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Angelo Antonio De Meneses Correia e outros x Angelo Antonio De Meneses Correia 10261286412 e outros

ID: 335653148

Tribunal: TRT13 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000228-65.2021.5.13.0029

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO ANTONIO DE MENESES CORREIA BRINQUEDOLANDIA SERVICOS DE DIVERSAO LTDA BRUNO GALDINO TRINDADE PADILHA FRANCISCO LUCIANO DE SOUZA MATIAS ROBSON LINS CARNEIRO WILSON LINS DA SILVA NETO

Polo Passivo:

ANGELO ANTONIO DE MENESES CORREIA 10261286412 BRW SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MANUEL OLAVO GOMES DE ALBUQUERQUE GADELHA

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DIEGO CABRAL MIRANDA

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FABIO MARACAJA DE ALMEIDA CARNEIRO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000228-65.2021.5.13.0029 AUTOR: FRANCISCO LUCIANO DE SOUZA MATIAS RÉU: BRW SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OU… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000228-65.2021.5.13.0029 AUTOR: FRANCISCO LUCIANO DE SOUZA MATIAS RÉU: BRW SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e12537 proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. Quanto à adoção das medidas atípicas postuladas, previstas no art. 139, IV, do CPC, recentemente declaradas constitucionais no julgamento da ADI 5.941 pelo STF, em 09/02/2023, não cabe aplicação no sentido amplo e irrestrito, pois, como declarado no julgamento do STF, devem ser ponderadas à luz dos fatos concretos e situações verificadas nos autos. A título exemplificativo de uma situação concreta, inclusive, extraído do próprio Acórdão do STF, não é possível, a pretexto de meio coercitivo em execução de dívida, determinar a suspensão do direito de dirigir de um taxista com apreensão da CNH dele. Continuando com exemplos, não é possível apreender o passaporte de uma pessoa se não há notícias de que procura se evadir do país com todos os seus bens. A Corte deixou bem claro que a proporcionalidade das medidas tem que ser observado sob a luz do caso concreto, não podendo ser adotadas pelo mero adimplemento da dívida. Se assim o fosse, estaríamos utilizando os meios como punição pela dívida, e não como meio de assegurar o cumprimento da decisão judicial. Em outras palavras, as medidas executórias atípicas não são um fim em si mesmas, mas, um meio a ser utilizado que mostre que, sendo utilizado, haverá a satisfação da dívida, todavia, sem ferir garantias individuais. E mais, não são punição a quem não pagou a dívida. Cumpre destacar, assim, um trecho do r. Acórdão do STF que traz o argumento dito acima: “Se por um lado, portanto, a previsão legislativa, in abstrato, não viola o princípio da proporcionalidade, na sua tripla acepção adequação, necessidade e proporcionalidade, por outro, tais vetores devem funcionar como critérios avaliativos, in concreto, para o magistrado e os tribunais revisores. Do ponto de vista da adequação, deve-se aferir se a medida eleita –seja uma daquelas destacadas na petição inicial (suspensão da carteira nacional de habilitação ou do passaporte, e da proibição de participação em concurso ou em licitação pública) ou outra escolhida pelo juiz natural com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil – é capaz de contribuir no desfazimento da crise de satisfação que a tutela executiva busca resolver. Assim, exsurge a incumbência do magistrado de (i) explicitar a natureza da medida (se indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória) e (ii) a relacionar à finalidade pretendida (se satisfativa ou coercitiva), cotejando os fins pretendidos e a real aptidão do executado para cumprir a ordem jurisdicional – onde se insere o requisito da presunção de solvabilidade do devedor, a ser demonstrado através da exteriorização de padrão de vida compatível com o adimplemento da dívida. Nesse particular, não se revela constitucional a apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou a suspensão do direito de dirigir daquele devedor de obrigação de pagar que dependa da utilização do veículo para auferir seus ganhos habituais. Mas essa pode ser medida adequada em um caso de responsabilidade civil de um reincidente por atropelamento e mau pagador da indenização. Igualmente, a proibição de participação em concursos públicos do executado que, estando em condições financeiras limitadas, investe tempo na esperança de aprovação no certame e posse em cargo capaz de transportá-lo a patamar remuneratório teoricamente apto a garantir que honre seus compromissos. O vetor da necessidade, em acréscimo, demanda que o magistrado concretize o princípio da menor onerosidade da execução, afastando (i) medidas mais gravosas que outras vislumbradas para o caso concreto e (ii) qualquer caráter sancionatório da medida não prevista especificamente em lei. A propósito, não se deve afastar, ab initio, a priorização de instrumento atípico, quando soar adequado e suficiente para concretizar o cumprimento do provimento, embora existente medida típica de cunho mais gravoso. Dessarte, é imprescindível a verificação de liame entre o comportamento do executado, a natureza da obrigação exequenda e o medida eleita pelo julgador, afastando-se preceitos sancionatórios travestidos de coercitivos. São exemplos de imposições desprovidas, a princípio, de amparo constitucional a proibição de participação em licitações de pessoa jurídica executada tão somente em função da existência da dívida objeto do processo e a apreensão de passaporte do réu, sem que se aponte elementos a indicar a incompatibilidade entre a resistência a adimplir e a potencialidade de evasão ou o leque de expensas não essenciais por ele realizadas. A seguir, na análise da proporcionalidade em sentido estrito, o julgador verificará se, diante das circunstâncias do litígio concreto, a medida requerida ou cogitada ex officio ofende, injustificadamente, direitos fundamentais de maior relevo, sob pretexto de, de maneira desmedida, garantir o legítimo direito de satisfação do exequente. Sobre esse extrato do devido processo legal substancial, Alec Stone Sweet e Jud Mathews sintetizam bem que “o Tribunal que aplica a proporcionalidade em sentido estrito está dizendo, com efeito, que cada lado tem algum direito constitucional significativo, mas que, no entanto, a Corte necessita tomar uma decisão no caso concreto” (Proportionality Balacing and Global Constitutionalism. Columbia Journal of Transnational Law, v. 47, 2008). Por todo o exposto, é desprovida de fundamento fático e jurídico a premissa de que a aplicação de certas medidas indutivas do cumprimento de decisões judiciais configura, desde logo, violação à dignidade do devedor, mercê de ser criada, sem respaldo constitucional, uma hierarquização apriorística entre direitos e garantias fundamentais.” Nesse sentido, o artigo 1º do CPC diz que o processo civil deve ser ordenado, disciplinado e interpretado conforme valores e normas fundamentais da Constituição. Segundo o artigo 8º, os magistrados, ao aplicar o ordenamento jurídico, devem atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade humana e observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência. O artigo 805, por sua vez, determina que execuções de dívidas devem ser feitas do modo menos gravoso ao executado. A decisão do STF basicamente chancela o entendimento já preconizado pelo STJ (RE 1.788.950-MT), no sentido de que a mera alegação de esvaziamento da execução não é motivo suficiente, per si, para adoção de medidas drásticas de bloqueio da CNH, cartões de crédito e/ou passaporte, quando não se comprova comportamento de ostentação social não condizente e à míngua de comprovação de ocultação patrimonial. A parte exequente não demonstrou eventual ocultação de bens ou padrão de vida em desacordo com a situação financeira da parte executada, mas, apenas fundamentou o pedido no inadimplemento da dívida, o que não se vislumbra fundamento proporcional à luz do Acórdão do C. STF, pelo que decido indeferir as medidas coercitivas solicitadas. JOAO PESSOA/PB, 25 de julho de 2025. ALISSON ALMEIDA DE LUCENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRW SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA - ANGELO ANTONIO DE MENESES CORREIA 10261286412

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Angelo Antonio De Meneses Correia e outros x Angelo Antonio De Meneses Correia 10261286412 e outros

ID: 335653186

Tribunal: TRT13 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000228-65.2021.5.13.0029

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO ANTONIO DE MENESES CORREIA BRINQUEDOLANDIA SERVICOS DE DIVERSAO LTDA BRUNO GALDINO TRINDADE PADILHA FRANCISCO LUCIANO DE SOUZA MATIAS ROBSON LINS CARNEIRO WILSON LINS DA SILVA NETO

Polo Passivo:

ANGELO ANTONIO DE MENESES CORREIA 10261286412 BRW SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MANUEL OLAVO GOMES DE ALBUQUERQUE GADELHA

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DIEGO CABRAL MIRANDA

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FABIO MARACAJA DE ALMEIDA CARNEIRO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000228-65.2021.5.13.0029 AUTOR: FRANCISCO LUCIANO DE SOUZA MATIAS RÉU: BRW SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OU… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000228-65.2021.5.13.0029 AUTOR: FRANCISCO LUCIANO DE SOUZA MATIAS RÉU: BRW SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e12537 proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. Quanto à adoção das medidas atípicas postuladas, previstas no art. 139, IV, do CPC, recentemente declaradas constitucionais no julgamento da ADI 5.941 pelo STF, em 09/02/2023, não cabe aplicação no sentido amplo e irrestrito, pois, como declarado no julgamento do STF, devem ser ponderadas à luz dos fatos concretos e situações verificadas nos autos. A título exemplificativo de uma situação concreta, inclusive, extraído do próprio Acórdão do STF, não é possível, a pretexto de meio coercitivo em execução de dívida, determinar a suspensão do direito de dirigir de um taxista com apreensão da CNH dele. Continuando com exemplos, não é possível apreender o passaporte de uma pessoa se não há notícias de que procura se evadir do país com todos os seus bens. A Corte deixou bem claro que a proporcionalidade das medidas tem que ser observado sob a luz do caso concreto, não podendo ser adotadas pelo mero adimplemento da dívida. Se assim o fosse, estaríamos utilizando os meios como punição pela dívida, e não como meio de assegurar o cumprimento da decisão judicial. Em outras palavras, as medidas executórias atípicas não são um fim em si mesmas, mas, um meio a ser utilizado que mostre que, sendo utilizado, haverá a satisfação da dívida, todavia, sem ferir garantias individuais. E mais, não são punição a quem não pagou a dívida. Cumpre destacar, assim, um trecho do r. Acórdão do STF que traz o argumento dito acima: “Se por um lado, portanto, a previsão legislativa, in abstrato, não viola o princípio da proporcionalidade, na sua tripla acepção adequação, necessidade e proporcionalidade, por outro, tais vetores devem funcionar como critérios avaliativos, in concreto, para o magistrado e os tribunais revisores. Do ponto de vista da adequação, deve-se aferir se a medida eleita –seja uma daquelas destacadas na petição inicial (suspensão da carteira nacional de habilitação ou do passaporte, e da proibição de participação em concurso ou em licitação pública) ou outra escolhida pelo juiz natural com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil – é capaz de contribuir no desfazimento da crise de satisfação que a tutela executiva busca resolver. Assim, exsurge a incumbência do magistrado de (i) explicitar a natureza da medida (se indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória) e (ii) a relacionar à finalidade pretendida (se satisfativa ou coercitiva), cotejando os fins pretendidos e a real aptidão do executado para cumprir a ordem jurisdicional – onde se insere o requisito da presunção de solvabilidade do devedor, a ser demonstrado através da exteriorização de padrão de vida compatível com o adimplemento da dívida. Nesse particular, não se revela constitucional a apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou a suspensão do direito de dirigir daquele devedor de obrigação de pagar que dependa da utilização do veículo para auferir seus ganhos habituais. Mas essa pode ser medida adequada em um caso de responsabilidade civil de um reincidente por atropelamento e mau pagador da indenização. Igualmente, a proibição de participação em concursos públicos do executado que, estando em condições financeiras limitadas, investe tempo na esperança de aprovação no certame e posse em cargo capaz de transportá-lo a patamar remuneratório teoricamente apto a garantir que honre seus compromissos. O vetor da necessidade, em acréscimo, demanda que o magistrado concretize o princípio da menor onerosidade da execução, afastando (i) medidas mais gravosas que outras vislumbradas para o caso concreto e (ii) qualquer caráter sancionatório da medida não prevista especificamente em lei. A propósito, não se deve afastar, ab initio, a priorização de instrumento atípico, quando soar adequado e suficiente para concretizar o cumprimento do provimento, embora existente medida típica de cunho mais gravoso. Dessarte, é imprescindível a verificação de liame entre o comportamento do executado, a natureza da obrigação exequenda e o medida eleita pelo julgador, afastando-se preceitos sancionatórios travestidos de coercitivos. São exemplos de imposições desprovidas, a princípio, de amparo constitucional a proibição de participação em licitações de pessoa jurídica executada tão somente em função da existência da dívida objeto do processo e a apreensão de passaporte do réu, sem que se aponte elementos a indicar a incompatibilidade entre a resistência a adimplir e a potencialidade de evasão ou o leque de expensas não essenciais por ele realizadas. A seguir, na análise da proporcionalidade em sentido estrito, o julgador verificará se, diante das circunstâncias do litígio concreto, a medida requerida ou cogitada ex officio ofende, injustificadamente, direitos fundamentais de maior relevo, sob pretexto de, de maneira desmedida, garantir o legítimo direito de satisfação do exequente. Sobre esse extrato do devido processo legal substancial, Alec Stone Sweet e Jud Mathews sintetizam bem que “o Tribunal que aplica a proporcionalidade em sentido estrito está dizendo, com efeito, que cada lado tem algum direito constitucional significativo, mas que, no entanto, a Corte necessita tomar uma decisão no caso concreto” (Proportionality Balacing and Global Constitutionalism. Columbia Journal of Transnational Law, v. 47, 2008). Por todo o exposto, é desprovida de fundamento fático e jurídico a premissa de que a aplicação de certas medidas indutivas do cumprimento de decisões judiciais configura, desde logo, violação à dignidade do devedor, mercê de ser criada, sem respaldo constitucional, uma hierarquização apriorística entre direitos e garantias fundamentais.” Nesse sentido, o artigo 1º do CPC diz que o processo civil deve ser ordenado, disciplinado e interpretado conforme valores e normas fundamentais da Constituição. Segundo o artigo 8º, os magistrados, ao aplicar o ordenamento jurídico, devem atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade humana e observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência. O artigo 805, por sua vez, determina que execuções de dívidas devem ser feitas do modo menos gravoso ao executado. A decisão do STF basicamente chancela o entendimento já preconizado pelo STJ (RE 1.788.950-MT), no sentido de que a mera alegação de esvaziamento da execução não é motivo suficiente, per si, para adoção de medidas drásticas de bloqueio da CNH, cartões de crédito e/ou passaporte, quando não se comprova comportamento de ostentação social não condizente e à míngua de comprovação de ocultação patrimonial. A parte exequente não demonstrou eventual ocultação de bens ou padrão de vida em desacordo com a situação financeira da parte executada, mas, apenas fundamentou o pedido no inadimplemento da dívida, o que não se vislumbra fundamento proporcional à luz do Acórdão do C. STF, pelo que decido indeferir as medidas coercitivas solicitadas. JOAO PESSOA/PB, 25 de julho de 2025. ALISSON ALMEIDA DE LUCENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO LUCIANO DE SOUZA MATIAS

