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Processo nº 0000122-69.2007.8.14.0303

ID: 278392804

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000122-69.2007.8.14.0303

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA ELIZABETH NOBRE MOREIRA BASTOS

Intimação

Advogados:

INALDO LEAO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE LIMA GEMAQUE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INTIMAÇÃO Pelo presente, fica Vossa Senhoria INTIMADA, nos autos do processo nº 0000122-69.2007.8.14.0303, que… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INTIMAÇÃO Pelo presente, fica Vossa Senhoria INTIMADA, nos autos do processo nº 0000122-69.2007.8.14.0303, que EDUARDO DE MORAES LARANGEIRA move contra ANA ELIZABETH NOBRE MOREIRA BASTOS, tendo em vista que os valores bloqueados já foram transferidos para subcontas vinculadas a este processo, a informar os dados bancários para expedição de alvará de transferência dos valores que lhe são cabíveis. Endereço da 8ª Vara do Juizado Especial Cível: Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 Belém, 23 de maio de 2025 DESTINATÁRIO: ANA ELIZABETH NOBRE MOREIRA BASTOS Via DJEN Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 001 Conhecimento_parte_0001.pdf Petição Inicial 22011111332900000000044532015 001 Conhecimento_parte_0002.pdf Documento de Migração 22011111332900000000044532016 001 Conhecimento_parte_0003.pdf Documento de Migração 22011111333000000000044532017 001 Conhecimento_parte_0004.pdf Documento de Migração 22011111333000000000044532018 001 Conhecimento_parte_0005.pdf Documento de Migração 22011111333100000000044532019 001 Conhecimento_parte_0006.pdf Documento de Migração 22011111333100000000044532025 001 Conhecimento_parte_0007.pdf Documento de Migração 22011111333200000000044532026 001 Conhecimento_parte_0008.pdf Documento de Migração 22011111333200000000044532027 001 Conhecimento_parte_0009.pdf Documento de Migração 22011111333200000000044532028 002 Turma Recursal_parte_0001.pdf Documento de Migração 22011111333300000000044532229 002 Turma Recursal_parte_0002.pdf Documento de Migração 22011111333300000000044532230 002 Turma Recursal_parte_0003.pdf Documento de Migração 22011111333300000000044532231 002 Turma Recursal_parte_0004.pdf Documento de Migração 22011111333400000000044532232 003 Cumprimento de Sentenca_parte_0001.pdf Documento de Migração 22011111333400000000044532233 003 Cumprimento de Sentenca_parte_0002.pdf Documento de Migração 22011111333400000000044532234 003 Cumprimento de Sentenca_parte_0003.pdf Documento de Migração 22011111333500000000044532235 003 Cumprimento de Sentenca_parte_0004.pdf Documento de Migração 22011111333500000000044532236 003 Cumprimento de Sentenca_parte_0005.pdf Documento de Migração 22011111333600000000044532237 003 Cumprimento de Sentenca_parte_0006.pdf Documento de Migração 22011111333600000000044532238 003 Cumprimento de Sentenca_parte_0007.pdf Documento de Migração 22011111333600000000044532239 Decisão Decisão 23041617300853400000056446369 Decisão Decisão 23041617300853400000056446369 Certidão Certidão 23092611165784500000056435107 Ofício Ofício 23092810262849200000095507298 Ofício Ofício 23101915141933500000096656390 Ofício Ofício 23102517193503900000096818174 Ofício Ofício 23092810262849200000095507298 Ofício Ofício 23101915141933500000096656390 Ofício Ofício 23102517193503900000096818174 Diligência Diligência 23111611025974600000098169421 deixei de intimar IDESMA Devolução de Mandado 23111611025989000000098169423 Diligência Diligência 23112215542501700000098594439 GENERAL DO COMANDO DA 8 DIVISÃO DO EXÉRCITO - mandado Devolução de Mandado 23112215542514300000098594455 Ofício Ofício 23113009000817500000099032586 Email Documento de Comprovação 23113009000833800000099032589 Email 2 Documento de Comprovação 23113009000875900000099032591 OFÍCIO Nº249-AsseApAsJurd Ofício 23113009000916500000099032593 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23113009153224800000099032612 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23113009153224800000099032612 Diligência Diligência 23120510315126400000099296099 INTIMEI O GENERAL DO COMANDO Devolução de Mandado 23120510315141700000099296101 Petição Petição 24031910495306700000104668406 Decisão Decisão 24042614303230000000106951953 Decisão Decisão 24042614303230000000106951953 0000122-69.2007.8.14.0303 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 24062013070102000000110701516 0000122-69.2007.8.14.0303 - Sisbajud Desbloqueio Documento de Comprovação 