Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "0000122-03.2022.5.06.0211"

Processo nº 0000122-11.2025.8.01.0009

ID: 319111850

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000122-11.2025.8.01.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAZARé NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICYA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: LETICYA PEREIRA DA SILVA (OAB 463295/SP) - Processo 0000122-11.2025.8.01.0009 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - REQUERENTE: B1Nazaré Neves de Oliveira…

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Tais Da Silva x Fic S.A. (Banco C6 Consignado S.A.)

ID: 259169573

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000122-93.2025.8.01.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TAIS DA SILVA

Polo Passivo:

FIC S.A. (BANCO C6 CONSIGNADO S.A.)

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC) Processo 0000122-93.2025.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Tais da Silva - Reclamado: Fic S…

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Processo nº 0000122-85.1995.8.01.0001

ID: 320157092

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000122-85.1995.8.01.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ANTONIO AVELINO MENDES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: ANTONIO AVELINO MENDES (OAB 1136/AC), ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 4270/AC), ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - Processo 0000122-85.1995.8.01.0001 (0…

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Processo nº 0000122-29.2025.8.01.0003

ID: 281610723

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível - Juizado Especial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000122-29.2025.8.01.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MENDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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ADV: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ) - Processo 0000122-29.2025.8.01.0003 (processo principal 0700112-75.2024.8.01.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - C… ADV: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ) - Processo 0000122-29.2025.8.01.0003 (processo principal 0700112-75.2024.8.01.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - CREDORA: B1Raimunda Mendes de AraujoB0 - SENTENÇA Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, dos autos n. 0700112-75.2024.8.01.0003, em trâmite no JEFAZ desta Comarca. Pois bem, o pedido de cumprimento de sentença não é processo autônomo, mas sim uma fase processual, ou seja, deve ser feito dentro dos mesmos autos do processo principal. O cumprimento de sentença, deve ser promovido nos próprios autos e não em autos apartados. Essa medida é recomendável, inclusive, para evitar pagamento em duplicidade. Precedente do STJ. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO CAUSÍDICO. ART. 24, § 1º, DA LEI N. 8.906/94. PRECEDENTES. EXECUÇÃO EM PROCESSO DIVERSO DO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 589 DO DO CPC (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.232/05). INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, nos termos do § 1º do art. 24 da Lei n. 8.906/94, o patrono da causa possui direito autônomo de executar os honorários sucumbenciais em legitimidade concorrente com a parte. 2. Após a vigência da Lei n. 11.232/05 a execução de título executivo judicial, atual cumprimento de sentença, se faz nos mesmos autos do processo de conhecimento, caracterizando, assim, o denominado processo sincrético. Antes, porém, a execução deveria seguir a norma do art. 589 do CPC. 3. Tanto o novel cumprimento de sentença quanto o antigo processo de execução definitiva se realizam no processo principal a fim de evitar a possibilidade de dupla cobrança, sobretudo no caso dos autos que trata de execução de honorários de sucumbência, no qual tanto a parte quanto o causídico possuem legitimidade para iniciar a execução conforme alhures explanado... 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1138111/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 18/03/2010)" Ainda, tem-se a regra encartada nos artigos 516, inciso II, e 523 e seguintes do Código de Processo Civil, de que o cumprimento de sentença deve ser efetuado perante o Juízo que decidiu a causa. Portanto, conclui-se que houve a inadequação da via eleita, razão pela qual a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é medida que se impõe. ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por inadequação da via eleita. Quanto aos valores depositados, constate-se tal menção aos autos principais. Na oportunidade, translade cópia desta sentença para os autos principais. Sem custas nem honorários. Publicada e Registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Brasiléia-(AC), 09 de maio de 2025. JOSÉ LEITE DE PAULA NETO Juiz

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Tais Da Silva x Fic S.A. (Banco C6 Consignado S.A.)

ID: 278606091

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000122-93.2025.8.01.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAIS DA SILVA

Polo Passivo:

FIC S.A. (BANCO C6 CONSIGNADO S.A.)

