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Processo nº 0800799-12.2025.8.10.0056

ID: 260954587

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Santa Inês Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800799-12.2025.8.10.0056

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALVIK RUBENS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

TALVIK RUBENS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Rua do Bambu, nº 689, Palmeira, Santa Inês - CEP: 65.300-000. E-mail: vara4_sines@tjma.jus.br - Telefone: (98) 2055-4033 Renata PROCESSO Nº 0800799-1… PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Rua do Bambu, nº 689, Palmeira, Santa Inês - CEP: 65.300-000. E-mail: vara4_sines@tjma.jus.br - Telefone: (98) 2055-4033 Renata PROCESSO Nº 0800799-12.2025.8.10.0056 | PJE Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu(s): ERIK DAVID SILVA COSTA e outros Advogado: Advogado do(a) REU: TALVIK RUBENS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - MA19450 INTIMAÇÃO FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do(a) advogado(a), nos autos do processo, Dr.TALVIK RUBENS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - MA19450, para ciência da decisão de ID 146942359 , conforme decisão, a seguir transcrita. D E C I S Ã O "Trata-se de pedido de diligência formulado pela defesa do acusado Luciano do Nascimento Garcez, requerendo a nomeação de perito especializado para a realização da comparação das tatuagens do réu com as imagens e vídeos constantes nos autos, com o intuito de esclarecer se o acusado é ou não a pessoa retratada nas referidas imagens. Entretanto, conforme manifestação do Ministério Público, não há necessidade da realização de tal diligência, tendo em vista que os elementos probatórios já constantes nos autos são suficientes para atestar a participação do acusado no crime. Consta no relatório de missão policial (fls. 26/28, ID nº 142700189), que as tatuagens do acusado Luciano do Nascimento Garcez são idênticas, em tamanho e forma, às descritas no vídeo (ID nº 142707934), além da existência de uma tatuagem adicional no pescoço, circunstância que torna desnecessária a realização de perícia. Além disso, a defesa do acusado Luciano do Nascimento Garcez apresentou a tese de álibi, alegando que o réu estava em outro local no momento do fato. Contudo, conforme o art. 156 do Código de Processo Penal, o ônus de comprovar a alegação de álibi recai sobre a defesa, a qual não trouxe elementos suficientes ou provas concretas que pudessem gerar dúvidas quanto à participação do réu no delito. Reforço a análise à representação por prisão nº 0800747-16.2025.8.10.0056, as vítimas reconheceram o acusado Erik David Silva Costa. “Então, com a avaliação das tatuagens e das imagens retiradas das câmeras de segurança do estabelecimento onde o crime fora praticado, foi possível constatar que o comparsa de Erik David Silva Costa era, de fato, Luciano do Nascimento Garcez, conforme fls. 27/29, ID 142336169. Frise-se ainda que as vítimas reconheceram o representado como um dos co-autores do crime, conforme termos de reconhecimento fotográfico de fls. 14/16, 18/20 e 22/24, ID 142336169. Por conta disso, pugnou pela decretação da prisão preventiva de LUCIANO DO NASCIMENTO GARCEZ, bem como pela busca e apreensão domiciliar em sua residência.” “Destaco que além das tatuagens peculiares e distintas do representado, a companheira do investigado Erik David afirmou em sede policial que teria sido ele o coautor do fato em conjunto com seu marido, tendo declarado que soube pelo próprio representado.” Neste sentido, nos termos do art. 156 do C.P.P., vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PONTOS NÃO ATACADOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRE AO RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR O ÁLIBI LEVANTADO PELA DEFESA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXAME QUANTO À RECEPÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 2. Não ofende o princípio da colegialidade a decisão singular do relator proferida de acordo com o art. 557 do CPC. 3. Não desrespeita a regra da distribuição do ônus da prova a sentença que afasta tese defensiva de negativa de autoria por não ter a defesa comprovado o álibi levantado. 4. A verificação acerca da recepção de dispositivos legais pelo texto constitucional é matéria que foge à competência atribuída pela Carta Magna ao Superior Tribunal de Justiça no âmbito do recurso especial. 5. "A redação do art. 289 do Código Penal respeita o princípio da proporcionalidade ao apenar mais severamente aquele que promove a circulação de moeda falsa para obter vantagem financeira indevida, e aplicar pena mais branda ao agente que, após receber uma cédula falsa de boa-fé, repassa-a para não sofrer prejuízo" (HC 207373/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 1/2/2013). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.367.491/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 2/5/2013.) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. REJEIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS COESAS E SEGURAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Não há que se falar em ausência de provas da autoria, quando a palavra da vítima e os demais elementos de prova (como auto de prisão em flagrante, imagens da motocicleta utilizada para prática do delito, depoimento de policial militar e inconsistências das declarações do réu, que não apresentou álibi que corroborasse suas alegações) lastreiam, de forma coesa e segura, a condenação criminal. II – Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a unanimidade, e em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento esta relatora e os senhores Desembargadores Gervásio Protásio dos Santos Júnior (Presidente) e Sebastião Joaquim Lima Bonfim (Revisor). Sala das sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís-MA, julgamento finalizado aos dez de julho de Dois Mil e Vinte e três. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora (ApCrim 0000228-96.2020.8.10.0073, Rel. Desembargador(a) SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 11/07/2023) É evidente que a postura do acusado constitui tentativa de abuso de direito no processo penal, conforme ensinamento de Alexander Araujo de Souza: “Com efeito, o exercício do direito à ampla ou plena defesa não acoberta a protelação indevida do processo ou a prática de atos inúteis ou desnecessários que faça com que a atividade jurisdicional se assemelhe a uma roda que gira no vazio, pois, no processo, tudo o que fira no vazio é como se girasse no seu desfavor. Chega-se a aludir, neste sentido, a um direito ao processo sem dilações indevidas. E não há dúvida de que não somente o imputado, mas também a acusação desfruta do direito à celeridade processual. Destarte, consubstancia abuso todo obstáculo à marcha processual com o fito de ocasionar delongas, não obstante se tente, aparentemente, fazer valer faculdades processuais. […] Também não merece acolhida, neste âmbito, a atitude abusiva consistente em suscita incidentes temerários e infundados.” (O Abuso do Direito no Processo Penal. 2. Ed. - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022, p. 140-141) Em razão disso, a realização da diligência pleiteada apenas atrasaria o andamento do processo e tumultuaria a instrução processual, sem acrescentar elementos novos ou relevantes para o esclarecimento dos fatos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de diligência formulado pela defesa, considerando que os elementos probatórios presentes nos autos são suficientes para a identificação do réu e para o prosseguimento da instrução processual. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Santa Inês, datado e assinado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS" Dado e passado nesta cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão, aos 25 de abril de 2025. Eu, JONAS BARROSO FERREIRA JUNIOR, Servidor(a) Judiciário(a), digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM. Juiz(a), conforme o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA. Jonas Barroso Ferreira Júnior Secretário Judicial Substituto Mat.115832

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Processo nº 0000228-71.2012.8.10.0075

ID: 259940788

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000228-71.2012.8.10.0075

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL DA VERA CRUZ PINHEIRO FILHO

Sentença (expediente)

Advogados:

RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA

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JEISY PAULA DE SOUZA ORTEGA

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RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000228-71.2012.8.10.0075 AÇÃO PENA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000228-71.2012.8.10.0075 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Parte recorrente: MANOEL DA VERA CRUZ PINHEIRO FILHO Advogados do(a) REU: JEISY PAULA DE SOUZA ORTEGA - MA18564, RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA - MA7460-A, RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO - MA7271-A Parte recorrida: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros (3) DECISÃO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por MANOEL DA VERA CRUZ PINHEIRO FILHO, com fundamento no art. 581, IV, do Código de Processo Penal (Id. 127670341), pelo que requer a nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem, a absolvição sumária em razão da legítima defesa e o afastamento das qualificadoras. De outro lado, o Ministério Público apresentou contrarrazões (Id. 128986857), manifestando-se pela manutenção da pronúncia em todos os seus termos. É o breve relato. Decido. Analisando as razões da irresignação da parte recorrente, constata-se que em nada inovam com relação ao quadro fático e jurídico que motivou a decisão vergastada, que, assim, deve ser mantida, pelo menos em sede de juízo de retratação. Desta feita, entendo que a decisão de Id. 100067180 deve, pois, ser mantida, uma vez que se encontra bem fundamentada, pautada na verificação de que a materialidade delitiva restou plenamente evidenciada, assim como a existência de indícios suficientes de autoria do delito pelo então recorrente. No mais, há excesso de linguagem na decisão de pronúncia, porquanto, a fundamentação fática está em consonância com o art. 413 , § 1º, do Código de Processo Penal e os termos constantes na decisão de pronúncia não caracterizam juízo de certeza, mas sim juízo de fundada suspeita, o qual não influirá no convencimento dos jurados. Outrossim, quanto à alegação de que a decisão de pronúncia padece de indícios probatórios no que tange às qualificadoras do motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, posto que o Ministério Público denunciou o acusado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2°, II, do CP, não tendo incluído as qualificadoras supramencionadas, verifico que assiste razão ao recorrente. Analisando a pronúncia, verifico a existência de erro material, de modo que realizo o juízo de retratação, a fim de sanar o vício constante na decisão de pronúncia,para que o acusado seja pronunciado pelo crime tipificado no art. art. 121, § 2°, II, do CP, afastando as qualificadoras de motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. À vista do exposto, em cumprimento à disposição contida no art. 5891 do Código de Processo Penal, em juízo de retratação, corrijo o erro material existente na decisão de pronúncia, e, por conseguinte, PRONUNCIO MANOEL DA VERDA CRUZ PINHEIRO FILHO, já qualificado nos autos, a fim de ser submetido, oportunamente, a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca, como incurso na prática delitiva tipificada no art. 121, § 2º, incisos II, do Código Penal, contra a vítima Edson Pereira, permanecendo incólume os demais termos da decisão de Id. 67640284, págs. 27/29 e Id. 67640290. Publique-se e, após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, observando-se o disposto nos arts. 583, II2, e 5913 do mencionado diploma legal. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão CPP 1 Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que lhe parecerem necessários. 2 Art. 583. Art. 583. Subirão nos próprios autos os recursos: (…) II – nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X; 3 Art. 591. Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem, dentro de cinco dias da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo. Endereço das partes: - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO beco oliveira, 90, parque piauí, TIMON - MA - CEP: 65630-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 JOSIVAN SOARES NUNES POVOADO MOJÓ, ., ., BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 GRACILENE PEREIRA LOPES POVOADO MOJÓ, ., ., BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 WELLINGTON REIS FURTADO Povoado Vila do Meio, ., ZONA RURAL, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 - MANOEL DA VERA CRUZ PINHEIRO FILHO Rua Rio Branco, 187, Centro, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22052416362227500000063274301 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22052416362237100000063274304 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22052416362270000000063274308 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22052416362330500000063274313 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 4 Petição Inicial digitalizada 22052416362387100000063274317 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 5 Petição Inicial digitalizada 22052416362434700000063274321 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 6 Petição Inicial digitalizada 22052416362483700000063274326 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 7 Petição Inicial digitalizada 22052416362575100000063274329 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 8 Petição Inicial digitalizada 22052416362615900000063274331 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 9 Petição Inicial digitalizada 22052416362631900000063274334 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 10 Petição Inicial digitalizada 22052416362668700000063274337 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 11 Petição Inicial digitalizada 22052416362719700000063274339 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 12 Petição Inicial digitalizada 22052416362765500000063275145 228-71.2012.8.10.0075- REPRESENTAÇÃO POR PRISÃO PREVENTIVA Petição Inicial digitalizada 22052416362778200000063275150 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22052416362819500000063275153 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22052416362857400000063275157 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22052416362892000000063275162 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 4 Petição Inicial digitalizada 22052416362942500000063275166 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 5 Petição Inicial digitalizada 22052416362976800000063275174 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA II- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22052416363001100000063275182 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA II- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22052416363040800000063275184 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA II- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22052416363086100000063275186 Certidão CD-DVD Penais Petição Inicial digitalizada 22052416363099600000063275189 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052519561189200000063387903 Intimação Intimação 22052519561189200000063387903 Intimação Intimação 22052519561189200000063387903 Ciência MPE Petição 22071513100282800000066716257 Mandado Mandado 23032814245686200000082942757 Intimação Intimação 23032814245686200000082942757 Mandado Mandado 23032814493491600000082946550 Intimação Intimação 22052416362765500000063275145 Intimação Intimação 23032814594575700000082948361 Vista MP Vista MP 22052416362719700000063274339 Petição Petição 23033012132104700000083116245 PEDIDO DE HABILITAÇÃO MANOEL DA VERA CRUZ Petição 23033012132117100000083116246 PROCURACAO Procuração 23033012132148500000083116247 Petição Petição 23040322274266500000083371790 RESE MANOEL DA VERA CRUZ Petição 23040322274318900000083371791 Ciência MPE Petição 23041213074775100000083756269 Diligência Diligência 23062714410340800000089133672 Certidão Certidão 23101017242353500000096474036 Termo Termo 23101017263101600000096474040 Despacho Despacho 24011714253305700000101619647 Certidão Certidão 24021510370262000000104232284 Termo Termo 24021510375685300000104232289 Despacho Despacho 24080911545890000000117329361 Intimação Intimação 24080911545890000000117329361 Intimação Intimação 24080911545890000000117329361 Razões de Recurso em Sentido Estrito Petição 24082622064864200000118611736 Certidão Certidão 24083010161407400000118971711 Vista MP Vista MP 24083010210231400000118972421 Contrarrazões RESE MPE Contrarrazões 24091113440436400000119824009 Certidão Certidão 24101711361184200000122843876 Termo Termo 24101711372662700000122845300

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Processo nº 0000228-71.2012.8.10.0075

