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Processo nº 0000228-54.2004.8.05.0087

ID: 320054994

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000228-54.2004.8.05.0087

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAX ADOLFO PASSOS MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX ADOLFO PASSOS MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 0000228-54.2004.8.05.0087 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA AUTOR: ROSENILDA CONCEIÇÃO SANTANA Advogado(s): MAX ADOLFO PASSOS MENDES registrado(a) civilmente como MAX ADOLFO PASSOS MENDES (OAB:BA15956) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Compulsando-se os autos, verifica-se que o processo se encontra paralisado sem qualquer manifestação da parte autora, em que pese ter sido intimada a impulsionar o feito (ID 450170394). Atente-se que, se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência é destacada como norma fundamental no art. 8º, cabendo ao juiz, ao presidir o processo, equilibrar os interesses em jogo, a efetividade da Justiça e o tratamento do acervo da Unidade Judiciária. O magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento da unidade e, consequentemente, oferecendo melhor prestação jurisdicional à população. Noutro giro, analisando o fluxo desta Unidade Judiciária, foram localizados feitos paralisados há anos, desde a realização do último ato processual, ainda que praticado pela própria parte, seguindo-se de um total abandono de fato do processo. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência, a extinção, retirando do acervo da vara processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 (cinco) dias - art. 485, § 1º do CPC, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, § 7º do mesmo código - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pela Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, de Relatoria da Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU. PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Sentença proferida em atividade de saneamento, de valorização do primeiro grau de jurisdição, que extinguiu, por abandono, processos que presumidamente não interessavam mais às partes por estarem há longos anos sem qualquer manifestação de interesse. 2. Postergação da oportunidade de manifestação de interesse para o momento da Apelação. Judiciário que faz um "balanço de culpas" e assume o dever de intimar pessoalmente as partes para ciência da sentença e oportuniza a manifestação de interesse em prazo maior do que o inicialmente previsto no CPC, a ser apreciado em Apelação, quiçá em juízo de retratação. Ausência de prejuízo. 3. Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante. A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual. Chamado judicial não atendido. A aplicação dos artigos 9º, 10 e 485, § 1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4. A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente. Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável. 5. Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho de saneamento promovido no contexto de valorização do primeiro grau. Fazer retornar para a unidade saneada um volume grande de processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício prático real para as partes é consequência negativa a ser considerada. 6. Apelo não provido. (TJ-BA - APL: 00001611619968050105, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2019). E, considerado, no caso, o lapso temporal muito superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes ou o abandono da causa, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485, § 1º, do CPC, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, § 7º, do CPC, providência já pontuada acima. Ante o exposto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, IV e VI, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Intime-se pessoalmente a parte autora. Em não constando seu endereço completo na inicial ou não logrando êxito a diligência no endereço ali indicado, promova-se intimação pessoal desta sentença por edital. Sem custas e honorários. Fica revogada eventual tutela antecipada deferida neste feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Atribui-se a esta sentença força de ofício/mandado. GOVERNADOR MANGABEIRA/BA, na data do sistema. Marcio da Silva Oliveira Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

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Maria Aparecida Rocha Pereira e outros x Maria Aparecida Rocha Pereira e outros

ID: 277098531

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001509-25.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROCHA PEREIRA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BREJO SANTO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ROCHA PEREIRA MUNICIPIO DE BREJO SANTO

Acórdão

Advogados:

ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS

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RAYLA LEAL LUZ

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FILINTO CAIO FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0001509-25.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: MARIA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0001509-25.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA ROCHA PEREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: MUNICIPIO DE BREJO SANTO E OUTROS (1) A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001509-25.2024.5.07.0027 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO/AGRAVANTE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo Município de Brejo Santo-CE contra sentença do juízo a quo que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos. O agravante sustenta: (i) a prescrição quinquenal da execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); (ii) a ocorrência de sentença extra petita, alegando que o TAC restringe-se à individualização de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) já pagos; e (iii) excesso de execução, com inclusão de períodos não contemplados no TAC original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões a serem definidas: (i) ocorrência de prescrição quinquenal quanto à execução do TAC; (ii) se a sentença ultrapassou os limites do TAC (sentença extra petita); (iii) existência de excesso de execução relacionado aos valores de FGTS cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução do TAC não está sujeita à prescrição quinquenal, tendo em vista a proteção de direitos indisponíveis, como os depósitos fundiários, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985. Além disso, o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0004574-46.2023.5.07.0000 estabelece que o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve considerar o reconhecimento da legitimidade ativa da parte exequente, sendo a execução tempestiva no caso concreto. 4. Não há ocorrência de sentença extra petita, pois o TAC firmado prevê tanto a individualização dos saldos de FGTS quanto o recolhimento dos valores devidos, abrangendo obrigações de fazer e de pagar. A condenação imposta está em conformidade com o objeto do TAC, que visa à reparação integral dos direitos trabalhistas, nos termos da cláusula terceira do ajuste. 5. Não foi constatado excesso de execução, uma vez que os valores considerados abarcam períodos e obrigações compreendidos no objeto do TAC, em conformidade com a legislação aplicável e o art. 816 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, que autoriza a conversão de obrigações de fazer em perdas e danos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: "1. A execução de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionados a direitos indisponíveis não está sujeita à prescrição quinquenal, considerando-se a imprescritibilidade prevista em lei e a jurisprudência aplicável. 2. O prazo prescricional para execução do TAC conta-se a partir do trânsito em julgado de decisão que reconheça a legitimidade para execução individual, nos termos do IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000. 3. A obrigação assumida em TAC que inclua recolhimentos de FGTS não se limita a períodos anteriores ao acordo, abrangendo também períodos posteriores, conforme as cláusulas pactuadas e os princípios de reparação integral. 4. Não configura sentença extra petita a decisão que determina tanto a individualização dos valores quanto o pagamento dos depósitos de FGTS, considerando que tais obrigações estão expressamente previstas no TAC e decorrem de sua finalidade de reparação dos direitos trabalhistas." ______________________ Dispositivos relevantes citados: inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988); § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985; arts. 816 e 925 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TRT-7, AP 0000776-90.2023.5.07.0028, Rel. Clóvis Valença Alves Filho, Seção Especializada II, j. 12/2/2025; TRT-7, AP 0000378-19.2023.5.07.0037, Rel. Carlos Alberto Trindade Rebonatto, Seção Especializada II, j. 17/12/2024; TRT-7, AP 0000228-68.2023.5.07.0027, Rel. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Seção Especializada I, j. 29/10/2024; TRT-7, IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000, Rel. José Antonio Parente da Silva, Tribunal Pleno, j. 1/3/2024. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE/AGRAVANTE AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela parte exequente/agravante contra decisão que, embora instada mediante embargos de declaração, permaneceu omissa quanto à apreciação do pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A presente ação consiste em execução individual de título executivo extrajudicial derivado de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município de Brejo Santo e o Ministério Público do Trabalho. 3. O pedido principal no recurso é a condenação da parte devedora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado que assiste a parte exequente/agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na execução individual de título executivo extrajudicial derivado de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sob a ótica do disposto no § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A execução individual de TAC, embora originada de título coletivo, reveste-se de natureza autônoma, cuja tramitação ocorre em benefício do titular individual do direito reconhecido no ajuste. 6. A ausência de vedação legal específica para a execução individual de TAC afasta qualquer impedimento para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando-se o § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. 7. Considerando os princípios da causalidade, razoabilidade e proporcionalidade, e conforme o entendimento jurisprudencial consolidado no Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), fixam-se os honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor apurado na liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição provido. Tese de julgamento: "É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na execução individual de título executivo extrajudicial originado de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nos termos do § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho." _________________________ Dispositivos relevantes citados: inciso I do § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC) Jurisprudência relevante citada: C.TST, ROT-2660-11.2020.5.12.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, j.17/05/2024); C. TST, RRAg-10165-84.2021.5.03.0027, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 23/6/2023. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. FRANCISCO PATRICIO PINHEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE BREJO SANTO

