Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0000122-03.2022.5.06.0211"

Processo nº 5014651-64.2023.8.09.0051

ID: 281441984

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014651-64.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO SONDO DA SILVA

Despacho

Advogados:

HARI SURYAKANT OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Proces… Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5014651-64.2023.8.09.0051Promovente (s): Maria Do Carmo Moura Fe RibeiroEndereço: Rua 83-E, 88, Quadra F21, Lote 4, SETOR SUL., GOIÂNIA, GO, 74083230Promovido: Fernando Sondo Da SilvaEndereço: Rua VS 07, , Quadra 06, Lote 03, CENTRO,IPAMERI, GO, 75780000 DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por Fernando Sondo da Silva, nos autos da ação de execução promovida por Maria do Carmo Moura Fé Ribeiro, na qual se sustenta a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 11.882, do Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri/GO, por tratar-se de bem de família.A parte excipiente sustenta que o referido imóvel é o único bem de sua propriedade e que nele reside com sua família, circunstância que atrairia a proteção da Lei n.º 8.009/90.A exequente, por sua vez (ev. 140), impugna a alegação, afirmando que não restou comprovado o uso residencial do bem, além de argumentar pela inaplicabilidade da impenhorabilidade diante das dimensões e do padrão elevado da construção.É o breve relatório. Decido.Da Admissibilidade da Exceção de Pré-ExecutividadeInicialmente, verifica-se que a exceção de pré-executividade deve ser admitida no presente caso, por se tratar de matéria de ordem pública — impenhorabilidade de bem de família — que pode ser conhecida de ofício, nos termos do art. 833, I, do CPC, dispensando-se, para tanto, a garantia do juízo e a dilação probatória extensa.Da Impenhorabilidade do Bem de FamíliaNesse sentido, dispõe o art. 1º da Lei n.º 8.009/90 que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida, salvo as exceções ali previstas, que não se configuram na presente hipótese.Com efeito, restou suficientemente demonstrado nos autos que o imóvel indicado à penhora — matrícula n.º 11.882 do CRI de Ipameri/GO — é o único bem pertencente ao executado, conforme certidão anexa, e que possui a destinação de moradia, consoante comprovante de endereço em nome do excipiente juntado aos autos.Ainda que a parte exequente questione a suficiência da prova quanto à destinação residencial, entende-se que, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade, a apresentação de documento de consumo no endereço do imóvel, aliado à inexistência de outro bem em nome do executado, satisfaz os requisitos legais, à míngua de prova em sentido contrário.Da Irrelevância do Valor ou Luxuosidade do ImóvelAdemais, não procede o argumento de que o padrão elevado do imóvel afastaria, por si só, a proteção legal. Isso porque a Lei 8.009/90 não condiciona a impenhorabilidade ao valor ou à simplicidade da construção. A jurisprudência apenas admite exceções em situações extremas e devidamente comprovadas, o que não ocorre neste caso.Ainda que o imóvel tenha metragem expressiva e comodidades, não há demonstração de que tal circunstância o retire do abrigo legal, mormente quando se trata da única residência do devedor e sua família. A própria jurisprudência citada pela parte exequente refere-se a hipóteses excepcionalíssimas, envolvendo imóveis de altíssimo valor, o que não restou caracterizado nos autos.Do Precedente Judicial em Caso IdênticoEm complemento, o executado demonstrou que o mesmo bem já foi objeto de tentativa de penhora em outro processo (TJTO, proc. n.º 0000122-72.2016.8.27.2702), ocasião em que restou reconhecida sua natureza de bem de família, com a consequente desconstituição da penhora, decisão posteriormente mantida em sede de agravo.Com base nessas premissas, ACOLHO a exceção de pré-executividade (ev. 136) para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 11.882, do Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri/GO, determinando o desfazimento do ato constritivo incidente sobre referido bem.Sem prejuízo, expeça-se o necessário para o imediato levantamento da constrição.Após o prazo de eventual recurso, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito com o fito de satisfazer seu crédito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014651-64.2023.8.09.0051

ID: 280100565

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014651-64.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MOURA FE RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SILVIENN FERREIRA PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Proces… Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5014651-64.2023.8.09.0051Promovente (s): Maria Do Carmo Moura Fe RibeiroEndereço: Rua 83-E, 88, Quadra F21, Lote 4, SETOR SUL., GOIÂNIA, GO, 74083230Promovido: Fernando Sondo Da SilvaEndereço: Rua VS 07, , Quadra 06, Lote 03, CENTRO,IPAMERI, GO, 75780000 DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por Fernando Sondo da Silva, nos autos da ação de execução promovida por Maria do Carmo Moura Fé Ribeiro, na qual se sustenta a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 11.882, do Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri/GO, por tratar-se de bem de família.A parte excipiente sustenta que o referido imóvel é o único bem de sua propriedade e que nele reside com sua família, circunstância que atrairia a proteção da Lei n.º 8.009/90.A exequente, por sua vez (ev. 140), impugna a alegação, afirmando que não restou comprovado o uso residencial do bem, além de argumentar pela inaplicabilidade da impenhorabilidade diante das dimensões e do padrão elevado da construção.É o breve relatório. Decido.Da Admissibilidade da Exceção de Pré-ExecutividadeInicialmente, verifica-se que a exceção de pré-executividade deve ser admitida no presente caso, por se tratar de matéria de ordem pública — impenhorabilidade de bem de família — que pode ser conhecida de ofício, nos termos do art. 833, I, do CPC, dispensando-se, para tanto, a garantia do juízo e a dilação probatória extensa.Da Impenhorabilidade do Bem de FamíliaNesse sentido, dispõe o art. 1º da Lei n.º 8.009/90 que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida, salvo as exceções ali previstas, que não se configuram na presente hipótese.Com efeito, restou suficientemente demonstrado nos autos que o imóvel indicado à penhora — matrícula n.º 11.882 do CRI de Ipameri/GO — é o único bem pertencente ao executado, conforme certidão anexa, e que possui a destinação de moradia, consoante comprovante de endereço em nome do excipiente juntado aos autos.Ainda que a parte exequente questione a suficiência da prova quanto à destinação residencial, entende-se que, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade, a apresentação de documento de consumo no endereço do imóvel, aliado à inexistência de outro bem em nome do executado, satisfaz os requisitos legais, à míngua de prova em sentido contrário.Da Irrelevância do Valor ou Luxuosidade do ImóvelAdemais, não procede o argumento de que o padrão elevado do imóvel afastaria, por si só, a proteção legal. Isso porque a Lei 8.009/90 não condiciona a impenhorabilidade ao valor ou à simplicidade da construção. A jurisprudência apenas admite exceções em situações extremas e devidamente comprovadas, o que não ocorre neste caso.Ainda que o imóvel tenha metragem expressiva e comodidades, não há demonstração de que tal circunstância o retire do abrigo legal, mormente quando se trata da única residência do devedor e sua família. A própria jurisprudência citada pela parte exequente refere-se a hipóteses excepcionalíssimas, envolvendo imóveis de altíssimo valor, o que não restou caracterizado nos autos.Do Precedente Judicial em Caso IdênticoEm complemento, o executado demonstrou que o mesmo bem já foi objeto de tentativa de penhora em outro processo (TJTO, proc. n.º 0000122-72.2016.8.27.2702), ocasião em que restou reconhecida sua natureza de bem de família, com a consequente desconstituição da penhora, decisão posteriormente mantida em sede de agravo.Com base nessas premissas, ACOLHO a exceção de pré-executividade (ev. 136) para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 11.882, do Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri/GO, determinando o desfazimento do ato constritivo incidente sobre referido bem.Sem prejuízo, expeça-se o necessário para o imediato levantamento da constrição.Após o prazo de eventual recurso, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito com o fito de satisfazer seu crédito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5013241-60.2021.8.09.0044