ID: 259955024

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000228-71.2012.8.10.0075

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA

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RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000228-71.2012.8.10.0075 AÇÃO PENA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000228-71.2012.8.10.0075 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Parte recorrente: MANOEL DA VERA CRUZ PINHEIRO FILHO Advogados do(a) REU: JEISY PAULA DE SOUZA ORTEGA - MA18564, RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA - MA7460-A, RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO - MA7271-A Parte recorrida: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros (3) DECISÃO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por MANOEL DA VERA CRUZ PINHEIRO FILHO, com fundamento no art. 581, IV, do Código de Processo Penal (Id. 127670341), pelo que requer a nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem, a absolvição sumária em razão da legítima defesa e o afastamento das qualificadoras. De outro lado, o Ministério Público apresentou contrarrazões (Id. 128986857), manifestando-se pela manutenção da pronúncia em todos os seus termos. É o breve relato. Decido. Analisando as razões da irresignação da parte recorrente, constata-se que em nada inovam com relação ao quadro fático e jurídico que motivou a decisão vergastada, que, assim, deve ser mantida, pelo menos em sede de juízo de retratação. Desta feita, entendo que a decisão de Id. 100067180 deve, pois, ser mantida, uma vez que se encontra bem fundamentada, pautada na verificação de que a materialidade delitiva restou plenamente evidenciada, assim como a existência de indícios suficientes de autoria do delito pelo então recorrente. No mais, há excesso de linguagem na decisão de pronúncia, porquanto, a fundamentação fática está em consonância com o art. 413 , § 1º, do Código de Processo Penal e os termos constantes na decisão de pronúncia não caracterizam juízo de certeza, mas sim juízo de fundada suspeita, o qual não influirá no convencimento dos jurados. Outrossim, quanto à alegação de que a decisão de pronúncia padece de indícios probatórios no que tange às qualificadoras do motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, posto que o Ministério Público denunciou o acusado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2°, II, do CP, não tendo incluído as qualificadoras supramencionadas, verifico que assiste razão ao recorrente. Analisando a pronúncia, verifico a existência de erro material, de modo que realizo o juízo de retratação, a fim de sanar o vício constante na decisão de pronúncia,para que o acusado seja pronunciado pelo crime tipificado no art. art. 121, § 2°, II, do CP, afastando as qualificadoras de motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. À vista do exposto, em cumprimento à disposição contida no art. 5891 do Código de Processo Penal, em juízo de retratação, corrijo o erro material existente na decisão de pronúncia, e, por conseguinte, PRONUNCIO MANOEL DA VERDA CRUZ PINHEIRO FILHO, já qualificado nos autos, a fim de ser submetido, oportunamente, a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca, como incurso na prática delitiva tipificada no art. 121, § 2º, incisos II, do Código Penal, contra a vítima Edson Pereira, permanecendo incólume os demais termos da decisão de Id. 67640284, págs. 27/29 e Id. 67640290. Publique-se e, após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, observando-se o disposto nos arts. 583, II2, e 5913 do mencionado diploma legal. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão CPP 1 Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que lhe parecerem necessários. 2 Art. 583. Art. 583. Subirão nos próprios autos os recursos: (…) II – nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X; 3 Art. 591. Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem, dentro de cinco dias da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo. Endereço das partes: - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO beco oliveira, 90, parque piauí, TIMON - MA - CEP: 65630-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 JOSIVAN SOARES NUNES POVOADO MOJÓ, ., ., BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 GRACILENE PEREIRA LOPES POVOADO MOJÓ, ., ., BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 WELLINGTON REIS FURTADO Povoado Vila do Meio, ., ZONA RURAL, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 - MANOEL DA VERA CRUZ PINHEIRO FILHO Rua Rio Branco, 187, Centro, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22052416362227500000063274301 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22052416362237100000063274304 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22052416362270000000063274308 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22052416362330500000063274313 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 4 Petição Inicial digitalizada 22052416362387100000063274317 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 5 Petição Inicial digitalizada 22052416362434700000063274321 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 6 Petição Inicial digitalizada 22052416362483700000063274326 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 7 Petição Inicial digitalizada 22052416362575100000063274329 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 8 Petição Inicial digitalizada 22052416362615900000063274331 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 9 Petição Inicial digitalizada 22052416362631900000063274334 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 10 Petição Inicial digitalizada 22052416362668700000063274337 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 11 Petição Inicial digitalizada 22052416362719700000063274339 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 12 Petição Inicial digitalizada 22052416362765500000063275145 228-71.2012.8.10.0075- REPRESENTAÇÃO POR PRISÃO PREVENTIVA Petição Inicial digitalizada 22052416362778200000063275150 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22052416362819500000063275153 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22052416362857400000063275157 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22052416362892000000063275162 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 4 Petição Inicial digitalizada 22052416362942500000063275166 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 5 Petição Inicial digitalizada 22052416362976800000063275174 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA II- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22052416363001100000063275182 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA II- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22052416363040800000063275184 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA II- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22052416363086100000063275186 Certidão CD-DVD Penais Petição Inicial digitalizada 22052416363099600000063275189 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052519561189200000063387903 Intimação Intimação 22052519561189200000063387903 Intimação Intimação 22052519561189200000063387903 Ciência MPE Petição 22071513100282800000066716257 Mandado Mandado 23032814245686200000082942757 Intimação Intimação 23032814245686200000082942757 Mandado Mandado 23032814493491600000082946550 Intimação Intimação 22052416362765500000063275145 Intimação Intimação 23032814594575700000082948361 Vista MP Vista MP 22052416362719700000063274339 Petição Petição 23033012132104700000083116245 PEDIDO DE HABILITAÇÃO MANOEL DA VERA CRUZ Petição 23033012132117100000083116246 PROCURACAO Procuração 23033012132148500000083116247 Petição Petição 23040322274266500000083371790 RESE MANOEL DA VERA CRUZ Petição 23040322274318900000083371791 Ciência MPE Petição 23041213074775100000083756269 Diligência Diligência 23062714410340800000089133672 Certidão Certidão 23101017242353500000096474036 Termo Termo 23101017263101600000096474040 Despacho Despacho 24011714253305700000101619647 Certidão Certidão 24021510370262000000104232284 Termo Termo 24021510375685300000104232289 Despacho Despacho 24080911545890000000117329361 Intimação Intimação 24080911545890000000117329361 Intimação Intimação 24080911545890000000117329361 Razões de Recurso em Sentido Estrito Petição 24082622064864200000118611736 Certidão Certidão 24083010161407400000118971711 Vista MP Vista MP 24083010210231400000118972421 Contrarrazões RESE MPE Contrarrazões 24091113440436400000119824009 Certidão Certidão 24101711361184200000122843876 Termo Termo 24101711372662700000122845300

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Processo nº 0000228-71.2012.8.10.0075