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Maria Aparecida Rocha Pereira e outros x Maria Aparecida Rocha Pereira e outros

ID: 277098557

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001509-25.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROCHA PEREIRA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BREJO SANTO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ROCHA PEREIRA MUNICIPIO DE BREJO SANTO

Acórdão

Advogados:

ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS

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RAYLA LEAL LUZ

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FILINTO CAIO FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0001509-25.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: MARIA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0001509-25.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA ROCHA PEREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: MUNICIPIO DE BREJO SANTO E OUTROS (1) A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001509-25.2024.5.07.0027 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO/AGRAVANTE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo Município de Brejo Santo-CE contra sentença do juízo a quo que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos. O agravante sustenta: (i) a prescrição quinquenal da execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); (ii) a ocorrência de sentença extra petita, alegando que o TAC restringe-se à individualização de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) já pagos; e (iii) excesso de execução, com inclusão de períodos não contemplados no TAC original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões a serem definidas: (i) ocorrência de prescrição quinquenal quanto à execução do TAC; (ii) se a sentença ultrapassou os limites do TAC (sentença extra petita); (iii) existência de excesso de execução relacionado aos valores de FGTS cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução do TAC não está sujeita à prescrição quinquenal, tendo em vista a proteção de direitos indisponíveis, como os depósitos fundiários, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985. Além disso, o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0004574-46.2023.5.07.0000 estabelece que o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve considerar o reconhecimento da legitimidade ativa da parte exequente, sendo a execução tempestiva no caso concreto. 4. Não há ocorrência de sentença extra petita, pois o TAC firmado prevê tanto a individualização dos saldos de FGTS quanto o recolhimento dos valores devidos, abrangendo obrigações de fazer e de pagar. A condenação imposta está em conformidade com o objeto do TAC, que visa à reparação integral dos direitos trabalhistas, nos termos da cláusula terceira do ajuste. 5. Não foi constatado excesso de execução, uma vez que os valores considerados abarcam períodos e obrigações compreendidos no objeto do TAC, em conformidade com a legislação aplicável e o art. 816 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, que autoriza a conversão de obrigações de fazer em perdas e danos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: "1. A execução de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionados a direitos indisponíveis não está sujeita à prescrição quinquenal, considerando-se a imprescritibilidade prevista em lei e a jurisprudência aplicável. 2. O prazo prescricional para execução do TAC conta-se a partir do trânsito em julgado de decisão que reconheça a legitimidade para execução individual, nos termos do IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000. 3. A obrigação assumida em TAC que inclua recolhimentos de FGTS não se limita a períodos anteriores ao acordo, abrangendo também períodos posteriores, conforme as cláusulas pactuadas e os princípios de reparação integral. 4. Não configura sentença extra petita a decisão que determina tanto a individualização dos valores quanto o pagamento dos depósitos de FGTS, considerando que tais obrigações estão expressamente previstas no TAC e decorrem de sua finalidade de reparação dos direitos trabalhistas." ______________________ Dispositivos relevantes citados: inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988); § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985; arts. 816 e 925 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TRT-7, AP 0000776-90.2023.5.07.0028, Rel. Clóvis Valença Alves Filho, Seção Especializada II, j. 12/2/2025; TRT-7, AP 0000378-19.2023.5.07.0037, Rel. Carlos Alberto Trindade Rebonatto, Seção Especializada II, j. 17/12/2024; TRT-7, AP 0000228-68.2023.5.07.0027, Rel. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Seção Especializada I, j. 29/10/2024; TRT-7, IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000, Rel. José Antonio Parente da Silva, Tribunal Pleno, j. 1/3/2024. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE/AGRAVANTE AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela parte exequente/agravante contra decisão que, embora instada mediante embargos de declaração, permaneceu omissa quanto à apreciação do pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A presente ação consiste em execução individual de título executivo extrajudicial derivado de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município de Brejo Santo e o Ministério Público do Trabalho. 3. O pedido principal no recurso é a condenação da parte devedora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado que assiste a parte exequente/agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na execução individual de título executivo extrajudicial derivado de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sob a ótica do disposto no § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A execução individual de TAC, embora originada de título coletivo, reveste-se de natureza autônoma, cuja tramitação ocorre em benefício do titular individual do direito reconhecido no ajuste. 6. A ausência de vedação legal específica para a execução individual de TAC afasta qualquer impedimento para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando-se o § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. 7. Considerando os princípios da causalidade, razoabilidade e proporcionalidade, e conforme o entendimento jurisprudencial consolidado no Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), fixam-se os honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor apurado na liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição provido. Tese de julgamento: "É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na execução individual de título executivo extrajudicial originado de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nos termos do § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho." _________________________ Dispositivos relevantes citados: inciso I do § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC) Jurisprudência relevante citada: C.TST, ROT-2660-11.2020.5.12.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, j.17/05/2024); C. TST, RRAg-10165-84.2021.5.03.0027, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 23/6/2023. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. FRANCISCO PATRICIO PINHEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA ROCHA PEREIRA