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Tanayara Maria Xavier Pedroso x Ivanildo Carvalho Do Espirito Santo e outros

ID: 339392437

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000228-08.2024.5.23.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TANAYARA MARIA XAVIER PEDROSO

Polo Passivo:

IVANILDO CARVALHO DO ESPIRITO SANTO LARYESSA FERNANDES BORGES MEK SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA

Edital

Advogados:

RAYANE MOREIRA LIBANO

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LEONIDAS SOUZA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000228-08.2024.5.23.0021 RECLAMANTE: TANAYARA MARIA XAVIER PEDROSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000228-08.2024.5.23.0021 RECLAMANTE: TANAYARA MARIA XAVIER PEDROSO RECLAMADO: MEK SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO RÉU REVEL Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A), na forma do art. 346 do CPC, para tomar ciência do(a) Sentença Id. ID e53c2a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido pela exequente TANAYARA MARIA XAVIER PEDROSO em face de MEK SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ 48.644.054/0001-16), requerendo a inclusão no polo passivo da execução de LARYESSA FERNANDES BORGES (CPF 038.915.141-66), sócia formal da empresa executada, e de IVANILDO CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO (CPF 960.595.401-04), alegado sócio oculto e cônjuge da primeira. A exequente sustenta que os suscitados utilizam a personalidade jurídica da empresa executada para ocultar patrimônio e frustrar a execução trabalhista, configurando abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Alega que IVANILDO CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO, embora não figure formalmente no quadro societário, atua como verdadeiro administrador da empresa, realizando negociações e representando-a perante terceiros. Foram juntados documentos comprobatórios, incluindo conversas via WhatsApp, certidões da Receita Federal e instrumentos de confissão de dívida (Id. c16d70c a id. a5992e5). Houve a instauração de incidente processual para se apurar a responsabilidade da sócia LARYESSA FERNANDES BORGES - CPF: 038.915.141-66 e de seu esposo, sócio de fato, Sr. IVANILDO CARVALHO DO ESPIRITO SANTO - CPF: 960.595.401-04 , conforme despacho de Id. 6de36ee. Embora a sócia LARYESSA FERNANDES BORGES - CPF: 038.915.141-66 e seu esposo, sócio de fato, Sr. IVANILDO CARVALHO DO ESPIRITO SANTO - CPF: 960.595.401-04 tenham sido devidamente citadas para se manifestarem acerca do incidente, quedaram-se silentes conforme certidões de Id. 7170e84 e id. dc9cdf0. Os autos vieram conclusos para apreciação. II - FUNDAMENTAÇÃO Diante dos fortes indícios de que o Sr. IVANILDO CARVALHO DO ESPIRITO SANTO - CPF: 960.595.401-04 geria toda a atividade desenvolvida pela empresa executada, aliados a sua inércia quando instado a se manifestar e requerer provas no tocante ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, entendo que ele é sócio de fato da executada MEK SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA. No que concerne à responsabilidade do sócio de fato/oculto, há de incidir a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Como é cediço, na Justiça do Trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica, disciplinada no art. 50 do Código Civil, sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", regulamentada pelo artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, em virtude de a lide envolver hipossuficiente, como ocorre também nos casos que envolvem direito do consumidor. Nesse sentido os julgados abaixo transcritos: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO DO TRABALHO. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 4º da Lei n. 9.605/98, foi desenvolvida para evitar que os sócios, protegidos pelo instituto da pessoa jurídica, cometessem abusos, fraudes ou irregularidades, sem que seus próprios patrimônios fossem atingidos. Para tanto, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em cumprimento ao princípio do contraditório e ampla defesa, estabelecido nos artigos 133 a 137 do CPC e artigo 855-A da CLT. Na seara trabalhista consagra-se a teoria menor, com previsão no artigo 28 do CDC, que exige apenas que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. No caso concreto, restaram infrutíferos todos os atos executórios contra os bens da empresa executada, razão pela qual é possível que a execução se volte contra o patrimônio dos sócios. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000593-32.2015.5.23.0036; Data: 12/04/2019; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: ELEONORA ALVES LACERDA)" (www.trt23.jus.br). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Considerando os princípios da celeridade e informalidade, bem como a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, aplica-se nesta seara a teoria menor/objetiva da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, CDC c/c art. 8º, CLT), sendo que a ausência de bens é suficiente a autorizá-la. Nesse passo, considerando infrutíferas as diligências promovidas para o levantamento de patrimônio da executada, tenho por devida a instauração com a respectiva inclusão dos sócios a figurarem no polo passivo da lide, bem como o devido processamento do incidente; restando írrita a tese referente às vicissitudes enfrentadas pela empresa. Agravo de petição improvido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000616-20.2015.5.23.0022 RO; Data: 01/03/2019; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)" (www.trt23.jus.br). Segundo a "teoria menor", a insuficiência patrimonial da empresa é elemento suficiente para a responsabilização direta dos sócios, hipótese que se constata no presente feito. No caso dos autos, não houve o pagamento da dívida. Em face da executada foram exauridos todos os meios executivos disponíveis ao Juízo, não havendo êxito no pagamento dos créditos e despesas processuais. Portanto, entendo preenchido o requisito relativo à inexistência de ativo patrimonial, conforme previsão do §5º, art. 28 do CDC. Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e reputo sócios da executada a MEK SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 48.644.054/0001-16 , a Sra. LARYESSA FERNANDES BORGES - CPF: 038.915.141-66 e seus esposo Sr. IVANILDO CARVALHO DO ESPIRITO SANTO - CPF: 960.595.401-04 (sócio de fato) , reconhecendo as suas legitimidades para responder subsidiária e ilimitadamente pelas dívidas contraídas pela referida empresa, com seus bens pessoais atuais e futuros, até a integral satisfação do crédito. Intimem-se as partes, sendo o exequente por patronos, e as demais executados na forma do art. 346 do CPC, por se tratarem de revéis. Decorrido o prazo sem recurso, considerando o pedido de início da execução sob o Id. 543643e , atualize-se o débito de Id. 56f2fb0 e intimem-se os executados LARYESSA FERNANDES BORGES e IVANILDO CARVALHO DO ESPIRITO SANTO, na forma do art. 346 do CPC, por se tratar de revel, para, no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento do débito atualizado, mediante guia de depósito judicial, em conta vinculada aos presentes autos, junto à Caixa Econômica Federal (Ag. 0614) - link https://pje.trt23.jus.br/sif/boleto/novo, sob pena de execução. Comprovado o pagamento na forma acima mencionada, façam-se os conclusos para sentença de extinção de execução. Com o decurso do prazo sem pagamento, façam os autos conclusos para decisão geral para apreciação dos demais pedidos formulados pelo exequente na petição de Id. 543643e. VINICIUS EDUARDO GRANEMANN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) RONDONOPOLIS/MT, 14 de julho de 2025. RONDONOPOLIS/MT, 30 de julho de 2025. LINEUSA ANGELICA DIAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MEK SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA

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Tanayara Maria Xavier Pedroso x Ivanildo Carvalho Do Espirito Santo e outros

ID: 339392487

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000228-08.2024.5.23.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TANAYARA MARIA XAVIER PEDROSO

Polo Passivo:

IVANILDO CARVALHO DO ESPIRITO SANTO LARYESSA FERNANDES BORGES MEK SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA

Edital

Advogados:

RAYANE MOREIRA LIBANO

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LEONIDAS SOUZA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000228-08.2024.5.23.0021 RECLAMANTE: TANAYARA MARIA XAVIER PEDROSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000228-08.2024.5.23.0021 RECLAMANTE: TANAYARA MARIA XAVIER PEDROSO RECLAMADO: MEK SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO RÉU REVEL Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A), na forma do art. 346 do CPC, para tomar ciência do(a) Sentença Id. ID e53c2a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido pela exequente TANAYARA MARIA XAVIER PEDROSO em face de MEK SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ 48.644.054/0001-16), requerendo a inclusão no polo passivo da execução de LARYESSA FERNANDES BORGES (CPF 038.915.141-66), sócia formal da empresa executada, e de IVANILDO CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO (CPF 960.595.401-04), alegado sócio oculto e cônjuge da primeira. A exequente sustenta que os suscitados utilizam a personalidade jurídica da empresa executada para ocultar patrimônio e frustrar a execução trabalhista, configurando abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Alega que IVANILDO CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO, embora não figure formalmente no quadro societário, atua como verdadeiro administrador da empresa, realizando negociações e representando-a perante terceiros. Foram juntados documentos comprobatórios, incluindo conversas via WhatsApp, certidões da Receita Federal e instrumentos de confissão de dívida (Id. c16d70c a id. a5992e5). Houve a instauração de incidente processual para se apurar a responsabilidade da sócia LARYESSA FERNANDES BORGES - CPF: 038.915.141-66 e de seu esposo, sócio de fato, Sr. IVANILDO CARVALHO DO ESPIRITO SANTO - CPF: 960.595.401-04 , conforme despacho de Id. 6de36ee. Embora a sócia LARYESSA FERNANDES BORGES - CPF: 038.915.141-66 e seu esposo, sócio de fato, Sr. IVANILDO CARVALHO DO ESPIRITO SANTO - CPF: 960.595.401-04 tenham sido devidamente citadas para se manifestarem acerca do incidente, quedaram-se silentes conforme certidões de Id. 7170e84 e id. dc9cdf0. Os autos vieram conclusos para apreciação. II - FUNDAMENTAÇÃO Diante dos fortes indícios de que o Sr. IVANILDO CARVALHO DO ESPIRITO SANTO - CPF: 960.595.401-04 geria toda a atividade desenvolvida pela empresa executada, aliados a sua inércia quando instado a se manifestar e requerer provas no tocante ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, entendo que ele é sócio de fato da executada MEK SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA. No que concerne à responsabilidade do sócio de fato/oculto, há de incidir a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Como é cediço, na Justiça do Trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica, disciplinada no art. 50 do Código Civil, sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", regulamentada pelo artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, em virtude de a lide envolver hipossuficiente, como ocorre também nos casos que envolvem direito do consumidor. Nesse sentido os julgados abaixo transcritos: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO DO TRABALHO. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 4º da Lei n. 9.605/98, foi desenvolvida para evitar que os sócios, protegidos pelo instituto da pessoa jurídica, cometessem abusos, fraudes ou irregularidades, sem que seus próprios patrimônios fossem atingidos. Para tanto, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em cumprimento ao princípio do contraditório e ampla defesa, estabelecido nos artigos 133 a 137 do CPC e artigo 855-A da CLT. Na seara trabalhista consagra-se a teoria menor, com previsão no artigo 28 do CDC, que exige apenas que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. No caso concreto, restaram infrutíferos todos os atos executórios contra os bens da empresa executada, razão pela qual é possível que a execução se volte contra o patrimônio dos sócios. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000593-32.2015.5.23.0036; Data: 12/04/2019; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: ELEONORA ALVES LACERDA)" (www.trt23.jus.br). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Considerando os princípios da celeridade e informalidade, bem como a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, aplica-se nesta seara a teoria menor/objetiva da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, CDC c/c art. 8º, CLT), sendo que a ausência de bens é suficiente a autorizá-la. Nesse passo, considerando infrutíferas as diligências promovidas para o levantamento de patrimônio da executada, tenho por devida a instauração com a respectiva inclusão dos sócios a figurarem no polo passivo da lide, bem como o devido processamento do incidente; restando írrita a tese referente às vicissitudes enfrentadas pela empresa. Agravo de petição improvido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000616-20.2015.5.23.0022 RO; Data: 01/03/2019; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)" (www.trt23.jus.br). Segundo a "teoria menor", a insuficiência patrimonial da empresa é elemento suficiente para a responsabilização direta dos sócios, hipótese que se constata no presente feito. No caso dos autos, não houve o pagamento da dívida. Em face da executada foram exauridos todos os meios executivos disponíveis ao Juízo, não havendo êxito no pagamento dos créditos e despesas processuais. Portanto, entendo preenchido o requisito relativo à inexistência de ativo patrimonial, conforme previsão do §5º, art. 28 do CDC. Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e reputo sócios da executada a MEK SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 48.644.054/0001-16 , a Sra. LARYESSA FERNANDES BORGES - CPF: 038.915.141-66 e seus esposo Sr. IVANILDO CARVALHO DO ESPIRITO SANTO - CPF: 960.595.401-04 (sócio de fato) , reconhecendo as suas legitimidades para responder subsidiária e ilimitadamente pelas dívidas contraídas pela referida empresa, com seus bens pessoais atuais e futuros, até a integral satisfação do crédito. Intimem-se as partes, sendo o exequente por patronos, e as demais executados na forma do art. 346 do CPC, por se tratarem de revéis. Decorrido o prazo sem recurso, considerando o pedido de início da execução sob o Id. 543643e , atualize-se o débito de Id. 56f2fb0 e intimem-se os executados LARYESSA FERNANDES BORGES e IVANILDO CARVALHO DO ESPIRITO SANTO, na forma do art. 346 do CPC, por se tratar de revel, para, no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento do débito atualizado, mediante guia de depósito judicial, em conta vinculada aos presentes autos, junto à Caixa Econômica Federal (Ag. 0614) - link https://pje.trt23.jus.br/sif/boleto/novo, sob pena de execução. Comprovado o pagamento na forma acima mencionada, façam-se os conclusos para sentença de extinção de execução. Com o decurso do prazo sem pagamento, façam os autos conclusos para decisão geral para apreciação dos demais pedidos formulados pelo exequente na petição de Id. 543643e. VINICIUS EDUARDO GRANEMANN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) RONDONOPOLIS/MT, 14 de julho de 2025. RONDONOPOLIS/MT, 30 de julho de 2025. LINEUSA ANGELICA DIAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LARYESSA FERNANDES BORGES

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Tanayara Maria Xavier Pedroso x Ivanildo Carvalho Do Espirito Santo e outros

ID: 339392559

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000228-08.2024.5.23.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TANAYARA MARIA XAVIER PEDROSO

Polo Passivo:

IVANILDO CARVALHO DO ESPIRITO SANTO LARYESSA FERNANDES BORGES MEK SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA

Edital

Advogados:

RAYANE MOREIRA LIBANO

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LEONIDAS SOUZA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000228-08.2024.5.23.0021 RECLAMANTE: TANAYARA MARIA XAVIER PEDROSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000228-08.2024.5.23.0021 RECLAMANTE: TANAYARA MARIA XAVIER PEDROSO RECLAMADO: MEK SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO RÉU REVEL Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A), na forma do art. 346 do CPC, para tomar ciência do(a) Sentença Id. ID e53c2a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido pela exequente TANAYARA MARIA XAVIER PEDROSO em face de MEK SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ 48.644.054/0001-16), requerendo a inclusão no polo passivo da execução de LARYESSA FERNANDES BORGES (CPF 038.915.141-66), sócia formal da empresa executada, e de IVANILDO CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO (CPF 960.595.401-04), alegado sócio oculto e cônjuge da primeira. A exequente sustenta que os suscitados utilizam a personalidade jurídica da empresa executada para ocultar patrimônio e frustrar a execução trabalhista, configurando abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Alega que IVANILDO CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO, embora não figure formalmente no quadro societário, atua como verdadeiro administrador da empresa, realizando negociações e representando-a perante terceiros. Foram juntados documentos comprobatórios, incluindo conversas via WhatsApp, certidões da Receita Federal e instrumentos de confissão de dívida (Id. c16d70c a id. a5992e5). Houve a instauração de incidente processual para se apurar a responsabilidade da sócia LARYESSA FERNANDES BORGES - CPF: 038.915.141-66 e de seu esposo, sócio de fato, Sr. IVANILDO CARVALHO DO ESPIRITO SANTO - CPF: 960.595.401-04 , conforme despacho de Id. 6de36ee. Embora a sócia LARYESSA FERNANDES BORGES - CPF: 038.915.141-66 e seu esposo, sócio de fato, Sr. IVANILDO CARVALHO DO ESPIRITO SANTO - CPF: 960.595.401-04 tenham sido devidamente citadas para se manifestarem acerca do incidente, quedaram-se silentes conforme certidões de Id. 7170e84 e id. dc9cdf0. Os autos vieram conclusos para apreciação. II - FUNDAMENTAÇÃO Diante dos fortes indícios de que o Sr. IVANILDO CARVALHO DO ESPIRITO SANTO - CPF: 960.595.401-04 geria toda a atividade desenvolvida pela empresa executada, aliados a sua inércia quando instado a se manifestar e requerer provas no tocante ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, entendo que ele é sócio de fato da executada MEK SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA. No que concerne à responsabilidade do sócio de fato/oculto, há de incidir a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Como é cediço, na Justiça do Trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica, disciplinada no art. 50 do Código Civil, sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", regulamentada pelo artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, em virtude de a lide envolver hipossuficiente, como ocorre também nos casos que envolvem direito do consumidor. Nesse sentido os julgados abaixo transcritos: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO DO TRABALHO. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 4º da Lei n. 9.605/98, foi desenvolvida para evitar que os sócios, protegidos pelo instituto da pessoa jurídica, cometessem abusos, fraudes ou irregularidades, sem que seus próprios patrimônios fossem atingidos. Para tanto, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em cumprimento ao princípio do contraditório e ampla defesa, estabelecido nos artigos 133 a 137 do CPC e artigo 855-A da CLT. Na seara trabalhista consagra-se a teoria menor, com previsão no artigo 28 do CDC, que exige apenas que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. No caso concreto, restaram infrutíferos todos os atos executórios contra os bens da empresa executada, razão pela qual é possível que a execução se volte contra o patrimônio dos sócios. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000593-32.2015.5.23.0036; Data: 12/04/2019; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: ELEONORA ALVES LACERDA)" (www.trt23.jus.br). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Considerando os princípios da celeridade e informalidade, bem como a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, aplica-se nesta seara a teoria menor/objetiva da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, CDC c/c art. 8º, CLT), sendo que a ausência de bens é suficiente a autorizá-la. Nesse passo, considerando infrutíferas as diligências promovidas para o levantamento de patrimônio da executada, tenho por devida a instauração com a respectiva inclusão dos sócios a figurarem no polo passivo da lide, bem como o devido processamento do incidente; restando írrita a tese referente às vicissitudes enfrentadas pela empresa. Agravo de petição improvido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000616-20.2015.5.23.0022 RO; Data: 01/03/2019; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)" (www.trt23.jus.br). Segundo a "teoria menor", a insuficiência patrimonial da empresa é elemento suficiente para a responsabilização direta dos sócios, hipótese que se constata no presente feito. No caso dos autos, não houve o pagamento da dívida. Em face da executada foram exauridos todos os meios executivos disponíveis ao Juízo, não havendo êxito no pagamento dos créditos e despesas processuais. Portanto, entendo preenchido o requisito relativo à inexistência de ativo patrimonial, conforme previsão do §5º, art. 28 do CDC. Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e reputo sócios da executada a MEK SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 48.644.054/0001-16 , a Sra. LARYESSA FERNANDES BORGES - CPF: 038.915.141-66 e seus esposo Sr. IVANILDO CARVALHO DO ESPIRITO SANTO - CPF: 960.595.401-04 (sócio de fato) , reconhecendo as suas legitimidades para responder subsidiária e ilimitadamente pelas dívidas contraídas pela referida empresa, com seus bens pessoais atuais e futuros, até a integral satisfação do crédito. Intimem-se as partes, sendo o exequente por patronos, e as demais executados na forma do art. 346 do CPC, por se tratarem de revéis. Decorrido o prazo sem recurso, considerando o pedido de início da execução sob o Id. 543643e , atualize-se o débito de Id. 56f2fb0 e intimem-se os executados LARYESSA FERNANDES BORGES e IVANILDO CARVALHO DO ESPIRITO SANTO, na forma do art. 346 do CPC, por se tratar de revel, para, no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento do débito atualizado, mediante guia de depósito judicial, em conta vinculada aos presentes autos, junto à Caixa Econômica Federal (Ag. 0614) - link https://pje.trt23.jus.br/sif/boleto/novo, sob pena de execução. Comprovado o pagamento na forma acima mencionada, façam-se os conclusos para sentença de extinção de execução. Com o decurso do prazo sem pagamento, façam os autos conclusos para decisão geral para apreciação dos demais pedidos formulados pelo exequente na petição de Id. 543643e. VINICIUS EDUARDO GRANEMANN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) RONDONOPOLIS/MT, 14 de julho de 2025. RONDONOPOLIS/MT, 30 de julho de 2025. LINEUSA ANGELICA DIAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDO CARVALHO DO ESPIRITO SANTO

