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Antonio Melchiades Costa Dos Santos e outros x N4 Servicos Ltda e outros

ID: 326396987

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000110-90.2024.5.12.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MELCHIADES COSTA DOS SANTOS JULIA DREHER PACHECO DA SILVA LEANDRO LUIZ SILVA MICHELLE CARDOSO DOS SANTOS NEXXERA TECNOLOGIA E SERVICOS S.A. RODRIGO GUANAIS OSHIRO

Polo Passivo:

N4 SERVICOS LTDA NEXXERA HOLDING LTDA NEXXERA MERCANTIL SERVICOS SA NEXXERA TECNOLOGIA E SERVICOS S.A. NIXFIN SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. RODRIGO GUANAIS OSHIRO

Acórdão

Advogados:

LEANDRO DALPONTE

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VITOR PAIVA RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000110-90.2024.5.12.0036 RECORRENTE: RODRIGO GUANAIS OSHIRO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000110-90.2024.5.12.0036 RECORRENTE: RODRIGO GUANAIS OSHIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO GUANAIS OSHIRO E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000110-90.2024.5.12.0036 (ROT) RECORRENTE: RODRIGO GUANAIS OSHIRO, NEXXERA TECNOLOGIA E SERVICOS S.A. RECORRIDO: RODRIGO GUANAIS OSHIRO, NEXXERA TECNOLOGIA E SERVICOS S.A., NEXXERA HOLDING LTDA, N4 SERVICOS LTDA, NEXXERA MERCANTIL SERVICOS SA, NIXFIN SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O dano moral pressupõe a ocorrência de lesão ou prejuízo aos bens vitais de uma pessoa, quais sejam, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem (art. 5º, X, da CF). Não demonstrada, pela parte interessada, a efetiva violação a quaisquer desses direitos, indevida a indenização por danos morais pretendida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000110-90.2024.5.12.0036, provenientes da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes RODRIGO GUANAIS OSHIRO; NEXXERA TECNOLOGIA E SERVICOS S.A e recorridos RODRIGO GUANAIS OSHIRO; NEXXERA TECNOLOGIA E SERVICOS S.A.; NEXXERA HOLDING LTDA.; N4 SERVICOS LTDA.; NEXXERA MERCANTIL SERVICOS S.A.; NIXFIN SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Inconformados com a sentença do ID. da330bb, complementada pela decisão de embargos de declaração do ID. 5b2d41a, em que foram acolhidas em parte as postulações exordiais, recorrem o reclamante e a primeira reclamada a esta Corte Regional. O reclamante insurge-se contra a sentença nos seguintes pontos: justiça gratuita; honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante; limitação da condenação; horas extras (período da pandemia); jornada de trabalho após 31-5-2021; divisor 200 e aplicação da Súmula nº 264, do TST; adicional noturno; sobreaviso; valoração da prova oral (testemunha Leandro); diferenças de comissões; indenização por danos morais; correção monetária e indenização suplementar. A primeira reclamada suscita preliminar de cerceamento de defesa e postula a reforma da sentença nos seguintes pontos: jornada de trabalho e horas extras; honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões são reciprocamente apresentadas. Nelas, os litigantes protestam pela manutenção do julgado nos pontos atacados pelo ex adverso. Os autos foram encaminhados ao CEJUSC deste segundo grau de jurisdição, sem conciliação. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Por exceção, não conheço do pedido recursal do reclamante quanto ao pedido de apuração das horas extras com aplicação do divisor 200 e da Súmula nº 264, do TST, por ausência de lesividade, uma vez que tal pleito foi deferido na sentença de embargos de declaração. REGISTRO Inverto a ordem de apreciação dos recursos, começando pelo da parte reclamada, tendo em vista a abrangência das matérias abordadas. RECURSO DA RECLAMADA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA A reclamada insurge-se contra a desconsideração dos depoimentos das testemunhas por ela conduzidas, Antonio e Michelle. Aduz que "As testemunhas da Recorrente, presentes à audiência, tinham conhecimento dos fatos controvertidos, tanto que seus depoimentos foram certeiros em relação a ausência de qualquer espécie de controle de jornada", que "não é dado ao juiz indeferir/desconsiderar a produção de prova testemunhal sem uma justificativa minimamente plausível, pois como se colhe dos autos, não existiu". Afirma que o juízo "desconsiderou erroneamente o depoimento das duas testemunhas que trabalharam no mesmo período que o Reclamante e detinham pleno conhecimento da logística da empresa Recorrente, bem como uma das testemunhas, Sra. Michelle, já tinha exercido o mesmo cargo do Recorrido e havia em algumas oportunidades atuado juntamente com ele na venda de determinado produto ofertado pela empresa". Pugna, assim, pelo acolhimento da preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, "com a consequente anulação da sentença, o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para a prolação de nova sentença considerando o depoimento das duas testemunhas da Recorrente" (Antonio e Michelle). Sucessivamente, pugna pelo reconhecimento da prova oral produzida pela reclamada. Ao exame. De plano, não se constata dos fundamentos da sentença recorrida nulidade processual por cerceamento de defesa. Conforme se verifica nas atas do ID. 008506d e ID. de60e6f, e respectivos vídeos disponíveis no PJe Mídias, foi oportunizado à reclamada ampla produção da prova oral, sem indeferimento de oitivas de testemunhas convidadas. No caso, realizada audiência de instrução, foram colhidos depoimentos de quatro testemunhas, uma convidada pelo reclamante (Leandro) e outras três pela reclamada (Julia, Antonio e Michelle). O magistrado sentenciante desconsiderou, por completo, os depoimentos das testemunhas Leandro, Antonio, Michelle aos seguintes fundamentos: Por fim, anoto que os depoimentos prestados pelas testemunhas A.M.C.S. L.L.S. e M.C.S. não se mostraram confiáveis. O autor não providenciou a incomunicabilidade da testemunha A.M.C.S., encargo seu (por ter escolhido tramitação pelo Juízo 100% Digital e assim, por consequência, audiência telepresencial). A.M.C.S. fez-se acompanhar de outras duas pessoas que manteve propositalmente ocultas da câmera durante o relato, demorando de forma suspeita, sobremaneira, para identificá-las quando assim foi solicitado pelo juízo. Outrossim, não restou suficientemente esclarecida a razão pela qual o estavam acompanhando naquele momento (ID. 297e80b, 10min17seg a 12min15seg). Parece-me inadequado admitir como prova judicial depoimento prestado nesses termos. Já as testemunhas L.L.S. e M.C.S. não se mostraram confiáveis. L.L.S. esforçou-se na defesa de seus próprios interesses e os do autor, ao afirmar que no período da pandemia o requerente trabalhava diariamente das 08:00hs às 19:00hs, e duas vezes por semana até 20:00hs, embora cada um estivesse em sua respectiva residência, o que indica que L.L.S. não efetivamente testemunhava o autor trabalhando. Já M.C.S não era da mesma equipe do autor, pessoa com quem, verifico do relato, tinha pouco contato (ID986d4c6, 04min02seg a 12min42seg). Inviável julgar o feito com apoio nos depoimentos em questão. A valoração da prova produzida é atribuição do julgador, exigindo-se tão somente que a decisão seja fundamentada (art. 371, do CPC), o que restou observado na decisão de origem acima reproduzida. No caso, o Juízo de origem concluiu que o depoimento da testemunha Leandro, conduzida pelo reclamante, não merece credibilidade, uma vez que suas declarações demonstram esforços na defesa dos interesses do reclamante. Quanto à testemunha Michelle, conduzida pela reclamada, o Juízo de origem observou que a depoente não trabalhava na mesma equipe do reclamante. Ou seja, está distante dos fatos. E, por fim, o Juízo de origem registrou a violação à incomunicabilidade da testemunha Antonio, também conduzida pela reclamada, constatada durante a audiência, após ser determinado pelo Juízo um giro de 360º na câmera, sendo comprovado que havia outras duas pessoas na sala em que a testemunha prestava depoimento. Registre-se que cabe a este Colegiado, em face do efeito devolutivo do recurso, reexaminar a prova e valorá-la de acordo com sua convicção. Assim, a inconformidade da parte com a desconsideração da prova pelo Juízo de origem, inclusive para fins de comprovação ou não do controle da jornada, deve ser examinada em cada tópico recursal em que for pertinente. Rejeito a preliminar. MÉRITO 1. HORAS EXTRAS. EMPREGADO EXTERNO O Juízo de origem afastou a aplicação da exceção prevista no art. 62, I, da CLT e condenou a recorrente ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e 40ª semanal e reflexos, no período de 01-5-2021 até a rescisão contratual. Sobre a matéria, o Juízo de origem fundamentou que a testemunha Julia, conduzida pela reclamada, prestou depoimento coerente e convincente, que "Disse que após a pandemia, retornaram para o trabalho presencial, não sabendo dizer como era feito o controle em relação ao trabalho do autor, mas pelo nosso dia a dia, ele ia presencial no escritório, assim como todos os colaboradores", demonstrando a possibilidade de controlar a jornada. Outrossim, consignou expressamente na sentença que o reclamante confessou que ficava na empresa das 8h00 às 20h00. Insurge-se a reclamada contra a sentença. Aduz que as testemunhas Antonio e Michelle confirmaram a inexistência de controle de jornada em relação ao reclamante, que atuava como executivo de contas (vendedor externo). Acrescenta que o reclamante confessa em depoimento o exercício da função externa. Menciona que a testemunha Michelle possuía "pleno conhecimento da rotina" do reclamante, pois já exerceu a mesma função. Afirma, ainda, que o reclamante oferecia suporte à equipe da referida testemunha. Destaca que não existe controle de jornada para vendedores externos e que ao reclamante "competia organizar sua própria jornada de trabalho dentro no horário comercial, sem qualquer interferência ou fiscalização da ora Recorrente, possuindo total liberdade de horários, sem qualquer cobrança ou fiscalização por parte da empresa". Afirma que o reclamante "não apresentou qualquer prova de que houvesse exigência ou orientação para trabalhar além do horário comercial". Aduz que a testemunha Leandro possui demanda contra a reclamada e que tentou beneficiar o reclamante com suas declarações em audiência destes autos. Sustenta, assim, o comprometimento do depoimento da testemunha Leandro e a ausência de documentação relativa ao controle de jornada. Por outro lado, alega que os depoimentos das testemunhas Antonio e Michelle corroboram integralmente o conjunto probatório, asseverando que o reclamante "como era executivo de contas, exercendo cargo livre de controle de jornada, não possui qualquer direito a hora extra, adicional noturno, sobreaviso, intervalos, à luz do artigo 62, inciso I, da CLT". Postula, assim, a reforma da sentença para que o pedido de horas extras seja julgado improcedente. Pois bem. O empregado que exerce atividade externa, cuja natureza da função é incompatível com a fiscalização e controle do empregador, não está sujeito ao regime de duração do trabalho, nos expressos termos do que dispõe o art. 62, inciso I, da CLT. Contudo, ao alegar fato impeditivo ao direito postulado, a parte demandada atrai para si o ônus da prova, cabendo a ela, portanto, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, comprovar a tese da defesa quanto à alegada impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho da reclamante, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, o que exclui o pagamento das horas extras é o labor externo exercido sem o controle patronal, por incompatibilidade com a atividade laborativa, não estando o trabalhador subordinado à fiscalização de horário. A tese da defesa de que não havia controle da jornada de trabalho do reclamante, por se tratar de atividade externa não prospera, restou enfraquecida pelo depoimento da testemunha Julia, conduzida pela própria reclamada (ID. 008506d). Conforme consignado na sentença, a testemunha Julia afirmou que o reclamante se apresentava no escritório da empresa, como todos os empregados. A insurgência recursal relacionada à suposta ausência de controle de jornada do reclamante tem como base os depoimentos das testemunhas desconsideradas pelo Juízo de origem (Antonio e Michelle), nada articulando a reclamada de forma objetiva em face dos fundamentos da sentença acerca do depoimento da testemunha Julia. Como antes visto, o Juízo de origem observou que a testemunha Michelle, conduzida pela reclamada, não trabalhava diretamente na mesma equipe do reclamante, portanto, não acompanhava a rotina laboral do reclamante, o que a torna inapta a fazer provas das condições de trabalho, até porque, conforme referido pela própria recorrente a testemunha teve a participação do reclamante somente em algumas visitas a clientes. Outrossim, o Juízo de origem registrou a violação à incomunicabilidade da testemunha Antonio, também conduzida pela reclamada, o que se trata de equívoco insuperável, capaz de comprometer a força probante do testemunho. Ademais, quanto à valoração da prova oral, cabe ressaltar que a Corte Revisional está sempre limitada aos elementos que constam dos autos, sendo de suma importância as impressões manifestadas pelo Juízo de origem, que realizou a instrução do processo, as quais serviram de base para a formação de seu convencimento. Logo, em se tratando de matéria fática controvertida, é fundamental observar o princípio processual da imediatidade para o deslinde do litígio de modo correto e mais próximo da realidade. Este princípio orienta no sentido de que deve ser prestigiada a interpretação da prova oral lançada na sentença, pois a autoridade judiciária que a colhe tem melhores condições de valorar os depoimentos, eis que teve contato com as partes e testemunhas, ainda que por meio de videoconferência, podendo avaliar o contexto dos depoimentos considerando o conhecimento que possui a respeito das relações de trabalho da cidade em que atua. Por essas razões, tem melhores condições de extrair a verdade dos fatos. A função do Tribunal, aliás, não consiste na reavaliação da prova produzida e já devidamente avaliada pelo órgão judicial local, mas em corrigir erros judiciários praticados pelo Estado no momento da prestação jurisdicional. No caso, não se observa da sentença recorrida, emanada da autoridade judiciária à qual coube a instrução e a análise do litígio, erro judiciário, no particular, mas, sim, interpretação plenamente coerente com os elementos de convicção extraídos do conjunto probatório. Logo, não emergindo dos autos elementos que induzam à convicção de que houve equívoco do Juízo de origem na valoração da prova produzida, deve prevalecer o convencimento por ele firmado. Portanto, tais elementos demonstram a viabilidade do controle de jornada pela empregadora, o que afasta a exceção disposta no art. 62, I, da CLT e, nesse contexto, conforme reconhecido em sentença, o trabalho externo não é óbice às horas extras arbitradas. Quanto à jornada, o reclamante narra na peça exordial que "laborava de segunda a sexta-feira, em média das 08hrs às 20:00hrs, com 60 minutos para intervalo e descanso e aos domingos ou sábado, em jornada das 19:00hrs às 23:00hrs. O Reclamante sempre laborou em média 1 dia do fim de semana, a cada semana, ou no sábado ou domingo". Nota-se que o Juízo de origem, considerando o depoimento do reclamante em audiência, para o período de 01-6-2021 até a rescisão contratual, arbitrou a jornada como sendo de "segunda a sexta-feira, das 08:00hs às 20:00hs, com uma hora de intervalo intrajornada". Ocorre que, nos termos do disposto na Súmula 338, I, do Eg. TST, a presunção de veracidade da jornada de trabalho derivada da não apresentação dos controles de frequência se trata de "presunção relativa [...], a qual pode ser elidida por prova em contrário". No presente caso, a reclamada não se recusou a apresentar cartões de ponto; a inexistência de controle de ponto, sob a ótica da reclamada, era justificada pelo fato de o reclamante exercer função externa. É necessário, portanto, compatibilizar a jornada arbitrada com o contexto fático delineado pela prova constante dos autos. Em seu depoimento, o reclamante reduziu a jornada narrada na peça exordial, e o depoimento da testemunha Julia não corrobora para efeito de comprovação de jornada de trabalho, pois não declinou horários de trabalho do reclamante, apenas trouxe informações sobre o comparecimento do reclamante no escritório da empresa. Portanto, sopesando a alegação do reclamante com o conjunto probatório existente nos autos, à luz do disposto na Súmula 338, I, do Eg. TST e dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da busca da verdade real e da carga probatória dinâmica, e considerando ser necessário adotar jornadas médias dado ser inviável definir com especificidade os horários ocorridos a cada diz, cabe arbitrar a jornada de trabalho do reclamante como sendo, no período de 01-6-2021 até a rescisão contratual, de segunda a sexta feira, em jornada diária diurna de oito horas e trinta minutos, com intervalo de uma hora. Ante o exposto, votei para dar provimento parcial ao recurso da reclamada para reduzir a jornada arbitrada, fixando-a de segunda a sexta feira, em jornada diária diurna de oito horas e trinta minutos de trabalho, com intervalo de uma hora. Todavia, restei vencido, tendo prevalecido a decisão da maioria da Turma, com voto da Excelentíssima Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi: "Competia à ré, por obrigação legal, manter controle forma de jornada. E a não exibição de controles de jornada implica na presunção relativa de veracidade da jornada declinada na petição inicial. Ressalto que era ônus da ré infirmar a jornada declinada na inicial". "No particular, observo que o Magistrado sentenciante já limitou a jornada declinada na inicial, com base no interrogatório do autor e prova oral, arbitrando como sendo: de segunda a sexta-feira, das 08:00hs às 20:00hs, com uma hora de intervalo intrajornada "Inobstante a ré censure a jornada arbitrada, observo que ela observa os limites impostos pela petição inicial e pela prova oral, em especial o interrogatório do autor". 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Quanto aos honorários de sucumbência, consta do julgado a condenação da reclamada ao pagamento de "honorários de sucumbência de 15% sobre o valor dos pleitos acolhidos". Inconformada, a reclamada se insurge. Considerando que "apenas um pleito autoral foi parcialmente procedente em valor muito inferior ao inicialmente pleiteado", pugna pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do reclamante para 5%. Sem razão. Os honorários advocatícios de sucumbência recíproca são cabíveis somente no caso de indeferimento total do pedido, razão pela qual o acolhimento de pleito exordial apenas em parte ou em quantificação inferior à postulada não enseja a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em relação à parte não atendida. Oportuno consignar, conforme já decidido por esta Corte Revisora quanto à questão no julgamento dos autos RO 0000009-05.2018.5.12.0023, da lavra da Exma. Des. Mirna Uliano Bertoldi, que "A hipótese de procedência parcial a que se refere o § 3º do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, refere-se ao acolhimento de parte do total de pedidos deduzidos na peça de ingresso". Cita-se a ementa da 40ª proposta resultante da 3ª edição dos debates institucionais na Justiça do Trabalho de Santa Catarina: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O Juízo deferirá honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, par. 3°, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada foi acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento em parte dos pedidos formulados na petição inicial. (Grifo acrescido) Ademais, a matéria não comporta maiores celeumas, na medida em que já foi, inclusive, objeto de uniformização de jurisprudência no âmbito deste TRT12, conforme a Tese Jurídica nº 5 (proveniente do IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000, tema 8): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. INCIDÊNCIA. O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes. (Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho DEJT/TRT12-CADERNO JUDICIÁRIO no dia 18-12-2020, considerando-se publicada no dia 21-12-2020). Seguindo essa linha de entendimento, portanto, tem-se que os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora deverão incidir apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Uma vez acolhido o pedido exordial, ainda que parcialmente ou em valor inferior ao apontado pela parte ao postular a parcela, a sucumbência, quanto à pretensão, é de ser atribuída à reclamada. Em relação à análise do percentual fixado pela sentença, nota-se que o art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, tem o seguinte teor: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O §2º do referido artigo, por sua vez, estabelece que, na fixação dos honorários, o Juízo deverá levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar em que foram prestados os serviços do advogado, a natureza e a importância da causa e, por fim, o trabalho realizado e o tempo exigido para a sua execução. Este Colegiado tem o entendimento sedimentado no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios em patamar inferior ao percentual legal de 15% depende de fundamentação e pode ocorrer em situações específicas, como, por exemplo, nos casos em que o autor, beneficiário da justiça gratuita, é condenado a pagar honorários advocatícios à ré em ação julgada totalmente improcedente. No presente caso, não se vislumbra nenhum elemento de convicção que autorize a fixação de honorários em percentual inferior aos 15% autorizados na lei. Por isso, no tópico, nego provimento ao recurso. RECURSO DO RECLAMANTE 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BÔNUS Fundamentos da sentença: Não tendo o autor apontado diferenças de comissões que entende devidas (IDe9c7458) e não tendo efetivamente exercido cargo de gestor (causa de pedir, item 87, ID7d5c240, fls. 43, e IDe729d86, fls. 271), como confessado, julgo improcedente o pedido em epígrafe. O reclamante não concorda com a decisão que lhe indeferiu as diferenças de comissões. Sustenta que "apesar de o Reclamante não ter exercido formalmente um cargo de gestão, havia um claro entendimento, documentado e prometido pela Reclamada, de que o Reclamante receberia comissões/bônus baseadas no cumprimento de metas estipuladas anualmente". Afirma que "Os documentos denominados 'Plano de Comissões' e 'Plano de Remuneração Variável de 2021 e 2023', respectivamente, estabeleciam as condições para o pagamento de comissões sobre lucros e cumprimento de metas que, entretanto, não foram cumpridas pela Reclamada". Requer a reforma da sentença com a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, nos termos da peça exordial. Sem razão. Em depoimento, o reclamante confirma que não exerceu cargo de gestão, portanto, não há falar em aplicação do mencionado plano de comissões. Outrossim, em sua manifestação sobre defesa e documentos, o reclamante não apresenta quaisquer diferenças que entende devidas a título de comissões, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, inc. I, do CPC. Sendo assim, mantenho o julgado revisando por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE 5-10-2020 A 31-5-2021 O reclamante pretende modificar a sentença que indeferiu as horas extras, no período de 5-10-2020 até 31-5-2021, em razão da confissão do reclamante de que as horas extras que postula eram praticadas em teletrabalho. Afirma que a prova testemunhal comprova que a reclamada exerceu controle da jornada durante o período da pandemia. Aduz que "As testemunhas confirmaram que os gestores tinham acesso às agendas dos funcionários através do Google Meet e que qualquer afastamento do ambiente virtual deveria ter sido comunicado anteriormente". Sobre a questão, menciona trechos dos depoimentos do preposto e das testemunhas Leandro e Julia. Sustenta que não pode ser aplicado o art. 62, III, da CLT quando a empresa tem possibilidade de controlar a jornada do empregado. Requer, assim, o pagamento das horas extras postuladas na petição inicial. Pois bem. Na petição inicial o reclamante afirmou que "Durante seu contrato de trabalho, o reclamante laborava de segunda a sexta-feira, em média das 08hrs às 20:00hrs, com 60 minutos para intervalo e descanso e aos domingos ou sábado, em jornada das 19:00hrs às 23:00hrs. O Reclamante sempre laborou em média 1 dia do fim de semana, a cada semana, ou no sábado ou domingo.". Pleiteou, com base nessa jornada, o pagamento de horas extras além da 8ª diária e da 40ª semanal. Conforme dicção do art. 62, III, da CLT, com a redação dada pela Lei 14.442/2022: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [...]. III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa. O reclamante, em seu depoimento, confirmou que foi contratado no início da pandemia e que trabalhou "100% home office até maio de 2021". Embora o preposto tenha mencionado que havia orientação para o labor durante o horário comercial, não confirmou que havia controle da jornada do demandante durante o período da pandemia. Em depoimento, o preposto afirmou que não era fiscalizado o horário de trabalho do reclamante durante a pandemia e que o reclamante não informava o gestor sobre ausência nas reuniões virtuais. As testemunhas ouvidas não demonstraram a fiscalização da jornada do reclamante no exercício do teletrabalho, durante o período da pandemia. Registre-se que, quanto à valoração da prova oral, conforme antes fundamentado, o Juízo de origem consignou na sentença que a testemunha Leandro, conduzida pelo reclamante, esforçou-se na defesa dos interesses do reclamante, e por isso, o juízo desconsiderou seu depoimento como meio de prova. Nesse ponto, o Tribunal, em sua tarefa revisora, deve prestigiar a valoração da prova oral realizada pelo juiz que teve contato direto com as partes e testemunhas, o que lhe confere melhores condições de analisar a convicção com que prestadas as informações. E, no caso, o depoimento da testemunha autoral não merece credibilidade para os fins de prova pretendidos pelo reclamante. No caso, o reclamante trabalhava em regime de teletrabalho que, por si só, permite a flexibilização da jornada na escolha do seu horário de labor. Assim, para que o reclamante não se enquadrasse na exceção prevista no dispositivo legal supracitado, seria necessário prova robusta no sentido de que havia efetivo controle pela empregadora da jornada praticada pelo reclamante em teletrabalho, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, constatado que até maio de 2021 o reclamante se enquadrava na exceção prevista no artigo 62, III, da CLT, afasta-se a pretensão de recebimento de horas extras e consectários. Mantém-se, portanto, a improcedência do pedido. Nego provimento. 3. JORNADA. ADICIONAL NOTURNO. PERÍODO APÓS 1º-6-2021 O reclamante pretende o reconhecimento da jornada de trabalho excedente conforme descrito em sede de peça exordial, inclusive no período noturno, pela não apresentação dos controles de frequência pela reclamada. Invoca o teor da Súmula nº 338, I, do TST. Conforme analisado no recurso da reclamada, não há razão para que seja majorada a jornada de trabalho arbitrado na sentença, ao contrário, no caso, cabe a redução dos horários arbitrados pelo Juízo de origem, e objetivando evitar tautologia, porquanto a matéria já foi objeto de análise, reporto-me ao exposto no tópico similar do recurso da reclamada. Registre-se, por fim, que a jornada arbitrada neste julgado abrange somente o período diurno, de modo que não há falar em condenação ao pagamento do adicional noturno e consectários. Ante o exposto, nego provimento. 4. SOBREAVISO O Juízo de origem indeferiu o pedido de sobreaviso por falta de provas, ônus a cargo do reclamante, do qual não se desincumbiu. O reclamante alega que "As testemunhas apresentadas, tanto pelo reclamante quanto pela reclamada, confirmam que o reclamante esteve frequentemente em regime de sobreaviso, atendendo a demandas da empresa fora do horário comercial e em vários benefícios durante viagens". Menciona trechos dos depoimentos das testemunhas Leandro e Antonio. Renova, assim, o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas de sobreaviso e dos consectários legais. Pois bem. Dispõe § 2º do art. 244 da CLT: Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas. As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) Por sua vez, a interpretação da norma legal conferida pela jurisprudência majoritária do TST está consolidada na Súmula nº 428 do TST, in litteris: SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Da intelecção da Súmula nº 428 do Eg. TST, dessume-se que o sobreaviso tem como pressuposto que o empregado se mantenha, obrigatoriamente, dentro de determinado raio de distância que lhe permita atender ao chamado do empregador para a execução de serviços não planejados, mas que, em horários incertos, possivelmente ocorrerão, não se configurando esse regime tão somente pelo fato de portar celular fora do horário de expediente normal para que seja acionado com o intuito de dar suporte remoto para a solução de problemas. Em suma, à luz desse entendimento, para a caracterização do sobreaviso, é necessária a configuração de efetiva restrição à liberdade de locomoção do empregado. Sem a demonstração desse pressuposto fático, não se afigura o direito à remuneração prevista no art. 244, §2º, da CLT. É condição sine qua non para o recebimento das horas de sobreaviso que o reclamante comprove a restrição da liberdade de locomoção durante o período em que estava submetido às ordens do empregador. Tal circunstância fática não foi comprovada nos autos, ressaltando que os depoimentos das testemunhas Leandro e Antonio, mencionados no recurso, são insuficientes e considerados sem credibilidade. Registre-se que o sobreaviso pressupõe escala, o que não foi comprovado nos autos. Por outro lado, a questão de ser chamado durante o período de sobreaviso trata-se de horas extras e não de sobreaviso que corresponde ao tempo da escala. Diante desse contexto, não há respaldo fático-jurídico para, à luz do entendimento jurisprudencial majoritário, condenar a empresa ao pagamento de sobreaviso. Nego provimento. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE PROMOÇÃO. COBRANÇA DE METAS Fundamentos da sentença: Indenização por danos morais - promessa de promoção. Sem prova convincente pelo autor, não reconheço que houve efetiva promessa de promoção, pelo que julgo improcedente o pedido epigrafado. Outrossim, diante dos riscos do negócio, que assume apenas o empregador, cabe apenas a este decidir se (e especialmente quando) vai efetivamente conceder alguma promoção a seus empregados, segundo seus critérios de conveniência e oportunidade. Indenização por danos morais - cobrança de metas Cumprir metas é inerente à atividade de vendas, pelo que a exigência de cumpri-las ou a cobrança mesmo diária de fazê-lo, sem palavras e práticas agressivas ou vexatórias, não caracteriza abuso. Sem prova convincente pelo autor de abuso na cobrança de metas, julgo improcedente o pedido epigrafado. Alega o recorrente que restou cabalmente comprovado, pela prova oral, a promessa de promoção, conforme o depoimento da testemunha Leandro. Aduz que "essa promessa criou uma expectativa de progresso profissional para o Reclamante, cuja frustração deverá ser resolvida em danos morais significativos, pois afetou sua autoestima e status social". Menciona que "O documento de ID. aebc663 comprova que o reclamante era reconhecido dentro da empresa como HEAD/GESTOR COMERCIAL". Quanto à cobrança de metas, afirma que "a forma como foi conduzida ultrapassou os limites do razoável, caracterizando-se como abusiva. A pressão constante e pública para o cumprimento de metas, sem consideração pelo bem-estar dos trabalhadores, configura uma violação dos direitos da personalidade do Reclamante". Acrescenta que "tinha uma carga de trabalho extenuante, necessitando trabalhar em jornada extraordinária de forma habitual, causando sentimento de esgotamento físico e mental". Requer, assim, a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da peça exordial. Pois bem. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais depende da coexistência das seguintes condições: a) a existência de um dano efetivo experimentado pela vítima; b) ação ou omissão culposa do agente; c) relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Sua prova compete ao autor, a teor do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Quanto à promessa de promoção, como observado pelo juízo de origem, não há nos autos comprovação de que teria havido promessa de promoção para o reclamante. Cabe ao empregador dirigir a prestação de trabalho e realizar a organização interna do negócio, sendo livre para promover os empregados que melhor atendam suas expectativas. Quanto à cobrança de metas, o controle da produção de cada empregado insere-se no poder diretivo e discricionário do empregador e é inerente à vida profissional e ao mercado de trabalho, devendo, todavia, ser exercidos de forma regular, ou seja, sem extrapolação que implique violação dos direitos personalíssimos do empregado. Quanto à matéria, trago à colação o entendimento deste Tribunal Regional, consubstanciado na Súmula nº 47, in verbis: "COBRANÇA ABUSIVA DE CUMPRIMENTO DE METAS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. Embora regular a fixação e cobrança de metas, o abuso caracteriza dano moral indenizável". Assim, os métodos empregados para coagir o trabalhador a atingir tais metas é que, eventualmente, podem ensejar dano moral, caso sejam excessivos ou abusivos, provocando, assim, a humilhação e o constrangimento dos trabalhadores, situação não configurada nos autos. No caso, o reclamante apresenta afirmações genéricas no sentido de que a reclamada realizava, em relação a toda a equipe, cobrança excessiva e exigência de trabalho por períodos longos de tempo, sem indicar e sem comprovar quais seriam os fatos específicos capazes de caracterizar lesão moral. Portanto, não apenas não existe prova nos autos de lesão moral sofrida pelo reclamante, como não existe prova da ocorrência de ato ilícito por parte da reclamada ensejador de dano moral. Não tendo sido comprovado ilícito da reclamada que atente contra os direitos da personalidade do reclamante, correta a sentença que indeferiu a pretensão. Nego provimento. 6. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante recorre da sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, alegando que demonstrou sua hipossuficiência financeira. Assere que "a condição de hipossuficiência deve ser apreciada com base na situação atual do requerente e nesta toada, o reclamante aproveita a oportunidade para informar que atualmente recebe salário no importe bruto de R$ 5.000,00 (cinco mil e reais), conforme CTPS em anexo, ressalta-se que esse valor é o Bruto na Carteira, pois ainda possui os desconto de INSS e IR sobre o referido valor, o qual com os descontos o reclamante deve receber liquido em torno de 3.500,00, (três mil e quinhentos reais), suas despesas perfazem a monta de aproximadamente R$ 3.160,00 (três mil, cento e sessenta reais), vez que o que lhe resta de seu salário o reclamante ainda gasta com supermercado, vestuário, transporte, lazer, bem como garante os custos de vida de seu filho conforme documento, ora anexo". Pois bem. Na sessão do dia 17/10/2022, o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte aprovou a seguinte tese jurídica nos autos do IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). (Grifo acrescido) Pelo que, resguardado o posicionamento pessoal deste Relator em sentido contrário, aplica-se a diretriz definida na citada Tese Jurídica. No caso concreto, além da declaração pessoal de hipossuficiência coligida pela parte postulante, os outros elementos trazidos aos autos não oferecem substrato à concessão da gratuidade judiciária. A esse propósito, verifica-se que o reclamante mantém vínculo de emprego desde 8-1-2024, com salário contratual de R$5.000,00, valor superior ao patamar fixado no art. 790, §3º, da CLT (R$7.786,02 em 2024, 40% - R$ 3.114,40). Ademais, as despesas ordinárias, correspondentes ao padrão de vida pessoal, não possuem autorização legal para abatimento do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, não faz jus o reclamante ao benefício postulado. Nego provimento. 7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECLAMANTE Consta da sentença: Condeno a parte autora a pagar honorários de sucumbência sobre os valores dos pedidos rejeitados, de 15%, corrigidos. A reclamante discorda da referida decisão, argumentando que "a r. sentença será reformada para conceder o benefício da justiça gratuita, não há o que se falar em condenação em honorários sucumbenciais, pois tal entendimento viola o quanto disposto no Art. 5º, LXXIV e XXXV da Constituição Federal". Pede a alteração da decisão. Pois bem. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi acrescido à CLT o art. 791-A, dispositivo que não apenas introduziu, no processo do trabalho, o princípio da sucumbência, mas, sobretudo, passou a possibilitar a atribuição desse encargo ao trabalhador hipossuficiente, a ser descontado dos créditos obtidos na mesma demanda ou em outra relação processual, bem como a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade da verba pelo prazo de dois anos, ao final do qual apenas então a obrigação resultaria extinta. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, complementado pela decisão em embargos de declaração proferida em 29/06/2022, o excelso STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no art. 791-A, §4º, da CLT. O art. 791-A, § 4º, da CLT, portanto, remanesce em vigor com a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Por tudo quanto exposto, permanece hígido o devido respaldo jurídico para a responsabilização do beneficiário da Justiça Gratuita pelos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência na ação trabalhista, que, no entanto, permanecerão sob a condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos, findo o qual, não comprovada a alteração da condição de hipossuficiência geradora do direito à gratuidade, extinguir-se-á a respectiva obrigação No caso, o reclamante aufere rendimento superior ao limite fixado pelo § 3º do art. 790 da CLT. Logo, não faz jus às benesses da justiça gratuita, sequer os honorários advocatícios permanecerão sob a condição suspensiva de exigibilidade. Nego provimento. 8. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O Juízo determinou que sejam "observados os valores da inicial, como limite do principal deferido". O reclamante pretende que "os valores ganhos pela obreira serão devidamente apurados em liquidação de sentença sem, contudo, se limitar aos valores apontados na exordial". Ao exame. A matéria concernente à limitação do importe a ser auferido em eventual condenação aos valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000), no âmbito deste TRT12, culminando com a edição da tese jurídica nº 06, a seguir transcrita: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A sentença, como visto, está em consonância com a tese fixada por este Regional, razão pela qual não há falar na alteração do julgado. Nego provimento. 9. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR O Juízo de origem determinou a aplicação de juros e correção conforme ADC 58 do STF e, quanto ao pedido de indenização suplementar assim decidiu: Requer o autor que a taxa SELIC (fase judicial) seja complementada por uma indenização com base no art. 404, parágrafo único, do Código Civil. O deferimento da indenização pleiteada descaracterizaria os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58. Assim, decidiu o STF: "EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. RECOMPOSIÇÃO. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. ADC 58 e ADC 59. ACÓRDÃO. DESRESPEITO CONFIGURADO. 1. O Plenário do Supremo, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, assentando que, até deliberação do Poder Legislativo, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. A fixação de indenização suplementar, como forma adicional de recomposição do valor de débito trabalhista, para além dos parâmetros fixados por esta Corte, sem indicação de qualquer especificidade que justifique o pagamento, constitui burla ao assentado no julgamento das ADCs 58 e 59. 3. Agravo interno desprovido.(Rcl 47412 AgR-segundo, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 04-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-09-2023 PUBLIC 22-09-2023)" Assim, julgo improcedente o pedido em epígrafe. O reclamante pretende, acrescentar juros a partir da citação da reclamada a título de indenização suplementar, nos termos do art. 404, do Código Civil. Ao exame. O Juízo de origem determinou, com acerto, a aplicação de juros e correção conforme ADC 58 do STF e, para evitar discussões na fase de liquidação do julgado, convém deixar expresso no dispositivo da sentença que quanto à atualização dos réditos, conforme decisão proferida pelo STF, com efeito vinculante, nas ADCs 58 e 59, determina-se a aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caputdo art. 39 da Lei n. 8.177/91, desde a data do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial), a partir de então, apenas a taxa SELIC a título de juros e correção monetária (índice conglobante na fase judicial) e, a partir do dia 30/08/2024, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e a "taxa legal" de juros (art. 406, § 1º, do CC), correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento. Quanto ao art. 404, parágrafo único, do Código Civil, invocado pelo recorrente, assim dispõe: "Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar". Todavia, eventual deferimento de indenização suplementar acaba por elidir a aplicação dos parâmetros definidos pelo STF no julgamento citado, com efeito erga omnes e vinculante. Portanto, não é devida a indenização suplementar pleiteada. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para fazer constar no dispositivo da sentença a aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, desde a data do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial), a partir de então, apenas a taxa SELIC a título de juros e correção monetária (índice conglobante na fase judicial) e, a partir do dia 30/08/2024, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e a "taxa legal" de juros (art. 406, § 1º, do CC), correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, exceto, no recurso do reclamante, do pedido de aplicação do divisor 200, por ausência de lesividade; por igual votação, rejeitar a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, suscitada pela reclamada. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE para fazer constar no dispositivo da sentença a aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, desde a data do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial), a partir de então, apenas a taxa SELIC a título de juros e correção monetária (índice conglobante na fase judicial) e, a partir do dia 30/08/2024, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e a "taxa legal" de juros (art. 406, § 1º, do CC), correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento; por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite(Relator), NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA. Mantido o valor da condenação arbitrado na sentença. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Luis Gustavo Silvério (telepresencial) procurador(a) de RODRIGO GUANAIS OSHIRO. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NIXFIN SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vitor Manoel Da Silva Lima

ID: 301215683

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010868-84.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VITOR MANOEL DA SILVA LIMA

