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Processo nº 0000228-73.2025.8.26.0462

ID: 303545393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000228-73.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOTOROLA MOBLILITY COMéRCIO DE SERVIçOS ELETRôNICOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000228-73.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Motorola Moblility Comércio de Serviços Eletrônicos LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 0000228-73.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Motorola Moblility Comércio de Serviços Eletrônicos LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que, em 04/09/2024 adquiriu um celular Motorola Moto G34, pelo valor de R$ 999,00. Todavia, argumenta que, após três meses de uso o aparelho apresentou vícios. Assim, requer indenização no valor pago pelo produto. Por sua vez, a requerida, preliminarmente, impugna a concessão da gratuidade da justiça e argui a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar o presente feito. No mérito, sustenta a regularidade dos serviços prestados e a culpa exclusiva do consumidor. Inicialmente, não conheço da impugnação à gratuidade da justiça, dado que o autor não solicitou a concessão da benesse. Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo, pois, no caso concreto, a apreciação dos pedidos do autor prescinde da realização de prova pericial. No mérito, a pretensão do requerente é improcedente. No caso em tela, a despeito das alegações genéricas deduzidas pelo autor, não há, nos autos, elementos mínimos de prova de que o produto por ele adquirido possuía algum vício de fabricação. Além disso, é fato incontroverso entre as partes que o aparelho foi encaminhado para a assistência técnica autorizada da requerida para apuração e solução de eventuais problemas, nos termos do art. 18º, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, assim como é incontroverso que, após análise realizada, foi constatado que o aparelho apresentou um empenamento em razão de forte pressão. Inclusive, o próprio autor juntou o laudo técnico emitido pela autorizada da ré (fls. 10). Nesse contexto, é certo que o vício apresentado ocasionou a perda da garantia, nos termos do art. 12, § 3, III do Código de Defesa do Consumidor (fls. 48/49). Por consequência, não ficou demonstrado nenhum dano por conduta ilícita atribuível à ré e nada há para ser indenizado a este título. Por fim, cabe ressaltar que, a despeito da existência de relação de consumo entre as partes, não é possível a simples inversão do ônus da prova no presente caso, diante da completa ausência de elementos mínimos que demonstrem a verossimilhança das alegações do requerente. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 20 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Raul Filipe Gomes Correia x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 282921989

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000228-04.2025.8.17.8229

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAUL FILIPE GOMES CORREIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000228-04.2025.8.17.8229 AUTOR(A): RAUL FILIPE GOMES CORREIA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos, examinados, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. RAUL FILIPE GOMES CORREIA ajuizou ação indenizatória por danos morais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., alegando que adquiriu passagem aérea com destino a Foz do Iguaçu-PR, com conexão em São Paulo-SP e Curitiba-PR. O autor afirma que houve atraso no voo de conexão, ocasionando perda do trecho final até o destino contratado, sendo realocado em voo para cidade diversa (Cascavel-PR), com posterior transporte terrestre até Foz do Iguaçu. Narra, ainda, a ausência de assistência adequada e os transtornos vivenciados com quase seis horas de atraso. Requereu indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. A parte ré apresentou contestação, suscitando preliminares de ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, sob o argumento de que o comprovante de residência não está em nome do autor. No mérito, alegou caso fortuito decorrente de problemas técnicos, aduziu ter prestado assistência, impugnou a ocorrência de dano moral e pediu a improcedência do pedido. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a apresentação de comprovante de residência em nome da genitora do autor não compromete a formação válida da relação processual, tampouco evidencia má-fé ou falsidade. O documento, somado aos demais elementos constantes nos autos, permite inferir o domicílio do autor e, por conseguinte, a competência territorial do Juizado. Rejeito, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir. O acesso ao Poder Judiciário é assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV da CF/88), sendo desnecessária a exaustão da via administrativa para a propositura da demanda. Do mérito Por se tratar de relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Embora a ré Azul defenda a aplicação do CBA, o entendimento consolidado é de que as normas consumeristas, por serem de ordem pública e interesse social, incidem nas relações de transporte aéreo doméstico. É incontroverso nos autos que o autor contratou transporte aéreo com destino final em Foz do Iguaçu-PR, e que, em decorrência de atraso em voo de conexão, foi realocado para voo com chegada em cidade distinta (Cascavel-PR), tendo realizado parte do trajeto por via terrestre, com chegada ao destino quase seis horas após o horário previsto. A sistemática processual vigente (art. 373, do CPC) atribui à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao réu o de provar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor, admitindo-se, todavia, a inversão do ônus probatório, a critério do juiz, nos termos do §1º do art. 373 do CPC, ou quando for verossímil a alegação autoral ou quando encontrar-se este em situação de hipossuficiência, conforme art. 6º, VIII do CDC. No caso dos autos, o autor aduz que foi compelido à realocação em voo com destino a Cascavel-PR e a realizar o novo trajeto por via terrestre. Do outro, a parte ré sustenta que, em razão da perda da conexão Curitiba-Foz do Iguaçu, ofereceu alternativa ao autor de reacomodação no voo Curitiba-Cascavel e realização do último percurso por transporte terrestre, em conformidade com o art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o voo originariamente contratado previa a chegada em Curitiba às 7h05 e partida do voo no último trajeto (Curitiba-Foz do Iguaçu) às 8h15 do dia 03/02/2025. Acontece que, em razão do atraso, ocorreu a perda de conexão, sendo o autor realocado em outro voo com partida às 11h15 com destino a Cascavel e, posteriormente, a realização do trajeto por meio terrestre. Relativamente à assistência material durante o período de espera, a Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece os deveres das empresas aéreas em casos de atrasos e cancelamentos. Conforme dispõe o art. 27 da referida Resolução: "Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta." Dessa forma, considerando o lapso temporal decorrido entre horário previsto para o voo do último trajeto inicialmente contratado (8h15) e o horário de partida do voo com destino à Cascavel (11h15), está evidenciada necessidade de fornecer refeição ou voucher de alimentação, conforme art. 27, II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC. A partir das circunstâncias do caso em análise (atraso e perda de conexão, realocação em voo para destino diverso do contratado, realização de transporte terrestre, ausência de fornecimento de refeição ou voucher) evidenciam situação que transborda o mero aborrecimento, caracterizando o dano moral. Ponte-se que a responsabilidade civil da companhia aérea, por se tratar de relação de consumo, é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, sendo que eventos técnicos e operacionais são decorrentes do risco do empreendimento, que não elide o dever de indenizar. No que se refere ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor compatível com as circunstâncias do caso concreto, suficiente para reparar o dano sofrido e desestimular condutas semelhantes por parte da ré. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RAUL FILIPE GOMES CORREIA, para condenar a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), correção monetária corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente sentença e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, a partir da citação. . Sem custas e honorários nesta instância. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimações necessárias. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000228-09.2020.8.17.3240

