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"0000228-04.2023.5.06.0413" - Resultados da Busca – Página 376 de 397

Maria Adalgisa De Moura e outros x Maria Adalgisa De Moura e outros

ID: 328452878

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001766-50.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADALGISA DE MOURA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BREJO SANTO

Polo Passivo:

MARIA ADALGISA DE MOURA MUNICIPIO DE BREJO SANTO

Notificação

Advogados:

ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAYLA LEAL LUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FILINTO CAIO FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0001766-50.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: MARIA ADALGISA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0001766-50.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: MARIA ADALGISA DE MOURA E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA ADALGISA DE MOURA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001766-50.2024.5.07.0027 (AP) AGRAVANTE: MARIA ADALGISA DE MOURA, MUNICIPIO DE BREJO SANTO AGRAVADO: MARIA ADALGISA DE MOURA, MUNICIPIO DE BREJO SANTO RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DA EXECUTADA DESPROVIDO. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos contra decisões proferidas em sede de execução individual de Termo de Ajuste de Conduta (TAC). O executado insurge-se contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução, alegando prescrição e excesso de execução por suposta extrapolação do objeto e do período previsto no ajuste. A exequente, por sua vez, interpõe agravo de petição diante da rejeição dos embargos de declaração que opôs, pois intempestivos, buscando a condenação do executado ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois se trata de matéria de ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há prescrição da pretensão executória em relação ao TAC firmado entre o Município e o Ministério Público do Trabalho; (ii) determinar se houve excesso de execução por extrapolação dos limites objetivos e temporais do TAC; (iii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos mesmo diante da preclusão temporal, por configurarem matéria de ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional da pretensão executória tem como termo inicial o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência nº 0004574-46.2023.5.07.0000, ocorrido em 08/05/2024, não havendo que se falar em prescrição na execução ajuizada em dezembro de 2024. 4. O TAC nº 47/2009 prevê expressamente a obrigação do Município de individualizar os depósitos de FGTS relativos ao período de julho de 1974 a dezembro de 2008, bem como de regularizar os depósitos futuros. Não há extrapolação dos limites do título, nem excesso de execução. 5. A fixação de honorários advocatícios é matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 6. A execução de TAC constitui procedimento autônomo e resistido, que demanda atuação técnica do advogado, atraindo a incidência dos arts. 85, §1º, do CPC, e 791-A, §1º e §2º, da CLT, sendo, portanto, devidos os honorários advocatícios sucumbenciais. 7. A sentença foi omissa ao não se manifestar sobre pedido de honorários advocatícios, devendo ser reformada para condenar a executada ao pagamento da verba. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo do executado desprovido. Agravo da exequente provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição da pretensão executória de TAC firmado com o Ministério Público do Trabalho tem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que reconhece a legitimidade para execução individual. 2. O TAC que prevê a individualização dos depósitos de FGTS abrange tanto obrigações passadas quanto futuras, inexistindo excesso de execução quando observadas suas cláusulas. 3. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na execução individual de TAC, por se tratar de procedimento autônomo e resistido, ainda que não suscitados tempestivamente, por se tratar de matéria de ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, art. 791-A, §§1º e 2º; CPC/2015, art. 85, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1336265/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25.03.2019; STJ, EDcl na PET no REsp: 1709034 SP 2015/0067172-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T3; TRT da 7ª Região, AP 0000228-68.2023.5.07.0027, Rel. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa, j. 30.01.2025; TRT da 7ª Região, AP 0000401-92.2023.5.07.0027, Rel. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, j. 12.02.2025. RELATÓRIO Cuida-se de agravos de petição manejados pelo executado MUNICÍPIO DE BREJO SANTO, enquanto inconformado com a sentença de ID. d8175ad, que julgou parcialmente procedente os seus embargos à execução; e pela exequente MARIA ADALGISA DE MOURA, contra a sentença de ID. 540073d, que rejeitou seus embargos de declaração, porque intempestivos. O executado, em seu arrazoado (ID. fde97b4), aduz, em prejudicial, a ocorrência da prescrição. No mérito, sustenta que a sentença condena o município a algo diverso do que está sendo executado, e que o período compreendido no ajuste se limita aos anos de 1974 a 2008, alega que tal fato levou ao excesso de execução. A exequente, por sua vez, em suas razões (7a77209), aduz a possibilidade de condenação do executado ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois se trata de assunto de ordem pública, que não sofre os efeitos da preclusão temporal. Contraminuta apenas da exequente no ID. 4150ba0. Manifestação do Ministério Público do Trabalho no ID. 93baff8. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos agravos de petição. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO O agravante requer o reconhecimento da prescrição, alegando que "foi desconsiderada, ainda a flagrante prescrição para execução do ajuste, haja vista o transcurso do prazo de mais de 5 anos do seu arquivamento" Sem razão. O prazo prescricional tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão no IAC 0004574-46.2023.5.07.0000, em 08/05/2024, que reconheceu o direito do trabalhador à execução individual do TAC. Assim, tendo a presente execução sido ajuizada em dezembro de 2024, não há incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX, da CF/1988. Prejudicial rejeitada. 3. MÉRITO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO DO OBJETO DO TAC. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Quanto ao mérito, requer que se reforme a sentença "eis que condena o município a algo diverso do que está sendo executado para se estabelecer a condenação no objeto do termo de ajuste, qual seja a individualização de FGTS já pago e não seu pagamento". Por fim, " requer a reforma da sentença para que pelo menos se delimite como marco temporal a eventual direito à condenação da agravada o período compreendido no ajuste qual seja 1974 a 2008". À análise. A leitura do TAC nº 47/2009 revela que o executado assumiu a obrigação de individualizar os beneficiários e regularizar suas contas vinculadas. O documento abrange o período de julho de 1974 a dezembro de 2008 e estabelece, ainda, a obrigação futura de individualização dos depósitos do FGTS dos servidores. Dessa forma, não se sustenta a alegação de condenação em objeto diverso ou limitação ao período de 1974 a 2008. Em respaldo, transcreve-se o parecer ministerial acerca da matéria (ID 93baff8): "[...] Não fosse isso, de qualquer forma, do teor do TAC executado, não há como considerar inexistente a obrigação cominada ao Município de regularizar a quitação dos valores pendentes a título de FGTS em favor da parte exequente. Ora, enquanto a cláusula primeira do referido título judicial resguarda a necessidade de individualização das contas vinculadas de FGTS dos servidores em relação ao período de julho/1974 a dezembro/2008, a cláusula terceira, em complemento, obriga a municipalidade a realizar os próximos recolhimentos de FGTS de forma individualizada, inclusive quando houver parcelamento e quando o pagamento ocorrer por meio de retenção no Fundo de Participação dos Municípios. O descumprimento das referidas obrigações, portanto, autoriza a necessária busca da quitação da verba salarial aos obreiros alcançados" Nada a prover, pois. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A decisão agravada, que os rejeitou embargos de declaração opostos pela exequente, pois intempestivos. A exequente aduz que "A incidência da verba relativa aos honorários advocatícios consiste em matéria de ordem pública, portanto, passível de reconhecimento de ofício bem como não se submete a preclusão temporal". Com razão. Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART . 85, §§ 2º E 14, DO CPC/2015. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus . Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇAO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA . SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. APELO NOBRE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INTERPOISÇÃO FORA DO PRAZO DE 5 DIAS PREVISTA NO ART. 1.023, CAPUT, DO NCPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE . FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º, DO NCPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. HONORÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 dias previsto no art. 1.023, caput, do NCPC . 3. Quando devida a verba honorária sucumbencial e o acórdão deixar de aplicá-la, poderá o Colegiado, mesmo não conhecendo do recurso, arbitrá-la ex officio por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte e não acarreta reformatio in pejus. Precedentes. 4 . Vício sanado e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.023, caput, do NCPC. 5 . Embargos de declaração não conhecidos, com fixação, de ofício, da verba honorária sucumbencial. (STJ - EDcl na PET no REsp: 1709034 SP 2015/0067172-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Portanto, apesar de a omissão não ser sanada pelo juízo de primeira instância, porque intempestivos os embargos de declaração, os honorários sucumbenciais configuram matéria de ordem pública, visto que são consectários legais da condenação principal, que podem ser decididos de ofício. Os honorários advocatícios são tratados pelo Código de Processo Civil em seu art. 85, parágrafo primeiro, o qual estabelece: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Tal verba também mereceu tratamento da CLT, cujo art. 791-A, parágrafo primeiro, dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria." Visto que a execução de TAC é processo autônomo, merece reforma a sentença, visto que se observam os critérios constantes do §2º do art. 791-A da CLT - grau do zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Citam-se julgados desta Especializada II em casos congêneres: AGRAVOS DE PETIÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. No julgamento do agravo de petição, não se toma em consideração alegações não articuladas nos embargos à execução, já que desbordam os limites objetivos da controvérsia, inovam na lide e são subtraídas ao contraditório em primeira instância.Precedentes. Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE TAC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. A execução individual de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) constitui procedimento autônomo que exige esforço técnico do advogado, justificando a fixação de honorários sucumbenciais em conformidade com o art. 791-A da CLT e art. 85, § 1º, do CPC. (Ementa redigida com inspiração em precedente desta Corte, AP 0000228-68.2023.5.07.0027). Decisão reformada para incluir na execução o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000711-98.2023.5.07.0027; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - Seção Especializada II; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA) AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRAZO. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, plasmado em sua Súmula 150, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Conjugando-se tal entendimento com a expressa disposição Constitucional no sentido de que na seara laboral o prazo que o trabalhador tem para acionar juridicamente seu empregador é de até dois anos após o término do contrato de trabalho ou cinco anos no curso do pacto, incidindo, a partir daí, a prescrição bienal ou quinquenal trabalhista, deve ser este o lapso de que dispõe o trabalhador para ingressar com a execução do TAC, contado do trânsito em julgado da decisão proferida no IAC 0004574-46.2023.5.07.0000, que reconheceu sua legitimidade para a execução individual. In casu, o IAC transitou em julgado em 08/05/2024 e a parte autora ajuizou a vertente ação executiva em 21/03/2023, razão pela qual não há falar em prescrição a ser declarada. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TAC. DEVIDOS. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado de forma pacífica no sentido de que são devidos os honorários advocatícios em ação de execução de TAC, por se tratar de demanda autônoma e individualizada.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000401-92.2023.5.07.0027; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - Seção Especializada II; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE) Recurso provido para condenar o executado no pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da apurado. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição manejado pelo executado MUNICÍPIO DE BREJO SANTO para rejeitar a prejudicial de prescrição aduzida, e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do agravo de petição manejado pela exequente MARIA ADALGISA DE MOURA e dar-lhe provimento, para condenar o executado no pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição manejado pelo executado MUNICÍPIO DE BREJO SANTO para rejeitar a prejudicial de prescrição aduzida, e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do agravo de petição manejado pela exequente MARIA ADALGISA DE MOURA e dar-lhe provimento, para condenar o executado no pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Emmanuel Teófilo Furtado (Relator), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ADALGISA DE MOURA

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Maria Adalgisa De Moura e outros x Maria Adalgisa De Moura e outros

ID: 328452921

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001766-50.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADALGISA DE MOURA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BREJO SANTO

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Advogados:

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RAYLA LEAL LUZ

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FILINTO CAIO FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0001766-50.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: MARIA ADALGISA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0001766-50.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: MARIA ADALGISA DE MOURA E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA ADALGISA DE MOURA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001766-50.2024.5.07.0027 (AP) AGRAVANTE: MARIA ADALGISA DE MOURA, MUNICIPIO DE BREJO SANTO AGRAVADO: MARIA ADALGISA DE MOURA, MUNICIPIO DE BREJO SANTO RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DA EXECUTADA DESPROVIDO. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos contra decisões proferidas em sede de execução individual de Termo de Ajuste de Conduta (TAC). O executado insurge-se contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução, alegando prescrição e excesso de execução por suposta extrapolação do objeto e do período previsto no ajuste. A exequente, por sua vez, interpõe agravo de petição diante da rejeição dos embargos de declaração que opôs, pois intempestivos, buscando a condenação do executado ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois se trata de matéria de ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há prescrição da pretensão executória em relação ao TAC firmado entre o Município e o Ministério Público do Trabalho; (ii) determinar se houve excesso de execução por extrapolação dos limites objetivos e temporais do TAC; (iii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos mesmo diante da preclusão temporal, por configurarem matéria de ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional da pretensão executória tem como termo inicial o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência nº 0004574-46.2023.5.07.0000, ocorrido em 08/05/2024, não havendo que se falar em prescrição na execução ajuizada em dezembro de 2024. 4. O TAC nº 47/2009 prevê expressamente a obrigação do Município de individualizar os depósitos de FGTS relativos ao período de julho de 1974 a dezembro de 2008, bem como de regularizar os depósitos futuros. Não há extrapolação dos limites do título, nem excesso de execução. 5. A fixação de honorários advocatícios é matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 6. A execução de TAC constitui procedimento autônomo e resistido, que demanda atuação técnica do advogado, atraindo a incidência dos arts. 85, §1º, do CPC, e 791-A, §1º e §2º, da CLT, sendo, portanto, devidos os honorários advocatícios sucumbenciais. 7. A sentença foi omissa ao não se manifestar sobre pedido de honorários advocatícios, devendo ser reformada para condenar a executada ao pagamento da verba. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo do executado desprovido. Agravo da exequente provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição da pretensão executória de TAC firmado com o Ministério Público do Trabalho tem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que reconhece a legitimidade para execução individual. 2. O TAC que prevê a individualização dos depósitos de FGTS abrange tanto obrigações passadas quanto futuras, inexistindo excesso de execução quando observadas suas cláusulas. 3. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na execução individual de TAC, por se tratar de procedimento autônomo e resistido, ainda que não suscitados tempestivamente, por se tratar de matéria de ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, art. 791-A, §§1º e 2º; CPC/2015, art. 85, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1336265/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25.03.2019; STJ, EDcl na PET no REsp: 1709034 SP 2015/0067172-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T3; TRT da 7ª Região, AP 0000228-68.2023.5.07.0027, Rel. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa, j. 30.01.2025; TRT da 7ª Região, AP 0000401-92.2023.5.07.0027, Rel. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, j. 12.02.2025. RELATÓRIO Cuida-se de agravos de petição manejados pelo executado MUNICÍPIO DE BREJO SANTO, enquanto inconformado com a sentença de ID. d8175ad, que julgou parcialmente procedente os seus embargos à execução; e pela exequente MARIA ADALGISA DE MOURA, contra a sentença de ID. 540073d, que rejeitou seus embargos de declaração, porque intempestivos. O executado, em seu arrazoado (ID. fde97b4), aduz, em prejudicial, a ocorrência da prescrição. No mérito, sustenta que a sentença condena o município a algo diverso do que está sendo executado, e que o período compreendido no ajuste se limita aos anos de 1974 a 2008, alega que tal fato levou ao excesso de execução. A exequente, por sua vez, em suas razões (7a77209), aduz a possibilidade de condenação do executado ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois se trata de assunto de ordem pública, que não sofre os efeitos da preclusão temporal. Contraminuta apenas da exequente no ID. 4150ba0. Manifestação do Ministério Público do Trabalho no ID. 93baff8. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos agravos de petição. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO O agravante requer o reconhecimento da prescrição, alegando que "foi desconsiderada, ainda a flagrante prescrição para execução do ajuste, haja vista o transcurso do prazo de mais de 5 anos do seu arquivamento" Sem razão. O prazo prescricional tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão no IAC 0004574-46.2023.5.07.0000, em 08/05/2024, que reconheceu o direito do trabalhador à execução individual do TAC. Assim, tendo a presente execução sido ajuizada em dezembro de 2024, não há incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX, da CF/1988. Prejudicial rejeitada. 3. MÉRITO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO DO OBJETO DO TAC. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Quanto ao mérito, requer que se reforme a sentença "eis que condena o município a algo diverso do que está sendo executado para se estabelecer a condenação no objeto do termo de ajuste, qual seja a individualização de FGTS já pago e não seu pagamento". Por fim, " requer a reforma da sentença para que pelo menos se delimite como marco temporal a eventual direito à condenação da agravada o período compreendido no ajuste qual seja 1974 a 2008". À análise. A leitura do TAC nº 47/2009 revela que o executado assumiu a obrigação de individualizar os beneficiários e regularizar suas contas vinculadas. O documento abrange o período de julho de 1974 a dezembro de 2008 e estabelece, ainda, a obrigação futura de individualização dos depósitos do FGTS dos servidores. Dessa forma, não se sustenta a alegação de condenação em objeto diverso ou limitação ao período de 1974 a 2008. Em respaldo, transcreve-se o parecer ministerial acerca da matéria (ID 93baff8): "[...] Não fosse isso, de qualquer forma, do teor do TAC executado, não há como considerar inexistente a obrigação cominada ao Município de regularizar a quitação dos valores pendentes a título de FGTS em favor da parte exequente. Ora, enquanto a cláusula primeira do referido título judicial resguarda a necessidade de individualização das contas vinculadas de FGTS dos servidores em relação ao período de julho/1974 a dezembro/2008, a cláusula terceira, em complemento, obriga a municipalidade a realizar os próximos recolhimentos de FGTS de forma individualizada, inclusive quando houver parcelamento e quando o pagamento ocorrer por meio de retenção no Fundo de Participação dos Municípios. O descumprimento das referidas obrigações, portanto, autoriza a necessária busca da quitação da verba salarial aos obreiros alcançados" Nada a prover, pois. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A decisão agravada, que os rejeitou embargos de declaração opostos pela exequente, pois intempestivos. A exequente aduz que "A incidência da verba relativa aos honorários advocatícios consiste em matéria de ordem pública, portanto, passível de reconhecimento de ofício bem como não se submete a preclusão temporal". Com razão. Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART . 85, §§ 2º E 14, DO CPC/2015. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus . Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇAO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA . SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. APELO NOBRE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INTERPOISÇÃO FORA DO PRAZO DE 5 DIAS PREVISTA NO ART. 1.023, CAPUT, DO NCPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE . FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º, DO NCPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. HONORÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 dias previsto no art. 1.023, caput, do NCPC . 3. Quando devida a verba honorária sucumbencial e o acórdão deixar de aplicá-la, poderá o Colegiado, mesmo não conhecendo do recurso, arbitrá-la ex officio por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte e não acarreta reformatio in pejus. Precedentes. 4 . Vício sanado e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.023, caput, do NCPC. 5 . Embargos de declaração não conhecidos, com fixação, de ofício, da verba honorária sucumbencial. (STJ - EDcl na PET no REsp: 1709034 SP 2015/0067172-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Portanto, apesar de a omissão não ser sanada pelo juízo de primeira instância, porque intempestivos os embargos de declaração, os honorários sucumbenciais configuram matéria de ordem pública, visto que são consectários legais da condenação principal, que podem ser decididos de ofício. Os honorários advocatícios são tratados pelo Código de Processo Civil em seu art. 85, parágrafo primeiro, o qual estabelece: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Tal verba também mereceu tratamento da CLT, cujo art. 791-A, parágrafo primeiro, dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria." Visto que a execução de TAC é processo autônomo, merece reforma a sentença, visto que se observam os critérios constantes do §2º do art. 791-A da CLT - grau do zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Citam-se julgados desta Especializada II em casos congêneres: AGRAVOS DE PETIÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. No julgamento do agravo de petição, não se toma em consideração alegações não articuladas nos embargos à execução, já que desbordam os limites objetivos da controvérsia, inovam na lide e são subtraídas ao contraditório em primeira instância.Precedentes. Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE TAC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. A execução individual de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) constitui procedimento autônomo que exige esforço técnico do advogado, justificando a fixação de honorários sucumbenciais em conformidade com o art. 791-A da CLT e art. 85, § 1º, do CPC. (Ementa redigida com inspiração em precedente desta Corte, AP 0000228-68.2023.5.07.0027). Decisão reformada para incluir na execução o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000711-98.2023.5.07.0027; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - Seção Especializada II; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA) AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRAZO. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, plasmado em sua Súmula 150, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Conjugando-se tal entendimento com a expressa disposição Constitucional no sentido de que na seara laboral o prazo que o trabalhador tem para acionar juridicamente seu empregador é de até dois anos após o término do contrato de trabalho ou cinco anos no curso do pacto, incidindo, a partir daí, a prescrição bienal ou quinquenal trabalhista, deve ser este o lapso de que dispõe o trabalhador para ingressar com a execução do TAC, contado do trânsito em julgado da decisão proferida no IAC 0004574-46.2023.5.07.0000, que reconheceu sua legitimidade para a execução individual. In casu, o IAC transitou em julgado em 08/05/2024 e a parte autora ajuizou a vertente ação executiva em 21/03/2023, razão pela qual não há falar em prescrição a ser declarada. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TAC. DEVIDOS. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado de forma pacífica no sentido de que são devidos os honorários advocatícios em ação de execução de TAC, por se tratar de demanda autônoma e individualizada.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000401-92.2023.5.07.0027; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - Seção Especializada II; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE) Recurso provido para condenar o executado no pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da apurado. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição manejado pelo executado MUNICÍPIO DE BREJO SANTO para rejeitar a prejudicial de prescrição aduzida, e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do agravo de petição manejado pela exequente MARIA ADALGISA DE MOURA e dar-lhe provimento, para condenar o executado no pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição manejado pelo executado MUNICÍPIO DE BREJO SANTO para rejeitar a prejudicial de prescrição aduzida, e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do agravo de petição manejado pela exequente MARIA ADALGISA DE MOURA e dar-lhe provimento, para condenar o executado no pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Emmanuel Teófilo Furtado (Relator), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE BREJO SANTO

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Jbs S/A x Andre Felipe Da Silva

ID: 331582513

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000093-85.2025.5.14.0061

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

ANDRE FELIPE DA SILVA

Notificação

Advogados:

KATIA CARLOS RIBEIRO

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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ISABELA DELORTO BERCAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000093-85.2025.5.14.0061 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000093-85.2025.5.14.0061 RECORRENTE: JBS S/A RECORRIDO: ANDRE FELIPE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5eac915 proferida nos autos. RORSum 0000093-85.2025.5.14.0061 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. JBS S/A KATIA CARLOS RIBEIRO (RO2402) Recorrido: Advogado(s): ANDRE FELIPE DA SILVA EBER COLONI MEIRA DA SILVA (RO4046) FELIPE WENDT (RO4590) ISABELA DELORTO BERCAN (RO13202) RECURSO DE: JBS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id f560171; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id b0453d7). Representação processual regular (Id ecd16b0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 19f62ec: R$ 3.000,00; Custas fixadas, id 19f62ec: R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a0f1463 : R$ 3.900,00; Custas pagas no RO: id 57b042d . Juízo garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 7º, XIII da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 60 da CLT Alega que "O Acordo Individual de Prorrogação e Compensação de Horas de Trabalho (Banco de Horas) firmado com o Reclamante, bem como controles de jornada, torna legítimo, o sistema de banco de horas para a compensação de jornada. No mesmo sentido, torna-se valide o Prorrogação e Compensação ainda que ambiente insalubre, quando autorizado tal ato por norma coletiva." Por derradeiro, assevera "No que tange à prorrogação de jornada em ambiente insalubre, não há como dar guarita ao que determina o art. 60 da CLT, pois a única exigência trazida no texto constitucional para validar a majoração de jornada é o prévio acordo entre as partes seja individual ou ainda por meio de norma coletiva. Logo, não há como sobrepor norma infraconstitucional em face do teor da carta Magna, até mesmo porque, o texto Maior, também deferiu direito ao adicional de insalubridade não suprindo a prorrogação de jornadas em tal ambiente". Inicialmente, transcreve-se o(s) trecho(s) do acórdão recorrido quanto à(s) matéria(s) em questão (Id 093f5d6): Por força do artigo 60 da CLT, entende-se que a negociação coletiva que trata da prorrogação de jornada em ambientes insalubres será reconhecida como válida mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Em que pese as alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/2017 às normas trabalhistas, o plenário desta Corte, nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000228-28.2021.5.14.0000, decidiu, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade dos 611-A, XIII, e 611-B da CLT, na forma da ementa abaixo transcrita: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 611-A, INCISO XIII E 611-B, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA CLT. PROCEDÊNCIA. Diante da inegável nocividade à saúde do trabalhador, ao laborar em sobrejornada em ambiente insalubre, são inconstitucionais os arts. 611-A, inciso XIII e 611-B, parágrafo único, ambos da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, no tocante à autorização de prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, em flagrante afronta ao comando constitucional, que prevê a necessidade da redução dos riscos inerentes ao trabalho, como se depreende dos parâmetros expressos nos artigos 6º, 7º, inciso XXII e 196 da Constituição Federal. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000228-28.2021.5.14.0000; Data de assinatura: 01-10-2021; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO) (grifou-se) Não há como afastar a inspeção prévia e permissão da autoridade competente em face de sua essencialidade, pois essa tem como objetivo garantir a saúde e segurança do trabalhador, assegurando a aplicação do art. 7º, XXII, da Constituição Federal e da Convenção 155 da OIT. A matéria em discussão nestes autos envolve trabalhador que labora em um ambiente insalubre, expondo-se a riscos. Logo, assegurar-lhe melhores condições de labor mediante a redução de riscos é um direito constitucional (art. 7º, XXII, da CF) que deve ser respeitado. Sendo assim, a prorrogação de jornada insalubre está legalmente atrelada à autorização prévia do órgão competente (art. 60 da CLT e Súmula nº 85 do TST), ainda que prevista em norma coletiva. No presente caso, não há prova de que o órgão competente tenha realizado qualquer inspeção e autorização para a referida prorrogação de jornada. Convém ressaltar o disposto nos itens III, IV, V e VI, da Súmula nº 85 do TST: COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 [...] III - O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) V - As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. (grifou-se) Portanto, merece parcial reforma a sentença que reconheceu a nulidade apenas do acordo individual de compensação firmado entre as partes e condenou a reclamada ao pagamento das horas extras prestadas pelo reclamante, assim consideradas todas as horas laboradas além da 7h20 diárias ou da 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, bem como determinou que "nas semanas em que a jornada total do reclamante não ultrapassou 44 horas semanais, será devido apenas o adicional de 50% sobre as horas compensadas. Por outro lado, nas semanas em que houve labor além das 44 horas semanais, serão devidas as horas extras integrais (hora + adicional), por extrapolação da jornada semanal máxima permitida. Esse parâmetro atende inclusive o item IV da Súmula 85 do TST, de modo que as horas laboradas além da jornada semanal normal deverão ser remuneradas integralmente como extras. Já as horas destinadas à compensação dentro da mesma semana, cujo módulo não ultrapasse 44 horas, será devido apenas o adicional extraordinário." Registra-se que o entendimento da 2ª Turma deste Regional em casos análogos, a exemplo dos autos do processo n. 0001211-37.2024.5.14.0092, desta Relatoria, julgado recentemente na sessão virtual de 11 a 14 de março de 2025, é no sentido de ser inválida a compensação de jornada, uma vez que é irregular a prorrogação da jornada de trabalho, seja por acordo de compensação, tendo em vista o labor em ambiente insalubre (item VI da Súmula 85 do TST), seja pela implementação do banco de horas sem cumprir os requisitos legais do art. 60 da CLT. Quanto ao pedido subsidiário da reclamada para que seja determinado "tão somente o pagamento de adicional de 50% das horas objeto de compensação", registre-se que não se aplica no caso em questão o disposto nos itens III e IV da Súmula nº 85 do TST, seja em razão das condições insalubres que causam nulidade do acordo de compensação, consoante supramencionado, seja porque o item V da referida Súmula estabelece expressamente que "As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas, que somente pode ser instituído por negociação coletiva". Assim, inaplicáveis as regras contidas nos itens III e IV da Súmula nº 85 do TST, bem como o art. 59-B da CLT. Destaque-se que o referido entendimento vem sendo adotado por ambas as Turmas deste Tribunal, conforme Processos de nº 0000289-36.2024.5.14.0111 (julgado na sessão de 16/12/2024), de relatoria do Desembargador Shikou Sadahiro; nº 0000209-28.2024.5.14.0061 (julgado na sessão de 23/03/2025), de relatoria do Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo; e n° 0000572-49.2023.5.14.0061 (julgado na sessão de 11 a 14 de novembro de 2024), de relatoria do Desembargador Ilson Alves Pequeno Júnior. Nesse mesmo sentido, são os julgados do TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. Inicialmente, é importante destacar que, na situação em análise, é incontroversa a prestação de labor em ambiente insalubre. (....) Contudo, o posicionamento que vem sendo adotado nesta Corte superior é de que o cancelamento da Súmula nº 349 do TST pelo Tribunal Pleno, em sessão extraordinária realizada no dia 24/5/2011, com publicação no DEJT 30/5/2011, veio consolidar o entendimento desta Corte quanto à impossibilidade de negociação coletiva para compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre, sem que haja inspeção prévia da autoridade competente. Assim, ausente autorização administrativa para prestação de horas extras, revela-se inválida a norma coletiva que previa a compensação de jornada em atividade insalubre. A licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre consiste em pressuposto de validade do regime compensatório, previsto em norma de ordem pública, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade do acordo compensatório, sendo devido, portanto, o pagamento das horas extras integrais, com os adicionais respectivos. Esse é o entendimento firmado no item VI da Súmula nº 85 do TST, acrescido pela Resolução nº 209/2016, divulgada no DEJT em 1º, 2 e 3/6/2016: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00026018520125030054, Relator: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 20/11/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2024) (grifou-se) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. (...). HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. No caso concreto, o Regional reputou inválido o regime compensatório, sob o sistema de banco de horas, por desrespeito à norma coletiva que o instituiu, pelo que entendeu devido o pagamento da hora acrescida do respectivo adicional, uma vez que o disposto na Súmula 85, IV do TST não se aplica ao banco de horas, conforme item V da referida Súmula. Ressaltou que o reconhecimento de nulidade do banco de horas não autoriza o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias. Na oportunidade, registrou a Corte de origem que não houve por parte do reclamado o cumprimento dos requisitos, expressamente estabelecidos na norma coletiva, necessários à implementação do banco de horas. Dessa forma, qualquer alegação em sentido contrário, de que seria válido o regime de compensação, na modalidade banco de horas, como alega o reclamado, seria indispensável o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à forma de pagamento das horas extras, observa-se que a decisão do Regional guarda consonância com a diretriz da Súmula 85, IV e V, do TST. Incólumes, pois, os citados preceitos de lei e da Constituição Federal. Mantida, pois, a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-ARR: 00002985120135040017, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. VALIDADE. (...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. A disposição contida no art. 60 da CLT estabelece a necessidade de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho como requisito necessário à prorrogação da jornada daqueles empregados que exercem atividades insalubres. Trata-se de norma de ordem pública, que disciplina direito indisponível do empregado alusivo à medicina e à segurança do trabalho e, portanto, insuscetível de flexibilização por negociação coletiva. Em relação ao regime em escala 12x36 em atividade insalubre, até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o parágrafo único ao art. 60 da CLT, subsistia a necessidade da autorização prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada. Assim, reputado inválido o regime de compensação 12x36, é devido o pagamento das horas extras, e não apenas do respectivo adicional, sendo inaplicável o disposto na Súmula nº 85 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 210615520175040010, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 10/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2021) Portanto, assiste razão o reclamante quanto à nulidade da compensação de jornada, em todo o período contratual em que o autor laborou em ambiente insalubre, qual seja, desde contratação até o ajuizamento da demanda, uma vez que é irregular a prorrogação da jornada de trabalho, seja por acordo de compensação, tendo em vista o labor em ambiente insalubre (item VI da Súmula 85 do TST), seja pela implementação do banco de horas sem cumprir os requisitos legais do art. 60 da CLT. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso patronal e dá-se parcial provimento ao recurso obreiro para declarar a nulidade da compensação de jornada em ambiente insalubre, desde a data da contratação até o ajuizamento da ação (18/10/2024), mantidos os demais parâmetros de liquidação da sentença, em respeito ao princípio do "non reformatio in pejus". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise da(s) supracitada(s) matéria(s) resta prejudicada, em virtude do que passo a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade intrínseca para a admissibilidade dessa modalidade recursal, que o legislador fez contar no 1º-A, inserido pelo referido diploma normativo no art. 896 da CLT, que atualmente está assim redigido: "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." De acordo com o disposto no supracitado inciso III, do §1º-A do artigo 896, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, por meio de cotejo analítico das violações de normas constitucionais e infraconstitucionais alegadas. No caso em tela, a parte recorrente não realizou esse confronto analítico, razão pela qual se torna inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no inciso III, do §1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE FELIPE DA SILVA

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Jbs S/A x Andre Felipe Da Silva

ID: 331582564

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000093-85.2025.5.14.0061

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

ANDRE FELIPE DA SILVA

Notificação

Advogados:

KATIA CARLOS RIBEIRO

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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ISABELA DELORTO BERCAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000093-85.2025.5.14.0061 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000093-85.2025.5.14.0061 RECORRENTE: JBS S/A RECORRIDO: ANDRE FELIPE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5eac915 proferida nos autos. RORSum 0000093-85.2025.5.14.0061 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. JBS S/A KATIA CARLOS RIBEIRO (RO2402) Recorrido: Advogado(s): ANDRE FELIPE DA SILVA EBER COLONI MEIRA DA SILVA (RO4046) FELIPE WENDT (RO4590) ISABELA DELORTO BERCAN (RO13202) RECURSO DE: JBS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id f560171; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id b0453d7). Representação processual regular (Id ecd16b0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 19f62ec: R$ 3.000,00; Custas fixadas, id 19f62ec: R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a0f1463 : R$ 3.900,00; Custas pagas no RO: id 57b042d . Juízo garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 7º, XIII da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 60 da CLT Alega que "O Acordo Individual de Prorrogação e Compensação de Horas de Trabalho (Banco de Horas) firmado com o Reclamante, bem como controles de jornada, torna legítimo, o sistema de banco de horas para a compensação de jornada. No mesmo sentido, torna-se valide o Prorrogação e Compensação ainda que ambiente insalubre, quando autorizado tal ato por norma coletiva." Por derradeiro, assevera "No que tange à prorrogação de jornada em ambiente insalubre, não há como dar guarita ao que determina o art. 60 da CLT, pois a única exigência trazida no texto constitucional para validar a majoração de jornada é o prévio acordo entre as partes seja individual ou ainda por meio de norma coletiva. Logo, não há como sobrepor norma infraconstitucional em face do teor da carta Magna, até mesmo porque, o texto Maior, também deferiu direito ao adicional de insalubridade não suprindo a prorrogação de jornadas em tal ambiente". Inicialmente, transcreve-se o(s) trecho(s) do acórdão recorrido quanto à(s) matéria(s) em questão (Id 093f5d6): Por força do artigo 60 da CLT, entende-se que a negociação coletiva que trata da prorrogação de jornada em ambientes insalubres será reconhecida como válida mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Em que pese as alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/2017 às normas trabalhistas, o plenário desta Corte, nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000228-28.2021.5.14.0000, decidiu, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade dos 611-A, XIII, e 611-B da CLT, na forma da ementa abaixo transcrita: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 611-A, INCISO XIII E 611-B, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA CLT. PROCEDÊNCIA. Diante da inegável nocividade à saúde do trabalhador, ao laborar em sobrejornada em ambiente insalubre, são inconstitucionais os arts. 611-A, inciso XIII e 611-B, parágrafo único, ambos da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, no tocante à autorização de prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, em flagrante afronta ao comando constitucional, que prevê a necessidade da redução dos riscos inerentes ao trabalho, como se depreende dos parâmetros expressos nos artigos 6º, 7º, inciso XXII e 196 da Constituição Federal. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000228-28.2021.5.14.0000; Data de assinatura: 01-10-2021; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO) (grifou-se) Não há como afastar a inspeção prévia e permissão da autoridade competente em face de sua essencialidade, pois essa tem como objetivo garantir a saúde e segurança do trabalhador, assegurando a aplicação do art. 7º, XXII, da Constituição Federal e da Convenção 155 da OIT. A matéria em discussão nestes autos envolve trabalhador que labora em um ambiente insalubre, expondo-se a riscos. Logo, assegurar-lhe melhores condições de labor mediante a redução de riscos é um direito constitucional (art. 7º, XXII, da CF) que deve ser respeitado. Sendo assim, a prorrogação de jornada insalubre está legalmente atrelada à autorização prévia do órgão competente (art. 60 da CLT e Súmula nº 85 do TST), ainda que prevista em norma coletiva. No presente caso, não há prova de que o órgão competente tenha realizado qualquer inspeção e autorização para a referida prorrogação de jornada. Convém ressaltar o disposto nos itens III, IV, V e VI, da Súmula nº 85 do TST: COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 [...] III - O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) V - As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. (grifou-se) Portanto, merece parcial reforma a sentença que reconheceu a nulidade apenas do acordo individual de compensação firmado entre as partes e condenou a reclamada ao pagamento das horas extras prestadas pelo reclamante, assim consideradas todas as horas laboradas além da 7h20 diárias ou da 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, bem como determinou que "nas semanas em que a jornada total do reclamante não ultrapassou 44 horas semanais, será devido apenas o adicional de 50% sobre as horas compensadas. Por outro lado, nas semanas em que houve labor além das 44 horas semanais, serão devidas as horas extras integrais (hora + adicional), por extrapolação da jornada semanal máxima permitida. Esse parâmetro atende inclusive o item IV da Súmula 85 do TST, de modo que as horas laboradas além da jornada semanal normal deverão ser remuneradas integralmente como extras. Já as horas destinadas à compensação dentro da mesma semana, cujo módulo não ultrapasse 44 horas, será devido apenas o adicional extraordinário." Registra-se que o entendimento da 2ª Turma deste Regional em casos análogos, a exemplo dos autos do processo n. 0001211-37.2024.5.14.0092, desta Relatoria, julgado recentemente na sessão virtual de 11 a 14 de março de 2025, é no sentido de ser inválida a compensação de jornada, uma vez que é irregular a prorrogação da jornada de trabalho, seja por acordo de compensação, tendo em vista o labor em ambiente insalubre (item VI da Súmula 85 do TST), seja pela implementação do banco de horas sem cumprir os requisitos legais do art. 60 da CLT. Quanto ao pedido subsidiário da reclamada para que seja determinado "tão somente o pagamento de adicional de 50% das horas objeto de compensação", registre-se que não se aplica no caso em questão o disposto nos itens III e IV da Súmula nº 85 do TST, seja em razão das condições insalubres que causam nulidade do acordo de compensação, consoante supramencionado, seja porque o item V da referida Súmula estabelece expressamente que "As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas, que somente pode ser instituído por negociação coletiva". Assim, inaplicáveis as regras contidas nos itens III e IV da Súmula nº 85 do TST, bem como o art. 59-B da CLT. Destaque-se que o referido entendimento vem sendo adotado por ambas as Turmas deste Tribunal, conforme Processos de nº 0000289-36.2024.5.14.0111 (julgado na sessão de 16/12/2024), de relatoria do Desembargador Shikou Sadahiro; nº 0000209-28.2024.5.14.0061 (julgado na sessão de 23/03/2025), de relatoria do Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo; e n° 0000572-49.2023.5.14.0061 (julgado na sessão de 11 a 14 de novembro de 2024), de relatoria do Desembargador Ilson Alves Pequeno Júnior. Nesse mesmo sentido, são os julgados do TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. Inicialmente, é importante destacar que, na situação em análise, é incontroversa a prestação de labor em ambiente insalubre. (....) Contudo, o posicionamento que vem sendo adotado nesta Corte superior é de que o cancelamento da Súmula nº 349 do TST pelo Tribunal Pleno, em sessão extraordinária realizada no dia 24/5/2011, com publicação no DEJT 30/5/2011, veio consolidar o entendimento desta Corte quanto à impossibilidade de negociação coletiva para compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre, sem que haja inspeção prévia da autoridade competente. Assim, ausente autorização administrativa para prestação de horas extras, revela-se inválida a norma coletiva que previa a compensação de jornada em atividade insalubre. A licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre consiste em pressuposto de validade do regime compensatório, previsto em norma de ordem pública, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade do acordo compensatório, sendo devido, portanto, o pagamento das horas extras integrais, com os adicionais respectivos. Esse é o entendimento firmado no item VI da Súmula nº 85 do TST, acrescido pela Resolução nº 209/2016, divulgada no DEJT em 1º, 2 e 3/6/2016: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00026018520125030054, Relator: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 20/11/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2024) (grifou-se) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. (...). HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. No caso concreto, o Regional reputou inválido o regime compensatório, sob o sistema de banco de horas, por desrespeito à norma coletiva que o instituiu, pelo que entendeu devido o pagamento da hora acrescida do respectivo adicional, uma vez que o disposto na Súmula 85, IV do TST não se aplica ao banco de horas, conforme item V da referida Súmula. Ressaltou que o reconhecimento de nulidade do banco de horas não autoriza o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias. Na oportunidade, registrou a Corte de origem que não houve por parte do reclamado o cumprimento dos requisitos, expressamente estabelecidos na norma coletiva, necessários à implementação do banco de horas. Dessa forma, qualquer alegação em sentido contrário, de que seria válido o regime de compensação, na modalidade banco de horas, como alega o reclamado, seria indispensável o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à forma de pagamento das horas extras, observa-se que a decisão do Regional guarda consonância com a diretriz da Súmula 85, IV e V, do TST. Incólumes, pois, os citados preceitos de lei e da Constituição Federal. Mantida, pois, a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-ARR: 00002985120135040017, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. VALIDADE. (...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. A disposição contida no art. 60 da CLT estabelece a necessidade de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho como requisito necessário à prorrogação da jornada daqueles empregados que exercem atividades insalubres. Trata-se de norma de ordem pública, que disciplina direito indisponível do empregado alusivo à medicina e à segurança do trabalho e, portanto, insuscetível de flexibilização por negociação coletiva. Em relação ao regime em escala 12x36 em atividade insalubre, até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o parágrafo único ao art. 60 da CLT, subsistia a necessidade da autorização prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada. Assim, reputado inválido o regime de compensação 12x36, é devido o pagamento das horas extras, e não apenas do respectivo adicional, sendo inaplicável o disposto na Súmula nº 85 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 210615520175040010, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 10/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2021) Portanto, assiste razão o reclamante quanto à nulidade da compensação de jornada, em todo o período contratual em que o autor laborou em ambiente insalubre, qual seja, desde contratação até o ajuizamento da demanda, uma vez que é irregular a prorrogação da jornada de trabalho, seja por acordo de compensação, tendo em vista o labor em ambiente insalubre (item VI da Súmula 85 do TST), seja pela implementação do banco de horas sem cumprir os requisitos legais do art. 60 da CLT. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso patronal e dá-se parcial provimento ao recurso obreiro para declarar a nulidade da compensação de jornada em ambiente insalubre, desde a data da contratação até o ajuizamento da ação (18/10/2024), mantidos os demais parâmetros de liquidação da sentença, em respeito ao princípio do "non reformatio in pejus". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise da(s) supracitada(s) matéria(s) resta prejudicada, em virtude do que passo a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade intrínseca para a admissibilidade dessa modalidade recursal, que o legislador fez contar no 1º-A, inserido pelo referido diploma normativo no art. 896 da CLT, que atualmente está assim redigido: "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." De acordo com o disposto no supracitado inciso III, do §1º-A do artigo 896, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, por meio de cotejo analítico das violações de normas constitucionais e infraconstitucionais alegadas. No caso em tela, a parte recorrente não realizou esse confronto analítico, razão pela qual se torna inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no inciso III, do §1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Jbs S/A e outros x Jbs S/A e outros

ID: 331584092

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000516-42.2024.5.14.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JBS S/A RONALD VICENTE DA SILVA OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

