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Processo nº 6000278-64.2025.8.03.0000

ID: 257473551

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 04 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000278-64.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADAIAN LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAIAN LIMA DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 PROCESSO: 6000278-64.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ADAIAN LIMA DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADAIAN L… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 PROCESSO: 6000278-64.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ADAIAN LIMA DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADAIAN LIMA DE SOUZA - AP3949-A IMPETRADO: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO GRANDE RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Vanessa de Almeida Braga em face de ato que sustenta ilegal e abusivo, praticado pelo Juiz de Direito da Central de Flagrantes da Comarca de Macapá-Ap, que converteu a prisão em flagrante em preventiva em razão da prática dos crimes descritos nos artigos 33 e 35, da Lei nº 11.343/06 – Processo nº 0000817-32.2025.8.03.0001. Sustenta, resumidamente, que a Paciente possui três filhos, todos menores (com 1, 3 e 5 anos) e é a única provedora. Que possui residência fixa e exerce trabalho lícito. Discorre a respeito da ilegalidade da prisão, por não estarem presentes os requisitos autorizadores. Afirma ter direito a outras medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos art. 318A e 318B do CPP. Junta jurisprudência que julga amparar sua tese e pede, liminarmente, a imediata liberdade da Paciente, com a expedição do Alvará de soltura ou outras medidas diversas da prisão e, no mérito, a confirmação da ordem. O pedido de tutela liminar foi indeferido (ID 2487743). A Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora Maria do Socorro Milhomem Monteiro, opinou pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem (ID 2567075). É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) – Senhor Presidente. Eminentes pares. Senhor Procurador de Justiça, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade, conheço do writ. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) –consta no Auto de Prisão em Flagrante nº 332/2025 -DPPG, “no dia 15 de janeiro de 2025, após busca domiciliar na residência de Moisés Ferreira da Cruz e Vanessa de Almeida Braga, localizada na Avenida Jerusalém esquina com a Rua Doze de Novembro, s/n, bairro Aeroporto, na cidade de Porto Grande/AP, foram apreendidos 12 (doze) porções de substância supostamente entorpecente, sendo 4 (quatro) de cocaína, 7 (sete) de maconha e 1 (uma) de crack), além de 1 (uma) balança de precisão, 3 (três) aparelhos celulares, 1 (uma) lâmpada câmera IP com cartão de memória de 64 GB, 1 (uma) máquina de cartão Mercado Pago, valor em dinheiro de R$ 57,00 (cinquenta e sete reais) e 1 (uma) balança de precisão, caracterizando desta forma o tráfico ilícito de drogas praticado pelos denunciados. Em face do Pedido de Busca e Apreensão Domiciliar nº 0016134- 07.2024.8.03.0001, os agentes da Polícia Civil dando cumprimento ao mandado supra, realizaram a busca domiciliar na casa dos denunciados Moisés Ferreira da Cruz e Vanessa de Almeida Braga, logrando êxito em encontrar os objetos descritos no Auto de Exibição e Apreensão de fl. 10, sendo, logo após, conduzidos a delegacia de polícia para adoção das medidas de praxe.” O laudo de constatação de exame para identificação de substância entorpecente indicou que constatou-se tratar de 8,9g de cocaína, 17,3g de maconha e 1g de crack(fl. 15 a 15 do IP). Em relação aos indícios de autoria estão consubstanciados nos termos de depoimentos constantes nos autos da ação penal nº 6000268-84.2025.8.03.0011.. Neste contexto, não há dúvida sobre a prova da materialidade delitiva, assim como sobre a presença de indícios da autoria. Assim, diversamente do alegado na inicial, tem-se devidamente justificada a presença de um dos pressupostos da medida extrema, consubstanciada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta da suposta prática do delito de tráfico de drogas, bem como o fato de em data anterior, no dia 18/02/2024, ter sido pres flagrante delito, juntamente com seu esposo, em razão da prática do crime de tráfico (proc. 0000122-82.2024.8.03.0011) , o qual originou a ação penal nº 0000717-81.2024.8.03.0011 em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Porto Grande). Nesse processo tiveram a liberdade concedida mediante a fixação de cautelares, o que evidencia a necessidade de sua segregação pois, apesar de estarem em liberdade mediante a obrigação de observar medidas diversas da prisão, se aproveitaram da oportunidade para voltar