24062013070137800000110701515 0000122-69.2007.8.14.0303 - Sisbajud Transferência Documento de Comprovação 24062013070179800000110701514 0000122-69.2007.8.14.0303 - Extrato Documento de Comprovação 24062013070218400000110701513 Certidão Certidão 24062013070266400000110701506 Petição Petição 24070211271714000000111616476 DOCUMENTOS MEDICO Documento de Comprovação 24070211271747300000111619681 Extrato de Conta Corrente - BANCO BRADESCO - RE 01.04.2024 e 30.04.2024 Documento de Comprovação 24070211271810100000111619682 Extrato de Conta Corrente - BANCO BRADESCO - RE 01.05.2024 e 31.05.2024 Documento de Comprovação 24070211271857200000111619683 Extrato de Conta Corrente - BANCO BRADESCO - RE 01.06.2024 e 22.06.2024 Documento de Comprovação 24070211271887100000111619684 Extrato de Conta Corrente - BANCO BRASIL - REF.03 A 04.2024 Documento de Comprovação 24070211271925300000111619685 Extrato de Conta Corrente - BANCO BRASIL - REF.04 A 05.2024 Documento de Comprovação 24070211271982100000111619686 Extrato de Conta Corrente - BANCO BRASIL - REF.05 A 06.2024 Documento de Comprovação 24070211272015600000111619687 historico creditos INSS Documento de Comprovação 24070211272051000000111619688 JULGADO - 1 Documento de Comprovação 24070211272091800000111619689 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 24070211272127000000111619690 Petição Petição 24070217533939300000111668281 Certidão Certidão 24070810400327800000111997935 Certidão Certidão 24070810400327800000111997935 MANIFESTAÇÃO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Petição 24073016034944600000114042068 0000122-69.2007.8.14.0303 - Renajud Negativo Documento de Comprovação 24081414205096900000115360556 0000122-69.2007.8.14.0303 - Sisbajud Parcial 1 Documento de Comprovação 24081414205134400000115360555 0000122-69.2007.8.14.0303 - Sisbajud Parcial 2 Documento de Comprovação 24081414205171000000115360554 0000122-69.2007.8.14.0303 - Sisbajud Parcial 3 Documento de Comprovação 24081414205208500000115360553 0000122-69.2007.8.14.0303 - Sisbajud Parcial 4 Documento de Comprovação 24081414205251100000115360552 0000122-69.2007.8.14.0303 - Sisbajud Parcial 5 Documento de Comprovação 24081414205285900000115360551 0000122-69.2007.8.14.0303 - Relatório Sisbajud Documento de Comprovação 24081414205324000000115360550 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081414205362000000115360549 Decisão Decisão 24102710445709300000121676294 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24102816563509700000121813126 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24102917141565900000121897386 Certidão Certidão 24110611011885100000122365781 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24102917141565900000121897386 Contrarrazões aos Embargos de Declaração Contrarrazões 24111215063901500000122761795 Petição Petição 24112612195327000000123521081 Certidão Certidão 25010813031148900000125438026 Decisão Decisão 25011315333621500000125634964 Certidão Certidão 25020611155828700000127136556 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020611215627200000127140456 Intimação Intimação 25020611215627200000127140456 Petição Petição 25040816080229100000131108811 Ofício Ofício 25041009373646200000131244591 Ofício UPJ Turmas Recursais Ofício 25041009373658600000131244595 0800164-57.2025.8.14.9000-decisao Decisão do 2º Grau 25041009373686900000131244597 Petição Petição 25041411590250800000131474369 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 25041512001700000000131568739 Conciliação em Execução - Processo 0000122-69.2007.8.14.0303-20250415_103052-Gravação de Reunião.mp4 Mídia de audiência 25041512001700000000131568740 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 25041512005000000000131568741 Conciliação em Execução - Processo 0000122-69.2007.8.14.0303-20250415_103052-Gravação de Reunião.mp4 Mídia de audiência 25041512005000000000131568742 Conciliação em Execução - Processo 0000122-69.2007.8.14.0303-20250415_100105-Gravação de Reunião.mp4 Mídia de audiência 25041512005000000000131568743 Sentença Sentença 25041513410800000000131571239 Sentença Sentença 25041513410800000000131571239 Sentença Sentença 25041513410800000000131571239 Petição Petição 25050716431708700000132748921 Petição Petição 25051612032815400000133287961 Procuração Instrumento de Procuração 25051612032829500000133379931 Petição Petição 25052115093429200000133714174 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25052313275121700000133883031 Intimação Intimação 25052313323328800000133883037