ID: 259955027

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000228-71.2012.8.10.0075

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA

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RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000228-71.2012.8.10.0075 AÇÃO PENA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000228-71.2012.8.10.0075 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Parte recorrente: MANOEL DA VERA CRUZ PINHEIRO FILHO Advogados do(a) REU: JEISY PAULA DE SOUZA ORTEGA - MA18564, RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA - MA7460-A, RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO - MA7271-A Parte recorrida: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros (3) DECISÃO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por MANOEL DA VERA CRUZ PINHEIRO FILHO, com fundamento no art. 581, IV, do Código de Processo Penal (Id. 127670341), pelo que requer a nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem, a absolvição sumária em razão da legítima defesa e o afastamento das qualificadoras. De outro lado, o Ministério Público apresentou contrarrazões (Id. 128986857), manifestando-se pela manutenção da pronúncia em todos os seus termos. É o breve relato. Decido. Analisando as razões da irresignação da parte recorrente, constata-se que em nada inovam com relação ao quadro fático e jurídico que motivou a decisão vergastada, que, assim, deve ser mantida, pelo menos em sede de juízo de retratação. Desta feita, entendo que a decisão de Id. 100067180 deve, pois, ser mantida, uma vez que se encontra bem fundamentada, pautada na verificação de que a materialidade delitiva restou plenamente evidenciada, assim como a existência de indícios suficientes de autoria do delito pelo então recorrente. No mais, há excesso de linguagem na decisão de pronúncia, porquanto, a fundamentação fática está em consonância com o art. 413 , § 1º, do Código de Processo Penal e os termos constantes na decisão de pronúncia não caracterizam juízo de certeza, mas sim juízo de fundada suspeita, o qual não influirá no convencimento dos jurados. Outrossim, quanto à alegação de que a decisão de pronúncia padece de indícios probatórios no que tange às qualificadoras do motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, posto que o Ministério Público denunciou o acusado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2°, II, do CP, não tendo incluído as qualificadoras supramencionadas, verifico que assiste razão ao recorrente. Analisando a pronúncia, verifico a existência de erro material, de modo que realizo o juízo de retratação, a fim de sanar o vício constante na decisão de pronúncia,para que o acusado seja pronunciado pelo crime tipificado no art. art. 121, § 2°, II, do CP, afastando as qualificadoras de motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. À vista do exposto, em cumprimento à disposição contida no art. 5891 do Código de Processo Penal, em juízo de retratação, corrijo o erro material existente na decisão de pronúncia, e, por conseguinte, PRONUNCIO MANOEL DA VERDA CRUZ PINHEIRO FILHO, já qualificado nos autos, a fim de ser submetido, oportunamente, a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca, como incurso na prática delitiva tipificada no art. 121, § 2º, incisos II, do Código Penal, contra a vítima Edson Pereira, permanecendo incólume os demais termos da decisão de Id. 67640284, págs. 27/29 e Id. 67640290. Publique-se e, após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, observando-se o disposto nos arts. 583, II2, e 5913 do mencionado diploma legal. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão CPP 1 Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que lhe parecerem necessários. 2 Art. 583. Art. 583. Subirão nos próprios autos os recursos: (…) II – nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X; 3 Art. 591. Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem, dentro de cinco dias da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo. Endereço das partes: - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO beco oliveira, 90, parque piauí, TIMON - MA - CEP: 65630-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 JOSIVAN SOARES NUNES POVOADO MOJÓ, ., ., BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 GRACILENE PEREIRA LOPES POVOADO MOJÓ, ., ., BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 WELLINGTON REIS FURTADO Povoado Vila do Meio, ., ZONA RURAL, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 - MANOEL DA VERA CRUZ PINHEIRO FILHO Rua Rio Branco, 187, Centro, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22052416362227500000063274301 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22052416362237100000063274304 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22052416362270000000063274308 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22052416362330500000063274313 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 4 Petição Inicial digitalizada 22052416362387100000063274317 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 5 Petição Inicial digitalizada 22052416362434700000063274321 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 6 Petição Inicial digitalizada 22052416362483700000063274326 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 7 Petição Inicial digitalizada 22052416362575100000063274329 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 8 Petição Inicial digitalizada 22052416362615900000063274331 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 9 Petição Inicial digitalizada 22052416362631900000063274334 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 10 Petição Inicial digitalizada 22052416362668700000063274337 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 11 Petição Inicial digitalizada 22052416362719700000063274339 228-71.2012.8.10.0075- PARTE 12 Petição Inicial digitalizada 22052416362765500000063275145 228-71.2012.8.10.0075- REPRESENTAÇÃO POR PRISÃO PREVENTIVA Petição Inicial digitalizada 22052416362778200000063275150 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22052416362819500000063275153 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22052416362857400000063275157 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22052416362892000000063275162 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 4 Petição Inicial digitalizada 22052416362942500000063275166 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I- PARTE 5 Petição Inicial digitalizada 22052416362976800000063275174 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA II- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22052416363001100000063275182 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA II- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22052416363040800000063275184 228-71.2012.8.10.0075- REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA II- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22052416363086100000063275186 Certidão CD-DVD Penais Petição Inicial digitalizada 22052416363099600000063275189 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052519561189200000063387903 Intimação Intimação 22052519561189200000063387903 Intimação Intimação 22052519561189200000063387903 Ciência MPE Petição 22071513100282800000066716257 Mandado Mandado 23032814245686200000082942757 Intimação Intimação 23032814245686200000082942757 Mandado Mandado 23032814493491600000082946550 Intimação Intimação 22052416362765500000063275145 Intimação Intimação 23032814594575700000082948361 Vista MP Vista MP 22052416362719700000063274339 Petição Petição 23033012132104700000083116245 PEDIDO DE HABILITAÇÃO MANOEL DA VERA CRUZ Petição 23033012132117100000083116246 PROCURACAO Procuração 23033012132148500000083116247 Petição Petição 23040322274266500000083371790 RESE MANOEL DA VERA CRUZ Petição 23040322274318900000083371791 Ciência MPE Petição 23041213074775100000083756269 Diligência Diligência 23062714410340800000089133672 Certidão Certidão 23101017242353500000096474036 Termo Termo 23101017263101600000096474040 Despacho Despacho 24011714253305700000101619647 Certidão Certidão 24021510370262000000104232284 Termo Termo 24021510375685300000104232289 Despacho Despacho 24080911545890000000117329361 Intimação Intimação 24080911545890000000117329361 Intimação Intimação 24080911545890000000117329361 Razões de Recurso em Sentido Estrito Petição 24082622064864200000118611736 Certidão Certidão 24083010161407400000118971711 Vista MP Vista MP 24083010210231400000118972421 Contrarrazões RESE MPE Contrarrazões 24091113440436400000119824009 Certidão Certidão 24101711361184200000122843876 Termo Termo 24101711372662700000122845300

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Processo nº 0000228-15.2021.8.17.2580

ID: 335375020

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Exu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000228-15.2021.8.17.2580