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Tatiana Rachel De Souza Boeno x Cássio Faquinello e outros

ID: 320748464

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Santo Antônio do Sudoeste Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001281-22.2025.8.16.0154

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA RACHEL DE SOUZA BOENO

Polo Passivo:

CáSSIO FAQUINELLO GEORGE FAQUINELLO

Conclusão

Advogados:

SUELEN CRISTINA VIANA CORA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Prolongamento - Centro - Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: sas-ju-ecijf@tjpr.jus.br Autos nº. 0001281-22.2025.8.16.0154 Processo: 0001281-22.2025.8.16.0154 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$9.460.000,00 Requerente(s): TATIANA RACHEL DE SOUZA BOENO De Cujus(s): CÁSSIO FAQUINELLO GEORGE FAQUINELLO DECISÃO 1. Recebo e emenda à petição inicial (mov. 13). 2. Consigno, inicialmente, que embora requerido o benefício da justiça gratuita na petição retro, trata-se de matéria já deliberada pelo Juízo (mov. 10.1). 2.1. Ainda, especificando a requerente o pleito de prosseguimento unicamente com o procedimento de inventário relativo aos bens deixados pelo falecimento do filho, George Faquinello, conforme documentos anexados em cumprimento ao item 3 da decisão de mov. 10.1, prejudicada a tutela de urgência inicialmente pretendida, porque referente aos bens objeto da partilha havida nos autos n° 0000228-70.2006.8.16.0154, devendo, se for o caso, ser requerida a medida em via adequada. 3. Vistos e examinados os presentes autos de Inventário, em que se postula a abertura de Inventário dos bens deixados por GEORGE FAQUINELLO, falecido(a) em 11/02/2023 (certidão de óbito ao mov. 13.2). 4. Inicialmente, pontuo a legitimidade da autora em requerer a abertura do inventário, eis que comprovou ser ascendente (genitora) e, portanto, no caso em tela, herdeira do autor da herança – art. 616, II, do Código de Processo Civil. 5. Determino a abertura do inventário dos bens deixados por GEORGE FAQUINELLO. 6. Nomeio como inventariante a herdeira TATIANA RACHEL DE SOUZA BOENO, sob compromisso, nos moldes do art. 617, III, do CPC. 6.1. Intime-se pessoalmente a inventariante para assinatura do termo de compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 617, parágrafo único, do CPC). 7. No prazo de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou compromisso, deverá o(a) inventariante apresentar as primeiras declarações, acompanhadas dos documentos cadastrais e fiscais dos bens inventariados, lavrando-se termo circunstanciado em Cartório (art. 620 do CPC). 7.1. Ainda, com as primeiras declarações, a parte deve trazer, CERTIDÃO DO CENSEC SOBRE A EXISTÊNCIA DE TESTAMENTOS PROVIMENTO 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Requisite-se certidão negativa do Imposto de Renda do inventariado. 8. Citem-se, se necessário, para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros não representados pelo(a) inventariante e os legatários. 8.1. De regra, serão citados pelo correio e com a publicação de edital (art. 626, §1º, do CPC). Todavia, sendo ausente o herdeiro, expeça-se apenas edital de citação. Antes, porém, diligencie a Escrivania no sentido de obtenção de seu endereço e, sendo positivas as diligências, efetive tentativa de citação, também por correio. Lance-se certidão. 8.1.1. Sendo citado apenas por edital, nomeie-se em Cartório, por certidão, Curador Especial para atuar em prol do herdeiro ausente. 9. Intimem-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o finado deixou testamento (art. 626 do CPC). 10. Concluídas as citações e intimações, ou se não houver necessidade de citação de algum herdeiro, digam as partes, inclusive o Ministério Público, se for o caso, e a Fazenda Pública, sobre as primeiras declarações, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 627 do CPC). 11. Discordando a Fazenda Pública dos valores atribuídos aos bens do espólio, no prazo de 20 (vinte) dias, após a vista determinada, deverá informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações (art. 629 do CPC). 12. Não havendo impugnação às primeiras declarações, se não houver menores ou incapazes, e havendo concordância da Fazenda Pública quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio nas primeiras declarações (arts. 630 e 633 do CPC), lavre-se o termo de últimas declarações (art. 636 do CPC), intimando-se o inventariante para prestá-las. 13. Do contrário, ao Avaliador Judicial para avaliação dos bens (art. 630 do CPC) e, apresentado o laudo, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 635 do CPC), prosseguindo-se na forma do art. 636 do CPC (apresentação de últimas declarações). 14. Após as últimas declarações, digam partes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 637 do CPC). 15. Cumprido o item anterior, ao cálculo dos impostos (ITCMD), se ainda não o feito pela Fazenda Pública, dizendo as partes em 5 (cinco) dias (art. 637 e 638 do CPC). 15.1. Havendo impugnação aos cálculos, conclusos para decisão (art. 638, §1º, do CPC). 15.2. Não havendo impugnação aos cálculos, venham conclusos os autos para serem homologados (arts. 638, §2º, do CPC). 16. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, devendo o processo correr nos termos dos arts. 642 a 646 do CPC. 16.1. Havendo habilitação de credores do espólio, após o cumprimento do art. 642, §3º, do CPC, às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão. Em seguida, conclusos para decisão de deliberação de partilha (art. 647 do CPC). 17. Após a homologação dos cálculos, recolhimento dos impostos e eventual decisão de deliberação de partilha (apenas na hipótese de habilitação de credores do espólio), ao Partidor Judicial para organizar o esboço da partilha e também o respectivo auto da partilha, conforme os pedidos das partes (art. 651 do CPC). 18. Feito o esboço e o respectivo auto da partilha, digam as partes (inventariante, herdeiros não-representados, Fazenda Pública e Ministério Público, se for o caso) no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 652 do CPC). 19. Em seguida, conclusos para homologação da partilha, desde que pago o ITCMD e juntada a certidão negativa de dívida referente ao Imposto de Renda (art. 654 do CPC). 20. Inexistindo insurgência pelos herdeiros quanto à avaliação e ao cálculo do imposto apresentado pela Fazenda Pública Estadual, acaso sejam todos maiores e capazes[1], reputa-se desnecessária a remessa dos autos ao Avaliador e Contador (art. 633 do CPC). Além disso, acaso apresentem esboço da partilha, em suas últimas declarações, desnecessária a remessa dos autos ao Partidor. 21. Anote-se que, se houver renúncia de herança, ou doação, ou cessão, tome-se por termo, devendo a parte transmitente ou renunciante ser intimada pessoalmente para assiná-lo. Cumpra-se com atenção. Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto G.A.G.S. [1] APELAÇÃO CÍVEL INVENTÁRIO PRESENÇA DE HERDEIRO INCAPAZ AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL NO FORMAL DE PARTILHA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.016 DO CÓDIGO CIVIL NULIDADES PROCESSUAIS INSANÁVEIS SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO - (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 775628-3 - Paraíso do Norte - Rel.: Clayton Camargo - Unânime - - J. 15.06.2011)

