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Processo nº 0000122-79.2019.8.13.0011

ID: 283008900

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aimorés Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000122-79.2019.8.13.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ MARIANO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIZ MARIANO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aimorés / Vara Única da Comarca de Aimorés Avenida Raul Soares, 456, Centro, Aimorés - MG - CEP: 35200-000 PROCESSO…

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Processo nº 0000122-70.2025.8.13.0528

ID: 326919853

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Prata Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000122-70.2025.8.13.0528

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RHARYTON SILVA BENTO

Intimação

Advogados:

RADINAYA VIEIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Prata / Vara Única da Comarca de Prata Praça XV de Novembro, 273, Centro, Prata - MG - CEP: 38140-000 PROCESSO Nº: …

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Processo nº 0000122-13.2022.8.13.0193

ID: 311174546

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000122-13.2022.8.13.0193

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE JUNIOR FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR PEPICE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues…

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Processo nº 0000122-13.2022.8.13.0193

ID: 337387724

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000122-13.2022.8.13.0193

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE JUNIOR FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR PEPICE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel DOUTOR ERMIRO RODRIGUES …

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Processo nº 0000122-70.2025.8.13.0043

ID: 256883601

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000122-70.2025.8.13.0043

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KENNYDY WILLIAM DE OLIVEIRA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RHANDERSSON LAMIN RESENDE

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DANIEL FABRICIO GARBINI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO …

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Processo nº 0000122-68.2024.8.13.0346

ID: 323795667

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000122-68.2024.8.13.0346

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KENEDY HILLEY DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

KELLE LEMOS PAIVA

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ANA PAULA SOUSA

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FERNANDA REZENDE DA SILVA

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ULISSES MONTEIRO SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co…

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Processo nº 0000122-86.2017.8.13.0193

ID: 311987817

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000122-86.2017.8.13.0193

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISVALDINO DE ASSUNCAO SELMA LUCIA MATILDES DA FONSECA

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE FERREIRA GRILO

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MICHEL MACHADO CARDOSO

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GABRIEL SILVA PERES

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MAYARA BACELAR POSSATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Coromandel - MG - CEP: 38550-000 PROCESSO Nº: 0000122-86.2017.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Dano ao Erário] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: Espólio de Isvaldino de Assunção CPF: 107.950.066-91 e outros DECISÃO Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG em desfavor de Isvaldino de Assunção, Lúcia Rosa Alonso e Selma Lúcia Matildes da Fonseca. A decisão (ID 10206707427) revogou a notificação/citação via edital e a nomeação da curadora especial para Lúcia Rosa Alonso, em razão da Lei nº 14.230/2021, que alterou o rito da Ação Civil Pública para o ordinário do CPC/15. Determinou a citação dos requeridos para apresentarem contestação, facultando aos já notificados a ratificação de defesa, e intimou o autor e o Ministério Público para atualizarem os endereços dos requeridos. Foram expedidos mandados de citação (ID 10279778032) e carta precatória para Lúcia Rosa Alonso (ID 10279781774 e ID 10279811630). O mandado de citação de Iris Tomaz de Assunção foi juntado (ID 10300937171) com certidão de citação positiva (ID 10300930835). O mandado de citação de Selma Lúcia Matildes da Fonseca também foi juntado (ID 10305509979) com certidão de citação positiva (ID 10305510925). Selma Lúcia Matildes da Fonseca apresentou contestação (ID 10308291227), alegando ausência de dolo ou erro inescusável, e inexistência de dano ao erário ou violação aos princípios da administração pública, pugnando pela rejeição da ação. A carta precatória para citação de Lúcia Rosa Alonso foi devolvida (ID 10313065779) com certidão negativa, informando que a requerida não foi encontrada no endereço (ID 10313083815). O Ministério Público, no ID 10321700467, requereu a consulta aos sistemas conveniados do TJMG para localização de novo endereço de Lúcia Rosa Alonso. A decisão (ID 10365763351) deferiu o pedido do Ministério Público para consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para localização do endereço da requerida Lúcia Rosa Alonso, reiterada em decisão posterior (ID 10371233543). O Ministério Público, em manifestação (ID 10375486983), requereu a retificação do polo passivo para "Espólio de Isvaldino de Assunção" e a suspensão do feito devido ao falecimento da inventariante Iris Tomaz de Assunção. A parte autora foi intimada para indicar o CPF da Lúcia Rosa Alonso (ID 10428124436). Em 15/04/2025, o Ministério Público, após consulta aos seus sistemas de inteligência, informou que não existe qualquer pessoa com o nome "Lúcia Rosa Alonso" ou com a filiação indicada nos autos, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito em relação a ela, por inexistência ou indeterminabilidade da pessoa (ID 10432775446). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. a) Da Regularização da Representação do Espólio de Isvaldino de Assunção Conforme o art. 313, § 2º, I, do Código de Processo Civil, a morte de uma das partes impõe a suspensão do processo para que seja promovida a habilitação dos sucessores ou a regularização da representação do espólio. No caso em tela, o requerido Isvaldino de Assunção faleceu, e sua inventariante, Iris Tomaz de Assunção, também veio a óbito em 18/10/2024. Contudo, em consulta ao processo de inventário nº 5000575-54.2021.8.13.0193, verifica-se que o Sr. Venâncio Delgado de Assunção foi nomeado inventariante em 13/01/2025. Considerando que a citação do Espólio, na pessoa da então inventariante Iris Tomaz de Assunção, ocorreu em 04/09/2024 (ID 10300930835), e o falecimento desta se deu em 18/10/2024, o prazo para contestação (15 dias úteis) já havia transcorrido integralmente antes do óbito da inventariante. Portanto, não há que se falar em reabertura do prazo para contestação, pois a prerrogativa de defesa já foi exercida ou precluída pelo espólio na pessoa de sua representante legal à época. A representação do espólio deve ser regularizada, mas sem reabertura do prazo para contestação, uma vez que este já havia se exaurido. Determino a regularização da representação processual do Espólio de Isvaldino de Assunção, para que passe a ser representado pelo inventariante VENÂNCIO DELGADO DE ASSUNÇÃO, devidamente nomeado no processo de inventário nº 5000575-54.2021.8.13.0193. Intime-se o novo inventariante para tomar ciência de todos os atos processuais e, caso queira, requerer o que entender de direito. b) Da Citação da Requerida Lúcia Rosa Alonso A citação válida é pressuposto de desenvolvimento regular e válido do processo, garantindo o devido processo legal e o contraditório. No entanto, o caso da requerida Lúcia Rosa Alonso apresenta uma particularidade que impede o prosseguimento da ação em relação a ela. Desde o início do processo, foram realizadas diversas tentativas de localização e citação da requerida Lúcia Rosa Alonso. O mandado inicial (ID 1460605035) retornou negativo, informando que ela não residia mais no endereço. Tentativas subsequentes, incluindo a expedição de carta precatória para o endereço atualizado em Monte Carmelo/MG (ID 10279811630), também resultaram infrutíferas, com a certidão de que a requerida não foi encontrada (ID 10313083815). Mesmo após a determinação de consulta aos sistemas conveniados do TJMG (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) para a localização de novo endereço (ID 10365763351), o Ministério Público informou (ID 10432775446) que não foi possível identificar qualquer pessoa com o nome "Lúcia Rosa Alonso" ou com a filiação indicada nos autos, concluindo pela inexistência ou indeterminabilidade da pessoa. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VI, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual. Embora a situação não se enquadre diretamente na ilegitimidade passiva, a impossibilidade de identificar e localizar a parte ré, após esgotados todos os meios disponíveis, configura a indeterminabilidade do sujeito passivo da relação processual, o que inviabiliza o desenvolvimento regular do processo em relação a ela. A ausência de um sujeito determinado para compor o polo passivo impede a formação da relação jurídica processual e, consequentemente, a resolução do mérito. Conclui-se, portanto, que a impossibilidade de identificar e citar a requerida Lúcia Rosa Alonso, mesmo após todas as diligências, impõe a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a ela. Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à requerida LÚCIA ROSA ALONSO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da sua indeterminabilidade e da impossibilidade de citação. No mais, reporte-se à decisão de ID 10206707427. I. C. Coromandel, data da assinatura eletrônica. AMANDA CRUZ VARGAS BARRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel

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Adeli Consultoria Educacional Eireli x Silvanio Vilela

ID: 332103327

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000066-67.2022.8.13.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADELI CONSULTORIA EDUCACIONAL EIRELI

Polo Passivo:

SILVANIO VILELA

Intimação

Advogados:

SILMAR FRANCISCO SOLERA

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MARCELO FARINA DE MEDEIROS

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DANILO DA SILVA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Per… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5000066-67.2022.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ADELI CONSULTORIA EDUCACIONAL EIRELI CPF: 31.728.114/0001-86 RÉU: SILVANIO VILELA CPF: 469.099.826-49 SENTENÇA Vistos. Relatório Trata-se de ação monitória ajuizada pela ADELI CONSULTORIA EDUCACIONAL EIRELI em face de SILVANIO VILELA, ambos já qualificados, alegando em apertada síntese: (i) que a requerente é credora do requerido no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), referente ao cheque emitido em 18 de dezembro de 2018; (ii) que o título foi dado em pagamento de consultoria educacional prestada pelo requerente; (iii) que tentou de várias formas resolver amigavelmente o presente litígio, restando todas as tentativas infrutíferas. Devidamente citado, o réu apresentou embargos à ação monitória no ID 10185522409. Impugnação aos embargos no ID 10325779139. Realizada a audiência de Instrução e Julgamento, na qual foi efetivada a tentativa de conciliação, tendo restado infrutífera, bem como colhido o depoimento pessoal da autora, conforme consta no termo de ID 10415576851. Alegações finais nos ID 10430596399 e 10434705196. Sendo assim, vieram-me os autos conclusos para a prolação de decisão competente ao caso em apreço. Considerando ser o relatado supra o necessário; e, diante do dever de motivação das decisões judiciais – o qual deriva de princípio com o mesmo nome, passo, pois, a decidir. Fundamentação Alega o Embargante, em resumo: (i) que a Embargada alega que prestou serviços de consultoria educacional ao Embargante, no entanto, tal alegação não condiz com a realidade, como segue; (ii) que em 2018, objetivando transferir-se para a Universidade Brasil o filho do Embargante recebeu o contato de um representante da empresa Adeli Consultoria Educacional Eirelli, se apresentando como parceira da Universidade Brasil, oferecendo suposto serviço de consultoria no qual prometia realização de análise curricular ,considerando o conteúdo programático e ingresso na Faculdade de Medicina, para cursar as disciplinas ditas especiais e ter bom aproveitamento destas; (iii) que para garantia da prestação dos serviços e afirmando que existia número limitado de vagas, exigiu imediato envio de cheque como reserva de serviço, e que convocaria não só o Embargante como outros interessados para assinarem “um contrato”, ocasião em que o cheque seria devolvido; (iv) que o filho do embargado nunca chegou a ser convocado para qualquer reunião, não assinou qualquer contrato, e os supostos serviços de consultoria educacional ofertados pela embargada nunca foram prestados; (v) que o cheque não foi devolvido pela embargada apesar de solicitado; (vi) que mais tarde o Embargante tomou conhecimento pela imprensa de que a empresa embargada estaria envolvida em casos de fraudes em vestibulares, como a própria reportagem abaixo colacionada, o principal suspeito era o Sr. Adeli de Oliveira, assim como, pode ser acessada a petição criminal (1727) - n° 0000122-85.2019.403.6124 – 1º Vara Federal de Jales que possui os detalhes da investigação; (vii) que com receio de ter caído em um golpe, o embargante registrou boletim de ocorrência e respectiva sustação do cheque perante a instituição bancária, conforme cópia do B.O. e comprovante de em anexo; (viii) que resta evidente que realmente não existia nenhuma Consultoria e nenhum serviço seria prestado, e, após a publicação da notícia, o contato com a embargada tornou-se impossível, impedindo reaver o cheque em questão; (ix) que o alegado serviço de consultoria nunca foi prestado, tanto que não está comprovado nos autos, sendo indevida a cobrança do valor representado no cheque. Nesse cenário, cumpre observar que, com efeito, nos termos da Súmula nº 531 do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a menção ao negócio jurídico que deu origem à emissão das cártulas. Entretanto, referido entendimento não impede que seja discutida a causa debendi pelo embargante, como ocorre no presente caso. Na linha de raciocínio e diante da tese sustentada nos presentes embargos, incumbia à parte embargada a prova de que houve a prestação dos serviços adquiridas, porquanto restou incontroversa a relação jurídica de contrato estabelecida entre as partes. Num primeiro giro, ressalto que o cheque é um título cambial com ordem de pagamento à vista e regido pelos princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração, sendo inoponíveis as exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Ou seja, no momento em que circula o título, o crédito por ele representado se desvincula do negócio jurídico subjacente. Neste sentido a Súmula 531 do STJ "em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente". Por outro lado, as ações monitórias devem ser instruídas com a prova escrita da dívida, conforme disciplina o art. 700, do Código de Processo Civil: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: (...)"" Elucidando a questão da exigência da instrução da ação monitória com prova escrita, Humberto Theodoro esclarece: "A prova escrita, em Direito Processual Civil, tanto é a pré-constituída (instrumento elaborado no ato da realização do negócio jurídico para registro da declaração de vontade) como a casual (escrito surgido sem a intenção direta de documentar o negócio jurídico, mas que é suficiente para demonstrar sua existência). (…) Não é imprescindível, portanto, que o documento esteja assinado, podendo mesmo ser acolhido o que provém de terceiro ou daqueles registros, como os do comerciante ou dos assentos domésticos que não costumam ser assinados, mas aos quais se reconhece natural força probante (CPC/2015, art. 410, III). Pouco importa, outrossim, que o documento escrito não contenha a firma do devedor, se, por outro documento, se obtém a certeza de que este o reconheceu como representativo de sua obrigação. O conjunto documental pode, dessa forma, gerar a convicção do juiz sobre o direito do credor, mesmo quando cada um dos escritos exibidos não seja, isoladamente, capaz de comprová-lo" Assim, cabe ao réu, na ação monitória, o ônus de discutir a ausência de "causa debendi", cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova, mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Volvendo à análise do caso concreto, observa-se que o embargante, alegou que com receio de ter caído em um golpe, o embargante registrou boletim de ocorrência e respectiva sustação do cheque perante a instituição bancária, conforme cópia do Boletim de Ocorrência de ID 10185630582 e cópia da reportagem acostada no ID 10185625785. Assim, diante da negativa da prestação dos serviços, o ônus da prova, no caso, não pode ser imputado requerido, por se tratar de prova negativa diabólica. Sobre o tema, veja-se o ensinamento da doutrina: "A prova diabólica é aquela cuja produção é considerada como impossível ou muito difícil. (…) Pode ser, no entanto, que a prova seja insuscetível de ser produzida por aquele que deveria fazê-lo, de acordo com a lei, mas apta a ser realizada pelo outro. Nessa hipótese, caso as próprias partes não tenham convencionado validamente a distribuição do ônus da prova de modo diverso ao estabelecido pelo legislador, poderá o juiz distribuí-lo dinamicamente, caso a caso, na fase de saneamento ou instrutória - em tempo de o onerado dele desincumbi-se -, como se verá no item a seguir. É o caso da prova unilateralmente diabólica, isto é, impossível (ou extremamente difícil) para uma das partes, mas viável para a outra." (DIDIER JUNIOR, F.; BRAGA, P. S.; OLIVEIRA, R. A. de. Curso de direito processual civil?: volume 2?: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10. ed., atual. e ampl. [s. l.]: Juspodivm, 2015) Portanto, no caso, é de concluir que caberia ao autor, comprovar a realização do contrato e a prestação dos serviços educacionais. Todavia, devidamente intimado para informar as provas a ser produzidas, o autor não se desincumbindo do seu ônus probatório. Realizada a audiência de Instrução e Julgamento, foi colhido somente o depoimento pessoal da parte autora, conforme consta no termo de ID 10415576851, a qual reafirmou que procedeu à entrega do cheque como caução para a realização da reunião e posterior contratação dos serviços de consultoria educacional com o autor, todavia que os serviços nunca foram prestados aos seu filho. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA - CHEQUES SUSTADOS - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA - PROVA NEGATIVA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - Cabe ao réu, na ação monitória fundada em cheque, o ônus de discutir a ausência de "causa debendi", cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova, mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Diante da negativa de recebimento das mercadorias, o ônus da prova não pode ser imputado ao embargante, por se tratar de prova negativa diabólica. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.108821-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2023, publicação da súmula em 04/09/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITORIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA - OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA PELO AUTOR DA MONITORIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - PEDIDO MONITÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE.- Perdendo o cheque prescrito os seus atributos cambiários, dessume-se que a ação monitória admitirá a discussão do próprio fato gerador da obrigação, com a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou mesmo ao próprio emitente do título. - Negando a parte ré ter recebido as mercadorias que deram ensejo à emissão dos títulos objeto da cobrança em ação monitória, cabe à parte autora provar a conclusão do negócio jurídico firmado e a entrega efetiva do produto. - Recurso ao qual se nega provimento." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.224258-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DO DEVEDOR - SUCUMBÊNCIA - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, NCPC. Ao embargar a monitória o devedor instaura um procedimento incidental de natureza cognitiva exauriente, sujeito ao procedimento comum, cabendo-lhe o ônus da prova quanto à inexistência de causa debendi. Havendo sucumbência mínima de uma das partes, deve a outra ser condenada ao pagamento integral dos ônus de sucumbência, sendo aplicável o disposto no art. 86, parágrafo único, Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). "(V.V.) "Para constituir prova escrita sem eficácia de título executivo, hábil a instruir a ação monitória, deve a nota fiscal vir acompanhada do respectivo comprovante de entrega de mercadoria. A demonstração do efetivo recebimento das mercadorias é ônus que compete ao credor. Ausente a comprovação do recebimento da mercadoria, não há como constituir o título em favor do autor do procedimento monitório". (TJMG - Apelação Cível 1.0183.12.001990-0/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2017, publicação da súmula em 11/12/2017) Assim, os documentos que instruem a petição inicial não preenchem os requisitos necessários ao prosseguimento válido da presente ação. Dispositivo Por tudo isso, ACOLHO os embargos monitórios e JULGO IMPROCEDENTE a monitória. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Expeçam-se as comunicações necessárias. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 07

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