a delinquir, o que põe em xeque a ordem pública. Assim, diversamente do alegado na exordial, o decreto segregativo foi devidamente fundamentado na necessidade de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Por outro lado, em relação à alegação de que possui 03 (três) filhos, todos menores de 12 anos de idade (1, 3 e 5 anos de idade), não existe documento (certidões de nascimento) que comprove que é mãe ou responsável por crianças e, ainda que constasse essa informação não é óbice para manutenção da sua prisão, uma vez que não há nos autos elementos que evidenciem que é a única responsável pelos infantes. De outra sorte, observo também que a paciente já havia sido beneficiada por medidas cautelares diversas da prisão há dois meses no processo nº 0000122-82.2024.8.03.0011, voltando a delinquir. Neste contexto, os motivos são idôneos para fundamentar a custódia cautelar. Sendo assim, não verifico a alegada coação ilegal cerceando a liberdade de locomoção da Paciente, ante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão que determinou a sua respectiva segregações cautelar, de modo que se impõe a manutenção da prisão preventiva. Pelo exposto, denego a ordem. É o voto. EMENTA Relator: Desembargador MÁRIO MAZUREK EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FILHOS MENORES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de Vanessa de Almeida Braga contra ato do Juízo da Central de Flagrantes da Comarca de Macapá/AP, que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. A impetrante alega ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, condição de mãe de três filhos menores de 12 anos, residência fixa e trabalho lícito, requerendo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar com base nos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a suficiência da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública; e (ii) a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar, considerando a existência de filhos menores e as condições pessoais da paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva fundamenta-se na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta atribuída à paciente, consistente na apreensão de drogas (8,9g de cocaína, 17,3g de maconha e 1g de crack), balança de precisão, celulares e outros objetos relacionados ao tráfico. Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme o auto de prisão em flagrante e os depoimentos constantes nos autos da ação penal. A reincidência específica da paciente, que já havia sido beneficiada com medidas cautelares alternativas no processo nº 0000122-82.2024.8.03.0011 e voltou a delinquir, evidencia risco concreto à ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar. A condição de mãe de três filhos menores de 12 anos não garante, por si só, a prisão domiciliar, especialmente quando não comprovada documentalmente a maternidade ou a exclusividade da responsabilidade pelos cuidados dos menores. As condições pessoais favoráveis, como residência fixa e trabalho lícito, não afastam, isoladamente, a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A gravidade concreta da conduta delitiva e a reincidência específica justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. A condição de mãe de filhos menores de 12 anos não assegura automaticamente o direito à prisão domiciliar quando não comprovada documentalmente a maternidade ou a imprescindibilidade da presença da genitora para os cuidados dos menores. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 318-A e 318-B; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 598.051/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 08.09.2020; STF, HC nº 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20.02.2018. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz convocado Marconi Pimenta (1º Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carmo Antônio (2º Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Tork (3º Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Adão Carvalho (4º Vogal) - Acompanha o Relator. ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 15ª Sessão Virtual - PJe da Secção Única, realizada no período de 09/04/2025 a 10/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus, e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator), Juiz convocado MARCONI PIMENTA (1º Vogal), Desembargador CARMO ANTÔNIO (2º Vogal), Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 3º Vogal) e Desembargador ADÃO CARVALHO (4º Vogal). Macapá, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 6000279-49.2025.8.03.0000

ID: 257491442