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Processo nº 0000122-69.2007.8.14.0303

ID: 278386073

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000122-69.2007.8.14.0303

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA ELIZABETH NOBRE MOREIRA BASTOS

Intimação

Advogados:

INALDO LEAO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE LIMA GEMAQUE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INTIMAÇÃO Pelo presente, fica Vossa Senhoria INTIMADA, nos autos do processo nº 0000122-69.2007.8.14.0303, que… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INTIMAÇÃO Pelo presente, fica Vossa Senhoria INTIMADA, nos autos do processo nº 0000122-69.2007.8.14.0303, que EDUARDO DE MORAES LARANGEIRA move contra ANA ELIZABETH NOBRE MOREIRA BASTOS, tendo em vista que os valores bloqueados já foram transferidos para subcontas vinculadas a este processo, a informar os dados bancários para expedição de alvará de transferência dos valores que lhe são cabíveis. Endereço da 8ª Vara do Juizado Especial Cível: Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 Belém, 23 de maio de 2025 DESTINATÁRIO: EDUARDO DE MORAES LARANGEIRA Via DJEN Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 001 Conhecimento_parte_0001.pdf Petição Inicial 22011111332900000000044532015 001 Conhecimento_parte_0002.pdf Documento de Migração 22011111332900000000044532016 001 Conhecimento_parte_0003.pdf Documento de Migração 22011111333000000000044532017 001 Conhecimento_parte_0004.pdf Documento de Migração 22011111333000000000044532018 001 Conhecimento_parte_0005.pdf Documento de Migração 22011111333100000000044532019 001 Conhecimento_parte_0006.pdf Documento de Migração 22011111333100000000044532025 001 Conhecimento_parte_0007.pdf Documento de Migração 22011111333200000000044532026 001 Conhecimento_parte_0008.pdf Documento de Migração 22011111333200000000044532027 001 Conhecimento_parte_0009.pdf Documento de Migração 22011111333200000000044532028 002 Turma Recursal_parte_0001.pdf Documento de Migração 22011111333300000000044532229 002 Turma Recursal_parte_0002.pdf Documento de Migração 22011111333300000000044532230 002 Turma Recursal_parte_0003.pdf Documento de Migração 22011111333300000000044532231 002 Turma Recursal_parte_0004.pdf Documento de Migração 22011111333400000000044532232 003 Cumprimento de Sentenca_parte_0001.pdf Documento de Migração 22011111333400000000044532233 003 Cumprimento de Sentenca_parte_0002.pdf Documento de Migração 22011111333400000000044532234 003 Cumprimento de Sentenca_parte_0003.pdf Documento de Migração 22011111333500000000044532235 003 Cumprimento de Sentenca_parte_0004.pdf Documento de Migração 22011111333500000000044532236 003 Cumprimento de Sentenca_parte_0005.pdf Documento de Migração 22011111333600000000044532237 003 Cumprimento de Sentenca_parte_0006.pdf Documento de Migração 22011111333600000000044532238 003 Cumprimento de Sentenca_parte_0007.pdf Documento de Migração 22011111333600000000044532239 Decisão Decisão 23041617300853400000056446369 Decisão Decisão 23041617300853400000056446369 Certidão Certidão 23092611165784500000056435107 Ofício Ofício 23092810262849200000095507298 Ofício Ofício 23101915141933500000096656390 Ofício Ofício 23102517193503900000096818174 Ofício Ofício 23092810262849200000095507298 Ofício Ofício 23101915141933500000096656390 Ofício Ofício 23102517193503900000096818174 Diligência Diligência 23111611025974600000098169421 deixei de intimar IDESMA Devolução de Mandado 23111611025989000000098169423 Diligência Diligência 23112215542501700000098594439 GENERAL DO COMANDO DA 8 DIVISÃO DO EXÉRCITO - mandado Devolução de Mandado 23112215542514300000098594455 Ofício Ofício 23113009000817500000099032586 Email Documento de Comprovação 23113009000833800000099032589 Email 2 Documento de Comprovação 23113009000875900000099032591 OFÍCIO Nº249-AsseApAsJurd Ofício 23113009000916500000099032593 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23113009153224800000099032612 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23113009153224800000099032612 Diligência Diligência 23120510315126400000099296099 INTIMEI O GENERAL DO COMANDO Devolução de Mandado 23120510315141700000099296101 Petição Petição 24031910495306700000104668406 Decisão Decisão 24042614303230000000106951953 Decisão Decisão 24042614303230000000106951953 0000122-69.2007.8.14.0303 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 24062013070102000000110701516 0000122-69.2007.8.14.0303 - Sisbajud Desbloqueio