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

NASARIO DUARTE BENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 - F:(87) 38792928 Processo nº 0000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 - F:(87) 38792928 Processo nº 0000228-15.2021.8.17.2580 EXEQUENTE: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO(A): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada por FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL, com base em título executivo judicial consubstanciado no v. Acórdão de ID 135042769 que reformou a sentença de primeiro grau para julgar procedentes os pedidos autorais. O referido título judicial, transitado em julgado conforme certidão de ID 135042774, condenou a instituição financeira a declarar a nulidade do contrato de empréstimo; 2) restituir em dobro os valores descontados, com correção e juros; 3) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e 4) arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Iniciada a fase executiva, o exequente apresentou planilha de débito no montante de R$ 14.124,96 (ID 152872546). Intimado para o pagamento voluntário nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil (CPC), conforme despacho de ID 177431040, o executado deixou transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestar-se nos autos. Diante da divergência de cálculos e da inércia do devedor, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido (ID 189295481). A Contadoria apresentou a certidão e o cálculo de ID 198371719 e 198371721, apurando um débito total de R$ 13.362,00 (treze mil, trezentos e sessenta e dois reais), já incluída a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Intimadas as partes sobre o cálculo, o executado apresentou a impugnação/manifestação de ID 201692859, arguindo, em suma, o descabimento da incidência da multa e dos honorários do art. 523 do CPC, por entender que não houve resistência à execução. Concomitantemente, efetuou o depósito judicial no valor de R$ 14.124,96 (catorze mil, cento e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), conforme guias de ID 201692857 e 201692858, garantindo integralmente o juízo pelo valor originalmente pleiteado pelo credor. Por fim, o exequente, na petição de ID 204860671, informou que o executado "FINALMENTE DEPOSITOU O VALOR", dando por satisfeita a obrigação e requerendo a expedição dos alvarás em seu nome e em nome de seu patrono. Os autos vieram-me conclusos. É breve o relatório. Decido. A questão central a ser dirimida é a tempestividade do pagamento efetuado pelo executado e, por conseguinte, a incidência ou não dos encargos previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal estabelece a sanção de multa e honorários advocatícios de 10% cada, caso "não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput", que é de 15 (quinze) dias úteis. O termo inicial para a contagem de tal prazo é a intimação do devedor. No caso dos autos, a intimação para pagamento se deu por meio do Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Embora o despacho de ID 177431040 tenha sido proferido em 31/07/2024, sua publicação, ato que confere eficácia e deflagra o prazo para a parte, ocorreu somente em 06/09/2024. A sistemática de contagem de prazos a partir da publicação no DJE é regida pelo art. 224 do CPC. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, e o prazo começa a fluir no primeiro dia útil subsequente. Aplicando a norma ao caso concreto e considerando os dados disponibilizados no sistema, os quais são de livre acesso às partes, temos os seguintes marcos temporais: Disponibilização no DJE: 06/09/2024 (sexta-feira). Data da publicação a ser considerada: 09/09/2024 (segunda-feira, primeiro dia útil seguinte). Início da contagem do prazo de 15 dias: 10/09/2024 (terça-feira, primeiro dia útil seguinte à publicação). Término do prazo para pagamento voluntário: Contando-se 15 dias úteis a partir de 10/09/2024, o prazo final para o pagamento sem a incidência da multa seria o dia 30/09/2024. Data do depósito judicial: Conforme o documento de ID 201692858, o depósito foi efetuado em 30/09/2024. Diante do exposto, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário findou-se em 30/09/2024. O executado, conforme comprovante de ID 201692858, realizou o depósito judicial exatamente nesta data. Logo, o pagamento foi tempestivo. Não tendo havido o decurso do prazo para pagamento voluntário, não se implementou a condição fática para a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. A impugnação do executado, neste ponto, merece acolhimento. Dessa forma, o valor devido deve ser apurado com base no cálculo da Contadoria (ID 198371721), subtraindo-se os valores referentes à multa e aos honorários da fase de cumprimento. O valor da condenação apurado pelo contador, no montante de R$ 11.135,00 (onze mil, cento e trinta e cinco reais), representa o débito correto, já incluídos os honorários de sucumbência da fase de conhecimento. Tendo o executado depositado o valor de R$ 14.124,96 (quatorze mil, cento e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos) e sendo o débito de R$ 11.135,00 (onze mil, cento e trinta e cinco reais), houve a satisfação integral da obrigação, com a existência de um saldo remanescente a ser devolvido ao devedor, sob pena de enriquecimento ilícito do credor (art. 884, CC). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 183368683), para o único fim de afastar a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, ante a tempestividade do pagamento voluntário. Por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo da contadoria judicial de ID 198371721, decotados os encargos do art. 523, § 1º, do CPC, fixando o montante total da execução em R$ 11.135,00 (onze mil, cento e trinta e cinco reais), dos quais o valor de R$ 9.682,61 (nove mil, seiscentos e oitenta e reais e sessenta e um centavos) referem-se ao crédito principal, e R$ 1.452,39 (mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos) são devidos a título de honorários advocatícios. Com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, ante a satisfação integral da obrigação. DETERMINO a expedição dos competentes alvarás de levantamento dos valores depositados judicialmente, observando-se o seguinte: · Um alvará será em favor do exequente, FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS, para levantamento do valor principal devido, acrescido dos rendimentos proporcionais da conta judicial, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 204860671 e os cálculos da contadoria judicial de ID 198371721. · Um alvará em favor de seu patrono, NASÁRIO DUARTE BENTO, para levantamento dos honorários, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, acrescido dos rendimentos proporcionais da conta judicial, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 204860671 e os cálculos da contadoria judicial de ID 198371721. · Um alvará em favor do executado, BANCO MERCANTIL DO BRASIL, para levantamento do saldo remanescente, acrescido dos rendimentos proporcionais da conta judicial. Intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer os dados bancários e informações necessárias para a expedição do respectivo alvará. Custas finais pelo executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Exu/PE, data conforme o sistema. João Victor Rocha da Silva Juiz Substituto

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Processo nº 0000228-15.2021.8.17.2580

ID: 335375021

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Exu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000228-15.2021.8.17.2580

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 - F:(87) 38792928 Processo nº 0000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 - F:(87) 38792928 Processo nº 0000228-15.2021.8.17.2580 EXEQUENTE: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO(A): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada por FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL, com base em título executivo judicial consubstanciado no v. Acórdão de ID 135042769 que reformou a sentença de primeiro grau para julgar procedentes os pedidos autorais. O referido título judicial, transitado em julgado conforme certidão de ID 135042774, condenou a instituição financeira a declarar a nulidade do contrato de empréstimo; 2) restituir em dobro os valores descontados, com correção e juros; 3) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e 4) arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Iniciada a fase executiva, o exequente apresentou planilha de débito no montante de R$ 14.124,96 (ID 152872546). Intimado para o pagamento voluntário nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil (CPC), conforme despacho de ID 177431040, o executado deixou transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestar-se nos autos. Diante da divergência de cálculos e da inércia do devedor, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido (ID 189295481). A Contadoria apresentou a certidão e o cálculo de ID 198371719 e 198371721, apurando um débito total de R$ 13.362,00 (treze mil, trezentos e sessenta e dois reais), já incluída a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Intimadas as partes sobre o cálculo, o executado apresentou a impugnação/manifestação de ID 201692859, arguindo, em suma, o descabimento da incidência da multa e dos honorários do art. 523 do CPC, por entender que não houve resistência à execução. Concomitantemente, efetuou o depósito judicial no valor de R$ 14.124,96 (catorze mil, cento e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), conforme guias de ID 201692857 e 201692858, garantindo integralmente o juízo pelo valor originalmente pleiteado pelo credor. Por fim, o exequente, na petição de ID 204860671, informou que o executado "FINALMENTE DEPOSITOU O VALOR", dando por satisfeita a obrigação e requerendo a expedição dos alvarás em seu nome e em nome de seu patrono. Os autos vieram-me conclusos. É breve o relatório. Decido. A questão central a ser dirimida é a tempestividade do pagamento efetuado pelo executado e, por conseguinte, a incidência ou não dos encargos previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal estabelece a sanção de multa e honorários advocatícios de 10% cada, caso "não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput", que é de 15 (quinze) dias úteis. O termo inicial para a contagem de tal prazo é a intimação do devedor. No caso dos autos, a intimação para pagamento se deu por meio do Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Embora o despacho de ID 177431040 tenha sido proferido em 31/07/2024, sua publicação, ato que confere eficácia e deflagra o prazo para a parte, ocorreu somente em 06/09/2024. A sistemática de contagem de prazos a partir da publicação no DJE é regida pelo art. 224 do CPC. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, e o prazo começa a fluir no primeiro dia útil subsequente. Aplicando a norma ao caso concreto e considerando os dados disponibilizados no sistema, os quais são de livre acesso às partes, temos os seguintes marcos temporais: Disponibilização no DJE: 06/09/2024 (sexta-feira). Data da publicação a ser considerada: 09/09/2024 (segunda-feira, primeiro dia útil seguinte). Início da contagem do prazo de 15 dias: 10/09/2024 (terça-feira, primeiro dia útil seguinte à publicação). Término do prazo para pagamento voluntário: Contando-se 15 dias úteis a partir de 10/09/2024, o prazo final para o pagamento sem a incidência da multa seria o dia 30/09/2024. Data do depósito judicial: Conforme o documento de ID 201692858, o depósito foi efetuado em 30/09/2024. Diante do exposto, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário findou-se em 30/09/2024. O executado, conforme comprovante de ID 201692858, realizou o depósito judicial exatamente nesta data. Logo, o pagamento foi tempestivo. Não tendo havido o decurso do prazo para pagamento voluntário, não se implementou a condição fática para a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. A impugnação do executado, neste ponto, merece acolhimento. Dessa forma, o valor devido deve ser apurado com base no cálculo da Contadoria (ID 198371721), subtraindo-se os valores referentes à multa e aos honorários da fase de cumprimento. O valor da condenação apurado pelo contador, no montante de R$ 11.135,00 (onze mil, cento e trinta e cinco reais), representa o débito correto, já incluídos os honorários de sucumbência da fase de conhecimento. Tendo o executado depositado o valor de R$ 14.124,96 (quatorze mil, cento e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos) e sendo o débito de R$ 11.135,00 (onze mil, cento e trinta e cinco reais), houve a satisfação integral da obrigação, com a existência de um saldo remanescente a ser devolvido ao devedor, sob pena de enriquecimento ilícito do credor (art. 884, CC). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 183368683), para o único fim de afastar a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, ante a tempestividade do pagamento voluntário. Por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo da contadoria judicial de ID 198371721, decotados os encargos do art. 523, § 1º, do CPC, fixando o montante total da execução em R$ 11.135,00 (onze mil, cento e trinta e cinco reais), dos quais o valor de R$ 9.682,61 (nove mil, seiscentos e oitenta e reais e sessenta e um centavos) referem-se ao crédito principal, e R$ 1.452,39 (mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos) são devidos a título de honorários advocatícios. Com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, ante a satisfação integral da obrigação. DETERMINO a expedição dos competentes alvarás de levantamento dos valores depositados judicialmente, observando-se o seguinte: · Um alvará será em favor do exequente, FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS, para levantamento do valor principal devido, acrescido dos rendimentos proporcionais da conta judicial, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 204860671 e os cálculos da contadoria judicial de ID 198371721. · Um alvará em favor de seu patrono, NASÁRIO DUARTE BENTO, para levantamento dos honorários, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, acrescido dos rendimentos proporcionais da conta judicial, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 204860671 e os cálculos da contadoria judicial de ID 198371721. · Um alvará em favor do executado, BANCO MERCANTIL DO BRASIL, para levantamento do saldo remanescente, acrescido dos rendimentos proporcionais da conta judicial. Intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer os dados bancários e informações necessárias para a expedição do respectivo alvará. Custas finais pelo executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Exu/PE, data conforme o sistema. João Victor Rocha da Silva Juiz Substituto