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 04 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000279-49.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADAIAN LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAIAN LIMA DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 PROCESSO: 6000279-49.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ADAIAN LIMA DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADAIAN L… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 PROCESSO: 6000279-49.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ADAIAN LIMA DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADAIAN LIMA DE SOUZA - AP3949-A IMPETRADO: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO GRANDE RELATÓRIO RELATÓRIO Tratam os autos de "habeas corpus" impetrado em favor do paciente MOISÉS FERREIRA DA CRUZ, em razão da alegada coação ilegal e abusiva praticada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande, que, nos autos da rotina nº 0000817-32.2025.8.03.0000, converteu a sua prisão em flagrante em prisão preventiva. Em resumo, o Paciente foi preso em suposto flagrante delito no dia 15 de janeiro de 2025, incurso nas sanções do art. 33 e 35 da Lei 11.343/06 e art. 2º da Lei nº 12.850/13, quando em cumprimento do mandado de busca e apreensão, nos autos do Processo Nº 0016134-07.2004.8.03.0001, expedido em seu desfavor e de sua esposa, VANESSA DE ALMEIDA BRAGA. No caso concreto, houve a apreensão de 12 porções de substâncias supostamente entorpecentes – sendo 04 de cocaína, 07 de maconha e 01 de crack –; além de 01 balança de precisão, 03 celulares, 01 lâmpada câmera IP com cartão de memória de 64 GB, 01 máquina de cartão mercado pago, valor em dinheiro de R$ 57,00. O Impetrante, por sua vez, alega a ausência dos requisitos para a prisão preventiva, por ser indicado de forma genérica a necessidade da segregação com base na garantia da ordem pública. Subsidiariamente, defende a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão ou pela prisão domiciliar. Reforça que o Paciente possui condições subjetivas favoráveis, sendo primário, com residência fixa e ocupação lícita como autônomo (não comprovada). Bem como, discorre que o Paciente é pai e responsável pelos seus três filhos, todos menores de 12 anos de idade (1, 3 e 5 anos de idade). Ao final, pede a soltura do Paciente em caráter liminar ou a substituição por outras medidas cautelares, ou pela prisão domiciliar, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem de "habeas corpus". O presente feito foi redistribuído por prevenção em relação ao HC nº 6000278-64.2025.8.03.0000 (id. 2497618). O pedido de tutela liminar foi indeferido (ID 2522312). A Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora Maria do Socorro Milhomem Monteiro, opinou pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) – Senhor Presidente. Eminentes pares. Senhor Procurador de Justiça, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade, conheço do writ. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) – Consta no Auto de Prisão em Flagrante nº 332/2025 -DPPG, “no dia 15 de janeiro de 2025, após busca domiciliar na residência de Moisés Ferreira da Cruz e Vanessa de Almeida Braga, localizada na Avenida Jerusalém esquina com a Rua Doze de Novembro, s/n, bairro Aeroporto, na cidade de Porto Grande/AP, foram apreendidos 12 (doze) porções de substância supostamente entorpecente, sendo 4 (quatro) de cocaína, 7 (sete) de maconha e 1 (uma) de crack), além de 1 (uma) balança de precisão, 3 (três) aparelhos celulares, 1 (uma) lâmpada câmera IP com cartão de memória de 64 GB, 1 (uma) máquina de cartão Mercado Pago, valor em dinheiro de R$ 57,00 (cinquenta e sete reais) e 1 (uma) balança de precisão, caracterizando desta forma o tráfico ilícito de drogas praticado pelos denunciados. Em face do Pedido de Busca e Apreensão Domiciliar nº 0016134- 07.2024.8.03.0001, os agentes da Polícia Civil dando cumprimento ao mandado supra, realizaram a busca domiciliar na casa dos denunciados Moisés Ferreira da Cruz e Vanessa de Almeida Braga, logrando êxito em encontrar os objetos descritos no Auto de Exibição e Apreensão de fl. 10, sendo, logo após, conduzidos a delegacia de polícia para adoção das medidas de praxe.” O laudo de constatação de exame para identificação de substância entorpecente indicou que constatou-se tratar de 8,9g de cocaína, 17,3g de maconha e 1g de crack(fl. 15 a 15 do IP). Em relação aos indícios de autoria estão consubstanciados nos termos de depoimentos constantes nos autos da ação penal nº 6000268-84.2025.8.03.0011.. Neste contexto, não há dúvida sobre a prova da materialidade delitiva, assim como sobre a presença de indícios da autoria. Assim, diversamente do alegado na inicial, tem-se devidamente justificada a presença de um dos pressupostos da medida extrema, consubstanciada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta da suposta prática do delito de tráfico de drogas, bem como o fato de em data anterior, no dia 