ID: 314533896

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000228-09.2020.8.17.3240

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICKA LOHANNE BEZERRA DA COSTA SIMOES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 Vara… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 Vara Única da Comarca de Sanharó Processo nº 0000228-09.2020.8.17.3240 EXEQUENTE: CESAR ROMERO DE MEDEIROS FREITAS EXECUTADO(A): SANHARO PREFEITURA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE EXECUTADA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Sanharó, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206801506, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Da análise dos autos, verifico que foi exarada sentença com homologação do montante de R$ 26.955,92 (vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos), em favor da parte autora, além da determinação para que se expeça o respectivo RPV/precatório (Id 166754368). Homologando os cálculos apresentados pela parte autora sob o Id 100099663. DO VALOR A SER PAGO O Município de Sanharó editou a Lei Municipal nº 441/2024, de 23/10/2024, estabelecendo que “Os débitos ou obrigações do Município de Sanharó, Estado de Pernambuco, apurados em virtude de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, por beneficiário, depois de atualizado e especificado, for igual ou inferior ao valor equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV.”. Neste contexto, cumpre destacar a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema de RG nº 792, segundo a qual “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.”. Ainda sobre o tema, é firme o entendimento do TJPE no sentido de que “[...] Consoante entendimento do próprio CNJ, o3º do art. 47 da Resolução nº 303/2019, com a alteração promovida pela Resolução nº 438 /2021,deve ser compreendido da seguinte forma: (i) no que diz respeito ao teto da RPV(quantidade de salários mínimos), a lei aplicável é a vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento; (ii) quando o teto for fixado em salários mínimos, deve ser observado o valor do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV.[...]” (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0019165-48.2023.8 .17.9000, Relator.: JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira). Ante o exposto, consoante os dados do caso concreto apresentados abaixo, caso o trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento tenha ocorrido ANTES da entrada em vigor da Lei Municipal nº 441/2024, deixo de aplicar o referido diploma legal e faço incidir a previsão do art. 47, §2º, III, da Res. nº 303/2019 do CNJ e entendimento do TJPE (TJ-PE - AI: 00183958920228179000, Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 31/01/2023, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões). Caso o trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento tenha ocorrido DEPOIS da entrada em vigor da Lei Municipal nº 441/2024, aplico o referido diploma legal. Estabeleço o limite para a expedição do RPV em 30 salários-mínimos, vigente na data da expedição do RPV. Para o ano de 2025, o salário-mínimo foi fixado em R$ R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Assim, expeça-se a ordem de pagamento do débito principal considerando os dados deste processo apresentados abaixo, devendo serem observadas a data-base do cálculo e separação entre valor principal e acréscimos legais; bem como todas as disposições constantes da Resolução n° 303 de 2019, do Conselho Nacional de Justiça e Resolução nº 507 (Orig. COJURI), DJE Ed. 222/2023, publicado em 06 de dezembro de 2023. Com relação aos honorários CONTRATUAIS, os quais devem constar em contrato de prestação de serviços advocatícios acostados aos autos, ressalto que tal crédito é reservado da parcela a ser recebida pela parte exequente e deve seguir o crédito principal do exequente (seja por Precatório ou RPV), aos moldes do que determina § 2º, do art. 8º da Resolução de n. 303/2019 do CNJ c/c Ag. REG. do RE 1.277.593/RJ, 1ª Turma, publicado no dia 13/10/2020 c/c art. 100, §8º, da Constituição Federal (CF), c/c itens 9 e10 do Ofício-Circular de n.°01/2024 – DRA. Neste aspecto, determino a reserva do valor dos honorários contratuais da parcela a ser recebida pela parte exequente, considerando os dados deste processo apresentados abaixo. Com relação aos honorários SUCUMBENCIAIS da fase de conhecimento, ressalto que tal crédito é dotado de autonomia em relação ao crédito principal, podendo inclusive ser objeto de ação autônoma, consoante entendimento exposto pelo Supremo Tribunal Federal (RE 564.132 e Súmula Vinculante nº 47). Os valores e dados relativos aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento estão discriminados abaixo. Destaco, ainda, que os honorários sucumbenciais, eventualmente devidos a título de RPV, deverão ser quitados no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na conta informada pelo exequente, consoante dados do processo apresentados abaixo. Deixo de condenar o ente executado em honorários (relativo à fase de cumprimento de sentença), haja vista que nos termos do art. 85, §7º, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada, como é o caso dos autos. Apresentada a fundamentação acima, passo a discriminar os dados e valores necessários à expedição das ordens de pagamento. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO Data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento: 17/01/2022 (Id 96917891). DÉBITO PRINCIPAL Valor: R$ 22.200,65 Modalidade de pagamento: RPV Nome do exequente: CESAR ROMERO DE MEDEIROS FREITAS CPF do exequente: 407.456.004-68 Dados bancários: A ser informado pela parte autora. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ID do contrato de honorários: 61218173 Porcentagem do valor a ser descontado da parte exequente: 30% Modalidade de pagamento: RPV Nome do advogado: OSWALDO CALADO SILVA FILHO Nº da OAB do advogado: 41.687 CNPJ/CPF do advogado: 095.788.434-61 Dados bancários: A ser informado pela parte autora. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (FASE DE CONHECIMENTO) Valor: R$ 4.440,13 Modalidade de pagamento: RPV Nome do advogado: OSWALDO CALADO SILVA FILHO Nº da OAB do advogado: 41.687 CNPJ/CPF do advogado: 095.788.434-61 Dados bancários: A ser informado pela parte autora. Custas e taxa judiciária pelo Município, uma vez que não existe na Lei Estadual nº 17.116/2020 (Regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco), qualquer norma instituidora da isenção de pagamento de taxa judiciária ou custas processuais em favor da Fazenda Pública. Intime-se a parte autora para que apresente seus dados bancários, assim como os dados bancários de seu patrono, para que sejam expedidas as respectivas ordens de pagamento, caso ainda não conste nos autos. Deverá a ordem de precatório ser expedida por meio do sistema correlato (SERPREC). Após a expedição, remetam-se os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO (art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta de n. 3 de 2021 do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Ofício-Circular de n.°01/2024 – DRA). Intimem-se. Cumpra-se. Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Procedam-se às intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico, conforme disposto no art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023. SANHARÓ, 9 de junho de 2025. GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz Substituto" SANHARÓ, 2 de julho de 2025. NAYARA MARIA MARTINS DA CUNHA SOBRAL Diretoria Regional do Agreste

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J. P. x J. A. S. D. S.

ID: 277376114

Tribunal: TJSE Órgão: Malhada dos Bois/Comarca de Cedro de São João Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-67.2022.8.25.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

J. A. S. D. S.

Intimação de Sentença

Advogados:

THALES RIBEIRO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 DIAS PROCESSO: 202266200239 NÚMERO ÚNICO: 0000228-67.2022.8.25.0022 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE RÉU: JOSÉ ANTONIO SANT… EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 DIAS PROCESSO: 202266200239 NÚMERO ÚNICO: 0000228-67.2022.8.25.0022 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE RÉU: JOSÉ ANTONIO SANTOS DA SILVA, RESIDENTE E DOMICILIADO ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: INTIMAR O RÉU DO TEOR DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS SUPRA, ADVERTINDO-O DE QUE DISPÕE DE 5 DIAS PARA RECORRER, FINDO OS QUAIS OCORRERÁ O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA SENTENÇA. DATA DA SENTENÇA: 22/9/2023 TEOR DA SENTENÇA E DOSIMETRIA: DIANTE DE TAIS FUNDAMENTOS, À VISTA DA COMPROVAÇÃO MATERIAL DO FATO E DE SUA AUTORIA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, RAZÃO PELA QUAL CONDENO JOSÉ ANTÔNIO SANTOS DA SILVA,, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NO ART. 147, CAPUT, E ART. 129, §13º, ART.69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 7º, I,II E V DA LEI Nº 11.340/06. III. 1 DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13º DO CP) EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA PENAL. CULPABILIDADE: O ACUSADO COMETEU CONDUTA REPROVÁVEL, QUE FERE OS PRECEITOS NORMATIVOS DA ORDEM JURÍDICA, ENTRETANTO AGIU COM DOLO QUE JÁ FAZ PARTE DO TIPO. ANTECEDENTES: EM CONSULTA REALIZADA PERANTE O SCP DO TJSE, VERIFICA-SE QUE O RÉU POSSUI MAUS ANTECEDENTES, SENDO REINCIDENTE NA PRATICA DELITUOSA. CONDUTA SOCIAL: NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ANALISÁ-LA, PORTANTO, NÃO PODE SER CONSIDERADA EM PREJUÍZO DO RÉU. PERSONALIDADE DO AGENTE: A INDICAÇÃO NOS AUTOS, ATRAVÉS DAS CONSULTAS REALIZADAS AO SCP-V DE QUE A PERSONALIDADE DO RÉU É VOLTADA PARA A PRÁTICA DELITUOSA. MOTIVOS DO CRIME: DO QUE FORA APURADO, NÃO PODE SER MENSURADO EM SEU DESFAVOR. NO QUE PERTINE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, VERIFICA-SE QUE SÃO NORMAIS À ESPÉCIE, LOGO, FAVORÁVEIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: SÃO PRÓPRIAS DO TIPO, NADA TENDO A SE VALORAR. NÃO HÁ NOS AUTOS NOTÍCIA DE QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA TENHA, EFETIVAMENTE, CONTRIBUÍDO PARA ENSEJAR A CONDUTA DO ACUSADO. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TAL CIRCUNSTÂNCIA SÓ PODE SER MENSURADA PARA FAVORECER O RÉU OU PERMANECER NEUTRA, PORÉM NUNCA PARA PREJUDICÁ-LO. SENDO ASSIM, PASSO A ADOTAR TAL DIAPASÃO, POR SER JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E FAVORÁVEL AO ACUSADO, RAZÃO PELA QUAL NADA SE TEM A SOPESAR. (AGRG NO RESP 1637773/SP, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 9/3/2017, DJE 15/3/2017). (AGRG NO ARESP 473.972 /GO, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 21/2/2017, DJE 3/3/2017). APÓS A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, INFERE-SE QUE EXISTEM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU, RAZÃO PELA QUAL MAJORO CADA UMA EM 1/6 DA PENA MÍNIMA, ASSIM FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, NÃO VISLUMBRO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE OU ATENUANTES, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA INALTERADA. NA TERCEIRA E ÚLTIMA ETAPA DA DOSIMETRIA, NÃO VISLUMBRO CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO RAZÃO PELA QUAL TORNO DEFINITIVA A REPRIMENDA DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. II . 2. DO DELITO DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP) EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA PENAL. CULPABILIDADE: O ACUSADO COMETEU CONDUTA REPROVÁVEL, QUE FERE OS PRECEITOS NORMATIVOS DA ORDEM JURÍDICA, ENTRETANTO AGIU COM DOLO QUE JÁ FAZ PARTE DO TIPO, NÃO PODENDO SER ANALISADO DE FORMA A PREJUDICÁ-LO. ANTECEDENTES: EM CONSULTA REALIZADA PERANTE O SCP DO TJSE, VERIFICA-SE QUE O RÉU POSSUI MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL: NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ANALISÁ-LA, PORTANTO, NÃO PODE SER CONSIDERADA EM PREJUÍZO DO RÉU. PERSONALIDADE DO AGENTE: A INDICAÇÃO NOS AUTOS, ATRAVÉS DAS CONSULTAS REALIZADAS AO SCP-V DE QUE A PERSONALIDADE DO RÉU É VOLTADA PARA A PRÁTICA DELITUOSA. MOTIVOS DO CRIME: DO QUE FORA APURADO, NÃO PODE SER MENSURADO EM SEU DESFAVOR. NO QUE PERTINE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, VERIFICA-SE QUE SÃO NORMAIS À ESPÉCIE, LOGO, FAVORÁVEIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: SÃO PRÓPRIAS DO TIPO, NADA TENDO A SE VALORAR. NÃO HÁ NOS AUTOS NOTÍCIA DE QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA TENHA, EFETIVAMENTE, CONTRIBUÍDO PARA ENSEJAR A CONDUTA DO ACUSADO. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TAL CIRCUNSTÂNCIA SÓ PODE SER MENSURADA PARA FAVORECER O RÉU OU PERMANECER NEUTRA, PORÉM NUNCA PARA PREJUDICÁ-LO. SENDO ASSIM, PASSO A ADOTAR TAL DIAPASÃO, POR SER JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E FAVORÁVEL AO ACUSADO, RAZÃO PELA QUAL NADA SE TEM A SOPESAR. (AGRG NO RESP 1637773/SP, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 9/3/2017, DJE 15/3/2017). (AGRG NO ARESP 473.972 /GO, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 21/2/2017, DJE 3/3/2017). APÓS A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, INFERE-SE QUE EXISTEM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU, RAZÃO PELA QUAL MAJORO CADA UMA EM 1/6 DA PENA MÍNIMA, ASSIM FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NEM AGRAVANTES, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO A PENA BASE INALTERADA. NÃO CONCORREM CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA OU DE AUMENTO DE PENA RAZÃO PELA QUAL TORNO DEFINITIVA A PENA EM 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. III.3. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL) A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 69 DO CP, PROCEDO AO CÚMULO MATERIAL OBJETIVO DOS DELITOS DOS ARTS. 129, §13º DO CP, ART. 147 DO CP PARA SOMAR AS REPRIMENDAS SUSO MENCIONADAS, CONSIGNANDO QUE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE NÃO SÃO DA MESMA ESPÉCIE. DIANTE DAS REPRIMENDAS JÁ FIXADAS, TORNO DEFINITIVA A PENA DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. IV - DO REGIME INICIAL CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, "C" DO CÓDIGO PENAL, FIXO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO, TENDO EM VISTA A REINCIDÊNCIA E A PERSONALIDADE DO RÉU, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE LHE SÃO DESFAVORÁVEIS, CONFORME SÚMULA 269 STJ. V - DA DETRAÇÃO PENAL: PELA NECESSIDADE DE OBSERVAR A DETRAÇÃO PENAL, VERIFICO QUE O RÉU FORA PRESO EM FLAGRANTE EM 15/9/2022 COLOCADO EM LIBERDADE NO DIA 16/12/2022, HAVENDO DETRAÇÃO A SER AUFERIDA. ASSIM, O RÉU PERMANECEU CUSTODIADO POR 90 (NOVENTA) DIAS, RESTANDO CUMPRIR 01 (UM) ANO E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. VI- DA SUBSTIUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONSIDERANDO QUE O CRIME FOI PRATICADO COM VIOLÊNCIA, RESSALTO, DESDE JÁ, NÃO SER POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO NÃO SER POSSÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. CONDENO O SENTENCIADO, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 804, DO CPP, CUJA EXIGIBILIDADE SUSPENDO NESTE ATO, NOS MOLDES DO ART. 98, DO NCPC, DADA A PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO. EU, BEL. CLAUDIONOR NORBERTO F.E SILVA, CHEFE DE SECRETARIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. MALHADA DOS BOIS/SE, 21 DE MAIO DE 2025. HENRIQUE GASPAR MELLO DE MENDONCA, Juiz de Direito.