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Elton Laurindo Da Silva e outros x Lcm Construcao E Comercio S.A

ID: 262245402

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000168-34.2024.5.23.0086

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELTON LAURINDO DA SILVA RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A

Notificação

Advogados:

ISABELA AIRES LEITE

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KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES

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BEN HUR SILVA DE ALBERGARIA FILHO

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RODRIGO DE SOUSA ALVARENGA

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ANNA CAROLINA BRANT ANDRADE

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MARINA FRAM LIMA SAMPAIO

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RAPHAELLA MARIA ANANIAS DE ARRUDA GOMES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA 0000168-34.2024.5.23.0086 : ELTON LAURINDO DA SILVA : LCM CONSTRUCAO E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA 0000168-34.2024.5.23.0086 : ELTON LAURINDO DA SILVA : LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 620826b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. RELATÓRIO ELTON LAURINDO DA SILVA move ação trabalhista em face de LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A, qualificados, e narra que trabalhou para a reclamada de 01 out. 2022 a 08 ago. 2023, na função de motorista de apoio na pavimentação de rodovias, com salário de R$ 5.818,36, o que, remotamente, motiva os pedidos ao final deduzidos, no total de R$ 402.434,97, valor dado à causa. Notificada, a reclamada apresentou instrumentos de constituição e representação, contestação e demais documentos, impugnados pelo autor. Inconciliados no CEJUSC e, em sessão de audiência na Vara do Trabalho, registram-se depoimentos pessoais e de testemunha e designação de perícia, sobre cujo laudo as partes se manifestaram. Foi juntada ata de audiência do processo n. 0000228-07.2024.5.23.0086 como prova emprestada. Em audiência de encerramento, houve recusa a derradeira proposta de conciliação, e prazo para razões finais, apresentadas pela parte autora. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Impugnação ao valor da causa Por não apontado qual o valor que entende correto, rejeito a preliminar contestatória. 2.2. Adicional de insalubridade O demandante alega que, em suas atividades de motorista de transporte de massa asfáltica e de caminhão batedor de veneno, ficou exposto a agentes insalubres químicos e biológicos. Pede a condenação da reclamada no pagamento de adicional de insalubridade e respectivos reflexos. A reclamada nega qualquer exposição a agentes insalubres, e observa que todos os EPIs necessários foram entregues. A prova, de natureza técnica, não impugnada por profissional com formação específica e correspondente à do auxiliar do juízo (por esse motivo, nada a considerar na impugnação subscrita pela advogada do reclamante), concluiu, após inspeção no local de trabalho, que o reclamante não esteve exposto a agentes insalubres. Acolho o laudo pericial. Rejeito o pedido em destaque, bem como o de indenização por danos morais, por alegado, e não reconhecido, labor em ambiente insalubre. 2.3. Acúmulo de função O reclamante relata que foi contratado na função de motorista de apoio na pavimentação de rodovias, mas acumulou a função de motorista batedor de veneno e de transporte de massa asfáltica. Pede a condenação da reclamada no pagamento de 40% sobre o valor do salário contratual, pelo acúmulo de função, durante todo o contrato de trabalho e respectivos reflexos. Defende-se a parte acionada, dizendo que a função do autor era de motorista I, independentemente do tipo de caminhão e da modalidade da carga. O autor não realizou tarefas diferentes das de motorista, apenas conduziu veículos além daquele com que habitualmente trabalhava. As atividades por ele descritas não são de complexidade ou de responsabilidade superiores àquelas próprias da função dele, a fundamentar o pagamento de diferença salarial, sendo compatíveis com sua condição pessoal (CLT, artigo 456, parágrafo único). O alegado acúmulo de tarefas, se determinou o excesso de jornada, resolve-se com pagamento de horas extraordinárias. Por essas razões, indefiro o pleito em questão. 2.4. Prêmios Ausente prova de que os prêmios pagavam horas extraordinárias, e porque consta o pagamento de horas extras em recibos de pagamento, declaro regularmente pagos. Rejeito o pedido para declarar ilegal seu pagamento. 2.5. Duração do trabalho – horas extraordinárias – adicional noturno – intervalos intra e interjornada – domingos e feriados – reflexos O obreiro pede o pagamento de horas extraordinárias, adicional noturno, intervalos intrajornada e interjornada, e repouso semanal remunerado em dobro, por haver laborado em jornada excedente da normal (Constituição Republicana, artigo 7º, XIII1), delimitada na peça de ingresso, sem gozo de intervalo para refeição e descanso no lapso mínimo definido em lei (CLT, artigo 71, caput, 2), e do intervalo mínimo entre duas jornadas (CLT, artigo 66 3). Relata que trabalhou todos os dias semana, de 7h a 17h e de 19h a 0h e, nos últimos 3 meses, de 2h a 17h/18h, sem intervalo intrajornada. A vindicada assevera que o reclamante se ativava nos horários e dias registrados em folhas de ponto, entendendo que as horas extraordinárias laboradas foram compensadas (CLT, art. 59, § 2º), ou quitadas, conforme holerites juntados. O autor impugnou os espelhos de ponto juntados porque: não assinados por ele; os horários de início da jornada não está correto, porquanto começava a laborar 7h no primeiro período e 19h, no segundo; horários britânicos de intervalo intrajornada; trabalhou em todos os feriados e quase todos os domingos, folgou em 13 dias, durante todo o contrato; e sua jornada se encerrava no primeiro período 17h e, no segundo, 0h, em todos os dias, o que não consta nesses controles. Citou o comprovante de pagamento via PIX com descrição de “horas extras 01.23”, afirmando que houve o pagamento de horas extras por fora (Id bdc7d6b – Fls. 285 e 286). Em audiência, o autor disse que: (…) gozou de 13 folgas no período trabalhado, uma ou duas por mês, sempre aos domingos; acordava às 5h, no alojamento da reclamada, numa casa situada na cidade de Ribeirão Cascalheira; às 5h20min, saía do alojamento em busca da equipe para levar até o escritório, onde chegavam às 5h40min para tomar café, com duração de 1 hora, após o que batiam o ponto e saíam para o trecho (autor e equipe); no final do dia, paravam de trabalhar no trecho entre 17h40min e 18h, retornando ao escritório, onde batiam o ponto, e o reclamante ainda deixava outros trabalhadores em alojamentos diferentes. (…) parava para almoçar em torno de 30 minutos. (…); pela manhã, saía do trecho às 9h30min para buscar almoço para equipe, no escritório, onde aguardava entre 10h15min e 10h40min ou 11h para voltar ao trecho com as marmitas; na parte da tarde, dava assistência a duas equipes de roçada de mato; nos últimos 4 meses, teve contato com massa asfáltica com jornada das 2h às 16h ou 17h, período em que não aplicou veneno; nesses últimos quatro meses, registrou corretamente os horários de entrada e de saída. A testemunha, convidada pelo reclamante, MAIKON LEANDRO DE JESUS, disse que: (…) trabalhou para a reclamada de 23 mar. 2023 a 13 mai. 2024, na função de ajudante; os horários de início e término do trabalho, no cartão de ponto do depoente, não eram registrados corretamente, porque trabalhava das 5h ou 5h30min até 22h ou 23h, mas, nos cartões, constavam os horários 6h e 18h, respectivamente; era o reclamante que levava o depoente ao trecho, para início do labor; o depoente esclarece que o horário considerado como início de trabalho era quando saía do escritório em direção ao trecho, 5h40min ou 6h; ajudou o reclamante na aplicação de veneno, após o expediente, não sabendo precisar quanto tempo durava essa atividade, achando entre três e quatro horas; começou a aplicar veneno com o reclamante em ago. 2023, o que perdurou por três meses. (…). A testemunha declarou que o reclamante que o levava ao trecho, e que trabalhava das 05h ou 05h30min até 22h ou 23h, e que iniciou, com o reclamante, a aplicação de veneno em ago. 2023, por três meses. O autor trabalhou para a reclamada até 08 ago. 2023. O autor disse que, nos últimos 4 meses de trabalho, não aplicou veneno, e que registrou corretamente seus horários; que parava de trabalhar no trecho 17h40min ou 18h; e que parava por 30 minutos para refeição. Observo que há cartão de ponto com registro horário manual e assinado pelo autor (Id bb8af0d – Fls. 227). Em referido cartão, observo que, 16 nov. 2022 (quarta-feira), há registro inicial 6h15min e final 22h40min e, 27 nov. 2022 (domingo), início 6h31min e término 15h05min. Na audiência do processo n. 0000228-07.2024.5.23.0086, tomado por empréstimo, a testemunha da reclamada disse que (…) todo tempo trabalhado é registrado em controle de frequência. Considerando as contradições entre petição inicial e o depoimento do reclamante, entre este e o testemunhal, declaro corretos os horários e dias de trabalho registrados nos controles de ponto apresentados com a defesa. Não apontadas diferenças entre as horas registradas em folhas de ponto e as quitadas em holerites, ainda que por amostragem, declaro corretamente pago o adicional noturno e o sobrelabor obreiro, inclusive aos domingos e feriados. Rejeito. Inexistente prova de não haver gozado o intervalo intrajornada, validamente pré-assinalado em impressos de ponto (CLT, art. 74, § 2º, parte final), juntados pela reclamada, rejeito. Não demonstrados, em impugnação, por amostragem, os dias em que não gozou o intervalo interjornada e as semanas em que trabalhou por 7 dias consecutivos, sem repouso semanal remunerado, rejeito. Por se tratar de inovação à lide, nada a deliberar quanto ao alegado pagamento de horas extraordinárias por fora. 2.6. Cesta básica O reclamante pede o pagamento do valor da cesta básica ou vale alimentação, com previsão na cláusula décima quarta da Convenção Coletiva de Trabalho. A reclamada contesta ao argumento de que o autor não manifestou interesse em receber o ticket refeição ou alimentação, preferindo utilizar o refeitório da reclamada. Aduz que o pedido de pagamento de vale alimentação ou cesta básica, além do fornecimento realizado, em refeitório, representa duplicidade de benefícios. O reclamante impugnou o documento dizendo que, apesar de assinado, ele não está datado e não foi juntado comprovante de pagamento dos referidos tiquetes. Por ter recebido refeição, não é devido auxílio alimentação ou cesta básica. Rejeito. 2.7. Honorários advocatícios sucumbenciais A inexistência de honorários sucumbenciais, no processo do trabalho, a cargo da parte reclamante, é direito constitucional do trabalhador, porquanto o caput, artigo 7º, CR, ao assegurar aos trabalhadores outros direitos que visem à melhoria de sua condição social, constitucionalizou todos os direitos trabalhistas existentes e os que vieram a ser criados, impedindo que o legislador ordinário os subtraia, sob pena de inconstitucionalidade, como é o caso do artigo 791-A, CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017.4 Esse dispositivo busca restringir o trabalhador de exercer o direito absoluto e constitucional de ação na Justiça do Trabalho, ao introduzir, no processo do trabalho, honorários de sucumbência; estabelecer a sucumbência recíproca para efeitos de condenação ao pagamento de honorários advocatícios; e lhe onerar, ainda quando beneficiário da justiça gratuita, com a imposição de pagamento, com créditos trabalhistas, desses honorários. Por violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CR, artigo 5º, XXXV), e ao caput do artigo 7º, CR, não aplico o artigo 791-A, CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017. 3. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista aforada por ELTON LAURINDO DA SILVA em face de LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A, rejeito os pedidos alusivos à relação jurídica de direito material deduzidos pelo autor (CPC, artigo 487, I), na forma da fundamentação. Honorários de perícia no local de trabalho arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), pagos com recursos orçamentários vinculados ao Programa Apreciação de Causas Trabalhistas (Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região, artigo 298), por sucumbente, na pretensão relativa ao seu objeto, parte beneficiária da justiça gratuita (CLT, artigo 790-B). O não pagamento de honorários periciais, por sucumbente beneficiário da justiça gratuita, é direito constitucional do reclamante, porquanto o caput, artigo 7º, CR, ao assegurar aos trabalhadores outros direitos que visem à melhoria de sua condição social, constitucionalizou todos os direitos trabalhistas existentes e os que vieram a ser criados, impedindo que o legislador ordinário os subtraia, sob pena de inconstitucionalidade, como é o caso do artigo 790-B, CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017,5 razão de não aplicá-lo. Custas pelo acionante, no importe de R$ 8.048,70, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 402.434,97, (CLT, artigo 789, II), isento do recolhimento, ante os benefícios da justiça gratuita que lhe concedo, por preenchidos os pressupostos legais (CLT, artigo 790, § 3º). Pelos fundamentos expostos no tópico 2.7, não aplico a nova redação do § 3º, art. 790, CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017. Intimem-se as partes. Nada mais. 1 Art. 7º (...). (...); XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; 2 Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. 3 Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. 4Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (…); § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 5Redação da Lei n. 13.467/17: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Redação da Lei n. n. 10.537/2002, constitucionalizada: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. HERBERT LUIS ESTEVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELTON LAURINDO DA SILVA