Documento de Comprovação 24062013070137800000110701515 0000122-69.2007.8.14.0303 - Sisbajud Transferência Documento de Comprovação 24062013070179800000110701514 0000122-69.2007.8.14.0303 - Extrato Documento de Comprovação 24062013070218400000110701513 Certidão Certidão 24062013070266400000110701506 Petição Petição 24070211271714000000111616476 DOCUMENTOS MEDICO Documento de Comprovação 24070211271747300000111619681 Extrato de Conta Corrente - BANCO BRADESCO - RE 01.04.2024 e 30.04.2024 Documento de Comprovação 24070211271810100000111619682 Extrato de Conta Corrente - BANCO BRADESCO - RE 01.05.2024 e 31.05.2024 Documento de Comprovação 24070211271857200000111619683 Extrato de Conta Corrente - BANCO BRADESCO - RE 01.06.2024 e 22.06.2024 Documento de Comprovação 24070211271887100000111619684 Extrato de Conta Corrente - BANCO BRASIL - REF.03 A 04.2024 Documento de Comprovação 24070211271925300000111619685 Extrato de Conta Corrente - BANCO BRASIL - REF.04 A 05.2024 Documento de Comprovação 24070211271982100000111619686 Extrato de Conta Corrente - BANCO BRASIL - REF.05 A 06.2024 Documento de Comprovação 24070211272015600000111619687 historico creditos INSS Documento de Comprovação 24070211272051000000111619688 JULGADO - 1 Documento de Comprovação 24070211272091800000111619689 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 24070211272127000000111619690 Petição Petição 24070217533939300000111668281 Certidão Certidão 24070810400327800000111997935 Certidão Certidão 24070810400327800000111997935 MANIFESTAÇÃO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Petição 24073016034944600000114042068 0000122-69.2007.8.14.0303 - Renajud Negativo Documento de Comprovação 24081414205096900000115360556 0000122-69.2007.8.14.0303 - Sisbajud Parcial 1 Documento de Comprovação 24081414205134400000115360555 0000122-69.2007.8.14.0303 - Sisbajud Parcial 2 Documento de Comprovação 24081414205171000000115360554 0000122-69.2007.8.14.0303 - Sisbajud Parcial 3 Documento de Comprovação 24081414205208500000115360553 0000122-69.2007.8.14.0303 - Sisbajud Parcial 4 Documento de Comprovação 24081414205251100000115360552 0000122-69.2007.8.14.0303 - Sisbajud Parcial 5 Documento de Comprovação 24081414205285900000115360551 0000122-69.2007.8.14.0303 - Relatório Sisbajud Documento de Comprovação 24081414205324000000115360550 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081414205362000000115360549 Decisão Decisão 24102710445709300000121676294 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24102816563509700000121813126 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24102917141565900000121897386 Certidão Certidão 24110611011885100000122365781 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24102917141565900000121897386 Contrarrazões aos Embargos de Declaração Contrarrazões 24111215063901500000122761795 Petição Petição 24112612195327000000123521081 Certidão Certidão 25010813031148900000125438026 Decisão Decisão 25011315333621500000125634964 Certidão Certidão 25020611155828700000127136556 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020611215627200000127140456 Intimação Intimação 25020611215627200000127140456 Petição Petição 25040816080229100000131108811 Ofício Ofício 25041009373646200000131244591 Ofício UPJ Turmas Recursais Ofício 25041009373658600000131244595 0800164-57.2025.8.14.9000-decisao Decisão do 2º Grau 25041009373686900000131244597 Petição Petição 25041411590250800000131474369 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 25041512001700000000131568739 Conciliação em Execução - Processo 0000122-69.2007.8.14.0303-20250415_103052-Gravação de Reunião.mp4 Mídia de audiência 25041512001700000000131568740 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 25041512005000000000131568741 Conciliação em Execução - Processo 0000122-69.2007.8.14.0303-20250415_103052-Gravação de Reunião.mp4 Mídia de audiência 25041512005000000000131568742 Conciliação em Execução - Processo 0000122-69.2007.8.14.0303-20250415_100105-Gravação de Reunião.mp4 Mídia de audiência 25041512005000000000131568743 Sentença Sentença 25041513410800000000131571239 Sentença Sentença 25041513410800000000131571239 Sentença Sentença 25041513410800000000131571239 Petição Petição 25050716431708700000132748921 Petição Petição 25051612032815400000133287961 Procuração Instrumento de Procuração 25051612032829500000133379931 Petição Petição 25052115093429200000133714174 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25052313275121700000133883031