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Processo nº 0000228-20.2007.8.05.0226

ID: 320671527

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000228-20.2007.8.05.0226

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA PEREIRA PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURELIO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000228-20.2007.8.05.0226 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000228-20.2007.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: COMPANHIA SISAL DO BRASIL-COSIBRA Advogado(s): AURELIO PIRES (OAB:BA1785) REU: CARLOS MATOS DA SILVA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc., Cuida-se de Ação de Execução de Honorários Sucumbenciais proposta por COMPANHIA SISAL DO BRASIL em face de CARLOS MATOS DA SILVA e outros. O processo encontra-se paralisado, sem qualquer manifestação das partes há muitos anos, razão pela qual foi proferido despacho para que a parte Autora manifestasse interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção (id. 74609286). Conforme lavrada certidão emitida pela serventia constante do id. 217860628, houve o transcurso do prazo sem manifestação do Requerente. É o que importa relatar. Fundamento e decido. O processo se encontra sem qualquer impulso do interessado há muitos anos. Dispõe o Código Processual Civil que se extingue o processo sem resolução do mérito quando, dentre outras hipóteses, ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, bem como quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nesses casos, o Juiz declarará a extinção do processo sem resolução do mérito se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 05 (cinco), dias nos termos do artigo 485, §§ 1º e 2º, do CPC. Do mesmo modo, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual ( art. 485, inc. VI, do CPC). É certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, analisando o fluxo desta Unidade Judiciária em sede de Inspeção de Assunção, foram localizados processos paralisados há anos, seguido de um total abandono de fato. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual. Dessa forma, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Vara processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pela Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, de Relatoria da Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU. PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Sentença proferida em atividade de saneamento, de valorização do primeiro grau de jurisdição, que extinguiu, por abandono, processos que presumidamente não interessavam mais às partes por estarem há longos anos sem qualquer manifestação de interesse. 2. Postergação da oportunidade de manifestação de interesse para o momento da Apelação. Judiciário que faz um "balanço de culpas" e assume o dever de intimar pessoalmente as partes para ciência da sentença e oportuniza a manifestação de interesse em prazo maior do que o inicialmente previsto no CPC, a ser apreciado em Apelação, quiçá em juízo de retratação. Ausência de prejuízo. 3. Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante. A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual. Chamado judicial não atendido. A aplicação dos artigos 9o, 10 e 485, § 1o do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6o, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4. A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente. Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável. 5. Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho de saneamento promovido no contexto de valorização do primeiro grau. Fazer retornar para a unidade saneada um volume grande de processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício prático real para as partes é consequência negativa a ser considerada. 6. Apelo não provido. (TJ-BA - APL: 00001611619968050105, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2019). E, considerado, no caso, o lapso temporal muito superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes ou o abandono da causa, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485, §1º, do CPC, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação constante do art. 485, §7º, do CPC, providência já pontuada no parágrafo anterior. Ademais, carece, o presente caso, de interesse processual, haja vista que a Parte Autora nada requereu, bem como não solicitou andamento do feito durante longo tempo e/ou não se manifestou no prazo estabelecido, o que induz a desnecessidade e/ou inutilidade no provimento judicial (art. 485, inc. VI, do CPC). Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 (cinco) dias - art. 485, §1º, do CPC, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, §7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. Isto posto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, e VI, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Retifique-se, o Cartório, eventual classe e demais dados cadastrais deste processo. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Concedo ao presente a força de mandado e de ofício. Cumpra-se. SANTALUZ/BA, data e assinatura eletrônica. JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Eli Messias Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 324315635

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000826-87.2025.5.06.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELI MESSIAS DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CPSAC 0000826-87.2025.5.06.0024 REQUERENTE: ELI MESSIAS DA SILVA REQUERIDO: EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CPSAC 0000826-87.2025.5.06.0024 REQUERENTE: ELI MESSIAS DA SILVA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcb1d71 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença, que tem como processo originário a ação coletiva nº 0000228-15.2020.5.06.0023, que tramita perante a 23ª Vara do Trabalho do Recife/PE. A sentença de id. e575eb2 deferiu o pedido nos seguintes termos: “Portanto, uma vez configurado o requisito temporal, na forma dos itens 5.2.3.3.2, e 5.2.3.3.4, isto é, quando o empregado da ré possuir vinte e quatro meses de efetivo serviço completo (a ser aferido em 31 de agosto), deverá a reclamada conceder a promoção horizontal a esse trabalhador, considerando o período compreendido entre a implantação do PCCS/2008 (ou a admissão, quando ocorrida após a implantação do PCCS/2008) até o ajuizamento da presente ação. Deverá ser observada ainda a regra da alternância das promoções horizontais e por mérito, assim como a impossibilidade de concessão dos dois tipos de promoções (por mérito e por antiguidade) no mesmo ano. Registre-se, por oportuno, que não há que se falar em concessão de futuras promoções além daquelas deferidas na presente decisão, já que dependem da satisfação dos requisitos previstos no PCCS de 2008, o que não é possível no momento. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças salariais (vencidas e vincendas) decorrentes das promoções por antiguidade irregularmente não concedidas aos empregados da ré, nos moldes acima delineados, bem como seus reflexos sobre as férias e correspondente adicional, os 13ºs salários, o FGTS, as horas extras pagas, e os anuênios. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de pagamento dos reflexos das diferenças ora concedidas sobre o repouso semanal remunerado, já que a base de cálculo da verba é mensal, de modo que o repouso semanal remunerado já se encontra incluído. As diferenças ora concedidas deverão ser implantadas na folha de pagamento do obreiro. Na apuração dos valores ora concedidos observe-se a prescrição quinquenal. Os valores concedidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada dos obreiros cujos contratos se encontrem vigentes. Em atenção ao disposto no § 3º do art. 832 da CLT, declara-se a natureza salarial das diferenças salariais, assim como seus reflexos sobre os 13ºs salários, as horas extras e os anuênios. Por fim, também julgo procedente o pedido de pagamento dos reflexos da condenação na previdência complementar, a PostalPrev.” Grifos meus. Por sua vez constou no acórdão de id. e6e9ea5 que: “À luz disto, a sentença proferida pelo juízo a quo merece parcial reforma, uma vez que se verifica, do decisum, apenas o reconhecimento do direito à implementação das promoções por antiguidade (as quais não são atingidas pelo marco prescricional) e o consequente pagamento de diferenças salariais e reflexos (observada a prescrição quinquenal e parcial) aos empregados que não obtiveram a promoção por antiguidade em virtude da alegação de que não foram atendidos os critérios potestativos, de deliberação da Diretoria (item 5.2.3.3.3) e disponibilidade orçamentária (item 5.4.4), sem, contudo, reconhecer que a interpretação dada pela ré às cláusulas 5.2.3.3.2 e 5.2.3.3.3 importava em dilação desarrazoada do prazo mínimo fixado pelo PCCS/2008 para a concessão da PHA. Dessa forma, reconhece-se, como marco inicial da contagem do prazo mínimo para a concessão da Progressão Horizontal por Antiguidade, o dia 31 de agosto de cada ano, o qual, além de ser considerada como a data de apuração, será considerada como a data de concessão da Progressão Horizontal por Antiguidade. Dessa forma, para apuração da PHA, os meses deverão ser contados de agosto a agosto, afastando-se a interpretação que considera como data da concessão a data da efetiva aplicação da promoção. (...) ii) DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo SINDICATO DOS TRAB NAS EMP DE CORREIOSPARCIAL EMP E SIM DE COM DE LOGÍSTICA POSTAL, DE COR EXP TEL, CONS DA ECT QUE PRESTAM SERV NO EST DE PE - SINTECT/PE, para: a) que, quando da liquidação, na apuração dos critérios para a concessão das Progressões Horizontais por Antiguidade sob a égide do PCCS 2008, - a data de 31/08/2008 seja utilizada como primeira análise para aplicação da PHA em 01/10/2008, computando-se o período anterior ao início da vigência do Plano; - quando do cômputo do período de 24 meses previstos para fins de elegibilidade para a PHA, a data de 31 de agosto do ano em que aplicada a Progressão Horizontal por Antiguidade seja considerada como a data de sua concessão; - possa haver a concessão de progressões horizontais por mérito e antiguidade no mesmo ano, bem como haver a concessão de progressões horizontais por antiguidade em anos consecutivos; b) declarar que, durante a vigência do PCCS 2008, quando da apuração dos critérios para a concessão da Progressão Horizontal por Antiguidade, a data de 31 de agosto do ano em que aplicada a Progressão Horizontal por Antiguidade deverá ser considerada como a data de sua concessão; c) fixar o IPCA-E como índice de correção monetária e o percentual de 0,5% a.m. como taxa de juros; d) excluir sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. A apuração individual dos valores devidos a cada empregado, acaso existente, deverá ser realizada na liquidação da sentença coletiva, nos termos dos artigos 97 e 98 do CDC, etapa em que será necessária a individualização dos beneficiários do presente comando que reconhece o direito material. Quando da liquidação, atente-se a Contadoria que a prescrição quinquenal não atinge a pretensão declaratória de reenquadramento dos trabalhadores no nível correspondente, mas apenas as diferenças salariais e reflexos daí decorrentes.” Por fim, foi autorizada a compensação no acórdão que julgou os declaratórios no id. c134b55 nos seguintes termos: “Para fins de liquidação, entendo que os valores devidos a partir da implementação da PHA cuja quitação esteja comprovada nos autos devem ser deduzidos. Observe-se, porém, que somente os valores pagos a idêntico título comportam dedução, inexistindo a possibilidade, por exemplo, de deduzir ou compensar-se uma PHA com uma PHM.” Em cumprimento ao comando sentencial, intime-se a acionada para implementar as progressões devidas na folha de pagamento do exequente, com prazo de 30 (trinta) dias para comprovação da inclusão da verba, sob pena de multa diária de R$100,00 pelo descumprimento, até o devido lançamento no contracheque, a ser revertida em proveito do trabalhador. A referida comprovação deverá ser comprovada mediante a juntada da ficha cadastral e fichas financeiras atualizadas. Comprovada a implementação, remetam-se os autos à contadoria para liquidação do julgado, observando-se o comando judicial (sentença e acórdão). Por fim, no que tange à verba honorária relativa apenas à execução movida nestes autos, tenho que aplicável o teor da Súmula nº 345 do C. STJ: " São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.". Não são cabíveis honorários quanto à ação de conhecimento, que foi patrocinada pelo sindicato obreiro. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS ARBITRADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO EM AÇÃO INDIVIDUAL. A condenação na ação coletiva principal referente aos honorários assistenciais deve ser lá executada, não se tratando de crédito do aqui exequente e muito menos de seus procuradores . Agravo improvido. (TRT-4 - AP: 00203888720235040451, Data de Julgamento: 05/07/2024, Seção Especializada em Execução). Assim, arbitro em 10% os honorários da execução individual de sentença em ação coletiva. RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. NECY LAPENDA PESSOA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELI MESSIAS DA SILVA