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Elton Laurindo Da Silva e outros x Lcm Construcao E Comercio S.A

ID: 262245430

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000168-34.2024.5.23.0086

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELTON LAURINDO DA SILVA RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A

Notificação

Advogados:

KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARINA FRAM LIMA SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEN HUR SILVA DE ALBERGARIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAELLA MARIA ANANIAS DE ARRUDA GOMES DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUSA ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BRANT ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA AIRES LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA 0000168-34.2024.5.23.0086 : ELTON LAURINDO DA SILVA : LCM CONSTRUCAO E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA 0000168-34.2024.5.23.0086 : ELTON LAURINDO DA SILVA : LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 620826b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. RELATÓRIO ELTON LAURINDO DA SILVA move ação trabalhista em face de LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A, qualificados, e narra que trabalhou para a reclamada de 01 out. 2022 a 08 ago. 2023, na função de motorista de apoio na pavimentação de rodovias, com salário de R$ 5.818,36, o que, remotamente, motiva os pedidos ao final deduzidos, no total de R$ 402.434,97, valor dado à causa. Notificada, a reclamada apresentou instrumentos de constituição e representação, contestação e demais documentos, impugnados pelo autor. Inconciliados no CEJUSC e, em sessão de audiência na Vara do Trabalho, registram-se depoimentos pessoais e de testemunha e designação de perícia, sobre cujo laudo as partes se manifestaram. Foi juntada ata de audiência do processo n. 0000228-07.2024.5.23.0086 como prova emprestada. Em audiência de encerramento, houve recusa a derradeira proposta de conciliação, e prazo para razões finais, apresentadas pela parte autora. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Impugnação ao valor da causa Por não apontado qual o valor que entende correto, rejeito a preliminar contestatória. 2.2. Adicional de insalubridade O demandante alega que, em suas atividades de motorista de transporte de massa asfáltica e de caminhão batedor de veneno, ficou exposto a agentes insalubres químicos e biológicos. Pede a condenação da reclamada no pagamento de adicional de insalubridade e respectivos reflexos. A reclamada nega qualquer exposição a agentes insalubres, e observa que todos os EPIs necessários foram entregues. A prova, de natureza técnica, não impugnada por profissional com formação específica e correspondente à do auxiliar do juízo (por esse motivo, nada a considerar na impugnação subscrita pela advogada do reclamante), concluiu, após inspeção no local de trabalho, que o reclamante não esteve exposto a agentes insalubres. Acolho o laudo pericial. Rejeito o pedido em destaque, bem como o de indenização por danos morais, por alegado, e não reconhecido, labor em ambiente insalubre. 2.3. Acúmulo de função O reclamante relata que foi contratado na função de motorista de apoio na pavimentação de rodovias, mas acumulou a função de motorista batedor de veneno e de transporte de massa asfáltica. Pede a condenação da reclamada no pagamento de 40% sobre o valor do salário contratual, pelo acúmulo de função, durante todo o contrato de trabalho e respectivos reflexos. Defende-se a parte acionada, dizendo que a função do autor era de motorista I, independentemente do tipo de caminhão e da modalidade da carga. O autor não realizou tarefas diferentes das de motorista, apenas conduziu veículos além daquele com que habitualmente trabalhava. As atividades por ele descritas não são de complexidade ou de responsabilidade superiores àquelas próprias da função dele, a fundamentar o pagamento de diferença salarial, sendo compatíveis com sua condição pessoal (CLT, artigo 456, parágrafo único). O alegado acúmulo de tarefas, se determinou o excesso de jornada, resolve-se com pagamento de horas extraordinárias. Por essas razões, indefiro o pleito em questão. 2.4. Prêmios Ausente prova de que os prêmios pagavam horas extraordinárias, e porque consta o pagamento de horas extras em recibos de pagamento, declaro regularmente pagos. Rejeito o pedido para declarar ilegal seu pagamento. 2.5. Duração do trabalho – horas extraordinárias – adicional noturno – intervalos intra e interjornada – domingos e feriados – reflexos O obreiro pede o pagamento de horas extraordinárias, adicional noturno, intervalos intrajornada e interjornada, e repouso semanal remunerado em dobro, por haver laborado em jornada excedente da normal (Constituição Republicana, artigo 7º, XIII1), delimitada na peça de ingresso, sem gozo de intervalo para refeição e descanso no lapso mínimo definido em lei (CLT, artigo 71, caput, 2), e do intervalo mínimo entre duas jornadas (CLT, artigo 66 3). Relata que trabalhou todos os dias semana, de 7h a 17h e de 19h a 0h e, nos últimos 3 meses, de 2h a 17h/18h, sem intervalo intrajornada. A vindicada assevera que o reclamante se ativava nos horários e dias registrados em folhas de ponto, entendendo que as horas extraordinárias laboradas foram compensadas (CLT, art. 59, § 2º), ou quitadas, conforme holerites juntados. O autor impugnou os espelhos de ponto juntados porque: não assinados por ele; os horários de início da jornada não está correto, porquanto começava a laborar 7h no primeiro período e 19h, no segundo; horários britânicos de intervalo intrajornada; trabalhou em todos os feriados e quase todos os domingos, folgou em 13 dias, durante todo o contrato; e sua jornada se encerrava no primeiro período 17h e, no segundo, 0h, em todos os dias, o que não consta nesses controles. Citou o comprovante de pagamento via PIX com descrição de “horas extras 01.23”, afirmando que houve o pagamento de horas extras por fora (Id bdc7d6b – Fls. 285 e 286). Em audiência, o autor disse que: (…) gozou de 13 folgas no período trabalhado, uma ou duas por mês, sempre aos domingos; acordava às 5h, no alojamento da reclamada, numa casa situada na cidade de Ribeirão Cascalheira; às 5h20min, saía do alojamento em busca da equipe para levar até o escritório, onde chegavam às 5h40min para tomar café, com duração de 1 hora, após o que batiam o ponto e saíam para o trecho (autor e equipe); no final do dia, paravam de trabalhar no trecho entre 17h40min e 18h, retornando ao escritório, onde batiam o ponto, e o reclamante ainda deixava outros trabalhadores em alojamentos diferentes. (…) parava para almoçar em torno de 30 minutos. (…); pela manhã, saía do trecho às 9h30min para buscar almoço para equipe, no escritório, onde aguardava entre 10h15min e 10h40min ou 11h para voltar ao trecho com as marmitas; na parte da tarde, dava assistência a duas equipes de roçada de mato; nos últimos 4 meses, teve contato com massa asfáltica com jornada das 2h às 16h ou 17h, período em que não aplicou veneno; nesses últimos quatro meses, registrou corretamente os horários de entrada e de saída. A testemunha, convidada pelo reclamante, MAIKON LEANDRO DE JESUS, disse que: (…) trabalhou para a reclamada de 23 mar. 2023 a 13 mai. 2024, na função de ajudante; os horários de início e término do trabalho, no cartão de ponto do depoente, não eram registrados corretamente, porque trabalhava das 5h ou 5h30min até 22h ou 23h, mas, nos cartões, constavam os horários 6h e 18h, respectivamente; era o reclamante que levava o depoente ao trecho, para início do labor; o depoente esclarece que o horário considerado como início de trabalho era quando saía do escritório em direção ao trecho, 5h40min ou 6h; ajudou o reclamante na aplicação de veneno, após o expediente, não sabendo precisar quanto tempo durava essa atividade, achando entre três e quatro horas; começou a aplicar veneno com o reclamante em ago. 2023, o que perdurou por três meses. (…). A testemunha declarou que o reclamante que o levava ao trecho, e que trabalhava das 05h ou 05h30min até 22h ou 23h, e que iniciou, com o reclamante, a aplicação de veneno em ago. 2023, por três meses. O autor trabalhou para a reclamada até 08 ago. 2023. O autor disse que, nos últimos 4 meses de trabalho, não aplicou veneno, e que registrou corretamente seus horários; que parava de trabalhar no trecho 17h40min ou 18h; e que parava por 30 minutos para refeição. Observo que há cartão de ponto com registro horário manual e assinado pelo autor (Id bb8af0d – Fls. 227). Em referido cartão, observo que, 16 nov. 2022 (quarta-feira), há registro inicial 6h15min e final 22h40min e, 27 nov. 2022 (domingo), início 6h31min e término 15h05min. Na audiência do processo n. 0000228-07.2024.5.23.0086, tomado por empréstimo, a testemunha da reclamada disse que (…) todo tempo trabalhado é registrado em controle de frequência. Considerando as contradições entre petição inicial e o depoimento do reclamante, entre este e o testemunhal, declaro corretos os horários e dias de trabalho registrados nos controles de ponto apresentados com a defesa. Não apontadas diferenças entre as horas registradas em folhas de ponto e as quitadas em holerites, ainda que por amostragem, declaro corretamente pago o adicional noturno e o sobrelabor obreiro, inclusive aos domingos e feriados. Rejeito. Inexistente prova de não haver gozado o intervalo intrajornada, validamente pré-assinalado em impressos de ponto (CLT, art. 74, § 2º, parte final), juntados pela reclamada, rejeito. Não demonstrados, em impugnação, por amostragem, os dias em que não gozou o intervalo interjornada e as semanas em que trabalhou por 7 dias consecutivos, sem repouso semanal remunerado, rejeito. Por se tratar de inovação à lide, nada a deliberar quanto ao alegado pagamento de horas extraordinárias por fora. 2.6. Cesta básica O reclamante pede o pagamento do valor da cesta básica ou vale alimentação, com previsão na cláusula décima quarta da Convenção Coletiva de Trabalho. A reclamada contesta ao argumento de que o autor não manifestou interesse em receber o ticket refeição ou alimentação, preferindo utilizar o refeitório da reclamada. Aduz que o pedido de pagamento de vale alimentação ou cesta básica, além do fornecimento realizado, em refeitório, representa duplicidade de benefícios. O reclamante impugnou o documento dizendo que, apesar de assinado, ele não está datado e não foi juntado comprovante de pagamento dos referidos tiquetes. Por ter recebido refeição, não é devido auxílio alimentação ou cesta básica. Rejeito. 2.7. Honorários advocatícios sucumbenciais A inexistência de honorários sucumbenciais, no processo do trabalho, a cargo da parte reclamante, é direito constitucional do trabalhador, porquanto o caput, artigo 7º, CR, ao assegurar aos trabalhadores outros direitos que visem à melhoria de sua condição social, constitucionalizou todos os direitos trabalhistas existentes e os que vieram a ser criados, impedindo que o legislador ordinário os subtraia, sob pena de inconstitucionalidade, como é o caso do artigo 791-A, CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017.4 Esse dispositivo busca restringir o trabalhador de exercer o direito absoluto e constitucional de ação na Justiça do Trabalho, ao introduzir, no processo do trabalho, honorários de sucumbência; estabelecer a sucumbência recíproca para efeitos de condenação ao pagamento de honorários advocatícios; e lhe onerar, ainda quando beneficiário da justiça gratuita, com a imposição de pagamento, com créditos trabalhistas, desses honorários. Por violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CR, artigo 5º, XXXV), e ao caput do artigo 7º, CR, não aplico o artigo 791-A, CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017. 3. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista aforada por ELTON LAURINDO DA SILVA em face de LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A, rejeito os pedidos alusivos à relação jurídica de direito material deduzidos pelo autor (CPC, artigo 487, I), na forma da fundamentação. Honorários de perícia no local de trabalho arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), pagos com recursos orçamentários vinculados ao Programa Apreciação de Causas Trabalhistas (Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região, artigo 298), por sucumbente, na pretensão relativa ao seu objeto, parte beneficiária da justiça gratuita (CLT, artigo 790-B). O não pagamento de honorários periciais, por sucumbente beneficiário da justiça gratuita, é direito constitucional do reclamante, porquanto o caput, artigo 7º, CR, ao assegurar aos trabalhadores outros direitos que visem à melhoria de sua condição social, constitucionalizou todos os direitos trabalhistas existentes e os que vieram a ser criados, impedindo que o legislador ordinário os subtraia, sob pena de inconstitucionalidade, como é o caso do artigo 790-B, CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017,5 razão de não aplicá-lo. Custas pelo acionante, no importe de R$ 8.048,70, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 402.434,97, (CLT, artigo 789, II), isento do recolhimento, ante os benefícios da justiça gratuita que lhe concedo, por preenchidos os pressupostos legais (CLT, artigo 790, § 3º). Pelos fundamentos expostos no tópico 2.7, não aplico a nova redação do § 3º, art. 790, CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017. Intimem-se as partes. Nada mais. 1 Art. 7º (...). (...); XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; 2 Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. 3 Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. 4Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (…); § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 5Redação da Lei n. 13.467/17: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Redação da Lei n. n. 10.537/2002, constitucionalizada: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. HERBERT LUIS ESTEVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A

