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"0000122-03.2022.5.06.0211" - Resultados da Busca – Página 375 de 445

Processo nº 0000122-95.2025.4.05.8201

ID: 342431811

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000122-95.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE REGINALDO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEREN HAPUQUE NASCIMENTO DO AMARAL AVELINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0000122-95.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0000122-95.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOSE REGINALDO BATISTA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: KEREN HAPUQUE NASCIMENTO DO AMARAL AVELINO RÉU: CEAB-DJ INSS e outros DECISÃO Converto o julgamento em diligência, caso se trate de feito indevidamente concluso para sentença. Considerando: (a) o elevado número de ações em que, entre outros, se postula: I - a concessão de aposentadorias (v.g., por tempo de serviço/contribuição, especial, etc.); II - a concessão de aposentadoria por idade, com controvérsia quanto ao reconhecimento de tempo para cumprimento de carência; III – o recálculo da RMI decorrente da inclusão de tempo não computado administrativamente ou para reconhecer tempo de serviço especial e convertê-lo em tempo comum; IV - demais casos semelhantes (v.g., pedidos de pensão por morte em que se alega que o "de cujus" havia implementado os requisitos para aposentadoria); (b) o grau de dificuldade inerente aos processos dessa natureza; (c) a apresentação de petições iniciais que muitas vezes (CPC, art. 330, I e §1º, I) não esclarecem corretamente quais tempos pretende ver reconhecidos, sendo inadmissível apresentar inúmeros documentos (CTPS, CNIS etc) e requerer, genericamente, o benefício mais vantajoso; (d) a instrução deficitária do processo administrativo, que, na grande maioria dos casos, sequer traz o mapa de apuração de tempo de serviço, mas apenas a carta de indeferimento com menção, sem justificativa, ao implemento de “x” anos na DER; (e) que não incumbe ao Judiciário, já assoberbado pela demanda crescente, substituir o Poder Executivo na análise primeira dos pleitos, bem como o princípio dispositivo que delimita o objeto da lide ao quanto alegado e pedido pela parte autora na petição inicial, não aos documentos que a instruem; (f) que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º): DETERMINO: a) à parte autora que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente, devidamente preenchido de acordo com as orientações que o acompanham, o formulário inserido no anexo da presente decisão; b) ao INSS, que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, traga aos autos o mapa de apuração de tempo de serviço correspondente ao tempo referido na carta de indeferimento, sob pena de serem tidos como não controvertidos os períodos relacionados pela parte autora, não servindo como atendimento ao ora determinado a simples menção ao (ou a reapresentação do) processo administrativo. Esclareço à parte autora que: a) a não apresentação do formulário (no formato abaixo - não sendo aceitas substituições por outros formulários, como "Planilhas Inteligentes" ou semelhantes) ou seu preenchimento com defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito poderá, após oportunizada a correção uma única vez – por ato ordinário, o que desde logo autorizo -, ensejar a extinção sem apreciação do mérito, hipótese em que a causa poderá ser reproposta a qualquer tempo; b) na apreciação do mérito não serão considerados quaisquer tempos que não estejam devidamente relacionados no citado formulário, ainda que constem de documentos (CTPS, CNIS etc.) que acompanham a inicial. c) provas apresentadas judicialmente que não tenham integrado o processo administrativo não serão conhecidas em juízo, consoante o Enunciado nº 202/FONAJEF; d) pedidos de reafirmação de DER, quando se tratar de revisão de aposentadoria já concedida administrativamente, não serão acolhidos, quando caracterizarem desaposentação indireta. Fica ciente a parte autora de que pedidos de dilação de prazo, desde que não extrapolem a razoabilidade e não atentem contra o princípio da celeridade (Lei 9.099/95, art. 2º), devem ser tidos, desde logo (i.e., independentemente de novo ato ordinário, despacho ou decisão), como deferidos, incumbindo-lhe cumprir, sem qualquer nova intimação, a providência, no máximo, até o término do prazo, sob pena de extinção. Se extrapolado o prazo original sem pedido de prorrogação ou decorrido o novo prazo concedido automaticamente (repete-se: não haverá intimação de concessão de prazo maior), os autos serão encaminhados ao magistrado, para eventual sentença de extinção. P.I. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL ANEXO # Início Fim Empregador Atividade Tipo Agente INSS Comprovação Base 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ... Somatórios (até a DER- XX/XX/XXXX) Especial (puros) XX anos XX meses XX dias Convertidos (A) XX anos XX meses XX dias Comum (B) XX anos XX meses XX dias Total (A+B) XX anos XX meses XX dias Somatórios (até XX/XX/XXXX – reafirmação da DER, se for o caso) Especial (puros) XX anos XX meses XX dias Convertidos (A) XX anos XX meses XX dias Comum (B) XX anos XX meses XX dias Total (A+B) XX anos XX meses XX dias Somatórios (até XX/XX/XXXX – para cálculo do pedágio, se for o caso) Especial (puros) XX anos XX meses XX dias Convertidos (A) XX anos XX meses XX dias Comum (B) XX anos XX meses XX dias Total (A+B) XX anos XX meses XX dias Espécie de aposentadoria pretendida - Fundamento legal - Demonstração de que cumpriu todos os requisitos - Orientações para preenchimento do anexo: - preencher em ordem cronológica, sem sobreposição de períodos, inclusive quanto aos períodos não controvertidos (ver exemplo abaixo - parcial): N. Início Fim Empregador Atividade Tipo Agente(s) INSS Comprovação Base 1 05/06/1995 12/07/1997 Armarinho do Zé Atendente Comum - Não computou Recibos de pagamentos (anexo 4, p. 7/8) Folhas de ponto (anexo 9, p. 10/25) - 2 01/08/1999 30/09/1999 Contribuinte individual (CI) Ambulante Comum - Computou CNIS (anexo 5, p. 7) - 3 01/11/2000 31/12/2010 Segurado especial Agricultura (ou pesca ou etc.) Comum - Não computou Declaração do sindicato (anexo 2, p. 9). DAPs (anexos 15, 16 e 17) - 4 01/02/2011 31/03/2011 Usina Açúcar Trabalhador no corte de cana Especial Calor (ou Ruído, Biológicos, etc) Comum CTPS (anexo 10, p. 2) PPP (anexo 11, p. 3/4) Decreto nº XXX/XX, Anexo XX, item XX - no campo “Início” (informação obrigatória), informar a data de início do vínculo, sempre no formato dd/mm/aaaa (i.e., dia com dois dígitos – mês com dois dígitos – ano com quatro dígitos), mesmo que se trate de recolhimentos como contribuinte individual ou facultativo; - no campo “Fim” (informação obrigatória, salvo se continua trabalhando até a presente data – enfatizar o fato), informar a data de término do vínculo, sempre no formato dd/mm/aaaa (i.e., dia com dois dígitos – mês com dois dígitos – ano com quatro dígitos), mesmo que se trate de recolhimentos como contribuinte individual ou facultativo; - no campo “Empregador” (informação obrigatória), informar o nome da pessoa física ou jurídica com a qual teve vínculo (ex. como empregado) ou a descrição que permita identificar em qual categoria de segurado se enquadra (obrigatório ou facultativo, inclusive indicando se é de baixa renda); - no campo “Atividade” (informação obrigatória), descrever resumidamente qual o ramo de atividade do segurado, de modo a permitir a análise do tipo do labor (se comum ou especial); - no campo “Tipo” (informação obrigatória), descrever se o pedido do autor é de reconhecimento de tempo comum ou especial, devendo ser indicado ainda qual o acréscimo pretendido, se pedida a conversão de tempo especial em comum (exemplo: 1,4 - 1,2 – etc.); - no campo “Agente(s)”, indicar o agente (ou qualquer outro motivo que tenha amparo legal) a qual se submeteu o segurado de modo a caracterizar o tempo como especial (ou a justificativa para cômputo diferenciado – ex. pessoa com deficiência); - atentar, no caso de tempos especiais, para os meios de prova admitidos ao longo do tempo (exemplo: para atividades especiais exercidas até 28 de abril de 1995, juntar CTPS e documentos que comprovem o exercício de atividades especiais (SB-40, etc), para as atividades que não gozem de presunção de periculosidade ou insalubridade; para atividades especiais exercidas após 28 de abril de 1995, juntar CTPS e SB-40 (ou DSS 8030); para atividades especiais exercidas após 10 de dezembro de 1997, juntar CTPS, SB-40 com laudo técnico e/ou PPP); - no campo “INSS” (informação obrigatória – não podendo ser preenchido o campo apenas com “desconhecido” ou semelhantes), apontar, a partir da análise do processo administrativo, em especial do mapa de apuração de tempo, qual a conclusão da autarquia previdenciária em relação ao período (ex. computou integralmente como especial; computou parcialmente como especial – informar o período não computado -, não computou qualquer parte do tempo; computou apenas como comum; etc.); - no campo “Comprovação” (informação obrigatória), relacionar, com a correta e precisa indicação dos anexos (e número da página específica) correspondentes (vedada a designação ampla – ex. anexos 1 a 100), onde se localizam os elementos de prova que permitem o reconhecimento do tempo (tomado em si e quanto ao seu tipo, se comum ou especial, bem como a comprovação da exposição ao(s) agente(s)), mesmo em relação aos períodos que o INSS teria computado na esfera administrativa; - no campo “Base”, apontar qual o diploma legal (com a precisa referência ao artigo, anexo ou item) que ampara o reconhecimento do tempo como especial. - na tabela “Somatórios” (preencher tantas quantas forem necessárias), informar o total dos tempos especiais (antes de qualquer conversão), o total dos tempos especiais (após a conversão em comum), o total de tempos comuns (sem os especiais ou suas conversões) e o total final (tempos especiais convertidos em comum + tempos comuns); - na tabela “Somatórios”, os cálculos devem ser feitos até a DER (data de entrada do requerimento) ou, caso deseje fazer uso da reafirmação da DER, até a data em que implementados os requisitos. Caso se cuide de aposentadoria com pedágio, realizar os cálculos necessários (ex. até a data de 13/11/2019, para se conhecer o pedágio que deve ser cumprido). - na última tabela devem ser preenchidas as informações sobre o benefício pretendido (ver rol exemplificativo mais abaixo) e o cumprimento integral dos requisitos (exemplo abaixo): Espécie de aposentadoria pretendida - Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e pedágio de 100% (EC 103/2019 - art. 20) Fundamento legal - EC 103/2019 - art. 20 Demonstração de que cumpriu todos os requisitos - No dia imediatamente à EC 103/2019, totalizava XX anos, XX meses e XX dias – o pedágio então é de XX anos, XX meses e XX dias – na DER, o segurado totaliza XX anos, XX meses e XX dias, superior ao requisito legal – também cumprido o requisito etário, pois a parte autora nasceu em XX/XX/XXX. (01) Aposentadoria ao segurado com deficiência - tempo de contribuição (CF, art. 201, §1º, I, c/c EC 103/2019, art. 22, c/c LC 142/2013, art. 3º, I a III) (02) Aposentadoria ao segurado com deficiência - idade (CF, art. 201, §1º, I, c/c EC 103/2019, art. 22, c/c LC 142/2013, art. 3º, IV) (03) Aposentadoria programada especial (CF, art. 201, §1º, II, e EC 103/2019, art. 19, §1º, I) (04) Aposentadoria programada (idade + tempo de contribuição) (CF, art. 201, §7º, I, c/c EC 103/2019, art. 19, caput - regra geral) (05) Aposentadoria por idade do trabalhador rural e do garimpeiro (CF, art. 201, §7º, II) (06) Aposentadoria programada do(a) professor(a) (CF, art. 201, §8º) (07) Aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação (EC 103/2019 - art. 15 - geral) (08) Aposentadoria por tempo de contribuição do(a) professor(a) com pontuação (EC 103/2019 - art. 15, §3º) (09) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima (EC 103/2019 - art. 16 - geral) (10) Aposentadoria por tempo de contribuição do(a) professor(a) com idade mínima (EC 103/2019 - art. 16, §2º) (11) Aposentadoria por tempo de contribuição com pedágio de 50% (EC 103/2019 - art. 17) - PBC=100% e RMI com fator previdenciário sempre (12) Aposentadoria por idade mínima (EC 103/2019 - art. 18) (13) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e pedágio de 100% (EC 103/2019 - art. 20) - RMI de 100% do salário de benefício (14) Aposentadoria por tempo de contribuição do(a) professor(a) com idade mínima e pedágio de 100% (EC 103/2019 - art. 20, §1º) (15) Aposentadoria programada especial, com pontuação (EC 103/2019 - art. 21) (16) Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (integral) - geral - direito adquirido (CF, art. 201, § 7º, I - redação anterior à EC 103/2019, e art. 202, II, redação original) (17) Aposentadoria por idade - direito adquirido (CF, art. 201, § 7º, II - redação anterior à EC 103/2019), inclusive nos casos de aposentadoria híbrida (rural + urbano) (18) Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (integral) - professor(a) - direito adquirido (CF, art. 201, § 7º, I e §8º, e art. 202, III - redação anterior à EC 103/2019) - com fator previdenciário (19) Aposentadoria por tempo de serviço (proporcional) - direito adquirido (CF, art. 202, § 1º, redação original) (20) Aposentadoria por tempo de contribuição (proventos proporcionais) - regras de transição da EC 20/98 - direito adquirido (EC 20/98, art. 9º, §1º, I) (21) Aposentadoria especial - direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 57) (22) Aposentadoria por idade híbrida - transição (EC 103/2019 - por analogia, Lei 8.213/91, art. 48, §3º) (23) Aposentadoria por idade híbrida - novos segurados (EC 103/2019 - omissa, mas em vigor a Lei 8.213/91, art. 48, §3º) ***

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero x Jorgina Guedes Calonico

ID: 318966779

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000122-11.2025.5.10.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Polo Passivo:

JORGINA GUEDES CALONICO

Acórdão

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DENE MASCARENHAS DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000122-11.2025.5.10.0009 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000122-11.2025.5.10.0009 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RECORRIDO: JORGINA GUEDES CALONICO PROCESSO n.º 0000122-11.2025.5.10.0009 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO : NAYANA CRUZ RIBEIRO RECORRIDO : JORGINA GUEDES CALONICO ADVOGADO : DENE MASCARENHAS DANTAS ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : ACÉLIO RICARDO VALES LEITE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. INFRAERO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELAS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA E NORMA INTERNA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. INAPLICABILIDADE DA LC 173/2020 À EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO RECONHECIDA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso ordinário interposto pela INFRAERO contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista ajuizada por empregado público. 2. O fato relevante. O reclamante, em contrarrazões, requer a concessão de tutela de urgência para imediata inclusão do adicional por tempo de serviço em folha de pagamento. II. Questão em discussão 3. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedidos fundados em normas coletivas firmadas por empresa pública; (ii) verificar se são aplicáveis as restrições impostas pela LC nº 173/2020 à Infraero; (iii) apurar se a empresa pública faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública; e (iv) analisar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência; e (v) saber se o pagamento do adicional por tempo de serviço e da promoção por antiguidade pode ser suprimido sem que haja negociação coletiva expressa. III. Razões de decidir 4. A INFRAERO é empresa pública constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, cujos empregados são regidos pela CLT, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pretensões fundadas em normas coletivas e regulamentos internos. 5. A LC 173/2020 impôs restrições dirigidas aos entes da administração direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não abrangendo empresas públicas submetidas ao regime da CLT. 6. A tese firmada pelo STF no Tema 1.143 da Repercussão Geral refere-se a servidores públicos celetistas vinculados ao Poder Público, não sendo aplicável a empregados de empresa pública de direito privado. 7. A alteração da jurisprudência do STF, consagrada em recentes precedentes, reconhece que a INFRAERO é prestadora de serviço público em regime não concorrencial, razão pela qual faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive quanto ao regime de precatórios. 8. O pedido de tutela de urgência formulado exclusivamente em contrarrazões é incabível, por ser intempestivo e configurar tentativa de alteração da decisão original fora do momento processual oportuno. Aplica-se ao caso a vedação prevista no art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997, que impede a execução provisória de decisão que implique pagamento de vantagens pecuniárias a servidores ou empregados públicos antes do trânsito em julgado. 9. O adicional por tempo de serviço e a promoção por antiguidade encontram respaldo em normas válidas, cujos efeitos não foram afastados por norma superveniente. Eventual supressão dependeria de negociação coletiva expressa, nos termos do art. 611-A, VI e IX, da CLT. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido para reconhecer a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à INFRAERO. Tese de julgamento: "1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demandas ajuizadas por empregados públicos celetistas de empresa pública de direito privado. 2. A LC nº 173/2020 não se aplica à Infraero. 3. A INFRAERO, por prestar serviço público em regime não concorrencial, faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive no tocante ao regime de precatórios." _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, LV; 7º, XXVI; 21, XII, "c"; 37; 100; 173, §§ 1º e 2º; CLT, arts. 611-A, VI e IX; LC nº 173/2020, art. 8º; art. 300 do CPC; art. 3º, XII, da IN 39/2016 do TST. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.288.440/SP, Tema 1.143 da RG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 20.10.2023; STF, RE 1476443/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 22.05.2024; TST, ARR-10750-86.2015.5.03.0144, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro P. V. Lopes, DEJT 19.12.2024; TRT10, ROT-0000899-03.2024.5.10.0018, Rel. Des. Grijalbo F. Coutinho, DEJT 07.04.2025. RELATÓRIO O Juiz ACELIO RICARDO VALES LEITE, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por JORGINA GUEDES CALONICO em desfavor de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (Id. 3753459). A reclamada interpôs recurso ordinário (Id. 85e2556). A reclamante apresentou contrarrazões (Id. 1688fef). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada. Contrarrazões em ordem. PRELIMINAR COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR EMPREGADO PÚBLICO CONTRA EMPRESA ESTATAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PARCELAS TRABALHISTAS. TEMA 1.143 DA REPERCUSSÃO GERAL. A reclamada suscita preliminar de incompetência material desta Justiça Especializada para apreciar os pedidos relativos ao adicional por tempo de serviço (ATS) e às progressões por antiguidade. Sustenta que tais parcelas teriam natureza administrativa, razão pela qual a controvérsia estaria inserida na competência da Justiça Comum. Em reforço à tese, invoca o Tema 1.143 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Pois bem. Discute-se nos autos o pagamento de parcelas de natureza trabalhista — adicional por tempo de serviço (ATS) e promoções por antiguidade —, previstas em normas coletivas e regulamentos internos da reclamada. A reclamada, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública. O contrato de trabalho firmado com o reclamante é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como ocorre com todos os empregados públicos contratados sob esse regime. Dessa forma, não se aplica ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.288.440/SP (Tema 1.143 da Repercussão Geral). Na oportunidade, o Plenário da Corte Suprema fixou o seguinte entendimento: "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Inclusive, o Ministro Relator Luís Roberto Barroso, ao explicitar os fundamentos que embasam a tese firmada, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas ajuizadas por empregados públicos contratados por entidades da Administração Pública indireta com personalidade jurídica de direito privado, como é o caso dos autos. Assim registrou no corpo do acórdão: "9. Por fim, os empregados públicos admitidos pelas entidades da Administração Pública indireta com personalidade jurídica de direito privado submetem-se, necessariamente, ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesses casos, não há divergência doutrinária ou jurisprudencial quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que versem sobre questões decorrentes do contrato de trabalho". No caso concreto, a pretensão envolve o pagamento de adicional por tempo de serviço e progressões por antiguidade, com fundamento em acordo coletivo de trabalho e em norma interna da reclamada, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública. Trata-se, portanto, de controvérsia de natureza eminentemente trabalhista, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. Logo, a competência para julgamento da reclamação trabalhista é desta Especializada. Por fim, à luz da tese fixada no Tema 1.143 da repercussão geral (RE 1.288.440/SP), conclui-se que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a demanda. Com efeito, o acordo coletivo e a norma interna que instituem as parcelas postuladas não ostentam natureza de direito administrativo, mas sim conteúdo típico das relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nego provimento. INFRAERO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO TST. O juízo de origem indeferiu à reclamada, INFRAERO, o reconhecimento das prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública. Insurge-se a reclamada. Sustenta que é empresa pública federal, prestadora de serviço público de competência exclusiva da União, motivo pelo qual faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, nos termos da jurisprudência consolidada. Ao exame. A jurisprudência atual deste Colegiado tem se posicionado de forma contrária à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à INFRAERO. A título ilustrativo, citam-se os seguintes precedentes recentes desta Turma: "INFRAERO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme previsto na lei de criação da reclamada, Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, alguns dos recursos que sustentam a empresa pública são provenientes de receitas decorrentes da prestação dos serviços concedidos; rendimentos decorrentes de sua participação em outras empresas; produto de operações de crédito, juros e venda de bens patrimoniais ou de materiais inservíveis; retribuição pela prestação de assistência técnica, especializada ou administrativa; e recursos provenientes de outras fontes. Lado outro, na esteira do que dispõe o art. 173 da Constituição Federal as empresas públicas que explorem atividade econômica estarão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Portanto, não são extensíveis à executada os privilégios atribuídos à Fazenda Pública, na envergadura pretendida". (...) (AP-0000925-45.2022.5.10.0802, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, Publicado no DEJT em 23/7/2024). "INFRAERO. TRATAMENTO DIFERENCIADO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de empresa pública criada para exploração de atividade econômica, aplica-se o regime previsto pelo art. 173, § 1º, II e §2º da CF. Não há previsão legal de que a executada deva gozar do mesmo tratamento conferido à Fazenda Pública, inclusive no que refere ao processamento da execução pelo rito constitucional dos precatórios". (AP-0001057-70.2019.5.10.0006, 1ª Turma, Relator Desembargador André Damasceno, Publicado no DEJT em 24/2/2024). No mesmo sentido, cito o seguinte precedente de minha relatoria: ROT-0000400-07.2023.5.10.0001, DEJT em 14/5/2024. No entanto, recentemente (22/5/2024), a Ministra Cármen Lúcia, no julgamento do RE 1476443/RJ, reconheceu a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Infraero. Em sua decisão, destacou a natureza da atividade desempenhada pela empresa e o relevante interesse público envolvido, justificando a aplicação dessas prerrogativas: "(...) 9. Sobre a natureza jurídica e atividades executadas pela recorrente, este Supremo Tribunal assentou que "a INFRAERO, que é empresa pública, executa, como atividade-fim, em regime de monopólio, serviços de infra-estrutura aeroportuária constitucionalmente outorgados à União Federal, qualificando-se, em razão de sua específica destinação institucional, como entidade delegatária dos serviços públicos a que se refere o art. 21, inciso XII, alínea 'c', da Lei Fundamental" (RE n. 363.412-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.9.2008).Consta das demonstrações financeiras apresentadas no exercício de 2023 que "a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), empresa pública de propriedade da União, companhia de capital fechado, foi constituída nos termos da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, com a finalidade de implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária atribuída pela Secretaria Nacional de Aviação Civil, do Ministério de Portos e Aeroportos, sendo-lhe permitido criar subsidiárias e participar, em conjunto com as mesmas, minoritariamente ou majoritariamente, de outras sociedades públicas ou privadas, no Brasil ou no exterior. A exploração da infraestrutura aeroportuária engloba a construção, a implantação, a ampliação, a reforma, a administração, a operação, a manutenção e a exploração econômica de aeródromos civis públicos". Confirmado que a empresa pública recorrente é prestadora de serviço público em regime não concorrencial, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 12.648/2012, deve a ela ser concedida as prerrogativas processuais da Fazenda Pública nacional, em matéria de execução civil, como a impenhorabilidade dos bens destinados às atividades essenciais e o pagamento de débitos judiciais, nos termos do art. 100 da Constituição da República". Interposto agravo regimental, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, manteve a decisão da Ministra Relatora, fundamentando-se nos seguintes aspectos: "(...) 7. Nesse contexto fático-jurídico apresentado, verifica-se que a empresa estatal prestadora de serviço público na área de infraestrutura aeroportuária não atua em regime concorrencial, objetiva proteger a continuidade do serviço prestado à coletividade, pelo que o benefício do pagamento de obrigações reconhecidas por decisões judiciais sob a sistemática de precatórios não gera desequilíbrio no mercado. Nos termos da jurisprudência prevalecente neste Supremo Tribunal, as execuções promovidas contra a empresa pública agravada sujeitar-se-ão, para sua liquidação, ao regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República. 8. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional". Diante do precedente firmado pelo STF, a 7ª Turma do TST reformulou sua jurisprudência anteriormente consolidada e passou a reconhecer que a Infraero faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública. Como exemplo dessa nova orientação, destaca-se recente julgado em que, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que a natureza das atividades desempenhadas pela Infraero, bem como o relevante interesse público envolvido, justificam sua equiparação à Fazenda Pública: "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INFRAERO. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Discute-se, no caso vertente, a extensão à INFRAERO das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da parte reclamada por considerá-lo deserto em face da ausência de preparo. No entanto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que a INFRAERO é empresa pública prestadora de serviço público na área de infraestrutura aeroportuária em atividade não concorrencial, sendo beneficiária, portanto, das prerrogativas da Fazenda Pública como, por exemplo, os prazos processuais diferenciados, a impenhorabilidade dos bens afetados à prestação do serviço público e a submissão ao regime de precatórios. II. Nesse contexto, a decisão recorrida está em desconformidade com a jurisprudência atual do STF, violando, desse modo, o disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-10750-86.2015.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024). Essa mudança de orientação jurisprudencial da 7ª Turma do TST evidencia o alinhamento com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, reforçando a consolidação do entendimento no sentido de que a INFRAERO faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Assim, em revisão ao posicionamento anteriormente adotado e acompanhando a orientação firmada pela Primeira Turma do STF, bem como o atual entendimento da Sétima Turma do TST, impõe-se reconhecer a aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública à Infraero. Diante desse cenário, dou provimento ao recurso para reconhecer a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à INFRAERO. Recurso provido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. INAPLICABILIDADE DA LC 173/2020 O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do adicional por tempo de serviço e das promoções por antiguidade, sob o fundamento de que as restrições impostas pela Lei Complementar nº 173/2020 não se aplicam à reclamada, por se tratar de empresa pública federal submetida ao regime jurídico próprio das empresas privadas. A reclamada sustenta que a Lei Complementar 173/2020 veda, de forma expressa, a contagem de tempo para fins de aquisição de anuênios e progressões funcionais no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Alega ter recebido ofícios da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) e do Ministério da Economia com orientações no sentido da suspensão do pagamento de adicionais por tempo de serviço (ATS) e progressões, reiterando que as vedações da norma alcançam toda a Administração Pública, inclusive sua esfera indireta. Invoca o art. 8º da CLT para defender que, diante do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, a prevalência do interesse público justificaria, pontualmente, a derrogação de normas previstas em Acordos Coletivos de Trabalho. Sustenta, ainda, que a constitucionalidade do art. 8º da LC 173/2020 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1137 da Repercussão Geral, o que, segundo a Reclamada, legitima a conduta adotada. Por fim, requer o reconhecimento da incidência das limitações previstas na LC 173/2020 ao caso concreto, com a consequente improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial. Passo à análise. Cinge-se a controvérsia a definir se a Lei Complementar nº 173/2020, que impôs restrições à concessão de reajustes, benefícios, vantagens e à contagem de tempo de serviço para fins de anuênios e progressões durante o período da pandemia de COVID-19, é aplicável aos empregados da Infraero, empresa pública federal submetida ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos dos §§ 1º, inciso II, e 2º do art. 173 da Constituição Federal. O art. 8º da LC 173/2020 dispõe: "Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade públicadecorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". O art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 restringe a contagem de tempo para benefícios durante a pandemia de COVID-19 apenas aos servidores da administração pública direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não abrangendo empregados de empresas públicas privadas, como a reclamada. Portanto, a cláusula 3ª, § 1º, do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021, que regulamentou a concessão do adicional por tempo de serviço, é válida e eficaz, por expressa manifestação da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade das negociações coletivas e, ao apreciar o Tema 1046 da repercussão geral, fixou a seguinte tese de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação específica de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." A matéria tratada no Acordo Coletivo de Trabalho - adicional por tempo de serviço - não está excluída da negociação coletiva, tampouco se reveste de indisponibilidade absoluta. Ao contrário, trata-se de tema que admite a atuação dos atores sociais, permitindo sua modulação conforme as peculiaridades fáticas e as necessidades específicas da categoria profissional. Registre-se, ademais, que o art. 611-A, VI e IX, da CLT, dispõe que as normas coletivas prevalecem sobre a legislação quando tratarem de regulamento empresarial e de critérios de remuneração por produtividade e por desempenho individual. Assim, eventual supressão do pagamento do adicional por tempo de serviço (ATS) somente poderia ser validamente implementada por meio de instrumento coletivo de trabalho, em observância ao princípio da paridade das formas e à prevalência do negociado sobre o legislado. Nesse contexto, concluo, assim como o juízo de origem, que as restrições impostas pela Lei Complementar nº 173/2020 não se aplicam ao reclamante, por se tratar de empregado público vinculado à empresa estatal. A propósito, em julgamento de caso idêntico envolvendo a reclamada, este Colegiado firmou o entendimento a seguir transcrito: "1. INFRAERO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO ANTERIOR EM NORMA COLETIVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. LEI POSTERIOR NÃO PODE RETROAGIR. A norma jurídica, ainda que plenamente válida, não pode violar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (LINDB, art. 6º). Nesse cenário, a norma definidora do anuênio, ao entrar em vigência em 1º.05.2019 (ACT 2019/2021, cláusula 90), passou a integrar o patrimônio jurídico obreiro, não podendo a norma posterior (Lei Complementar nº 173/2020), ainda que de origem estatal, retroagir para aniquilar o direito subjetivo da parte autora". (ROT-0000899-03.2024.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, Publicado no DEJT em 7/4/2025) Nego provimento. Prejudicado o recurso da reclamada quanto ao tema honorários advocatícios, ante a manutenção da sucumbência. CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Transcrevo a seguir o entendimento que defendi na 1ª Turma: "Nas contrarrazões, o reclamante postula a antecipação da tutela recursal. Vejamos. Em caso idêntico envolvendo a Reclamada (Infraero), este Colegiado deferiu a tutela de urgência pretendida pelo autor. O relator, Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, examinou detidamente a controvérsia, com fundamentação consistente, no julgamento do ROT-0000899-03.2024.5.10.0018, publicado no DEJT em 7/4/2025. Diante da similitude fática e jurídica, adoto os fundamentos ali expostos como razões de decidir, por refletirem adequadamente o entendimento que adoto sobre a matéria: 'Conforme visto anteriormente, não há dúvida sobre a verossimilhança do direito alegado, por incontroversa a supressão dos anuênios, devidos por força de norma coletiva, cuja pretensão ao pagamento da parcela foi deferida na sentença e mantida nesta instância recursal. A demora na percepção de verba de natureza alimentar, a que faz jus o reclamante, por óbvio traduz evidente prejuízo ao autor, concluindo-se que o pagamento do adicional por tempo de serviço somente em momento futuro e incerto caracteriza o fundado receio de dano de difícil reparação. Saliente-se, por fim, que também não haveria que se falar em irreversibilidade do provimento antecipado, tendo em vista a condição do reclamante de empregado da reclamada, encontrando-se o contrato de trabalho em vigência, possibilitando, assim, eventual devolução de valores. Por verificados todos os requisitos ensejadores da medida antecipatória, defiro a tutela de urgência postulada, devendo a reclamada integrar o adicional por tempo de serviço imediatamente à remuneração da parte autora, com os parâmetros definidos na sentença. Recurso provido'. Acrescente-se que no caso em exame, estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. A verossimilhança das alegações decorre dos fundamentos jurídicos já reconhecidos em tópicos precedentes que tratam da inaplicabilidade da LC 173/2020 à Infraero. O perigo de dano irreparável está caracterizado pelo risco de supressão de vantagens de natureza alimentar, que compõem a base remuneratória do trabalhador. Diante desse contexto, DEFIRO a tutela de urgência postulada, determinando que a reclamada promova a imediata inclusão do adicional por tempo de serviço na remuneração da parte autora, observando os parâmetros definidos na sentença. A reclamada deverá comprovar o cumprimento da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 536, § 1º, c/c art. 139, IV, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e art. 3º, XII, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST." Discordando do entendimento acima, o Desembargador André Damasceno apresentou voto divergente, baseado nos seguintes argumentos: "Não conheço do pedido de antecipação de tutela formulado apenas em contra-razões. Trata-se de pedido de alteração da decisão original, feito em momento inoportuno. Por outro lado, tratar-se-ia de execução antecipada e provisória contra empresa com prerrogativas da fazenda pública, o que é inadmissível, data venia". O juiz Denilson Bandeira Coêlho acompanhou a divergência inaugura pelo Desembargador André. A divergência do juiz Denilson está assim fundamentada: "Da forma como colocado pelo Des. Relator em seu voto, a INFRAERO, por ser empresa pública prestadora de serviço público essencial e não concorrencial, é beneficiária das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido por precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, dentre outras prerrogativas, aplica-se-lhe a vedação contida no artigo 2º-B da Lei nº 9.494/1997, que proíbe a execução provisória de julgados para a liberação de valores ou o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidores ou empregados públicos antes do trânsito em julgado da decisão." Considerando que o objeto da presente tutela de urgência implica o imediato pagamento de verbas de natureza salarial (ATS), o que configuraria execução provisória vedada em lei, a medida não pode ser concedida. Por fim, esclareço que não participei da votação do precedente citado. Peço vênia ao Relator para, nessa fração, acompanhar a divergência do Des. André Damasceno." Por fim, a Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos também acompanhou a divergência, conforme se pode ver na fundamentação do seu voto, a seguir: "Tendo em vista que o objeto da presente tutela de urgência consiste no adiantamento de verbas de natureza eminentemente salarial, acompanho a divergência suscitada pelo Des. ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, porquanto o deferimento da medida implicaria em execução provisória de obrigação de pagar quantia certa, providência expressamente vedada pelo ordenamento jurídico contra os beneficiários das prerrogativas da Fazenda Pública. Assim, mostra-se inviável o acolhimento do pleito antecipatório. Acompanho a divergência neste aspecto. No mais, acompanho o relator." Assim, por ter ficado vencido quanto ao tema, nego provimento ao pedido feito pelo reclamante nas contrarrazões. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso da reclamada, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à INFRAERO, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAMos Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso da reclamada, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Denilson B. Coêlho, que juntará voto convergente. Vencido o Des. André R. P. V. Damasceno que não conhecia do pedido de antecipação de tutela formulado em contrarrazões e parcialmente vencidos o Des. Relator e o Des. Dorival Borges no tocante ao indeferimento do pedido de tutela antecipada, aspecto no qual prevaleceu proposta do Des. André Damasceno. O Des. Relator continua redigindo e ajusta na fração em que ficou vencido. Ementa aprovada. DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão Da forma como colocado pelo Des. Relator em seu voto, a INFRAERO, por ser empresa pública prestadora de serviço público essencial e não concorrencial, é beneficiária das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido por precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, dentre outras prerrogativas, aplica-se-lhe a vedação contida no artigo 2º-B da Lei nº 9.494/1997, que proíbe a execução provisória de julgados para a liberação de valores ou o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidores ou empregados públicos antes do trânsito em julgado da decisão. Considerando que o objeto da presente tutela de urgência implica o imediato pagamento de verbas de natureza salarial (ATS), o que configuraria execução provisória vedada em lei, a medida não pode ser concedida. Por fim, esclareço que não participei da votação do precedente citado. Peço vênia ao Relator para, nessa fração, acompanhar a divergência do Des. André Damasceno. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO / Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Não conheço do pedido de antecipação de tutela formulado apenas em contra-razões. Trata-se de pedido de alteração da decisão original, feito em momento inoportuno. Por outro lado, tratar-se-ia de execução antecipada e provisória contra empresa com prerrogativas da fazenda pública, o que é inadmissível, data venia. BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero x Jorgina Guedes Calonico