JBS S/A RONALD VICENTE DA SILVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ BRITO DE OLIVEIRA

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KATIA CARLOS RIBEIRO

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FELIPE WENDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000516-42.2024.5.14.0041 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000516-42.2024.5.14.0041 RECORRENTE: RONALD VICENTE DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JBS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7865e2a proferida nos autos. RORSum 0000516-42.2024.5.14.0041 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. JBS S/A KATIA CARLOS RIBEIRO (RO2402) Recorrido: Advogado(s): RONALD VICENTE DA SILVA OLIVEIRA BEATRIZ BRITO DE OLIVEIRA (RO10259) FELIPE WENDT (RO4590) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO Recorrido: WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA RECURSO DE: JBS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id a2fb384; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 231a218). Representação processual regular (Id 6524b7d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8c4dfc4: R$ 13.350,00; Custas fixadas, id 8c4dfc4: R$ 267,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c1c8bc7: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c8346e4; Depósito recursal recolhido no RR, id dc56ee4 : R$ 281,50. Juízo garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 7º, XIII da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 60 da CLT Alega que "O Acordo Individual de Prorrogação e Compensação de Horas de Trabalho (Banco de Horas) firmado com o Reclamante, bem como controles de jornada, torna legítimo, o sistema de banco de horas para a compensação de jornada. No mesmo sentido, torna-se valide o Prorrogação e Compensação ainda que ambiente insalubre, quando autorizado tal ato por norma coletiva." Por derradeiro, assevera "No que tange à prorrogação de jornada em ambiente insalubre, não há como dar guarita ao que determina o art. 60 da CLT, pois a única exigência trazida no texto constitucional para validar a majoração de jornada é o prévio acordo entre as partes seja individual ou ainda por meio de norma coletiva. Logo, não há como sobrepor norma infraconstitucional em face do teor da carta Magna, até mesmo porque, o texto Maior, também deferiu direito ao adicional de insalubridade não suprindo a prorrogação de jornadas em tal ambiente". Inicialmente, transcreve-se o(s) trecho(s) do acórdão recorrido quanto à(s) matéria(s) em questão (Id 093f5d6): Por força do artigo 60 da CLT, entende-se que a negociação coletiva que trata da prorrogação de jornada em ambientes insalubres será reconhecida como válida mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Em que pese as alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/2017 às normas trabalhistas, o plenário desta Corte, nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000228-28.2021.5.14.0000, decidiu, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade dos 611-A, XIII, e 611-B da CLT, na forma da ementa abaixo transcrita: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 611-A, INCISO XIII E 611-B, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA CLT. PROCEDÊNCIA. Diante da inegável nocividade à saúde do trabalhador, ao laborar em sobrejornada em ambiente insalubre, são inconstitucionais os arts. 611-A, inciso XIII e 611-B, parágrafo único, ambos da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, no tocante à autorização de prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, em flagrante afronta ao comando constitucional, que prevê a necessidade da redução dos riscos inerentes ao trabalho, como se depreende dos parâmetros expressos nos artigos 6º, 7º, inciso XXII e 196 da Constituição Federal. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000228-28.2021.5.14.0000; Data de assinatura: 01-10-2021; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO) (grifou-se) Não há como afastar a inspeção prévia e permissão da autoridade competente em face de sua essencialidade, pois essa tem como objetivo garantir a saúde e segurança do trabalhador, assegurando a aplicação do art. 7º, XXII, da Constituição Federal e da Convenção 155 da OIT. A matéria em discussão nestes autos envolve trabalhador que labora em um ambiente insalubre, expondo-se a riscos. Logo, assegurar-lhe melhores condições de labor mediante a redução de riscos é um direito constitucional (art. 7º, XXII, da CF) que deve ser respeitado. Sendo assim, a prorrogação de jornada insalubre está legalmente atrelada à autorização prévia do órgão competente (art. 60 da CLT e Súmula nº 85 do TST), ainda que prevista em norma coletiva. No presente caso, não há prova de que o órgão competente tenha realizado qualquer inspeção e autorização para a referida prorrogação de jornada. Convém ressaltar o disposto nos itens III, IV, V e VI, da Súmula nº 85 do TST: COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 [...] III - O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) V - As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. (grifou-se) Portanto, merece parcial reforma a sentença que reconheceu a nulidade apenas do acordo individual de compensação firmado entre as partes e condenou a reclamada ao pagamento das horas extras prestadas pelo reclamante, assim consideradas todas as horas laboradas além da 7h20 diárias ou da 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, bem como determinou que "nas semanas em que a jornada total do reclamante não ultrapassou 44 horas semanais, será devido apenas o adicional de 50% sobre as horas compensadas. Por outro lado, nas semanas em que houve labor além das 44 horas semanais, serão devidas as horas extras integrais (hora + adicional), por extrapolação da jornada semanal máxima permitida. Esse parâmetro atende inclusive o item IV da Súmula 85 do TST, de modo que as horas laboradas além da jornada semanal normal deverão ser remuneradas integralmente como extras. Já as horas destinadas à compensação dentro da mesma semana, cujo módulo não ultrapasse 44 horas, será devido apenas o adicional extraordinário." Registra-se que o entendimento da 2ª Turma deste Regional em casos análogos, a exemplo dos autos do processo n. 0001211-37.2024.5.14.0092, desta Relatoria, julgado recentemente na sessão virtual de 11 a 14 de março de 2025, é no sentido de ser inválida a compensação de jornada, uma vez que é irregular a prorrogação da jornada de trabalho, seja por acordo de compensação, tendo em vista o labor em ambiente insalubre (item VI da Súmula 85 do TST), seja pela implementação do banco de horas sem cumprir os requisitos legais do art. 60 da CLT. Quanto ao pedido subsidiário da reclamada para que seja determinado "tão somente o pagamento de adicional de 50% das horas objeto de compensação", registre-se que não se aplica no caso em questão o disposto nos itens III e IV da Súmula nº 85 do TST, seja em razão das condições insalubres que causam nulidade do acordo de compensação, consoante supramencionado, seja porque o item V da referida Súmula estabelece expressamente que "As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas, que somente pode ser instituído por negociação coletiva". Assim, inaplicáveis as regras contidas nos itens III e IV da Súmula nº 85 do TST, bem como o art. 59-B da CLT. Destaque-se que o referido entendimento vem sendo adotado por ambas as Turmas deste Tribunal, conforme Processos de nº 0000289-36.2024.5.14.0111 (julgado na sessão de 16/12/2024), de relatoria do Desembargador Shikou Sadahiro; nº 0000209-28.2024.5.14.0061 (julgado na sessão de 23/03/2025), de relatoria do Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo; e n° 0000572-49.2023.5.14.0061 (julgado na sessão de 11 a 14 de novembro de 2024), de relatoria do Desembargador Ilson Alves Pequeno Júnior. Nesse mesmo sentido, são os julgados do TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. Inicialmente, é importante destacar que, na situação em análise, é incontroversa a prestação de labor em ambiente insalubre. (....) Contudo, o posicionamento que vem sendo adotado nesta Corte superior é de que o cancelamento da Súmula nº 349 do TST pelo Tribunal Pleno, em sessão extraordinária realizada no dia 24/5/2011, com publicação no DEJT 30/5/2011, veio consolidar o entendimento desta Corte quanto à impossibilidade de negociação coletiva para compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre, sem que haja inspeção prévia da autoridade competente. Assim, ausente autorização administrativa para prestação de horas extras, revela-se inválida a norma coletiva que previa a compensação de jornada em atividade insalubre. A licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre consiste em pressuposto de validade do regime compensatório, previsto em norma de ordem pública, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade do acordo compensatório, sendo devido, portanto, o pagamento das horas extras integrais, com os adicionais respectivos. Esse é o entendimento firmado no item VI da Súmula nº 85 do TST, acrescido pela Resolução nº 209/2016, divulgada no DEJT em 1º, 2 e 3/6/2016: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00026018520125030054, Relator: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 20/11/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2024) (grifou-se) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. (...). HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. No caso concreto, o Regional reputou inválido o regime compensatório, sob o sistema de banco de horas, por desrespeito à norma coletiva que o instituiu, pelo que entendeu devido o pagamento da hora acrescida do respectivo adicional, uma vez que o disposto na Súmula 85, IV do TST não se aplica ao banco de horas, conforme item V da referida Súmula. Ressaltou que o reconhecimento de nulidade do banco de horas não autoriza o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias. Na oportunidade, registrou a Corte de origem que não houve por parte do reclamado o cumprimento dos requisitos, expressamente estabelecidos na norma coletiva, necessários à implementação do banco de horas. Dessa forma, qualquer alegação em sentido contrário, de que seria válido o regime de compensação, na modalidade banco de horas, como alega o reclamado, seria indispensável o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à forma de pagamento das horas extras, observa-se que a decisão do Regional guarda consonância com a diretriz da Súmula 85, IV e V, do TST. Incólumes, pois, os citados preceitos de lei e da Constituição Federal. Mantida, pois, a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-ARR: 00002985120135040017, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. VALIDADE. (...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. A disposição contida no art. 60 da CLT estabelece a necessidade de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho como requisito necessário à prorrogação da jornada daqueles empregados que exercem atividades insalubres. Trata-se de norma de ordem pública, que disciplina direito indisponível do empregado alusivo à medicina e à segurança do trabalho e, portanto, insuscetível de flexibilização por negociação coletiva. Em relação ao regime em escala 12x36 em atividade insalubre, até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o parágrafo único ao art. 60 da CLT, subsistia a necessidade da autorização prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada. Assim, reputado inválido o regime de compensação 12x36, é devido o pagamento das horas extras, e não apenas do respectivo adicional, sendo inaplicável o disposto na Súmula nº 85 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 210615520175040010, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 10/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2021) Portanto, assiste razão o reclamante quanto à nulidade da compensação de jornada, em todo o período contratual em que o autor laborou em ambiente insalubre, qual seja, desde contratação até o ajuizamento da demanda, uma vez que é irregular a prorrogação da jornada de trabalho, seja por acordo de compensação, tendo em vista o labor em ambiente insalubre (item VI da Súmula 85 do TST), seja pela implementação do banco de horas sem cumprir os requisitos legais do art. 60 da CLT. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso patronal e dá-se parcial provimento ao recurso obreiro para declarar a nulidade da compensação de jornada em ambiente insalubre, desde a data da contratação até o ajuizamento da ação (18/10/2024), mantidos os demais parâmetros de liquidação da sentença, em respeito ao princípio do "non reformatio in pejus". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com os itens n. III e IV da Súmula n. 85 do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. e3d6a86 Portanto, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no § 9º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - RONALD VICENTE DA SILVA OLIVEIRA - JBS S/A

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Jbs S/A e outros x Jbs S/A e outros

ID: 331584129

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000516-42.2024.5.14.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JBS S/A RONALD VICENTE DA SILVA OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

JBS S/A RONALD VICENTE DA SILVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ BRITO DE OLIVEIRA

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KATIA CARLOS RIBEIRO

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FELIPE WENDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000516-42.2024.5.14.0041 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000516-42.2024.5.14.0041 RECORRENTE: RONALD VICENTE DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JBS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7865e2a proferida nos autos. RORSum 0000516-42.2024.5.14.0041 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. JBS S/A KATIA CARLOS RIBEIRO (RO2402) Recorrido: Advogado(s): RONALD VICENTE DA SILVA OLIVEIRA BEATRIZ BRITO DE OLIVEIRA (RO10259) FELIPE WENDT (RO4590) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO Recorrido: WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA RECURSO DE: JBS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id a2fb384; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 231a218). Representação processual regular (Id 6524b7d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8c4dfc4: R$ 13.350,00; Custas fixadas, id 8c4dfc4: R$ 267,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c1c8bc7: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c8346e4; Depósito recursal recolhido no RR, id dc56ee4 : R$ 281,50. Juízo garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 7º, XIII da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 60 da CLT Alega que "O Acordo Individual de Prorrogação e Compensação de Horas de Trabalho (Banco de Horas) firmado com o Reclamante, bem como controles de jornada, torna legítimo, o sistema de banco de horas para a compensação de jornada. No mesmo sentido, torna-se valide o Prorrogação e Compensação ainda que ambiente insalubre, quando autorizado tal ato por norma coletiva." Por derradeiro, assevera "No que tange à prorrogação de jornada em ambiente insalubre, não há como dar guarita ao que determina o art. 60 da CLT, pois a única exigência trazida no texto constitucional para validar a majoração de jornada é o prévio acordo entre as partes seja individual ou ainda por meio de norma coletiva. Logo, não há como sobrepor norma infraconstitucional em face do teor da carta Magna, até mesmo porque, o texto Maior, também deferiu direito ao adicional de insalubridade não suprindo a prorrogação de jornadas em tal ambiente". Inicialmente, transcreve-se o(s) trecho(s) do acórdão recorrido quanto à(s) matéria(s) em questão (Id 093f5d6): Por força do artigo 60 da CLT, entende-se que a negociação coletiva que trata da prorrogação de jornada em ambientes insalubres será reconhecida como válida mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Em que pese as alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/2017 às normas trabalhistas, o plenário desta Corte, nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000228-28.2021.5.14.0000, decidiu, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade dos 611-A, XIII, e 611-B da CLT, na forma da ementa abaixo transcrita: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 611-A, INCISO XIII E 611-B, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA CLT. PROCEDÊNCIA. Diante da inegável nocividade à saúde do trabalhador, ao laborar em sobrejornada em ambiente insalubre, são inconstitucionais os arts. 611-A, inciso XIII e 611-B, parágrafo único, ambos da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, no tocante à autorização de prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, em flagrante afronta ao comando constitucional, que prevê a necessidade da redução dos riscos inerentes ao trabalho, como se depreende dos parâmetros expressos nos artigos 6º, 7º, inciso XXII e 196 da Constituição Federal. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000228-28.2021.5.14.0000; Data de assinatura: 01-10-2021; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO) (grifou-se) Não há como afastar a inspeção prévia e permissão da autoridade competente em face de sua essencialidade, pois essa tem como objetivo garantir a saúde e segurança do trabalhador, assegurando a aplicação do art. 7º, XXII, da Constituição Federal e da Convenção 155 da OIT. A matéria em discussão nestes autos envolve trabalhador que labora em um ambiente insalubre, expondo-se a riscos. Logo, assegurar-lhe melhores condições de labor mediante a redução de riscos é um direito constitucional (art. 7º, XXII, da CF) que deve ser respeitado. Sendo assim, a prorrogação de jornada insalubre está legalmente atrelada à autorização prévia do órgão competente (art. 60 da CLT e Súmula nº 85 do TST), ainda que prevista em norma coletiva. No presente caso, não há prova de que o órgão competente tenha realizado qualquer inspeção e autorização para a referida prorrogação de jornada. Convém ressaltar o disposto nos itens III, IV, V e VI, da Súmula nº 85 do TST: COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 [...] III - O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) V - As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. (grifou-se) Portanto, merece parcial reforma a sentença que reconheceu a nulidade apenas do acordo individual de compensação firmado entre as partes e condenou a reclamada ao pagamento das horas extras prestadas pelo reclamante, assim consideradas todas as horas laboradas além da 7h20 diárias ou da 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, bem como determinou que "nas semanas em que a jornada total do reclamante não ultrapassou 44 horas semanais, será devido apenas o adicional de 50% sobre as horas compensadas. Por outro lado, nas semanas em que houve labor além das 44 horas semanais, serão devidas as horas extras integrais (hora + adicional), por extrapolação da jornada semanal máxima permitida. Esse parâmetro atende inclusive o item IV da Súmula 85 do TST, de modo que as horas laboradas além da jornada semanal normal deverão ser remuneradas integralmente como extras. Já as horas destinadas à compensação dentro da mesma semana, cujo módulo não ultrapasse 44 horas, será devido apenas o adicional extraordinário." Registra-se que o entendimento da 2ª Turma deste Regional em casos análogos, a exemplo dos autos do processo n. 0001211-37.2024.5.14.0092, desta Relatoria, julgado recentemente na sessão virtual de 11 a 14 de março de 2025, é no sentido de ser inválida a compensação de jornada, uma vez que é irregular a prorrogação da jornada de trabalho, seja por acordo de compensação, tendo em vista o labor em ambiente insalubre (item VI da Súmula 85 do TST), seja pela implementação do banco de horas sem cumprir os requisitos legais do art. 60 da CLT. Quanto ao pedido subsidiário da reclamada para que seja determinado "tão somente o pagamento de adicional de 50% das horas objeto de compensação", registre-se que não se aplica no caso em questão o disposto nos itens III e IV da Súmula nº 85 do TST, seja em razão das condições insalubres que causam nulidade do acordo de compensação, consoante supramencionado, seja porque o item V da referida Súmula estabelece expressamente que "As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas, que somente pode ser instituído por negociação coletiva". Assim, inaplicáveis as regras contidas nos itens III e IV da Súmula nº 85 do TST, bem como o art. 59-B da CLT. Destaque-se que o referido entendimento vem sendo adotado por ambas as Turmas deste Tribunal, conforme Processos de nº 0000289-36.2024.5.14.0111 (julgado na sessão de 16/12/2024), de relatoria do Desembargador Shikou Sadahiro; nº 0000209-28.2024.5.14.0061 (julgado na sessão de 23/03/2025), de relatoria do Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo; e n° 0000572-49.2023.5.14.0061 (julgado na sessão de 11 a 14 de novembro de 2024), de relatoria do Desembargador Ilson Alves Pequeno Júnior. Nesse mesmo sentido, são os julgados do TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. Inicialmente, é importante destacar que, na situação em análise, é incontroversa a prestação de labor em ambiente insalubre. (....) Contudo, o posicionamento que vem sendo adotado nesta Corte superior é de que o cancelamento da Súmula nº 349 do TST pelo Tribunal Pleno, em sessão extraordinária realizada no dia 24/5/2011, com publicação no DEJT 30/5/2011, veio consolidar o entendimento desta Corte quanto à impossibilidade de negociação coletiva para compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre, sem que haja inspeção prévia da autoridade competente. Assim, ausente autorização administrativa para prestação de horas extras, revela-se inválida a norma coletiva que previa a compensação de jornada em atividade insalubre. A licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre consiste em pressuposto de validade do regime compensatório, previsto em norma de ordem pública, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade do acordo compensatório, sendo devido, portanto, o pagamento das horas extras integrais, com os adicionais respectivos. Esse é o entendimento firmado no item VI da Súmula nº 85 do TST, acrescido pela Resolução nº 209/2016, divulgada no DEJT em 1º, 2 e 3/6/2016: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00026018520125030054, Relator: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 20/11/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2024) (grifou-se) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. (...). HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. No caso concreto, o Regional reputou inválido o regime compensatório, sob o sistema de banco de horas, por desrespeito à norma coletiva que o instituiu, pelo que entendeu devido o pagamento da hora acrescida do respectivo adicional, uma vez que o disposto na Súmula 85, IV do TST não se aplica ao banco de horas, conforme item V da referida Súmula. Ressaltou que o reconhecimento de nulidade do banco de horas não autoriza o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias. Na oportunidade, registrou a Corte de origem que não houve por parte do reclamado o cumprimento dos requisitos, expressamente estabelecidos na norma coletiva, necessários à implementação do banco de horas. Dessa forma, qualquer alegação em sentido contrário, de que seria válido o regime de compensação, na modalidade banco de horas, como alega o reclamado, seria indispensável o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à forma de pagamento das horas extras, observa-se que a decisão do Regional guarda consonância com a diretriz da Súmula 85, IV e V, do TST. Incólumes, pois, os citados preceitos de lei e da Constituição Federal. Mantida, pois, a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-ARR: 00002985120135040017, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. VALIDADE. (...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. A disposição contida no art. 60 da CLT estabelece a necessidade de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho como requisito necessário à prorrogação da jornada daqueles empregados que exercem atividades insalubres. Trata-se de norma de ordem pública, que disciplina direito indisponível do empregado alusivo à medicina e à segurança do trabalho e, portanto, insuscetível de flexibilização por negociação coletiva. Em relação ao regime em escala 12x36 em atividade insalubre, até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o parágrafo único ao art. 60 da CLT, subsistia a necessidade da autorização prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada. Assim, reputado inválido o regime de compensação 12x36, é devido o pagamento das horas extras, e não apenas do respectivo adicional, sendo inaplicável o disposto na Súmula nº 85 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 210615520175040010, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 10/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2021) Portanto, assiste razão o reclamante quanto à nulidade da compensação de jornada, em todo o período contratual em que o autor laborou em ambiente insalubre, qual seja, desde contratação até o ajuizamento da demanda, uma vez que é irregular a prorrogação da jornada de trabalho, seja por acordo de compensação, tendo em vista o labor em ambiente insalubre (item VI da Súmula 85 do TST), seja pela implementação do banco de horas sem cumprir os requisitos legais do art. 60 da CLT. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso patronal e dá-se parcial provimento ao recurso obreiro para declarar a nulidade da compensação de jornada em ambiente insalubre, desde a data da contratação até o ajuizamento da ação (18/10/2024), mantidos os demais parâmetros de liquidação da sentença, em respeito ao princípio do "non reformatio in pejus". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com os itens n. III e IV da Súmula n. 85 do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. e3d6a86 Portanto, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no § 9º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - RONALD VICENTE DA SILVA OLIVEIRA - JBS S/A