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Isabela De Araujo Alvares e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261800034

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000935-56.2024.5.06.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ISABELA DE ARAUJO ALVARES ROBERVAL DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000935-56.2024.5.06.0018 : ROBERVAL DOMINGOS DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000935-56.2024.5.06.0018 : ROBERVAL DOMINGOS DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 801d9f4 proferida nos autos. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO (Decisão Interlocutória) CSAC 0000935-56.2024.5.06.0018 Vistos etc. O Exequente - ROBERVAL DOMINGOS DA SILVA, nos termos do art. 879, §2º da CLT, apresentou impugnação aos cálculos de liquidação elaborados por perito contábil anexado sob ID.a81d5b9. Esclarecimentos periciais apresentados pela Perita Contábil, conforme ID. 04d9791. Pois bem. Da omissão dos honorários advocatícios de sucumbência, determinados na fase de conhecimento e estabelecidos na Ação Civil Pública 0000228-15.2020.5.06.0023 O Exequente aborda a questão da inclusão na presente ação de cumprimento, dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos na Ação Civil Pública ACPCiv 0000228-15.2020.5.06.0023, entendendo ser possível a inclusão na presente ação individual. Para tanto, é necessário observar o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria analisada quando do Recurso Extraordinário (RE) 1309081, de repercussão geral reconhecida (Tema 1142). Reproduzo o teor da referida tese: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal" . (Destaquei). Destarte, considerando a eficácia "erga omnes" e efeito vinculante da decisão do STF relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é impossível o fracionamento da execução de honorários advocatícios fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, eis que o crédito referente aos honorários de sucumbência é único e deve ser considerado em sua integralidade, sendo vedada a execução individual. Portanto, a execução dos honorários advocatícios da Ação Civil Coletiva na presente execução individual é inviável, pois acarreta fracionamento indevido do valor da verba honorária, contrariando o §8º do art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1142 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Petição interposto contra decisão que deferiu a retenção de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Sindicato autor da ação coletiva, com habilitação de terceiro interessado. 2.O entendimento do Juízo a quo considerou que os honorários sucumbenciais fixados na Ação Coletiva nº 0000736-81.2017.5.06.0017 podem ser executados na execução individual.3.O recorrente sustenta a impossibilidade de fracionamento da execução dos honorários advocatícios, invocando o entendimento firmado pelo STF no Tema 1142.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside na possibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva para pagamento via requisição de pequeno valor (RPV), proporcionalmente à execução individual de cada beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1309081 (Tema 1142), fixou a tese de que "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal".6. A decisão recorrida se mostra incompatível com o entendimento do STF, pois permite o fracionamento vedado pela Suprema Corte.7. O pagamento dos honorários deve ser realizado integralmente no regime de precatório, observando-se a entidade sindical como legitimada para a cobrança.8. A jurisprudência trabalhista reitera a impossibilidade de fracionamento dos honorários advocatícios em execuções individuais de sentença coletiva, conforme decisões recentes dos Tribunais Regionais do Trabalho.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para afastar a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais oriundos da ação coletiva na execução individual.Tese de julgamento: "É vedado o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, nos termos do Tema 1142 do STF".Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 8º; CLT, art. 791-A.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1309081 (Tema 1142), Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.02.2023; TRT-1, AP 0100265-09.2023.5.01.0080, Rel. Claudio Jose Montesso, j. 17.04.2024; TRT-8, AP 0000545-96.2023.5.08.0105, Rel. Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior, j. 04.04.2024; TJ-MG, AI 37400734520248130000, Rel. Manoel dos Reis Morais, j. 08.10.2024 (TRT da 6ª Região; Processo: 0000456-71.2024.5.06.0371; Data de assinatura: 16-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO). (Destaquei). Neste aspecto, IMPROCEDE o pleito do Exequente, não cabendo à perita contábil quantificar referida verba honorária oriunda do título executivo judicial da Ação Coletiva, ressaltando-se que tais honorários assistenciais, fixados na Ação Coletiva são da titularidade da entidade sindical e são distintos daqueles fixados no despacho de ID.890c139, item “4”, referentes exclusivamente à presente ação individual. Da inclusão nos cálculos de liquidação dos honorários sucumbenciais referentes à presente ação de cumprimento de sentença, já fixados no ID.890c139, item “4” Os honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de execução, já fixados no Despacho de ID.890c139, são devidos nesta execução, nos termos do entendimento estampado na Súmula nº 345 c/c a tese firmada no Tema Repetitivo 973, ambas do STJ, in verbis: Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." (Destaquei). Tema Repetitivo 973: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." (Destaquei). De fato, este entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Regional, como demonstram decisões a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.Agravo de petição contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de que o art. 85, § 1º, do CPC seria inaplicável ao Processo do Trabalho em razão do art. 791-A, § 5º, da CLT, que limitaria à fase de conhecimento a previsão de pagamento dos honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na ação de cumprimento individual de sentença coletiva, ou se a previsão do art. 791-A, § 5º, da CLT limita a condenação em honorários apenas à fase de conhecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR.A ação de cumprimento individual de sentença coletiva configura processo novo e distinto daquele que constituiu o título executivo, não se tratando de mera fase de execução.O art. 791-A, § 5º, da CLT não esgota todas as hipóteses de cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e o fato de especificar apenas uma das hipóteses possíveis não significa a exclusão das demais.O cumprimento individual de sentença coletiva apresenta peculiaridades que o distinguem da execução comum, pois a sentença coletiva tem natureza genérica, sendo necessária uma fase cognitiva prévia para demonstrar que o titular do direito está abrangido pela decisão.Aplica-se ao caso a Súmula 345 do STJ, que estabelece serem devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de petição provido.Tese de julgamento: 1. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na ação de cumprimento individual de sentença coletiva, com fundamento no art. 791-A da CLT, aplicando-se também o disposto no art. 85, § 1º, do CPC, de forma subsidiária.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A, § 5º; CPC, art. 85, § 1º. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000723-50.2024.5.06.0013; Data de assinatura: 24-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO). Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, na qual o sindicato da categoria profissional atuou como substituto processual.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual autônoma de cumprimento de sentença coletiva.III. Razões de decidir3. A ação de cumprimento de sentença possui natureza autônoma e individualizada, demandando esforço técnico específico do advogado, justificando-se a incidência de honorários sucumbenciais, independentemente da impugnação do réu.4. A nova redação do art. 791-A da CLT e o art. 85, §1º, do CPC/2015 autorizam a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, inclusive em cumprimento de sentença coletiva.5. A jurisprudência pacificada do STJ, consolidada na Súmula 345 e no Tema Repetitivo 973, reconhece o direito à percepção de honorários advocatícios em execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, mesmo que eventualmente não embargadas.6. O entendimento predominante no Tribunal Regional e no Tribunal Superior do Trabalho reforça a aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais em tais hipóteses, garantindo a remuneração pelo serviço jurídico prestado.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de petição provido.Tese de julgamento: "São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual autônoma de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, nos termos do art. 791-A da CLT, art. 85, §1º, do CPC e Súmula 345 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; CPC, art. 85, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 345; STJ, Tema Repetitivo 973; TST, AIRR-388-32.2019.5.17.0132, 2ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000576-24.2024.5.06.0013; Data de assinatura: 27-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. Agravo de petição provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001114-06.2023.5.06.0121; Data de assinatura: 09-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345, DO STJ. Cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, haja ou não impugnação, em conformidade com o julgado no Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, além da Súmula 345 daquela corte. Agravo de Petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001112-36.2023.5.06.0121; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA). No mesmo sentido, precedente emanado do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À SUBSEQUENTE AÇÃO INDIVIDUAL DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. 1.1 - O Tribunal Regional entendeu que a ação individual de habilitação e de liquidação de sentença coletiva tem natureza híbrida, cujo fundamento primário reside no reconhecimento do direito do Autor à tutela coletiva, enquanto o resultado financeiro, cálculos de liquidação, constitui fato secundário. Nessa esteira, aduziu que embora os honorários advocatícios em liquidação individual sejam cabíveis mesmo na hipótese de já terem sido deferidos em sentença genérica, não há obrigatoriedade de ser fixado o mesmo percentual, pois a demanda originária é decorrente de substituição processual, já a execução individual é processo autônomo. 1.2 - Com efeito, tendo em vista que os honorários advocatícios objeto da presente controvérsia não se referem àquele fixado em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de habilitação e de liquidação da sentença coletiva, realmente não há como se vislumbrar ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-388-32.2019.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/05/2021). Assim, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual autônoma de cumprimento de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, art. 85, §1º, do CPC e Súmula 345 do STJ. Portanto, cabe razão ao Exequente nesse aspecto, observando-se, porém, que a perita contábil já fez constar na Planilha de ID.a81d5b9 a quantificação dos HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO MIGUEL SOBRAL (Advogado do Exequente), no percentual de 10%, fixados no referido despacho, a teor do disposto no art. 791-A da CLT, o qual considero razoável o percentual arbitrado, ante a complexidade da presente execução. Mantenho, pois, a fixação em 10% do valor que for apurado em favor do exequente. Nenhuma reforma a ser determinada, pois. Ante o exposto, CONHEÇO da IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pelo Exequente - ROBERVAL DOMINGOS DA SILVA, julgando-a PROCEDENTE EM PARTE, mantendo-se a validade da Planilha de ID.a81d5b9, observando-se que já se encontra quantificado os honorários estabelecidos na Ação de Cumprimento - despacho de ID.890c139, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum como se aqui estivesse transcrita e, ainda, determino: 1-Intimem-se as partes para ciência desta Decisão; 2-HOMOLOGO, por sentença, para que surta o efeito legal, os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO juntados ao processo sob Planilha de ID.a81d5b9, de modo que declaro líquida a condenação, no importe de R$52.480,85, compreendendo o principal e os acessórios, inclusive os honorários periciais no valor de R$1.500,00, arbitrados no Despacho de ID-2ceb571, atualizados até 31/12/2024; 3-O montante devido deverá ser atualizado, passando a contar com o abatimento do(s) depósito(s) recursal(is) por acaso existentes nos autos e será atualizado, inclusive, o depósito não liberado até a data do efetivo pagamento, contando-se juros de mora, na forma da lei; À ATENÇÃO DA SECRETARIA PARA INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS na planilha atualizada; 4-Após, intime-se a parte Autora para requerer, no prazo de 05 dias, a execução da sentença nos termos do Art. 878, da CLT, ficando ciente a mesma, que os atos executórios observarão a ordem preferencial de penhora de bens elencados no Art. 835, do CPC. E, ainda, dando conhecimento de que o seu silêncio incorrerá na pena de início da fluência do prazo prescricional intercorrente (Art. 11-A, § 1º, da CLT). RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. ROSA MELO MACHADO RODRIGUES FARIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERVAL DOMINGOS DA SILVA