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ID: 321435242

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001362-75.2024.5.09.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TAIONARA DE JESUS

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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DIOGO RICARDO ASSERMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO RORSum 0001362-75.2024.5.09.0016 RECORRENTE: TAIONARA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO RORSum 0001362-75.2024.5.09.0016 RECORRENTE: TAIONARA DE JESUS RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7815aa proferido nos autos. RORSum 0001362-75.2024.5.09.0016 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 35.915,73 Parte: Advogado(s): TAIONARA DE JESUS DIOGO RICARDO ASSERMAN (PR73271) Parte: Advogado(s): WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (PR17523) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id e2d0fda; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 5b3dcbd). Representação processual regular (Id fd354ea). Preparo dispensado (Id 0aaac18). DESPACHO A parte recorrente alega que a norma do art. 10, II, “b”do ADCT se aplica à modalidade de contrato de experiência e pugna pelo reconhecimento da estabilidade provisória no emprego A decisão da Turma foi no seguinte sentido: "Em 1/4/2024 a autora foi contratada mediante contrato de experiência (fl. 201), sendo rescindido a termo, em 30/5/2024 (fl. 204). O artigo 10, inc. II, "b", do ADCT, estabelece a vedação da despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto e não condiciona o direito à estabilidade ao conhecimento prévio, pelo empregador, do estado gravídico da empregada, conforme disposto na Súmula nº 244 do c. TST, in verbis: (...) O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta, de início, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade prevista pelo art. 10, II, "b" do ADCT. Inteligência da Súmula 244, I, do C. TST. Atribui-se, portanto, responsabilidade objetiva à reclamada, com o fito de proteção do nascituro e de observância da garantia de emprego prevista no inciso II, "b", do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O término do contrato ocorreu em 30/6/2024 e o documento de fl. 34 indica que em 28/5/2024 a autora se encontrava com 30 semanas e 1 dia de gestação, pelo que, acertada a conclusão de que se encontrava grávida quando do término do contrato. Note-se que a parte autora não se insurge quanto à validade do contrato temporário experimental. Nesse contexto, tem-se que o contrato de experiência é contrato a termo e observou as formalidades legais. A controvérsia cinge-se ao direito à estabilidade gestacional no caso de rescisão contratual em contrato por prazo determinado. Ainda que o c. TST não tenha alterado a redação da Súmula 244, III, aquela Corte ao julgar o IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em 18/11/2019, fixou a seguinte tese vinculante: "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." O contrato de experiência e o contrato temporário são espécies do gênero contratos por prazo determinado. O atual posicionamento desta e. Turma é a aplicação desse entendimento, uma vez que não se encontra presente justamente a dispensa arbitrária ou sem justa causa, já que o contrato de experiência foi rescindido a termo. Em suma, a estabilidade gestante prevista no art. 10, inc. II, do ADCT passou a ser inaplicável para as empregadas admitidas em caráter de experiência, tendo em vista que a contratação pressupõe o prazo determinado. O E. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 629.053 (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral), ocorrido em 10/10/2018, fixou tese jurídica no sentido de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Afasta, portanto, a estabilidade das demais formas de dissolução do contrato de trabalho. Esse entendimento não foi superado e não se confunde com o Tema 542 de Repercussão Geral pelo STF. Destaquem-se, ainda, os precedentes turmários 0000840-74.2021.5.09.0009, julgado em 06/04/2022, de relatoria do Exmo. Des. Arnor Lima Neto, em que prevaleceu a fundamentação da Exma. Revisora Des. Sueli Gil El Rafihi; 0001043-58.2020.5.09.0013 (RORSum), de minha Relatoria, publicado em 19/7/2023; 0000228-77.2022.5.09.0664 de relatoria do Exmo. Des. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos e minha revisão (publicado em 26/7/2022) e 0000297-24.2022.5.09.0660 de minha relatoria e revisão da Exma. Juíza Convocada Sandra Mara Flugel Assad (publicado em 7/11/2022).. No mesmo sentido, recente o do c. Tribunal Superior do Trabalho: (...) No presente caso, como visto, houve o término do contrato por prazo determinado. Por conseguinte, a autora não faz jus à estabilidade, à reintegração ou à respectiva indenização pelo período estabilitário, tendo em vista a natureza do contrato por prazo determinado, que não gera direito à garantia provisória de emprego, pois a manifestação de vontade da empregada já ocorreu no início do pacto, restando superado o entendimento constante da Súmula 244, III, do c. TST em face do advento do Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do E. STF. Nesse sentido, são as seguintes decisões do c. TST: (...) Assim, por se tratar de dispensa ocorrida em contrato por prazo determinado, irretocável a decisão primeira que rejeitou o reconhecimento da estabilidade gestacional e parcelas correlatas. Posto isso, mantém-se a r. sentença." (destaquei) O tema foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, com a publicação do acórdão ocorrida em 03/07/2025, como Incidente de Reafirmação de Jurisprudência (Tema nº 163), ocasião em que foi fixada a seguinte tese: "A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.” A tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho possui força vinculante para os casos que apresentem a mesma conformação fático-jurídica, nos termos do artigo 896-C, § 11, incisos I e II, e § 12, da CLT, bem como dos artigos 14 e 15 da Instrução Normativa nº 38/2015, ambos do TST. Pelo teor do acórdão recorrido, infere-se que a decisão da Turma aparenta divergir da tese firmada pela Corte Superior, o que autoriza o prosseguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO: 1. Nos termos do art. 896-C, § 11, inciso II, da CLT, e do art. 14, inciso II, da Instrução Normativa 38/2015 do TST, encaminhem-se os autos à Turma de origem para eventual reexame da questão. 2. Oportunamente, retornem para a análise da admissibilidade do recurso de revista. (fms) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAIONARA DE JESUS