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Jbs S/A x Alexandre Pereira De Jesus

ID: 331581282

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000092-03.2025.5.14.0061

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRE PEREIRA DE JESUS

Notificação

Advogados:

KATIA CARLOS RIBEIRO

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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ISABELA DELORTO BERCAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000092-03.2025.5.14.0061 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000092-03.2025.5.14.0061 RECORRENTE: JBS S/A RECORRIDO: ALEXANDRE PEREIRA DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00d7935 proferida nos autos. RORSum 0000092-03.2025.5.14.0061 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. JBS S/A KATIA CARLOS RIBEIRO (RO2402) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE PEREIRA DE JESUS EBER COLONI MEIRA DA SILVA (RO4046) FELIPE WENDT (RO4590) ISABELA DELORTO BERCAN (RO13202) RECURSO DE: JBS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id b157b83; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 8ae9603). Representação processual regular (Id b55cdac). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6024cbd: R$ 4.000,00; Custas fixadas, id 6024cbd: R$ 80,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c0bd9f4 : R$ 5.200,00; Custas pagas no RO: id 91671ce . Juízo garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 7º, XIII da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 60 da CLT Alega que "O Acordo Individual de Prorrogação e Compensação de Horas de Trabalho (Banco de Horas) firmado com o Reclamante, bem como controles de jornada, torna legítimo, o sistema de banco de horas para a compensação de jornada. No mesmo sentido, torna-se valide o Prorrogação e Compensação ainda que ambiente insalubre, quando autorizado tal ato por norma coletiva." Por derradeiro, assevera "No que tange à prorrogação de jornada em ambiente insalubre, não há como dar guarita ao que determina o art. 60 da CLT, pois a única exigência trazida no texto constitucional para validar a majoração de jornada é o prévio acordo entre as partes seja individual ou ainda por meio de norma coletiva. Logo, não há como sobrepor norma infraconstitucional em face do teor da carta Magna, até mesmo porque, o texto Maior, também deferiu direito ao adicional de insalubridade não suprindo a prorrogação de jornadas em tal ambiente". Inicialmente, transcreve-se o(s) trecho(s) do acórdão recorrido quanto à(s) matéria(s) em questão (Id 093f5d6): Por força do artigo 60 da CLT, entende-se que a negociação coletiva que trata da prorrogação de jornada em ambientes insalubres será reconhecida como válida mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Em que pese as alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/2017 às normas trabalhistas, o plenário desta Corte, nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000228-28.2021.5.14.0000, decidiu, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade dos 611-A, XIII, e 611-B da CLT, na forma da ementa abaixo transcrita: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 611-A, INCISO XIII E 611-B, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA CLT. PROCEDÊNCIA. Diante da inegável nocividade à saúde do trabalhador, ao laborar em sobrejornada em ambiente insalubre, são inconstitucionais os arts. 611-A, inciso XIII e 611-B, parágrafo único, ambos da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, no tocante à autorização de prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, em flagrante afronta ao comando constitucional, que prevê a necessidade da redução dos riscos inerentes ao trabalho, como se depreende dos parâmetros expressos nos artigos 6º, 7º, inciso XXII e 196 da Constituição Federal. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000228-28.2021.5.14.0000; Data de assinatura: 01-10-2021; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO) (grifou-se) Não há como afastar a inspeção prévia e permissão da autoridade competente em face de sua essencialidade, pois essa tem como objetivo garantir a saúde e segurança do trabalhador, assegurando a aplicação do art. 7º, XXII, da Constituição Federal e da Convenção 155 da OIT. A matéria em discussão nestes autos envolve trabalhador que labora em um ambiente insalubre, expondo-se a riscos. Logo, assegurar-lhe melhores condições de labor mediante a redução de riscos é um direito constitucional (art. 7º, XXII, da CF) que deve ser respeitado. Sendo assim, a prorrogação de jornada insalubre está legalmente atrelada à autorização prévia do órgão competente (art. 60 da CLT e Súmula nº 85 do TST), ainda que prevista em norma coletiva. No presente caso, não há prova de que o órgão competente tenha realizado qualquer inspeção e autorização para a referida prorrogação de jornada. Convém ressaltar o disposto nos itens III, IV, V e VI, da Súmula nº 85 do TST: COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 [...] III - O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) V - As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. (grifou-se) Portanto, merece parcial reforma a sentença que reconheceu a nulidade apenas do acordo individual de compensação firmado entre as partes e condenou a reclamada ao pagamento das horas extras prestadas pelo reclamante, assim consideradas todas as horas laboradas além da 7h20 diárias ou da 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, bem como determinou que "nas semanas em que a jornada total do reclamante não ultrapassou 44 horas semanais, será devido apenas o adicional de 50% sobre as horas compensadas. Por outro lado, nas semanas em que houve labor além das 44 horas semanais, serão devidas as horas extras integrais (hora + adicional), por extrapolação da jornada semanal máxima permitida. Esse parâmetro atende inclusive o item IV da Súmula 85 do TST, de modo que as horas laboradas além da jornada semanal normal deverão ser remuneradas integralmente como extras. Já as horas destinadas à compensação dentro da mesma semana, cujo módulo não ultrapasse 44 horas, será devido apenas o adicional extraordinário." Registra-se que o entendimento da 2ª Turma deste Regional em casos análogos, a exemplo dos autos do processo n. 0001211-37.2024.5.14.0092, desta Relatoria, julgado recentemente na sessão virtual de 11 a 14 de março de 2025, é no sentido de ser inválida a compensação de jornada, uma vez que é irregular a prorrogação da jornada de trabalho, seja por acordo de compensação, tendo em vista o labor em ambiente insalubre (item VI da Súmula 85 do TST), seja pela implementação do banco de horas sem cumprir os requisitos legais do art. 60 da CLT. Quanto ao pedido subsidiário da reclamada para que seja determinado "tão somente o pagamento de adicional de 50% das horas objeto de compensação", registre-se que não se aplica no caso em questão o disposto nos itens III e IV da Súmula nº 85 do TST, seja em razão das condições insalubres que causam nulidade do acordo de compensação, consoante supramencionado, seja porque o item V da referida Súmula estabelece expressamente que "As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas, que somente pode ser instituído por negociação coletiva". Assim, inaplicáveis as regras contidas nos itens III e IV da Súmula nº 85 do TST, bem como o art. 59-B da CLT. Destaque-se que o referido entendimento vem sendo adotado por ambas as Turmas deste Tribunal, conforme Processos de nº 0000289-36.2024.5.14.0111 (julgado na sessão de 16/12/2024), de relatoria do Desembargador Shikou Sadahiro; nº 0000209-28.2024.5.14.0061 (julgado na sessão de 23/03/2025), de relatoria do Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo; e n° 0000572-49.2023.5.14.0061 (julgado na sessão de 11 a 14 de novembro de 2024), de relatoria do Desembargador Ilson Alves Pequeno Júnior. Nesse mesmo sentido, são os julgados do TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. Inicialmente, é importante destacar que, na situação em análise, é incontroversa a prestação de labor em ambiente insalubre. (....) Contudo, o posicionamento que vem sendo adotado nesta Corte superior é de que o cancelamento da Súmula nº 349 do TST pelo Tribunal Pleno, em sessão extraordinária realizada no dia 24/5/2011, com publicação no DEJT 30/5/2011, veio consolidar o entendimento desta Corte quanto à impossibilidade de negociação coletiva para compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre, sem que haja inspeção prévia da autoridade competente. Assim, ausente autorização administrativa para prestação de horas extras, revela-se inválida a norma coletiva que previa a compensação de jornada em atividade insalubre. A licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre consiste em pressuposto de validade do regime compensatório, previsto em norma de ordem pública, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade do acordo compensatório, sendo devido, portanto, o pagamento das horas extras integrais, com os adicionais respectivos. Esse é o entendimento firmado no item VI da Súmula nº 85 do TST, acrescido pela Resolução nº 209/2016, divulgada no DEJT em 1º, 2 e 3/6/2016: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00026018520125030054, Relator: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 20/11/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2024) (grifou-se) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. (...). HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. No caso concreto, o Regional reputou inválido o regime compensatório, sob o sistema de banco de horas, por desrespeito à norma coletiva que o instituiu, pelo que entendeu devido o pagamento da hora acrescida do respectivo adicional, uma vez que o disposto na Súmula 85, IV do TST não se aplica ao banco de horas, conforme item V da referida Súmula. Ressaltou que o reconhecimento de nulidade do banco de horas não autoriza o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias. Na oportunidade, registrou a Corte de origem que não houve por parte do reclamado o cumprimento dos requisitos, expressamente estabelecidos na norma coletiva, necessários à implementação do banco de horas. Dessa forma, qualquer alegação em sentido contrário, de que seria válido o regime de compensação, na modalidade banco de horas, como alega o reclamado, seria indispensável o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à forma de pagamento das horas extras, observa-se que a decisão do Regional guarda consonância com a diretriz da Súmula 85, IV e V, do TST. Incólumes, pois, os citados preceitos de lei e da Constituição Federal. Mantida, pois, a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-ARR: 00002985120135040017, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. VALIDADE. (...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. A disposição contida no art. 60 da CLT estabelece a necessidade de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho como requisito necessário à prorrogação da jornada daqueles empregados que exercem atividades insalubres. Trata-se de norma de ordem pública, que disciplina direito indisponível do empregado alusivo à medicina e à segurança do trabalho e, portanto, insuscetível de flexibilização por negociação coletiva. Em relação ao regime em escala 12x36 em atividade insalubre, até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o parágrafo único ao art. 60 da CLT, subsistia a necessidade da autorização prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada. Assim, reputado inválido o regime de compensação 12x36, é devido o pagamento das horas extras, e não apenas do respectivo adicional, sendo inaplicável o disposto na Súmula nº 85 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 210615520175040010, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 10/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2021) Portanto, assiste razão o reclamante quanto à nulidade da compensação de jornada, em todo o período contratual em que o autor laborou em ambiente insalubre, qual seja, desde contratação até o ajuizamento da demanda, uma vez que é irregular a prorrogação da jornada de trabalho, seja por acordo de compensação, tendo em vista o labor em ambiente insalubre (item VI da Súmula 85 do TST), seja pela implementação do banco de horas sem cumprir os requisitos legais do art. 60 da CLT. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso patronal e dá-se parcial provimento ao recurso obreiro para declarar a nulidade da compensação de jornada em ambiente insalubre, desde a data da contratação até o ajuizamento da ação (18/10/2024), mantidos os demais parâmetros de liquidação da sentença, em respeito ao princípio do "non reformatio in pejus". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise da(s) supracitada(s) matéria(s) resta prejudicada, em virtude do que passo a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade intrínseca para a admissibilidade dessa modalidade recursal, que o legislador fez contar no 1º-A, inserido pelo referido diploma normativo no art. 896 da CLT, que atualmente está assim redigido: "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." De acordo com o disposto no supracitado inciso III, do §1º-A do artigo 896, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, por meio de cotejo analítico das violações de normas constitucionais e infraconstitucionais alegadas. No caso em tela, a parte recorrente não realizou esse confronto analítico, razão pela qual se torna inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nO inciso III, do §1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE PEREIRA DE JESUS