ID: 318966813

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000122-11.2025.5.10.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Polo Passivo:

JORGINA GUEDES CALONICO

Acórdão

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DENE MASCARENHAS DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000122-11.2025.5.10.0009 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000122-11.2025.5.10.0009 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RECORRIDO: JORGINA GUEDES CALONICO PROCESSO n.º 0000122-11.2025.5.10.0009 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO : NAYANA CRUZ RIBEIRO RECORRIDO : JORGINA GUEDES CALONICO ADVOGADO : DENE MASCARENHAS DANTAS ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : ACÉLIO RICARDO VALES LEITE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. INFRAERO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELAS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA E NORMA INTERNA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. INAPLICABILIDADE DA LC 173/2020 À EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO RECONHECIDA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso ordinário interposto pela INFRAERO contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista ajuizada por empregado público. 2. O fato relevante. O reclamante, em contrarrazões, requer a concessão de tutela de urgência para imediata inclusão do adicional por tempo de serviço em folha de pagamento. II. Questão em discussão 3. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedidos fundados em normas coletivas firmadas por empresa pública; (ii) verificar se são aplicáveis as restrições impostas pela LC nº 173/2020 à Infraero; (iii) apurar se a empresa pública faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública; e (iv) analisar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência; e (v) saber se o pagamento do adicional por tempo de serviço e da promoção por antiguidade pode ser suprimido sem que haja negociação coletiva expressa. III. Razões de decidir 4. A INFRAERO é empresa pública constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, cujos empregados são regidos pela CLT, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pretensões fundadas em normas coletivas e regulamentos internos. 5. A LC 173/2020 impôs restrições dirigidas aos entes da administração direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não abrangendo empresas públicas submetidas ao regime da CLT. 6. A tese firmada pelo STF no Tema 1.143 da Repercussão Geral refere-se a servidores públicos celetistas vinculados ao Poder Público, não sendo aplicável a empregados de empresa pública de direito privado. 7. A alteração da jurisprudência do STF, consagrada em recentes precedentes, reconhece que a INFRAERO é prestadora de serviço público em regime não concorrencial, razão pela qual faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive quanto ao regime de precatórios. 8. O pedido de tutela de urgência formulado exclusivamente em contrarrazões é incabível, por ser intempestivo e configurar tentativa de alteração da decisão original fora do momento processual oportuno. Aplica-se ao caso a vedação prevista no art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997, que impede a execução provisória de decisão que implique pagamento de vantagens pecuniárias a servidores ou empregados públicos antes do trânsito em julgado. 9. O adicional por tempo de serviço e a promoção por antiguidade encontram respaldo em normas válidas, cujos efeitos não foram afastados por norma superveniente. Eventual supressão dependeria de negociação coletiva expressa, nos termos do art. 611-A, VI e IX, da CLT. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido para reconhecer a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à INFRAERO. Tese de julgamento: "1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demandas ajuizadas por empregados públicos celetistas de empresa pública de direito privado. 2. A LC nº 173/2020 não se aplica à Infraero. 3. A INFRAERO, por prestar serviço público em regime não concorrencial, faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive no tocante ao regime de precatórios." _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, LV; 7º, XXVI; 21, XII, "c"; 37; 100; 173, §§ 1º e 2º; CLT, arts. 611-A, VI e IX; LC nº 173/2020, art. 8º; art. 300 do CPC; art. 3º, XII, da IN 39/2016 do TST. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.288.440/SP, Tema 1.143 da RG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 20.10.2023; STF, RE 1476443/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 22.05.2024; TST, ARR-10750-86.2015.5.03.0144, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro P. V. Lopes, DEJT 19.12.2024; TRT10, ROT-0000899-03.2024.5.10.0018, Rel. Des. Grijalbo F. Coutinho, DEJT 07.04.2025. RELATÓRIO O Juiz ACELIO RICARDO VALES LEITE, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por JORGINA GUEDES CALONICO em desfavor de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (Id. 3753459). A reclamada interpôs recurso ordinário (Id. 85e2556). A reclamante apresentou contrarrazões (Id. 1688fef). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada. Contrarrazões em ordem. PRELIMINAR COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR EMPREGADO PÚBLICO CONTRA EMPRESA ESTATAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PARCELAS TRABALHISTAS. TEMA 1.143 DA REPERCUSSÃO GERAL. A reclamada suscita preliminar de incompetência material desta Justiça Especializada para apreciar os pedidos relativos ao adicional por tempo de serviço (ATS) e às progressões por antiguidade. Sustenta que tais parcelas teriam natureza administrativa, razão pela qual a controvérsia estaria inserida na competência da Justiça Comum. Em reforço à tese, invoca o Tema 1.143 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Pois bem. Discute-se nos autos o pagamento de parcelas de natureza trabalhista — adicional por tempo de serviço (ATS) e promoções por antiguidade —, previstas em normas coletivas e regulamentos internos da reclamada. A reclamada, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública. O contrato de trabalho firmado com o reclamante é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como ocorre com todos os empregados públicos contratados sob esse regime. Dessa forma, não se aplica ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.288.440/SP (Tema 1.143 da Repercussão Geral). Na oportunidade, o Plenário da Corte Suprema fixou o seguinte entendimento: "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Inclusive, o Ministro Relator Luís Roberto Barroso, ao explicitar os fundamentos que embasam a tese firmada, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas ajuizadas por empregados públicos contratados por entidades da Administração Pública indireta com personalidade jurídica de direito privado, como é o caso dos autos. Assim registrou no corpo do acórdão: "9. Por fim, os empregados públicos admitidos pelas entidades da Administração Pública indireta com personalidade jurídica de direito privado submetem-se, necessariamente, ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesses casos, não há divergência doutrinária ou jurisprudencial quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que versem sobre questões decorrentes do contrato de trabalho". No caso concreto, a pretensão envolve o pagamento de adicional por tempo de serviço e progressões por antiguidade, com fundamento em acordo coletivo de trabalho e em norma interna da reclamada, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública. Trata-se, portanto, de controvérsia de natureza eminentemente trabalhista, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. Logo, a competência para julgamento da reclamação trabalhista é desta Especializada. Por fim, à luz da tese fixada no Tema 1.143 da repercussão geral (RE 1.288.440/SP), conclui-se que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a demanda. Com efeito, o acordo coletivo e a norma interna que instituem as parcelas postuladas não ostentam natureza de direito administrativo, mas sim conteúdo típico das relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nego provimento. INFRAERO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO TST. O juízo de origem indeferiu à reclamada, INFRAERO, o reconhecimento das prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública. Insurge-se a reclamada. Sustenta que é empresa pública federal, prestadora de serviço público de competência exclusiva da União, motivo pelo qual faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, nos termos da jurisprudência consolidada. Ao exame. A jurisprudência atual deste Colegiado tem se posicionado de forma contrária à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à INFRAERO. A título ilustrativo, citam-se os seguintes precedentes recentes desta Turma: "INFRAERO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme previsto na lei de criação da reclamada, Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, alguns dos recursos que sustentam a empresa pública são provenientes de receitas decorrentes da prestação dos serviços concedidos; rendimentos decorrentes de sua participação em outras empresas; produto de operações de crédito, juros e venda de bens patrimoniais ou de materiais inservíveis; retribuição pela prestação de assistência técnica, especializada ou administrativa; e recursos provenientes de outras fontes. Lado outro, na esteira do que dispõe o art. 173 da Constituição Federal as empresas públicas que explorem atividade econômica estarão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Portanto, não são extensíveis à executada os privilégios atribuídos à Fazenda Pública, na envergadura pretendida". (...) (AP-0000925-45.2022.5.10.0802, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, Publicado no DEJT em 23/7/2024). "INFRAERO. TRATAMENTO DIFERENCIADO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de empresa pública criada para exploração de atividade econômica, aplica-se o regime previsto pelo art. 173, § 1º, II e §2º da CF. Não há previsão legal de que a executada deva gozar do mesmo tratamento conferido à Fazenda Pública, inclusive no que refere ao processamento da execução pelo rito constitucional dos precatórios". (AP-0001057-70.2019.5.10.0006, 1ª Turma, Relator Desembargador André Damasceno, Publicado no DEJT em 24/2/2024). No mesmo sentido, cito o seguinte precedente de minha relatoria: ROT-0000400-07.2023.5.10.0001, DEJT em 14/5/2024. No entanto, recentemente (22/5/2024), a Ministra Cármen Lúcia, no julgamento do RE 1476443/RJ, reconheceu a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Infraero. Em sua decisão, destacou a natureza da atividade desempenhada pela empresa e o relevante interesse público envolvido, justificando a aplicação dessas prerrogativas: "(...) 9. Sobre a natureza jurídica e atividades executadas pela recorrente, este Supremo Tribunal assentou que "a INFRAERO, que é empresa pública, executa, como atividade-fim, em regime de monopólio, serviços de infra-estrutura aeroportuária constitucionalmente outorgados à União Federal, qualificando-se, em razão de sua específica destinação institucional, como entidade delegatária dos serviços públicos a que se refere o art. 21, inciso XII, alínea 'c', da Lei Fundamental" (RE n. 363.412-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.9.2008).Consta das demonstrações financeiras apresentadas no exercício de 2023 que "a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), empresa pública de propriedade da União, companhia de capital fechado, foi constituída nos termos da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, com a finalidade de implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária atribuída pela Secretaria Nacional de Aviação Civil, do Ministério de Portos e Aeroportos, sendo-lhe permitido criar subsidiárias e participar, em conjunto com as mesmas, minoritariamente ou majoritariamente, de outras sociedades públicas ou privadas, no Brasil ou no exterior. A exploração da infraestrutura aeroportuária engloba a construção, a implantação, a ampliação, a reforma, a administração, a operação, a manutenção e a exploração econômica de aeródromos civis públicos". Confirmado que a empresa pública recorrente é prestadora de serviço público em regime não concorrencial, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 12.648/2012, deve a ela ser concedida as prerrogativas processuais da Fazenda Pública nacional, em matéria de execução civil, como a impenhorabilidade dos bens destinados às atividades essenciais e o pagamento de débitos judiciais, nos termos do art. 100 da Constituição da República". Interposto agravo regimental, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, manteve a decisão da Ministra Relatora, fundamentando-se nos seguintes aspectos: "(...) 7. Nesse contexto fático-jurídico apresentado, verifica-se que a empresa estatal prestadora de serviço público na área de infraestrutura aeroportuária não atua em regime concorrencial, objetiva proteger a continuidade do serviço prestado à coletividade, pelo que o benefício do pagamento de obrigações reconhecidas por decisões judiciais sob a sistemática de precatórios não gera desequilíbrio no mercado. Nos termos da jurisprudência prevalecente neste Supremo Tribunal, as execuções promovidas contra a empresa pública agravada sujeitar-se-ão, para sua liquidação, ao regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República. 8. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional". Diante do precedente firmado pelo STF, a 7ª Turma do TST reformulou sua jurisprudência anteriormente consolidada e passou a reconhecer que a Infraero faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública. Como exemplo dessa nova orientação, destaca-se recente julgado em que, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que a natureza das atividades desempenhadas pela Infraero, bem como o relevante interesse público envolvido, justificam sua equiparação à Fazenda Pública: "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INFRAERO. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Discute-se, no caso vertente, a extensão à INFRAERO das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da parte reclamada por considerá-lo deserto em face da ausência de preparo. No entanto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que a INFRAERO é empresa pública prestadora de serviço público na área de infraestrutura aeroportuária em atividade não concorrencial, sendo beneficiária, portanto, das prerrogativas da Fazenda Pública como, por exemplo, os prazos processuais diferenciados, a impenhorabilidade dos bens afetados à prestação do serviço público e a submissão ao regime de precatórios. II. Nesse contexto, a decisão recorrida está em desconformidade com a jurisprudência atual do STF, violando, desse modo, o disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-10750-86.2015.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024). Essa mudança de orientação jurisprudencial da 7ª Turma do TST evidencia o alinhamento com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, reforçando a consolidação do entendimento no sentido de que a INFRAERO faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Assim, em revisão ao posicionamento anteriormente adotado e acompanhando a orientação firmada pela Primeira Turma do STF, bem como o atual entendimento da Sétima Turma do TST, impõe-se reconhecer a aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública à Infraero. Diante desse cenário, dou provimento ao recurso para reconhecer a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à INFRAERO. Recurso provido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. INAPLICABILIDADE DA LC 173/2020 O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do adicional por tempo de serviço e das promoções por antiguidade, sob o fundamento de que as restrições impostas pela Lei Complementar nº 173/2020 não se aplicam à reclamada, por se tratar de empresa pública federal submetida ao regime jurídico próprio das empresas privadas. A reclamada sustenta que a Lei Complementar 173/2020 veda, de forma expressa, a contagem de tempo para fins de aquisição de anuênios e progressões funcionais no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Alega ter recebido ofícios da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) e do Ministério da Economia com orientações no sentido da suspensão do pagamento de adicionais por tempo de serviço (ATS) e progressões, reiterando que as vedações da norma alcançam toda a Administração Pública, inclusive sua esfera indireta. Invoca o art. 8º da CLT para defender que, diante do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, a prevalência do interesse público justificaria, pontualmente, a derrogação de normas previstas em Acordos Coletivos de Trabalho. Sustenta, ainda, que a constitucionalidade do art. 8º da LC 173/2020 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1137 da Repercussão Geral, o que, segundo a Reclamada, legitima a conduta adotada. Por fim, requer o reconhecimento da incidência das limitações previstas na LC 173/2020 ao caso concreto, com a consequente improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial. Passo à análise. Cinge-se a controvérsia a definir se a Lei Complementar nº 173/2020, que impôs restrições à concessão de reajustes, benefícios, vantagens e à contagem de tempo de serviço para fins de anuênios e progressões durante o período da pandemia de COVID-19, é aplicável aos empregados da Infraero, empresa pública federal submetida ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos dos §§ 1º, inciso II, e 2º do art. 173 da Constituição Federal. O art. 8º da LC 173/2020 dispõe: "Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade públicadecorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". O art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 restringe a contagem de tempo para benefícios durante a pandemia de COVID-19 apenas aos servidores da administração pública direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não abrangendo empregados de empresas públicas privadas, como a reclamada. Portanto, a cláusula 3ª, § 1º, do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021, que regulamentou a concessão do adicional por tempo de serviço, é válida e eficaz, por expressa manifestação da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade das negociações coletivas e, ao apreciar o Tema 1046 da repercussão geral, fixou a seguinte tese de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação específica de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." A matéria tratada no Acordo Coletivo de Trabalho - adicional por tempo de serviço - não está excluída da negociação coletiva, tampouco se reveste de indisponibilidade absoluta. Ao contrário, trata-se de tema que admite a atuação dos atores sociais, permitindo sua modulação conforme as peculiaridades fáticas e as necessidades específicas da categoria profissional. Registre-se, ademais, que o art. 611-A, VI e IX, da CLT, dispõe que as normas coletivas prevalecem sobre a legislação quando tratarem de regulamento empresarial e de critérios de remuneração por produtividade e por desempenho individual. Assim, eventual supressão do pagamento do adicional por tempo de serviço (ATS) somente poderia ser validamente implementada por meio de instrumento coletivo de trabalho, em observância ao princípio da paridade das formas e à prevalência do negociado sobre o legislado. Nesse contexto, concluo, assim como o juízo de origem, que as restrições impostas pela Lei Complementar nº 173/2020 não se aplicam ao reclamante, por se tratar de empregado público vinculado à empresa estatal. A propósito, em julgamento de caso idêntico envolvendo a reclamada, este Colegiado firmou o entendimento a seguir transcrito: "1. INFRAERO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO ANTERIOR EM NORMA COLETIVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. LEI POSTERIOR NÃO PODE RETROAGIR. A norma jurídica, ainda que plenamente válida, não pode violar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (LINDB, art. 6º). Nesse cenário, a norma definidora do anuênio, ao entrar em vigência em 1º.05.2019 (ACT 2019/2021, cláusula 90), passou a integrar o patrimônio jurídico obreiro, não podendo a norma posterior (Lei Complementar nº 173/2020), ainda que de origem estatal, retroagir para aniquilar o direito subjetivo da parte autora". (ROT-0000899-03.2024.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, Publicado no DEJT em 7/4/2025) Nego provimento. Prejudicado o recurso da reclamada quanto ao tema honorários advocatícios, ante a manutenção da sucumbência. CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Transcrevo a seguir o entendimento que defendi na 1ª Turma: "Nas contrarrazões, o reclamante postula a antecipação da tutela recursal. Vejamos. Em caso idêntico envolvendo a Reclamada (Infraero), este Colegiado deferiu a tutela de urgência pretendida pelo autor. O relator, Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, examinou detidamente a controvérsia, com fundamentação consistente, no julgamento do ROT-0000899-03.2024.5.10.0018, publicado no DEJT em 7/4/2025. Diante da similitude fática e jurídica, adoto os fundamentos ali expostos como razões de decidir, por refletirem adequadamente o entendimento que adoto sobre a matéria: 'Conforme visto anteriormente, não há dúvida sobre a verossimilhança do direito alegado, por incontroversa a supressão dos anuênios, devidos por força de norma coletiva, cuja pretensão ao pagamento da parcela foi deferida na sentença e mantida nesta instância recursal. A demora na percepção de verba de natureza alimentar, a que faz jus o reclamante, por óbvio traduz evidente prejuízo ao autor, concluindo-se que o pagamento do adicional por tempo de serviço somente em momento futuro e incerto caracteriza o fundado receio de dano de difícil reparação. Saliente-se, por fim, que também não haveria que se falar em irreversibilidade do provimento antecipado, tendo em vista a condição do reclamante de empregado da reclamada, encontrando-se o contrato de trabalho em vigência, possibilitando, assim, eventual devolução de valores. Por verificados todos os requisitos ensejadores da medida antecipatória, defiro a tutela de urgência postulada, devendo a reclamada integrar o adicional por tempo de serviço imediatamente à remuneração da parte autora, com os parâmetros definidos na sentença. Recurso provido'. Acrescente-se que no caso em exame, estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. A verossimilhança das alegações decorre dos fundamentos jurídicos já reconhecidos em tópicos precedentes que tratam da inaplicabilidade da LC 173/2020 à Infraero. O perigo de dano irreparável está caracterizado pelo risco de supressão de vantagens de natureza alimentar, que compõem a base remuneratória do trabalhador. Diante desse contexto, DEFIRO a tutela de urgência postulada, determinando que a reclamada promova a imediata inclusão do adicional por tempo de serviço na remuneração da parte autora, observando os parâmetros definidos na sentença. A reclamada deverá comprovar o cumprimento da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 536, § 1º, c/c art. 139, IV, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e art. 3º, XII, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST." Discordando do entendimento acima, o Desembargador André Damasceno apresentou voto divergente, baseado nos seguintes argumentos: "Não conheço do pedido de antecipação de tutela formulado apenas em contra-razões. Trata-se de pedido de alteração da decisão original, feito em momento inoportuno. Por outro lado, tratar-se-ia de execução antecipada e provisória contra empresa com prerrogativas da fazenda pública, o que é inadmissível, data venia". O juiz Denilson Bandeira Coêlho acompanhou a divergência inaugura pelo Desembargador André. A divergência do juiz Denilson está assim fundamentada: "Da forma como colocado pelo Des. Relator em seu voto, a INFRAERO, por ser empresa pública prestadora de serviço público essencial e não concorrencial, é beneficiária das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido por precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, dentre outras prerrogativas, aplica-se-lhe a vedação contida no artigo 2º-B da Lei nº 9.494/1997, que proíbe a execução provisória de julgados para a liberação de valores ou o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidores ou empregados públicos antes do trânsito em julgado da decisão." Considerando que o objeto da presente tutela de urgência implica o imediato pagamento de verbas de natureza salarial (ATS), o que configuraria execução provisória vedada em lei, a medida não pode ser concedida. Por fim, esclareço que não participei da votação do precedente citado. Peço vênia ao Relator para, nessa fração, acompanhar a divergência do Des. André Damasceno." Por fim, a Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos também acompanhou a divergência, conforme se pode ver na fundamentação do seu voto, a seguir: "Tendo em vista que o objeto da presente tutela de urgência consiste no adiantamento de verbas de natureza eminentemente salarial, acompanho a divergência suscitada pelo Des. ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, porquanto o deferimento da medida implicaria em execução provisória de obrigação de pagar quantia certa, providência expressamente vedada pelo ordenamento jurídico contra os beneficiários das prerrogativas da Fazenda Pública. Assim, mostra-se inviável o acolhimento do pleito antecipatório. Acompanho a divergência neste aspecto. No mais, acompanho o relator." Assim, por ter ficado vencido quanto ao tema, nego provimento ao pedido feito pelo reclamante nas contrarrazões. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso da reclamada, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à INFRAERO, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAMos Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso da reclamada, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Denilson B. Coêlho, que juntará voto convergente. Vencido o Des. André R. P. V. Damasceno que não conhecia do pedido de antecipação de tutela formulado em contrarrazões e parcialmente vencidos o Des. Relator e o Des. Dorival Borges no tocante ao indeferimento do pedido de tutela antecipada, aspecto no qual prevaleceu proposta do Des. André Damasceno. O Des. Relator continua redigindo e ajusta na fração em que ficou vencido. Ementa aprovada. DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão Da forma como colocado pelo Des. Relator em seu voto, a INFRAERO, por ser empresa pública prestadora de serviço público essencial e não concorrencial, é beneficiária das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido por precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, dentre outras prerrogativas, aplica-se-lhe a vedação contida no artigo 2º-B da Lei nº 9.494/1997, que proíbe a execução provisória de julgados para a liberação de valores ou o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidores ou empregados públicos antes do trânsito em julgado da decisão. Considerando que o objeto da presente tutela de urgência implica o imediato pagamento de verbas de natureza salarial (ATS), o que configuraria execução provisória vedada em lei, a medida não pode ser concedida. Por fim, esclareço que não participei da votação do precedente citado. Peço vênia ao Relator para, nessa fração, acompanhar a divergência do Des. André Damasceno. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO / Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Não conheço do pedido de antecipação de tutela formulado apenas em contra-razões. Trata-se de pedido de alteração da decisão original, feito em momento inoportuno. Por outro lado, tratar-se-ia de execução antecipada e provisória contra empresa com prerrogativas da fazenda pública, o que é inadmissível, data venia. BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGINA GUEDES CALONICO