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Eliane De Lima Pardin e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261800038

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000803-96.2024.5.06.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE LIMA PARDIN GESIEL BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000803-96.2024.5.06.0018 : GESIEL BATISTA DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000803-96.2024.5.06.0018 : GESIEL BATISTA DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07dd97c proferida nos autos. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO (Decisão Interlocutória) CSAC 0000803-96.2024.5.06.0018 Vistos etc. O Reclamante - GESIEL BATISTA DA SILVA e a Reclamada - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, nos termos do art. 879, §2º da CLT, apresentaram impugnação aos cálculos de liquidação elaborados por perito contábil anexado sob ID.1364b63, sob os argumentos lançados no ID.279b373 e ID.3964082. Esclarecimentos periciais apresentados pela Perita Contábil, conforme ID. 95e7fe2. Pois bem. DA IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE(ID.279b373) 1-Da omissão dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento estabelecidos na Ação Civil Pública 0000228-15.2020.5.06.0023 e honorários advocatícios arbitrados na Ação de Cumprimento Nesse item, o exequente aborda a questão da inclusão, na presente ação de cumprimento, dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos na ação civil pública (ACPCiv 0000228-15.2020.5.06.0023), entendendo que é cabível a sua quantificação na presente ação individual. Para tanto, é necessário observar o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria analisada quando do Recurso Extraordinário (RE) 1309081, de repercussão geral reconhecida (Tema 1142). Reproduzo o teor da referida tese: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal" . (Destaquei). Destarte, considerando a eficácia "erga omnes" e efeito vinculante da decisão do STF relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é impossível o fracionamento da execução de honorários advocatícios fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, eis que o crédito referente aos honorários de sucumbência é único e deve ser considerado em sua integralidade, sendo vedada a execução individual. Portanto, a execução dos honorários advocatícios da Ação Civil Coletiva na presente execução individual é inviável, pois acarreta fracionamento indevido do valor devido, contrariando o §8º do art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1142 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Petição interposto contra decisão que deferiu a retenção de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Sindicato autor da ação coletiva, com habilitação de terceiro interessado. 2.O entendimento do Juízo a quo considerou que os honorários sucumbenciais fixados na Ação Coletiva nº 0000736-81.2017.5.06.0017 podem ser executados na execução individual.3.O recorrente sustenta a impossibilidade de fracionamento da execução dos honorários advocatícios, invocando o entendimento firmado pelo STF no Tema 1142.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside na possibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva para pagamento via requisição de pequeno valor (RPV), proporcionalmente à execução individual de cada beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1309081 (Tema 1142), fixou a tese de que "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal".6. A decisão recorrida se mostra incompatível com o entendimento do STF, pois permite o fracionamento vedado pela Suprema Corte.7. O pagamento dos honorários deve ser realizado integralmente no regime de precatório, observando-se a entidade sindical como legitimada para a cobrança. 8. A jurisprudência trabalhista reitera a impossibilidade de fracionamento dos honorários advocatícios em execuções individuais de sentença coletiva, conforme decisões recentes dos Tribunais Regionais do Trabalho.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para afastar a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais oriundos da ação coletiva na execução individual.Tese de julgamento: "É vedado o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, nos termos do Tema 1142 do STF".Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 8º; CLT, art. 791-A.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1309081 (Tema 1142), Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.02.2023; TRT-1, AP 0100265-09.2023.5.01.0080, Rel. Claudio Jose Montesso, j. 17.04.2024; TRT-8, AP 0000545-96.2023.5.08.0105, Rel. Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior, j. 04.04.2024; TJ-MG, AI 37400734520248130000, Rel. Manoel dos Reis Morais, j. 08.10.2024 (TRT da 6ª Região; Processo: 0000456-71.2024.5.06.0371; Data de assinatura: 16-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO). Destaca-se, portanto, que os honorários assistenciais fixados na ação coletiva são da titularidade da entidade sindical e distintos daqueles fixados no despacho de ID 0504149, referentes exclusivamente à presente ação individual. Nesse aspecto, o pleito do exequente é improcedente. Nada a retificar. Observa-se, por fim, que a planilha de ID 1364b63 já contém a correta quantificação dos honorários advocatícios de sucumbência fixados nesta ação de cumprimento, conforme despacho de ID 0504149, o que se coaduna com o entendimento da Súmula nº 345 c/c a tese firmada no Tema Repetitivo 973 do STJ, in verbis: Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." (Destaquei). Tema Repetitivo 973: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." (Destaquei). De fato, este entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Regional, como demonstram decisões a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.Agravo de petição contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de que o art. 85, § 1º, do CPC seria inaplicável ao Processo do Trabalho em razão do art. 791-A, § 5º, da CLT, que limitaria à fase de conhecimento a previsão de pagamento dos honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na ação de cumprimento individual de sentença coletiva, ou se a previsão do art. 791-A, § 5º, da CLT limita a condenação em honorários apenas à fase de conhecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR.A ação de cumprimento individual de sentença coletiva configura processo novo e distinto daquele que constituiu o título executivo, não se tratando de mera fase de execução.O art. 791-A, § 5º, da CLT não esgota todas as hipóteses de cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e o fato de especificar apenas uma das hipóteses possíveis não significa a exclusão das demais.O cumprimento individual de sentença coletiva apresenta peculiaridades que o distinguem da execução comum, pois a sentença coletiva tem natureza genérica, sendo necessária uma fase cognitiva prévia para demonstrar que o titular do direito está abrangido pela decisão.Aplica-se ao caso a Súmula 345 do STJ, que estabelece serem devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de petição provido.Tese de julgamento: 1. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na ação de cumprimento individual de sentença coletiva, com fundamento no art. 791-A da CLT, aplicando-se também o disposto no art. 85, § 1º, do CPC, de forma subsidiária.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A, § 5º; CPC, art. 85, § 1º. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000723-50.2024.5.06.0013; Data de assinatura: 24-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO). Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, na qual o sindicato da categoria profissional atuou como substituto processual.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual autônoma de cumprimento de sentença coletiva.III. Razões de decidir3. A ação de cumprimento de sentença possui natureza autônoma e individualizada, demandando esforço técnico específico do advogado, justificando-se a incidência de honorários sucumbenciais, independentemente da impugnação do réu.4. A nova redação do art. 791-A da CLT e o art. 85, §1º, do CPC/2015 autorizam a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, inclusive em cumprimento de sentença coletiva.5. A jurisprudência pacificada do STJ, consolidada na Súmula 345 e no Tema Repetitivo 973, reconhece o direito à percepção de honorários advocatícios em execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, mesmo que eventualmente não embargadas.6. O entendimento predominante no Tribunal Regional e no Tribunal Superior do Trabalho reforça a aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais em tais hipóteses, garantindo a remuneração pelo serviço jurídico prestado.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de petição provido.Tese de julgamento: "São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual autônoma de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, nos termos do art. 791-A da CLT, art. 85, §1º, do CPC e Súmula 345 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; CPC, art. 85, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 345; STJ, Tema Repetitivo 973; TST, AIRR-388-32.2019.5.17.0132, 2ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000576-24.2024.5.06.0013; Data de assinatura: 27-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. Agravo de petição provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001114-06.2023.5.06.0121; Data de assinatura: 09-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345, DO STJ. Cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, haja ou não impugnação, em conformidade com o julgado no Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, além da Súmula 345 daquela corte. Agravo de Petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001112-36.2023.5.06.0121; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA). No mesmo sentido, precedente emanado do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À SUBSEQUENTE AÇÃO INDIVIDUAL DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. 1.1 - O Tribunal Regional entendeu que a ação individual de habilitação e de liquidação de sentença coletiva tem natureza híbrida, cujo fundamento primário reside no reconhecimento do direito do Autor à tutela coletiva, enquanto o resultado financeiro, cálculos de liquidação, constitui fato secundário. Nessa esteira, aduziu que embora os honorários advocatícios em liquidação individual sejam cabíveis mesmo na hipótese de já terem sido deferidos em sentença genérica, não há obrigatoriedade de ser fixado o mesmo percentual, pois a demanda originária é decorrente de substituição processual, já a execução individual é processo autônomo. 1.2 - Com efeito, tendo em vista que os honorários advocatícios objeto da presente controvérsia não se referem àquele fixado em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de habilitação e de liquidação da sentença coletiva, realmente não há como se vislumbrar ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-388-32.2019.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/05/2021). Assim, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual autônoma de cumprimento de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, art. 85, §1º, do CPC e Súmula 345 do STJ. Portanto, assiste razão ao exequente. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao seu advogado, já arbitrados no despacho de ID 0504149, encontram-se quantificados na planilha de ID 1364b63. Quanto ao percentual fixado no despacho de ID 3b48688, com base no art. 791-A da CLT, considero razoável a sua fixação em 5% do valor apurado a favor do exequente, considerando a complexidade da execução. Nada a ser retificado. 2-Dos reflexos do Adicional de 30% e IGQP Nesse ponto, verifica-se que IMPROCEDE a Impugnação aos Cálculos apresentada pelo Exequente, na forma dos esclarecimentos periciais anexados sob ID.95e7fe2, os quais adoto como razão de decidir, mantendo a apuração de ID.1364b63. DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA(ID.3964082) 1-Da Evolução Salarial/Diferenças salariais Nesse aspecto, IMPROCEDE a Impugnação aos Cálculos apresentada pela Executada, na forma dos esclarecimentos periciais anexados sob ID.95e7fe2, os quais adoto como razão de decidir, mantendo a apuração de ID.1364b63. 2- Dos honorários advocatícios Conforme análise do item “1” da impugnação do exequente, a impugnação da executada é parcialmente procedente, apenas quanto à indevida inclusão, na liquidação desta ação de cumprimento, dos honorários advocatícios da fase de conhecimento. Mantêm-se, contudo, os honorários fixados nesta ação de cumprimento, conforme fundamentos do item “1” da impugnação do exequente. Ante o exposto, CONHEÇO das IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS apresentadas pelo Exequente - GESIEL BATISTA DA SILVA e pela Executada - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, julgando-as PROCEDENTES EM PARTE, mantendo a validade da Planilha de ID.1364b63, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum como se aqui estivesse transcrita e, ainda, determino: 1-Intimem-se as partes para ciência desta Decisão; 2-HOMOLOGO, por sentença, para que surta o efeito legal, os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO juntados ao processo sob Planilha de ID.1364b63, de modo que declaro líquida a condenação, no importe de R$5319,68, compreendendo o principal e os acessórios, inclusive os honorários periciais no valor de R$1.500,00, arbitrados no Despacho de ID-3b48688, atualizados até 31/12/2024; 3-O montante devido deverá ser atualizado, passando a contar com o abatimento do(s) depósito(s) recursal(is) por acaso existentes nos autos e será atualizado, inclusive, o depósito não liberado até a data do efetivo pagamento, contando-se juros de mora, na forma da lei; À ATENÇÃO DA SECRETARIA PARA INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS na planilha atualizada; 4-Após, intime-se a parte Autora para requerer, no prazo de 05 dias, a execução da sentença nos termos do Art. 878, da CLT, ficando ciente a mesma, que os atos executórios observarão a ordem preferencial de penhora de bens elencados no Art. 835, do CPC. E, ainda, dando conhecimento de que o seu silêncio incorrerá na pena de início da fluência do prazo prescricional intercorrente (Art. 11-A, § 1º, da CLT). RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. ROSA MELO MACHADO RODRIGUES FARIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GESIEL BATISTA DA SILVA