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA COSTA PEREIRA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010868-84.2024.8.16.0160 Processo: 0010868-84.2024.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 24/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Réu(s): VITOR MANOEL DA SILVA LIMA SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de VITOR MANOEL DA SILVA LIMA e imputou-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 150, § 1º (Fato 01), 147, “caput” c/c. § 1º (Fato 03) e 150, “caput” (Fato 04), do Código Penal e artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, por mais de uma vez (Fatos 02 e 05), na forma do artigo 69 do Código Penal. A denúncia descreve as condutas do acusado da seguinte forma: “FATO 01 Em 23 de novembro de 2024, durante a noite, por volta das 23h, VITOR MANOEL DA SILVA LIMA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, entrou e permaneceu em casa alheia, contra a vontade de quem de direito, notadamente a vítima R.d.S.L., genitora dele, então domiciliada na residência situada à Rua Almir Peron, nº 746, nesta cidade de Sarandi/PR, tendo o acusado escalado o muro e o portão para ingressar ilicitamente no imóvel (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.6 e declaração de seq. 1.8). FATO 02 Nas mesmas condições de tempo e local acima descritas, VITOR MANOEL DA SILVA LIMA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, descumpriu decisão judicial proferida nos autos da Medida Protetiva nº 0009186-94.2024.8.16.0160, da qual ele foi devidamente notificado e que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de R.d.S.L., genitora dele, ao manter contato com ela, além de se aproximar dela e da residência dela em distância inferior a duzentos metros (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.6, depoimentos de seqs. 1.3/1.5, declaração de seq. 1.8, mandado de notificação de seq. 1.12 e anexo). FATO 03 No mesmo período e lugar anteriormente narrados, VITOR MANOEL DA SILVA LIMA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, ameaçou R.d.S.L., genitora dele, causando-lhe fundado temor ao dizer que “isso não ficaria assim”, além de verbalizar que ela e o marido “chorariam lágrimas de sangue” (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.6, depoimentos de seqs. 1.3/1.5 e declaração de seq. 1.8). FATO 04 Em 24 de novembro de 2024, por volta das 5h30min, VITOR MANOEL DA SILVA LIMA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, entrou e permaneceu em casa alheia, contra a vontade de quem de direito, notadamente a vítima R.d.S.L., genitora dele, então domiciliada na residência situada à Rua Almir Peron, nº 746, nesta cidade de Sarandi/PR, sendo que o acusado foi detido e preso em flagrante por policiais militares ainda no interior do precitado imóvel (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.6 e declaração de seq. 1.8). FATO 05 No mesmo dia e local consignados no “Fato 04”, VITOR MANOEL DA SILVA LIMA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, novamente descumpriu decisão judicial proferida nos autos da Medida Protetiva nº 0009186-94.2024.8.16.0160, da qual ele foi devidamente notificado e que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de R.d.S.L., genitora dele, ao se aproximar dela e da residência dela em distância inferior a duzentos metros (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.6, depoimentos de seqs. 1.3/1.5, declaração de seq. 1.8, mandado de notificação de seq. 1.12 e anexo). O inquérito policial instaurou-se mediante Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.1/1.15). A denúncia foi recebida em 03 de dezembro de 2024 (mov. 55.1), o denunciado foi pessoalmente citado (mov. 68) e apresentou resposta à acusação (mov. 80.1), por intermédio de defensora nomeada (mov. 33.1). Como não se configurou nenhuma hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 87.1). No curso da instrução processual, foram ouvidas a vítima R.D.S.L. (mov. 129.1), o informante Sidney Vieira Lima (mov. 129.2), e o acusado foi interrogado (mov. 129.3). Nada foi requerido na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal. Os antecedentes criminais do réu foram atualizados (mov. 132.1). Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a comprovação da materialidade e autoria dos crimes previstos nos artigos 150, § 1º (Fato 01), 150, caput (Fato 04), do Código Penal e artigo 24-A, da Lei nº 11.343/2006 (Fatos 02 e 05), motivo pelo qual pugnou pela condenação do réu. Por outro lado, pugnou pela absolvição do acusado em relação ao delito do artigo 147, caput, c.c. o §1º (Fato 03), ante a ausência de comprovação, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ao final, sugeriu a dosimetria da pena, oportunidade em que salientou a aplicação da atenuante da confissão espontânea e das agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas “e” e “f”, do Código Penal, por ter o delito sido cometido em âmbito de violência doméstica e contra ascendente. Outrossim, pugnou pela fixação do regime inicial aberto e ressaltou a inaplicabilidade do artigo 44 do Código Penal. Por fim, requereu a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais sofridos pela vítima (mov. 143.1). A defesa, por sua vez, sustentou a absolvição do acusado Vitor Manoel da Silva Lima quanto aos fatos descritos nos Fatos 1, 3 e 4 da denúncia, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, sob o argumento de ausência de provas suficientes para a condenação. Alegou que o réu não teria invadido domicílio alheio, uma vez que residia na parte superior do imóvel com autorização da vítima, sua genitora, e que as supostas ameaças proferidas não configurariam o tipo penal, por carecerem de dolo específico e idoneidade. Reconheceu, contudo, a prática dos fatos 2 e 5, relativos ao descumprimento de medida protetiva, requerendo, quanto a estes, a fixação da pena no mínimo legal, com a incidência da atenuante da confissão espontânea, em razão da primariedade, ausência de antecedentes e condição socioeconômica desfavorável do réu. Ao final, pleiteou a concessão da justiça gratuita e a fixação de honorários advocatícios pela atuação dativa (mov. 147.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que se imputa ao acusado a prática, em tese, dos delitos capitulados nos artigos 150, § 1º (Fato 01), 147, “caput” c/c. § 1º (Fato 03) e 150, “caput” (Fato 04), estes do Código Penal e artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, por mais de uma vez (Fatos 02 e 05), eis que, no dia 23 de novembro de 2024 o acusado teria ingressado e permanecido na residência de sua genitora, R.D.S.L., contra a expressa vontade desta, em flagrante descumprimento das medidas protetivas de urgência que lhe proibiam qualquer forma de aproximação da ofendida. Na ocasião, também teria proferido ameaças, afirmando que “isso não ficaria assim” e que ela e seu companheiro “chorariam lágrimas de sangue” (sic). Consta, ainda, que no dia seguinte, 24 de novembro de 2024, o réu teria retornado ao imóvel da vítima, novamente sem sua autorização, reiterando a violação das medidas protetivas impostas judicialmente. Pois bem. Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar de forma cabal a materialidade e a autoria de um fato típico, antijurídico e culpável. A materialidade restou comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.1/1.15), Boletim de Ocorrência (mov. 1.6), decisão de concessão das medidas protetivas (mov. 28.2) e pela prova oral colhida nos autos. A autoria delitiva também se mostra indubitável e recai sobre a pessoa do réu, a exigir sua condenação. Interrogado judicialmente, o acusado Vitor Manoel da Silva Lima narrou, pormenorizadamente, que: residia em um dos cômodos da casa de sua mãe, mas, após desentendimentos familiares e início do uso de drogas, sua mãe solicitou medida protetiva, a qual foi deferida, determinando seu afastamento do lar. Apesar disso, o acusado admitiu que, no dia 23 de novembro, por volta das 23h, retornou à residência da mãe para buscar seus pertences. Disse que, diante da negativa dela em abrir o portão, pulou o muro e entrou no imóvel. Afirmou que, após entrar, furou os pneus do carro da mãe e saiu do local. Negou ter proferido ameaças, como a frase “vocês vão chorar lágrimas de sangue” (.sic) naquele dia, mas confirmou já ter dito tais palavras em desentendimentos anteriores. Relatou ainda que, por volta das 5:30h da manhã seguinte, retornou à residência, pois não tinha onde dormir, e não queria ficar na casa da sua sogra. Pulou o muro novamente para entrar. Disse não ser mais usuário de drogas e que atualmente trabalha. Informou que tem três filhos, sendo que dois moram com ele e um está sob os cuidados da mãe. Declarou que não mantém mais contato com sua genitora desde os fatos narrados (mov. 129.3). Como se verifica, o acusado confessou ter descumprido as medidas protetivas e violado o domicílio da ofendida, conforme os Fatos 01, 02, 04 e 05 da Denúncia, mas negou a prática da ameaça. A vítima R.d.S.L. relatou, em resumo, que: no dia 23 de novembro, durante o período noturno, o acusado retornou à residência mesmo após ter sido judicialmente afastado do local por força de medida protetiva. Esclareceu que o imóvel lhe pertence e o acusado residia anteriormente em um cômodo na parte superior da casa, cedido por ela, enquanto ela e seu esposo residiam na parte inferior. Após o cumprimento da ordem judicial de afastamento, o acusado retornou ao imóvel, pulou o muro da residência e, além de se recusar a sair, furou os pneus do carro da família. Afirmou que, por volta das 5:30h da manhã do dia seguinte (24 de novembro), ela e seu esposo acionaram a polícia ao perceberem que o acusado havia retornado e estava dormindo no cômodo superior. A vítima confirmou que havia medida protetiva vigente, a qual proibia o acusado de se aproximar dela. Relatou que, embora inicialmente tenha havido tentativa de reconciliação por conta da filha pequena do acusado, a medida foi restabelecida após novos conflitos. Questionada sobre eventuais ameaças, R.d.S.L. relatou que o acusado teria dito frases como “tomara que morra” e que “vocês vão chorar lágrimas de sangue”, em referência à possibilidade de ele retirar a guarda do filho mais velho, que estava sob os cuidados dela desde os três meses de idade. Apesar disso, afirmou que não se sentiu diretamente ameaçada de morte ou agressão física, mas temia pela integridade do pai do acusado. Por fim, confirmou que o acusado descumpriu a medida protetiva em duas ocasiões, retornando ao imóvel mesmo após ter sido formalmente retirado por ordem judicial (mov. 129.1). É cediço que a palavra da vítima se reveste de especial valor probatório em crimes desta natureza, já que praticados à esmo da clandestinidade, sem a presença de testemunhas. E, no caso, as declarações da ofendida se apresentam coerentes e harmônicas, com as demais provas carreadas nos autos, de modo que devem ser aceitas sem reservas. Neste ínterim, colhe-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, DEC-LEI N° 3.688/41 C.C LEI N° 11.340/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE VIAS DE FATO – DESPROVIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA, QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui fundamental relevância, impondo-se a manutenção da condenação pela prática da contravenção de vias de fato, prevista no artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41, c.c a Lei n° 11.340/06. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000135-85.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 16.11.2022)”. “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP, POR DUAS VEZES). RÉU CONDENADO À PENA DE UM (1) ANO E QUATRO (4) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, VEZ QUE COERENTE E HARMÔNICA, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE PRESTARAM ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. Em delito relacionado à violência doméstica, o coerente relato da vítima, corroborado por outros elementos de convicção e ausência de narrativa verossímil em contrário, torna inarredável a condenação do agressor. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000272-59.2020.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 12.11.2022). A corroborar com a versão da vítima o informante Sidney Vieira Lima disse, em síntese, que: é pai do acusado. No sábado correspondente ao dia 23 de novembro, o réu retornou ao imóvel da família, mesmo após ter sido formalmente retirado por ordem judicial, com acompanhamento da Guarda Municipal e do Oficial de Justiça. Disse que, naquela noite, o acusado pulou o muro da residência, subiu até o cômodo superior onde anteriormente residia, e, em seguida, furou os quatro pneus do carro da mãe, demonstrando comportamento agressivo. Informou que, embora a polícia tenha sido acionada, o acusado já havia deixado o local quando os agentes chegaram. Contudo, por volta das 3h ou 5h da manhã do dia seguinte (24 de novembro), o acusado retornou ao imóvel, pulou novamente o muro e foi encontrado dormindo no cômodo superior. Ao perceberem sua presença, acionaram novamente a polícia, que compareceu ao local e conduziu o acusado à delegacia. Confirmou que o espaço onde o acusado foi encontrado dormindo havia sido anteriormente cedido a ele, mas que, após envolvimento com drogas e comportamento agressivo, a família decidiu revogar a autorização de permanência. Disse que o acusado não tinha mais permissão para residir no local, especialmente após o deferimento da medida protetiva. Relatou ainda que o acusado demonstrava agressividade, inclusive em relação a ele próprio, o que motivou a insistência da família em seu afastamento (mov. 129.2). De acordo com o conjunto probatório constante nos autos, entendo que restou suficientemente comprovada a prática do crime de violação de domicílio, por duas vezes, conforme confissão do próprio acusado, corroborada pelos demais elementos de prova. Segundo relato da ofendida, no dia 23 de novembro, em período noturno, o acusado foi até sua casa, apesar de ter sido anteriormente afastado por força de medidas protetivas, pediu para entrar. Diante da sua negativa, o réu pulou o muro da casa e adentrou o quintal para acessar os cômodos que havia cedido para ele residir tempos atrás, e, logo em seguida, furou os pneus do seu carro e saiu do local. No dia seguinte, 24 de novembro de 2024, por volta das 05h30min, o acusado retornou ao imóvel, novamente sem autorização, e foi encontrado dormindo no cômodo superior da residência, ocasião em que a vítima acionou a polícia, resultando em sua prisão em flagrante. Tais circunstâncias foram corroboradas pelo informante Sidney Vieira Lima, que confirmou que o acusado ingressou e permaneceu no imóvel da vítima, contra sua expressa vontade, em ambas as oportunidades. Quanto ao crime de violação de domicílio, é importante mencionar que se caracteriza quando a pessoa entra ou permanece, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências. No caso em análise, a vítima relatou que o acusado foi até sua residência em duas ocasiões distintas, pulando o muro para adentrar o imóvel, mesmo após sua negativa expressa e em desrespeito à decisão judicial que lhe vedava o acesso ao local. A propósito, o espaço onde o réu residia era parte integrante da casa da vítima, cedida por ela e seu esposo, no entanto, conforme salientado por Sidney a família revogou a autorização de permanência e o réu já havia sido afastado judicialmente do local, evidenciando que invadiu e permaneceu em domicílio contra a vontade do proprietário. Salienta-se que a ofendida esclareceu que na primeira violação o acusado adentrou seu quintal no período noturno, e, na segunda vez, por volta das 05h30 da manhã seguinte. Dito isso, tendo em vista que o delito descrito no Fato 01 da Denúncia se deu em período noturno, é necessária a aplicação da qualificadora do artigo 150, §1º, do Código Penal. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. RESULTADO JURÍDICO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CRIME FORMAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE O RÉU ADENTROU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA NO PERÍODO NOTURNO, SEM O SEU CONSENTIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, AFASTANDO-SE, DE OFÍCIO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, POR SE REVELAR, NA ESPÉCIE, PREJUDICIAL AO RÉU. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005827-21.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 01.04.2023) Além disso, restou igualmente comprovado o descumprimento das medidas protetivas de urgência. Com efeito, o acusado estava judicialmente afastado da moradia da vítima e proibido de manter contato e se aproximar dela, por força de medidas protetivas impostas nos autos sob n° 0009186-94.2024.8.16.0160 (mov. 28.2), não havendo qualquer justificativa plausível para tê-lo feito. Conforme consta nos autos de n° 0009186-94.2024.8.16.0160 (mov. 11.1), no dia 09/10/2024 as medidas protetivas foi concedidos em favor da vítima. O acusado, devidamente intimado e, apesar de ciente da concessão (mov. 28.3), foi até a casa da ofendida, contra sua vontade expressa, e invadiu o imóvel nos dias 23 e 24 de novembro de 2024. Assim, da análise do conjunto probatório que emerge dos autos, restou evidente que o acusado possuía mandado de medidas protetivas que o afastava do lar, proibia de se aproximar e contatar a ofendida, mas mesmo assim o fez ao invadir sua residência, de modo que houve descumprimento de medidas protetivas de urgência, capitulado no artigo 24-A, da Lei 11.340/2006, por duas vezes. Forçoso trazer à baila, que no momento em que o legislador introduziu o artigo 24-A na Lei 11.340/2006, visou não apenas conferir maior segurança à mulher vítima de violência doméstica, como também, de forma essencial, criminalizar condutas do agente que age em desacordo com a determinação legal. Neste sentido, cito entendimento jurisprudencial: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS. TIPICIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas. 2 - Descabe absolvição se as provas dos autos, coerentes e harmônicas, não deixam dúvidas que o réu, ciente da ordem judicial de medidas protetiva concedida em favor da vítima, as descumpre, ao tentar ingressar na residência da vítima, desferiu vários chutes no portão. 3 - O bem jurídico tutelado no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência -- art. 24-A da L. 11.340/2006 -- é a Administração da Justiça e, apenas indiretamente, a incolumidade da vítima. Trata-se, portanto, de bem indisponível. O consentimento da vítima na aproximação do agressor não afasta a tipicidade do fato. 4 - Se o réu permaneceu preso provisoriamente por tempo superior à pena fixada deve ser extinta a punibilidade, que pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (CP, art. 42 e CPP, art. 61). 5 - Apelação provida em parte. (TJ-DF 20180810030367 DF 0002962-73.2018.8.07.0008, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 25/07/2019, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/07/2019. Pág.: 111/121) ”. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONSISTENTE EM DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DO FATO - ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA COMO BEM JURÍDICO TUTELADO - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003219-36.2017.8.16.0153 - Londrina - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 30.05.2020). Ainda: “(...) O consentimento da ofendida quanto à aproximação do réu não tem o condão de revogar a decisão judicial que defere as medidas protetivas de urgência e por isso não afasta a tipicidade do fato previsto no art. 24-A da Lei n° 11.340/2006, notadamente por se tratar de crime contra a administração da Justiça, estando presente o interesse público no cumprimento da ordem (...)” Brasília, 25 de setembro de 2020. Ministro Felix Fischer Relator (Ministro FELIX FISCHER, 28/09/2020). Assim, evidente que o acusado incorreu na prática do crime de descumprimento de medida protetiva, previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006, por duas vezes. No caso aquilatado, portanto, restou induvidosa, como acima demonstrada, a concretização objetiva e subjetiva pelo réu dos crimes de violação de domicílio, por duas vezes (artigos 150, §1º, e 150, caput, do CP) e descumprimento das medidas protetivas (artigo 24-A da Lei nº 11.343/2006), também por duas vezes, os quais sofrem ingerência da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), por se tratarem de caso de violência psicológica (art. 7º, II), cometida no âmbito familiar (art. 5º, II). No mais, o réu não demonstrou ter praticado a ação incriminada sob o manto de excludente de ilicitude, portanto, antijurídica a sua conduta. Também é plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que lhe exigia um comportamento diverso do empreendido, presentes os elementos da culpabilidade. No que pertine a pena a ser aplicada, entendo que entre os crimes de mesma espécie praticados mais de uma vez, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução houve a ocorrência da continuidade delitiva, com a aplicação da fração mínima de 1/6, observado o disposto na Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Por sua vez, entre os delitos de espécies diversas (descumprimento de medida protetiva e violação de domicílio), praticados com designos autônomos e violação de bens jurídicos diferentes deverá ocorrer a aplicação da regra do concurso material de crimes. Por outro lado, no que se refere ao delito de ameaça, embora tenham sido apresentados indícios mínimos aptos a justificar o oferecimento da denúncia, não foram produzidos, no curso da instrução, elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação. Com efeito, a vítima confirmou em juízo que o acusado proferiu frases como “tomara que morra” e “vocês vão chorar lágrimas de sangue” (sic), mas, segundo ela as expressões se deram em razão da possibilidade de ele retirar a guarda do filho mais velho, que estava sob os cuidados dela e do seu esposo. Além disso, a ofendida esclareceu que não se sentiu diretamente ameaçada de morte ou agressão com as falas do acusado. Como se sabe, o crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, exige a promessa de mal injusto e grave, capaz de provocar intranquilidade ou temor na vítima. No caso em análise, embora haja indícios de materialidade e autoria, a conduta imputada revela-se atípica, uma vez que a vítima negou ter se sentido intimidada ou atemorizada. Diante disso, impõe-se a absolvição do acusado quanto ao crime de ameaça, por ausência de tipicidade subjetiva. Em casos análogos, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná, vejamos: “ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 9-20.2016.8.16.0150, DE SANTA HELENA, VARA CRIMINAL. APELANTE - LEOMAR MAEBERG APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATOR -DES. TELMO CHEREM - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – ATIPICIDADE – FUNDADO TEMOR DE MAL INJUSTO E GRAVE NÃO EVIDENCIADO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Para a caracterização do delito previsto no art. 147 da Lei Penal, é necessário que a ameaça seja suficientemente idônea para incutir na vítima fundado receio de sofrer mal injusto e grave. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000009-20.2016.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Telmo Cherem - J. 18.05.2018). “APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU CONDENADO POR VIAS DE FATO E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES, ART. 147, CP, C/C ART. 11.340/06) – INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO A SER DEBATIDA JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – MÉRITO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA – TIPO PENAL NÃO CARACTERIZADO – AUSÊNCIA DE TEMOR PELA VÍTIMA – NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO – MANUTENÇÃO DA PENA PELO DELITO DE VIAS DE FATO NO REGIME ABERTO – FIXADOS HONORÁRIOS.APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002847-82.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 24.09.2022). A respeito da adequação típica do crime de ameaça, Cézar Roberto Bitencourt elucida que: “A ameaça para constituir crime tem de ser idônea, séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo á vítima; quando a vítima não lhe dá crédito, falta-lhe potencialidade lesiva, não configura o crime, consequentemente”. (Tratado de direito penal n° 2, parte especial: dos crimes contra a pessoa – 10° Edição – São Paulo - Editora Saraiva, 2010 - pág. 407). Desse modo, caracterizada a atipicidade da conduta, é de rigor a absolvição do réu em relação ao delito de ameaça. 3. Dispositivo Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado a fim de CONDENAR o réu VITOR MANOEL DA SILVA LIMA com o incurso na sanção nos artigos 150, § 1º (Fato 01), 150, caput (Fato 04), e 24-A da Lei nº 11.340/2006, por duas vezes (Fatos 02 e 05), nas disposições do artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/2006, bem como ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), e ABSOLVÊ-LO em relação ao crime descrito no artigo 147, caput, c.c. o §1º, do Código Penal (Fato 03), com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 3.1. Da Dosimetria da Pena Na esteira de critério trifásico adotado pela legislação brasileira (artigo 68 do Código Penal), passo a individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da CF). 3.1.1. Do crime de violação de domicílio descrito no Fato 01 Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta do agente, amolda-se à descrição típica e não implica em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. O réu é primário e não ostenta maus antecedentes, conforme Oráculo de mov. 132.1. Trata-se de indivíduo com emprego lícito, residência fixa, e não há outros fatores desabonadores de sua conduta social. Não há elementos técnicos para análise da personalidade do réu. O motivo do crime foi em tese retornar para o local aonde residia anteriormente. As circunstâncias do delito são as ordinárias em casos como este, qual seja, invadir o domicílio da vítima contra sua vontade. As consequências foram as naturalmente decorrentes do delito. Não restou demonstrado que a ofendida se conduziu de forma a facilitar ou contribuir para a prática do crime. Por conseguinte, das circunstâncias analisadas, nenhuma desfavorável ao réu, fixo, como base, a pena de 01 (um) mês de detenção. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes Inicialmente, notam-se presentes as causas agravantes genéricas previstas no artigo 61, inciso II, alíneas “e” e “f”, do Código Penal, pois o crime foi cometido contra a mulher, em sede das relações domesticas, na forma da Lei 11.340/06 (art. 7º, inciso, II), e contra ascendente. Por outro lado, também restou configurada a atenuante da confissão espontânea realizada pelo denunciado, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Desta forma, a atenuante e agravante da alínea “f” deverão ser compensadas, segundo entendimento jurisprudencial[1], de modo que, restando apenas uma agravante, aumento a pena em 05 (cinco) dias de detenção e fixo, nessa fase, em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena Não há causas de diminuição ou aumento de pena a serem sopesadas. 3.1.2. Do crime de violação de domicílio descrito no Fato 05 Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta do agente, amolda-se à descrição típica e não implica em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. O réu é primário e não ostenta maus antecedentes, conforme Oráculo de mov. 132.1. Trata-se de indivíduo com emprego lícito, residência fixa, e não há outros fatores desabonadores de sua conduta social. Não há elementos técnicos para análise da personalidade do réu. O motivo do crime é próprio do tipo, de modo que não serve para justificar a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. As circunstâncias indicam que o delito de violação do domicílio se deu durante o período noturno, o que enseja a presença da qualificadora do §1º, do artigo 150, do Código Penal. As consequências foram as naturalmente decorrentes do delito. Não restou demonstrado que a ofendida se conduziu de forma a facilitar ou contribuir para a prática do crime. Por conseguinte, das circunstâncias analisadas, nenhuma desfavorável ao réu, fixo, como base, a pena de 06 (seis) meses de detenção. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes Notam-se presentes as causas agravantes genéricas previstas no artigo 61, inciso II, alíneas “e” e “f”, do Código Penal, pois o crime foi cometido contra a mulher, em sede das relações domesticas, na forma da Lei 11.340/06 (art. 7º, inciso, II), e contra ascendente. Por outro lado, também restou configurada a atenuante da confissão espontânea realizada pelo denunciado, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Desta forma, a atenuante da confissão espontânea e agravante da alínea “f” deverão ser compensadas, de modo que, restando apenas uma agravante, aumento a pena em 01 (um) mês de detenção e fixo, nessa fase, em 07 (sete) meses de detenção. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena. Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Da continuidade delitiva Conforme fundamentado, ao crime de violação de domicílio aplica-se a regra do crime continuado, previsto no artigo 71, caput, do Código Penal, pois a prova que emerge dos autos dá conta de que ação ocorreu duas vezes nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Assim, aplico a pena de 07 (sete) meses, já que se trata da mais grave, acrescida de 1/6 (um sexto), fixando-a em 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção. 3.1.3. Dos crimes de descumprimento de medida protetiva descritos nos Fato 02 e 05 Considerando que nos autos, ficou comprovado que os delitos de descumprimento de medidas protetivas se deram em duas oportunidades (Fatos 02 e 05), bem ainda, que eles foram praticados nas mesmas circunstâncias e condições de tempo e lugar, passo a analisar a pena de apenas um deles, eis que idênticos, aumentada do quantum legal. Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta do agente, amolda-se à descrição típica e não implica em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. O réu é primário e não ostenta maus antecedentes, conforme Oráculo de mov. 132.1. Trata-se de indivíduo com emprego lícito, residência fixa, e não há outros fatores desabonadores de sua conduta social. Não há elementos técnicos para análise da personalidade do réu. O motivo foi o descaso com as obrigações impostas pelo Poder Judiciário e a crença na impunidade. As circunstâncias do delito demonstram que o réu agindo com menosprezo com as determinações judiciais, descumpriu de forma desafiadora as medidas protetivas de não aproximação e contato com a ofendida, quando se aproximou dela e invadiu sua residência. As consequências foram as naturalmente decorrentes do delito, ou seja, descumprir decisão judicial que concedeu medidas protetivas à vítima. Não há o que se falar em comportamento da vítima. Analisadas, assim, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, nenhuma desfavorável ao réu, fixo como base a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes Nota-se presente a causa agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea “e”, do Código Penal, pois o crime foi cometido contra ascendente. Por outro lado, também restou configurada a atenuante da confissão espontânea realizada pelo denunciado, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Desse modo, atenuante e agravante devem ser compensadas, motivo pelo qual mantenho a sanção fixada na primeira fase. Destaca-se, aqui, que a Lei n° 11.340/2006 já abarca a condição de violência contra mulher, de modo que inaplicável o artigo 61, inciso II, alínea “f”, do CP, sob pena de bis in idem. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena. Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Da continuidade delitiva Conforme fundamentado, ao delito de descumprimento das medidas protetivas também se aplica a regra do crime continuado, previsto no artigo 71, caput, do Código Penal, pois a prova que emerge dos autos dá conta de que ação ocorreu duas vezes nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Desta feita, aplico a pena de um deles, acrescida de 1/6 (um sexto), fixando-a em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 3.1.4. Concurso de Crimes e Pena Definitiva Observado o concurso material de crimes, nos termos do artigo 69, do Código Penal, procedo a somatória das penas estabelecidas e fixo a reprimenda em definitivo, totalizando em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção e 11(onze) dias-multa. Frise-se que, no caso de concurso material entre crimes apenados com reclusão e detenção, cumprir-se-á primeiramente aquela, conforme dispõe os artigos 69, caput, parte final e 76, todos do Código Penal. 3.1.5. Valor do dia-multa Arbitro para cada dia-multa, o valor correspondente à 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo da época do fato, corrigível a partir da data do fato, ou seja, 24 de novembro de 2024. 3.2. Do regime de cumprimento da pena Estabeleço ao réu o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, e §3º do mesmo artigo, do Código Penal. Para tanto, com fulcro no artigo 115 da Lei de Execuções Penais, fixo as seguintes condições: I – recolher-se em sua residência nos dias da semana, a partir das 20:00 horas; II - não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; III - comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente; IV – não portar armas de qualquer espécie; V – não se envolver com outros crimes; VI – participar de cursos e/ou palestras em grupo reflexivo ofertado pelo CONSELHO DA COMUNIDADE DE SARANDI, a serem oportunamente agendados na audiência admonitória. Veja-se que o réu permaneceu detido entre 24 de novembro até 12 de dezembro de 2024, tendo direito à detração de 18 (dezoito) dias, o que deverá ser observado pelo Juízo da Execução Penal. 3.3. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Tendo em vista que o crime foi cometido no âmbito das relações domésticas, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, inciso I, CP, art. 17 Lei 11.340/06 e Súmula 588 do STJ). Também inaplicável o sursis, tendo em vista o montante de pena fixado (artigo 77, caput, do Código Penal). 3.4 – Da reparação de danos Nos casos de violência doméstica é possível a fixação de danos morais a vítima, mas desde que haja pedido expresso da acusação ou da ofendida, sendo vedada o arbitramento de ofício pelo Magistrado. O agente ministerial requereu na exordial acusatória a fixação de indenização à vítima por danos morais e materiais, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 983, fixou seguinte entendimento a ser seguido nestes casos: Veja-se: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei nº 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.(REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Na esteira do entendimento lançado pelo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que, para casos de danos morais, o Juiz sentenciante pode arbitrar a quantia de acordo com seu prudente arbítrio. Além disso, extrai-se do Tema Repetitivo 983 do STJ, que, nos casos de violência doméstica, não é necessária instrução probatória para se aferir a quantia de indenização a ser suportada pelo réu, pois , trata-se, de dano moral in re ipsa, “(...) Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa.” (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Considerando as especificidades do caso, a reiteração das condutas delitivas e a gravidade dos fatos, hei por bem arbitrar a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) à título de danos morais. Em caso semelhante: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (4) MESES E DEZOITO (18) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. 1) RECURSO DA DEFESA. PLEITO VISANDO À ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE AGIU EM LEGITIMA DEFESA. TESE NÃO AGASALHADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AMEALHADOS AOS AUTOS. REQUISITOS DA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADOS. ALEGADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DOLO ANTE A EMBRIAGUEZ. DESACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28. INC. II, DO CÓDIGO PENAL. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 2) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, INC. IV, CPP. ATENDIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. VERBA FIXADA EM QUINHENTOS REAIS (R$ 500,00) EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. (TJPR. 1ª Câmara Criminal. 0052331-71.2015.8.16.0014 – Londrina. Relator: Des. Miguel Kfouri Neto. Julgado em: 09/05/2019). Por outro lado, quanto a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre o valor de danos morais arbitrado, necessário pontuar o seguinte. A Súmula 54 do STJ dispõe que os juros moratórios são contados desde a data do evento danoso. Por sua vez, a Súmula 362 do STJ destacou que a correção monetária incide desde a data do arbitramento da indenização. No entanto, quanto aos danos materiais, não há nos autos qualquer documento que ateste o prejuízo sofrido pela vítima na esfera patrimonial, portanto, não é possível fixar valor a título de indenização por danos materiais. Desta forma, ante o requerimento formulado pelo Ministério Público, o teor do Tema Repetitivo 983 do STJ e do contido nos artigos 387, inciso VI, do CPP e Súmulas 54 e 362 do STJ, FIXO, a título de indenização mínima pelos danos morais causados à vítima, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), incidindo, ainda, juros de mora a partir do evento danoso pela SELIC (art. 406, §1º, do CC) e correção monetária pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC), contados do trânsito em julgado, a ser suportado pelo acusado Vitor Manoel da Silva Lima, e indefiro o requerimento de arbitramento de danos materiais. 4. Disposições finais 4.1. Diante do regime fixado e tendo em vista que o réu se encontra solto neste processo, não havendo notícias da ocorrência das hipóteses autorizadores da decretação da prisão preventiva, mantenho-o em liberdade. 4.2. Em face do trabalho realizado pela Defensora nomeada, Dra. Fabiola Costa Pereira de Castro - OAB/PR 60.661, arbitro honorários advocatícios em seu favor, que restam fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná ante a ausência de Defensoria Pública constituída neste Foro Regional. Esta sentença vale como certidão para fim de recebimento do valor acima arbitrado. 4.3. Não há apreensões a serem destinadas. 4.4. No mais, o pleito de concessão do benefício de justiça gratuita só poderá ser analisado após eventual trânsito em julgado da sentença condenatória, mediante comprovação da situação de hipossuficiência do réu. 4.5. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações previstas nos artigos 824 a 825, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; expeça-se guia de execução e encaminhe-se à 2ª Vara Criminal deste Foro Regional para execução e fiscalização da pena; calculem-se as custas e multa, intime-se o réu para pagamento em 10 dias; oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. 4.6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, incluindo a vítima (artigo 201, §2º do CPP). Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito [1] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO (ART. 21, LCP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A, LEI N.º 11.340/2006). CONDENAÇÃO À PENA DE OITO (8) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E DOIS (2) MESES DE PRISÃO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE VIAS DE FATO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FORAM EQUIVOCADAMENTE VALORADAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IRRETOCÁVEL. HISTÓRICO DE USO DE ENTORPECENTES E ÁLCOOL PELO RÉU, NA PRESENÇA DE SUAS FILHAS MENORES DE IDADE. ADEMAIS, DELITO COMETIDO NA PRESENÇA DA FILHA MENOR DO CASAL. MAIOR CENSURABILIDADE DA CONDUTA DEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O INERENTE AO TIPO PENAL EM QUESTÃO. 2) REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ACOLHIMENTO. AUMENTO QUE DEVE SER DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO MÍNIMO E MÁXIMO DE PENA ABSTRATAMENTE PREVISTA PARA O TIPO PENAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. 3) PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DE CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA MULHER. VIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PARA UM (1) MÊS E TREZE (13) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. 4) PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA AUFERIR A CONDUTA SOCIAL DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA NA ANÁLISE DOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 5) PERCENTUAL DE AUMENTO DA PENA-BASE PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INALTERADO, VISTO QUE O APLICADO É MENOR DO QUE O CRITÉRIO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO MÍNIMO E MÁXIMO DE PENA ABSTRATAMENTE PREVISTA PARA O TIPO PENAL. 6) PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA PELA ATUAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003109-94.2021.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 25.06.2022)

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Joao Victor Felix De Andrade e outros x Mondelez Brasil Norte Nordeste Ltda

ID: 316443589

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000441-30.2024.5.06.0201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR FELIX DE ANDRADE ROGER FABIAN DE MELO

Polo Passivo:

MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA

Acórdão

Advogados:

VANESSA KAROLINE DE CASSIA ALVES ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CAROLINE BATISTA DE SA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000441-30.2024.5.06.0201 RECORRENTE: JOAO VICTOR FELIX DE ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000441-30.2024.5.06.0201 RECORRENTE: JOAO VICTOR FELIX DE ANDRADE RECORRIDO: MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 2d82b38 proferido nos autos PROCESSO nº 0000441-30.2024.5.06.0201(RO) RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA RECORRIDO: JOAO VICTOR FELIX DE ANDRADE ADVOGADO: FLAVIA CAROLINE BATISTA DE SA CAVALCANTI, VANESSA KAROLINE DE CASSIA ALVES ALMEIDA PROCEDÊNCIA: VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO (PE) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou procedente os pedidos de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. A Reclamada contestou a procedência dos pedidos, argumentando que o laudo pericial desconsiderou a utilização de EPIs e avaliações periódicas, e que o adicional de periculosidade se baseou em presunções genéricas. Requereu, ainda, a definição da base de cálculo dos adicionais e o pagamento proporcional aos dias trabalhados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade do laudo pericial como prova suficiente para comprovar a insalubridade e a periculosidade; (ii) determinar a correção do arbitramento dos honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização da insalubridade e da periculosidade é matéria de prova técnica, conforme art. 195, §2º, da CLT. O laudo pericial, elaborado por profissional qualificado, comprovou a exposição do Reclamante a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, no período de 04/2019 a 03/2021 (insalubridade) e em períodos específicos para periculosidade, sem a comprovação da utilização adequada de EPIs. 4. A prova oral, especialmente a confissão da testemunha da Reclamada, corrobora as conclusões do laudo pericial, reforçando a exposição do Reclamante a agentes nocivos e situações de risco. 5. A Reclamada não apresentou elementos suficientes para invalidar as conclusões do laudo pericial, que se mostrou consistente e fundamentado em normas regulamentadoras aplicáveis (NR 15 do MTE, Decreto nº 93.412/86, Lei nº 12.740/2012 e Portaria MTE nº 1.078/2014). A jurisprudência do TRT da 6ª Região corrobora a prevalência da prova técnica pericial na ausência de elementos que a desconstituam. 6. O valor arbitrado para os honorários periciais está em consonância com a complexidade da perícia realizada e com os precedentes do TRT da 6ª Região, sendo devido pela Reclamada em razão da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: O laudo pericial que comprova a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde e a situações de risco, mesmo diante de alegações de utilização de EPI's, prevalece na comprovação da insalubridade e da periculosidade, desde que não haja elementos suficientes para invalidá-lo.A prova pericial técnica prevalece sobre as demais provas quando o objeto da controvérsia exige conhecimentos científicos específicos para sua análise e compreensão.O valor dos honorários periciais deve ser fixado com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade do trabalho e os precedentes do Tribunal Regional do Trabalho.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 189, 192, 195, § 2º, e 790-B; CPC, art. 436; Decreto nº 93.412/86; Lei nº 12.740/2012; Portaria MTE nº 1.078/2014; NR 15 do MTE. Jurisprudência relevante citada: TRT da 6ª Região, Processos nº 0000232-83.2023.5.06.0011; 0000479-69.2023.5.06.0171; 0000777-66.2022.5.06.0019; 0000226-74.2021.5.06.0002. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA, contra a decisão de fls. 443/451, proferida pelo MM. Juízo da VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO (PE), que julgou procedentes os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista. Nas razões documentadas às fls. 472/494 a Reclamada se insurge contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do Recorrido, condenando a Recorrente ao pagamento de adicional de periculosidade, adicional de insalubridade e reflexos, danos morais e honorários advocatícios. Alega que a decisão é contraproducente, violou dispositivos legais e desafiou entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto à tempestividade, afirma que o recurso foi protocolado dentro do prazo legal. No mérito, argumenta que o adicional de insalubridade foi indevidamente deferido, pois o laudo pericial desconsiderou a comprovação da utilização de EPIs e avaliações periódicas, contrariando a confissão da testemunha e documentos apresentados. Em relação ao adicional de periculosidade, alega que o laudo se baseou em presunções genéricas, desconsiderando medidas preventivas e uso de equipamentos apropriados, não enquadrando as atividades como perigosas. Aduz omissão da sentença quanto à base de cálculo dos adicionais, requerendo o salário mínimo para o adicional de insalubridade e o salário contratual base para o adicional de periculosidade, subsidiariamente, a nulidade parcial da sentença. Defende que o pagamento dos adicionais deve ser proporcional aos dias efetivamente trabalhados. Requer a redução dos honorários periciais, considerando-os exorbitantes. Contesta a condenação por danos morais por falta de provas robustas. Requer o afastamento da condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais ou sua redução. Afirma que a condenação ultrapassa o limite do pedido inicial, configurando julgamento extra petita. Por fim, requer a adoção do IPCA-e na fase pré-judicial e da SELIC a partir da citação, sem cumulação, e o prequestionamento de todas as teses. Contrarrazões às fls. 508/521. Sem parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma Regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Reclamada Da preliminar de negativa de prestação jurisdicional A Reclamada sustenta que a sentença foi omissa quanto à base de cálculo dos adicionais de insalubridade de periculosidade, fato que enseja negativa de prestação jurisdicional. Não assiste razão à parte Recorrente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, o v. decisum recorrido, ainda que não tenha acolhido os embargos de declaração opostos pela parte, apreciou adequadamente a controvérsia posta nos autos, tendo exposto, de forma suficiente e fundamentada, os elementos que embasaram a condenação ao pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, com remissão expressa aos laudos periciais produzidos, bem como à legislação e jurisprudência pertinentes. Destarte, a matéria relativa à forma de apuração da base de cálculo dos adicionais pode ser adequadamente enfrentada e resolvida por este Egrégio Tribunal, no âmbito do juízo de retratação ou reexame, nos termos do princípio da primazia do julgamento do mérito. Ademais, não há óbice para que o Juízo revisor, ao apreciar o recurso interposto, complemente sua análise e se manifeste sobre os pontos não suficientemente explicitados na sentença, especialmente quando se trata de aspectos técnicos que influenciam o quantum da condenação, mas que não implicam ausência de manifestação sobre a pretensão deduzida. Dessa forma, a solução para eventual ausência de detalhamento da base de cálculo dos adicionais pode ser integralmente sanada por este Tribunal, no exercício de sua competência recursal, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional e afastando a necessidade de nulidade ou remessa dos autos à instância de origem. Rejeito. Do adicional de Insalubridade de Periculosidade No ponto, a Reclamada argumenta que o adicional de insalubridade foi indevidamente deferido, pois o laudo pericial desconsiderou a comprovação da utilização de EPIs e avaliações periódicas, contrariando a confissão da testemunha e documentos apresentados. Em relação ao adicional de periculosidade, alega que o laudo se baseou em presunções genéricas, desconsiderando medidas preventivas e uso de equipamentos apropriados, não enquadrando as atividades como perigosas. Aduz omissão da sentença quanto à base de cálculo dos adicionais, requerendo o salário mínimo para o adicional de insalubridade e o salário contratual base para o adicional de periculosidade. Defende que o pagamento dos adicionais deve ser proporcional aos dias efetivamente trabalhados. A autoridade sentenciante, utilizando como razões de decidir o laudo pericial elaborado, julgou procedente o pedidos de adicional de insalubridade no grau médio (20%), especificamente no período de 04/2019 à 03/2021 e adicional de periculosidade no período de 04/2021 à 10/2021 e 11/2022 à 02/2024.(fl.446) Ao reexame. De início, o artigo 189 da CLT traz a definição de atividade insalubre, dizendo ser aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e de exposição a seus efeitos. Ainda, nos termos do artigo 192 da CLT, o trabalho executado em condições de insalubridade e acima dos limites de tolerância fixados estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego dá direito ao empregado a receber um adicional, que segundo a classificação será de 10%, 20% ou 40% (graus mínimo, médio e máximo, respectivamente). Com efeito, para fins de análise da insalubridade, o órgão julgador deve se valer da prova técnica, consoante prescrito no art. 195, § 2º, da CLT, para avaliar se o ofício desenvolvido pelo obreiro era efetivamente insalubre, já que a questão envolve conhecimentos científicos específicos e o magistrado normalmente não possui a expertise necessária para delimitar se o trabalho estava sujeito à agentes insalubres. Não é por outra razão que dificilmente os julgamentos afastam a conclusão do perito. Conquanto no sistema da persuasão racional o juiz deva formar sua convicção com base no princípio da unidade da prova, devendo ser realizada uma avaliação holística do conjunto fático-probatório, certo é que o laudo pericial possui valor probante substancial. No que tange ao adicional de insalubridade, restou comprovado por meio do laudo pericial que o autor laborava em ambiente com nível de ruído superior ao tolerado pela NR 15, Anexo 1, havendo exposição contínua a agentes nocivos, sem comprovação de entrega e troca regular dos equipamentos de proteção individual (EPIs), especificamente protetor auricular, durante o período de 04/2019 a 03/2021. Tal constatação supera a mera presunção, consistindo em prova técnica idônea que afasta a tese defensiva da Reclamada. (Id. 4590aaf, complementado pelos esclarecimentos no Id. 20f531f). Com efeito, a ficha de entrega de EPI colacionada aos autos revela a entrega de 1 protetor auditivo, sem demonstração da entrega e troca regulares.(fl.294). Quanto ao adicional de periculosidade, também a perícia técnica demonstrou que o Reclamante mantinha contato direto com instalações elétricas energizadas, incluindo quadros de distribuição e painéis, em períodos delimitados, sem a adequada utilização e troca periódica de luvas isolantes e outros equipamentos de proteção obrigatórios, conforme disposto no Decreto nº 93.412/86, Lei nº 12.740/2012 e Portaria MTE nº 1.078/2014. A negativa da Reclamada quanto ao enquadramento da atividade como perigosa baseia-se em argumentos genéricos e não desconstitui o laudo pericial, que foi elaborado após minuciosa análise técnica do ambiente e condições de trabalho. (Id. 4590aaf, complementado pelos esclarecimentos no Id. 20f531f). A prova oral, em especial a confissão da testemunha da própria Reclamada, reforça que o Reclamante exercia atividades em contato com energia elétrica, contrariando a alegação de ausência de periculosidade, destaco: "que o autor trabalhava na parte elétrica; que o reclamante fazia inspeção em painel e para tanto este estava com energia" (fl.353). Como se constata, o perito nomeado pelo Juízo inspecionou o local da prestação de serviços e também analisou atentamente que não houve entrega de EPI's. Pela descrição contida no laudo do expert, depreende-se que foram utilizadas as instruções necessárias para a realização da pesquisa quanto à insalubridade e periculosidade (NR 15 do MTE), com resposta aos quesitos formulados e esclarecimentos. Assim, nota-se que o trabalho de investigação levado a efeito pelo perito parece bastante consistente e sólido, merecendo ser privilegiado principalmente em razão de ser elaborado por profissional qualificado, com conhecimento técnico na matéria. Conforme já salientado, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC), podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes, é certo que não se pode desprezar a prova técnica ante o simples inconformismo da parte. Nesse sentido, eventual desconstituição das considerações técnicas necessita de elementos sólidos e consistentes em contrário, hábeis a afastar a conclusão especializada. E, no presente caso, não se vislumbra nos autos elemento capaz de afastar a correção das conclusões técnicas, destacando-se inclusive que o estudo bem atendeu às exigências do juízo. É o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A caracterização da insalubridade é matéria afeta à prova técnica, a qual deve prevalecer ante a ausência de elementos suficientes para infirmá-la. E, in casu, a reclamada não trouxe aos autos qualquer elemento hábil a desconstituir as conclusões do laudo pericial. Recurso improvido, no ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000232-83.2023.5.06.0011; Data de assinatura: 20-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 195 DA CLT. Embora à luz do princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no art. 479 do CPC/2015, o magistrado não se encontre adstrito ao laudo pericial, para afastar as suas conclusões é preciso constar nos autos elementos que invalidem o resultado da perícia. Assim, sendo a caracterização da insalubridade matéria afeta à prova técnica, a teor do art. 195 da CLT e à míngua de subsídios outros, deve prevalecer a conclusão vertida no laudo pelo expert. Recurso a que nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000479-69.2023.5.06.0171; Data de assinatura: 24-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO MATERIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. O pagamento do adicional de insalubridade depende, por regra, do reconhecimento das condições perniciosas de trabalho através de perícia técnica, nos termos do art. 195 da CLT. In casu, foi determinada a realização de perícia no ambiente de trabalho, que foi conclusiva no sentido de realização de trabalho em condições insalubres. É certo que o Magistrado não está obrigado a acatar as conclusões expostas no laudo técnico, contudo, eventual desconstituição das considerações técnicas requer elementos sólidos e consistentes em contrário, hábeis a afastar a conclusão especializada, o que não se verificou no caso em apreço. Apelo a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000777-66.2022.5.06.0019; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA) No tocante aos honorários periciais, estes arbitrados no importe de R$2.000,00 (fl.447), entendo que atendem aos critérios de qualidade e complexidade da perícia realizada, em consonância com os precedentes deste Regional. Ademais, tendo a reclamada sucumbido no objeto da perícia, a ela incumbe o recolhimento, a teor do art. 790-B, da CLT. Nada a reformar. Cito: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. O arbitramento dos honorários periciais, em que pese inexistir critérios objetivos, deve ser fixado tendo como espelho o princípio da equidade, e guardar proporções com o trabalho técnico executado, observado, ainda, a natureza da perícia, equipamentos e materiais utilizados, tempo despendido na inspeção, confecção do laudo e esclarecimentos em audiência e despesas. Em concreto, os honorários periciais foram fixados em valor compatível com o trabalho realizado. Recurso ordinário improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000226-74.2021.5.06.0002; Data de assinatura: 05-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) No que se refere à base de cálculo dos adicionais, vejamos: Consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo, nos termos expressos do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permanecendo esta a regra até que o legislador regule de forma diversa. Importa salientar que a base legal vigente, que determina o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo, não pode ser modificada por interpretação ou decisão judicial, sob pena de usurpação da função legislativa, conforme pacificado na Súmula Vinculante nº 4 do STF, que dispõe: "Só é lícito o uso do salário mínimo como base de cálculo para vantagens salariais se houver autorização legal para tanto." Em consonância com este entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem firmado jurisprudência pacífica no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, salvo disposição legal expressa em sentido diverso, como se observa nos seguintes precedentes: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO 1. O E. Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 4, publicada em 9/5/2008, entendeu que, por um lado, a Constituição vedou o uso do salário mínimo como base de cálculo, e, por outro, não elegeu o salário ou a remuneração do trabalhador para esta função. 2. Conforme se extrai da transcrição dos debates ocorridos na sessão de julgamento do precedente que levou o E. STF a editar a aludida súmula vinculante, tem-se que esta deixa a resolução sob responsabilidade do Legislativo ou das partes coletivas, preservando, até a edição de norma específica ou convenção coletiva de trabalho, a base de cálculo historicamente utilizada. 3. Assim, o adicional de insalubridade, enquanto perdurar o vácuo legislativo em questão, deve ser pago nos moldes em que historicamente o foi, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 228 do TST, em sua antiga redação. Embargos não conhecidos- (E-ED-RR-758.855/2001.2 SDI-1, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 7/4/2009)." "RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. DECISÃO PUBLICADA ANTES DA LEI 11.496/2007. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Nos termos de r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4, -o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva- (R-6266-DF). Precedentes deste c. Tribunal. Recurso de embargos não conhecido- (E-ED-RR-601/2000-001-17-00.4, SDI-1, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 27/3/2009)." "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, - salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial -. Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o salário mínimo como base de cálculo, até que sobrevenha lei ou norma coletiva dispondo sobre a matéria, revigorando, assim, o art. 192 da CLT, em razão do qual deve prevalecer a jurisprudência tradicional desta Corte adotada antes da edição da Súmula Vinculante 4. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se dá provimento- (E-ED-RR-1.000/2004-662-04-00.2, SDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT 20/3/2009)." Desse modo, o adicional de insalubridade acima deferido deve ter como base de cálculo o salário-mínimo vigente no período de apuração No tocante à base de cálculo do adicional de periculosidade, este Sexto Regional aprovou a edição da Súmula nº 38, vazada nos seguintes termos: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LABOR EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DA TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. LEI Nº 12.740/2012. INCIDÊNCIA. LIMITE TEMPORAL. I - É devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalhe em contato com energia elétrica, independentemente da atividade preponderante do empregador. II - O empregado contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85 faz jus ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. A alteração promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, hipótese em que deve ser aplicado o §1º do art. 193 da CLT." Esclareço, por oportuno, que, ainda que o autor não pertença à categoria dos eletricitários, para a incidência do preceito legal, basta a execução de atividades em situação de risco decorrente do contato com energia elétrica, o que é incontroverso, tanto que o referido adicional já vinha sendo pago ao autor. No caso em apreço, no entanto, o Reclamante foi admitido em 13/03/2017, isto é, após a vigência da Lei n.12.740/2012, razão pela qual atrai a incidência do item II da Súmula acima: A alteração promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, hipótese em que deve ser aplicado o §1º do art. 193 da CLT. Outrossim, a Reclamada não juntou aos autos normas coletivas da categoria. Dou provimento ao recurso para fixar o salário contratual base para o adicional de periculosidade. Por fim, a Reclamada não trouxe aos autos os controles de jornada do autor, a fim de que os adicionais sejam proporcionais aos dias efetivamente trabalhados, razão pela qual o pleito deve ser julgado improcedente. . Da indenização por dano moral A Reclamada contesta a condenação por danos morais por falta de provas robustas. Sucessivamente, requer seja minorado o valor fixado a título de indenização no importe de R$10.000,00. A autoridade sentenciante concluiu "plenamente comprovados os elementos caracterizadores do assédio moral, quais sejam: a conduta abusiva e reiterada, o dano à dignidade do trabalhador e o nexo entre as atitudes do superior hierárquico e o sofrimento causado ao reclamante, motivo pelo qual procede o pedido de indenização por danos morais." (fl.448) Vejamos. Sustenta o Reclamante, em sua peça vestibular, que teria sido vítima de reiteradas práticas de assédio moral por parte de seu superior hierárquico, Sr. Jean Pierre, consistentes em cobranças indevidas quanto ao horário de retorno do intervalo intrajornada, eventuais irregularidades no controle de ponto, bem como repreensões públicas, realizadas por diferentes meios. Todavia, a Reclamada impugna integralmente tais alegações, por serem desprovidas de respaldo fático e probatório. Nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC, incumbia ao Reclamante o ônus de demonstrar de forma clara e inequívoca os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Importa destacar que o reconhecimento do assédio moral exige a comprovação de conduta reiterada e abusiva, que exponha o trabalhador a situações humilhantes ou vexatórias de maneira sistemática, com potencial lesivo à sua integridade psíquica ou moral. Tal caracterização não pode se amparar em meras alegações genéricas, ressentimentos pessoais ou situações pontuais de cobrança legítima de metas e desempenho, inerentes à dinâmica organizacional de qualquer empresa. No caso em apreço, verifica-se que a prova oral produzida nos autos não é suficiente para sustentar o juízo condenatório por dano moral. A única testemunha indicada pelo Reclamante sequer laborava na empresa quando o Sr. Jean Pierre assumiu formalmente a função de supervisão, conforme confessado em seu próprio depoimento, o que compromete a idoneidade de seu relato para atestar condutas que efetivamente teriam ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho do Reclamante. Outrossim, parte substancial das informações prestadas pela referida testemunha baseia-se em suposições, comentários de terceiros ou situações vivenciadas por outros empregados, o que revela ausência de vínculo direto com os fatos supostamente vivenciados pelo Reclamante. Ressalte-se, inclusive, que a declaração acerca da situação ocorrida durante incêndio na empresa sequer foi narrada pelo reclamante na petição inicial. Quanto ao depoimento da testemunha da Reclamada, a simples menção à existência de eventuais queixas por parte de alguns empregados em relação ao modo de comunicação do supervisor não é suficiente, por si só, para configurar assédio moral. Assim, ausente prova robusta de conduta abusiva, reiterada e dirigida pessoalmente ao Reclamante com o objetivo de humilhá-lo ou degradar o ambiente de trabalho, não se há falar em assédio moral ou em dano indenizável. Dessa forma, dou provimento ao apelo para excluir a condenação de indenização por dano moral. Dos honorários advocatícios A Reclamada pugna pela exclusão da condenação no pagamento de honorários advocatícios. Sucessivamente, requer a minoração do percentual. Outrossim, assevera que "na improvável hipótese de não serem pagos os valores devidos ou identificados créditos da parte Recorrida em outros processos, desde já a Recorrente se resguarda ao direito de executar os valores devidos tão logo sejam identificados créditos em favor da parte Recorrida, conforme permite o já referido § 4º do artigo 791-A da CLT". A autoridade sentenciante fixou: "Devidos honorários de sucumbência pela parte ré, com base no caput artigo 791-A da CLT. Em atenção, ainda, as diretrizes insculpidas no § 2º do aludido artigo, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação". Destarte, a condenação no percentual de 10% atende aos parâmetros estabelecidos no parágrafo segundo do art. 791-A, da CLT e no art. 133 da CF, pois revela correspondência com o grau do zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por outro lado, Indefiro o pedido formulado pela parte Recorrente, no sentido de resguardar-se, desde já, o direito de executar eventuais valores devidos a título de honorários sucumbenciais com base no § 4º do art. 791-A da CLT, na hipótese de futura identificação de créditos da parte Recorrida em outros processos. O referido dispositivo legal estabelece que, sendo o beneficiário da justiça gratuita vencido na ação, os honorários sucumbenciais fixados em seu desfavor somente poderão ser exigidos se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, forem encontrados créditos capazes de suportar a despesa, em processo que tramita perante a Justiça do Trabalho. Trata-se, portanto, de hipótese de exigibilidade condicionada, cuja execução dependerá de verificação concreta e atual da existência de crédito em favor do devedor, mediante regular instauração de procedimento próprio, e não de mera previsão genérica e antecipada. Ademais, inexiste óbice à observância da regra legal no momento oportuno, sendo desnecessária - e até juridicamente inócua - a declaração judicial ora pretendida, que configura pedido de tutela meramente declaratória sobre fato futuro e incerto, não havendo interesse jurídico processual que a justifique. Da limitação da condenação aos valores da inicial A recorrente sustenta que "tendo o Recorrido liquidado seus pedidos na forma do artigo 840, §1º, da CLT, o importe condenatório não deve ultrapassar o montante corrigido daqueles valores, nos termos dos artigos 141 e 490, do CPC sob pena de julgamento acima dos limites do pedido". Sem razão. O artigo 840, §1º, da CLT, exige que a petição inicial contenha a designação do juízo, a qualificação das partes, breve exposição dos fatos, pedido certo, determinado e com indicação do valor, além da data e da assinatura do reclamante. Assim, destaco que o processo do trabalho se rege pelos princípios da informalidade e da simplicidade. Assim, se atendidos os requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, não se exige das partes que haja um detalhamento rigoroso dos cálculos apresentados. Nesse contexto, é suficiente a apresentação da causa de pedir e do pedido, com a indicação dos valores controvertidos. Trata-se, inclusive, de entendimento consolidado pela SDI-2 do C. TST. Outrossim, este Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, julgado em 11 de março de 2024, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT, não limitam a condenação, sendo meramente estimativos. A decisão considerou a interpretação teleológica do artigo 840, §1º, da CLT, em consonância com os princípios da informalidade e simplicidade que regem o processo trabalhista, bem como a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Senão, vejamos: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1o, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. 1. Discute-se a hipótese de ação ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei no 13.467/2017), tramitando sob o rito ordinário, sob regência da nova redação do §1° do artigo 840 da CLT, introduzida pelo diploma legal em referência. 2. A questão foi apreciada pela SDI-1 do TST, no julgamento do Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro), adotando-se o entendimento de que as disposições dos artigos 141 e 492 do CPC, de aplicação subsidiária, devem ser confrontadas com uma interpretação teleológica da nova regra contida no artigo 840, §1o, da CLT, positivada com a Lei no 13.467/2017, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. 3. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa no 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 12, §2o, que, "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1o e 2o, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", sem cogitar, portanto, da necessidade de liquidação dos valores perseguidos. 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". Assim, os valores atribuídos na vestibular representam mera estimativa, não servindo de limitação à condenação. Desse modo, nego provimento ao apelo patronal no particular. Dos juros e correção monetária A Reclamada requer " reforma a decisão no tocante à determinação de juros e correção monetária, determinando a correção pelo índica IPCA acrescido de juros." O juízo de origem fixou: "Deverá ser aplicado sobre o crédito trabalhista o IPCA-E (Índice caput Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial) e os juros legais previstos no art. 39, , da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, somente a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária), tudo nos termos da fundamentação expendida no julgado proferido na ADC 58/DF". Pois bem. A controvérsia cinge-se à aplicação dos parâmetros de atualização monetária e juros de mora nos cálculos de liquidação, especificamente quanto à incidência de juros na fase pré-processual e à aplicação da Taxa SELIC. Pondo fim à controvérsia sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18/12/2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça Especializada, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade 58/DF, tendo se pronunciado, por maioria, na direção de "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)." Naquela oportunidade, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, fixando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Saliento, por oportuno, que, após julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos das ADCs 58 e 59, o E. STF retificou erro material para determinar que a SELIC seja aplicada a partir do ajuizamento da ação - e não da citação. No caso dos autos, aplica-se o item (iii) da modulação, uma vez que a sentença transitou em julgado em 04/09/2017, antes da decisão do STF, e não fez qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros. Portanto, o título executivo judicial deve ser atualizado conforme os critérios estabelecidos pelo STF. Sobre a aplicação dos juros de mora na fase pré-processual, considerando o entendimento prevalente desta 3ª Turma, adoto, como razão de decidir, os fundamentos esposados no voto condutor do julgamento do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, proferido no Processo nº 0000009-91.2023.5.06.0024 (RO), no qual se analisou detidamente a controvérsia: "DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUAÇÃO DE OFÍCIO Por se tratar de matéria de ordem pública, analiso, de ofício, a questão relativa aos índices de atualização dos créditos trabalhistas, dado o entendimento do Juízo a quo nos seguintes termos: "Em razão disso e com a atribuição conferida pelo § 3º do art. 489 do CPC, fixo as seguintes diretrizes para liquidação do julgado: - Incidência do IPCA-E na fase pré-processual (da época própria até a data anterior ao ajuizamento da ação e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC; - Aplicação da TRD acumulada, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, concomitantemente com o IPCA-E". A determinação merece ajuste, nos moldes da mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal. Explico: A respeito da atualização do crédito deferido, conquanto o juízo de origem tenha aplicado, acertadamente, juros de mora e correção monetária conforme índices definidos em decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fez incluir, todavia, os juros moratórios de 1% (um por cento) na fase pré-judicial, isto é, do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação, entendendo que deverão ser aplicados os juros legais na fase pré-processual, correspondendo àqueles definidos pelo art. 39 da Lei nº 8.177/91. Almejando uma melhor elucidação a respeito da temática, necessário pontuar que a correção monetária, para fins de atualização dos débitos trabalhistas, objetiva restaurar a equivalência do valor devido face ao decurso do tempo entre o vencimento da obrigação e o efetivo pagamento. Já os juros moratórios, decorrem do atraso pelo pagamento da obrigação. A matéria há muito é alvo de questionamentos judiciais e, referentemente à correção monetária, já encontrava previsão no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991: "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" (grifei). Imperioso dizer - e aqui já se verifica a razão inicial para o improvimento do pedido em análise - que, embora o dispositivo transcrito traga a expressão antes destacada "juros de mora" para se referir à aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD), infere-se, por interpretação sistemática de todo o arcabouço normativo e jurisprudencial que ronda a questão, que o comando legal corresponde à correção monetária, porquanto a disciplina pertinente aos juros de mora, de forma específica, encontra-se inserta no § 1º do art. 39 da mesma lei, cujo teor é o que segue: "Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação" (destaquei). Definido, portanto, que os juros incidem a partir do ajuizamento da ação, momento em que resta constituído em mora o devedor trabalhista. Corrobora esta ilação o teor do dispositivo contido na Consolidação das Leis do Trabalho, revelando norma específica vigente a respeito da questão proposta: "Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial". Com efeito, não há que se falar na incidência de juros de mora antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, cumulando-o com a percepção do índice de correção monetária, como deferido na sentença. E a regra encontra pacífica jurisprudência neste sentido, a exemplo dos entendimentos cristalizados nas Súmulas 200, 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Estabelecida essa premissa acerca do termo a quo de incidência dos juros de mora, resta ratificar a sentença vergastada no tocante aos índices de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação". (...)". Dessa forma, o período pré-judicial deve ser corrigido apenas pelo IPCA-E, sem a incidência de juros de mora. Por outro lado, na fase judicial, cabe tecer algumas considerações. Quanto à metodologia de aplicação da Taxa SELIC na fase judicial, verifico que o PJe-Calc prevê três modalidades: SELIC SIMPLES, SELIC COMPOSTA e SELIC RECEITA FEDERAL. Segundo Gilberto Melo "Na metodologia simples, os juros incidem apenas sobre o valor principal original, enquanto na metodologia composta, os juros são incorporados ao capital para o cálculo dos juros do período seguinte" (https://gilbertomelo.com.br/a-taxa-selic-composta-nos-debitos-da-fazenda-e-precatorios/#:~:text=A%20quest%C3%A3o%20central%20do%20debate,dos%20juros%20do%20per%C3%ADodo%20seguinte.). Segundo Lisiane Vieira: "Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Composta - as taxas subsequentes dentro do período de apuração incidem sobre as anteriores (juros sobre juros). É a utilizada pela Calculadora Cidadão (BACEN) Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)." (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2023-04/Dra_Lisiane%20Vieira_ADC%2058.pdf) A jurisprudência não conseguiu, até onde nos alcança o conhecimento, fixar qual das três metodologias deve prevalecer, embora se possa dizer que o debate, no fundamental, divide-se entre os que aplicam a SELIC SIMPLES e os que fazem incidir a SELIC RECEITA FEDERAL. Vejamos: "ADC 58, ADC 59, ADI 5867 E ADI 6021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta"."Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0001338-11.2022.5.12.0056. Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES. Data de julgamento: 18/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024. E "PROC. TRT/SP nº 1000410-20.2020.5.02.0435 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO : ATILA DE JESUS MELO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ... FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Dos juros e correção monetária aplicáveis. Pretende a executada, ora agravante, seja revista a decisão concernente aos juros e correção monetária aplicáveis nos cálculos de liquidação. Argumenta ter sido considerada a correção monetária pelo IPCA-E "com aplicação de juros SELIC (Fazenda Nacional); que decisão está em dissonância com os termos da ADC 58 e ADC 59, do C. STF. Com razão. Especificamente quanto aos parâmetros de liquidação, a sentença condutora, ID. 2f5e796, fixou expressamente a aplicação dos termos das ADC's 58 e 59, do C. Supremo Tribunal Federa, in verbis, "Juros e correção monetária na forma da Lei, sendo que o índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas segue o determinado na ADC 58 e 59e ADIs 5.867 e 6.021". O tema não foi impugnado pelas partes, tendo transitado em julgado. Os cálculos de liquidação homologados, ID. 018de5f, trouxeram no campo "Critério da Atualização e Fundamentação Legal" que o parâmetro utilizado para os juros e correção monetária, item "3", foi de "Juros SELIC (Receita Federal). A melhor interpretação da jurisprudência contida nas ADC's 58 e 59, do Supremo Tribunal Federal, tem sido no sentido de que não houve determinação para o cálculo da Taxa Selic seja apurada de forma acumulada (juros sobre juros), mas, sim, de forma Simples (somando-se os percentuais mensais). A ferramenta do Pje-Calc, contudo, dispõe de três formas de cômputo da taxa SELIC: a SELIC (Receita Federal); a SELIC simples, e a SELIC Composta. A taxa SELIC (Receita Federal) é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento, aplicável apenas no caso em que houve trânsito em julgado nesse sentido. Todavia a taxa a ser utilizada, nos termos das ADC's supracitadas, é a Taxa Selic Simples que implicará em juros sobre o capital, apenas, sem qualquer outro acréscimo. Conclusão do recurso Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora MARIA INÊS RÉ SORIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados MARIA INÊS RÉ SORIANO (Relatora), ELISA MARIA DE BARROS PENA (Revisora), RONALDO LUÍS DE OLIVEIRA. Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho. Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para que seja aplicada a Taxa Selic Simples, corrigindo-se os cálculos homologados. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora. ASSINATURA MARIA INÊS RÉ SORIANO DESEMBARGADORA RELATORA No julgamento da ADC 58, o STF fez expressa referência ao art. 406 do Código Civil, cuja redação então vigente estipulava que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Em outros termos, a decisão do STF fez explícita referência a este artigo que mandava aplicar a mesma taxa de juros dos impostos devidos à Fazenda Pública. A título de exemplo indico o acórdão abaixo: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito. 2. Estabeleceu-se "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 3. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus" a qualquer das partes. 4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. 5. Acrescente-se que, quanto à incidência da Selic simples ou da Selic Receita Federal , esta relatora compreende que a melhor exegese define a aplicação da Selic conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que, no julgamento da ADC 58, fez-se referência ao art. 406 do Código Civil, o qual, na redação então vigente, determinava o uso da taxa para atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a Selic Fazenda Nacional é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês de pagamento, de 1% (um por cento). 6. No caso, ao que se tem, os parâmetros atribuídos pelo TRT guardam conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100928-30.2019.5.01.0069. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025. Disponível em: Assim, a melhor exegese define a aplicação da SELIC conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que o STF determinou expressamente a aplicação da taxa prevista no art. 406 do Código Civil para os débitos trabalhistas, remetendo à taxa utilizada para os tributos federais. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a SELIC Receita Federal é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês do pagamento, acresce-se 1% (um por cento). Cumpre destacar, ainda, que com o advento da Lei nº 14.905/2024, publicada em 30/08/2024, houve alteração na redação do art. 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para os juros legais. Assim, a partir de 30/08/2024, aplica-se o disposto no art. 389 do Código Civil, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STF. A teor dessas considerações, provejo parcialmente o apelo empresarial para excluir os juros moratórios na fase pré-processual, devendo o débito trabalhista ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pela Reclamada. No mérito, provejo parcialmente o apelo empresarial para: 1) definir que o adicional de insalubridade deferido deve ter como base de cálculo o salário-mínimo vigente no período de apuração e fixar o salário contratual base para o adicional de periculosidade. 2) excluir a condenação no pagamento de indenização por dano moral; 3) excluir os juros moratórios na fase pré-processual, devendo o débito trabalhista ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Ao decréscimo condenatório fixo R$10.000,00. Custas minoradas em R$200,00. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pela Reclamada. No mérito, prover parcialmente o apelo empresarial para: 1) definir que o adicional de insalubridade deferido deve ter como base de cálculo o salário-mínimo vigente no período de apuração e fixar o salário contratual base para o adicional de periculosidade. 2) excluir a condenação no pagamento de indenização por dano moral; 3) excluir os juros moratórios na fase pré-processual, devendo o débito trabalhista ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Ao decréscimo condenatório fixa-se R$10.000,00. Custas minoradas em R$200,00. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR FELIX DE ANDRADE

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Joao Victor Felix De Andrade e outros x Mondelez Brasil Norte Nordeste Ltda

ID: 316443619

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000441-30.2024.5.06.0201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR FELIX DE ANDRADE ROGER FABIAN DE MELO

Polo Passivo:

MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA

Acórdão

Advogados:

VANESSA KAROLINE DE CASSIA ALVES ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CAROLINE BATISTA DE SA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000441-30.2024.5.06.0201 RECORRENTE: JOAO VICTOR FELIX DE ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000441-30.2024.5.06.0201 RECORRENTE: JOAO VICTOR FELIX DE ANDRADE RECORRIDO: MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 2d82b38 proferido nos autos PROCESSO nº 0000441-30.2024.5.06.0201(RO) RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA RECORRIDO: JOAO VICTOR FELIX DE ANDRADE ADVOGADO: FLAVIA CAROLINE BATISTA DE SA CAVALCANTI, VANESSA KAROLINE DE CASSIA ALVES ALMEIDA PROCEDÊNCIA: VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO (PE) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou procedente os pedidos de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. A Reclamada contestou a procedência dos pedidos, argumentando que o laudo pericial desconsiderou a utilização de EPIs e avaliações periódicas, e que o adicional de periculosidade se baseou em presunções genéricas. Requereu, ainda, a definição da base de cálculo dos adicionais e o pagamento proporcional aos dias trabalhados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade do laudo pericial como prova suficiente para comprovar a insalubridade e a periculosidade; (ii) determinar a correção do arbitramento dos honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização da insalubridade e da periculosidade é matéria de prova técnica, conforme art. 195, §2º, da CLT. O laudo pericial, elaborado por profissional qualificado, comprovou a exposição do Reclamante a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, no período de 04/2019 a 03/2021 (insalubridade) e em períodos específicos para periculosidade, sem a comprovação da utilização adequada de EPIs. 4. A prova oral, especialmente a confissão da testemunha da Reclamada, corrobora as conclusões do laudo pericial, reforçando a exposição do Reclamante a agentes nocivos e situações de risco. 5. A Reclamada não apresentou elementos suficientes para invalidar as conclusões do laudo pericial, que se mostrou consistente e fundamentado em normas regulamentadoras aplicáveis (NR 15 do MTE, Decreto nº 93.412/86, Lei nº 12.740/2012 e Portaria MTE nº 1.078/2014). A jurisprudência do TRT da 6ª Região corrobora a prevalência da prova técnica pericial na ausência de elementos que a desconstituam. 6. O valor arbitrado para os honorários periciais está em consonância com a complexidade da perícia realizada e com os precedentes do TRT da 6ª Região, sendo devido pela Reclamada em razão da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: O laudo pericial que comprova a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde e a situações de risco, mesmo diante de alegações de utilização de EPI's, prevalece na comprovação da insalubridade e da periculosidade, desde que não haja elementos suficientes para invalidá-lo.A prova pericial técnica prevalece sobre as demais provas quando o objeto da controvérsia exige conhecimentos científicos específicos para sua análise e compreensão.O valor dos honorários periciais deve ser fixado com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade do trabalho e os precedentes do Tribunal Regional do Trabalho.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 189, 192, 195, § 2º, e 790-B; CPC, art. 436; Decreto nº 93.412/86; Lei nº 12.740/2012; Portaria MTE nº 1.078/2014; NR 15 do MTE. Jurisprudência relevante citada: TRT da 6ª Região, Processos nº 0000232-83.2023.5.06.0011; 0000479-69.2023.5.06.0171; 0000777-66.2022.5.06.0019; 0000226-74.2021.5.06.0002. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA, contra a decisão de fls. 443/451, proferida pelo MM. Juízo da VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO (PE), que julgou procedentes os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista. Nas razões documentadas às fls. 472/494 a Reclamada se insurge contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do Recorrido, condenando a Recorrente ao pagamento de adicional de periculosidade, adicional de insalubridade e reflexos, danos morais e honorários advocatícios. Alega que a decisão é contraproducente, violou dispositivos legais e desafiou entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto à tempestividade, afirma que o recurso foi protocolado dentro do prazo legal. No mérito, argumenta que o adicional de insalubridade foi indevidamente deferido, pois o laudo pericial desconsiderou a comprovação da utilização de EPIs e avaliações periódicas, contrariando a confissão da testemunha e documentos apresentados. Em relação ao adicional de periculosidade, alega que o laudo se baseou em presunções genéricas, desconsiderando medidas preventivas e uso de equipamentos apropriados, não enquadrando as atividades como perigosas. Aduz omissão da sentença quanto à base de cálculo dos adicionais, requerendo o salário mínimo para o adicional de insalubridade e o salário contratual base para o adicional de periculosidade, subsidiariamente, a nulidade parcial da sentença. Defende que o pagamento dos adicionais deve ser proporcional aos dias efetivamente trabalhados. Requer a redução dos honorários periciais, considerando-os exorbitantes. Contesta a condenação por danos morais por falta de provas robustas. Requer o afastamento da condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais ou sua redução. Afirma que a condenação ultrapassa o limite do pedido inicial, configurando julgamento extra petita. Por fim, requer a adoção do IPCA-e na fase pré-judicial e da SELIC a partir da citação, sem cumulação, e o prequestionamento de todas as teses. Contrarrazões às fls. 508/521. Sem parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma Regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Reclamada Da preliminar de negativa de prestação jurisdicional A Reclamada sustenta que a sentença foi omissa quanto à base de cálculo dos adicionais de insalubridade de periculosidade, fato que enseja negativa de prestação jurisdicional. Não assiste razão à parte Recorrente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, o v. decisum recorrido, ainda que não tenha acolhido os embargos de declaração opostos pela parte, apreciou adequadamente a controvérsia posta nos autos, tendo exposto, de forma suficiente e fundamentada, os elementos que embasaram a condenação ao pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, com remissão expressa aos laudos periciais produzidos, bem como à legislação e jurisprudência pertinentes. Destarte, a matéria relativa à forma de apuração da base de cálculo dos adicionais pode ser adequadamente enfrentada e resolvida por este Egrégio Tribunal, no âmbito do juízo de retratação ou reexame, nos termos do princípio da primazia do julgamento do mérito. Ademais, não há óbice para que o Juízo revisor, ao apreciar o recurso interposto, complemente sua análise e se manifeste sobre os pontos não suficientemente explicitados na sentença, especialmente quando se trata de aspectos técnicos que influenciam o quantum da condenação, mas que não implicam ausência de manifestação sobre a pretensão deduzida. Dessa forma, a solução para eventual ausência de detalhamento da base de cálculo dos adicionais pode ser integralmente sanada por este Tribunal, no exercício de sua competência recursal, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional e afastando a necessidade de nulidade ou remessa dos autos à instância de origem. Rejeito. Do adicional de Insalubridade de Periculosidade No ponto, a Reclamada argumenta que o adicional de insalubridade foi indevidamente deferido, pois o laudo pericial desconsiderou a comprovação da utilização de EPIs e avaliações periódicas, contrariando a confissão da testemunha e documentos apresentados. Em relação ao adicional de periculosidade, alega que o laudo se baseou em presunções genéricas, desconsiderando medidas preventivas e uso de equipamentos apropriados, não enquadrando as atividades como perigosas. Aduz omissão da sentença quanto à base de cálculo dos adicionais, requerendo o salário mínimo para o adicional de insalubridade e o salário contratual base para o adicional de periculosidade. Defende que o pagamento dos adicionais deve ser proporcional aos dias efetivamente trabalhados. A autoridade sentenciante, utilizando como razões de decidir o laudo pericial elaborado, julgou procedente o pedidos de adicional de insalubridade no grau médio (20%), especificamente no período de 04/2019 à 03/2021 e adicional de periculosidade no período de 04/2021 à 10/2021 e 11/2022 à 02/2024.(fl.446) Ao reexame. De início, o artigo 189 da CLT traz a definição de atividade insalubre, dizendo ser aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e de exposição a seus efeitos. Ainda, nos termos do artigo 192 da CLT, o trabalho executado em condições de insalubridade e acima dos limites de tolerância fixados estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego dá direito ao empregado a receber um adicional, que segundo a classificação será de 10%, 20% ou 40% (graus mínimo, médio e máximo, respectivamente). Com efeito, para fins de análise da insalubridade, o órgão julgador deve se valer da prova técnica, consoante prescrito no art. 195, § 2º, da CLT, para avaliar se o ofício desenvolvido pelo obreiro era efetivamente insalubre, já que a questão envolve conhecimentos científicos específicos e o magistrado normalmente não possui a expertise necessária para delimitar se o trabalho estava sujeito à agentes insalubres. Não é por outra razão que dificilmente os julgamentos afastam a conclusão do perito. Conquanto no sistema da persuasão racional o juiz deva formar sua convicção com base no princípio da unidade da prova, devendo ser realizada uma avaliação holística do conjunto fático-probatório, certo é que o laudo pericial possui valor probante substancial. No que tange ao adicional de insalubridade, restou comprovado por meio do laudo pericial que o autor laborava em ambiente com nível de ruído superior ao tolerado pela NR 15, Anexo 1, havendo exposição contínua a agentes nocivos, sem comprovação de entrega e troca regular dos equipamentos de proteção individual (EPIs), especificamente protetor auricular, durante o período de 04/2019 a 03/2021. Tal constatação supera a mera presunção, consistindo em prova técnica idônea que afasta a tese defensiva da Reclamada. (Id. 4590aaf, complementado pelos esclarecimentos no Id. 20f531f). Com efeito, a ficha de entrega de EPI colacionada aos autos revela a entrega de 1 protetor auditivo, sem demonstração da entrega e troca regulares.(fl.294). Quanto ao adicional de periculosidade, também a perícia técnica demonstrou que o Reclamante mantinha contato direto com instalações elétricas energizadas, incluindo quadros de distribuição e painéis, em períodos delimitados, sem a adequada utilização e troca periódica de luvas isolantes e outros equipamentos de proteção obrigatórios, conforme disposto no Decreto nº 93.412/86, Lei nº 12.740/2012 e Portaria MTE nº 1.078/2014. A negativa da Reclamada quanto ao enquadramento da atividade como perigosa baseia-se em argumentos genéricos e não desconstitui o laudo pericial, que foi elaborado após minuciosa análise técnica do ambiente e condições de trabalho. (Id. 4590aaf, complementado pelos esclarecimentos no Id. 20f531f). A prova oral, em especial a confissão da testemunha da própria Reclamada, reforça que o Reclamante exercia atividades em contato com energia elétrica, contrariando a alegação de ausência de periculosidade, destaco: "que o autor trabalhava na parte elétrica; que o reclamante fazia inspeção em painel e para tanto este estava com energia" (fl.353). Como se constata, o perito nomeado pelo Juízo inspecionou o local da prestação de serviços e também analisou atentamente que não houve entrega de EPI's. Pela descrição contida no laudo do expert, depreende-se que foram utilizadas as instruções necessárias para a realização da pesquisa quanto à insalubridade e periculosidade (NR 15 do MTE), com resposta aos quesitos formulados e esclarecimentos. Assim, nota-se que o trabalho de investigação levado a efeito pelo perito parece bastante consistente e sólido, merecendo ser privilegiado principalmente em razão de ser elaborado por profissional qualificado, com conhecimento técnico na matéria. Conforme já salientado, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC), podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes, é certo que não se pode desprezar a prova técnica ante o simples inconformismo da parte. Nesse sentido, eventual desconstituição das considerações técnicas necessita de elementos sólidos e consistentes em contrário, hábeis a afastar a conclusão especializada. E, no presente caso, não se vislumbra nos autos elemento capaz de afastar a correção das conclusões técnicas, destacando-se inclusive que o estudo bem atendeu às exigências do juízo. É o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A caracterização da insalubridade é matéria afeta à prova técnica, a qual deve prevalecer ante a ausência de elementos suficientes para infirmá-la. E, in casu, a reclamada não trouxe aos autos qualquer elemento hábil a desconstituir as conclusões do laudo pericial. Recurso improvido, no ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000232-83.2023.5.06.0011; Data de assinatura: 20-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 195 DA CLT. Embora à luz do princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no art. 479 do CPC/2015, o magistrado não se encontre adstrito ao laudo pericial, para afastar as suas conclusões é preciso constar nos autos elementos que invalidem o resultado da perícia. Assim, sendo a caracterização da insalubridade matéria afeta à prova técnica, a teor do art. 195 da CLT e à míngua de subsídios outros, deve prevalecer a conclusão vertida no laudo pelo expert. Recurso a que nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000479-69.2023.5.06.0171; Data de assinatura: 24-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO MATERIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. O pagamento do adicional de insalubridade depende, por regra, do reconhecimento das condições perniciosas de trabalho através de perícia técnica, nos termos do art. 195 da CLT. In casu, foi determinada a realização de perícia no ambiente de trabalho, que foi conclusiva no sentido de realização de trabalho em condições insalubres. É certo que o Magistrado não está obrigado a acatar as conclusões expostas no laudo técnico, contudo, eventual desconstituição das considerações técnicas requer elementos sólidos e consistentes em contrário, hábeis a afastar a conclusão especializada, o que não se verificou no caso em apreço. Apelo a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000777-66.2022.5.06.0019; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA) No tocante aos honorários periciais, estes arbitrados no importe de R$2.000,00 (fl.447), entendo que atendem aos critérios de qualidade e complexidade da perícia realizada, em consonância com os precedentes deste Regional. Ademais, tendo a reclamada sucumbido no objeto da perícia, a ela incumbe o recolhimento, a teor do art. 790-B, da CLT. Nada a reformar. Cito: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. O arbitramento dos honorários periciais, em que pese inexistir critérios objetivos, deve ser fixado tendo como espelho o princípio da equidade, e guardar proporções com o trabalho técnico executado, observado, ainda, a natureza da perícia, equipamentos e materiais utilizados, tempo despendido na inspeção, confecção do laudo e esclarecimentos em audiência e despesas. Em concreto, os honorários periciais foram fixados em valor compatível com o trabalho realizado. Recurso ordinário improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000226-74.2021.5.06.0002; Data de assinatura: 05-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) No que se refere à base de cálculo dos adicionais, vejamos: Consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo, nos termos expressos do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permanecendo esta a regra até que o legislador regule de forma diversa. Importa salientar que a base legal vigente, que determina o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo, não pode ser modificada por interpretação ou decisão judicial, sob pena de usurpação da função legislativa, conforme pacificado na Súmula Vinculante nº 4 do STF, que dispõe: "Só é lícito o uso do salário mínimo como base de cálculo para vantagens salariais se houver autorização legal para tanto." Em consonância com este entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem firmado jurisprudência pacífica no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, salvo disposição legal expressa em sentido diverso, como se observa nos seguintes precedentes: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO 1. O E. Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 4, publicada em 9/5/2008, entendeu que, por um lado, a Constituição vedou o uso do salário mínimo como base de cálculo, e, por outro, não elegeu o salário ou a remuneração do trabalhador para esta função. 2. Conforme se extrai da transcrição dos debates ocorridos na sessão de julgamento do precedente que levou o E. STF a editar a aludida súmula vinculante, tem-se que esta deixa a resolução sob responsabilidade do Legislativo ou das partes coletivas, preservando, até a edição de norma específica ou convenção coletiva de trabalho, a base de cálculo historicamente utilizada. 3. Assim, o adicional de insalubridade, enquanto perdurar o vácuo legislativo em questão, deve ser pago nos moldes em que historicamente o foi, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 228 do TST, em sua antiga redação. Embargos não conhecidos- (E-ED-RR-758.855/2001.2 SDI-1, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 7/4/2009)." "RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. DECISÃO PUBLICADA ANTES DA LEI 11.496/2007. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Nos termos de r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4, -o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva- (R-6266-DF). Precedentes deste c. Tribunal. Recurso de embargos não conhecido- (E-ED-RR-601/2000-001-17-00.4, SDI-1, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 27/3/2009)." "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, - salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial -. Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o salário mínimo como base de cálculo, até que sobrevenha lei ou norma coletiva dispondo sobre a matéria, revigorando, assim, o art. 192 da CLT, em razão do qual deve prevalecer a jurisprudência tradicional desta Corte adotada antes da edição da Súmula Vinculante 4. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se dá provimento- (E-ED-RR-1.000/2004-662-04-00.2, SDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT 20/3/2009)." Desse modo, o adicional de insalubridade acima deferido deve ter como base de cálculo o salário-mínimo vigente no período de apuração No tocante à base de cálculo do adicional de periculosidade, este Sexto Regional aprovou a edição da Súmula nº 38, vazada nos seguintes termos: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LABOR EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DA TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. LEI Nº 12.740/2012. INCIDÊNCIA. LIMITE TEMPORAL. I - É devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalhe em contato com energia elétrica, independentemente da atividade preponderante do empregador. II - O empregado contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85 faz jus ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. A alteração promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, hipótese em que deve ser aplicado o §1º do art. 193 da CLT." Esclareço, por oportuno, que, ainda que o autor não pertença à categoria dos eletricitários, para a incidência do preceito legal, basta a execução de atividades em situação de risco decorrente do contato com energia elétrica, o que é incontroverso, tanto que o referido adicional já vinha sendo pago ao autor. No caso em apreço, no entanto, o Reclamante foi admitido em 13/03/2017, isto é, após a vigência da Lei n.12.740/2012, razão pela qual atrai a incidência do item II da Súmula acima: A alteração promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, hipótese em que deve ser aplicado o §1º do art. 193 da CLT. Outrossim, a Reclamada não juntou aos autos normas coletivas da categoria. Dou provimento ao recurso para fixar o salário contratual base para o adicional de periculosidade. Por fim, a Reclamada não trouxe aos autos os controles de jornada do autor, a fim de que os adicionais sejam proporcionais aos dias efetivamente trabalhados, razão pela qual o pleito deve ser julgado improcedente. . Da indenização por dano moral A Reclamada contesta a condenação por danos morais por falta de provas robustas. Sucessivamente, requer seja minorado o valor fixado a título de indenização no importe de R$10.000,00. A autoridade sentenciante concluiu "plenamente comprovados os elementos caracterizadores do assédio moral, quais sejam: a conduta abusiva e reiterada, o dano à dignidade do trabalhador e o nexo entre as atitudes do superior hierárquico e o sofrimento causado ao reclamante, motivo pelo qual procede o pedido de indenização por danos morais." (fl.448) Vejamos. Sustenta o Reclamante, em sua peça vestibular, que teria sido vítima de reiteradas práticas de assédio moral por parte de seu superior hierárquico, Sr. Jean Pierre, consistentes em cobranças indevidas quanto ao horário de retorno do intervalo intrajornada, eventuais irregularidades no controle de ponto, bem como repreensões públicas, realizadas por diferentes meios. Todavia, a Reclamada impugna integralmente tais alegações, por serem desprovidas de respaldo fático e probatório. Nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC, incumbia ao Reclamante o ônus de demonstrar de forma clara e inequívoca os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Importa destacar que o reconhecimento do assédio moral exige a comprovação de conduta reiterada e abusiva, que exponha o trabalhador a situações humilhantes ou vexatórias de maneira sistemática, com potencial lesivo à sua integridade psíquica ou moral. Tal caracterização não pode se amparar em meras alegações genéricas, ressentimentos pessoais ou situações pontuais de cobrança legítima de metas e desempenho, inerentes à dinâmica organizacional de qualquer empresa. No caso em apreço, verifica-se que a prova oral produzida nos autos não é suficiente para sustentar o juízo condenatório por dano moral. A única testemunha indicada pelo Reclamante sequer laborava na empresa quando o Sr. Jean Pierre assumiu formalmente a função de supervisão, conforme confessado em seu próprio depoimento, o que compromete a idoneidade de seu relato para atestar condutas que efetivamente teriam ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho do Reclamante. Outrossim, parte substancial das informações prestadas pela referida testemunha baseia-se em suposições, comentários de terceiros ou situações vivenciadas por outros empregados, o que revela ausência de vínculo direto com os fatos supostamente vivenciados pelo Reclamante. Ressalte-se, inclusive, que a declaração acerca da situação ocorrida durante incêndio na empresa sequer foi narrada pelo reclamante na petição inicial. Quanto ao depoimento da testemunha da Reclamada, a simples menção à existência de eventuais queixas por parte de alguns empregados em relação ao modo de comunicação do supervisor não é suficiente, por si só, para configurar assédio moral. Assim, ausente prova robusta de conduta abusiva, reiterada e dirigida pessoalmente ao Reclamante com o objetivo de humilhá-lo ou degradar o ambiente de trabalho, não se há falar em assédio moral ou em dano indenizável. Dessa forma, dou provimento ao apelo para excluir a condenação de indenização por dano moral. Dos honorários advocatícios A Reclamada pugna pela exclusão da condenação no pagamento de honorários advocatícios. Sucessivamente, requer a minoração do percentual. Outrossim, assevera que "na improvável hipótese de não serem pagos os valores devidos ou identificados créditos da parte Recorrida em outros processos, desde já a Recorrente se resguarda ao direito de executar os valores devidos tão logo sejam identificados créditos em favor da parte Recorrida, conforme permite o já referido § 4º do artigo 791-A da CLT". A autoridade sentenciante fixou: "Devidos honorários de sucumbência pela parte ré, com base no caput artigo 791-A da CLT. Em atenção, ainda, as diretrizes insculpidas no § 2º do aludido artigo, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação". Destarte, a condenação no percentual de 10% atende aos parâmetros estabelecidos no parágrafo segundo do art. 791-A, da CLT e no art. 133 da CF, pois revela correspondência com o grau do zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por outro lado, Indefiro o pedido formulado pela parte Recorrente, no sentido de resguardar-se, desde já, o direito de executar eventuais valores devidos a título de honorários sucumbenciais com base no § 4º do art. 791-A da CLT, na hipótese de futura identificação de créditos da parte Recorrida em outros processos. O referido dispositivo legal estabelece que, sendo o beneficiário da justiça gratuita vencido na ação, os honorários sucumbenciais fixados em seu desfavor somente poderão ser exigidos se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, forem encontrados créditos capazes de suportar a despesa, em processo que tramita perante a Justiça do Trabalho. Trata-se, portanto, de hipótese de exigibilidade condicionada, cuja execução dependerá de verificação concreta e atual da existência de crédito em favor do devedor, mediante regular instauração de procedimento próprio, e não de mera previsão genérica e antecipada. Ademais, inexiste óbice à observância da regra legal no momento oportuno, sendo desnecessária - e até juridicamente inócua - a declaração judicial ora pretendida, que configura pedido de tutela meramente declaratória sobre fato futuro e incerto, não havendo interesse jurídico processual que a justifique. Da limitação da condenação aos valores da inicial A recorrente sustenta que "tendo o Recorrido liquidado seus pedidos na forma do artigo 840, §1º, da CLT, o importe condenatório não deve ultrapassar o montante corrigido daqueles valores, nos termos dos artigos 141 e 490, do CPC sob pena de julgamento acima dos limites do pedido". Sem razão. O artigo 840, §1º, da CLT, exige que a petição inicial contenha a designação do juízo, a qualificação das partes, breve exposição dos fatos, pedido certo, determinado e com indicação do valor, além da data e da assinatura do reclamante. Assim, destaco que o processo do trabalho se rege pelos princípios da informalidade e da simplicidade. Assim, se atendidos os requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, não se exige das partes que haja um detalhamento rigoroso dos cálculos apresentados. Nesse contexto, é suficiente a apresentação da causa de pedir e do pedido, com a indicação dos valores controvertidos. Trata-se, inclusive, de entendimento consolidado pela SDI-2 do C. TST. Outrossim, este Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, julgado em 11 de março de 2024, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT, não limitam a condenação, sendo meramente estimativos. A decisão considerou a interpretação teleológica do artigo 840, §1º, da CLT, em consonância com os princípios da informalidade e simplicidade que regem o processo trabalhista, bem como a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Senão, vejamos: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1o, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. 1. Discute-se a hipótese de ação ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei no 13.467/2017), tramitando sob o rito ordinário, sob regência da nova redação do §1° do artigo 840 da CLT, introduzida pelo diploma legal em referência. 2. A questão foi apreciada pela SDI-1 do TST, no julgamento do Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro), adotando-se o entendimento de que as disposições dos artigos 141 e 492 do CPC, de aplicação subsidiária, devem ser confrontadas com uma interpretação teleológica da nova regra contida no artigo 840, §1o, da CLT, positivada com a Lei no 13.467/2017, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. 3. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa no 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 12, §2o, que, "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1o e 2o, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", sem cogitar, portanto, da necessidade de liquidação dos valores perseguidos. 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". Assim, os valores atribuídos na vestibular representam mera estimativa, não servindo de limitação à condenação. Desse modo, nego provimento ao apelo patronal no particular. Dos juros e correção monetária A Reclamada requer " reforma a decisão no tocante à determinação de juros e correção monetária, determinando a correção pelo índica IPCA acrescido de juros." O juízo de origem fixou: "Deverá ser aplicado sobre o crédito trabalhista o IPCA-E (Índice caput Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial) e os juros legais previstos no art. 39, , da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, somente a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária), tudo nos termos da fundamentação expendida no julgado proferido na ADC 58/DF". Pois bem. A controvérsia cinge-se à aplicação dos parâmetros de atualização monetária e juros de mora nos cálculos de liquidação, especificamente quanto à incidência de juros na fase pré-processual e à aplicação da Taxa SELIC. Pondo fim à controvérsia sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18/12/2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça Especializada, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade 58/DF, tendo se pronunciado, por maioria, na direção de "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)." Naquela oportunidade, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, fixando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Saliento, por oportuno, que, após julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos das ADCs 58 e 59, o E. STF retificou erro material para determinar que a SELIC seja aplicada a partir do ajuizamento da ação - e não da citação. No caso dos autos, aplica-se o item (iii) da modulação, uma vez que a sentença transitou em julgado em 04/09/2017, antes da decisão do STF, e não fez qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros. Portanto, o título executivo judicial deve ser atualizado conforme os critérios estabelecidos pelo STF. Sobre a aplicação dos juros de mora na fase pré-processual, considerando o entendimento prevalente desta 3ª Turma, adoto, como razão de decidir, os fundamentos esposados no voto condutor do julgamento do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, proferido no Processo nº 0000009-91.2023.5.06.0024 (RO), no qual se analisou detidamente a controvérsia: "DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUAÇÃO DE OFÍCIO Por se tratar de matéria de ordem pública, analiso, de ofício, a questão relativa aos índices de atualização dos créditos trabalhistas, dado o entendimento do Juízo a quo nos seguintes termos: "Em razão disso e com a atribuição conferida pelo § 3º do art. 489 do CPC, fixo as seguintes diretrizes para liquidação do julgado: - Incidência do IPCA-E na fase pré-processual (da época própria até a data anterior ao ajuizamento da ação e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC; - Aplicação da TRD acumulada, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, concomitantemente com o IPCA-E". A determinação merece ajuste, nos moldes da mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal. Explico: A respeito da atualização do crédito deferido, conquanto o juízo de origem tenha aplicado, acertadamente, juros de mora e correção monetária conforme índices definidos em decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fez incluir, todavia, os juros moratórios de 1% (um por cento) na fase pré-judicial, isto é, do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação, entendendo que deverão ser aplicados os juros legais na fase pré-processual, correspondendo àqueles definidos pelo art. 39 da Lei nº 8.177/91. Almejando uma melhor elucidação a respeito da temática, necessário pontuar que a correção monetária, para fins de atualização dos débitos trabalhistas, objetiva restaurar a equivalência do valor devido face ao decurso do tempo entre o vencimento da obrigação e o efetivo pagamento. Já os juros moratórios, decorrem do atraso pelo pagamento da obrigação. A matéria há muito é alvo de questionamentos judiciais e, referentemente à correção monetária, já encontrava previsão no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991: "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" (grifei). Imperioso dizer - e aqui já se verifica a razão inicial para o improvimento do pedido em análise - que, embora o dispositivo transcrito traga a expressão antes destacada "juros de mora" para se referir à aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD), infere-se, por interpretação sistemática de todo o arcabouço normativo e jurisprudencial que ronda a questão, que o comando legal corresponde à correção monetária, porquanto a disciplina pertinente aos juros de mora, de forma específica, encontra-se inserta no § 1º do art. 39 da mesma lei, cujo teor é o que segue: "Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação" (destaquei). Definido, portanto, que os juros incidem a partir do ajuizamento da ação, momento em que resta constituído em mora o devedor trabalhista. Corrobora esta ilação o teor do dispositivo contido na Consolidação das Leis do Trabalho, revelando norma específica vigente a respeito da questão proposta: "Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial". Com efeito, não há que se falar na incidência de juros de mora antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, cumulando-o com a percepção do índice de correção monetária, como deferido na sentença. E a regra encontra pacífica jurisprudência neste sentido, a exemplo dos entendimentos cristalizados nas Súmulas 200, 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Estabelecida essa premissa acerca do termo a quo de incidência dos juros de mora, resta ratificar a sentença vergastada no tocante aos índices de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação". (...)". Dessa forma, o período pré-judicial deve ser corrigido apenas pelo IPCA-E, sem a incidência de juros de mora. Por outro lado, na fase judicial, cabe tecer algumas considerações. Quanto à metodologia de aplicação da Taxa SELIC na fase judicial, verifico que o PJe-Calc prevê três modalidades: SELIC SIMPLES, SELIC COMPOSTA e SELIC RECEITA FEDERAL. Segundo Gilberto Melo "Na metodologia simples, os juros incidem apenas sobre o valor principal original, enquanto na metodologia composta, os juros são incorporados ao capital para o cálculo dos juros do período seguinte" (https://gilbertomelo.com.br/a-taxa-selic-composta-nos-debitos-da-fazenda-e-precatorios/#:~:text=A%20quest%C3%A3o%20central%20do%20debate,dos%20juros%20do%20per%C3%ADodo%20seguinte.). Segundo Lisiane Vieira: "Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Composta - as taxas subsequentes dentro do período de apuração incidem sobre as anteriores (juros sobre juros). É a utilizada pela Calculadora Cidadão (BACEN) Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)." (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2023-04/Dra_Lisiane%20Vieira_ADC%2058.pdf) A jurisprudência não conseguiu, até onde nos alcança o conhecimento, fixar qual das três metodologias deve prevalecer, embora se possa dizer que o debate, no fundamental, divide-se entre os que aplicam a SELIC SIMPLES e os que fazem incidir a SELIC RECEITA FEDERAL. Vejamos: "ADC 58, ADC 59, ADI 5867 E ADI 6021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta"."Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0001338-11.2022.5.12.0056. Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES. Data de julgamento: 18/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024. E "PROC. TRT/SP nº 1000410-20.2020.5.02.0435 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO : ATILA DE JESUS MELO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ... FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Dos juros e correção monetária aplicáveis. Pretende a executada, ora agravante, seja revista a decisão concernente aos juros e correção monetária aplicáveis nos cálculos de liquidação. Argumenta ter sido considerada a correção monetária pelo IPCA-E "com aplicação de juros SELIC (Fazenda Nacional); que decisão está em dissonância com os termos da ADC 58 e ADC 59, do C. STF. Com razão. Especificamente quanto aos parâmetros de liquidação, a sentença condutora, ID. 2f5e796, fixou expressamente a aplicação dos termos das ADC's 58 e 59, do C. Supremo Tribunal Federa, in verbis, "Juros e correção monetária na forma da Lei, sendo que o índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas segue o determinado na ADC 58 e 59e ADIs 5.867 e 6.021". O tema não foi impugnado pelas partes, tendo transitado em julgado. Os cálculos de liquidação homologados, ID. 018de5f, trouxeram no campo "Critério da Atualização e Fundamentação Legal" que o parâmetro utilizado para os juros e correção monetária, item "3", foi de "Juros SELIC (Receita Federal). A melhor interpretação da jurisprudência contida nas ADC's 58 e 59, do Supremo Tribunal Federal, tem sido no sentido de que não houve determinação para o cálculo da Taxa Selic seja apurada de forma acumulada (juros sobre juros), mas, sim, de forma Simples (somando-se os percentuais mensais). A ferramenta do Pje-Calc, contudo, dispõe de três formas de cômputo da taxa SELIC: a SELIC (Receita Federal); a SELIC simples, e a SELIC Composta. A taxa SELIC (Receita Federal) é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento, aplicável apenas no caso em que houve trânsito em julgado nesse sentido. Todavia a taxa a ser utilizada, nos termos das ADC's supracitadas, é a Taxa Selic Simples que implicará em juros sobre o capital, apenas, sem qualquer outro acréscimo. Conclusão do recurso Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora MARIA INÊS RÉ SORIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados MARIA INÊS RÉ SORIANO (Relatora), ELISA MARIA DE BARROS PENA (Revisora), RONALDO LUÍS DE OLIVEIRA. Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho. Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para que seja aplicada a Taxa Selic Simples, corrigindo-se os cálculos homologados. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora. ASSINATURA MARIA INÊS RÉ SORIANO DESEMBARGADORA RELATORA No julgamento da ADC 58, o STF fez expressa referência ao art. 406 do Código Civil, cuja redação então vigente estipulava que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Em outros termos, a decisão do STF fez explícita referência a este artigo que mandava aplicar a mesma taxa de juros dos impostos devidos à Fazenda Pública. A título de exemplo indico o acórdão abaixo: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito. 2. Estabeleceu-se "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 3. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus" a qualquer das partes. 4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. 5. Acrescente-se que, quanto à incidência da Selic simples ou da Selic Receita Federal , esta relatora compreende que a melhor exegese define a aplicação da Selic conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que, no julgamento da ADC 58, fez-se referência ao art. 406 do Código Civil, o qual, na redação então vigente, determinava o uso da taxa para atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a Selic Fazenda Nacional é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês de pagamento, de 1% (um por cento). 6. No caso, ao que se tem, os parâmetros atribuídos pelo TRT guardam conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100928-30.2019.5.01.0069. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025. Disponível em: Assim, a melhor exegese define a aplicação da SELIC conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que o STF determinou expressamente a aplicação da taxa prevista no art. 406 do Código Civil para os débitos trabalhistas, remetendo à taxa utilizada para os tributos federais. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a SELIC Receita Federal é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês do pagamento, acresce-se 1% (um por cento). Cumpre destacar, ainda, que com o advento da Lei nº 14.905/2024, publicada em 30/08/2024, houve alteração na redação do art. 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para os juros legais. Assim, a partir de 30/08/2024, aplica-se o disposto no art. 389 do Código Civil, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STF. A teor dessas considerações, provejo parcialmente o apelo empresarial para excluir os juros moratórios na fase pré-processual, devendo o débito trabalhista ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pela Reclamada. No mérito, provejo parcialmente o apelo empresarial para: 1) definir que o adicional de insalubridade deferido deve ter como base de cálculo o salário-mínimo vigente no período de apuração e fixar o salário contratual base para o adicional de periculosidade. 2) excluir a condenação no pagamento de indenização por dano moral; 3) excluir os juros moratórios na fase pré-processual, devendo o débito trabalhista ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Ao decréscimo condenatório fixo R$10.000,00. Custas minoradas em R$200,00. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pela Reclamada. No mérito, prover parcialmente o apelo empresarial para: 1) definir que o adicional de insalubridade deferido deve ter como base de cálculo o salário-mínimo vigente no período de apuração e fixar o salário contratual base para o adicional de periculosidade. 2) excluir a condenação no pagamento de indenização por dano moral; 3) excluir os juros moratórios na fase pré-processual, devendo o débito trabalhista ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Ao decréscimo condenatório fixa-se R$10.000,00. Custas minoradas em R$200,00. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA

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M.T.S. x A.A.M. e outros

ID: 315158731

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000945-90.2019.5.05.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M.T.S.

Polo Passivo:

A.A.M. F.F.R.S.L.E.O.

ACORDAO

Advogados:

DR. ARISTÓTELES ARAÚJO DE AGUIAR

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DR. LUCAS OLIVEIRA SOUZA

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DRA. TÁCIA SOUSA AZEVEDO DE SANTANA

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DRA. EMANUELA SANTOS DEIRÓ LIMA

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DRA. MARIA DE FÁTIMA COSTA OLIVEIRA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/lsc/ AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDIC… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/lsc/ AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES E ENCERRADO APÓS A REFORMA TRABALHISTA - POSSIBILIDADE. Antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a configuração do grupo econômico exigia a comprovação de uma relação hierárquica entre as empresas, com um controle central exercido por uma delas, sendo insuficiente a mera coordenação ou a identidade de sócios. Com o advento da Reforma Trabalhista, ampliaram-se as hipóteses de configuração do grupo econômico, passando-se a admitir sua caracterização com base na relação de coordenação, desde que haja integração das atividades, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as empresas. Ocorre que, nos contratos iniciados antes e encerrados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência mais recente deste Tribunal tem reconhecido que os novos critérios para caracterização do grupo econômico, previstos nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, são aplicáveis a todo o período do contrato de trabalho. Há precedentes nesse sentido tanto desta quanto de outras Turmas do TST. No caso concreto, não há controvérsia quanto ao fato de que o contrato de trabalho da parte autora teve início antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e se encerrou posteriormente. Diante disso, ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas com base na mera comunhão de interesses entre os objetos sociais das empresas, sem limitar a condenação ao período posterior à Reforma Trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho decidiu em conformidade com a orientação predominante desta Corte Superior. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 945-90.2019.5.05.0281, em que é Agravante(s) M. T. S.A. e são Agravado(s)S A. A. M. e F. -. F. R. S. LTDA. E. O.. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela 2ª reclamada nos temas "negativa de prestação jurisdicional" e "grupo econômico por coordenação - contrato de trabalho celebrado antes e encerrado após a reforma trabalhista - possibilidade". Contraminuta acostada no seq. 11. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. DA APLICAÇÃO DE MULTA INVOCADA EM CONTRAMINUTA O reclamante, ora agravado, em contraminuta, requer seja aplicada multa à agravante pelo manejo da medida com manifesta inadmissibilidade. Analiso. Nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o Órgão Colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. No caso dos autos, o agravo interno era o meio processual de impugnação adequado que o agravante dispunha para se insurgir em face da decisão monocrática, legalmente prevista, o que legitima a insurgência. Ou seja, a agravante, ao interpor o agravo interno, está apenas exercendo o seu direito de ampla defesa, garantido constitucionalmente pelo art. 5º, inciso LV, da CF/88. Nestes termos, rejeito o pedido deduzido em contraminuta. 2. AGRAVO INTERNO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno. A decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de recurso interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista quanto ao tema "Negativa de Prestação Jurisdicional". Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada manifestação do MPT, nos termos do RITST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13467/17. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da Revista. No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, prossigo no julgamento do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Registre-se que a Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do Recurso de Revista, notadamente o disposto no inciso IV do parágrafo 1º-A do art. 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, uma vez que deixou de transcrever o trecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no Recurso Ordinário, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão." Em Agravo de Instrumento, a empresa recorrente repisa as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado, afirmando que o TRT não se manifestou expressamente sobre as teses levantadas, nem apreciou as provas produzidas nos autos, quanto a não ocorrência do grupo econômico. No entanto não há o que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade pornegativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso, senão vejamos trecho do acordão proferido em sede de embargos de declaração: "(...) Consta expressamente a confirmação da decisão de origem ao reconhecer haver a representante da embargante confirmado que compartilhava a mesma garagem que a acionada Falcão Real. E mais ,ter a primeira testemunha indicada pelo reclamante informado que laborou por oito anos na Falcão, que laborou com o autor; exercia a função de motorista, dirigia veículos da Marte e da Falcão, e, que os carros da Marte ficavam na garagem da Falcão Real. A segunda testemunha indicada pelo autor, prestou depoimento no mesmo sentido, informando que já foi "emprestado" pela Falcão Real para fazer linhas na Marte, já encontrou o autor tanto na garagem situada na cidade de Jacobina quanto na da cidade de Salvador da Marte e da Falcão Real. Assim, transcritos os fundamentos então adotados, por certo com uma nova leitura a embargante observará que inexistem as omissões alegadas, não se prestando a medida oposta para revisão de julgamento, porquanto não constitui uma nova oportunidade de recurso. Veja-se que todos os argumentos suscitados pela embargante foram expressamente afastados no julgamento atacado, inexistindo vícios que justifiquem a oposição dos embargos de declaração, quando os argumentos indicados como omissos foram superados com o posicionamento expressado. (...)" Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que enfrentou as alegações apresentadas pela parte e expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite processamento. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, doTST). Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO a) Conhecimento O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: (...) Nas razões recursais insurge-se quanto ao reconhecimento do grupo econômico, arguindo, alegando que entre as empresas reclamadas não há qualquer vinculação de controle ou administração entre elas. No entanto, diversamente do que alega a agravante, no caso concreto, o reconhecimento da formação do grupo econômico, não se configurou apenas pela identidade de sócios, mas também por outros elementos, como, por exemplo, laços de direção, pela comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, como se observa no trecho: "por quase todo longo vínculo, extinto em 25.03.2019, esteve configurada a exigência da coordenação, atuando as empresas acionadas sem controle e fiscalização pela chamada empresa líder, configurando verdadeiro grupo econômico, conforme corretamente reconhecido pelo juízo de origem, reconhecendo justamente esta relação de coordenação entre os entes coligados". Outrossim, para caracterização de grupo econômico não é imprescindível a relação de hierarquia, como alega o agravante, visto que é pacifico nesta Corte a possibilidade de configuração de grupo econômico "por coordenação", mesmo diante da ausência de hierarquia,desde que as empresas integrantes do grupo comunguem dos mesmos interesses. Portanto, constata-se que o Acordão Regional está em consonância com jurisprudência pacificada neste Tribunal, inclusive já há decisões sobre a mesma temática com as mesmas empresas demandadas nestes autos, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUINTA RECLAMADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com os fatos, as provas e as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - COORDENAÇÃO EMPRESARIAL . 1. A CLT já admitia a formação de grupo econômico por coordenação antes mesmo do advento da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o art. 2º , § 2º, da CLT , em sua redação anterior , definia sua existência pela direção, controle ou administração comum. 2. O controle ou a administração comum são instrumentos para a viabilização da direção unitária, que, afinal, é o critério mais importante para definição de grupo econômico. A CLT, ao mencionar a administração comum, acabou por reconhecer expressamente a existência de grupos econômicos por coordenação. 3. O que caracteriza o grupo econômico, portanto, seja ele por subordinação ou por coordenação, é a existência de direção econômica unitária. Esta, por sua vez, revela-se pela existência de uma política geral do grupo ( group planning process ), que se projeta sobre áreas importantes das sociedades envolvidas, como a comercial, laboral, produção , vendas, administração e gestão da marca, entre outras. 4. No caso, o Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, verificou que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, pois todas as empresas atuam de forma cooperada , utilizam o mesmo nome social, integram o Sistema Unimed em todos os seus níveis e possuem atendimento compartilhado, com a existência de interesses em comum e atuação coordenada. Logo, diante desse quadro fático-probatório, impossível afastar a condenação solidária da quinta reclamada. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000065-46.2015.5.02.0074, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. ATUAÇÃO CONJUNTA E COMUNHÃO DE INTERESSES. RECONHECIMENTO QUE NÃO DECORRE DE MERA IDENTIDADE SOCIETÁRIA. O Tribunal Regional, valorando a prova, manteve o reconhecimento da responsabilidade solidária das executadas Brasbev e Amarelo ao concluir pela formação de grupo econômico por coordenação, tendo em vista a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, na vigência do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. O quadro fático delimitado pelo TRT revela que as partes executadas Brasbev Indústria de Bebidas Ltda e Amarelo Indústria de Alimentos Eireli integrava o Grupo Del Rey, cujo gestor, Sr. Rogério Luiz Bicalho, possui ligação com a devedora principal Belo Horizonte Refrigerantes, como seu sócio de fato. Consta, ainda, do acórdão regional que o grupo em questão, comandado pela família Bicalho, possuía identidade de administradores e era formado por empresas de "fachadas", responsáveis por escândalos de sonegação fiscal, bem como que a executada Brasbev possui atuação no mesmo ramo econômico que as demais executadas. Outrossim, ficou delimitado que a "executada Amarelo é uma das inúmeras empresas de fachada utilizadas pelo ' Grupo Del Rey' para viabilizar a prática de atos ilícitos". Nesse contexto, o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST. Precedentes. Assim, pelo fato de o acórdão regional estar em conformidade com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista encontra-se obstaculizado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Outrossim, para se chegar à conclusão fática pretendida pelas partes agravantes, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, expediente vedado a esta Corte, por força da Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11383-02.2015.5.03.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A delimitação do acórdão regional revela a formação de grupo econômico, consistente na comunhão de interesses, exclusividade da comercialização da produção da primeira reclamada, direcionamento de clientes e sócios pertencentes ao mesmo grupo familiar, dependendo entendimento contrário do reexame da prova, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo não provido (Ag-AIRR-723-08.2018.5.12.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/03/2022) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT ( conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença ). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. No caso dos autos, o Tribunal Regional, com respaldo no conjunto probatório dos autos, manteve a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu a existência de grupo econômico, uma vez que evidenciado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Nesse contexto, para se adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Ademais, a discussão acerca da configuração de grupo econômico, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a análise e interpretação prévia das normas infraconstitucionais aplicáveis, mormente o art. 2°, § 2°, da CLT, o que impossibilita o processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT; e pela Súmula 266 do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-RR-1000959-75.2016.5.02.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/08/2022). O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco, não havendo falar em violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Assim, pelo fato de o acórdão regional estar em conformidade com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista encontra-se obstaculizado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Outrossim, para se chegar à conclusão fática pretendida pelas partes agravantes, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, expediente vedado a esta Corte, por força da Súmula 126 do TST Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fulcro nos art.118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento, e não conheço do recurso de revista da reclamada (seq. 06). Em seu agravo interno, a parte defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Pois bem. Passo à análise das matérias renovadas no presente apelo: 2.1. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ("NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL") Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se o seguinte trecho extraído do acórdão regional: (...) MÉRITO - discute a terceira reclamada recorrente o reconhecimento do grupo econômico com as demais acionadas. Em exame reclamação ajuizada visando o reclamante o reconhecimento da, firmado existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas, apontando contrato de trabalho vigente de 17.10.2011 a 25.03.2019 com a primeira acionada - FRS - FALCÃO REAL SERVIÇOS LTDA -, admitido como cobrador, prestando serviços a todas as reclamadas que compõem o grupo econômico. O juízo de origem acolheu a pretensão, impondo às acionadas a responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações decorrentes do contrato firmado entre o reclamante e a primeira reclamada. A terceira reclamada se insurge - MARTE TRANSPORTES S.A. -, sustentando não ser a hipótese de grupo econômico, porque não restou provado que havia controle, gestão, coordenação e/ou subordinação entre as Empresas, acrescentando que inexiste identidade societária entre as reclamadas, circunstância que afasta a existência de grupo econômico. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. No entanto, cumpre ressaltar que, de acordo com a evolução da doutrina e da jurisprudência, a existência de grupo econômico independeria do controle e fiscalização pela chamada empresa líder. É o denominado "grupo composto por coordenação" em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento. Em assim sendo, no âmbito da relação de emprego, a concepção de grupo econômico estava dotada de certa informalidade, como propósito de garantir maior segurança de que o crédito de natureza alimentar será satisfeito, de modo que não era necessária a existência de um elo de dominação entre os integrantes do grupo. Exige-se apenas que estejam presentes características que apontem para a existência de uma relação de coordenação entre os entes coligados. Somente a partir de 11.11.2017, com a vigência da Lei 13.467/2017, foi alterada a redação do § 2º e incluído o § 3º, ambos do artigo 2º da CLT, passando a exigir prova do "interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Entretanto, por quase todo longo vínculo, extinto em 25.03.2019, esteve configurada a exigência da coordenação, atuando as empresas acionadas sem controle e fiscalização pela chamada empresa líder, configurando verdadeiro grupo econômico, conforme corretamente reconhecido pelo juízo de origem, reconhecendo justamente esta relação de coordenação entre os entes coligados, autorizando a condenação de forma solidária, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Fundamentos ora inteiramente ratificados: "2.6. - GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Analisando os documentos adunados aos autos, vê-se claramente que as acionadas, Falcão Real Serviços Ltda e Empresa de Transportes São Luiz Ltda, apesar de pessoas jurídicas diversas, compõem um mesmo empreendimento, sendo evidente que houve apenas uma subdivisão de tarefas em atividades que se complementam. Verifica-se, pois, que as atividades se desenvolviam mediante a colaboração recíproca e cumprimento das mesmas diretrizes, regendo-se pela unidade de interesses. O objeto social é o mesmo, ou seja, transporte rodoviário de passageiros. Quanto à empresa Marte Transportes Ltda, embora não configurado o controle de sua administração pelas aludidas reclamadas, restou evidenciada a coordenação de interesses. Com efeito, embora haja uma certa autonomia da Marte em relação a Falcão Real, a instrução probatória revelou a formação de grupo econômico por coordenação horizontal. A preposta da Marte declarou: "... que já houve um contrato com a falcão em que ambas compartilhavam a mesma garagem (...) que a proprietária da marte é a senhora Ana Felicia de Lima e Silva de Olivera, filha do sr Angelo, proprietário da são luiz e falcão, mas que não tem certeza; que apenas ouve dizer; que existem duas rotas em comum que a marte, são luiz e regional compartilham, linha Feira de Santana/Várzea do poço e feira de santana/ Canudos." A primeira testemunha do Reclamante informou que "... trabalhou com carteira assinada pela Falcao real por 8 anos; que trabalhou com o reclamante; que exercia função de motorista; que dirigia o ônibus da marte junto com a falcão (...) que os carros da marte ficavam na garagem da falcão; que pegava o carro da marte para usar pela falcao; que isso acontecia em época de pico; que não sabe dizer qual contrato a falcao tinha com a marte; que o sócio da falcao e da marte são parentes." A segunda testemunha aduziu que "já foi emprestado pela falcão para fazer horários em linha da marte em salvador; que ficava veículo da marte na garagem da falcao em jacobina; que o pessoal da marte já utilizou carros da falcão para fazer linha; que os sócios da marte e falcão são parentes (...) que já se encontrou com o reclamante tanto na garagem de jacobina e salvador, da marte e falcão." Não há como afastar a formação de grupo econômico. Houve, inclusive, compartilhamento de garagens e linhas, sendo os sócios parentes entre si. Além disso, os empregados da primeira Reclamada também prestaram serviços à segunda e terceira reclamadas. Não há dúvidas quanto à confluência de interesses, sendo nítida a interligação existente entre as três reclamadas. Desconsiderar tal dado poderia atingir o ideal de justiça. (...) A partir do entendimento acima destacado, a formação do grupo econômico independe da existência de uma empresa-líder, firmando o reconhecimento ou não do grupo econômico a partir da reunião de empresas, independentes, para um mesmo fim, para a exploração da mesma atividade econômica. No caso em tela, do exame das provas residentes nos autos, resta clara a unidade de objetivos entre as três acionadas, sendo a segunda e terceira empresas do mesmo ramo econômico, que compartilhavam seus empregados e os meios de produção (ônibus). Ademais, verifica-se relação de parentesco (pai e filha) entre os sócios das empresas, e se isso por si só não configura o grupo econômico, aliado aos aspectos até aqui analisados, é mais uma evidência do engajamento de seus membros, pertencentes de uma mesma família, no funcionamento de negócio comercial cujo lucro gerado, por certo, é vertido em benefício do sustento de todos. Aliás, há um ânimo de cooperação natural entre os integrantes de uma entidade familiar, ainda mais se tratando de pai e filha. Assim, considerando que não há dúvidas de que o Autor laborava em prol de todas as empresas acima mencionadas, aplicável a Súmula 129 do TST, tendo em vista que as empresas integrantes do mesmo grupo econômico são consideradas como um único empregador. De fato, consoante artigo 2º, § 2º, da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integram grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". A quarta Reclamada, Estreito Apoio Administrativo Eireli, intermedia a venda de passagens para a primeira Reclamada. No processo em que foram reunidas as execuções que tramitam neste juízo contra as duas primeiras reclamadas (0000104- 37.2015.5.05.0281), constatou-se que: De relevante a investigação apontou relação entre a Estreito e a Falcão Real. Documentos bancários revelaram que a reclamada FALCÃO REAL vende passagens através da empresa Estreito Apoio Administrativo Eireli, mas ainda assim não há a equivalente transferência bancária, tanto sim que várias foram as tentativas de bloqueios de ativo financeiro pelo Bacen, todas sem êxito. Por outro lado a empresa Estreito constituída em setembro de 2016, tem como objeto social locação de automóveis sem condutor, aluguel de máquinas e equipamentos comerciais e indústrias sem operador, de modo que não há a princípio relação que justifique o recebimento do crédito decorrente da venda de passagem. Documentos bancários demonstram que grande parte dos depósitos em favor da Estreito são oriundos de antecipação de cartão de crédito e recebimento das respectivas operadoras, o que como já dito, não se coaduna com sua atividade comercial registrada. Outro dado no mínimo curioso é que a Estreito, mesmo sem empregados registrados, faz repasse de valores, alcançando cifra de R$ 90.000,00, para o plano de saúde HAPVIDA, justamente a operadora de saúde dos empregados da empresa Falcão Real. A única sócia da Estreito, Nádia Maria Brito Palmeira, já fez parte do quadro social da Falcão Real, se retirando em março de 2018. Ademais administrou contas da empresa São Luiz que também é executada no presente feito, integrando o seu quadro social até 2011. As cotas foram doadas pelo sócio José Ângelo e depois cedidas (ou devolvidas) pela sócia retirante ao antigo titular. A referida sócia ainda teve ativos de conta bancária bloqueados fruto, segundo diz, de proventos de aposentadoria requerendo por isso a respectiva liberação." (id. 3f8b831). Diante de todo exposto, tem-se como certo que no presente caso, de fato, configura-se relação de grupo econômico entre as reclamadas. A correlação entre as demandadas é de tal monta que, em verdade, pode-se afirmar que se trata do mesmo empreendimento com mera divisão das etapas. Portanto, declara-se que o contrato de emprego do Reclamante em relação ao grupo econômico é único, sendo todas as reclamadas responsáveis solidárias quanto aos créditos trabalhistas decorrentes desta relação" ( sentença de ID e607dfe ) A matéria, envolvendo as acionadas, está pacificada neste Regional, reconhecendo a formação de grupo econômico, em julgamento desta e de outras Turmas "GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. Mantém-se responsabilidade solidária das reclamadas, quando o conjunto fático probatório produzido nos autos demonstra que estas se enquadram na regra do § 2º do art. 2º da CLT, ante a existência vínculos de coordenação de interesses comuns." - TRT5, 0000092-74.2018.5.05.0036,Relatora Desembargadora Vania J. T. Chaves, 3ª Turma, julgamento publicado no DEJT 20.07.2021 "GRUPO ECONÔMICO.RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2.º, § 2.º, DA CLT. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.Para reconhecimento da responsabilidade solidária , além dos pressupostos fixados em lei , a aferição da existência do grupo econômico há de se guiar também , por elementos que demonstrem a atuação das empresas visando a comunhão de interesses, inclusive, o compartilhamento de bens materiais e identidade de sócios. Em tendo sido constatados esses elementos no caso ,reforma-se a sentença, reconhecendo-se a existência de grupo econômico composto pelas reclamadas." - TRT5, 0000006-66.209.5.05.0037, Relatora Desembargadora Vania J. T. Chaves, 3ª Turma, julgamento publicado no DEJT de 31.08.2020. "GRUPO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO. Ficando demonstrada a existência de cooperação e entrelaçamento entre as empresas e a exploração da mesma atividade econômica, deve ser reconhecida a formação de grupo econômico e a responsabilidade solidária das reclamadas" - TRT5,. 0000009-60.2019.5.05.0024, Relator Desembargador Luiz Roberto Matos, 1ª Turma, julgamento publicado no DEJT de 2.08.2020. Citem-se mais julgamentos proferidos nos seguintes processos - 0000204-82.2018.5.05.0023 PJE, Relatora Desembargadora LEA REIS NUNES, Terceira Turma, DJ 04.11.2020; e 0000667-97.2018.5.05.0031, Origem PJE, Relator Desembargador EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS, Primeira Turma, DJ 27.07.2020. Confirmada a decisão de origem, no aspecto (seq. 03, págs. 874/877). Opostos embargos de declaração, a Corte a quo se pronunciou no seguinte sentido: (...) VOTO - apontando omissão e contradição que entende existentes no julgamento proferido, informa o embargante dos propósitos de prequestionar a matéria e alcançar efeito modificativo. Omissão e contradição que estariam configuradas no reconhecimento de formação de grupo econômico entre os acionados sem a apreciação correta das provas dos autos, limitando-se a consignar que as provas dos autos confirmam a existência de coordenação entre as acionadas, sem mencionar quais provas. Aponta contradição, porquanto restou registrado no acórdão que este Regional teria pacificado a matéria sobre a formação de grupo econômico, indicando outros julgamentos em que teriam afastado a existência de grupo econômico. Alega que " A mera existência de relação de parentesco e desenvolvimento de mesma atividade econômica não é elementos suficientes para a caracterização de grupo econômico nos termos do § 2º do artigo 2º da CLT, considerar tal circunstancia como elemento de grupo é violar o art. 5º, II da CF" - embargos de declaração ID cecfe2e Defende ainda que " a MARTE não utilizou a garagem em Jacobina, pois, não existe linhas para esse sentido ou próximas a esse sentido. Além disso, a Marte Transportes não tem garagem em Petrolina, a única garagem que a Marte possui é em Salvador, nada nos autos corroborando nos autos com tal entendimento" - embargos de declaração ID cecfe2e Assevera que o e. TST pacificou entendimento de que de que para a caracterização do grupo econômico é necessário que haja vínculo hierárquico entre as empresas, efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais, situação não verificada nos autos. Visa sejam sanadas as omissões e contradições apontadas acima, a fim de se cumprir o art. 489, §1º do novo CPC, o art. 93, IX, da CRFB/88, o art. 5º, II e LV, da CRFB/88, o princípio da primazia da realidade, o artigo 818 da CLT, O artigo 2º, § 2º, da CLT, o artigo 5°, inciso II da CRFB/88 e os precedentes da SBDI-1 do TST. A decisão impugnada reconheceu a existência de grupo econômico entre as acionadas, decisão pautada nos seguintes fundamentos: (...) Consta expressamente a confirmação da decisão de origem ao reconhecer haver a representante da embargante confirmado que compartilhava a mesma garagem que a acionada Falcão Real. E mais ,ter a primeira testemunha indicada pelo reclamante informado que laborou por oito anos na Falcão, que laborou com o autor; exercia a função de motorista, dirigia veículos da Marte e da Falcão, e, que os carros da Marte ficavam na garagem da Falcão Real. A segunda testemunha indicada pelo autor, prestou depoimento no mesmo sentido, informando que já foi "emprestado" pela Falcão Real para fazer linhas na Marte, já encontrou o autor tanto na garagem situada na cidade de Jacobina quanto na da cidade de Salvador da Marte e da Falcão Real. Assim, transcritos os fundamentos então adotados, por certo com uma nova leitura a embargante observará que inexistem as omissões alegadas, não se prestando a medida oposta para revisão de julgamento, porquanto não constitui uma nova oportunidade de recurso. Veja-se que todos os argumentos suscitados pela embargante foram expressamente afastados no julgamento atacado, inexistindo vícios que justifiquem a oposição dos embargos de declaração, quando os argumentos indicados como omissos foram superados com o posicionamento expressado. Além disso, não está o juízo obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando os fundamentos adotados automaticamente os excluem. A contradição ensejadora dos embargos de declaração é aquela existente entre os elementos do próprio decisum, ou seja, o relatório, a fundamentação e o dispositivo, circunstância não observada nos autos. Ao alegar da necessidade de prequestionamento, a embargante confere equivocada interpretação à Súmula 297, do TST, sem considerar os termos do art. 15, incisos III e IV, da Instrução Normativa nº 39/2016, da mesma Corte Superior, ao especificar as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao processo do trabalho: "Art. 15. O atendimento à exigência legal de fundamentação das decisões judiciais (CPC, art. 489, § 1º) no Processo do Trabalho observará o seguinte: .....III - não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. IV - o art. 489, § 1º, IV, do CPC não obriga o juiz ou o Tribunal a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido examinados na formação dos precedentes obrigatórios ou nos fundamentos determinantes de enunciado de súmula." E, repita-se, fundamentada a decisão, expressadas as razões de decidir, não prospera a pretensão de serem analisados outros dispositivos já logicamente afastados em razão do quanto decidido, superados ou contrários à fundamentação exposta. Cabe-lhe fundamentar o julgamento, conforme verificado nos autos. De qualquer sorte, os embargos de declaração não têm o alcance visado pela reclamante embargante, estando no art. 897-A da CLT traçados os limites específicos para a sua oposição. Destinados, restritamente, a aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional, em casos de omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não verificados no julgamento embargado. Ao revolver matéria e provas a pretexto de irregularidade inexistente, resta evidenciado o propósito de procrastinar o feito, opondo embargos de declaração totalmente descabidos. Aspecto que exige a aplicação da multa estabelecida no art.1026, § 2º, do CPC vigente, correspondente a dois por cento do valor da condenação, revertida ao reclamante. Conheço e nego provimento aos embargos de declaração opostos, impondo à embargante o pagamento da multa estabelecida no art.1026, § 2º, do CPC vigente, correspondente a dois por cento do valor atualizado da condenação, revertida ao reclamante, considerada a sua natureza protelatória (seq. 03, págs. 899/903). Na minuta em exame, a 2ª reclamada insiste que o Tribunal Regional incorreu em "negativa de prestação jurisdicional", na medida em que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a alegação de que o TRT de origem entendeu pela configuração do grupo econômico de forma genérica, sem ter apontado as provas que levaram ao seu convencimento. Examino. Verifica-se que o Tribunal Regional examinou, em profundidade e extensão, a matéria recorrida, expondo claramente os motivos pelos quais entendeu pela configuração do grupo econômico em razão da existência de uma relação de coordenação entre as reclamadas. Observe-se que o acórdão regional ratificou integralmente os termos da sentença de piso, a qual consignou expressamente que "Quanto à empresa Marte Transportes Ltda, embora não configurado o controle de sua administração pelas aludidas reclamadas, restou evidenciada a coordenação de interesses" e que "Com efeito, embora haja uma certa autonomia da Marte em relação a Falcão Real, a instrução probatória revelou a formação de grupo econômico por coordenação horizontal", bem como que "Não há dúvidas quanto à confluência de interesses, sendo nítida a interligação existente entre as três reclamadas", além do que "do exame das provas residentes nos autos, resta clara a unidade de objetivos entre as três acionadas, sendo a segunda e terceira empresas do mesmo ramo econômico, que compartilhavam seus empregados e os meios de produção (ônibus)". Constou ainda da sentença, ratificada pelo TRT de origem, que "tem-se como certo que no presente caso, de fato, configura-se relação de grupo econômico entre as reclamadas" e que "A correlação entre as demandadas é de tal monta que, em verdade, pode-se afirmar que se trata do mesmo empreendimento com mera divisão das etapas", bem como que "Portanto, declara-se que o contrato de emprego do Reclamante em relação ao grupo econômico é único, sendo todas as reclamadas responsáveis solidárias quanto aos créditos trabalhistas decorrentes desta relação". Nesse passo, não há que se falar em omissão, visto que o Tribunal não deixou de se pronunciar sobre os pontos levantados pela parte agravante. Cumpre observar que há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015. Não há, pois, que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno, no particular. 2.2 MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA ("GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES E ENCERRADO APÓS A REFORMA TRABALHISTA - POSSIBILIDADE") Na minuta em exame, a agravante alega que "A justificativa do Órgão Colegiado foi no sentido de que existe o grupo econômico por coordenação entre as acionadas em razão de alterações contratuais da 1a Reclamada (Empresa de Transportes São Luiz Ltda.) e da 2a Ré (Falcão Real Serviços Ltda.), como também a ata de constituição da ora Recorrente (Martes Transportes Ltda.) atestam a existência de coincidência da composição societária (ainda que parcialmente) e objeto social similar, atraindo a incidência do art. 2º, §2º, da CLT" (seq. 08, pág. 8). Ressalta que "o reconhecimento de grupo econômico, sem a demonstração de vínculo hierárquico, de controle central exercido por uma empresa líder sobre as demais, viola o art. 2º, § 2º, da CLT. IV, portanto, cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria" (seq. 08, pág. 9). Acrescenta, ainda, que "Esta Corte Superior uniformizou seu entendimento no sentido de que é necessária para a configuração do grupo econômico a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, com evidência de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais", bem como que "O simples fato de haver sócios e interesses em comum, bem como relação de coordenação ou integração, não implicam, por si só, o reconhecimento do grupo econômico" (seq. 08, pág. 10). Analiso. A controvérsia dos autos encontra-se adstrita em saber se é possível se reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Na hipótese dos autos, o acórdão regional ratificou integralmente os termos da sentença de piso, a qual consignou expressamente que "Quanto à empresa Marte Transportes Ltda, embora não configurado o controle de sua administração pelas aludidas reclamadas, restou evidenciada a coordenação de interesses" e que "Com efeito, embora haja uma certa autonomia da Marte em relação a Falcão Real, a instrução probatória revelou a formação de grupo econômico por coordenação horizontal", bem como que "Não há dúvidas quanto à confluência de interesses, sendo nítida a interligação existente entre as três reclamadas", além do que "do exame das provas residentes nos autos, resta clara a unidade de objetivos entre as três acionadas, sendo a segunda e terceira empresas do mesmo ramo econômico, que compartilhavam seus empregados e os meios de produção (ônibus)". Constou ainda da sentença, ratificada pelo TRT de origem, que "tem-se como certo que no presente caso, de fato, configura-se relação de grupo econômico entre as reclamadas" e que "A correlação entre as demandadas é de tal monta que, em verdade, pode-se afirmar que se trata do mesmo empreendimento com mera divisão das etapas", bem como que "Portanto, declara-se que o contrato de emprego do Reclamante em relação ao grupo econômico é único, sendo todas as reclamadas responsáveis solidárias quanto aos créditos trabalhistas decorrentes desta relação". Impende registrar, ainda, que a presente reclamação se refere a contrato de trabalho iniciado antes e encerrado após a vigência da Lei nº 13.467/17. Ora, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a configuração do grupo econômico exigia a comprovação de uma relação hierárquica entre as empresas, com um controle central exercido por uma delas, sendo insuficiente a mera coordenação ou a identidade de sócios. Com o advento da Reforma Trabalhista, ampliaram-se as hipóteses de configuração do grupo econômico, passando-se a admitir sua caracterização com base na relação de coordenação, desde que haja integração das atividades, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as empresas nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT). Ocorre que, nos contratos iniciados antes e encerrados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência mais recente deste Tribunal tem reconhecido que os novos critérios para caracterização do grupo econômico, previstos nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, são aplicáveis a todo o período do contrato de trabalho. Há precedentes nesse sentido tanto desta quanto de outras Turmas do TST: "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. DADOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O RECOLHIMENTO. Diante das razões trazidas pela reclamada, o agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. DADOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O RECOLHIMENTO. Esta Corte Superior, com fundamento nos princípios da boa-fé, da razoabilidade e da instrumentalidade, tem admitido a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais desacompanhado da guia GRU Judicial, desde que seja possível associar o recolhimento ao processo em questão. No caso dos autos, analisando o comprovante de recolhimento das custas processuais complementares trazido no recurso de revista, constata-se que as informações nele constantes são suficientes para demonstrar que a respectiva guia foi efetivamente recolhida, encontrando-se à disposição da Receita Federal. Nos termos da jurisprudência do TST, é válida a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas, ainda que ausente a Guia de Recolhimento da União - GRU, quando é possível constatar que foram disponibilizadas à Receita Federal, no valor devido e no prazo legal. Precedentes. Afastado o óbice apontado na decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ 282/SDI-1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DESTA . 1 . No caso, trata-se de vínculo de emprego que abrange período anterior e posterior ao advento da Lei 13.467/2017. 2. Nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, o grupo econômico se configura não apenas pela relação hierárquica, mas também pela relação de coordenação entre as empresas, evidenciada pela demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. 3. Nesse contexto, esta Corte Superior vem adotando o entendimento de que a redação atual do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT aplica-se aos contratos em curso quando da vigência da Lei 13.467/2017, caso dos autos. 4 . Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que ficaram evidenciadas a comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas, a indicar a existência de grupo econômico entre elas. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, não há como afastar a configuração de grupo econômico. Agravo de instrumento não provido . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. No recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, o que desatende ao disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal Regional aplicou a penalidade por embargos de declaração protelatórios. Estabeleceu que houve manifestação expressa a respeito da matéria invocada, estando evidenciada a intenção da reclamada de obter a sua reapreciação, sob o pretexto de suprir omissão. Nesses termos, diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, remanesce inafastável a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-20820-31.2019.5.04.0004, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. As alterações legislativas implementadas pela Lei nº 13.467/2017 ampliaram as hipóteses de configuração do grupo econômico, admitindo sua caracterização como decorrência de uma relação de coordenação cumulada com a integração das atividades e efetiva comunhão de interesses. Na exata dicção da nova ordem jurídica: " interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes " (art. 2º, § 3º, da CLT). Novo regramento que, conforme jurisprudência amplamente majoritária desta Corte Superior, deve ser observado mesmo nos casos de vínculo de emprego que abrange período anterior e posterior à reforma trabalhista. 2. No caso, a Corte Regional, soberana no exame do conjunto fático-probatório, concluiu exatamente pela constatação de administração em comum, interesses integrados e a atuação conjunta das empresas, o que está em consonância com a legislação e o entendimento desta Corte. 3. Qualquer ilação em sentido diverso, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, só seria possível com o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. 4. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso de revista . Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20257-69.2018.5.04.0231, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024). " AGRAVOS INTERPOSTOS PELOS TERCEIRO E SÉTIMO RECLAMADOS. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO . SÚMULA 126/TST 1. Discute-se acerca da aplicação, ao presente caso, da nova redação do art. 2º, §2º da CLT, introduzida pela Reforma Trabalhista, na qual restou expresso o reconhecimento da figura do grupo econômico por coordenação. Na hipótese, o contrato de trabalho do reclamante vigeu tanto em período anterior quanto posterior à vigência da Lei 13.467/2017. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os novos contornos de caracterização do grupo econômico, expressamente dispostos conforme nova redação dos art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da Lei 13.467/2017, mas que tiveram seu término já posteriormente à entrada em vigor de mencionada lei. Precedentes. 3. Nem sempre para a responsabilização de consórcios será necessária a configuração da coordenação entre as empresas e entidades componentes. Todavia, considerando que a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT é aplicável no presente caso, tem-se que o reconhecimento do grupo econômico empresarial na hipótese depende da demonstração da relação de coordenação entre as empresas reclamadas, o que foi identificado pelo Tribunal Regional em seu acórdão. 4. Logo, considerando que (i) o contrato de trabalho se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017; (ii) que o acórdão regional recorrido constatou a existência de comunhão de interesses e objetivo comum entre as empresas consorciadas, não há como afastar o reconhecido grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária reconhecida pelo Tribunal a quo . Analisar de forma contrária ao Tribunal Regional demandaria o reexame fático-probatório dos autos, vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravos a que se nega provimento" (Ag-RR-1001442-80.2018.5.02.0063, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA R2 SOLUÇÕES EM RADIOFARMÁCIA LTDA . RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, porém negou seguimento ao recurso de revista. 2. Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho da reclamante se deu antes e após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Contrato de trabalho iniciado em 27/10/2008 e extinto em 22/08/2019. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, quanto aos fatos que ocorreram antes da vigência da Lei nº 13.467/17, possuía o entendimento de que não basta a mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras e, além do mais, constitui ainda grupo econômico quando uma empresa é sócia majoritária da outra (e portanto detém o controle acionário), ressaltando ainda que a ocorrência de sócios em comum não implica, por si só, o reconhecimento do grupo econômico. 4. Já para os contratos posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se a nova redação do art. 2º, §2º, da CLT, que prevê o grupo econômico por coordenação (horizontal) além do por subordinação (vertical). 5. No caso concreto, o Regional assinalou que não se trata somente das empresas possuírem sócios pessoas físicas comuns nem de mera coordenação, mas de empresas que são elas próprias sócias umas das outras e " a administração é desempenhada pelas mesmas figuras pertencentes ao conglomerado ". A Corte regional destacou que, " Com relação à R2 Soluções em radiofarmácia, a ficha cadastral indica como uma das sócias a empresa Synergy Enterprises Corp. representada também por José Efromovich (ID 143d288). Quanto à Petrosynergy Ltda, verifica-se que esta empresa tem como sócias Synergy Resources Corp. e Spryn Participações S.A, tendo esta sido representada também por José Efromovich (ID 345f521), estando patente que a administração é desempenhada pelas mesmas figuras pertencentes ao conglomerado. Da mesma forma acontece com a Synerjet Brasil Ltda, que também tem como sócios José Efromovich e Synerjet Corp. (ID 07f7be1) ". Há julgados desta Corte em que houve reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas que constam no presente processo. 6. Ressalte-se, ainda, que o caso dos autos versa sobre contrato de trabalho que se iniciou em 2008 e se encerrou em 2019. Em tais casos, de vigência anterior e posterior à Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte tem entendido que se aplica a lei nova, que prevê o grupo econômico por coordenação. Julgados. 7. Dessa forma, deve ser mantida a decisão monocrática agravada, porquanto há consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, seja pela constatação de que havia administração das empresas do grupo desempenhada pelas mesmas figuras pertencentes ao conglomerado, seja pelo entendimento atual no sentido de que se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 13.467/2017, que prevê o grupo econômico por coordenação (horizontal). 8. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001185-23.2019.5.02.0709, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reforma a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/17 AOS PROCESSOS EM CURSO, AINDA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL TENHA OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. II . No caso vertente, discute-se a possibilidade de reconhecimento de grupo econômico por coordenação, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Nesse contexto, esta Turma firmou entendimento, no julgamento do RR-10581-48.2017.5.03.0009, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a referida questão oferece transcendência política. III . Assim, reconhece-se a transcendência política da matéria. IV . Acerca do tema, a compreensão fixada por esta Sétima Turma do TST é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. V . Isso porque o art. 2º, § 2º, da CLT, em sua composição anterior, disciplinava apenas uma das modalidades de formação de grupo econômico, o que não impedia sua configuração por outros critérios. Corrobora tal conclusão a aplicação analógica de outras fontes do direito, que admitem a formação do grupo econômico com base na comunhão de interesses, a exemplo do art. 3º, § 2º, da Lei nº 5.889/1973, que, já antes da vigência da Lei nº 13.467/17, estabelecia a responsabilidade solidária do grupo por coordenação no âmbito rural. Dessa forma, não se verifica, in casu, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que se trata de alteração legislativa na qual apenas incorporou-se tese já consagrada na jurisprudência, voltada a garantir créditos trabalhistas que ainda serão quitados. VI . No caso dos autos, observa-se do acórdão regional que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se na verificação da relação de coordenação entre as reclamadas, com conjugação de interesses e atuação conjunta. Assim, conquanto reconhecida a transcendência da matéria, inviável a reforma da decisão unipessoal agravada. VII Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. MULTA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DA SÉTIMA TURMA. I . Não merece reforma a decisão unipessoal, pois, nas hipóteses em que se discute a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, esta Sétima Turma tem reiteradamente decidido que a questão não oferece transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-153-90.2015.5.06.0171, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). No caso concreto, não há controvérsia quanto ao fato de que o contrato de trabalho da parte autora teve início antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e se encerrou posteriormente. Diante disso, ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas com base na mera comunhão de interesses entre os objetos sociais das empresas, sem limitar a condenação ao período posterior à Reforma Trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho decidiu em conformidade com a orientação predominante desta Corte Superior. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno, no particular. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Raia Drogasil S/A e outros x Raia Drogasil S/A e outros

