamente preenchidos os requisitos listados no art. 44 do Código Penal, reputo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada a substituição deve ser feita por duas penas restritivas de direitos (artigo 44, §2º, ab initio, do Decreto-Lei nº 2.848/1940), as quais estabeleço como: (i) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e (ii) prestação pecuniária. A pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser definida na fase da execução penal, consistente na atribuição de tarefas conforme as aptidões da ré, deverá ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, totalizando 1.095 horas, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (artigos 43, inciso IV, e 46, §3º, do Código Penal), podendo ser cumprida no prazo mínimo equivalente à metade da pena fixada (artigo 46, §4º, do Código Penal), descontando-se, ainda, eventual período em que permaneceu preso. Na execução da pena de prestação de serviços à comunidade a Reeducanda deverá cumprir o mínimo de 7 horas e o máximo de 14 horas por semana, não lhe sendo permitido alcançar o total de horas fixadas (1.095 horas) em um período menor do que a metade do período de pena privativa de liberdade fixada Em relação à pena de prestação pecuniária, fixo-a em 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser destinado a uma das entidades públicas ou privadas com finalidade social, devidamente cadastrada nos termos contidos no art. 35 da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014, cujo recolhimento deve ser efetuado por guias de recolhimento, sendo vedado o depósito judicial direto nas contas do Conselho da Comunidade ou entidades. Consigno a advertência de que o descumprimento injustificado da pena restritiva de direito ora imposta ensejará a conversão dessa em pena privativa de liberdade (artigo 44, §4º, do Código Penal). Por fim, incabível o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal, já que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. 3.4. Efeitos da condenação Considerando o quanto disposto no artigo 387, inciso IV, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, deverá o magistrado fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, sopesados os prejuízos sofridos. Nesse sentido, consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018). Portanto, incabível à luz do referido entendimento, a fixação de montante reparatório. Deixo, outrossim, de condenar a Ré à reparação de danos extrapatrimoniais porquanto ausente o pedido expresso na inicial. Nessa senda, consoante entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: “A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige, além de pedido expresso na inicial, tanto a indicação do montante pretendido como a realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório” (AgRg no REsp 1952768/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021). Por fim, condeno a acusada ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 3.5. Medidas cautelares de natureza pessoal Não há motivos que alterem o quadro fático, uma vez que a Ré respondeu a todo o processo em liberdade. E, além disso, não se fazem presentes os pressupostos e requisitos para a decretação da prisão preventiva. Por essas razões concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade do presente pronunciamento. 3.6. Providências finais Sentença publicada e registrada. Dê-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa. Intime-se a Ré pessoalmente, consoante preconiza o art. 392, I, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, sobretudo, considerando a legitimidade recursal a qual dispõe o art. 577 do mesmo Diploma Legal. No ato da intimação, oportunize-se a Ré a apresentação de Recurso de Apelação mediante a entrega do respectivo Termo. Havendo interposição recursal, promova-se a intimação da Defesa para apresentação das razões em 8 dias e posterior intimação do Ministério Público para contrarrazões no prazo de 8 dias. Caso a Ré não sejam localizados, expeça-se Edital com prazo de 90 dias. Após o trânsito em julgado, certifique-se a respeito da preclusão de forma individualizada. Preclusas as vias recursais, portanto, promovam-se as comunicações respectivas. a) Comunique-se ao distribuidor, instituto de identificação e à Delegacia de origem, nos moldes dos artigos 602 e 603, do Código de Normas; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de aplicação das sanções políticas, nos moldes do artigo 15, inciso III, da CF/88; c) Remetam-se os autos ao Contador para liquidação da sentença, com o cálculo das despesas processuais, indenização e multa, e, em seguida intime-se o condenado, por meio de seu advogado, para o pagamento voluntário dos respectivos numerários liquidados, no prazo de 10 (dez) dias, consoante disposição normativa expressa no art. 4º da Instrução Normativa da CGJ-TJPR nº 65/2021. Não ocorrendo o recolhimento voluntário de valor correspondente às custas, determino a emissão da Certidão de Crédito Judicial – CCJ, nos termos do art. 20 e seguintes da Instrução Normativa nº 65/2021. Em relação à multa, transcorrido o prazo de pagamento voluntário, expeça-se a Certidão respectiva e dê-se vista ao Ministério Público. d) Expeça-se guia para execução das penas restritivas de direitos impostas observando-se o disposto nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal e artigos 676 a 681, todos do Decreto-Lei nº 3.689/1941, promovendo-se o seu encaminhamento ao Juízo competente. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$2.100,00 em favor do Advogado dativo Dr. Maximillian Eder Viana de Oliveira - OAB/PR 56495, nomeado à Defesa do Réu nesta Ação Penal (mov. 26.1), e o faço com fundamento no item 1.2 do Anexo I da Resolução PGE/SEFA nº 06/2024. Em seguida, com o cumprimento integral das diligências, arquive-se o presente feito em observância às disposições correlatas contidas no Código de Normas do Foro Judicial. Assis Chateaubriand, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

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ID: 259455699

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010841-49.2023.5.15.0117

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MONICA BATISTA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MONICA BATISTA MACHADO

Notificação

Advogados:

GABRIEL YARED FORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010841-49.2023.5.15.0117 : MONICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010841-49.2023.5.15.0117 : MONICA BATISTA MACHADO E OUTROS (1) : MONICA BATISTA MACHADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3686c63 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. MONICA BATISTA MACHADO Recorrido(a)(s): 1. MONICA BATISTA MACHADO 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): GABRIEL YARED FORTE, OAB: 0034644 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB: 0247319 GABRIEL YARED FORTE, OAB: 0034644 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB: 0247319 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id a2f27ed; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 1731814). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O v. acórdão entendeu que "os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não devem limitar a condenação". O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado alega negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas: equiparação salarial, assédio moral (cobrança de metas) e justiça gratuita. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao outro dispositivo constitucional apontado, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Insurge-se o reclamado contra o v. acórdão que asseverou: No caso dos autos, como bem observou o MM. Juízo de Origem, a própria empregada paradigma Sra. Patrícia Teodoro Lima Mozer - indicada como testemunha pelo reclamado - confirmou que ela e a reclamante apresentavam a mesma produtividade, bem como que ambas passaram pelo mesmo treinamento no banco reclamado antes de exercerem a função de "Gerente Van Gogh": (...) Não bastasse, as testemunhas obreiras igualmente confirmaram que o desempenho da reclamante na função era superior ou igual ao da paradigma, senão vejamos: (...) Verifica-se, ademais, que muito embora alegada maior experiência da paradigma, a própria testemunha patronal, Sra. Aline Fernandes, confirmou, em depoimento, que "trabalhou com Patrícia Mozar; que reclamante e Patrícia eram gerentes Van Gogh; que Patrícia passou a gerente Van Gogh posteriormente a reclamante", o que contradiz a tese de defesa. Ademais, como bem ponderou a Origem, a diferença salarial, por sua vez, restou demonstrada, como se verifica da análise dos recibos de pagamento de reclamante e paradigma (na competência 03/2020, quando o salário base e a gratificação de função da reclamante totalizavam R$ 4.521,95 - e o da funcionária Patrícia Teodoro Lima Mozer era de R$ 4.600,07). Entendo, assim, estarem comprovados os requisitos legais para o deferimento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. No que se refere ao acolhimento das diferenças salariais por equiparação, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo legal apontado (art. 461 da CLT). Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. Não existe dissenso da Súmula 6, VI, do C. TST, pois trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL O reclamado impugna o v. acórdão quanto ao acolhimento da indenização por danos morais decorrentes da cobrança de metas. O v. julgado consignou: A prova oral (inclusive a produzida pelo reclamado) foi contundente com relação à existência de grupo de whatsapp em que eram divulgadas abertamente as produtividades dos membros, com ameaça de demissão e a utilização de um "relógio que acompanhava o desempenho". As testemunhas confirmaram, ademais, o excesso na cobrança, que causou danos psicológicos a outros funcionários, inclusive: (...) Em tal circunstância, é evidente que a exigência no cumprimento de metas excedia o limite razoável, afrontando um direito da personalidade da empregada, uma vez que o procedimento adotado pelo reclamado causava-lhe inequívoco constrangimento. Frise-se, ainda, que não se exige prova da dor, tristeza ou desonra. O que deve ser demonstrada é a conduta lesiva do ofensor, potencialmente capaz de ensejar dano moral, com base em ilação extraída dos limites da razoabilidade. O dano moral deriva do próprio ato lesivo, ou seja, existe in re ipsa. Verificada conduta potencialmente lesiva para tanto, ipso facto, está demonstrada a caracterização de dano moral, diante de uma presunção natural, como ocorreu no caso dos autos. Por estes fundamentos, entendo devida a indenização por danos morais, diante da ofensa à dignidade da autora (inteligência dos artigo 5º, incisos V e X, da CF e 186, 187 e 927 do Código Civil). A v. decisão referente à matéria em epígrafe é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O reclamado aduz que a doença não possui nexo causal com o labor e que não se caracteriza a culpa patronal, não podendo prevalecer a responsabilidade do empregador. Alega ser incabível a condenação em danos morais, pois as condições de saúde decorrem claramente de situações própria se particulares e não relacionadas ao trabalho. Quanto à matéria em destaque, o v. acórdão asseverou: Na hipótese dos autos, como analisado em tópico anterior, ficou evidenciada a exposição de produtividade da reclamante e a cobrança excessiva de metas, de sorte que, nos termos do laudo pericial médico, está comprovada a concausa. Logo, se houve o agravamento do moléstia do reclamante em decorrência da atividade laborativa desenvolvida na empresa, entendo que a referida circunstância (nexo concausal) é suficiente para enquadrá-la como doença profissional, não havendo que se cogitar na ausência de um dos requisitos normativos sob enfoque, portanto, uma vez que tal fato não afasta a constatação de que a doença que acometeu o reclamante foi agravada pelo labor na empresa demandada. (...) Logo, há dano à reclamante, consubstanciado na patologia que a acometera e há, também, nexo causal, na medida em que há liame entre as condições em que o trabalho era prestado e o resultado - moléstia. Não remanescem dúvidas, então, de que as atividades laborais da reclamante para o reclamado foram fatores determinantes para o agravamento da moléstia descrita pelo Expert. Ora, se realmente houvesse respeito às normas de segurança e medicina do trabalho, a obreira não teria adoecido. Por outro lado, o reclamado não produziu nenhuma prova a fim de demonstrar fato excludente de sua responsabilidade. Ante tais considerações, a única conclusão que daí pode decorrer é a de que o empregador concorreu com culpa para o desenvolvimento da doença ocupacional que acometera a autora. Portanto, comprovados a lesão, o nexo de concausalidade e a culpa do reclamado, deve o mesmo ser responsabilizado pela correspondente reparação, conforme inteligência do artigo 7º, inciso XXVIII, da CF, e artigos 186 e 927, caput, do Código Civil: (...) No que toca ao dano moral, o entendimento majoritário desta E. 3ª Turma é que a patologia que acometeu a autora gera, por consequência natural, sofrimento físico e psíquico ao mesmo, fazendo jus, portanto, à reparação correspondente. Como se depreende, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O v. acórdão manteve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira por ela apresentada. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MONICA BATISTA MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id 629f1bb; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id e88120a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante aduz que o reclamado não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao enquadramento na situação do art. 224, §2º, da CLT. Sustenta que seu cargo não apresentava atribuições com grau diferenciado de fidúcia, de modo que não poderia se enquadrar no referido dispositivo legal. O v. acórdão asseverou: Como se vê, o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização e chefia são consideradas expressamente como exceção à observância da jornada reduzida especial dos bancários, ficando aberta a possibilidade de abrangência de "outras funções equivalentes" e "outros cargos de confiança", todavia, desde que com alçada superior e maior grau de fidúcia, além de maior conhecimento da atuação bancária que coloque o empregado, de alguma forma, em posição destacada dos demais. Entende-se, pois, que o bancário que exerce função diferenciada, nestas condições, enquadra-se na exceção supracitada, com jornada legal de oito horas diárias, desde que a gratificação, obviamente, não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, caso dos autos, uma vez que a prova oral produzida evidenciou que a autora certificou-se com a CPA 20, ao passo que os caixas, CPA 10; que tinha acesso a informações que o caixa não tinha; que poderia sugerir ao cliente as melhores opções para ele relativamente a empréstimos e investimentos financeiros; tinha acesso a informações sigilosas de clientes como imposto de renda e a dados restritivos dos clientes, como inclusão no Serasa; diferentemente dos caixas. No mais, a concessão regular da pausa intervalar foi igualmente comprovada pela prova oral produzida em audiência. Não vislumbro dos autos, ademais, provas robustas a infirmar a veracidade dos controles de jornada. Veja-se que a própria reclamante confessou que "se (...) precisasse trabalhar no sistema, era possível pedir acesso e as horas trabalhadas eram registradas no ponto; que era possível anotar trabalho externo no ponto", testemunha obreira, o que foi corroborado pela testemunha obreira, que declarou que "quando um funcionário sai para visita próximo ao horário de término da jornada e essa visita extrapola o horário contratual de saída, no dia seguinte, o funcionário pode justificar para o gestor e ele consigna no ponto referido horário como trabalho externo; que o mesmo sistema pode ocorrer no início da jornada". Ademais, além de não haver habitualidade do labor em sobrejornada, é certo que, a partir de 11.11.2017, a frequência do labor extraordinário não mais influencia na validade do acordo de compensação de jornada, não havendo que se cogitar, no período anterior ou posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a invalidá-lo. Destarte, entendo, tal qual o MM. Juízo de Origem, que a reclamante se enquadra, portanto, no disposto no artigo 224, § 2º da CLT, bem como que gozou regularmente do intervalo intrajornada. A v. decisão é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Oportuno ressaltar o entendimento firmado pelo C. TST na Súmula 102, I: "I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) O v. acórdão entendeu que a verba SRV consiste em "prêmio vinculado ao cumprimento de metas, não havendo que se falar, portanto, na integração pretendida pela reclamante". A reclamante alega que a referida verba tem natureza salarial inequívoca, ressaltando a habitualidade dos pagamentos. Observo que a recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. do apelo (Processo nº 0000009-10.2012.5.03.0138). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL NÍVEL (N) Quanto às diferenças salariais, o v. acórdão asseverou: 1 - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - "GRADE - NÍVEL" A reclamante sustenta que "ao contrário do entendimento do MM. Juízo, além da Política de Cargos e salários EXISTENTE no Réu, conforme já salientado pela parte autora (Id 34eb9b2 - Impugnação), a Reclamada constituiu uma política salarial dividida em escalas denominadas "grades" atualmente denominada NÍVEL, com notas que variam entre 1 e 27, e cada Grade/"Nível" possui subdivisões salariais, cuja tabela e regra condicionava a evolução de acordo com a nota numérica obtida na avaliação semestral, e nesse sentido a Reclamada, de forma arbitrária, não utilizava das próprias regras, não concedendo os aumentos previstos (...)". Assevera que "a Autora teria que obter nota superior a "2" para fazer jus às evoluções salariais, dentro da escala mencionada no importe trimestral e/ou semestral de 10% (dez por cento). No entanto, não obstante as altas notas da parte autora, nunca inferiores a "3" em suas avaliações de metas, a referida evolução salarial não ocorreu, resultando em diferenças pelo fato do não pagamento nos maiores subníveis dentro das Grades/"NÍVEL". O MM. Juízo de Origem assim decidiu sobre o tema: "6. Diferenças salariais - política de aumentos salariais por mérito através de Nível (N) (...) Inicialmente, cumpre pontuar que não há provas de que o reclamado possua um quadro de carreiras instituído formalmente, com esquema de funções e salários aprovado pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 461, parágrafo 2º, da CLT. Os normativos de ID ab731cd e cb3e0d3 deixam claro que o reclamado possui uma política de cargos e salários, definindo critérios e orientações para seus gestores no tocante às movimentações remuneratórias dos empregados. O banco reclamado trouxe aos autos avaliações de desempenho da reclamante (fls. 1583 e seguintes do PDF). Não obstante, o resultado positivo das avaliações não assegura direito automático ao incremento salarial por mérito, haja vista que, nos termos dos normativos do banco-réu, cabe ao gestor da unidade de trabalho "identificar os funcionários com potencial para recebimento de mérito, promoção e/ou enquadramento e negociar com superior hierárquico imediato a aplicabilidade das ações e a destinação orçamentária" (item 6 da Política de Organização n. 0009.1548, ID ab731cd). De igual forma, o documento sob ID 19f6869 destaca, como recomendações gerais para o gestor, que "para ações de promoção ou mérito, o potencial de crescimento profissional do funcionário (condições/maturidade para assumir a posição proposta) deve ser avaliado. O funcionário deverá ter consistência de desempenho e de avaliação dos comportamentos da Organização, devidamente documentados" (item 8.1). Análise de tais normativos autoriza a conclusão de que cabe ao reclamado, por meio de seus gestores, eleger os empregados que têm potencial para a movimentação por mérito, tratando-se, pois, de um regulamento de organização de pessoal, que visa orientar os gestores, sem coercitividade, haja vista que as movimentações não são automáticas, dependendo de critérios subjetivos que somente podem ser avaliados pelo empregador, tais como desempenho, performance, disponibilidade de vagas e verba orçamentária (ID. ab731cd, item 4.2). Pontue-se que não há uma única norma referente à obrigatoriedade de movimentação por mérito a partir de avaliação favorável. Diante do exposto, considerando que os critérios adotados pelo réu para a concessão de progressão por mérito não eram exclusivamente as avaliações de desempenho do trabalhador, mas diversos outros fatores, os quais não passíveis de análise pelo juízo, não há como se acolher a pretensão da parte autora, no particular. Julgo improcedente o pedido". A r. sentença deve ser mantida. Em contestação, o reclamado asseverou que o sistema de remuneração denominado GRADE era aplicado aos antigos empregados do Banco Real, para quem a reclamante nunca trabalhou, e que aludido sistema foi extinto em junho/2009, ante a aquisição do mencionado banco em abril/2009, não tendo havido a sua continuidade. E de fato, o sistema de remuneração na forma de GRADE diz respeito apenas aos trabalhadores do antigo Banco Real, de modo que não se aplica à obreira, visto que não é oriunda daquele banco e foi admitida no ano de 2013. Já, no que se refere à política salarial adotada a partir de junho/2009, não se vislumbra dos autos provas robustas no sentido de que haveriam diferenças devidas, ônus que cabia à trabalhadora, e dele não se desimcumbiu. Destarte, nego provimento ao apelo, ainda que por diverso fundamento. Ao assim decidir, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Portanto, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a", do C. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A reclamante sustenta a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita. O v. acórdão determinou a suspensão da exigibilidade. Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MONICA BATISTA MACHADO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259455705

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010841-49.2023.5.15.0117

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MONICA BATISTA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MONICA BATISTA MACHADO

Notificação

Advogados:

GABRIEL YARED FORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010841-49.2023.5.15.0117 : MONICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010841-49.2023.5.15.0117 : MONICA BATISTA MACHADO E OUTROS (1) : MONICA BATISTA MACHADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3686c63 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. MONICA BATISTA MACHADO Recorrido(a)(s): 1. MONICA BATISTA MACHADO 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): GABRIEL YARED FORTE, OAB: 0034644 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB: 0247319 GABRIEL YARED FORTE, OAB: 0034644 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB: 0247319 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id a2f27ed; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 1731814). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O v. acórdão entendeu que "os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não devem limitar a condenação". O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado alega negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas: equiparação salarial, assédio moral (cobrança de metas) e justiça gratuita. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao outro dispositivo constitucional apontado, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Insurge-se o reclamado contra o v. acórdão que asseverou: No caso dos autos, como bem observou o MM. Juízo de Origem, a própria empregada paradigma Sra. Patrícia Teodoro Lima Mozer - indicada como testemunha pelo reclamado - confirmou que ela e a reclamante apresentavam a mesma produtividade, bem como que ambas passaram pelo mesmo treinamento no banco reclamado antes de exercerem a função de "Gerente Van Gogh": (...) Não bastasse, as testemunhas obreiras igualmente confirmaram que o desempenho da reclamante na função era superior ou igual ao da paradigma, senão vejamos: (...) Verifica-se, ademais, que muito embora alegada maior experiência da paradigma, a própria testemunha patronal, Sra. Aline Fernandes, confirmou, em depoimento, que "trabalhou com Patrícia Mozar; que reclamante e Patrícia eram gerentes Van Gogh; que Patrícia passou a gerente Van Gogh posteriormente a reclamante", o que contradiz a tese de defesa. Ademais, como bem ponderou a Origem, a diferença salarial, por sua vez, restou demonstrada, como se verifica da análise dos recibos de pagamento de reclamante e paradigma (na competência 03/2020, quando o salário base e a gratificação de função da reclamante totalizavam R$ 4.521,95 - e o da funcionária Patrícia Teodoro Lima Mozer era de R$ 4.600,07). Entendo, assim, estarem comprovados os requisitos legais para o deferimento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. No que se refere ao acolhimento das diferenças salariais por equiparação, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo legal apontado (art. 461 da CLT). Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. Não existe dissenso da Súmula 6, VI, do C. TST, pois trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL O reclamado impugna o v. acórdão quanto ao acolhimento da indenização por danos morais decorrentes da cobrança de metas. O v. julgado consignou: A prova oral (inclusive a produzida pelo reclamado) foi contundente com relação à existência de grupo de whatsapp em que eram divulgadas abertamente as produtividades dos membros, com ameaça de demissão e a utilização de um "relógio que acompanhava o desempenho". As testemunhas confirmaram, ademais, o excesso na cobrança, que causou danos psicológicos a outros funcionários, inclusive: (...) Em tal circunstância, é evidente que a exigência no cumprimento de metas excedia o limite razoável, afrontando um direito da personalidade da empregada, uma vez que o procedimento adotado pelo reclamado causava-lhe inequívoco constrangimento. Frise-se, ainda, que não se exige prova da dor, tristeza ou desonra. O que deve ser demonstrada é a conduta lesiva do ofensor, potencialmente capaz de ensejar dano moral, com base em ilação extraída dos limites da razoabilidade. O dano moral deriva do próprio ato lesivo, ou seja, existe in re ipsa. Verificada conduta potencialmente lesiva para tanto, ipso facto, está demonstrada a caracterização de dano moral, diante de uma presunção natural, como ocorreu no caso dos autos. Por estes fundamentos, entendo devida a indenização por danos morais, diante da ofensa à dignidade da autora (inteligência dos artigo 5º, incisos V e X, da CF e 186, 187 e 927 do Código Civil). A v. decisão referente à matéria em epígrafe é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O reclamado aduz que a doença não possui nexo causal com o labor e que não se caracteriza a culpa patronal, não podendo prevalecer a responsabilidade do empregador. Alega ser incabível a condenação em danos morais, pois as condições de saúde decorrem claramente de situações própria se particulares e não relacionadas ao trabalho. Quanto à matéria em destaque, o v. acórdão asseverou: Na hipótese dos autos, como analisado em tópico anterior, ficou evidenciada a exposição de produtividade da reclamante e a cobrança excessiva de metas, de sorte que, nos termos do laudo pericial médico, está comprovada a concausa. Logo, se houve o agravamento do moléstia do reclamante em decorrência da atividade laborativa desenvolvida na empresa, entendo que a referida circunstância (nexo concausal) é suficiente para enquadrá-la como doença profissional, não havendo que se cogitar na ausência de um dos requisitos normativos sob enfoque, portanto, uma vez que tal fato não afasta a constatação de que a doença que acometeu o reclamante foi agravada pelo labor na empresa demandada. (...) Logo, há dano à reclamante, consubstanciado na patologia que a acometera e há, também, nexo causal, na medida em que há liame entre as condições em que o trabalho era prestado e o resultado - moléstia. Não remanescem dúvidas, então, de que as atividades laborais da reclamante para o reclamado foram fatores determinantes para o agravamento da moléstia descrita pelo Expert. Ora, se realmente houvesse respeito às normas de segurança e medicina do trabalho, a obreira não teria adoecido. Por outro lado, o reclamado não produziu nenhuma prova a fim de demonstrar fato excludente de sua responsabilidade. Ante tais considerações, a única conclusão que daí pode decorrer é a de que o empregador concorreu com culpa para o desenvolvimento da doença ocupacional que acometera a autora. Portanto, comprovados a lesão, o nexo de concausalidade e a culpa do reclamado, deve o mesmo ser responsabilizado pela correspondente reparação, conforme inteligência do artigo 7º, inciso XXVIII, da CF, e artigos 186 e 927, caput, do Código Civil: (...) No que toca ao dano moral, o entendimento majoritário desta E. 3ª Turma é que a patologia que acometeu a autora gera, por consequência natural, sofrimento físico e psíquico ao mesmo, fazendo jus, portanto, à reparação correspondente. Como se depreende, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O v. acórdão manteve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira por ela apresentada. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MONICA BATISTA MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id 629f1bb; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id e88120a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante aduz que o reclamado não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao enquadramento na situação do art. 224, §2º, da CLT. Sustenta que seu cargo não apresentava atribuições com grau diferenciado de fidúcia, de modo que não poderia se enquadrar no referido dispositivo legal. O v. acórdão asseverou: Como se vê, o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização e chefia são consideradas expressamente como exceção à observância da jornada reduzida especial dos bancários, ficando aberta a possibilidade de abrangência de "outras funções equivalentes" e "outros cargos de confiança", todavia, desde que com alçada superior e maior grau de fidúcia, além de maior conhecimento da atuação bancária que coloque o empregado, de alguma forma, em posição destacada dos demais. Entende-se, pois, que o bancário que exerce função diferenciada, nestas condições, enquadra-se na exceção supracitada, com jornada legal de oito horas diárias, desde que a gratificação, obviamente, não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, caso dos autos, uma vez que a prova oral produzida evidenciou que a autora certificou-se com a CPA 20, ao passo que os caixas, CPA 10; que tinha acesso a informações que o caixa não tinha; que poderia sugerir ao cliente as melhores opções para ele relativamente a empréstimos e investimentos financeiros; tinha acesso a informações sigilosas de clientes como imposto de renda e a dados restritivos dos clientes, como inclusão no Serasa; diferentemente dos caixas. No mais, a concessão regular da pausa intervalar foi igualmente comprovada pela prova oral produzida em audiência. Não vislumbro dos autos, ademais, provas robustas a infirmar a veracidade dos controles de jornada. Veja-se que a própria reclamante confessou que "se (...) precisasse trabalhar no sistema, era possível pedir acesso e as horas trabalhadas eram registradas no ponto; que era possível anotar trabalho externo no ponto", testemunha obreira, o que foi corroborado pela testemunha obreira, que declarou que "quando um funcionário sai para visita próximo ao horário de término da jornada e essa visita extrapola o horário contratual de saída, no dia seguinte, o funcionário pode justificar para o gestor e ele consigna no ponto referido horário como trabalho externo; que o mesmo sistema pode ocorrer no início da jornada". Ademais, além de não haver habitualidade do labor em sobrejornada, é certo que, a partir de 11.11.2017, a frequência do labor extraordinário não mais influencia na validade do acordo de compensação de jornada, não havendo que se cogitar, no período anterior ou posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a invalidá-lo. Destarte, entendo, tal qual o MM. Juízo de Origem, que a reclamante se enquadra, portanto, no disposto no artigo 224, § 2º da CLT, bem como que gozou regularmente do intervalo intrajornada. A v. decisão é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Oportuno ressaltar o entendimento firmado pelo C. TST na Súmula 102, I: "I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) O v. acórdão entendeu que a verba SRV consiste em "prêmio vinculado ao cumprimento de metas, não havendo que se falar, portanto, na integração pretendida pela reclamante". A reclamante alega que a referida verba tem natureza salarial inequívoca, ressaltando a habitualidade dos pagamentos. Observo que a recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. do apelo (Processo nº 0000009-10.2012.5.03.0138). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL NÍVEL (N) Quanto às diferenças salariais, o v. acórdão asseverou: 1 - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - "GRADE - NÍVEL" A reclamante sustenta que "ao contrário do entendimento do MM. Juízo, além da Política de Cargos e salários EXISTENTE no Réu, conforme já salientado pela parte autora (Id 34eb9b2 - Impugnação), a Reclamada constituiu uma política salarial dividida em escalas denominadas "grades" atualmente denominada NÍVEL, com notas que variam entre 1 e 27, e cada Grade/"Nível" possui subdivisões salariais, cuja tabela e regra condicionava a evolução de acordo com a nota numérica obtida na avaliação semestral, e nesse sentido a Reclamada, de forma arbitrária, não utilizava das próprias regras, não concedendo os aumentos previstos (...)". Assevera que "a Autora teria que obter nota superior a "2" para fazer jus às evoluções salariais, dentro da escala mencionada no importe trimestral e/ou semestral de 10% (dez por cento). No entanto, não obstante as altas notas da parte autora, nunca inferiores a "3" em suas avaliações de metas, a referida evolução salarial não ocorreu, resultando em diferenças pelo fato do não pagamento nos maiores subníveis dentro das Grades/"NÍVEL". O MM. Juízo de Origem assim decidiu sobre o tema: "6. Diferenças salariais - política de aumentos salariais por mérito através de Nível (N) (...) Inicialmente, cumpre pontuar que não há provas de que o reclamado possua um quadro de carreiras instituído formalmente, com esquema de funções e salários aprovado pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 461, parágrafo 2º, da CLT. Os normativos de ID ab731cd e cb3e0d3 deixam claro que o reclamado possui uma política de cargos e salários, definindo critérios e orientações para seus gestores no tocante às movimentações remuneratórias dos empregados. O banco reclamado trouxe aos autos avaliações de desempenho da reclamante (fls. 1583 e seguintes do PDF). Não obstante, o resultado positivo das avaliações não assegura direito automático ao incremento salarial por mérito, haja vista que, nos termos dos normativos do banco-réu, cabe ao gestor da unidade de trabalho "identificar os funcionários com potencial para recebimento de mérito, promoção e/ou enquadramento e negociar com superior hierárquico imediato a aplicabilidade das ações e a destinação orçamentária" (item 6 da Política de Organização n. 0009.1548, ID ab731cd). De igual forma, o documento sob ID 19f6869 destaca, como recomendações gerais para o gestor, que "para ações de promoção ou mérito, o potencial de crescimento profissional do funcionário (condições/maturidade para assumir a posição proposta) deve ser avaliado. O funcionário deverá ter consistência de desempenho e de avaliação dos comportamentos da Organização, devidamente documentados" (item 8.1). Análise de tais normativos autoriza a conclusão de que cabe ao reclamado, por meio de seus gestores, eleger os empregados que têm potencial para a movimentação por mérito, tratando-se, pois, de um regulamento de organização de pessoal, que visa orientar os gestores, sem coercitividade, haja vista que as movimentações não são automáticas, dependendo de critérios subjetivos que somente podem ser avaliados pelo empregador, tais como desempenho, performance, disponibilidade de vagas e verba orçamentária (ID. ab731cd, item 4.2). Pontue-se que não há uma única norma referente à obrigatoriedade de movimentação por mérito a partir de avaliação favorável. Diante do exposto, considerando que os critérios adotados pelo réu para a concessão de progressão por mérito não eram exclusivamente as avaliações de desempenho do trabalhador, mas diversos outros fatores, os quais não passíveis de análise pelo juízo, não há como se acolher a pretensão da parte autora, no particular. Julgo improcedente o pedido". A r. sentença deve ser mantida. Em contestação, o reclamado asseverou que o sistema de remuneração denominado GRADE era aplicado aos antigos empregados do Banco Real, para quem a reclamante nunca trabalhou, e que aludido sistema foi extinto em junho/2009, ante a aquisição do mencionado banco em abril/2009, não tendo havido a sua continuidade. E de fato, o sistema de remuneração na forma de GRADE diz respeito apenas aos trabalhadores do antigo Banco Real, de modo que não se aplica à obreira, visto que não é oriunda daquele banco e foi admitida no ano de 2013. Já, no que se refere à política salarial adotada a partir de junho/2009, não se vislumbra dos autos provas robustas no sentido de que haveriam diferenças devidas, ônus que cabia à trabalhadora, e dele não se desimcumbiu. Destarte, nego provimento ao apelo, ainda que por diverso fundamento. Ao assim decidir, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Portanto, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a", do C. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A reclamante sustenta a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita. O v. acórdão determinou a suspensão da exigibilidade. Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MONICA BATISTA MACHADO

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Madalena Temczyszyn Prszysiezny x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 257863437

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mallet Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000926-93.2024.8.16.0106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MADALENA TEMCZYSZYN PRSZYSIEZNY

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

FERNANDO STRATMANN CORDEIRO

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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Autos n° 0000926 - 93.2024.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c.c Repetição de Indébito ajuizada por MADALENA TEMCZYSZYN PRSZYSI… Autos n° 0000926 - 93.2024.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c.c Repetição de Indébito ajuizada por MADALENA TEMCZYSZYN PRSZYSIEZNY em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO. Segundo exposto na inicial, o autor adquiriu um Renault/Logan Expression Hi-Flex, de placa ASW-3F49, mediante financiamento de R$ 13.200,00. O pagamento foi estabelecido em 48 parcelas mensais de R$ 574,82. Alega que as taxas de juros mensal e anual contratadas foram de, respectivamente, 2,99% e 42,41%, o que seria quase duas vezes superior à taxa média de mercado verificada pelo Banco Central para o mês de agosto de 2020, quais sejam 1,57% a.m. e 18,88% a.a. Também sustenta a existência de cobrança abusiva de tarifas administrativas (cadastro/seguro/assistência) sem anuência da consumidora, resultando em valores elevados. O Juízo deferiu o pedido de gratuidade da Justiça (mov. 20.1). A citação da requerida foi certificada na mov. 35.1. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 37.1). O réu apresentou contestação na mov. 39.1, oportunidade em que alegou: a) que a taxa de juros é justificada pelo alto risco do financiamento de veículos antigos, que possuem maior desvalorização e menorqualidade como garantia; b) que utiliza a ferramenta "Taxa Auto Acrefi e B3" para demonstrar que a taxa aplicada está dentro dos parâmetros para esse tipo de operação; c) que a tarifa de cadastro é permitida pela Resolução CMN 3.919/10 e foi cobrada uma única vez no início da relação contratual; d) que a tarifa de assistência é permitida pelas Resoluções CMN 3.517/07 e 3.518/07, desde que autorizada pelo cliente, e que a autora aderiu ao serviço de forma opcional; e) que a contratação do seguro era opcional e que a autora assinou um termo de adesão específico; f) que não há valores a serem repetidos, pois os encargos foram validamente pactuados; e f) por fim requer a improcedência dos pedidos da autora. A contestação foi impugnada na mov. 43.1. Ambas as partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (movs. 47.1 e 48.1). É o essencial a ser relatado. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado Compulsando os autos, constata-se que o mérito da causa, embora repouse sobre matéria de fato e direito, não necessita da produção de mais provas. Portanto, o julgamento antecipado da lide é medida oportuna (art. 355, I do CPC). Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise, bem como estão presentes processuais e as condições da ação, passa-se diretamente à análise do mérito. 2. Mérito 2.1. Da revisão das taxas aplicadas no contrato objeto da lideA relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, o que a situa sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [...] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de f atos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...] Com efeito, com relação às alegações de abusividade da taxa de juros, insta salientar que esta somente resta configurada quando a taxa praticada extrapola em muito a média de mercado, uma vez que pequena oscilaçãoé normal e até mesmo desejável, a fim de dar opções ao consumidor e proporcionar concorrência entre os fornecedores. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação (REsp 1.061.530-RS): ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. O mero fato de a taxa de juros ser, eventualmente, superior à taxa média do mercado não implica, necessariamente, em abusividade, uma vez que para existir um valor médio, por óbvio, devem existir valores acima e abaixo, caso contrário não existiria média e sim valor único. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça considera abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo do que o Banco Central tenha estimado como referencial na fixação dos juros remuneratórios: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para aelaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...) (STJ, 2ª Seção, Resp 1.061.530/RS, DJ 22.10.08). Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Paraná entende que a redução da taxa de juros pelo Poder Judiciário somente é possível se evidenciada abusividade: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, CELEBRADA EM 16.03.2011. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA EM APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. INTELIGÊNCIA ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS (TEMA 27). TAXA APLICADA QUE SUPEROU O QUADRUPLO DA TAXA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, PARA O PERÍODO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO A ESTE TÍTULO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO884, DO CÓDIGO CIVIL.3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0014125- 37.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 27.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVISIONAL C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITOS DECLARADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DA PARTE RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL PACTUADO, O QUAL SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO ADOTADO NESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE EXISTENTE, NO CONTRATO EM EXAME. RESP N. 1.061.530/RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. “CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – PESSOA FÍSICA”. SÉRIE TEMPORAL N. 20749, DO BACEN. TAXA MÉDIA NO PERÍODO, DO CONTRATO, EM 20,34 A. A. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA, NESTO PONTO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM REPETIDOS, PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR DO CONSUMIDOR, QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, DESDE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A SELIC, A QUAL ABRANGE AQUELA RUBRICA E OS JUROS DE MORA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005337-58.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 29.07.2022) APELAÇÃO CÍVEL – [...] REVISIONAL – CONTRATO DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA – PATAMAR QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP REPETITIVO 1.061.530/RS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível provida (TJPR, 17ª CC, Apelação Cível n. 0014686-13.2019.8.16.0130, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de. 22.3.21). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DOS JUROS PRATICADOS. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO BANCO. “É devida a limitação dos juros remuneratórios quando devidamente comprovada que a taxa exigida pelo banco supera o triplo da taxa média de mercado, o que não ocorreu no caso, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial de nº 971.853/RS, de Relatoria do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, da 4ª Turma, julgado em 06/09/2007 (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004649-17.2016.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 28.02.2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030943- 10.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 12.09.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES PROCESSUAIS. ARTIGO 9º DA LEI 1.060/50. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. MÉRITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA, MESMO CONSIDERANDO-SE O FATO DE SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ANTIGO. VALORES QUE SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA INDICADA PELO BACEN PARA O PERÍODO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000303-59.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 18.07.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VALOR APLICADO QUE SUPERA EM MAIS DE DUAS VEZES E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NO MESMO PERÍODO E PARA OPERAÇÕES DE MESMA NATUREZA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0005268-86.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 27.06.2022) Da análise do contrato celebrado entre as partes (mov. 1.6), verifica-se que a taxa de juros anual foi pactuada em 42,41%, por outro lado a taxa média de mercado na época da contratação foi de 18,88% conforme confirmado mediante pesquisa realizada no site do Banco Central do Brasil (). Dessa forma, conclui-se que a taxa de juros pactuada é um pouco superior ao dobro da taxa média de mercado. No que se refere à taxa de juros contratada, tem-se que sua modificação é possível em situações excepcionais, quando o pacto firmado trouxer valores efetivamente abusivos e exagerados, assim entendidos como aqueles que superarem em uma vez e meia, duas, três, quatro vezes, e assim sucessivamente, a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza em certo período, visto que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação instituída pela Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33). Quanto aos critérios de redução, válidos os esclarecimentos prestados pela Minª. NANCY ANDRIGHI, no julgamento do RESP n. 1.061.530/RS: “(...) A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa médiapara as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo. (...).” O teto da taxa de juros (considerada aquela média de mercado) deve ser estabelecido de acordo com os parâmetros da razoabilidade dos encargos pactuados, o que deve ser aferido pelo Juiz diante do caso concreto, que poderá concluir pelo dobro, triplo ou por outro critério que seja inclusive inferior ao teto. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já externou entendimento em situações nas quais se trata de financiamento de veículo muito antigo (o qual tem custo de manutenção elevado e maior possibilidade de desvalorização), é possível não considerar abusiva a taxa de juros mais elevadas, tendo em vista o alto risco do negócio: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ARGUIÇÃO DO APELANTE DE OCORRÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA A REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DA CÉDULA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO COMPROBATÓRIO MÍNIMO PARA SUSTENTAR AS ALEGAÇÕES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA COBRADA EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO. VEÍCULO ANTIGO E BAIXA RENDA DO AUTOR. ALTO RISCO DO NEGÓCIO. PARTICULARIDADES QUE JUSTIFICAM A TAXA ELEVADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0012238-64.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 19.09.2022)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA PACTUADA LIGEIRAMENTE SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM PESSOA DE BAIXA RENDA – VEÍCULO ALIENADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA QUE CONTAVA COM MAIS DE 10 ANOS DE USO – COMPROVAÇÃO DO RISCO DE INADIMPLÊNCIA E DE DIFICULDADE NA RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO – PARTICULARIDADES DA OPERAÇÃO A JUSTIFICAR A TAXA SUPERIOR À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000787- 10.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 13.06.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA. ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP REPETITIVO 1.061.530/RS. PERCENTUAL QUE CORRESPONDE A 1,81 VEZES A TAXA MÉDIA PARA O PERÍODO. COBRANÇA QUE NÃO EXCEDE O DOBRO DA TAXA MÉDIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MAIOR RISCO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DO AUTOMÓVEL SER MAIS ANTIGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001764- 45.2021.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 15.08.2022) DOIS RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS IMPOSTA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS ATÉ O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER SOMENTE A PARTIR DO DOBRO. LONGO TEMPO DE USO, MAIOR DESVALORIZAÇÃO DO BEM E CUSTOS INERENTES À MANUTENÇÃO DE VEÍCULO ANTIGO QUE SÃO FATORES QUE INTERFEREM DIRETAMENTE NAOPERAÇÃO DE CRÉDITO. APELO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO, EM VIRTUDE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CORTE CIDADÃ QUE APESAR DE DELIBERAR PELA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA PARTE FORNECEDORA MODULOU OS EFEITOS DA INCIDÊNCIA. EARESP. Nº 676.608/RS. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS IMPOSTOS PELO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0050721- 58.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 09.05.2022) No presente caso, é notório que o risco do negócio assumido pela requerida foi maior daquele que normalmente se dá em alienações fiduciárias, na medida em que o veículo financiado era do ano de 2010 (mov. 1.6), o que implicava em maior chance de depreciação em relação a veículos mais novos. Considerando-se os altos riscos do negócio, justifica-se a cobrança de juros remuneratórios em patamar mais elevado do que o comum. Entende-se, portanto, razoável a readequação do contrato em questão, limitando a sua taxa de juros ao dobro da taxa média de mercado, no período. Isso porque reduzir a taxa contratada para a média de mercado colocaria o banco em situação de desvantagem e desequilibraria o contrato. A propósito: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA QUANDO ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS REDUZIDA AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). a) A Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a limitação de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras, e o Superior Tribunal de Justiça também sedimentou referido entendimento,ao julgar o recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). b) Todavia, ainda que não haja limitação na taxa de juros remuneratórios a ser fixada nos Contratos Bancários com garantia de alienação judiciária, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a intervenção na questão será excepcional e somente nos casos em que ficar demonstrada a abusividade, servindo a taxa média de mercado como mero referencial, e não como limite. c) Nesse contexto, esta 5ª Câmara Cível adotou o entendimento de que existirá abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuados em valor superior ao dobro da taxa média do mercado, sendo devida, então, a redução da taxa de juros para o dobro da taxa média. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000328- 81.2021.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 03.11.2021) Frisa-se, neste ínterim, que a súmula 530 do STJ só tem aplicação para os casos em que não é possível apurar a taxa contratada, por ausência de pactuação. Ressalta-se que o Brasil adota o sistema de livre iniciativa privada – inexistindo em nosso ordenamento atual o tabelamento de preços - de modo que o banco não se limita à taxa média de mercado (que é justamente “média” por que existem diversos índices), podendo fixar o índice conforme avaliação do risco, etc. Quando os juros são contratualmente fixados, o Poder Judiciário deve se limitar a coibir taxas muito desproporcionais, não podendo restringir qualquer taxa acima da média, sob pena de instituir-se, sem amparo legal, tabelamento das taxas de juros. A análise a respeito de eventual abusividade da taxa de juros não é estritamente baseada em critérios genéricos. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui valioso referencial, mas cabe apenas ao Magistrado, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.No mais, a opção de pactuar foi exclusivamente da parte consumidora que procurou a instituição financeira e assumiu a obrigação das operações financeiras, estando de acordo com os juros previstos no contrato entabulado pelas partes. Não houve coação, dolo ou erro quando, movido pelo desejo, assumiu a obrigação de cumprir com as prestações convencionadas. Caso não lhe fosse conveniente a taxa de juros praticada, adequada ao seu orçamento, bastaria, portanto, abster-se de contratar ou procurar outro banco, e não inadimplir porque posteriormente passou a considerar abusivo o preço. 2.2. Legalidade da tarifa de cadastro A Circular 3.371/2007, que complementa a Resolução CMN nº 3.518/2007, autorizou a cobrança da Tarifa de Cadastro, sendo, desse modo, decidido pelo STJ, no julgamento do Tema 620: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Com isso, foi editada a súmula 566 também pela Corte Especial: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Este também é o entendimento externado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Restituição indevida. Pedido de incidência de juros e correção monetária nos moldes do contrato. Prejudicado. RECURSO não PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00000095720218160081 Faxinal 0000009- 57.2021.8.16.0081 (Acórdão), Relator: Maurício Pereira Doutor, Data de Julgamento: 30/08/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/08/2021)Este é o caso dos autos, pois, conforme o contrato juntado na mov. 35.5, a tarifa de cadastro foi cobrada no início do relacionamento com o cliente. Considerando a não comprovação pela parte autora acerca da existência de relação contratual anterior que afastasse a possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro, concluo ser legítima a cobrança questionada pelo autor. 2.3. Contratação do seguro de proteção financeira e tarifa de assistência O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp nº 1.639.259/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que a instituição financeira não pode impor ao consumidor a contratação de serviços por empresa por ela indicada: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS.[...] 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:[...] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.[...]”. (REsp 1.639.259/SP, 2ª. Seção, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 17/12/18, g.n). Contudo, na situação específica dos autos, não se constata a hipótese de ilegalidade sintetizada na tese acima. Nota-se que no contrato firmado entre as partes (mov. 1.6) consta expressamente a opção do consumidor em aderir à proposta de seguro e tarifa de assistência oferecida pela instituição financeira. Além disso, por meio de assinatura dos documentos autônomos denominados de “proposta de adesãoe certificado do seguro e termo de adesão e assistência” (movs. 39.8 e 39.9), o autor reforçou a opção de contratar esses serviços. Também nesse documento, restaram claras as informações sobre os serviços, bem como, acerca da empresa responsável por seu cumprimento. Logo, conclui-se que os serviços não foram impostos ao consumidor, mas sim oferecidos e livremente aceitos, não havendo que se falar em venda casada ou outra abusividade. A propósito: AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E DE ESCOLHA DA SEGURADORA. TERMO ESPECÍFICO DE ADESÃO. RESP 1639259/SP. TARIFA DE AVALIAÇÃO. LAUDO DE VISTORIA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR NÃO ABUSIVO. LEGALIDADE. RESP Nº 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO. PREVISÃO CONTRATUAL, VALOR NÃO ABUSIVO E REGISTRO EFETIVADO. COBRANÇA LÍCITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM PATAMAR SUPERIOR AO CONTRATADO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO REQUERENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (Apelação Cível n.º 0021459-12.2017.8.16.0044, 18ª. Câmara Cível, Relator Desembargador VITOR ROBERTO SILVA, DJ 18/08/20). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII DO CPC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAXA ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - LEGALIDADE - RECURSO REPETITIVO Nº 973.827/RS - ILEGALIDADE DA TAC E DA TEC NÃO CONHECIDA - INEXISTÊNCIA NO CONTRATO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ART. 932, III DO CPC - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - RESP. REPETITIVO Nº 1.251.331/RS - ÍNDICE APRESENTADO NÃO UTILIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - RECURSO REPETITIVO Nº 1.578.553/SP - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS – TESE 2.3.1 DO REPETITIVO 1.578.533/SP - TARIFA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VOLUNTARIEDADE DA PARTE - LEGALIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n º 0001074-65.2014.8.16.0103, 4ª. Câmara Cível, Relatora Desembargadora REGINA AFONSO PORTES, DJ 25/09/19). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA SEGURADORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TERMO DE ADESÃO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO. FACULDADE DE CONTRATAR PELO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0002525- 34.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.05.2021) Não houve falha no dever de informação, considerando a previsão contratual que faculta ao consumidor a adesão a tais serviços. Ainda, não houve demonstração por parte do autor de que foi compelido a contratar os serviços para que seu financiamento fosse aprovado. Não restando demonstrado que o agente financeiro condicionou o financiamento à contratação do seguro e assistência, e que houve a opção do consumidor em contratar respectivos serviços, não deve ser reconhecida a venda casada, razão pela qual o pleito deve ser improcedente nesse sentido. 2.4. Da repetição do indébito A repetição do indébito e/ou compensação, uma vez acolhida parcialmente a tese arguida pela parte autora, é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa.Assim, transitada em julgado esta decisão, caberá à parte autora, mediante simples cálculo aritmético, a apuração de eventual saldo credor deduzindo-se, se for o caso, pleito executivo, ou exercer seu direito de compensação (conforme art. 368 e seguintes do Código Civil), nos termos do dispositivo. De outra parte, fica afastada a incidência do art. 42 do CDC, na medida em que não ficou evidenciada conduta maliciosa do réu (Súmula 159 do STF). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. VALOR QUE ULTRAPASSA A TAXA MÉDIA. TRANSFERÊNCIA DO RISCO EMPRESARIAL AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA DE FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00023886120218160148 Rolândia 0002388- 61.2021.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Fernando Cesar Zeni, Data de Julgamento: 04/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021) Os juros e a correção monetária deverão incidir sobre os valores debitados indevidamente nos termos do dispositivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor , com o que DECLARO abusivo o percentual de juros previsto no contrato de financiamento f irmado entre as partes (mov. 1.6 ), DETERMINO a limitação da taxa de juros ao dobro da média prevista para as operações em análise ( 37,76 % a.a. ) e, também, CONDENO a parte requerida na repetição/compensação de forma simples dos valores efetivamente pagos a maior sob tal rubrica.Os valores a serem restituídos/compensados deverão ser acrescidos de juros de mora desde a citação e corrigidos monetariamente desde a data do desembolso de cada quantia. A correção monetária, para fins de restituição/compensação, deverá obedecer média en tre os índices INPC e IGP - DI, ao passo que os juros de mora deverão incidir em 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC combinado com o art. 161 , § 1º , do CTN). Ainda, uma vez que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, já se levando em conta o grau de êxito de cada um, condeno a parte requerida ao pagamento de 40% das custas processuais e a parte autora ao pagamento de 60% das referidas custas. Já quanto aos honorários advocatícios, condeno cada parte ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 4% (quatro por cento) (equivalente a 40% do montante mínimo de 10% previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC, conforme disposto no art. 86 do CPC) sobre o proveito econômico obtido pela parte (que será a diferença entre o valor total do contrato original com o valor total obtido com a adequação da taxa de juros determinada nesta sentença) para o procurador da parte requerente, e em 6% (seis por cento) (equivalente a 60% do montante mínimo de 10% previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC, conforme disposto no art. 86 do CPC) sobre o proveito econômico obtido pela parte (que será a diferença entre o valor total do contrato original com o valor total obtido com a adequação da taxa de juros determinada nesta sentença) para o procurador da parte requerida, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do trânsito em julgado da presente decisão (art. 85, § 16, do CPC), observada a natureza da lide (a qual se revelou simples e sem necessidade de produção de provas em audiência), o grau de zelo dos profissionais, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, tudo nos termos dos art. 85, § 2º, I a IV, do CPC.IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 2. Sobrevindo eventual recurso de apelação da presente sentença, intime - se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e, após, remetam - se os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil) 3. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet - PR, 15 de abril de 2025. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Henrique De Andrade