18/02/2024, ter sido preso flagrante delito, juntamente com sua esposa, em razão da prática do crime de tráfico (proc. 0000122-82.2024.8.03.0011) , o qual originou a ação penal nº 0000717-81.2024.8.03.0011 em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Porto Grande). Nesse processo tiveram a liberdade concedida mediante a fixação de cautelares, o que evidencia a necessidade de sua segregação pois, apesar de estarem em liberdade mediante a obrigação de observar medidas diversas da prisão, se aproveitaram da oportunidade para voltar a delinquir, o que põe em xeque a ordem pública. Assim, diversamente do alegado na exordial, o decreto segregativo foi devidamente fundamentado na necessidade de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Por outro lado, em relação à alegação de que possui 03 (três) filhos, todos menores de 12 anos de idade (1, 3 e 5 anos de idade), não é óbice para manutenção da sua prisão, uma vez que não há nos autos elementos que evidenciem que é a único responsável pelos infantes. Neste contexto, os motivos são idôneos para fundamentar a custódia cautelar. Sendo assim, não verifico a alegada coação ilegal cerceando a liberdade de locomoção do Paciente, ante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão que determinou a sua respectiva segregações cautelar, de modo que se impõe a manutenção da prisão preventiva. Pelo exposto, denego a ordem. É o voto. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de Moisés Ferreira da Cruz, alegando coação ilegal decorrente da decretação de prisão preventiva pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Grande/AP, após a conversão de prisão em flagrante, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e art. 2º da Lei nº 12.850/2013. O impetrante sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e requer, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar, ressaltando condições pessoais favoráveis do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a existência de fundamentação idônea e suficiente para a decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública; e (ii) a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar, considerando a situação familiar e as condições subjetivas do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva se fundamenta na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela apreensão de drogas (8,9g de cocaína, 17,3g de maconha e 1g de crack), balança de precisão, celulares, máquina de cartão e dinheiro, além de antecedentes relacionados ao tráfico de drogas. Há elementos suficientes de materialidade delitiva e indícios de autoria, conforme depoimentos e laudo de constatação de substâncias entorpecentes. O histórico de reincidência específica do paciente, que já havia sido preso em flagrante anteriormente pelo crime de tráfico, demonstra risco concreto à ordem pública e justifica a necessidade de segregação cautelar. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e suposta ocupação lícita, não afastam, isoladamente, a necessidade da prisão preventiva. A existência de filhos menores de 12 anos de idade não é suficiente para justificar a prisão domiciliar, pois não restou comprovado nos autos que o paciente seja o único responsável pelos cuidados dos menores. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A gravidade concreta da conduta delitiva e a reiteração criminosa justificam a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. A existência de filhos menores de 12 anos não assegura, por si só, o direito à prisão domiciliar quando não demonstrada a imprescindibilidade da presença do genitor para os cuidados dos menores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, 312 e 318; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei nº 12.850/2013, art. 2ºJurisprudência relevante citada: STF, HC nº 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20.02.2018; STJ, HC nº 598.051/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 08.09.2020. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz convocado Marconi Pimenta (1º Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carmo Antônio (2º Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Tork (3º Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Adão Carvalho (4º Vogal) - Acompanha o Relator. ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 15ª Sessão Virtual - PJe da Secção Única, realizada no período de 09/04/2025 a 10/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus, e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator), Juiz convocado MARCONI PIMENTA (1º Vogal), Desembargador CARMO ANTÔNIO (2º Vogal), Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 3º Vogal) e Desembargador ADÃO CARVALHO (4º Vogal). Macapá, 14 de abril de 2025.

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