ID: 311912425

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5013241-60.2021.8.09.0044

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERSON DE OLIVEIRA PEREIRA

Ementa

Advogados:

JOÃO GENEROSO CAIXÊTA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOÃO GENEROSO CAIXÊTA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5013241-60.2021.8.09.0044 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA : FORMOSARECORRENTE : WANDERSON DE OLIVEIRA PEREIRA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR… RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5013241-60.2021.8.09.0044 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA : FORMOSARECORRENTE : WANDERSON DE OLIVEIRA PEREIRA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA :Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAe-mail: mlcotolentino@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que considerou o recorrente incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. A defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade do processo desde a fase do art. 406 do CPP por ausência de defesa técnica. No mérito, pretende a exclusão das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, com a consequente desclassificação da imputação para homicídio simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se a ausência ou deficiência de defesa técnica justifica a anulação do processo a partir da fase do art. 406 do CPP; e(ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima na decisão de pronúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recorrente esteve assistido por defensor dativo nomeado e, posteriormente, pelo causídico constituído. Verifica-se que durante todo o curso do processo foram asseguradas as garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo comprovação de prejuízo, motivo pelo qual não há se falar em anulação do processo desde a fase do artigo 406, CPP.4. A jurisprudência distingue nulidade absoluta por ausência de defesa técnica, de nulidade relativa por deficiência, exigindo, nesta, a demonstração de prejuízo, o que não ocorreu.5. A decisão de pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, conforme previsto no art. 413 do CPP.6. Os autos contêm provas suficientes da materialidade e indícios da autoria delitiva, corroborados por laudos periciais e depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório.7. A qualificadora do motivo torpe, fundada em ciúmes, não pode ser afastada sumariamente, cabendo ao Conselho de Sentença valorar se esse sentimento, no caso concreto, possui natureza vil a justificar a qualificadora.8. A existência de indícios de ataque surpresa à vítima justifica o envio da discussão sobre a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima ao Tribunal do Júri. A tentativa da vítima de se defender não afasta, por si só, a configuração da qualificadora, sendo igualmente matéria a ser apreciada pelos jurados.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A inexistência de defesa técnica gera nulidade absoluta, enquanto a deficiência de defesa exige demonstração de prejuízo para configurar nulidade relativa.""2. A decisão de pronúncia deve ser mantida quando há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, inclusive quanto às circunstâncias qualificadoras, cuja apreciação compete ao Tribunal do Júri."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPP, arts. 406, 413; CP, art. 121, § 2º, I e IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 174999/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 09.10.2023; TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5036825-90.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Rozana Fernandes Camapum, j. 11.12.2023. (7) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5013241-60.2021.8.09.0044 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA : FORMOSARECORRENTE : WANDERSON DE OLIVEIRA PEREIRA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA :Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAe-mail: mlcotolentino@tjgo.jus.br VOTO Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de recurso em sentido estrito, no qual o recorrente WANDERSON DE OLIVEIRA PEREIRA, busca a reforma da decisão proferida no evento 144, que o pronunciou como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal Brasileiro.Irresignado, o pronunciado requer, preliminarmente, a anulação do processo, a partir da fase do artigo 406, CPP, por cerceamento de defesa em razão da ausência de defesa técnica. No mérito, pugna pela não configuração do homicídio qualificado por motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima e, consequentemente, pela desclassificação da conduta para homicídio simples (evento 153).1 – DA PRELIMINARA nulidade alegada não merece prosperar.Como se sabe, a inexistência de defesa técnica constitui nulidade absoluta, cujo reconhecimento dispensa a demonstração do prejuízo. Todavia, a deficiência da defesa configura nulidade relativa, sendo imprescindível, para o seu reconhecimento, a demonstração do efetivo prejuízo sofrido (Enunciado 523 da Súmula do STF). Na hipótese, verifica-se que, ao contrário do alegado pela defesa, não há falar em ausência de defesa técnica, tendo em vista que foi nomeado defensor dativo para o recorrente, o qual apresentou defesa prévia no prazo legal, não cabendo ao Juízo deliberar sobre a técnica adotada pela Defesa.Ora, tendo sido oportunizada à defesa a apresentação da resposta à acusação, bem como das alegações finais, se a defesa deixou de discutir o mérito na resposta à acusação, verifica que a defesa teve oportunidade nas alegações finais e assim o fez ao sustentar ausência de prova da autoria delitiva.Nesses termos:“(…) 2. Esta Corte Superior sedimentou entendimento segundo o qual, a inexistência de defesa técnica constitui nulidade absoluta, cujo reconhecimento dispensa a demonstração do prejuízo. Todavia, a deficiência da defesa configura nulidade relativa, sendo imprescindível, para seu reconhecimento, a demonstração do efetivo prejuízo sofrido, nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF . 3. Na hipótese, verifica-se que, ao contrário do alegado pela defesa, não há falar em ausência de defesa técnica, tendo em vista que os ora recorrentes foram assistidos durante toda a instrução processual por advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, que atuou em todas as fases do processo, apresentando defesa prévia, participando ativamente da audiência de instrução e julgamento, apresentando alegações finais e interpondo recurso de apelação. 4. Nesse contexto, não há que se confundir deficiência de defesa com discordância de tese defensiva assumida pelo advogado. Deficiência de defesa não se confunde com o entendimento pessoal da impetrante quanto à técnica de defesa escolhida pelo causídico anterior. (…) 6. Agravo Regimental desprovido”. (STJ - AgRg no RHC: 174999 AL 2023/0000122-2, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 09/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2023). Assim, não há que se confundir deficiência de defesa com discordância de teses defensivas assumidas pelo Advogado que atuou anteriormente no feito, pois a técnica escolhida pelo profissional é pessoal; afinal, cada advogado pode traçar sua estratégia defensiva.Ademais, ainda que se conclua pela existência de defesa técnica deficiente, é certo que, para seu reconhecimento, é indispensável a demonstração do efetivo prejuízo, não se admitindo sua alegação genérica, como se verifica no presente recurso.Nesse contexto, considerando-se que a defesa do recorrente foi efetivamente exercida enquanto esteve assistido por defensor dativo nomeado e, posteriormente, pelo causídico constituído, verifica-se que durante todo o curso do processo foram asseguradas as garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo comprovação de prejuízo, motivo pelo qual não há se falar em anulação do processo desde a fase do artigo 406, CPP.Rechaço, portanto, a preliminar arguida.2 – DO MÉRITOPretende, o recorrente, a não configuração do homicídio qualificado por motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima para, consequentemente, desclassificar a conduta para homicídio simples.Como se sabe, a pronúncia é uma decisão interlocutória mista, não terminativa, que, sem julgar o mérito, encerra a primeira fase do procedimento de apuração dos crimes dolosos contra a vida. Constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita e não em juízo de certeza, sendo suficientes para que seja proferida somente o convencimento do magistrado quanto à existência do crime e indícios de que tenha o réu praticado o delito (artigo 413, CPP).Nesse sentido, é a orientação do Supremo Tribunal Federal: “Para a decisão de pronúncia, mero juízo de admissibilidade da acusação, basta que o juiz se convença, dando os motivos de seu convencimento, da existência do crime e indícios de que o réu seja autor.” (STF – RT 553/423). Compete ao magistrado, por razões óbvias da seriedade de sua atuação e respeito ao princípio da não culpabilidade, evitar que se reúna o Júri Popular para julgar uma acusação que não se respalda nos pressupostos legais. Ressalte-se que indícios suficientes de autoria não se confundem com mera suposição ou especulação. Deve haver, nos autos, conjunto de prova suficiente para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, não se admitindo, em nosso sistema processual penal, a deliberação leviana ou pouco rigorosa de simplesmente atribuir ao júri a análise acurada do feito, pois a lei confere ao