ID: 314781308

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000516-27.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

CAMILA FERNANDA FERNAGUEU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Ap… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 3572 8819 - E-mail: apu-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000516-27.2024.8.16.0044 Processo: 0000516-27.2024.8.16.0044 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 18/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-710 Réu(s): Rafael Henrique de Andrade (RG: 133179771 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.391.879-77) Rodovia João Alves da Rocha Loures, 6000 - CASA DE CUSTÓDIA DE LONDRINA - LONDRINA/PR - CEP: 86.109-990 - Telefone(s): (43) 99613-3538 SENTENÇA 1. Relatório. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra Rafael Henrique de Andrade, devidamente qualificado, pela pretensa prática dos crimes previstos no art. art. 129, §13, do Código Penal, art. 147 do Código Penal, e no art. 329 do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo código c/c arts. 5° e 7° da Lei 11.340/2006, nos termos da exordial acusatória de seq. 29.2. A denúncia foi recebida aos 29/02/2024, conforme decisão de seq. 33.1. Devidamente citado no seq. 90.1, o acusado deixou de apresentar resposta à acusação no prazo legal e não constituiu defensor nos autos, razão pela qual com esteio no artigo 396, §2°, do Código de Processo Penal, os autos foram remetidos ao defensor nomeado que, por seu turno, ofereceu defesa no seq. 97.1. Seguidos os trâmites legais, designou-se audiência de instrução e julgamento em relação ao crime de lesão corporal (seq. 99.1). A instrução ocorreu de forma regular; foram ouvidas a vítima, as testemunhas, bem como procedido o interrogatório do réu, conforme áudios acostados ao seq. 125, 147 e 167. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (seq. 171.1). Em alegações finais elaboradas no seq. 179.1, o Ministério Público asseverou que a materialidade delitiva e autoria restaram devidamente comprovadas nos autos em relação aos crimes descritos na exordial acusatória. A defesa, por sua vez, no seq. 183.1, pugnou pela absolvição do réu, afirmando não haver provas contundentes nos autos capazes de apregoar culpa ao réu pelos delitos em questão, requerendo, ao final, sua absolvição. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. O processo está em ordem; não há nulidade ou preliminar a serem consideradas eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Narra a denúncia apresentada pelo agente ministerial que: 1° Fato “No dia 18 de janeiro de 2024, por volta das 03h50min, na Rua Delegado Idalberto Lagana, n° 592, Conjunto Habitacional Fariz Gebrim, no Município e Comarca de Apucarana/PR, o denunciado RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE, agindo com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade física da vítima MAELI ROSSI DA SILVA, sua ex-companheira, ao puxála pelo braço, jogando-a na cama, bem como, enforcando seu pescoço, ocasionando ferimentos constantes no Auto de Constatações de Lesões Corporais no mov. 1.19.” 2° Fato “Ato contínuo ao fato supracitado, no mesmo local, o denunciado RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE, agindo com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e da condição do sexo feminino, ameaçou a vítima MAELI ROSSI DA SILVA, sua ex-companheira, ao lhe dizer que a mataria, causando-lhe profundo temor.” 3° Fato: “Ato contínuo ao fato supracitado, no mesmo local, o denunciado RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE, após receber voz de prisão pelos fatos acima narrados, agindo com consciência e vontade, opôs-se à execução do referido ato legal, mediante violência, ao desferir chutes e socos nos policiais militares.” Ao relatar as agressões por ela sofridas, a vítima Maeli Rossi da Silva, ouvida no seq. 147.1, disse que: “Ele chegou as 03 da manhã batendo na porta e eu abri, e ele foi entrando, querendo saber se eu estava com outra pessoa, mas estava somente eu. Que eu disse que já tinha outra pessoa, mas ele me grudou pelo pescoço, me jogou na cama e disse que iria me matar. Que não tinha mais relacionamento com ele. Que ficamos três anos separados, e naquele ano tentamos reatar pela nossa filha, mas não deu certo, e nos separamos, mas ele continuou enchendo o saco. Quando os policiais chegaram eu fiquei para o lado de fora da casa. Quando ele viu a viatura, ele fugiu para o lado da soja. Que os policiais não conseguiram pegá-lo, e ele disse que voltaria e me mataria. Que os policiais foram atrás dele, quando ele estava voltando para minha casa, e levaram ele para a viatura. Que quando os policiais foram atrás dele, um policial se machucou e estava até com a calça rasgada, mas eu não vi como foi essa lesão”. O Policial Militar Fábio Ruiz Prates inquirido no seq. 125.1, descreveu que: “Se não me engano, tinham lesões, que ela falou que foi enforcada e no braço. E a situação sobre a resistência, foi que quando iniciamos o acompanhamento a pé, onde estávamos atrás do barracão, meu parceiro se adiantou e o alcançou um pouco antes. Momento que eu visualizei que ele chegou no rapaz, e ele escorregou e caiu no morro, e começaram entrar em luta corporal. Eu vi que o meu parceiro caiu, e ele passou o spray de pimenta no rapaz, então eu os alcancei, e procedemos o algemamento. Ele ameaçou a vítima, em decorrência de um relacionamento extraconjugal, mas eles não são mais conviventes, ele não aceitava o término do relacionamento”. No mesmo sentido, o policial Militar Matheus Felipe Souza de Campos, inquirido no seq. 125.2, relatou que: “Fomos acionados via COPOM, onde foi informado que um indivíduo tinha entrado na casa da sua ex-convivente, e não queria deixar a casa. Chegando lá, vimos o indivíduo e a vítima, mas quando ele viu a viatura ele foi em direção a uma área rural. Que eu desembarquei da viatura e fui a pé atrás dele. Como estava muito escuro, eu e meu parceiro não conseguiu localizá-lo. Retornamos até a residência, fizemos contato com a vítima, a qual informou que ele foi até sua residência e ela disse que já tinha outro convivente, então ele a agrediu, apertou o pescoço dela e tinha hematomas pelo corpo. Ela quis representar e nós fomos atrás dele. Em certo ponto, visualizamos ele, demos nova voz de abordagem, mas ele continuava correndo. Num dado momento, ele caiu do barranco, e como estava mais para frente eu fui até ele, então ele veio para cima de mim, entramos em luta corporal, eu machuquei minha canela, rasguei meu fardamento, então usei o spray de pimenta. E meu parceiro chegou, conseguimos imobilizar ele, e fizemos o algemamento. Ele estava bem alterado. Acionamos as equipes para apoio, para levar ele e a vítima. Depois fomos para a Delegacia, e prestamos as demais providências”. Por sua vez, o acusado Rafael Henrique de Andrade, interrogado no seq. 167.1, nega a prática delitiva asseverando que: “Que eu fui até lá, mas eu não agredi ela. Que eu a contive, porque ela que veio para cima de mim. Que eu segurei ela pelo braço, para acalmá-la. Ela que estava alterada. Que eu corri da polícia, mas não faltei com respeito. Que não teve chute e nem empurrão. Que ficamos um tempo amigados, tivemos filhos, um menino de criação, e uma filha que é minha. Que não brigávamos muito. Que eu fazia uso de drogas. Que nesse dia eu havia utilizado drogas. Que eu segurei ela, para ela não vir para cima de mim, mas eu não queria agredir ela. Que ela me agrediu. Estamos separados desde que aconteceu esses fatos, e hoje não tenho mais contato com ela. Eu estou na medida protetiva, e não posso ligar para ela. Eu estava preso, e saí de tornozeleira. Não me recordo de ter ameaçado ela. Ela estava alterada, ela que partiu para cima de mim. Que só segurei ela pelo braço. Os policiais me pegaram no mato e chegaram me batendo”. Transcrita a prova oral colhida em Juízo, passo a analisar a prova da materialidade e os elementos analíticos dos crimes separadamente, o que faço em tópicos próprios para melhor apreciação do feito. 3.1. Dos crimes de lesão corporal e ameaça – 1º e 2 º FATO. Como se vê da análise dos autos, as declarações da ofendida na fase policial e em juízo são coerentes com o crime de ameaça e o tipo de lesões sofrida, que por sua vez fora confirmada pelo auto de constatação de lesão corporal (seq. 1.19). Cumpre dizer que, nos delitos que envolvem violência doméstica ou familiar, a palavra da vítima assume especial relevo, haja vista que as agressões geralmente ocorrem sem a presença de testemunhas ou estas são isentas por estarem envolvidas emocionalmente. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (FATO 01) E AMEAÇA (FATO 02) - SENTENÇA CONDENATÓRIA (FATO 01) - MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO 1º FATO – NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO CASO – DECLARAÇÃO DA VÍTIMA COESA NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000176-64.2020.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 07.10.2023) Não se pode olvidar que nos crimes de violência doméstica, como na espécie, por ocorrerem, na maioria das vezes, no interior do lar, as provas geralmente se restringem às declarações das vítimas e dos membros da família. Nessas circunstâncias, as declarações da vítima e de familiares, quando coerentes e harmônicas, constituem elementos probatórios juridicamente relevantes. Na hipótese vertente as declarações da ofendida, tanto na fase policial, como em juízo, são coerentes com os crimes de ameaça e lesão corporal, tendo reflexo no auto de lesão apresentado no seq. 1.19. Diferentemente, porém, da alegação do acusado, não se extrai do conjunto probatório a irrefutável conclusão de que ele não teria o dolo de agredir a vítima. Tanto que, a vítima foi condizente todas as vezes em que foi ouvida, afirmando que o acusado chegou em sua casa de madrugada, e a agrediu, quando ela disse que já estava em outro relacionamento, momento que ele a agrediu, e posteriormente, a ameaçou. Por sua vez, em que pese a alegada ausência de provas, o fato de não ter sido confeccionado o laudo pericial, no caso, não tem o condão de prejudicar a demonstração da materialidade do crime, tendo em vista que, constatada a impossibilidade de realização do exame pericial, outras provas poderão suprir-lhe a falta, conforme disposto no art. 167 do Código de Processo Penal1. Nessas hipóteses, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “(...) é prescindível o exame de corpo de delito a que se refere o art. 158, do CPP para fins de configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006 (...)”. (AgRg no AgRg no AREsp 1661307/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020) Idêntico entendimento é sustentado por pelas Corte de Justiça: “APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – LAUDO E IMAGENS QUE ATESTAM AS AGRESSÕES – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRECEDENTES. 2) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – PRESCIDINBILIDADE DE LAUDO – COMPROVAÇÃO DAS LESÕES POR MEIO DE FOTO E PALAVRA DA VÍTIMA – PROVAS SUFICIENTES QUANTO A OCORRÊNCIA DAS LESÕES PERPETRADAS. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000009-02.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 11.05.2024) Nesse aspecto, somente a ausência absoluta de qualquer tipo de ferimento seria capaz de alterar a classificação jurídica da forma pretendida, tendo em vista que é justamente a ocorrência de lesão que diferencia os ilícitos de lesão corporal e contravenção penal de vias de fato. Noutros termos, a presença de hematomas na ofendida (seq. 1.19) em decorrência de agressão intencional do réu configura o delito de lesões corporais e não a contravenção de vias de fato, prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, que, conforme se infere do próprio preceito secundário, constitui infração penal subsidiária. Colhe-se da jurisprudência: “DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS SUSTENTANDO A CONDENAÇÃO. ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado pelo crime de lesão corporal contra mulhar (art. 129, §13 do CP). O agravante sustenta a ausência de materialidade em virtude da inexistência de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; (ii) definir se o agravante deve ser absolvido por ausência de prova de materialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser conhecido. 5. As instâncias ordinárias concluíram que apesar da ausência de laudo pericial nos autos, as provas testemunhais e os registros fotográficos comprovariam as lesões sofridas pela vítima, não havendo se falar em inexistência de materialidade delitiva a fragilizar a condenação do paciente. IV. DISPOSITIVO. 6. Agravo regimental não conhecido”. (AgRg no HC n. 947.152/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024.) Assim, no presente caso, uma vez que as lesões estão comprovadas pela prova oral e pelas fotografias, não há que se falar em ausência de materialidade delitiva. Destarte, não há nos autos nenhuma prova de que a vítima tenha iniciado as agressões, ou qualquer outro elemento probatório que pudesse ensejar sua absolvição, pois além do laudo ser categórico ao confirmar as agressões, as fotografias de seq. 1.19 comprova a lesão sofrida. As palavras da vítima preponderam sobre as do réu e, a princípio, devem ser analisadas como os de qualquer outra pessoa. E, por uma questão lógica e racional, eles prevalecem sobre a declaração de quem é acusado de um delito, porque, geralmente, tenta fugir de sua responsabilidade penal, como ocorreu in casu. Nesse contexto, verifica-se que a versão da vítima não se encontra isolada e descontextualizada dos autos, demonstrando-se fidedigna em todos os seus dizeres, tanto na fase inquisitiva quanto judicial, declinando detalhes que envolveram o caso, atestando a motivação e o desenlace criminoso. Sobre o tema: “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO DOS MEIOS EMPREGADOS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA NOS DELITOS DESTA NATUREZA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.1. A declaração prestada pela ofendida está em consonância com a prova pericial, sendo assim suficiente para ensejar a condenação, principalmente por estar amparada em outros elementos probatórios.2. Não há como reconhecer a excludente da antijuridicidade invocada (art. 23, inc. II, do CP), dada a ausência de todos os seus requisitos contemplados no art. 25 do Código Penal, especialmente a moderação dos meios necessários à defesa”. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1455483-3 - Ampére - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 17.03.2016) As palavras da vítima foram uníssonas em afirmar que fora agredida pelo acusado, o qual, dolosamente, prevalecendo-se das relações familiares e domésticas, ofendeu sua integridade física, em decorrência de desentendimentos domésticos. Aliás, o réu não explicou e tampouco justificou porque agrediu a vítima, somente alegando que não praticou o delito, e que não sabe como ocorreram as lesões. Ao empurrar e segurar a vítima o acusado tinha a intenção de lesioná-la, sendo totalmente previsível as consequências do seu agir, ainda que desconhecesse o grau da lesão que geraria, tornando-se inviável a desclassificação do delito. As provas produzidas nos autos demonstram bem o dolo do agente em lesioná-la. Em assim sendo, o acusado assumiu o risco de produzir o resultado lesivo, ou seja, agiu, no mínimo, com dolo eventual (art. 18, I, in fine, do Código Penal), pois nas circunstâncias a qualquer homem médio era exigível a conclusão no sentido de que dar um soco em alguém poderia causar a lesão mencionada. Nesse diapasão: “APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA EM SEDE INQUISITORIAL DE ESPECIAL RELEVÂNCIA E CORROBORADAS TANTO PELO ATESTADO MÉDICO QUANTO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NO ATENDIMENTO – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – PRECEDENTES – VÍTIMA QUE DEPÔS EM SEDE POLICIAL COM LESÕES APARENTES NO ROSTO – TESE DE QUE BATEU O ROSTO NO SOFÁ NÃO É FACTÍVEL CONSIDERANDO AS LESOES APRESENTADAS – VÍTIMA RELATA QUE LEVOU CINCO PONTOS NO LÁBIO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO – ANIMUS LAEDENDI EVIDENTE NOS AUTOS – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002012-42.2022.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.12.2024) Ademais, em relação ao delito de ameaça, insta ressaltar que se trata de crime formal, que se perfectibiliza no momento em que são realizados os gestos ou são proferidas as palavras ameaçadoras, não exigindo a ocorrência do resultado prometido. É o que se infere no caso dos autos, pois, pelo que se conclui da prova oral, o réu ameaçou, mediante palavras dirigidas à vítima, enquadrando-se sua conduta no tipo penal descrito no art. 147, caput, do Código Penal. A esse respeito, a ameaça é "um delito formal, de forma que se consuma no momento que a vítima dela toma conhecimento, independentemente de sua intimidação". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 6ª. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 1192) Ensina Guilherme de Souza Nucci que "ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o Direito Penal, mas apenas a que lida com um 'mal injusto e grave". (Código Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 698) Mal injusto e grave, por sua vez, segundo o mesmo doutrinador, significa "algo nocivo à vítima, além de se constituir em prejuízo grave, sério, verossímil e injusto (ilícito ou meramente iníquo, imoral)". (op. cit., p. 699) Em casos semelhantes ao presente, assim decidiu-se: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA (ART 147, CAPUT, ÂMBITO DA LEI 11.340/2006). INSURGÊNCIA DA DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR O POTENCIAL INTIMIDATÓRIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE AMEAÇA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA ADEQUADA E QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005787-92.2019.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 30.09.2023) Desse modo, como já explicitado, sendo o delito cometido no âmbito doméstico, é de fundamental importância a palavra da vítima, desde que firme e harmônica com outros elementos de prova, como se dá na hipótese dos autos, apresentando-se insubsistente a alegação de insuficiência probatória. Assim, inexiste alegação capaz de invalidar a versão firme e coerente apresentada pela vítima e com o Laudo de Exame de Corpo de Delito, representando provas aptas a comprovarem a materialidade e autoria do delito de lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico familiar, o que basta para embasar o decreto condenatório. Portanto, restou devidamente comprovado que Rafael Henrique de Andrade praticou o crime de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar narrado na denúncia em desfavor de sua sobrinha Maeli Rossi da Silva, não merecendo prosperar a pretensão de absolvição. Constata-se, dessa forma, que o réu agiu com dolo; com plena consciência de que com sua conduta indevida, adequava-se tipicamente ao ilícito transcrito. Não há nada capaz de excluir a ilicitude da conduta praticada pelo réu ou mesmo eximi-lo de sua culpabilidade, porquanto, à época dos fatos era penalmente imputável e lhe era exigida conduta plenamente contrária. Portanto, a conduta manifesta-se típica, antijurídica e culpável, sendo este merecedor de reprimenda estatal. 3.2. Do crime de Resistência - art. 329 do Código Penal – 3° Fato. Não há provas contundentes nos autos da prova do dolo do crime de desobediência. Isso porque não se pode ter por caracterizado, in casu, o dolo do tipo que se extrai do referido dispositivo. Com efeito, o réu não empreendeu fuga movido pela vontade, pura e simples, de "Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio ". O elemento subjetivo do tipo exige vontade de transgredir a uma ordem legal, não sendo, na espécie, o que se verifica. Como anota MIRABETE, "não se tem reconhecido o crime na simples fuga, sem violência, mesmo diante de voz de prisão, por ser atitude natural, inspirada não pela vontade de transgredir a ordem, mas pela busca e impulso instintivo de liberdade" (Código Penal interpretado. São Paulo: Atlas, 2008. 6ª ed. p. 2492). O tipo incriminador em questão está descrito no artigo 330 do Código Penal Brasileiro: "Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio." No entanto, no caso em testilha, não vislumbro a tipicidade delitiva no concernente ao delito de desobediência. Efetivamente, não restou configurada nos autos, a presença do elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o dolo de contrariar a ordem policial. Em que pese o tipo penal do artigo 329 do Código Penal Brasileiro, não exigir o dolo específico, bastando, para a sua configuração, que o agente contrarie a ordem legal emanada de funcionário público, mediante violência, infringindo-a e a violando, certo é que, no caso presente, a conduta do réu deu-se em razão da precedente prática da perseguição policial, deu-se em expresso ato de fuga e manifestação de autodefesa. Muito embora controvertida a questão, tem-se que correto é o entendimento de que o mero ato de fuga configura conduta atípica, realizadora do exercício de autodefesa. O réu, com a conduta de não parar quando assim instado pelo policial militar, ao ser abordado, não está a resistir (artigo 329, do Código Penal Brasileiro) e nem mesmo a desobedecer (artigo 330 da lei de regência) - no sentido penal. Portanto e nesse contexto factual, por definição penal, não comete o delito de desobediência. Acerca dessa matéria: “EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - AÇÃO PERPETRADA A FIM DE MANTER O STATUS LIBERTATIS - CONDUTA ATÍPICA. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. Não pratica o crime de desobediência o agente que, em fuga, deixa de obedecer ordem policial de parada, porquanto estaria determinado a proteger sua liberdade, inexistindo, pois, o elemento subjetivo do tipo. V.V. EMBARGOS INFRINGENTES - DESOBEDIÊNCIA - ART. 330 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO - Suficientemente demonstrado que o agente, tendo ciência da ordem de parada emanada por policiais militares, a descumpriu de maneira voluntária e consciente, ostentando dolo, tipificado resta o delito inserto no art. 330 do Código Penal”. (TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10024170922272002 MG, Relator: Rubens Gabriel Soares, Data de Julgamento: 05/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019) Não obstante a prática das elementares do tipo, a conduta praticada pelo réu e qualificada na denúncia como crime de resistência é, em verdade, atípica, haja vista ser decorrente do exercício da autodefesa. Analisando os fatos narrados na denúncia, infere-se que, na verdade, embora o acusado tenha praticado a conduta prevista no tipo penal em comento, dado que desobedecera a ordem dos agentes públicos de parar e após entraram em luta corporal, a atitude do réu decorreu mais do instinto de preservação de seu status libertatis do que da vontade livre e consciente de desobedecer à ordem dos agentes estatais e agredí-lo. Em casos tais, quando a fuga após o cometimento de uma infração deriva de impulso instintivo à conservação da liberdade, a jurisprudência pátria tem afastado a configuração do crime de desobediência. Nessa toada, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do nosso Estado: “APELAÇÃO CRIMINAL – RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA VISANDO À ABSOLVIÇÃO – TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – ACOLHIMENTO – PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE O RÉU EMPREGOU ATOS DE RESISTÊNCIA PASSIVA – NECESSIDADE DE RESISTÊNCIA ATIVA PARA CONFIGURAR O DELITO – DEPOIMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS NO SENTIDO DE QUE O APELANTE NÃO EMPREGOU VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A EQUIPE – AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO CRIME – ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – ALTERAÇÃO DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000377-96.2024.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 31.03.2025) Constato, portanto, que não há que se falar em crime de resistência, por entender que a conduta imputada (fuga) deriva do impulso instintivo de evitar a própria prisão e não com o propósito deliberado de desprezar a ordem da autoridade policial, não restando provado o dolo subjetivo. Ademais, não há dúvidas que o atendimento à ordem legal, possibilitando, no caso, a prisão do acusado, implicaria em prejuízo ao agente. Conforme entendimento de Rogério Sanches Cunha: “Ressalvamos, porém, inexistir o crime quando a rebeldia se dá para não se produzir prova contra si mesmo, desdobramento lógico da garantia constitucional ao silêncio”. (Manual de Direito Penal. Parte Especial. 7ª edição. Editora JusPodium, 2015, pg. 774). Não é outro o entendimento de Rogério Greco ao lecionar que: “Em muitas situações, se o sujeito praticar o comportamento que lhe é determinado pelo funcionário, isso, certamente, implicará prejuízo para sua pessoa. São situações que poderão importar em constituição de prova contra o próprio agente, a exemplo do que ocorre com aquele que se submete à realização de exame de sangue para saber a sua dosagem alcoólica, ou a um exame de DNA objetivando o reconhecimento de paternidade, ao fornecimento de padrões gráfico para efeitos de comprovação de sua assinatura em documento falsificado etc. Nesses casos, o prejuízo é patente, não se podendo responsabilidade criminalmente o agente pelo fato de não atender às ordens legais, afastando-se, outrossim, o delito de desobediência” (Curso de Direito Penal Volume 4. 11ª Edição. Editora Impetus, 2015, pg 533.). Ou seja, a oposição à ordem para assegurar a fuga, evitando se produzir prova contra si – no caso a prisão em flagrante – afasta o crime de resistência. A atitude do acusado decorreu mais do instinto de preservação de sua liberdade do que da vontade livre e consciente de se opor à ordem dos policiais militares. Pois bem, sobre o tema a doutrina ensina que o bem jurídico tutelado é a Administração Pública, especialmente sua moralidade e probidade administrativa. Protege-se, na verdade, a probidade da função pública, sua respeitabilidade, bem como a integridade de seus funcionários. Objetiva-se, especificamente, garantir o prestígio e a dignidade da “máquina pública” relativamente ao cumprimento de determinações legais, expedidas por seus agentes. In casu, as circunstâncias apontadas na denúncia e na prova processual não indicam a intenção do réu de desprestigiar ou atentar contra a dignidade da Administração Pública, mas somente o intuito de ver-se livre de um possível flagrante, não se fazendo presente o dolo indispensável à caracterização do delito. Assim, na espécie fática em comento, é de ser absolvido da imputação do artigo 329 do Código Penal Brasileiro, em face da atipicidade de sua conduta, conforme acima exposto. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para os fins de Condenar o réu Rafael Henrique de Andrade , pelos crimes previstos no art. 129, §13, do Código Penal, e art. 147 do Código Penal. Absolver o réu Rafael Henrique de Andrade , pelo crime previsto no art. 329, do Código Penal, o que faço com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Condeno o acusado, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Passo agora à dosimetria da pena, com a observância dos art. 59 e 68, ambos do Código Penal. 4. Dosimetria da Pena. 4.1. Quanto ao delito de lesão corporal – art. 129, §13, do CP. 4.1.1. Circunstâncias judiciais. A culpabilidade do réu, ou seja, a reprovabilidade de sua conduta foi normal à espécie de crime. O acusado é primário, não ostentando antecedentes criminais a serem considerados em seu desfavor. Não há nos autos comprovação de que o acusado possui uma conduta social ruim. Quanto à personalidade, entendo que considerações acerca de tal circunstância, dissociadas de qualquer constatação específica, a exemplo de exame feito por profissional habilitado, não podem justificar o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal, sem que disso resulte decisão sem fundamentação idônea. O motivo do delito não se faz capaz de gerar efeitos nesta dosimetria. As circunstâncias foram normais à espécie, não ensejando maiores efeitos nesta dosimetria. No concernente às consequências, estas são comuns ao tipo penal. O comportamento da vítima não influenciou para a prática do crime. 4.1.2. Pena-Base. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena em seu mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão. 4.1.3. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Não há. 4.1.4. Causas de aumento e de diminuição da pena. Não há. 4.1.5. Pena definitiva. Assim, nada mais havendo para ser considerado nesta terceira fase da dosimetria da pena, fica a pena do acusado aplicada em 02 anos de reclusão. 4.1.6. Regime inicial de cumprimento de pena. Por conseguinte, considerando a pena aplicada, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e o fato do réu ser primário, fixo como regime inicial de cumprimento de pena, o REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea ‘c’ do Código Penal. 4.1.7. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por expressa vedação constante do art. 44, I, do Código Penal, eis que o delito em tela é cometido com violência física. Atende o réu, entretanto, ao disposto no art. 77 do Código Penal, diante do que foi apurado na primeira fase da aplicação da pena, bem como não ser aplicável ao acusado o disposto no art. 44 do Código Penal. No entanto, a aplicação do sursis é facultada ao magistrado e, no caso em apreço, verifico que o cumprimento deste instituto processual seria desfavorável ao réu vez que o prazo da suspensão é muito superior à pena aplicada. 4.2. Quanto ao delito de ameaça – art. 147 do CP. 4.2.1. Circunstâncias judiciais. A culpabilidade do réu, ou seja, a reprovabilidade de sua conduta foi normal à espécie de crime. O acusado é primário, não ostentando antecedentes criminais a serem considerados em seu desfavor. Não há nos autos comprovação de que o acusado possui uma conduta social ruim. Quanto à personalidade, entendo que considerações acerca de tal circunstância, dissociadas de qualquer constatação específica, a exemplo de exame feito por profissional habilitado, não podem justificar o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal, sem que disso resulte decisão sem fundamentação idônea. O motivo do delito não se faz capaz de gerar efeitos nesta dosimetria. As circunstâncias foram normais à espécie, não ensejando maiores efeitos nesta dosimetria. No concernente às consequências, estas são comuns ao tipo penal. O comportamento da vítima não influenciou para a prática do crime. 4.2.2. Pena-Base. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena em seu mínimo legal, em 01 (um) mês de detenção. 4.2.3. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Não há. 4.2.4. Causas de aumento e de diminuição da pena. Não há. 4.2.5. Pena definitiva. Assim, nada mais havendo para ser considerado nesta terceira fase da dosimetria da pena, torno definitiva a pena do acusado em 01 mês de detenção. 4.2.6. Regime inicial de pena. Por conseguinte, considerando a pena aplicada, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e o fato do réu ser primário, fixo como regime inicial de cumprimento de pena, o REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea ‘c’ do Código Penal. 4.2.7. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por expressa vedação constante do art. 44, I, do Código Penal, eis que o delito em tela é cometido com violência física. Atende o réu, entretanto, ao disposto no art. 77 do Código Penal, diante do que foi apurado na primeira fase da aplicação da pena, bem como não ser aplicável ao acusado o disposto no art. 44 do Código Penal. No entanto, a aplicação do sursis é facultada ao magistrado e, no caso em apreço, verifico que o cumprimento deste instituto processual seria desfavorável ao réu vez que o prazo da suspensão é muito superior à pena aplicada. 4.3. Do concurso de crimes. 4.3.1. Do concurso material. Aplica-se ao caso o disposto no art. 69 do Código Penal, vez que o réu, mediante ações distintas, cometeu dois crimes de naturezas e modus operandi distintos, devendo suas penas serem somadas. 4.3.2. Pena Final. Assim, nada mais havendo para ser considerado nesta terceira fase da dosimetria da pena, torno definitiva a pena do acusado em 02 anos de reclusão e 01 mês de detenção. 4.3.3. Regime inicial de cumprimento de pena. Por conseguinte, considerando a pena aplicada, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e o fato do réu ser primário, fixo como regime inicial de cumprimento de pena, o REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea ‘c’ do Código Penal. 4.3.4. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por expressa vedação constante do art. 44, I, do Código Penal, eis que o delito em tela é cometido com violência física. Atende o réu, entretanto, ao disposto no art. 77 do Código Penal, diante do que foi apurado na primeira fase da aplicação da pena, bem como não ser aplicável ao acusado o disposto no art. 44 do Código Penal. No entanto, a aplicação do sursis é facultada ao magistrado e, no caso em apreço, verifico que o cumprimento deste instituto processual seria desfavorável ao réu vez que o prazo da suspensão é muito superior à pena aplicada. 5. Deliberações Finais. 5.1. Da segregação cautelar do acusado. Levados em conta todos os paradigmas legais, mantenho a liberdade do acusado de forma que não se vislumbram presentes os motivos ensejadores da Prisão Preventiva. Some-se a isso que o cumprimento de pena em regime aberto não comporta prisão. 5.2. Da Reparação dos danos civis. Não houve pedido formal de indenização por parte da vítima, e nem instrução especifica para apurar o valor mínimo para o dano sofrido, motivo pelo qual entendo defeso ao julgador optar por qualquer cifra, eis que haveria neste caso nítida infringência ao princípio da ampla defesa e contraditório. Neste sentido: “Não pode o réu arcar com qualquer montante se não tiver tido a oportunidade de se defender, produzir prova e demonstrar o que, realmente, seria, em tese, devido”. 2 Ademais, a vítima poderá buscar a reparação de eventual dano sofrido pelas vias adequadas, oportunidade em que deverá comprovar a extensão do dano, possibilitando ao acusado exercer seu regular direito de defesa. 5.3. Da comunicação da vítima. Comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, §2° do CPP, via correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação à data da sentença e a pena aplicada ao acusado. 5.4. Dos Honorário Advocatícios. Considerando o dever do Estado na prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, a rigor do artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal, e pelo afastamento médico da Defensora Pública atuante nesta Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa, Dra. Camila Fernanda Fernagueu, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da Resolução Conjunta n° 06/2024-PGE/SEFA, conforme preconiza o artigo 20, § 3.º, do Código de Processo Civil e parágrafo §1°, do artigo 22 da Lei 8.906/94. 6. Após o trânsito em julgado desta decisão. Expeça-se guia de recolhimento. Façam-se as comunicações e anotações a que alude o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Intime-se o acusado para comparecer na sala de assinaturas do Fórum da Comarca de Apucarana, no prazo de 05 (cinco) dias, para dar início ao cumprimento da pena. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. José Roberto Silvério Juiz de Direito 1 Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. 2 Guilherme de Souza Nucci; Código de Processo Penal Comentado; 11ª Edição; Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012. P. 743.

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Estado Do Amapa e outros x Mauro Sergio Silva Da Luz e outros

ID: 314912997

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-42.2024.5.08.0210

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAPA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MAURO SERGIO SILVA DA LUZ UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Acórdão

Advogados:

JOUBERT BARROS DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0000008-42.2024.5.08.0210 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPA AGRAVADO: MAURO SERGIO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0000008-42.2024.5.08.0210 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPA AGRAVADO: MAURO SERGIO SILVA DA LUZ E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-42.2024.5.08.0210 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/vfh/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREGO FIRMADO COM CAIXA ESCOLAR, MANTIDA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. ENTIDADE PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO RECLAMADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 363 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o reconhecimento das verbas trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego formado diretamente entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE), com consequente condenação subsidiária do Estado do Amapá, equivaleria ao reconhecimento de vínculo de emprego com o próprio Estado reclamado – o que implicaria nulidade do contrato de emprego, tal como referido na Súmula n.º 363 do TST. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido, ao afastar a aludida violação do artigo 37, II, § 2º, da Constituição da República ante a constatação de contrato de emprego firmado diretamente com empresa de direito privado, em hipótese em que sequer há pedido de reconhecimento de vínculo com o Estado reclamado, revela consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte uniformizadora; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da recente jurisprudência deste Tribunal Superior; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica, porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000008-42.2024.5.08.0210, em que é AGRAVANTE ESTADO DO AMAPA, são AGRAVADOS MAURO SERGIO SILVA DA LUZ e UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo segundo reclamado, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta o Estado do Amapá que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Opina a douta Procuradoria-Geral do Trabalho pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO CONTRATO DE EMPREGO FIRMADO COM CAIXA ESCOLAR, MANTIDA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. ENTIDADE PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO RECLAMADO. PERQUIRIÇÃO ACERCA DE ALEGADO CONTRATO NULO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo segundo reclamado, sob os seguintes fundamentos: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (13708) / CONTRATO NULO - EFEITOS Alegação(ões): - contrariedade à(as) : Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 37; §2º do artigo 37 da Constituição Federal. Recorre o Estado do Amapá do Acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo reclamante para condenar o ente publico a responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao autor. Alega violação aos dispositivos constitucionais acima expostos e contrariedade a súmula 363 do C. TST. Transcreve integralmente o capítulo impugnado, com destaques: “DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ. SÚMULA Nº41 DO TRT-8ª REGIÃO Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o seu pedido de responsabilização subsidiária do Ente público tomador de serviços, sob a alegação de que, diferentemente do entendimento do MM Juízo singular, caberia ao Estado o ônus da prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, do qual não teria se desincumbido. Pois bem. Atualmente, este E. TRT 8ª pacificou o entendimento acerca da matéria discutida no presente processo, através da Súmula 41, cuja redação é a seguinte: "EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. II -O Estado do Amapá deve ser responsabilizado subsidiariamente, no caso de ser constatada a sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos termos da súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, abrangendo todas as parcelas da condenação, inclusive pedidos de indenização por danos morais e materiais". (Aprovada por meio da Resolução Nº 044/2016, em sessão do dia 30 de junho de 2016)" (grifei) Portanto, o MM. Juízo, ao reconhecer a validade do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE (primeira reclamada), prolatou decisão em consonância ao enunciado supratranscrito, não merecendo qualquer reparo. Com efeito, cumpre ressaltar que acolher os argumentos suscitados pelo Estado do Amapá consubstanciaria, na verdade, em incentivo à perpetuação das irregularidades havidas no sistema das caixas escolares / UDE ́s, na medida em que haveria benefício ao infrator, em detrimento de diversos direitos trabalhistas do empregado. Portanto, incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre os reclamados e constatado que, por força deste, a reclamante prestou serviços que beneficiaram o segundo reclamado, resta analisar a possibilidade do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos moldes como estabelecido em sentença. Desse modo, desde já ressalto discordar dar. sentença quanto à aplicação da Súmula 331, itens IV e V, do TST ao presente caso, uma vez que a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado decorre da falta de vigilância quanto ao respeito às normas trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Com efeito, no caso ora sob análise, constata-se a falta de vigilância por parte do recorrente quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas da contratada com relação aos seus empregados, tendo em vista que inexistem quaisquer provas capazes de levar à conclusão contrária. Nesse sentido, destaca-se que cabia ao Estado do Amapá o ônus de trazer aos autos provas que demonstrassem a efetiva fiscalização da regularidade da prestadora de serviços quanto ao efetivo cumprimento dos direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados. Contudo, não foi o que se verificou no caso sob análise, porquanto o Estado do Amapá omitiu-se quanto ao seu ônus probatório, não trazendo sequer o contrato havido com a prestadora dos serviços, o que denota a fragilidade dos seus argumentos. Por conseguinte, constatada a existência da culpa "in vigilando", não se mostra razoável afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, uma vez que ele foi beneficiado pelo labor da reclamante e partícipe das violações aos direitos trabalhistas perpetradas pela primeira reclamada. Ademais, é indiscutível que o reclamante sofreu prejuízos, uma vez que, conforme reconhecido em sentença, deixou de receber diversas verbas trabalhistas a que fazia jus, sendo certo que o Estado do Amapá também concorreu para a ocorrência dos referidos danos, devendo, por isso, ser responsabilizado com base na Súmula 331 do C. TST. Nesse ponto, cumpre salientar que reconhecer a isenção de responsabilidade subsidiária da entidade que, indubitavelmente, beneficiou-se da mão de obra do trabalhador vai de encontro à ordem jurídica vigente, a qual, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e nos demais princípios protetivos do Direito do Trabalho, confere especial privilégio aos créditos trabalhistas, em função do seu caráter alimentício, concedendo uma maior proteção à parte hipossuficiente da relação de trabalho. Por tais fundamentos, mormente no que se refere à configuração da culpa "in vigilando" por parte do Ente Público, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar o Estado do Amapá a responder de forma subsidiária pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante.”(grifos nossos) Examino. Entendo que não cabe a revista por suposta afronta ao art. 37,"caput", II, e §2º, da CF e contrariedade à Súmula 363 do TST, porque o Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, o que desautoriza o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula n°333 do C. TST, conforme processo n° TST-RR-705-80.2021.5.08.0206 e outros adiante citados: "RECURSO DE REVISTA – CAIXA ESCOLAR. UDE. NULIDADE DO CONTRATO DETRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃOEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em julgados envolvendo o Estado do Amapá, tem entendido que os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares" e "UDE", empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, são válidos, pois não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Portanto, ainda que o trabalho tenha sido prestado em prol do ente público, a declaração de validade da contratação não resultou em afronta ao art.37, II, da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 363 do TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido" (RR-705-80.2021.5.08.0206, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO NULO. EMPREGADA CONTRATADA POR UNIDADEDESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art.896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "não se trata de relação entre ente público e trabalhador, uma vez que as Caixas Escolares instituídas no Estado do Amapá têm natureza de pessoa jurídica de direito privado". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido deque a terceirização de serviços estabelecida entre o Estado do Amapá e a Caixa Escolar não se confunde com a contratação de servidor sem a observância de concurso público, vedada pelo art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, razão pela qual não há falar em contrariedade à Súmula 363 do TST nem em ofensa ao preceito constitucional em comento. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 5%, nos termos do art. 1.021, § 4º,do CPC" (Ag-RR-318-96.2020.5.08.0207, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADEDESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO (UDE). PESSOAJURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DECONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DOESTADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. I. (...). II. A questão da validade da contratação por meio de Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs) foi analisada deforma clara, expressa e coerente. Assentou esta Sétima Turma, no aspecto, que a causa não apresenta transcendência sob nenhuma de suas vertentes(política, jurídica, econômica e social). Consignou que a decisão regional, tal como proferida, encontra-se em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho no sentido da validade da contratação efetuada pelo Estado do Amapá por meio de Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs) ou Caixas Escolares, consoante precedentes de sete das oito Turmas do TST. De tais julgados, extrai-se que o empregado é contratado diretamente por pessoa jurídica de direito privado, as UDEs, não sendo o caso do reconhecimento do vínculo de emprego com o Estado do Amapá, a denotar que inexiste nulidade do Contrato de trabalho por ausência de concurso público. Em face desse contexto, é que a jurisprudência não reconhece da ofensa ao art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, tampouco da contrariedade à Súmula 363 do TST. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos" (ED-Ag-AIRR-1467-29.2017.5.08.0209, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/08/2022). "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSOSOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O ESTADO DO AMAPÁ E A "CAIXA ESCOLAR". ESPÉCIE DE TERCEIRIZAÇÃO / INTERMEDIAÇÃO DE MÃODE OBRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. No caso dos autos, trata-se de hipótese em que a Reclamante foi contratada por instituição denominada "Caixa Escolar", a qual possui natureza jurídica de direito privado. Desse modo, ainda que a Empregadora prestasse serviços para o Estado do Amapá, tal quadro retrata a intermediação de serviços perpetrada pelo ente público, não se confundindo com a contratação direta de servidor pela Administração Pública. Logo, por não se tratar de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, resulta inaplicável a Súmula 363/TST à hipótese. Julgados desta Corte envolvendo a mesma controvérsia em exame. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-535-19.2018.5.08.0205, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. CAIXA ESCOLAR. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃODA EDUCAÇÃO - UDE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE À EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Em face da possível violação do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 363 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃODA EDUCAÇÃO (UDE). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. O acórdão regional registrou expressamente que: "A reclamante foi contratada pela UDE em 21/08/2012. Portanto, não se está diante de uma típica relação estatutária, porque os serviços foram contratados por entidade com natureza jurídica de associação privada. Desse modo, não há que se falar em nulidade da contratação, eis que a reclamada não está obrigada a contratar mediante concurso público, conforme exigência contida no artigo 37, II, da Constituição Federal, por não se tratar de ente público. Trata-se de contrato de trabalho de natureza eminentemente privada. Em consequência, também não há que se falarem violação à literal disposição do artigo 37, § 2º, da Constituição." (pag. 179). Nesse contexto, o Tribunal Regional entendeu que não se caracteriza a alegada nulidade do contrato, por ausência de prévia aprovação em concurso público, uma vez que não se trata de hipótese sujeita às regras do artigo 37, II, da Constituição Federal, porquanto o vínculo empregatício não foi firmado com a Administração Pública, mas com pessoa jurídica de direito privado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-262-63.2020.5.08.0207, 8ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE OU CAIXAS ESCOLARES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares ou Unidade Descentralizada de Educação", pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público pela Administração Pública, e sim de contrato de trabalho válido celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Estado do Amapá, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1065-86.2019.5.08.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/07/2022). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta o segundo reclamado, em minuta de Agravo de Instrumento, que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega que a admissão de empregado aos quadros da administração público exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sob pena de nulidade do ato admissório e, por consequência, o direito ao recebimento, pelo trabalhador, apenas dos dias efetivamente laborados, além dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 363 do Tribunal Superior do Trabalho. Esgrime com violação do artigo 37, inciso II, e § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, além de contrariedade ao aludido verbete sumular. Transcreve arestos para o confronto de teses. Ao exame. A Corte de origem, no particular, negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo segundo reclamado, mantendo, assim, a sentença mediante a qual se reconhecera a validade do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação – UDE. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos (grifos acrescidos): Mérito DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ. SÚMULA Nº41 DO TRT-8ª REGIÃO Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o seu pedido de responsabilização subsidiária do Ente público tomador de serviços, sob a alegação de que, diferentemente do entendimento do MM Juízo singular, caberia ao Estado o ônus da prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, do qual não teria se desincumbido. Pois bem. Atualmente, este E. TRT 8ª pacificou o entendimento acerca da matéria discutida no presente processo, através da Súmula 41, cuja redação é a seguinte: "EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. II - O Estado do Amapá deve ser responsabilizado subsidiariamente, no caso de ser constatada a sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos termos da súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, abrangendo todas as parcelas da condenação, inclusive pedidos de indenização por danos morais e materiais". (Aprovada por meio da Resolução Nº 044/2016, em sessão do dia 30 de junho de 2016)" (grifei) Portanto, o MM. Juízo, ao reconhecer a validade do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE (primeira reclamada), prolatou decisão em consonância ao enunciado supratranscrito, não merecendo qualquer reparo. Com efeito, cumpre ressaltar que acolher os argumentos suscitados pelo Estado do Amapá consubstanciaria, na verdade, em incentivo à perpetuação das irregularidades havidas no sistema das caixas escolares/UDE´s, na medida em que haveria benefício ao infrator, em detrimento de diversos direitos trabalhistas do empregado. Portanto, incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre os reclamados e constatado que, por força deste, a reclamante prestou serviços que beneficiaram o segundo reclamado, resta analisar a possibilidade do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos moldes como estabelecido em sentença. Desse modo, desde já ressalto discordar da r. sentença quanto à aplicação da Súmula 331, itens IV e V, do TST ao presente caso, uma vez que a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado decorre da falta de vigilância quanto ao respeito às normas trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Com efeito, no caso ora sob análise, constata-se a falta de vigilância por parte do recorrente quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas da contratada com relação aos seus empregados, tendo em vista que inexistem quaisquer provas capazes de levar à conclusão contrária. Nesse sentido, destaca-se que cabia ao Estado do Amapá o ônus de trazer aos autos provas que demonstrassem a efetiva fiscalização da regularidade da prestadora de serviços quanto ao efetivo cumprimento dos direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados. Contudo, não foi o que se verificou no caso sob análise, porquanto o Estado do Amapá omitiu-se quanto ao seu ônus probatório, não trazendo sequer o contrato havido com a prestadora dos serviços, o que denota a fragilidade dos seus argumentos. Por conseguinte, constatada a existência da culpa "in vigilando", não se mostra razoável afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, uma vez que ele foi beneficiado pelo labor da reclamante e partícipe das violações aos direitos trabalhistas perpetradas pela primeira reclamada. Ademais, é indiscutível que o reclamante sofreu prejuízos, uma vez que, conforme reconhecido em sentença, deixou de receber diversas verbas trabalhistas a que fazia jus, sendo certo que o Estado do Amapá também concorreu para a ocorrência dos referidos danos, devendo, por isso, ser responsabilizado com base na Súmula 331 do C. TST. Nesse ponto, cumpre salientar que reconhecer a isenção de responsabilidade subsidiária da entidade que, indubitavelmente, beneficiou-se da mão de obra do trabalhador vai de encontro à ordem jurídica vigente, a qual, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e nos demais princípios protetivos do Direito do Trabalho, confere especial privilégio aos créditos trabalhistas, em função do seu caráter alimentício, concedendo uma maior proteção à parte hipossuficiente da relação de trabalho. Por tais fundamentos, mormente no que se refere à configuração da culpa "in vigilando" por parte do Ente Público, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar o Estado do Amapá a responder de forma subsidiária pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante. A Corte de origem, soberana no exame do substrato fático-probatório dos autos, consignou, na presente hipótese, que o contrato de trabalho foi estabelecido com empresa de direito privado, Unidade Descentralizada de Execução da Educação – UDE. Consignou, nesse sentido, que "firmou-se entendimento, portanto, no sentido de que os contratos de emprego firmados com a Unidade Descentralizada de Educação ou Caixas Escolares são válidos, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, normatizados, portanto, pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a administração pública". Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaque-se, inicialmente, que não há falar em transcendência política. A Corte de origem, ao afastar a apontada violação do artigo 37, II e § 2º, da Constituição da República, ante a constatação de contrato de emprego firmado diretamente com empresa de direito privado, em hipótese em que sequer há pedido de reconhecimento de vínculo com o Estado reclamado, revela consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte uniformizadora. Nesse sentido, colacionam-se, dentre vários, os recentes precedentes de todas as Turmas desta Corte superior, em processos envolvendo os mesmos reclamados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO (UDE). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. VALIDADE. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser válida a contratação de empregado sem concurso público pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE -, pessoa jurídica de direito privado, por se tratar de empresa privada que presta serviços ao Estado, logo, não se amolda a exigência do inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Precedentes. Incidência dos óbices processuais do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do art. 896-A da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000952-90.2023.5.08.0206, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. "CAIXA ESCOLAR". INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA / TST Nº 363. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SUMULA 333 DO TST. No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho do reclamante, sob o fundamento de que as UDE's e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista para a prestação de serviços diretamente ao Estado do Amapá, sem prévia aprovação em concurso público, o que afronta o art. 37, II e § 2º, da CF. Entretanto, verifica-se do quadro fático-probatório delineado pelo TRT, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula / TST nº 126, que o contrato de trabalho, sob exame, foi firmado com pessoa jurídica de direito privado, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Assim, não há que se falar em violação ao artigo 37, II, § 2º, da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula / TST nº 363, eis que, não tendo ocorrido o reconhecimento do vínculo do Estado com o reclamante, não há como ser reconhecida a necessidade de submissão a concurso público. Precedentes. Incidência do óbice contido no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000752-71.2023.5.08.0210, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE CAIXAS ESCOLARES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, em julgados envolvendo os mesmos reclamados, tem entendido que os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares", empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, são válidos, porque não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas, sim, de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. 2. Se a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE (pessoa jurídica de direito privado) não faz parte da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Amapá, a admissão de seus empregados não depende de aprovação em concurso público, pois ela não está sujeita a norma do art. 37, II, da Constituição da República. 3. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula nº 363 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-0000053-52.2024.5.08.0208, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DO AMAPA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ANÁLISE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO NA DECISÃO AGRAVADA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 2. TEMA “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ” DISCUTIDO APENAS NO AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à alegação de nulidade contratual, como consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de não ser possível reconhecer a nulidade pretendida pelo Estado do Amapá, por não se discutir a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, tratando-se de contrato de trabalho válido, celebrado com pessoa jurídica de direito privado (contrato de emprego celebrado entre a parte Reclamante e a UDE). II. Constata-se que o inconformismo do Reclamado-Agravante em torno da responsabilidade subsidiária que lhe fora imputada pelo Tribunal a quo trata-se de inovação recursal, uma vez que a insurgência consignada no recurso de revista e no agravo de instrumento ficara circunscrita à arguição da nulidade do contrato de trabalho à luz da alegada contrariedade à Súmula 363 do TST e ofensa ao art. 37, II, e §2º, da Constituição Federal. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0000009-48.2024.5.08.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE A RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE). NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na Consolidação das Leis do Trabalho. O Tribunal Regional da 8ª Região não reconheceu a nulidade da contratação feita pela primeira Reclamada, registrando incidir na hipótese a Súmula 41 daquele TRT, a qual estabelece ser válida a contratação de empregados pela primeira Reclamada para a prestação de serviços em prol do Estado do Amapá, uma vez que, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, o contrato de trabalho que celebra é regido pela CLT. Com efeito, por se tratar de contrato de trabalho de natureza privada, não há como ser reconhecida a sua nulidade por ausência de concurso público. Dessa forma, não há falar em violação do artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal, tampouco em contrariedade à Súmula 363/TST. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0000374-24.2023.5.08.0208, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO AMAPÁ. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CAIXA ESCOLAR - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. No caso em tela, não há registro de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego direto com o Estado do Amapá. Assim, ainda que a primeira reclamada - UDE - prestasse serviços para o Estado do Amapá, o quadro descrito pelo Tribunal Regional retrata a intermediação de serviços efetuada pelo ente público, não se confundindo com a contratação direta de servidor pela Administração Pública, circunstância que, de fato, exigiria a observância do concurso público, nos termos do art. 37, II e § 2º, da Constituição da República. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula 363 do TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é válido o contrato de trabalho estabelecido com Unidade Descentralizada de Educação, tendo em vista tratar-se de ajuste laboral celebrado com pessoa jurídica de direito privado, regido pelas normas da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-650-52.2023.5.08.0209, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CAIXA ESCOLAR. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Esta Corte Superior tem firme entendimento de ser válido o contrato de trabalho firmado por “Caixas Escolares” ou “Unidades Descentralizadas de Educação”, ainda que não precedido de concurso público, por se tratar o caso de terceirização de serviços efetivada entre o Estado do Amapá e pessoa jurídica de direito privado e não sobre contrato nulo. Precedentes. No caso, o col. TRT manteve a r. sentença que declarou válido o contrato de emprego firmado entre a autora e a Caixa Escolar, em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. A causa não oferece transcendência, conforme tem decidido esta c. 7ª Turma. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-577-92.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). (...). NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CAIXA ESCOLAR. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SUMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em julgados envolvendo o Estado do Amapá, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que são válidos os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares" e "Unidades Descentralizadas de Execução da Educação", empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, pois não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Portanto, ainda que o trabalho tenha sido prestado em prol do ente público, a declaração de validade da contratação não resultou em afronta ao inciso II do artigo 37 da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 363 do TST. Julgados. Incidência do óbice contido no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-204-86.2022.5.08.0208, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 07/03/2025). Tampouco restam demonstrados indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da recente jurisprudência deste Tribunal Superior, supramencionada. Afasta-se, daí, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, igualmente, a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Por fim, não há falar em transcendência econômica no caso dos autos, porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. Destaque-se que esta egrégia Terceira Turma, em casos equivalentes ao versado nos presentes autos, igualmente afastou a transcendência da causa, consoante se verifica do seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte Superior tem reconhecido a validade dos contratos de trabalho firmados com a denominada “Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE”, pessoa jurídica de direito privado que presta serviços ao Estado. 2. Por se tratar de Associação Civil de direito privado, sem fins lucrativos, que não integra a Administração Pública direta ou indireta, a admissão de seus empregados não depende de prévia aprovação em concurso público, uma vez que não se submetem à norma do art. 37, II, da Constituição da República. 3. Dessa forma, não havendo contratação de empregado público sem prévia aprovação em concurso público, não se aplica, ao caso concreto, o entendimento consolidado na Súmula nº 363 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-14-49.2024.5.08.0210, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, afastando a transcendência da causa, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAURO SERGIO SILVA DA LUZ

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Estado Do Amapa e outros x Mauro Sergio Silva Da Luz e outros

ID: 314913058

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-42.2024.5.08.0210

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAPA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MAURO SERGIO SILVA DA LUZ UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Acórdão

Advogados:

JOUBERT BARROS DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0000008-42.2024.5.08.0210 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPA AGRAVADO: MAURO SERGIO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0000008-42.2024.5.08.0210 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPA AGRAVADO: MAURO SERGIO SILVA DA LUZ E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-42.2024.5.08.0210 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/vfh/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREGO FIRMADO COM CAIXA ESCOLAR, MANTIDA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. ENTIDADE PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO RECLAMADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 363 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o reconhecimento das verbas trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego formado diretamente entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE), com consequente condenação subsidiária do Estado do Amapá, equivaleria ao reconhecimento de vínculo de emprego com o próprio Estado reclamado – o que implicaria nulidade do contrato de emprego, tal como referido na Súmula n.º 363 do TST. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido, ao afastar a aludida violação do artigo 37, II, § 2º, da Constituição da República ante a constatação de contrato de emprego firmado diretamente com empresa de direito privado, em hipótese em que sequer há pedido de reconhecimento de vínculo com o Estado reclamado, revela consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte uniformizadora; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da recente jurisprudência deste Tribunal Superior; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica, porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000008-42.2024.5.08.0210, em que é AGRAVANTE ESTADO DO AMAPA, são AGRAVADOS MAURO SERGIO SILVA DA LUZ e UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo segundo reclamado, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta o Estado do Amapá que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Opina a douta Procuradoria-Geral do Trabalho pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO CONTRATO DE EMPREGO FIRMADO COM CAIXA ESCOLAR, MANTIDA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. ENTIDADE PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO RECLAMADO. PERQUIRIÇÃO ACERCA DE ALEGADO CONTRATO NULO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo segundo reclamado, sob os seguintes fundamentos: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (13708) / CONTRATO NULO - EFEITOS Alegação(ões): - contrariedade à(as) : Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 37; §2º do artigo 37 da Constituição Federal. Recorre o Estado do Amapá do Acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo reclamante para condenar o ente publico a responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao autor. Alega violação aos dispositivos constitucionais acima expostos e contrariedade a súmula 363 do C. TST. Transcreve integralmente o capítulo impugnado, com destaques: “DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ. SÚMULA Nº41 DO TRT-8ª REGIÃO Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o seu pedido de responsabilização subsidiária do Ente público tomador de serviços, sob a alegação de que, diferentemente do entendimento do MM Juízo singular, caberia ao Estado o ônus da prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, do qual não teria se desincumbido. Pois bem. Atualmente, este E. TRT 8ª pacificou o entendimento acerca da matéria discutida no presente processo, através da Súmula 41, cuja redação é a seguinte: "EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. II -O Estado do Amapá deve ser responsabilizado subsidiariamente, no caso de ser constatada a sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos termos da súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, abrangendo todas as parcelas da condenação, inclusive pedidos de indenização por danos morais e materiais". (Aprovada por meio da Resolução Nº 044/2016, em sessão do dia 30 de junho de 2016)" (grifei) Portanto, o MM. Juízo, ao reconhecer a validade do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE (primeira reclamada), prolatou decisão em consonância ao enunciado supratranscrito, não merecendo qualquer reparo. Com efeito, cumpre ressaltar que acolher os argumentos suscitados pelo Estado do Amapá consubstanciaria, na verdade, em incentivo à perpetuação das irregularidades havidas no sistema das caixas escolares / UDE ́s, na medida em que haveria benefício ao infrator, em detrimento de diversos direitos trabalhistas do empregado. Portanto, incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre os reclamados e constatado que, por força deste, a reclamante prestou serviços que beneficiaram o segundo reclamado, resta analisar a possibilidade do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos moldes como estabelecido em sentença. Desse modo, desde já ressalto discordar dar. sentença quanto à aplicação da Súmula 331, itens IV e V, do TST ao presente caso, uma vez que a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado decorre da falta de vigilância quanto ao respeito às normas trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Com efeito, no caso ora sob análise, constata-se a falta de vigilância por parte do recorrente quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas da contratada com relação aos seus empregados, tendo em vista que inexistem quaisquer provas capazes de levar à conclusão contrária. Nesse sentido, destaca-se que cabia ao Estado do Amapá o ônus de trazer aos autos provas que demonstrassem a efetiva fiscalização da regularidade da prestadora de serviços quanto ao efetivo cumprimento dos direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados. Contudo, não foi o que se verificou no caso sob análise, porquanto o Estado do Amapá omitiu-se quanto ao seu ônus probatório, não trazendo sequer o contrato havido com a prestadora dos serviços, o que denota a fragilidade dos seus argumentos. Por conseguinte, constatada a existência da culpa "in vigilando", não se mostra razoável afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, uma vez que ele foi beneficiado pelo labor da reclamante e partícipe das violações aos direitos trabalhistas perpetradas pela primeira reclamada. Ademais, é indiscutível que o reclamante sofreu prejuízos, uma vez que, conforme reconhecido em sentença, deixou de receber diversas verbas trabalhistas a que fazia jus, sendo certo que o Estado do Amapá também concorreu para a ocorrência dos referidos danos, devendo, por isso, ser responsabilizado com base na Súmula 331 do C. TST. Nesse ponto, cumpre salientar que reconhecer a isenção de responsabilidade subsidiária da entidade que, indubitavelmente, beneficiou-se da mão de obra do trabalhador vai de encontro à ordem jurídica vigente, a qual, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e nos demais princípios protetivos do Direito do Trabalho, confere especial privilégio aos créditos trabalhistas, em função do seu caráter alimentício, concedendo uma maior proteção à parte hipossuficiente da relação de trabalho. Por tais fundamentos, mormente no que se refere à configuração da culpa "in vigilando" por parte do Ente Público, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar o Estado do Amapá a responder de forma subsidiária pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante.”(grifos nossos) Examino. Entendo que não cabe a revista por suposta afronta ao art. 37,"caput", II, e §2º, da CF e contrariedade à Súmula 363 do TST, porque o Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, o que desautoriza o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula n°333 do C. TST, conforme processo n° TST-RR-705-80.2021.5.08.0206 e outros adiante citados: "RECURSO DE REVISTA – CAIXA ESCOLAR. UDE. NULIDADE DO CONTRATO DETRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃOEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em julgados envolvendo o Estado do Amapá, tem entendido que os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares" e "UDE", empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, são válidos, pois não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Portanto, ainda que o trabalho tenha sido prestado em prol do ente público, a declaração de validade da contratação não resultou em afronta ao art.37, II, da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 363 do TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido" (RR-705-80.2021.5.08.0206, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO NULO. EMPREGADA CONTRATADA POR UNIDADEDESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art.896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "não se trata de relação entre ente público e trabalhador, uma vez que as Caixas Escolares instituídas no Estado do Amapá têm natureza de pessoa jurídica de direito privado". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido deque a terceirização de serviços estabelecida entre o Estado do Amapá e a Caixa Escolar não se confunde com a contratação de servidor sem a observância de concurso público, vedada pelo art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, razão pela qual não há falar em contrariedade à Súmula 363 do TST nem em ofensa ao preceito constitucional em comento. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 5%, nos termos do art. 1.021, § 4º,do CPC" (Ag-RR-318-96.2020.5.08.0207, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADEDESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO (UDE). PESSOAJURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DECONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DOESTADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. I. (...). II. A questão da validade da contratação por meio de Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs) foi analisada deforma clara, expressa e coerente. Assentou esta Sétima Turma, no aspecto, que a causa não apresenta transcendência sob nenhuma de suas vertentes(política, jurídica, econômica e social). Consignou que a decisão regional, tal como proferida, encontra-se em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho no sentido da validade da contratação efetuada pelo Estado do Amapá por meio de Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs) ou Caixas Escolares, consoante precedentes de sete das oito Turmas do TST. De tais julgados, extrai-se que o empregado é contratado diretamente por pessoa jurídica de direito privado, as UDEs, não sendo o caso do reconhecimento do vínculo de emprego com o Estado do Amapá, a denotar que inexiste nulidade do Contrato de trabalho por ausência de concurso público. Em face desse contexto, é que a jurisprudência não reconhece da ofensa ao art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, tampouco da contrariedade à Súmula 363 do TST. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos" (ED-Ag-AIRR-1467-29.2017.5.08.0209, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/08/2022). "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSOSOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O ESTADO DO AMAPÁ E A "CAIXA ESCOLAR". ESPÉCIE DE TERCEIRIZAÇÃO / INTERMEDIAÇÃO DE MÃODE OBRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. No caso dos autos, trata-se de hipótese em que a Reclamante foi contratada por instituição denominada "Caixa Escolar", a qual possui natureza jurídica de direito privado. Desse modo, ainda que a Empregadora prestasse serviços para o Estado do Amapá, tal quadro retrata a intermediação de serviços perpetrada pelo ente público, não se confundindo com a contratação direta de servidor pela Administração Pública. Logo, por não se tratar de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, resulta inaplicável a Súmula 363/TST à hipótese. Julgados desta Corte envolvendo a mesma controvérsia em exame. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-535-19.2018.5.08.0205, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. CAIXA ESCOLAR. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃODA EDUCAÇÃO - UDE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE À EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Em face da possível violação do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 363 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃODA EDUCAÇÃO (UDE). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. O acórdão regional registrou expressamente que: "A reclamante foi contratada pela UDE em 21/08/2012. Portanto, não se está diante de uma típica relação estatutária, porque os serviços foram contratados por entidade com natureza jurídica de associação privada. Desse modo, não há que se falar em nulidade da contratação, eis que a reclamada não está obrigada a contratar mediante concurso público, conforme exigência contida no artigo 37, II, da Constituição Federal, por não se tratar de ente público. Trata-se de contrato de trabalho de natureza eminentemente privada. Em consequência, também não há que se falarem violação à literal disposição do artigo 37, § 2º, da Constituição." (pag. 179). Nesse contexto, o Tribunal Regional entendeu que não se caracteriza a alegada nulidade do contrato, por ausência de prévia aprovação em concurso público, uma vez que não se trata de hipótese sujeita às regras do artigo 37, II, da Constituição Federal, porquanto o vínculo empregatício não foi firmado com a Administração Pública, mas com pessoa jurídica de direito privado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-262-63.2020.5.08.0207, 8ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE OU CAIXAS ESCOLARES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares ou Unidade Descentralizada de Educação", pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público pela Administração Pública, e sim de contrato de trabalho válido celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Estado do Amapá, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1065-86.2019.5.08.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/07/2022). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta o segundo reclamado, em minuta de Agravo de Instrumento, que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega que a admissão de empregado aos quadros da administração público exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sob pena de nulidade do ato admissório e, por consequência, o direito ao recebimento, pelo trabalhador, apenas dos dias efetivamente laborados, além dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 363 do Tribunal Superior do Trabalho. Esgrime com violação do artigo 37, inciso II, e § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, além de contrariedade ao aludido verbete sumular. Transcreve arestos para o confronto de teses. Ao exame. A Corte de origem, no particular, negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo segundo reclamado, mantendo, assim, a sentença mediante a qual se reconhecera a validade do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação – UDE. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos (grifos acrescidos): Mérito DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ. SÚMULA Nº41 DO TRT-8ª REGIÃO Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o seu pedido de responsabilização subsidiária do Ente público tomador de serviços, sob a alegação de que, diferentemente do entendimento do MM Juízo singular, caberia ao Estado o ônus da prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, do qual não teria se desincumbido. Pois bem. Atualmente, este E. TRT 8ª pacificou o entendimento acerca da matéria discutida no presente processo, através da Súmula 41, cuja redação é a seguinte: "EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. II - O Estado do Amapá deve ser responsabilizado subsidiariamente, no caso de ser constatada a sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos termos da súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, abrangendo todas as parcelas da condenação, inclusive pedidos de indenização por danos morais e materiais". (Aprovada por meio da Resolução Nº 044/2016, em sessão do dia 30 de junho de 2016)" (grifei) Portanto, o MM. Juízo, ao reconhecer a validade do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE (primeira reclamada), prolatou decisão em consonância ao enunciado supratranscrito, não merecendo qualquer reparo. Com efeito, cumpre ressaltar que acolher os argumentos suscitados pelo Estado do Amapá consubstanciaria, na verdade, em incentivo à perpetuação das irregularidades havidas no sistema das caixas escolares/UDE´s, na medida em que haveria benefício ao infrator, em detrimento de diversos direitos trabalhistas do empregado. Portanto, incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre os reclamados e constatado que, por força deste, a reclamante prestou serviços que beneficiaram o segundo reclamado, resta analisar a possibilidade do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos moldes como estabelecido em sentença. Desse modo, desde já ressalto discordar da r. sentença quanto à aplicação da Súmula 331, itens IV e V, do TST ao presente caso, uma vez que a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado decorre da falta de vigilância quanto ao respeito às normas trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Com efeito, no caso ora sob análise, constata-se a falta de vigilância por parte do recorrente quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas da contratada com relação aos seus empregados, tendo em vista que inexistem quaisquer provas capazes de levar à conclusão contrária. Nesse sentido, destaca-se que cabia ao Estado do Amapá o ônus de trazer aos autos provas que demonstrassem a efetiva fiscalização da regularidade da prestadora de serviços quanto ao efetivo cumprimento dos direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados. Contudo, não foi o que se verificou no caso sob análise, porquanto o Estado do Amapá omitiu-se quanto ao seu ônus probatório, não trazendo sequer o contrato havido com a prestadora dos serviços, o que denota a fragilidade dos seus argumentos. Por conseguinte, constatada a existência da culpa "in vigilando", não se mostra razoável afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, uma vez que ele foi beneficiado pelo labor da reclamante e partícipe das violações aos direitos trabalhistas perpetradas pela primeira reclamada. Ademais, é indiscutível que o reclamante sofreu prejuízos, uma vez que, conforme reconhecido em sentença, deixou de receber diversas verbas trabalhistas a que fazia jus, sendo certo que o Estado do Amapá também concorreu para a ocorrência dos referidos danos, devendo, por isso, ser responsabilizado com base na Súmula 331 do C. TST. Nesse ponto, cumpre salientar que reconhecer a isenção de responsabilidade subsidiária da entidade que, indubitavelmente, beneficiou-se da mão de obra do trabalhador vai de encontro à ordem jurídica vigente, a qual, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e nos demais princípios protetivos do Direito do Trabalho, confere especial privilégio aos créditos trabalhistas, em função do seu caráter alimentício, concedendo uma maior proteção à parte hipossuficiente da relação de trabalho. Por tais fundamentos, mormente no que se refere à configuração da culpa "in vigilando" por parte do Ente Público, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar o Estado do Amapá a responder de forma subsidiária pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante. A Corte de origem, soberana no exame do substrato fático-probatório dos autos, consignou, na presente hipótese, que o contrato de trabalho foi estabelecido com empresa de direito privado, Unidade Descentralizada de Execução da Educação – UDE. Consignou, nesse sentido, que "firmou-se entendimento, portanto, no sentido de que os contratos de emprego firmados com a Unidade Descentralizada de Educação ou Caixas Escolares são válidos, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, normatizados, portanto, pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a administração pública". Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaque-se, inicialmente, que não há falar em transcendência política. A Corte de origem, ao afastar a apontada violação do artigo 37, II e § 2º, da Constituição da República, ante a constatação de contrato de emprego firmado diretamente com empresa de direito privado, em hipótese em que sequer há pedido de reconhecimento de vínculo com o Estado reclamado, revela consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte uniformizadora. Nesse sentido, colacionam-se, dentre vários, os recentes precedentes de todas as Turmas desta Corte superior, em processos envolvendo os mesmos reclamados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO (UDE). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. VALIDADE. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser válida a contratação de empregado sem concurso público pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE -, pessoa jurídica de direito privado, por se tratar de empresa privada que presta serviços ao Estado, logo, não se amolda a exigência do inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Precedentes. Incidência dos óbices processuais do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do art. 896-A da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000952-90.2023.5.08.0206, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. "CAIXA ESCOLAR". INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA / TST Nº 363. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SUMULA 333 DO TST. No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho do reclamante, sob o fundamento de que as UDE's e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista para a prestação de serviços diretamente ao Estado do Amapá, sem prévia aprovação em concurso público, o que afronta o art. 37, II e § 2º, da CF. Entretanto, verifica-se do quadro fático-probatório delineado pelo TRT, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula / TST nº 126, que o contrato de trabalho, sob exame, foi firmado com pessoa jurídica de direito privado, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Assim, não há que se falar em violação ao artigo 37, II, § 2º, da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula / TST nº 363, eis que, não tendo ocorrido o reconhecimento do vínculo do Estado com o reclamante, não há como ser reconhecida a necessidade de submissão a concurso público. Precedentes. Incidência do óbice contido no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000752-71.2023.5.08.0210, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE CAIXAS ESCOLARES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, em julgados envolvendo os mesmos reclamados, tem entendido que os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares", empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, são válidos, porque não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas, sim, de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. 2. Se a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE (pessoa jurídica de direito privado) não faz parte da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Amapá, a admissão de seus empregados não depende de aprovação em concurso público, pois ela não está sujeita a norma do art. 37, II, da Constituição da República. 3. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula nº 363 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-0000053-52.2024.5.08.0208, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DO AMAPA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ANÁLISE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO NA DECISÃO AGRAVADA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 2. TEMA “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ” DISCUTIDO APENAS NO AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à alegação de nulidade contratual, como consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de não ser possível reconhecer a nulidade pretendida pelo Estado do Amapá, por não se discutir a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, tratando-se de contrato de trabalho válido, celebrado com pessoa jurídica de direito privado (contrato de emprego celebrado entre a parte Reclamante e a UDE). II. Constata-se que o inconformismo do Reclamado-Agravante em torno da responsabilidade subsidiária que lhe fora imputada pelo Tribunal a quo trata-se de inovação recursal, uma vez que a insurgência consignada no recurso de revista e no agravo de instrumento ficara circunscrita à arguição da nulidade do contrato de trabalho à luz da alegada contrariedade à Súmula 363 do TST e ofensa ao art. 37, II, e §2º, da Constituição Federal. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0000009-48.2024.5.08.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE A RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE). NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na Consolidação das Leis do Trabalho. O Tribunal Regional da 8ª Região não reconheceu a nulidade da contratação feita pela primeira Reclamada, registrando incidir na hipótese a Súmula 41 daquele TRT, a qual estabelece ser válida a contratação de empregados pela primeira Reclamada para a prestação de serviços em prol do Estado do Amapá, uma vez que, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, o contrato de trabalho que celebra é regido pela CLT. Com efeito, por se tratar de contrato de trabalho de natureza privada, não há como ser reconhecida a sua nulidade por ausência de concurso público. Dessa forma, não há falar em violação do artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal, tampouco em contrariedade à Súmula 363/TST. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0000374-24.2023.5.08.0208, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO AMAPÁ. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CAIXA ESCOLAR - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. No caso em tela, não há registro de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego direto com o Estado do Amapá. Assim, ainda que a primeira reclamada - UDE - prestasse serviços para o Estado do Amapá, o quadro descrito pelo Tribunal Regional retrata a intermediação de serviços efetuada pelo ente público, não se confundindo com a contratação direta de servidor pela Administração Pública, circunstância que, de fato, exigiria a observância do concurso público, nos termos do art. 37, II e § 2º, da Constituição da República. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula 363 do TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é válido o contrato de trabalho estabelecido com Unidade Descentralizada de Educação, tendo em vista tratar-se de ajuste laboral celebrado com pessoa jurídica de direito privado, regido pelas normas da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-650-52.2023.5.08.0209, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CAIXA ESCOLAR. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Esta Corte Superior tem firme entendimento de ser válido o contrato de trabalho firmado por “Caixas Escolares” ou “Unidades Descentralizadas de Educação”, ainda que não precedido de concurso público, por se tratar o caso de terceirização de serviços efetivada entre o Estado do Amapá e pessoa jurídica de direito privado e não sobre contrato nulo. Precedentes. No caso, o col. TRT manteve a r. sentença que declarou válido o contrato de emprego firmado entre a autora e a Caixa Escolar, em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. A causa não oferece transcendência, conforme tem decidido esta c. 7ª Turma. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-577-92.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). (...). NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CAIXA ESCOLAR. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SUMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em julgados envolvendo o Estado do Amapá, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que são válidos os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares" e "Unidades Descentralizadas de Execução da Educação", empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, pois não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Portanto, ainda que o trabalho tenha sido prestado em prol do ente público, a declaração de validade da contratação não resultou em afronta ao inciso II do artigo 37 da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 363 do TST. Julgados. Incidência do óbice contido no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-204-86.2022.5.08.0208, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 07/03/2025). Tampouco restam demonstrados indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da recente jurisprudência deste Tribunal Superior, supramencionada. Afasta-se, daí, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, igualmente, a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Por fim, não há falar em transcendência econômica no caso dos autos, porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. Destaque-se que esta egrégia Terceira Turma, em casos equivalentes ao versado nos presentes autos, igualmente afastou a transcendência da causa, consoante se verifica do seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte Superior tem reconhecido a validade dos contratos de trabalho firmados com a denominada “Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE”, pessoa jurídica de direito privado que presta serviços ao Estado. 2. Por se tratar de Associação Civil de direito privado, sem fins lucrativos, que não integra a Administração Pública direta ou indireta, a admissão de seus empregados não depende de prévia aprovação em concurso público, uma vez que não se submetem à norma do art. 37, II, da Constituição da República. 3. Dessa forma, não havendo contratação de empregado público sem prévia aprovação em concurso público, não se aplica, ao caso concreto, o entendimento consolidado na Súmula nº 363 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-14-49.2024.5.08.0210, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, afastando a transcendência da causa, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Companhia Pernambucana De Saneamento e outros x Companhia Pernambucana De Saneamento e outros

ID: 322405414

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001239-03.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0001239-03.2024.5.06.0003 RECORRENTE: EZIEL RODRIGUES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0001239-03.2024.5.06.0003 RECORRENTE: EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 5e19729 proferido nos autos. PROCESSO nº 0001239-03.2024.5.06.0003 (ROT) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA REDATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS , COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO RECORRIDO: OS MESMOS ADVOGADOS: ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR PROCEDÊNCIA: 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LABOR EM ESCALA ESPECIAL. 24X72. 24X48. NORMA COLETIVA. REGIME 24X72 APENAS PARA LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. HORAS EXTRAS. DEVIDA. Considerando que não consta nenhuma comprovação, nem sequer alegação, por parte da demandada, de que o autor laborava em local de difícil acesso a justificar o labor na escala de 24x72, conclui-se pela invalidade das escalas cumpridas pelo reclamante. Recurso ordinário não provido, no aspecto. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS , COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de Id. 84a2a1e Nas razões de Id. ee658f8, o Reclamante sustenta que a sentença de primeiro grau errou ao não deferir juros de 1% ao mês na fase pré-processual, conforme artigo 39 da Lei 8.177/91 c/c artigo 406 do Código Civil, tendo em vista que o STF, nas ADCs 58 e 59, definiu a utilização do IPCA-E para correção monetária, sem dispor sobre os juros de mora, sendo aplicável, portanto, a taxa legal prevista na Lei 8.177/91 até o ajuizamento da ação. Já nas razões de ID. 688c3fa, a Reclamada alega que a sentença condenou-a ao pagamento de horas extras de forma equivocada, pois toda a jornada do recorrido estava anotada nos controles de frequência e se enquadrava no regime especial de escala de revezamento previsto em acordos coletivos. As escalas adotadas eram permitidas pelas normas coletivas e as horas extras eventualmente realizadas foram pagas ou compensadas. A decisão da instância inferior considerou inválidas escalas amparadas legalmente. Requer a reforma da sentença, excluindo as horas extras e seus reflexos; subsidiariamente, a aplicação da Súmula 85, III, do C. TST, limitando o pagamento aos adicionais de horas extras apenas nas semanas em que a jornada máxima semanal não foi dilatada e a exclusão de dias não trabalhados. A parte também se insurge contra a condenação ao pagamento de tíquetes extras, alegando que a reclamada nunca deixou de pagar o valor devido, conforme comprovam as fichas financeiras; o recorrido nunca laborou mais de duas horas extras por dia, não se enquadrando nos requisitos; e o autor não se desincumbiu do ônus da prova. Requer a reforma da sentença para excluir essa parcela ou o abatimento dos valores já pagos. A parte requer a aplicação da OJ nº 233 da SDI-1 do TST para apurar a jornada do recorrido, obtendo a média dos controles existentes, em virtude da ausência de alguns. Requer também a aplicação da OJ nº 415 da SDI-I do TST para a dedução das horas extras pagas das reconhecidas em juízo, argumentando que a dedução não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral. Finalmente, requer a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, caso a condenação da recorrente seja mantida, observando o art. 791-A da CLT. Contrarrazões apresentadas no Id. c3a39e4 pelo Reclamante e no Id. 75f5e04 pela Reclamada. Parecer do MPT às fls. 440/441. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso do Reclamante Dos juros e correção monetária O Reclamante sustenta que "a decisão a quo deixou de deferir os juros de 1% (um por cento ao mês) na fase pré-processual, nos termos do artigo 39 da Lei 8177/91 c/c o artigo 406 do Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho, nos termos do artigo 8º da CLT". A autoridade sentenciante definiu: Tratando-se a parte demandada de integrante da administração pública e na condição de devedor principal, determino que seja observado o regramento específico (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), com a exegese conferida pelo STF na ADI nº 4.357, ADI nº 4.425, ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), atualizado, no que couber, pela Emenda Constitucional 113/2021, observadas as regras de direito intertemporal. Correção monetária conforme Súmulas 200 e 381 do C. TST. (fl. 359). Pois bem. Pondo fim à controvérsia sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18/12/2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça Especializada, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade 58/DF, tendo se pronunciado, por maioria, na direção de "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)." Naquela oportunidade, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, fixando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Saliento, por oportuno, que, após julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos das ADCs 58 e 59, o E. STF retificou erro material para determinar que a SELIC seja aplicada a partir do ajuizamento da ação - e não da citação. Sobre a aplicação dos juros de mora na fase pré-processual, considerando o entendimento prevalente desta 3ª Turma, adoto, como razão de decidir, os fundamentos esposados no voto condutor do julgamento do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, proferido no Processo nº 0000009-91.2023.5.06.0024 (RO), no qual se analisou detidamente a controvérsia: "DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUAÇÃO DE OFÍCIO Por se tratar de matéria de ordem pública, analiso, de ofício, a questão relativa aos índices de atualização dos créditos trabalhistas, dado o entendimento do Juízo a quo nos seguintes termos: "Em razão disso e com a atribuição conferida pelo § 3º do art. 489 do CPC, fixo as seguintes diretrizes para liquidação do julgado: - Incidência do IPCA-E na fase pré-processual (da época própria até a data anterior ao ajuizamento da ação e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC; - Aplicação da TRD acumulada, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, concomitantemente com o IPCA-E". A determinação merece ajuste, nos moldes da mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal. Explico: A respeito da atualização do crédito deferido, conquanto o juízo de origem tenha aplicado, acertadamente, juros de mora e correção monetária conforme índices definidos em decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fez incluir, todavia, os juros moratórios de 1% (um por cento) na fase pré-judicial, isto é, do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação, entendendo que deverão ser aplicados os juros legais na fase pré-processual, correspondendo àqueles definidos pelo art. 39 da Lei nº 8.177/91. Almejando uma melhor elucidação a respeito da temática, necessário pontuar que a correção monetária, para fins de atualização dos débitos trabalhistas, objetiva restaurar a equivalência do valor devido face ao decurso do tempo entre o vencimento da obrigação e o efetivo pagamento. Já os juros moratórios, decorrem do atraso pelo pagamento da obrigação. A matéria há muito é alvo de questionamentos judiciais e, referentemente à correção monetária, já encontrava previsão no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991: "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" (grifei). Imperioso dizer - e aqui já se verifica a razão inicial para o improvimento do pedido em análise - que, embora o dispositivo transcrito traga a expressão antes destacada "juros de mora" para se referir à aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD), infere-se, por interpretação sistemática de todo o arcabouço normativo e jurisprudencial que ronda a questão, que o comando legal corresponde à correção monetária, porquanto a disciplina pertinente aos juros de mora, de forma específica, encontra-se inserta no § 1º do art. 39 da mesma lei, cujo teor é o que segue: "Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação" (destaquei). Definido, portanto, que os juros incidem a partir do ajuizamento da ação, momento em que resta constituído em mora o devedor trabalhista. Corrobora esta ilação o teor do dispositivo contido na Consolidação das Leis do Trabalho, revelando norma específica vigente a respeito da questão proposta: "Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial". Com efeito, não há que se falar na incidência de juros de mora antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, cumulando-o com a percepção do índice de correção monetária, como deferido na sentença. E a regra encontra pacífica jurisprudência neste sentido, a exemplo dos entendimentos cristalizados nas Súmulas 200, 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Estabelecida essa premissa acerca do termo a quo de incidência dos juros de mora, resta ratificar a sentença vergastada no tocante aos índices de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação". (...)". Dessa forma, o período pré-judicial deve ser corrigido apenas pelo IPCA-E, sem a incidência de juros de mora. Por outro lado, na fase judicial, cabe tecer algumas considerações. Quanto à metodologia de aplicação da Taxa SELIC na fase judicial, verifico que o PJe-Calc prevê três modalidades: SELIC SIMPLES, SELIC COMPOSTA e SELIC RECEITA FEDERAL. Segundo Gilberto Melo "Na metodologia simples, os juros incidem apenas sobre o valor principal original, enquanto na metodologia composta, os juros são incorporados ao capital para o cálculo dos juros do período seguinte" (https://gilbertomelo.com.br/a-taxa-selic-composta-nos-debitos-da-fazenda-e-precatorios/#:~:text=A%20quest%C3%A3o%20central%20do%20debate,dos%20juros%20do%20per%C3%ADodo%20seguinte.). Segundo Lisiane Vieira: "Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Composta - as taxas subsequentes dentro do período de apuração incidem sobre as anteriores (juros sobre juros). É a utilizada pela Calculadora Cidadão (BACEN) Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)." (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2023-04/Dra_Lisiane%20Vieira_ADC%2058.pdf) A jurisprudência não conseguiu, até onde nos alcança o conhecimento, fixar qual das três metodologias deve prevalecer, embora se possa dizer que o debate, no fundamental, divide-se entre os que aplicam a SELIC SIMPLES e os que fazem incidir a SELIC RECEITA FEDERAL. Vejamos: "ADC 58, ADC 59, ADI 5867 E ADI 6021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta"."Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0001338-11.2022.5.12.0056. Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES. Data de julgamento: 18/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024. E "PROC. TRT/SP nº 1000410-20.2020.5.02.0435 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO : ATILA DE JESUS MELO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ... FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Dos juros e correção monetária aplicáveis. Pretende a executada, ora agravante, seja revista a decisão concernente aos juros e correção monetária aplicáveis nos cálculos de liquidação. Argumenta ter sido considerada a correção monetária pelo IPCA-E "com aplicação de juros SELIC (Fazenda Nacional); que decisão está em dissonância com os termos da ADC 58 e ADC 59, do C. STF. Com razão. Especificamente quanto aos parâmetros de liquidação, a sentença condutora, ID. 2f5e796, fixou expressamente a aplicação dos termos das ADC's 58 e 59, do C. Supremo Tribunal Federa, in verbis, "Juros e correção monetária na forma da Lei, sendo que o índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas segue o determinado na ADC 58 e 59e ADIs 5.867 e 6.021". O tema não foi impugnado pelas partes, tendo transitado em julgado. Os cálculos de liquidação homologados, ID. 018de5f, trouxeram no campo "Critério da Atualização e Fundamentação Legal" que o parâmetro utilizado para os juros e correção monetária, item "3", foi de "Juros SELIC (Receita Federal). A melhor interpretação da jurisprudência contida nas ADC's 58 e 59, do Supremo Tribunal Federal, tem sido no sentido de que não houve determinação para o cálculo da Taxa Selic seja apurada de forma acumulada (juros sobre juros), mas, sim, de forma Simples (somando-se os percentuais mensais). A ferramenta do Pje-Calc, contudo, dispõe de três formas de cômputo da taxa SELIC: a SELIC (Receita Federal); a SELIC simples, e a SELIC Composta. A taxa SELIC (Receita Federal) é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento, aplicável apenas no caso em que houve trânsito em julgado nesse sentido. Todavia a taxa a ser utilizada, nos termos das ADC's supracitadas, é a Taxa Selic Simples que implicará em juros sobre o capital, apenas, sem qualquer outro acréscimo. Conclusão do recurso Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora MARIA INÊS RÉ SORIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados MARIA INÊS RÉ SORIANO (Relatora), ELISA MARIA DE BARROS PENA (Revisora), RONALDO LUÍS DE OLIVEIRA. Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho. Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para que seja aplicada a Taxa Selic Simples, corrigindo-se os cálculos homologados. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora. ASSINATURA MARIA INÊS RÉ SORIANO DESEMBARGADORA RELATORA No julgamento da ADC 58, o STF fez expressa referência ao art. 406 do Código Civil, cuja redação então vigente estipulava que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Em outros termos, a decisão do STF fez explícita referência a este artigo que mandava aplicar a mesma taxa de juros dos impostos devidos à Fazenda Pública. A título de exemplo indico o acórdão abaixo: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito. 2. Estabeleceu-se "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 3. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus" a qualquer das partes. 4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. 5. Acrescente-se que, quanto à incidência da Selic simples ou da Selic Receita Federal , esta relatora compreende que a melhor exegese define a aplicação da Selic conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que, no julgamento da ADC 58, fez-se referência ao art. 406 do Código Civil, o qual, na redação então vigente, determinava o uso da taxa para atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a Selic Fazenda Nacional é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês de pagamento, de 1% (um por cento). 6. No caso, ao que se tem, os parâmetros atribuídos pelo TRT guardam conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100928-30.2019.5.01.0069. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025. Disponível em: Assim, a melhor exegese define a aplicação da SELIC conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que o STF determinou expressamente a aplicação da taxa prevista no art. 406 do Código Civil para os débitos trabalhistas, remetendo à taxa utilizada para os tributos federais. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a SELIC Receita Federal é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês do pagamento, acresce-se 1% (um por cento). Cumpre destacar, ainda, que com o advento da Lei nº 14.905/2024, publicada em 30/08/2024, houve alteração na redação do art. 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para os juros legais. Assim, a partir de 30/08/2024, aplica-se o disposto no art. 389 do Código Civil, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STF. A teor dessas considerações, nego provimento ao apelo do Reclamante e, de ofício, determino que o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Recurso da Reclamada Da jornada de trabalho A reclamada, insurge-se com relação à sua condenação ao pagamento de horas extras, alegando que toda a jornada praticada pelo recorrido se encontra anotada nos controles de frequência e que as escalas que foram efetivamente adotadas, sempre foram em função de serem permitidas pelas normas coletivas. Alega que "a jornada desempenhada pelo recorrido era em regime especial de ESCALA DE REVEZAMENTO, não podendo alegar extraordinária a que ultrapassar a oitava diária". Requer que requer que seja aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 233, no sentido de acolher a média dos cartões de ponto juntados, para apuração da jornada referente aos períodos em que os controles de jornada não foram colacionados. de acordo com o permissivo constitucional. Caso mantida a condenação, pretende que as horas extras sejam limitadas ao período que efetivamente o autor comprovou laborar na alegada escala 24x48, além da aplicação da Súmula nº 85, III e IV, do TST. Requer, em sucessivo, a observância de evolução salarial e a exclusão dos dias não trabalhados, e de quaisquer adicionais, inclusive para fins de cálculos em reflexos em descanso semanal remunerado e demais verbas, além do que pugna pela aplicação da OJ 415 da SDI-1 do C. TST. A sentença recorrida expressamente reconheceu a invalidade das escalas 24x48 e 24x24 horas, por ausência de previsão normativa autorizadora. O juízo de origem, ao examinar os elementos constantes dos autos, ressaltou, ainda, que a ausência parcial de controles de jornada nos autos atraiu a aplicação da Súmula nº 338, I, do TST, sem que a ré tenha apresentado testemunha. Destarte, fixou a jornada de trabalho para os períodos em que não foram juntados os controles, como parâmetro de apuração das horas extraordinárias. Vejamos. Na inicial o Reclamante informou que laborava na seguinte jornada de trabalho: "Que foi contratado para realizar uma carga horária de 8 (oito) horas diárias e/ou 40 (quarenta) horas semanais. Porém, devido às escalas de serviço a que estava submetido ao sistema de escalas, cumprindo, dentre outras, aquelas de 24x72, 24X24 e 24x48. 2.1.1. O labor desenvolveu-se na escala 24 x 72, das 8h00 às 8h00, o que se dava em 09 (nove meses por ano). Porém, em três meses por ano, pelo menos, nas férias dos colegas, fazia 24 x 48 e 24x24, das 8h00 às 8h00, além de outras ausências legais por doenças e licenças." Por outro lado, a reclamada afirmou: "No tocante a jornada de trabalho indicada pelo reclamante, inicialmente importante afirmar que a mesma é perfeitamente admitida, uma vez que pactuada através de acordo coletivo de trabalho, elaborado através do sindicato de classe do obreiro, nos temos do artigo 7º da CF/88, razão pela qual não há que se falar em horas extras." Portanto, revela-se incontroversoque o autor, durante o pacto laboral firmado com a empregadora cumpriu escalas laborais de 24x72, 24X24 e 24x48. Destarte, em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador, prova pré-constituída, quando possuir mais de 20 (vinte) empregados, caso concreto destes autos, por imperativo legal (incidência do art. 74, § 2º, da CLT, combinados com o art. 818, II da CLT e a Súmula nº. 338, I do TST). Outrossim, é certo que os cartões de ponto gozam de presunção favorável ao empregador. Tal presunção, todavia, é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário destinada a evidenciar que os respectivos registros não retratam a realidade, que, após a impugnação, passa ser de incumbência do autor (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Nesse sentido, vindo o empregador a apresentar cartões de ponto idôneos, cumpre ao obreiro desconstituir a veracidade das informações neles contidas, tendo em vista que incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito. De outro norte, a não apresentação injustificada dos controles de jornada ou sua apresentação de forma inidôneos, que atrai a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, presunção esta que também não é absoluta, apenas transfere o ônus ao empregador, tendo em vista que incumbe ao reclamado provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, verifica-se que a reclamada juntou parcialmente controles de ponto (Id. 162b5f7), tendo o Reclamante apontado os períodos de ausência na juntada (id aaa4c44): junho, setembro e novembro de 2020, março de 2021 e de dezembro de 2022 até novembro de 2024. Outrossim, a reclamada não trouxe testemunhas. Portanto, ratifica-se a jornada de trabalho fixada pelo juízo de origem, para os períodos de ausência dos controles de ponto, consoante a petição inicial: "Nos meses de junho, setembro e novembro/2020, março/2021 e dezembro/2022 deve ser considerada a jornada cumprida no mês imediatamente anterior; -Com relação ao lapso temporal de janeiro/2023 a dezembro /2023 deve-se considerar que em nove meses o autor laborava na escala de 24x72. Nos três meses restantes do ano, o autor cumpriu em um mês a escala de 24x48, no mês seguinte, de 24x24 e no outro, 24x48, nos horários descritos no item 2.1.1. da inicial (fl. 5). -Quanto ao ano de 2024 (até abril - limite do pedido), deve-se considerar que em dois meses o autor laborava na escala de 24x72. Nos dois meses restantes, o autor cumpriu em um mês a escala de 24x48; no mês seguinte, de 24x24, nos horários descritos no item 2.1.1. da inicial (fl. 5)" Assim, a ausência de registros pela empregadora inviabiliza a aplicação da média de jornadas, conforme jurisprudência pacificada na Súmula nº 338 do TST, sendo legítima a fixação da jornada nos moldes da inicial, restando inaplicável da OJ nº 233 da SDI-1/TST. Ato contínuo, destaco que o argumento recursal quanto à regularidade das escalas por suposto amparo em norma coletiva não merece prosperar, com base na análise dos instrumentos coletivos acostados, que autorizam apenas a escala 24x72 em locais de difícil acesso, não se estendendo às escalas de 24x48 e 24x24. Destarte, não há demonstração de que a unidade de trabalho do Reclamante se enquadrem nas hipóteses autorizadas nos ACTs (histórico de lotação - fl.309).. Compulsando as normas coletivas acostadas aos autos, pode-se observar que consta autorização para adoção de algumas escalas de revezamento e a singularidade da escala de revezamento 24x72 tão somente quando o labor se dá em locais de difícil acesso. Vejamos a cláusula que é reproduzida/repetida em todos os ACT, conforme documentos anexados, o que vem a suplantar a tese da defesa: CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DO TRABALHO EM TURNO DE REVEZAMENTO A Compesa manterá, bem como poderá adotar, horários especiais de trabalho em turno de revezamento, cujas escalas de serviço poderão ser: a) 12 horas de trabalho por 36 horas de folga; b) 24 horas de trabalho por 72 horas de folga (apenas em locais de difícil acesso); c) 12 horas de trabalho por 24 horas de folga e 12 horas de trabalho por 48 horas de folga (dentro da mesma escala) (...) Paragrafo Terceiro: Havendo dúvida quanto à definição do local ser ou não de difícil acesso, serão mantidos entendimentos entre a empresa e o sindicato (...) Paragrafo Sexto: As unidades de trabalho ETA Alto do Céu, ETA Várzea do Una, ETA Arcoverde e ETA Paudalho, funcionarão na escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de folga, por serem consideradas de difícil acesso. Dessa forma, considerando que não consta nenhuma comprovação, nem sequer alegação, por parte da demandada, de que o autor laborava em local de difícil acesso a justificar o labor na escala de 24x72, conclui-se pela invalidade das escalas cumpridas pelo reclamante. Neste sentido, já se posicionou esta Terceira Turma. Vejamos: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LABOR EM ESCALA ESPECIAL. PREVISAO EM NORMA COLETIVA DO REGIME 24X72 APENAS PARA LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. A norma coletiva acostada aos autos prevê a possibilidade de labor na escala de 24x72 apenas quando o labor se desenvolve em locais de difícil acesso. No caso, inexiste alegação e prova pela empresa de que o reclamante laborou no lapso invocado em local de difícil acesso, conclui-se que tal não ocorreu. Portanto, o labor do reclamante na escala 24x72 não pode ser considerado válido, devendo ser mantida a condenação em horas extras em razão de tal invalidação, considerando como tais aquelas trabalhadas além da 8ª diária. Recurso ordinário não provido, no particular. (Processo: ROT - 0000495-95.2017.5.06.0312, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 03/09/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 03/09/2019) (TRT-6 - RO: 00004959520175060312, Data de Julgamento: 03/09/2019, Terceira Turma). E, quanto à jornada 24x24 e 24x48, de fato não há previsão legal nas normas coletivas da categoria que as autorizem. Os Acordos Coletivos colacionados aos autos não preveem essa escala, como já visto acima, sendo de bom alvitre destacar que, no mesmo sentido, já se pronunciou esta E. Terceira Turmaem casos semelhantes envolvendo a mesma reclamada (COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO), a exemplo dos arestos que seguem: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. LABOR EM REGIME DE COMPENSAÇÃO NÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. DEVIDAS. Incontroverso que, em algumas ocasiões, o autor laborava na escala 24x48 e 24x24 horas, sem que houvesse autorização nas contratações coletivas de trabalho acostados à colação, o que acarreta sua invalidade. Incide na espécie o disposto na Súmula 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. A Lei nº 13.467/2017 positivou tal entendimento ao incluir o art. 59-B na Consolidação das Leis do Trabalho, cujo caput tem redação semelhante ao item III da citada súmula: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Assim, em relação aos períodos em que a empregada laborou nas referidas escalas, devido, apenas, o pagamento do adicional de horas extras no tocante àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, quanto às que ultrapassarem à 40ª (quadragésima) hora semanal, devidas horas extras integrais. Recurso ordinário empresarial desprovido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000044-91.2024.5.06.0161; Relator: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho; Data de julgamento: 27/08/2024; Terceira Turma; Data da assinatura: 27/08/2024) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LABOR EM SOBREJORNADA. ESCALA 24X24 E 24x48 PRATICADA SEM RESPALDO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. No caso, embora afirme a reclamada que as escalas de jornada de trabalho praticadas pelo autor estão previstas em acordo coletivo de trabalho, não cuidou de apresentar qualquer norma convencional destinada a comprovar suas alegações, ônus processual que lhe incumbia, em consonância com o artigo 818, II, da CLT. Considerando-se que os horários de trabalho, na hipótese, violam o teor do art. 7.º, XIII, da Constituição Federal, resulta devida a respectiva condenação da ré ao pagamento de horas extras. Apelo patronal desprovido, no aspecto. (Processo: ROT- 0000469-06.2023.5.06.0145; Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino; Data de julgamento: 14/05/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 15/05/2024). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. HORAS EXTRAS. ESCALAS 24x24 e 24X48. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. A Constituição Federal conferiu importância à negociação coletiva para a adoção do trabalho em escala de compensação, a teor do disposto no art. 7º, inc. XIII. Não se pode dar validade às escalas 24x24 e 24x48, adotada sem Acordo ou Convenção Coletiva. Recurso ordinário ao qual se nega provimento, no aspecto. (...). (Processo: ROT - 0000918-16.2021.5.06.0312, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 26/01/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 27/01/2023) Por outro lado, a Lei nº 13.467/2017 positivou o entendimento consolidado na Súmula nº 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, ao incluir o art. 59-B na CLT, textual: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Dessa forma, não há como manter, integralmente, a sentença de origem no ponto em que deferiu o pagamento de horas extras a partir da 8ª (oitava) diária. Na realidade, em relação aos dias e períodos em que o reclamante laborou nas escalas 24x24, 24x48 e 24x72 horas, é devido o pagamento apenas do adicional de horas extras no tocante àquelas horas excedentes à 8ª (oitava) diária. Portanto, deve ser limitada a condenação nas horas extras acrescidas do adicional, apenas às que excederem a jornada semanal, e observado somente o adicional para as horas que suplantarem a 8º diária. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para que, na apuração das horas extras, seja computado apenas o pagamento do adicional de horas extras, no que se refere àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, no atinente às que ultrapassarem a duração máxima semanal, são devidas horas extras integrais. Por outro lado, destaco que não houve inclusão de parcelas indenizatórias na base de cálculo das horas extras, assim como o decisum recorrido determinou, expressamente, a exclusão dos dias não trabalhados e a observância da evolução salarial, determinando, ainda, a dedução de valores pagos sob o mesmo título, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do TST, o que atende, integralmente, os pleitos sucessivos da Reclamada. Do ticket alimentação No ponto, a reclamada sustenta que " em momento algum deixou de pagar qualquer que fosse o valor referente ao tíquete refeição de seus funcionários, podendo ser percebido pelas fichas financeiras acostas aos presentes autos, não havendo o que se falar em falta de pagamento.(...) Ademais, JAMAIS laborou o autor acima de 02 (duas) horas extras por dia, não se enquadrando, portanto, nos requisitos para percepção do benefício" Sem razão. A pretensão autoral encontra amparo em norma coletiva expressa. Conforme se extrai da cláusula 50 do Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023, colacionada aos autos, todos os empregados submetidos a escalas de revezamento fazem jus, ordinariamente, ao recebimento de 30 tíquetes mensais. Acrescenta-se que o parágrafo quarto da referida cláusula dispõe, com clareza, que o empregado que laborar em jornada extraordinária superior a duas horas diárias faz jus à percepção de tíquete extra por plantão. Nesse cenário, revela-se correta a decisão que julgou procedente o pedido de pagamento de tíquetes extras, com fulcro no parágrafo quarto da cláusula 50 do ACT 2021/2023, como verba de natureza indenizatória, conforme expressamente previsto no instrumento coletivo. Nego provimento ao recurso. Dos honorários advocatícios. Requer que seja reduzido ao patamar máximo de 5%. Requer, ainda, honorários sucumbenciais em favor do seu procurador. Não prospera. Quanto à pretensão da parte de redução do percentual de honorários advocatícios, não lhe assiste razão, pois entendo que o percentual arbitrado em primeiro grau, observou o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, §2º, da CLT). Mantida a sentença de origem, por seus próprios fundamentos, são indevidos honorários sucumbenciais em favor do procurador da reclamada. À luz de tais considerações, nego provimento. Diante do exposto, conheço do recurso ordinário da Reclamada, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para que, na apuração das horas extras, seja computado apenas o pagamento do adicional de horas extras, no que se refere àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, no atinente às que ultrapassarem a duração máxima semanal, são devidas horas extras integrais. Conheço do Recurso do Reclamante, e, no mérito, nego-lhe provimento. Em atuação de ofício, determino que o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Mantém-se inalterado o valor da condenação. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da Reclamada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que, na apuração das horas extras, seja computado apenas o pagamento do adicional de horas extras, no que se refere àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, no atinente às que ultrapassarem a duração máxima semanal, são devidas horas extras integrais. Conhecer do Recurso do Reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento. Em atuação de ofício, determinar que o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Mantém-se inalterado o valor da condenação. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS

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Companhia Pernambucana De Saneamento e outros x Companhia Pernambucana De Saneamento e outros