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Processo nº 3000704-65.2025.8.06.0220

ID: 337763068

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000704-65.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABEL LIDIA ALVES TEIXEIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ISABEL LIDIA ALVES TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000704-65.2025.8.06.0220 AUTOR: MARIA EDILENE JUSTINO DE SOUZA REU: ISABEL LIDIA ALVES TEIXEIRA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de "ação de reparação por danos materiais", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por MARIA EDILENE JUSTINO DE SOUZA contra ISABEL LIDIA ALVES TEIXEIRA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, narra a autora, em síntese, que contratou os serviços da ré, advogada, para representá-la em uma ação trabalhista, processo nº 0000228- 37.2019.5.07.0018, a qual correu na 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza, na qual obteve sentença favorável com crédito reconhecido e liquidado. Aduz que a ré, mesmo intimada para dar início à execução, permaneceu inerte, permitindo o perecimento do direito da autora. A autora só tomou conhecimento da negligência anos depois, em 2025, ao procurar novo advogado. Sustenta que, por desídia da ré, deixou de receber R$ 14.342,10, atualizados para R$ 34.330,84, valor que pleiteia como reparação por danos materiais. Requer, ainda, o deferimento da gratuidade judiciária. Contestação apresentada pela parte ré no Id 163955397. Em suas razões, preliminarmente argui intervenção de terceiro e concessão do pedido de justiça gratuita. No mérito, a ré defende a inexistência de prejuízo material, pois o processo trabalhista ainda estaria em andamento e os créditos da autora já teriam sido reconhecidos no processo de falência da ex-empregadora, inclusive com habilitação. Sustenta que a responsabilidade do advogado é subjetiva e que não houve culpa comprovada ou nexo causal direto entre sua conduta e o alegado dano. Por fim, requer a improcedência da ação e a intimação dos sucessores do referido advogado. Audiência una realizada, sem êxito na composição. As partes dispensaram a produção de provas orais em sessão de instrução. Réplica apresentada no Id. 164611357 e Id. 165849114. O processo veio concluso para julgamento, ocasião em que houve a conversão em diligência para determinar intimação da parte promovida para manifestação sobre os documentos acostados pela promovente junto à réplica, no prazo de 05 dias. Após manifestação, os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares Não há irregularidades a sanar, passo à análise das preliminares. II.1) Intervenção de terceiro Rejeito o pedido de intervenção de terceiro, formulado em sede de contestação, tendo em vista que em razão dos princípios da informalidade e da celeridade, o rito dos Juizados Especiais cíveis impede a intervenção de terceiros, nos termos do art. 10, da Lei 9.099/95, que assim dispõe: "Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio." II.2) Concessão do pedido de justiça gratuita A análise do pedido de gratuidade judiciária fica comprometida, uma vez que, para sua avaliação adequada, a parte deve apresentar os documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência econômica, conforme estabelecido no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. III) Questões de mérito A controvérsia submetida a este juízo diz respeito à existência ou não do direito da autora à indenização por danos materiais, alegadamente decorrentes da negligência da ré na execução de uma sentença trabalhista, o que teria ocasionado o perecimento de seu direito a um crédito reconhecido. É incontroverso que a ré atuou como advogada no processo trabalhista movido pela autora contra seu ex-empregador. Portanto, a questão em debate restringe-se à responsabilidade civil da ré pelos danos materiais alegados. Pois bem. A responsabilidade civil, no caso em análise, depende da verificação de três pressupostos cumulativos: a existência de ato ilícito, a comprovação de dano e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o alegado prejuízo. No presente caso, embora se identifique o ato de desídia por parte da ré no cumprimento dos prazos processuais, não restou comprovado o dano material alegado pela autora. Isso porque, o recebimento das verbas trabalhistas depende de múltiplos fatores, e a advocacia se configura como uma atividade meio, ou seja, um instrumento que visa alcançar determinado resultado, mas que depende de fatores externos à conduta do advogado. Ainda que a autora tenha obtido sentença trabalhista favorável, a procedência do pedido não implica, por si só, na garantia do recebimento das quantias reconhecidas. No caso concreto, a existência de obstáculo objetivo à satisfação do crédito (a decretação de falência do ex-empregador) compromete essa possibilidade, como comprovado pela ré no documento de Id. 163956689, vez que restou demonstrado nos autos que o processo falimentar foi encerrado sem a localização de bens suficientes para saldar as dívidas da massa falida. A parte autora não comprovou, por exemplo, que outros ex-empregados tenham sido incluídos na lista de credores e efetivamente recebido seus créditos, o que demonstraria a sua real possibilidade de satisfação das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. Por fim, a impossibilidade da autora em requerer o direcionamento da execução aos sócios da empresa em razão da prescrição intercorrente também não assegura o recebimento das verbas trabalhistas. Não se pode afirmar que a autora teria êxito em uma eventual execução contra os sócios da empresa, caso tal medida pudesse vim a ser adotada. Diante disso, entendo que não há elementos suficientes para imputar responsabilidade civil à parte ré, diante da ausência concreta do dano alegado. Quanto ao pedido de justiça gratuita, fica prejudicado a análise do pedido formulado no início do processo, uma vez que não restou comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora, requisito indispensável para a concessão do benefício, nos termos do art. 98 do CPC. Logo, caso a parte autora deseje recorrer, deverá formular pedido específico de gratuidade da justiça no momento da interposição do recurso, apresentando os documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência econômica, tais como a Declaração de Imposto de Renda e/ou comprovante de rendimentos (contracheque). DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, julgo improcedente o intento autoral, na forma anotada no presente julgado, decretando-se a extinção do feito, com arrimo no art. 487, I, do CPC/2015. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3000704-65.2025.8.06.0220