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Processo nº 0000122-86.2015.8.14.0045

ID: 329539970

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Redenção Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000122-86.2015.8.14.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDO SANTOS DA ROCHA

Edital

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Criminal de Redenção Processo Judicial Eletrônico - PJe EDITAL DE INTIMAÇÃO (prazo de 15 dias) Processo N°0000122-86.2015.8.14.0045 DE ORDE…

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Processo nº 0000122-18.2006.8.14.0008

ID: 274946904

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Barcarena Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000122-18.2006.8.14.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORIMAR CASTRO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

SAMARA SOBRINHA DOS SANTOS ALVES BARATA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) PROCESSO: 0000122-18.2006.8.14.0008 DESPACHO Intime-se a Defesa para apresent…

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Processo nº 0000122-30.2017.8.14.0138

ID: 332029465

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Anapú Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000122-30.2017.8.14.0138

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON CESAR DA SILVA SOUSA

Ato ordinatório

Advogados:

WANDERSON SILVA DE ARAUJO

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CANDIDO LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAPU Endereço: Rua Goiás, s/n, bairro São Luiz, CEP: 68365-000, telefone: (91) 9-8411-2260 E-mail: tjepa138@tjpa.jus.b…

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Processo nº 0000122-18.2006.8.14.0008

ID: 317218851

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Barcarena Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000122-18.2006.8.14.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORIMAR CASTRO DE SOUZA

Edital

Advogados:

SAMARA SOBRINHA DOS SANTOS ALVES BARATA

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EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE BARCARENA (Prazo de 15 dias) O Dr. ÁLVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA, Juiz de Direito titular da Vara Criminal da Comarca de Barcarena, Estado do Pará, faz saber aos que este …

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Processo nº 0000122-23.2012.8.14.0100

ID: 258419656

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Aurora do Pará Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000122-23.2012.8.14.0100

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G DOS SANTOS IND. E COM. E SERVICOS -ME

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA DO PARÁ 0000122-23.2012.8.14.0100 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: FOLHA 31, QD. 8, …

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Processo nº 0000122-75.2018.8.14.0144

ID: 311669009

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de Quatipuru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000122-75.2018.8.14.0144

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. D. S. C.

Decisão

Advogados:

DANILO DE SOUSA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: 1primavera@tjpa.jus.br PJe: 0000122-75.2018.8.14.0144 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: Nome: FRANCISCO RAFAEL DE SOUSA CAETANO DECISÃO PRIORIDADE [ META 02, CNJ ] URGENTE 1. Inicialmente, DETERMINO que a Secretaria Judicial anote a prioridade processual nos autos (“Meta CNJ”). 2. DESIGNO o dia 13.08.2025, às 09h00, para audiência de instrução e julgamento, que será realizada, de forma híbrida, no Termo Judiciário de Quatipuru, na CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIPURU. Acesso à sala virtual de audiências (Plataforma Microsoft Teams): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjljMzAwNjAtZjE5My00ZjgwLThiNjYtYTJhYmEzZDBiMDc5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225b8e68f1-5da9-4c1b-9896-14e084aef39b%22%7d QR code para acesso à audiência: 2.1. INTIMEM-SE o(s) acusado(s) e seu defensor, bem como as testemunhas arroladas pelo parquet e pela defesa, com atenção ao artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal. Quanto à intimação do acusado, observe-se a disposição da decisão de ID. 102728009. 2.2. Se houver testemunha com endereço fora da Comarca, deve ser EXPEDIDA carta precatória ao Juízo Deprecado, para possibilitar a participação da testemunha, via videoconferência, por meio de comparecimento na sede do Poder Judiciário do foro de seu domicílio, conforme art. 3º, parágrafo único, inc. I, da Resolução TJPA n. 21/2022, devendo a Secretaria Judicial observar os arts. 5º e 8º, da Resolução TJPA n. 21/2022, quando da confecção do mandado e da expedição da Carta. 3. Cientifique-se ao Ministério Público. Determino que sejam empreendidos todos os esforços para o cumprimento desta decisão, inclusive dos servidores de Secretaria e, especialmente, dos Oficiais de Justiça, haja vista as orientações da CGJ (Instrução Normativa n. 003/2024) e da Presidência do Tribunal para cumprimento das metas processuais, de modo que cabe a todos o esforço necessário para atingimento dos objetivos desta Corte Estadual perante o CNJ. Essa ADVERTÊNCIA deve constar do mandado distribuído ao Oficial de Justiça, para expressa ciência. Cumpra-se com URGÊNCIA e em REGIME DE PLANTÃO, se necessário for. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