ID: 260254564

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000937-07.2023.5.12.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A WISLLEY SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A WISLLEY SANTOS MACHADO

Acórdão

Advogados:

CARLOS EMILIO JUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO ROSIN GUERRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000937-07.2023.5.12.0014 : WISLLEY SANTOS MACHADO E OUTROS (1) : WIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000937-07.2023.5.12.0014 : WISLLEY SANTOS MACHADO E OUTROS (1) : WISLLEY SANTOS MACHADO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000937-07.2023.5.12.0014 (ROT) RECORRENTES: WISLLEY SANTOS MACHADO, RAIA DROGASIL S/A RECORRIDOS: WISLLEY SANTOS MACHADO, RAIA DROGASIL S/A RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. NÃO TIPIFICAÇÃO. Nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT e da intelecção da Súmula nº 51 deste TRT12, o desempenho de outras tarefas compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, na mesma jornada e sem abusividade, não tipifica acúmulo de função, tampouco legitima a condenação do empregador ao pagamento de adicional salarial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RO 0000937-07.2023.5.12.0014, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes WISLLEY SANTOS MACHADO e RAIA DROGASIL S/A e, recorridos, os mesmos. Inconformadas com a decisão de primeiro grau, em que foram acolhidas de forma parcial as postulações formuladas na petição inicial, as partes recorrem a esta egrégia Corte Revisional. A demandada pede a reforma nos seguintes pontos da sentença: pagamento das horas extras (validade dos espelhos de ponto, jornada de trabalho fixada, intrajornada); adicional de insalubridade; redução do valor dos honorários periciais; multas normativas; exclusão da justiça gratuita deferida ao autor; e honorários advocatícios. O autor, por sua vez, pretende a reforma quanto à limitação da condenação, ao parâmetro das horas extras deferidas, ao acúmulo de função, aos honorários sucumbenciais e ao índice de correção monetária. Contrarrazões são apresentadas de modo recíproco. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta no feito. Os autos foram encaminhados ao CEJUSC para tentativa de conciliação (audiência realizada no dia 31/01/2025, ata no ID 0ce585c), na qual as partes informaram não haver possibilidade de conciliação. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO DA RECLAMADA - RAIA DROGASIL 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS ESPELHOS DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA REGULARMENTE USUFRUÍDO. IMPUGNAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO Vejamos os fundamentos da sentença quanto à matéria em epígrafe (item 2.3. DA DURAÇÃO DO TRABALHO): A Parte-Autora alega que os cartões ponto não condizem com a realidade, no sentido de que afirma que, por orientação dos superiores, deveria bater o ponto e continuar trabalhando, além de ter que registrar horário de 1h de intervalo intrajornada, mesmo fazendo menos tempo de intervalo. Afirma que sua real jornada nos dias em que abria a loja era das 06h30min às 17h00min, com intervalo intrajornada médio de 30min para refeição e/ou descanso, já nos dias que ficava para fechar a loja era das 13h30min às 00h00min, com intervalo intrajornada médio de 30min para refeição e/ou descanso. Diante desse quadro, pretende seja declarado a condenação da Parte-Ré ao pagamento de horas extras além da 7ª (sétima) hora e 20º (vigésimo) minuto diário e/ou da 44ª (quadragésima quarta) hora semanal com reflexos declinados na peça portal (DSR'S, férias + 1/3 constitucional, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS e à multa de 40%. Por outro lado, a Ré controverte os fatos, afirmando que as atividades foram desempenhadas dentro da sua jornada de trabalho e foram devidamente registradas, ainda complementa que o registro era feito por ponto biométrico. Defere-se. Primeiramente, cumpre destacar que não há incertezas acerca da real função da autora, por isso apenas analisa-se o enquadramento legal no que tange a jornada de trabalho, sob os Princípios da Busca pela verdade Real e da primazia da realidade sobre a forma. Considerando que o labor extraordinário além dos registros é negado pela defesa, incumbe ao trabalhador o ônus de prova, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I) - exceto nas hipóteses da Súmula 338 do TST, em que há inversão do ônus de prova, em função do descumprimento de norma legal quanto ao controle de jornada. Tendo o Réu se desincumbido desse ônus, pois anexou aos autos os cartões ponto Fl. 216/246, onde observa-se que há horários de entrada e saída, além dos intervalos, sendo essas marcações variáveis. Dito isto, cumpre consignar que a Autora, mediante provas documentais, não logrou qualquer êxito na direção de comprovar qualquer incorreção nos cartões ponto. Tendo isto em mente, analisam-se as provas orais produzidas. A testemunha indicada pelo Obreiro, Sra. CHAYANI, trabalhou com o autor de julho de 2020 até dezembro de 2020 (1min), exerceu a mesma função do Autor(7min20), disse que presenciou o Autor iniciando o dia trabalhando, e só depois registrando o ponto de entrada (2min40), complementa ainda dizendo que ocorria quase todos os dias pelo menos quatro dias por semana (3 min). Sobre os intervalos intrajornada a testemunha diz que ela e o autor registravam uma hora de intervalo, mesmo usufruindo menos (3min55), complementando que os gestores que instruíam a registrar de forma irregular os cartões ponto (4min10) Embora mediante provas documentais não tenha comprovado qualquer irregularidade, a prova oral comprovou a conduta irregular da ré tendente a suprimir horas extras. Diante desse quadro, impõe-se ao Juízo considerar o conjunto probatório acima referido e à luz da razoabilidade e proporcionalidade, ao longo de todo o período imprescrito fixar a jornada na falta nos seguintes termos: De segunda-feira a sexta-feira até o dia 16/12/2020 Das 06h30 às 17h00, com intervalo intrajornada de 30min. De segunda-feira a sexta-feira após o dia 16/12/2020 Das 13h30 às 00h00, com intervalo intrajornada de 30min. 4(quatro) sábados por mês, 3(três) domingos por mês e aos feriados, até o dia 16/12/2020 Das 06h30 às 17h00, com intervalo intrajornada de 30min. 4 sábados por mês, 3 domingos por mês e aos feriados, após o dia 16/12/2020 Das 13h30 às 00h00, com intervalo intrajornada de 30min. Folgas 1(um) domingo e 1(uma) segunda-feira por mês. Por essa razão, acolhendo-se o pleito da Parte-Autora, condena-se a Parte-Ré ao pagamento de horas extras assim entendidas aquelas realizadas além da 8ª diária e 40ª semanal, de forma não cumulativa com o adicional legal e na falta o convencional. Observe-se o adicional de 100% para horas prestadas aos sábados e domingos. Face a habitualidade do labor suplementar, o mesmo integrará os RSR (sábados, domingos e feriados), férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e aviso prévio proporcional. Observe-se a OJ 394 da SDI-I e a modulação temporal de sua redação. Autoriza-se a dedução de horas extras pagas e compensadas sob essa rubrica (OJ 415 da SBDI-1 do TST) Parâmetros: Divisor 220. Base de cálculo na forma da s. 264 do TST. Observar-se-á a evolução salarial da Parte-Autora, os afastamentos e o calendário universal. Em relação à parcela variável, observe-se a s. 340 do TST e OJ 397 da SBDI-1 do TST. A demandada invoca a descredibilidade da prova oral trazida pelo autor, a qual, em alguns aspectos, mostra-se confusa; entende que houve confissão do autor ao mencionar que o registro era biométrico, cujo horário é dissonante daquele indicado na peça portal. Argumenta que os registros de ponto devem ser declarados válidos em sua totalidade. Ressalta que o autor trabalhou em regime de escala, desempenhando suas atividades das 07h às 15h20min ou 16h, ou 16h40min às 01h, podendo ter trabalhado em outros horários conforme cartão ponto, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Esclarece que a jornada está devidamente registrada, consoante os registros juntados aos autos, e o recorrido jamais extrapolou a sua carga horária. Pede, assim, a reforma da sentença e, caso seja mantida a condenação, requer sejam observados os seguintes parâmetros: "1. Evolução Salarial do recorrido, utilizando-se como base de cálculo para apuração somente o salário recebido, excluindo-se gratificações, prêmios e demais verbas de natureza indenizatória; 2. Aplicação do divisor 220; 3. Sejam observados os dias efetivamente laborados, descontando-se faltas, folgas, enfim, todos os dias não laborados; 4. Seja mantido o deferimento da compensação/dedução de valores já pagos, ex vi da OJ 415 da SDI-1 do TST". A demandada também impugna a jornada fixada pelo Juízo, reiterando a validade dos registros e a alegação de que a prova oral é frágil e tendenciosa; afirma que o autor usufruía intervalo intrajornada de 1h, pontuando que "na loja em que a Recorrida laborava havia, em média, de 06 a 08 empregados por turno, de maneira que não haveria qualquer motivo para que este deixasse de fruir de maneira integral o seu intervalo" e, ainda, os espelhos de ponto efetivamente demonstram a fruição do intervalo. Pede a reforma. À análise. Na petição inicial, o autor relata que foi admitido para a função de atendente em 19/03/2020 e rescindiu o contrato em 07/01/2022 (ação ajuizada em 19/10/2023); que trabalhou em regime de escala, cumprindo, em média, jornadas "das 06h30min às 17h00min" e "das 13h30min às 00h00min", com intervalo de 30min; que também era obrigado a fazer pesquisas de preços fora da jornada, atividade que demorava 1:30 h, em média; que folgava uma vez na semana e um domingo por mês (conforme escala); e, em suma, que os cartões não refletem a realidade. A demandada, na contestação, alega que "não é verdadeira a afirmação de que o reclamante deixava de registrar sua jornada de trabalho ou que a empresa lhe impedia de fazer o correto registro de sua jornada", que a jornada foi devidamente registrada, inexistindo diferenças de horas extras, e que possui banco de horas com amparo nas CCTs. Impugna a jornada descrita na petição inicial e junta espelho de ponto no ID 1de5f5e. Na réplica, o autor destaca que os controles de ponto apresentados estão com anotações semi britânicas, com pouquíssimas variações de horário, e não comprovam a verdadeira jornada, devendo imperar a jornada delineada na exordial; impugna os espelhos de ponto, pois não demonstram na forma correta as horas extras laboradas, fato que restará comprovado pela prova oral, sendo que os cartões são apócrifos e facilmente manipuláveis. Acrescenta, ainda, que "mesmo quanto aos horários consignados nos malfadados controles de jornada, ao se realizar um contraste com os holerites, percebe-se que ainda assim existem horas extras laboradas e não pagas" (junta cálculo demonstrativo). Reitera o pedido de pagamento das horas extras prestadas, sendo assim consideradas as que excederem de 7h20min diários e/ou da 44ª hora semanal, utilizando-se o divisor 220, nos termos da exordial; quanto ao intervalo intrajornada, afirma que usufruiu de apenas trinta minutos. Pois bem. A ré, no recurso, pretende a validação dos cartões ponto com a consequente exclusão das horas extras deferidas e afirma que não havia prestação de trabalho antes e após o registro de ponto, como reconhecido na sentença. A sentença, como visto, com base nas declarações prestadas pela testemunha do autor, reconheceu que havia prestação de trabalho antes e após o horário registrado no cartão ponto. De fato, o autor desincumbiu-se do ônus de comprovar que os cartões ponto, durante certo período, não refletiam com precisão a efetiva jornada de trabalho por ele cumprida, uma vez que a única testemunha ouvida nos autos confirmou a prática de prestação de trabalho antes e após o registro da jornada de trabalho. No entanto, a sentença deve ser compatibilizada com a prova existente nos autos em relação ao tempo de trabalho reconhecido, antes e após o registro de ponto. Com efeito, a única testemunha ouvida nos autos, indicada pelo autor, que com ele trabalhou de julho a dezembro de 2020 na filial da Lagoa da Conceição, afirmou que a prestação de trabalho além do registrado ocorria 4 vezes por semana, e afirmou que nessas ocasiões o autor trabalhava 30 minutos antes ou 30 minutos após a jornada registrada. A testemunha também afirmou que o autor parava em média por 40min para intervalo de almoço e descanso. Não foram ouvidas outras testemunhas, mesmo porque foi acolhida a contradita das duas testemunhas da ré, pelo fato de ambas terem exercido função de supervisor. Desse modo, o depoimento da testemunha única comprovou que, durante os 6 meses em que a testemunha trabalhou junto com o autor, de julho a dezembro de 2020, o autor laborava durante 30 minutos antes ou depois dos horários registrados no cartão de ponto, no início ou no final da jornada, 4 dias por semana, bem como usufruía de apenas em média 40 minutos de intervalo intrajornada. Ora, dada a objetividade das informações trazidas pela testemunha, mensurando com exatidão o tempo de trabalho que não era anotado pelo autor nos cartões (30 minutos na entrada ou na saída) e o tempo médio de intervalo usufruído pelo autor (40 minutos), não existe fundamento para condenar-se a ré a pagar horas extras e intervalares em patamares superiores àqueles explicitamente indicados pela testemunha. Outrossim, não há como reconhecer a ocorrência de horas extras não anotadas nos cartões nos períodos em que o autor laborou em outras filiais e a testemunha não trabalhou junto com o autor. Em relação a esses períodos, destarte, o autor não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a invalidade dos registros de ponto que, por sinal, apontam o registro de jornadas bem variadas, inclusive com a anotação de horas extraordinárias. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para restringir a condenação relativa ao pagamento de horas extras ao período compreendido entre julho e dezembro de 2020 e a 30 (trinta) minutos diários em 4 (quatro) dias por semana, bem como para restringir a condenação relativa ao pagamento de intervalo intrajornada a 20 minutos diários, mantidos os demais parâmetros da condenação. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Fundamentação da sentença quanto ao tema em epígrafe: A Parte-Autora postula o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em razão de durante toda a contratualidade laborar em contato permanente com agentes insalubres devido a realizar a retirada de lixo de uso coletivo de toda farmácia. De outro lado, a Ré controverte a matéria. Alega que as atividades exercidas pelo Autor não deram ensejo ao percebimento do adicional de insalubridade. Defere-se. Os "agentes nocivos à saúde" do trabalhador são os físicos (ruído, calor, radiações, frio, vibrações e umidade); os químicos (poeira, gases e vapores, névoas e fumos) e os biológicos (micro-organismos, vírus e bactérias), conforme a regulamentação dessa matéria de higiene ocupacional dada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (art. 190 da CLT), especificamente pela NR-15 da Portaria 3.214/78, cabendo ao perito a esses parâmetros se adstringir (Súmula 460 do STF e OJ 4 da SBDI-I do egrégio TST), ainda que baseados em conceito ultrapassado de saúde, já que não levam em conta o dano psíquico, como adverte Sebastião Geraldo de Oliveira (Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. 5ªed. SP: LTr, 2010, p. 168.). A NR-15, e seus 14 anexos, considera insalubres as atividades que se desenvolvem (a), numa avaliação quantitativa, acima dos limites de tolerância para exposição a ruído, calor, radiações ionizantes, gases e vapores e poeiras e outros particulados (anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12); (b) numa avaliação qualitativa, através de laudo de inspeção do local de trabalho, com exposição a radiações não-ionizantes, vibrações, frio, umidade e agentes químicos (anexos 7, 8, 9, 10 e 13); (c) numa avaliação qualitativa de riscos inerentes à atividade, o trabalho sob pressões hiperbáricas, sob a ação de agentes químicos e biológicos (anexos 6, 13 e 14). Cumpre consignar que para a eliminação ou neutralização da insalubridade (art. 191 da CLT), o fornecimento de EPI deve ser analisado nos termos da súmula 289 do TST, ou seja, o fornecimento do EPI deve estar associado a medidas de diminuição ou eliminação da nocividade, entre elas a exigência patronal do uso do equipamento pelo empregado. No caso em tela, a Ré afirma o fornecimento dos EPIs, o que foi considerado na elaboração do laudo pericial (Fl. 461, item 5), a saber máscara. Em relação às funções, a Sra. CHAYANI, testemunha indicada pela Parte-Autora trabalhou com o autor de julho de 2020 até dezembro de 2020 (1min), disse que o Auto retirava lixo todos os dias (6min20). Nesse contexto, a Perita Engenheira concluiu pela configuração da insalubridade em grau máximo pelo que se toma a liberdade de transcrever a sua conclusão: "Em função do exposto no presente laudo técnico pericial, e de conformidade com a legislação vigente art. 189 E NR - 15, ANEXO - 13 - PRODUTOS DE LIMPEZA (DESINFETANTES) - ÁLCALIS CÁUSTICOS - QUALITATIVO, da Lei 6514/77 e da Portaria Ministerial 3214/78, do Ministério do Trabalho, entendemos que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, quando trabalhou para a reclamada: ERAM INSALUBRES DE GRAU MÉDIO 20%, DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE TRABALHOU NA FARMÁCIA DA LAGOA DA CONCEIÇÃO (19/03/2020 até 07/2021) Fl.467 Em função do exposto no presente laudo técnico pericial, e de conformidade com a legislação vigente art. 189 E NR-15, ANEXO-14, CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS, BEM COMO OBJETOS DE SEU USO NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS - QUALITATIVO da Lei 6514/77 e da Portaria Ministerial 3214/78, do Ministério do Trabalho, entendemos que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, quando trabalhou para a reclamada: ERAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO 40%, DURANTE TODO O PACTO LABORAL (03/2020 - 01/2022) Fl. 468" Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial (Art. 479 do CPC), observa-se o seguinte, o autor pede o adicional em grau máximo porque alega que realizava a retirada de lixo de uso coletivo de toda farmácia, fato esse, que era evidenciado pela testemunha Sra. CHAYANI. Destaca-se também que além desse fato a Sra. Perita Engenheira observa que o Autor estava exposto à agentes biológicos, a saber COVID, pois realizava o atendimento dos clientes que chegavam à farmácia, inclusive os infectados pelo COVID, evidencia-se que o perito também está comprometido com a verdade (Art. 158 do CPC), complementa também que são feitas limpeza das salas de teste com "QBOA", após os testes, comenta que o réu não forneceu comprovação de quem realizava as limpezas. Desse modo, plenamente substanciado o fato de que as atividades desempenhadas pela Parte-Autora dão ensejo à incidência do adicional em exame, portanto, condena-se a Ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo 40%, calculado, no presente caso, sobre o salário mínimo. Integrando a remuneração (Súmula 139 do TST), repercutirá em férias acrescidas do 1/3 constitucional, gratificação natalina e horas extras e intervalares pagas e eventualmente deferidas. Não há valores a serem deduzidos. A demandada refuta a decisão acima transcrita, alegando que não está inserida nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, por se tratar de uma drogaria (comércio varejista de produtos farmacêuticos), alegando que eventual condenação afrontaria o princípio da legalidade. Pondera que as aplicações ministradas nas filiais limitam-se a injeções de anticoncepcionais, anabolizantes, antinflamatórios e analgésicos, medicações que não contêm agentes biológicos, sendo que tais atividades não foram exercidas pelo autor. Pontua que sempre seguiu as determinações da ANVISA, proibindo expressamente qualquer prática contrária às mesmas. Afirma que "o obreiro jamais esteve exposto a risco de contágio de doenças", que os EPIs foram devidamente fornecidos/fiscalizados e que o lixo não comum é retirado por empresa de limpeza especializada. Por fim, quanto às medidas de prevenção ao COVID-19 argumenta que forneceu aos empregados as necessárias orientações e proteções. Pede a reforma da sentença. Pois bem. Os argumentos apresentados pela reclamada desservem para modificar o entendimento exposto na sentença, do qual não divirjo. O Juízo determinou a realização de perícia, sendo que a perita concluiu o seguinte (item '7'): 7.1 PARECER TÉCNICO: INSALUBRIDADE (NR 15) Em função do exposto no presente laudo técnico pericial, e de conformidade com a legislação vigente art. 189 E NR - 15, ANEXO - 13 - PRODUTOS DE LIMPEZA (DESINFETANTES) - ÁLCALIS CÁUSTICOS - QUALITATIVO, da Lei 6514/77 e da Portaria Ministerial 3214/78, do Ministério do Trabalho, entendemos que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, quando trabalhou para a reclamada: ERAM INSALUBRES DE GRAU MÉDIO 20%, DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE TRABALHOU NA FARMÁCIA DA LAGOA DA CONCEIÇÃO (19/03/2020 até 07/2021). Em função do exposto no presente laudo técnico pericial, e de conformidade com a legislação vigente art. 189 E NR - 15, ANEXO-14, CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS, BEM COMO OBJETOS DE SEU USO NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS - QUALITATIVO da Lei 6514/77 e da Portaria Ministerial 3214/78, do Ministério do Trabalho, entendemos que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, quando trabalhou para a reclamada: ERAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO 40%, DURANTE TODO O PACTO LABORAL (03/2020 - 01/2022) Ou seja, segundo se depreende do laudo, o reclamante, durante o contrato, que perdurou de março de 2020 (início da pandemia), até janeiro de 2022, esteve exposto a produtos químicos (pelo manuseio de produtos de limpeza na farmácia da Lagoa da Conceição) e manteve contato com pacientes com doenças infectocontagiosas (especialmente COVID-19). No caso, conforme bem pontuado pelo Juízo, a testemunha Chayani confirmou as atividades alegadas pelo autor, as quais o expunham à agentes insalubres (grau médio e grau máximo), destacando-se que "realizava o atendimento dos clientes que chegavam à farmácia, inclusive os infectados pelo COVID que iam até o local para efetuar/comprar os testes para o COVID, bem como para comprar suas medicações (03/2020 - 01/2022)" (segundo extrai-se do laudo pericial). Assim, o laudo comprovou que "as atividades desempenhadas pela Parte-Autora dão ensejo à incidência do adicional em exame", ratificando-se a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Ante o exposto, nego provimento. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR O Juízo de origem condenou a recorrente ao pagamento de honorários periciais no importe de R$5.648,00, correspondente quatro salários mínimos (valor estimado pela perita em março de 2024, em função do tempo despendido para realização da perícia, elaboração do laudo, respostas aos quesitos, tempo e custo investidos na sua formação, fl. 457). A demandada alega que "o valor atribuído à perícia deve ser condizente com o trabalho realizado" e que "que os honorários devem ser arbitrados em valores que não onerem em demasia a parte responsável pelo pagamento deles". Pede que seja reduzido o valor dos honorários periciais, invocando o Princípio da Legalidade e da Razoabilidade (art.5º, II e V, da CRFB) e o art. 790-B, caput e §1º, da CLT, fixando-os em R$1.000,00. Pois bem. No que pertine ao pedido de redução do montante arbitrado na sentença, melhor sorte não assiste à recorrente. Com efeito, inexiste lei que defina valores ou critérios específicos a serem observados na fixação dos honorários dos peritos ad hoc. Assim, sem se afastar dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o arbitramento da quantia devida a esse título, conforme reiteradamente vem se pautando a doutrina e a jurisprudência, deve levar em conta o zelo e a presteza do profissional, a qualidade do trabalho desenvolvido, bem assim o grau de dificuldade encontrado para a realização do trabalho, as despesas contraídas, o tempo despendido e a complexidade da matéria envolvida. No caso concreto, a valoração do trabalho do perito técnico, nos moldes arbitrados pelo Juízo, está de acordo com tais parâmetros, e não discrepa dos patamares usualmente aplicados em situações análogas. Nego provimento. 4. MULTA NORMATIVA Fundamentos da sentença (item '2.5'): A Parte-Autora pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de multas convencionais da cláusula 59ª da convenção coletiva, sob justificativa de que a ré violou as cláusulas 8ª (quebra de caixa) e 51ª, 52ª, e 53ª (horas extras). A Ré, por sua vez, alega que não descumpriu qualquer cláusula das normas coletivas da categoria. Acolhe-se parcialmente. Como já discutido em tópico anterior, a Ré violou a cláusula das referidas convenções coletivas, que versam sobre as horas extras, porém não a de quebra de caixa. Por conseguinte, condena-se a Parte-Ré ao pagamento de multa correspondente a 20% sobre o salário normativo, para cada cláusula desrespeitada, a saber 51ª, 52ª, e 53ª. Condena-se. A reclamada alega que o pedido relativo às multas normativas está desprovido de qualquer fundamento fático e/ou legal que o ampare, afirmando que "sempre observou e cumpriu de forma incensurável as normas estabelecidas em negociação coletiva com o sindicato da categoria da recorrida" e que "a farta documentação juntada comprova cabalmente o cumprimento das normas coletivas". Entende que "não há falar em aplicação de multa normativa seja porque inaplicável à reclamada, seja em razão da ausência de provas acerca do descumprimento". Pugna pela reforma. Pois bem. A condenação em horas extras restou parcialmente mantida, remanescendo devida a condenação da Parte-Ré ao pagamento de multa normativa pelo descumprimento das cláusulas 51ª, 52ª e 53ª (horas extras). Nego provimento. 5. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR A demandada reitera o pedido de indeferimento da justiça gratuita, porquanto "indevidos os benefícios da justiça gratuita sem a cabal e robusta prova da miserabilidade econômica, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, artigos 14 da Lei nº 5.584/70 e a Lei nº 1060/50, além do artigo 790, parágrafo 4º, da CLT, que aqui merecem reforço: determinam que os benefícios da justiça gratuita somente serão concedidos àqueles que, comprovadamente, não estiverem em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Pois bem. Não obstante a discussão sobre a situação laboral atual do autor, há que ponderar que a reclamada não desconstituiu a declaração de hipossuficiência apresentada na fl. 22 (ID 618dbc1) que, diante da Tese Jurídica firmada no Tema 21 pelo Eg. TST, é documento bastante para a comprovação da miserabilidade jurídica. Assim, faz jus o autor aos benefícios da justiça gratuita, devendo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários advocatícios ao seu encargo permanecerão sob a condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos a contar do trânsito em julgado da ação, findo o qual, não comprovada a alteração da condição de hipossuficiência geradora do direito à gratuidade, extinguir-se-á a respectiva obrigação. Por isso, nego provimento. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Juízo de origem fixou os honorários advocatícios sucumbenciais da seguinte forma (item 2.6): Nos termos do art. 791-A da CLT, dos parâmetros estabelecidos no seu § 2º e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT (ADI 5.766) condena-se a Parte-Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação pela Parte-Ré ao(s) Procurador(es) da Parte-Autora. Condena-se a Parte-Autora ao pagamento honorários de sucumbência equivalentes a 15% sobre o valor indicado para os pedidos julgados totalmente improcedentes (tese jurídica 5 do TRT12). Observa-se a condição suspensiva de exigibilidade. Inconformada, a ré se insurge. Considerando o provimento integral de seu recurso, defende que "a condenação em honorários de sucumbência ao procurador da parte adversa, fixados em 15%, deve ser excluída do julgado" e deverá ser revertida em favor de seus patronos. Alega que "em respeito ao critério da ISONOMIA, a condenação do recorrido em honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrente em 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, no caso de improcedência, como se espera" e que "se a improcedência for parcial, deverá responder pelos honorários advocatícios correspondentes aos seus pedidos rejeitados, seja total, seja parcialmente, nos exatos termos do artigo 85 do CPC". Sustenta que "dever-se-á observar os termos dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, na forma do art. 85, §11, do CPC, plenamente aplicável ao processo do trabalho". Acrescenta que "considerando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, dever-se-á MAJORAR os honorários advocatícios em favor dos advogados do recorrente no percentual de 15% sobre o valor que resultar em liquidação de sentença, observando-se os pedidos total ou parcialmente rejeitados (consoante decisão do c. TST nos autos dos processos n.º 12170-70.2019.5.18.0241 e RR 425-24.2018.5.12.0006), não havendo se falar em suspensão da exigibilidade, consoante se apurar em liquidação de sentença". Assere que "se a parte recorrida é sucumbente, ainda que parcialmente, deverá ser condenada a pagar, ao patrono do recorrente honorários advocatícios de sucumbência", que "se a sucumbência foi total, o percentual incidirá sobre o valor atualizado do pedido conforme petição inicial" e que "se a sucumbência foi parcial, sobre a diferença entre o valor atualizado do pedido consoante petição inicial e o valor que for apurado em liquidação de sentença". Defende que "não há falar em condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios em favor dos advogados do recorrente, porquanto o legislador, ao prever o pagamento de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, acertadamente restabeleceu o equilíbrioprocessual entre as partes do processo, deixando evidente oseu objetivo de responsabilizar parte recorrido e recorrente pelas escolhas processuais, bem como teve o fito de desestimularações arriscadas". Aduz que "de todo o modo, a aferição da capacidade financeira da reclamante, inclusive para fins de pagamento de custas e honorários advocatícios, deverá ser apreciada no fim do processo, o que, uma vez mais, se renova seja deferido por esse eg. TRT-RS". Diante disso, a ré "requer a EXCLUSÃO ou no mínimo REDUÇÃO dos honorários fixados em favor do advogado da parte adversa e determinar a MAJORAÇÃO dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em prol do patrono da recorrente, no percentual de 15% sobre os pedidos totalmente indeferidos e parcialmente deferidos conforme se apurar em liquidação de sentença", não havendo se falar em suspensão da exigibilidade e, sucessivamente, requer "a EXCLUSÃO ou, sucessivamente, a REDUÇÃO dos honorários advocatícios fixados em prol do patrono da parte adversa e a MAJORAÇÃO dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em prol do patrono do recorrente, considerando o percentual de 15% sobre o valor ATUALIZADO de cada pedido, levando em consideração um a um dos pedidos, tanto parcial quanto totalmente rejeitados". Pois bem. De início, não há que se falar em inversão da sucumbência, visto que a reclamada permanece sucumbente; tampouco se verifica qualquer violação ao princípio da isonomia, porquanto o Juízo de origem fixou o mesmo percentual de honorários para ambas as partes (15%). Quanto ao importe dos honorários, não se revela possível o atendimento do pleito da ré de "condenação da recorrido em honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrente em 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, no caso de improcedência", porquanto, quando não há falar em liquidação de sentença de total improcedência. Com relação à incidência de honorários sucumbenciais sobre pedidos acolhidos parcialmente, também carece de razão a recorrente. Os honorários advocatícios de sucumbência recíproca são cabíveis somente no caso de indeferimento total do pedido, razão pela qual o acolhimento de pleito exordial apenas em parte ou em quantificação inferior à postulada não enseja a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em relação à parte não atendida. Oportuno consignar, conforme já decidido por esta Corte Revisora quanto à questão no julgamento dos autos RO 0000009-05.2018.5.12.0023, da lavra da Exma. Des. Mirna Uliano Bertoldi, que "A hipótese de procedência parcial a que se refere o § 3º do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, refere-se ao acolhimento de parte do total de pedidos deduzidos na peça de ingresso". Cita-se a ementa da 40ª proposta resultante da 3ª edição dos debates institucionais na Justiça do Trabalho de Santa Catarina: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O Juízo deferirá honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, par. 3°, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada foi acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento em parte dos pedidos formulados na petição inicial. (Grifo acrescido) Ademais, a matéria não comporta maiores celeumas, na medida em que já foi, inclusive, objeto de uniformização de jurisprudência no âmbito deste TRT12, conforme a Tese Jurídica nº 5 (proveniente do IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000, tema 8): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. INCIDÊNCIA. O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes. (Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho DEJT/TRT12-CADERNO JUDICIÁRIO no dia 18-12-2020, considerando-se publicada no dia 21-12-2020). Seguindo essa linha de entendimento, portanto, tem-se que os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora deverão incidir apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Uma vez acolhido o pedido exordial, ainda que parcialmente ou em valor inferior ao apontado pela parte ao postular a parcela, a sucumbência, quanto à pretensão, é de ser atribuída à reclamada. Melhor sorte não assiste à parte quanto ao pleito de fixação de honorários sucumbenciais recursais, pois a CLT possui regramento próprio acerca dos honorários sucumbenciais no art. 791-A, não sendo, portanto, aplicável subsidiariamente a norma prevista no art. 85, §11, do CPC. Nesta Justiça Especializada, em que pese seja possível a majoração de honorários caso demonstrado que o percentual fixado na sentença não esteja de acordo com os requisitos previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, não há previsão de majoração do percentual pela mera interposição de recurso ou contrarrazões. Em relação à análise do percentual fixado pela sentença, nota-se que o art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, tem o seguinte teor: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O §2º do referido artigo, por sua vez, estabelece que, na fixação dos honorários, o Juízo deverá levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar em que foram prestados os serviços do advogado, a natureza e a importância da causa e, por fim, o trabalho realizado e o tempo exigido para a sua execução. Este Colegiado tem o entendimento sedimentado no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios em patamar inferior ao percentual legal de 15% depende de fundamentação e pode ocorrer em situações específicas, como, por exemplo, nos casos em que o autor, beneficiário da justiça gratuita, é condenado a pagar honorários advocatícios à ré em ação julgada totalmente improcedente. No presente caso, não se vislumbra nenhum elemento de convicção que autorize a fixação de honorários em percentual inferior aos 15% autorizados na lei. Por isso, nego provimento ao recurso. RECURSO DO RECLAMANTE 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O Juízo determinou fosse observada a Tese Jurídica n. 6 do TRT12. O reclamante pretende que "as verbas pleiteadas pela parte Recorrente deverão ser apuradas e atualizadas na fase de liquidação de sentença, sem falar em limitação ao valor disposto na exordial, bem como devem ser abatidos os valores que eventualmente tenham sido pagos pela Recorrida". Pugna pela reforma da sentença. Ao exame. A matéria concernente à limitação do importe a ser auferido em eventual condenação aos valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000), no âmbito deste TRT12, culminando com a edição da tese jurídica nº 06, a seguir transcrita: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A sentença, como visto, está em consonância com a tese fixada por este Regional, razão pela qual não há falar na alteração do julgado. Nego provimento. 2. JORNADA. PARÂMETRO DAS HORAS EXTRAS O autor pontua que o Juízo deferiu "o pagamento de horas extras assim entendidas aquelas realizadas além da 8ª diária e 40ª semanal, de forma não cumulativa com o adicional legal e na falta o convencional" (Grifei). Argumenta que na petição inicial postula que as horas extras sejam contadas a partir de 07h20min diárias e/ou da 44ª semanal, mas que "o juiz, ao deferir parcialmente o pedido, considera apenas acima da 8ª diária, mesmo sem qualquer informação ou impugnação". Pede que as horas extras sejam consideradas a partir de 07h20 diárias, conforme indicado no pedido inicial. Nada há a deferir, porquanto, considerando-se a limitação da condenação quanto ao pagamento de horas extras, restou prejudicada a análise do pedido formulado no presente tópico. Nego provimento. 3. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS NO PERCENTUAL DE 20% DA REMUNERAÇÃO TOTAL AUFERIDA PELO RECLAMANTE, PELAS FUNÇÕES ACUMULADAS, DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE Fundamentos da sentença (item 2.2): A Parte-Autora alega que foi contratado pela Ré para exercer a função de "Atendente I - Caixa" e, passou a laborar como "Atendente II - Balconista", complementa que, durante todo o período, laborou sempre exercendo as duas funções e que "acumulou" função com "Atendente I - Caixa". Na função de "Atendente I- Caixa", o Autor afirma que era responsável pela cobrança e recebimento de valores dos clientes, abrir e fechar os caixas, ficando responsável pelos mesmos. Outrossim, como "Atendente II - Balconista", o Obreiro aduz que era responsável pelo atendimento dos clientes, a fim de tirar dúvidas sobre os produtos comercializados na farmácia, além de realizar as vendas dos mesmos. Requer a condenação da Reclamada ao percentual de 20% sobre o salário, pelas funções acumuladas, como alega que trabalhou em "caixa" também requer "quebra de caixa", durante toda a contratualidade. Requer também reflexos sob as verbas pleiteadas. Por sua vez, a Ré, controverte os fatos alegando que o Autor jamais cumulou qualquer função, justifica que a Parte-Autora apenas fez o designado, diz ainda que não faz jus ao adicional de quebra de caixa durante todo o contrato de trabalho. Indefere-se. É certo que o contrato de trabalho tem por característica a comutatividade, ou seja, dele originam obrigações recíprocas e equivalentes (ao menos juridicamente), de sorte que o salário pago ao trabalhador deve corresponder ao serviço contratado, tanto em quantidade como em qualidade. Entretanto, é evidente que, quando o empregado exerce "função", ou "funções" distintas daquela para a qual foi contratado, o caráter sinalagmático da avença fica prejudicado. Assim, para restabelecer o equilíbrio contratual, deve o trabalhador receber um plus salarial, ainda que não haja previsão legal, contratual ou convencional (isso não se aplica, é claro, quando se tratar de exercício de uma tarefa isolada, desde que ela não componha, por si só, uma função). Bom relembrar que "função", conceitualmente, é o feixe integrado de atividades e atribuições no âmbito laboral, enquanto "tarefa", uma atividade laboral específica e delimitada, geralmente componente da função. Destarte, o empregado poderá até desenvolver uma ou outra tarefa alheia, em princípio, à contratação, sem que isso corresponda a um acréscimo salarial, por estar inserida essa possibilidade no jus variandi do empregador. Porém, o exercício de função estranha ao contrato, quando impõe maior responsabilidade e carga de trabalho ao empregado, origina o direito de contraprestação. Primeiro, porque remunerar o trabalho é a principal obrigação contratual do empregador; segundo, por se tratar de alteração contratual ilícita (CLT, art. 468); e terceiro, em razão de que o princípio geral de direito de vedação de enriquecimento ilícito lança seu norte também nesta seara especial (CLT, art. 8º). Não havendo previsão legal, contratual ou convencional, o Julgador deve avaliar a situação específica e definir, seguindo critérios de equidade e razoabilidade (CLT, art. 8º), o quantum salarial necessário ao restabelecimento do equilíbrio contratual, especialmente porque não é dado ao Julgador se esquivar de aplicar o direito, argumentando com suposta lacuna normativa (princípio da indeclinabilidade da jurisdição - CRFB/1988 art. 5º, XXXV e LINDB, art. 4º). Alegado o acúmulo ou desvio de funções, ao trabalhador incumbe a sua prova, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I). Mediante provas documentais, a Parte-Autora não comprova o alegado, pois não acostou nenhuma prova que demonstre o afirmado. Analisam-se as provas orais realizadas, a Sra. CHAYANI, testemunha indicada pela Autor, não é questionada especificamente sobre o caso do autor, além disso, as testemunhas indicadas pela Parte-Ré, foram contraditadas, sendo a contradita acolhida, mediante tal fato, não há mais provas orais a serem analisadas. Indefere-se. O autor refuta a decisão acima transcrita, alegando que "demonstrou a incompatibilidade entre a função que estava desempenhando e as atividades exercidas na Recorrida" e que "realizava atividades muito além daquelas para a qual foi contratado", as quais, no seu entender, deveriam ser realizadas cada uma por um funcionário especializado diferente. Invoca as declarações da testemunha Chayani, afirmando que "não restam dúvidas que o Reclamado enriqueceu ilicitamente em detrimento de trabalho alheio". Sustenta que "considerando a inexistência de atribuições adicionais pactuadas entre as partes, deve-se restaurar o equilíbrio inerente ao contrato de trabalho, com a contraprestação pecuniária pelas atividades adicionais desempenhadas, sob pena de violação ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, protegida nos termos dos artigos 444 e 468 da CLT". Afirma que "o acúmulo de função se configura quando o trabalhador exerce, de forma habitual e simultânea, funções paralelas que não são objeto de seu contrato de trabalho". Requer, em suma, pagamento das diferenças salariais ao percentual de 20% da remuneração total auferida, pelas funções acumuladas, durante toda a contratualidade. Pois bem. Cabe, inicialmente, acentuar que inexiste no sistema legal brasileiro previsão de pagamento de adicional ou acréscimo salarial derivado da 'realização de tarefas não previstas dentre aquelas específicas do cargo ocupado', senão em algumas situações excepcionais, como por exemplo: a) o caso de previsão de tal verba em norma coletiva; b) o caso de previsão de tal verba em norma regulamentar, o que pode ensejar seu pagamento em razão de desvio de função em face de Plano de Cargos e Salários ao qual a empresa esteja vinculado; c) o caso de previsão de tal verba no próprio contrato de trabalho do empregado; d) as hipóteses de adicional por acúmulo de função previstas no art. 13 e seguintes da Lei nº 6.615, de 16/12/1978 (Lei do Radialista); e) pedido de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral em situações nas quais o empregado é obrigado, a certa altura da contratualidade, a realizar tarefas incompatíveis com suas condições físicas ou psíquicas ou, ainda, com o intuito de humilhá-lo publicamente; f) ou a hipótese de equiparação salarial, que só pode ser reconhecida judicialmente se estiverem presentes concomitantemente todos os exigentes requisitos fixados no art. 461 e parágrafos da CLT, inclusive trabalho "feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos" (§ 1º do referido artigo). De resto, o sistema jurídico brasileiro simplesmente não prevê a verba pleiteada pela parte autora. No presente caso a parte autora nem sequer alega nenhuma das hipóteses previstas na lei brasileira (equiparação salarial; intuito de assédio moral; norma coletiva; PCS ou adicional de função de radialista), mas limita-se a pleitear uma hipotética verba por "acúmulo de funções". A parte autora, por todas as tarefas executadas em suas atividades laborais, recebia, como contraprestação, a remuneração pactuada e somente teria direito a verbas adicionais previstas em lei, norma coletiva, regulamentar ou contratual. O sistema jurídico brasileiro, portanto, não só não prevê nenhum adicional por acúmulo de funções, ou algo similar, como estabelece explicitamente o contrário, no art. 456 da CLT, segundo o qual, "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." O fato de o empregado, ao longo do contrato de trabalho, desempenhar tarefas diferenciadas e mutáveis em diferentes momentos, inclusive a depender das necessidades episódicas do empregador, não caracteriza alteração ilícita de cláusula contratual, porque autorizado expressamente no referido art. 456 da CLT, exceto se se constatar uma daquelas hipóteses antes relatadas: radialista; exigência de esforço incompatível com a condição pessoal do empregado; assédio moral; norma convencional ou contratual que tenha criado a verba; equiparação salarial. No mesmo sentido, este TRT12 editou a Súmula nº 51 (DOE, 16 a 18/12/2013), nos seguintes termos: ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável. As circunstâncias alegadas pelo autor - "realizar o atendimento dos clientes, a fim de tirar dúvidas sobre os produtos comercializados na farmácia, além de realizar as vendas dos mesmos" - nem em tese acarretaria a postulada obrigação salarial, na medida em que não são incompatíveis com a condição pessoal do autor (que era atendente), nem sequer representam abuso quantitativo. Por outro lado, no caso dos autos, repita-se, tampouco foi apontada pelo autor alguma situação prevista em norma capaz de autorizar a condenação do empregador por "acúmulo de funções". Ou seja, ainda que tivessem sido comprovadas que as tarefas alegadas, essa circunstância não enseja a condenação do empregador ao pagamento de verba adicional, pelo simples fato, já mencionado, de que inexiste norma jurídica que estabeleça tal obrigação. Ante o exposto, nego provimento. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECORRENTE. EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DA RECLAMADA O autor não se conforma com sua condenação ao pagamento de "honorários de sucumbência equivalentes a 15% sobre o valor indicado para os pedidos julgados totalmente improcedentes (tese jurídica 5 do TRT12)". Alega que "de acordo com as razões recursais da parte recorrente, os pedidos julgados improcedentes na verdade prosperam, tendo em vista que, naquilo que lhe cabia, o Recorrente produziu prova robusta, sem divergência ou provas em sentido contrário". Considera que "é preciso ainda que se leve em consideração o disposto no parágrafo único, do Art. 86 do CPC, utilizado nessa especializada de forma subsidiária" e que "claro está que o Recorrente, mesmo que não reste vitorioso em todas as matérias recorridas, ainda assim sucumbiria em parte mínima dos pedidos, merecendo, assim, ter o dispositivo do Código de Processo Civil aplicado a seu caso e a r. sentença reformada para excluir sua condenação em honorários sucumbenciais devidos pela parte Recorrente". Diante disso, pede seja excluída a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte contrária "seja pela ausência de sucumbência, ou, pela sucumbência mínima (5%)". Não prospera o recurso. Mantida a sentença quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes, resta, quanto a estes, configurada a sucumbência integral da parte autora, sendo devidos, como corolário legal, honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante. Por outro lado, não é aplicável, ao processo do trabalho, a regra processual, que alude à sucumbência mínima, prevista no parágrafo único do art. 86 do CPC, porquanto a CLT possui regramento próprio a respeito do tema no art. 791-A. Assim, os honorários advocatícios serão devidos pela parte autora sobre o valor dos pedidos que restem totalmente improcedentes, em observância à Tese Jurídica n. 5 fixada por este TRT12, ainda que a parcela de improcedência represente sucumbência mínima em relação à totalidade dos pedidos formulados. Tampouco há falar em redução do percentual fixado em sentença, nos termos da fundamentação esposada no tópico '6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS' do recurso da reclamada, ao qual se remete. Nego provimento. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PRONUNCIAMENTO DO STF Consta da sentença (2.7. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA): No que tange à aplicação da correção monetária, o Juízo filia-se à corrente jurisprudencial que defende o direito da atualização pelo mês do vencimento da obrigação, e não a do mês seguinte, vez que não se deve confundir a prerrogativa legal deferida ao empregador para o pagamento de salários até o mês subsequente, com a atualização dos débitos trabalhistas, sob pena de irremediável prejuízo à Parte Obreira. De fato, é sabido que a correção monetária se destina tão somente a atualizar, a corrigir o valor monetário, a repor o poder de compra do dinheiro, ou o valor do bem corroído pelo processo inflacionário. Sobre o tema telado, mister a transcrição da seguinte ementa jurisprudencial: DA CORREÇÃO MONETÁRIA. FADT. Na elaboração dos cálculos liquidatórios deve ser observado o mês de competência do crédito. Os índices de correção a serem utilizados são os do próprio mês trabalhado. Agravo a que se nega provimento. Vencido o Juiz-Relator. DOS JUROS DE MORA. Com a edição da Lei nº 8.177/91 (1º do artigo 39), os débitos trabalhistas serão acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die. Agravo provido. DESCONTOS FISCAIS. Tratando-se de descontos expressamente determinados em lei, devem ser autorizados pelo Juízo da execução, independentemente de previsão na sentença exequenda. Agravo provido. (...) (TRT-4 - AP: 1565668219945040023 RS 0156566-82.1994.5.04.0023, Relator: RICARDO KRUGER RITTER, Data de Julgamento: 19/02/1998, 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) Acerca do índice de correção monetária, aplica-se o IPCA-e na fase pré-judicial, acrescidos dos juros a que se refere o art. 39 da Lei Federal n. 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, que abrange juros e atualização monetária (art. 406 do Código Civil) (ADCS 58 e 59). Inconformado, o autor pede que seja adotado o entendimento firmado pelo E. STF, qual seja: "aplicação do IPCA-E como fator de atualização monetária, além de juros de 1% ao mês, na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC". Pois bem. O Plenário do Excelso STF, em 18/12/2020, na decisão proferida nos autos da ADC 58/DF, complementada pela decisão proferida nos embargos de declaração na sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021 e, posteriormente, no Agravo Regimental proposto nos autos da Reclamação 52437 ES 0116302-57.2022.1.00.0000, julgou parcialmente procedente a ação para estabelecer, em síntese, a incidência do IPCA-E mais juros legais, conforme o art. 39 da Lei 8.177/91, na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do CC), que já engloba juros e correção monetária. Vale destacar que, conforme vem sedimentando o TST em seus recentes julgados, impõe-se a imediata e integral aplicação da nova tese jurídica fixada pelo STF em todos os recursos submetidos à apreciação dos Tribunais Regionais que tratem da matéria, visando a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, a exemplo da ementa ora parcialmente transcrita: [...] RECURSO DE REVISTA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. PROVIMENTO. [...]. A matéria foi recentemente dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. [...] Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão é que esta egrégia Quarta Turma vem entendendo que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10708-85.2016.5.15.0138, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/04/2021). (Grifos acrescidos.) Assim, por se tratar de decisão erga omnes, dotada de efeito vinculante, que define uma sistemática de atualização que não permite interpretações estanques e fragmentações, há de ser aplicada da maneira uniforme e coesa em grau recursal. A sentença, como visto, está em consonância com o entendimento pacificado pelo Supremo. Nego provimento. 6. PREQUESTIONAMENTO O autor pede que haja manifestação quanto ao prequestionamento em relação a todos os dispositivos de lei mencionados, bem como Súmulas e OJs apontadas. Pois bem. A decisão não deve mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais eventualmente aludidos pela parte para que sejam tidos como prequestionados, bastando que conste na decisão tese explícita sobre as matérias suscitadas, tal como ocorrido no acórdão embargado. Nesse passo, a teor da Súmula 297 e Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I, ambas do TST, tenho por prequestionadas as matérias, restando devidamente resguardado o direito das partes de acesso às instâncias superiores. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para restringir a condenação relativa ao pagamento de horas extras ao período compreendido entre julho e dezembro de 2020 e a 30 (trinta) minutos diários em 4 (quatro) dias por semana, bem como para restringir a condenação relativa ao pagamento de intervalo intrajornada a 20 minutos diários, mantidos os demais parâmetros da condenação; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE. Novo valor da condenação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WISLLEY SANTOS MACHADO