ID: 337763135

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000704-65.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HILDEL FREIRE LEITE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HILDEL FREIRE LEITE

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000704-65.2025.8.06.0220 AUTOR: MARIA EDILENE JUSTINO DE SOUZA REU: ISABEL LIDIA ALVES TEIXEIRA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de "ação de reparação por danos materiais", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por MARIA EDILENE JUSTINO DE SOUZA contra ISABEL LIDIA ALVES TEIXEIRA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, narra a autora, em síntese, que contratou os serviços da ré, advogada, para representá-la em uma ação trabalhista, processo nº 0000228- 37.2019.5.07.0018, a qual correu na 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza, na qual obteve sentença favorável com crédito reconhecido e liquidado. Aduz que a ré, mesmo intimada para dar início à execução, permaneceu inerte, permitindo o perecimento do direito da autora. A autora só tomou conhecimento da negligência anos depois, em 2025, ao procurar novo advogado. Sustenta que, por desídia da ré, deixou de receber R$ 14.342,10, atualizados para R$ 34.330,84, valor que pleiteia como reparação por danos materiais. Requer, ainda, o deferimento da gratuidade judiciária. Contestação apresentada pela parte ré no Id 163955397. Em suas razões, preliminarmente argui intervenção de terceiro e concessão do pedido de justiça gratuita. No mérito, a ré defende a inexistência de prejuízo material, pois o processo trabalhista ainda estaria em andamento e os créditos da autora já teriam sido reconhecidos no processo de falência da ex-empregadora, inclusive com habilitação. Sustenta que a responsabilidade do advogado é subjetiva e que não houve culpa comprovada ou nexo causal direto entre sua conduta e o alegado dano. Por fim, requer a improcedência da ação e a intimação dos sucessores do referido advogado. Audiência una realizada, sem êxito na composição. As partes dispensaram a produção de provas orais em sessão de instrução. Réplica apresentada no Id. 164611357 e Id. 165849114. O processo veio concluso para julgamento, ocasião em que houve a conversão em diligência para determinar intimação da parte promovida para manifestação sobre os documentos acostados pela promovente junto à réplica, no prazo de 05 dias. Após manifestação, os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares Não há irregularidades a sanar, passo à análise das preliminares. II.1) Intervenção de terceiro Rejeito o pedido de intervenção de terceiro, formulado em sede de contestação, tendo em vista que em razão dos princípios da informalidade e da celeridade, o rito dos Juizados Especiais cíveis impede a intervenção de terceiros, nos termos do art. 10, da Lei 9.099/95, que assim dispõe: "Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio." II.2) Concessão do pedido de justiça gratuita A análise do pedido de gratuidade judiciária fica comprometida, uma vez que, para sua avaliação adequada, a parte deve apresentar os documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência econômica, conforme estabelecido no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. III) Questões de mérito A controvérsia submetida a este juízo diz respeito à existência ou não do direito da autora à indenização por danos materiais, alegadamente decorrentes da negligência da ré na execução de uma sentença trabalhista, o que teria ocasionado o perecimento de seu direito a um crédito reconhecido. É incontroverso que a ré atuou como advogada no processo trabalhista movido pela autora contra seu ex-empregador. Portanto, a questão em debate restringe-se à responsabilidade civil da ré pelos danos materiais alegados. Pois bem. A responsabilidade civil, no caso em análise, depende da verificação de três pressupostos cumulativos: a existência de ato ilícito, a comprovação de dano e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o alegado prejuízo. No presente caso, embora se identifique o ato de desídia por parte da ré no cumprimento dos prazos processuais, não restou comprovado o dano material alegado pela autora. Isso porque, o recebimento das verbas trabalhistas depende de múltiplos fatores, e a advocacia se configura como uma atividade meio, ou seja, um instrumento que visa alcançar determinado resultado, mas que depende de fatores externos à conduta do advogado. Ainda que a autora tenha obtido sentença trabalhista favorável, a procedência do pedido não implica, por si só, na garantia do recebimento das quantias reconhecidas. No caso concreto, a existência de obstáculo objetivo à satisfação do crédito (a decretação de falência do ex-empregador) compromete essa possibilidade, como comprovado pela ré no documento de Id. 163956689, vez que restou demonstrado nos autos que o processo falimentar foi encerrado sem a localização de bens suficientes para saldar as dívidas da massa falida. A parte autora não comprovou, por exemplo, que outros ex-empregados tenham sido incluídos na lista de credores e efetivamente recebido seus créditos, o que demonstraria a sua real possibilidade de satisfação das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. Por fim, a impossibilidade da autora em requerer o direcionamento da execução aos sócios da empresa em razão da prescrição intercorrente também não assegura o recebimento das verbas trabalhistas. Não se pode afirmar que a autora teria êxito em uma eventual execução contra os sócios da empresa, caso tal medida pudesse vim a ser adotada. Diante disso, entendo que não há elementos suficientes para imputar responsabilidade civil à parte ré, diante da ausência concreta do dano alegado. Quanto ao pedido de justiça gratuita, fica prejudicado a análise do pedido formulado no início do processo, uma vez que não restou comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora, requisito indispensável para a concessão do benefício, nos termos do art. 98 do CPC. Logo, caso a parte autora deseje recorrer, deverá formular pedido específico de gratuidade da justiça no momento da interposição do recurso, apresentando os documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência econômica, tais como a Declaração de Imposto de Renda e/ou comprovante de rendimentos (contracheque). DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, julgo improcedente o intento autoral, na forma anotada no presente julgado, decretando-se a extinção do feito, com arrimo no art. 487, I, do CPC/2015. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5001406-12.2024.4.02.9999

ID: 339528612

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001406-12.2024.4.02.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIETA GRACIANA GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

PAULO WAGNER GABRIEL AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001406-12.2024.4.02.9999/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000228-82.2010.8.08.0015/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : JULIETA GRACIANA GUIMARAES ADVO… Apelação Cível Nº 5001406-12.2024.4.02.9999/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000228-82.2010.8.08.0015/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : JULIETA GRACIANA GUIMARAES ADVOGADO(A) : PAULO WAGNER GABRIEL AZEVEDO (OAB SP179534) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. DOCUMENTO EM NOME DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE PERSPECTIVA DE GÊNERO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de averbação de tempo de serviço rural da parte autora, em regime de economia familiar, com a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A controvérsia recursal limita-se à comprovação do labor rural para fins de carência, tendo em vista o início de prova documental apresentado em nome do cônjuge da autora, complementado por prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há início de prova material suficiente do labor rural da parte autora, mesmo que emitida em nome do cônjuge, quando corroborada por prova testemunhal idônea; (ii) definir o índice de correção monetária aplicável aos valores atrasados da aposentadoria concedida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite como início de prova material documentos emitidos em nome do cônjuge da parte autora, desde que referenciem a atividade rural e sejam corroborados por prova testemunhal coerente e robusta. 4. As testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas e firmes ao confirmar que a parte autora exerceu atividade rural por período superior ao exigido para o cumprimento da carência legal, evidenciando o exercício da atividade campesina. 5. A certidão de casamento, embora qualifique a autora como “doméstica”, não descaracteriza sua condição de segurada especial, pois essa designação pode ser interpretada como sinônima de dona de casa que colabora nas atividades rurais, desde que haja comprovação de efetivo labor rural, o que ocorreu no caso concreto. 6. A aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ reforça a necessidade de interpretar com sensibilidade os indícios de prova de mulheres trabalhadoras rurais, especialmente diante da informalidade, da ausência de registros e da divisão desigual do trabalho nas famílias campesinas. 7. O recebimento de pensão por morte inferior ao salário mínimo não descaracteriza a qualidade de segurada especial da parte autora, conforme precedentes do STJ. 8. A jurisprudência do STJ também autoriza o reconhecimento de tempo rural com base em início de prova material referente apenas a parte do período alegado, desde que complementado por prova testemunhal idônea, como no caso. 9. Em relação aos consectários legais, deve-se aplicar o INPC até 09/12/2021 (vigência da EC 113/2021), e, a partir de então, a correção deve seguir pela Selic, conforme o art. 3º da referida emenda e os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Inviável a majoração dos honorários recursais em razão do parcial provimento do recurso, nos termos do Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. É admissível a utilização de documentos em nome do cônjuge da parte autora como início de prova material do labor rural, desde que corroborados por prova testemunhal robusta e coerente. 2. A qualificação como “doméstica” em certidão de casamento não afasta, por si só, a condição de segurada especial quando demonstrado o efetivo exercício de atividade rural. 3. A análise da prova do labor rural deve observar a perspectiva de gênero, reconhecendo as dificuldades específicas enfrentadas pelas mulheres trabalhadoras do campo para documentar suas atividades. 4. A incidência dos consectários legais deve observar o INPC até a vigência da EC 113/2021, e, a partir de então, aplicar a Selic, conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei 8.213/91, arts. 11, § 1º, 39, I, 41-A e 49, II; EC 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 497; STJ, Súmula 149. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no AREsp 188.059/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/09/2012; STJ, REsp 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012; STJ, AgRg no Ag 695.925/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 16/02/2006; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.309.123/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 08/05/2012; STJ, REsp 1.321.493/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012; TRF4, AC 5001227-80.2019.4.04.7127, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 15/12/2021; STJ, Tema 1059. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