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Processo nº 0000122-18.2006.8.14.0008

ID: 314613950

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Barcarena Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000122-18.2006.8.14.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORIMAR CASTRO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

SAMARA SOBRINHA DOS SANTOS ALVES BARATA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) PROCESSO: 0000122-18.2006.8.14.0008 RÉU: LORIMAR CASTRO DE SOUZA DECISÃO O Mi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) PROCESSO: 0000122-18.2006.8.14.0008 RÉU: LORIMAR CASTRO DE SOUZA DECISÃO O Ministério Público ajuizou a presente Ação Penal em desfavor de LORIMAR CASTRO DE SOUZA, pela conduta descrita no art. 121, §2º, II do Código Penal. Segundo a exordial acusatória, no dia 18 de dezembro de 2002, nesta Comarca, o acusado, por motivo fútil, ceifou a vida da vítima Antônio Valter Fernandes Praseres. Laudo pericial do local do crime – ID 59884774 - Pág. 8/14 e laudo de necropsia – ID 59884774 - Pág. 16. A denúncia foi recebida no dia 16 de maio de 2005 (ID 29458848 – pág. 4). O réu foi qualificado e interrogado no ID 59885539 - Pág. 1, conforme o procedimento vigente à época. A Defesa Prévia foi apresentada no ID 59885540 - Pág. 3. Decisão que rejeitou a Denúncia – ID 59885544 - Pág. 1/5. Razões recursais – ID 59885547 - Pág. 1/14 e 59885548 - Pág. 1/7. Contrarrazões ao Recurso – ID 59885558 - Pág. 1/6. Em sede de juízo de retratação, a denúncia foi ratificada, sendo designada audiência de instrução e julgamento – ID 59885559 - Pág. 1. O acusado teve sua revelia decretada em decisão prolatada no ID 59885576, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. Não houve a inquirição das testemunhas de acusação em juízo, devido à impossibilidade de localizá-las. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela pronúncia do réu, nos termos do art. 121, §2º, II, do Código Penal – ID 92758161. Por sua vez, a defesa requereu a absolvição – ID 94626119. O Juízo pronunciou o acusado LORIMAR CASTRO DE SOUZA, nos termos do art. 121, §2º, II do Código Penal – ID 100571139. Recurso em Sentido Estrito – ID 104960664. Contrarrazões ao Recurso – ID 114697259. Em juízo de retratação, a sentença de pronúncia foi mantida – ID 114747622. O recurso foi conhecido e negado provimento, mantendo a sentença de pronúncia (ID 130865903). Rol de testemunhas arroladas pelo Ministério Público para depor em Plenário no ID 143357115, não tendo a Defesa arrolado testemunhas (ID 147435021). DESIGNO a sessão do Tribunal do Júri para o dia 06 de agosto de 2025, às 09h, a ser realizada no Salão do Júri do Fórum de Barcarena. Intime-se as partes e as testemunhas, tudo em respeito ao artigo 431 do CPP, atentando para aquelas arroladas em caráter de imprescindibilidade. Ciência pessoal ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se. Intime-se, por edital se necessário, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, autorizo o cumprimento em PLANTÃO JUDICIÁRIO. Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito

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Processo nº 0000122-70.2006.8.14.0023