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Processo nº 0000228-71.2012.8.10.0075

ID: 326910746

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000228-71.2012.8.10.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA

Decisão (expediente)

Advogados:

RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA

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RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000228-71.2012.8.10.0075 AÇÃO PENA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000228-71.2012.8.10.0075 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Parte recorrente: MANOEL DA VERA CRUZ PINHEIRO FILHO Advogados do(a) REU: JEISY PAULA DE SOUZA ORTEGA - MA18564, RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA - MA7460-A, RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO - MA7271-A Parte recorrida: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros (3) DECISÃO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por MANOEL DA VERA CRUZ PINHEIRO FILHO, com fundamento no art. 581, IV, do Código de Processo Penal (Id. 127670341), pelo que requer a nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem, a absolvição sumária em razão da legítima defesa e o afastamento das qualificadoras. De outro lado, o Ministério Público apresentou contrarrazões (Id. 128986857), manifestando-se pela manutenção da pronúncia em todos os seus termos. É o breve relato. Decido. Analisando as razões da irresignação da parte recorrente, constata-se que em nada inovam com relação ao quadro fático e jurídico que motivou a decisão vergastada, que, assim, deve ser mantida, pelo menos em sede de juízo de retratação. Desta feita, entendo que a decisão de Id. 100067180 deve, pois, ser mantida, uma vez que se encontra bem fundamentada, pautada na verificação de que a materialidade delitiva restou plenamente evidenciada, assim como a existência de indícios suficientes de autoria do delito pelo então recorrente. No mais, há excesso de linguagem na decisão de pronúncia, porquanto, a fundamentação fática está em consonância com o art. 413 , § 1º, do Código de Processo Penal e os termos constantes na decisão de pronúncia não caracterizam juízo de certeza, mas sim juízo de fundada suspeita, o qual não influirá no convencimento dos jurados. Outrossim, quanto à alegação de que a decisão de pronúncia padece de indícios probatórios no que tange às qualificadoras do motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, posto que o Ministério Público denunciou o acusado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2°, II, do CP, não tendo incluído as qualificadoras supramencionadas, verifico que assiste razão ao recorrente. Analisando a pronúncia, verifico a existência de erro material, de modo que realizo o juízo de retratação, a fim de sanar o vício constante na decisão de pronúncia,para que o acusado seja pronunciado pelo crime tipificado no art. art. 121, § 2°, II, do CP, afastando as qualificadoras de motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. À vista do exposto, em cumprimento à disposição contida no art. 5891 do Código de Processo Penal, em juízo de retratação, corrijo o erro material existente na decisão de pronúncia, e, por conseguinte, PRONUNCIO MANOEL DA VERDA CRUZ PINHEIRO FILHO, já qualificado nos autos, a fim de ser submetido, oportunamente, a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca, como incurso na prática delitiva tipificada no art. 121, § 2º, incisos II, do Código Penal, contra a vítima Edson Pereira, permanecendo incólume os demais termos da decisão de Id. 67640284, págs. 27/29 e Id. 67640290. Publique-se e, após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, observando-se o disposto nos arts. 583, II2, e 5913 do mencionado diploma legal. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão CPP 1 Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que lhe parecerem necessários. 2 Art. 583. Art. 583. Subirão nos próprios autos os recursos: (…) II – nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X; 3 Art. 591. Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem, dentro de cinco dias da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo. Endereço das partes: - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO beco oliveira, 90, parque piauí, TIMON - MA - CEP: 65630-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 JOSIVAN SOARES NUNES POVOADO MOJÓ, ., ., BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 GRACILENE PEREIRA LOPES POVOADO MOJÓ, ., ., BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 WELLINGTON REIS FURTADO Povoado Vila do Meio, ., ZONA RURAL, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 - MANOEL DA VERA CRUZ PINHEIRO FILHO Rua Rio Branco, 187, Centro, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22052416362227500000063274301 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22052416362237100000063274304 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22052416362270000000063274308 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22052416362330500000063274313 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 4 Petição Inicial digitalizada 22052416362387100000063274317 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 5 Petição Inicial digitalizada 22052416362434700000063274321 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 6 Petição Inicial digitalizada 22052416362483700000063274326 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 7 Petição Inicial digitalizada 22052416362575100000063274329 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 8 Petição Inicial digitalizada 22052416362615900000063274331 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 9 Petição Inicial digitalizada 22052416362631900000063274334 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 10 Petição Inicial digitalizada 22052416362668700000063274337 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 11 Petição Inicial digitalizada 22052416362719700000063274339 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 12 Petição Inicial digitalizada 22052416362765500000063275145 228-71.2012.8.10.0075- REPRESENTAÇÃO POR PRISÃO PREVENTIVA Petição Inicial digitalizada 22052416362778200000063275150 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22052416362819500000063275153 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22052416362857400000063275157 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22052416362892000000063275162 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 4 Petição Inicial digitalizada 22052416362942500000063275166 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 5 Petição Inicial digitalizada 22052416362976800000063275174 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA II- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22052416363001100000063275182 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA II- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22052416363040800000063275184 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA II- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22052416363086100000063275186 Certidão CD-DVD Penais Petição Inicial digitalizada 22052416363099600000063275189 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052519561189200000063387903 Intimação Intimação 22052519561189200000063387903 Intimação Intimação 22052519561189200000063387903 Ciência MPE Petição 22071513100282800000066716257 Mandado Mandado 23032814245686200000082942757 Intimação Intimação 23032814245686200000082942757 Mandado Mandado 23032814493491600000082946550 Intimação Intimação 22052416362765500000063275145 Intimação Intimação 23032814594575700000082948361 Vista MP Vista MP 22052416362719700000063274339 Petição Petição 23033012132104700000083116245 PEDIDO DE HABILITAÇÃO MANOEL DA VERA CRUZ Petição 23033012132117100000083116246 PROCURACAO Procuração 23033012132148500000083116247 Petição Petição 23040322274266500000083371790 RESE MANOEL DA VERA CRUZ Petição 23040322274318900000083371791 Ciência MPE Petição 23041213074775100000083756269 Diligência Diligência 23062714410340800000089133672 Certidão Certidão 23101017242353500000096474036 Termo Termo 23101017263101600000096474040 Despacho Despacho 24011714253305700000101619647 Certidão Certidão 24021510370262000000104232284 Termo Termo 24021510375685300000104232289 Despacho Despacho 24080911545890000000117329361 Intimação Intimação 24080911545890000000117329361 Intimação Intimação 24080911545890000000117329361 Razões de Recurso em Sentido Estrito Petição 24082622064864200000118611736 Certidão Certidão 24083010161407400000118971711 Vista MP Vista MP 24083010210231400000118972421 Contrarrazões RESE MPE Contrarrazões 24091113440436400000119824009 Certidão Certidão 24101711361184200000122843876 Termo Termo 24101711372662700000122845300