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Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 259800368

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000228-85.2023.5.05.0201

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RUBERLANDIO NASCIMENTO DE JESUS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RUBERLANDIO NASCIMENTO DE JESUS

Notificação

Advogados:

FABIANA MARQUES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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CLAUDIO CASTELO BRANCO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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MARCELO ARAUJO SANTOS

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SUANAN COSTA COLLERE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000228-85.2023.5.05.0201 : RUBERLANDIO NASCIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000228-85.2023.5.05.0201 : RUBERLANDIO NASCIMENTO DE JESUS E OUTROS (1) : RUBERLANDIO NASCIMENTO DE JESUS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33c3f14 proferida nos autos. 0000228-85.2023.5.05.0201 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA 2. RUBERLANDIO NASCIMENTO DE JESUS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da SDI-II, como se vê no seguinte precedente (grifou-se): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, a pretexto de suprir vício inexistente, pretende rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recursos destituídos de razões. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa" (EDCiv-ROT-1270-03.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Arestos provenientes de Órgão não especificado no art. 896, "a", da CLT, são inservíveis ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-I do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS DA NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO FGTS E DA MULTA DE 40% ATRAVÉS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A SER HABILITADA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Constou no acórdão: "Prematura a arguição. A Lei 11.101/05 estabelece expressamente que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito. Embora líquida a sentença, somente na fase de execução será definida a oportunidade do encaminhamento do crédito homologado para habilitação no juízo universal ou execução em face do devedor subsidiário. No mesmo sentido o pronunciamento do a quo, o qual ratifico: "Contudo, havendo a responsabilidade subsidiária, nada impede que a execução seja redirecionada à 2ª reclamada ante a natureza alimentar dos créditos trabalhistas." Note que, ante a dispensa sem justa causa, faz jus o autor à liberação imediata dos valores depositados em sua conta de FGTS, e que a determinação de expedição de alvará para levantamento de tais valores não se confunde com os atos de expropriação típicos da fase executória." Quanto à necessidade de encaminhamento das parcelas relativas ao depósito do FGTS e da multa de 40% sobre este como obrigação de fazer a ser habilitada no juízo da Recuperação Judicial, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Registre-se o entendimento do TST (destacado): RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITOS DE VALORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA POSTERIORMENTE. EXECUÇÃO PROCESSADA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTERIORMENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Declarada a recuperação judicial da reclamada, a competência da Justiça do Trabalho fica adstrita à formação do título executivo até momento da liquidação. Nos termos da jurisprudência da SBDI-2 desta Corte, à Consolidação dos Provimentos da CGJT, e aos precedentes do STJ e STF, firmou-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes às reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda. Recurso ordinário conhecido e provido. (ROT-1002344-91.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/04/2021) Quanto ao dever do pagamento do FGTS e da multa de 40% sobre este serem realizados diretamente na conta vinculada do autor, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento de todas as suas Turmas, como se vê nos seguintes precedentes (destaque acrescido): (...). MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO REGIONAL COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se, por fundamento diverso, o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual as empresas em recuperação judicial estão sujeitas à condenação das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sendo, inclusive, inaplicáveis, por analogia, os termos da Súmula n.º 388 do TST. Desse modo, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema (Ag-AIRR-100461-07.2018.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/11/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT para empresas em recuperação judicial, não incidindo apenas nos casos de falência, conforme Súmula nº 388 do TST ( A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT ). Precedentes. Agravo interno desprovido (AIRR-0010799-55.2023.5.18.0104, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática em razão de a decisão proferida pelo Tribunal Regional estar em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o enunciado da Súmula nº 388 do TST é aplicável apenas à Massa Falida, e não a empresas em recuperação judicial. Agravo desprovido (AIRR-0010895-79.2023.5.03.0139, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/11/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada , que versava sobre multas dos arts. 467 e 477 da CLT , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 30.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Registrou-se que o acórdão regional consona com a jurisprudência desta Corte, que segue no sentido de que a previsão constante na Súmula 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT , não abrangendo , portanto, o caso da Empresa Reclamada, que se encontra em recuperação judicial . 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa (AIRR-0011205-61.2023.5.18.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Nesse cenário, estando o acórdão regional, em que mantida a sentença, na qual condenada a Reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (AIRR-0000529-76.2022.5.05.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/11/2024). (...) II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE TENCEL ENGENHARIA EIRELI. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido(...) (Ag-AIRR-10608-10.2022.5.18.0083, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com que firmou posição de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-RR-101355-46.2019.5.01.0483, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024). (...). 2 - MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que se orienta no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando a diretriz traçada pela Súmula 388 do TST, restrita às hipóteses de massa falida. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (...) (AIRR-274-34.2020.5.07.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, a irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EM AÇÃO COLETIVA Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 5.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Constou no acórdão: "A decisão recorrida, favorável à tese autoral, fundamentou-se não só "em inúmeras instruções processuais, a exemplo de: 0000840-57.2022.5.05.0201;0000248-76-2023.5.05.0201;000468-74.2023.5.05.0201, com a oitiva de partes e testemunhas", nas quais se constatou "que a reclamada não permitia o correto preenchimento dos cartões de ponto", mas também, no depoimento da testemunha indicada pelo autor, única prova testemunhal produzida, a qual apenas confirmou a alegação de vício nos registros. Insta registrar, por oportuno, que a prova emprestada efetivamente utilizada em desfavor da recorrente foi produzida em processos dos quais participou a empresa ora recorrente, ali lhe sendo assegurado o amplo direito de defesa e contraditório, assim como também no presente processo. Destarte, plenamente válida, sendo também admissível sua aplicação na seara processual trabalhista pela doutrina e jurisprudência. Nesse passo, tendo o reclamante cumprido o encargo de comprovar a invalidade dos registros trazidos à colação pela empresa, correta a desconsideração dos mesmos e a condenação segundo a jornada apontada na exordial." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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