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Jbs S/A x Alexandre Pereira De Jesus

ID: 331581374

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000092-03.2025.5.14.0061

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRE PEREIRA DE JESUS

Notificação

Advogados:

KATIA CARLOS RIBEIRO

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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ISABELA DELORTO BERCAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000092-03.2025.5.14.0061 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000092-03.2025.5.14.0061 RECORRENTE: JBS S/A RECORRIDO: ALEXANDRE PEREIRA DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00d7935 proferida nos autos. RORSum 0000092-03.2025.5.14.0061 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. JBS S/A KATIA CARLOS RIBEIRO (RO2402) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE PEREIRA DE JESUS EBER COLONI MEIRA DA SILVA (RO4046) FELIPE WENDT (RO4590) ISABELA DELORTO BERCAN (RO13202) RECURSO DE: JBS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id b157b83; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 8ae9603). Representação processual regular (Id b55cdac). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6024cbd: R$ 4.000,00; Custas fixadas, id 6024cbd: R$ 80,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c0bd9f4 : R$ 5.200,00; Custas pagas no RO: id 91671ce . Juízo garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 7º, XIII da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 60 da CLT Alega que "O Acordo Individual de Prorrogação e Compensação de Horas de Trabalho (Banco de Horas) firmado com o Reclamante, bem como controles de jornada, torna legítimo, o sistema de banco de horas para a compensação de jornada. No mesmo sentido, torna-se valide o Prorrogação e Compensação ainda que ambiente insalubre, quando autorizado tal ato por norma coletiva." Por derradeiro, assevera "No que tange à prorrogação de jornada em ambiente insalubre, não há como dar guarita ao que determina o art. 60 da CLT, pois a única exigência trazida no texto constitucional para validar a majoração de jornada é o prévio acordo entre as partes seja individual ou ainda por meio de norma coletiva. Logo, não há como sobrepor norma infraconstitucional em face do teor da carta Magna, até mesmo porque, o texto Maior, também deferiu direito ao adicional de insalubridade não suprindo a prorrogação de jornadas em tal ambiente". Inicialmente, transcreve-se o(s) trecho(s) do acórdão recorrido quanto à(s) matéria(s) em questão (Id 093f5d6): Por força do artigo 60 da CLT, entende-se que a negociação coletiva que trata da prorrogação de jornada em ambientes insalubres será reconhecida como válida mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Em que pese as alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/2017 às normas trabalhistas, o plenário desta Corte, nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000228-28.2021.5.14.0000, decidiu, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade dos 611-A, XIII, e 611-B da CLT, na forma da ementa abaixo transcrita: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 611-A, INCISO XIII E 611-B, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA CLT. PROCEDÊNCIA. Diante da inegável nocividade à saúde do trabalhador, ao laborar em sobrejornada em ambiente insalubre, são inconstitucionais os arts. 611-A, inciso XIII e 611-B, parágrafo único, ambos da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, no tocante à autorização de prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, em flagrante afronta ao comando constitucional, que prevê a necessidade da redução dos riscos inerentes ao trabalho, como se depreende dos parâmetros expressos nos artigos 6º, 7º, inciso XXII e 196 da Constituição Federal. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000228-28.2021.5.14.0000; Data de assinatura: 01-10-2021; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO) (grifou-se) Não há como afastar a inspeção prévia e permissão da autoridade competente em face de sua essencialidade, pois essa tem como objetivo garantir a saúde e segurança do trabalhador, assegurando a aplicação do art. 7º, XXII, da Constituição Federal e da Convenção 155 da OIT. A matéria em discussão nestes autos envolve trabalhador que labora em um ambiente insalubre, expondo-se a riscos. Logo, assegurar-lhe melhores condições de labor mediante a redução de riscos é um direito constitucional (art. 7º, XXII, da CF) que deve ser respeitado. Sendo assim, a prorrogação de jornada insalubre está legalmente atrelada à autorização prévia do órgão competente (art. 60 da CLT e Súmula nº 85 do TST), ainda que prevista em norma coletiva. No presente caso, não há prova de que o órgão competente tenha realizado qualquer inspeção e autorização para a referida prorrogação de jornada. Convém ressaltar o disposto nos itens III, IV, V e VI, da Súmula nº 85 do TST: COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 [...] III - O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) V - As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. (grifou-se) Portanto, merece parcial reforma a sentença que reconheceu a nulidade apenas do acordo individual de compensação firmado entre as partes e condenou a reclamada ao pagamento das horas extras prestadas pelo reclamante, assim consideradas todas as horas laboradas além da 7h20 diárias ou da 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, bem como determinou que "nas semanas em que a jornada total do reclamante não ultrapassou 44 horas semanais, será devido apenas o adicional de 50% sobre as horas compensadas. Por outro lado, nas semanas em que houve labor além das 44 horas semanais, serão devidas as horas extras integrais (hora + adicional), por extrapolação da jornada semanal máxima permitida. Esse parâmetro atende inclusive o item IV da Súmula 85 do TST, de modo que as horas laboradas além da jornada semanal normal deverão ser remuneradas integralmente como extras. Já as horas destinadas à compensação dentro da mesma semana, cujo módulo não ultrapasse 44 horas, será devido apenas o adicional extraordinário." Registra-se que o entendimento da 2ª Turma deste Regional em casos análogos, a exemplo dos autos do processo n. 0001211-37.2024.5.14.0092, desta Relatoria, julgado recentemente na sessão virtual de 11 a 14 de março de 2025, é no sentido de ser inválida a compensação de jornada, uma vez que é irregular a prorrogação da jornada de trabalho, seja por acordo de compensação, tendo em vista o labor em ambiente insalubre (item VI da Súmula 85 do TST), seja pela implementação do banco de horas sem cumprir os requisitos legais do art. 60 da CLT. Quanto ao pedido subsidiário da reclamada para que seja determinado "tão somente o pagamento de adicional de 50% das horas objeto de compensação", registre-se que não se aplica no caso em questão o disposto nos itens III e IV da Súmula nº 85 do TST, seja em razão das condições insalubres que causam nulidade do acordo de compensação, consoante supramencionado, seja porque o item V da referida Súmula estabelece expressamente que "As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas, que somente pode ser instituído por negociação coletiva". Assim, inaplicáveis as regras contidas nos itens III e IV da Súmula nº 85 do TST, bem como o art. 59-B da CLT. Destaque-se que o referido entendimento vem sendo adotado por ambas as Turmas deste Tribunal, conforme Processos de nº 0000289-36.2024.5.14.0111 (julgado na sessão de 16/12/2024), de relatoria do Desembargador Shikou Sadahiro; nº 0000209-28.2024.5.14.0061 (julgado na sessão de 23/03/2025), de relatoria do Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo; e n° 0000572-49.2023.5.14.0061 (julgado na sessão de 11 a 14 de novembro de 2024), de relatoria do Desembargador Ilson Alves Pequeno Júnior. Nesse mesmo sentido, são os julgados do TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. Inicialmente, é importante destacar que, na situação em análise, é incontroversa a prestação de labor em ambiente insalubre. (....) Contudo, o posicionamento que vem sendo adotado nesta Corte superior é de que o cancelamento da Súmula nº 349 do TST pelo Tribunal Pleno, em sessão extraordinária realizada no dia 24/5/2011, com publicação no DEJT 30/5/2011, veio consolidar o entendimento desta Corte quanto à impossibilidade de negociação coletiva para compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre, sem que haja inspeção prévia da autoridade competente. Assim, ausente autorização administrativa para prestação de horas extras, revela-se inválida a norma coletiva que previa a compensação de jornada em atividade insalubre. A licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre consiste em pressuposto de validade do regime compensatório, previsto em norma de ordem pública, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade do acordo compensatório, sendo devido, portanto, o pagamento das horas extras integrais, com os adicionais respectivos. Esse é o entendimento firmado no item VI da Súmula nº 85 do TST, acrescido pela Resolução nº 209/2016, divulgada no DEJT em 1º, 2 e 3/6/2016: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00026018520125030054, Relator: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 20/11/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2024) (grifou-se) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. (...). HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. No caso concreto, o Regional reputou inválido o regime compensatório, sob o sistema de banco de horas, por desrespeito à norma coletiva que o instituiu, pelo que entendeu devido o pagamento da hora acrescida do respectivo adicional, uma vez que o disposto na Súmula 85, IV do TST não se aplica ao banco de horas, conforme item V da referida Súmula. Ressaltou que o reconhecimento de nulidade do banco de horas não autoriza o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias. Na oportunidade, registrou a Corte de origem que não houve por parte do reclamado o cumprimento dos requisitos, expressamente estabelecidos na norma coletiva, necessários à implementação do banco de horas. Dessa forma, qualquer alegação em sentido contrário, de que seria válido o regime de compensação, na modalidade banco de horas, como alega o reclamado, seria indispensável o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à forma de pagamento das horas extras, observa-se que a decisão do Regional guarda consonância com a diretriz da Súmula 85, IV e V, do TST. Incólumes, pois, os citados preceitos de lei e da Constituição Federal. Mantida, pois, a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-ARR: 00002985120135040017, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. VALIDADE. (...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. A disposição contida no art. 60 da CLT estabelece a necessidade de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho como requisito necessário à prorrogação da jornada daqueles empregados que exercem atividades insalubres. Trata-se de norma de ordem pública, que disciplina direito indisponível do empregado alusivo à medicina e à segurança do trabalho e, portanto, insuscetível de flexibilização por negociação coletiva. Em relação ao regime em escala 12x36 em atividade insalubre, até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o parágrafo único ao art. 60 da CLT, subsistia a necessidade da autorização prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada. Assim, reputado inválido o regime de compensação 12x36, é devido o pagamento das horas extras, e não apenas do respectivo adicional, sendo inaplicável o disposto na Súmula nº 85 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 210615520175040010, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 10/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2021) Portanto, assiste razão o reclamante quanto à nulidade da compensação de jornada, em todo o período contratual em que o autor laborou em ambiente insalubre, qual seja, desde contratação até o ajuizamento da demanda, uma vez que é irregular a prorrogação da jornada de trabalho, seja por acordo de compensação, tendo em vista o labor em ambiente insalubre (item VI da Súmula 85 do TST), seja pela implementação do banco de horas sem cumprir os requisitos legais do art. 60 da CLT. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso patronal e dá-se parcial provimento ao recurso obreiro para declarar a nulidade da compensação de jornada em ambiente insalubre, desde a data da contratação até o ajuizamento da ação (18/10/2024), mantidos os demais parâmetros de liquidação da sentença, em respeito ao princípio do "non reformatio in pejus". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise da(s) supracitada(s) matéria(s) resta prejudicada, em virtude do que passo a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade intrínseca para a admissibilidade dessa modalidade recursal, que o legislador fez contar no 1º-A, inserido pelo referido diploma normativo no art. 896 da CLT, que atualmente está assim redigido: "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." De acordo com o disposto no supracitado inciso III, do §1º-A do artigo 896, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, por meio de cotejo analítico das violações de normas constitucionais e infraconstitucionais alegadas. No caso em tela, a parte recorrente não realizou esse confronto analítico, razão pela qual se torna inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nO inciso III, do §1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Processo nº 0000228-40.2018.8.27.2742