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Processo nº 0000228-71.2012.8.10.0075

ID: 326910761

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000228-71.2012.8.10.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO

Decisão (expediente)

Advogados:

RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA

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RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000228-71.2012.8.10.0075 AÇÃO PENA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000228-71.2012.8.10.0075 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Parte recorrente: MANOEL DA VERA CRUZ PINHEIRO FILHO Advogados do(a) REU: JEISY PAULA DE SOUZA ORTEGA - MA18564, RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA - MA7460-A, RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO - MA7271-A Parte recorrida: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros (3) DECISÃO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por MANOEL DA VERA CRUZ PINHEIRO FILHO, com fundamento no art. 581, IV, do Código de Processo Penal (Id. 127670341), pelo que requer a nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem, a absolvição sumária em razão da legítima defesa e o afastamento das qualificadoras. De outro lado, o Ministério Público apresentou contrarrazões (Id. 128986857), manifestando-se pela manutenção da pronúncia em todos os seus termos. É o breve relato. Decido. Analisando as razões da irresignação da parte recorrente, constata-se que em nada inovam com relação ao quadro fático e jurídico que motivou a decisão vergastada, que, assim, deve ser mantida, pelo menos em sede de juízo de retratação. Desta feita, entendo que a decisão de Id. 100067180 deve, pois, ser mantida, uma vez que se encontra bem fundamentada, pautada na verificação de que a materialidade delitiva restou plenamente evidenciada, assim como a existência de indícios suficientes de autoria do delito pelo então recorrente. No mais, há excesso de linguagem na decisão de pronúncia, porquanto, a fundamentação fática está em consonância com o art. 413 , § 1º, do Código de Processo Penal e os termos constantes na decisão de pronúncia não caracterizam juízo de certeza, mas sim juízo de fundada suspeita, o qual não influirá no convencimento dos jurados. Outrossim, quanto à alegação de que a decisão de pronúncia padece de indícios probatórios no que tange às qualificadoras do motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, posto que o Ministério Público denunciou o acusado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2°, II, do CP, não tendo incluído as qualificadoras supramencionadas, verifico que assiste razão ao recorrente. Analisando a pronúncia, verifico a existência de erro material, de modo que realizo o juízo de retratação, a fim de sanar o vício constante na decisão de pronúncia,para que o acusado seja pronunciado pelo crime tipificado no art. art. 121, § 2°, II, do CP, afastando as qualificadoras de motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. À vista do exposto, em cumprimento à disposição contida no art. 5891 do Código de Processo Penal, em juízo de retratação, corrijo o erro material existente na decisão de pronúncia, e, por conseguinte, PRONUNCIO MANOEL DA VERDA CRUZ PINHEIRO FILHO, já qualificado nos autos, a fim de ser submetido, oportunamente, a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca, como incurso na prática delitiva tipificada no art. 121, § 2º, incisos II, do Código Penal, contra a vítima Edson Pereira, permanecendo incólume os demais termos da decisão de Id. 67640284, págs. 27/29 e Id. 67640290. Publique-se e, após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, observando-se o disposto nos arts. 583, II2, e 5913 do mencionado diploma legal. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão CPP 1 Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que lhe parecerem necessários. 2 Art. 583. Art. 583. Subirão nos próprios autos os recursos: (…) II – nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X; 3 Art. 591. Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem, dentro de cinco dias da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo. Endereço das partes: - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO beco oliveira, 90, parque piauí, TIMON - MA - CEP: 65630-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 JOSIVAN SOARES NUNES POVOADO MOJÓ, ., ., BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 GRACILENE PEREIRA LOPES POVOADO MOJÓ, ., ., BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 WELLINGTON REIS FURTADO Povoado Vila do Meio, ., ZONA RURAL, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 - MANOEL DA VERA CRUZ PINHEIRO FILHO Rua Rio Branco, 187, Centro, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22052416362227500000063274301 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22052416362237100000063274304 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22052416362270000000063274308 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22052416362330500000063274313 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 4 Petição Inicial digitalizada 22052416362387100000063274317 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 5 Petição Inicial digitalizada 22052416362434700000063274321 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 6 Petição Inicial digitalizada 22052416362483700000063274326 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 7 Petição Inicial digitalizada 22052416362575100000063274329 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 8 Petição Inicial digitalizada 22052416362615900000063274331 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 9 Petição Inicial digitalizada 22052416362631900000063274334 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 10 Petição Inicial digitalizada 22052416362668700000063274337 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 11 Petição Inicial digitalizada 22052416362719700000063274339 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 12 Petição Inicial digitalizada 22052416362765500000063275145 228-71.2012.8.10.0075- REPRESENTAÇÃO POR PRISÃO PREVENTIVA Petição Inicial digitalizada 22052416362778200000063275150 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22052416362819500000063275153 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22052416362857400000063275157 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22052416362892000000063275162 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 4 Petição Inicial digitalizada 22052416362942500000063275166 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 5 Petição Inicial digitalizada 22052416362976800000063275174 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA II- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22052416363001100000063275182 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA II- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22052416363040800000063275184 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA II- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22052416363086100000063275186 Certidão CD-DVD Penais Petição Inicial digitalizada 22052416363099600000063275189 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052519561189200000063387903 Intimação Intimação 22052519561189200000063387903 Intimação Intimação 22052519561189200000063387903 Ciência MPE Petição 22071513100282800000066716257 Mandado Mandado 23032814245686200000082942757 Intimação Intimação 23032814245686200000082942757 Mandado Mandado 23032814493491600000082946550 Intimação Intimação 22052416362765500000063275145 Intimação Intimação 23032814594575700000082948361 Vista MP Vista MP 22052416362719700000063274339 Petição Petição 23033012132104700000083116245 PEDIDO DE HABILITAÇÃO MANOEL DA VERA CRUZ Petição 23033012132117100000083116246 PROCURACAO Procuração 23033012132148500000083116247 Petição Petição 23040322274266500000083371790 RESE MANOEL DA VERA CRUZ Petição 23040322274318900000083371791 Ciência MPE Petição 23041213074775100000083756269 Diligência Diligência 23062714410340800000089133672 Certidão Certidão 23101017242353500000096474036 Termo Termo 23101017263101600000096474040 Despacho Despacho 24011714253305700000101619647 Certidão Certidão 24021510370262000000104232284 Termo Termo 24021510375685300000104232289 Despacho Despacho 24080911545890000000117329361 Intimação Intimação 24080911545890000000117329361 Intimação Intimação 24080911545890000000117329361 Razões de Recurso em Sentido Estrito Petição 24082622064864200000118611736 Certidão Certidão 24083010161407400000118971711 Vista MP Vista MP 24083010210231400000118972421 Contrarrazões RESE MPE Contrarrazões 24091113440436400000119824009 Certidão Certidão 24101711361184200000122843876 Termo Termo 24101711372662700000122845300

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Raphael Peters Alves Cabral x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260615621

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000454-41.2025.5.06.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL PETERS ALVES CABRAL

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

CASSIUS GUERRA VAREJAO DE ALCANTARA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LAIS ALVES BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000454-41.2025.5.06.0024 : RAPHAEL PETERS ALVES CABRAL : EMPRESA BRASILEIRA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000454-41.2025.5.06.0024 : RAPHAEL PETERS ALVES CABRAL : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 443833a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença, que tem como processo originário a ação coletiva nº 0000228-15.2020.5.06.0023, que tramita perante a 23ª Vara do Trabalho do Recife/PE. A sentença de id. e575eb2 deferiu o pedido nos seguintes termos: “Portanto, uma vez configurado o requisito temporal, na forma dos itens 5.2.3.3.2, e 5.2.3.3.4, isto é, quando o empregado da ré possuir vinte e quatro meses de efetivo serviço completo (a ser aferido em 31 de agosto), deverá a reclamada conceder a promoção horizontal a esse trabalhador, considerando o período compreendido entre a implantação do PCCS/2008 (ou a admissão, quando ocorrida após a implantação do PCCS/2008) até o ajuizamento da presente ação. Deverá ser observada ainda a regra da alternância das promoções horizontais e por mérito, assim como a impossibilidade de concessão dos dois tipos de promoções (por mérito e por antiguidade) no mesmo ano. Registre-se, por oportuno, que não há que se falar em concessão de futuras promoções além daquelas deferidas na presente decisão, já que dependem da satisfação dos requisitos previstos no PCCS de 2008, o que não é possível no momento. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças salariais (vencidas e vincendas) decorrentes das promoções por antiguidade irregularmente não concedidas aos empregados da ré, nos moldes acima delineados, bem como seus reflexos sobre as férias e correspondente adicional, os 13ºs salários, o FGTS, as horas extras pagas, e os anuênios. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de pagamento dos reflexos das diferenças ora concedidas sobre o repouso semanal remunerado, já que a base de cálculo da verba é mensal, de modo que o repouso semanal remunerado já se encontra incluído. As diferenças ora concedidas deverão ser implantadas na folha de pagamento do obreiro. Na apuração dos valores ora concedidos observe-se a prescrição quinquenal. Os valores concedidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada dos obreiros cujos contratos se encontrem vigentes. Em atenção ao disposto no § 3º do art. 832 da CLT, declara-se a natureza salarial das diferenças salariais, assim como seus reflexos sobre os 13ºs salários, as horas extras e os anuênios. Por fim, também julgo procedente o pedido de pagamento dos reflexos da condenação na previdência complementar, a PostalPrev.” Grifos meus. Por sua vez constou no acórdão de id. e6e9ea5 que: “À luz disto, a sentença proferida pelo juízo a quo merece parcial reforma, uma vez que se verifica, do decisum, apenas o reconhecimento do direito à implementação das promoções por antiguidade (as quais não são atingidas pelo marco prescricional) e o consequente pagamento de diferenças salariais e reflexos (observada a prescrição quinquenal e parcial) aos empregados que não obtiveram a promoção por antiguidade em virtude da alegação de que não foram atendidos os critérios potestativos, de deliberação da Diretoria (item 5.2.3.3.3) e disponibilidade orçamentária (item 5.4.4), sem, contudo, reconhecer que a interpretação dada pela ré às cláusulas 5.2.3.3.2 e 5.2.3.3.3 importava em dilação desarrazoada do prazo mínimo fixado pelo PCCS/2008 para a concessão da PHA. Dessa forma, reconhece-se, como marco inicial da contagem do prazo mínimo para a concessão da Progressão Horizontal por Antiguidade, o dia 31 de agosto de cada ano, o qual, além de ser considerada como a data de apuração, será considerada como a data de concessão da Progressão Horizontal por Antiguidade. Dessa forma, para apuração da PHA, os meses deverão ser contados de agosto a agosto, afastando-se a interpretação que considera como data da concessão a data da efetiva aplicação da promoção. (...) ii) DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo SINDICATO DOS TRAB NAS EMP DE CORREIOSPARCIAL EMP E SIM DE COM DE LOGÍSTICA POSTAL, DE COR EXP TEL, CONS DA ECT QUE PRESTAM SERV NO EST DE PE - SINTECT/PE, para: a) que, quando da liquidação, na apuração dos critérios para a concessão das Progressões Horizontais por Antiguidade sob a égide do PCCS 2008, - a data de 31/08/2008 seja utilizada como primeira análise para aplicação da PHA em 01/10/2008, computando-se o período anterior ao início da vigência do Plano; - quando do cômputo do período de 24 meses previstos para fins de elegibilidade para a PHA, a data de 31 de agosto do ano em que aplicada a Progressão Horizontal por Antiguidade seja considerada como a data de sua concessão; - possa haver a concessão de progressões horizontais por mérito e antiguidade no mesmo ano, bem como haver a concessão de progressões horizontais por antiguidade em anos consecutivos; b) declarar que, durante a vigência do PCCS 2008, quando da apuração dos critérios para a concessão da Progressão Horizontal por Antiguidade, a data de 31 de agosto do ano em que aplicada a Progressão Horizontal por Antiguidade deverá ser considerada como a data de sua concessão; c) fixar o IPCA-E como índice de correção monetária e o percentual de 0,5% a.m. como taxa de juros; d) excluir sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. A apuração individual dos valores devidos a cada empregado, acaso existente, deverá ser realizada na liquidação da sentença coletiva, nos termos dos artigos 97 e 98 do CDC, etapa em que será necessária a individualização dos beneficiários do presente comando que reconhece o direito material. Quando da liquidação, atente-se a Contadoria que a prescrição quinquenal não atinge a pretensão declaratória de reenquadramento dos trabalhadores no nível correspondente, mas apenas as diferenças salariais e reflexos daí decorrentes.” Por fim, foi autorizada a compensação no acórdão que julgou os declaratórios no id. c134b55 nos seguintes termos: “Para fins de liquidação, entendo que os valores devidos a partir da implementação da PHA cuja quitação esteja comprovada nos autos devem ser deduzidos. Observe-se, porém, que somente os valores pagos a idêntico título comportam dedução, inexistindo a possibilidade, por exemplo, de deduzir ou compensar-se uma PHA com uma PHM.” Em cumprimento ao comando sentencial, intime-se a acionada para implementar as progressões devidas na folha de pagamento do exequente, com prazo de 30 (trinta) dias para comprovação da inclusão da verba, sob pena de multa diária de R$100,00 pelo descumprimento, até o devido lançamento no contracheque, a ser revertida em proveito do trabalhador. A referida comprovação deverá ser demonstrada mediante a juntada da ficha cadastral e fichas financeiras atualizadas. Comprovada a implementação, remetam-se os autos à contadoria para liquidação do julgado, observando-se o comando judicial (sentença e acórdão). Por fim, no que tange à verba honorária relativa apenas à execução movida nestes autos, tenho que aplicável o teor da Súmula nº 345 do C. STJ: " São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.". Não são cabíveis honorários quanto à ação de conhecimento, que foi patrocinada pelo sindicato obreiro. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS ARBITRADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO EM AÇÃO INDIVIDUAL. A condenação na ação coletiva principal referente aos honorários assistenciais deve ser lá executada, não se tratando de crédito do aqui exequente e muito menos de seus procuradores . Agravo improvido. (TRT-4 - AP: 00203888720235040451, Data de Julgamento: 05/07/2024, Seção Especializada em Execução). Assim, arbitro em 10% os honorários da execução individual de sentença em ação coletiva. RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. NECY LAPENDA PESSOA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL PETERS ALVES CABRAL

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Ivaldo Mesquita De Almeida x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260930997

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000468-25.2025.5.06.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVALDO MESQUITA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

WINNIANE MARIA TOMAS DE FREITAS MANGABEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000468-25.2025.5.06.0024 : IVALDO MESQUITA DE ALMEIDA : EMPRESA BRASILEIRA DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000468-25.2025.5.06.0024 : IVALDO MESQUITA DE ALMEIDA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f62fbd proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença, que tem como processo originário a ação coletiva nº 0000228-15.2020.5.06.0023, que tramita perante a 23ª Vara do Trabalho do Recife/PE. A sentença de id. e575eb2 deferiu o pedido nos seguintes termos: “Portanto, uma vez configurado o requisito temporal, na forma dos itens 5.2.3.3.2, e 5.2.3.3.4, isto é, quando o empregado da ré possuir vinte e quatro meses de efetivo serviço completo (a ser aferido em 31 de agosto), deverá a reclamada conceder a promoção horizontal a esse trabalhador, considerando o período compreendido entre a implantação do PCCS/2008 (ou a admissão, quando ocorrida após a implantação do PCCS/2008) até o ajuizamento da presente ação. Deverá ser observada ainda a regra da alternância das promoções horizontais e por mérito, assim como a impossibilidade de concessão dos dois tipos de promoções (por mérito e por antiguidade) no mesmo ano. Registre-se, por oportuno, que não há que se falar em concessão de futuras promoções além daquelas deferidas na presente decisão, já que dependem da satisfação dos requisitos previstos no PCCS de 2008, o que não é possível no momento. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças salariais (vencidas e vincendas) decorrentes das promoções por antiguidade irregularmente não concedidas aos empregados da ré, nos moldes acima delineados, bem como seus reflexos sobre as férias e correspondente adicional, os 13ºs salários, o FGTS, as horas extras pagas, e os anuênios. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de pagamento dos reflexos das diferenças ora concedidas sobre o repouso semanal remunerado, já que a base de cálculo da verba é mensal, de modo que o repouso semanal remunerado já se encontra incluído. As diferenças ora concedidas deverão ser implantadas na folha de pagamento do obreiro. Na apuração dos valores ora concedidos observe-se a prescrição quinquenal. Os valores concedidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada dos obreiros cujos contratos se encontrem vigentes. Em atenção ao disposto no § 3º do art. 832 da CLT, declara-se a natureza salarial das diferenças salariais, assim como seus reflexos sobre os 13ºs salários, as horas extras e os anuênios. Por fim, também julgo procedente o pedido de pagamento dos reflexos da condenação na previdência complementar, a PostalPrev.” Grifos meus. Por sua vez constou no acórdão de id. e6e9ea5 que: “À luz disto, a sentença proferida pelo juízo a quo merece parcial reforma, uma vez que se verifica, do decisum, apenas o reconhecimento do direito à implementação das promoções por antiguidade (as quais não são atingidas pelo marco prescricional) e o consequente pagamento de diferenças salariais e reflexos (observada a prescrição quinquenal e parcial) aos empregados que não obtiveram a promoção por antiguidade em virtude da alegação de que não foram atendidos os critérios potestativos, de deliberação da Diretoria (item 5.2.3.3.3) e disponibilidade orçamentária (item 5.4.4), sem, contudo, reconhecer que a interpretação dada pela ré às cláusulas 5.2.3.3.2 e 5.2.3.3.3 importava em dilação desarrazoada do prazo mínimo fixado pelo PCCS/2008 para a concessão da PHA. Dessa forma, reconhece-se, como marco inicial da contagem do prazo mínimo para a concessão da Progressão Horizontal por Antiguidade, o dia 31 de agosto de cada ano, o qual, além de ser considerada como a data de apuração, será considerada como a data de concessão da Progressão Horizontal por Antiguidade. Dessa forma, para apuração da PHA, os meses deverão ser contados de agosto a agosto, afastando-se a interpretação que considera como data da concessão a data da efetiva aplicação da promoção. (...) ii) DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo SINDICATO DOS TRAB NAS EMP DE CORREIOSPARCIAL EMP E SIM DE COM DE LOGÍSTICA POSTAL, DE COR EXP TEL, CONS DA ECT QUE PRESTAM SERV NO EST DE PE - SINTECT/PE, para: a) que, quando da liquidação, na apuração dos critérios para a concessão das Progressões Horizontais por Antiguidade sob a égide do PCCS 2008, - a data de 31/08/2008 seja utilizada como primeira análise para aplicação da PHA em 01/10/2008, computando-se o período anterior ao início da vigência do Plano; - quando do cômputo do período de 24 meses previstos para fins de elegibilidade para a PHA, a data de 31 de agosto do ano em que aplicada a Progressão Horizontal por Antiguidade seja considerada como a data de sua concessão; - possa haver a concessão de progressões horizontais por mérito e antiguidade no mesmo ano, bem como haver a concessão de progressões horizontais por antiguidade em anos consecutivos; b) declarar que, durante a vigência do PCCS 2008, quando da apuração dos critérios para a concessão da Progressão Horizontal por Antiguidade, a data de 31 de agosto do ano em que aplicada a Progressão Horizontal por Antiguidade deverá ser considerada como a data de sua concessão; c) fixar o IPCA-E como índice de correção monetária e o percentual de 0,5% a.m. como taxa de juros; d) excluir sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. A apuração individual dos valores devidos a cada empregado, acaso existente, deverá ser realizada na liquidação da sentença coletiva, nos termos dos artigos 97 e 98 do CDC, etapa em que será necessária a individualização dos beneficiários do presente comando que reconhece o direito material. Quando da liquidação, atente-se a Contadoria que a prescrição quinquenal não atinge a pretensão declaratória de reenquadramento dos trabalhadores no nível correspondente, mas apenas as diferenças salariais e reflexos daí decorrentes.” Por fim, foi autorizada a compensação no acórdão que julgou os declaratórios no id. c134b55 nos seguintes termos: “Para fins de liquidação, entendo que os valores devidos a partir da implementação da PHA cuja quitação esteja comprovada nos autos devem ser deduzidos. Observe-se, porém, que somente os valores pagos a idêntico título comportam dedução, inexistindo a possibilidade, por exemplo, de deduzir ou compensar-se uma PHA com uma PHM.” Em cumprimento ao comando sentencial, intime-se a acionada para implementar as progressões devidas na folha de pagamento do exequente, com prazo de 30 (trinta) dias para comprovação da inclusão da verba, sob pena de multa diária de R$100,00 pelo descumprimento, até o devido lançamento no contracheque, a ser revertida em proveito do trabalhador. A referida comprovação deverá ser comprovada mediante a juntada da ficha cadastral e fichas financeiras atualizadas. Comprovada a implementação, remetam-se os autos à contadoria para liquidação do julgado, observando-se o comando judicial (sentença e acórdão). Por fim, no que tange à verba honorária relativa apenas à execução movida nestes autos, tenho que aplicável o teor da Súmula nº 345 do C. STJ: " São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.". Não são cabíveis honorários quanto à ação de conhecimento, que foi patrocinada pelo sindicato obreiro. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS ARBITRADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO EM AÇÃO INDIVIDUAL. A condenação na ação coletiva principal referente aos honorários assistenciais deve ser lá executada, não se tratando de crédito do aqui exequente e muito menos de seus procuradores . Agravo improvido. (TRT-4 - AP: 00203888720235040451, Data de Julgamento: 05/07/2024, Seção Especializada em Execução). Assim, arbitro em 10% os honorários da execução individual de sentença em ação coletiva. RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. NECY LAPENDA PESSOA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVALDO MESQUITA DE ALMEIDA

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