ID: 256611641

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Irituia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000122-70.2006.8.14.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINAMAR FERREIRA DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA Rua Siqueira Campos, 28 - Centro, 68655-000 - fone: (91) 3443 1351 - E-mail: 1irituia@tjpa.jus.br PROCESSO: 0000122-70.2006.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA Rua Siqueira Campos, 28 - Centro, 68655-000 - fone: (91) 3443 1351 - E-mail: 1irituia@tjpa.jus.br PROCESSO: 0000122-70.2006.8.14.0023 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: DINAMAR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO DATIVO: JULIO DE OLIVEIRA BASTOS Nome: DINAMAR FERREIRA DA SILVA Endereço: BR 308 KM 09, ZONA RURAL, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-970 Nome: JULIO DE OLIVEIRA BASTOS Endereço: CEL JOAO CANCIO, 55, CENTRO, IRITUIA - PA - CEP: 68655-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Resposta à Acusação c/c Pedido de Revogação da Prisão Preventiva em favor de DINAMAR FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, que se encontra preso preventivamente. Alega a defesa do acusado, em suma, condições pessoais favoráveis, uma vez que é primário e possui residência fixa. Sustenta que sua liberdade não representa risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, defendendo que medidas cautelares menos gravosas seriam suficientes para garantir a regularidade do processo. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pelo indeferimento do pedido formulado pela defesa, argumentando que persistem os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, em especial a necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, uma vez que o acusado estava de posse de uma arma de fogo de fabricação caseira, uma faca e substância entorpecente no momento de sua prisão, além de a dinâmica dos fatos indicar manifesta periculosidade de sua conduta. Era o que cabia relatar. DECIDO. Da instrução Designo o dia 05/08/2025 às 12h:15h, para a audiência de instrução e julgamento, com o fito de realizar o depoimento da testemunha/vítima faltante, que deverá ocorrer de MANEIRA VIRTUAL, através do sistema TEAMS. INTIME-SE o acusado; sua defesa; o Ministério Público; as testemunhas (que, caso sejam Policiais Civis ou Militares, deverão ser intimadas através de seus Órgãos); e o Diretor do Centro de Recuperação – caso o acusado se encontre recolhido - para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem nos autos e-mail e número de telefone celular (habilitado para uso de aplicativos de mensagens instantâneas) para que a videoconferência possa ser organizada pela Secretaria deste Juízo. Caso qualquer das testemunhas informe sua impossibilidade técnica para participar do ato de maneira virtual, determino, desde já: a) sendo a testemunha residente nesta comarca, deverá comparecer ao fórum, onde lhe será disponibilizada sala e equipamento para que adentre na audiência; b) sendo a testemunha residente em outra comarca, deverá comparecer ao fórum local, onde, igualmente, lhe será disponibilizada sala e equipamento necessário (devendo ser requerido auxílio ao Juízo por meio de carta precatória). Da Prisão Preventiva Mandado de Prisão cumprido no último dia 27/11/2024 (ID nº 132902923) no Município de Araguaína/TO, em razão de decisão decretada ainda no longínquo ano de 2006 em razão da gravidade do crime praticado pelo réu. Posteriormente a sua pertinência se mostrou necessária em razão da fuga do denunciado, haja vista o risco à aplicação da lei penal. Em que pese às alegações da defesa, persiste o risco que a liberdade do réu representa para a ordem pública e para a aplicação da lei penal. A gravidade concreta da conduta está devidamente demonstrada nos autos, visto que a agressão foi perpetrada de forma violenta, sem qualquer provocação por parte da vítima, utilizando um pedaço de pau e uma faca, armas capazes de causar lesões graves e até fatais. Ademais, a dinâmica dos fatos revela que o acusado desferiu golpes na vítima sem motivação aparente, atingindo-a nos braços e obrigando-a a fugir para preservar sua integridade física. O laudo médico juntado aos autos corrobora a materialidade das lesões. Ademais, verifico o risco à aplicação da lei penal, uma vez que o réu estava foragido há quase 20 anos, se eximindo de cumprir a lei penal. As circunstâncias apontadas pela defesa não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, sendo insuficientes outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. A gravidade da conduta, a forma como o crime foi praticado e o risco concreto de fuga justifica a manutenção da segregação cautelar. Ante o exposto e mais do que dos autos consta, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa e MANTENHO a Prisão Preventiva do acusado DINAMAR FERREIRA DA SILVA, vez que subsistem os requisitos para tanto. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS. Ciência à Defesa do réu. Ciência ao MP. Cumpra-se. Irituia, Pará, 6 de março de 2025 ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito

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