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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FELICIANO LYRA MOURA

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ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 3905/AC), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0000122-93.2025.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RECLA… ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 3905/AC), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0000122-93.2025.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RECLAMANTE: B1Tais da SilvaB0 - RECLAMADO: B1Fic S.a. (Banco C6 Consignado S.a.)B0 - Tais da Silva ajuizou Reclamação Cível em face do FIC S/A (BANCO C6 CONSIGNADO S/A), pugnando para que seja cancelado um empréstimo financeiro contratado irregularmente pelo Banco Requerido, condenando-o a devolver os valores descontado na sua aposentadoria, anulação dos contratos fraudulentos e indenização por danos morais, na forma do art. 14 da Lei 9.099/1995. Em sede liminar, pugnou para seja determinado ao banco requerido suspender imediatamente os descontos indevido de seu benefício até o julgamento final do processo, bem como, a inversão do onus da prova para facilitar a defesa de direito da autora. É o breve relatório. Decido. Cinge-se a presente demanda em típica relação de consumo e por tal razão aplicável à luz do Código de Defesa do Consumidor (artigo 4º da Lei nº 8.078/90). No caso em apreço, a reclamante pede pela concessão de tutela de urgência para que seja determinado ao banco suspender os descontos indevidos de seu benefício previdenciário e a inversão do ônus da prova. Dito isso, é importante destacar que o deferimento da tutela de urgência está condicionado a observância, no caso concreto, dos pressupostos que lhe são próprios, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Artigo 300, caput, do CPC). O primeiro requisito consiste na plausibilidade de existência do direito invocado pela reclamante. A análise deste elemento é feita em cognição superficial, de forma que basta que com os documentos juntados pela autora, o Juiz se convença da possibilidade de existência do direito alegado. Enquanto o segundo, um perigo eminente que poderia acarretar a autora, ou ao resultado final do processo. Insta esclarecer que tal constatação não geraria um juízo valorativo antecipado acerca da questão mérito. Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. Por outra, estabelece a Lei Processual Civil no art. 300, §3º, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Diante da inicial e quanto ao pedido liminar para suspensão dos descontos efetivado pelo banco requerido, entendo que não faz jus no momento processual, apesar do reclamante ter juntado aos autos provas de que está havendo indícios de descontos, mas sequer, juntou extrato bancário para comprovar tais descontos e que não tenha havido o recebimento e beneficios dos valores da contratação. Ademais, pelos documentos juntados aos autos demonstram que há vários financiamentos com outras instituições e que vem sendo realizado descontos diretamente em folha de pagamento da autora e que remontam às datas indicadas na inicial, demonstrando entendimento de que a reclamante tinha conhecimento das operações de crédito realizadas, não comprovando urgência do pedido, o que impede a concessão da medida pleiteada. Assim, entendo que o contexto fático probatório até aqui apresentado não é suficiente para formar minha convicção quanto a concessão da tutela de urgência vindicado, pelo menos no momento processual, sem antes ouvir a parte contrária, o que não contraria a plausibilidade de seu direito, o perigo de dano e o risco de resultado útil do processo (art. 300 do CPC), o que não vislumbro no caso. Ademais, caso a liminar pleiteada fosse deferida de plano e determinado à suspensão dos descontos efetivado pelo Banco réu, estar-se-ia correndo o risco de violar o direito do banco requerido, pois, como visto, existe os descontos efetivado pelo Banco requerido, mas não há provas nos autos de que não tenha havido à contratação do empréstimo em deslinde, pelo fato que, a existência de vários empréstimos não é suficiente para deferir, de plano, a suspensão de descontos de empréstimos se não for comprovado a existência de fralde na contratação ou que a reclamante não foi beneficiada com os valores da contratado e depositados em sua conta, o que não restou demonstrado nos autos, o que inviabiliza o deferimento da liminar, pois confunde-se com o próprio mérito da Ação. Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, essa é cabível em favor do cliente que adere a contrato quando estiverem presentes os requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência, conforme preceitua o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da parte reclamante não poder fazer prova de fato negativo, ou seja, não há como provar que não contratou os serviços cobrados pela Ré, de modo que as informações acerca da origem do débito estão com a parte ré e pela teoria da carga dinâmica das provas, deve produzir a prova a parte que tem melhores condições de fazê-lo. Pelo exposto, defiro em parte o pedido liminar, somente quanto à inversão do ônus da prova, determinando ao Banco requerido a apresentação de toda documentação relacionada aos fatos tratados nesta ação, assim como os contratos das operações descontadas diretamente na conta da reclamante. Em consequência, indefiro os demais pedidos feitos em sede de liminar, por inoportuno ao momento, bem como a falta de requisitos para tanto. Aguarde-se a audiência de conciliação já designada nos autos (fls. 02). Citem-se a parte reclamada, pelas modalidades prevista no art. 18 da Lei 9.099/95, com as advertências prevista no §1ª do art. 18 e art. 20 da referida Lei. Cumpra-se.

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