ID: 315601298

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000228-40.2018.8.27.2742

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI

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ALESSANDRO DE PAULA CANEDO

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MAURICIO CORDENONZI

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0000228-40.2018.8.27.2742/TO AUTOR : BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A) : MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)… Execução de Título Extrajudicial Nº 0000228-40.2018.8.27.2742/TO AUTOR : BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A) : MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) ADVOGADO(A) : DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A) : DIEGO MARTIGNONI (OAB RS065244) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DA AMAZONIA SA em desfavor de DALILA DOS SANTOS COSTA e D DOS SANTOS COSTA – SERVIÇOS - ME, partes devidamente qualificadas nos autos. Alegou ser credora da quantia de R$ R$ 188.210,70 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e dez reais e setenta centavos), referente à Cédula de Crédito Bancário nº 171-14/0023-5. Expedido mandado de citação, a ré não foi localizada, tendo sido procedida a citação por edital. Citada por edital, foi nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial no evento 73 e 74 dos autos para promover a defesa técnica da requerida. A requerida, por meio da Defensoria Pública, opôs Embargos Monitórios no evento 79 dos autos, alegando preliminarmente a tese de nulidade da citação por edital e, no mérito, apresentou contestação genérica, salientando a previsão contida no artigo 341, Parágrafo único, do CPC. Instado a manifestar-se, a parte autora/embargada impugnou os Embargos Monitórios no evento 91 dos autos. É o relatório necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme o descrito, trata-se de ação monitória em que o autor objetiva o recebimento de dívida representada por contrato bancário. 1. Do pedido de gratuidade de justiça Conquanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade formulado pelo curador especial da requerida, entendo, conforme posicionamento já exarado em outras decisões, que a atuação como curador especial não implica na presunção de hipossuficiência da parte. Neste diapasão, concluo que o requerido não faz jus à assistência judiciária, de forma que não há como presumir sua capacidade econômica, não havendo qualquer indício nos autos sua incapacidade financeira. Indefiro. 2. Preliminar de nulidade da citação por edital Verifico que houve irrestrita observância ao procedimento disposto no artigo 256 do CPC, mormente em relação ao seu §3º. Fora determinada a citação pessoal da ré, não tendo o Oficial de Justiça logrado êxito na citação, igualmente foram infrutiferos os esforços de citação mediante carta precatória. Encontrados endereços via sistema SISBAJUD, foram expedidas cartas de citação também sem sucesso. Está nítido que foi observada a regra processual do artigo 256, §3º do Código de Processo Civil, o que induz o não acolhimento da preliminar de Nulidade da Citação por Edital formulada pela requerida. Dessa forma, não acolho a preliminar de nulidade da citação por edital suscitada pela requerida e passo ao julgamento de mérito. 3. Do mérito Esclareço que a ação monitória tem natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, conforme os termos do art. 700 do CPC. Ressalto que a prova escrita, exigida pelo art. 700 do CPC, é todo documento que embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através da presunção, a existência de direito alegado. Deve-se, portanto, considerar a desnecessidade da robustez da prova apresentada para viabilizar o processo da ação monitória, uma vez que é permitida a instrução mediante qualquer documento que possa atestar a idoneidade, viabilizando o juízo de probabilidade. Sabe-se que a monitória foi disposta no ordenamento pátrio com a finalidade de favorecer o funcionamento e dar agilidade no recebimento dos créditos, em que a prova documental não englobe todos os requisitos, dando força de título executivo. Neste toar, verifico que a cédula de crédito bancário acostada à inicial constitui prova suficiente a ancorar o ajuizamento da presente ação monitória. GIUSEPPE CHIOVIENDA, ao discorrer sobre o ônus da prova e os fatos constitutivos e impeditivos, leciona que: “O autor deve provar os fatos constitutivos, isto é, os fatos que normalmente produzem determinados efeitos jurídicos; o réu deve provar os fatos impeditivos, isto é a falta daqueles fatos que normalmente concorrem com os fatos constitutivos, falta que impede a estes de produzir o efeito que lhe é natural”. (Instituições de Direito Processual Civil, 1ª Edição, 1998, Boockseller, Campinas, vol. 2, p. 451). O legislador cuidou em expressamente dispor que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito e quanto ao requerido, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme se infere do artigo 373, inciso I e II, do Código de Processo Civil Brasileiro. E assim sendo, verifico que o contexto probatório é apto a evidenciar a veracidade dos fatos narrados na inicial, mormente porque a requerida não se insurgiu contra os documentos e valores nestes expressos, limitando-se a apresentar contestação genérica dos fatos. Ademais, diante do patente inadimplemento do contrato celebrado entre as partes, deve a ação monitória ser julgada procedente. III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR constituído título executivo judicial, no valor de R$ 188.210,70 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e dez reais e setenta centavos) , acrescidos de correção monetária e juros a contar do vencimento do título (CC, art. 397), devendo o feito prosseguir na forma de cumprimento de sentença. CONDENO , ainda, a parte requerida em custas e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por quinze dias manifestação das partes; em não ocorrendo, ao arquivo com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000228-40.2018.8.27.2742

ID: 315601454

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000228-40.2018.8.27.2742

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA

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DIEGO MARTIGNONI

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DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI

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ALESSANDRO DE PAULA CANEDO

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MAURICIO CORDENONZI

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0000228-40.2018.8.27.2742/TO AUTOR : BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A) : MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)… Execução de Título Extrajudicial Nº 0000228-40.2018.8.27.2742/TO AUTOR : BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A) : MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) ADVOGADO(A) : DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A) : DIEGO MARTIGNONI (OAB RS065244) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DA AMAZONIA SA em desfavor de DALILA DOS SANTOS COSTA e D DOS SANTOS COSTA – SERVIÇOS - ME, partes devidamente qualificadas nos autos. Alegou ser credora da quantia de R$ R$ 188.210,70 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e dez reais e setenta centavos), referente à Cédula de Crédito Bancário nº 171-14/0023-5. Expedido mandado de citação, a ré não foi localizada, tendo sido procedida a citação por edital. Citada por edital, foi nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial no evento 73 e 74 dos autos para promover a defesa técnica da requerida. A requerida, por meio da Defensoria Pública, opôs Embargos Monitórios no evento 79 dos autos, alegando preliminarmente a tese de nulidade da citação por edital e, no mérito, apresentou contestação genérica, salientando a previsão contida no artigo 341, Parágrafo único, do CPC. Instado a manifestar-se, a parte autora/embargada impugnou os Embargos Monitórios no evento 91 dos autos. É o relatório necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme o descrito, trata-se de ação monitória em que o autor objetiva o recebimento de dívida representada por contrato bancário. 1. Do pedido de gratuidade de justiça Conquanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade formulado pelo curador especial da requerida, entendo, conforme posicionamento já exarado em outras decisões, que a atuação como curador especial não implica na presunção de hipossuficiência da parte. Neste diapasão, concluo que o requerido não faz jus à assistência judiciária, de forma que não há como presumir sua capacidade econômica, não havendo qualquer indício nos autos sua incapacidade financeira. Indefiro. 2. Preliminar de nulidade da citação por edital Verifico que houve irrestrita observância ao procedimento disposto no artigo 256 do CPC, mormente em relação ao seu §3º. Fora determinada a citação pessoal da ré, não tendo o Oficial de Justiça logrado êxito na citação, igualmente foram infrutiferos os esforços de citação mediante carta precatória. Encontrados endereços via sistema SISBAJUD, foram expedidas cartas de citação também sem sucesso. Está nítido que foi observada a regra processual do artigo 256, §3º do Código de Processo Civil, o que induz o não acolhimento da preliminar de Nulidade da Citação por Edital formulada pela requerida. Dessa forma, não acolho a preliminar de nulidade da citação por edital suscitada pela requerida e passo ao julgamento de mérito. 3. Do mérito Esclareço que a ação monitória tem natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, conforme os termos do art. 700 do CPC. Ressalto que a prova escrita, exigida pelo art. 700 do CPC, é todo documento que embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através da presunção, a existência de direito alegado. Deve-se, portanto, considerar a desnecessidade da robustez da prova apresentada para viabilizar o processo da ação monitória, uma vez que é permitida a instrução mediante qualquer documento que possa atestar a idoneidade, viabilizando o juízo de probabilidade. Sabe-se que a monitória foi disposta no ordenamento pátrio com a finalidade de favorecer o funcionamento e dar agilidade no recebimento dos créditos, em que a prova documental não englobe todos os requisitos, dando força de título executivo. Neste toar, verifico que a cédula de crédito bancário acostada à inicial constitui prova suficiente a ancorar o ajuizamento da presente ação monitória. GIUSEPPE CHIOVIENDA, ao discorrer sobre o ônus da prova e os fatos constitutivos e impeditivos, leciona que: “O autor deve provar os fatos constitutivos, isto é, os fatos que normalmente produzem determinados efeitos jurídicos; o réu deve provar os fatos impeditivos, isto é a falta daqueles fatos que normalmente concorrem com os fatos constitutivos, falta que impede a estes de produzir o efeito que lhe é natural”. (Instituições de Direito Processual Civil, 1ª Edição, 1998, Boockseller, Campinas, vol. 2, p. 451). O legislador cuidou em expressamente dispor que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito e quanto ao requerido, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme se infere do artigo 373, inciso I e II, do Código de Processo Civil Brasileiro. E assim sendo, verifico que o contexto probatório é apto a evidenciar a veracidade dos fatos narrados na inicial, mormente porque a requerida não se insurgiu contra os documentos e valores nestes expressos, limitando-se a apresentar contestação genérica dos fatos. Ademais, diante do patente inadimplemento do contrato celebrado entre as partes, deve a ação monitória ser julgada procedente. III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR constituído título executivo judicial, no valor de R$ 188.210,70 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e dez reais e setenta centavos) , acrescidos de correção monetária e juros a contar do vencimento do título (CC, art. 397), devendo o feito prosseguir na forma de cumprimento de sentença. CONDENO , ainda, a parte requerida em custas e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por quinze dias manifestação das partes; em não ocorrendo, ao arquivo com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

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