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ID: 321435266

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001362-75.2024.5.09.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TAIONARA DE JESUS

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Advogados:

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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DIOGO RICARDO ASSERMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO RORSum 0001362-75.2024.5.09.0016 RECORRENTE: TAIONARA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO RORSum 0001362-75.2024.5.09.0016 RECORRENTE: TAIONARA DE JESUS RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7815aa proferido nos autos. RORSum 0001362-75.2024.5.09.0016 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 35.915,73 Parte: Advogado(s): TAIONARA DE JESUS DIOGO RICARDO ASSERMAN (PR73271) Parte: Advogado(s): WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (PR17523) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id e2d0fda; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 5b3dcbd). Representação processual regular (Id fd354ea). Preparo dispensado (Id 0aaac18). DESPACHO A parte recorrente alega que a norma do art. 10, II, “b”do ADCT se aplica à modalidade de contrato de experiência e pugna pelo reconhecimento da estabilidade provisória no emprego A decisão da Turma foi no seguinte sentido: "Em 1/4/2024 a autora foi contratada mediante contrato de experiência (fl. 201), sendo rescindido a termo, em 30/5/2024 (fl. 204). O artigo 10, inc. II, "b", do ADCT, estabelece a vedação da despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto e não condiciona o direito à estabilidade ao conhecimento prévio, pelo empregador, do estado gravídico da empregada, conforme disposto na Súmula nº 244 do c. TST, in verbis: (...) O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta, de início, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade prevista pelo art. 10, II, "b" do ADCT. Inteligência da Súmula 244, I, do C. TST. Atribui-se, portanto, responsabilidade objetiva à reclamada, com o fito de proteção do nascituro e de observância da garantia de emprego prevista no inciso II, "b", do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O término do contrato ocorreu em 30/6/2024 e o documento de fl. 34 indica que em 28/5/2024 a autora se encontrava com 30 semanas e 1 dia de gestação, pelo que, acertada a conclusão de que se encontrava grávida quando do término do contrato. Note-se que a parte autora não se insurge quanto à validade do contrato temporário experimental. Nesse contexto, tem-se que o contrato de experiência é contrato a termo e observou as formalidades legais. A controvérsia cinge-se ao direito à estabilidade gestacional no caso de rescisão contratual em contrato por prazo determinado. Ainda que o c. TST não tenha alterado a redação da Súmula 244, III, aquela Corte ao julgar o IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em 18/11/2019, fixou a seguinte tese vinculante: "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." O contrato de experiência e o contrato temporário são espécies do gênero contratos por prazo determinado. O atual posicionamento desta e. Turma é a aplicação desse entendimento, uma vez que não se encontra presente justamente a dispensa arbitrária ou sem justa causa, já que o contrato de experiência foi rescindido a termo. Em suma, a estabilidade gestante prevista no art. 10, inc. II, do ADCT passou a ser inaplicável para as empregadas admitidas em caráter de experiência, tendo em vista que a contratação pressupõe o prazo determinado. O E. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 629.053 (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral), ocorrido em 10/10/2018, fixou tese jurídica no sentido de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Afasta, portanto, a estabilidade das demais formas de dissolução do contrato de trabalho. Esse entendimento não foi superado e não se confunde com o Tema 542 de Repercussão Geral pelo STF. Destaquem-se, ainda, os precedentes turmários 0000840-74.2021.5.09.0009, julgado em 06/04/2022, de relatoria do Exmo. Des. Arnor Lima Neto, em que prevaleceu a fundamentação da Exma. Revisora Des. Sueli Gil El Rafihi; 0001043-58.2020.5.09.0013 (RORSum), de minha Relatoria, publicado em 19/7/2023; 0000228-77.2022.5.09.0664 de relatoria do Exmo. Des. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos e minha revisão (publicado em 26/7/2022) e 0000297-24.2022.5.09.0660 de minha relatoria e revisão da Exma. Juíza Convocada Sandra Mara Flugel Assad (publicado em 7/11/2022).. No mesmo sentido, recente o do c. Tribunal Superior do Trabalho: (...) No presente caso, como visto, houve o término do contrato por prazo determinado. Por conseguinte, a autora não faz jus à estabilidade, à reintegração ou à respectiva indenização pelo período estabilitário, tendo em vista a natureza do contrato por prazo determinado, que não gera direito à garantia provisória de emprego, pois a manifestação de vontade da empregada já ocorreu no início do pacto, restando superado o entendimento constante da Súmula 244, III, do c. TST em face do advento do Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do E. STF. Nesse sentido, são as seguintes decisões do c. TST: (...) Assim, por se tratar de dispensa ocorrida em contrato por prazo determinado, irretocável a decisão primeira que rejeitou o reconhecimento da estabilidade gestacional e parcelas correlatas. Posto isso, mantém-se a r. sentença." (destaquei) O tema foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, com a publicação do acórdão ocorrida em 03/07/2025, como Incidente de Reafirmação de Jurisprudência (Tema nº 163), ocasião em que foi fixada a seguinte tese: "A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.” A tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho possui força vinculante para os casos que apresentem a mesma conformação fático-jurídica, nos termos do artigo 896-C, § 11, incisos I e II, e § 12, da CLT, bem como dos artigos 14 e 15 da Instrução Normativa nº 38/2015, ambos do TST. Pelo teor do acórdão recorrido, infere-se que a decisão da Turma aparenta divergir da tese firmada pela Corte Superior, o que autoriza o prosseguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO: 1. Nos termos do art. 896-C, § 11, inciso II, da CLT, e do art. 14, inciso II, da Instrução Normativa 38/2015 do TST, encaminhem-se os autos à Turma de origem para eventual reexame da questão. 2. Oportunamente, retornem para a análise da admissibilidade do recurso de revista. (fms) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Tanayara Maria Xavier Pedroso x Ivanildo Carvalho Do Espirito Santo e outros

ID: 324849763

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000228-08.2024.5.23.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TANAYARA MARIA XAVIER PEDROSO

Polo Passivo:

IVANILDO CARVALHO DO ESPIRITO SANTO LARYESSA FERNANDES BORGES MEK SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAYANE MOREIRA LIBANO