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Claudio Soares De Souza e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261800077

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000865-39.2024.5.06.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SOARES DE SOUZA JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000865-39.2024.5.06.0018 : CLAUDIO SOARES DE SOUZA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000865-39.2024.5.06.0018 : CLAUDIO SOARES DE SOUZA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89c30bf proferida nos autos. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO (Decisão Interlocutória) CSAC 0000865-39.2024.5.06.0018 Vistos etc. O Reclamante - CLAUDIO SOARES DE SOUZA e a Reclamada - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, nos termos do art. 879, §2º da CLT, apresentaram impugnação aos cálculos de liquidação elaborados por perito contábil anexado sob ID.2a03784. Esclarecimentos periciais apresentados pelo Perito Contábil, conforme ID. 63e0fe6, anexando planilha retificadora (ID.2084a57). DA IMPUGNAÇÃO DO RECLAMANTE(ID.44874f8) 1)Da inclusão nos cálculos de liquidação dos honorários sucumbenciais referentes à presente ação de cumprimento de sentença, fixados no ID.95ba6b9 Da análise dos autos, de fato, o perito não fez constar os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nesta Ação de Cumprimento, conforme Despacho de ID.95ba6b9, o que é devido, nos termos do entendimento estampado na Súmula nº 345 c/c a tese firmada no Tema Repetitivo 973, ambas do STJ, in verbis: Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." (Destaquei). Tema Repetitivo 973: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." (Destaquei). De fato, este entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Regional, como demonstram decisões a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.Agravo de petição contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de que o art. 85, § 1º, do CPC seria inaplicável ao Processo do Trabalho em razão do art. 791-A, § 5º, da CLT, que limitaria à fase de conhecimento a previsão de pagamento dos honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na ação de cumprimento individual de sentença coletiva, ou se a previsão do art. 791-A, § 5º, da CLT limita a condenação em honorários apenas à fase de conhecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR.A ação de cumprimento individual de sentença coletiva configura processo novo e distinto daquele que constituiu o título executivo, não se tratando de mera fase de execução.O art. 791-A, § 5º, da CLT não esgota todas as hipóteses de cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e o fato de especificar apenas uma das hipóteses possíveis não significa a exclusão das demais.O cumprimento individual de sentença coletiva apresenta peculiaridades que o distinguem da execução comum, pois a sentença coletiva tem natureza genérica, sendo necessária uma fase cognitiva prévia para demonstrar que o titular do direito está abrangido pela decisão.Aplica-se ao caso a Súmula 345 do STJ, que estabelece serem devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de petição provido.Tese de julgamento: 1. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na ação de cumprimento individual de sentença coletiva, com fundamento no art. 791-A da CLT, aplicando-se também o disposto no art. 85, § 1º, do CPC, de forma subsidiária.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A, § 5º; CPC, art. 85, § 1º. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000723-50.2024.5.06.0013; Data de assinatura: 24-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO). Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, na qual o sindicato da categoria profissional atuou como substituto processual.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual autônoma de cumprimento de sentença coletiva.III. Razões de decidir3. A ação de cumprimento de sentença possui natureza autônoma e individualizada, demandando esforço técnico específico do advogado, justificando-se a incidência de honorários sucumbenciais, independentemente da impugnação do réu.4. A nova redação do art. 791-A da CLT e o art. 85, §1º, do CPC/2015 autorizam a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, inclusive em cumprimento de sentença coletiva.5. A jurisprudência pacificada do STJ, consolidada na Súmula 345 e no Tema Repetitivo 973, reconhece o direito à percepção de honorários advocatícios em execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, mesmo que eventualmente não embargadas.6. O entendimento predominante no Tribunal Regional e no Tribunal Superior do Trabalho reforça a aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais em tais hipóteses, garantindo a remuneração pelo serviço jurídico prestado.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de petição provido.Tese de julgamento: "São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual autônoma de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, nos termos do art. 791-A da CLT, art. 85, §1º, do CPC e Súmula 345 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; CPC, art. 85, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 345; STJ, Tema Repetitivo 973; TST, AIRR-388-32.2019.5.17.0132, 2ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000576-24.2024.5.06.0013; Data de assinatura: 27-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. Agravo de petição provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001114-06.2023.5.06.0121; Data de assinatura: 09-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345, DO STJ. Cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, haja ou não impugnação, em conformidade com o julgado no Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, além da Súmula 345 daquela corte. Agravo de Petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001112-36.2023.5.06.0121; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA). No mesmo sentido, precedente emanado do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À SUBSEQUENTE AÇÃO INDIVIDUAL DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. 1.1 - O Tribunal Regional entendeu que a ação individual de habilitação e de liquidação de sentença coletiva tem natureza híbrida, cujo fundamento primário reside no reconhecimento do direito do Autor à tutela coletiva, enquanto o resultado financeiro, cálculos de liquidação, constitui fato secundário. Nessa esteira, aduziu que embora os honorários advocatícios em liquidação individual sejam cabíveis mesmo na hipótese de já terem sido deferidos em sentença genérica, não há obrigatoriedade de ser fixado o mesmo percentual, pois a demanda originária é decorrente de substituição processual, já a execução individual é processo autônomo. 1.2 - Com efeito, tendo em vista que os honorários advocatícios objeto da presente controvérsia não se referem àquele fixado em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de habilitação e de liquidação da sentença coletiva, realmente não há como se vislumbrar ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-388-32.2019.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/05/2021). Assim, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual autônoma de cumprimento de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, art. 85, §1º, do CPC e Súmula 345 do STJ. Portanto, cabe razão ao Exequente neste aspecto, devendo ser acrescentado aos cálculos de liquidação, os honorários advocatícios sucumbenciais para o advogado do Exequente desta Ação de Cumprimento de Sentença, arbitrados no Despacho de ID.95ba6b9, o que, de logo, já se observa da nova Planilha de ID.2084a57, a qual torno válida, neste ponto. 2)Do reduzido percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais no Despacho de ID.95ba6b9 Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em execução, fixados no percentual de 5%, conforme despacho de ID.95ba6b9, a teor do disposto no art. 791-A da CLT, considero razoável o percentual arbitrado, ante a complexidade da presente execução. Mantenho, pois, a fixação em 5% do valor que for apurado em favor do exequente. Neste ponto, improcede o pleito do Exequente. Portanto, PROCEDE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS do Exequente. DA IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA (ID.628cbf3): 1)Da diferença salarial apurada Neste tópico, o perito contábil reconheceu o equívoco na quantificação da rubrica acima mencionada, assistindo razão à executada em sua insurgência, motivo pelo qual RETIFICOU a apuração da verba em questão, conforme Planilha de ID.2084a57, à qual julgo válida, neste aspecto. Portanto, utilizando como razão de decidir os fundamentos constantes nos esclarecimentos periciais de ID.63e0fe6, procede a impugnação da Executada, neste ponto. 2)Dos honorários advocatícios - insurgência quanto à inclusão dos honorários advocatícios sucumbeciais estabelecidos na Ação Civil Pública 0000228-15.2020.5.06.0023 e honorários advocatícios sucumbenciais nesta ação de cumprimento Neste item, a executada aborda a questão da inclusão ou não na presente ação de cumprimento, dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos na Ação Civil Pública ACPCiv 0000228-15.2020.5.06.0023, entendendo não ser possível a inclusão na presente ação individual. Para tanto, é necessário observar o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria analisada quando do Recurso Extraordinário (RE) 1309081, de repercussão geral reconhecida (Tema 1142). Reproduzo o teor da referida tese: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal" . (Destaquei). Destarte, considerando a eficácia "erga omnes" e efeito vinculante da decisão do STF relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é impossível o fracionamento da execução de honorários advocatícios fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, eis que o crédito referente aos honorários de sucumbência é único e deve ser considerado em sua integralidade, sendo vedada a execução individual. Portanto, a execução dos honorários advocatícios da Ação Civil Coletiva na presente execução individual é inviável, pois acarreta fracionamento indevido do valor devido, contrariando o §8º do art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1142 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Petição interposto contra decisão que deferiu a retenção de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Sindicato autor da ação coletiva, com habilitação de terceiro interessado. 2.O entendimento do Juízo a quo considerou que os honorários sucumbenciais fixados na Ação Coletiva nº 0000736-81.2017.5.06.0017 podem ser executados na execução individual.3.O recorrente sustenta a impossibilidade de fracionamento da execução dos honorários advocatícios, invocando o entendimento firmado pelo STF no Tema 1142.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside na possibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva para pagamento via requisição de pequeno valor (RPV), proporcionalmente à execução individual de cada beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1309081 (Tema 1142), fixou a tese de que "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal".6. A decisão recorrida se mostra incompatível com o entendimento do STF, pois permite o fracionamento vedado pela Suprema Corte.7. O pagamento dos honorários deve ser realizado integralmente no regime de precatório, observando-se a entidade sindical como legitimada para a cobrança.8. A jurisprudência trabalhista reitera a impossibilidade de fracionamento dos honorários advocatícios em execuções individuais de sentença coletiva, conforme decisões recentes dos Tribunais Regionais do Trabalho.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido para afastar a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais oriundos da ação coletiva na execução individual.Tese de julgamento: "É vedado o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, nos termos do Tema 1142 do STF".Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 8º; CLT, art. 791-A.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1309081 (Tema 1142), Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.02.2023; TRT-1, AP 0100265-09.2023.5.01.0080, Rel. Claudio Jose Montesso, j. 17.04.2024; TRT-8, AP 0000545-96.2023.5.08.0105, Rel. Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior, j. 04.04.2024; TJ-MG, AI 37400734520248130000, Rel. Manoel dos Reis Morais, j. 08.10.2024 (TRT da 6ª Região; Processo: 0000456-71.2024.5.06.0371; Data de assinatura: 16-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO). Neste aspecto, procede o pleito da executada, devendo o Setor de Cálculos excluir da conta liquidanda, os honorários advocatícios sucumbenciais oriundos do título executivo judicial da Ação Coletiva, ressaltando-se que tais honorários assistenciais, fixados na Ação Coletiva são da titularidade da entidade sindical e são distintos daqueles fixados no despacho de ID.95ba6b9, referentes exclusivamente à presente ação individual. Por fim, quanto ao questionamento da Executada de não cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais nesta ação de cumprimento, IMPROCEDE sua insurgência, conforme já explanado no item “2” da impugnação do Exequente. Portanto, PROCEDE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS da Executada. Ante o exposto, CONHEÇO das IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS apresentadas pelo Exequente - CLAUDIO SOARES DE SOUZA e pela Executada - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, julgando-as PROCEDENTE EM PARTE, validando a nova Planilha de ID.2084a57, exceto quanto à inclusão dos honorários estabelecidos na Ação Civil Pública, os quais deverão ser excluídos da referida planilha, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum como se aqui estivesse transcrita e, ainda, determino: 1-Intimem-se as partes para ciência desta Decisão; 2-Desconsidere-se a Planilha de ID.2a03784; 3-Deve o Setor de Cálculos, retificar a conta (ID.2084a57), excluindo os honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos no processo de conhecimento, ou seja, estabelecidos na Ação Civil Pública; 4-Após, v. conclusos para homologação dos cálculos. RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. ROSA MELO MACHADO RODRIGUES FARIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO SOARES DE SOUZA

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