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Processo nº 0804615-70.2025.8.10.0001

ID: 324627194

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0804615-70.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ALIAGA GUERRERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO

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PROCESSO: 0804615-70.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: ALBERTO ALIAGA GUERRERO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - PR88768 IMPETRADO: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARAN… PROCESSO: 0804615-70.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: ALBERTO ALIAGA GUERRERO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - PR88768 IMPETRADO: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por ALBERTO ALIAGA GUERRERO contra ato supostamente ilegal atribuído à PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA. Alega a parte impetrante, em síntese, que tem graduação em medicina, com diploma obtido em uma universidade privada do exterior. Com o intuito de exercer a profissão no Brasil, protocolou solicitação administrativa específica de análise documental de seu diploma para revalidação de forma simplificada, e obteve resposta negativa da Impetrada. Aduz que possui direito em ter seu processo de revalidação de diploma pelo procedimento simplificado, instaurado por instituição pública, que deverá admitir o processo a qualquer data, decidir de forma favorável ou desfavorável e encerrá-lo no prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento nas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Assim, requer a concessão de liminar para determinar que a autoridade impetrada admita e dê prosseguimento ao processo revalidação do diploma de medicina da parte impetrante pelo trâmite simplificado. No mérito, pretende a confirmação da liminar. Para provar o alegado, o impetrante acostou documentos. Não concedida a liminar, id 138882844. A autoridade coatora prestou suas informações/contestação, conforme id 143962071. Juntada de documentos no id 143963428 e ss. O Ministério Público expôs seus argumentos, e ao final, opinou pela não concessão da segurança pleiteada, id 145494436. Relatados os fatos. Passo ao julgamento. Verifico que a pretensão da parte impetrante é obter reconhecimento do seu diploma de medicina pela Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, através de processo de revalidação pelo trâmite simplificado, mediante requerimento administrativo. Sabe-se que no Brasil o diploma obtido em instituição de ensino superior estrangeira fica submetido a prévio processo de revalidação, este disciplinado pela Lei n.º 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 48, com vistas no seu art. 53, incisos IV e V: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: IV – fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V – elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Além da referida lei, a Portaria Normativa n.º 22, de 13 de dezembro de 2016, do Ministério da Educação e a Resolução CNE/CES n° 001/2022 também dispõem de normas que regulam o processo de revalidação. A Resolução n.º 1365/2019-CEPE/UEMA, por sua vez, aprova na Universidade Estadual do Maranhão, as normas referentes à revalidação de diplomas de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior. A impetrada manifestou-se informando que foi publicado o Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, sob justificativa da Pandemia do Covid-19, razão porque foi apresentado sob critérios mais simples e céleres, próprios à ocasião, dos quais destacam-se: prazo inicial e final para inscrição; ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras. Justificou, ainda, que esgotado o prazo de inscrição no mencionado edital, este perde sua eficácia, acrescentando que restam 783 (setecentos e oitenta e três) inscritos no citado edital PENDENTES DE AVALIAÇÃO, que vem sendo realizado de acordo com a capacidade de atendimento da instituição. Aduziu a impetrada que não há óbice quanto à solicitação de revalidação por parte de qualquer candidato para ter seu diploma analisado na UEMA, contudo, a forma pleiteada está em desacordo às regras da Universidade. Isto porque o processo de revalidação de diplomas de médicos na UEMA está e sempre esteve sob competência da PLATAFORMA CAROLINA BORI, ou seja, o requerimento do candidato deve ser iniciado por meia da referida plataforma. Acrescentou que a Portaria Normativa n. 1.151/2023, em seu art. 3º, parágrafo único, esclarece a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori, comando já em prática pela UEMA, conforme art. 3º da Resolução n.1.365/2019-CEPE/UEMA, como se vê: Portaria nº 1.151/2023. Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Resolução nº 1.365/2019. Art. 3º As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. O que se pode entender do processo de revalidação é que a expressão “solicitar a revalidação a qualquer tempo” está diretamente relacionada à formulação do requerimento na PLATAFORMA CAROLINA BORI e, assim, oportuniza-se ao candidato revalidando a juntada de documentos no site, que será analisado e encaminhado para a Universidade Pública revalidadora, conforme capacidade de atendimento da Instituição de Ensino Superior. Portanto, não sendo pelo Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, o processo para revalidação de diplomas estrangeiros na IES dar-se-ia por intermédio da PLATAFORMA CAROLINA BORI (http://carolinabori.mec.gov.br/?pagina=inicial). Neste caso, a parte impetrante não sujeitou seu pedido por intermédio da plataforma Carolina Bori e também não se inscreveu no processo de revalidação já promovido pela Universidade através do Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, de modo que não há como exigir o enquadramento ao modo de tramitação simplificada, tendo em vista que a tramitação, quer simplificada ou detalhada, é aplicável aos candidatos participantes do processo de revalidação. A revalidação de diplomas, em que pese toda a normatização infraconstitucional, decorre diretamente da autonomia administrativa estabelecida pela Constituição Federal, que permite às universidades públicas elaborarem suas próprias normas para o exercício de suas funções. Portanto, é legal a exigência feita pela Universidade, com base em Resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição para apreciar pedido de revalidação e diploma obtido em instituição de ensino estrangeira. Sobre esse assunto, foi firmada tese no Superior Tribunal de Justiça após julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP (Tema 599), na qual foi discutida a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira, vejamos: Tese Firmada: O art. 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação de diploma, porquanto decorre na necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. A autonomia didático-científica das universidades, por seu turno, está garantida pela Constituição Federal em seu art. 207. Vejamos: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. Também não é cabível o fundamento de superação do Tema 599 em 11 de maio de 2023. Na verdade, em decisão monocrática, a Ministra do STJ, Dra. Assussete Magalhães, no Recurso Especial n. 2068279-TO, defendeu em seu voto que não existia à época do julgado do referido Tema regulamentação geral aplicável, porém, em momento posterior foram promulgadas diversas inovações normativas, como se ver: “Inicialmente, verifico que matéria semelhante foi debatida pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2013, quando da apreciação do Tema Repetitivo 599, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. Na oportunidade, discutiu-se a possibilidade de as universidades fixarem regras específicas para o recebimento e o processamento dos pedidos de revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira. (…) No entanto, posteriormente a esse julgado, várias foram as inovações normativas sobre a matéria, como se verifica da Lei n. 13.959/2019, da Portaria Interministerial MEC/MS n. 278/2011, da Resolução MEC n. 3/2016, da Portaria Normativa MEC n. 22/2016 e da Resolução CNE/CES n. 1/2022. (…) As novas disposições legais ensejaram o ajuizamento de múltiplas novas demandas, o que levou o tribunal de origem a instaurar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 5 (Processo n. 0000009- 48.2022.8.27.2722) - cujo acórdão é objeto do REsp 2.067.783/TO, também admitido como representativo da controvérsia, com fins de afetação à sistemática dos recursos repetitivos” E essa não é uma surpresa, pois a Resolução nº 01/2022 do CNE trouxe inovações significativas ao cenário jurídico, introduzindo disposições abrangentes relacionadas à revalidação de diplomas. Em um tópico específico, a resolução estipula que as universidades públicas têm a obrigação de instituir um processo de revalidação simplificado, disponível a qualquer momento, com um prazo máximo de 90 dias a partir dos dados de protocolo do requerimento administrativo”. Mais adiante, no mesmo recurso, o Ministro Relator Francisco Falcão proferiu despacho em 20 de setembro de 2023, declarando impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, pelas razões a seguir expostas, determinando inclusive o prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos: Desse modo, a análise da questão jurídica central trazida no IAC de que "as universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostos a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didático científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo", perpassa, impreterivelmente, pela necessidade de aprofundamento do tema da autonomia administrativa universitária, amparada pelo art. 207 da Constituição da República. Assim, resta impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, porquanto, a manifestação do STJ sobre matéria constitucional por meio de Incidente de Assunção de Competência, instaurado nos autos de recurso especial, configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sendo que, nesse ponto, o apelo nobre, sequer, ultrapassa a admissibilidade. Na problemática sob exame, ainda que não se conheça do tema pelo referido óbice, tratando-se de inúmeras liminares autorizando a tramitação simplificada do processo de revalidação de diploma de medicina, a probabilidade de reversão das medidas precárias causará, por certo, diferentes impactos na vida de cada um dos beneficiados, de forma que a controvérsia relativa à aplicação da teoria do fato consumado, excepcionalmente admitida à luz das particularidades do caso concreto, demandaria a análise de cada circunstância individualmente, não se amoldando, portanto, aos requisitos dos art. 256 do RISTJ e art. 1.036 do CPC de 2015, que exigem idêntica questão de direito para afetação da matéria. Noutro ponto, também não verifica o preenchimento de requisito que autoriza a apreciação da tese apontada nos autos sob o rito dos repetitivos, especialmente pela inexistência de amplitude nacional acerca da tese relativa à possibilidade ou não de impor às Universidades Federais a adoção do procedimento simplificado para o exame Revalida. De acordo com informações prestadas pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas deste STJ (fl. 980), o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Edição nº 0 - Brasília, Publicação: sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Documento eletrônico VDA38471933 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 20/09/2023 18:16:21 Publicação no DJe/STJ nº 3724 de 22/09/2023. Código de Controle do Documento: f9f6180f-28d7-48ec-9175-ff59fd003948 Tocantins identificou 1.668 (mil, seiscentos e sessenta e oito) processos que versam sobre a mesma tese, entretanto, apenas naquele estado da federação e limitados à uma única instituição de ensino. Simplificadamente dizendo, pelo fato do não preenchimento do pressuposto de amplitude nacional da questão de direito que se pretende afetar ao rito dos repetitivos, mormente porque a concentração maciça de feitos de idêntica matéria estão restritos ao Estado do Tocantins, bem como à um único estabelecimento educacional, não se vislumbram presentes os requisitos necessários à admissão do presente recurso como representativo da controvérsia. Ante o exposto, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, rejeito a indicação do presente Recurso Especial como representativo de controvérsia e julgo prejudicado o pedido formulado pelo Conselho Federal de Medicina às fls. 535-573. Comunique-se ao NUGEP e ao Tribunal de origem para que se tomem as providências atinentes ao § 4º, do Art. 256-F, do RISTJ e prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos. O conceito de autonomia universitária abrange a impossibilidade de que as funções pedagógicas da universidade sofram intervenção de outros poderes ou órgãos, conferindo liberdade para definição de currículos, abrir ou fechar cursos ou estabelecer critérios de avaliação e formas de aprendizagem. A partir disso, a revalidação de diplomas na Universidade Estadual do Maranhão – UEMA dá-se mediante processo consubstanciado em editais que são públicos e seguem as orientações, previstas nos diplomas normativos gerais sobre revalidação, bem como publicizam as regras internas da IES revalidadora que farão parte do procedimento a ser seguido para o processo de revalidação. Portanto, os pedidos de revalidação ocorrerão quando da publicação dos editais. Além disso, convém destacar que a Portaria Normativa n. 1.151/2023 do MEC em seu art. 3º, parágrafo único, traz a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação, determinação já cumprida pela UEMA consoante art. 3º da Resolução n. 1.365/2019-CEPE/UEMA: “as inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso.” Por fim, conforme informações prestadas pela impetrada, o edital 101/2020-PROG/UEMA foi lançado em caráter excepcional, no contexto da Pandemia de Covid-19 razão porque suas regras foram ajustadas à ocasião como prazo inicial e final para inscrição, ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras, estando ainda 783 (setecentos e oitenta e três) inscritos no citado edital, pendentes de avaliação. Portanto, diante dos argumentos trazidos aos autos, não há que se falar em superação do Tema, pelo menos nesse momento. Verifica-se que a impetrante pretende participar de processo de revalidação simplificado fora do prazo de inscrição previsto no edital lançado pela UEMA em caráter excepcional durante o período da Pandemia de Covid-19, bem como sem inscrição na Plataforma Carolina Bori, em obediência ao que dispõe o art. 3º da Portaria n. 1.151/2023 de MEC. Ante o entrave entre o entendimento esposado pelos recém – formados, no curso de medicina em instituição estrangeira, com base na interpretação da Resolução CNE/CES nº. 01/2022 e as universidades públicas fora editada nova resolução pelo Conselho Nacional de Educação para pôr fim aos conflitos daí decorrentes. De modo que, importa ressaltar que entrou em vigor em 2 de janeiro de 2025 a Resolução CNE/CES n.º 2, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, que trouxe nova regra quanto à revalidação simplificada, conforme se vê: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I – percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II – cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. (grifo nosso) Desse modo, há previsão expressa na nova norma quanto à não aplicação do trâmite simplificado de revalidação aos diplomas estrangeiros de Medicina. Nesses casos, a revalidação do diploma estará condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Estrangeira – Revalida, que trata a Lei n. 13.959/2019, consoante disposto no art. 11 da referida norma. Assim, após examinar os argumentos constantes na inicial bem como os documentos relacionados, não vejo ilegalidade no ato da autoridade impetrada que indeferiu de forma fundamentada na Resolução n. 1/2022 e Portaria n. 1.151/2023 pedido administrativo de revalidação simplificada formulado pelo requerente em desacordo com o estabelecido nas referidas normas que estavam vigentes à época do indeferimento. Ademais, encontra-se revogada a Resolução CNE /CES n. 01/2022, aplicando-se ao caso o disposto no art. 9º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 2, norma em vigência desde 02 de janeiro de 2025. Logo, considerando que não houve violação a direito líquido e certo no ato da impetrada que negou o pedido de admissão e prosseguimento do processo de revalidação pelo trâmite simplificado, vez que atuou rigorosamente consoante as normas regimentais e regulamentares em vigor, DENEGO a segurança requerida. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, vide art. 22, I da Lei n. 12.193/2024. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Processo nº 5063030-65.2025.8.09.0051

ID: 261854431

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5063030-65.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KENNIA KÁSSIA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