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Raia Drogasil S/A e outros x Raia Drogasil S/A e outros

ID: 260254615

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000937-07.2023.5.12.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A WISLLEY SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A WISLLEY SANTOS MACHADO

Acórdão

Advogados:

CARLOS EMILIO JUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO ROSIN GUERRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000937-07.2023.5.12.0014 : WISLLEY SANTOS MACHADO E OUTROS (1) : WIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000937-07.2023.5.12.0014 : WISLLEY SANTOS MACHADO E OUTROS (1) : WISLLEY SANTOS MACHADO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000937-07.2023.5.12.0014 (ROT) RECORRENTES: WISLLEY SANTOS MACHADO, RAIA DROGASIL S/A RECORRIDOS: WISLLEY SANTOS MACHADO, RAIA DROGASIL S/A RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. NÃO TIPIFICAÇÃO. Nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT e da intelecção da Súmula nº 51 deste TRT12, o desempenho de outras tarefas compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, na mesma jornada e sem abusividade, não tipifica acúmulo de função, tampouco legitima a condenação do empregador ao pagamento de adicional salarial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RO 0000937-07.2023.5.12.0014, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes WISLLEY SANTOS MACHADO e RAIA DROGASIL S/A e, recorridos, os mesmos. Inconformadas com a decisão de primeiro grau, em que foram acolhidas de forma parcial as postulações formuladas na petição inicial, as partes recorrem a esta egrégia Corte Revisional. A demandada pede a reforma nos seguintes pontos da sentença: pagamento das horas extras (validade dos espelhos de ponto, jornada de trabalho fixada, intrajornada); adicional de insalubridade; redução do valor dos honorários periciais; multas normativas; exclusão da justiça gratuita deferida ao autor; e honorários advocatícios. O autor, por sua vez, pretende a reforma quanto à limitação da condenação, ao parâmetro das horas extras deferidas, ao acúmulo de função, aos honorários sucumbenciais e ao índice de correção monetária. Contrarrazões são apresentadas de modo recíproco. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta no feito. Os autos foram encaminhados ao CEJUSC para tentativa de conciliação (audiência realizada no dia 31/01/2025, ata no ID 0ce585c), na qual as partes informaram não haver possibilidade de conciliação. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO DA RECLAMADA - RAIA DROGASIL 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS ESPELHOS DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA REGULARMENTE USUFRUÍDO. IMPUGNAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO Vejamos os fundamentos da sentença quanto à matéria em epígrafe (item 2.3. DA DURAÇÃO DO TRABALHO): A Parte-Autora alega que os cartões ponto não condizem com a realidade, no sentido de que afirma que, por orientação dos superiores, deveria bater o ponto e continuar trabalhando, além de ter que registrar horário de 1h de intervalo intrajornada, mesmo fazendo menos tempo de intervalo. Afirma que sua real jornada nos dias em que abria a loja era das 06h30min às 17h00min, com intervalo intrajornada médio de 30min para refeição e/ou descanso, já nos dias que ficava para fechar a loja era das 13h30min às 00h00min, com intervalo intrajornada médio de 30min para refeição e/ou descanso. Diante desse quadro, pretende seja declarado a condenação da Parte-Ré ao pagamento de horas extras além da 7ª (sétima) hora e 20º (vigésimo) minuto diário e/ou da 44ª (quadragésima quarta) hora semanal com reflexos declinados na peça portal (DSR'S, férias + 1/3 constitucional, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS e à multa de 40%. Por outro lado, a Ré controverte os fatos, afirmando que as atividades foram desempenhadas dentro da sua jornada de trabalho e foram devidamente registradas, ainda complementa que o registro era feito por ponto biométrico. Defere-se. Primeiramente, cumpre destacar que não há incertezas acerca da real função da autora, por isso apenas analisa-se o enquadramento legal no que tange a jornada de trabalho, sob os Princípios da Busca pela verdade Real e da primazia da realidade sobre a forma. Considerando que o labor extraordinário além dos registros é negado pela defesa, incumbe ao trabalhador o ônus de prova, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I) - exceto nas hipóteses da Súmula 338 do TST, em que há inversão do ônus de prova, em função do descumprimento de norma legal quanto ao controle de jornada. Tendo o Réu se desincumbido desse ônus, pois anexou aos autos os cartões ponto Fl. 216/246, onde observa-se que há horários de entrada e saída, além dos intervalos, sendo essas marcações variáveis. Dito isto, cumpre consignar que a Autora, mediante provas documentais, não logrou qualquer êxito na direção de comprovar qualquer incorreção nos cartões ponto. Tendo isto em mente, analisam-se as provas orais produzidas. A testemunha indicada pelo Obreiro, Sra. CHAYANI, trabalhou com o autor de julho de 2020 até dezembro de 2020 (1min), exerceu a mesma função do Autor(7min20), disse que presenciou o Autor iniciando o dia trabalhando, e só depois registrando o ponto de entrada (2min40), complementa ainda dizendo que ocorria quase todos os dias pelo menos quatro dias por semana (3 min). Sobre os intervalos intrajornada a testemunha diz que ela e o autor registravam uma hora de intervalo, mesmo usufruindo menos (3min55), complementando que os gestores que instruíam a registrar de forma irregular os cartões ponto (4min10) Embora mediante provas documentais não tenha comprovado qualquer irregularidade, a prova oral comprovou a conduta irregular da ré tendente a suprimir horas extras. Diante desse quadro, impõe-se ao Juízo considerar o conjunto probatório acima referido e à luz da razoabilidade e proporcionalidade, ao longo de todo o período imprescrito fixar a jornada na falta nos seguintes termos: De segunda-feira a sexta-feira até o dia 16/12/2020 Das 06h30 às 17h00, com intervalo intrajornada de 30min. De segunda-feira a sexta-feira após o dia 16/12/2020 Das 13h30 às 00h00, com intervalo intrajornada de 30min. 4(quatro) sábados por mês, 3(três) domingos por mês e aos feriados, até o dia 16/12/2020 Das 06h30 às 17h00, com intervalo intrajornada de 30min. 4 sábados por mês, 3 domingos por mês e aos feriados, após o dia 16/12/2020 Das 13h30 às 00h00, com intervalo intrajornada de 30min. Folgas 1(um) domingo e 1(uma) segunda-feira por mês. Por essa razão, acolhendo-se o pleito da Parte-Autora, condena-se a Parte-Ré ao pagamento de horas extras assim entendidas aquelas realizadas além da 8ª diária e 40ª semanal, de forma não cumulativa com o adicional legal e na falta o convencional. Observe-se o adicional de 100% para horas prestadas aos sábados e domingos. Face a habitualidade do labor suplementar, o mesmo integrará os RSR (sábados, domingos e feriados), férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e aviso prévio proporcional. Observe-se a OJ 394 da SDI-I e a modulação temporal de sua redação. Autoriza-se a dedução de horas extras pagas e compensadas sob essa rubrica (OJ 415 da SBDI-1 do TST) Parâmetros: Divisor 220. Base de cálculo na forma da s. 264 do TST. Observar-se-á a evolução salarial da Parte-Autora, os afastamentos e o calendário universal. Em relação à parcela variável, observe-se a s. 340 do TST e OJ 397 da SBDI-1 do TST. A demandada invoca a descredibilidade da prova oral trazida pelo autor, a qual, em alguns aspectos, mostra-se confusa; entende que houve confissão do autor ao mencionar que o registro era biométrico, cujo horário é dissonante daquele indicado na peça portal. Argumenta que os registros de ponto devem ser declarados válidos em sua totalidade. Ressalta que o autor trabalhou em regime de escala, desempenhando suas atividades das 07h às 15h20min ou 16h, ou 16h40min às 01h, podendo ter trabalhado em outros horários conforme cartão ponto, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Esclarece que a jornada está devidamente registrada, consoante os registros juntados aos autos, e o recorrido jamais extrapolou a sua carga horária. Pede, assim, a reforma da sentença e, caso seja mantida a condenação, requer sejam observados os seguintes parâmetros: "1. Evolução Salarial do recorrido, utilizando-se como base de cálculo para apuração somente o salário recebido, excluindo-se gratificações, prêmios e demais verbas de natureza indenizatória; 2. Aplicação do divisor 220; 3. Sejam observados os dias efetivamente laborados, descontando-se faltas, folgas, enfim, todos os dias não laborados; 4. Seja mantido o deferimento da compensação/dedução de valores já pagos, ex vi da OJ 415 da SDI-1 do TST". A demandada também impugna a jornada fixada pelo Juízo, reiterando a validade dos registros e a alegação de que a prova oral é frágil e tendenciosa; afirma que o autor usufruía intervalo intrajornada de 1h, pontuando que "na loja em que a Recorrida laborava havia, em média, de 06 a 08 empregados por turno, de maneira que não haveria qualquer motivo para que este deixasse de fruir de maneira integral o seu intervalo" e, ainda, os espelhos de ponto efetivamente demonstram a fruição do intervalo. Pede a reforma. À análise. Na petição inicial, o autor relata que foi admitido para a função de atendente em 19/03/2020 e rescindiu o contrato em 07/01/2022 (ação ajuizada em 19/10/2023); que trabalhou em regime de escala, cumprindo, em média, jornadas "das 06h30min às 17h00min" e "das 13h30min às 00h00min", com intervalo de 30min; que também era obrigado a fazer pesquisas de preços fora da jornada, atividade que demorava 1:30 h, em média; que folgava uma vez na semana e um domingo por mês (conforme escala); e, em suma, que os cartões não refletem a realidade. A demandada, na contestação, alega que "não é verdadeira a afirmação de que o reclamante deixava de registrar sua jornada de trabalho ou que a empresa lhe impedia de fazer o correto registro de sua jornada", que a jornada foi devidamente registrada, inexistindo diferenças de horas extras, e que possui banco de horas com amparo nas CCTs. Impugna a jornada descrita na petição inicial e junta espelho de ponto no ID 1de5f5e. Na réplica, o autor destaca que os controles de ponto apresentados estão com anotações semi britânicas, com pouquíssimas variações de horário, e não comprovam a verdadeira jornada, devendo imperar a jornada delineada na exordial; impugna os espelhos de ponto, pois não demonstram na forma correta as horas extras laboradas, fato que restará comprovado pela prova oral, sendo que os cartões são apócrifos e facilmente manipuláveis. Acrescenta, ainda, que "mesmo quanto aos horários consignados nos malfadados controles de jornada, ao se realizar um contraste com os holerites, percebe-se que ainda assim existem horas extras laboradas e não pagas" (junta cálculo demonstrativo). Reitera o pedido de pagamento das horas extras prestadas, sendo assim consideradas as que excederem de 7h20min diários e/ou da 44ª hora semanal, utilizando-se o divisor 220, nos termos da exordial; quanto ao intervalo intrajornada, afirma que usufruiu de apenas trinta minutos. Pois bem. A ré, no recurso, pretende a validação dos cartões ponto com a consequente exclusão das horas extras deferidas e afirma que não havia prestação de trabalho antes e após o registro de ponto, como reconhecido na sentença. A sentença, como visto, com base nas declarações prestadas pela testemunha do autor, reconheceu que havia prestação de trabalho antes e após o horário registrado no cartão ponto. De fato, o autor desincumbiu-se do ônus de comprovar que os cartões ponto, durante certo período, não refletiam com precisão a efetiva jornada de trabalho por ele cumprida, uma vez que a única testemunha ouvida nos autos confirmou a prática de prestação de trabalho antes e após o registro da jornada de trabalho. No entanto, a sentença deve ser compatibilizada com a prova existente nos autos em relação ao tempo de trabalho reconhecido, antes e após o registro de ponto. Com efeito, a única testemunha ouvida nos autos, indicada pelo autor, que com ele trabalhou de julho a dezembro de 2020 na filial da Lagoa da Conceição, afirmou que a prestação de trabalho além do registrado ocorria 4 vezes por semana, e afirmou que nessas ocasiões o autor trabalhava 30 minutos antes ou 30 minutos após a jornada registrada. A testemunha também afirmou que o autor parava em média por 40min para intervalo de almoço e descanso. Não foram ouvidas outras testemunhas, mesmo porque foi acolhida a contradita das duas testemunhas da ré, pelo fato de ambas terem exercido função de supervisor. Desse modo, o depoimento da testemunha única comprovou que, durante os 6 meses em que a testemunha trabalhou junto com o autor, de julho a dezembro de 2020, o autor laborava durante 30 minutos antes ou depois dos horários registrados no cartão de ponto, no início ou no final da jornada, 4 dias por semana, bem como usufruía de apenas em média 40 minutos de intervalo intrajornada. Ora, dada a objetividade das informações trazidas pela testemunha, mensurando com exatidão o tempo de trabalho que não era anotado pelo autor nos cartões (30 minutos na entrada ou na saída) e o tempo médio de intervalo usufruído pelo autor (40 minutos), não existe fundamento para condenar-se a ré a pagar horas extras e intervalares em patamares superiores àqueles explicitamente indicados pela testemunha. Outrossim, não há como reconhecer a ocorrência de horas extras não anotadas nos cartões nos períodos em que o autor laborou em outras filiais e a testemunha não trabalhou junto com o autor. Em relação a esses períodos, destarte, o autor não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a invalidade dos registros de ponto que, por sinal, apontam o registro de jornadas bem variadas, inclusive com a anotação de horas extraordinárias. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para restringir a condenação relativa ao pagamento de horas extras ao período compreendido entre julho e dezembro de 2020 e a 30 (trinta) minutos diários em 4 (quatro) dias por semana, bem como para restringir a condenação relativa ao pagamento de intervalo intrajornada a 20 minutos diários, mantidos os demais parâmetros da condenação. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Fundamentação da sentença quanto ao tema em epígrafe: A Parte-Autora postula o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em razão de durante toda a contratualidade laborar em contato permanente com agentes insalubres devido a realizar a retirada de lixo de uso coletivo de toda farmácia. De outro lado, a Ré controverte a matéria. Alega que as atividades exercidas pelo Autor não deram ensejo ao percebimento do adicional de insalubridade. Defere-se. Os "agentes nocivos à saúde" do trabalhador são os físicos (ruído, calor, radiações, frio, vibrações e umidade); os químicos (poeira, gases e vapores, névoas e fumos) e os biológicos (micro-organismos, vírus e bactérias), conforme a regulamentação dessa matéria de higiene ocupacional dada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (art. 190 da CLT), especificamente pela NR-15 da Portaria 3.214/78, cabendo ao perito a esses parâmetros se adstringir (Súmula 460 do STF e OJ 4 da SBDI-I do egrégio TST), ainda que baseados em conceito ultrapassado de saúde, já que não levam em conta o dano psíquico, como adverte Sebastião Geraldo de Oliveira (Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. 5ªed. SP: LTr, 2010, p. 168.). A NR-15, e seus 14 anexos, considera insalubres as atividades que se desenvolvem (a), numa avaliação quantitativa, acima dos limites de tolerância para exposição a ruído, calor, radiações ionizantes, gases e vapores e poeiras e outros particulados (anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12); (b) numa avaliação qualitativa, através de laudo de inspeção do local de trabalho, com exposição a radiações não-ionizantes, vibrações, frio, umidade e agentes químicos (anexos 7, 8, 9, 10 e 13); (c) numa avaliação qualitativa de riscos inerentes à atividade, o trabalho sob pressões hiperbáricas, sob a ação de agentes químicos e biológicos (anexos 6, 13 e 14). Cumpre consignar que para a eliminação ou neutralização da insalubridade (art. 191 da CLT), o fornecimento de EPI deve ser analisado nos termos da súmula 289 do TST, ou seja, o fornecimento do EPI deve estar associado a medidas de diminuição ou eliminação da nocividade, entre elas a exigência patronal do uso do equipamento pelo empregado. No caso em tela, a Ré afirma o fornecimento dos EPIs, o que foi considerado na elaboração do laudo pericial (Fl. 461, item 5), a saber máscara. Em relação às funções, a Sra. CHAYANI, testemunha indicada pela Parte-Autora trabalhou com o autor de julho de 2020 até dezembro de 2020 (1min), disse que o Auto retirava lixo todos os dias (6min20). Nesse contexto, a Perita Engenheira concluiu pela configuração da insalubridade em grau máximo pelo que se toma a liberdade de transcrever a sua conclusão: "Em função do exposto no presente laudo técnico pericial, e de conformidade com a legislação vigente art. 189 E NR - 15, ANEXO - 13 - PRODUTOS DE LIMPEZA (DESINFETANTES) - ÁLCALIS CÁUSTICOS - QUALITATIVO, da Lei 6514/77 e da Portaria Ministerial 3214/78, do Ministério do Trabalho, entendemos que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, quando trabalhou para a reclamada: ERAM INSALUBRES DE GRAU MÉDIO 20%, DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE TRABALHOU NA FARMÁCIA DA LAGOA DA CONCEIÇÃO (19/03/2020 até 07/2021) Fl.467 Em função do exposto no presente laudo técnico pericial, e de conformidade com a legislação vigente art. 189 E NR-15, ANEXO-14, CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS, BEM COMO OBJETOS DE SEU USO NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS - QUALITATIVO da Lei 6514/77 e da Portaria Ministerial 3214/78, do Ministério do Trabalho, entendemos que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, quando trabalhou para a reclamada: ERAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO 40%, DURANTE TODO O PACTO LABORAL (03/2020 - 01/2022) Fl. 468" Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial (Art. 479 do CPC), observa-se o seguinte, o autor pede o adicional em grau máximo porque alega que realizava a retirada de lixo de uso coletivo de toda farmácia, fato esse, que era evidenciado pela testemunha Sra. CHAYANI. Destaca-se também que além desse fato a Sra. Perita Engenheira observa que o Autor estava exposto à agentes biológicos, a saber COVID, pois realizava o atendimento dos clientes que chegavam à farmácia, inclusive os infectados pelo COVID, evidencia-se que o perito também está comprometido com a verdade (Art. 158 do CPC), complementa também que são feitas limpeza das salas de teste com "QBOA", após os testes, comenta que o réu não forneceu comprovação de quem realizava as limpezas. Desse modo, plenamente substanciado o fato de que as atividades desempenhadas pela Parte-Autora dão ensejo à incidência do adicional em exame, portanto, condena-se a Ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo 40%, calculado, no presente caso, sobre o salário mínimo. Integrando a remuneração (Súmula 139 do TST), repercutirá em férias acrescidas do 1/3 constitucional, gratificação natalina e horas extras e intervalares pagas e eventualmente deferidas. Não há valores a serem deduzidos. A demandada refuta a decisão acima transcrita, alegando que não está inserida nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, por se tratar de uma drogaria (comércio varejista de produtos farmacêuticos), alegando que eventual condenação afrontaria o princípio da legalidade. Pondera que as aplicações ministradas nas filiais limitam-se a injeções de anticoncepcionais, anabolizantes, antinflamatórios e analgésicos, medicações que não contêm agentes biológicos, sendo que tais atividades não foram exercidas pelo autor. Pontua que sempre seguiu as determinações da ANVISA, proibindo expressamente qualquer prática contrária às mesmas. Afirma que "o obreiro jamais esteve exposto a risco de contágio de doenças", que os EPIs foram devidamente fornecidos/fiscalizados e que o lixo não comum é retirado por empresa de limpeza especializada. Por fim, quanto às medidas de prevenção ao COVID-19 argumenta que forneceu aos empregados as necessárias orientações e proteções. Pede a reforma da sentença. Pois bem. Os argumentos apresentados pela reclamada desservem para modificar o entendimento exposto na sentença, do qual não divirjo. O Juízo determinou a realização de perícia, sendo que a perita concluiu o seguinte (item '7'): 7.1 PARECER TÉCNICO: INSALUBRIDADE (NR 15) Em função do exposto no presente laudo técnico pericial, e de conformidade com a legislação vigente art. 189 E NR - 15, ANEXO - 13 - PRODUTOS DE LIMPEZA (DESINFETANTES) - ÁLCALIS CÁUSTICOS - QUALITATIVO, da Lei 6514/77 e da Portaria Ministerial 3214/78, do Ministério do Trabalho, entendemos que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, quando trabalhou para a reclamada: ERAM INSALUBRES DE GRAU MÉDIO 20%, DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE TRABALHOU NA FARMÁCIA DA LAGOA DA CONCEIÇÃO (19/03/2020 até 07/2021). Em função do exposto no presente laudo técnico pericial, e de conformidade com a legislação vigente art. 189 E NR - 15, ANEXO-14, CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS, BEM COMO OBJETOS DE SEU USO NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS - QUALITATIVO da Lei 6514/77 e da Portaria Ministerial 3214/78, do Ministério do Trabalho, entendemos que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, quando trabalhou para a reclamada: ERAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO 40%, DURANTE TODO O PACTO LABORAL (03/2020 - 01/2022) Ou seja, segundo se depreende do laudo, o reclamante, durante o contrato, que perdurou de março de 2020 (início da pandemia), até janeiro de 2022, esteve exposto a produtos químicos (pelo manuseio de produtos de limpeza na farmácia da Lagoa da Conceição) e manteve contato com pacientes com doenças infectocontagiosas (especialmente COVID-19). No caso, conforme bem pontuado pelo Juízo, a testemunha Chayani confirmou as atividades alegadas pelo autor, as quais o expunham à agentes insalubres (grau médio e grau máximo), destacando-se que "realizava o atendimento dos clientes que chegavam à farmácia, inclusive os infectados pelo COVID que iam até o local para efetuar/comprar os testes para o COVID, bem como para comprar suas medicações (03/2020 - 01/2022)" (segundo extrai-se do laudo pericial). Assim, o laudo comprovou que "as atividades desempenhadas pela Parte-Autora dão ensejo à incidência do adicional em exame", ratificando-se a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Ante o exposto, nego provimento. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR O Juízo de origem condenou a recorrente ao pagamento de honorários periciais no importe de R$5.648,00, correspondente quatro salários mínimos (valor estimado pela perita em março de 2024, em função do tempo despendido para realização da perícia, elaboração do laudo, respostas aos quesitos, tempo e custo investidos na sua formação, fl. 457). A demandada alega que "o valor atribuído à perícia deve ser condizente com o trabalho realizado" e que "que os honorários devem ser arbitrados em valores que não onerem em demasia a parte responsável pelo pagamento deles". Pede que seja reduzido o valor dos honorários periciais, invocando o Princípio da Legalidade e da Razoabilidade (art.5º, II e V, da CRFB) e o art. 790-B, caput e §1º, da CLT, fixando-os em R$1.000,00. Pois bem. No que pertine ao pedido de redução do montante arbitrado na sentença, melhor sorte não assiste à recorrente. Com efeito, inexiste lei que defina valores ou critérios específicos a serem observados na fixação dos honorários dos peritos ad hoc. Assim, sem se afastar dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o arbitramento da quantia devida a esse título, conforme reiteradamente vem se pautando a doutrina e a jurisprudência, deve levar em conta o zelo e a presteza do profissional, a qualidade do trabalho desenvolvido, bem assim o grau de dificuldade encontrado para a realização do trabalho, as despesas contraídas, o tempo despendido e a complexidade da matéria envolvida. No caso concreto, a valoração do trabalho do perito técnico, nos moldes arbitrados pelo Juízo, está de acordo com tais parâmetros, e não discrepa dos patamares usualmente aplicados em situações análogas. Nego provimento. 4. MULTA NORMATIVA Fundamentos da sentença (item '2.5'): A Parte-Autora pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de multas convencionais da cláusula 59ª da convenção coletiva, sob justificativa de que a ré violou as cláusulas 8ª (quebra de caixa) e 51ª, 52ª, e 53ª (horas extras). A Ré, por sua vez, alega que não descumpriu qualquer cláusula das normas coletivas da categoria. Acolhe-se parcialmente. Como já discutido em tópico anterior, a Ré violou a cláusula das referidas convenções coletivas, que versam sobre as horas extras, porém não a de quebra de caixa. Por conseguinte, condena-se a Parte-Ré ao pagamento de multa correspondente a 20% sobre o salário normativo, para cada cláusula desrespeitada, a saber 51ª, 52ª, e 53ª. Condena-se. A reclamada alega que o pedido relativo às multas normativas está desprovido de qualquer fundamento fático e/ou legal que o ampare, afirmando que "sempre observou e cumpriu de forma incensurável as normas estabelecidas em negociação coletiva com o sindicato da categoria da recorrida" e que "a farta documentação juntada comprova cabalmente o cumprimento das normas coletivas". Entende que "não há falar em aplicação de multa normativa seja porque inaplicável à reclamada, seja em razão da ausência de provas acerca do descumprimento". Pugna pela reforma. Pois bem. A condenação em horas extras restou parcialmente mantida, remanescendo devida a condenação da Parte-Ré ao pagamento de multa normativa pelo descumprimento das cláusulas 51ª, 52ª e 53ª (horas extras). Nego provimento. 5. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR A demandada reitera o pedido de indeferimento da justiça gratuita, porquanto "indevidos os benefícios da justiça gratuita sem a cabal e robusta prova da miserabilidade econômica, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, artigos 14 da Lei nº 5.584/70 e a Lei nº 1060/50, além do artigo 790, parágrafo 4º, da CLT, que aqui merecem reforço: determinam que os benefícios da justiça gratuita somente serão concedidos àqueles que, comprovadamente, não estiverem em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Pois bem. Não obstante a discussão sobre a situação laboral atual do autor, há que ponderar que a reclamada não desconstituiu a declaração de hipossuficiência apresentada na fl. 22 (ID 618dbc1) que, diante da Tese Jurídica firmada no Tema 21 pelo Eg. TST, é documento bastante para a comprovação da miserabilidade jurídica. Assim, faz jus o autor aos benefícios da justiça gratuita, devendo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários advocatícios ao seu encargo permanecerão sob a condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos a contar do trânsito em julgado da ação, findo o qual, não comprovada a alteração da condição de hipossuficiência geradora do direito à gratuidade, extinguir-se-á a respectiva obrigação. Por isso, nego provimento. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Juízo de origem fixou os honorários advocatícios sucumbenciais da seguinte forma (item 2.6): Nos termos do art. 791-A da CLT, dos parâmetros estabelecidos no seu § 2º e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT (ADI 5.766) condena-se a Parte-Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação pela Parte-Ré ao(s) Procurador(es) da Parte-Autora. Condena-se a Parte-Autora ao pagamento honorários de sucumbência equivalentes a 15% sobre o valor indicado para os pedidos julgados totalmente improcedentes (tese jurídica 5 do TRT12). Observa-se a condição suspensiva de exigibilidade. Inconformada, a ré se insurge. Considerando o provimento integral de seu recurso, defende que "a condenação em honorários de sucumbência ao procurador da parte adversa, fixados em 15%, deve ser excluída do julgado" e deverá ser revertida em favor de seus patronos. Alega que "em respeito ao critério da ISONOMIA, a condenação do recorrido em honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrente em 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, no caso de improcedência, como se espera" e que "se a improcedência for parcial, deverá responder pelos honorários advocatícios correspondentes aos seus pedidos rejeitados, seja total, seja parcialmente, nos exatos termos do artigo 85 do CPC". Sustenta que "dever-se-á observar os termos dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, na forma do art. 85, §11, do CPC, plenamente aplicável ao processo do trabalho". Acrescenta que "considerando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, dever-se-á MAJORAR os honorários advocatícios em favor dos advogados do recorrente no percentual de 15% sobre o valor que resultar em liquidação de sentença, observando-se os pedidos total ou parcialmente rejeitados (consoante decisão do c. TST nos autos dos processos n.º 12170-70.2019.5.18.0241 e RR 425-24.2018.5.12.0006), não havendo se falar em suspensão da exigibilidade, consoante se apurar em liquidação de sentença". Assere que "se a parte recorrida é sucumbente, ainda que parcialmente, deverá ser condenada a pagar, ao patrono do recorrente honorários advocatícios de sucumbência", que "se a sucumbência foi total, o percentual incidirá sobre o valor atualizado do pedido conforme petição inicial" e que "se a sucumbência foi parcial, sobre a diferença entre o valor atualizado do pedido consoante petição inicial e o valor que for apurado em liquidação de sentença". Defende que "não há falar em condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios em favor dos advogados do recorrente, porquanto o legislador, ao prever o pagamento de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, acertadamente restabeleceu o equilíbrioprocessual entre as partes do processo, deixando evidente oseu objetivo de responsabilizar parte recorrido e recorrente pelas escolhas processuais, bem como teve o fito de desestimularações arriscadas". Aduz que "de todo o modo, a aferição da capacidade financeira da reclamante, inclusive para fins de pagamento de custas e honorários advocatícios, deverá ser apreciada no fim do processo, o que, uma vez mais, se renova seja deferido por esse eg. TRT-RS". Diante disso, a ré "requer a EXCLUSÃO ou no mínimo REDUÇÃO dos honorários fixados em favor do advogado da parte adversa e determinar a MAJORAÇÃO dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em prol do patrono da recorrente, no percentual de 15% sobre os pedidos totalmente indeferidos e parcialmente deferidos conforme se apurar em liquidação de sentença", não havendo se falar em suspensão da exigibilidade e, sucessivamente, requer "a EXCLUSÃO ou, sucessivamente, a REDUÇÃO dos honorários advocatícios fixados em prol do patrono da parte adversa e a MAJORAÇÃO dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em prol do patrono do recorrente, considerando o percentual de 15% sobre o valor ATUALIZADO de cada pedido, levando em consideração um a um dos pedidos, tanto parcial quanto totalmente rejeitados". Pois bem. De início, não há que se falar em inversão da sucumbência, visto que a reclamada permanece sucumbente; tampouco se verifica qualquer violação ao princípio da isonomia, porquanto o Juízo de origem fixou o mesmo percentual de honorários para ambas as partes (15%). Quanto ao importe dos honorários, não se revela possível o atendimento do pleito da ré de "condenação da recorrido em honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrente em 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, no caso de improcedência", porquanto, quando não há falar em liquidação de sentença de total improcedência. Com relação à incidência de honorários sucumbenciais sobre pedidos acolhidos parcialmente, também carece de razão a recorrente. Os honorários advocatícios de sucumbência recíproca são cabíveis somente no caso de indeferimento total do pedido, razão pela qual o acolhimento de pleito exordial apenas em parte ou em quantificação inferior à postulada não enseja a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em relação à parte não atendida. Oportuno consignar, conforme já decidido por esta Corte Revisora quanto à questão no julgamento dos autos RO 0000009-05.2018.5.12.0023, da lavra da Exma. Des. Mirna Uliano Bertoldi, que "A hipótese de procedência parcial a que se refere o § 3º do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, refere-se ao acolhimento de parte do total de pedidos deduzidos na peça de ingresso". Cita-se a ementa da 40ª proposta resultante da 3ª edição dos debates institucionais na Justiça do Trabalho de Santa Catarina: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O Juízo deferirá honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, par. 3°, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada foi acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento em parte dos pedidos formulados na petição inicial. (Grifo acrescido) Ademais, a matéria não comporta maiores celeumas, na medida em que já foi, inclusive, objeto de uniformização de jurisprudência no âmbito deste TRT12, conforme a Tese Jurídica nº 5 (proveniente do IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000, tema 8): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. INCIDÊNCIA. O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes. (Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho DEJT/TRT12-CADERNO JUDICIÁRIO no dia 18-12-2020, considerando-se publicada no dia 21-12-2020). Seguindo essa linha de entendimento, portanto, tem-se que os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora deverão incidir apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Uma vez acolhido o pedido exordial, ainda que parcialmente ou em valor inferior ao apontado pela parte ao postular a parcela, a sucumbência, quanto à pretensão, é de ser atribuída à reclamada. Melhor sorte não assiste à parte quanto ao pleito de fixação de honorários sucumbenciais recursais, pois a CLT possui regramento próprio acerca dos honorários sucumbenciais no art. 791-A, não sendo, portanto, aplicável subsidiariamente a norma prevista no art. 85, §11, do CPC. Nesta Justiça Especializada, em que pese seja possível a majoração de honorários caso demonstrado que o percentual fixado na sentença não esteja de acordo com os requisitos previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, não há previsão de majoração do percentual pela mera interposição de recurso ou contrarrazões. Em relação à análise do percentual fixado pela sentença, nota-se que o art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, tem o seguinte teor: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O §2º do referido artigo, por sua vez, estabelece que, na fixação dos honorários, o Juízo deverá levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar em que foram prestados os serviços do advogado, a natureza e a importância da causa e, por fim, o trabalho realizado e o tempo exigido para a sua execução. Este Colegiado tem o entendimento sedimentado no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios em patamar inferior ao percentual legal de 15% depende de fundamentação e pode ocorrer em situações específicas, como, por exemplo, nos casos em que o autor, beneficiário da justiça gratuita, é condenado a pagar honorários advocatícios à ré em ação julgada totalmente improcedente. No presente caso, não se vislumbra nenhum elemento de convicção que autorize a fixação de honorários em percentual inferior aos 15% autorizados na lei. Por isso, nego provimento ao recurso. RECURSO DO RECLAMANTE 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O Juízo determinou fosse observada a Tese Jurídica n. 6 do TRT12. O reclamante pretende que "as verbas pleiteadas pela parte Recorrente deverão ser apuradas e atualizadas na fase de liquidação de sentença, sem falar em limitação ao valor disposto na exordial, bem como devem ser abatidos os valores que eventualmente tenham sido pagos pela Recorrida". Pugna pela reforma da sentença. Ao exame. A matéria concernente à limitação do importe a ser auferido em eventual condenação aos valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000), no âmbito deste TRT12, culminando com a edição da tese jurídica nº 06, a seguir transcrita: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A sentença, como visto, está em consonância com a tese fixada por este Regional, razão pela qual não há falar na alteração do julgado. Nego provimento. 2. JORNADA. PARÂMETRO DAS HORAS EXTRAS O autor pontua que o Juízo deferiu "o pagamento de horas extras assim entendidas aquelas realizadas além da 8ª diária e 40ª semanal, de forma não cumulativa com o adicional legal e na falta o convencional" (Grifei). Argumenta que na petição inicial postula que as horas extras sejam contadas a partir de 07h20min diárias e/ou da 44ª semanal, mas que "o juiz, ao deferir parcialmente o pedido, considera apenas acima da 8ª diária, mesmo sem qualquer informação ou impugnação". Pede que as horas extras sejam consideradas a partir de 07h20 diárias, conforme indicado no pedido inicial. Nada há a deferir, porquanto, considerando-se a limitação da condenação quanto ao pagamento de horas extras, restou prejudicada a análise do pedido formulado no presente tópico. Nego provimento. 3. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS NO PERCENTUAL DE 20% DA REMUNERAÇÃO TOTAL AUFERIDA PELO RECLAMANTE, PELAS FUNÇÕES ACUMULADAS, DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE Fundamentos da sentença (item 2.2): A Parte-Autora alega que foi contratado pela Ré para exercer a função de "Atendente I - Caixa" e, passou a laborar como "Atendente II - Balconista", complementa que, durante todo o período, laborou sempre exercendo as duas funções e que "acumulou" função com "Atendente I - Caixa". Na função de "Atendente I- Caixa", o Autor afirma que era responsável pela cobrança e recebimento de valores dos clientes, abrir e fechar os caixas, ficando responsável pelos mesmos. Outrossim, como "Atendente II - Balconista", o Obreiro aduz que era responsável pelo atendimento dos clientes, a fim de tirar dúvidas sobre os produtos comercializados na farmácia, além de realizar as vendas dos mesmos. Requer a condenação da Reclamada ao percentual de 20% sobre o salário, pelas funções acumuladas, como alega que trabalhou em "caixa" também requer "quebra de caixa", durante toda a contratualidade. Requer também reflexos sob as verbas pleiteadas. Por sua vez, a Ré, controverte os fatos alegando que o Autor jamais cumulou qualquer função, justifica que a Parte-Autora apenas fez o designado, diz ainda que não faz jus ao adicional de quebra de caixa durante todo o contrato de trabalho. Indefere-se. É certo que o contrato de trabalho tem por característica a comutatividade, ou seja, dele originam obrigações recíprocas e equivalentes (ao menos juridicamente), de sorte que o salário pago ao trabalhador deve corresponder ao serviço contratado, tanto em quantidade como em qualidade. Entretanto, é evidente que, quando o empregado exerce "função", ou "funções" distintas daquela para a qual foi contratado, o caráter sinalagmático da avença fica prejudicado. Assim, para restabelecer o equilíbrio contratual, deve o trabalhador receber um plus salarial, ainda que não haja previsão legal, contratual ou convencional (isso não se aplica, é claro, quando se tratar de exercício de uma tarefa isolada, desde que ela não componha, por si só, uma função). Bom relembrar que "função", conceitualmente, é o feixe integrado de atividades e atribuições no âmbito laboral, enquanto "tarefa", uma atividade laboral específica e delimitada, geralmente componente da função. Destarte, o empregado poderá até desenvolver uma ou outra tarefa alheia, em princípio, à contratação, sem que isso corresponda a um acréscimo salarial, por estar inserida essa possibilidade no jus variandi do empregador. Porém, o exercício de função estranha ao contrato, quando impõe maior responsabilidade e carga de trabalho ao empregado, origina o direito de contraprestação. Primeiro, porque remunerar o trabalho é a principal obrigação contratual do empregador; segundo, por se tratar de alteração contratual ilícita (CLT, art. 468); e terceiro, em razão de que o princípio geral de direito de vedação de enriquecimento ilícito lança seu norte também nesta seara especial (CLT, art. 8º). Não havendo previsão legal, contratual ou convencional, o Julgador deve avaliar a situação específica e definir, seguindo critérios de equidade e razoabilidade (CLT, art. 8º), o quantum salarial necessário ao restabelecimento do equilíbrio contratual, especialmente porque não é dado ao Julgador se esquivar de aplicar o direito, argumentando com suposta lacuna normativa (princípio da indeclinabilidade da jurisdição - CRFB/1988 art. 5º, XXXV e LINDB, art. 4º). Alegado o acúmulo ou desvio de funções, ao trabalhador incumbe a sua prova, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I). Mediante provas documentais, a Parte-Autora não comprova o alegado, pois não acostou nenhuma prova que demonstre o afirmado. Analisam-se as provas orais realizadas, a Sra. CHAYANI, testemunha indicada pela Autor, não é questionada especificamente sobre o caso do autor, além disso, as testemunhas indicadas pela Parte-Ré, foram contraditadas, sendo a contradita acolhida, mediante tal fato, não há mais provas orais a serem analisadas. Indefere-se. O autor refuta a decisão acima transcrita, alegando que "demonstrou a incompatibilidade entre a função que estava desempenhando e as atividades exercidas na Recorrida" e que "realizava atividades muito além daquelas para a qual foi contratado", as quais, no seu entender, deveriam ser realizadas cada uma por um funcionário especializado diferente. Invoca as declarações da testemunha Chayani, afirmando que "não restam dúvidas que o Reclamado enriqueceu ilicitamente em detrimento de trabalho alheio". Sustenta que "considerando a inexistência de atribuições adicionais pactuadas entre as partes, deve-se restaurar o equilíbrio inerente ao contrato de trabalho, com a contraprestação pecuniária pelas atividades adicionais desempenhadas, sob pena de violação ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, protegida nos termos dos artigos 444 e 468 da CLT". Afirma que "o acúmulo de função se configura quando o trabalhador exerce, de forma habitual e simultânea, funções paralelas que não são objeto de seu contrato de trabalho". Requer, em suma, pagamento das diferenças salariais ao percentual de 20% da remuneração total auferida, pelas funções acumuladas, durante toda a contratualidade. Pois bem. Cabe, inicialmente, acentuar que inexiste no sistema legal brasileiro previsão de pagamento de adicional ou acréscimo salarial derivado da 'realização de tarefas não previstas dentre aquelas específicas do cargo ocupado', senão em algumas situações excepcionais, como por exemplo: a) o caso de previsão de tal verba em norma coletiva; b) o caso de previsão de tal verba em norma regulamentar, o que pode ensejar seu pagamento em razão de desvio de função em face de Plano de Cargos e Salários ao qual a empresa esteja vinculado; c) o caso de previsão de tal verba no próprio contrato de trabalho do empregado; d) as hipóteses de adicional por acúmulo de função previstas no art. 13 e seguintes da Lei nº 6.615, de 16/12/1978 (Lei do Radialista); e) pedido de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral em situações nas quais o empregado é obrigado, a certa altura da contratualidade, a realizar tarefas incompatíveis com suas condições físicas ou psíquicas ou, ainda, com o intuito de humilhá-lo publicamente; f) ou a hipótese de equiparação salarial, que só pode ser reconhecida judicialmente se estiverem presentes concomitantemente todos os exigentes requisitos fixados no art. 461 e parágrafos da CLT, inclusive trabalho "feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos" (§ 1º do referido artigo). De resto, o sistema jurídico brasileiro simplesmente não prevê a verba pleiteada pela parte autora. No presente caso a parte autora nem sequer alega nenhuma das hipóteses previstas na lei brasileira (equiparação salarial; intuito de assédio moral; norma coletiva; PCS ou adicional de função de radialista), mas limita-se a pleitear uma hipotética verba por "acúmulo de funções". A parte autora, por todas as tarefas executadas em suas atividades laborais, recebia, como contraprestação, a remuneração pactuada e somente teria direito a verbas adicionais previstas em lei, norma coletiva, regulamentar ou contratual. O sistema jurídico brasileiro, portanto, não só não prevê nenhum adicional por acúmulo de funções, ou algo similar, como estabelece explicitamente o contrário, no art. 456 da CLT, segundo o qual, "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." O fato de o empregado, ao longo do contrato de trabalho, desempenhar tarefas diferenciadas e mutáveis em diferentes momentos, inclusive a depender das necessidades episódicas do empregador, não caracteriza alteração ilícita de cláusula contratual, porque autorizado expressamente no referido art. 456 da CLT, exceto se se constatar uma daquelas hipóteses antes relatadas: radialista; exigência de esforço incompatível com a condição pessoal do empregado; assédio moral; norma convencional ou contratual que tenha criado a verba; equiparação salarial. No mesmo sentido, este TRT12 editou a Súmula nº 51 (DOE, 16 a 18/12/2013), nos seguintes termos: ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável. As circunstâncias alegadas pelo autor - "realizar o atendimento dos clientes, a fim de tirar dúvidas sobre os produtos comercializados na farmácia, além de realizar as vendas dos mesmos" - nem em tese acarretaria a postulada obrigação salarial, na medida em que não são incompatíveis com a condição pessoal do autor (que era atendente), nem sequer representam abuso quantitativo. Por outro lado, no caso dos autos, repita-se, tampouco foi apontada pelo autor alguma situação prevista em norma capaz de autorizar a condenação do empregador por "acúmulo de funções". Ou seja, ainda que tivessem sido comprovadas que as tarefas alegadas, essa circunstância não enseja a condenação do empregador ao pagamento de verba adicional, pelo simples fato, já mencionado, de que inexiste norma jurídica que estabeleça tal obrigação. Ante o exposto, nego provimento. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECORRENTE. EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DA RECLAMADA O autor não se conforma com sua condenação ao pagamento de "honorários de sucumbência equivalentes a 15% sobre o valor indicado para os pedidos julgados totalmente improcedentes (tese jurídica 5 do TRT12)". Alega que "de acordo com as razões recursais da parte recorrente, os pedidos julgados improcedentes na verdade prosperam, tendo em vista que, naquilo que lhe cabia, o Recorrente produziu prova robusta, sem divergência ou provas em sentido contrário". Considera que "é preciso ainda que se leve em consideração o disposto no parágrafo único, do Art. 86 do CPC, utilizado nessa especializada de forma subsidiária" e que "claro está que o Recorrente, mesmo que não reste vitorioso em todas as matérias recorridas, ainda assim sucumbiria em parte mínima dos pedidos, merecendo, assim, ter o dispositivo do Código de Processo Civil aplicado a seu caso e a r. sentença reformada para excluir sua condenação em honorários sucumbenciais devidos pela parte Recorrente". Diante disso, pede seja excluída a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte contrária "seja pela ausência de sucumbência, ou, pela sucumbência mínima (5%)". Não prospera o recurso. Mantida a sentença quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes, resta, quanto a estes, configurada a sucumbência integral da parte autora, sendo devidos, como corolário legal, honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante. Por outro lado, não é aplicável, ao processo do trabalho, a regra processual, que alude à sucumbência mínima, prevista no parágrafo único do art. 86 do CPC, porquanto a CLT possui regramento próprio a respeito do tema no art. 791-A. Assim, os honorários advocatícios serão devidos pela parte autora sobre o valor dos pedidos que restem totalmente improcedentes, em observância à Tese Jurídica n. 5 fixada por este TRT12, ainda que a parcela de improcedência represente sucumbência mínima em relação à totalidade dos pedidos formulados. Tampouco há falar em redução do percentual fixado em sentença, nos termos da fundamentação esposada no tópico '6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS' do recurso da reclamada, ao qual se remete. Nego provimento. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PRONUNCIAMENTO DO STF Consta da sentença (2.7. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA): No que tange à aplicação da correção monetária, o Juízo filia-se à corrente jurisprudencial que defende o direito da atualização pelo mês do vencimento da obrigação, e não a do mês seguinte, vez que não se deve confundir a prerrogativa legal deferida ao empregador para o pagamento de salários até o mês subsequente, com a atualização dos débitos trabalhistas, sob pena de irremediável prejuízo à Parte Obreira. De fato, é sabido que a correção monetária se destina tão somente a atualizar, a corrigir o valor monetário, a repor o poder de compra do dinheiro, ou o valor do bem corroído pelo processo inflacionário. Sobre o tema telado, mister a transcrição da seguinte ementa jurisprudencial: DA CORREÇÃO MONETÁRIA. FADT. Na elaboração dos cálculos liquidatórios deve ser observado o mês de competência do crédito. Os índices de correção a serem utilizados são os do próprio mês trabalhado. Agravo a que se nega provimento. Vencido o Juiz-Relator. DOS JUROS DE MORA. Com a edição da Lei nº 8.177/91 (1º do artigo 39), os débitos trabalhistas serão acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die. Agravo provido. DESCONTOS FISCAIS. Tratando-se de descontos expressamente determinados em lei, devem ser autorizados pelo Juízo da execução, independentemente de previsão na sentença exequenda. Agravo provido. (...) (TRT-4 - AP: 1565668219945040023 RS 0156566-82.1994.5.04.0023, Relator: RICARDO KRUGER RITTER, Data de Julgamento: 19/02/1998, 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) Acerca do índice de correção monetária, aplica-se o IPCA-e na fase pré-judicial, acrescidos dos juros a que se refere o art. 39 da Lei Federal n. 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, que abrange juros e atualização monetária (art. 406 do Código Civil) (ADCS 58 e 59). Inconformado, o autor pede que seja adotado o entendimento firmado pelo E. STF, qual seja: "aplicação do IPCA-E como fator de atualização monetária, além de juros de 1% ao mês, na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC". Pois bem. O Plenário do Excelso STF, em 18/12/2020, na decisão proferida nos autos da ADC 58/DF, complementada pela decisão proferida nos embargos de declaração na sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021 e, posteriormente, no Agravo Regimental proposto nos autos da Reclamação 52437 ES 0116302-57.2022.1.00.0000, julgou parcialmente procedente a ação para estabelecer, em síntese, a incidência do IPCA-E mais juros legais, conforme o art. 39 da Lei 8.177/91, na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do CC), que já engloba juros e correção monetária. Vale destacar que, conforme vem sedimentando o TST em seus recentes julgados, impõe-se a imediata e integral aplicação da nova tese jurídica fixada pelo STF em todos os recursos submetidos à apreciação dos Tribunais Regionais que tratem da matéria, visando a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, a exemplo da ementa ora parcialmente transcrita: [...] RECURSO DE REVISTA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. PROVIMENTO. [...]. A matéria foi recentemente dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. [...] Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão é que esta egrégia Quarta Turma vem entendendo que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10708-85.2016.5.15.0138, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/04/2021). (Grifos acrescidos.) Assim, por se tratar de decisão erga omnes, dotada de efeito vinculante, que define uma sistemática de atualização que não permite interpretações estanques e fragmentações, há de ser aplicada da maneira uniforme e coesa em grau recursal. A sentença, como visto, está em consonância com o entendimento pacificado pelo Supremo. Nego provimento. 6. PREQUESTIONAMENTO O autor pede que haja manifestação quanto ao prequestionamento em relação a todos os dispositivos de lei mencionados, bem como Súmulas e OJs apontadas. Pois bem. A decisão não deve mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais eventualmente aludidos pela parte para que sejam tidos como prequestionados, bastando que conste na decisão tese explícita sobre as matérias suscitadas, tal como ocorrido no acórdão embargado. Nesse passo, a teor da Súmula 297 e Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I, ambas do TST, tenho por prequestionadas as matérias, restando devidamente resguardado o direito das partes de acesso às instâncias superiores. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para restringir a condenação relativa ao pagamento de horas extras ao período compreendido entre julho e dezembro de 2020 e a 30 (trinta) minutos diários em 4 (quatro) dias por semana, bem como para restringir a condenação relativa ao pagamento de intervalo intrajornada a 20 minutos diários, mantidos os demais parâmetros da condenação; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE. Novo valor da condenação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Reinaldo Costa Araújo x Procuradoria Geral Da Justica Do Estado Do Piaui

ID: 259843357

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001536-17.2015.8.18.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO COSTA ARAÚJO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 11/04/2025 a 23/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 11/04/2025 a 23/04/2025 No dia 11/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025) . Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0800978-19.2023.8.18.0047 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : EVERALDO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 2 Processo nº 0002925-54.2007.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : ROMULO OLIVEIRA GOMES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), ACOLHER os presentes Embargos de Declaracao para sanar omissao no acordao recorrido (em relacao ao pedido de reducao dos dias-multa) e, no merito, JULGAR PROCEDENTE para reduzir proporcionalmente os dias-multa de EDILSON DA SILVA SOUSA para 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, com valor para cada dia igual a 1/30 do valor do salario minimo vigente ao tempo do fato. Com base no efeito extensivo (art. 580 CPP), reduzir tambem a pena de dias-multa de ROMULO OLIVEIRA GOMES para 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, com valor para cada dia igual a 1/30 do valor do salario minimo vigente ao tempo do fato, mantendo os demais termos do acordao recorrido, em consonancia com parecer da d. Procuradoria Geral de Justica.. Ordem : 3 Processo nº 0000176-19.2020.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAMONN MARQUES DE SOUSA BARROS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0001262-48.2018.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ELIELSON DE SOUSA ROCHA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ALYNE RIBEIRO DE ALCANTARA (VÍTIMA), AYLA RIBEIRO DE ALCANTARA (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 5 Processo nº 0801510-36.2022.8.18.0044 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ADERVALDO DOS SANTOS MIRANDA (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ATERVALDO DA SILVA COSTA (TESTEMUNHA), Douglas Técnico em Bombas de Poços Tubulares (TESTEMUNHA), JESSIVALDO DA COSTA RODRIGUES (TESTEMUNHA), JONATAS SANTOS E SILVA (TESTEMUNHA), MARIVALDO LOPES RODRIGUES (TESTEMUNHA), JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), DEMERVAL DA SILVA MIRANDA (TESTEMUNHA), ELIDIO ALVES FEITOSA (TESTEMUNHA), ADAO DE SOUSA AGUIAR (TESTEMUNHA), ISTARLONE COELHO GUIMARAES LEAL (TESTEMUNHA), JOSE DA SILVA (TESTEMUNHA), JOSE PEREIRA DA SILVA NETO (TESTEMUNHA), MAYSON CARVALHO SOARES (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 6 Processo nº 0000190-22.2017.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ERINEUDA GOMES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA ANA DA SILVA DAMASCENO (VÍTIMA), RIVALDO DA SILVA DAMASCENO (TESTEMUNHA), RAIMUNDA SANDRA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ISMAEL DIEGO SOUSA PEREIRA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 7 Processo nº 0751129-54.2025.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo : JOSE DA CRUZ DUARTE DA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0800753-53.2024.8.18.0050 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : PAULO FONTINELE RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : KARINE KELLY SILVA PAIVA (VÍTIMA), JOSELIA CONCECAO DA SILVA (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 10 Processo nº 0818243-80.2022.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo : JOSE HERCULES SILVA (EMBARGADO) Terceiros : EUNICE FERNANDES DE SOUSA DUARTE (VÍTIMA), DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 11 Processo nº 0805207-70.2023.8.18.0031 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : HERLON VIEIRA MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : FRANCISCO WILLAMY SOUSA GALENO (VÍTIMA), José Marçal Pimentel de Sousa Neto (PM) (TESTEMUNHA), HERICA RAFAELA DE SOUZA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), HYAGO ELIOMAR ARAUJO SILVA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 12 Processo nº 0000213-24.2015.8.18.0092 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : LEONARDO ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : RAIMUNDO MARQUES (VÍTIMA), JOAO JOAQUIM DA CRUZ (TESTEMUNHA), ARENALDO NERES DE CARVALHO (TESTEMUNHA), DOMINGOS (DO BAR DO DO DOMINGÃO) (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 13 Processo nº 0765964-81.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo : DEYVISON RIBEIRO GOMES (AGRAVADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 14 Processo nº 0000124-04.2017.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO WILSON VIEIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : LEUDIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 15 Processo nº 0000342-76.2019.8.18.0128 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : ANTONIO MORAIS DE ALMEIDA (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0801421-39.2024.8.18.0045 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : JOSE ALAN DILSON MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), EDILSON RODRIGUES CARDOSO (VÍTIMA), JOSE ARNALDO RODRIGUES SOBRINHO (TESTEMUNHA), MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), DEUSIMAR RODRIGUES CARDOSO (TESTEMUNHA), SONIVALDA RODRIGUES DE SOUZA (TESTEMUNHA), CICERO RAFAEL DE SOUSA GONCALVES (TESTEMUNHA), FRANCION RODRIGUES CARDOSO (TESTEMUNHA), AILSON MARTINS DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DO CARMO DA CONCEICAO MORAIS (TESTEMUNHA), FRANCISCO SOARES DE SOUSA (TESTEMUNHA), IRANEIDE MARIA DE MORAIS (TESTEMUNHA), HIGO MORAIS XAVIER (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 17 Processo nº 0002129-43.2019.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JUNIO RIBEIRO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : " A SOCIEDADE" (VÍTIMA), FÁBIO SILVA MAIA (PRF) (TESTEMUNHA), FRANCISCO OLIVEIRA VIEIRA (PRF) (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0000860-44.2011.8.18.0032 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : EDIOMAR RAMOS FERREIRA LOPES (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : ARLETE MARQUES DE LIMA (VÍTIMA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0806163-52.2024.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : WILSON DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : NELSON CRUZ OLIVEIRA - PM (TESTEMUNHA), WELDER RIBEIRO CAFE - PM (TESTEMUNHA), FRANCISCA JACQUELINE RODRIGUES SOARES (VÍTIMA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0004661-17.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JUSELINO VIEIRA GOMES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : CAMILA VIEIRA DE SOUSA (VÍTIMA), MARIA DO CARMO DA COSTA E SILVA (TESTEMUNHA), XARLENE FERREIRA CASTRO (TESTEMUNHA), FRANCISCA DAS CHAGAS VIEIRA GOMES (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0000558-73.2017.8.18.0074 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : MANOEL DO NASCIMENTO FERNANDES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA ADAILZA LIMA DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0802044-82.2023.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : LUIS FERNANDO LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros : MARIA DOS MILAGRES DA CONCEICAO (VÍTIMA), GEISA DA CONCEICAO (TESTEMUNHA), MARIANA DOS SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), HELLANO DAMASCENO SOUSA (TESTEMUNHA), GILSON DA CONCEICAO (TESTEMUNHA), JOSUE DA CONCEICAO (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 23 Processo nº 0801781-19.2024.8.18.0030 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : GILSIVAN MARTINS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES (VÍTIMA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 24 Processo nº 0808045-81.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ISRAEL DE ALMEIDA SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : JÂNIO MARCOS AMÉRICO DA SILVA (TESTEMUNHA), SAMARA DE SOUSA PEREIRA (VÍTIMA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0857761-43.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : LUCAS OLIVEIRA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : DELEGADO DE POLICIA CIVIL DO 3 DP (TERCEIRO INTERESSADO), EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS GLOBO LTDA (VÍTIMA), BEATRIZ SILVA FEITOSA (ADVOGADO), CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA (ADVOGADO), CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA (ASSISTENTE), BEATRIZ SILVA FEITOSA (ASSISTENTE), GILDEAN DE ARAUJO SAMPAIO (TESTEMUNHA), FRANCISCA HAGLAYCE CARNEIRO SILVA (TESTEMUNHA), KILDERY DE LIMA NUNES (TESTEMUNHA), WYLKYNSON DANTAS COSME (VÍTIMA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0800449-29.2021.8.18.0060 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FELIPE MELO ALBUQUERQUE (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ROSIMAR BARROS DE ARAUJO (TESTEMUNHA), MARIA LUZIA ARAUJO AGUIAR (VÍTIMA), MONIKY SILVA NASCIMENTO (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 27 Processo nº 0000335-94.2018.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JULIO CESAR DE SOUSA ANCHIETA (APELANTE) e outros Polo passivo : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Terceiros : MILTON DE SOUSA (TESTEMUNHA), VALCIRENE SOUSA FERREIRA (TESTEMUNHA), ANDRESSA DE SOUSA MAGALHÃES (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS JEFFERSON DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA MARLENE PINHEIRO (TESTEMUNHA), ANTONIO DE PAULO SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIO ARAUJO (VÍTIMA), EDSON GOMES DA SILVA (VÍTIMA), GERDOLIAS DE CARVALHO REGO (TESTEMUNHA), REGINALDO SOUSA BARBOSA (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0027230-85.2015.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ORLANDO DA SILVA RESENDE (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 29 Processo nº 0000321-62.2019.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAMOEL SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : THALIA MARTINS SILVA (VÍTIMA), FRANCISCA RODRIGUES MARTINS SILVA (TESTEMUNHA), ANA CRISTINA DOS SANTOS BRITO (TESTEMUNHA), ALESSA CUNHA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), PAULO ROBERTO DA SILVA NUNES (TESTEMUNHA), ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 30 Processo nº 0815080-29.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : THIAGO VICTOR FREIRE (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : KAIO SOL CARDOSO DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), SARA BEATRIZ DOS SANTOS VIDAL (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento, apenas para corrigir o erro material existente na conclusão da ementa e no dispositivo.. Ordem : 31 Processo nº 0833866-24.2021.8.18.0140 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : FRANCISCO DA SILVA CUNHA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : FRANK WILLIAME SANTOS DA SILVA (VÍTIMA), LAIANE GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), ROGERIO SILVA SANTOS (TESTEMUNHA), GENILSON BRITO LEAL (TESTEMUNHA), AMILTON DE SOUSA SANTOS (TESTEMUNHA), JOSE CARLOS GOMES vulgo JOVEM ou VAI DAR CERTO (TESTEMUNHA), JAILTON JOSE SOUSA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DE ARAUJO CHAVES (TESTEMUNHA), Maria Gabriela da Silva Gomes (TESTEMUNHA), FABIANA DA SILVA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), Samuel Alves de Freitas vulgo PINOQUIO (TESTEMUNHA), JOSE LAURINDO NETO (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 32 Processo nº 0015489-87.2011.8.18.0140 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : RENATO DA SILVA ROCHA (RECORRIDO) Terceiros : ANA MARIA SANTOS DA SILVA (VÍTIMA), MARIA DE NAZARÉ DA SILVA ROCHA (TESTEMUNHA), JOSÉ FRANCISCO DA SILVA ROCHA (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 33 Processo nº 0000085-07.2009.8.18.0062 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETO (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 34 Processo nº 0001759-62.2018.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : HERCULES BARROS DE MELO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros : ANGELINA CIRILO DE SOUSA VITAL (VÍTIMA), LUZIENE CIRILO DE SOUSA VITAL (TESTEMUNHA), MARIA VILMA ALVES DA SILVA(DELEGADA DE POLICIA CIVIL) (TESTEMUNHA), JOSE FERNANDES NORONHA(POLICIAL CIVIL) (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 35 Processo nº 0801448-72.2023.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : DANIEL VIEIRA DA COSTA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : JENNY BARBOSA DE ARAUJO LOPES (TESTEMUNHA), KLEYSON KAWE BARBOSA LOPES (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 36 Processo nº 0009909-66.2017.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : WAGNER DO MONTE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : FRANCIVALDO CARVALHO DE MESQUITA (VÍTIMA), ELIZA DO MONTE LEAL (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 37 Processo nº 0800879-77.2022.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : CARLOS ADRIANO DA CRUZ SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA CLARA RODRIGUES DA SILVA (VÍTIMA), LEILSON JOSE DE MEDEIROS (VÍTIMA), MARIA RAQUEL BARBOSA DA SILVA (VÍTIMA), JOAO PAULO BARRETO DE ARAUJO (VÍTIMA), FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (VÍTIMA), JOSE DEOFREDO DA SILVA (TESTEMUNHA), ANA ROSA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 38 Processo nº 0823810-58.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANTONIO FRANCISCO FERNANDES BORGES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : JHONATAN YAGO DA ROCHA FERREIRA (TESTEMUNHA), ANTONIO GABRIEL SANTOS LIMA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 39 Processo nº 0004746-71.2018.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANDRE KAIO DA SILVA VALENTIM (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : VITORIA SUZEU DA CONCEIÇÃO DIAS (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 40 Processo nº 0800970-93.2023.8.18.0030 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : CARLOS DANIEL PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : EDINA BORGES RODRIGUES (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 41 Processo nº 0000786-96.2019.8.18.0100 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOSE DE FREITAS GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : RAIANE GUEDES GUIMARAES (VÍTIMA), MARIA APARECIDA GUEDES GUIMARAES (TESTEMUNHA), SEBASTIÃO LUIZ DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 42 Processo nº 0800569-32.2022.8.18.0062 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ELTON DE SOUSA NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ANTONIO FERREIRA DA SILVA (VÍTIMA), FRANCISCO THIAGO FURTADO SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO FELIPE VIEIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 43 Processo nº 0000120-71.2008.8.18.0071 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : VALTER ANTAO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo : PAULO RICARDO AVELINO FERREIRA (APELADO) e outros Terceiros : NEILSON RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA GORETE ALVES LIMA RODRIGUES (TESTEMUNHA), JOSÉ RIBAMAR CHAVES FILHO (TESTEMUNHA), FRANCISCO EDSON PAIVA SOARES (TESTEMUNHA), LUCINDA RODRIGUES DE ARAÚJO NETA (TESTEMUNHA), PAULO RICARDO APOLÔNIO DA SILVA (TESTEMUNHA), MICHELLY BESERRA CARDOSO (TESTEMUNHA), MARCELO CAMPELO MARQUES (TESTEMUNHA), ANTONIA MASOELE BESERRA LIMA (TESTEMUNHA), MARIA GORETE PEREIRA DE PINHO GOMES (TESTEMUNHA), SABINA RODRIGUES OLIVEIRA (TESTEMUNHA), FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES VIEIRA (TESTEMUNHA), MARIA ELIZABETH DO MONTE LIMA (TESTEMUNHA), EDILENE MARQUES BEZERRA (TESTEMUNHA), JUSCELINO PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), CARLIENE DOMINGUES DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA ZÉLIA MONTE LIMA (TESTEMUNHA), MILTON CÉSAR NOGUEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ANA CLÉCIA GONÇALVES BATISTA (TESTEMUNHA), NILO ALVES DE SOUSA (TESTEMUNHA), JESSYCA DE SOUSA CARDOSO (TESTEMUNHA), CLEONICE BATISTA CARDOSO (TESTEMUNHA), ANTONIO ETVALDO ALVES DA CRUZ (TESTEMUNHA), NEUMA BESERRA MENDES (TESTEMUNHA), CLÊNIO OLIVEIRA SAMPAIO (TESTEMUNHA), ANTONIA CAVALCANTE DE PINHO MARTINS (TESTEMUNHA), MARIA ADEÍDE DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), IOLANDA DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), SIMONE FRANCISCA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO EDIVAN INACIO DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA ELIZABETH DO MONTE LIMA (TESTEMUNHA), MARIA DA PAZ MENDES OLIVEIRA (TESTEMUNHA), MICHELLY BESERRA CARDOSO (TESTEMUNHA), NEUMA BESERRA MENDES (TESTEMUNHA), FRANCISCO LIMA DA SILVA (TESTEMUNHA), DALVIRENE VIEIRA DA CRUZ (TESTEMUNHA), FRANCISCO EDSON PAIVA SOARES (TESTEMUNHA), VALDIZA SABOIA CARDOSO (TESTEMUNHA), POLIANA MARQUES BESERRA (TESTEMUNHA), MARIA LUZINEIDE MARQUES DE PINHO (TESTEMUNHA), MARLON OLIVEIRA DE MENESES (TESTEMUNHA), ISAAC MINEIRO PENHA (TESTEMUNHA), MARIA BEZERRA DE MELO (TESTEMUNHA), ELISANDRA ALVES BARBOSA (TESTEMUNHA), LUIS SOARES CRUZ (TESTEMUNHA), CLEYANE RODRIGUES VIEIRA (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO CRUZ OLIVEIRA (TESTEMUNHA), MARIA ONETE ALVES LIMA (TESTEMUNHA), MIRTENES FREIRE ALVES (TESTEMUNHA), MARIA ADEÍDE DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), VANUSA GOMES PEREIRA (TESTEMUNHA), ILDETE RODRIGUES OLIVEIRA (TESTEMUNHA), PAULO HENRIQUE DE LIMA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 44 Processo nº 0004501-26.2019.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : DAVID MOURA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ADRIANA OLIVEIRA RODRIGUES DA COSTA E SILVA (VÍTIMA), IAN CESAR DE SOUSA MORAIS (TESTEMUNHA), JOSE VIEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 45 Processo nº 0001536-17.2015.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : REINALDO COSTA ARAÚJO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 46 Processo nº 0003445-62.2017.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : MATHEUS MACHADO DE AZEVEDO (APELADO) Terceiros : ANTÔNIO RAFAEL GONÇALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIO MENDES DE LIMA (TESTEMUNHA), WALLACE DOS SANTOS ALVES (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 47 Processo nº 0800534-65.2023.8.18.0053 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : LINDOMAR SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA DOS SANTOS SILVA (VÍTIMA), PAULA SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), JOAO MARCOS DA SILVA SOUSA (TESTEMUNHA), LINDOMAR SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIO LUCAS DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 48 Processo nº 0830768-94.2022.8.18.0140 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : MANOEL MECIAS DE MIRANDA (RECORRENTE) Polo passivo : REBECA DIAS DA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 49 Processo nº 0802339-49.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : THIAGO FLORENCIO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : NEYLA MAIRA BENICIO DE CASTRO (VÍTIMA), RODRIGO DA SILVA RODRIGUES (VÍTIMA), ERISSA MAYRA DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 50 Processo nº 0005097-59.2009.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : EGBERTO ALVES DE SOUSA BETINHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : Adao de Matos chaves (VÍTIMA), SAMARITANA GOMES PEREIRA (VÍTIMA), MARIA DOS REMEDIOS DO ESPIRITO SANTO (VÍTIMA), ADRIANA REGINA NASCIMENTO SILVA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 51 Processo nº 0000009-34.2019.8.18.0061 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCA FERREIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : IRADENE MACEDO (TESTEMUNHA), MARIA IOLANDA SOUSA (TESTEMUNHA), LIVIO MARTINS DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JOSE RIBAMAR ODORICO DA CRUZ (TESTEMUNHA), KARYNNE DOS SANTOS LIRA (TESTEMUNHA), ALINE ROSANGELA MENDES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 52 Processo nº 0801488-13.2021.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANTONIO MARINHO DE AQUINO (APELANTE) Polo passivo : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : PAULO ROBERTO DA SILVA NUNES (TESTEMUNHA), INÁCIO DE LOIOLA ALVES NETO (TESTEMUNHA), MARCO ANTONIO DA COSTA LEITE (TESTEMUNHA), FRANCISCO ALVES ROCHA (TESTEMUNHA), LUIS (TESTEMUNHA), LUIZ EDUARDO MIRANDA SAMPAIO (TESTEMUNHA), EZÍDIO ALVES DA ROCHA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 54 Processo nº 0753032-27.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : STANLLEY GABRYELL FERREIRA DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo : 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI TERESINA (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 55 Processo nº 0751031-69.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : ANDERSON FIGUEREDO DO AMARAL (PACIENTE) Polo passivo : Juiz de Direito 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina (PI) (IMPETRADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, na forma do voto da Relatora, com fundamento no art. 282 do CPP, conceder parcialmente a ordem em favor de Anderson Figueiredo do Amaral, para substituir a sua prisão preventiva pela medida cautelar diversa da prisão prevista no art. 319, inciso IX, do CPP (monitoração eletrônica, pelo prazo de 180 dias, a ser reavaliado pelo magistrado de origem), mantendo-se, ainda, as medidas protetivas de urgência/cautelares diversas fixadas pelo juízo de 1º grau no bojo do processo nº 0837661-67.2023.8.18.0140. Advertir ao paciente que o descumprimento de quaisquer das medidas impostas poderá implicar na decretação da sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, Código de Processo Penal. Expeça-se, dentro do BNMP, alvará de soltura e mandado de monitoramento eletrônico (pelo prazo de 180 dias). Dê-se ciência desta decisão à autoridade coatora, para cumprimento e fiscalização da medida aqui aplicada.. Ordem : 57 Processo nº 0805756-10.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : KAILLANY RAQUEL ALVES MARTINS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : JANAINA DAIANE GOMES DE SOUSA (TESTEMUNHA), DANUBIA REGIA SANTOS SILVA (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 58 Processo nº 0750190-74.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : JULIETA SAMPAIO NEVES AIRES (IMPETRANTE) e outros Polo passivo : Vara Núcleo de Plantão Picos (IMPETRADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 59 Processo nº 0750288-59.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : FABRICIO LEITE DE SOUSA (PACIENTE) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 60 Processo nº 0750854-08.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : HITIELE ALVES DE CASTRO (PACIENTE) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 61 Processo nº 0751268-06.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : JHON MAURO SUBIRANA SILES (PACIENTE) Polo passivo : 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 62 Processo nº 0752136-81.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : LEONCIO SANTOS DE PAIVA (PACIENTE) Polo passivo : juiz de direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pela denegação da tese de ausência de fundamentação do direito de recorrer em liberdade, ao tempo em que votar pela concessão parcial da ordem a fim de que seja compatibilizado o cumprimento da prisão preventiva como regime estabelecido na sentença.. Ordem : 63 Processo nº 0765703-19.2024.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : EDIMARCIO ALVES DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo : JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AVELINO LOPES-PIAUÍ (IMPETRADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 64 Processo nº 0753669-75.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : LEANDRO BRASIL DE ARAUJO (PACIENTE) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer parcialmente o habeas corpus e, na parte que conhece, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 66 Processo nº 0753418-57.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : JORGE LUIZ MOURA LIMA FILHO (PACIENTE) Polo passivo : Vara do Nucleo de Plantão de Teresina (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 67 Processo nº 0753372-68.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : WACLA RAMOS ARAGAO (PACIENTE) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECIMENTO PARCIAL do writ, com o NAO CONHECIMENTO da alegacao de excesso de prazo e na parte cognoscivel de ausencia de fundamentacao da prisao preventiva e aplicacao de cautelares diversas da prisao, opina-se pela DENEGACAO da Ordem, em consonancia parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica.. Ordem : 68 Processo nº 0753280-90.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : DARLY FERNANDES DE ARAUJO (PACIENTE) Polo passivo : DOUTO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ROUBO DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 69 Processo nº 0752899-82.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : Francisco das Chagas de Sales (IMPETRANTE) Polo passivo : CENTRAL DE INQUERITOS -V - PICOS (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 70 Processo nº 0752807-07.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : LUIZ RODRIGUES DA CONCEICAO (PACIENTE) Polo passivo : JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRAS (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 71 Processo nº 0752661-63.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo : JUÍZO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIAS POLO II TERESINA INTERIOR (IMPETRADO) Terceiros : JULIO CESAR MACEDO DO NASCIMENTO (PACIENTE) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 72 Processo nº 0752729-13.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : AVELINO FOGACA (PACIENTE) Polo passivo : JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA : Ordem : 56 Processo nº 0752652-04.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : ERIONARDO ARAUJO DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo : CENTRAL DE INQUERITO (IMPETRADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 9 Processo nº 0030143-74.2014.8.18.0140 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : HARRYSON BRENDO DA COSTA PAZ (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : ANDERSON DA SILVA ALVES (TESTEMUNHA), ANDRÉ ALVES DE SOUSA (VÍTIMA), JEAN DA SILVA SOUSA (VÍTIMA), IRACEMA SENA DA PAZ CASTRO (TESTEMUNHA), MARINETE FURTADO DA SILVA (TESTEMUNHA), MARTA SENA DA PAZ SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA (TESTEMUNHA), DARLESON ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), DAILSON RIBEIRO DE SOUSA (TESTEMUNHA), TÂNIA LAIRA SILVA CALAND (TESTEMUNHA), JOÃO PAULO SOUSA FILGUEIRA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 53 Processo nº 0752520-44.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : EDINAILDO AMORIM DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo : 1ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 65 Processo nº 0753633-33.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : CARLOS JERONIMO CRUZ SILVA LOPES (PACIENTE) Polo passivo : Juiz da Vara única da comarca de Amarante -PI (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 23 de abril de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

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Antonio Mendes De Lima e outros x Matheus Machado De Azevedo

ID: 259843359

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003445-62.2017.8.18.0031

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDES DE LIMA ANTÔNIO RAFAEL GONÇALVES DA SILVA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI WALLACE DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

MATHEUS MACHADO DE AZEVEDO

87

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS PINHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 11/04/2025 a 23/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 11/04/2025 a 23/04/2025 No dia 11/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025) . Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0800978-19.2023.8.18.0047 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : EVERALDO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 2 Processo nº 0002925-54.2007.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : ROMULO OLIVEIRA GOMES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), ACOLHER os presentes Embargos de Declaracao para sanar omissao no acordao recorrido (em relacao ao pedido de reducao dos dias-multa) e, no merito, JULGAR PROCEDENTE para reduzir proporcionalmente os dias-multa de EDILSON DA SILVA SOUSA para 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, com valor para cada dia igual a 1/30 do valor do salario minimo vigente ao tempo do fato. Com base no efeito extensivo (art. 580 CPP), reduzir tambem a pena de dias-multa de ROMULO OLIVEIRA GOMES para 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, com valor para cada dia igual a 1/30 do valor do salario minimo vigente ao tempo do fato, mantendo os demais termos do acordao recorrido, em consonancia com parecer da d. Procuradoria Geral de Justica.. Ordem : 3 Processo nº 0000176-19.2020.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAMONN MARQUES DE SOUSA BARROS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0001262-48.2018.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ELIELSON DE SOUSA ROCHA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ALYNE RIBEIRO DE ALCANTARA (VÍTIMA), AYLA RIBEIRO DE ALCANTARA (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 5 Processo nº 0801510-36.2022.8.18.0044 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ADERVALDO DOS SANTOS MIRANDA (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ATERVALDO DA SILVA COSTA (TESTEMUNHA), Douglas Técnico em Bombas de Poços Tubulares (TESTEMUNHA), JESSIVALDO DA COSTA RODRIGUES (TESTEMUNHA), JONATAS SANTOS E SILVA (TESTEMUNHA), MARIVALDO LOPES RODRIGUES (TESTEMUNHA), JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), DEMERVAL DA SILVA MIRANDA (TESTEMUNHA), ELIDIO ALVES FEITOSA (TESTEMUNHA), ADAO DE SOUSA AGUIAR (TESTEMUNHA), ISTARLONE COELHO GUIMARAES LEAL (TESTEMUNHA), JOSE DA SILVA (TESTEMUNHA), JOSE PEREIRA DA SILVA NETO (TESTEMUNHA), MAYSON CARVALHO SOARES (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 6 Processo nº 0000190-22.2017.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ERINEUDA GOMES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA ANA DA SILVA DAMASCENO (VÍTIMA), RIVALDO DA SILVA DAMASCENO (TESTEMUNHA), RAIMUNDA SANDRA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ISMAEL DIEGO SOUSA PEREIRA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 7 Processo nº 0751129-54.2025.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo : JOSE DA CRUZ DUARTE DA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0800753-53.2024.8.18.0050 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : PAULO FONTINELE RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : KARINE KELLY SILVA PAIVA (VÍTIMA), JOSELIA CONCECAO DA SILVA (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 10 Processo nº 0818243-80.2022.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo : JOSE HERCULES SILVA (EMBARGADO) Terceiros : EUNICE FERNANDES DE SOUSA DUARTE (VÍTIMA), DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 11 Processo nº 0805207-70.2023.8.18.0031 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : HERLON VIEIRA MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : FRANCISCO WILLAMY SOUSA GALENO (VÍTIMA), José Marçal Pimentel de Sousa Neto (PM) (TESTEMUNHA), HERICA RAFAELA DE SOUZA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), HYAGO ELIOMAR ARAUJO SILVA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 12 Processo nº 0000213-24.2015.8.18.0092 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : LEONARDO ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : RAIMUNDO MARQUES (VÍTIMA), JOAO JOAQUIM DA CRUZ (TESTEMUNHA), ARENALDO NERES DE CARVALHO (TESTEMUNHA), DOMINGOS (DO BAR DO DO DOMINGÃO) (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 13 Processo nº 0765964-81.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo : DEYVISON RIBEIRO GOMES (AGRAVADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 14 Processo nº 0000124-04.2017.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO WILSON VIEIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : LEUDIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 15 Processo nº 0000342-76.2019.8.18.0128 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : ANTONIO MORAIS DE ALMEIDA (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0801421-39.2024.8.18.0045 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : JOSE ALAN DILSON MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), EDILSON RODRIGUES CARDOSO (VÍTIMA), JOSE ARNALDO RODRIGUES SOBRINHO (TESTEMUNHA), MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), DEUSIMAR RODRIGUES CARDOSO (TESTEMUNHA), SONIVALDA RODRIGUES DE SOUZA (TESTEMUNHA), CICERO RAFAEL DE SOUSA GONCALVES (TESTEMUNHA), FRANCION RODRIGUES CARDOSO (TESTEMUNHA), AILSON MARTINS DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DO CARMO DA CONCEICAO MORAIS (TESTEMUNHA), FRANCISCO SOARES DE SOUSA (TESTEMUNHA), IRANEIDE MARIA DE MORAIS (TESTEMUNHA), HIGO MORAIS XAVIER (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 17 Processo nº 0002129-43.2019.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JUNIO RIBEIRO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : " A SOCIEDADE" (VÍTIMA), FÁBIO SILVA MAIA (PRF) (TESTEMUNHA), FRANCISCO OLIVEIRA VIEIRA (PRF) (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0000860-44.2011.8.18.0032 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : EDIOMAR RAMOS FERREIRA LOPES (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : ARLETE MARQUES DE LIMA (VÍTIMA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0806163-52.2024.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : WILSON DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : NELSON CRUZ OLIVEIRA - PM (TESTEMUNHA), WELDER RIBEIRO CAFE - PM (TESTEMUNHA), FRANCISCA JACQUELINE RODRIGUES SOARES (VÍTIMA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0004661-17.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JUSELINO VIEIRA GOMES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : CAMILA VIEIRA DE SOUSA (VÍTIMA), MARIA DO CARMO DA COSTA E SILVA (TESTEMUNHA), XARLENE FERREIRA CASTRO (TESTEMUNHA), FRANCISCA DAS CHAGAS VIEIRA GOMES (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0000558-73.2017.8.18.0074 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : MANOEL DO NASCIMENTO FERNANDES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA ADAILZA LIMA DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0802044-82.2023.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : LUIS FERNANDO LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros : MARIA DOS MILAGRES DA CONCEICAO (VÍTIMA), GEISA DA CONCEICAO (TESTEMUNHA), MARIANA DOS SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), HELLANO DAMASCENO SOUSA (TESTEMUNHA), GILSON DA CONCEICAO (TESTEMUNHA), JOSUE DA CONCEICAO (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 23 Processo nº 0801781-19.2024.8.18.0030 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : GILSIVAN MARTINS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES (VÍTIMA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 24 Processo nº 0808045-81.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ISRAEL DE ALMEIDA SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : JÂNIO MARCOS AMÉRICO DA SILVA (TESTEMUNHA), SAMARA DE SOUSA PEREIRA (VÍTIMA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0857761-43.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : LUCAS OLIVEIRA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : DELEGADO DE POLICIA CIVIL DO 3 DP (TERCEIRO INTERESSADO), EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS GLOBO LTDA (VÍTIMA), BEATRIZ SILVA FEITOSA (ADVOGADO), CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA (ADVOGADO), CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA (ASSISTENTE), BEATRIZ SILVA FEITOSA (ASSISTENTE), GILDEAN DE ARAUJO SAMPAIO (TESTEMUNHA), FRANCISCA HAGLAYCE CARNEIRO SILVA (TESTEMUNHA), KILDERY DE LIMA NUNES (TESTEMUNHA), WYLKYNSON DANTAS COSME (VÍTIMA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0800449-29.2021.8.18.0060 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FELIPE MELO ALBUQUERQUE (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ROSIMAR BARROS DE ARAUJO (TESTEMUNHA), MARIA LUZIA ARAUJO AGUIAR (VÍTIMA), MONIKY SILVA NASCIMENTO (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 27 Processo nº 0000335-94.2018.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JULIO CESAR DE SOUSA ANCHIETA (APELANTE) e outros Polo passivo : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Terceiros : MILTON DE SOUSA (TESTEMUNHA), VALCIRENE SOUSA FERREIRA (TESTEMUNHA), ANDRESSA DE SOUSA MAGALHÃES (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS JEFFERSON DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA MARLENE PINHEIRO (TESTEMUNHA), ANTONIO DE PAULO SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIO ARAUJO (VÍTIMA), EDSON GOMES DA SILVA (VÍTIMA), GERDOLIAS DE CARVALHO REGO (TESTEMUNHA), REGINALDO SOUSA BARBOSA (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0027230-85.2015.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ORLANDO DA SILVA RESENDE (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 29 Processo nº 0000321-62.2019.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAMOEL SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : THALIA MARTINS SILVA (VÍTIMA), FRANCISCA RODRIGUES MARTINS SILVA (TESTEMUNHA), ANA CRISTINA DOS SANTOS BRITO (TESTEMUNHA), ALESSA CUNHA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), PAULO ROBERTO DA SILVA NUNES (TESTEMUNHA), ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 30 Processo nº 0815080-29.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : THIAGO VICTOR FREIRE (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : KAIO SOL CARDOSO DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), SARA BEATRIZ DOS SANTOS VIDAL (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento, apenas para corrigir o erro material existente na conclusão da ementa e no dispositivo.. Ordem : 31 Processo nº 0833866-24.2021.8.18.0140 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : FRANCISCO DA SILVA CUNHA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : FRANK WILLIAME SANTOS DA SILVA (VÍTIMA), LAIANE GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), ROGERIO SILVA SANTOS (TESTEMUNHA), GENILSON BRITO LEAL (TESTEMUNHA), AMILTON DE SOUSA SANTOS (TESTEMUNHA), JOSE CARLOS GOMES vulgo JOVEM ou VAI DAR CERTO (TESTEMUNHA), JAILTON JOSE SOUSA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DE ARAUJO CHAVES (TESTEMUNHA), Maria Gabriela da Silva Gomes (TESTEMUNHA), FABIANA DA SILVA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), Samuel Alves de Freitas vulgo PINOQUIO (TESTEMUNHA), JOSE LAURINDO NETO (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 32 Processo nº 0015489-87.2011.8.18.0140 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : RENATO DA SILVA ROCHA (RECORRIDO) Terceiros : ANA MARIA SANTOS DA SILVA (VÍTIMA), MARIA DE NAZARÉ DA SILVA ROCHA (TESTEMUNHA), JOSÉ FRANCISCO DA SILVA ROCHA (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 33 Processo nº 0000085-07.2009.8.18.0062 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETO (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 34 Processo nº 0001759-62.2018.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : HERCULES BARROS DE MELO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros : ANGELINA CIRILO DE SOUSA VITAL (VÍTIMA), LUZIENE CIRILO DE SOUSA VITAL (TESTEMUNHA), MARIA VILMA ALVES DA SILVA(DELEGADA DE POLICIA CIVIL) (TESTEMUNHA), JOSE FERNANDES NORONHA(POLICIAL CIVIL) (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 35 Processo nº 0801448-72.2023.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : DANIEL VIEIRA DA COSTA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : JENNY BARBOSA DE ARAUJO LOPES (TESTEMUNHA), KLEYSON KAWE BARBOSA LOPES (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 36 Processo nº 0009909-66.2017.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : WAGNER DO MONTE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : FRANCIVALDO CARVALHO DE MESQUITA (VÍTIMA), ELIZA DO MONTE LEAL (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 37 Processo nº 0800879-77.2022.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : CARLOS ADRIANO DA CRUZ SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA CLARA RODRIGUES DA SILVA (VÍTIMA), LEILSON JOSE DE MEDEIROS (VÍTIMA), MARIA RAQUEL BARBOSA DA SILVA (VÍTIMA), JOAO PAULO BARRETO DE ARAUJO (VÍTIMA), FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (VÍTIMA), JOSE DEOFREDO DA SILVA (TESTEMUNHA), ANA ROSA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 38 Processo nº 0823810-58.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANTONIO FRANCISCO FERNANDES BORGES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : JHONATAN YAGO DA ROCHA FERREIRA (TESTEMUNHA), ANTONIO GABRIEL SANTOS LIMA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 39 Processo nº 0004746-71.2018.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANDRE KAIO DA SILVA VALENTIM (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : VITORIA SUZEU DA CONCEIÇÃO DIAS (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 40 Processo nº 0800970-93.2023.8.18.0030 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : CARLOS DANIEL PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : EDINA BORGES RODRIGUES (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 41 Processo nº 0000786-96.2019.8.18.0100 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOSE DE FREITAS GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : RAIANE GUEDES GUIMARAES (VÍTIMA), MARIA APARECIDA GUEDES GUIMARAES (TESTEMUNHA), SEBASTIÃO LUIZ DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 42 Processo nº 0800569-32.2022.8.18.0062 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ELTON DE SOUSA NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ANTONIO FERREIRA DA SILVA (VÍTIMA), FRANCISCO THIAGO FURTADO SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO FELIPE VIEIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 43 Processo nº 0000120-71.2008.8.18.0071 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : VALTER ANTAO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo : PAULO RICARDO AVELINO FERREIRA (APELADO) e outros Terceiros : NEILSON RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA GORETE ALVES LIMA RODRIGUES (TESTEMUNHA), JOSÉ RIBAMAR CHAVES FILHO (TESTEMUNHA), FRANCISCO EDSON PAIVA SOARES (TESTEMUNHA), LUCINDA RODRIGUES DE ARAÚJO NETA (TESTEMUNHA), PAULO RICARDO APOLÔNIO DA SILVA (TESTEMUNHA), MICHELLY BESERRA CARDOSO (TESTEMUNHA), MARCELO CAMPELO MARQUES (TESTEMUNHA), ANTONIA MASOELE BESERRA LIMA (TESTEMUNHA), MARIA GORETE PEREIRA DE PINHO GOMES (TESTEMUNHA), SABINA RODRIGUES OLIVEIRA (TESTEMUNHA), FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES VIEIRA (TESTEMUNHA), MARIA ELIZABETH DO MONTE LIMA (TESTEMUNHA), EDILENE MARQUES BEZERRA (TESTEMUNHA), JUSCELINO PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), CARLIENE DOMINGUES DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA ZÉLIA MONTE LIMA (TESTEMUNHA), MILTON CÉSAR NOGUEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ANA CLÉCIA GONÇALVES BATISTA (TESTEMUNHA), NILO ALVES DE SOUSA (TESTEMUNHA), JESSYCA DE SOUSA CARDOSO (TESTEMUNHA), CLEONICE BATISTA CARDOSO (TESTEMUNHA), ANTONIO ETVALDO ALVES DA CRUZ (TESTEMUNHA), NEUMA BESERRA MENDES (TESTEMUNHA), CLÊNIO OLIVEIRA SAMPAIO (TESTEMUNHA), ANTONIA CAVALCANTE DE PINHO MARTINS (TESTEMUNHA), MARIA ADEÍDE DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), IOLANDA DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), SIMONE FRANCISCA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO EDIVAN INACIO DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA ELIZABETH DO MONTE LIMA (TESTEMUNHA), MARIA DA PAZ MENDES OLIVEIRA (TESTEMUNHA), MICHELLY BESERRA CARDOSO (TESTEMUNHA), NEUMA BESERRA MENDES (TESTEMUNHA), FRANCISCO LIMA DA SILVA (TESTEMUNHA), DALVIRENE VIEIRA DA CRUZ (TESTEMUNHA), FRANCISCO EDSON PAIVA SOARES (TESTEMUNHA), VALDIZA SABOIA CARDOSO (TESTEMUNHA), POLIANA MARQUES BESERRA (TESTEMUNHA), MARIA LUZINEIDE MARQUES DE PINHO (TESTEMUNHA), MARLON OLIVEIRA DE MENESES (TESTEMUNHA), ISAAC MINEIRO PENHA (TESTEMUNHA), MARIA BEZERRA DE MELO (TESTEMUNHA), ELISANDRA ALVES BARBOSA (TESTEMUNHA), LUIS SOARES CRUZ (TESTEMUNHA), CLEYANE RODRIGUES VIEIRA (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO CRUZ OLIVEIRA (TESTEMUNHA), MARIA ONETE ALVES LIMA (TESTEMUNHA), MIRTENES FREIRE ALVES (TESTEMUNHA), MARIA ADEÍDE DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), VANUSA GOMES PEREIRA (TESTEMUNHA), ILDETE RODRIGUES OLIVEIRA (TESTEMUNHA), PAULO HENRIQUE DE LIMA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 44 Processo nº 0004501-26.2019.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : DAVID MOURA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ADRIANA OLIVEIRA RODRIGUES DA COSTA E SILVA (VÍTIMA), IAN CESAR DE SOUSA MORAIS (TESTEMUNHA), JOSE VIEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 45 Processo nº 0001536-17.2015.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : REINALDO COSTA ARAÚJO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 46 Processo nº 0003445-62.2017.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : MATHEUS MACHADO DE AZEVEDO (APELADO) Terceiros : ANTÔNIO RAFAEL GONÇALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIO MENDES DE LIMA (TESTEMUNHA), WALLACE DOS SANTOS ALVES (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 47 Processo nº 0800534-65.2023.8.18.0053 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : LINDOMAR SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA DOS SANTOS SILVA (VÍTIMA), PAULA SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), JOAO MARCOS DA SILVA SOUSA (TESTEMUNHA), LINDOMAR SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIO LUCAS DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 48 Processo nº 0830768-94.2022.8.18.0140 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : MANOEL MECIAS DE MIRANDA (RECORRENTE) Polo passivo : REBECA DIAS DA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 49 Processo nº 0802339-49.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : THIAGO FLORENCIO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : NEYLA MAIRA BENICIO DE CASTRO (VÍTIMA), RODRIGO DA SILVA RODRIGUES (VÍTIMA), ERISSA MAYRA DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 50 Processo nº 0005097-59.2009.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : EGBERTO ALVES DE SOUSA BETINHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : Adao de Matos chaves (VÍTIMA), SAMARITANA GOMES PEREIRA (VÍTIMA), MARIA DOS REMEDIOS DO ESPIRITO SANTO (VÍTIMA), ADRIANA REGINA NASCIMENTO SILVA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 51 Processo nº 0000009-34.2019.8.18.0061 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCA FERREIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : IRADENE MACEDO (TESTEMUNHA), MARIA IOLANDA SOUSA (TESTEMUNHA), LIVIO MARTINS DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JOSE RIBAMAR ODORICO DA CRUZ (TESTEMUNHA), KARYNNE DOS SANTOS LIRA (TESTEMUNHA), ALINE ROSANGELA MENDES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 52 Processo nº 0801488-13.2021.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANTONIO MARINHO DE AQUINO (APELANTE) Polo passivo : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : PAULO ROBERTO DA SILVA NUNES (TESTEMUNHA), INÁCIO DE LOIOLA ALVES NETO (TESTEMUNHA), MARCO ANTONIO DA COSTA LEITE (TESTEMUNHA), FRANCISCO ALVES ROCHA (TESTEMUNHA), LUIS (TESTEMUNHA), LUIZ EDUARDO MIRANDA SAMPAIO (TESTEMUNHA), EZÍDIO ALVES DA ROCHA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 54 Processo nº 0753032-27.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : STANLLEY GABRYELL FERREIRA DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo : 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI TERESINA (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 55 Processo nº 0751031-69.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : ANDERSON FIGUEREDO DO AMARAL (PACIENTE) Polo passivo : Juiz de Direito 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina (PI) (IMPETRADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, na forma do voto da Relatora, com fundamento no art. 282 do CPP, conceder parcialmente a ordem em favor de Anderson Figueiredo do Amaral, para substituir a sua prisão preventiva pela medida cautelar diversa da prisão prevista no art. 319, inciso IX, do CPP (monitoração eletrônica, pelo prazo de 180 dias, a ser reavaliado pelo magistrado de origem), mantendo-se, ainda, as medidas protetivas de urgência/cautelares diversas fixadas pelo juízo de 1º grau no bojo do processo nº 0837661-67.2023.8.18.0140. Advertir ao paciente que o descumprimento de quaisquer das medidas impostas poderá implicar na decretação da sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, Código de Processo Penal. Expeça-se, dentro do BNMP, alvará de soltura e mandado de monitoramento eletrônico (pelo prazo de 180 dias). Dê-se ciência desta decisão à autoridade coatora, para cumprimento e fiscalização da medida aqui aplicada.. Ordem : 57 Processo nº 0805756-10.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : KAILLANY RAQUEL ALVES MARTINS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : JANAINA DAIANE GOMES DE SOUSA (TESTEMUNHA), DANUBIA REGIA SANTOS SILVA (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 58 Processo nº 0750190-74.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : JULIETA SAMPAIO NEVES AIRES (IMPETRANTE) e outros Polo passivo : Vara Núcleo de Plantão Picos (IMPETRADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 59 Processo nº 0750288-59.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : FABRICIO LEITE DE SOUSA (PACIENTE) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 60 Processo nº 0750854-08.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : HITIELE ALVES DE CASTRO (PACIENTE) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 61 Processo nº 0751268-06.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : JHON MAURO SUBIRANA SILES (PACIENTE) Polo passivo : 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 62 Processo nº 0752136-81.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : LEONCIO SANTOS DE PAIVA (PACIENTE) Polo passivo : juiz de direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pela denegação da tese de ausência de fundamentação do direito de recorrer em liberdade, ao tempo em que votar pela concessão parcial da ordem a fim de que seja compatibilizado o cumprimento da prisão preventiva como regime estabelecido na sentença.. Ordem : 63 Processo nº 0765703-19.2024.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : EDIMARCIO ALVES DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo : JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AVELINO LOPES-PIAUÍ (IMPETRADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 64 Processo nº 0753669-75.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : LEANDRO BRASIL DE ARAUJO (PACIENTE) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer parcialmente o habeas corpus e, na parte que conhece, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 66 Processo nº 0753418-57.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : JORGE LUIZ MOURA LIMA FILHO (PACIENTE) Polo passivo : Vara do Nucleo de Plantão de Teresina (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 67 Processo nº 0753372-68.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : WACLA RAMOS ARAGAO (PACIENTE) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECIMENTO PARCIAL do writ, com o NAO CONHECIMENTO da alegacao de excesso de prazo e na parte cognoscivel de ausencia de fundamentacao da prisao preventiva e aplicacao de cautelares diversas da prisao, opina-se pela DENEGACAO da Ordem, em consonancia parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica.. Ordem : 68 Processo nº 0753280-90.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : DARLY FERNANDES DE ARAUJO (PACIENTE) Polo passivo : DOUTO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ROUBO DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 69 Processo nº 0752899-82.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : Francisco das Chagas de Sales (IMPETRANTE) Polo passivo : CENTRAL DE INQUERITOS -V - PICOS (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 70 Processo nº 0752807-07.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : LUIZ RODRIGUES DA CONCEICAO (PACIENTE) Polo passivo : JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRAS (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 71 Processo nº 0752661-63.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo : JUÍZO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIAS POLO II TERESINA INTERIOR (IMPETRADO) Terceiros : JULIO CESAR MACEDO DO NASCIMENTO (PACIENTE) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 72 Processo nº 0752729-13.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : AVELINO FOGACA (PACIENTE) Polo passivo : JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA : Ordem : 56 Processo nº 0752652-04.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : ERIONARDO ARAUJO DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo : CENTRAL DE INQUERITO (IMPETRADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 9 Processo nº 0030143-74.2014.8.18.0140 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : HARRYSON BRENDO DA COSTA PAZ (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : ANDERSON DA SILVA ALVES (TESTEMUNHA), ANDRÉ ALVES DE SOUSA (VÍTIMA), JEAN DA SILVA SOUSA (VÍTIMA), IRACEMA SENA DA PAZ CASTRO (TESTEMUNHA), MARINETE FURTADO DA SILVA (TESTEMUNHA), MARTA SENA DA PAZ SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA (TESTEMUNHA), DARLESON ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), DAILSON RIBEIRO DE SOUSA (TESTEMUNHA), TÂNIA LAIRA SILVA CALAND (TESTEMUNHA), JOÃO PAULO SOUSA FILGUEIRA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 53 Processo nº 0752520-44.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : EDINAILDO AMORIM DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo : 1ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 65 Processo nº 0753633-33.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : CARLOS JERONIMO CRUZ SILVA LOPES (PACIENTE) Polo passivo : Juiz da Vara única da comarca de Amarante -PI (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 23 de abril de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

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Antonio Ferreira Da Silva e outros x Procuradoria Geral Da Justica Do Estado Do Piaui

ID: 259843362

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800569-32.2022.8.18.0062

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA ELTON DE SOUSA NASCIMENTO FRANCISCO FELIPE VIEIRA DE SOUSA FRANCISCO THIAGO FURTADO SANTOS GLEICE LUCIA MENDONCA BERNARDO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 11/04/2025 a 23/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 11/04/2025 a 23/04/2025 No dia 11/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025) . Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0800978-19.2023.8.18.0047 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : EVERALDO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 2 Processo nº 0002925-54.2007.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : ROMULO OLIVEIRA GOMES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), ACOLHER os presentes Embargos de Declaracao para sanar omissao no acordao recorrido (em relacao ao pedido de reducao dos dias-multa) e, no merito, JULGAR PROCEDENTE para reduzir proporcionalmente os dias-multa de EDILSON DA SILVA SOUSA para 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, com valor para cada dia igual a 1/30 do valor do salario minimo vigente ao tempo do fato. Com base no efeito extensivo (art. 580 CPP), reduzir tambem a pena de dias-multa de ROMULO OLIVEIRA GOMES para 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, com valor para cada dia igual a 1/30 do valor do salario minimo vigente ao tempo do fato, mantendo os demais termos do acordao recorrido, em consonancia com parecer da d. Procuradoria Geral de Justica.. Ordem : 3 Processo nº 0000176-19.2020.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAMONN MARQUES DE SOUSA BARROS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0001262-48.2018.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ELIELSON DE SOUSA ROCHA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ALYNE RIBEIRO DE ALCANTARA (VÍTIMA), AYLA RIBEIRO DE ALCANTARA (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 5 Processo nº 0801510-36.2022.8.18.0044 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ADERVALDO DOS SANTOS MIRANDA (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ATERVALDO DA SILVA COSTA (TESTEMUNHA), Douglas Técnico em Bombas de Poços Tubulares (TESTEMUNHA), JESSIVALDO DA COSTA RODRIGUES (TESTEMUNHA), JONATAS SANTOS E SILVA (TESTEMUNHA), MARIVALDO LOPES RODRIGUES (TESTEMUNHA), JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), DEMERVAL DA SILVA MIRANDA (TESTEMUNHA), ELIDIO ALVES FEITOSA (TESTEMUNHA), ADAO DE SOUSA AGUIAR (TESTEMUNHA), ISTARLONE COELHO GUIMARAES LEAL (TESTEMUNHA), JOSE DA SILVA (TESTEMUNHA), JOSE PEREIRA DA SILVA NETO (TESTEMUNHA), MAYSON CARVALHO SOARES (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 6 Processo nº 0000190-22.2017.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ERINEUDA GOMES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA ANA DA SILVA DAMASCENO (VÍTIMA), RIVALDO DA SILVA DAMASCENO (TESTEMUNHA), RAIMUNDA SANDRA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ISMAEL DIEGO SOUSA PEREIRA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 7 Processo nº 0751129-54.2025.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo : JOSE DA CRUZ DUARTE DA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0800753-53.2024.8.18.0050 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : PAULO FONTINELE RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : KARINE KELLY SILVA PAIVA (VÍTIMA), JOSELIA CONCECAO DA SILVA (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 10 Processo nº 0818243-80.2022.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo : JOSE HERCULES SILVA (EMBARGADO) Terceiros : EUNICE FERNANDES DE SOUSA DUARTE (VÍTIMA), DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 11 Processo nº 0805207-70.2023.8.18.0031 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : HERLON VIEIRA MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : FRANCISCO WILLAMY SOUSA GALENO (VÍTIMA), José Marçal Pimentel de Sousa Neto (PM) (TESTEMUNHA), HERICA RAFAELA DE SOUZA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), HYAGO ELIOMAR ARAUJO SILVA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 12 Processo nº 0000213-24.2015.8.18.0092 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : LEONARDO ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : RAIMUNDO MARQUES (VÍTIMA), JOAO JOAQUIM DA CRUZ (TESTEMUNHA), ARENALDO NERES DE CARVALHO (TESTEMUNHA), DOMINGOS (DO BAR DO DO DOMINGÃO) (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 13 Processo nº 0765964-81.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo : DEYVISON RIBEIRO GOMES (AGRAVADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 14 Processo nº 0000124-04.2017.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO WILSON VIEIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : LEUDIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 15 Processo nº 0000342-76.2019.8.18.0128 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : ANTONIO MORAIS DE ALMEIDA (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0801421-39.2024.8.18.0045 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : JOSE ALAN DILSON MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), EDILSON RODRIGUES CARDOSO (VÍTIMA), JOSE ARNALDO RODRIGUES SOBRINHO (TESTEMUNHA), MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), DEUSIMAR RODRIGUES CARDOSO (TESTEMUNHA), SONIVALDA RODRIGUES DE SOUZA (TESTEMUNHA), CICERO RAFAEL DE SOUSA GONCALVES (TESTEMUNHA), FRANCION RODRIGUES CARDOSO (TESTEMUNHA), AILSON MARTINS DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DO CARMO DA CONCEICAO MORAIS (TESTEMUNHA), FRANCISCO SOARES DE SOUSA (TESTEMUNHA), IRANEIDE MARIA DE MORAIS (TESTEMUNHA), HIGO MORAIS XAVIER (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 17 Processo nº 0002129-43.2019.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JUNIO RIBEIRO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : " A SOCIEDADE" (VÍTIMA), FÁBIO SILVA MAIA (PRF) (TESTEMUNHA), FRANCISCO OLIVEIRA VIEIRA (PRF) (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0000860-44.2011.8.18.0032 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : EDIOMAR RAMOS FERREIRA LOPES (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : ARLETE MARQUES DE LIMA (VÍTIMA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0806163-52.2024.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : WILSON DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : NELSON CRUZ OLIVEIRA - PM (TESTEMUNHA), WELDER RIBEIRO CAFE - PM (TESTEMUNHA), FRANCISCA JACQUELINE RODRIGUES SOARES (VÍTIMA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0004661-17.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JUSELINO VIEIRA GOMES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : CAMILA VIEIRA DE SOUSA (VÍTIMA), MARIA DO CARMO DA COSTA E SILVA (TESTEMUNHA), XARLENE FERREIRA CASTRO (TESTEMUNHA), FRANCISCA DAS CHAGAS VIEIRA GOMES (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0000558-73.2017.8.18.0074 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : MANOEL DO NASCIMENTO FERNANDES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA ADAILZA LIMA DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0802044-82.2023.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : LUIS FERNANDO LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros : MARIA DOS MILAGRES DA CONCEICAO (VÍTIMA), GEISA DA CONCEICAO (TESTEMUNHA), MARIANA DOS SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), HELLANO DAMASCENO SOUSA (TESTEMUNHA), GILSON DA CONCEICAO (TESTEMUNHA), JOSUE DA CONCEICAO (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 23 Processo nº 0801781-19.2024.8.18.0030 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : GILSIVAN MARTINS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES (VÍTIMA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 24 Processo nº 0808045-81.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ISRAEL DE ALMEIDA SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : JÂNIO MARCOS AMÉRICO DA SILVA (TESTEMUNHA), SAMARA DE SOUSA PEREIRA (VÍTIMA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0857761-43.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : LUCAS OLIVEIRA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : DELEGADO DE POLICIA CIVIL DO 3 DP (TERCEIRO INTERESSADO), EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS GLOBO LTDA (VÍTIMA), BEATRIZ SILVA FEITOSA (ADVOGADO), CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA (ADVOGADO), CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA (ASSISTENTE), BEATRIZ SILVA FEITOSA (ASSISTENTE), GILDEAN DE ARAUJO SAMPAIO (TESTEMUNHA), FRANCISCA HAGLAYCE CARNEIRO SILVA (TESTEMUNHA), KILDERY DE LIMA NUNES (TESTEMUNHA), WYLKYNSON DANTAS COSME (VÍTIMA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0800449-29.2021.8.18.0060 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FELIPE MELO ALBUQUERQUE (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ROSIMAR BARROS DE ARAUJO (TESTEMUNHA), MARIA LUZIA ARAUJO AGUIAR (VÍTIMA), MONIKY SILVA NASCIMENTO (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 27 Processo nº 0000335-94.2018.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JULIO CESAR DE SOUSA ANCHIETA (APELANTE) e outros Polo passivo : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Terceiros : MILTON DE SOUSA (TESTEMUNHA), VALCIRENE SOUSA FERREIRA (TESTEMUNHA), ANDRESSA DE SOUSA MAGALHÃES (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS JEFFERSON DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA MARLENE PINHEIRO (TESTEMUNHA), ANTONIO DE PAULO SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIO ARAUJO (VÍTIMA), EDSON GOMES DA SILVA (VÍTIMA), GERDOLIAS DE CARVALHO REGO (TESTEMUNHA), REGINALDO SOUSA BARBOSA (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0027230-85.2015.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ORLANDO DA SILVA RESENDE (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 29 Processo nº 0000321-62.2019.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAMOEL SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : THALIA MARTINS SILVA (VÍTIMA), FRANCISCA RODRIGUES MARTINS SILVA (TESTEMUNHA), ANA CRISTINA DOS SANTOS BRITO (TESTEMUNHA), ALESSA CUNHA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), PAULO ROBERTO DA SILVA NUNES (TESTEMUNHA), ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 30 Processo nº 0815080-29.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : THIAGO VICTOR FREIRE (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : KAIO SOL CARDOSO DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), SARA BEATRIZ DOS SANTOS VIDAL (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento, apenas para corrigir o erro material existente na conclusão da ementa e no dispositivo.. Ordem : 31 Processo nº 0833866-24.2021.8.18.0140 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : FRANCISCO DA SILVA CUNHA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : FRANK WILLIAME SANTOS DA SILVA (VÍTIMA), LAIANE GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), ROGERIO SILVA SANTOS (TESTEMUNHA), GENILSON BRITO LEAL (TESTEMUNHA), AMILTON DE SOUSA SANTOS (TESTEMUNHA), JOSE CARLOS GOMES vulgo JOVEM ou VAI DAR CERTO (TESTEMUNHA), JAILTON JOSE SOUSA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DE ARAUJO CHAVES (TESTEMUNHA), Maria Gabriela da Silva Gomes (TESTEMUNHA), FABIANA DA SILVA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), Samuel Alves de Freitas vulgo PINOQUIO (TESTEMUNHA), JOSE LAURINDO NETO (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 32 Processo nº 0015489-87.2011.8.18.0140 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : RENATO DA SILVA ROCHA (RECORRIDO) Terceiros : ANA MARIA SANTOS DA SILVA (VÍTIMA), MARIA DE NAZARÉ DA SILVA ROCHA (TESTEMUNHA), JOSÉ FRANCISCO DA SILVA ROCHA (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 33 Processo nº 0000085-07.2009.8.18.0062 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETO (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 34 Processo nº 0001759-62.2018.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : HERCULES BARROS DE MELO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros : ANGELINA CIRILO DE SOUSA VITAL (VÍTIMA), LUZIENE CIRILO DE SOUSA VITAL (TESTEMUNHA), MARIA VILMA ALVES DA SILVA(DELEGADA DE POLICIA CIVIL) (TESTEMUNHA), JOSE FERNANDES NORONHA(POLICIAL CIVIL) (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 35 Processo nº 0801448-72.2023.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : DANIEL VIEIRA DA COSTA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : JENNY BARBOSA DE ARAUJO LOPES (TESTEMUNHA), KLEYSON KAWE BARBOSA LOPES (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 36 Processo nº 0009909-66.2017.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : WAGNER DO MONTE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : FRANCIVALDO CARVALHO DE MESQUITA (VÍTIMA), ELIZA DO MONTE LEAL (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 37 Processo nº 0800879-77.2022.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : CARLOS ADRIANO DA CRUZ SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA CLARA RODRIGUES DA SILVA (VÍTIMA), LEILSON JOSE DE MEDEIROS (VÍTIMA), MARIA RAQUEL BARBOSA DA SILVA (VÍTIMA), JOAO PAULO BARRETO DE ARAUJO (VÍTIMA), FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (VÍTIMA), JOSE DEOFREDO DA SILVA (TESTEMUNHA), ANA ROSA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 38 Processo nº 0823810-58.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANTONIO FRANCISCO FERNANDES BORGES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : JHONATAN YAGO DA ROCHA FERREIRA (TESTEMUNHA), ANTONIO GABRIEL SANTOS LIMA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 39 Processo nº 0004746-71.2018.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANDRE KAIO DA SILVA VALENTIM (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : VITORIA SUZEU DA CONCEIÇÃO DIAS (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 40 Processo nº 0800970-93.2023.8.18.0030 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : CARLOS DANIEL PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : EDINA BORGES RODRIGUES (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 41 Processo nº 0000786-96.2019.8.18.0100 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOSE DE FREITAS GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : RAIANE GUEDES GUIMARAES (VÍTIMA), MARIA APARECIDA GUEDES GUIMARAES (TESTEMUNHA), SEBASTIÃO LUIZ DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 42 Processo nº 0800569-32.2022.8.18.0062 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ELTON DE SOUSA NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ANTONIO FERREIRA DA SILVA (VÍTIMA), FRANCISCO THIAGO FURTADO SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO FELIPE VIEIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 43 Processo nº 0000120-71.2008.8.18.0071 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : VALTER ANTAO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo : PAULO RICARDO AVELINO FERREIRA (APELADO) e outros Terceiros : NEILSON RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA GORETE ALVES LIMA RODRIGUES (TESTEMUNHA), JOSÉ RIBAMAR CHAVES FILHO (TESTEMUNHA), FRANCISCO EDSON PAIVA SOARES (TESTEMUNHA), LUCINDA RODRIGUES DE ARAÚJO NETA (TESTEMUNHA), PAULO RICARDO APOLÔNIO DA SILVA (TESTEMUNHA), MICHELLY BESERRA CARDOSO (TESTEMUNHA), MARCELO CAMPELO MARQUES (TESTEMUNHA), ANTONIA MASOELE BESERRA LIMA (TESTEMUNHA), MARIA GORETE PEREIRA DE PINHO GOMES (TESTEMUNHA), SABINA RODRIGUES OLIVEIRA (TESTEMUNHA), FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES VIEIRA (TESTEMUNHA), MARIA ELIZABETH DO MONTE LIMA (TESTEMUNHA), EDILENE MARQUES BEZERRA (TESTEMUNHA), JUSCELINO PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), CARLIENE DOMINGUES DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA ZÉLIA MONTE LIMA (TESTEMUNHA), MILTON CÉSAR NOGUEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ANA CLÉCIA GONÇALVES BATISTA (TESTEMUNHA), NILO ALVES DE SOUSA (TESTEMUNHA), JESSYCA DE SOUSA CARDOSO (TESTEMUNHA), CLEONICE BATISTA CARDOSO (TESTEMUNHA), ANTONIO ETVALDO ALVES DA CRUZ (TESTEMUNHA), NEUMA BESERRA MENDES (TESTEMUNHA), CLÊNIO OLIVEIRA SAMPAIO (TESTEMUNHA), ANTONIA CAVALCANTE DE PINHO MARTINS (TESTEMUNHA), MARIA ADEÍDE DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), IOLANDA DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), SIMONE FRANCISCA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO EDIVAN INACIO DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA ELIZABETH DO MONTE LIMA (TESTEMUNHA), MARIA DA PAZ MENDES OLIVEIRA (TESTEMUNHA), MICHELLY BESERRA CARDOSO (TESTEMUNHA), NEUMA BESERRA MENDES (TESTEMUNHA), FRANCISCO LIMA DA SILVA (TESTEMUNHA), DALVIRENE VIEIRA DA CRUZ (TESTEMUNHA), FRANCISCO EDSON PAIVA SOARES (TESTEMUNHA), VALDIZA SABOIA CARDOSO (TESTEMUNHA), POLIANA MARQUES BESERRA (TESTEMUNHA), MARIA LUZINEIDE MARQUES DE PINHO (TESTEMUNHA), MARLON OLIVEIRA DE MENESES (TESTEMUNHA), ISAAC MINEIRO PENHA (TESTEMUNHA), MARIA BEZERRA DE MELO (TESTEMUNHA), ELISANDRA ALVES BARBOSA (TESTEMUNHA), LUIS SOARES CRUZ (TESTEMUNHA), CLEYANE RODRIGUES VIEIRA (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO CRUZ OLIVEIRA (TESTEMUNHA), MARIA ONETE ALVES LIMA (TESTEMUNHA), MIRTENES FREIRE ALVES (TESTEMUNHA), MARIA ADEÍDE DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), VANUSA GOMES PEREIRA (TESTEMUNHA), ILDETE RODRIGUES OLIVEIRA (TESTEMUNHA), PAULO HENRIQUE DE LIMA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 44 Processo nº 0004501-26.2019.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : DAVID MOURA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ADRIANA OLIVEIRA RODRIGUES DA COSTA E SILVA (VÍTIMA), IAN CESAR DE SOUSA MORAIS (TESTEMUNHA), JOSE VIEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 45 Processo nº 0001536-17.2015.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : REINALDO COSTA ARAÚJO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 46 Processo nº 0003445-62.2017.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : MATHEUS MACHADO DE AZEVEDO (APELADO) Terceiros : ANTÔNIO RAFAEL GONÇALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIO MENDES DE LIMA (TESTEMUNHA), WALLACE DOS SANTOS ALVES (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 47 Processo nº 0800534-65.2023.8.18.0053 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : LINDOMAR SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA DOS SANTOS SILVA (VÍTIMA), PAULA SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), JOAO MARCOS DA SILVA SOUSA (TESTEMUNHA), LINDOMAR SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIO LUCAS DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 48 Processo nº 0830768-94.2022.8.18.0140 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : MANOEL MECIAS DE MIRANDA (RECORRENTE) Polo passivo : REBECA DIAS DA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 49 Processo nº 0802339-49.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : THIAGO FLORENCIO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : NEYLA MAIRA BENICIO DE CASTRO (VÍTIMA), RODRIGO DA SILVA RODRIGUES (VÍTIMA), ERISSA MAYRA DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 50 Processo nº 0005097-59.2009.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : EGBERTO ALVES DE SOUSA BETINHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : Adao de Matos chaves (VÍTIMA), SAMARITANA GOMES PEREIRA (VÍTIMA), MARIA DOS REMEDIOS DO ESPIRITO SANTO (VÍTIMA), ADRIANA REGINA NASCIMENTO SILVA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 51 Processo nº 0000009-34.2019.8.18.0061 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCA FERREIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : IRADENE MACEDO (TESTEMUNHA), MARIA IOLANDA SOUSA (TESTEMUNHA), LIVIO MARTINS DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JOSE RIBAMAR ODORICO DA CRUZ (TESTEMUNHA), KARYNNE DOS SANTOS LIRA (TESTEMUNHA), ALINE ROSANGELA MENDES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 52 Processo nº 0801488-13.2021.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANTONIO MARINHO DE AQUINO (APELANTE) Polo passivo : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : PAULO ROBERTO DA SILVA NUNES (TESTEMUNHA), INÁCIO DE LOIOLA ALVES NETO (TESTEMUNHA), MARCO ANTONIO DA COSTA LEITE (TESTEMUNHA), FRANCISCO ALVES ROCHA (TESTEMUNHA), LUIS (TESTEMUNHA), LUIZ EDUARDO MIRANDA SAMPAIO (TESTEMUNHA), EZÍDIO ALVES DA ROCHA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 54 Processo nº 0753032-27.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : STANLLEY GABRYELL FERREIRA DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo : 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI TERESINA (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 55 Processo nº 0751031-69.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : ANDERSON FIGUEREDO DO AMARAL (PACIENTE) Polo passivo : Juiz de Direito 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina (PI) (IMPETRADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, na forma do voto da Relatora, com fundamento no art. 282 do CPP, conceder parcialmente a ordem em favor de Anderson Figueiredo do Amaral, para substituir a sua prisão preventiva pela medida cautelar diversa da prisão prevista no art. 319, inciso IX, do CPP (monitoração eletrônica, pelo prazo de 180 dias, a ser reavaliado pelo magistrado de origem), mantendo-se, ainda, as medidas protetivas de urgência/cautelares diversas fixadas pelo juízo de 1º grau no bojo do processo nº 0837661-67.2023.8.18.0140. Advertir ao paciente que o descumprimento de quaisquer das medidas impostas poderá implicar na decretação da sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, Código de Processo Penal. Expeça-se, dentro do BNMP, alvará de soltura e mandado de monitoramento eletrônico (pelo prazo de 180 dias). Dê-se ciência desta decisão à autoridade coatora, para cumprimento e fiscalização da medida aqui aplicada.. Ordem : 57 Processo nº 0805756-10.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : KAILLANY RAQUEL ALVES MARTINS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : JANAINA DAIANE GOMES DE SOUSA (TESTEMUNHA), DANUBIA REGIA SANTOS SILVA (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 58 Processo nº 0750190-74.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : JULIETA SAMPAIO NEVES AIRES (IMPETRANTE) e outros Polo passivo : Vara Núcleo de Plantão Picos (IMPETRADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 59 Processo nº 0750288-59.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : FABRICIO LEITE DE SOUSA (PACIENTE) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 60 Processo nº 0750854-08.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : HITIELE ALVES DE CASTRO (PACIENTE) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 61 Processo nº 0751268-06.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : JHON MAURO SUBIRANA SILES (PACIENTE) Polo passivo : 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 62 Processo nº 0752136-81.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : LEONCIO SANTOS DE PAIVA (PACIENTE) Polo passivo : juiz de direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pela denegação da tese de ausência de fundamentação do direito de recorrer em liberdade, ao tempo em que votar pela concessão parcial da ordem a fim de que seja compatibilizado o cumprimento da prisão preventiva como regime estabelecido na sentença.. Ordem : 63 Processo nº 0765703-19.2024.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : EDIMARCIO ALVES DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo : JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AVELINO LOPES-PIAUÍ (IMPETRADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 64 Processo nº 0753669-75.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : LEANDRO BRASIL DE ARAUJO (PACIENTE) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer parcialmente o habeas corpus e, na parte que conhece, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 66 Processo nº 0753418-57.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : JORGE LUIZ MOURA LIMA FILHO (PACIENTE) Polo passivo : Vara do Nucleo de Plantão de Teresina (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 67 Processo nº 0753372-68.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : WACLA RAMOS ARAGAO (PACIENTE) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECIMENTO PARCIAL do writ, com o NAO CONHECIMENTO da alegacao de excesso de prazo e na parte cognoscivel de ausencia de fundamentacao da prisao preventiva e aplicacao de cautelares diversas da prisao, opina-se pela DENEGACAO da Ordem, em consonancia parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica.. Ordem : 68 Processo nº 0753280-90.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : DARLY FERNANDES DE ARAUJO (PACIENTE) Polo passivo : DOUTO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ROUBO DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 69 Processo nº 0752899-82.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : Francisco das Chagas de Sales (IMPETRANTE) Polo passivo : CENTRAL DE INQUERITOS -V - PICOS (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 70 Processo nº 0752807-07.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : LUIZ RODRIGUES DA CONCEICAO (PACIENTE) Polo passivo : JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRAS (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 71 Processo nº 0752661-63.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo : JUÍZO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIAS POLO II TERESINA INTERIOR (IMPETRADO) Terceiros : JULIO CESAR MACEDO DO NASCIMENTO (PACIENTE) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 72 Processo nº 0752729-13.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : AVELINO FOGACA (PACIENTE) Polo passivo : JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA : Ordem : 56 Processo nº 0752652-04.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : ERIONARDO ARAUJO DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo : CENTRAL DE INQUERITO (IMPETRADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 9 Processo nº 0030143-74.2014.8.18.0140 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : HARRYSON BRENDO DA COSTA PAZ (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : ANDERSON DA SILVA ALVES (TESTEMUNHA), ANDRÉ ALVES DE SOUSA (VÍTIMA), JEAN DA SILVA SOUSA (VÍTIMA), IRACEMA SENA DA PAZ CASTRO (TESTEMUNHA), MARINETE FURTADO DA SILVA (TESTEMUNHA), MARTA SENA DA PAZ SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA (TESTEMUNHA), DARLESON ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), DAILSON RIBEIRO DE SOUSA (TESTEMUNHA), TÂNIA LAIRA SILVA CALAND (TESTEMUNHA), JOÃO PAULO SOUSA FILGUEIRA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 53 Processo nº 0752520-44.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : EDINAILDO AMORIM DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo : 1ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 65 Processo nº 0753633-33.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : CARLOS JERONIMO CRUZ SILVA LOPES (PACIENTE) Polo passivo : Juiz da Vara única da comarca de Amarante -PI (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 23 de abril de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

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