magistrado a obrigação de valorar as provas, e motivar o seu convencimento, ainda que sem aprofundar e externar o seu juízo de valoração, só encaminhando ao juízo leigo o julgamento dos casos em que, efetivamente, se constate a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito, com as circunstâncias que o qualifiquem. No caso em tela, a materialidade e autoria delituosas estão demonstradas, consoante o Inquérito Policial, Registro de Atendimento Integrado (RAI 17706194), Termo de Reconhecimento, Laudo de Exame Cadavérico da Vítima, além das provas testemunhais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Os indícios de participação do recorrente podem ser extraídos de alguns depoimentos constantes dos autos, por exemplo o de sua ex-esposa, Lina Rosa Pereira de Sousa, que declarou que após a vítima sair de sua casa, cerca de dois minutos depois escutou o recorrente gritar “Lina, saí lá fora e vê o que eu fiz”. No mesmo sentido foram as declarações da informante Hamine Pereira de Carvalho, que confirmou que também escutou o recorrente gritando “Olha lá, Lina, o que fiz por sua causa”.Ainda, importante registrar as declarações da testemunha Islene José Taveira (mídia evento 115): “ (...) que ao chegar em casa foi até o quarto do seu pai dar uma olha, pois ele é deficiente; que nesse momento escutou um barulho na rua, o barulho era de passos e conversa; que a conversa era em tom alterado; que não conseguiu identificar o que as pessoas falavam nesta conversa; que olhou na janela e viu duas pessoas “abraçadas”, uma com as mãos para baixo, que era o RANYEL, e o autor do golpe com as duas mãos no pescoço da vítima; (...) que segundos depois escutou RANYEL dizendo: Me furaram. Me furaram. Socorro; RANYEL começou a chamar a avó; que reconheceu a voz de RANYEL; (…) que ao escutar a vítima pedindo ajuda a depoente saiu; que quando saiu RANYEL estava caído na calçada e Rafael, irmão da vítima, ao redor; que o autor já tinha fugido do local; que o filho da Lina saiu de casa dizendo que WANDERSON GAGUINHO tinha furado a vítima; WANDERSON é pai de um filho da Lina; que segundo o filho da Lina, foi por ciúmes; que o filho da Lina disse que RANYEL estava deitado no sofá e Lina o chamou para ir dormir na cama; que quando LINA chamou RANYEL para dormir na cama, WANDERSON o chamou para conversar do lado de fora; RANYEL se levantou e saiu com WANDERSON (...)”.Embora o recorrente tenha negado, em seu interrogatório, a autoria delitiva, são muitos os indícios de que teria praticado o crime que lhe é imputado, com vontade livre e consciente de findar a vida da vítima Ranyel Junior Rodrigues da Silva, em razão do sentimento de ciúmes da relação de amizade existente entre a vítima e sua ex-esposa.Assim, com fulcro do in dubio pro societate, bem como em respeito ao princípio constitucional da competência do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida, deve o recorrente ser submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença.Da mesma forma, quanto ao decote das qualificadoras, não há o que ser alterado.É certo que somente pode ser excluída qualificadora da pronúncia quando descabida, ou seja, sem respaldo em alguma versão trazida aos autos durante a instrução processual. Pelo que consta, o recorrente foi pronunciado pela prática de homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, ou seja, artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal.O recorrente argumenta que a existência de ciúmes, por si só, não configura a presença de “motivo torpe”. Como se sabe, motivo torpe é aquele que, em razão de sua natureza vulgar, medíocre e vil, desvia-se dos padrões de moralidade aceitos, em geral, pela sociedade. Neste sentido, em pesquisa jurisprudencial, nota-se que o entendimento é que cabe ao conselho de sentença decidir se o paciente praticou o ilícito motivado por ciúmes, assim como analisar se referido sentimento, no caso concreto, constitui o motivo torpe que qualifica o crime de homicídio.Nesse sentido:“(...) 2) Havendo dúvidas razoáveis sobre a incidência da qualificadora, compete ao Conselho de Sentença decidir se o acusado praticou o ilícito motivado por ciúmes, assim como analisar se referido sentimento, no caso concreto, constitui o motivo torpe que qualifica o crime de homicídio. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 5036825-90.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, Aparecida de Goiânia - 1ª Vara Crim crimes dolosos, Trib Juri, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023). Como se percebe, o recorrente não nega o sentimento de ciúmes, apenas sustenta que tal sentimento não pode ser considerado motivo torpe, mas não traz elementos suficientes para sustentar sua tese.Igualmente, o recorrente também pretende a exclusão da qualificadora “recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima”, ao argumento de que houve uma briga e a testemunha Rafael informou acerca da briga entre o recorrente e a vítima e, se houve briga, o elemento surpresa não existiu.Todavia, pelo que consta nos autos e ao contrário do que sustenta o recorrente, há indícios de que o “ataque” à vítima teria sido premeditado e inesperado, porquanto, esta teria sido atacada de surpresa e rapidamente, sem qualquer possibilidade de fuga, enquanto caminhava pela rua de volta para sua casa, sendo que, provavelmente, o ataque provocou uma reação da vítima na tentativa de se defender, mas sem sucesso.Ora, os argumentos do recorrente são frágeis, já que não trouxe elementos suficientes para afastar as qualificadoras. Destarte, sendo muitos os indícios de que o recorrente cometeu o crime tomado pelo sentimento de ciúmes e com o elemento surpresa, e em respeito ao princípio constitucional da competência do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida, deve essa tese sustentada pela defesa – exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima –, serem submetidas à apreciação do Conselho de Sentença.Ao teor do exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula, conheço do presente recurso em sentido estrito e nego-lhe provimento, para manter a decisão de pronúncia em todos os seus termos, a fim de que WANDERSON DE OLIVEIRA PEREIRA seja submetido a julgamento pelo Júri Popular.É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora(7)A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5013241-60.2021.8.09.0044 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA : FORMOSARECORRENTE : WANDERSON DE OLIVEIRA PEREIRA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA :Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAe-mail: mlcotolentino@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que considerou o recorrente incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. A defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade do processo desde a fase do art. 406 do CPP por ausência de defesa técnica. No mérito, pretende a exclusão das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, com a consequente desclassificação da imputação para homicídio simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se a ausência ou deficiência de defesa técnica justifica a anulação do processo a partir da fase do art. 406 do CPP; e(ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima na decisão de pronúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recorrente esteve assistido por defensor dativo nomeado e, posteriormente, pelo causídico constituído. Verifica-se que durante todo o curso do processo foram asseguradas as garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo comprovação de prejuízo, motivo pelo qual não há se falar em anulação do processo desde a fase do artigo 406, CPP.4. A jurisprudência distingue nulidade absoluta por ausência de defesa técnica, de nulidade relativa por deficiência, exigindo, nesta, a demonstração de prejuízo, o que não ocorreu.5. A decisão de pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, conforme previsto no art. 413 do CPP.6. Os autos contêm provas suficientes da materialidade e indícios da autoria delitiva, corroborados por laudos periciais e depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório.7. A qualificadora do motivo torpe, fundada em ciúmes, não pode ser afastada sumariamente, cabendo ao Conselho de Sentença valorar se esse sentimento, no caso concreto, possui natureza vil a justificar a qualificadora.8. A existência de indícios de ataque surpresa à vítima justifica o envio da discussão sobre a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima ao Tribunal do Júri. A tentativa da vítima de se defender não afasta, por si só, a configuração da qualificadora, sendo igualmente matéria a ser apreciada pelos jurados.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A inexistência de defesa técnica gera nulidade absoluta, enquanto a deficiência de defesa exige demonstração de prejuízo para configurar nulidade relativa.""2. A decisão de pronúncia deve ser mantida quando há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, inclusive quanto às circunstâncias qualificadoras, cuja apreciação compete ao Tribunal do Júri."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPP, arts. 406, 413; CP, art. 121, § 2º, I e IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 174999/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 09.10.2023; TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5036825-90.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Rozana Fernandes Camapum, j. 11.12.2023. (7)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5387618-63.2025.8.09.0051