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LEONIDAS SOUZA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000228-08.2024.5.23.0021 RECLAMANTE: TANAYARA MARIA XAVIER PEDROSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000228-08.2024.5.23.0021 RECLAMANTE: TANAYARA MARIA XAVIER PEDROSO RECLAMADO: MEK SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e53c2a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido pela exequente TANAYARA MARIA XAVIER PEDROSO em face de MEK SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ 48.644.054/0001-16), requerendo a inclusão no polo passivo da execução de LARYESSA FERNANDES BORGES (CPF 038.915.141-66), sócia formal da empresa executada, e de IVANILDO CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO (CPF 960.595.401-04), alegado sócio oculto e cônjuge da primeira. A exequente sustenta que os suscitados utilizam a personalidade jurídica da empresa executada para ocultar patrimônio e frustrar a execução trabalhista, configurando abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Alega que IVANILDO CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO, embora não figure formalmente no quadro societário, atua como verdadeiro administrador da empresa, realizando negociações e representando-a perante terceiros. Foram juntados documentos comprobatórios, incluindo conversas via WhatsApp, certidões da Receita Federal e instrumentos de confissão de dívida (Id. c16d70c a id. a5992e5). Houve a instauração de incidente processual para se apurar a responsabilidade da sócia LARYESSA FERNANDES BORGES - CPF: 038.915.141-66 e de seu esposo, sócio de fato, Sr. IVANILDO CARVALHO DO ESPIRITO SANTO - CPF: 960.595.401-04 , conforme despacho de Id. 6de36ee. Embora a sócia LARYESSA FERNANDES BORGES - CPF: 038.915.141-66 e seu esposo, sócio de fato, Sr. IVANILDO CARVALHO DO ESPIRITO SANTO - CPF: 960.595.401-04 tenham sido devidamente citadas para se manifestarem acerca do incidente, quedaram-se silentes conforme certidões de Id. 7170e84 e id. dc9cdf0. Os autos vieram conclusos para apreciação. II - FUNDAMENTAÇÃO Diante dos fortes indícios de que o Sr. IVANILDO CARVALHO DO ESPIRITO SANTO - CPF: 960.595.401-04 geria toda a atividade desenvolvida pela empresa executada, aliados a sua inércia quando instado a se manifestar e requerer provas no tocante ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, entendo que ele é sócio de fato da executada MEK SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA. No que concerne à responsabilidade do sócio de fato/oculto, há de incidir a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Como é cediço, na Justiça do Trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica, disciplinada no art. 50 do Código Civil, sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", regulamentada pelo artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, em virtude de a lide envolver hipossuficiente, como ocorre também nos casos que envolvem direito do consumidor. Nesse sentido os julgados abaixo transcritos: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO DO TRABALHO. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 4º da Lei n. 9.605/98, foi desenvolvida para evitar que os sócios, protegidos pelo instituto da pessoa jurídica, cometessem abusos, fraudes ou irregularidades, sem que seus próprios patrimônios fossem atingidos. Para tanto, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em cumprimento ao princípio do contraditório e ampla defesa, estabelecido nos artigos 133 a 137 do CPC e artigo 855-A da CLT. Na seara trabalhista consagra-se a teoria menor, com previsão no artigo 28 do CDC, que exige apenas que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. No caso concreto, restaram infrutíferos todos os atos executórios contra os bens da empresa executada, razão pela qual é possível que a execução se volte contra o patrimônio dos sócios. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000593-32.2015.5.23.0036; Data: 12/04/2019; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: ELEONORA ALVES LACERDA)" (www.trt23.jus.br). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Considerando os princípios da celeridade e informalidade, bem como a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, aplica-se nesta seara a teoria menor/objetiva da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, CDC c/c art. 8º, CLT), sendo que a ausência de bens é suficiente a autorizá-la. Nesse passo, considerando infrutíferas as diligências promovidas para o levantamento de patrimônio da executada, tenho por devida a instauração com a respectiva inclusão dos sócios a figurarem no polo passivo da lide, bem como o devido processamento do incidente; restando írrita a tese referente às vicissitudes enfrentadas pela empresa. Agravo de petição improvido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000616-20.2015.5.23.0022 RO; Data: 01/03/2019; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)" (www.trt23.jus.br). Segundo a "teoria menor", a insuficiência patrimonial da empresa é elemento suficiente para a responsabilização direta dos sócios, hipótese que se constata no presente feito. No caso dos autos, não houve o pagamento da dívida. Em face da executada foram exauridos todos os meios executivos disponíveis ao Juízo, não havendo êxito no pagamento dos créditos e despesas processuais. Portanto, entendo preenchido o requisito relativo à inexistência de ativo patrimonial, conforme previsão do §5º, art. 28 do CDC. Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e reputo sócios da executada a MEK SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 48.644.054/0001-16 , a Sra. LARYESSA FERNANDES BORGES - CPF: 038.915.141-66 e seus esposo Sr. IVANILDO CARVALHO DO ESPIRITO SANTO - CPF: 960.595.401-04 (sócio de fato) , reconhecendo as suas legitimidades para responder subsidiária e ilimitadamente pelas dívidas contraídas pela referida empresa, com seus bens pessoais atuais e futuros, até a integral satisfação do crédito. Intimem-se as partes, sendo o exequente por patronos, e as demais executados na forma do art. 346 do CPC, por se tratarem de revéis. Decorrido o prazo sem recurso, considerando o pedido de início da execução sob o Id. 543643e , atualize-se o débito de Id. 56f2fb0 e intimem-se os executados LARYESSA FERNANDES BORGES e IVANILDO CARVALHO DO ESPIRITO SANTO, na forma do art. 346 do CPC, por se tratar de revel, para, no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento do débito atualizado, mediante guia de depósito judicial, em conta vinculada aos presentes autos, junto à Caixa Econômica Federal (Ag. 0614) - link https://pje.trt23.jus.br/sif/boleto/novo, sob pena de execução. Comprovado o pagamento na forma acima mencionada, façam-se os conclusos para sentença de extinção de execução. Com o decurso do prazo sem pagamento, façam os autos conclusos para decisão geral para apreciação dos demais pedidos formulados pelo exequente na petição de Id. 543643e. VINICIUS EDUARDO GRANEMANN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - TANAYARA MARIA XAVIER PEDROSO

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Nazareno Coelho x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 255873711

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-63.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NAZARENO COELHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