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Processo nº 0003155-07.2019.8.08.0047

ID: 261214724

Tribunal: TJES Órgão: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003155-07.2019.8.08.0047

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL VELOSO MONTEIRO JHON CLEY PAULO SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO BARBIERI MONTIBELLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003155-07.2019.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DANIEL VELOSO MONTEIRO e outros APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SAN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003155-07.2019.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DANIEL VELOSO MONTEIRO e outros APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAÇÃO IDÔNEA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação criminal interpostos em face da r. sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus/ES, que condenou os recorrentes pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 29 do Código Penal), impondo ao primeiro, ainda, sanção pelo crime de posse irregular de munição (art. 12 da Lei nº 10.826/03), nos termos do concurso material (art. 69 do Código Penal). 2. A defesa de ambos os réus sustenta que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, alegando contradição nos depoimentos das testemunhas e ausência de provas concretas de autoria delitiva. A defesa do réu Daniel Veloso Monteiro aduz, ainda, que o reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa não atendeu aos requisitos do art. 226 do CPP e requer a revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, a fundamentar a anulação do julgamento e a submissão dos réus a novo júri; (ii) verificar a legalidade da dosimetria da pena aplicada ao réu Daniel Veloso Monteiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão dos jurados deve ser preservada, salvo se manifestamente contrária às provas dos autos, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, da CF/88). A jurisdição do STJ confirma que a escolha dos jurados por uma das versões amparadas no conjunto probatório não configura contrariedade manifesta à prova. 5. O conjunto probatório contém elementos que sustentam a versão acusatória, incluindo laudos periciais, depoimentos testemunhais e reconhecimento fotográfico realizado na sede policial. O depoimento de uma testemunha que modificou sua versão em juízo não invalida os demais elementos probatórios corroborando a autoria delitiva. 6. O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado sem observância estrita ao art. 226 do CPP, não foi a única prova utilizada para as condenações, encontrando-se a autoria corroborada por outros meios probatórios, afastando eventual nulidade. 7. A dosimetria da pena do réu Daniel Veloso Monteiro foi corretamente fundamentada, considerando-se seus antecedentes criminais para fixação da pena-base acima do mínimo legal. A utilização de uma das qualificadoras do crime de homicídio para agravar a pena é admissível, conforme precedentes firmados pelos Tribunais Superiores. 8. Recurso conhecido e desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos quando respaldada por elementos probatórios carreados na fase judicial, ainda que existam divergências em depoimentos testemunhais. 2. O reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa, quando corroborado por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, não configura nulidade suficiente para afastar a condenação e conduzir os réus a novo julgamento. 3. A fixação da pena-base acima do mínimo legal é válida quando fundamentada na existência de antecedentes criminais, sendo possível a utilização de uma das qualificadoras do homicídio para agravar a pena-base. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CPP, arts. 226, 593, III, “d”; CP, arts. 29, 69, 121, §2º, I e IV; Lei nº 10.826/03, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.076.513/PA, rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 14/09/2022; STJ, AgRg no HC n. 717.803/RJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08/09/2022; STJ, HC n. 646.844/ES, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04/06/2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Composição de julgamento: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Relator / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Revisor / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal VOTO REVISOR 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por DANIEL VELOSO MONTEIRO e JHON CLEY PAULO SOARES, em face da r. Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus/ES - Tribunal do Júri (ID nº 12152712), que nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, conforme Decisão emanada pelo Conselho de Sentença, julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-os pelo crime tipificado no art. 121, §2º, incisos I e IV c/c art. 29, ambos do Código Penal, impondo àquele também as sanções do art. 12 da Lei nº 10.826/03, nos moldes do art. 69 do Código Penal. Nas razões recursais do réu Jhon Cley Paulo Soares (ID nº 12152755), a Defensoria Pública sustenta que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença é contrária à prova dos autos, inexistindo indícios de autoria sob o crivo do contraditório judicial, aptos ao proferimento do édito condenatório. Salienta, ainda, que as testemunhas Micael Costa e Elaide Leide apresentam reprodução fática totalmente contraditória, ao prestarem depoimento na esfera policial e em juízo, impedindo o emprego da citada prova oral para respaldar a condenação. Requer, com base nisso, a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença nos moldes do art. 593, inciso III, “d”, do CPP e prequestionamento da matéria (art. 593, III, “d” e §3º do CPP e art. 5º, incisos XLVI, LIV e LV, da CF/88. Razões recursais do réu Daniel Veloso Monteiro (ID nº 12152756), em que a defesa alega que a sentença proferida pelo Conselho de Sentença é contrária à prova dos autos, dada a contradição dos relatos das testemunhas. Sucessivamente, dispõe que o reconhecimento fotográfico do réu procedido no curso do inquérito policial não atendeu aos ditames do art. 226 do Código de Processo Penal e que a condenação do recorrente pautou-se em suposições, não estando lastreada em provas concretas. Em vista disso, busca a anulação do pronunciamento proferido pelo Plenário do Júri e a submissão do réu a novo julgamento. Subsidiariamente, pugna pela revisão da dosimetria da pena e o prequestionamento da matéria. Contrarrazões ministeriais em ID nº 12152762, pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. Parecer da douta Procuradoria de Justiça em ID nº 12227575, em que opina pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. É, em síntese, o relatório. À revisão. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por DANIEL VELOSO MONTEIRO e JHON CLEY PAULO SOARES, em face da r. Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus/ES - Tribunal do Júri (ID nº 12152712), que nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, conforme Decisão emanada pelo Conselho de Sentença, julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-os pelo crime tipificado no art. 121, §2º, incisos I e IV c/c art. 29, ambos do Código Penal, impondo àquele também as sanções do art. 12 da Lei nº 10.826/03, nos moldes do art. 69 do Código Penal. Nas razões recursais do réu Jhon Cley Paulo Soares (ID nº 12152755), a Defensoria Pública sustenta que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença é contrária à prova dos autos, inexistindo indícios de autoria sob o crivo do contraditório judicial, aptos ao proferimento do édito condenatório. Salienta, ainda, que as testemunhas Micael Costa e Elaide Leide apresentam reprodução fática totalmente contraditória, ao prestarem depoimento na esfera policial e em juízo, impedindo o emprego da citada prova oral para respaldar a condenação. Requer, com base nisso, a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença nos moldes do art. 593, inciso III, “d”, do CPP e prequestionamento da matéria (art. 593, III, “d” e §3º do CPP e art. 5º, incisos XLVI, LIV e LV, da CF/88. Razões recursais do réu Daniel Veloso Monteiro (ID nº 12152756), em que a defesa alega que a sentença proferida pelo Conselho de Sentença é contrária à prova dos autos, dada a contradição dos relatos das testemunhas. Sucessivamente, dispõe que o reconhecimento fotográfico do réu procedido no curso do inquérito policial não atendeu aos ditames do art. 226 do Código de Processo Penal e que a condenação do recorrente pautou-se em suposições, não estando lastreada em provas concretas. Em vista disso, busca a anulação do pronunciamento proferido pelo Plenário do Júri e a submissão do réu a novo julgamento. Subsidiariamente, pugna pela revisão da dosimetria da pena e o prequestionamento da matéria. Contrarrazões ministeriais em ID nº 12152762, pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. Parecer da douta Procuradoria de Justiça em ID nº 12227575, em que opina pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. Pois bem. O recurso de Apelação sob análise funda-se na hipótese do art. 593, inc. III, alínea “d” do Código de Processo Penal, que estabelece: “Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (...) III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: (...) d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.” Ademais, dispõe o enunciado nº. 713 do Supremo Tribunal Federal que “o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição”. Dito isso, passo à análise das alegações da defesa, sendo importante observar que, consoante doutrina e jurisprudência pacíficas, somente será considerada decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela em que os jurados deliberaram de forma completamente destoante dos elementos probatórios colhidos no curso da instrução criminal. Caso contrário, deve ser preservada a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, em respeito ao Princípio da Soberania dos Veredictos, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. A orientação do STJ é no sentido de que “não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido". A opção dos jurados por uma ou outra versão, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do veredicto”. Ademais, “a apelação interposta pelo art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.076.513/PA, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 20/9/2022). Compulsando o caderno processual, verifico que a decisão dos jurados, longe de contrariar a prova do processo, se ajusta à versão acusatória, corroborada por parte da prova produzida no decorrer da persecução penal, confirmando a materialidade e a autoria delitiva dos réus quanto ao homicídio do ofendido Wandrisson Boaventura dos Santos, vulgo "Bolinha". Disseca a denúncia, que o homicídio foi perpetrado da seguinte forma: “(...) No dia 14 de março de 2019, por volta das 00h51min, na Rua Coronel Mateus Cunha, no bairro Ribeirão, nesta Cidade, os denunciados, em unidades de desígnios, mediante disparos de arma de fogo, mataram a vítima Wandrisson Boaventura dos Santos, vulgo "Bolinha". Consta que, no dia dos fatos, a vítima Wandrisson encontrava-se na frente da casa de sua avó, ocasião em que foi surpreendida por DANIEL e JHON CLEY, que portando arma de fogo desferiram diversos disparos de arma de fogo em face dela, ocasionando a sua morte, conforme Laudo Cadavérico de fl. 24. Ressalta-se que a denunciada CINTHYA exerce a liderança de um grupo criminoso e em razão do anseio em controlar o comércio de drogas, mandou os denunciados DANIEL e JHON CLEY matar a vítima, pois esta integrava grupo criminoso rival. Em cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão na residência de DANIEL, foram apreendidos diversos artefatos utilizados no tráfico e, ainda, 02 (duas) cartelas de munição OGIVAL, marca CBC, calibre 380 ACP (medida cautelar em apenso). Salienta-se que o crime teve motivação torpe, eis que praticado em virtude de disputa pelo domínio do tráfico de drogas. Presente também a qualificadora que resultou em perigo comum, considerando que o delito foi praticado em via pública, em frente à casa da vítima, somando-se a isso a forma de execução do delito, mediante diversos disparos de arma de fogo, sendo iminente o risco de atingir outras pessoas que residiam ou trafegavam naquele local. O crime foi ainda praticado com recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista que ela foi surpreendida, em via pública, pela ação criminosa dos ora denunciados. (...)” Com base nisso, os réus Daniel Veloso Monteiro, vulgo “Zói”; Jhon Cley Paulo Soares e Cinthya Maria dos Santos, vulgo “Bilzinha” foram denunciados nas iras do art. 121, §2º, inciso II e IV c/c art. 29, do Código Penal, sendo Daniel Veloso Monteiro denunciado também no crime tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/03. Submetidos a julgamento pelo Plenário do Júri, os recorrentes foram condenados nas penas do art. 121, §2º, incisos I e IV c/c art. 29, ambos do Código Penal, impondo ao acusado Daniel Veloso Monteiro também as sanções do art. 12 da Lei nº 10.826/03, nos moldes do art. 69 do Código Penal. Adentrando à análise das provas, constato que a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada na certidão de óbito da vítima à fl. 23 e laudo de exame cadavérico às fls. 28/29 (ID nº 12152721). Por sua vez, constam nos autos provas de autoria do crime que pendem em face dos recorrentes, respaldando a Decisão proferida pelo Conselho de Sentença. A defesa sustenta que a condenação restou lastreada apenas por suposições e provas coletadas no curso da fase inquisitiva, conduto, concluo que outra é a situação dos autos. Verifico que ao serem interrogados ambos os recorrentes negaram a autoria do crime de homicídio narrado na denúncia (ID nº 12152748 e ID nº 12152749). Todavia, além do reconhecimento fotográfico procedido na delegacia de polícia pelo depoente Micael Costa de Oliveira, vulgo MK, testemunha presencial aos fatos, que identificou os réus como os executores do ofendido (fls. 14/15 - ID nº 12152721), as provas de autoria estão consubstanciadas também no depoimento da genitora do ofendido, Sra Elaide Boaventura (ID nº 51658090) e no depoimento do Policial Militar Sr. Giovane José Damasceno (ID nº 12152741), as quais foram amealhadas no decorrer da instrução criminal. Na esfera policial, o depoente Micael Costa de Oliveira identificou os recorrentes como responsáveis pelo homicídio do ofendido, reproduzindo os fatos da seguinte forma: “(...) Que no dia do fato o informante e o BOLINHA estavam voltando da escola, pois estudam no período noturno; Que vieram alguns indivíduos do bairro Morada do Ribeirão; Que esses indivíduos estavam com arma na cintura; Que esses indivíduos, conhecidos como BEIÇO e BRUNO perguntaram aonde que vende um chá ae"; Que o informante disse que não sabia, pois viu que eles estavam armados; Que vieram ZOI e JHON CLEY armados com pistolas calibre nº 380 em direção ao informante; Que os dois indivíduos da Morada do Ribeirão viram ZOl e JOHN CLEY vindo, sendo que os indivíduos saíram correndo de moto; Que ZOI começou a atirar em direção aos indivíduos; Que quando o informante viu o Zoi e John Cley vindo correndo com a arma apontada em sua direção, o informante já foi andando para trás de um poste; que Bolinha foi atingido pelos disparos e caiu perto do poste onde o informante estava; (...).” Sob o crivo do contraditório judicial (ID nº 12152745), o depoente Micael modificou sua versão acerca dos fatos, dispondo que não conhece os réus. Contudo, diversas foram as contradições em seus relatos, que afastam a credibilidade de suas alegações na fase judicial. Cumpre destacar que restou comprovado em audiência instrutória, por questionamentos efetuados pelo Promotor de Justiça, que o acusado Jhon Cley Paulo Soares estava preso no mesmo estabelecimento prisional do depoente Micael, o que certamente conduziu à influência na colheita da prova oral e conduziu à modificação da versão dos fatos quando em cotejo com a reprodução dita pela testemunha na esfera administrativa. Certo é que pela forma da exposição dos relatos e pelas inúmeras contradições em suas alegações, é notório que em juízo o depoente faltou com a verdade. De toda sorte, como enfatizado acima, concluo que o depoimento da genitora da ofendida, Sra. Elaide Boaventura (ID nº 51658090), sob o crivo do contraditório judicial e também do Policial Militar que atuou na operação, Sr. Giovane José Damasceno, em juízo (ID nº 12152741), respaldam a decisão emanada pelo Conselho de Sentença. A testemunha Sra. Elaide Boaventura (ID nº 51658090) relatou que a despeito de não ter visualizado a ação delitiva, tomou conhecimento que os únicos apontados como executores do ofendido Wandrisson Boaventura dos Santos, vulgo "Bolinha", foram os recorrentes. Dissecou ainda perante a autoridade judicial que seu irmão Erivelton estava no local dos fatos e socorreu o ofendido no dia dos fatos, conduzindo-o ao hospital. Ademais, alega acreditar que a ação criminosa era voltada para seu outro filho, de nome Ednardo, em razão do envolvimento deste com o tráfico de drogas. Por sua vez, constato que a decisão emanada pelo Conselho de Sentença também encontra amparo nos depoimentos do PM Sr. Giovane José Damasceno (ID nº 12152741). Menciona o policial que em conversa pessoal com a genitora do ofendido, a Sra. Elaide, tomou conhecimento que o falecido filho tinha envolvimento com o delito de tráfico de drogas, salientando acerca dos fatos que os réus são ligados ao tráfico de drogas, realizando a execução de indivíduos rivais e que informações seguras chegaram ao depoente no sentido de que os recorrentes foram quem executou o ofendido. Ad argumentandum, importante frisar que o reconhecimento fotográfico procedido em delegacia de polícia por uma das testemunhas não foi empregado como única prova para a condenação dos réus pelo Plenário do Júri, pois como dito, outras provas orais constam no processo que podem ter lastreado a Decisão proferida pelos Juízes leigos. Desse modo, mesmo que procedida à eventual declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico, persistiriam elementos para manter a condenação emanada pelo órgão constitucional competente do Tribunal do Júri. Acerca da matéria, trago à colação o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 2. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva referente ao crime de roubo não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima, o qual foi ratificado em juízo, com riqueza de detalhes, mas, também, o depoimento testemunhal, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado. 3. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 4. Quanto à dosimetria da pena, a Corte de origem não examinou a questão, o que impede este Superior Tribunal de Justiça de julgar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.)” Desse modo, constato que a Decisão proferida pelo Conselho de Sentença, no que tange à condenação dos apelantes no delito de homicídio narrado na denúncia, está respaldada por provas materiais e orais coletadas no curso da instrução criminal, desmerecendo acolhida o pedido da defesa de submissão dos réus a novo julgamento. Na abordagem da matéria, colaciono os precedentes: “SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000122-87.2020.8.08.0042 APELANTE: WELERSON MARCIO MARTINS e OUTRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO - CONTRARIEDADE DAS PROVAS NÃO ACOLHIDA - PROVAS CONTUNDENTES QUANTO A AUTORIA DO HOMICÍDIO PERPETRADO - PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E ACOLHIDOS NA FASE DE PRONÚNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - INAPLICABILIDADE - PROVA DA AUTORIA - JULGAMENTO PELOS JURADOS - ANIMUS NECANDI - RECONHECIMENTO PELO JÚRI - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSOS CONHECIDOS IMPROVIDOS. 1. A existência de prova da autoria e materialidade, acolhida pelo Tribunal do Júri, somente pode ser desconsiderada quanto em contrariedade ao conjunto probatório arquitetado nos autos. 2. Havendo prova da autoria dos fatos, ainda que por uma única vertente, sendo esta acolhida pelo Júri popular, a contrariedade do julgamento não encontra espaço para acolhimento; 3. A resposta positiva quanto a prova da autoria, impondo a condenação pelo crime de homicídio, não está baseada no princípio in dubio pro societate, sendo este vinculado a primeira fase do julgamento pelo rito do júri, fase já ultrapassada; 4. A presença do animus necandi deriva da resposta pelo corpo de jurados quanto à intenção de matar, não sendo demonstrada a contrariedade das provas dos autos, inviável a revisão pela corte de sobreposição. 5. Dosimetria revista, estando esta em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, possuindo fundamentação idônea e, ainda, respeitados os preceitos do art. 59 e 68, ambos do Código Penal. 6. Recursos conhecidos e improvidos. (TJES. APELAÇÃO CRIMINAL nº 0000122-87.2020.8.08.0042; WALACE PANDOLPHO KIFFER; 2ª Câmara Criminal; 03/Oct/2024)” “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. ALEGADA NULIDADE NA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO JÚRI. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mesmo nos casos julgados pelo tribunal do júri, a declaração de nulidade exige comprovação do prejuízo, que não pode ser presumido apenas pelo proferimento de sentença condenatória. Precedentes. 2. A Corte de origem constatou que não há contrariedade manifesta entre o veredito condenatório e as provas dos autos, tendo indicado provas que se alinham à versão acolhida pelo júri. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A individualização da reprimenda é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 4. Parte dos questionamentos defensivos sobre a dosimetria da pena não se encontra prequestionada. Aplicação da Súmula 211/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no AREsp n. 2.514.233/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.)” Sucessivamente, requer a defesa do acusado Daniel Veloso Monteiro (ID nº 12152756), a revisão da dosimetria da pena e consequente redução da sanção penal aplicada. Cumpre destacar que os acusados foram condenados no crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, §2º, I e IV, CP), na forma do art. 29 do Diploma Penal, sendo o recorrente Daniel imputado também a condenação nas iras do art. 12 da Lei nº 10.826/03, em concurso material (art. 69, CP). O delito de homicídio qualificado possui reprimenda abstrata mínima e máxima, respectivamente, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão. Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o julgador reconheceu como negativos os antecedentes, fixando a pena-base do acusado em 14 (quatorze) anos de reclusão. Verifico que o réu Daniel Veloso Monteiro detém antecedentes maculados, conforme pode ser observado em Certidão de fl. 39 (ID nº 12152729), justificando o incremento da pena de forma proporcional em 02 (dois) anos de reclusão. Por fim, na segunda etapa da dosimetria, o magistrado aplicou a agravante exposta no art. 61, inciso II, alínea “c”, consistente no cometimento do delito mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, tornando definitiva a sanção penal do réu, ante a ausência de causas de aumento e/ou diminuição de pena, em 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, patamar que mantenho. É importante enfatizar acerca da viabilidade de emprego de uma das qualificadoras do delito para exasperar a pena-base, tema já pacificado no seio dos Tribunais Superiores: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE ACENTUADA. MAIOR GRAU DE CENSURA EVIDENCIADO. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE RECONHECIDA PELO JÚRI. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO. MENORIDADE RELATIVA E REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso dos autos, a pluralidade de tiros que atingiram a vítima demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior. 4. No que se refere à personalidade, este Superior Tribunal de Justiça reconhece que tal circunstância somente pode ser valorada negativamente se constarem dos autos elementos concretos para sua efetiva e segura aferição pelo julgador, o que não se vislumbra na hipótese em apreço. 5. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "no delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial" (AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje 17/3/2017). 6. No caso, o Tribunal do Júri reconheceu a incidência de duas qualificadoras do crime de homicídio, tendo o motivo fútil sido utilizado para qualificar o delito e o recurso que dificultou a defesa da vítima - disparos efetuados pelas costas e por diversos agentes - sopesado na primeira fase, para exasperar a pena-base, não havendo que se falar, portanto, em bis in idem. (...) (STJ. HC n. 646.844/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 9/4/2021.)” No que pertine ao delito exposto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, igualmente, desmerece retoque a dosimetria da pena. Digo isso porque somente foi negativada a circunstância judicial dos antecedentes do apenado Daniel, o que conduziu ao incremento proporcional da pena base em 02 (dois) meses de detenção e 02 (dois) dias-multa. Além disso, inexistindo circunstâncias atenuantes; agravantes; causas de diminuição e/ou aumento da pena, o MM. Juiz tornou definitiva a reprimenda em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. Por fim, ante o concurso material de crimes (art. 69, CP), impõe-se ao acusado pena totalizada em 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão; 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, penalidade que vai ao encontro com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao sistema trifásico da dosimetria de pena. Inexistindo ilegalidade na dosimetria percorrida pelo magistrado, no cálculo da pena definitiva imposta a ambos os condenados, preservo-as nos exatos termos em que fixada em sentença ID nº 12152712. Pelo exposto, adiro ao parecer emanado pela douta Procuradoria de Justiça, pelo que CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos recursos, preservando integralmente os termos da r. Sentença. É como voto.

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Severina Regis Barbosa De Franca x Banco Mercantil Do Brasil

ID: 298753420

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000122-87.2021.8.17.2310

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINA REGIS BARBOSA DE FRANCA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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JULIA GABRIELA DE ANDRADE LIMA COLACO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000122-87.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000122-87.2021.8.17.2310 AUTOR(A): SEVERINA REGIS BARBOSA DE FRANCA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SENTENÇA SEVERINA REGIS BARBOSA DE FRANCA OLIVEIRA ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL (petição inicial ID 77722309). Narrou a autora, em síntese, que é beneficiária de proventos do INSS e constatou a realização de um empréstimo consignado em seu nome, no valor de R$ 2.165,16, supostamente contratado com o banco réu, cujos direitos teriam sido posteriormente cedidos ao Banco Bradesco S.A. Alegou desconhecer a origem do referido empréstimo, afirmando não ter assinado qualquer contrato para sua formalização, e que as tentativas de contato com a instituição financeira para esclarecimentos restaram infrutíferas. Requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos relativos ao empréstimo impugnado em seu benefício previdenciário; c) a declaração de inexistência do débito; d) a condenação do réu à repetição do indébito, em dobro, do valor de R$ 2.165,16; e) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00; f) a inversão do ônus da prova, com a determinação para que o réu apresentasse o suposto contrato. Atribuiu à causa o valor de R$ 14.330,32. Juntou documentos (ID 77722310). Através da decisão de ID 79683851, proferida em 10/05/2021, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça à autora, bem como concedida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos referentes ao contrato questionado, sob pena de multa diária, e determinada a citação do réu. A tentativa inicial de citação do Banco Mercantil do Brasil restou infrutífera, conforme certidão de ID 81625257, que informou a devolução do Aviso de Recebimento com a anotação "mudou-se". Em 10/09/2021, o BANCO BRADESCO S.A. compareceu espontaneamente aos autos (petição ID 88140062), informando ser o sucessor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e requerendo sua habilitação, o que supre a necessidade de citação formal, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, considerando-se esta data como a de ciência da demanda. O BANCO BRADESCO S.A., devidamente habilitado como sucessor do réu original, apresentou contestação (ID 89723323) em 30/09/2021, tempestivamente. Em sede preliminar, requereu a retificação definitiva do polo passivo para que conste como único réu. Arguiu, ainda, a ausência de interesse processual por inexistência de pretensão resistida, alegando que não fora comunicado administrativamente pela autora sobre a irregularidade antes da propositura da ação, e a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a autora não teria juntado prova suficiente da ocorrência do empréstimo ou da titularidade da conta onde o valor teria sido creditado. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o empréstimo nº 16374061-5, no valor de R$ 2.165,16, a ser pago em 84 parcelas de R$ 53,58, foi celebrado em 20/11/2020, mediante desconto em benefício previdenciário da autora, e que o contrato é originário do Banco Mercantil, tendo sido cedido ao conglomerado Bradesco. Alegou que a assinatura constante no contrato (ID 89723325) coincide com aquela apresentada pela autora em seus documentos pessoais e na procuração, e que o valor contratado foi devidamente depositado na conta de titularidade da autora em 20/11/2020 (comprovante ID 89723326), beneficiando-se ela da quantia. Defendeu a inexistência de danos morais indenizáveis e a impossibilidade de repetição do indébito, por ausência de má-fé. Argumentou pela não inversão do ônus da prova e, em caso de eventual condenação, pugnou pela necessidade de restituição do valor liberado à autora. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares com a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Caso haja condenação, pediu que o valor da indenização por danos morais seja fixado em patamar módico e que seja determinada a dedução do valor de R$ 2.165,16. Protestou pela produção de todas as provas admitidas e requereu a designação de audiência por videoconferência. Juntou documentos (IDs 89723324, 89723325, 89723326). A audiência de conciliação designada para o dia 16/06/2021 restou impossibilitada, conforme termo de ID 82660074, uma vez que à época a parte requerida ainda não havia sido citada, em razão da devolução negativa do AR da primeira tentativa de citação. É o Relatório. DECIDO. Inicialmente, passo à análise das questões preliminares arguidas pela parte ré. A instituição financeira demandada, BANCO BRADESCO S.A., requereu a retificação do polo passivo para que figure como única ré na presente demanda, em substituição ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., alegando ser sua sucessora em relação ao contrato objeto da lide. Para comprovar a sucessão, juntou aos autos a Declaração de Cessão de Crédito (ID 88140071) e o respectivo Instrumento Particular de Substabelecimento (ID 88140070), que demonstram a transferência da titularidade dos créditos, incluindo o contrato em nome da autora, do Banco Mercantil do Brasil S.A. para o Banco Bradesco S.A. Diante da documentação apresentada, que evidencia a cessão do contrato em discussão, acolho o pedido para determinar a retificação do polo passivo, passando a constar como único réu o BANCO BRADESCO S.A. Ainda, a parte ré sustenta a carência de ação por ausência de interesse processual, sob o argumento de que a autora não teria buscado uma solução administrativa para a controvérsia antes de ingressar com a presente ação judicial, o que afastaria a caracterização da pretensão resistida. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. O ordenamento jurídico brasileiro, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não exige o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial. A simples alegação de lesão ou ameaça a direito, como no caso dos autos, em que a autora questiona a validade de um contrato e os descontos dele decorrentes, já configura o interesse de agir. A resistência da parte ré à pretensão autoral se manifesta, inclusive, com a própria contestação de mérito apresentada. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Ademais, aduz o réu que a petição inicial seria inepta, pois a autora não teria juntado prova mínima do fato constitutivo de seu direito, como o extrato completo da conta ou a comprovação de sua titularidade. A petição inicial, constante no ID 77722309, descreve de forma clara os fatos que fundamentam a pretensão da autora, qual seja, a suposta contratação fraudulenta de um empréstimo consignado, e formula pedidos certos e determinados. A autora instruiu sua exordial com os documentos que considerou pertinentes, como o Boletim de Ocorrência (pág. 142 do PDF) e um recorte do extrato bancário onde consta o crédito do valor do empréstimo (pág. 146 do PDF). A análise acerca da suficiência ou robustez das provas apresentadas pela autora para demonstrar os fatos alegados é matéria que se confunde com o mérito da causa e com ele será apreciada. Para fins de admissibilidade da petição inicial, basta que esta preencha os requisitos legais previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, o que se verifica no presente caso, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Desta forma, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da causa. A controvérsia central da presente demanda reside na validade do contrato de empréstimo consignado nº 16374061-5, no valor de R$ 2.165,16, supostamente celebrado entre a autora, Severina Regis Barbosa de Franca Oliveira, e o Banco Mercantil do Brasil S.A., sucedido pelo Banco Bradesco S.A. A autora nega veementemente ter realizado tal contratação, enquanto a instituição financeira ré sustenta a sua regularidade. Trata-se de relação de consumo, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora e a instituição financeira no de fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicável, portanto, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A autora alega, em sua petição inicial (ID 77722309), que não solicitou nem autorizou o empréstimo e que não assinou qualquer contrato. Juntou, para corroborar suas alegações, o Boletim de Ocorrência registrado em 07/12/2020 (pág. 142 do PDF), no qual relata o desconhecimento do crédito de R$ 2.165,16 em sua conta, e um recorte de extrato bancário (pág. 146 do PDF) que demonstra o referido crédito sob a rubrica "DOC CREDITO AUTOMATICO BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Docto 0006231". Por sua vez, o Banco Bradesco S.A., em sua contestação (ID 89723324), defendeu a regularidade da operação, apresentando a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 16374061-5, emitida em 20/11/2020, no valor de R$ 2.165,16, com previsão de pagamento em 84 parcelas de R$ 53,58, constando o nome da autora como emitente (págs. 62-63 do PDF). Apresentou também o Termo de Autorização para Desconto em Benefício Previdenciário, datado de 23/11/2020 (pág. 64 do PDF), ambos os documentos contendo uma assinatura atribuída à autora: "Severina Régis B. de F. Oliveira". Adicionalmente, o réu juntou cópia do documento de identidade da autora (pág. 65 do PDF), o mesmo apresentado pela demandante (pág. 145 do PDF dos autos), para fins de comparação da assinatura, e o comprovante de transferência eletrônica (DOC-TED) do valor de R$ 2.165,16 para a conta bancária de titularidade da autora no Banco Bradesco S.A., agência 1784, conta 00019632-0, efetivado em 20/11/2020 (pág. 67 do PDF). A análise comparativa das assinaturas é crucial para o deslinde da controvérsia. A assinatura aposta na Cédula de Crédito Bancário (pág. 63 do PDF) e no Termo de Autorização para Desconto (pág. 64 do PDF), ambas como "Severina Régis B. de F. Oliveira", guarda notável semelhança gráfica com a assinatura constante no documento de identidade da autora (RG, págs. 65 e 145 do PDF) e na procuração ad judicia outorgada a seus patronos (pág. 141 do PDF). Embora a autora tenha negado a contratação em sua petição inicial, o Código de Processo Civil, em seu artigo 429, inciso II, estabelece que o ônus da prova da autenticidade de um documento particular, quando contestada a assinatura, incumbe à parte que o produziu. No caso, o réu apresentou os documentos que embasam a contratação. Após a juntada de tais documentos, a autora foi devidamente intimada para apresentar réplica à contestação, conforme despacho de ID 150506788 (pág. 44 do PDF). Contudo, conforme certificado nos autos (Certidão de Decurso de Prazo, ID 175611950, pág. 42 do PDF), a autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, não impugnando especificamente a autenticidade das assinaturas apostas nos referidos instrumentos contratuais. A ausência de impugnação específica quanto à autenticidade das assinaturas, após a apresentação dos documentos pelo réu e a oportunidade para manifestação, aliada à semelhança visual das firmas e ao fato incontroverso de que o valor do empréstimo (R$ 2.165,16) foi efetivamente creditado na conta bancária de titularidade da autora em 20/11/2020 – conforme extrato apresentado pela própria demandante (pág. 146 do PDF) e comprovante de TED juntado pelo réu (pág. 67 do PDF) – conduz à conclusão de que a contratação foi regular e efetivada com a manifestação de vontade da autora. O Boletim de Ocorrência, por sua natureza, constitui declaração unilateral da parte, não possuindo, isoladamente, força probatória suficiente para infirmar os demais elementos de prova constantes dos autos. Dessa forma, reconhecida a validade do contrato de empréstimo consignado, não há que se falar em ato ilícito praticado pela instituição financeira. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorrem do exercício regular de um direito do credor, oriundo de um contrato validamente celebrado. Consequentemente, não se configuram os danos morais alegados, pois ausente o pressuposto fundamental da responsabilidade civil, qual seja, a conduta ilícita. Os transtornos eventualmente vivenciados pela autora, diante da regularidade da contratação, não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento cotidiano, não ensejando o dever de indenizar. Da mesma forma, sendo legítima a contratação e devidos os descontos, não há que se falar em repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro, pois não houve cobrança indevida por parte da instituição financeira. Inaplicáveis, portanto, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 940 do Código Civil. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, embora se trate de relação consumerista, sua aplicação não é automática. No caso concreto, a instituição financeira ré se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar a existência e a regularidade da contratação, apresentando os documentos pertinentes. A autora, por outro lado, não logrou êxito em demonstrar a falsidade da contratação, especialmente ao não se manifestar sobre a autenticidade das assinaturas quando instada a fazê-lo. Portanto, diante do conjunto probatório carreado aos autos, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SEVERINA REGIS BARBOSA DE FRANCA OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A. (sucessor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.), resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida através da decisão de ID 79683851. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora (ID 79683851), observado o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife/PE, data da assinatura digital. Simony de Fátima de Oliveira Emerenciano Almeida Juíza de Direito

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Francisco Roberto Tomazini x Agropecuaria E Avicultura Santa Clara Ltda e outros

ID: 316493260

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010895-91.2023.5.18.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI

Polo Passivo:

AGROPECUARIA E AVICULTURA SANTA CLARA LTDA MARCELO SANTOS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

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EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELLY BARROS MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANCLEI ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010895-91.2023.5.18.0291 AGRAVANTE: FRANCISCO ROBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010895-91.2023.5.18.0291 AGRAVANTE: FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI AGRAVADO: MARCELO SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010895-91.2023.5.18.0291 AGRAVANTE: FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI ADVOGADA : Dra. KELLY BARROS MELO ADVOGADO : Dr. VANCLEI ALVES DA SILVA ADVOGADO : Dr. EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES AGRAVANTE: AGROPECUARIA E AVICULTURA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO : Dr. VANCLEI ALVES DA SILVA ADVOGADO : Dr. EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES ADVOGADA : Dra. KELLY BARROS MELO AGRAVADO : MARCELO SANTOS DA SILVA ADVOGADO : Dr. FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA AGRAVADO : FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI ADVOGADA : Dra. KELLY BARROS MELO ADVOGADO : Dr. VANCLEI ALVES DA SILVA ADVOGADO : Dr. EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES AGRAVADO : AGROPECUARIA E AVICULTURA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO : Dr. VANCLEI ALVES DA SILVA ADVOGADO : Dr. EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES ADVOGADA : Dra. KELLY BARROS MELO D E C I S Ã O De início, retifique-se a autuação, para que conste como agravante FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI, e como agravados AGROPECUARIA E AVICULTURA SANTA CLARA LTDA e MARCELO SANTOS DA SILVA. À Secretaria para as providências cabíveis. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 259231a,5c9f8e9; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 78ac6ab). Representação processual regular (Id 47105c3). Todavia, o preparo não se encontra satisfeito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, fixando as custas processuais pelas reclamadas no importe de 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação (Id. 713aed9), mantido pela Turma Julgadora (Id. 398b275 - Pág. 13). Ao recorrer de revista, a recorrente juntou aos autos a guia de depósito recursal (Id. cd0af04), deixando, no entanto, de acostar o respectivo comprovante do pagamento ou o seguro garantia judicial, a fim de comprovar o efetivo preparo. Esclareça-se, por fim, que não é o caso de intimar a recorrente para regularizar o preparo, pois nos termos da OJ 140 da SD1-1/TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017) essa providência somente será determinada "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal", hipótese diversa dessa em análise, em que não houve a juntada do comprovante do recolhimento do depósito recursal ou do seguro garantia judicial dentro do prazo devido. Nesse sentido, a recente jurisprudência do Colendo TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL. 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática não reconheceu a transcendência do tema e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme expresso na decisão monocrática o trecho do acórdão trazido pela parte considerou o recurso ordinário deserto, pois a reclamada deixou de juntar os comprovantes de depósito recursal e recolhimento de custas processuais, no prazo alusivo ao recurso pretendido. O TRT considerou, então, ser inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, pois o caso não tratou de recolhimento de valor insuficiente, uma vez que nada fora recolhido a título de custas. 4 - Com efeito, é firme o entendimento do TST no sentido de que a ausência de comprovação do recolhimento de custas e do depósito recursal dentro do prazo recursal não se confunde com a hipótese de insuficiência do valor recolhido regulada pelo § 2º do art. 1.007 do CPC, por sua vez, interpretado pela OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Há julgados do TST. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa (Ag-AIRR - 10702-97.2021.5.03.0183, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 08/09/2023). Nesse passo, diante da ausência de comprovação do preparo, reputa-se deserto o presente apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jmc) GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI

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Agropecuaria E Avicultura Santa Clara Ltda e outros x Agropecuaria E Avicultura Santa Clara Ltda e outros

ID: 316493289

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010895-91.2023.5.18.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA E AVICULTURA SANTA CLARA LTDA FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI

Polo Passivo:

AGROPECUARIA E AVICULTURA SANTA CLARA LTDA MARCELO SANTOS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELLY BARROS MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANCLEI ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010895-91.2023.5.18.0291 AGRAVANTE: FRANCISCO ROBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010895-91.2023.5.18.0291 AGRAVANTE: FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI AGRAVADO: MARCELO SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010895-91.2023.5.18.0291 AGRAVANTE: FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI ADVOGADA : Dra. KELLY BARROS MELO ADVOGADO : Dr. VANCLEI ALVES DA SILVA ADVOGADO : Dr. EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES AGRAVANTE: AGROPECUARIA E AVICULTURA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO : Dr. VANCLEI ALVES DA SILVA ADVOGADO : Dr. EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES ADVOGADA : Dra. KELLY BARROS MELO AGRAVADO : MARCELO SANTOS DA SILVA ADVOGADO : Dr. FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA AGRAVADO : FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI ADVOGADA : Dra. KELLY BARROS MELO ADVOGADO : Dr. VANCLEI ALVES DA SILVA ADVOGADO : Dr. EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES AGRAVADO : AGROPECUARIA E AVICULTURA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO : Dr. VANCLEI ALVES DA SILVA ADVOGADO : Dr. EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES ADVOGADA : Dra. KELLY BARROS MELO D E C I S Ã O De início, retifique-se a autuação, para que conste como agravante FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI, e como agravados AGROPECUARIA E AVICULTURA SANTA CLARA LTDA e MARCELO SANTOS DA SILVA. À Secretaria para as providências cabíveis. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 259231a,5c9f8e9; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 78ac6ab). Representação processual regular (Id 47105c3). Todavia, o preparo não se encontra satisfeito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, fixando as custas processuais pelas reclamadas no importe de 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação (Id. 713aed9), mantido pela Turma Julgadora (Id. 398b275 - Pág. 13). Ao recorrer de revista, a recorrente juntou aos autos a guia de depósito recursal (Id. cd0af04), deixando, no entanto, de acostar o respectivo comprovante do pagamento ou o seguro garantia judicial, a fim de comprovar o efetivo preparo. Esclareça-se, por fim, que não é o caso de intimar a recorrente para regularizar o preparo, pois nos termos da OJ 140 da SD1-1/TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017) essa providência somente será determinada "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal", hipótese diversa dessa em análise, em que não houve a juntada do comprovante do recolhimento do depósito recursal ou do seguro garantia judicial dentro do prazo devido. Nesse sentido, a recente jurisprudência do Colendo TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL. 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática não reconheceu a transcendência do tema e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme expresso na decisão monocrática o trecho do acórdão trazido pela parte considerou o recurso ordinário deserto, pois a reclamada deixou de juntar os comprovantes de depósito recursal e recolhimento de custas processuais, no prazo alusivo ao recurso pretendido. O TRT considerou, então, ser inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, pois o caso não tratou de recolhimento de valor insuficiente, uma vez que nada fora recolhido a título de custas. 4 - Com efeito, é firme o entendimento do TST no sentido de que a ausência de comprovação do recolhimento de custas e do depósito recursal dentro do prazo recursal não se confunde com a hipótese de insuficiência do valor recolhido regulada pelo § 2º do art. 1.007 do CPC, por sua vez, interpretado pela OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Há julgados do TST. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa (Ag-AIRR - 10702-97.2021.5.03.0183, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 08/09/2023). Nesse passo, diante da ausência de comprovação do preparo, reputa-se deserto o presente apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jmc) GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AGROPECUARIA E AVICULTURA SANTA CLARA LTDA

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Francisco Roberto Tomazini x Agropecuaria E Avicultura Santa Clara Ltda e outros

ID: 316493317

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010895-91.2023.5.18.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI

Polo Passivo:

AGROPECUARIA E AVICULTURA SANTA CLARA LTDA MARCELO SANTOS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELLY BARROS MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANCLEI ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010895-91.2023.5.18.0291 AGRAVANTE: FRANCISCO ROBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010895-91.2023.5.18.0291 AGRAVANTE: FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI AGRAVADO: MARCELO SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010895-91.2023.5.18.0291 AGRAVANTE: FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI ADVOGADA : Dra. KELLY BARROS MELO ADVOGADO : Dr. VANCLEI ALVES DA SILVA ADVOGADO : Dr. EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES AGRAVANTE: AGROPECUARIA E AVICULTURA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO : Dr. VANCLEI ALVES DA SILVA ADVOGADO : Dr. EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES ADVOGADA : Dra. KELLY BARROS MELO AGRAVADO : MARCELO SANTOS DA SILVA ADVOGADO : Dr. FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA AGRAVADO : FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI ADVOGADA : Dra. KELLY BARROS MELO ADVOGADO : Dr. VANCLEI ALVES DA SILVA ADVOGADO : Dr. EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES AGRAVADO : AGROPECUARIA E AVICULTURA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO : Dr. VANCLEI ALVES DA SILVA ADVOGADO : Dr. EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES ADVOGADA : Dra. KELLY BARROS MELO D E C I S Ã O De início, retifique-se a autuação, para que conste como agravante FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI, e como agravados AGROPECUARIA E AVICULTURA SANTA CLARA LTDA e MARCELO SANTOS DA SILVA. À Secretaria para as providências cabíveis. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 259231a,5c9f8e9; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 78ac6ab). Representação processual regular (Id 47105c3). Todavia, o preparo não se encontra satisfeito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, fixando as custas processuais pelas reclamadas no importe de 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação (Id. 713aed9), mantido pela Turma Julgadora (Id. 398b275 - Pág. 13). Ao recorrer de revista, a recorrente juntou aos autos a guia de depósito recursal (Id. cd0af04), deixando, no entanto, de acostar o respectivo comprovante do pagamento ou o seguro garantia judicial, a fim de comprovar o efetivo preparo. Esclareça-se, por fim, que não é o caso de intimar a recorrente para regularizar o preparo, pois nos termos da OJ 140 da SD1-1/TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017) essa providência somente será determinada "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal", hipótese diversa dessa em análise, em que não houve a juntada do comprovante do recolhimento do depósito recursal ou do seguro garantia judicial dentro do prazo devido. Nesse sentido, a recente jurisprudência do Colendo TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL. 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática não reconheceu a transcendência do tema e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme expresso na decisão monocrática o trecho do acórdão trazido pela parte considerou o recurso ordinário deserto, pois a reclamada deixou de juntar os comprovantes de depósito recursal e recolhimento de custas processuais, no prazo alusivo ao recurso pretendido. O TRT considerou, então, ser inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, pois o caso não tratou de recolhimento de valor insuficiente, uma vez que nada fora recolhido a título de custas. 4 - Com efeito, é firme o entendimento do TST no sentido de que a ausência de comprovação do recolhimento de custas e do depósito recursal dentro do prazo recursal não se confunde com a hipótese de insuficiência do valor recolhido regulada pelo § 2º do art. 1.007 do CPC, por sua vez, interpretado pela OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Há julgados do TST. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa (Ag-AIRR - 10702-97.2021.5.03.0183, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 08/09/2023). Nesse passo, diante da ausência de comprovação do preparo, reputa-se deserto o presente apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jmc) GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SANTOS DA SILVA

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Francisco Roberto Tomazini x Agropecuaria E Avicultura Santa Clara Ltda e outros

ID: 316493426

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010895-91.2023.5.18.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI

Polo Passivo:

AGROPECUARIA E AVICULTURA SANTA CLARA LTDA FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI MARCELO SANTOS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

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EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES

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KELLY BARROS MELO

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VANCLEI ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010895-91.2023.5.18.0291 AGRAVANTE: FRANCISCO ROBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010895-91.2023.5.18.0291 AGRAVANTE: FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI AGRAVADO: MARCELO SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010895-91.2023.5.18.0291 AGRAVANTE: FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI ADVOGADA : Dra. KELLY BARROS MELO ADVOGADO : Dr. VANCLEI ALVES DA SILVA ADVOGADO : Dr. EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES AGRAVANTE: AGROPECUARIA E AVICULTURA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO : Dr. VANCLEI ALVES DA SILVA ADVOGADO : Dr. EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES ADVOGADA : Dra. KELLY BARROS MELO AGRAVADO : MARCELO SANTOS DA SILVA ADVOGADO : Dr. FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA AGRAVADO : FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI ADVOGADA : Dra. KELLY BARROS MELO ADVOGADO : Dr. VANCLEI ALVES DA SILVA ADVOGADO : Dr. EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES AGRAVADO : AGROPECUARIA E AVICULTURA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO : Dr. VANCLEI ALVES DA SILVA ADVOGADO : Dr. EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES ADVOGADA : Dra. KELLY BARROS MELO D E C I S Ã O De início, retifique-se a autuação, para que conste como agravante FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI, e como agravados AGROPECUARIA E AVICULTURA SANTA CLARA LTDA e MARCELO SANTOS DA SILVA. À Secretaria para as providências cabíveis. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 259231a,5c9f8e9; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 78ac6ab). Representação processual regular (Id 47105c3). Todavia, o preparo não se encontra satisfeito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, fixando as custas processuais pelas reclamadas no importe de 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação (Id. 713aed9), mantido pela Turma Julgadora (Id. 398b275 - Pág. 13). Ao recorrer de revista, a recorrente juntou aos autos a guia de depósito recursal (Id. cd0af04), deixando, no entanto, de acostar o respectivo comprovante do pagamento ou o seguro garantia judicial, a fim de comprovar o efetivo preparo. Esclareça-se, por fim, que não é o caso de intimar a recorrente para regularizar o preparo, pois nos termos da OJ 140 da SD1-1/TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017) essa providência somente será determinada "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal", hipótese diversa dessa em análise, em que não houve a juntada do comprovante do recolhimento do depósito recursal ou do seguro garantia judicial dentro do prazo devido. Nesse sentido, a recente jurisprudência do Colendo TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL. 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática não reconheceu a transcendência do tema e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme expresso na decisão monocrática o trecho do acórdão trazido pela parte considerou o recurso ordinário deserto, pois a reclamada deixou de juntar os comprovantes de depósito recursal e recolhimento de custas processuais, no prazo alusivo ao recurso pretendido. O TRT considerou, então, ser inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, pois o caso não tratou de recolhimento de valor insuficiente, uma vez que nada fora recolhido a título de custas. 4 - Com efeito, é firme o entendimento do TST no sentido de que a ausência de comprovação do recolhimento de custas e do depósito recursal dentro do prazo recursal não se confunde com a hipótese de insuficiência do valor recolhido regulada pelo § 2º do art. 1.007 do CPC, por sua vez, interpretado pela OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Há julgados do TST. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa (Ag-AIRR - 10702-97.2021.5.03.0183, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 08/09/2023). Nesse passo, diante da ausência de comprovação do preparo, reputa-se deserto o presente apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jmc) GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI

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Francisco Roberto Tomazini x Agropecuaria E Avicultura Santa Clara Ltda e outros

ID: 316493449

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010895-91.2023.5.18.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI

Polo Passivo:

AGROPECUARIA E AVICULTURA SANTA CLARA LTDA MARCELO SANTOS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELLY BARROS MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANCLEI ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010895-91.2023.5.18.0291 AGRAVANTE: FRANCISCO ROBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010895-91.2023.5.18.0291 AGRAVANTE: FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI AGRAVADO: MARCELO SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010895-91.2023.5.18.0291 AGRAVANTE: FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI ADVOGADA : Dra. KELLY BARROS MELO ADVOGADO : Dr. VANCLEI ALVES DA SILVA ADVOGADO : Dr. EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES AGRAVANTE: AGROPECUARIA E AVICULTURA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO : Dr. VANCLEI ALVES DA SILVA ADVOGADO : Dr. EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES ADVOGADA : Dra. KELLY BARROS MELO AGRAVADO : MARCELO SANTOS DA SILVA ADVOGADO : Dr. FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA AGRAVADO : FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI ADVOGADA : Dra. KELLY BARROS MELO ADVOGADO : Dr. VANCLEI ALVES DA SILVA ADVOGADO : Dr. EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES AGRAVADO : AGROPECUARIA E AVICULTURA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO : Dr. VANCLEI ALVES DA SILVA ADVOGADO : Dr. EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES ADVOGADA : Dra. KELLY BARROS MELO D E C I S Ã O De início, retifique-se a autuação, para que conste como agravante FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI, e como agravados AGROPECUARIA E AVICULTURA SANTA CLARA LTDA e MARCELO SANTOS DA SILVA. À Secretaria para as providências cabíveis. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 259231a,5c9f8e9; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 78ac6ab). Representação processual regular (Id 47105c3). Todavia, o preparo não se encontra satisfeito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, fixando as custas processuais pelas reclamadas no importe de 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação (Id. 713aed9), mantido pela Turma Julgadora (Id. 398b275 - Pág. 13). Ao recorrer de revista, a recorrente juntou aos autos a guia de depósito recursal (Id. cd0af04), deixando, no entanto, de acostar o respectivo comprovante do pagamento ou o seguro garantia judicial, a fim de comprovar o efetivo preparo. Esclareça-se, por fim, que não é o caso de intimar a recorrente para regularizar o preparo, pois nos termos da OJ 140 da SD1-1/TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017) essa providência somente será determinada "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal", hipótese diversa dessa em análise, em que não houve a juntada do comprovante do recolhimento do depósito recursal ou do seguro garantia judicial dentro do prazo devido. Nesse sentido, a recente jurisprudência do Colendo TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL. 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática não reconheceu a transcendência do tema e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme expresso na decisão monocrática o trecho do acórdão trazido pela parte considerou o recurso ordinário deserto, pois a reclamada deixou de juntar os comprovantes de depósito recursal e recolhimento de custas processuais, no prazo alusivo ao recurso pretendido. O TRT considerou, então, ser inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, pois o caso não tratou de recolhimento de valor insuficiente, uma vez que nada fora recolhido a título de custas. 4 - Com efeito, é firme o entendimento do TST no sentido de que a ausência de comprovação do recolhimento de custas e do depósito recursal dentro do prazo recursal não se confunde com a hipótese de insuficiência do valor recolhido regulada pelo § 2º do art. 1.007 do CPC, por sua vez, interpretado pela OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Há julgados do TST. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa (Ag-AIRR - 10702-97.2021.5.03.0183, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 08/09/2023). Nesse passo, diante da ausência de comprovação do preparo, reputa-se deserto o presente apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jmc) GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AGROPECUARIA E AVICULTURA SANTA CLARA LTDA

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