ID: 280270094

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5387618-63.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEILA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

WESLEY FANTINI DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial AO JUIZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídic… Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial AO JUIZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito público, com sede no endereço abaixo informado, presentado pela Procuradora do Município que esta subscreve (mandato ex lege), vem, com fulcro no art. 335, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DA SÍNTESE FÁTICA Trata-se de ação ajuizada por servidor do magistério em face do Município de Goiânia, requerendo a revisão de seu enquadramento com o reposicionamento e o pagamento das diferenças salariais retroativas. No entanto, conforme se passará a expor, não prosperam os pleitos autorais. 2. AUSÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Tratando-se de demanda que envolva a Fazenda Pública, e consequentemente direito indisponível, não operam contra o ente os efeitos da presunção de veracidade pela não impugnação especíﬁca dos fatos alegados, prevista no art. 341 do CPC. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO - DIAS TRABALHADOS APÓS DECRETO DE EXONERAÇÃO - REGISTRO DE FREQÜÊNCIA SEM ASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA - DOCUMENTO NÃO Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial CONTESTADO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS - DIREITO INDISPONÍVEL - NÃO INCIDE, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O apelante não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do direito alegado, não tendo se desincumbido do ônus da prova (artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil). 2 - Contra a Fazenda Pública não operam os efeitos da presunção de veracidade pela não impugnação especíﬁca do fato alegado, ante o princípio da indisponibilidade dos direitos públicos. (TJ-PR - AC: 3373022 PR 0337302-2, Relator: José Marcos de Moura, Data de Julgamento: 05/06/2007, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7391). Assim, as alegações de fato constantes da petição inicial não serão presumidamente verdadeiras, ainda que o Município não as impugne especiﬁcamente, haja vista o princípio da indisponibilidade do direito público. Mister esclarecer que as matérias alegadas na presente contestação são de ordem pública, não sendo, portanto, acobertadas pelo manto da preclusão. 3. DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO A pretensão da parte adversa quanto ao enquadramento foi fulminada pela prescrição. Não é caso de aplicação da súmula 85 do STJ. É necessário fazer o distinguishing entre o previsto na súmula (relação de trato sucessivo que reﬂete vantagem pecuniária/incorreções de valores) e a hipótese tratada neste processo (pedido de revisão do enquadramento, aumentando as referências horizontais). Neste sentido, não há relação de trato sucessivo com incorreção de valores recebidos e nem omissão do ente público em conceder as progressões. Com a edição da Lei n. 7.997/00 e do Decreto que a regulamentou, ocorreu um ato, ou seja, a administração fez juízo de valor em todo o histórico funcional do servidor Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial e publicou o ato de enquadramento 30 dias após a vigência da lei, ou seja, em 08/2000, conforme art. 19 e de acordo com as regras do novo plano de cargos e salários do magistério municipal. É cediço que o ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento sufragado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça Tratando-se de discussão sobre o ato de enquadramento, uma vez que diz respeito à primeira progressão e às subsequentes, deve-se considerar operada a prescrição de fundo de direito, já que transcorridos mais do que cinco anos entre o primeiro ato e o ajuizamento da ação. Inclusive o posicionamento do STJ: “ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO. 1. O enquadramento funcional constitui ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo. Desta forma, decorridos mais de cinco anos entre o ato questionado e o ajuizamento da ação, prescreve o próprio fundo de direito. 2. Agravo regimental improvido. ” AgInt nos EDcl no REsp n. 1.730.878/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 18/12/2020.) (STJ - AgRg no REsp: 1086483 RN 2008/0188944-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 21/03/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2013)” “2. O enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reﬂete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já deﬁnida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (EREsp 1.422.247/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 19.12.2016)” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.730.878/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 18/12/2020.) Na realidade, a prescrição do fundo de direito pressupõe um ato da administração, e não uma omissão. Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Neste contexto, a partir da publicação da Lei 7.997/00, não há mais que se falar em omissão estatal quanto à concessão de progressão funcional à parte autora, pelo que a própria legislação representa expresso pronunciamento estatal quanto à negação do suposto direito, tanto que o novel enquadramento dos servidores foi formalizado através de Decreto. Em outras palavras, a relação de trato sucessivo perdurou até o advento da Lei Municipal nº 7.997/2000, que veio a suprimir expressamente qualquer direito à progressão funcional decorrente das legislações anteriores. Em verdade, tal lei (assim como o respectivo Decreto) tem efeitos concretos na parte em que desconsidera expressamente as referências previstas nas leis passadas, de modo que enseja, a partir de sua publicação, uma relação de fundo de direito, e não de trato sucessivo. Neste sentido, a doutrina de Leonardo Carneiro da Cunha (A Fazenda Pública em Juízo, 2016, p. 69) é didática ao prescrever que: “A hipótese é de lei de efeitos concretos. Sendo seus efeitos suportados pelo suposto titular do direito, que a partir dali teve modiﬁcada sua situação ou passou a suportar uma eventual lesão, tem-se que o marco inicial do prazo é a data da publicação da lei, não se aplicando a Súmula 85 do STJ”. Nessa vertente, importa registrar que, em situações análogas, a Corte Goiana tem alterado o seu posicionamento, para, em consonância com o entendimento do STJ, entender que em casos tais, como o dos autos, em que se busca a revisão do ato de aposentadoria e/ou o reenquadramento funcional, a prescrição é imanente ao próprio fundo de direito, porquanto retrata ato único de efeitos concretos, acarretando o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já deﬁnida. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. REENQUADRAMENTO. ATOÚNICO DE EFEITOS Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial CONCRETOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, o reenquadramento de servidor público se constitui em ato que se reveste de natureza única de efeitos concretos, não se constituindo, assim, em relação de trato sucessivo. 2. Decorridos mais de 5 anos da edição da Lei de efeitos concreto (15.122/05), cuja omissão da administração pública teria lesado o suposto direito alegado na inicial, encontra-se prescrita a pretensão invocada. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação(CPC) 5333934-10.2017.8.09.0051, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ªCâmara Cível, julgado em 09/08/2019, DJe de 09/08/2019) AGRAVO INTERNO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO EM APELAÇÕESCÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL.SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO ENCERRADO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA. HORA EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. (…) 2. É ﬁrme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a progressão funcional está condicionada ao tempo de efetivo exercício na carreira, não se computando, para essa ﬁnalidade, tempo exercido em outras carreiras. Ou seja, é vedado o cômputo de tempo de serviço anterior exercido em cargo diverso para ﬁns de progressão funcional. 