OSLON DO REGO BARROS

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ALFREDO TABARE GUISULFO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000228-63.2024.5.12.0037 : NAZARENO COELHO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000228-63.2024.5.12.0037 : NAZARENO COELHO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO DESTINATÁRIO: NAZARENO COELHO INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA: Instrução por videoconferência: 30/06/2025 15:00 Fica o destinatário acima nominado intimado de que foi designada audiência de INSTRUÇÃO para a data e hora acima indicadas, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98, de 22 de abril de 2020, e n.º 99, de 24 de abril de 2020, ambas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, da Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11, de 23 de abril de 2020, do Excelentíssimo Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região, por meio da solução Zoom. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico abaixo consignado, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Link de acesso ao “Hall de entrada” da Sala Virtual de Audiências da 7.ª Vara do Trabalho de Florianópolis: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87857326485 O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no “bate-papo” da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-Papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção “Ingresse em seu navegador” ("Join from Your Browser", em inglês) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Tanto ao entrar no “Hall de entrada” quanto ao entrar na sala de audiências virtual, deverão as partes, advogados e testemunhas clicar nos botões “Entrar áudio por computador” ou “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, caso estes sejam exibidos, respectivamente, no microcomputador ou no telefone celular. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. RECOMENDA-SE FORTEMENTE QUE OS ADVOGADOS AUXILIEM ANTECIPADAMENTE SEUS CLIENTES E TESTEMUNHAS QUANTO À HABILITAÇÃO DO ÁUDIO QUANDO DO INGRESSO NA SALA DE ESPERA, BEM ASSIM QUANDO DA TROCA DE SALAS. UM TESTE PRÉVIO É RECOMENDÁVEL PARA EVITARMOS ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e seus procuradores informar um número de telefone com o serviço de mensagens eletrônicas WhatsApp habilitado e um endereço eletrônico (e-mail) para cada um (um número de telefone e um endereço eletrônico para a parte e um número de telefone e um endereço eletrônico para o procurador), mediante petição nos autos antes da audiência. Ficam as partes e seus procuradores advertidos de que, no momento da realização da audiência, deverão mostrar documentos de identificação e, quanto aos advogados, credenciais da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Juízo, bem como que deverão comparecer ao ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), e que em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha (§ 5.º do artigo 8.º da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região). Ficam as partes e seus procuradores cientes de que, nos termos do § 2.º do artigo 13 da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região), os depoimentos das partes e testemunhas serão tomados por tópicos/temas, ou seja, para cada tópico/tema, o Juízo inquirirá a parte ou testemunha acerca dos fatos controversos, passando posteriormente a palavra às partes ou seus procuradores para que realizem as perguntas pertinentes ao tópico/tema. Esgotado o tópico/tema, o Juízo passará então ao seguinte, repetindo o procedimento anterior. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Ficam as partes e seus procuradores cientes, também, de que em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, sem necessidade de repetição em nova assentada que, caso haja necessidade, será realizada apenas para a prática dos atos que não puderam ser realizados na audiência ora designada. Maiores informações sobre como participar de audiências telepresenciais pela plataforma Zoom podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf . Dúvidas podem ser dirimidas por meio de correspondência eletrônica a ser enviada para o endereço 7vara_fns_audiencias@trt12.jus.br ou de mensagem a ser enviada por meio do aplicativo WhatsApp para o número (48) 3298-5671. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Ficam os procuradores das partes, intimados, ainda, a manifestar, querendo, interesse na formação de um grupo de discussão de propostas conciliatórias no aplicativo de mensagens WhatsApp, que poderá inclusive, caso seja do interesse, receber mediação deste Juízo. Em caso positivo, deverão os procuradores manifestar tal interesse em mensagem a ser enviada ao endereço eletrônico 7vara_fns@trt12.jus.br com o número de telefone a ser incluído no referido grupo. Caso os procuradores de ambas as partes manifestem interesse, o grupo será formado. Em sendo inexitosas as negociações, o grupo será desfeito por ocasião da realização da audiência designada. FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. TIAGO GOMES FERNANDES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NAZARENO COELHO

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Nazareno Coelho x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 255873725

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-63.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NAZARENO COELHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

OSLON DO REGO BARROS

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ALFREDO TABARE GUISULFO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000228-63.2024.5.12.0037 : NAZARENO COELHO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000228-63.2024.5.12.0037 : NAZARENO COELHO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO DESTINATÁRIO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA: Instrução por videoconferência: 30/06/2025 15:00 Fica o destinatário acima nominado intimado de que foi designada audiência de INSTRUÇÃO para a data e hora acima indicadas, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98, de 22 de abril de 2020, e n.º 99, de 24 de abril de 2020, ambas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, da Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11, de 23 de abril de 2020, do Excelentíssimo Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região, por meio da solução Zoom. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico abaixo consignado, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Link de acesso ao “Hall de entrada” da Sala Virtual de Audiências da 7.ª Vara do Trabalho de Florianópolis: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87857326485 O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no “bate-papo” da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-Papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção “Ingresse em seu navegador” ("Join from Your Browser", em inglês) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Tanto ao entrar no “Hall de entrada” quanto ao entrar na sala de audiências virtual, deverão as partes, advogados e testemunhas clicar nos botões “Entrar áudio por computador” ou “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, caso estes sejam exibidos, respectivamente, no microcomputador ou no telefone celular. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. RECOMENDA-SE FORTEMENTE QUE OS ADVOGADOS AUXILIEM ANTECIPADAMENTE SEUS CLIENTES E TESTEMUNHAS QUANTO À HABILITAÇÃO DO ÁUDIO QUANDO DO INGRESSO NA SALA DE ESPERA, BEM ASSIM QUANDO DA TROCA DE SALAS. UM TESTE PRÉVIO É RECOMENDÁVEL PARA EVITARMOS ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e seus procuradores informar um número de telefone com o serviço de mensagens eletrônicas WhatsApp habilitado e um endereço eletrônico (e-mail) para cada um (um número de telefone e um endereço eletrônico para a parte e um número de telefone e um endereço eletrônico para o procurador), mediante petição nos autos antes da audiência. Ficam as partes e seus procuradores advertidos de que, no momento da realização da audiência, deverão mostrar documentos de identificação e, quanto aos advogados, credenciais da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Juízo, bem como que deverão comparecer ao ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), e que em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha (§ 5.º do artigo 8.º da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região). Ficam as partes e seus procuradores cientes de que, nos termos do § 2.º do artigo 13 da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região), os depoimentos das partes e testemunhas serão tomados por tópicos/temas, ou seja, para cada tópico/tema, o Juízo inquirirá a parte ou testemunha acerca dos fatos controversos, passando posteriormente a palavra às partes ou seus procuradores para que realizem as perguntas pertinentes ao tópico/tema. Esgotado o tópico/tema, o Juízo passará então ao seguinte, repetindo o procedimento anterior. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Ficam as partes e seus procuradores cientes, também, de que em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, sem necessidade de repetição em nova assentada que, caso haja necessidade, será realizada apenas para a prática dos atos que não puderam ser realizados na audiência ora designada. Maiores informações sobre como participar de audiências telepresenciais pela plataforma Zoom podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf . Dúvidas podem ser dirimidas por meio de correspondência eletrônica a ser enviada para o endereço 7vara_fns_audiencias@trt12.jus.br ou de mensagem a ser enviada por meio do aplicativo WhatsApp para o número (48) 3298-5671. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Ficam os procuradores das partes, intimados, ainda, a manifestar, querendo, interesse na formação de um grupo de discussão de propostas conciliatórias no aplicativo de mensagens WhatsApp, que poderá inclusive, caso seja do interesse, receber mediação deste Juízo. Em caso positivo, deverão os procuradores manifestar tal interesse em mensagem a ser enviada ao endereço eletrônico 7vara_fns@trt12.jus.br com o número de telefone a ser incluído no referido grupo. Caso os procuradores de ambas as partes manifestem interesse, o grupo será formado. Em sendo inexitosas as negociações, o grupo será desfeito por ocasião da realização da audiência designada. FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. TIAGO GOMES FERNANDES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Roselede Soares Da Costa x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 255955737