ID: 322405462

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001239-03.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0001239-03.2024.5.06.0003 RECORRENTE: EZIEL RODRIGUES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0001239-03.2024.5.06.0003 RECORRENTE: EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 5e19729 proferido nos autos. PROCESSO nº 0001239-03.2024.5.06.0003 (ROT) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA REDATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS , COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO RECORRIDO: OS MESMOS ADVOGADOS: ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR PROCEDÊNCIA: 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LABOR EM ESCALA ESPECIAL. 24X72. 24X48. NORMA COLETIVA. REGIME 24X72 APENAS PARA LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. HORAS EXTRAS. DEVIDA. Considerando que não consta nenhuma comprovação, nem sequer alegação, por parte da demandada, de que o autor laborava em local de difícil acesso a justificar o labor na escala de 24x72, conclui-se pela invalidade das escalas cumpridas pelo reclamante. Recurso ordinário não provido, no aspecto. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS , COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de Id. 84a2a1e Nas razões de Id. ee658f8, o Reclamante sustenta que a sentença de primeiro grau errou ao não deferir juros de 1% ao mês na fase pré-processual, conforme artigo 39 da Lei 8.177/91 c/c artigo 406 do Código Civil, tendo em vista que o STF, nas ADCs 58 e 59, definiu a utilização do IPCA-E para correção monetária, sem dispor sobre os juros de mora, sendo aplicável, portanto, a taxa legal prevista na Lei 8.177/91 até o ajuizamento da ação. Já nas razões de ID. 688c3fa, a Reclamada alega que a sentença condenou-a ao pagamento de horas extras de forma equivocada, pois toda a jornada do recorrido estava anotada nos controles de frequência e se enquadrava no regime especial de escala de revezamento previsto em acordos coletivos. As escalas adotadas eram permitidas pelas normas coletivas e as horas extras eventualmente realizadas foram pagas ou compensadas. A decisão da instância inferior considerou inválidas escalas amparadas legalmente. Requer a reforma da sentença, excluindo as horas extras e seus reflexos; subsidiariamente, a aplicação da Súmula 85, III, do C. TST, limitando o pagamento aos adicionais de horas extras apenas nas semanas em que a jornada máxima semanal não foi dilatada e a exclusão de dias não trabalhados. A parte também se insurge contra a condenação ao pagamento de tíquetes extras, alegando que a reclamada nunca deixou de pagar o valor devido, conforme comprovam as fichas financeiras; o recorrido nunca laborou mais de duas horas extras por dia, não se enquadrando nos requisitos; e o autor não se desincumbiu do ônus da prova. Requer a reforma da sentença para excluir essa parcela ou o abatimento dos valores já pagos. A parte requer a aplicação da OJ nº 233 da SDI-1 do TST para apurar a jornada do recorrido, obtendo a média dos controles existentes, em virtude da ausência de alguns. Requer também a aplicação da OJ nº 415 da SDI-I do TST para a dedução das horas extras pagas das reconhecidas em juízo, argumentando que a dedução não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral. Finalmente, requer a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, caso a condenação da recorrente seja mantida, observando o art. 791-A da CLT. Contrarrazões apresentadas no Id. c3a39e4 pelo Reclamante e no Id. 75f5e04 pela Reclamada. Parecer do MPT às fls. 440/441. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso do Reclamante Dos juros e correção monetária O Reclamante sustenta que "a decisão a quo deixou de deferir os juros de 1% (um por cento ao mês) na fase pré-processual, nos termos do artigo 39 da Lei 8177/91 c/c o artigo 406 do Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho, nos termos do artigo 8º da CLT". A autoridade sentenciante definiu: Tratando-se a parte demandada de integrante da administração pública e na condição de devedor principal, determino que seja observado o regramento específico (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), com a exegese conferida pelo STF na ADI nº 4.357, ADI nº 4.425, ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), atualizado, no que couber, pela Emenda Constitucional 113/2021, observadas as regras de direito intertemporal. Correção monetária conforme Súmulas 200 e 381 do C. TST. (fl. 359). Pois bem. Pondo fim à controvérsia sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18/12/2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça Especializada, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade 58/DF, tendo se pronunciado, por maioria, na direção de "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)." Naquela oportunidade, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, fixando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Saliento, por oportuno, que, após julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos das ADCs 58 e 59, o E. STF retificou erro material para determinar que a SELIC seja aplicada a partir do ajuizamento da ação - e não da citação. Sobre a aplicação dos juros de mora na fase pré-processual, considerando o entendimento prevalente desta 3ª Turma, adoto, como razão de decidir, os fundamentos esposados no voto condutor do julgamento do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, proferido no Processo nº 0000009-91.2023.5.06.0024 (RO), no qual se analisou detidamente a controvérsia: "DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUAÇÃO DE OFÍCIO Por se tratar de matéria de ordem pública, analiso, de ofício, a questão relativa aos índices de atualização dos créditos trabalhistas, dado o entendimento do Juízo a quo nos seguintes termos: "Em razão disso e com a atribuição conferida pelo § 3º do art. 489 do CPC, fixo as seguintes diretrizes para liquidação do julgado: - Incidência do IPCA-E na fase pré-processual (da época própria até a data anterior ao ajuizamento da ação e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC; - Aplicação da TRD acumulada, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, concomitantemente com o IPCA-E". A determinação merece ajuste, nos moldes da mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal. Explico: A respeito da atualização do crédito deferido, conquanto o juízo de origem tenha aplicado, acertadamente, juros de mora e correção monetária conforme índices definidos em decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fez incluir, todavia, os juros moratórios de 1% (um por cento) na fase pré-judicial, isto é, do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação, entendendo que deverão ser aplicados os juros legais na fase pré-processual, correspondendo àqueles definidos pelo art. 39 da Lei nº 8.177/91. Almejando uma melhor elucidação a respeito da temática, necessário pontuar que a correção monetária, para fins de atualização dos débitos trabalhistas, objetiva restaurar a equivalência do valor devido face ao decurso do tempo entre o vencimento da obrigação e o efetivo pagamento. Já os juros moratórios, decorrem do atraso pelo pagamento da obrigação. A matéria há muito é alvo de questionamentos judiciais e, referentemente à correção monetária, já encontrava previsão no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991: "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" (grifei). Imperioso dizer - e aqui já se verifica a razão inicial para o improvimento do pedido em análise - que, embora o dispositivo transcrito traga a expressão antes destacada "juros de mora" para se referir à aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD), infere-se, por interpretação sistemática de todo o arcabouço normativo e jurisprudencial que ronda a questão, que o comando legal corresponde à correção monetária, porquanto a disciplina pertinente aos juros de mora, de forma específica, encontra-se inserta no § 1º do art. 39 da mesma lei, cujo teor é o que segue: "Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação" (destaquei). Definido, portanto, que os juros incidem a partir do ajuizamento da ação, momento em que resta constituído em mora o devedor trabalhista. Corrobora esta ilação o teor do dispositivo contido na Consolidação das Leis do Trabalho, revelando norma específica vigente a respeito da questão proposta: "Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial". Com efeito, não há que se falar na incidência de juros de mora antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, cumulando-o com a percepção do índice de correção monetária, como deferido na sentença. E a regra encontra pacífica jurisprudência neste sentido, a exemplo dos entendimentos cristalizados nas Súmulas 200, 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Estabelecida essa premissa acerca do termo a quo de incidência dos juros de mora, resta ratificar a sentença vergastada no tocante aos índices de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação". (...)". Dessa forma, o período pré-judicial deve ser corrigido apenas pelo IPCA-E, sem a incidência de juros de mora. Por outro lado, na fase judicial, cabe tecer algumas considerações. Quanto à metodologia de aplicação da Taxa SELIC na fase judicial, verifico que o PJe-Calc prevê três modalidades: SELIC SIMPLES, SELIC COMPOSTA e SELIC RECEITA FEDERAL. Segundo Gilberto Melo "Na metodologia simples, os juros incidem apenas sobre o valor principal original, enquanto na metodologia composta, os juros são incorporados ao capital para o cálculo dos juros do período seguinte" (https://gilbertomelo.com.br/a-taxa-selic-composta-nos-debitos-da-fazenda-e-precatorios/#:~:text=A%20quest%C3%A3o%20central%20do%20debate,dos%20juros%20do%20per%C3%ADodo%20seguinte.). Segundo Lisiane Vieira: "Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Composta - as taxas subsequentes dentro do período de apuração incidem sobre as anteriores (juros sobre juros). É a utilizada pela Calculadora Cidadão (BACEN) Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)." (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2023-04/Dra_Lisiane%20Vieira_ADC%2058.pdf) A jurisprudência não conseguiu, até onde nos alcança o conhecimento, fixar qual das três metodologias deve prevalecer, embora se possa dizer que o debate, no fundamental, divide-se entre os que aplicam a SELIC SIMPLES e os que fazem incidir a SELIC RECEITA FEDERAL. Vejamos: "ADC 58, ADC 59, ADI 5867 E ADI 6021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta"."Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0001338-11.2022.5.12.0056. Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES. Data de julgamento: 18/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024. E "PROC. TRT/SP nº 1000410-20.2020.5.02.0435 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO : ATILA DE JESUS MELO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ... FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Dos juros e correção monetária aplicáveis. Pretende a executada, ora agravante, seja revista a decisão concernente aos juros e correção monetária aplicáveis nos cálculos de liquidação. Argumenta ter sido considerada a correção monetária pelo IPCA-E "com aplicação de juros SELIC (Fazenda Nacional); que decisão está em dissonância com os termos da ADC 58 e ADC 59, do C. STF. Com razão. Especificamente quanto aos parâmetros de liquidação, a sentença condutora, ID. 2f5e796, fixou expressamente a aplicação dos termos das ADC's 58 e 59, do C. Supremo Tribunal Federa, in verbis, "Juros e correção monetária na forma da Lei, sendo que o índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas segue o determinado na ADC 58 e 59e ADIs 5.867 e 6.021". O tema não foi impugnado pelas partes, tendo transitado em julgado. Os cálculos de liquidação homologados, ID. 018de5f, trouxeram no campo "Critério da Atualização e Fundamentação Legal" que o parâmetro utilizado para os juros e correção monetária, item "3", foi de "Juros SELIC (Receita Federal). A melhor interpretação da jurisprudência contida nas ADC's 58 e 59, do Supremo Tribunal Federal, tem sido no sentido de que não houve determinação para o cálculo da Taxa Selic seja apurada de forma acumulada (juros sobre juros), mas, sim, de forma Simples (somando-se os percentuais mensais). A ferramenta do Pje-Calc, contudo, dispõe de três formas de cômputo da taxa SELIC: a SELIC (Receita Federal); a SELIC simples, e a SELIC Composta. A taxa SELIC (Receita Federal) é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento, aplicável apenas no caso em que houve trânsito em julgado nesse sentido. Todavia a taxa a ser utilizada, nos termos das ADC's supracitadas, é a Taxa Selic Simples que implicará em juros sobre o capital, apenas, sem qualquer outro acréscimo. Conclusão do recurso Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora MARIA INÊS RÉ SORIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados MARIA INÊS RÉ SORIANO (Relatora), ELISA MARIA DE BARROS PENA (Revisora), RONALDO LUÍS DE OLIVEIRA. Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho. Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para que seja aplicada a Taxa Selic Simples, corrigindo-se os cálculos homologados. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora. ASSINATURA MARIA INÊS RÉ SORIANO DESEMBARGADORA RELATORA No julgamento da ADC 58, o STF fez expressa referência ao art. 406 do Código Civil, cuja redação então vigente estipulava que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Em outros termos, a decisão do STF fez explícita referência a este artigo que mandava aplicar a mesma taxa de juros dos impostos devidos à Fazenda Pública. A título de exemplo indico o acórdão abaixo: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito. 2. Estabeleceu-se "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 3. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus" a qualquer das partes. 4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. 5. Acrescente-se que, quanto à incidência da Selic simples ou da Selic Receita Federal , esta relatora compreende que a melhor exegese define a aplicação da Selic conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que, no julgamento da ADC 58, fez-se referência ao art. 406 do Código Civil, o qual, na redação então vigente, determinava o uso da taxa para atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a Selic Fazenda Nacional é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês de pagamento, de 1% (um por cento). 6. No caso, ao que se tem, os parâmetros atribuídos pelo TRT guardam conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100928-30.2019.5.01.0069. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025. Disponível em: Assim, a melhor exegese define a aplicação da SELIC conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que o STF determinou expressamente a aplicação da taxa prevista no art. 406 do Código Civil para os débitos trabalhistas, remetendo à taxa utilizada para os tributos federais. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a SELIC Receita Federal é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês do pagamento, acresce-se 1% (um por cento). Cumpre destacar, ainda, que com o advento da Lei nº 14.905/2024, publicada em 30/08/2024, houve alteração na redação do art. 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para os juros legais. Assim, a partir de 30/08/2024, aplica-se o disposto no art. 389 do Código Civil, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STF. A teor dessas considerações, nego provimento ao apelo do Reclamante e, de ofício, determino que o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Recurso da Reclamada Da jornada de trabalho A reclamada, insurge-se com relação à sua condenação ao pagamento de horas extras, alegando que toda a jornada praticada pelo recorrido se encontra anotada nos controles de frequência e que as escalas que foram efetivamente adotadas, sempre foram em função de serem permitidas pelas normas coletivas. Alega que "a jornada desempenhada pelo recorrido era em regime especial de ESCALA DE REVEZAMENTO, não podendo alegar extraordinária a que ultrapassar a oitava diária". Requer que requer que seja aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 233, no sentido de acolher a média dos cartões de ponto juntados, para apuração da jornada referente aos períodos em que os controles de jornada não foram colacionados. de acordo com o permissivo constitucional. Caso mantida a condenação, pretende que as horas extras sejam limitadas ao período que efetivamente o autor comprovou laborar na alegada escala 24x48, além da aplicação da Súmula nº 85, III e IV, do TST. Requer, em sucessivo, a observância de evolução salarial e a exclusão dos dias não trabalhados, e de quaisquer adicionais, inclusive para fins de cálculos em reflexos em descanso semanal remunerado e demais verbas, além do que pugna pela aplicação da OJ 415 da SDI-1 do C. TST. A sentença recorrida expressamente reconheceu a invalidade das escalas 24x48 e 24x24 horas, por ausência de previsão normativa autorizadora. O juízo de origem, ao examinar os elementos constantes dos autos, ressaltou, ainda, que a ausência parcial de controles de jornada nos autos atraiu a aplicação da Súmula nº 338, I, do TST, sem que a ré tenha apresentado testemunha. Destarte, fixou a jornada de trabalho para os períodos em que não foram juntados os controles, como parâmetro de apuração das horas extraordinárias. Vejamos. Na inicial o Reclamante informou que laborava na seguinte jornada de trabalho: "Que foi contratado para realizar uma carga horária de 8 (oito) horas diárias e/ou 40 (quarenta) horas semanais. Porém, devido às escalas de serviço a que estava submetido ao sistema de escalas, cumprindo, dentre outras, aquelas de 24x72, 24X24 e 24x48. 2.1.1. O labor desenvolveu-se na escala 24 x 72, das 8h00 às 8h00, o que se dava em 09 (nove meses por ano). Porém, em três meses por ano, pelo menos, nas férias dos colegas, fazia 24 x 48 e 24x24, das 8h00 às 8h00, além de outras ausências legais por doenças e licenças." Por outro lado, a reclamada afirmou: "No tocante a jornada de trabalho indicada pelo reclamante, inicialmente importante afirmar que a mesma é perfeitamente admitida, uma vez que pactuada através de acordo coletivo de trabalho, elaborado através do sindicato de classe do obreiro, nos temos do artigo 7º da CF/88, razão pela qual não há que se falar em horas extras." Portanto, revela-se incontroversoque o autor, durante o pacto laboral firmado com a empregadora cumpriu escalas laborais de 24x72, 24X24 e 24x48. Destarte, em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador, prova pré-constituída, quando possuir mais de 20 (vinte) empregados, caso concreto destes autos, por imperativo legal (incidência do art. 74, § 2º, da CLT, combinados com o art. 818, II da CLT e a Súmula nº. 338, I do TST). Outrossim, é certo que os cartões de ponto gozam de presunção favorável ao empregador. Tal presunção, todavia, é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário destinada a evidenciar que os respectivos registros não retratam a realidade, que, após a impugnação, passa ser de incumbência do autor (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Nesse sentido, vindo o empregador a apresentar cartões de ponto idôneos, cumpre ao obreiro desconstituir a veracidade das informações neles contidas, tendo em vista que incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito. De outro norte, a não apresentação injustificada dos controles de jornada ou sua apresentação de forma inidôneos, que atrai a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, presunção esta que também não é absoluta, apenas transfere o ônus ao empregador, tendo em vista que incumbe ao reclamado provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, verifica-se que a reclamada juntou parcialmente controles de ponto (Id. 162b5f7), tendo o Reclamante apontado os períodos de ausência na juntada (id aaa4c44): junho, setembro e novembro de 2020, março de 2021 e de dezembro de 2022 até novembro de 2024. Outrossim, a reclamada não trouxe testemunhas. Portanto, ratifica-se a jornada de trabalho fixada pelo juízo de origem, para os períodos de ausência dos controles de ponto, consoante a petição inicial: "Nos meses de junho, setembro e novembro/2020, março/2021 e dezembro/2022 deve ser considerada a jornada cumprida no mês imediatamente anterior; -Com relação ao lapso temporal de janeiro/2023 a dezembro /2023 deve-se considerar que em nove meses o autor laborava na escala de 24x72. Nos três meses restantes do ano, o autor cumpriu em um mês a escala de 24x48, no mês seguinte, de 24x24 e no outro, 24x48, nos horários descritos no item 2.1.1. da inicial (fl. 5). -Quanto ao ano de 2024 (até abril - limite do pedido), deve-se considerar que em dois meses o autor laborava na escala de 24x72. Nos dois meses restantes, o autor cumpriu em um mês a escala de 24x48; no mês seguinte, de 24x24, nos horários descritos no item 2.1.1. da inicial (fl. 5)" Assim, a ausência de registros pela empregadora inviabiliza a aplicação da média de jornadas, conforme jurisprudência pacificada na Súmula nº 338 do TST, sendo legítima a fixação da jornada nos moldes da inicial, restando inaplicável da OJ nº 233 da SDI-1/TST. Ato contínuo, destaco que o argumento recursal quanto à regularidade das escalas por suposto amparo em norma coletiva não merece prosperar, com base na análise dos instrumentos coletivos acostados, que autorizam apenas a escala 24x72 em locais de difícil acesso, não se estendendo às escalas de 24x48 e 24x24. Destarte, não há demonstração de que a unidade de trabalho do Reclamante se enquadrem nas hipóteses autorizadas nos ACTs (histórico de lotação - fl.309).. Compulsando as normas coletivas acostadas aos autos, pode-se observar que consta autorização para adoção de algumas escalas de revezamento e a singularidade da escala de revezamento 24x72 tão somente quando o labor se dá em locais de difícil acesso. Vejamos a cláusula que é reproduzida/repetida em todos os ACT, conforme documentos anexados, o que vem a suplantar a tese da defesa: CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DO TRABALHO EM TURNO DE REVEZAMENTO A Compesa manterá, bem como poderá adotar, horários especiais de trabalho em turno de revezamento, cujas escalas de serviço poderão ser: a) 12 horas de trabalho por 36 horas de folga; b) 24 horas de trabalho por 72 horas de folga (apenas em locais de difícil acesso); c) 12 horas de trabalho por 24 horas de folga e 12 horas de trabalho por 48 horas de folga (dentro da mesma escala) (...) Paragrafo Terceiro: Havendo dúvida quanto à definição do local ser ou não de difícil acesso, serão mantidos entendimentos entre a empresa e o sindicato (...) Paragrafo Sexto: As unidades de trabalho ETA Alto do Céu, ETA Várzea do Una, ETA Arcoverde e ETA Paudalho, funcionarão na escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de folga, por serem consideradas de difícil acesso. Dessa forma, considerando que não consta nenhuma comprovação, nem sequer alegação, por parte da demandada, de que o autor laborava em local de difícil acesso a justificar o labor na escala de 24x72, conclui-se pela invalidade das escalas cumpridas pelo reclamante. Neste sentido, já se posicionou esta Terceira Turma. Vejamos: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LABOR EM ESCALA ESPECIAL. PREVISAO EM NORMA COLETIVA DO REGIME 24X72 APENAS PARA LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. A norma coletiva acostada aos autos prevê a possibilidade de labor na escala de 24x72 apenas quando o labor se desenvolve em locais de difícil acesso. No caso, inexiste alegação e prova pela empresa de que o reclamante laborou no lapso invocado em local de difícil acesso, conclui-se que tal não ocorreu. Portanto, o labor do reclamante na escala 24x72 não pode ser considerado válido, devendo ser mantida a condenação em horas extras em razão de tal invalidação, considerando como tais aquelas trabalhadas além da 8ª diária. Recurso ordinário não provido, no particular. (Processo: ROT - 0000495-95.2017.5.06.0312, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 03/09/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 03/09/2019) (TRT-6 - RO: 00004959520175060312, Data de Julgamento: 03/09/2019, Terceira Turma). E, quanto à jornada 24x24 e 24x48, de fato não há previsão legal nas normas coletivas da categoria que as autorizem. Os Acordos Coletivos colacionados aos autos não preveem essa escala, como já visto acima, sendo de bom alvitre destacar que, no mesmo sentido, já se pronunciou esta E. Terceira Turmaem casos semelhantes envolvendo a mesma reclamada (COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO), a exemplo dos arestos que seguem: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. LABOR EM REGIME DE COMPENSAÇÃO NÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. DEVIDAS. Incontroverso que, em algumas ocasiões, o autor laborava na escala 24x48 e 24x24 horas, sem que houvesse autorização nas contratações coletivas de trabalho acostados à colação, o que acarreta sua invalidade. Incide na espécie o disposto na Súmula 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. A Lei nº 13.467/2017 positivou tal entendimento ao incluir o art. 59-B na Consolidação das Leis do Trabalho, cujo caput tem redação semelhante ao item III da citada súmula: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Assim, em relação aos períodos em que a empregada laborou nas referidas escalas, devido, apenas, o pagamento do adicional de horas extras no tocante àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, quanto às que ultrapassarem à 40ª (quadragésima) hora semanal, devidas horas extras integrais. Recurso ordinário empresarial desprovido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000044-91.2024.5.06.0161; Relator: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho; Data de julgamento: 27/08/2024; Terceira Turma; Data da assinatura: 27/08/2024) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LABOR EM SOBREJORNADA. ESCALA 24X24 E 24x48 PRATICADA SEM RESPALDO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. No caso, embora afirme a reclamada que as escalas de jornada de trabalho praticadas pelo autor estão previstas em acordo coletivo de trabalho, não cuidou de apresentar qualquer norma convencional destinada a comprovar suas alegações, ônus processual que lhe incumbia, em consonância com o artigo 818, II, da CLT. Considerando-se que os horários de trabalho, na hipótese, violam o teor do art. 7.º, XIII, da Constituição Federal, resulta devida a respectiva condenação da ré ao pagamento de horas extras. Apelo patronal desprovido, no aspecto. (Processo: ROT- 0000469-06.2023.5.06.0145; Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino; Data de julgamento: 14/05/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 15/05/2024). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. HORAS EXTRAS. ESCALAS 24x24 e 24X48. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. A Constituição Federal conferiu importância à negociação coletiva para a adoção do trabalho em escala de compensação, a teor do disposto no art. 7º, inc. XIII. Não se pode dar validade às escalas 24x24 e 24x48, adotada sem Acordo ou Convenção Coletiva. Recurso ordinário ao qual se nega provimento, no aspecto. (...). (Processo: ROT - 0000918-16.2021.5.06.0312, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 26/01/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 27/01/2023) Por outro lado, a Lei nº 13.467/2017 positivou o entendimento consolidado na Súmula nº 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, ao incluir o art. 59-B na CLT, textual: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Dessa forma, não há como manter, integralmente, a sentença de origem no ponto em que deferiu o pagamento de horas extras a partir da 8ª (oitava) diária. Na realidade, em relação aos dias e períodos em que o reclamante laborou nas escalas 24x24, 24x48 e 24x72 horas, é devido o pagamento apenas do adicional de horas extras no tocante àquelas horas excedentes à 8ª (oitava) diária. Portanto, deve ser limitada a condenação nas horas extras acrescidas do adicional, apenas às que excederem a jornada semanal, e observado somente o adicional para as horas que suplantarem a 8º diária. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para que, na apuração das horas extras, seja computado apenas o pagamento do adicional de horas extras, no que se refere àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, no atinente às que ultrapassarem a duração máxima semanal, são devidas horas extras integrais. Por outro lado, destaco que não houve inclusão de parcelas indenizatórias na base de cálculo das horas extras, assim como o decisum recorrido determinou, expressamente, a exclusão dos dias não trabalhados e a observância da evolução salarial, determinando, ainda, a dedução de valores pagos sob o mesmo título, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do TST, o que atende, integralmente, os pleitos sucessivos da Reclamada. Do ticket alimentação No ponto, a reclamada sustenta que " em momento algum deixou de pagar qualquer que fosse o valor referente ao tíquete refeição de seus funcionários, podendo ser percebido pelas fichas financeiras acostas aos presentes autos, não havendo o que se falar em falta de pagamento.(...) Ademais, JAMAIS laborou o autor acima de 02 (duas) horas extras por dia, não se enquadrando, portanto, nos requisitos para percepção do benefício" Sem razão. A pretensão autoral encontra amparo em norma coletiva expressa. Conforme se extrai da cláusula 50 do Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023, colacionada aos autos, todos os empregados submetidos a escalas de revezamento fazem jus, ordinariamente, ao recebimento de 30 tíquetes mensais. Acrescenta-se que o parágrafo quarto da referida cláusula dispõe, com clareza, que o empregado que laborar em jornada extraordinária superior a duas horas diárias faz jus à percepção de tíquete extra por plantão. Nesse cenário, revela-se correta a decisão que julgou procedente o pedido de pagamento de tíquetes extras, com fulcro no parágrafo quarto da cláusula 50 do ACT 2021/2023, como verba de natureza indenizatória, conforme expressamente previsto no instrumento coletivo. Nego provimento ao recurso. Dos honorários advocatícios. Requer que seja reduzido ao patamar máximo de 5%. Requer, ainda, honorários sucumbenciais em favor do seu procurador. Não prospera. Quanto à pretensão da parte de redução do percentual de honorários advocatícios, não lhe assiste razão, pois entendo que o percentual arbitrado em primeiro grau, observou o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, §2º, da CLT). Mantida a sentença de origem, por seus próprios fundamentos, são indevidos honorários sucumbenciais em favor do procurador da reclamada. À luz de tais considerações, nego provimento. Diante do exposto, conheço do recurso ordinário da Reclamada, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para que, na apuração das horas extras, seja computado apenas o pagamento do adicional de horas extras, no que se refere àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, no atinente às que ultrapassarem a duração máxima semanal, são devidas horas extras integrais. Conheço do Recurso do Reclamante, e, no mérito, nego-lhe provimento. Em atuação de ofício, determino que o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Mantém-se inalterado o valor da condenação. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da Reclamada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que, na apuração das horas extras, seja computado apenas o pagamento do adicional de horas extras, no que se refere àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, no atinente às que ultrapassarem a duração máxima semanal, são devidas horas extras integrais. Conhecer do Recurso do Reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento. Em atuação de ofício, determinar que o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Mantém-se inalterado o valor da condenação. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

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