3. É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reﬂete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já deﬁnida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85 da colenda Corte Cidadã. (…) 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MASDESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0230454-43.2013.8.09.0051, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/08/2019, DJe de 05/08/2019) Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Além disso, foi ﬁxada tese em IRDR no âmbito deste Tribunal (cf. Tema de nº 28 1 ), que, por observância do dever de coerência, há que ser aplicado ao caso em tela. Trata-se de matéria em discussão sob o mesmo fundamento: progressão e prescrição. Portanto, no caso dos autos, a relação que era de trato sucessivo transformou-se em relação de fundo de direito a partir do advento da referida Lei Municipal nº 7.997/2000 e do Decreto n. 1103 de 27/06/2000 que suprimiram expressamente o suposto direito que assistia à contraparte de ser beneﬁciado pela progressão funcional. A partir de então, não houve mais omissão estatal, justamente porque o Município não poderia mais ter concedido a requerida progressão funcional, tendo em vista a ausência de lei autorizativa. Vale lembrar que o administrador somente pode atuar quando a lei autorizar, sob pena de infringência do princípio da legalidade administrativa. Não se quer dizer com isso que a parte autora não faça mais jus a qualquer progressão, mas sim que ela não possa demandar a progressão e consequentemente as diferenças para o passado. Isso porque foram concedidas posteriormente novas progressões, a partir do novo enquadramento. Todavia, como se manteve inerte após a 1 Questão submetida a julgamento: Deliberar sobre as ações de cobrança relacionadas pelo Estado de Goiás em sua peça introdutória, afetas ao pagamento de resíduos salariais derivados de progressões funcionais previstas na revogada Lei Estadual n. 12.361/1994: a. o direito à progressão merece reconhecimento, com efeitos retroativos, baseado em perda salarial oriunda de relação de trato sucessivo; b. os valores porventura existentes já não podem ser demandados, por restarem fulminados integralmente pela prescrição; e c. inexiste direito adquirido a regime jurídico, disso resultando o descabimento do intento de cobrança. Teses Fixadas: A pretensão à percepção de eventuais resíduos salariais relativos à progressão, nos termos da Lei Estadual n. 12.361, de 25 de maio de 1994, sujeita-se à prescrição quinquenal, cujo prazo se inicia a partir da vigência da Lei Estadual n. 13.909, de 25 de setembro de 2001. Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial edição da Lei 7.997/00, não é possível mais pleitear o enquadramento e as diferenças que deveriam ter acontecido. Sendo assim, o termo a quo do prazo prescricional teve início com o enquadramento (06/2000). Deste momento em diante, o prazo não se renova, devendo o pedido administrativo de correção ou a ação ser ajuizada em até 5 (cinco) anos (decreto n. 20.910/32), por se tratar de prescrição de fundo de direito. Está, portanto, prescrita a pretensão da parte autora, em que não há direito de se questionar o enquadramento. Importante pontuar, que, nos artigos 21 e 25 da Lei 7.997/2000, garantiu-se o direito de petição de revisão do enquadramento, em que a parte autora não trouxe provas de questionamento administrativo para impedir a ﬂuência do prazo prescricional com possível interrupção/suspensão deste. Assim, por ser matéria de ordem pública, requer-se o acolhimento da tese de prescrição fundo de direito, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Subsidiariamente, caso não seja o entendimento do douto juízo, requer-se o reconhecimento da prescrição parcial das parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente aos cinco anos do ajuizamento desta ação. 4. DA PROGRESSÃO CONCEDIDA DE ACORDO COM CRITÉRIOS PREVISTO EM LEI QUE NÃO É AUTOMÁTICA. DOS REQUISITOS. DA NÃO COMPROVAÇÃO. DO ÔNUS DA PROVA DO SERVIDOR Ao contrário do que alega a parte autora, não há direito adquirido a evolução funcional na carreira. Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial A legislação que fundamenta sua pretensão já não existe no nosso ordenamento jurídico. A Lei 7.399/94 foi expressamente revogada pela Lei nº. 7.997/00. Com efeito, dispõe o art. 36 da Lei 7.997/00: “Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº. 7.399, de 23 de dezembro de 1994”. O movimento da progressão previsto na Lei 7.399/94 não condiz com os requisitos da Lei nº. 7.997/00. Os servidores do magistério público municipal devem obedecer ao art. 8º da Lei nº. 7.997/2000 para conseguir a evolução funcional na carreira. Em razão deste novo regime jurídico, houve o enquadramento dos servidores, à época, determinando a observância do Anexo da legislação. Assim, a tabela, prevista no anexo da lei, tem por ﬁnalidade tratar da adequação dos servidores admitidos antes do advento da nova lei que passou a reger a carreira. Após ser enquadrado, segundo a tabela, é que o servidor tem o cômputo de suas progressões realizadas. Dessa forma, as progressões são contadas a partir do seu enquadramento em agosto de 2000, e não a partir da data da sua admissão. Assim, para que aparte autora alcance a progressão horizontal na referência pleiteada tem que ter preenchido concomitantes os requisitos constantes da legislação vigente. Para evoluir na carreira o servidor deverá se aprimorar, conquistar tal benefício. Isto porque a Administração Pública Municipal precisa buscar meios que incentive o aprimoramento funcional dos seus servidores, com o ﬁto de dar efetividade ao princípio da eﬁciência. Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial E, a partir de 30 de junho de 2003, com a publicação da Lei 8.188/03 houve alteração na Lei 7.997/00, no que tange ao prazo da progressão horizontal, que passou de 12 meses de efetivo exercício no cargo de professor para o prazo de 02 (dois anos), e realizado um novo enquadramento dos servidores municipais do magistério público, ex vi art. 4º: Art. 4.º Em decorrência do disposto nesta Lei, a progressão horizontal prevista nos artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 7.997/2000, ocorrerá a cada dois anos, no mês de setembro, a partir de 2004, na forma da tabela anexa. Neste aspecto, as progressões horizontais devem observar quatro requisitos: (i) aspecto temporal qualiﬁcado: 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência (a partir de 2004); (ii) avaliação de desempenho favorável; (iii) capacitação: mínimo de 40 horas, certiﬁcada a participação em curso que atenda ao requisito legal e que tenha sido realizado no período que anteceder a progressão; (iv) negativo: não ter sofrido, no período aquisitivo, pena disciplinar. O ônus da prova, como se sabe, incumbe a quem alega, quando se trata de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373 do CPC. Todavia, nada consta nos autos que comprove as alegações contidas na inicial. Note que não é automática a progressão e tampouco se trata de mera conta aritmética de “tempo de carreira” , como quer fazer entender a parte autora. Além disso, a legislação prevê que as progressões para essa carreira acontecerão desde 2004, no mês de SETEMBRO, de forma coletiva e apenas bianualmente, desde que o servidor realize o requerimento administrativo com a comprovação destes requisitos entre 01 de março e 30 de maio do ano correspondente à concessão (Decreto 201/2010). Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Por este motivo é impossível o posicionamento no mês de admissão justamente porque os servidores admitidos antes desta alteração legislativa irão progredir de 2 em 2 anos a partir de 2004 apenas no mês de setembro. Não há o mínimo de provas na inicial para averiguar o cumprimento dos requisitos, sequer juntou o protocolo dos requerimentos administrativos solicitando as progressões e comprovando os requisitos legais para a próxima referência nos anos que indica correto. Soma-se ao fato de que o requisito temporal é qualiﬁcado justamente por não levar em consideração apenas o tempo, mas o efetivo exercício dos servidores nos cargos. A lei é inclusive taxativa quanto ao que é ou não é considerado efetivo exercício. Não se trata de simples contagem matemática. É preciso que, nos termos da legislação aplicável, notadamente dos artigos 125 a 128 da Lei Complementar Municipal nº 011/1992 (estatuto dos servidores públicos municipais), seja comprovado por setor técnico competente que o tempo a ser considerado para a progressão tenha sido efetivamente prestado no cargo. Convém esclarecer, Excelência, que não obstante se tratar de prova negativa (ausência de afastamento), no caso não se vislumbra o fenômeno da prova diabólica, uma vez que o servidor tem acesso, via portal do servidor, mediante o uso de seu login e senha, às informações de que necessita para fazer prova do alegado. Já o requisito qualitativo diz respeito à avaliação de desempenho. Mais uma vez, Excelência, não se trata de concessão automática. O servidor é avaliado por comissão e a lei exige nota mínima para que haja direito à progressão. Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Além disso, exige-se comprovação de participação em programa de capacitação, com carga horária mínima, além da ausência de penalidade disciplinar no período. No tocante à exigência de participação em programa de capacitação, a legislação de regência (Lei nº 7.997/2000) dispõe, no inciso III do seu art. 8º, que: Art. 8º O servidor do Magistério terá direito à Progressão Horizontal desde que satisfaça, simultaneamente, as seguintes condições: (...) III - tiver participado de programas de atualização e aperfeiçoamento proﬁssional, oferecido pela Secretaria Municipal de Educação ou por instituição de ensino devidamente reconhecida, com duração mínima de 40 (quarenta horas), no período que anteceder a concessão da Progressão Horizontal. Assim, o requisito da participação de programas de atualização e aperfeiçoamento proﬁssional tanto pode ser satisfeito por meio de cursos oferecidos pela própria Secretaria Municipal de Educação quanto por meio de cursos em instituição de ensino devidamente reconhecida. A respeito da oferta de cursos por parte do Município, vale ressaltar que o Município de Goiânia possui sua própria “política pública educacional” , além de possuir Centro de Formação próprio. A Política de Formação Continuada de Proﬁssionais da Secretaria Municipal de Educação (SME), tem como foco implementar ações dentro da formação continuada. Segue link do site da SME com rol de cursos: https://sme.goiania.go.gov.br/site/index.php/sme-formacao/todos-os-cursos Abaixo, dados retirados da Política de Formação Continuada (página 10): Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Tem-se ainda que, além dos cursos oferecidos presencialmente, durante a Pandemia da Covid-19, a Secretaria Municipal de Educação disponibilizou cursos por meio de sua própria plataforma: http://sme.goiania.go.gov.br/formacao/ Ademais, a Secretaria Municipal de Educação possui uma parceria com o TJGO visando o oferecimento de suporte formativo aos proﬁssionais da educação indicados pela SME, disseminando os Círculos de Justiça Restaurativa e Construção da Paz e a Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial comunicação não violenta nas escolas com crianças, adolescentes e adultos. Por conseguinte, formando e apoiando as equipes escolares na criação de um sistema de resolução de conﬂitos, prevenindo e minimizando os efeitos da violência, envolvendo toda a comunidade, restaurando o conceito de justiça como valor e não apenas de punição (PROAD n° 201802000077268 do TJGO). Não bastasse a oferta de cursos pela Administração, tem-se que a legislação de regência faculta ao servidor cumprir este requisito para a sua progressão por meio de programas ofertados por instituição de ensino devidamente reconhecida. Apenas a título de exemplo, mencionamos plataformas / instituições/ programas reconhecidos com uma extensa gama de cursos oferecidos GRATUITAMENTE: ● AVAMEC - Ambiente Virtual de Aprendizagem do Ministério da Educação (MEC) – Conta atualmente com 29 instituições e 249 cursos oferecidos. ● ALFAMAIS GOIÁS – Programa do Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Educação. Possui, como essência, o fortalecimento do regime de colaboração entre Estado e Municípios. Além dos cursos gratuitos disponibilizados em diversas plataformas como as supramencionadas, há no mercado ainda um amplo rol de cursos pagos, de modo a não faltar opções para o servidor do magistério. É bom relembrar que o proﬁssional do Magistério, para que faça jus à progressão deve, no período de 2 anos (que antecede a progressão) dedicar apenas 40 Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial horas para participar de programas de atualização e aperfeiçoamento proﬁssional, não ﬁcando o servidor restrito à oferta de cursos pelo Município. Não é demais frisar que as progressões dos servidores públicos municipais são feitas em devido processo administrativo. Há, inclusive, setor técnico com atribuições especíﬁcas para a análise dessas vantagens (Gerência de Recrutamento, Seleção, Promoção e Progressão Funcional da Secretaria Municipal de Administração) e procedimento especíﬁco estabelecido para esses processos (cf. portaria normativa SEMAD n° 4507/2019, publicada no Diário Oﬁcial do Município - https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooﬁcial/2019/do201910010 00007151.pdf). Sendo assim, conclui-se, a partir da data de cada progressão e suas respectivas referências (letras), que a parte autora está corretamente posicionada, não havendo falar em demais progressões a par daquelas já concedidas. Desta forma, não pode a autora conseguir a progressão horizontal com base em uma legislação inexistente no atual ordenamento jurídico. Soma-se, ainda, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal sobre a inexistência de direito adquirido de Plano de Carreiras e Salários de Servidores Públicos e regime jurídico. E, cabe trazer à colação o seguinte julgado, a título elucidativo: FUNCIONARIO PUBLICO. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. AUSENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.- A LEI INSTITUIDORA DO NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS ESTABELECEU CRITERIOS LEGAIS DE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA.- NÃO OCORREU VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE REDUÇÃO SALARIAL.- INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. - RECURSO Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial DESPROVIDO.(RMS 8.953/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/1998, DJ 08/06/1998 p. 151) RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO DE INATIVOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INAMOVIBILIDADE DE CARREIRA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. No que se refere ao reenquadramento de servidores, este egrégio Superior de Justiça, em consonância com a jurisprudência paciﬁcada da Máxima Corte, ﬁrmou entendimento que não há direito adquirido à inamovibilidade dentro da carreira ou à imutabilidade de regime. Não demonstrada a ocorrência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando da reestruturação da carreira, não há direito líquido e certo a ser amparado. ( RMS 3.771/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJ 30/10/06). Não há prova de que houve o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da progressão, o que é ônus do autor, na forma do art. 373, I, CPC, por ser fato constitutivo do seu direito. Assim, não restam dúvidas de que a autora está devidamente enquadrada em seu posicionamento correto a carreira, nos termos da legislação municipal e recebendo os valores corretos, não havendo que falar em correção salarial ou diferenças vencimentais. Portanto, a pretensão deve ser julgada totalmente improcedente. 5. DO DECRETO DO PODER EXECUTIVO Ainda que a pretensão da Autora não estivesse prescrita, o fato é que ela não tem direito à revisão de seu enquadramento na carreira, pois, conforme mencionado, as progressões horizontais relativas a 1999 e 2000 não foram efetivadas em virtude do Decreto nº 1.705/95, que as proibia. Senão, vejamos: Decreto nº 1.705, de 20 de junho de 1995 Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Art. 2º. Ficam suspensas por prazo indeterminado, na Administração Direta, Autarquias, Fundações e Empresas, reclassiﬁcações e promoções de pessoal, a qualquer título. Referido decreto do Poder Executivo deve ser respeitado, não podendo ter sua aplicação afastada pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação de poderes, previsto no art. 2º, da Carta Magna. 6. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) o reconhecimento da prescrição de fundo de direito para revisão do enquadramento, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC; b) alternativamente, sejam julgados improcedentes os pedidos, uma vez que a parte autora está corretamente posicionada em suas progressões horizontais; c) subsidiariamente, no caso de procedência dos pedidos, seja reconhecida a ocorrência da prescrição parcial e quinquenal das parcelas vencidas; d) a condenação da parte autora no pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais. Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito. Pede deferimento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial NATALIA GRANJA BATISTA Procuradora do Município OAB/GO n. 69073 Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:25/05/2025 PÁGINA 1 LEILA SILVA ROSA Nome Viuvo(a) Estado Civil Conjuge Dados Pessoais Feminino Sexo 31/05/1969 Data Nasc. Nome da Mãe ONILDA JOSE DE SANTANA ONILDA JOSE DE SANTANA Nome do Pai Brasileiro Nacionalidade PARDA Tipo Raça : : : : : : : : : 21707021023 17057013017 Cart. Data Exp. NULL SSP 576.181.781-00 Órgão Exp. 14/07/1987 Titulo PASEP 1957020 CPF RG CNH Categoria Documentos : : : : : : : : : JD ITAIPU R W15 Bairro Cep Logradouro 74355530 Endereço Estado Cidade GOIÂNIA Complement GOIÁS : : : : : : Observação : Carga Horária Data Admissão Final 25231001 : : Tipo Vínculo RAIS Departamento : : Classificação ENSINO FUNDAMENTAL 4928/1994 Dep. de IRRF Tipo Categoria : : Servidor regido pelo Regime Jurídico : 135h Mensal - Mensais : : : : PADRÃO Lei Autorizativa Concurso 17/02/1994 Grupo Pagamento : Res. de Reg. Data Admissão : Ativo Dep. Salário Familia : : : Dados Funcionais Situação Cargo Origem Matrícula : : Fim Termo Aditivo Início Termo Aditivo (55) : Telefone E-Mail : leilasilvarosa@educacao.goiania.go.gov.br Plano de Saúde Início Vigência : : Matrícula : Fim Vigência 17/02/1994 SIM : Tipo Saúde Tipo de Exclusão : : Data Exclusão Previdência FUNFIN 25231001 Matrícula : : Tipo de : 01/02/1994 Início Vigência Fim Vigência : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por NATALIA GRANJA BATISTA em 25/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:25/05/2025 PÁGINA 2 Congelamento : : : 31/12/2021 CONFORME LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 : Quinquênio, Licença Prêmio 27/05/2020 Vigência Inicial Vigência Final Descrição Congelamento Tipo Incidência Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 09/12/2022 23/12/2022 Início Afastamento ALTERADO VIA INTRANET Observação : : Data Ato 11/07/2023 : ATE Ato Tipo 7080 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 06/10/2022 04/12/2022 Início Afastamento DIAS CONCEDIDOS: 60 Observação : : Data Ato 13/07/2023 : ATE Ato Tipo 7225 Número : : Fim AGUARDANDO PERICIA MEDICA : : 09/04/2022 08/06/2022 Início Afastamento AGUARDANDO PER²CIA MˆDICA PARA LICENA PARA TRATAMENTO DE SAUDE CONFORME DA CRE JARBAS JAYME. EMTI SETOR GRAJAU. Observação : : Data Ato 09/04/2022 : ATE Ato Tipo 1 Número : : Fim AGUARDANDO PERICIA MEDICA : : 08/02/2022 09/04/2022 Início Afastamento AGUARDANDO PERICIA PARA LICENCA MEDICA, CONFORME INFORME DA CRE JARBAS - EMTI SETOR GRAJA§ Observação : : Data Ato 08/02/2022 : ATE Ato Tipo 1 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 20/06/2018 29/06/2018 Início Afastamento CID-A90 CONCEDIDO 10 DIAS Observação : : Data Ato 05/07/2018 : ATE Ato Tipo 11122 Número : : Fim - LICENCA POR MOTIVO DE DOENCA EM PESSOA DA FAMILIA : : 16/06/2015 30/06/2015 Início Afastamento DIAS CONCEDIDOS: 15 Observação : : Data Ato 18/06/2015 : ATE Ato Tipo 9190 Número : : Fim ACIDENTE EM SERVICO : : 20/04/2009 29/04/2009 Início Afastamento ALTERADO VIA INTRANET Observação : : Data Ato 23/04/2009 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 28/03/2007 30/03/2007 Início Afastamento 03 DIAS Observação : : Data Ato 30/03/2007 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim - LICENCA PATERNIDADE : : 02/10/1995 29/01/1996 Início Afastamento 120 CENTO E VINTE DIAS Observação : : Data Ato 03/10/1995 : POR Ato Tipo 11111111 Número : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por NATALIA GRANJA BATISTA em 25/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:25/05/2025 PÁGINA 3 Dependentes : Data Expedição Brasileiro Deficiencia - RG : Tipo Parentesco Data Nasc. : : : : : Nacionalidade - CPF Estado Civil : : 111.146.681-50 UF Expedidor 27/03/2021 NENHUMA Masculino : Nome : NÃO INFORMADA : : : Nome da Mãe : PIS/PASEP Sexo DEPENDENTE EXCLUIDO : ANTHONY CUSTODIO SILVA Orgão Expedidor Raça Nome do Pai : Data Expedição Brasileiro Deficiencia - RG : Tipo Parentesco Data Nasc. : : : : : Nacionalidade - CPF Estado Civil : : 700.025.531-55 UF Expedidor 18/10/1995 NENHUMA Feminino : Nome : NÃO INFORMADA : : : Nome da Mãe : PIS/PASEP Sexo DEPENDENTE EXCLUIDO : BRENDA CUSTODIO SILVA ROSA Orgão Expedidor Raça Nome do Pai : Data Expedição Brasileiro Deficiencia RG : Tipo Parentesco Data Nasc. : : : : : Solteiro(a) Nacionalidade CPF Estado Civil : : 026.930.191-76 UF Expedidor NÃO INFORMADA Masculino : Nome : NÃO INFORMADA : : : Nome da Mãe : PIS/PASEP Sexo FILHO(A) - ASSOCIADO ADJUNTO : Bruno Custodio Silva Rosa Orgão Expedidor Raça Nome do Pai : Data Expedição Brasileiro Deficiencia - RG : Tipo Parentesco Data Nasc. : : : : : Nacionalidade - CPF Estado Civil : : 117.823.991-86 UF Expedidor 26/11/2022 NENHUMA Masculino : Nome : NÃO INFORMADA : : : Nome da Mãe : PIS/PASEP Sexo NETO(A) - ASSOCIADO ADJUNTO : CESAR CUSTODIO SILVA DE JESUS Orgão Expedidor Raça Nome do Pai : Data Expedição Deficiencia RG : Tipo Parentesco Data Nasc. : : : : : Nacionalidade CPF Estado Civil : : 106.225.531-35 UF Expedidor Feminino : Nome : : : : Nome da Mãe : PIS/PASEP Sexo NETO(A) - ASSOCIADO ADJUNTO : EDUARDO CUSTODIO OLIVEIRA Orgão Expedidor Raça Nome do Pai BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por NATALIA GRANJA BATISTA em 25/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:25/05/2025 PÁGINA 4 Dependentes : Data Expedição Brasileiro Deficiencia - RG : Tipo Parentesco Data Nasc. : : : : : Nacionalidade - CPF Estado Civil : : 078.767.381-17 UF Expedidor 16/06/2015 NENHUMA Feminino : Nome : NÃO INFORMADA : : : Nome da Mãe : PIS/PASEP Sexo DEPENDENTE EXCLUIDO : ISABELLY CUSTODIO PIMENTEL Orgão Expedidor Raça Nome do Pai BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por NATALIA GRANJA BATISTA em 25/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:25/05/2025 PÁGINA 5 Férias do Funcionário 16/02/2024 01/07/2024 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2023 0 Observação OFÍCIO Nº 1867/2024/SME Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2024 28/06/2024 17/02/2023 01/07/2023 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2022 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2023 01/06/2023 17/02/2022 01/07/2022 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2021 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2022 01/06/2022 17/02/2021 01/07/2021 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2020 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2021 01/06/2021 17/02/2020 01/07/2020 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2019 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2020 01/06/2020 17/02/2019 01/07/2019 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2018 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2019 01/06/2019 17/02/2018 01/07/2018 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2017 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2018 01/06/2018 17/02/2017 01/07/2017 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2016 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2017 01/06/2017 17/02/2016 01/07/2016 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2015 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2016 01/06/2016 17/02/2015 01/07/2015 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2014 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2015 01/06/2015 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por NATALIA GRANJA BATISTA em 25/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:25/05/2025 PÁGINA 6 Férias do Funcionário 17/02/2014 01/07/2014 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2013 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2014 01/06/2014 17/02/2013 01/07/2013 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2012 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2013 01/06/2013 17/02/2012 01/07/2012 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2011 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2012 01/06/2012 17/02/2011 01/07/2011 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2010 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2011 01/06/2011 17/02/2010 01/07/2010 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2009 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2010 01/06/2010 17/02/2009 01/07/2009 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2008 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2009 01/06/2009 17/02/2008 01/07/2008 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2007 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2008 01/06/2008 16/02/2007 01/07/2007 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2006 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2007 01/06/2007 16/02/2006 01/07/2006 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2005 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2006 01/06/2006 17/02/2005 01/07/2005 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2004 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2005 01/06/2005 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por NATALIA GRANJA BATISTA em 25/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:25/05/2025 PÁGINA 7 Férias do Funcionário 17/02/2004 01/07/2004 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2003 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2004 01/06/2004 17/02/2003 01/07/2003 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2002 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2003 01/06/2003 17/02/2002 01/07/2002 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2001 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2002 01/06/2002 17/02/2001 01/07/2001 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/2000 