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-55.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSELEDE SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000228-55.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: ROSELEDE SOARES DA COSTA RECLAMADO: SALUTAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000228-55.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: ROSELEDE SOARES DA COSTA RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA UNA DESTINATÁRIO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA AUDIÊNCIA UNA (DATA E HORA): 11/06/2025 08:55 O(a) Exmo(a) Juiz(íza) da Vara do Trabalho do Gama/DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO(A) SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA , acerca da audiência UNA designada, bem como ciente que nos termos do Art. 203, §4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e orientações da Excelentíssima Juíza Titular da Vara do Trabalho do Gama-DF, este processo teve/terá as seguintes movimentações: 1. Designação de audiência UNA para a data e horário acima em destaque, com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na VARA DO TRABALHO DO GAMA-DF (Área Especial 01, Praça 02, Lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025). 2. Notificação da(s) parte(s) reclamada(s), para apresentar(em) resposta aos pedidos da parte autora, preferencialmente por advogado(s) (art. 846 da CLT c/c Lei 8.906/94), ficando desde logo intimada(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. 2.1. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao , marcando a opção 1º Grau e digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040717052350900000046017202 Despacho Despacho 25040716492543400000046016384 notificação unificada POSITIVA. Certidão Oficial de Justiça Certidão 25040213094232900000045924295 mandado de notificação unificado da SALUTAR Certidão 25040211330061100000045921406 despacho c/ determinação de expedição de MD p/ not. unificada da SALUTAR Certidão 25040211210531100000045920717 Intimação da parte RTE para audiência UNA PRESENCIAL Intimação 25033119553073100000045884305 Ato Ordinatório. Marcação de aud UNA PRESENCIAL e orientações gerais à(s) parte(s) reclamada(s) Certidão 25033119255665200000045883590 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25020415565663400000044902674 rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25020415081182000000044900517 PROCURAÇÃO Procuração 25020415080962400000044900516 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25020415080843800000044900513 contrato de trabalho Contrato 25020415080694600000044900510 contracheque Contracheque/Recibo de Salário 25020415080552900000044900509 Petição Inicial Petição Inicial 25020415074960600000044900491 3. Divulgação à(s) parte(s) reclamada(s) das seguintes orientações do juízo: 3.1. A contestação (defesa) e documentos deverão ser enviados para os autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com no mínimo 7 dias de antecedência da audiência, e, para tanto, a(s) parte(s) reclamada(s) deve(m) se valer dos seus próprios meios. 3.2. O prazo supra não possui natureza cogente e não se sobrepõe às determinações da Resolução CSJT nº 185/2017, tendo por finalidade agilizar as audiências, o que é interesse de todos. Registra-se que o limite preclusivo para apresentação da resposta aos pedidos formulados na inicial é aquele previsto no art. 847 da CLT. 3.3. Evitar a opção por sigilo, exceto em situações de real e estrita necessidade, a fim de não provocar incidentes manifestamente infundados. 4. Divulgação à(s) parte(s) reclamada(s) das seguintes determinações do juízo: 4.1. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na súmula 338 do C.TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.2. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar o extrato analítico do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.3. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação dos CPFs dos proprietários ou sócios (Provimento Consolidado do CGJT). 4.4. Todos os arquivos a serem colacionados aos autos eletrônicos deverão ser juntados em consonância ao disposto no artigo 13, §1º da Resolução CSJT 185/2017, ou seja, individualmente considerados, devem trazer documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique resumidamente, bem como os períodos a que se referem, sob pena de exclusão do sistema com perda da visibilidade, a qual poderá ocorrer inclusive sem prévia intimação, a critério exclusivo deste juízo. 4.5. Os arquivos de mídia (áudio e vídeo) juntados aos autos deverão ser AJUSTADOS para conter, EXCLUSIVAMENTE, o trecho objeto da prova, acrescido de um minuto antes e um minuto depois, para análise contextualizada dos fatos. Em caso de apresentação de arquivos contendo áudio, a parte deverá juntar arquivo com a respectiva TRANSCRIÇÃO, identificando os interlocutores (artigo 765 da CLT). 4.6. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) estar presente(s) na audiência independentemente da presença do(a)(s) seu(sua)(s) advogado(a)(s) (artigo 843, CLT). O não comparecimento importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). 4.7. Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. 4.8. O(a) advogado(a) da parte poderá, também, promover a(s) intimação(ões), por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis da data da audiência, importando a inércia em preclusão da prova em caso de não comparecimento da testemunha (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). 4.9. As determinações supra são de natureza cogente e, caso inobservadas, gerarão as consequências jurídicas previstas em lei. 5. Destaco que a qualquer tempo as partes podem apresentar petição conjunta de acordo para homologação pelo Juízo. Cumpra-se na forma da lei. O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho (Área Especial 01, Praça 02, Lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025), e para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN - CNJ. (art. 257, II, do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ). BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. FRANCILEIDE PINHEIRO AZEVEDO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

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