SAMUEL NUNES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FATO GERADOR. ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.I. CAS… EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FATO GERADOR. ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade oposta em ação de execução fiscal, sob o argumento de que a adesão ao parcelamento fiscal configura confissão irretratável da dívida. A agravante argumenta que a adesão ocorreu mediante coação e que a cobrança se refere a taxas de feirante cobradas em período em que não exercia tal atividade, sendo servidora pública municipal. Alega, ainda, ausência de fato gerador e cobrança indevida em razão de valores pagos em parcelamento anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a adesão ao parcelamento de dívida tributária, em situação de alegada coação, configura confissão irretratável da dívida, impedindo o questionamento da existência do fato gerador, matéria de ordem pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a confissão de dívida para fins de parcelamento não impede o questionamento judicial de aspectos jurídicos da obrigação tributária, sendo vedada apenas a rediscussão de elementos puramente fáticos, salvo vícios que acarretem nulidade.4. No caso, a agravante contesta a existência do fato gerador, alegando não exercer a atividade de feirante no período de cobrança. Essa alegação versa sobre matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, mesmo em sede de exceção de pré-executividade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. A decisão que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade é cassada. Determina-se o regular processamento da exceção de pré-executividade para análise do mérito."1. A adesão a parcelamento administrativo, em situação de alegada coação, não configura confissão irretratável de dívida que impeça o questionamento da existência do fato gerador. 2. A existência do fato gerador é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, inclusive por meio de exceção de pré-executividade."Dispositivos relevantes citados: Art. 68 do Código Tributário Municipal (mencionado no acórdão, mas não transcrito); Código de Processo Civil.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2010 – Tema 375; STJ, AgInt no AREsp 1.214.370/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/06/2018. 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5063030-65.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: KENNIA KASSIA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATORA: TELMA APARECIDA ALVES – Juíza Substituta em Segundo Grau VOTO Adoto o relatório incluído na movimentação 22. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por KENNIA KASSIA SILVA contra decisão (mov. 39) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, Dr. Flávio Fiorentino de Oliveira, na ação de execução fiscal ajuizada em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade, ao argumento de que a recorrente aderiu a parcelamento fiscal, o que configuraria confissão irretratável e irrevogável da dívida. Infere-se dos autos que a agravante insurge contra a decisão em que o magistrado de primeira instância julgou prejudicada a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, nos seguintes termos: “Ante a narrativa acima, comprovada a confissão da dívida objeto da presente execução, em razão do parcelamento do crédito representado na Certidão da Dívida Ativa, resta prejudicada a análise da exceção de executividade, pois, nos termos do art. 68 do Código Tributário Municipal, ocorreu a confissão irretratável e irrevogável da dívida, o que a torna indiscutível. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença extintiva do feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil/2015, em face de adesão a parcelamento de dívida perante a Fazenda Nacional. 2. É firme o entendimento desta Corte de que a adesão a parcelamento depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito com julgamento do mérito, quando há pedido expresso da parte e, sem julgamento de mérito, na ausência de pedido, pela superveniente perda do objeto, como no caso presente. 3. O contribuinte, ao aderir ao parcelamento, confessa e reconhece como devido o valor cobrado e declara a sua vontade de pagar a dívida junto à Fazenda Pública. Nestes termos, a adesão ao parcelamento torna incompatível o prosseguimento de qualquer discussão acerca do débito que o próprio contribuinte reconheceu como devido espontaneamente. 4. Em face da ausência de pedido expresso de renúncia ao direito que se funda a ação, extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civi2015. 5. Apelação desprovida. (TRF1, AC 0000009-40.2009.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 07/06/2019 PAG.) - destaquei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONFISSÃO. EMPRESSA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O parcelamento da dívida implica na confissão irretratável do débito e a renúncia ou desistência de qualquer recurso extrajudicial ou ação judicial. 2. Assim, operada, entre as partes, a transação para parcelamento do crédito tributário, resta consolidada a confissão e reconhecimento da dívida. Portanto, não há que se discutir a validade da certidão de dívida ativa. 3. A penhora de bem imóvel tem caráter provisório, não dando ensejo à imediata expropriação de bens da sociedade empresária. 4. Inexistente impedimento à penhora, conclui-se, portanto, que é inviável a suspensão da constrição, sob pena de inviabilizar a satisfação do crédito. 5. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou os embargos do devedor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.013939-6/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 06/09/2023)- destaquei 5. É o quanto basta. 6. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, KENIA KASSIA SILVA. 7. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães”. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que o parcelamento anteriormente firmado não constitui confissão de dívida e que a matéria, por ser de ordem pública, pode ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade. Pois bem. No que se refere à suposta confissão de dívida resultante da adesão a parcelamento administrativo, é importante destacar que essa circunstância, por si só, não impede o conhecimento da exceção de pré-executividade, sobretudo quando a alegação do executado recai sobre matéria de ordem pública, como a inexistência do fato gerador, ausência de relação jurídico-tributária ou nulidade da CDA. Consoante entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 375, a confissão da dívida realizada para fins de parcelamento não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária quanto aos seus aspectos jurídicos, sendo vedada apenas a rediscussão de elementos puramente fáticos, salvo vícios que ensejem nulidade do ato jurídico (como erro, dolo ou simulação): "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários." (STJ, REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2010 – Tema 375) No mesmo sentido, destaco o julgado: “O parcelamento de débito tributário não configura confissão irretratável da dívida, quando a insurgência do contribuinte recai sobre a própria ocorrência do fato gerador.” (STJ, AgInt no AREsp 1.214.370/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/06/2018) No caso dos autos, a agravante não questiona fatos, mas sim a ocorrência do próprio fato gerador, alegando ter encerrado a atividade de feirante desde 1998, fato corroborado por documentação juntada. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, inclusive por exceção de pré-executividade. Ademais, a tentativa de parcelamento não pode ser interpretada como confissão plena e definitiva da dívida, especialmente quando o contribuinte não renunciou ao direito de discutir judicialmente a exigência tributária, tampouco houve transação com efeito de coisa julgada. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de permitir o regular processamento da exceção de pré-executividade, com análise do mérito pelo juízo de origem, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, conheço do recurso e dou provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão proferida no mov. 39 dos autos nº 0461542-23.2010.8.09.0051, determinando o regular processamento da exceção de pré-executividade. É o voto. Goiânia, 22 de abril de 2025. TELMA APARECIDA ALVESJuíza Substituta em Segundo Grau(349/LRF/) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5063030-65.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: KENNIA KASSIA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATORA: TELMA APARECIDA ALVES – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FATO GERADOR. ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade oposta em ação de execução fiscal, sob o argumento de que a adesão ao parcelamento fiscal configura confissão irretratável da dívida. A agravante argumenta que a adesão ocorreu mediante coação e que a cobrança se refere a taxas de feirante cobradas em período em que não exercia tal atividade, sendo servidora pública municipal. Alega, ainda, ausência de fato gerador e cobrança indevida em razão de valores pagos em parcelamento anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a adesão ao parcelamento de dívida tributária, em situação de alegada coação, configura confissão irretratável da dívida, impedindo o questionamento da existência do fato gerador, matéria de ordem pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a confissão de dívida para fins de parcelamento não impede o questionamento judicial de aspectos jurídicos da obrigação tributária, sendo vedada apenas a rediscussão de elementos puramente fáticos, salvo vícios que acarretem nulidade.4. No caso, a agravante contesta a existência do fato gerador, alegando não exercer a atividade de feirante no período de cobrança. Essa alegação versa sobre matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, mesmo em sede de exceção de pré-executividade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. A decisão que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade é cassada. Determina-se o regular processamento da exceção de pré-executividade para análise do mérito."1. A adesão a parcelamento administrativo, em situação de alegada coação, não configura confissão irretratável de dívida que impeça o questionamento da existência do fato gerador. 2. A existência do fato gerador é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, inclusive por meio de exceção de pré-executividade."Dispositivos relevantes citados: Art. 68 do Código Tributário Municipal (mencionado no acórdão, mas não transcrito); Código de Processo Civil.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2010 – Tema 375; STJ, AgInt no AREsp 1.214.370/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/06/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5063030-65.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. Votaram com a relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, 22 de abril de 2025. TELMA APARECIDA ALVESJuíza Substituta em Segundo Grau(A)

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Processo nº 0804305-64.2025.8.10.0001

ID: 260192335

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0804305-64.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GOMES ESTEVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0804305-64.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: FERNANDA GOMES ESTEVAO Advogado do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0804305-64.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: FERNANDA GOMES ESTEVAO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - PR88768 IMPETRADO: ATO DE REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por FERNANDA GOMES ESTEVAO contra ato supostamente ilegal atribuído à PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA. Alega a parte impetrante, em síntese, que tem graduação em medicina, com diploma obtido em uma universidade privada do exterior. Com o intuito de exercer a profissão no Brasil, protocolou solicitação administrativa específica de análise documental de seu diploma para revalidação de forma simplificada, e obteve resposta negativa da Impetrada. Aduz que possui direito em ter seu processo de revalidação de diploma pelo procedimento simplificado, instaurado por instituição pública, que deverá admitir o processo a qualquer data, decidir de forma favorável ou desfavorável e encerrá-lo no prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento nas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Assim, requer a concessão de liminar para determinar que a autoridade impetrada admita e dê prosseguimento ao processo revalidação do diploma de medicina da parte impetrante pelo trâmite simplificado. No mérito, pretende a confirmação da liminar. Para provar o alegado, o impetrante acostou documentos. Não concedida a liminar, id 138791292. A UEMA apresentou Contestação, id 141097130, com suas teses defensivas. Documentos anexos no id 141097132e ss. O Ministério Público expôs seus argumentos, e ao final, opinou pela não concessão da segurança pleiteada, id 139114056. Relatados os fatos. Passo ao julgamento. Verifico que a pretensão da parte impetrante é obter reconhecimento do seu diploma de medicina pela Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, através de processo de revalidação pelo trâmite simplificado, mediante requerimento administrativo. Sabe-se que no Brasil o diploma obtido em instituição de ensino superior estrangeira fica submetido a prévio processo de revalidação, este disciplinado pela Lei n.º 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 48, com vistas no seu art. 53, incisos IV e V: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: IV – fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V – elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Além da referida lei, a Portaria Normativa n.º 22, de 13 de dezembro de 2016, do Ministério da Educação e a Resolução CNE/CES n° 001/2022 também dispõem de normas que regulam o processo de revalidação. A Resolução n.º 1365/2019-CEPE/UEMA, por sua vez, aprova na Universidade Estadual do Maranhão, as normas referentes à revalidação de diplomas de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior. A impetrada manifestou-se informando que foi publicado o Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, sob justificativa da Pandemia do Covid-19, razão porque foi apresentado sob critérios mais simples e céleres, próprios à ocasião, dos quais destacam-se: prazo inicial e final para inscrição; ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras. Justificou, ainda, que esgotado o prazo de inscrição no mencionado edital, este perde sua eficácia, acrescentando que restam 783 (setecentos e oitenta e três) inscritos no citado edital PENDENTES DE AVALIAÇÃO, que vem sendo realizado de acordo com a capacidade de atendimento da instituição. Aduziu a impetrada que não há óbice quanto à solicitação de revalidação por parte de qualquer candidato para ter seu diploma analisado na UEMA, contudo, a forma pleiteada está em desacordo às regras da Universidade. Isto porque o processo de revalidação de diplomas de médicos na UEMA está e sempre esteve sob competência da PLATAFORMA CAROLINA BORI, ou seja, o requerimento do candidato deve ser iniciado por meia da referida plataforma. Acrescentou que a Portaria Normativa n. 1.151/2023, em seu art. 3º, parágrafo único, esclarece a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori, comando já em prática pela UEMA, conforme art. 3º da Resolução n.1.365/2019-CEPE/UEMA, como se vê: Portaria nº 1.151/2023. Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Resolução nº 1.365/2019. Art. 3º As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. O que se pode entender do processo de revalidação é que a expressão “solicitar a revalidação a qualquer tempo” está diretamente relacionada à formulação do requerimento na PLATAFORMA CAROLINA BORI e, assim, oportuniza-se ao candidato revalidando a juntada de documentos no site, que será analisado e encaminhado para a Universidade Pública revalidadora, conforme capacidade de atendimento da Instituição de Ensino Superior. Portanto, não sendo pelo Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, o processo para revalidação de diplomas estrangeiros na IES dar-se-ia por intermédio da PLATAFORMA CAROLINA BORI (http://carolinabori.mec.gov.br/?pagina=inicial). Neste caso, a parte impetrante não sujeitou seu pedido por intermédio da plataforma Carolina Bori e também não se inscreveu no processo de revalidação já promovido pela Universidade através do Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, de modo que não há como exigir o enquadramento ao modo de tramitação simplificada, tendo em vista que a tramitação, quer simplificada ou detalhada, é aplicável aos candidatos participantes do processo de revalidação. A revalidação de diplomas, em que pese toda a normatização infraconstitucional, decorre diretamente da autonomia administrativa estabelecida pela Constituição Federal, que permite às universidades públicas elaborarem suas próprias normas para o exercício de suas funções. Portanto, é legal a exigência feita pela Universidade, com base em Resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição para apreciar pedido de revalidação e diploma obtido em instituição de ensino estrangeira. Sobre esse assunto, foi firmada tese no Superior Tribunal de Justiça após julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP (Tema 599), na qual foi discutida a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira, vejamos: Tese Firmada: O art. 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação de diploma, porquanto decorre na necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. A autonomia didático-científica das universidades, por seu turno, está garantida pela Constituição Federal em seu art. 207. Vejamos: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. Também não é cabível o fundamento de superação do Tema 599 em 11 de maio de 2023. Na verdade, em decisão monocrática, a Ministra do STJ, Dra. Assussete Magalhães, no Recurso Especial n. 2068279-TO, defendeu em seu voto que não existia à época do julgado do referido Tema regulamentação geral aplicável, porém, em momento posterior foram promulgadas diversas inovações normativas, como se ver: “Inicialmente, verifico que matéria semelhante foi debatida pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2013, quando da apreciação do Tema Repetitivo 599, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. Na oportunidade, discutiu-se a possibilidade de as universidades fixarem regras específicas para o recebimento e o processamento dos pedidos de revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira. (…) No entanto, posteriormente a esse julgado, várias foram as inovações normativas sobre a matéria, como se verifica da Lei n. 13.959/2019, da Portaria Interministerial MEC/MS n. 278/2011, da Resolução MEC n. 3/2016, da Portaria Normativa MEC n. 22/2016 e da Resolução CNE/CES n. 1/2022. (…) As novas disposições legais ensejaram o ajuizamento de múltiplas novas demandas, o que levou o tribunal de origem a instaurar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 5 (Processo n. 0000009- 48.2022.8.27.2722) - cujo acórdão é objeto do REsp 2.067.783/TO, também admitido como representativo da controvérsia, com fins de afetação à sistemática dos recursos repetitivos” E essa não é uma surpresa, pois a Resolução nº 01/2022 do CNE trouxe inovações significativas ao cenário jurídico, introduzindo disposições abrangentes relacionadas à revalidação de diplomas. Em um tópico específico, a resolução estipula que as universidades públicas têm a obrigação de instituir um processo de revalidação simplificado, disponível a qualquer momento, com um prazo máximo de 90 dias a partir dos dados de protocolo do requerimento administrativo”. Mais adiante, no mesmo recurso, o Ministro Relator Francisco Falcão proferiu despacho em 20 de setembro de 2023, declarando impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, pelas razões a seguir expostas, determinando inclusive o prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos: Desse modo, a análise da questão jurídica central trazida no IAC de que "as universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostos a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didático científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo", perpassa, impreterivelmente, pela necessidade de aprofundamento do tema da autonomia administrativa universitária, amparada pelo art. 207 da Constituição da República. Assim, resta impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, porquanto, a manifestação do STJ sobre matéria constitucional por meio de Incidente de Assunção de Competência, instaurado nos autos de recurso especial, configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sendo que, nesse ponto, o apelo nobre, sequer, ultrapassa a admissibilidade. Na problemática sob exame, ainda que não se conheça do tema pelo referido óbice, tratando-se de inúmeras liminares autorizando a tramitação simplificada do processo de revalidação de diploma de medicina, a probabilidade de reversão das medidas precárias causará, por certo, diferentes impactos na vida de cada um dos beneficiados, de forma que a controvérsia relativa à aplicação da teoria do fato consumado, excepcionalmente admitida à luz das particularidades do caso concreto, demandaria a análise de cada circunstância individualmente, não se amoldando, portanto, aos requisitos dos art. 256 do RISTJ e art. 1.036 do CPC de 2015, que exigem idêntica questão de direito para afetação da matéria. Noutro ponto, também não verifica o preenchimento de requisito que autoriza a apreciação da tese apontada nos autos sob o rito dos repetitivos, especialmente pela inexistência de amplitude nacional acerca da tese relativa à possibilidade ou não de impor às Universidades Federais a adoção do procedimento simplificado para o exame Revalida. De acordo com informações prestadas pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas deste STJ (fl. 980), o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Edição nº 0 - Brasília, Publicação: sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Documento eletrônico VDA38471933 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 20/09/2023 18:16:21 Publicação no DJe/STJ nº 3724 de 22/09/2023. Código de Controle do Documento: f9f6180f-28d7-48ec-9175-ff59fd003948 Tocantins identificou 1.668 (mil, seiscentos e sessenta e oito) processos que versam sobre a mesma tese, entretanto, apenas naquele estado da federação e limitados à uma única instituição de ensino. Simplificadamente dizendo, pelo fato do não preenchimento do pressuposto de amplitude nacional da questão de direito que se pretende afetar ao rito dos repetitivos, mormente porque a concentração maciça de feitos de idêntica matéria estão restritos ao Estado do Tocantins, bem como à um único estabelecimento educacional, não se vislumbram presentes os requisitos necessários à admissão do presente recurso como representativo da controvérsia. Ante o exposto, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, rejeito a indicação do presente Recurso Especial como representativo de controvérsia e julgo prejudicado o pedido formulado pelo Conselho Federal de Medicina às fls. 535-573. Comunique-se ao NUGEP e ao Tribunal de origem para que se tomem as providências atinentes ao § 4º, do Art. 256-F, do RISTJ e prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos. O conceito de autonomia universitária abrange a impossibilidade de que as funções pedagógicas da universidade sofram intervenção de outros poderes ou órgãos, conferindo liberdade para definição de currículos, abrir ou fechar cursos ou estabelecer critérios de avaliação e formas de aprendizagem. A partir disso, a revalidação de diplomas na Universidade Estadual do Maranhão – UEMA dá-se mediante processo consubstanciado em editais que são públicos e seguem as orientações, previstas nos diplomas normativos gerais sobre revalidação, bem como publicizam as regras internas da IES revalidadora que farão parte do procedimento a ser seguido para o processo de revalidação. Portanto, os pedidos de revalidação ocorrerão quando da publicação dos editais. Além disso, convém destacar que a Portaria Normativa n. 1.151/2023 do MEC em seu art. 3º, parágrafo único, traz a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação, determinação já cumprida pela UEMA consoante art. 3º da Resolução n. 1.365/2019-CEPE/UEMA: “as inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso.” Por fim, conforme informações prestadas pela impetrada, o edital 101/2020-PROG/UEMA foi lançado em caráter excepcional, no contexto da Pandemia de Covid-19 razão porque suas regras foram ajustadas à ocasião como prazo inicial e final para inscrição, ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras, estando ainda 783 (setecentos e oitenta e três) inscritos no citado edital, pendentes de avaliação. Portanto, diante dos argumentos trazidos aos autos, não há que se falar em superação do Tema, pelo menos nesse momento. Verifica-se que a impetrante pretende participar de processo de revalidação simplificado fora do prazo de inscrição previsto no edital lançado pela UEMA em caráter excepcional durante o período da Pandemia de Covid-19, bem como sem inscrição na Plataforma Carolina Bori, em obediência ao que dispõe o art. 3º da Portaria n. 1.151/2023 de MEC. Ante o entrave entre o entendimento esposado pelos recém – formados, no curso de medicina em instituição estrangeira, com base na interpretação da Resolução CNE/CES nº. 01/2022 e as universidades públicas fora editada nova resolução pelo Conselho Nacional de Educação para pôr fim aos conflitos daí decorrentes. De modo que, importa ressaltar que entrou em vigor em 2 de janeiro de 2025 a Resolução CNE/CES n.º 2, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, que trouxe nova regra quanto à revalidação simplificada, conforme se vê: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I – percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II – cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. (grifo nosso) Desse modo, há previsão expressa na nova norma quanto à não aplicação do trâmite simplificado de revalidação aos diplomas estrangeiros de Medicina. Nesses casos, a revalidação do diploma estará condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Estrangeira – Revalida, que trata a Lei n. 13.959/2019, consoante disposto no art. 11 da referida norma. Assim, após examinar os argumentos constantes na inicial bem como os documentos relacionados, não vejo ilegalidade no ato da autoridade impetrada que indeferiu de forma fundamentada na Resolução n. 1/2022 e Portaria n. 1.151/2023 pedido administrativo de revalidação simplificada formulado pelo requerente em desacordo com o estabelecido nas referidas normas que estavam vigentes à época do indeferimento. Ademais, encontra-se revogada a Resolução CNE /CES n. 01/2022, aplicando-se ao caso o disposto no art. 9º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 2, norma em vigência desde 02 de janeiro de 2025. Logo, considerando que não houve violação a direito líquido e certo no ato da impetrada que negou o pedido de admissão e prosseguimento do processo de revalidação pelo trâmite simplificado, vez que atuou rigorosamente consoante as normas regimentais e regulamentares em vigor, DENEGO a segurança requerida. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, vide art. 22, I da Lei n. 12.193/2024. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Processo nº 0011490-40.2013.8.11.0015

ID: 260829852

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011490-40.2013.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ ALVES DA COSTA LEONARDO FUGA MAURO LUIZ SAVI ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL SEM FINS LUCRATIVOS VALE DO TELES PIRES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0011490-40.2013.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0011490-40.2013.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MAURO LUIZ SAVI - CPF: 523.977.699-72 (APELADO), JULIANE DESTRI - CPF: 033.019.951-01 (ADVOGADO), JUAREZ ALVES DA COSTA - CPF: 478.430.809-10 (APELADO), ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL VALE DO TELES PIRES (APELADO), LEONARDO FUGA - CPF: 410.970.929-68 (APELADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (TERCEIRO INTERESSADO), ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL SEM FINS LUCRATIVOS VALE DO TELES PIRES - CNPJ: 05.627.125/0001-60 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA NO MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo ministério público, sob a alegação de irregularidades no Convênio n. 20/09 firmado entre o município de Sinop e a Organização Não Governamental Vale do Teles Pires sem fins lucrativos, conhecida como “Casa de Amparo Tio Mauro”. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos pela ausência de prova suficiente de dolo específico, conforme exigências da lei nº 14.230/2021. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em avaliar se as provas apresentadas são suficientes para comprovar o dolo específico necessário à configuração de improbidade administrativa, à luz das alterações promovidas pela lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir 4. A lei nº 8.429/92, com redação atualizada pela lei nº 14.230/2021, exige dolo específico para configurar ato de improbidade administrativa, afastando a responsabilização por dolo genérico ou mera culpa. 5. As provas constantes nos autos não demonstram de forma inequívoca a intenção desonesta dos apelados para configurar ato ímprobo. IV. Dispositivo tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "para a configuração de ato de improbidade administrativa, é imprescindível a comprovação de dolo específico; provas insuficientes ou genéricas não configuram tal intenção desonesta.". R E L A T Ó R I O Exmo. Sr. Desembargador José Luiz Leite Lindote Egrégia Câmara: Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, de sentença de improcedência da Ação de Improbidade Administrativa n. 0011490-40.2013.8.11.0015, ajuizada em face de Mauro Luiz Savi, Juarez Alves da Costa, Organização Vale do Teles Pires e Leonardo Fuga, em trâmite na Vara Especializada da Fazenda Pública da comarca de Sinop. Argui em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, alega que restou comprovada a ocorrência do ato de improbidade administrativa, por omissão dolosa prevista no art. 11, inciso VI, e no art. 10, caput e inciso XI, da Lei n. 8.429/1992. Aponta como ato de improbidade o fato de que a Organização Não Governamental Vale do Teles Pires, conhecida por Casa de Amparo do Tio Mauro, deixou de prestar contas referentes ao Convênio n. 020/2009, em particular ao disposto nas alíneas “b”, “c” e “d”, da Cláusula IV e VIII. Registra, ainda, que todas as outras prestações de contas foram feitas intempestivamente e irregularmente, além de não ter sido aberta conta específica para a movimentação dos recursos recebidos por meio do Convênio. Sustenta se tratar de conduta dolosa, porque os demandados tinham ciência dos seus deveres, e de outra via, a ilicitude e a voluntariedade do comportamento. Assevera que o apelado Juarez Alves da Costa também agiu dolosamente ao liberar verba pública sem a observância das normas pertinentes, causando dano ao erário, conforme o art. 10, caput e inciso XI da Lei n. 8.429/92, porquanto à época em que prefeito do município de Sinop, deixou de realizar pesquisa de preços antes da celebração do convênio com a ONG, além de ter realizado pagamentos sem que houvesse a respectiva prestação de contas. Defende que mesmo que se aplique as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, resta patente a natureza dolosa das condutas e o prejuízo ao erário, o que leva a condenação dos requeridos por ato ímprobo. Requer o provimento do recurso para que seja acolhida a preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, a reforma da sentença para julgar procedente a ação. Sem contrarrazões. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento do recurso. (id. 238370167) É relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O recurso é de sentença que julgou improcedente a Ação de Improbidade Administrativa. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na qual atribui ao requerido Juarez Alves da Costa, à época prefeito do município de Sinop, a responsabilidade pela celebração do Convênio n. 20/09 com a Organização Não Governamental Vale do Teles Pires sem fins lucrativos “Casa de Amparo Tio Mauro”, onde Mauro Luiz Savi atuava como diretor e Leonardo Fuga como diretor-geral, sem a devida realização de procedimento de licitação e justificativa de sua dispensa ou inexigibilidade, bem como nas irregularidades ou ausências constatadas nas prestações de contas mensais realizadas por aquela direção. De acordo com o Ministério Público, os requeridos praticaram atos de improbidade administrativa, descritos no art. 10, inciso XI, e art. 11, incisos I e VI, da Lei n. 8.429/92, consistentes em ilegalidades atinentes ao Convênio n. 020/2009, firmado entre o Município de Sinop e a Organização Não Governamental Vale do Teles Pires sem fins lucrativos “Casa de Amparo Tio Mauro”, postulando pela condenação às sanções previstas no art. 12, incisos II e III da Lei n. 8.429/92, especialmente ao ressarcimento ao erário do importe de R$ 30.547,05 (trinta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinco centavos). Na r. sentença, o Magistrado entendeu que no caso não restou configurada a prática de atos de improbidade administrativa, como consignado: Da análise das PROVAS constantes dos AUTOS e da própria NARRATIVA apresentada pelo Autor na petição inicial, não se vislumbra que as condutas narradas estejam revestidas de dolo específico e deliberado. Nota-se que o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o dolo ou a má-fé por parte dos Requeridos, evidenciando a situação fática trazida aos autos apenas como “inércia negligenciada”, razão pela qual reconhecendo a situação dos autos a revelar dúvida quanto ao dolo dos Requeridos não se convalida a caracterização dos atos de improbidade. ... Assim, não havendo evidências de dolo ou má-fé em seu agir, as condutas dos Requeridos não ganharam contornos de improbidade administrativa, na medida em que a responsabilidade insculpida na Lei nº 8.429/1992 é subjetiva, dependendo da demonstração de dolo específico. Pois bem. De início, o apelante sustenta que a r. sentença deve ser anulada por ter se utilizado de fundamentos genéricos para julgar que os apelados não agiram dolosamente ou com má-fé. Todavia, da leitura da sentença ora desafiada, tais razões não prosperam. Isto porque, o Magistrado analisou todos os pontos levantados na inicial e fundamentou que, no caso, não haver elementos do dolo específico a autorizar a condenação dos requeridos por ato ímprobo, nos termos das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021. Assim, não há que se falar em nulidade de sentença ora ausência de fundamentação, se o julgador decidiu acerca das razões de fato e de direito ensejadoras do não acolhimento da pretensão jurisdicional almejada pelo recorrente. Logo, rejeita-se a preliminar de nulidade de sentença. Quanto a mérito, a controvérsia está em verificar se os requeridos praticaram ato de improbidade administrativa em razão de irregularidades na contratação do Convênio n. 020/2009, entre o município de Sinop e a Organização Não Governamental Vale do Teles Pires sem fins lucrativos, conhecida como “Casa de Amparo Tio Mauro”. Pois bem. Na hipótese, cumpre inicialmente registrar que a Lei n. 14.230/2021, promoveu alterações na Lei 8.429/92, em grande medida mais benéficas ao requerido da ação civil pública por improbidade administrativa, sobretudo no tocante à extinção da modalidade culposa e do dolo genérico na prática dos atos ímprobos. E, no caso, não há dúvida quanto a sua aplicação aos processos em curso, como o aqui examinado, e já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199), com a fixação das seguintes teses: 1) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – dolo; 2) a norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior de lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONBILIDADE DE BENS - BEM DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ART. 16, § 14, DA LEI N. 8.429/92 - DIREITO MATERIAL - DECISAO REFORMADA. - Ao integrar o "direito administrativo sancionador", permite-se a aplicação dos princípios e das garantias ínsitos ao direito penal às demandas em que se discuta a responsabilização de atos de improbidade administrativa. - Aos processos em curso, salvo melhor juízo, aplica-se a retroatividade da novel legislação nas hipóteses mais benéficas ao réu quanto ao direito material e, com relação às normas de natureza processual, tem-se a imediata aplicação das regras atuais da LIA, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais, consoante disposto no art. 14 do CPC. - A garantia conferida ao bem de família ostenta natureza de direito material, pelo que deve ser retirada a indisponibilidade que sobre ele recaiu, em razão da vedação expressa no § 14 do art. 16 da Lei n. 4.239/92, incluído pela Lei n. 14.230/21. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0672.12.029740-9/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2022, publicação da súmula em 23/08/2022) g.n. Dito isso, verifica-se que o conjunto probatório documental não revela a prática de ato de improbidade administrativa, porquanto ausente à demonstração de que os requeridos apelados tenham agido com o objetivo específico de ocultar irregularidades no convênio firmado com o fim de causar dano à Administração Pública. Chama-se atenção que os atos de improbidade consubstanciam-se em atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); atos que causem prejuízo ao erário (art. 10) e atos eu atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). Ocorre que, na hipótese, como consignado pelo i. Procurador de Justiça, ainda que possa haver algumas irregularidades na prestação de contas, tal fato, por si só, não configura a figura dolosa do agente público, já que “o propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé”. (id. 238370167) Soma-se, do mesmo modo, não se visualizar, como sustentado pelo órgão ministerial, eventual prévia associação ou conluio entre as partes ao cometimento de atos ímprobos. Dessa forma, de acordo com a sistemática introduzida pela Lei n. 14.230/2021, os fatos narrados na inicial são insuficientes para caracterizar o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente do agente alcançar um resultado ilícito, a teor do art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92. De relevo, inclusive, o disposto no § 3º, do referido artigo da lei, in verbis: “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) ... § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Sobre o tema: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Insuficiência Probatória. Necessidade de Comprovação de Dolo Específico. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa promovida pelo Ministério Público, alegando a emissão de notas fiscais fraudulentas, sem prestação de serviços, visando lesão ao erário municipal. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos pela ausência de prova suficiente de dolo específico, conforme exigências da Lei nº 14.230/2021. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em avaliar se as provas apresentadas são suficientes para comprovar o dolo específico necessário à configuração de improbidade administrativa, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 8.429/92, com redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo específico para configurar ato de improbidade administrativa, afastando a responsabilização por dolo genérico ou mera culpa. 4. Os depoimentos e provas constantes nos autos, como os testemunhos sobre a emissão de notas fiscais, não demonstram de forma inequívoca a intenção desonesta dos apelados para configurar ato ímprobo. 5. Em consonância com o princípio da presunção de inocência e o uso da máxima "in dubio pro reo", a falta de provas robustas impede a condenação por ato de improbidade administrativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Para a configuração de ato de improbidade administrativa, é imprescindível a comprovação de dolo específico; provas insuficientes ou genéricas não configuram tal intenção desonesta." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11 (com redação pela Lei n.º 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1913638/MA; TJ-MT, Apelação Cível nº 0006109-40.2020.8.11.0004, Apelação Cível nº 0000009-34.2014.8.11.0019. (N.U 0000010-19.2014.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025) g.n. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA 1.199 DO STF- PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRREGULARIDADE - DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE - NÃO COMPROVADO - ATO IMPROBO NÃO CONFIGUARADO -SENTENÇA MANTIDA. O ato de improbidade pressupõe em aproveitar-se da função pública para obter ou distribuir, em proveito próprio ou para outros, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer gênero e, de alguma maneira, infringindo aos princípios que norteiam as atividades na Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, definiu que "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO". O ato de improbidade administrativa decorrente da omissão na prestação de contas por aquele que esteja obrigado a fazê-lo somente se caracteriza se presente o dolo específico do agente em ocultar irregularidades ou obter vantagem ilícita. In casu, ausente a prova do elemento subjetivo, necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa imputado à requerida, é de se denegar a pretensão de sua condenação nas sanções da Lei 8.429/1992, com alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0382.14.011626-2/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) Vale dizer, que os atos ímprobos são mais do que simples atos ilegais já que têm a qualificador, isto é, o espírito de desprezo à coisa pública e aos seus princípios e normas éticas, circunstância que causa lesão aos cofres públicos e/ou enriquecimento ilícito do autor do fato e de terceiros (STJ, AgInt no AREsp 1404825/MA). Nesse contexto, considerando que, a partir da Lei n. 14.230/2021, afigura-se necessário o dolo específico para a configuração da improbidade administrativa, o que não se verifica nos autos, porquanto ausente à demonstração da vontade livre e consciente dos agentes em omitir ilegalidades do Convênio firmado, obter proveito ou benefício econômico para si ou para outra pessoa, ou ainda, a lesão ao erário, não merece reparos a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na Ação Civil por Improbidade Administrativa. Posto isso, nega-se provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Paulo Almeida De Albuquerque e outros x Embrasa Embalagens Micronduladas Do Brasil S.A. Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 327303448

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000520-33.2023.5.06.0172

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE WERLLYS MITIS DE LIRA

Polo Passivo:

EMBRASA EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MATHEUS FELLIPE NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OTAVIO GOMES DE OLIVEIRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATSum 0000520-33.2023.5.06.0172 RECLAMANTE: WERLLYS MITIS DE LIRA RECLAMADO: EMBRASA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATSum 0000520-33.2023.5.06.0172 RECLAMANTE: WERLLYS MITIS DE LIRA RECLAMADO: EMBRASA EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8247583 proferida nos autos. DECISÃO Estando demonstrado nos autos que o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho deferiu a recuperação judicial da Reclamada EMBRASA EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Nesse ponto, faço ver que, segundo tese fixada pelo STJ, no tema 1.051 da tabela de Tema Repetitivo da aludida Corte, "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". E não há dúvida de que, em regra, se tratando de crédito trabalhista, o fato gerador remonta ao período do contrato de trabalho. Nesse sentido, colho o seguinte aresto da jurisprudência da aludida Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR AO PEDIDO. CRÉDITO CONCURSAL. PAGAMENTO POSTERIOR. SUB-ROGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. A questão controvertida resume-se a definir o marco para sujeição do crédito objeto de pagamento com sub-rogação para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial. 2.A sub-rogação, em regra, não extingue a relação obrigacional, ocorrendo apenas a substituição do polo ativo, com os mesmos objeto e sujeito passivo. Assim, transmite-se o crédito originário, do credor primitivo para o terceiro que paga, por força do adimplemento. 3. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, o que importa é a data do fato gerador do crédito. É irrelevante que o pagamento com sub-rogação tenha se dado após o pedido de recuperação judicial. 4. Na hipótese dos autos, o fato gerador do crédito, a prestação de serviços, é anterior ao pedido de recuperação judicial, tratando-se de crédito concursal. O fato de o crédito ter sido objeto de pagamento com sub-rogação não altera sua classificação. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.108.103/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 28/8/2024.) - destaquei. Do mesmo modo, decidiu recentemente o E. TRT da 6ª Região: EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ainda que o exequente não tenha promovido a inscrição do seu crédito perante o juízo da recuperação judicial, permanecerá sujeito às condições estabelecidas no plano de recuperação, se tal crédito já existente à época do pedido de recuperação judicial da devedora, nos termos do caput do art. 49, da Lei nº 11.101/2005. No caso examinado, basta constatar que o contrato se viu rescindido em 20/05/2014 e que o pedido de recuperação judicial das empresas do Grupo Ekt foi dirigido ao juízo recuperacional em 08/05/2015, para concluir que o fato gerador do crédito reconhecido nesta lide é anterior a tal evento. Com efeito, o fato de ter se mantido inerte em efetuar a inscrição do título perante o juízo cível, não aproveita ao exequente, devendo ser preservada a validade do plano de recuperação aprovado sem intercorrências. Agravo de petição provido, em parte, para declarar quitada única e exclusivamente a obrigação da empresa agravante, não se estendendo tal efeito, contudo, em relação à co-devedora, que não se insurgiu em face da decisão que rejeitou o pedido de extinção da execução, não detendo a ora agravante legitimidade para postular, em nome próprio, direito alheio.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001277-52.2014.5.06.0201; Data de assinatura: 25-10-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Primeira Turma; Relator(a): MARIA DO CARMO VAREJAO RICHLIN) - destaquei. No caso, observe-se que a presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 17/07/2023, fazendo referência a contrato de emprego que vigeu entre 09/11/2018 e 24/04/2022. A condenação, por sua vez, conforme cálculos ora homologados, faz referência a verbas que se tornaram exigíveis ao longo desse mesmo período do contrato de emprego. A petição retro, por sua vez, dá conta de que a recuperação judicial foi ajuizada pela devedora em 30/09/2019, no curso do vínculo de emprego acima referido. Há de se concluir, portanto, na linha do que decidido pelo Juízo Recuperacional (Id 3976043), que a porção do crédito da parte autora anterior a 30/09/2019, inclusive, cobrado nos autos, detém natureza concursal e, assim, se submete aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que, a teor do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Por outro lado, as parcelas da parte autora constituídas a partir de 01/10/2019, posteriormente, portanto, à apresentação do pedido de recuperação judicial, a compreensão a adotar é outra, uma vez se tratar de crédito extraconcursal. Mesma lógica seguem os honorários advocatícios sucumbenciais e os honorários periciais, ambos constituídos por sentença proferida em 23/05/2024 (Id f0d2b56). Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020) - destaquei. Nessa mesma direção, colho os seguintes precedentes de todas as Turmas deste E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CASO EM EXAME1. O recurso versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para a execução de crédito de natureza extraconcursal, referente a honorários advocatícios de sucumbência contra empresa em recuperação judicial; 2. A decisão recorrida, proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, indeferiu o pedido formulado pelo exequente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é competente esta Justiça Especializada para executar os créditos de natureza extraconcursal, fixados,em sentença, após o pedido de recuperação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 restringe ao plano de recuperação apenas os créditos existentes na data do pedido, excluindo os posteriores, considerados extraconcursais. 5. Nos termos do art. 84, V, da mesma lei, os honorários sucumbenciais fixados após o pedido de recuperação judicial são obrigações extraconcursais e não se sujeitam ao plano de recuperação.6. A recente jurisprudência do STJ, em consonância com o § 7-A do art. 6º da LRF, reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução desses créditos, ressalvada a atuação cooperativa com o Juízo da Recuperação para controle sobre bens essenciais à atividade empresarial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para determinar a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais nesta Justiça Especializada, com ciência ao Juízo da Recuperação Judicial.Tese de julgamento:1. "Honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial caracterizam-se como crédito extraconcursal."2."A Justiça do Trabalho detém competência para a execução de créditos extraconcursais, ressalvado o controle do Juízo da Recuperação Judicial quanto a atos de constrição sobre bens essenciais à atividade empresarial."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49, 84, V; art. 6º, § 7-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 191533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 26.04.2024; TRT-6, AP 0000492-21.2022.5.06.0004, Rel. Des. Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, j. 20.03.2024; TRT-6, AP 0000110-35.2024.5.06.0173, Rel. Des. Virgínio Henriques de Sá e Benevides, j. 23.04.2025. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000414-70.2022.5.06.0022; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO) Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão da 3ª Vara do Trabalho do Cabo - PE, que declarou extinta a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, determinando a habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial da executada. A agravante sustenta que os honorários possuem natureza extraconcursal, devendo a execução prosseguir na Justiça do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada configuram crédito extraconcursal, sujeito à execução perante a Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 84, inciso V, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial são consideradas créditos extraconcursais.4. O artigo 49 da mesma lei dispõe que apenas os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação, não abrangendo aqueles constituídos posteriormente.5. No caso concreto, a sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais foi proferida em 18/10/2024, enquanto o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 04/03/2024, caracterizando os honorários como crédito extraconcursal.6. A Justiça do Trabalho mantém sua competência para processar a execução de créditos extraconcursais, ressalvada a possibilidade de o Juízo da Recuperação Judicial exercer controle sobre atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial.7. Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região corroboram a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho quando constituídos após o deferimento da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. Honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial caracterizam-se como crédito extraconcursal.2. A Justiça do Trabalho detém competência para a execução de créditos extraconcursais, ressalvado o controle do Juízo da Recuperação Judicial sobre atos de constrição que afetem a continuidade da empresa.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 84, V.Jurisprudência relevante citada:TRT da 6ª Região, Processo nº 0000881-53.2020.5.06.0011, Rel. Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, Quarta Turma, j. 13/06/2024.TRT da 6ª Região, Processo nº 0000585-78.2020.5.06.0351, Rel. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Terceira Turma, j. 11/06/2024. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000110-35.2024.5.06.0173; Data de assinatura: 23-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 14.112/2020.I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais contábeis, contribuições previdenciárias, custas processuais e FGTS, mesmo estando a empresa em recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos extraconcursais e fiscais em face de empresa em recuperação judicial, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.112/2020, ao incluir os §§ 7º-B e 11 ao artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar execuções fiscais e de ofício em face de empresa em recuperação judicial. Os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais constituídos após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal, não se submetendo aos seus efeitos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. As contribuições previdenciárias, custas processuais e FGTS, por sua natureza fiscal, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por expressa disposição legal.IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição desprovido.Tese de julgamento: Compete à Justiça do Trabalho executar créditos extraconcursais e fiscais em face de empresa em recuperação judicial, após a vigência da Lei nº 14.112/2020.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, VII e VIII; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 7º-B e 11 (incluídos pela Lei nº 14.112/2020); Lei nº 14.112/2020, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.841.960/SP, Segunda Seção, DJe 13/04/2020; TST, RR-183100-30.2007.5.15.0014, 3ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000009-06.2021.5.06.0172; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição contra decisão que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais, entendendo pela competência do juízo recuperacional para apreciar o crédito em razão da recuperação judicial da empresa reclamada.2.O crédito refere-se a honorários advocatícios decorrentes de sentença prolatada após o deferimento da recuperação judicial (15/06//2022), com trânsito em julgado em 18/05/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se os honorários sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial devem ser executados no âmbito da Justiça do Trabalho ou submetidos ao juízo universal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos dos arts. 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não estão sujeitos ao plano de recuperação, sendo executáveis na Justiça especializada.5. O crédito em discussão decorre de sentença proferida posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, o que afasta sua submissão aos efeitos do plano de soerguimento, permanecendo a competência desta Justiça especializada para sua execução.6. A jurisprudência desta Corte e do STJ reforça o entendimento de que os créditos extraconcursais não se submetem ao juízo universal, ressalvando-se apenas o controle sobre atos de constrição de bens essenciais à recuperação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de petição provido para determinar a execução dos honorários sucumbenciais no âmbito da Justiça do Trabalho.Tese de julgamento: "Créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não se submetem ao plano de recuperação, devendo ser executados na Justiça do Trabalho, ressalvado o controle de atos de constrição pelo juízo recuperacional."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 84.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1841960/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, S2, j. 12.02.2020; TRT6, AP 0000596-61.2022; TRT da 6ª Região; Processo: 0000881-53.2020.5.06.0011; Data de assinatura: 13-06-2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo)(TRT da 6ª Região; Processo: 0000370-81.2022.5.06.0012; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) (Destaquei). Deste modo, ainda que se encontre vigente o prazo de 180 dias referente à prorrogação do stay period na forma do art. 6º da Lei de Falências, o que não é o caso dos autos, nada obsta o prosseguimento da execução de crédito extraconcursal perante esta Justiça do Trabalho, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. Enfim, os créditos de natureza fiscal - contribuições previdenciárias e custas - não se submetem aos efeitos da recuperação judicial por expressa disposição dos §§7.º-B e 11 do art. 6.º da Lei 11.101/2005, segundo os quais o disposto nos incisos I, II e III do caput do art. 6.º da Lei 11.101/2005 não se aplica às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Assim, relativamente à porção de seu crédito constituído até 30/09/2019, de natureza concursal, cabe à parte autora promover a habilitação de seu crédito junto ao processo de recuperação judicial do devedor, na forma do art. 9.º da Lei 11.101/2005, para o que determino que se limite sua atualização até 30/09/2019 (data do pedido de recuperação judicial, na forma do art. 9.º, II, da Lei 11.101/2005), expedindo-se, em seguida, a competente certidão de habilitação de crédito, dando ciência ao aludido credor. Por outro lado, em relação à porção remanescente do crédito da parte autora constituída a partir de 01/10/2019, aos honorários advocatícios sucumbenciais, aos honorários periciais, às contribuições previdenciárias e às custas, de natureza extraconcursal e, de conseguinte, cuja cobrança da integralidade do débito apurado, mesmo em relação à devedora em recuperação judicial, deve prosseguir nestes autos, determino seja atualizado o débito até os dias atuais, e, após, intime-se a a pagar a dívida, em 5 dias, pena de penhora. /RLC CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 16 de julho de 2025. BRUNO ANTONIO ACIOLY CALHEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WERLLYS MITIS DE LIRA

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Vinicius Domingues x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia Social - Dataprev

ID: 255823359

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000162-84.2024.5.07.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DOMINGUES

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV

Notificação

Advogados:

GABRIEL CORREA FURTADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EVALDO DE SOUSA SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000162-84.2024.5.07.0017 : VINICIUS DOMINGUES : EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000162-84.2024.5.07.0017 : VINICIUS DOMINGUES : EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd97403 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 10 de abril de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Elaborados os cálculos pela parte autora (ID 34d32c3) e notificada a parte contrária para manifestação, por força do disposto no § 2º do art. 879 da CLT, esta apresentou impugnação (ID f2ec6f5) alegando, em síntese, equívoco na apuração: da data-base e do terço constitucional de férias; dos cálculos do FGTS, anuênio e repouso semanal remunerado; do "INSS Empresa", da correção monetária e da alíquota SAT, além de apontar não ter sido limitado o cálculo ao mês de abril de 2015. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR: Impugnação apresentada pela parte reclamada, tempestivamente. 1) Data-base Nesse ponto, aduz a executada: "o Reclamante calcula erroneamente as disparidades salariais considerando o mês de abril, o que está incorreto, pois a Dataprev realiza os ajustes sempre no mês de maio." Com razão. A parte autora deve retificar seu cálculo nesse ponto, observando ainda os valores já pagos sob a rubrica "DIF. ADICIONAL DE ATIVIDADE" ou "ADICIONAL DE ATIVIDADE RETROATIVO", conforme contracheques acostados aos autos na própria inicial. 2) Terço constitucional de férias Aqui, afirma: "como não houve a proporcionalização das diferenças nos meses de férias, deve ser calculado apenas o terço constitucional das férias, no campo de férias, e não férias + 1/3. Nesse caso, o Reclamante está recebendo as diferenças do adicional de atividade em duplicidade nos meses em que gozou férias." Com razão. A parte autora deve ajustar o cálculo de ID 34d32c3 acolhendo o que foi argumentado pela executada, a fim de evitar bis in idem no pagamento da verba. 3) Limitação do cálculo a abril de 2015 A demandada aponta que "A partir de abril de 2015, a Dataprev passou a pagar corretamente os valores ajustados do adicional de atividade, conforme o ACT 2015/2016. Após, requer o seguinte: "o Autor deve limitar seus cálculos conforme a data do efetivo reajuste." Sem razão. Na 16ª cláusula do ACT 2015/2016 (ID f4943e0), estabeleceu-se, após o reajuste da verba "Adicional de Atividade", valores específicos e determinados para seus pagamentos, quais sejam, R$ 724,98 para os cargos de Nível Superior e R$ 306,26 para os cargos de Nível Médio: O mesmo constou no ACT seguinte, relativo ao período 2016/2017, os valores passaram a ser, respectivamente, R$ 792,27 e R$ 337,05: Em tais cláusulas não há, todavia, nenhuma demonstração de que o reajuste concedido naqueles instrumentos coletivos estaria a significar uma incorporação das diferenças requeridas na ação coletiva, de modo a concluir-se, pois, que referido reajuste contemplava apenas o montante relativo ao próprio ano de referência, sem incluir os reajustes não concedidos nos anos de 2009 e 2010, em percentuais de 5,53% e 5,50%, respectivamente, além de um acréscimo de ganho real mínimo de 1% (um por cento), conforme 16ª cláusula do ACT 2009/2011 (ID 69dd1d7). A respeito da interpretação ora levada a efeito, confira-se os seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. DATAPREV. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE ATIVIDADE. LIMITAÇÃO DAS DIFERENÇAS. (...) Assim, o acolhimento da tese patronal implicaria evidente violação à eficácia preclusiva da coisa julgada, pois resultaria admitir como lícito raciocínio já rechaçado na fase de conhecimento. O acertado no acordo coletivo de trabalho 2015/2016, na cláusula 16ª e no seu parágrafo único não contém qualquer referência de que o objetivo do índice ali estipulado para reajuste linear do salário e do adicional de atividade teve por finalidade recompor as perdas de 2009 e 2010 e as diferenças subsequentes, pelo que não tem a menor influência em relação ao direito assegurado na ação originária e que a exequente/agravante pretende ver realizado na presente ação individual. (TRT-1 - Agravo de Petição: 0102159-23.2017.5.01.0050, Relator.: LEONARDO DIAS BORGES, Data de Julgamento: 05/04/2024, Décima Turma, Data de Publicação: DEJT) "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PERÍODO DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS. NOVO VALOR FIXADO PELO ACT 2015/2016. Não há na decisão agravada limitação do pagamento do adicional de atividade. Assim, contraria a coisa julgada estabelecer uma limitação de apuração inexistente, sendo certo que o comando da decisão exequenda é para promover o pagamento das diferenças vincendas até o cumprimento da obrigação nela estabelecida. Assim, em que pese tenham sido reajustados novos valores nos Acordos Coletivos seguintes, inexiste nos autos qualquer comprovação de que o mencionado desnível tenha sido corrigido com a incorporação das diferenças e incluído para cálculo dos novos valores. (...)". (TRT-1 - Agravo de Petição: 0100485-33.2017.5.01.0010, Relator.: EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Sexta Turma, Data de Publicação: DEJT) "(...) ADICIONAL DE ATIVIDADE. DELIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO ATÉ ABRIL/2015. O Tribunal a quo concluiu que “são devidas as diferenças a partir de maio de 2015”, pois o “reajuste do adicional de atividade previsto em norma coletiva foi realizado com base menor do que a determinada na coisa julgada”. (...)" (TST - RRAg: 01012967920175010046, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 29 /11/2024) "(...) PERÍODO DE APURAÇÃO. ADICIONAL DE ATIVIDADE. NOVO VALOR FIXADO PELO ACT 2016/2017. A limitação do período de apuração de diferenças do adicional de atividade à vigência de instrumento coletivo afronta a coisa julgada. (...) (TRT-1 - Agravo de Petição: 0100621-92.2017.5.01.0054, Relator.: TANIA DA SILVA GARCIA, Data de Julgamento: 09/06/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT 2020-06-23) O Tribunal Regional do Trabalho desta 7ª Região perfilhou igual entendimento ao analisar o quanto posto na sentença que julgou os Embargos à Execução apresentados no processo originário, ao confirmar a interpretação ali empregada, no sentido de que a mera fixação de valor certo à verba "Adicional de Atividade" no ACT 2015/2016 não importou o cumprimento da obrigação de fazer. Veja-se: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS O ACT 2009/2011. REFLEXOS SOBRE ANUÊNIOS E DEMAIS PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. (...) III. Razões de decidir: (...) Obrigação de fazer - A sentença reconheceu que o ACT 2015/2016 não abrangeu a quitação dos reajustes deferidos para os anos de 2009 e 2010, sendo necessário cumprir as obrigações de fazer estabelecidas judicialmente. (...)" (TRT-7 - Agravo de Petição: 0000009- 03.2014.5.07.0017, Relator.: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 22/10/2024, Seção Especializada II) E, pela boa síntese feita no corpo daquele julgado, pede-se licença para aqui fazer a inserção, no essencial, de trecho pertinente que passa a integrar esta fundamentação: "Em sua decisão, o juízo a quo considerou corretamente que a mera fixação de valores certos para o Adicional de Atividade, conforme previsto no ACT 2015/2016, não se traduz em quitação das obrigações estabelecidas no ACT 2009/2011. (...) conforme verificado pela análise pericial e sustentado pelos documentos apresentados, o reajuste de 8,17% aplicado em 2015 refere-se exclusivamente à variação do IPCA entre maio de 2014 e abril de 2015, não havendo qualquer menção expressa ou inequívoca que indique a incorporação dos reajustes estipulados nos ACTs anteriores. "(...) O valor fixado no acordo coletivo de 2015 /2016 apenas ajusta os valores conforme a inflação acumulada do período imediatamente anterior, sem mencionar ou compensar os percentuais de majoração reconhecidos judicialmente para os anos de 2009 e 2010. (...)." Sem razão, portanto, a impugnante 4) Cálculo do FGTS Nesse particular, a impugnante defende que os cálculos do FGTS não estão corretos, na medida em que "não foram deferidos na Sentença reflexos sobre reflexos. O FGTS incide apenas sobre as diferenças do adicional de atividade (verba principal) e não sobre os reflexos dessa verba." Sem razão. Assim constou na sentença exequenda: "a) integração do "Adicional de Atividade" ao salário para todos os efeitos (em termos vencidos e vincendos), para haja a correta aplicação do quanto disposto na Súmula n° 264, do C. TST, inclusive para cálculo do anuênio, devendo estar compreendido nesse caso, todas as parcelas que compõe o salário do autor, nos exatos termos pleiteados na peça inicial; b) proceder a elevação do valor pago a título de "Adicional de Atividade" com base nos percentuais de revisão salarial, estabelecidos no Acordo Coletivo de Trabalho 2009/2011 para os meses de maio de 2009 e maio de 2010, incluindo-se a projeção desses reajustes na base de cálculo da majoração concedida em maio de 2011, além das diferenças do valor da verba e seus reflexos sobre parcelas remuneratórias declinadas no parágrafo anterior (inclusive anuênios, gratificações semestrais, RSRs, horas extras, etc), como postulado, em termos vencidos e vincendos. (...)." O título judicial se reportou à postulação do sindicato, sendo necessário, para se interpretá-lo devidamente, analisar os pedidos autorais. Confira-se, pois, o trecho a seguir, extraído da petição inicial dos autos originários: "também postula a condenação da referida empresa a integrar, em termos vencidos e vincendos, o referido plus salarial na base de cálculo de todas as verbas remuneratórios cujo valor é apurado a partir do salário-base, incluindo-se o Adicional por Tempo de Serviço [anuênio, triênios e qüinqüênios], o Adicional Noturno, o Adicional de Sobreaviso, e Gratificação Variável e a remuneração das horas extras, além dos reflexos disso no cálculo das demais verbas remuneratórias, tais como 13º salário, FGTS, férias, aviso prévio e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos fundiários, sendo que as integrações nessas duas últimas parcelas somente se aplicam na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, o que se vindica em favor dos empregados da reclamada que integram ou já integraram a base de representação da entidade-autora. Desse modo, entendo, em consonância com o título judicial ora objeto de cumprimento, que o FGTS deve incidir não só sobre as as diferenças do adicional de atividade (verba principal), mas também sobre os reflexos de referidas verbas. Nesse sentido, observe-se o seguinte julgado do TRT da 1ª Região: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DATAPREV. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. REFLEXOS DOS REPOUSOS NO ADICIONAL DE ATIVIDADE. Nos termos da inicial da Ação Coletiva consta de modo expresso no rol, o pedido de integração do adicional de atividade e reflexos. E a sentença transitada em julgado, sem qualquer ressalva, deferiu o pagamento dos reflexos do adicional de atividade, aí incluído o RSR. ADICIONAL DE ATIVIDADE. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À CONTA VINCULADA NO FGTS. DEFERIMENTO NA COISA JULGADA. Tendo em vista que a coisa julgada reconheceu expressamente o caráter salarial do adicional de atividade e o direito do exequente à integração desse adicional na base de cálculo das demais parcelas contratuais, e tendo em conta que a pretensão exordial atinente às contribuições devidas à conta vinculada não se prende exclusivamente às diferenças de adicional de atividade, tenho como certo que os reflexos daí decorrentes também repercutem nas contribuições devidas à conta vinculada no FGTS. A existência de dúvida a respeito dos limites e do alcance das disposições legais e sentenciais autorizam a correta interpretação do julgado pelo magistrado, a fim de que seja viabilizada a efetivação da sentença condenatória, sem que tanto represente violação à coisa julgada. (...)." (TRT-1 - AP: 01021047220175010050, Relator.: MARISE COSTA RODRIGUES, Data de Julgamento: 29/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-05-05) 5) Cálculo do anuênio Nesse tocante, a DATAPREV se insurge nos seguintes termos: "o Reclamante calcula o anuênio, porém essa é uma verba exclusivamente paga sobre o salário, não incidindo sobre o adicional de atividade. Portanto, não é devido o anuênio sobre o adicional de atividade. Porquanto não compõem a condenação." A sentença transitada em julgado determinou, dentre outras coisas, a integração do adicional de atividade ao salário para todos os efeitos, mencionando expressamente o reflexo sobre anuênios, e, dada a limitação legal contida no art. 879, § 1º, da CLT, sem razão a executada. 6) Repouso semanal remunerado A executada assevera: "o Reclamante por ser mensalista já possui o valor do RSR, estando, portanto, o mesmo embutido no adicional de atividade recebido mensalmente." Sem razão, dada a limitação contida no art. 879, § 1º, da CLT. O título judicial expressamente determinou a apuração "dos reflexos sobre parcelas remuneratórias declinadas no parágrafo anterior (inclusive anuênios, gratificações semestrais, RSRs, horas extras, etc), como postulado, em termos vencidos e vincendos. (...)." 6) "INSS Empresa" Expõe a demandada: "O Reclamante apura o INSS empresa em 20%, contudo, essa contribuição não é devida pela Reclamada, uma vez que a DATAPREV realiza a desoneração em folha, contribuindo com base na sua receita bruta. Assim, o INSS empresa não deve ser apurado nos cálculos." Com razão. A Lei nº 12.546/2011, em seu art. 7º, previu: "Art. 7º Até 31 de dezembro de 2020, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)“ No ID f2ec6f5 a DATAPREV comprova que sua atividade econômica principal é "Consultoria em tecnologia da informação", a adequar-se, portanto, àqueles serviços elencados nos parágrafos 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, a que fez referência o dispositivo legal acima transcrito; e no ID f799941 demonstra documentalmente a substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, para a incidência sobre a receita bruta. Deve, pois, a parte autora deixar de apurar a referida verba em seus cálculos. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do TRT da 21ª Região: "(...) DATAPREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei nº 12.546/2011 instituiu o regime de desoneração da folha de pagamento por meio da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), em substituição da contribuição sobre a folha de salários. A DATAPREV é empresa de tecnologia da informação abarcada pelo regime de desoneração da folha de pagamento, razão pela qual deve ser excluída sua obrigação de comprovar os recolhimentos previdenciários decorrentes da condenação. (...)." (TRT-21 - ROT: 00000199020235210001, Relator.: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, Segunda Turma de Julgamento Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, Data de Publicação: 29/06/2023). O Tribunal desta 7ª Região já se manifestou sobre a questão, decidindo semelhantemente. Veja-se: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PREVISTO PELA LEI 12.546/2011. Tendo a executada comprovado seu enquadramento e adesão ao regime de desoneração de folha de pagamento previsto na Lei 12.546/2011 durante todo o período da relação laboral havida entre as partes deste feito, conclui-se que os direitos laborais pagos ou reputados devidos, ainda que por decisão judicial, durante a relação empregatícia que se desenvolveu sob a égide da adesão da empresa ao regime especial do art. 7º da Lei 12.546/2011 não são relevantes para fins de apuração da contribuição previdenciária patronal da executada (que, como visto, usava apenas a receita bruta como base de cálculo, donde se conclui que referido tributo já teria sido regularmente adimplido). Assim, não incide a contribuição previdenciária patronal (art. 22, I, da Lei 8.212/1991) sobre as parcelas condenatórias deferidas neste feito. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7 - AP: 00008702620175070003, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Data de Julgamento: 15/07/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 15/07 /2020) 8) Correção monetária A impugnante contesta o cálculo sob o seguinte argumento: "O Reclamante aplica equivocadamente a taxa SELIC (Receita Federal) como correção monetária, quando, na verdade, ela deve ser aplicada apenas como juros moratórios. Assim, a Correção monetária não foi aplicada corretamente pelo reclamante à luz da ADC 58 - STF, que determinou a aplicação do IPCA-e/SELIC." Com razão. No cálculo de ID 34d32c3, há aplicação do índice de correção IPCA-E na fase pré-judicial e do índice "SELIC (Receita Federal)" na fase judicial; e em relação aos juros moratórios há aplicação da tabela "TRD Juros Simples" na fase pré-judicial e "sem incidência de juros" na fase judicial, a revelar incorreção, na medida em que a "SELIC (Receita Federal)" deveria ser deslocada para apuração dos juros moratórios da fase judicial e não da correção monetária, a qual deve ficar com o índice "Sem Correção". Assim, proceda-se à parte autora com a retificação nos termos em que contestado pela demandada. 9) Alíquota do "SAT" Neste tópico, aponta: "O Reclamante apura a alíquota do SAT (Seguro de Acidente de Trabalho) sobre 3%, o que está incorreto, visto que a Dataprev recolhe a alíquota de 2%." Com razão. Conforme Anexo V do DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, na "RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO CONFORME A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS", a Descrição "6204-0/00 - Consultoria em tecnologia da informação", correspondente à atividade exercida pela DATAPREV, tem alíquota SAT de 2% (dois por cento) e não 3% (três por cento) como empregado no cálculo de ID 34d32c3, o que deve ser corrigido. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela parte executada, nos termos dos itens supra decididos, determinando que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à retificação dos cálculos para: a) fazer as deduções relativas à data-base, conforme assinalado no item (1) desta decisão; b) retificar o cálculo do reflexo em férias, conforme posto no item (2); retirar a apuração do "INSS Empresa", nos termos do item (6); alterar os índices de correção monetária e juros moratórios conforme indicado no item (8); e readequar o percentual SAT para 2% (dois por cento), como determinado no item (9). Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para homologação dos cálculos. A publicação do teor da presente Decisão no DEJT tem efeito de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DOMINGUES

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Processo nº 0002444-43.2017.8.11.0029

ID: 330164929

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002444-43.2017.8.11.0029

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIR ROBERTO DELA COSTA WALTER LOPES FARIA

Intimação

Advogados:

GILMAR MOURA DE SOUZA

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GUILHERME LEITE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N. 0002444-43.2017.8.11.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDOS: WALTER LOPES FARIA E ALCIR ROBERTO DALA COSTA SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade… PROCESSO N. 0002444-43.2017.8.11.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDOS: WALTER LOPES FARIA E ALCIR ROBERTO DALA COSTA SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa c/c Pedido de Reparação por Dano Moral Difuso ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Walter Lopes Faria e Alcir Roberto Dala Costa, visando à condenação dos requeridos em atos de improbidade administrativa, com fundamento nos artigos 10 e 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92. De acordo com o autor, foi instaurado inquérito civil público, objetivando apurar eventuais atos de improbidade administrativa perpetrados no contrato n. 04/2012, firmado entre o Município de Canarana, por intermédio de seu prefeito à época dos fatos, Sr. Walter Lopes Faria e Alcir Roberto Dela Costa, representante da pessoa jurídica Alcir R. D. Costa-ME. Explica que no ano de 2011, o Município de Canarana lançou o Edital de Pregão n. 37/2011, visando à contratação de empresa para a manutenção da frota de veículos da prefeitura, sendo vencedora a empresa de Alcir Roberto Dela Costa, com valor do Lote 1 de R$ 810.000,00, Lote 2, desconto de 36% sobre o valor das peças originais ou de primeira linha e, por fim, para o serviço de guinche e transporte suspenso de veículos, no valor de R$ 16.800,00. Complementa que de posse de cópia do procedimento licitatório, foi realizado pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de Mato Grosso (CAOP/MT), laudo pericial n. 150/2012, tendo sido encontradas diversas irregularidades administrativas caracterizadoras de atos de improbidade e de dano ao erário. Aponta tais atos como sendo: aquisição de peças não pertencentes ao veículo descrito na nota fiscal; aquisição de produtos sem o desconto exigido no contrato; aquisição de peças para veículos não pertencentes ao poder público e aquisição de produtos acima do preço de mercado (superfaturamento). Discorre sobre as sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, dizendo não estarem prescritas, bem como sobre a possibilidade de condenação por dano moral coletivo. Requer a condenação dos requeridos, com aplicação das sanções previstas no artigo 12, inciso II, pela prática de ato de improbidade administrativa, causando dano ao erário, nos termos do artigo 10 da Lei n. 8.429/92, ou a aplicação do inciso III da mesma lei, em razão da prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, consoante o artigo 11 da referida lei. Postula, ainda, pela condenação em dano moral difuso. Em manifestação prévia, Walter Lopes Farias alega cerceamento de defesa e inépcia da inicial, ao argumento de não ter sido descrito os atos ímprobos que teria praticado. Afirma que a perícia realizada pelo CAOP padece de nulidade e que não há prova de qualquer conduta que configure improbidade administrativa. Já Alcir Roberto Dela Costa sustenta a nulidade do inquérito civil por violação ao devido processo legal e a inexistência de atos de improbidade administrativa por ter havido erro material na elaboração das notas fiscais. Decisão (id. 61995191 – fl. 67). Rejeita a preliminar de inépcia da inicial e de nulidade do inquérito civil 01/2012 e do laudo pericial 150/2012. Contestação de Alcir Roberto Dela Costa-ME (id. 61995191 – fl. 74). Diz se tratar de litisconsórcio necessário, de maneira a se aplicar o prazo em dobro. Reitera quanto à nulidade do Inquérito Civil n. 01/2012. Quanto ao mérito, alega a ausência de atos de improbidade administrativa. Explica o equívoco no preenchimento das notas fiscais no apontamento das peças e que somente em uma única nota fiscal não foi dado o desconto de 36%. Assevera, ainda, que todos os veículos indicados nas notas fiscais fazem parte da frota do município, demonstrando por meio do documento CRLV dos referidos veículos. Aponta, por sua vez, não haver disparidade de preços por superfaturamento. Requer o acolhimento da preliminar para anular o inquérito civil e, no mérito, reconhecer a insuficiência dos elementos passíveis de comprovação de qualquer ato de improbidade administrativa. Deferida a citação por edital do requerido Walter Lopes Faria (id. 61995195 – fl. 15). Contestação de Walter Lopes Farias (id. 61995195 – fls. 24). Argui a nulidade da citação por edital. Defende o cerceamento de defesa, a inépcia da inicial, bem como a nulidade da perícia n. 150/2012. Reforça quanto à ausência de ato ímprobo. Requer o acolhimento das preliminares e a improcedência da ação. Impugnação às contestações (id. 61995195 – fls. 49 e 55). Decisão saneadora (id. 62210386). Reconheceu a intempestividade da contestação ofertada pelo requerido Walter Lopes Farias e decretou sua revelia, “sem prejuízo, ante a apresentação de contestação por parte do outro réu da demanda, não incidem os efeitos do art. 344”. Quanto as preliminares de nulidade do inquérito civil por ausência de ampla defesa e contraditório, registrou que a matéria se encontra decidida, mantendo os fundamentos apresentados. Petição na qual o requerido Walter Lopes Faria chama o feito a ordem. Aduz quanto à nulidade da citação por edital e cerceamento de defesa, sob o enfoque de que a advogada constituída nos autos deveria ter sido intimada da decisão que recebeu a inicial. (id. 65666146) Manifestação do Ministério Público (id. 72540192). Decisão (id. 81139398). Pedido de nulidade da citação por edital indeferido. Em nova manifestação (id. 86621069) o requerido Walter Lopes de Faria pondera quanto às alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 para fins de aplicação retroativa da lei mais benéfica, em particular quanto à prescrição intercorrente. Por sua vez, pugna pela produção da prova testemunhal. O requerido Alcir Roberto Dela Costa (id. 87308011) também argui a ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento na alteração da lei e pugna pela produção da prova testemunhal. O Ministério Público manifesta-se pela inaplicabilidade da Lei 14.230/2021, com o consequente indeferimento do reconhecimento da prescrição intercorrente. Realizada a audiência de conciliação e apresentado os cálculos do valor do débito, o requerido Alcir Roberto Dela Costa manifestou seu desinteresse na composição do conflito (id. 109005851). Decisão (id. 127523314). Rejeita a prejudicial de mérito de prescrição e acolheu o pedido de produção da prova documental e oral formulado pelas partes. Audiência para oitiva de testemunhas (id. 133602006 e 162014651). Memoriais pelo Ministério Público (id. 167907461). Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL Os requeridos arguiram em manifestação prévia as preliminares de cerceamento de defesa e de inépcia da inicial, que foram rejeitadas quando do recebimento da inicial (id. 61995191), sendo mantido o entendimento em decisão saneadora (id. 62210386). Do mesmo modo, a alegada prescrição intercorrente foi rejeitada (id. 127523314) e destas decisões não houve a interposição de recurso. II.2 – DO MÉRITO A matéria de mérito cinge-se aos atos de improbidade administrativa. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, na qual o Ministério Público imputa ao ex-prefeito Walter Lopes de Faria e a Alcir Roberto Dela Costa, representante da empresa vencedora da licitação, irregularidades oriundas do contrato n. 04/2012. De acordo com o Parquet, o Laudo Pericial n. 150/2012 realizado pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (CAOP/MT), encontrou irregularidades no procedimento licitatório consistente na: aquisição de peças não pertencentes ao veículo descrito na nota fiscal; aquisição de produtos sem o desconto exigido no contrato; aquisição de peças para veículos não pertencentes ao poder público e aquisição de produtos acima do preço de mercado (superfaturamento), o que revelaria atos de improbidade. Pois bem. Na hipótese, cumpre inicialmente registrar que a Lei n. 14.230/2021, promoveu alterações na Lei 8.429/92, em grande medida mais benéficas aos requeridos da ação civil pública por improbidade administrativa, sobretudo no tocante à extinção da modalidade culposa e do dolo genérico na prática dos atos ímprobos. E, no caso, não há dúvida quanto a sua aplicação aos processos em curso, como o aqui examinado, e já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199), com a fixação das seguintes teses: 1) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – dolo; 2) a norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior de lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONBILIDADE DE BENS - BEM DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ART. 16, § 14, DA LEI N. 8.429/92 - DIREITO MATERIAL - DECISAO REFORMADA. - Ao integrar o "direito administrativo sancionador", permite-se a aplicação dos princípios e das garantias ínsitos ao direito penal às demandas em que se discuta a responsabilização de atos de improbidade administrativa. - Aos processos em curso, salvo melhor juízo, aplica-se a retroatividade da novel legislação nas hipóteses mais benéficas ao réu quanto ao direito material e, com relação às normas de natureza processual, tem-se a imediata aplicação das regras atuais da LIA, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais, consoante disposto no art. 14 do CPC. - A garantia conferida ao bem de família ostenta natureza de direito material, pelo que deve ser retirada a indisponibilidade que sobre ele recaiu, em razão da vedação expressa no § 14 do art. 16 da Lei n. 4.239/92, incluído pela Lei n. 14.230/21. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0672.12.029740-9/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2022, publicação da súmula em 23/08/2022) g.n. Dito isso, verifica-se que o conjunto probatório, seja documental, seja testemunhal, não revela a prática de ato de improbidade administrativa, porquanto ausente à demonstração de que os requeridos tenham agido com o objetivo específico de praticar irregularidades no procedimento licitatório, no qual foi feita a contratação da empresa requerida para a manutenção da frota de veículos da prefeitura do município de Canarana, com o fim de causar dano à Administração Pública. Ou seja, não há elementos quanto ao dolo específico dos requeridos. Com efeito, embora a inicial esteja instruída com o Laudo Pericial n. 150/2012, certo é que, com a sistemática introduzida pela Lei n. 14.230/21, é insuficiente para demonstrar o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de se alcançar um resultado ilícito, conforme o art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92, in verbis: “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) ... § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Sobre o tema: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Insuficiência Probatória. Necessidade de Comprovação de Dolo Específico. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa promovida pelo Ministério Público, alegando a emissão de notas fiscais fraudulentas, sem prestação de serviços, visando lesão ao erário municipal. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos pela ausência de prova suficiente de dolo específico, conforme exigências da Lei nº 14.230/2021. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em avaliar se as provas apresentadas são suficientes para comprovar o dolo específico necessário à configuração de improbidade administrativa, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 8.429/92, com redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo específico para configurar ato de improbidade administrativa, afastando a responsabilização por dolo genérico ou mera culpa. 4. Os depoimentos e provas constantes nos autos, como os testemunhos sobre a emissão de notas fiscais, não demonstram de forma inequívoca a intenção desonesta dos apelados para configurar ato ímprobo. 5. Em consonância com o princípio da presunção de inocência e o uso da máxima "in dubio pro reo", a falta de provas robustas impede a condenação por ato de improbidade administrativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Para a configuração de ato de improbidade administrativa, é imprescindível a comprovação de dolo específico; provas insuficientes ou genéricas não configuram tal intenção desonesta." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11 (com redação pela Lei n.º 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1913638/MA; TJ-MT, Apelação Cível nº 0006109-40.2020.8.11.0004, Apelação Cível nº 0000009-34.2014.8.11.0019. (N.U 0000010-19.2014.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA 1.199 DO STF- PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRREGULARIDADE - DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE - NÃO COMPROVADO - ATO IMPROBO NÃO CONFIGUARADO -SENTENÇA MANTIDA. O ato de improbidade pressupõe em aproveitar-se da função pública para obter ou distribuir, em proveito próprio ou para outros, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer gênero e, de alguma maneira, infringindo aos princípios que norteiam as atividades na Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, definiu que "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO". O ato de improbidade administrativa decorrente da omissão na prestação de contas por aquele que esteja obrigado a fazê-lo somente se caracteriza se presente o dolo específico do agente em ocultar irregularidades ou obter vantagem ilícita. In casu, ausente a prova do elemento subjetivo, necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa imputado à requerida, é de se denegar a pretensão de sua condenação nas sanções da Lei 8.429/1992, com alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0382.14.011626-2/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) Por sua vez, em se tratando de ação que busca o ressarcimento ao erário, a sua procedência se condiciona à efetiva comprovação da ocorrência de lesão ao patrimônio público, não se admitindo o dano presumido. Vale dizer, somente quando comprovada a existência de dano ao erário e o consequente nexo causal em relação a quem se atribui eventual responsabilidade é que se deverá ser determinado o ressarcimento, situação que não verificou no caso dos autos. Sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – MÁFIA DOS SANGUESSUGAS – PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – REJEITADA – MÉRITO – CONVÊNIO FIRMADO COM SUBSÍDIO FEDERAL E MUNICIPAL – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS E INSTRUMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS – VERBA DO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE PROVAS – NEXO CAUSAL ENTRE AS ALEGAÇÕES E A OCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO – AUSÊNCIA – SENTENÇA BASEADA NA DECISÃO DO ACÓRDÃO DO TCU – INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS – ATO SENTENCIAL REFORMADO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – RECURSO PROVIDO. Não deve subsistir a sentença que condena o Réu somente com base na decisão do Tribunal de Contas da União, uma vez que se trata de órgão de controle externo e independente, devendo, o processo judicial formar conjunto probatório que confirme, inequivocamente, as alegações contidas na inicial da Ação Civil Pública. Na hipótese de inexistirem provas que comprovem o nexo de causalidade entre os fatos alegados e a conduta da parte Requerida, não há falar em condenação por ressarcimento de dano ao erário, em razão da ausência de ato de improbidade administrativa. (TJMT - N.U 0000871-59.2014.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/05/2020, Publicado no DJE 03/06/2020) III - DO DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Walter Lopes Faria e Alcir Roberto Dela Costa, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 23-B, § 2º, da Lei n. 8.429/92). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 17, § 19, inciso IV, da Lei 8.429/92. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 0802562-19.2025.8.10.0001

ID: 310153910

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0802562-19.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0802562-19.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS Advogad… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0802562-19.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - PR88768 IMPETRADO: ATO DE REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS contra ato supostamente ilegal atribuído à PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA. Alega o impetrante, em síntese, que é graduado em medicina com diploma obtido em uma universidade privada do exterior e, com o intuito de exercer a profissão no Brasil, protocolou solicitação administrativa específica de análise documental de seu diploma para revalidação de forma simplificada, e obteve resposta negativa da Impetrada. Aduz que possui direito em ter seu processo de revalidação de diploma pelo procedimento simplificado, instaurado por instituição pública, que deverá admitir o processo a qualquer data, decidir de forma favorável ou desfavorável e encerrá-lo no prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento nas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Assim, requer a concessão de liminar para determinar que a autoridade impetrada admita e dê prosseguimento ao processo revalidação do diploma de medicina da parte impetrante pelo trâmite simplificado. No mérito, pretende a confirmação da liminar. Para provar o alegado, o impetrante acostou documentos. Não concedida a liminar, id 138656981. A autoridade coatora prestou suas informações/contestação, arguindo que a ausência de direito líquido e certo com o advento da Resolução CNE/CES nº. 02/2024, com a impossibilidade de tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diploma estrangeiro de medicina e obrigatoriedade de aprovação no Exame Nacional de Revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira – REVALIDA – Lei 13.959/2019; da impossibilidade de tramitação de requerimento protocolado antes da vigência da nova resolução sem a observância da exigência de submissão do pedido via plataforma carolina bori em razão da ausência do requisito de submissão de inscrição válida (art. 43, §2º da portaria normativa 1.151/2023) e dos candidatos que aguardavam em fila de espera, em expectativa de atendimento, porque o procedimento a ser aplicado será o vigente quando efetivamente o candidato deixasse a fila de espera e que a IES pode solicitar a paralisação de ingresso na fila, em razão de sua capacidade de atendimento, conforme id 140934190. Juntada de documentos no id 140934193 e ss. O Ministério Público expôs seus argumentos, e ao final, opinou pela não concessão da segurança pleiteada, id 143792894. Relatados os fatos. Passo ao julgamento. Verifico que a pretensão da parte impetrante é obter reconhecimento do seu diploma de medicina pela Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, através de processo de revalidação pelo trâmite simplificado, mediante requerimento administrativo. Sabe-se que no Brasil o diploma obtido em instituição de ensino superior estrangeira fica submetido a prévio processo de revalidação, este disciplinado pela Lei n.º 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 48, com vistas no seu art. 53, incisos IV e V: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: IV – fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V – elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Além da referida lei, a Portaria Normativa n.º 22, de 13 de dezembro de 2016, do Ministério da Educação e a Resolução CNE/CES n° 001/2022 também dispõem de normas que regulam o processo de revalidação. A Resolução n.º 1365/2019-CEPE/UEMA, por sua vez, aprova na Universidade Estadual do Maranhão, as normas referentes à revalidação de diplomas de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior. A impetrada manifestou-se informando que foi publicado o Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, sob justificativa da Pandemia do Covid-19, razão porque foi apresentado sob critérios mais simples e céleres, próprios à ocasião, dos quais destacam-se: prazo inicial e final para inscrição; ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras. Justificou, ainda, que esgotado o prazo de inscrição no mencionado edital, este perde sua eficácia, acrescentando que restam um número significativo de inscritos no citado edital PENDENTES DE AVALIAÇÃO, que vem sendo realizado de acordo com a capacidade de atendimento da instituição. Aduziu a impetrada que não há óbice quanto à solicitação de revalidação por parte de qualquer candidato para ter seu diploma analisado na UEMA, contudo, a forma pleiteada está em desacordo às regras da Universidade. Isto porque o processo de revalidação de diplomas de médicos na UEMA está e sempre esteve sob competência da PLATAFORMA CAROLINA BORI, ou seja, o requerimento do candidato deve ser iniciado por meia da referida plataforma. Acrescentou que a Portaria Normativa n. 1.151/2023, em seu art. 3º, parágrafo único, esclarece a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori, comando já em prática pela UEMA, conforme art. 3º da Resolução n.1.365/2019-CEPE/UEMA, como se vê: Portaria nº 1.151/2023. Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Resolução nº 1.365/2019. Art. 3º As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. O que se pode entender do processo de revalidação é que a expressão “solicitar a revalidação a qualquer tempo” estava diretamente relacionada à formulação do requerimento na PLATAFORMA CAROLINA BORI e, assim, oportunizava-se ao candidato revalidando a juntada de documentos no site, que seria analisado e encaminhado para a Universidade Pública revalidadora, conforme capacidade de atendimento da Instituição de Ensino Superior. Portanto, não sendo pelo Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, o processo para revalidação de diplomas estrangeiros na IES dar-se-ia por intermédio da PLATAFORMA CAROLINA BORI (http://carolinabori.mec.gov.br/?pagina=inicial). Neste caso, a parte impetrante não havia sujeitado seu pedido por intermédio da plataforma Carolina Bori e também não se inscreveu no processo de revalidação já promovido pela Universidade através do Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, de modo que não há como exigir o enquadramento ao modo de tramitação simplificada, tendo em vista que a tramitação, quer simplificada ou detalhada, somente era aplicável aos candidatos participantes do processo de revalidação. A revalidação de diplomas, em que pese toda a normatização infraconstitucional, decorre diretamente da autonomia administrativa estabelecida pela Constituição Federal, que permite às universidades públicas elaborarem suas próprias normas para o exercício de suas funções. Portanto, é legal a exigência feita pela Universidade, com base em Resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição para apreciar pedido de revalidação e diploma obtido em instituição de ensino estrangeira. Sobre esse assunto, foi firmada tese no Superior Tribunal de Justiça após julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP (Tema 599), na qual foi discutida a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira, vejamos: Tese Firmada: O art. 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação de diploma, porquanto decorre na necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. A autonomia didático-científica das universidades, por seu turno, está garantida pela Constituição Federal em seu art. 207. Vejamos: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. Também não é cabível o fundamento de superação do Tema 599 em 11 de maio de 2023. Na verdade, em decisão monocrática, a Ministra do STJ, Dra. Assussete Magalhães, no Recurso Especial n. 2068279-TO, defendeu em seu voto que não existia à época do julgado do referido Tema regulamentação geral aplicável, porém, em momento posterior foram promulgadas diversas inovações normativas, como se ver: “Inicialmente, verifico que matéria semelhante foi debatida pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2013, quando da apreciação do Tema Repetitivo 599, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. Na oportunidade, discutiu-se a possibilidade de as universidades fixarem regras específicas para o recebimento e o processamento dos pedidos de revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira. (…) No entanto, posteriormente a esse julgado, várias foram as inovações normativas sobre a matéria, como se verifica da Lei n. 13.959/2019, da Portaria Interministerial MEC/MS n. 278/2011, da Resolução MEC n. 3/2016, da Portaria Normativa MEC n. 22/2016 e da Resolução CNE/CES n. 1/2022. (…) As novas disposições legais ensejaram o ajuizamento de múltiplas novas demandas, o que levou o tribunal de origem a instaurar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 5 (Processo n. 0000009- 48.2022.8.27.2722) - cujo acórdão é objeto do REsp 2.067.783/TO, também admitido como representativo da controvérsia, com fins de afetação à sistemática dos recursos repetitivos” E essa não é uma surpresa, pois a Resolução nº 01/2022 do CNE trouxe inovações significativas ao cenário jurídico, introduzindo disposições abrangentes relacionadas à revalidação de diplomas. Em um tópico específico, a resolução estipula que as universidades públicas têm a obrigação de instituir um processo de revalidação simplificado, disponível a qualquer momento, com um prazo máximo de 90 dias a partir dos dados de protocolo do requerimento administrativo”. Mais adiante, no mesmo recurso, o Ministro Relator Francisco Falcão proferiu despacho em 20 de setembro de 2023, declarando impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, pelas razões a seguir expostas, determinando inclusive o prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos: Desse modo, a análise da questão jurídica central trazida no IAC de que "as universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostos a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didático científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo", perpassa, impreterivelmente, pela necessidade de aprofundamento do tema da autonomia administrativa universitária, amparada pelo art. 207 da Constituição da República. Assim, resta impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, porquanto, a manifestação do STJ sobre matéria constitucional por meio de Incidente de Assunção de Competência, instaurado nos autos de recurso especial, configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sendo que, nesse ponto, o apelo nobre, sequer, ultrapassa a admissibilidade. Na problemática sob exame, ainda que não se conheça do tema pelo referido óbice, tratando-se de inúmeras liminares autorizando a tramitação simplificada do processo de revalidação de diploma de medicina, a probabilidade de reversão das medidas precárias causará, por certo, diferentes impactos na vida de cada um dos beneficiados, de forma que a controvérsia relativa à aplicação da teoria do fato consumado, excepcionalmente admitida à luz das particularidades do caso concreto, demandaria a análise de cada circunstância individualmente, não se amoldando, portanto, aos requisitos dos art. 256 do RISTJ e art. 1.036 do CPC de 2015, que exigem idêntica questão de direito para afetação da matéria. Noutro ponto, também não verifica o preenchimento de requisito que autoriza a apreciação da tese apontada nos autos sob o rito dos repetitivos, especialmente pela inexistência de amplitude nacional acerca da tese relativa à possibilidade ou não de impor às Universidades Federais a adoção do procedimento simplificado para o exame Revalida. De acordo com informações prestadas pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas deste STJ (fl. 980), o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Edição nº 0 - Brasília, Publicação: sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Documento eletrônico VDA38471933 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 20/09/2023 18:16:21 Publicação no DJe/STJ nº 3724 de 22/09/2023. Código de Controle do Documento: f9f6180f-28d7-48ec-9175-ff59fd003948 Tocantins identificou 1.668 (mil, seiscentos e sessenta e oito) processos que versam sobre a mesma tese, entretanto, apenas naquele estado da federação e limitados à uma única instituição de ensino. Simplificadamente dizendo, pelo fato do não preenchimento do pressuposto de amplitude nacional da questão de direito que se pretende afetar ao rito dos repetitivos, mormente porque a concentração maciça de feitos de idêntica matéria estão restritos ao Estado do Tocantins, bem como à um único estabelecimento educacional, não se vislumbram presentes os requisitos necessários à admissão do presente recurso como representativo da controvérsia. Ante o exposto, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, rejeito a indicação do presente Recurso Especial como representativo de controvérsia e julgo prejudicado o pedido formulado pelo Conselho Federal de Medicina às fls. 535-573. Comunique-se ao NUGEP e ao Tribunal de origem para que se tomem as providências atinentes ao § 4º, do Art. 256-F, do RISTJ e prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos. O conceito de autonomia universitária abrange a impossibilidade de que as funções pedagógicas da universidade sofram intervenção de outros poderes ou órgãos, conferindo liberdade para definição de currículos, abrir ou fechar cursos ou estabelecer critérios de avaliação e formas de aprendizagem. A partir disso, a revalidação de diplomas na Universidade Estadual do Maranhão – UEMA dá-se mediante processo consubstanciado em editais que são públicos e seguem as orientações, previstas nos diplomas normativos gerais sobre revalidação, bem como publicizam as regras internas da IES revalidadora que farão parte do procedimento a ser seguido para o processo de revalidação. Portanto, os pedidos de revalidação ocorrerão quando da publicação dos editais. Além disso, convém destacar que a Portaria Normativa n. 1.151/2023 do MEC em seu art. 3º, parágrafo único, traz a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação, determinação já cumprida pela UEMA consoante art. 3º da Resolução n. 1.365/2019-CEPE/UEMA: “as inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso.” Por fim, conforme informações prestadas pela impetrada, o edital 101/2020-PROG/UEMA foi lançado em caráter excepcional, no contexto da Pandemia de Covid-19 razão porque suas regras foram ajustadas à ocasião como prazo inicial e final para inscrição, ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras, estando ainda 783 (setecentos e oitenta e três) inscritos no citado edital, pendentes de avaliação. Portanto, diante dos argumentos trazidos aos autos, não há que se falar em superação do Tema, pelo menos nesse momento. Verifica-se que a impetrante pretende participar de processo de revalidação simplificado fora do prazo de inscrição previsto no edital lançado pela UEMA em caráter excepcional durante o período da Pandemia de Covid-19, bem como sem inscrição na Plataforma Carolina Bori, em obediência ao que dispõe o art. 3º da Portaria n. 1.151/2023 de MEC. Assim, ante o entrave entre o entendimento esposado pelos recém – formados, no curso de medicina em instituição estrangeira, com base na interpretação da Resoluções e portarias até então vigentes e as universidades públicas fora editada nova resolução pelo Conselho Nacional de Educação para pôr fim aos conflitos daí decorrentes. Importa ressaltar que entrou em vigor em 2 de janeiro de 2025 a Resolução CNE/CES n.º 2, publicada em 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, que trouxe nova regra quanto à revalidação simplificada, conforme se vê: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I – percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II – cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. (grifo nosso) Desse modo, há previsão expressa quanto à não aplicação do trâmite simplificado de revalidação aos diplomas estrangeiros de Medicina. Nesses casos, a revalidação do diploma estará condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Estrangeira – Revalida, que trata a Lei n. 13.959/2019, consoante disposto no art. 11 da referida norma, in litteris: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº. 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde – SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil . Assim, após examinar os argumentos constantes na inicial bem como os documentos relacionados, não vejo ilegalidade no ato da autoridade impetrada que indeferiu, de forma fundamentada pela Resolução CNE/CES n. 1/2022 e Portaria n. 1.151/2023, pedido administrativo de revalidação simplificada formulado pelo requerente em desacordo com o estabelecido nas referidas normas que estavam vigentes à época do indeferimento. Ademais, encontra-se revogada a Resolução CNE /CES n. 01/2022, aplicando-se ao caso o disposto no art. 9º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 2, norma em vigência desde 02 de janeiro de 2025. Logo, considerando que não houve violação a direito líquido e certo no ato da impetrada que negou o pedido de admissão e prosseguimento do processo de revalidação pelo trâmite simplificado, vez que atuou rigorosamente consoante as normas regimentais e regulamentares em vigor, DENEGO a segurança requerida. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, vide art. 22, I da Lei n. 12.193/2024. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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T Bonini Da Silva Moto Peças e outros x Rachid Jorge Miguel Piloto Jr

ID: 309905495

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002259-06.2024.8.16.0163

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T BONINI DA SILVA MOTO PEçAS T. BONINI DA SILVA MOTOPEçAS TIAGO BONINI DA SILVA

Polo Passivo:

RACHID JORGE MIGUEL PILOTO JR

Conclusão

Advogados:

GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ASEVEDO BUENO MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Processo: 0002259-06.2024.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$894.000,00 Autor(s): T. BONINI DA SILVA MOTOPEÇAS T. BONINI DA SILVA MOTOPEÇAS T. BONINI DA SILVA MOTOPEÇAS T. BONINI DA SILVA MOTOPEÇAS TIAGO BONINI DA SILVA t bonini da silva moto peças Réu(s): RACHID JORGE MIGUEL PILOTO JR Decisão Trata-se de ação declaratória de anulabilidade com pedido de tutela de urgência. Todas as empresas autoras foram constituídas e têm como sócio-administrador o autor Tiago Bonini da Silva. Narra que o senhor Tiago conviveu em união estável com a senhora Elaine Cristina Roque desde julho de 2015 até o início de 2024. Ao final da relação a sra. Elaine ajuizou medida protetiva de urgência em desfavor do autor, de modo que o autor não poderia se aproximar dela, e posteriormente foi determinada a prisão do autor em razão de suposto descumprimento da medida protetiva. O senhor Tiago foi recolhido à prisão em março de 2024. Enquanto o autor estava detido tramitava a ação litigiosa de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada pela senhora Elaine, representada pelo advogado Dr. Ricardo dos Santos Lobo, autos 0000695-89.2024.8.16.0163. Que o sr. Tiago havia constituído para lhe representar o escritório de advocacia do Dr. Carlos César Soares. Porém, ainda na prisão, foi procurado pelo advogado requerido ofertando seus serviços para lhe representar na ação de reconhecimento e dissolução de união estável e na medida protetiva. Que a solução apresentada pelo requerido foi a negociação com a sra. Elaine e seu advogado para integral resolução das ações em curso, determinando não somente a partilha de bens para dissolução da união estável havida como também a soltura do autor. Em 24/04/2024 o autor constituiu o requerido como advogado, assinando o Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos, determinando o pagamento de honorários (i) fixos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na data de assinatura do CONTRATO; e (ii) variáveis, calculados em 05% (cinco por cento) do proveito econômico obtido pelo Sr. Tiago em razão da partilha de bens. Em 09/05 /2024 foi assinado o acordo, tendo como uma das condições a desistência da representação criminal movida pela sra. Elaine, o que resultou na liberdade do autor. Para pagamento dos honorários advocatícios, Tiago e Elaine assinaram duas confissões de dívidas: CONFISSÃO DE DÍVIDA 01, na qual figuram como devedoras as empresas autoras, como credor o advogado réu, DR. RACHID, e, como avalista, o SR. TIAGO. Nesse documento, as empresas autoras confessaram dever ao DR. RACHID a quantia de R$ 894.000,00 (oitocentos e noventa e quatro mil reais) a título de honorários advocatícios; e CONFISSÃO DE DÍVIDA 02, na qual figuram como devedoras as empresas autoras – das quais o SR. TIAGO é sócio-administrador –, como credor o DR. RICARDO e, como avalista, a SRA. ELAINE. Nesse documento, as empresas autoras confessaram dever ao DR. RICARDO a quantia de R$ 894.000,00 (oitocentos e noventa e quatro mil reais) a título de honorários advocatícios. Liberto do cárcere, o autor analisou melhor os termos do acordo firmado e das confissões de dívida, constatando inúmeras nulidades, vícios e informações errôneas. Que assinou tais documentos diante de situação em que não possuía as condições psíquicas e emocionais para identificar todas essas questões que atualmente lhe prejudicam de forma exponencial. Que as empresas assumiram o débito de honorários advocatícios contratados pela sra. Elaine e o autor. Que o autor ajuizou ação anulatória de Partilha de bens, que tramita na Vara de Família desta Comarca. Que a "confusão" narrada foi cuidadosamente orquestrada para que ambos os advogados se aproveitassem da delicada situação envolvendo o relacionamento do Sr. Tiago e da Sra. Elaine para obterem remuneração milionária às custas de ambas as partes, o que, no entanto, não merece prosperar diante da clara configuração de coação, estado de perigo e lesão que tornam nulos o TERMO DE ACORDO e as CONFISSÕES DE DÍVIDA assinadas, incluindo aquela que previu o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado réu. Diante dos fatos narrados, requereu seja concedida tutela de urgência para suspender as obrigações ajustadas na CONFISSÃO DE DÍVIDA sub judice, com a suspensão da obrigatoriedade de pagamento e suspensão dos efeitos do inadimplemento das parcelas previstas no instrumento, principalmente o cancelamento dos protestos apontados em nome das empresas autoras, expedindo-se, para tanto, ofício ao Tabelionato de Protesto de Siqueira Campos para que suspenda os protestos de protocolos nº 202405620, 202406063 e 202405621. Ao final, requer a procedência da ação para que seja declarada a nulidade do Termo de Confissão de Dívida (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.32). A tutela de urgência foi deferida ao mov. 24. Ao mov. 35, os autores requereram a complementação da tutela de urgência para retificação do OFÍCIO colacionado no mov. 27, para incluir na suspensão o protesto de protocolo n.º 202406851. A complementação da tutela de urgência foi deferida ao mov. 41. Tentada a conciliação, não houve acordo entre as partes (mov. 52). Em contestação (mov. 62.1), a parte requerida apontou que sua prestação de serviços advocatícios aos requerentes se iniciou em 18/04/2024, quando Tiago estava detido na cadeia pública de Wenceslau Braz, ocasião em que Tiago manifestou insatisfação em relação aos serviços prestados pelo antigo advogado, já que estava custodiado desde janeiro de 2024. Assim, aponta que em respeito ao advogado anteriormente constituído e por questão ética, reuniu-se com o requerente em diversas ocasiões, assim como seus funcionários, com sua irmã e sua ex-esposa. Então, em 24/04/2024 foi realizada videoconferência com a presença de Tiago, o antigo advogado do requerido (Dr. Carlos César Soares) e de um representante da OAB Subseção Wenceslau Braz (Dr. Marcelo Vanzelli), em que o requerente confirmou sua insatisfação com o antigo advogado. Que somente após a realização da videoconferência iniciou a prestação dos serviços advocatícios ao requerente e que a atuação foi ampla, não se restringindo à obtenção da liberdade do requerente, pois também houve prestação de serviços nos processos judiciais: Ação Penal nº 0000009-97.2024.8.16.0163 e na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha nº 0000695-89.2024.8.16.0163. Que foi contratado para obter a libertação do requerente, o qual se encontrava preso, bem como para “resolver” a dissolução da sua união estável e a partilha dos bens com a sua ex-companheira. Que a partir disso realizou novas reuniões com o requerente (declaração da DEPOL), com seus funcionários, com sua irmã e com o advogado da sua ex-esposa - Dr. Ricardo Lobo. Assim, chegou-se a uma composição nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens n.º 0000695-89.2024.8.16.0163. Em razão do acordo firmado entre o requerente e sua ex-companheira, Tiago obteve a expedição do seu alvará de soltura e foi posto em liberdade. Que em 25/05/2024 foi firmado o Termo de Confissão de Dívida objeto destes autos, o qual foi assinado pelo requerente e por duas testemunhas. Que todas as pretensões do requerente quando da contratação dos serviços foram atingidas em sua totalidade. Que após o requerente ter obtido liberdade passou a apresentar resistência ao que havia firmado. Que divergências foram surgindo após o requerente sair do cárcere, o qual não mais atendia ligações do advogado requerido, também recusando reuniões e deixando de cumprir as obrigações assumidas. Que não houve qualquer coação praticada contra o requerente. Que após inúmeras tentativas de acordo, mas sem êxito, o requerido deixou de prestar serviços advocatícios ao requerente. Como preliminar, alega que há conexão entre a presente ação e os Embargos à Execução nº 0001721-83.2024.8.16.0176, opostos pelos ora Requerentes nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0001435- 08.2024.8.16.0176, movida pelo advogado Ricardo dos Santos Lobo em face da Sra. Elaine Cristina Roque e das empresas que integram o polo ativo da presente demanda. Quanto ao mérito, apontou a inexistência de conluio com o advogado da Sra. Elaine Cristina Roque. Relata que o Termo de Confissão de Dívida foi assinado 15 dias após a soltura de Tiago, não tendo havido coação, lesão ou estado de perigo. Aponta que o requerente está litigando de má-fé. Por fim, requereu: a) como preliminar, seja reconhecida a conexão destes autos com os Embargos à Execução nº 0001721-83.2024.8.16.0176, determinando-se a remessa dos presentes autos para o juízo prevento da Vara Cível da comarca de Wenceslau Braz/PR; b) a revogação da tutela de urgência concedida; c) o reconhecimento da litigância de má-fé dos requerentes; e d) a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (movs. 62.2 a 62.14). Os requerentes impugnaram a contestação (mov. 65). As partes foram intimadas para apontarem as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento do feito e para especificação de provas. Os requerentes pugnaram pela produção de prova oral, especificamente na forma de depoimento pessoal do requerido e oitiva de testemunhas (mov. 68.1). Por sua vez, a parte requerida pugnou pela juntada de documentos complementares, realização de prova testemunhal e depoimento pessoal de Tiago Bonini da Silva (mov. 70.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. 1. SANEAMENTO Com base no art. 357 do CPC, passa-se a sanear e a organizar o processo. Observa-se que os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), bem como a legitimidade e interesse processual (art. 485, VI, do CPC), se fazem presentes. Inexistindo vícios e questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declara-se o processo saneado. 2. PRELIMINAR. CONEXÃO. O requerido alegou que a presente ação é conexa com os Embargos à Execução nº 0001721-83.2024.8.16.0176. Contudo, verifica-se que o pleito não prospera, porque os termos de confissão de dívida são documentos autônomos, e cada parte elegeu um foro de eleição distinto do outro para exercer seu direito de petição. Os Embargos à Execução nº 0001721-83.2024.8.16.0176 contestam ação executória iniciada pelo advogado da Sra. Elaine Cristina Roque. Por outro lado, a ação dos presentes autos busca declarar a nulidade do termo de confissão de dívida que beneficia o ex-advogado de Tiago Bonini, parte requerida neste processo. Assim, verifica-se que se tratam de negócios jurídicos distintos, inclusive prevalecendo a regra do foro de eleição, conforme o art. 63 do CPC: “As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações”. No que concerne à conexão, de acordo com CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Como apontado, os termos de confissão de dívida são títulos distintos, não se aplicando a regra acima. Da mesma forma, não se verifica o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, mesmo sem haver conexão entre os processos, porque seria perfeitamente possível e legal que, se as duas causas estivessem reunidas, a sentença decidisse pela procedência do pedido de um dos advogados e pela improcedência de outro advogado. Em outras palavras, tendo em vista a autonomia dos títulos, inclusive com partes distintas, seria perfeitamente possível que, mesmo reunidos, na mesma sentença fosse declarada: a) a validade de ambos os títulos; b) a invalidade de ambos os títulos; ou c) a validade de um dos títulos e a invalidade do outro. As mesmas hipóteses permanecem possíveis mesmo com os processos separados, sem que haja ofensa à legislação. Com isso, em razão da possiblidade das hipóteses acima expostas, não faz diferença se os processos serão reunidos ou não, motivo pelo qual deve prevalecer a autonomia das ações, conforme a regra do art. 63 do CPC. Os títulos se referem a remunerações diferentes, confissões distintas e advogados também diferentes, não havendo risco de decisão conflitante. Pelos motivos expostos, afasta-se a tese da conexão ou de reunião entre as ações para julgamento conjunto. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixam-se como pontos controvertidos: a) vício de vontade na assinatura do Termo de Confissão de Dívida; b) validade do Termo de Confissão de Dívida e de suas cláusulas; c) litigância de má-fé dos requerentes. 4. DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A parte requerida requereu a revogação da tutela de urgência concedida ao mov. 24.1. Contudo, não há fato novo que demande a revogação da referida tutela, ao menos por ora, pois permanecem presentes os requisitos para a sua concessão, conforme decisão já proferida. Com isso, deixa-se para analisar o pedido da parte requerida na sentença ou, em ocorrendo fato novo, pode-se fazê-lo a qualquer tempo. Diante disso, mantém-se a tutela de urgência concedida na decisão de mov. 24.1. 5. DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 I e II do CPC, incumbe à parte requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente. Ressalte-se que não há nesta causa nenhuma peculiaridade relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório nos termos do caput do art. 373 do CPC ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário que justifique a distribuição do ônus da prova de forma diversa da acima explicitada. 6. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS 6.1. Prova oral. Para elucidação dos fatos a serem provados DEFERE-SE a produção de prova oral, consistente em: a) depoimento pessoal de todas as partes; b) e oitiva de testemunhas pelas partes autora e requerida. 6.1.1. Limita-se o número de testemunhas a, no máximo 02 (duas) para prova de cada fato (não podendo o total ser superior a dez), com base no art. 367, §§ 6º e 7º, do CPC. 6.2. Perícia. Não há pedido. 6.3. Expedição de Ofício. Não há pedido. 6.4. Novos Documentos. Facultam-se às partes a juntada de documentos novos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. 6.4.1. Havendo juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação. 7. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO 7.1. Designação da Audiência 7.1.1. Designe-se audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma semipresencial. Consigne-se se deferida prova testemunhal, o agendamento da audiência deve ocorrer apenas após as partes apresentarem o rol de testemunhas, tendo em vista a alta demanda deste Juízo Único e a necessidade de agendar a audiência conforme o número de pessoas a serem ouvidas. 7.1.2. A propósito, ficam as partes orientadas a conversarem, por intermédio dos seus respectivos advogados e advogadas, sobre eventual composição antes do início da audiência, a fim de evitar atrasos nas audiências deste Juízo (considerando que várias são pautadas para a mesma tarde). 7.1.3. De acordo com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ), o juízo também se vale do julgamento voltado à perspectiva de gênero, interpretando o direito de maneira não abstrata, ou seja, atenta à realidade e com a finalidade de identificar e desmantelar desigualdades estruturais, sem olvidar a sua imparcialidade e promovendo uma igualdade substantiva inserida na Constituição Federal. Determina-se que seja observada e informado ao juízo se quaisquer dos sujeitos processuais a serem ouvidos (partes, testemunhas, procuradores, entre outros) possuem circunstâncias particulares a serem observadas para que a justiça seja um espaço igualitário (gestantes, lactantes, filhos pequenos, dentre outras vulnerabilidades), de modo que, sejam ouvidas em juízo de forma preferencial. 7.2. Depoimento Pessoal Deferido depoimento pessoal das partes, intimem-se-a, pessoalmente, para comparecimento no respectivo ato, oportunidade em que serão interrogadas, sob pena de confesso (artigo 385, § 1º do CPC). Não sendo deferido depoimento pessoal, prejudicado o presente item. 7.3. Prova Testemunhal Fixa-se o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação acerca da presente decisão para depósito do rol de testemunhas pelas partes, sob pena de preclusão observado o limite fixado acima (máximo de duas testemunhas por fato). Adverte-se que a parte deverá observar o limite de testemunhas a serem ouvidas, conforme art. 357, § 6º, do CPC. Se arrolar mais de três, deverá identificar no rol de testemunhas qual fato cada testemunha irá depor (a fim de que o depoimento a ele se restrinja), sob pena de indeferimento da oitiva de mais de três. Caso o rol já tenha sido apresentado, e haja mais de três testemunhas, deverá apresentar a identificação no prazo do parágrafo anterior (15 dias), também sob pena de indeferimento de oitiva de mais de três testemunhas. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do NCPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Nos termos do artigo 455 do CPC devem as partes informar se se comprometem a levar as testemunhas à produção do ato, independentemente da intimação do juízo, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Se for residente em outra Comarca deverá intima-la para comparecer neste Juízo, ou providenciar o necessário para carta precatória (requerendo a expedição), no prazo de até 05 (cinco) dias da presente, sob pena de preclusão. Consigne-se, por fim, que a intimação judicial das testemunhas somente se dará nas hipóteses do art. 455, § 4º do CPC. 7.4. Intimações para a Audiência As intimações, ainda que pessoais, se darão preferencialmente de forma eletrônica. Deverão ser informados pelas partes o número de telefone WhatsApp e e-mail de todos os participantes da audiência (partes, advogados e testemunhas), para a realização das intimações de forma eletrônica. a) Se não informado o telefone e e-mail da testemunha arrolada, haverá preclusão da referida prova. b) Se não informado o telefone e e-mail da parte que deverá prestar depoimento pessoal, será aplicada a pena de confesso. Havendo intimação eletrônica, a Secretaria deverá promover a juntada do respectivo print nos autos, da confirmação da leitura. Incumbe à parte interessada na prova o recolhimento das diligências com o Oficial de Justiça, caso não seja isenta ou beneficiária da Justiça Gratuita. Caso a parte esteja representada por Defensor(a) Dativo ou Defensoria Pública, ela deverá ser intimada pessoalmente para comparecer em audiência, de forma eletrônica ou por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. 8. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES RELEVANTES DE DIREITO As questões de direito relevantes para o deslinde da controvérsia nestes autos são as seguintes: a) ocorrência ou não de defeitos e vício de vontade no negócio jurídico firmado entre as partes; b) os requisitos autorizadores para a declaração de nulidade do negócio jurídico; c) os requisitos autorizadores da condenação em litigância de má-fé. 9. Intimem-se as partes acerca da presente decisão (e vista ao Ministério Público, caso haja hipótese de intervenção), concedendo-lhes o prazo de 05 dias para manifestação (artigo 357, §1º, do CPC). Diligências necessárias. Siqueira Campos, 24 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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Processo nº 0808818-75.2025.8.10.0001

ID: 310766173

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0808818-75.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0808818-75.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: ALINE NASCIMENTO DA SILVA Advogado… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0808818-75.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: ALINE NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - PR88768 IMPETRADO: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Advogado do(a) IMPETRADO: ADOLFO TESTI NETO - MA6075-A SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por ALINE NASCIMENTO DA SILVA contra ato supostamente ilegal atribuído à PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA. Alega a parte impetrante, em síntese, que tem graduação em medicina, com diploma obtido em uma universidade privada do exterior. Com o intuito de exercer a profissão no Brasil, protocolou solicitação administrativa específica de análise documental de seu diploma para revalidação de forma simplificada, e obteve resposta negativa da Impetrada. Aduz que possui direito em ter seu processo de revalidação de diploma pelo procedimento simplificado, instaurado por instituição pública, que deverá admitir o processo a qualquer data, decidir de forma favorável ou desfavorável e encerrá-lo no prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento nas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Assim, requer a concessão de liminar para determinar que a autoridade impetrada admita e dê prosseguimento ao processo revalidação do diploma de medicina da parte impetrante pelo trâmite simplificado. No mérito, pretende a confirmação da liminar. Para provar o alegado, o impetrante acostou documentos. Não concedida a liminar, id 139998323. A autoridade coatora prestou suas informações/contestação, arguindo que a ausência de direito líquido e certo com o advento da Resolução CNE/CES nº. 02/2024, com a impossibilidade de tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diploma estrangeiro de medicina e obrigatoriedade de aprovação no Exame Nacional de Revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira – REVALIDA – Lei 13.959/2019; da impossibilidade de tramitação de requerimento protocolado antes da vigência da nova resolução sem a observância da exigência de submissão do pedido via plataforma carolina bori em razão da ausência do requisito de submissão de inscrição válida (art. 43, §2º da portaria normativa 1.151/2023) e dos candidatos que aguardavam em fila de espera, em expectativa de atendimento, porque o procedimento a ser aplicado será o vigente quando efetivamente o candidato deixasse a fila de espera e que a IES pode solicitar a paralisação de ingresso na fila, em razão de sua capacidade de atendimento, conforme id 143263990. Juntada de documentos no id 143264004 e ss. O Ministério Público expôs seus argumentos, e ao final, opinou pela não concessão da segurança pleiteada, id 144454515. Relatados os fatos. Passo ao julgamento. Verifico que a pretensão da parte impetrante é obter reconhecimento do seu diploma de medicina pela Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, através de processo de revalidação pelo trâmite simplificado, mediante requerimento administrativo. Sabe-se que no Brasil o diploma obtido em instituição de ensino superior estrangeira fica submetido a prévio processo de revalidação, este disciplinado pela Lei n.º 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 48, com vistas no seu art. 53, incisos IV e V: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: IV – fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V – elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Além da referida lei, a Portaria Normativa n.º 22, de 13 de dezembro de 2016, do Ministério da Educação e a Resolução CNE/CES n° 001/2022 também dispõem de normas que regulam o processo de revalidação. A Resolução n.º 1365/2019-CEPE/UEMA, por sua vez, aprova na Universidade Estadual do Maranhão, as normas referentes à revalidação de diplomas de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior. A impetrada manifestou-se informando que foi publicado o Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, sob justificativa da Pandemia do Covid-19, razão porque foi apresentado sob critérios mais simples e céleres, próprios à ocasião, dos quais destacam-se: prazo inicial e final para inscrição; ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras. Justificou, ainda, que esgotado o prazo de inscrição no mencionado edital, este perde sua eficácia, acrescentando que restam um número significativo de inscritos no citado edital PENDENTES DE AVALIAÇÃO, que vem sendo realizado de acordo com a capacidade de atendimento da instituição. Aduziu a impetrada que não há óbice quanto à solicitação de revalidação por parte de qualquer candidato para ter seu diploma analisado na UEMA, contudo, a forma pleiteada está em desacordo às regras da Universidade. Isto porque o processo de revalidação de diplomas de médicos na UEMA está e sempre esteve sob competência da PLATAFORMA CAROLINA BORI, ou seja, o requerimento do candidato deve ser iniciado por meia da referida plataforma. Acrescentou que a Portaria Normativa n. 1.151/2023, em seu art. 3º, parágrafo único, esclarece a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori, comando já em prática pela UEMA, conforme art. 3º da Resolução n.1.365/2019-CEPE/UEMA, como se vê: Portaria nº 1.151/2023. Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Resolução nº 1.365/2019. Art. 3º As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. O que se pode entender do processo de revalidação é que a expressão “solicitar a revalidação a qualquer tempo” estava diretamente relacionada à formulação do requerimento na PLATAFORMA CAROLINA BORI e, assim, oportunizava-se ao candidato revalidando a juntada de documentos no site, que seria analisado e encaminhado para a Universidade Pública revalidadora, conforme capacidade de atendimento da Instituição de Ensino Superior. Portanto, não sendo pelo Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, o processo para revalidação de diplomas estrangeiros na IES dar-se-ia por intermédio da PLATAFORMA CAROLINA BORI (http://carolinabori.mec.gov.br/?pagina=inicial). Neste caso, a parte impetrante não havia sujeitado seu pedido por intermédio da plataforma Carolina Bori e também não se inscreveu no processo de revalidação já promovido pela Universidade através do Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, de modo que não há como exigir o enquadramento ao modo de tramitação simplificada, tendo em vista que a tramitação, quer simplificada ou detalhada, somente era aplicável aos candidatos participantes do processo de revalidação. A revalidação de diplomas, em que pese toda a normatização infraconstitucional, decorre diretamente da autonomia administrativa estabelecida pela Constituição Federal, que permite às universidades públicas elaborarem suas próprias normas para o exercício de suas funções. Portanto, é legal a exigência feita pela Universidade, com base em Resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição para apreciar pedido de revalidação e diploma obtido em instituição de ensino estrangeira. Sobre esse assunto, foi firmada tese no Superior Tribunal de Justiça após julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP (Tema 599), na qual foi discutida a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira, vejamos: Tese Firmada: O art. 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação de diploma, porquanto decorre na necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. A autonomia didático-científica das universidades, por seu turno, está garantida pela Constituição Federal em seu art. 207. Vejamos: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. Também não é cabível o fundamento de superação do Tema 599 em 11 de maio de 2023. Na verdade, em decisão monocrática, a Ministra do STJ, Dra. Assussete Magalhães, no Recurso Especial n. 2068279-TO, defendeu em seu voto que não existia à época do julgado do referido Tema regulamentação geral aplicável, porém, em momento posterior foram promulgadas diversas inovações normativas, como se ver: “Inicialmente, verifico que matéria semelhante foi debatida pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2013, quando da apreciação do Tema Repetitivo 599, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. Na oportunidade, discutiu-se a possibilidade de as universidades fixarem regras específicas para o recebimento e o processamento dos pedidos de revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira. (…) No entanto, posteriormente a esse julgado, várias foram as inovações normativas sobre a matéria, como se verifica da Lei n. 13.959/2019, da Portaria Interministerial MEC/MS n. 278/2011, da Resolução MEC n. 3/2016, da Portaria Normativa MEC n. 22/2016 e da Resolução CNE/CES n. 1/2022. (…) As novas disposições legais ensejaram o ajuizamento de múltiplas novas demandas, o que levou o tribunal de origem a instaurar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 5 (Processo n. 0000009- 48.2022.8.27.2722) - cujo acórdão é objeto do REsp 2.067.783/TO, também admitido como representativo da controvérsia, com fins de afetação à sistemática dos recursos repetitivos” E essa não é uma surpresa, pois a Resolução nº 01/2022 do CNE trouxe inovações significativas ao cenário jurídico, introduzindo disposições abrangentes relacionadas à revalidação de diplomas. Em um tópico específico, a resolução estipula que as universidades públicas têm a obrigação de instituir um processo de revalidação simplificado, disponível a qualquer momento, com um prazo máximo de 90 dias a partir dos dados de protocolo do requerimento administrativo”. Mais adiante, no mesmo recurso, o Ministro Relator Francisco Falcão proferiu despacho em 20 de setembro de 2023, declarando impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, pelas razões a seguir expostas, determinando inclusive o prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos: Desse modo, a análise da questão jurídica central trazida no IAC de que "as universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostos a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didático científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo", perpassa, impreterivelmente, pela necessidade de aprofundamento do tema da autonomia administrativa universitária, amparada pelo art. 207 da Constituição da República. Assim, resta impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, porquanto, a manifestação do STJ sobre matéria constitucional por meio de Incidente de Assunção de Competência, instaurado nos autos de recurso especial, configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sendo que, nesse ponto, o apelo nobre, sequer, ultrapassa a admissibilidade. Na problemática sob exame, ainda que não se conheça do tema pelo referido óbice, tratando-se de inúmeras liminares autorizando a tramitação simplificada do processo de revalidação de diploma de medicina, a probabilidade de reversão das medidas precárias causará, por certo, diferentes impactos na vida de cada um dos beneficiados, de forma que a controvérsia relativa à aplicação da teoria do fato consumado, excepcionalmente admitida à luz das particularidades do caso concreto, demandaria a análise de cada circunstância individualmente, não se amoldando, portanto, aos requisitos dos art. 256 do RISTJ e art. 1.036 do CPC de 2015, que exigem idêntica questão de direito para afetação da matéria. Noutro ponto, também não verifica o preenchimento de requisito que autoriza a apreciação da tese apontada nos autos sob o rito dos repetitivos, especialmente pela inexistência de amplitude nacional acerca da tese relativa à possibilidade ou não de impor às Universidades Federais a adoção do procedimento simplificado para o exame Revalida. De acordo com informações prestadas pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas deste STJ (fl. 980), o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Edição nº 0 - Brasília, Publicação: sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Documento eletrônico VDA38471933 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 20/09/2023 18:16:21 Publicação no DJe/STJ nº 3724 de 22/09/2023. Código de Controle do Documento: f9f6180f-28d7-48ec-9175-ff59fd003948 Tocantins identificou 1.668 (mil, seiscentos e sessenta e oito) processos que versam sobre a mesma tese, entretanto, apenas naquele estado da federação e limitados à uma única instituição de ensino. Simplificadamente dizendo, pelo fato do não preenchimento do pressuposto de amplitude nacional da questão de direito que se pretende afetar ao rito dos repetitivos, mormente porque a concentração maciça de feitos de idêntica matéria estão restritos ao Estado do Tocantins, bem como à um único estabelecimento educacional, não se vislumbram presentes os requisitos necessários à admissão do presente recurso como representativo da controvérsia. Ante o exposto, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, rejeito a indicação do presente Recurso Especial como representativo de controvérsia e julgo prejudicado o pedido formulado pelo Conselho Federal de Medicina às fls. 535-573. Comunique-se ao NUGEP e ao Tribunal de origem para que se tomem as providências atinentes ao § 4º, do Art. 256-F, do RISTJ e prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos. O conceito de autonomia universitária abrange a impossibilidade de que as funções pedagógicas da universidade sofram intervenção de outros poderes ou órgãos, conferindo liberdade para definição de currículos, abrir ou fechar cursos ou estabelecer critérios de avaliação e formas de aprendizagem. A partir disso, a revalidação de diplomas na Universidade Estadual do Maranhão – UEMA dá-se mediante processo consubstanciado em editais que são públicos e seguem as orientações, previstas nos diplomas normativos gerais sobre revalidação, bem como publicizam as regras internas da IES revalidadora que farão parte do procedimento a ser seguido para o processo de revalidação. Portanto, os pedidos de revalidação ocorrerão quando da publicação dos editais. Além disso, convém destacar que a Portaria Normativa n. 1.151/2023 do MEC em seu art. 3º, parágrafo único, traz a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação, determinação já cumprida pela UEMA consoante art. 3º da Resolução n. 1.365/2019-CEPE/UEMA: “as inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso.” Por fim, conforme informações prestadas pela impetrada, o edital 101/2020-PROG/UEMA foi lançado em caráter excepcional, no contexto da Pandemia de Covid-19 razão porque suas regras foram ajustadas à ocasião como prazo inicial e final para inscrição, ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras, estando ainda 783 (setecentos e oitenta e três) inscritos no citado edital, pendentes de avaliação. Portanto, diante dos argumentos trazidos aos autos, não há que se falar em superação do Tema, pelo menos nesse momento. Verifica-se que a impetrante pretende participar de processo de revalidação simplificado fora do prazo de inscrição previsto no edital lançado pela UEMA em caráter excepcional durante o período da Pandemia de Covid-19, bem como sem inscrição na Plataforma Carolina Bori, em obediência ao que dispõe o art. 3º da Portaria n. 1.151/2023 de MEC. Assim, ante o entrave entre o entendimento esposado pelos recém – formados, no curso de medicina em instituição estrangeira, com base na interpretação das Resoluções e Portarias até então vigentes e as universidades públicas fora editada nova resolução pelo Conselho Nacional de Educação para pôr fim aos conflitos daí decorrentes. Importa ressaltar que entrou em vigor em 2 de janeiro de 2025 a Resolução CNE/CES n.º 2, publicada em 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, que trouxe nova regra quanto à revalidação simplificada, conforme se vê: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I – percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II – cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. (grifo nosso) Desse modo, há previsão expressa quanto à não aplicação do trâmite simplificado de revalidação aos diplomas estrangeiros de Medicina. Nesses casos, a revalidação do diploma estará condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Estrangeira – Revalida, que trata a Lei n. 13.959/2019, consoante disposto no art. 11 da referida norma, in litteris: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº. 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde – SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil . Assim, após examinar os argumentos constantes na inicial bem como os documentos relacionados, não vejo ilegalidade no ato da autoridade impetrada que indeferiu, de forma fundamentada pela Resolução CNE/CES n. 1/2022 e Portaria n. 1.151/2023, pedido administrativo de revalidação simplificada formulado pelo requerente em desacordo com o estabelecido nas referidas normas que estavam vigentes à época do indeferimento. Ademais, encontra-se revogada a Resolução CNE /CES n. 01/2022, aplicando-se ao caso o disposto no art. 9º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 2, norma em vigência desde 02 de janeiro de 2025. Logo, considerando que não houve violação a direito líquido e certo no ato da impetrada que negou o pedido de admissão e prosseguimento do processo de revalidação pelo trâmite simplificado, vez que atuou rigorosamente consoante as normas regimentais e regulamentares em vigor, DENEGO a segurança requerida. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, vide art. 22, I da Lei n. 12.193/2024. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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