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2001 01/06/2001 17/02/2000 01/07/2000 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/1999 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2000 01/06/2000 16/02/1999 01/07/1999 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/1998 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/1999 01/06/1999 17/02/1998 01/07/1998 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/1997 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/1998 01/06/1998 17/02/1997 01/07/1997 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/1996 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/1997 01/06/1997 17/02/1996 01/07/1996 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/1995 0 0 Observação PERDEU O DIREITO DE GOZO, CONFORME ARTIGO 133 DA CLT Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/1996 01/06/1996 17/02/1995 01/07/1995 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 17/02/1994 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/1995 01/06/1995 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por NATALIA GRANJA BATISTA em 25/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:25/05/2025 PÁGINA 8 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 10/2003 : DEC 2755 Cargo PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO II - : Atividade PROFESSOR REGENTE DE TEMPO : Data do Ato 15/10/2003 : 15/10/2003 Data Efetivo NOMEADO EFETIVO E ESTAVEL Tipo Admissão : Cargo Níveis Fim Vigência : Início Vigência 09/2024 : Classe P03 : Nível M : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 10/2023 08/2024 : Classe P03 : Nível M : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 05/2022 08/2022 : Classe P03 : Nível L : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por NATALIA GRANJA BATISTA em 25/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:25/05/2025 PÁGINA 9 Níveis Fim Vigência : Início Vigência 05/2017 08/2018 : Classe P03 : Nível K : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 02/2016 08/2016 : Classe P03 : Nível J : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 04/2014 08/2014 : Classe P03 : Nível I : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 09/2010 08/2012 : Classe P03 : Nível H : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por NATALIA GRANJA BATISTA em 25/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:25/05/2025 PÁGINA 10 Níveis Fim Vigência : Início Vigência 09/2008 08/2010 : Classe P03 : Nível G : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 09/2006 08/2008 : Classe P03 : Nível F : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 09/2004 08/2006 : Classe P03 : Nível E : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 10/2003 08/2004 : Classe P03 : Nível D : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por NATALIA GRANJA BATISTA em 25/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:25/05/2025 PÁGINA 11 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 01/1995 09/2003 : DEC 19 Cargo PROFISSIONAL DE EDUCACAO I : Atividade PROFESSOR REGENTE DE TEMPO : Data do Ato 02/01/1995 : 02/01/1995 Data Efetivo NOMEADO EFETIVO E ESTAVEL Tipo Admissão : Cargo Níveis Fim Vigência : Início Vigência 10/2002 09/2003 : Classe P01 : Nível D : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 08/2001 09/2002 : Classe P01 : Nível C : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 08/2000 07/2001 : Classe P01 : Nível B : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por NATALIA GRANJA BATISTA em 25/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:25/05/2025 PÁGINA 12 Níveis Fim Vigência : Início Vigência 01/1995 07/2000 : Classe P02 : Nível A : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 02/1994 12/1994 : DEC 193 Cargo AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL : Atividade PROFESSOR REGENTE DE TEMPO : Data do Ato 26/01/1994 : 17/02/1994 Data Efetivo NOMEADO EFETIVO E ESTAVEL Tipo Admissão : Cargo Níveis Fim Vigência : Início Vigência 01/2025 : Classe SEM NIVEL : Nível SEM FAIXA : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por NATALIA GRANJA BATISTA em 25/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:25/05/2025 PÁGINA 13 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 02/2018 01/2021 : 0001098 Cargo FGD-3 FUNCAO GRATIF. DIRETOR : Data do Ato 28/05/2018 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 01/2018 02/2018 : 0000045 Cargo FGD-3 FUNCAO GRATIF. DIRETOR : Data do Ato 11/01/2018 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 02/2013 01/2015 : 0003261 Cargo FGD-4 FUNCAO GRATIF. DIRETOR : Data do Ato 04/06/2013 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 02/2012 02/2013 : 0000987 Cargo FGD-4 FUNCAO GRATIF. DIRETOR : Data do Ato 16/04/2012 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 01/2012 02/2012 : 0000248 Cargo FGD-4 FUNCAO GRATIF. DIRETOR : Data do Ato 25/01/2012 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 02/2011 01/2012 : 0001682 Cargo FGD-4 FUNCAO GRATIF. DIRETOR : Data do Ato 31/05/2011 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 02/2010 02/2011 : 0001451 Cargo FGD-4 FUNCAO GRATIF. DIRETOR : Data do Ato 30/06/2010 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 02/2009 01/2010 : 0002394 Cargo FGD-5 FUNCAO GRATIF. DIRETOR : Data do Ato 03/06/2009 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 01/2009 02/2009 : 0000122 Cargo FGD-5 FUNCAO GRATIF. DIRETOR : Data do Ato 14/01/2009 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 02/2008 01/2009 : 0001183 Cargo FGD-5 FUNCAO GRATIF. DIRETOR : Data do Ato 19/05/2008 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 11/2007 02/2008 : 0002565 Cargo FGD-5 FUNCAO GRATIF. DIRETOR : Data do Ato 04/12/2007 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 04/1996 01/1997 : 0001169 Cargo FG-3 SEC. ESCOLA 100% D. 1146/96 : Data do Ato 22/04/1996 Função BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por NATALIA GRANJA BATISTA em 25/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:25/05/2025 PÁGINA 14 Lotação Início : : Dep. Superior : UNIDADE REGIONAL JARBAS JAIME Fim 01/02/2025 Instituição : FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA : ESCOLA MUNICIPAL SETOR GRAJAU Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 31/01/2025 : UNIDADE REGIONAL JARBAS JAIME Fim 01/01/2025 Instituição : FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO : ESCOLA MUNICIPAL SETOR GRAJAU Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 31/12/2024 : UNIDADE REGIONAL JARBAS JAIME Fim 01/12/2024 Instituição : FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO : ESCOLA MUNICIPAL SETOR GRAJAU Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 30/11/2024 : UNIDADE REGIONAL JARBAS JAIME Fim 01/02/2023 Instituição : FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA : ESCOLA MUNICIPAL SETOR GRAJAU Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 31/01/2023 : UNIDADE REGIONAL JARBAS JAIME Fim 01/01/2008 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME : CMEI RESIDENCIAL ITAIPU Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 31/12/2007 : CRECHES MUNICIPALIZADAS Fim 01/01/2005 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME : CMEI JARDIM EUROPA II Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 31/12/2004 : UNID.REG.DE ENSINO-MARIA HELENA B.BRETAS Fim 01/03/2001 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME : CEI- ASSOC. PROJETO CRIANCA JESUS DE NAZARE Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 28/02/2001 : UNIDADE REGIONAL DE ENSINO - BRASIL DI RAMOS CAIAD Fim 01/08/1995 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME : ESCOLA MUNICIPAL OSTERNO POTENCIANO E SILVA. Departamento : Dep. Trabalho BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por NATALIA GRANJA BATISTA em 25/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:25/05/2025 PÁGINA 15 Lotação Início : : Dep. Superior 31/07/1995 : Fim 01/02/1994 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME : ESCOLAS URBANAS MUNICIPAIS Departamento : Dep. Trabalho BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por NATALIA GRANJA BATISTA em 25/05/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:25/05/2025 PÁGINA 16 Quantidade de tempo Afastado : : : Quantidade de tempo Trabalhado Quantidade de tempo Averbado Privado Quantidade de tempo Averbado Público : Quantidade de Faltas não justificadas Total geral de tempo na prefeitura : : 31 Ano(s) 3 Mês(es) 16 Dia(s) 31 Ano(s) 3 Mês(es) 16 Dia(s) Total geral de tempo em dias 11421 Dia(s) : Tempo de Serviço Quantidade de Tempo Congelamento : Informações Complementares: 1 Total de Funcionários Retornado pela Busca BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por NATALIA GRANJA BATISTA em 25/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes