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Pneulatex Renovadora De Pneus Ltda x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 334817556

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000228-51.2007.8.05.0054

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PNEULATEX RENOVADORA DE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO FELICIANO LYRA MOURA MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000228-51.2007.8.05.0054 AUTOR: PNEUL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000228-51.2007.8.05.0054 AUTOR: PNEULATEX RENOVADORA DE PNEUS LTDA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Pneulatex Renovadora De Pneus Ltda x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 334817561

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000228-51.2007.8.05.0054

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PNEULATEX RENOVADORA DE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO FELICIANO LYRA MOURA MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA

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FELICIANO LYRA MOURA

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000228-51.2007.8.05.0054 AUTOR: PNEUL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000228-51.2007.8.05.0054 AUTOR: PNEULATEX RENOVADORA DE PNEUS LTDA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Pneulatex Renovadora De Pneus Ltda x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 334817566

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000228-51.2007.8.05.0054

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PNEULATEX RENOVADORA DE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO FELICIANO LYRA MOURA MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000228-51.2007.8.05.0054 AUTOR: PNEUL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000228-51.2007.8.05.0054 AUTOR: PNEULATEX RENOVADORA DE PNEUS LTDA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Paulo Stelin Marques Dos Santos x Caixa Economica Federal

ID: 339301805

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010844-36.2025.5.15.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO STELIN MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATOrd 0010844-36.2025.5.15.0019 AUTOR: PAULO STELIN MARQUES DOS SANTOS RÉU: CAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATOrd 0010844-36.2025.5.15.0019 AUTOR: PAULO STELIN MARQUES DOS SANTOS RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffefd22 proferida nos autos. DECISÃO O reclamante Paulo Stelin Marques dos Santos ajuizou a presente ação trabalhista em face da reclamada Caixa Econômica Federal, pleiteando, em resumo, indenização por danos materiais decorrentes do descumprimento de obrigação contratual. Esclarece que o contrato de trabalho está vigente desde 20/09/1989, e durante esse período ajuizou as reclamações de nºs. 0000228-56.2012.5.15.0019 e 0010896-76.2020.5.15.0061, as quais ainda não transitaram em julgado. Informa que os direitos trabalhistas pleiteados nas ações supracitadas deveriam compor o seu salário de contribuição que, por sua vez, refletem no cálculo do salário de benefício a ser utilizado na complementação de aposentadoria pela FUNCEF, entidade fechada de previdência complementar responsável pelos planos dos empregados da Caixa Econômica Federal. Por fim, o autor suscita fundado receio de sofrer retaliações por parte da reclamada, em decorrência do ajuizamento da presente ação, e por tal motivo requer, em sede de liminar, o deferimento de tutela inibitória a fim de que "(...) a Caixa esteja impedida de alterar as funções, bem como transferi-lo para cargo inferior, agência, ou mesmo rebaixá-lo, incluindo-se a manutenção da remuneração, sob pena de multa (...)". Pois bem. No presente caso, entendo que os requisitos ensejadores da medida pleiteada não foram suficientemente demonstrados. Afinal, a despeito de relatar o receio de sofrer eventual represália motivada pelo ajuizamento da ação, o autor não trouxe qualquer prova ou indício pertinente de que tal fato possa vir a ocorrer. Nesse contexto, cabe ressaltar que o próprio reclamante informa que possui outras duas ações trabalhistas em face da reclamada, cujos ajuizamentos não lhe causaram qualquer prejuízo concreto noticiado em seu ambiente de trabalho. Ademais, o autor faz alusão ao deferimento da medida em alguns processos - leia-se: de outros empregados, com pedidos diversos e processados em outros juízos - sem explicitar alguma correlação com seu caso em análise. Também não trouxe aos autos nenhum elemento que confirme recente prática de retaliação por parte da autora, trazendo apenas conjecturas, suposições de que de que possa vir a sofrer alguma retaliação pelo ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Nesse sentido, junto extrato de acórdão oriundo da 6ª Turma do E. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. TUTELA INIBITÓRIA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. No caso concreto, constata-se que o pedido do reclamante tem fundamento exclusivo na possibilidade de dano resultante de eventual retaliação do banco em face da propositura da ação. Não se depreende dos autos qualquer ato ou fato que revele, ainda que por indício, ações da reclamada no sentido das alegações da parte. Para se chegar a conclusão pretendida pelo reclamante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Registre-se que no caso concreto os dispositivos indicados no recurso de revista não tratam da matéria relativa ao cabimento de tutela inibitória. Por outro lado, os arestos transcritos para demonstração de divergência jurisprudencial são baseados em premissas fáticas não descritas nos autos (portanto, inespecíficos - assim, não é atendida a exigência da Súmula 296 do TS e a parte não consegue demonstrar as circunstâncias que assemelham os julgados ao caso concreto nos termos do art. 896, parágrafo oitavo, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento(...)." (RRAg-1000590-61.2019.5.02.0050, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/11/2024). Assim, inexistindo elementos concretos que autorizem a medida, INDEFIRO o pedido de tutela inibitória em sede de liminar pleiteado pelo autor. Para prosseguimento, e considerando que o objeto desta ação é matéria documental e de direito, com remota possibilidade de conciliação, e com base nos princípios da celeridade e economia processuais, nos termos da Recomendação GP-CR 01/2014, cite-se a reclamada para que apresente sua defesa, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Apresentada a contestação, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, no prazo de cinco dias. Após, intimem-se as partes para dizerem, em cinco dias, se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, expressamente, ou alternativamente, apresentarem razões finais. Decorridos os prazos supra mencionados, estará encerrada a instrução processual, vindo os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. ARACATUBA/SP, 30 de julho de 2025. EDUARDO COSTA GONZALES Juiz do Trabalho Substituto MMMF Intimado(s) / Citado(s) - PAULO STELIN MARQUES DOS SANTOS

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Processo nº 5009885-80.2025.8.08.0000

ID: 314063502

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. HELIMAR PINTO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009885-80.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

YAGO ROMANHI FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGER COSTA RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009885-80.2025.8.08.0000 PACIENTE: YAGO ROMANHI FERR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009885-80.2025.8.08.0000 PACIENTE: YAGO ROMANHI FERREIRA Advogado do(a) PACIENTE: ROGER COSTA RODRIGUES - ES23827 COATOR: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de YAGO ROMANHI FERREIRA em face de ato supostamente coator praticado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ, nos autos do Processo tombado sob nº 0000595-45.2024.8.08.0006 por encontrar-se preso preventivamente desde 21/11/2024 pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 180 e 311, § 2º, III, do Código Penal. A defesa sustenta a ilegalidade da prisão preventiva do paciente, apontando excesso de prazo na formação da culpa, haja vista que, após sete meses da custódia, não houve sequer início da instrução criminal, tampouco designação de audiência. Argumenta que a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada de forma genérica, sem elementos concretos que justifiquem o periculum libertatis, não sendo imputáveis ao paciente os fundamentos invocados, como a apreensão de armas. Em sede liminar, requer o relaxamento imediato da prisão ou sua revogação, pleiteando, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas. No mérito, pugna pela confirmação da ordem para revogação definitiva da prisão preventiva. A e. Desembargadora Rachel Durão Correia Lima determinou a redistribuição dos autos em razão da prevenção (ID 14401538). É o relatório. Passo a decidir. Cumpre destacar, ab initio, que, em observância às normas constitucionais previstas nos incisos LVII e LXI, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, a segregação cautelar do investigado ou acusado, antes de sentença condenatória definitiva, é extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei, não se admitindo a interpretação extensiva nesses casos. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, somente é possível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris. Noutros termos, para a concessão do remédio constitucional é imprescindível que estejam demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente. No caso em tela, ao menos neste juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar. Segundo a denúncia (ID 14401123), no dia 19/11/2024, por volta de 20h55min, na Rua Antenor Brandão, Vila do Riacho, em Aracruz, os réus Cassiano Soares da Cruz, Rhullyan de Souza Santos, Willbliner Pantaleão e Yago Romanhi Ferreira, em comunhão de ações e desígnios, mantinham a guarda, portavam e tinham em depósito uma arma de fogo Glock, pistola, calibre 9mm; uma arma de fogo Taurus, calibre 9mm; uma arma de fogo Sarsilmaz, pistola, calibre 9mm, 26 (vinte e seis) munições Ogival SBC, calibre 900 parabellum, uma munição Ogional ponta plana CBC, calibre 9mm parabellum, 03 (três) munições Ogioval CBC, calibre 9mm parabellum, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta dos autos que, nas mesmas condições de tempo e lugar, os réus utilizaram e ocultaram um veículo Renault Oroch, placa OCZ8253, com placa falsa (MQE0575), sabendo ser produto de crime. Segundo a peça acusatória, após levantamento do serviço de inteligência, a força tática e grupos de abordagem da Polícia identificaram imóveis em que criminosos do Terceiro Comando Puro (TCP) estariam articulando ataques à criminosos do Bairro do Riacho. Diante das informações, os militares seguiram para o endereço supracitado, onde foi possível visualizar Rhullyan e Cassiano tentando fugir de um imóvel, enquanto Willbner e Yago também tentaram evadir-se de um segundo imóvel. Apesar da tentativa de fuga, os agentes de polícia conseguiram fazer o cerco e abordar os indivíduos, ocasião em que encontraram no imóvel de onde saíram Rhullyan e Cassiano os materiais acima listados. Segundo um indivíduo anônimo prestou informações aos policiais relatando que os quatro indivíduos estariam utilizando o veículo para cometerem ações criminosas na região. Apresentou, também, imagens demonstrando que os réus estavam ostentando armas de fogo nas redes sociais com o intuito de intimidar os moradores. Além disso, durante a ação, o Sr. Silvio Carlos Souza informou aos policiais que Willbliner e Yago estavam utilizando sua residência sem o seu consentimento. A prisão preventiva foi decretada com fundamento, dentre outras, na garantia da ordem pública, consignando a autoridade coatora a gravidade concreta dos fatos. Em Decisão proferida em 25/6/25, o juízo primevo manteve a prisão por não vislumbrar inovação substancial que tenham força de ilidir a necessidade da segregação dos réus. No que diz respeito à legalidade da manutenção do édito cautelar, imperioso lembrar que não se discute a existência de materialidade do crime ou de provas acerca da autoria, visto que a presente via processual não é a adequada para perscrutar juízo de convencimento condenatório, que é inerente à ação penal própria, sendo necessário apenas que haja provas da materialidade dos fatos e indícios suficientes de autoria. Noutros termos, na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta. É de se destacar, ainda, que, com o advento da Lei nº 12.403/11, a imposição da prisão provisória está condicionada à análise de três elementos, quais sejam: a) cabimento (art. 313, do Código de Processo Penal), b) necessidade (art. 312, do Código de Processo Penal) e c) adequação (arts. 282, 319 e 320, todos do Código de Processo Penal). No que tange ao cabimento, verifica-se que, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva imposta é adequada à hipótese em tela, visto que a pena máxima em abstrato dos supostos crimes em apuração é superior a 04 (quatro) anos. O pressuposto da necessidade da prisão preventiva decorre da presença dos requisitos do fumus comissi delicti (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime) e do periculum libertatis (garantia da ordem pública evidenciada pela gravidade em concreto da conduta). Nesse ponto, relembro que “a decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal” (STJ, AgRg no HC 810189/SC, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, Julgado em 22/5/2023, DJe: 26/5/2023). Além disso, os Tribunais Pátrios têm entendimento tranquilo no que se refere à admissão da prisão preventiva como garantia da ordem pública quando verificada a gravidade em concreto do delito praticado pelo agente. Vale frisar que não basta justificar a prisão na gravidade abstrata do crime, sendo necessário que o modus operandi evidencie, no caso concreto, que o agente possui personalidade capaz de perturbar a ordem pública se solto estiver (STF, HC 148649 Agr, Primeira Turma, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 22/06/2020; STJ, HC 676357/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 09/11/2021). Apesar de a defesa técnica alegar que as armas apreendias não estão relacionadas ao paciente, visto que não foi denunciado em relação ao delito do artigo 16, da Lei 10.826/03, tal circunstância não afasta o desvalor da conduta imputada e da gravidade dos fatos, destacando-se o fato de o veículo receptado, com placa adulterada, estar potencialmente vinculado à prática de outros crimes. Ademais, na Audiência de Custódia, foram indicados outros registros criminais em desfavor do paciente. Confira-se: “Outrossim, conforme pesquisas, o autuado YAGO ROMANHI FERREIRA, ao que parece, possui os seguintes registros criminais em seu desfavor: 01 (uma) Ação Penal – Procedimento Ordinário, tramitando perante à 1ª Vara Criminal da Comarca de Serra/ES (autos do processo nº 0000228-65.2019.8.08.0048), oportunidade em que se apura a suposta prática do crime de falsidade ideológica, ocasião em que foi julgado procedente em parte do pedido em 18/01/2022; 01 (uma) Ação Penal – Procedimento Sumário, tramitando perante à 2ª Vara Criminal da Comarca de Cariacica/ES (autos do processo nº 0000437-11.2020.8.08.0012), oportunidade em que se apura a suposta prática de crime previsto no Art. 157, §2º, II e § 2º-A, do CPB, 2 vezes em concurso material; 01 (uma) Ação Penal – Procedimento Ordinário, digitalizado perante à 1ª Vara Criminal da Comarca de Serra/ES (autos do processo nº 0003572-54.2019.8.08.0048), oportunidade em que se apura a suposta prática do crime de quadrilha ou bando, ocasião em que foi julgado procedente em parte do pedido em 18/01/2022, sem maiores informações no sistema ejud e 1 (um) Mandado de Prisão Preventiva expedido pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Serra/ES, sob os autos do processo nº 0000228- 65.2019.8.08.0048, oportunidade em que se apuram as supostas práticas dos crimes previstos no Art. 157, §2º-A, I, n/f do Art. 69, ambos do CPB; Art. 28 da Lei nº 11.343/06 e Art. 14 da Lei 10.826/03, devidamente cumprido pela Autoridade Policial, conforme se infere do Auto de Prisão em Flagrante” Nesse diapasão, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (STJ, AgRg no RHC 188372/SC. Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro. Sexta Turma. Julgado em 04/3/2024. DJe: 07/3/2024). Diante dessas circunstâncias, tem-se que a prisão preventiva, além de cabível, revela-se necessária e, também, adequada, não sendo pertinente, por ora, a fixação de medidas cautelares alternativas. Em relação ao alegado excesso de prazo, este deve ser confrontado com um juízo de razoabilidade, tendo em vista que a aferição da demora injustificada do curso da marcha processual não está adstrita ao mero exame da soma aritmética dos prazos legais. Ademais, os prazos processuais, segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não são peremptórios ou improrrogáveis, sendo necessário analisar cada caso à luz da razoabilidade e proporcionalidade. Nessa linha, para examinar o suposto excesso de prazo, imprescindível se faz levar em conta, sob a ótica do princípio da razoabilidade, a i) complexidade do feito, ii) o comportamento dos litigantes e iii) a atuação do Estado-Juiz. Na hipótese, a ação penal originária reveste-se de notória complexidade, envolvendo quatro réus, aos quais são imputadas diversas e graves infrações penais. Ademais, o trâmite processual demonstra regular impulsionamento pelo juízo de primeiro grau, que, inclusive, em decisão recente datada de 25 de junho de 2025, analisou e recebeu aditamento à denúncia, determinou novas citações e reavaliou a necessidade da custódia cautelar, afastando qualquer cenário de paralisação indevida do feito, não havendo que se falar, por ora, em constrangimento ilegal. Arrimado nas considerações ora tecidas, INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminar, resguardando a possibilidade de ser revisto o entendimento no mérito. 1 – Intime-se o interessado por qualquer meio idôneo. 2 – Comunique-se à autoridade coatora, solicitando informações no prazo de dez dias. 3 - Retifique-se o polo passivo para constar o Juízo da 1ª Vara Criminal de Aracruz. 4 – Remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Por fim, conclusos. VITÓRIA-ES, 27 de junho de 2025. DES. HELIMAR PINTO RELATOR

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Israel Carvalho Lima x Lcm Construcao E Comercio S.A

ID: 262245471

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000169-19.2024.5.23.0086

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ISRAEL CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A

Notificação

Advogados:

KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABELA AIRES LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUSA ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BRANT ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAELLA MARIA ANANIAS DE ARRUDA GOMES DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA 0000169-19.2024.5.23.0086 : ISRAEL CARVALHO LIMA : LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA 0000169-19.2024.5.23.0086 : ISRAEL CARVALHO LIMA : LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c713bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. RELATÓRIO ISRAEL CARVALHO LIMA move ação trabalhista em face de LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A, qualificados, e narra que trabalhou para a reclamada de 09 jun. 2023 a 08 nov. 2023, na função de motorista de apoio na pavimentação de rodovias, com salário de R$ 8.114,43, o que, remotamente, motiva os pedidos ao final deduzidos, no total de R$ 344.759,16, valor dado à causa. Notificada, a reclamada apresentou instrumentos de representação, contestação e demais documentos, impugnados pelo autor. Inconciliados no CEJUSC e, em sessão de audiência na Vara do Trabalho, registram-se depoimentos pessoais. Foram juntados ata de audiência do processo n. 0000228-07.2024.5.23.0086 e o laudo pericial produzido no processo n. 0000168-34.2024.5.23.0086 para serem aplicados por empréstimo. Em audiência de encerramento, houve recusa a derradeira proposta de conciliação, e prazo para razões finais por memoriais, apresentadas pela parte autora. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Impugnação ao valor da causa Por não apontado qual o valor que entende correto, rejeito a preliminar contestatória. 2.2. Adicional de insalubridade O demandante alega que, em suas atividades de motorista de apoio e de batedor de veneno, ficou exposto a agentes insalubres químicos e biológicos. Pede a condenação da reclamada no pagamento de adicional de insalubridade e respectivos reflexos. A reclamada nega qualquer exposição a agentes insalubres, e observa que todos os EPIs necessários foram entregues. A prova produzida no processo n. 0000168-34.2024.5.23.0086, aplicada por empréstimo, de natureza técnica, não impugnada por profissional com formação específica e correspondente à do auxiliar do juízo (por esse motivo, nada a considerar na impugnação subscrita pela advogada do reclamante), concluiu, após inspeção no local de trabalho, que o reclamante não esteve exposto a agentes insalubres. Acolho o laudo pericial. Rejeito o pedido em destaque, bem como o de indenização por danos morais, por alegado, e não reconhecido, labor em ambiente insalubre. 2.3. Acúmulo de função O reclamante relata que foi contratado na função de motorista de apoio na pavimentação de rodovias, mas acumulou a função de motorista batedor de veneno. Pede a condenação da reclamada no pagamento de 40% sobre o valor do salário contratual, pelo acúmulo de função, durante todo o contrato de trabalho e respectivos reflexos. Defende-se a parte acionada, dizendo que a função do autor era de motorista de veículos pesados I, independentemente do tipo de caminhão e da modalidade da carga. O autor não realizou tarefas diferentes das de motorista, apenas conduziu veículos além daquele com que habitualmente trabalhava. As atividades por ele descritas não são de complexidade ou de responsabilidade superiores àquelas próprias da função dele, a fundamentar o pagamento de diferença salarial, sendo compatíveis com sua condição pessoal (CLT, artigo 456, parágrafo único). O alegado acúmulo de tarefas, se determinou o excesso de jornada, resolve-se com pagamento de horas extraordinárias. Por essas razões, indefiro o pleito em questão. 2.4. Prêmios Ausente prova de que os prêmios pagavam horas extraordinárias, e porque consta o pagamento de horas extras em recibos de pagamento, declaro regularmente pagos. Rejeito o pedido para declarar ilegal seu pagamento. 2.5. Duração do trabalho – horas extraordinárias – intervalos intra e interjornada – domingos e feriados – reflexos O obreiro pede o pagamento de horas extraordinárias, intervalos intrajornada e interjornada, e repouso semanal remunerado em dobro, por haver laborado em jornada excedente da normal (Constituição Republicana, artigo 7º, XIII1), delimitada na peça de ingresso, sem gozo de intervalo para refeição e descanso no lapso mínimo definido em lei (CLT, artigo 71, caput, 2), e do intervalo mínimo entre duas jornadas (CLT, artigo 66 3). Relata que trabalhou em todos os dias semana, das 5h às 23h, sem intervalo intrajornada. A vindicada assevera que o reclamante se ativava nos horários e dias registrados em folhas de ponto, entendendo que as horas extraordinárias laboradas foram compensadas (CLT, art. 59, § 2º), ou quitadas, conforme holerites juntados. O autor impugnou os espelhos de ponto juntados porque: não assinados por ele; os horários de início da jornada não está correto, porquanto começava a laborar 5h; horários britânicos de intervalo intrajornada; trabalhou em todos os domingos e feriados, mas não há registro desses dias; e sua jornada se encerrava 23h, o que não consta nesses controles. Em audiência, o autor disse que: (…) acordava, ia até o alojamento, pegava o caminhão, dirigia-se ao escritório, onde batia o ponto, e se dirigia ao trecho de pavimentação; consumia 10 minutos do alojamento até o escritório; 11h, saía do trecho e dirigia-se à cidade para pegar marmitas para os trabalhadores, onde chegava às 12h, saía às 12h10min e chegava ao trecho com as marmitas às 13h; parava de 10 a 15 minutos para refeição; ao final do dia, saía do trecho às 18h30min, e chegava ao escritório às 19h30min ou 20h, quando então batia o ponto, deixava os trabalhadores no alojamento, pegava caminhão com implemento pulverizador, e voltava ao trecho para passar herbicida às margens da rodovia, contendo também água e óleo diesel, voltando do trecho entre 23h59min e 1h, chegando em sua casa entre 1h e 2h; nunca faltou no trabalho com desconto do dia correspondente no salário; havia controle do horário de início, de término e de quilometragem percorrida na pulverização de secante, para pagamento de horas extras, mas, de fato, elas não eram pagas; não passava pulverizante quando chegava do trecho às 22h, ou quando estava chovendo. Exige-se assinatura do trabalhador em cartão de ponto com registro manual dos horários. Em audiência, o reclamante disse que parava de 10 a 15 minutos para refeição e que, no final do dia, registrava o ponto entre 19h30 e 20h. No cartão de ponto de Id 509f25d, observo registro dos horários trabalhados a 08 out. (domingo), de 7h a 22h40min. No sábado anterior, trabalhou até 23h59min. Na audiência do processo n. 0000228-07.2024.5.23.0086, tomado por empréstimo, a testemunha da reclamada disse que (…) todo tempo trabalhado é registrado em controle de frequência. Considerando as contradições entre petição inicial e o depoimento do reclamante, bem como registros de saída mais tarde que o noticiado em seu depoimento, declaro corretos os horários e dias de trabalho registrados nos controles de ponto apresentados com a defesa. Não apontadas diferenças entre as horas registradas em folhas de ponto e as quitadas em holerites, ainda que por amostragem, declaro corretamente pago o sobrelabor obreiro, inclusive aos domingos e feriados. Rejeito. Inexistente prova de não haver gozado o intervalo intrajornada, validamente pré-assinalado em impressos de ponto (CLT, art. 74, § 2º, parte final), juntados pela reclamada, rejeito. Não demonstrados, em impugnação, por amostragem, os dias em que não gozou o intervalo interjornada e as semanas em que trabalhou por 7 dias consecutivos, sem repouso semanal remunerado, rejeito. 2.6. Cesta básica O reclamante pede o pagamento do valor da cesta básica ou vale alimentação, com previsão na cláusula décima quarta da Convenção Coletiva de Trabalho. A reclamada contesta ao argumento de que forneceu ao reclamante cartão do VR Alimentação para aquisição de gêneros alimentícios. O reclamante impugnou o documento dizendo que, apesar de assinado, o documento não está datado e não foi juntado comprovante de pagamento dos referidos tiquetes. Porque o autor não informou que os créditos do cartão alimentação não foram disponibilizados pela reclamada, declaro regularmente depositados os respectivos valores. Rejeito. 2.7. Honorários advocatícios sucumbenciais A inexistência de honorários sucumbenciais, no processo do trabalho, a cargo da parte reclamante, é direito constitucional do trabalhador, porquanto o caput, artigo 7º, CR, ao assegurar aos trabalhadores outros direitos que visem à melhoria de sua condição social, constitucionalizou todos os direitos trabalhistas existentes e os que vieram a ser criados, impedindo que o legislador ordinário os subtraia, sob pena de inconstitucionalidade, como é o caso do artigo 791-A, CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017.4 Esse dispositivo busca restringir o trabalhador de exercer o direito absoluto e constitucional de ação na Justiça do Trabalho, ao introduzir, no processo do trabalho, honorários de sucumbência; estabelecer a sucumbência recíproca para efeitos de condenação ao pagamento de honorários advocatícios; e lhe onerar, ainda quando beneficiário da justiça gratuita, com a imposição de pagamento, com créditos trabalhistas, desses honorários. Por violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CR, artigo 5º, XXXV), e ao caput do artigo 7º, CR, não aplico o artigo 791-A, CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017. 3. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista aforada por ISRAEL CARVALHO LIMA em face de LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A, rejeito os pedidos alusivos à relação jurídica de direito material deduzidos pelo autor (CPC, artigo 487, I), na forma da fundamentação. Custas pelo acionante, no importe de R$ 6.895,18, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 344.759,16, (CLT, artigo 789, II), isento do recolhimento, ante os benefícios da justiça gratuita que lhe concedo, por preenchidos os pressupostos legais (CLT, artigo 790, § 3º). Pelos fundamentos expostos no tópico 2.7, não aplico a nova redação do § 3º, art. 790, CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017. Intimem-se as partes. Nada mais. 1 Art. 7º (...). (...); XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; 2 Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. 3 Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. 4Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (…); § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HERBERT LUIS ESTEVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL CARVALHO LIMA

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Israel Carvalho Lima x Lcm Construcao E Comercio S.A

ID: 262245494

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000169-19.2024.5.23.0086

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ISRAEL CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE SOUSA ALVARENGA

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KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES

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ISABELA AIRES LEITE

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ANNA CAROLINA BRANT ANDRADE

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RAPHAELLA MARIA ANANIAS DE ARRUDA GOMES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA 0000169-19.2024.5.23.0086 : ISRAEL CARVALHO LIMA : LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA 0000169-19.2024.5.23.0086 : ISRAEL CARVALHO LIMA : LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c713bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. RELATÓRIO ISRAEL CARVALHO LIMA move ação trabalhista em face de LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A, qualificados, e narra que trabalhou para a reclamada de 09 jun. 2023 a 08 nov. 2023, na função de motorista de apoio na pavimentação de rodovias, com salário de R$ 8.114,43, o que, remotamente, motiva os pedidos ao final deduzidos, no total de R$ 344.759,16, valor dado à causa. Notificada, a reclamada apresentou instrumentos de representação, contestação e demais documentos, impugnados pelo autor. Inconciliados no CEJUSC e, em sessão de audiência na Vara do Trabalho, registram-se depoimentos pessoais. Foram juntados ata de audiência do processo n. 0000228-07.2024.5.23.0086 e o laudo pericial produzido no processo n. 0000168-34.2024.5.23.0086 para serem aplicados por empréstimo. Em audiência de encerramento, houve recusa a derradeira proposta de conciliação, e prazo para razões finais por memoriais, apresentadas pela parte autora. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Impugnação ao valor da causa Por não apontado qual o valor que entende correto, rejeito a preliminar contestatória. 2.2. Adicional de insalubridade O demandante alega que, em suas atividades de motorista de apoio e de batedor de veneno, ficou exposto a agentes insalubres químicos e biológicos. Pede a condenação da reclamada no pagamento de adicional de insalubridade e respectivos reflexos. A reclamada nega qualquer exposição a agentes insalubres, e observa que todos os EPIs necessários foram entregues. A prova produzida no processo n. 0000168-34.2024.5.23.0086, aplicada por empréstimo, de natureza técnica, não impugnada por profissional com formação específica e correspondente à do auxiliar do juízo (por esse motivo, nada a considerar na impugnação subscrita pela advogada do reclamante), concluiu, após inspeção no local de trabalho, que o reclamante não esteve exposto a agentes insalubres. Acolho o laudo pericial. Rejeito o pedido em destaque, bem como o de indenização por danos morais, por alegado, e não reconhecido, labor em ambiente insalubre. 2.3. Acúmulo de função O reclamante relata que foi contratado na função de motorista de apoio na pavimentação de rodovias, mas acumulou a função de motorista batedor de veneno. Pede a condenação da reclamada no pagamento de 40% sobre o valor do salário contratual, pelo acúmulo de função, durante todo o contrato de trabalho e respectivos reflexos. Defende-se a parte acionada, dizendo que a função do autor era de motorista de veículos pesados I, independentemente do tipo de caminhão e da modalidade da carga. O autor não realizou tarefas diferentes das de motorista, apenas conduziu veículos além daquele com que habitualmente trabalhava. As atividades por ele descritas não são de complexidade ou de responsabilidade superiores àquelas próprias da função dele, a fundamentar o pagamento de diferença salarial, sendo compatíveis com sua condição pessoal (CLT, artigo 456, parágrafo único). O alegado acúmulo de tarefas, se determinou o excesso de jornada, resolve-se com pagamento de horas extraordinárias. Por essas razões, indefiro o pleito em questão. 2.4. Prêmios Ausente prova de que os prêmios pagavam horas extraordinárias, e porque consta o pagamento de horas extras em recibos de pagamento, declaro regularmente pagos. Rejeito o pedido para declarar ilegal seu pagamento. 2.5. Duração do trabalho – horas extraordinárias – intervalos intra e interjornada – domingos e feriados – reflexos O obreiro pede o pagamento de horas extraordinárias, intervalos intrajornada e interjornada, e repouso semanal remunerado em dobro, por haver laborado em jornada excedente da normal (Constituição Republicana, artigo 7º, XIII1), delimitada na peça de ingresso, sem gozo de intervalo para refeição e descanso no lapso mínimo definido em lei (CLT, artigo 71, caput, 2), e do intervalo mínimo entre duas jornadas (CLT, artigo 66 3). Relata que trabalhou em todos os dias semana, das 5h às 23h, sem intervalo intrajornada. A vindicada assevera que o reclamante se ativava nos horários e dias registrados em folhas de ponto, entendendo que as horas extraordinárias laboradas foram compensadas (CLT, art. 59, § 2º), ou quitadas, conforme holerites juntados. O autor impugnou os espelhos de ponto juntados porque: não assinados por ele; os horários de início da jornada não está correto, porquanto começava a laborar 5h; horários britânicos de intervalo intrajornada; trabalhou em todos os domingos e feriados, mas não há registro desses dias; e sua jornada se encerrava 23h, o que não consta nesses controles. Em audiência, o autor disse que: (…) acordava, ia até o alojamento, pegava o caminhão, dirigia-se ao escritório, onde batia o ponto, e se dirigia ao trecho de pavimentação; consumia 10 minutos do alojamento até o escritório; 11h, saía do trecho e dirigia-se à cidade para pegar marmitas para os trabalhadores, onde chegava às 12h, saía às 12h10min e chegava ao trecho com as marmitas às 13h; parava de 10 a 15 minutos para refeição; ao final do dia, saía do trecho às 18h30min, e chegava ao escritório às 19h30min ou 20h, quando então batia o ponto, deixava os trabalhadores no alojamento, pegava caminhão com implemento pulverizador, e voltava ao trecho para passar herbicida às margens da rodovia, contendo também água e óleo diesel, voltando do trecho entre 23h59min e 1h, chegando em sua casa entre 1h e 2h; nunca faltou no trabalho com desconto do dia correspondente no salário; havia controle do horário de início, de término e de quilometragem percorrida na pulverização de secante, para pagamento de horas extras, mas, de fato, elas não eram pagas; não passava pulverizante quando chegava do trecho às 22h, ou quando estava chovendo. Exige-se assinatura do trabalhador em cartão de ponto com registro manual dos horários. Em audiência, o reclamante disse que parava de 10 a 15 minutos para refeição e que, no final do dia, registrava o ponto entre 19h30 e 20h. No cartão de ponto de Id 509f25d, observo registro dos horários trabalhados a 08 out. (domingo), de 7h a 22h40min. No sábado anterior, trabalhou até 23h59min. Na audiência do processo n. 0000228-07.2024.5.23.0086, tomado por empréstimo, a testemunha da reclamada disse que (…) todo tempo trabalhado é registrado em controle de frequência. Considerando as contradições entre petição inicial e o depoimento do reclamante, bem como registros de saída mais tarde que o noticiado em seu depoimento, declaro corretos os horários e dias de trabalho registrados nos controles de ponto apresentados com a defesa. Não apontadas diferenças entre as horas registradas em folhas de ponto e as quitadas em holerites, ainda que por amostragem, declaro corretamente pago o sobrelabor obreiro, inclusive aos domingos e feriados. Rejeito. Inexistente prova de não haver gozado o intervalo intrajornada, validamente pré-assinalado em impressos de ponto (CLT, art. 74, § 2º, parte final), juntados pela reclamada, rejeito. Não demonstrados, em impugnação, por amostragem, os dias em que não gozou o intervalo interjornada e as semanas em que trabalhou por 7 dias consecutivos, sem repouso semanal remunerado, rejeito. 2.6. Cesta básica O reclamante pede o pagamento do valor da cesta básica ou vale alimentação, com previsão na cláusula décima quarta da Convenção Coletiva de Trabalho. A reclamada contesta ao argumento de que forneceu ao reclamante cartão do VR Alimentação para aquisição de gêneros alimentícios. O reclamante impugnou o documento dizendo que, apesar de assinado, o documento não está datado e não foi juntado comprovante de pagamento dos referidos tiquetes. Porque o autor não informou que os créditos do cartão alimentação não foram disponibilizados pela reclamada, declaro regularmente depositados os respectivos valores. Rejeito. 2.7. Honorários advocatícios sucumbenciais A inexistência de honorários sucumbenciais, no processo do trabalho, a cargo da parte reclamante, é direito constitucional do trabalhador, porquanto o caput, artigo 7º, CR, ao assegurar aos trabalhadores outros direitos que visem à melhoria de sua condição social, constitucionalizou todos os direitos trabalhistas existentes e os que vieram a ser criados, impedindo que o legislador ordinário os subtraia, sob pena de inconstitucionalidade, como é o caso do artigo 791-A, CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017.4 Esse dispositivo busca restringir o trabalhador de exercer o direito absoluto e constitucional de ação na Justiça do Trabalho, ao introduzir, no processo do trabalho, honorários de sucumbência; estabelecer a sucumbência recíproca para efeitos de condenação ao pagamento de honorários advocatícios; e lhe onerar, ainda quando beneficiário da justiça gratuita, com a imposição de pagamento, com créditos trabalhistas, desses honorários. Por violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CR, artigo 5º, XXXV), e ao caput do artigo 7º, CR, não aplico o artigo 791-A, CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017. 3. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista aforada por ISRAEL CARVALHO LIMA em face de LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A, rejeito os pedidos alusivos à relação jurídica de direito material deduzidos pelo autor (CPC, artigo 487, I), na forma da fundamentação. Custas pelo acionante, no importe de R$ 6.895,18, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 344.759,16, (CLT, artigo 789, II), isento do recolhimento, ante os benefícios da justiça gratuita que lhe concedo, por preenchidos os pressupostos legais (CLT, artigo 790, § 3º). Pelos fundamentos expostos no tópico 2.7, não aplico a nova redação do § 3º, art. 790, CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017. Intimem-se as partes. Nada mais. 1 Art. 7º (...). (...); XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; 2 Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. 3 Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. 4Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (…); § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HERBERT LUIS ESTEVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A

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Processo nº 0000228-89.2005.8.15.0071

ID: 315862116

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Areia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000228-89.2005.8.15.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL SANTA LUZIA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA

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MATHEUS SANTIAGO MOURA DE MOURA

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EREMILTON DIONISIO DA SILVA

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PAULO HENRIQUE MOURA COSTA DE CARVALHO

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GABRIEL LIMA LEAL FERREIRA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: are-vuni@tjpb.jus.br Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000228-89.2005.8.15.0071 EXEQUENTE: AREIA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA EXECUTADO: PB TUR HOTEIS S/A DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença manejado pela AREIA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, já qualificada, em face da PBTUR HOTÉIS S.A, igualmente qualificada, por meio da qual busca o adimplemento de crédito materializado em sentença condenatória com trânsito em julgado. Até a data de 27/01/2021,o valor executado resultava em R$ 25.152.297,63 (vinte e cinco milhões, cento e cinquenta e dois mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e três centavos). Consta dos autos o depósito de R$ 4.198.000,00 (Quatro milhões, cento e noventa e oito mil reais), referentes as somas dos depósitos de R$ 3.320.000,00 (id Num. 111095272 - Pág. 1) e R$ 878.000,00 (id Num. 111095271 - Pág. 1). Em 26/03/2025, foi determinada a intimação da empresa exequente para que informasse se havia ordem de crédito preferencial em relação ao crédito da Areia Empreendimentos Turísticos Ltda. e, em caso positivo, apresentasse a indicação expressa e a forma de levantamento, em atenção ao que prescreve o art. 860 do CPC (id Num. 109910156 - Pág. 1). A empresa Areia Empreendimentos Turísticos Ltda., por meio de seus advogados, informa que, apesar de alguns supostos credores terem tentado se habilitar no processo e promover penhoras, decisões judiciais já reconheceram que nenhum desses créditos é exigível no presente feito (id Num. 110200099 - Pág. 1 a 5). Dessa forma, passo à apreciação dos pedidos de habilitação apresentados por terceiros nos autos. Antes, porém, fazer o seguinte registro, uma vez que a pessoa de LINDOLFO DE HOLANDA COSTA sempre se denominou nos autos como sócio administrador da empresa AREIA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA., ora exequente. Em consulta ao sistema SNIPER, verifiquei que a referida empresa possui três sócios, a saber: ALDRO GRISI FILHO (CPF 204.876.734-68), LINDOLFO DE HOLANDA COSTA (CPF 059.610.334-49) e SOLON LYRA LINS FILHO (CPF 078.372.324-53). Dados CNPJ 12.731.626/0001-57 Razão social AREIA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA Data de cadastro 06/11/1987 Natureza jurídica Sociedade Empresária Limitada CPF do(a) responsável 204.876.734-68 Qualificação do responsável Sócio-Administrador Porte Outro Opção pelo Simples Não Opção pelo MEI Não Endereço RUA FLORIANO PEIXOTO, S/N - CENTRO, AREIA/PB (58.397-000) Atividade econômica 5510-8/01 Hotéis Situação cadastral (09/02/2015) Baixada (OMISSAO CONTUMAZ) Dados Complementares Lista de processos DATAJUD Contas em instituições financeiras Buscar no Portal da Transparência Relações de entrada Sócio-Administrador ALDRO GRISI FILHO Sócio-Administrador LINDOLFO DE HOLANDA COSTA Sócio-Administrador SOLON LYRA LINS FILHO Dessa forma, a distribuição de valores deve observar a empresa e a cota-parte de seus sócios. Cumpre, portanto, examinar individualmente cada requerimento, à luz do disposto no artigo 860 do Código de Processo Civil, verificando-se a existência de título que comprove a legitimidade do crédito, sua exigibilidade, bem como eventual preferência legal, a fim de se aferir a possibilidade de inclusão no rateio dos valores depositados nos autos, respeitando-se, assim, a ordem legal e os princípios da segurança jurídica e da paridade entre os credores. Credores Identificados 1. Atrium Arquitetura e Construção LTDA, representada por Washington Dionísio Sobrinho. A empresa ATRIUM ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA, representada por Washington Dionínio Sobrinho, requer a retenção de 10% do crédito obtido pela exequente Areia Empreendimentos Turísticos LTDA, com base em contrato de prestação de serviços técnico-periciais firmado entre as partes. O contrato previa o pagamento de honorários sobre o valor obtido em caso de êxito da ação. Informa que a exequente, entretanto, ajuizou Ação Anulatória de Negócio Jurídico, na qual obteve liminar suspendendo a cobrança do percentual anteriormente requerido (em 27/04/2022). Posteriormente, apesar da pendência judicial, requisitou levantamento de valores depositados pela PBTur Hotéis, sem mencionar os credores habilitados ou seguir a ordem de preferência exigida por decisão judicial. Diante disso, a ATRIUM requer retenção judicial dos 10% sobre qualquer valor levantado, alegando que: O serviço foi efetivamente prestado e foi essencial ao sucesso da demanda; A suspensão da cobrança não impede a retenção de valores para assegurar pagamento futuro; A exequente tenta frustrar o direito de credores omitindo informações e buscando levantar valores unilateralmente; A retenção não causa prejuízo à exequente, pois a responsabilidade pelos honorários técnicos é da parte sucumbente (PBTur Hotéis), conforme o CPC. Por fim, a ATRIUM solicita que os valores sejam mantidos em juízo até o julgamento final da Ação Anulatória, garantindo o cumprimento contratual e evitando prejuízos à equipe técnica que colaborou para o êxito da execução. Requereu retenção de R$ 419.800,00 (id Num. 111509238 - Pág. 1 a 5 e id Num. 111843073 - Pág. 1 Em manifestação, id Num. 111929823 - Pág. 1 a 5, a Areia Empreendimentos Turísticos Ltda. contesta o pedido, argumentando que esse pedido é descabido, pois: Há decisão judicial vigente (processo nº 0811403-47.2023.8.15.2001, 17ª Vara Cível da Capital) que suspende a exigibilidade do crédito cobrado pela ATRIUM. O contrato citado pela ATRIUM não foi cumprido, e o valor pleiteado é incompatível com o que foi pactuado, além de estar ilíquido e inexigível. A ATRIUM não executou os serviços contratados no prazo estabelecido e juntou documentos fora de contexto e com data anterior ao contrato, o que revela tentativa de ludibriar o juízo. Não há risco de perecimento de direito, pois o crédito da ATRIUM não é urgente nem certo. Assim, a Areia requer: O indeferimento do pedido de retenção feito pela ATRIUM; A liberação imediata dos valores depositados judicialmente em favor da Areia, destinados, em parte, ao tratamento de saúde urgente do representante legal da empresa; O pagamento seja feito via transferência eletrônica para a conta do escritório de advocacia da empresa, conforme já solicitado anteriormente. Pois bem. Em consulta ao processo 0811403-47.2023.815.2001 verifiquei que foi prolatada sentença em 30/06/2024. Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico, ajuizada por AREIA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA em face de ATRIUM ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA e WASHINGTON DIONISIO SOBRINHO. Consta que foi concedida a Tutela de urgência (ID. 71386944), na qual fora determinada a imediata suspensão da cobrança dos honorários nos autos de nº 0000228-89.2005.8.15.0071. Ao final, foi decidido: "Diante do exposto, reconheço a preliminar de decadência. Portanto, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários aos advogados da parte promovida, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade em razão de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Consequentemente, revogo a tutela de urgência de ID. 71386944". Foram acolhidos os embargos de declaração opostos por AREIA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA., e anulada a sentença acima referida, sendo restabelecida a tutela de urgência anteriormente concedida, até que se profira o novo julgamento de mérito (id 102603277, dos autos de nº 0811403-47.2023.8.15.2001); A empresa ATRIUM ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA, representada por Washington Dionínio Sobrinho, interpôs APELAÇÃO contra a Sentença oriunda do Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, que resolveu anular sentença anteriomente proferida, a qual julgou improcedente a Ação Anulatória de Negócio Jurídico pelo reconhecimento da DECADÊNCIA (id 106359260, daqueles autos). Referida ação encontra-se no E. Tribunal de Justiça. Desse modo, persiste a suspensão da cobrança dos honorários nestes autos, tendo como credor a empresa ATRIUM ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA. Não obstante, nos termos do art. 139, IV, do CPC, compete ao juiz adotar medidas necessárias para assegurar a efetividade da jurisdição e a boa-fé processual. A presente controvérsia envolve um contrato bilateral de prestação de serviços técnicos periciais firmado entre as partes, cujo objeto estava diretamente vinculado ao sucesso da ação judicial que se encontra na fase executória. O contrato em análise possui cláusula de êxito, vinculando a remuneração da ATRIUM ao resultado positivo da demanda, o que efetivamente se verificou com a obtenção do crédito. A exigibilidade da cobrança foi, de fato, suspensa por decisão liminar proferida em Ação Anulatória, o que, todavia, não afasta o risco de perecimento do direito da credora técnica, que pode vir a ter seu crédito frustrado diante do levantamento integral dos valores pela exequente. Tenho o entendimento de ser possível a reserva de valores em juízo como medida de preservação do resultado útil do processo e de tutela de créditos contratuais ainda sob discussão, mormente quando verificada a prestação dos serviços e a existência de cláusula contratual expressa nesse sentido. Ressalte-se que a liminar concedida na Ação Anulatória não impede a retenção judicial de valores como medida assecuratória, mas tão somente suspende a exigibilidade da cobrança direta do crédito. A reserva judicial, nesse contexto, não implica em pagamento, mas sim em segregação patrimonial cautelar, apta a garantir a eficácia do julgamento futuro. No mais, nos termos do art. 85, §14 do CPC, “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho”. Aplicando-se por analogia aos profissionais técnicos que atuam sob contratos de êxito vinculados ao resultado da demanda, os honorários contratuais assumem função semelhante, especialmente quando essenciais ao desenvolvimento e êxito da demanda. Assim, tendo em vista a existência de contrato formal, a prestação do serviço e o risco de prejuízo irreversível à requerente, defiro o pedido de tutela cautelar formulado pela ATRIUM ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA para fins de: DETERMINAR A RETENÇÃO JUDICIAL DO VALOR DE R$ 419.800,00, sobre os depósitos realizados nos autos, impedindo-se o levantamento desse montante por parte da exequente AREIA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, até ulterior decisão, ressalvado o valor excedente, que poderá ser levantado. Eventual liberação definitiva do valor reservado ficará condicionada ao desfecho da Ação Anulatória de Negócio Jurídico e à apuração, no bojo daquela demanda ou desta, da exigibilidade e liquidez do crédito alegado. 2. Edailton Medeiros Silva É credor pessoal de Lindolfo de Holanda Costa, sócio da Areia Empreendimentos. Valor original do crédito: R$ 56.076,75, atualizado para R$ 131.977,78. Requereu penhora no rosto dos autos com base na sentença do processo nº 0000125-09.2010.8.15.0071. (id Num. 45988403 - Pág. 1). Realizada a penhora no rosto dos autos (id Num. 28438058 - Pág. 38). Esse crédito foi considerado inexigível nos presentes autos por decisão judicial que redirecionou a execução para outro processo, quando do julgamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO de Número 0828186-40.2022.8.15.0000 (id Num. 81502526 - Pág. 1 a 9). Isso porque entendeu a Corte Superior que a demanda que originou o crédito supramencionado em favor do Sr. Edailton, Proc. nº 0000125-09.2010.8.15.0071, lá ficou determinado que a penhora deve incidir em ação diversa, isto é, no Proc. nº 0000296-44.2002.8.15.0071 e não sobre estes, que é o de nº 0000228-89.2005.8.15.0071. Assim, ficou determinada a exclusão da penhora no valor de R$ 131.977,78 em favor do Sr. Edailton Medeiros Silva. Esta penhora deve ser direcionada para o Processo 0000296-44.2002.8.15.0071. Oportunamente, em 16/04/2025, o credor EDAILTON MEDEIROS SILVA, com base no art. 1.080 do Código Civil, justificando que a penhora realizada no processo nº 0000296-44.2002.8.15.0071, movido por Areia Empreendimentos Turísticos LTDA contra a PBTUR e o Estado da Paraíba, não será suficiente para quitar o crédito do requerente, pois: O valor penhorado é baixo; Existem precatórios trabalhistas anteriores com preferência legal no recebimento; Dessa forma, o requerente não receberá valores naquele processo devido à prioridade dos créditos laborais. Busca a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº 0000228-89.2005.8.150071, até o limite da quota-parte de 45,15 (quarenta e cinco por cento) do sr. Lindolfo de Holanda Costa. (id Num. 111212673 - Pág. 1 a 3). Atualiza o valor do débito: R$ 176.126,78. Em manifestação, id Num. 111215998 - Pág. 1 a 3, a empresa Areia Empreendimentos Turísticos LTDA impugna o pedido de penhora requerido por Edailton Medeiros Silva, que é credor pessoal de Lindolfo de Holanda Costa, sócio da empresa exequente. Alega que: O Tribunal de Justiça da Paraíba já decidiu, em agravo de instrumento nº 0828186-40.2022.8.15.0000, que a penhora não deve ocorrer neste processo, mas sim no processo nº 0000296-44.2002.8.15.0071. Essa decisão transitou em julgado, tornando-se definitiva. O requerente tenta rediscutir uma matéria já decidida pela instância superior. Ainda que Edailton afirme que o valor no outro processo seria insuficiente para saldar seu crédito, essa alegação não é verdadeira, pois o crédito no processo nº 0000296-44.2002.8.15.0071 supera R$ 300.000,00. Diante disso, requer que o pedido de penhora seja negado, em respeito à decisão do Tribunal de Justiça que afastou a possibilidade de penhora neste processo. Cumpre inicialmente destacar que o requerente, EDAILTON MEDEIROS SILVA, não pretende rediscutir ou infirmar a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0828186-40.2022.8.15.0000, a qual afastou a penhora no rosto dos autos do presente feito. Ao contrário, o que se busca agora é o reconhecimento de sua condição de credor pessoal do sócio Lindolfo de Holanda Costa, para fins de habilitação nos autos como credor identificado e reserva de valores correspondente à quota-parte do sócio devedor no crédito eventualmente a ser recebido neste processo. O Código Civil ao tratar do assunto estabelece que: Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na execução, fazer recair a penhora sobre o que ao devedor couber dos lucros da sociedade, ou na liquidação, sobre a quota ou a parte que lhe tocar. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado, será depositado em dinheiro, para satisfação do credor. Com base nesse dispositivo, fica clara a possibilidade de o credor pessoal do sócio, buscar a satisfação de seu crédito na participação do devedor nos lucros ou na quota-parte que lhe couber. A intervenção do credor particular, na forma de habilitação e reserva de valores, pode ser admitida sem prejuízo do andamento regular da execução e respeitando a ordem legal de preferência. Diante do exposto, acolho o pedido formulado por Edailton Medeiros Silva e: Reconheço a possibilidade de sua habilitação nos presentes autos como credor identificado de Lindolfo de Holanda Costa, com base no art. 1.026 do Código Civil; Defiro o pedido de reserva de valores, determinando que seja reservada a quota-parte de 45,15% dos valores que venham a ser liberados ao sócio Lindolfo de Holanda Costa, até o limite de R$ 176.126,78, conforme atualização constante da petição de id Num. 111212673; Ressalte-se que a medida ora deferida não contraria a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0828186-40.2022.8.15.0000, uma vez que não se trata de penhora direta sobre os autos ou sobre valores pertencentes à sociedade, mas de reserva proporcional de valores pertencentes ao sócio, a ser oportunamente avaliada quanto à efetiva liberação. 3. David Manfred de Vasconcelos Costa, Louise Eduine de Vasconcelos Costa e Sandra Maria de Vasconcelos Costa Os requerentes DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA e LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, pleiteiam a reserva de 50% (cinquenta por cento) do crédito a ser recebido pela Areia Empreendimentos, com base em decisão judicial proferida no Processo nº 0860362-93.2016.8.15.2001. Em síntese, os requerentes alegam ser credores do Sr. Lindolfo de Holanda Costa, pai dos requerentes, em virtude de acordo de divórcio homologado judicialmente, no qual lhes foi doado o percentual de 50% do crédito a ser recebido pelo Sr. Lindolfo no Processo nº 007.2005.000.228-1 (atualmente, nº 0000228-89.2005.8.15.0071). A parte requerida/doravante exequente nestes autos, por sua vez, manifesta-se contrária ao pedido, alegando, em suma, três pontos principais: a) a inexigibilidade do crédito dos requerentes, em razão de decisão judicial que suspendeu a exigibilidade da doação (id Num. 110200103); b) que o crédito corresponderia a 50% da parte de Lindolfo na empresa, e não 50% do valor total da ação; e c) a ausência de risco de prejuízo aos requerentes, visto que o valor da execução é muito superior ao suposto crédito. Pois bem. Em consulta ao documento do id Num. 70057876 - Pág. 2, verifica-se que LINDOLDO DE HOLANDA COSTA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE face de DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA e de LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, essa assistida por SANDRA MARIA DE VASCONCELOS COSTA, sob o fundamento de que firmou, em audiência de conciliação, acordo com a Sra. Sandra Maria de Vasconcelos, nos autos do Processo nº. 0860362-93.2016.8.15.2001, a fim de formalizar o divórcio de ambos, através do qual restou consignado que o crédito a ser recebido pelo autor, nos autos do processo n. 007.2005.000.228-1, seria revertido 25% para o filho DAVI MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, e 25% em favor de LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, ora promovidos (processo de nº º 0806612-06.2021.8.15.2001). Consta naqueles autos que o autor afirma que os demandados mantinham relação cordial com seu pai até ele iniciar um novo relacionamento amoroso. A partir de então, o pai teria passado a sofrer agressões físicas e psicológicas, além de ter sua residência invadida. Em uma das ocasiões, o primeiro réu teria tentado subtrair uma televisão, agredindo o pai ao ser impedido, o que resultou em lesão no dedo polegar da vítima. Relata também que, durante a invasão, a televisão foi pisoteada e danificada, e que, abusando da confiança por possuírem as chaves do imóvel, os réus, com a anuência da ex-cônjuge (querelada), furtaram cartões de crédito e objetos pessoais, além de invadir a privacidade do pai acessando seu telefone pessoal. A partir disso, obtiveram senhas de e-mail, redes sociais e contas bancárias. Diante disso, o autor requereu, em caráter de urgência, a suspensão da exigibilidade da doação feita pelo pai aos réus, até o trânsito em julgado da presente demanda. Em data de 01/03/2023 foi lançada Decisão concedendo a Tutela de Urgência pleiteada e, em consequência, determinando a suspensão da doação no que se refere ao crédito de 25% para o filho DAVI MANFRED DE VASCONCELOS COSTA e 25% em favor de LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, ora promovidos, nos autos do processo nº 007.2005.000.228-1 (ou seja, de nº 0000228-89.2005.8.15.0071). Já no Agravo Interno Nº 0826769-81.2024.8.15.0000, interposto por Lindolfo de Holanda Costa, id Num. 110200103 - Pág. 3 a 8, é possível verificar que a Ação de Revogação de Doação nº 0806612-06.2021.8.15.2001 foi julgada pela improcedência do pedido, revogando a tutela anteriormente concedida. Foi lançada decisão no Agravo Interno nos seguintes termos: "Diante do exposto, com fulcro nos arts. 1.021, § 2º do Código de Processo Civil e 284, § 2º do RITJPB, em juízo de retratação, empresto efeito regressivo ao presente recurso para, assim, reconsiderar a decisão monocrática proferida no Id. 31680942 e deferir o pedido de efeito suspensivo à apelação interposta nos autos da Ação de Revogação de Doação, suspendendo os efeitos da sentença até o julgamento definitivo do recurso. Prejudicado o Agravo Interno". (Destaquei). A controvérsia central reside na análise da exigibilidade do crédito alegado pelos requerentes e na possibilidade de sua reserva sobre os valores a serem levantados pelo Sr. Lindolfo de Holanda Costa, sócio da requerida. Imperioso analisar a alegação da parte requerida de que o crédito em questão estaria com sua exigibilidade suspensa. De fato, conforme se verifica nos documentos colacionados aos autos, notadamente o id Num. 70057876 - Pág. 2, o Sr. Lindolfo de Holanda Costa ajuizou Ação de Revogação de Doação (Processo nº 0806612-06.2021.8.15.2001) em face dos requerentes, alegando a prática de atos de ingratidão. Em decisão proferida em 01/03/2023, foi concedida tutela de urgência para suspender a doação. Contudo, conforme o documento id Num. 110200103 - Pág. 3 a 8, referente ao Agravo Interno nº 0826769-81.2024.8.15.0000, verifica-se que a referida Ação de Revogação de Doação foi julgada improcedente, o que, em regra, revogaria a tutela anteriormente concedida e restabeleceria a exigibilidade do crédito. Ainda que o Agravo Interno tenha deferido efeito suspensivo à apelação interposta pelo Sr. Lindolfo na Ação de Revogação de Doação, este efeito suspensivo tem o condão de sustar os efeitos da sentença de improcedência até o julgamento do recurso, mas não de tornar o crédito inexigível. A exigibilidade do crédito dos requerentes não se confunde com o resultado final da Ação de Revogação de Doação, que ainda pende de julgamento definitivo. O que se discute é a possibilidade de reserva de valores em um contexto de litígio sobre o direito ao crédito, não a sua efetiva liquidação e satisfação neste momento. O que se busca com a reserva de crédito é uma medida de cautela para assegurar a efetividade de uma futura decisão judicial. A medida pleiteada encontra amparo no poder geral de cautela do juiz e em dispositivos do Código de Processo Civil que visam à proteção do credor. Nesse sentido, o art. 301 do Código de Processo Civil estabelece que “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. A reserva de crédito se enquadra perfeitamente neste conceito de “medida idônea”. Além disso, a reserva de valores é uma medida atípica, utilizada quando a situação fática não se enquadra nas cautelares típicas, mas exige uma providência para evitar o risco de ineficácia do processo. No caso em tela, o perigo de dano é evidente: caso o crédito seja levantado integralmente pelo Sr. Lindolfo, sem a devida reserva, e a sentença de improcedência da revogação de doação transite em julgado, os requerentes poderão ter dificuldades em receber o valor que lhes é devido. O fato de o valor da execução ser superior ao suposto crédito não afasta o risco de prejuízo, uma vez que a ausência de reserva pode inviabilizar o recebimento dos valores por parte dos requerentes futuramente. Quanto ao segundo ponto, é crucial esclarecer que a alegação de que o crédito em questão corresponde a 50% da cota-parte do Sr. Lindolfo como sócio na empresa, e não a 50% do valor total da ação, procede. A doação expressa e homologada judicialmente é inequívoca: ela se refere a 25% para cada um dos requerentes sobre o crédito que o Sr. Lindolfo tem a receber em sua própria cota-parte, somando assim um total de 50%. A fundamentação para essa interpretação reside na própria natureza da doação, cujo objeto é claramente o crédito individual do sócio, e não uma fração do valor global da ação judicial. Diante do exposto, e em uso do poder geral de cautela, DEFIRO o pedido de reserva de crédito formulado pelos requerentes. Assim, determino: A retenção e reserva do percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor devido a LINDOLFO DE HOLANDA COSTA, sócio da AREIA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, oriundo destes autos. O montante reservado deverá permanecer em conta judicial à disposição deste juízo, até o trânsito em julgado da Ação de Revogação de Doação nº 0806612-06.2021.8.15.2001, ou ulterior decisão judicial em contrário. 4. Processo nº 0858223-32.2020.8.15.2001 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS) Trata-se de penhora determinada pela 1ª Vara de Família da Capital, no valor de R$ 273.381,22. (id Num. 111474002 - Pág. 5), tendo como executado LINDOLFO DE HOLANDA COSTA. Foi o único crédito aceito pela própria Areia Empreendimentos para pagamento imediato nos autos. (id Num. 111668874 - Pág. 1). Resta, portanto, deferida a penhora no rosto dos autos do valor de R$ 273.381,22 (duzentos e setenta e três mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), em benefício de DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA e LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA. 5. AQUINO & CARVALHO ADVOCACIA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. A banca de advocacia Aquino & Carvalho Advocacia solicita o destaque dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais a que têm direito, com base no artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). O pedido é feito em nome dos advogados Paulo Henrique Moura Costa de Carvalho e Caio Varandas Pessoa de Aquino, sócios do escritório (id Num. 110219628 - Pág. 1 a 4). Pedido de Destaque e Cálculos Valores a serem destacados: O escritório pede o destaque de valores depositados no processo, provenientes de uma desapropriação (nº 0800137-96.2024.8.15.0071), que serão usados para pagar parcialmente um crédito no cumprimento de sentença (nº 0000228-89.2005.8.15.0071). Composição do crédito: O crédito é composto por 90% para a empresa Areia Empreendimentos Turísticos LTDA. e 10% de honorários de sucumbência. Divisão dos honorários: Honorários de sucumbência (10%): Os advogados Paulo e Caio têm direito a 3/10 cada um (totalizando 3% para cada), conforme um instrumento de cessão. Honorários contratuais (da parte da empresa): Da parte que cabe à empresa (90%), os advogados Paulo e Caio têm direito a 3,75% cada, totalizando 7,5% juntos, conforme pactuado no contrato com o cliente. Isso equivale a 3,375% do valor total depositado para cada um (3,75% de 90%). Total a destacar para cada advogado: Somando os honorários sucumbenciais e contratuais, cada advogado tem direito a 6,375% do valor total depositado. Justifica dizendo que atuou por mais de seis anos no processo, desde 2019, praticando a maioria dos atos advocatícios, incluindo petições, audiências e viagens. Menciona que a solicitação se baseia no artigo 22, parágrafo 4º, do Estatuto da OAB, que permite ao advogado pedir que seus honorários sejam pagos diretamente a partir do valor recebido pelo cliente, desde que o contrato seja apresentado antes da expedição do mandado de levantamento. Refere que nunca receberam qualquer pagamento pelo trabalho realizado. Sobre a alegação levantada pela empresa Areia Empreendimentos Turísticos LTDA. (ID 111177584), que alegou que um dos advogados destituídos deveria cobrar seus honorários em uma ação separada, refuta afirmando que a destituição do advogado Caio Aquino ocorreu depois do pedido de destaque dos honorários que foi em 31 de março de 2025, e a destituição, em 03 de abril de 2025. O escritório afirma que não autoriza mais qualquer cessão de crédito em favor do advogado Matheus Santiago. Ao final: Requer o destaque dos honorários em favor de Paulo Henrique Moura Costa de Carvalho e Caio Varandas Pessoa de Aquino, no valor de R$ 267.622,50 para cada um, a serem pagos por meio de alvarás de transferência específicos. Pede que as partes devidas aos advogados sejam destacadas de todo e qualquer valor que a empresa receba na execução. Em manifestação, a AREIA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA se opõe ao pedido. Esclarece que os advogados do escritório que solicitou o destacamento de honorários (ID: 110219627) representaram a empresa anteriormente, mas foram desabilitados do processo e tiveram sua procuração revogada (ID: 110463790). A parte exequente afirma não saber o paradeiro atual do escritório, já que o endereço informado é incorreto, como demonstrado pelo Aviso de Recebimento (AR) enviado para comunicar formalmente a destituição — a qual já era de conhecimento dos advogados por meio dos autos. Ressalta-se ainda que o advogado Caio Varandas Pessoa de Aquino não atua há muito tempo no processo, por estar licenciado do exercício da advocacia devido à ocupação de cargo no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Ao fim, pede pelo indeferimento do pedido de estaque de honorários (id Num. 111177584 - Pág. 1 a 5). Ao exame dos autos observo que a empresa exequente ingressou com Ação Declaratória de Prorrogação de Contrato e Benfeitorias Edificadas, por intermédio do advogado Carlos Neves Dantas Freire, em maio de 2020, sendo prolatada sentença que declarou prorrogado o Contrato de locação até 31/01/2008, sem outra renovação, bem como condenou a PB TUR Hotéis S/A, quando da retomada do imóvel, ao pagamento de benfeitorias, valor a ser apurado por perícia judicial (id Num. 28438049 - Pág. 98 ao id Num. 28438050 - Pág. 6). No julgado se vê que houve condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil, foram arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) (id Num. 28438050 - Pág. 5) A sentença foi mantida pelo E. TJPB (id Num. 28438050 - Pág. 56 a 59). Em julho de 2009, a empresa AREIA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA., através do advogado Carlos Neves Dantas Freire, promove pedido de execução de sentença, buscando receber o valor de R$ 11.874.372,82 (onze milhões oitocentos e setenta e quatro mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos), correspondente ao crédito do autor e honorários da sucumbência. (id Num. 28436475 - Pág. 13 a 15). Em março de 2014, a exequente, pelo mesmo advogado, atravessa petição de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR PERÍCIA JUDICIAL, atribuindo como valor da liquidação o importe de R$ 19.982.550,70 (dezenove milhões novecentos e oitenta e dois mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta centavos) (id Num. 28438054 - Pág. 56 a 62). Em Janeiro de 2018, a parte exequente atravessou petição nos autos, não mais na pessoa do advogado Carlos Neves Dantas Freire, mas sim a pessoa de Erenilton Dionísio da Silva (id Num. 28438058 - Pág. 32 e 33). Acostado substabelecimento com reservas de iguais poderes (id Num. 28438058 - Pág. 34). Tal circunstância implica o reconhecimento de que ambos os advogados passaram a exercer representação nos autos. Novas petições atravessadas pela exequente, na pessoa do advogado Erenilton Dionísio da Silva (id Num. 28438058 - Pág. 40 e 41 e id Num. 28438058 - Pág. 44). Em fevereiro de 2019, a exequente habilitou novos causídicos: Caio Varandas Pessoa de Aquino, OAB/PB 25.191 e Paulo Henrique Moura Costa de Carvalho, OAB/PB 23.341. Acostou substabelecimento com reserva, assinado pelo advogado Erenilton Dionísio da Silva (id Num. 28438058 - Pág. 55). Juntado novo substabelecimento, com reserva, ao advogado Rodrigo Clemente de Brito Pereira, OAB/PB 19399, assinada pelo causídico Paulo Henrique Moura Costa de Carvalho (id Num. 31294519 - Pág. 1). Lançada decisão que recebeu o pedido de cumprimento de sentença: "Considerando que já foram solucionadas as questões relativas à liquidação de sentença, conforme parâmetros estabelecidos na decisão de ID 28438058 - Pág. 79 a 83, alterada em parte pelo TJPB em decisão proveniente de agravo de instrumento manejado pela parte exequente, adoto as seguintes medidas: 1) RECEBO o pedido de cumprimento de sentença de ID 31294510 - Pág. 1 a 3; (...)" (id Num. 33365481 - Pág. 1). Há de observar que em 01/02/2021, a parte exequente atravessa petição e dentre os pedidos, consigna que (id Num. 38945728 - Pág. 1): I – PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA CADASTRAMENTO EXCLUSIVO DOS ADVOGADOS QUE VÊM ATUANDO NO PROCESSO Preliminarmente, a autora/exequente requer a retificação da autuação dos autos eletrônicos, a fim de que seja excluído o advogado GABRIEL LIMA LEAL FERREIRA (OAB/PB nº 26.715) e sejam cadastrados os advogados PAULO HENRIQUE MOURA COSTA DE CARVALHO (OAB/PB n° 23.341) e EREMILTON DIONISIO DA SILVA (OAB/PB nº 21.230), os quais, juntamente com os advogados já cadastrados CAIO VARANDAS PESSOA DE AQUINO (OAB/PB nº 25.191), RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA (OAB/PB nº 19.399) e CARLOS NEVES DANTAS FREIRE (OAB/PB nº 2.666), são os advogados que vêm atuando no processo, especialmente na fase de cumprimento de sentença. Ou seja, são cinco os advogados que representam a empresa exequente nos autos. Apresenta cálculo de atualização do débito, no importe de R$ 25.152.297,63 (id Num. 38945737 - Pág. 1). Em 05/02/2023, novo advogado ingressou nos autos, Matheus Santiago Moura de Moura OAB PB 29.416, em decorrência de substabelecimento com reserva, assinado pelo causídico Paulo Henrique Moura Costa de Carvalho (id Num. 68697477 - Pág. 1). Juntado ao processo Termo de Cessão de Crédito e Outras Avenças, id Num. 68697473 - Pág. 1, firmado entre os advogados e o representante da empresa exequente. Desse modo, o exequente passou a ser assistido por seis advogados. Em 12/04/2023, novo advogado ingressou nos autos, Eitel Santiago de Brito Pereira OAB PB 1.580, em decorrência de substabelecimento com reserva, assinado pelo causídico Rodrigo Clemente de Brito Pereira (id Num. 71743567 - Pág. 1). Nesse ponto, cumpre registrar que referida peça encontra-se assinada pelo próprio advogado Eitel Santiago, quando deveria ter sido pelo advogado substabelecido. Não obstante, juntado ao processo Procuração com poderes especiais da empresa exequente ao escritório de advocacia Joacil de Brito Pereira Advogados associados, representados pelos sócios Rodrigo Clemente de Brito Pereira e Eitel Santiago de Brito Pereira (id Num. 111184516 - Pág. 1). Consta dos autos instrumento de revogação de poderes, datado de 03/04/2025, assinado por Lindolfo de Holanda Costa, por meio do qual revogou a outorga de poderes aos advogados Paulo Henrique Moura Costa de Carvalho e Caio Varandas Pessoa de Aquino para representá-lo nos presentes autos (ID nº 110463790 – Pág. 1). Ressalte-se que, no referido documento, não há qualquer menção quanto aos honorários contratuais eventualmente devidos aos advogados destituídos. Pois bem, registrada a sucessão de procuradores na representação da parte exequente, passo a analisar o pedido. O artigo 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), autoriza o destaque de honorários contratuais, desde que o contrato seja apresentado antes da expedição do mandado de levantamento e não haja controvérsia acerca da contratação e dos valores. No caso em análise, embora o pedido de destaque tenha sido feito em tempo hábil e o contrato de honorários tenha sido juntado aos autos, a parte exequente, AREIA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA., manifestou-se expressamente contra a pretensão dos advogados, alegando a revogação do mandato e a destituição do escritório. A existência de um litígio claro e evidente entre o advogado e a parte cliente inviabiliza a pretensão de destaque dos honorários contratuais diretamente nos autos do processo principal. A finalidade do destaque é a simplicidade e celeridade, evitando a necessidade de um processo autônomo para o recebimento de honorários em casos sem controvérsia. No entanto, quando há divergência sobre a contratação, o valor devido ou a própria continuidade do vínculo, a via adequada para a resolução do conflito é uma ação própria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos tribunais estaduais é pacífica nesse sentido, entendendo que a controvérsia sobre a validade do contrato de honorários, o valor ou a destituição do advogado transforma a questão em matéria de alta indagação, incompatível com a mera dedução de valores em cumprimento de sentença. Veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA . LEVANTAMENTO DE VALORES. RETENÇÃO INDEVIDA PELOS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DAS PARTES. 1. É permitida a reserva dos honorários contratuais a favor do patrono na fase executória, desde que não haja litígio entre a parte constituinte e seu advogado. Nessa hipótese, o patrono deve ajuizar ação executiva autônoma a fim de pleitear a verba profissional, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2489625 GO 2023/0335004-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024). (Destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LITÍGIO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE . POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Cuidando-se de reserva de honorários contratuais, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/94, sedimentou o entendimento no sentido de que "A reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado." (Precedentes). 2. Na hipótese, existindo discordância entre o outorgante e o advogado, não havendo a possibilidade de retenção de valores nessa fase, os honorários advocatícios podem ser exigidos em ação própria. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO . DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5112332-97.2024.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Destaquei). Embora a lei assegure o direito do advogado ao recebimento de seus honorários, a via processual para a cobrança, quando há litigiosidade, não é o pedido de destaque nos próprios autos da execução. A questão do efetivo serviço prestado, a validade da revogação do mandato e o valor efetivamente devido devem ser objeto de uma ação de cobrança ou de arbitramento de honorários. O litígio instaurado nos autos, com alegações de revogação do mandato, destituição do escritório e divergência sobre a atuação profissional, impede que este Juízo determine o destaque dos valores, sob pena de violar o devido processo legal e o direito de defesa da parte executada. Desse modo, INDEFIRO o pedido de destaque de honorários contratuais formulado pela sociedade de advogados Aquino & Carvalho Advocacia. Fica ressalvada aos requerentes a possibilidade de buscar a cobrança dos honorários contratuais em ação autônoma e própria, na qual a questão poderá ser amplamente debatida e decidida com o devido contraditório e produção de provas. 6. EREMILTON DIONISIO DA SILVA O advogado Eremilton Dionísio da Silva, atuando em causa própria, requereu nos autos a juntada de contrato de divisão de honorários de sucumbência celebrado entre os advogados que atuaram no processo de execução. No documento, solicita que sejam resguardados 25% dos honorários em seu favor e 25% para o advogado Carlos Neves Dantas Freire, totalizando 50%, sendo os outros 50% destinados aos demais dois advogados. Além disso, o advogado relata estar sendo alvo de denúncias caluniosas e acusações infundadas por parte do representante legal da empresa Areia Empreendimentos Turísticos Ltda., que teria apresentado representação na OAB/PB e ajuizado ação na Justiça comum contra ele. Por fim, manifesta descrença quanto à seriedade das medidas, referindo-se a elas como “conversas fiadas”. (id. 57813456 - Pág. 1 e 2). A parte exequente refuta o pedido, apresentando oposição. Acostado, também, a destituição pela parte exequente dos poderes conferidos ao advogado EREMILTON DIONÍSIO DA SILVA, para representá-lo nos autos. Documento juntado em 09/11/2021. Assim, diante do litígio instaurado nos autos, INDEFIRO o pedido. Repartição do valor de R$ 4.198.000,00 De todo o exposto e decidido, determino que o valor de R$ 4.198.000,00 (Quatro milhões, cento e noventa e oito mil reais), seja repartido da seguinte forma: Credor/Parte Interessada Valor/Quota-parte Situação Observações Valor Depositado R$ 4.198.000,00 Total depositado Soma dos depósitos de R$ 3.320.000,00 e R$ 878.000,00. Valor repartido R$ 1.399.333,33. - Será dividido entre os sócios: ALDO GRISI FILHO (CPF 204.876.734-68), LINDOLFO DE HOLANDA COSTA (CPF 059.610.334-49) e SOLON LYRA LINS FILHO (CPF 078.372.324-53). Atrium Arquitetura e Construção Ltda. R$ 419.800,00 Retido judicialmente Corresponde a 10% do crédito total. A liberação do valor depende do desfecho da Ação Anulatória de Negócio Jurídico. Saldo restante do global R$ 3.778.200,00 Saldo restante para cada sócio R$ 1.259.400,00 David Manfred e Louise Eduine de Vasconcelos Costa (filhos) R$ 273.381,22 Penhora no rosto dos autos Valor deferido para o pagamento da dívida alimentar de Lindolfo de Holanda Costa, decorrente de uma ação de execução de alimentos, a ser deduzido de sua cota-parte. David Manfred e Louise Eduine de Vasconcelos Costa (filhos) R$ 629.700,00 Reserva de crédito Corresponde a 50% da cota-parte do sócio Lindolfo. O valor ficará reservado até o julgamento da Ação de Revogação de Doação. Edailton Medeiros Silva R$ 176.126,78 Reserva de crédito Credor pessoal do sócio Lindolfo de Holanda Costa. Eremilton Dionísio da Silva Indefinido Pedido Indeferido O pedido de reserva de honorários de sucumbência foi indeferido devido a um litígio e a sua destituição como advogado no processo. Aquino & Carvalho Advocacia Indefinido Pedido Indeferido O pedido de reserva de honorários de sucumbência foi indeferido devido a um litígio e a sua destituição como advogado no processo. Divisão entre os sócios ALDO GRISI FILHO R$ 1.259.400,00 Valor a ser liberado LINDOLFO DE HOLANDA COSTA R$ 180.192,00 Valor a ser liberado Cálculo: R$ 1.259.400,00 - R$ 629.700,00 - R$ 273.381,22 - R$ 176.126,78. SOLON LYRA LINS FILHO R$ 1.259.400,00 Valor a ser liberado Por fim, quanto ao pedido de levantamento da verba descrita na petição de ID nº 109127041 – Pág. 3, formulado pela parte exequente, reservo-me para apreciá-lo em momento oportuno, limitando-se a presente decisão a tratar exclusivamente do valor decorrente da desapropriação e sua respectiva destinação. Intimem-se as partes desta Decisão. Ciência aos advogados Caio Varandas Pessoa de Aquino, Paulo Henrique Moura Costa de Carvalho e Eremilton Dionísio da Silva, acerca do indeferimento de seus pedidos. Oficie ao juízo da 1ª Vara de Família da Capital, para informação nos autos de nº 0858223-32.2020.8.15.2001 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS), comunicando que foi feita a penhora no rosto dos autos do valor de R$ 273.381,22 (duzentos e setenta e três mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), em benefício de DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA e LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA. Em ausência de oposição ou recurso voluntário, retornem os autos para que seja efetuada a liberação dos valores em favor da Areia Empreendimentos Turísticos Ltda., por intermédio de seus sócios e de Edailton Medeiros Silva. A empresa exequente deverá informar que, caso persista a necessidade de que os valores a serem liberados sejam transferidos para a conta bancária do atual escritório de advocacia, deverá anexar ao processo a devida autorização dos demais sócios beneficiários. Areia-PB, 30 de junho de 2025. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 0000228-89.2005.8.15.0071

ID: 315862118

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Areia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000228-89.2005.8.15.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIO VARANDAS PESSOA DE AQUINO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA

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MATHEUS SANTIAGO MOURA DE MOURA

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EREMILTON DIONISIO DA SILVA

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PAULO HENRIQUE MOURA COSTA DE CARVALHO

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GABRIEL LIMA LEAL FERREIRA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: are-vuni@tjpb.jus.br Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000228-89.2005.8.15.0071 EXEQUENTE: AREIA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA EXECUTADO: PB TUR HOTEIS S/A DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença manejado pela AREIA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, já qualificada, em face da PBTUR HOTÉIS S.A, igualmente qualificada, por meio da qual busca o adimplemento de crédito materializado em sentença condenatória com trânsito em julgado. Até a data de 27/01/2021,o valor executado resultava em R$ 25.152.297,63 (vinte e cinco milhões, cento e cinquenta e dois mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e três centavos). Consta dos autos o depósito de R$ 4.198.000,00 (Quatro milhões, cento e noventa e oito mil reais), referentes as somas dos depósitos de R$ 3.320.000,00 (id Num. 111095272 - Pág. 1) e R$ 878.000,00 (id Num. 111095271 - Pág. 1). Em 26/03/2025, foi determinada a intimação da empresa exequente para que informasse se havia ordem de crédito preferencial em relação ao crédito da Areia Empreendimentos Turísticos Ltda. e, em caso positivo, apresentasse a indicação expressa e a forma de levantamento, em atenção ao que prescreve o art. 860 do CPC (id Num. 109910156 - Pág. 1). A empresa Areia Empreendimentos Turísticos Ltda., por meio de seus advogados, informa que, apesar de alguns supostos credores terem tentado se habilitar no processo e promover penhoras, decisões judiciais já reconheceram que nenhum desses créditos é exigível no presente feito (id Num. 110200099 - Pág. 1 a 5). Dessa forma, passo à apreciação dos pedidos de habilitação apresentados por terceiros nos autos. Antes, porém, fazer o seguinte registro, uma vez que a pessoa de LINDOLFO DE HOLANDA COSTA sempre se denominou nos autos como sócio administrador da empresa AREIA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA., ora exequente. Em consulta ao sistema SNIPER, verifiquei que a referida empresa possui três sócios, a saber: ALDRO GRISI FILHO (CPF 204.876.734-68), LINDOLFO DE HOLANDA COSTA (CPF 059.610.334-49) e SOLON LYRA LINS FILHO (CPF 078.372.324-53). Dados CNPJ 12.731.626/0001-57 Razão social AREIA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA Data de cadastro 06/11/1987 Natureza jurídica Sociedade Empresária Limitada CPF do(a) responsável 204.876.734-68 Qualificação do responsável Sócio-Administrador Porte Outro Opção pelo Simples Não Opção pelo MEI Não Endereço RUA FLORIANO PEIXOTO, S/N - CENTRO, AREIA/PB (58.397-000) Atividade econômica 5510-8/01 Hotéis Situação cadastral (09/02/2015) Baixada (OMISSAO CONTUMAZ) Dados Complementares Lista de processos DATAJUD Contas em instituições financeiras Buscar no Portal da Transparência Relações de entrada Sócio-Administrador ALDRO GRISI FILHO Sócio-Administrador LINDOLFO DE HOLANDA COSTA Sócio-Administrador SOLON LYRA LINS FILHO Dessa forma, a distribuição de valores deve observar a empresa e a cota-parte de seus sócios. Cumpre, portanto, examinar individualmente cada requerimento, à luz do disposto no artigo 860 do Código de Processo Civil, verificando-se a existência de título que comprove a legitimidade do crédito, sua exigibilidade, bem como eventual preferência legal, a fim de se aferir a possibilidade de inclusão no rateio dos valores depositados nos autos, respeitando-se, assim, a ordem legal e os princípios da segurança jurídica e da paridade entre os credores. Credores Identificados 1. Atrium Arquitetura e Construção LTDA, representada por Washington Dionísio Sobrinho. A empresa ATRIUM ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA, representada por Washington Dionínio Sobrinho, requer a retenção de 10% do crédito obtido pela exequente Areia Empreendimentos Turísticos LTDA, com base em contrato de prestação de serviços técnico-periciais firmado entre as partes. O contrato previa o pagamento de honorários sobre o valor obtido em caso de êxito da ação. Informa que a exequente, entretanto, ajuizou Ação Anulatória de Negócio Jurídico, na qual obteve liminar suspendendo a cobrança do percentual anteriormente requerido (em 27/04/2022). Posteriormente, apesar da pendência judicial, requisitou levantamento de valores depositados pela PBTur Hotéis, sem mencionar os credores habilitados ou seguir a ordem de preferência exigida por decisão judicial. Diante disso, a ATRIUM requer retenção judicial dos 10% sobre qualquer valor levantado, alegando que: O serviço foi efetivamente prestado e foi essencial ao sucesso da demanda; A suspensão da cobrança não impede a retenção de valores para assegurar pagamento futuro; A exequente tenta frustrar o direito de credores omitindo informações e buscando levantar valores unilateralmente; A retenção não causa prejuízo à exequente, pois a responsabilidade pelos honorários técnicos é da parte sucumbente (PBTur Hotéis), conforme o CPC. Por fim, a ATRIUM solicita que os valores sejam mantidos em juízo até o julgamento final da Ação Anulatória, garantindo o cumprimento contratual e evitando prejuízos à equipe técnica que colaborou para o êxito da execução. Requereu retenção de R$ 419.800,00 (id Num. 111509238 - Pág. 1 a 5 e id Num. 111843073 - Pág. 1 Em manifestação, id Num. 111929823 - Pág. 1 a 5, a Areia Empreendimentos Turísticos Ltda. contesta o pedido, argumentando que esse pedido é descabido, pois: Há decisão judicial vigente (processo nº 0811403-47.2023.8.15.2001, 17ª Vara Cível da Capital) que suspende a exigibilidade do crédito cobrado pela ATRIUM. O contrato citado pela ATRIUM não foi cumprido, e o valor pleiteado é incompatível com o que foi pactuado, além de estar ilíquido e inexigível. A ATRIUM não executou os serviços contratados no prazo estabelecido e juntou documentos fora de contexto e com data anterior ao contrato, o que revela tentativa de ludibriar o juízo. Não há risco de perecimento de direito, pois o crédito da ATRIUM não é urgente nem certo. Assim, a Areia requer: O indeferimento do pedido de retenção feito pela ATRIUM; A liberação imediata dos valores depositados judicialmente em favor da Areia, destinados, em parte, ao tratamento de saúde urgente do representante legal da empresa; O pagamento seja feito via transferência eletrônica para a conta do escritório de advocacia da empresa, conforme já solicitado anteriormente. Pois bem. Em consulta ao processo 0811403-47.2023.815.2001 verifiquei que foi prolatada sentença em 30/06/2024. Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico, ajuizada por AREIA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA em face de ATRIUM ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA e WASHINGTON DIONISIO SOBRINHO. Consta que foi concedida a Tutela de urgência (ID. 71386944), na qual fora determinada a imediata suspensão da cobrança dos honorários nos autos de nº 0000228-89.2005.8.15.0071. Ao final, foi decidido: "Diante do exposto, reconheço a preliminar de decadência. Portanto, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários aos advogados da parte promovida, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade em razão de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Consequentemente, revogo a tutela de urgência de ID. 71386944". Foram acolhidos os embargos de declaração opostos por AREIA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA., e anulada a sentença acima referida, sendo restabelecida a tutela de urgência anteriormente concedida, até que se profira o novo julgamento de mérito (id 102603277, dos autos de nº 0811403-47.2023.8.15.2001); A empresa ATRIUM ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA, representada por Washington Dionínio Sobrinho, interpôs APELAÇÃO contra a Sentença oriunda do Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, que resolveu anular sentença anteriomente proferida, a qual julgou improcedente a Ação Anulatória de Negócio Jurídico pelo reconhecimento da DECADÊNCIA (id 106359260, daqueles autos). Referida ação encontra-se no E. Tribunal de Justiça. Desse modo, persiste a suspensão da cobrança dos honorários nestes autos, tendo como credor a empresa ATRIUM ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA. Não obstante, nos termos do art. 139, IV, do CPC, compete ao juiz adotar medidas necessárias para assegurar a efetividade da jurisdição e a boa-fé processual. A presente controvérsia envolve um contrato bilateral de prestação de serviços técnicos periciais firmado entre as partes, cujo objeto estava diretamente vinculado ao sucesso da ação judicial que se encontra na fase executória. O contrato em análise possui cláusula de êxito, vinculando a remuneração da ATRIUM ao resultado positivo da demanda, o que efetivamente se verificou com a obtenção do crédito. A exigibilidade da cobrança foi, de fato, suspensa por decisão liminar proferida em Ação Anulatória, o que, todavia, não afasta o risco de perecimento do direito da credora técnica, que pode vir a ter seu crédito frustrado diante do levantamento integral dos valores pela exequente. Tenho o entendimento de ser possível a reserva de valores em juízo como medida de preservação do resultado útil do processo e de tutela de créditos contratuais ainda sob discussão, mormente quando verificada a prestação dos serviços e a existência de cláusula contratual expressa nesse sentido. Ressalte-se que a liminar concedida na Ação Anulatória não impede a retenção judicial de valores como medida assecuratória, mas tão somente suspende a exigibilidade da cobrança direta do crédito. A reserva judicial, nesse contexto, não implica em pagamento, mas sim em segregação patrimonial cautelar, apta a garantir a eficácia do julgamento futuro. No mais, nos termos do art. 85, §14 do CPC, “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho”. Aplicando-se por analogia aos profissionais técnicos que atuam sob contratos de êxito vinculados ao resultado da demanda, os honorários contratuais assumem função semelhante, especialmente quando essenciais ao desenvolvimento e êxito da demanda. Assim, tendo em vista a existência de contrato formal, a prestação do serviço e o risco de prejuízo irreversível à requerente, defiro o pedido de tutela cautelar formulado pela ATRIUM ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA para fins de: DETERMINAR A RETENÇÃO JUDICIAL DO VALOR DE R$ 419.800,00, sobre os depósitos realizados nos autos, impedindo-se o levantamento desse montante por parte da exequente AREIA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, até ulterior decisão, ressalvado o valor excedente, que poderá ser levantado. Eventual liberação definitiva do valor reservado ficará condicionada ao desfecho da Ação Anulatória de Negócio Jurídico e à apuração, no bojo daquela demanda ou desta, da exigibilidade e liquidez do crédito alegado. 2. Edailton Medeiros Silva É credor pessoal de Lindolfo de Holanda Costa, sócio da Areia Empreendimentos. Valor original do crédito: R$ 56.076,75, atualizado para R$ 131.977,78. Requereu penhora no rosto dos autos com base na sentença do processo nº 0000125-09.2010.8.15.0071. (id Num. 45988403 - Pág. 1). Realizada a penhora no rosto dos autos (id Num. 28438058 - Pág. 38). Esse crédito foi considerado inexigível nos presentes autos por decisão judicial que redirecionou a execução para outro processo, quando do julgamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO de Número 0828186-40.2022.8.15.0000 (id Num. 81502526 - Pág. 1 a 9). Isso porque entendeu a Corte Superior que a demanda que originou o crédito supramencionado em favor do Sr. Edailton, Proc. nº 0000125-09.2010.8.15.0071, lá ficou determinado que a penhora deve incidir em ação diversa, isto é, no Proc. nº 0000296-44.2002.8.15.0071 e não sobre estes, que é o de nº 0000228-89.2005.8.15.0071. Assim, ficou determinada a exclusão da penhora no valor de R$ 131.977,78 em favor do Sr. Edailton Medeiros Silva. Esta penhora deve ser direcionada para o Processo 0000296-44.2002.8.15.0071. Oportunamente, em 16/04/2025, o credor EDAILTON MEDEIROS SILVA, com base no art. 1.080 do Código Civil, justificando que a penhora realizada no processo nº 0000296-44.2002.8.15.0071, movido por Areia Empreendimentos Turísticos LTDA contra a PBTUR e o Estado da Paraíba, não será suficiente para quitar o crédito do requerente, pois: O valor penhorado é baixo; Existem precatórios trabalhistas anteriores com preferência legal no recebimento; Dessa forma, o requerente não receberá valores naquele processo devido à prioridade dos créditos laborais. Busca a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº 0000228-89.2005.8.150071, até o limite da quota-parte de 45,15 (quarenta e cinco por cento) do sr. Lindolfo de Holanda Costa. (id Num. 111212673 - Pág. 1 a 3). Atualiza o valor do débito: R$ 176.126,78. Em manifestação, id Num. 111215998 - Pág. 1 a 3, a empresa Areia Empreendimentos Turísticos LTDA impugna o pedido de penhora requerido por Edailton Medeiros Silva, que é credor pessoal de Lindolfo de Holanda Costa, sócio da empresa exequente. Alega que: O Tribunal de Justiça da Paraíba já decidiu, em agravo de instrumento nº 0828186-40.2022.8.15.0000, que a penhora não deve ocorrer neste processo, mas sim no processo nº 0000296-44.2002.8.15.0071. Essa decisão transitou em julgado, tornando-se definitiva. O requerente tenta rediscutir uma matéria já decidida pela instância superior. Ainda que Edailton afirme que o valor no outro processo seria insuficiente para saldar seu crédito, essa alegação não é verdadeira, pois o crédito no processo nº 0000296-44.2002.8.15.0071 supera R$ 300.000,00. Diante disso, requer que o pedido de penhora seja negado, em respeito à decisão do Tribunal de Justiça que afastou a possibilidade de penhora neste processo. Cumpre inicialmente destacar que o requerente, EDAILTON MEDEIROS SILVA, não pretende rediscutir ou infirmar a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0828186-40.2022.8.15.0000, a qual afastou a penhora no rosto dos autos do presente feito. Ao contrário, o que se busca agora é o reconhecimento de sua condição de credor pessoal do sócio Lindolfo de Holanda Costa, para fins de habilitação nos autos como credor identificado e reserva de valores correspondente à quota-parte do sócio devedor no crédito eventualmente a ser recebido neste processo. O Código Civil ao tratar do assunto estabelece que: Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na execução, fazer recair a penhora sobre o que ao devedor couber dos lucros da sociedade, ou na liquidação, sobre a quota ou a parte que lhe tocar. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado, será depositado em dinheiro, para satisfação do credor. Com base nesse dispositivo, fica clara a possibilidade de o credor pessoal do sócio, buscar a satisfação de seu crédito na participação do devedor nos lucros ou na quota-parte que lhe couber. A intervenção do credor particular, na forma de habilitação e reserva de valores, pode ser admitida sem prejuízo do andamento regular da execução e respeitando a ordem legal de preferência. Diante do exposto, acolho o pedido formulado por Edailton Medeiros Silva e: Reconheço a possibilidade de sua habilitação nos presentes autos como credor identificado de Lindolfo de Holanda Costa, com base no art. 1.026 do Código Civil; Defiro o pedido de reserva de valores, determinando que seja reservada a quota-parte de 45,15% dos valores que venham a ser liberados ao sócio Lindolfo de Holanda Costa, até o limite de R$ 176.126,78, conforme atualização constante da petição de id Num. 111212673; Ressalte-se que a medida ora deferida não contraria a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0828186-40.2022.8.15.0000, uma vez que não se trata de penhora direta sobre os autos ou sobre valores pertencentes à sociedade, mas de reserva proporcional de valores pertencentes ao sócio, a ser oportunamente avaliada quanto à efetiva liberação. 3. David Manfred de Vasconcelos Costa, Louise Eduine de Vasconcelos Costa e Sandra Maria de Vasconcelos Costa Os requerentes DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA e LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, pleiteiam a reserva de 50% (cinquenta por cento) do crédito a ser recebido pela Areia Empreendimentos, com base em decisão judicial proferida no Processo nº 0860362-93.2016.8.15.2001. Em síntese, os requerentes alegam ser credores do Sr. Lindolfo de Holanda Costa, pai dos requerentes, em virtude de acordo de divórcio homologado judicialmente, no qual lhes foi doado o percentual de 50% do crédito a ser recebido pelo Sr. Lindolfo no Processo nº 007.2005.000.228-1 (atualmente, nº 0000228-89.2005.8.15.0071). A parte requerida/doravante exequente nestes autos, por sua vez, manifesta-se contrária ao pedido, alegando, em suma, três pontos principais: a) a inexigibilidade do crédito dos requerentes, em razão de decisão judicial que suspendeu a exigibilidade da doação (id Num. 110200103); b) que o crédito corresponderia a 50% da parte de Lindolfo na empresa, e não 50% do valor total da ação; e c) a ausência de risco de prejuízo aos requerentes, visto que o valor da execução é muito superior ao suposto crédito. Pois bem. Em consulta ao documento do id Num. 70057876 - Pág. 2, verifica-se que LINDOLDO DE HOLANDA COSTA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE face de DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA e de LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, essa assistida por SANDRA MARIA DE VASCONCELOS COSTA, sob o fundamento de que firmou, em audiência de conciliação, acordo com a Sra. Sandra Maria de Vasconcelos, nos autos do Processo nº. 0860362-93.2016.8.15.2001, a fim de formalizar o divórcio de ambos, através do qual restou consignado que o crédito a ser recebido pelo autor, nos autos do processo n. 007.2005.000.228-1, seria revertido 25% para o filho DAVI MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, e 25% em favor de LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, ora promovidos (processo de nº º 0806612-06.2021.8.15.2001). Consta naqueles autos que o autor afirma que os demandados mantinham relação cordial com seu pai até ele iniciar um novo relacionamento amoroso. A partir de então, o pai teria passado a sofrer agressões físicas e psicológicas, além de ter sua residência invadida. Em uma das ocasiões, o primeiro réu teria tentado subtrair uma televisão, agredindo o pai ao ser impedido, o que resultou em lesão no dedo polegar da vítima. Relata também que, durante a invasão, a televisão foi pisoteada e danificada, e que, abusando da confiança por possuírem as chaves do imóvel, os réus, com a anuência da ex-cônjuge (querelada), furtaram cartões de crédito e objetos pessoais, além de invadir a privacidade do pai acessando seu telefone pessoal. A partir disso, obtiveram senhas de e-mail, redes sociais e contas bancárias. Diante disso, o autor requereu, em caráter de urgência, a suspensão da exigibilidade da doação feita pelo pai aos réus, até o trânsito em julgado da presente demanda. Em data de 01/03/2023 foi lançada Decisão concedendo a Tutela de Urgência pleiteada e, em consequência, determinando a suspensão da doação no que se refere ao crédito de 25% para o filho DAVI MANFRED DE VASCONCELOS COSTA e 25% em favor de LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, ora promovidos, nos autos do processo nº 007.2005.000.228-1 (ou seja, de nº 0000228-89.2005.8.15.0071). Já no Agravo Interno Nº 0826769-81.2024.8.15.0000, interposto por Lindolfo de Holanda Costa, id Num. 110200103 - Pág. 3 a 8, é possível verificar que a Ação de Revogação de Doação nº 0806612-06.2021.8.15.2001 foi julgada pela improcedência do pedido, revogando a tutela anteriormente concedida. Foi lançada decisão no Agravo Interno nos seguintes termos: "Diante do exposto, com fulcro nos arts. 1.021, § 2º do Código de Processo Civil e 284, § 2º do RITJPB, em juízo de retratação, empresto efeito regressivo ao presente recurso para, assim, reconsiderar a decisão monocrática proferida no Id. 31680942 e deferir o pedido de efeito suspensivo à apelação interposta nos autos da Ação de Revogação de Doação, suspendendo os efeitos da sentença até o julgamento definitivo do recurso. Prejudicado o Agravo Interno". (Destaquei). A controvérsia central reside na análise da exigibilidade do crédito alegado pelos requerentes e na possibilidade de sua reserva sobre os valores a serem levantados pelo Sr. Lindolfo de Holanda Costa, sócio da requerida. Imperioso analisar a alegação da parte requerida de que o crédito em questão estaria com sua exigibilidade suspensa. De fato, conforme se verifica nos documentos colacionados aos autos, notadamente o id Num. 70057876 - Pág. 2, o Sr. Lindolfo de Holanda Costa ajuizou Ação de Revogação de Doação (Processo nº 0806612-06.2021.8.15.2001) em face dos requerentes, alegando a prática de atos de ingratidão. Em decisão proferida em 01/03/2023, foi concedida tutela de urgência para suspender a doação. Contudo, conforme o documento id Num. 110200103 - Pág. 3 a 8, referente ao Agravo Interno nº 0826769-81.2024.8.15.0000, verifica-se que a referida Ação de Revogação de Doação foi julgada improcedente, o que, em regra, revogaria a tutela anteriormente concedida e restabeleceria a exigibilidade do crédito. Ainda que o Agravo Interno tenha deferido efeito suspensivo à apelação interposta pelo Sr. Lindolfo na Ação de Revogação de Doação, este efeito suspensivo tem o condão de sustar os efeitos da sentença de improcedência até o julgamento do recurso, mas não de tornar o crédito inexigível. A exigibilidade do crédito dos requerentes não se confunde com o resultado final da Ação de Revogação de Doação, que ainda pende de julgamento definitivo. O que se discute é a possibilidade de reserva de valores em um contexto de litígio sobre o direito ao crédito, não a sua efetiva liquidação e satisfação neste momento. O que se busca com a reserva de crédito é uma medida de cautela para assegurar a efetividade de uma futura decisão judicial. A medida pleiteada encontra amparo no poder geral de cautela do juiz e em dispositivos do Código de Processo Civil que visam à proteção do credor. Nesse sentido, o art. 301 do Código de Processo Civil estabelece que “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. A reserva de crédito se enquadra perfeitamente neste conceito de “medida idônea”. Além disso, a reserva de valores é uma medida atípica, utilizada quando a situação fática não se enquadra nas cautelares típicas, mas exige uma providência para evitar o risco de ineficácia do processo. No caso em tela, o perigo de dano é evidente: caso o crédito seja levantado integralmente pelo Sr. Lindolfo, sem a devida reserva, e a sentença de improcedência da revogação de doação transite em julgado, os requerentes poderão ter dificuldades em receber o valor que lhes é devido. O fato de o valor da execução ser superior ao suposto crédito não afasta o risco de prejuízo, uma vez que a ausência de reserva pode inviabilizar o recebimento dos valores por parte dos requerentes futuramente. Quanto ao segundo ponto, é crucial esclarecer que a alegação de que o crédito em questão corresponde a 50% da cota-parte do Sr. Lindolfo como sócio na empresa, e não a 50% do valor total da ação, procede. A doação expressa e homologada judicialmente é inequívoca: ela se refere a 25% para cada um dos requerentes sobre o crédito que o Sr. Lindolfo tem a receber em sua própria cota-parte, somando assim um total de 50%. A fundamentação para essa interpretação reside na própria natureza da doação, cujo objeto é claramente o crédito individual do sócio, e não uma fração do valor global da ação judicial. Diante do exposto, e em uso do poder geral de cautela, DEFIRO o pedido de reserva de crédito formulado pelos requerentes. Assim, determino: A retenção e reserva do percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor devido a LINDOLFO DE HOLANDA COSTA, sócio da AREIA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, oriundo destes autos. O montante reservado deverá permanecer em conta judicial à disposição deste juízo, até o trânsito em julgado da Ação de Revogação de Doação nº 0806612-06.2021.8.15.2001, ou ulterior decisão judicial em contrário. 4. Processo nº 0858223-32.2020.8.15.2001 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS) Trata-se de penhora determinada pela 1ª Vara de Família da Capital, no valor de R$ 273.381,22. (id Num. 111474002 - Pág. 5), tendo como executado LINDOLFO DE HOLANDA COSTA. Foi o único crédito aceito pela própria Areia Empreendimentos para pagamento imediato nos autos. (id Num. 111668874 - Pág. 1). Resta, portanto, deferida a penhora no rosto dos autos do valor de R$ 273.381,22 (duzentos e setenta e três mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), em benefício de DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA e LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA. 5. AQUINO & CARVALHO ADVOCACIA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. A banca de advocacia Aquino & Carvalho Advocacia solicita o destaque dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais a que têm direito, com base no artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). O pedido é feito em nome dos advogados Paulo Henrique Moura Costa de Carvalho e Caio Varandas Pessoa de Aquino, sócios do escritório (id Num. 110219628 - Pág. 1 a 4). Pedido de Destaque e Cálculos Valores a serem destacados: O escritório pede o destaque de valores depositados no processo, provenientes de uma desapropriação (nº 0800137-96.2024.8.15.0071), que serão usados para pagar parcialmente um crédito no cumprimento de sentença (nº 0000228-89.2005.8.15.0071). Composição do crédito: O crédito é composto por 90% para a empresa Areia Empreendimentos Turísticos LTDA. e 10% de honorários de sucumbência. Divisão dos honorários: Honorários de sucumbência (10%): Os advogados Paulo e Caio têm direito a 3/10 cada um (totalizando 3% para cada), conforme um instrumento de cessão. Honorários contratuais (da parte da empresa): Da parte que cabe à empresa (90%), os advogados Paulo e Caio têm direito a 3,75% cada, totalizando 7,5% juntos, conforme pactuado no contrato com o cliente. Isso equivale a 3,375% do valor total depositado para cada um (3,75% de 90%). Total a destacar para cada advogado: Somando os honorários sucumbenciais e contratuais, cada advogado tem direito a 6,375% do valor total depositado. Justifica dizendo que atuou por mais de seis anos no processo, desde 2019, praticando a maioria dos atos advocatícios, incluindo petições, audiências e viagens. Menciona que a solicitação se baseia no artigo 22, parágrafo 4º, do Estatuto da OAB, que permite ao advogado pedir que seus honorários sejam pagos diretamente a partir do valor recebido pelo cliente, desde que o contrato seja apresentado antes da expedição do mandado de levantamento. Refere que nunca receberam qualquer pagamento pelo trabalho realizado. Sobre a alegação levantada pela empresa Areia Empreendimentos Turísticos LTDA. (ID 111177584), que alegou que um dos advogados destituídos deveria cobrar seus honorários em uma ação separada, refuta afirmando que a destituição do advogado Caio Aquino ocorreu depois do pedido de destaque dos honorários que foi em 31 de março de 2025, e a destituição, em 03 de abril de 2025. O escritório afirma que não autoriza mais qualquer cessão de crédito em favor do advogado Matheus Santiago. Ao final: Requer o destaque dos honorários em favor de Paulo Henrique Moura Costa de Carvalho e Caio Varandas Pessoa de Aquino, no valor de R$ 267.622,50 para cada um, a serem pagos por meio de alvarás de transferência específicos. Pede que as partes devidas aos advogados sejam destacadas de todo e qualquer valor que a empresa receba na execução. Em manifestação, a AREIA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA se opõe ao pedido. Esclarece que os advogados do escritório que solicitou o destacamento de honorários (ID: 110219627) representaram a empresa anteriormente, mas foram desabilitados do processo e tiveram sua procuração revogada (ID: 110463790). A parte exequente afirma não saber o paradeiro atual do escritório, já que o endereço informado é incorreto, como demonstrado pelo Aviso de Recebimento (AR) enviado para comunicar formalmente a destituição — a qual já era de conhecimento dos advogados por meio dos autos. Ressalta-se ainda que o advogado Caio Varandas Pessoa de Aquino não atua há muito tempo no processo, por estar licenciado do exercício da advocacia devido à ocupação de cargo no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Ao fim, pede pelo indeferimento do pedido de estaque de honorários (id Num. 111177584 - Pág. 1 a 5). Ao exame dos autos observo que a empresa exequente ingressou com Ação Declaratória de Prorrogação de Contrato e Benfeitorias Edificadas, por intermédio do advogado Carlos Neves Dantas Freire, em maio de 2020, sendo prolatada sentença que declarou prorrogado o Contrato de locação até 31/01/2008, sem outra renovação, bem como condenou a PB TUR Hotéis S/A, quando da retomada do imóvel, ao pagamento de benfeitorias, valor a ser apurado por perícia judicial (id Num. 28438049 - Pág. 98 ao id Num. 28438050 - Pág. 6). No julgado se vê que houve condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil, foram arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) (id Num. 28438050 - Pág. 5) A sentença foi mantida pelo E. TJPB (id Num. 28438050 - Pág. 56 a 59). Em julho de 2009, a empresa AREIA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA., através do advogado Carlos Neves Dantas Freire, promove pedido de execução de sentença, buscando receber o valor de R$ 11.874.372,82 (onze milhões oitocentos e setenta e quatro mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos), correspondente ao crédito do autor e honorários da sucumbência. (id Num. 28436475 - Pág. 13 a 15). Em março de 2014, a exequente, pelo mesmo advogado, atravessa petição de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR PERÍCIA JUDICIAL, atribuindo como valor da liquidação o importe de R$ 19.982.550,70 (dezenove milhões novecentos e oitenta e dois mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta centavos) (id Num. 28438054 - Pág. 56 a 62). Em Janeiro de 2018, a parte exequente atravessou petição nos autos, não mais na pessoa do advogado Carlos Neves Dantas Freire, mas sim a pessoa de Erenilton Dionísio da Silva (id Num. 28438058 - Pág. 32 e 33). Acostado substabelecimento com reservas de iguais poderes (id Num. 28438058 - Pág. 34). Tal circunstância implica o reconhecimento de que ambos os advogados passaram a exercer representação nos autos. Novas petições atravessadas pela exequente, na pessoa do advogado Erenilton Dionísio da Silva (id Num. 28438058 - Pág. 40 e 41 e id Num. 28438058 - Pág. 44). Em fevereiro de 2019, a exequente habilitou novos causídicos: Caio Varandas Pessoa de Aquino, OAB/PB 25.191 e Paulo Henrique Moura Costa de Carvalho, OAB/PB 23.341. Acostou substabelecimento com reserva, assinado pelo advogado Erenilton Dionísio da Silva (id Num. 28438058 - Pág. 55). Juntado novo substabelecimento, com reserva, ao advogado Rodrigo Clemente de Brito Pereira, OAB/PB 19399, assinada pelo causídico Paulo Henrique Moura Costa de Carvalho (id Num. 31294519 - Pág. 1). Lançada decisão que recebeu o pedido de cumprimento de sentença: "Considerando que já foram solucionadas as questões relativas à liquidação de sentença, conforme parâmetros estabelecidos na decisão de ID 28438058 - Pág. 79 a 83, alterada em parte pelo TJPB em decisão proveniente de agravo de instrumento manejado pela parte exequente, adoto as seguintes medidas: 1) RECEBO o pedido de cumprimento de sentença de ID 31294510 - Pág. 1 a 3; (...)" (id Num. 33365481 - Pág. 1). Há de observar que em 01/02/2021, a parte exequente atravessa petição e dentre os pedidos, consigna que (id Num. 38945728 - Pág. 1): I – PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA CADASTRAMENTO EXCLUSIVO DOS ADVOGADOS QUE VÊM ATUANDO NO PROCESSO Preliminarmente, a autora/exequente requer a retificação da autuação dos autos eletrônicos, a fim de que seja excluído o advogado GABRIEL LIMA LEAL FERREIRA (OAB/PB nº 26.715) e sejam cadastrados os advogados PAULO HENRIQUE MOURA COSTA DE CARVALHO (OAB/PB n° 23.341) e EREMILTON DIONISIO DA SILVA (OAB/PB nº 21.230), os quais, juntamente com os advogados já cadastrados CAIO VARANDAS PESSOA DE AQUINO (OAB/PB nº 25.191), RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA (OAB/PB nº 19.399) e CARLOS NEVES DANTAS FREIRE (OAB/PB nº 2.666), são os advogados que vêm atuando no processo, especialmente na fase de cumprimento de sentença. Ou seja, são cinco os advogados que representam a empresa exequente nos autos. Apresenta cálculo de atualização do débito, no importe de R$ 25.152.297,63 (id Num. 38945737 - Pág. 1). Em 05/02/2023, novo advogado ingressou nos autos, Matheus Santiago Moura de Moura OAB PB 29.416, em decorrência de substabelecimento com reserva, assinado pelo causídico Paulo Henrique Moura Costa de Carvalho (id Num. 68697477 - Pág. 1). Juntado ao processo Termo de Cessão de Crédito e Outras Avenças, id Num. 68697473 - Pág. 1, firmado entre os advogados e o representante da empresa exequente. Desse modo, o exequente passou a ser assistido por seis advogados. Em 12/04/2023, novo advogado ingressou nos autos, Eitel Santiago de Brito Pereira OAB PB 1.580, em decorrência de substabelecimento com reserva, assinado pelo causídico Rodrigo Clemente de Brito Pereira (id Num. 71743567 - Pág. 1). Nesse ponto, cumpre registrar que referida peça encontra-se assinada pelo próprio advogado Eitel Santiago, quando deveria ter sido pelo advogado substabelecido. Não obstante, juntado ao processo Procuração com poderes especiais da empresa exequente ao escritório de advocacia Joacil de Brito Pereira Advogados associados, representados pelos sócios Rodrigo Clemente de Brito Pereira e Eitel Santiago de Brito Pereira (id Num. 111184516 - Pág. 1). Consta dos autos instrumento de revogação de poderes, datado de 03/04/2025, assinado por Lindolfo de Holanda Costa, por meio do qual revogou a outorga de poderes aos advogados Paulo Henrique Moura Costa de Carvalho e Caio Varandas Pessoa de Aquino para representá-lo nos presentes autos (ID nº 110463790 – Pág. 1). Ressalte-se que, no referido documento, não há qualquer menção quanto aos honorários contratuais eventualmente devidos aos advogados destituídos. Pois bem, registrada a sucessão de procuradores na representação da parte exequente, passo a analisar o pedido. O artigo 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), autoriza o destaque de honorários contratuais, desde que o contrato seja apresentado antes da expedição do mandado de levantamento e não haja controvérsia acerca da contratação e dos valores. No caso em análise, embora o pedido de destaque tenha sido feito em tempo hábil e o contrato de honorários tenha sido juntado aos autos, a parte exequente, AREIA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA., manifestou-se expressamente contra a pretensão dos advogados, alegando a revogação do mandato e a destituição do escritório. A existência de um litígio claro e evidente entre o advogado e a parte cliente inviabiliza a pretensão de destaque dos honorários contratuais diretamente nos autos do processo principal. A finalidade do destaque é a simplicidade e celeridade, evitando a necessidade de um processo autônomo para o recebimento de honorários em casos sem controvérsia. No entanto, quando há divergência sobre a contratação, o valor devido ou a própria continuidade do vínculo, a via adequada para a resolução do conflito é uma ação própria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos tribunais estaduais é pacífica nesse sentido, entendendo que a controvérsia sobre a validade do contrato de honorários, o valor ou a destituição do advogado transforma a questão em matéria de alta indagação, incompatível com a mera dedução de valores em cumprimento de sentença. Veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA . LEVANTAMENTO DE VALORES. RETENÇÃO INDEVIDA PELOS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DAS PARTES. 1. É permitida a reserva dos honorários contratuais a favor do patrono na fase executória, desde que não haja litígio entre a parte constituinte e seu advogado. Nessa hipótese, o patrono deve ajuizar ação executiva autônoma a fim de pleitear a verba profissional, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2489625 GO 2023/0335004-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024). (Destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LITÍGIO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE . POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Cuidando-se de reserva de honorários contratuais, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/94, sedimentou o entendimento no sentido de que "A reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado." (Precedentes). 2. Na hipótese, existindo discordância entre o outorgante e o advogado, não havendo a possibilidade de retenção de valores nessa fase, os honorários advocatícios podem ser exigidos em ação própria. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO . DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5112332-97.2024.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Destaquei). Embora a lei assegure o direito do advogado ao recebimento de seus honorários, a via processual para a cobrança, quando há litigiosidade, não é o pedido de destaque nos próprios autos da execução. A questão do efetivo serviço prestado, a validade da revogação do mandato e o valor efetivamente devido devem ser objeto de uma ação de cobrança ou de arbitramento de honorários. O litígio instaurado nos autos, com alegações de revogação do mandato, destituição do escritório e divergência sobre a atuação profissional, impede que este Juízo determine o destaque dos valores, sob pena de violar o devido processo legal e o direito de defesa da parte executada. Desse modo, INDEFIRO o pedido de destaque de honorários contratuais formulado pela sociedade de advogados Aquino & Carvalho Advocacia. Fica ressalvada aos requerentes a possibilidade de buscar a cobrança dos honorários contratuais em ação autônoma e própria, na qual a questão poderá ser amplamente debatida e decidida com o devido contraditório e produção de provas. 6. EREMILTON DIONISIO DA SILVA O advogado Eremilton Dionísio da Silva, atuando em causa própria, requereu nos autos a juntada de contrato de divisão de honorários de sucumbência celebrado entre os advogados que atuaram no processo de execução. No documento, solicita que sejam resguardados 25% dos honorários em seu favor e 25% para o advogado Carlos Neves Dantas Freire, totalizando 50%, sendo os outros 50% destinados aos demais dois advogados. Além disso, o advogado relata estar sendo alvo de denúncias caluniosas e acusações infundadas por parte do representante legal da empresa Areia Empreendimentos Turísticos Ltda., que teria apresentado representação na OAB/PB e ajuizado ação na Justiça comum contra ele. Por fim, manifesta descrença quanto à seriedade das medidas, referindo-se a elas como “conversas fiadas”. (id. 57813456 - Pág. 1 e 2). A parte exequente refuta o pedido, apresentando oposição. Acostado, também, a destituição pela parte exequente dos poderes conferidos ao advogado EREMILTON DIONÍSIO DA SILVA, para representá-lo nos autos. Documento juntado em 09/11/2021. Assim, diante do litígio instaurado nos autos, INDEFIRO o pedido. Repartição do valor de R$ 4.198.000,00 De todo o exposto e decidido, determino que o valor de R$ 4.198.000,00 (Quatro milhões, cento e noventa e oito mil reais), seja repartido da seguinte forma: Credor/Parte Interessada Valor/Quota-parte Situação Observações Valor Depositado R$ 4.198.000,00 Total depositado Soma dos depósitos de R$ 3.320.000,00 e R$ 878.000,00. Valor repartido R$ 1.399.333,33. - Será dividido entre os sócios: ALDO GRISI FILHO (CPF 204.876.734-68), LINDOLFO DE HOLANDA COSTA (CPF 059.610.334-49) e SOLON LYRA LINS FILHO (CPF 078.372.324-53). Atrium Arquitetura e Construção Ltda. R$ 419.800,00 Retido judicialmente Corresponde a 10% do crédito total. A liberação do valor depende do desfecho da Ação Anulatória de Negócio Jurídico. Saldo restante do global R$ 3.778.200,00 Saldo restante para cada sócio R$ 1.259.400,00 David Manfred e Louise Eduine de Vasconcelos Costa (filhos) R$ 273.381,22 Penhora no rosto dos autos Valor deferido para o pagamento da dívida alimentar de Lindolfo de Holanda Costa, decorrente de uma ação de execução de alimentos, a ser deduzido de sua cota-parte. David Manfred e Louise Eduine de Vasconcelos Costa (filhos) R$ 629.700,00 Reserva de crédito Corresponde a 50% da cota-parte do sócio Lindolfo. O valor ficará reservado até o julgamento da Ação de Revogação de Doação. Edailton Medeiros Silva R$ 176.126,78 Reserva de crédito Credor pessoal do sócio Lindolfo de Holanda Costa. Eremilton Dionísio da Silva Indefinido Pedido Indeferido O pedido de reserva de honorários de sucumbência foi indeferido devido a um litígio e a sua destituição como advogado no processo. Aquino & Carvalho Advocacia Indefinido Pedido Indeferido O pedido de reserva de honorários de sucumbência foi indeferido devido a um litígio e a sua destituição como advogado no processo. Divisão entre os sócios ALDO GRISI FILHO R$ 1.259.400,00 Valor a ser liberado LINDOLFO DE HOLANDA COSTA R$ 180.192,00 Valor a ser liberado Cálculo: R$ 1.259.400,00 - R$ 629.700,00 - R$ 273.381,22 - R$ 176.126,78. SOLON LYRA LINS FILHO R$ 1.259.400,00 Valor a ser liberado Por fim, quanto ao pedido de levantamento da verba descrita na petição de ID nº 109127041 – Pág. 3, formulado pela parte exequente, reservo-me para apreciá-lo em momento oportuno, limitando-se a presente decisão a tratar exclusivamente do valor decorrente da desapropriação e sua respectiva destinação. Intimem-se as partes desta Decisão. Ciência aos advogados Caio Varandas Pessoa de Aquino, Paulo Henrique Moura Costa de Carvalho e Eremilton Dionísio da Silva, acerca do indeferimento de seus pedidos. Oficie ao juízo da 1ª Vara de Família da Capital, para informação nos autos de nº 0858223-32.2020.8.15.2001 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS), comunicando que foi feita a penhora no rosto dos autos do valor de R$ 273.381,22 (duzentos e setenta e três mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), em benefício de DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA e LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA. Em ausência de oposição ou recurso voluntário, retornem os autos para que seja efetuada a liberação dos valores em favor da Areia Empreendimentos Turísticos Ltda., por intermédio de seus sócios e de Edailton Medeiros Silva. A empresa exequente deverá informar que, caso persista a necessidade de que os valores a serem liberados sejam transferidos para a conta bancária do atual escritório de advocacia, deverá anexar ao processo a devida autorização dos demais sócios beneficiários. Areia-PB, 30 de junho de 2025. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 0000228-89.2005.8.15.0071

ID: 315862121

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Areia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000228-89.2005.8.15.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MOURA COSTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA

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MATHEUS SANTIAGO MOURA DE MOURA

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EREMILTON DIONISIO DA SILVA

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PAULO HENRIQUE MOURA COSTA DE CARVALHO

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GABRIEL LIMA LEAL FERREIRA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: are-vuni@tjpb.jus.br Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000228-89.2005.8.15.0071 EXEQUENTE: AREIA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA EXECUTADO: PB TUR HOTEIS S/A DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença manejado pela AREIA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, já qualificada, em face da PBTUR HOTÉIS S.A, igualmente qualificada, por meio da qual busca o adimplemento de crédito materializado em sentença condenatória com trânsito em julgado. Até a data de 27/01/2021,o valor executado resultava em R$ 25.152.297,63 (vinte e cinco milhões, cento e cinquenta e dois mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e três centavos). Consta dos autos o depósito de R$ 4.198.000,00 (Quatro milhões, cento e noventa e oito mil reais), referentes as somas dos depósitos de R$ 3.320.000,00 (id Num. 111095272 - Pág. 1) e R$ 878.000,00 (id Num. 111095271 - Pág. 1). Em 26/03/2025, foi determinada a intimação da empresa exequente para que informasse se havia ordem de crédito preferencial em relação ao crédito da Areia Empreendimentos Turísticos Ltda. e, em caso positivo, apresentasse a indicação expressa e a forma de levantamento, em atenção ao que prescreve o art. 860 do CPC (id Num. 109910156 - Pág. 1). A empresa Areia Empreendimentos Turísticos Ltda., por meio de seus advogados, informa que, apesar de alguns supostos credores terem tentado se habilitar no processo e promover penhoras, decisões judiciais já reconheceram que nenhum desses créditos é exigível no presente feito (id Num. 110200099 - Pág. 1 a 5). Dessa forma, passo à apreciação dos pedidos de habilitação apresentados por terceiros nos autos. Antes, porém, fazer o seguinte registro, uma vez que a pessoa de LINDOLFO DE HOLANDA COSTA sempre se denominou nos autos como sócio administrador da empresa AREIA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA., ora exequente. Em consulta ao sistema SNIPER, verifiquei que a referida empresa possui três sócios, a saber: ALDRO GRISI FILHO (CPF 204.876.734-68), LINDOLFO DE HOLANDA COSTA (CPF 059.610.334-49) e SOLON LYRA LINS FILHO (CPF 078.372.324-53). Dados CNPJ 12.731.626/0001-57 Razão social AREIA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA Data de cadastro 06/11/1987 Natureza jurídica Sociedade Empresária Limitada CPF do(a) responsável 204.876.734-68 Qualificação do responsável Sócio-Administrador Porte Outro Opção pelo Simples Não Opção pelo MEI Não Endereço RUA FLORIANO PEIXOTO, S/N - CENTRO, AREIA/PB (58.397-000) Atividade econômica 5510-8/01 Hotéis Situação cadastral (09/02/2015) Baixada (OMISSAO CONTUMAZ) Dados Complementares Lista de processos DATAJUD Contas em instituições financeiras Buscar no Portal da Transparência Relações de entrada Sócio-Administrador ALDRO GRISI FILHO Sócio-Administrador LINDOLFO DE HOLANDA COSTA Sócio-Administrador SOLON LYRA LINS FILHO Dessa forma, a distribuição de valores deve observar a empresa e a cota-parte de seus sócios. Cumpre, portanto, examinar individualmente cada requerimento, à luz do disposto no artigo 860 do Código de Processo Civil, verificando-se a existência de título que comprove a legitimidade do crédito, sua exigibilidade, bem como eventual preferência legal, a fim de se aferir a possibilidade de inclusão no rateio dos valores depositados nos autos, respeitando-se, assim, a ordem legal e os princípios da segurança jurídica e da paridade entre os credores. Credores Identificados 1. Atrium Arquitetura e Construção LTDA, representada por Washington Dionísio Sobrinho. A empresa ATRIUM ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA, representada por Washington Dionínio Sobrinho, requer a retenção de 10% do crédito obtido pela exequente Areia Empreendimentos Turísticos LTDA, com base em contrato de prestação de serviços técnico-periciais firmado entre as partes. O contrato previa o pagamento de honorários sobre o valor obtido em caso de êxito da ação. Informa que a exequente, entretanto, ajuizou Ação Anulatória de Negócio Jurídico, na qual obteve liminar suspendendo a cobrança do percentual anteriormente requerido (em 27/04/2022). Posteriormente, apesar da pendência judicial, requisitou levantamento de valores depositados pela PBTur Hotéis, sem mencionar os credores habilitados ou seguir a ordem de preferência exigida por decisão judicial. Diante disso, a ATRIUM requer retenção judicial dos 10% sobre qualquer valor levantado, alegando que: O serviço foi efetivamente prestado e foi essencial ao sucesso da demanda; A suspensão da cobrança não impede a retenção de valores para assegurar pagamento futuro; A exequente tenta frustrar o direito de credores omitindo informações e buscando levantar valores unilateralmente; A retenção não causa prejuízo à exequente, pois a responsabilidade pelos honorários técnicos é da parte sucumbente (PBTur Hotéis), conforme o CPC. Por fim, a ATRIUM solicita que os valores sejam mantidos em juízo até o julgamento final da Ação Anulatória, garantindo o cumprimento contratual e evitando prejuízos à equipe técnica que colaborou para o êxito da execução. Requereu retenção de R$ 419.800,00 (id Num. 111509238 - Pág. 1 a 5 e id Num. 111843073 - Pág. 1 Em manifestação, id Num. 111929823 - Pág. 1 a 5, a Areia Empreendimentos Turísticos Ltda. contesta o pedido, argumentando que esse pedido é descabido, pois: Há decisão judicial vigente (processo nº 0811403-47.2023.8.15.2001, 17ª Vara Cível da Capital) que suspende a exigibilidade do crédito cobrado pela ATRIUM. O contrato citado pela ATRIUM não foi cumprido, e o valor pleiteado é incompatível com o que foi pactuado, além de estar ilíquido e inexigível. A ATRIUM não executou os serviços contratados no prazo estabelecido e juntou documentos fora de contexto e com data anterior ao contrato, o que revela tentativa de ludibriar o juízo. Não há risco de perecimento de direito, pois o crédito da ATRIUM não é urgente nem certo. Assim, a Areia requer: O indeferimento do pedido de retenção feito pela ATRIUM; A liberação imediata dos valores depositados judicialmente em favor da Areia, destinados, em parte, ao tratamento de saúde urgente do representante legal da empresa; O pagamento seja feito via transferência eletrônica para a conta do escritório de advocacia da empresa, conforme já solicitado anteriormente. Pois bem. Em consulta ao processo 0811403-47.2023.815.2001 verifiquei que foi prolatada sentença em 30/06/2024. Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico, ajuizada por AREIA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA em face de ATRIUM ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA e WASHINGTON DIONISIO SOBRINHO. Consta que foi concedida a Tutela de urgência (ID. 71386944), na qual fora determinada a imediata suspensão da cobrança dos honorários nos autos de nº 0000228-89.2005.8.15.0071. Ao final, foi decidido: "Diante do exposto, reconheço a preliminar de decadência. Portanto, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários aos advogados da parte promovida, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade em razão de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Consequentemente, revogo a tutela de urgência de ID. 71386944". Foram acolhidos os embargos de declaração opostos por AREIA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA., e anulada a sentença acima referida, sendo restabelecida a tutela de urgência anteriormente concedida, até que se profira o novo julgamento de mérito (id 102603277, dos autos de nº 0811403-47.2023.8.15.2001); A empresa ATRIUM ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA, representada por Washington Dionínio Sobrinho, interpôs APELAÇÃO contra a Sentença oriunda do Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, que resolveu anular sentença anteriomente proferida, a qual julgou improcedente a Ação Anulatória de Negócio Jurídico pelo reconhecimento da DECADÊNCIA (id 106359260, daqueles autos). Referida ação encontra-se no E. Tribunal de Justiça. Desse modo, persiste a suspensão da cobrança dos honorários nestes autos, tendo como credor a empresa ATRIUM ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA. Não obstante, nos termos do art. 139, IV, do CPC, compete ao juiz adotar medidas necessárias para assegurar a efetividade da jurisdição e a boa-fé processual. A presente controvérsia envolve um contrato bilateral de prestação de serviços técnicos periciais firmado entre as partes, cujo objeto estava diretamente vinculado ao sucesso da ação judicial que se encontra na fase executória. O contrato em análise possui cláusula de êxito, vinculando a remuneração da ATRIUM ao resultado positivo da demanda, o que efetivamente se verificou com a obtenção do crédito. A exigibilidade da cobrança foi, de fato, suspensa por decisão liminar proferida em Ação Anulatória, o que, todavia, não afasta o risco de perecimento do direito da credora técnica, que pode vir a ter seu crédito frustrado diante do levantamento integral dos valores pela exequente. Tenho o entendimento de ser possível a reserva de valores em juízo como medida de preservação do resultado útil do processo e de tutela de créditos contratuais ainda sob discussão, mormente quando verificada a prestação dos serviços e a existência de cláusula contratual expressa nesse sentido. Ressalte-se que a liminar concedida na Ação Anulatória não impede a retenção judicial de valores como medida assecuratória, mas tão somente suspende a exigibilidade da cobrança direta do crédito. A reserva judicial, nesse contexto, não implica em pagamento, mas sim em segregação patrimonial cautelar, apta a garantir a eficácia do julgamento futuro. No mais, nos termos do art. 85, §14 do CPC, “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho”. Aplicando-se por analogia aos profissionais técnicos que atuam sob contratos de êxito vinculados ao resultado da demanda, os honorários contratuais assumem função semelhante, especialmente quando essenciais ao desenvolvimento e êxito da demanda. Assim, tendo em vista a existência de contrato formal, a prestação do serviço e o risco de prejuízo irreversível à requerente, defiro o pedido de tutela cautelar formulado pela ATRIUM ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA para fins de: DETERMINAR A RETENÇÃO JUDICIAL DO VALOR DE R$ 419.800,00, sobre os depósitos realizados nos autos, impedindo-se o levantamento desse montante por parte da exequente AREIA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, até ulterior decisão, ressalvado o valor excedente, que poderá ser levantado. Eventual liberação definitiva do valor reservado ficará condicionada ao desfecho da Ação Anulatória de Negócio Jurídico e à apuração, no bojo daquela demanda ou desta, da exigibilidade e liquidez do crédito alegado. 2. Edailton Medeiros Silva É credor pessoal de Lindolfo de Holanda Costa, sócio da Areia Empreendimentos. Valor original do crédito: R$ 56.076,75, atualizado para R$ 131.977,78. Requereu penhora no rosto dos autos com base na sentença do processo nº 0000125-09.2010.8.15.0071. (id Num. 45988403 - Pág. 1). Realizada a penhora no rosto dos autos (id Num. 28438058 - Pág. 38). Esse crédito foi considerado inexigível nos presentes autos por decisão judicial que redirecionou a execução para outro processo, quando do julgamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO de Número 0828186-40.2022.8.15.0000 (id Num. 81502526 - Pág. 1 a 9). Isso porque entendeu a Corte Superior que a demanda que originou o crédito supramencionado em favor do Sr. Edailton, Proc. nº 0000125-09.2010.8.15.0071, lá ficou determinado que a penhora deve incidir em ação diversa, isto é, no Proc. nº 0000296-44.2002.8.15.0071 e não sobre estes, que é o de nº 0000228-89.2005.8.15.0071. Assim, ficou determinada a exclusão da penhora no valor de R$ 131.977,78 em favor do Sr. Edailton Medeiros Silva. Esta penhora deve ser direcionada para o Processo 0000296-44.2002.8.15.0071. Oportunamente, em 16/04/2025, o credor EDAILTON MEDEIROS SILVA, com base no art. 1.080 do Código Civil, justificando que a penhora realizada no processo nº 0000296-44.2002.8.15.0071, movido por Areia Empreendimentos Turísticos LTDA contra a PBTUR e o Estado da Paraíba, não será suficiente para quitar o crédito do requerente, pois: O valor penhorado é baixo; Existem precatórios trabalhistas anteriores com preferência legal no recebimento; Dessa forma, o requerente não receberá valores naquele processo devido à prioridade dos créditos laborais. Busca a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº 0000228-89.2005.8.150071, até o limite da quota-parte de 45,15 (quarenta e cinco por cento) do sr. Lindolfo de Holanda Costa. (id Num. 111212673 - Pág. 1 a 3). Atualiza o valor do débito: R$ 176.126,78. Em manifestação, id Num. 111215998 - Pág. 1 a 3, a empresa Areia Empreendimentos Turísticos LTDA impugna o pedido de penhora requerido por Edailton Medeiros Silva, que é credor pessoal de Lindolfo de Holanda Costa, sócio da empresa exequente. Alega que: O Tribunal de Justiça da Paraíba já decidiu, em agravo de instrumento nº 0828186-40.2022.8.15.0000, que a penhora não deve ocorrer neste processo, mas sim no processo nº 0000296-44.2002.8.15.0071. Essa decisão transitou em julgado, tornando-se definitiva. O requerente tenta rediscutir uma matéria já decidida pela instância superior. Ainda que Edailton afirme que o valor no outro processo seria insuficiente para saldar seu crédito, essa alegação não é verdadeira, pois o crédito no processo nº 0000296-44.2002.8.15.0071 supera R$ 300.000,00. Diante disso, requer que o pedido de penhora seja negado, em respeito à decisão do Tribunal de Justiça que afastou a possibilidade de penhora neste processo. Cumpre inicialmente destacar que o requerente, EDAILTON MEDEIROS SILVA, não pretende rediscutir ou infirmar a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0828186-40.2022.8.15.0000, a qual afastou a penhora no rosto dos autos do presente feito. Ao contrário, o que se busca agora é o reconhecimento de sua condição de credor pessoal do sócio Lindolfo de Holanda Costa, para fins de habilitação nos autos como credor identificado e reserva de valores correspondente à quota-parte do sócio devedor no crédito eventualmente a ser recebido neste processo. O Código Civil ao tratar do assunto estabelece que: Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na execução, fazer recair a penhora sobre o que ao devedor couber dos lucros da sociedade, ou na liquidação, sobre a quota ou a parte que lhe tocar. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado, será depositado em dinheiro, para satisfação do credor. Com base nesse dispositivo, fica clara a possibilidade de o credor pessoal do sócio, buscar a satisfação de seu crédito na participação do devedor nos lucros ou na quota-parte que lhe couber. A intervenção do credor particular, na forma de habilitação e reserva de valores, pode ser admitida sem prejuízo do andamento regular da execução e respeitando a ordem legal de preferência. Diante do exposto, acolho o pedido formulado por Edailton Medeiros Silva e: Reconheço a possibilidade de sua habilitação nos presentes autos como credor identificado de Lindolfo de Holanda Costa, com base no art. 1.026 do Código Civil; Defiro o pedido de reserva de valores, determinando que seja reservada a quota-parte de 45,15% dos valores que venham a ser liberados ao sócio Lindolfo de Holanda Costa, até o limite de R$ 176.126,78, conforme atualização constante da petição de id Num. 111212673; Ressalte-se que a medida ora deferida não contraria a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0828186-40.2022.8.15.0000, uma vez que não se trata de penhora direta sobre os autos ou sobre valores pertencentes à sociedade, mas de reserva proporcional de valores pertencentes ao sócio, a ser oportunamente avaliada quanto à efetiva liberação. 3. David Manfred de Vasconcelos Costa, Louise Eduine de Vasconcelos Costa e Sandra Maria de Vasconcelos Costa Os requerentes DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA e LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, pleiteiam a reserva de 50% (cinquenta por cento) do crédito a ser recebido pela Areia Empreendimentos, com base em decisão judicial proferida no Processo nº 0860362-93.2016.8.15.2001. Em síntese, os requerentes alegam ser credores do Sr. Lindolfo de Holanda Costa, pai dos requerentes, em virtude de acordo de divórcio homologado judicialmente, no qual lhes foi doado o percentual de 50% do crédito a ser recebido pelo Sr. Lindolfo no Processo nº 007.2005.000.228-1 (atualmente, nº 0000228-89.2005.8.15.0071). A parte requerida/doravante exequente nestes autos, por sua vez, manifesta-se contrária ao pedido, alegando, em suma, três pontos principais: a) a inexigibilidade do crédito dos requerentes, em razão de decisão judicial que suspendeu a exigibilidade da doação (id Num. 110200103); b) que o crédito corresponderia a 50% da parte de Lindolfo na empresa, e não 50% do valor total da ação; e c) a ausência de risco de prejuízo aos requerentes, visto que o valor da execução é muito superior ao suposto crédito. Pois bem. Em consulta ao documento do id Num. 70057876 - Pág. 2, verifica-se que LINDOLDO DE HOLANDA COSTA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE face de DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA e de LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, essa assistida por SANDRA MARIA DE VASCONCELOS COSTA, sob o fundamento de que firmou, em audiência de conciliação, acordo com a Sra. Sandra Maria de Vasconcelos, nos autos do Processo nº. 0860362-93.2016.8.15.2001, a fim de formalizar o divórcio de ambos, através do qual restou consignado que o crédito a ser recebido pelo autor, nos autos do processo n. 007.2005.000.228-1, seria revertido 25% para o filho DAVI MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, e 25% em favor de LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, ora promovidos (processo de nº º 0806612-06.2021.8.15.2001). Consta naqueles autos que o autor afirma que os demandados mantinham relação cordial com seu pai até ele iniciar um novo relacionamento amoroso. A partir de então, o pai teria passado a sofrer agressões físicas e psicológicas, além de ter sua residência invadida. Em uma das ocasiões, o primeiro réu teria tentado subtrair uma televisão, agredindo o pai ao ser impedido, o que resultou em lesão no dedo polegar da vítima. Relata também que, durante a invasão, a televisão foi pisoteada e danificada, e que, abusando da confiança por possuírem as chaves do imóvel, os réus, com a anuência da ex-cônjuge (querelada), furtaram cartões de crédito e objetos pessoais, além de invadir a privacidade do pai acessando seu telefone pessoal. A partir disso, obtiveram senhas de e-mail, redes sociais e contas bancárias. Diante disso, o autor requereu, em caráter de urgência, a suspensão da exigibilidade da doação feita pelo pai aos réus, até o trânsito em julgado da presente demanda. Em data de 01/03/2023 foi lançada Decisão concedendo a Tutela de Urgência pleiteada e, em consequência, determinando a suspensão da doação no que se refere ao crédito de 25% para o filho DAVI MANFRED DE VASCONCELOS COSTA e 25% em favor de LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, ora promovidos, nos autos do processo nº 007.2005.000.228-1 (ou seja, de nº 0000228-89.2005.8.15.0071). Já no Agravo Interno Nº 0826769-81.2024.8.15.0000, interposto por Lindolfo de Holanda Costa, id Num. 110200103 - Pág. 3 a 8, é possível verificar que a Ação de Revogação de Doação nº 0806612-06.2021.8.15.2001 foi julgada pela improcedência do pedido, revogando a tutela anteriormente concedida. Foi lançada decisão no Agravo Interno nos seguintes termos: "Diante do exposto, com fulcro nos arts. 1.021, § 2º do Código de Processo Civil e 284, § 2º do RITJPB, em juízo de retratação, empresto efeito regressivo ao presente recurso para, assim, reconsiderar a decisão monocrática proferida no Id. 31680942 e deferir o pedido de efeito suspensivo à apelação interposta nos autos da Ação de Revogação de Doação, suspendendo os efeitos da sentença até o julgamento definitivo do recurso. Prejudicado o Agravo Interno". (Destaquei). A controvérsia central reside na análise da exigibilidade do crédito alegado pelos requerentes e na possibilidade de sua reserva sobre os valores a serem levantados pelo Sr. Lindolfo de Holanda Costa, sócio da requerida. Imperioso analisar a alegação da parte requerida de que o crédito em questão estaria com sua exigibilidade suspensa. De fato, conforme se verifica nos documentos colacionados aos autos, notadamente o id Num. 70057876 - Pág. 2, o Sr. Lindolfo de Holanda Costa ajuizou Ação de Revogação de Doação (Processo nº 0806612-06.2021.8.15.2001) em face dos requerentes, alegando a prática de atos de ingratidão. Em decisão proferida em 01/03/2023, foi concedida tutela de urgência para suspender a doação. Contudo, conforme o documento id Num. 110200103 - Pág. 3 a 8, referente ao Agravo Interno nº 0826769-81.2024.8.15.0000, verifica-se que a referida Ação de Revogação de Doação foi julgada improcedente, o que, em regra, revogaria a tutela anteriormente concedida e restabeleceria a exigibilidade do crédito. Ainda que o Agravo Interno tenha deferido efeito suspensivo à apelação interposta pelo Sr. Lindolfo na Ação de Revogação de Doação, este efeito suspensivo tem o condão de sustar os efeitos da sentença de improcedência até o julgamento do recurso, mas não de tornar o crédito inexigível. A exigibilidade do crédito dos requerentes não se confunde com o resultado final da Ação de Revogação de Doação, que ainda pende de julgamento definitivo. O que se discute é a possibilidade de reserva de valores em um contexto de litígio sobre o direito ao crédito, não a sua efetiva liquidação e satisfação neste momento. O que se busca com a reserva de crédito é uma medida de cautela para assegurar a efetividade de uma futura decisão judicial. A medida pleiteada encontra amparo no poder geral de cautela do juiz e em dispositivos do Código de Processo Civil que visam à proteção do credor. Nesse sentido, o art. 301 do Código de Processo Civil estabelece que “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. A reserva de crédito se enquadra perfeitamente neste conceito de “medida idônea”. Além disso, a reserva de valores é uma medida atípica, utilizada quando a situação fática não se enquadra nas cautelares típicas, mas exige uma providência para evitar o risco de ineficácia do processo. No caso em tela, o perigo de dano é evidente: caso o crédito seja levantado integralmente pelo Sr. Lindolfo, sem a devida reserva, e a sentença de improcedência da revogação de doação transite em julgado, os requerentes poderão ter dificuldades em receber o valor que lhes é devido. O fato de o valor da execução ser superior ao suposto crédito não afasta o risco de prejuízo, uma vez que a ausência de reserva pode inviabilizar o recebimento dos valores por parte dos requerentes futuramente. Quanto ao segundo ponto, é crucial esclarecer que a alegação de que o crédito em questão corresponde a 50% da cota-parte do Sr. Lindolfo como sócio na empresa, e não a 50% do valor total da ação, procede. A doação expressa e homologada judicialmente é inequívoca: ela se refere a 25% para cada um dos requerentes sobre o crédito que o Sr. Lindolfo tem a receber em sua própria cota-parte, somando assim um total de 50%. A fundamentação para essa interpretação reside na própria natureza da doação, cujo objeto é claramente o crédito individual do sócio, e não uma fração do valor global da ação judicial. Diante do exposto, e em uso do poder geral de cautela, DEFIRO o pedido de reserva de crédito formulado pelos requerentes. Assim, determino: A retenção e reserva do percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor devido a LINDOLFO DE HOLANDA COSTA, sócio da AREIA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, oriundo destes autos. O montante reservado deverá permanecer em conta judicial à disposição deste juízo, até o trânsito em julgado da Ação de Revogação de Doação nº 0806612-06.2021.8.15.2001, ou ulterior decisão judicial em contrário. 4. Processo nº 0858223-32.2020.8.15.2001 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS) Trata-se de penhora determinada pela 1ª Vara de Família da Capital, no valor de R$ 273.381,22. (id Num. 111474002 - Pág. 5), tendo como executado LINDOLFO DE HOLANDA COSTA. Foi o único crédito aceito pela própria Areia Empreendimentos para pagamento imediato nos autos. (id Num. 111668874 - Pág. 1). Resta, portanto, deferida a penhora no rosto dos autos do valor de R$ 273.381,22 (duzentos e setenta e três mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), em benefício de DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA e LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA. 5. AQUINO & CARVALHO ADVOCACIA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. A banca de advocacia Aquino & Carvalho Advocacia solicita o destaque dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais a que têm direito, com base no artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). O pedido é feito em nome dos advogados Paulo Henrique Moura Costa de Carvalho e Caio Varandas Pessoa de Aquino, sócios do escritório (id Num. 110219628 - Pág. 1 a 4). Pedido de Destaque e Cálculos Valores a serem destacados: O escritório pede o destaque de valores depositados no processo, provenientes de uma desapropriação (nº 0800137-96.2024.8.15.0071), que serão usados para pagar parcialmente um crédito no cumprimento de sentença (nº 0000228-89.2005.8.15.0071). Composição do crédito: O crédito é composto por 90% para a empresa Areia Empreendimentos Turísticos LTDA. e 10% de honorários de sucumbência. Divisão dos honorários: Honorários de sucumbência (10%): Os advogados Paulo e Caio têm direito a 3/10 cada um (totalizando 3% para cada), conforme um instrumento de cessão. Honorários contratuais (da parte da empresa): Da parte que cabe à empresa (90%), os advogados Paulo e Caio têm direito a 3,75% cada, totalizando 7,5% juntos, conforme pactuado no contrato com o cliente. Isso equivale a 3,375% do valor total depositado para cada um (3,75% de 90%). Total a destacar para cada advogado: Somando os honorários sucumbenciais e contratuais, cada advogado tem direito a 6,375% do valor total depositado. Justifica dizendo que atuou por mais de seis anos no processo, desde 2019, praticando a maioria dos atos advocatícios, incluindo petições, audiências e viagens. Menciona que a solicitação se baseia no artigo 22, parágrafo 4º, do Estatuto da OAB, que permite ao advogado pedir que seus honorários sejam pagos diretamente a partir do valor recebido pelo cliente, desde que o contrato seja apresentado antes da expedição do mandado de levantamento. Refere que nunca receberam qualquer pagamento pelo trabalho realizado. Sobre a alegação levantada pela empresa Areia Empreendimentos Turísticos LTDA. (ID 111177584), que alegou que um dos advogados destituídos deveria cobrar seus honorários em uma ação separada, refuta afirmando que a destituição do advogado Caio Aquino ocorreu depois do pedido de destaque dos honorários que foi em 31 de março de 2025, e a destituição, em 03 de abril de 2025. O escritório afirma que não autoriza mais qualquer cessão de crédito em favor do advogado Matheus Santiago. Ao final: Requer o destaque dos honorários em favor de Paulo Henrique Moura Costa de Carvalho e Caio Varandas Pessoa de Aquino, no valor de R$ 267.622,50 para cada um, a serem pagos por meio de alvarás de transferência específicos. Pede que as partes devidas aos advogados sejam destacadas de todo e qualquer valor que a empresa receba na execução. Em manifestação, a AREIA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA se opõe ao pedido. Esclarece que os advogados do escritório que solicitou o destacamento de honorários (ID: 110219627) representaram a empresa anteriormente, mas foram desabilitados do processo e tiveram sua procuração revogada (ID: 110463790). A parte exequente afirma não saber o paradeiro atual do escritório, já que o endereço informado é incorreto, como demonstrado pelo Aviso de Recebimento (AR) enviado para comunicar formalmente a destituição — a qual já era de conhecimento dos advogados por meio dos autos. Ressalta-se ainda que o advogado Caio Varandas Pessoa de Aquino não atua há muito tempo no processo, por estar licenciado do exercício da advocacia devido à ocupação de cargo no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Ao fim, pede pelo indeferimento do pedido de estaque de honorários (id Num. 111177584 - Pág. 1 a 5). Ao exame dos autos observo que a empresa exequente ingressou com Ação Declaratória de Prorrogação de Contrato e Benfeitorias Edificadas, por intermédio do advogado Carlos Neves Dantas Freire, em maio de 2020, sendo prolatada sentença que declarou prorrogado o Contrato de locação até 31/01/2008, sem outra renovação, bem como condenou a PB TUR Hotéis S/A, quando da retomada do imóvel, ao pagamento de benfeitorias, valor a ser apurado por perícia judicial (id Num. 28438049 - Pág. 98 ao id Num. 28438050 - Pág. 6). No julgado se vê que houve condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil, foram arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) (id Num. 28438050 - Pág. 5) A sentença foi mantida pelo E. TJPB (id Num. 28438050 - Pág. 56 a 59). Em julho de 2009, a empresa AREIA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA., através do advogado Carlos Neves Dantas Freire, promove pedido de execução de sentença, buscando receber o valor de R$ 11.874.372,82 (onze milhões oitocentos e setenta e quatro mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos), correspondente ao crédito do autor e honorários da sucumbência. (id Num. 28436475 - Pág. 13 a 15). Em março de 2014, a exequente, pelo mesmo advogado, atravessa petição de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR PERÍCIA JUDICIAL, atribuindo como valor da liquidação o importe de R$ 19.982.550,70 (dezenove milhões novecentos e oitenta e dois mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta centavos) (id Num. 28438054 - Pág. 56 a 62). Em Janeiro de 2018, a parte exequente atravessou petição nos autos, não mais na pessoa do advogado Carlos Neves Dantas Freire, mas sim a pessoa de Erenilton Dionísio da Silva (id Num. 28438058 - Pág. 32 e 33). Acostado substabelecimento com reservas de iguais poderes (id Num. 28438058 - Pág. 34). Tal circunstância implica o reconhecimento de que ambos os advogados passaram a exercer representação nos autos. Novas petições atravessadas pela exequente, na pessoa do advogado Erenilton Dionísio da Silva (id Num. 28438058 - Pág. 40 e 41 e id Num. 28438058 - Pág. 44). Em fevereiro de 2019, a exequente habilitou novos causídicos: Caio Varandas Pessoa de Aquino, OAB/PB 25.191 e Paulo Henrique Moura Costa de Carvalho, OAB/PB 23.341. Acostou substabelecimento com reserva, assinado pelo advogado Erenilton Dionísio da Silva (id Num. 28438058 - Pág. 55). Juntado novo substabelecimento, com reserva, ao advogado Rodrigo Clemente de Brito Pereira, OAB/PB 19399, assinada pelo causídico Paulo Henrique Moura Costa de Carvalho (id Num. 31294519 - Pág. 1). Lançada decisão que recebeu o pedido de cumprimento de sentença: "Considerando que já foram solucionadas as questões relativas à liquidação de sentença, conforme parâmetros estabelecidos na decisão de ID 28438058 - Pág. 79 a 83, alterada em parte pelo TJPB em decisão proveniente de agravo de instrumento manejado pela parte exequente, adoto as seguintes medidas: 1) RECEBO o pedido de cumprimento de sentença de ID 31294510 - Pág. 1 a 3; (...)" (id Num. 33365481 - Pág. 1). Há de observar que em 01/02/2021, a parte exequente atravessa petição e dentre os pedidos, consigna que (id Num. 38945728 - Pág. 1): I – PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA CADASTRAMENTO EXCLUSIVO DOS ADVOGADOS QUE VÊM ATUANDO NO PROCESSO Preliminarmente, a autora/exequente requer a retificação da autuação dos autos eletrônicos, a fim de que seja excluído o advogado GABRIEL LIMA LEAL FERREIRA (OAB/PB nº 26.715) e sejam cadastrados os advogados PAULO HENRIQUE MOURA COSTA DE CARVALHO (OAB/PB n° 23.341) e EREMILTON DIONISIO DA SILVA (OAB/PB nº 21.230), os quais, juntamente com os advogados já cadastrados CAIO VARANDAS PESSOA DE AQUINO (OAB/PB nº 25.191), RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA (OAB/PB nº 19.399) e CARLOS NEVES DANTAS FREIRE (OAB/PB nº 2.666), são os advogados que vêm atuando no processo, especialmente na fase de cumprimento de sentença. Ou seja, são cinco os advogados que representam a empresa exequente nos autos. Apresenta cálculo de atualização do débito, no importe de R$ 25.152.297,63 (id Num. 38945737 - Pág. 1). Em 05/02/2023, novo advogado ingressou nos autos, Matheus Santiago Moura de Moura OAB PB 29.416, em decorrência de substabelecimento com reserva, assinado pelo causídico Paulo Henrique Moura Costa de Carvalho (id Num. 68697477 - Pág. 1). Juntado ao processo Termo de Cessão de Crédito e Outras Avenças, id Num. 68697473 - Pág. 1, firmado entre os advogados e o representante da empresa exequente. Desse modo, o exequente passou a ser assistido por seis advogados. Em 12/04/2023, novo advogado ingressou nos autos, Eitel Santiago de Brito Pereira OAB PB 1.580, em decorrência de substabelecimento com reserva, assinado pelo causídico Rodrigo Clemente de Brito Pereira (id Num. 71743567 - Pág. 1). Nesse ponto, cumpre registrar que referida peça encontra-se assinada pelo próprio advogado Eitel Santiago, quando deveria ter sido pelo advogado substabelecido. Não obstante, juntado ao processo Procuração com poderes especiais da empresa exequente ao escritório de advocacia Joacil de Brito Pereira Advogados associados, representados pelos sócios Rodrigo Clemente de Brito Pereira e Eitel Santiago de Brito Pereira (id Num. 111184516 - Pág. 1). Consta dos autos instrumento de revogação de poderes, datado de 03/04/2025, assinado por Lindolfo de Holanda Costa, por meio do qual revogou a outorga de poderes aos advogados Paulo Henrique Moura Costa de Carvalho e Caio Varandas Pessoa de Aquino para representá-lo nos presentes autos (ID nº 110463790 – Pág. 1). Ressalte-se que, no referido documento, não há qualquer menção quanto aos honorários contratuais eventualmente devidos aos advogados destituídos. Pois bem, registrada a sucessão de procuradores na representação da parte exequente, passo a analisar o pedido. O artigo 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), autoriza o destaque de honorários contratuais, desde que o contrato seja apresentado antes da expedição do mandado de levantamento e não haja controvérsia acerca da contratação e dos valores. No caso em análise, embora o pedido de destaque tenha sido feito em tempo hábil e o contrato de honorários tenha sido juntado aos autos, a parte exequente, AREIA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA., manifestou-se expressamente contra a pretensão dos advogados, alegando a revogação do mandato e a destituição do escritório. A existência de um litígio claro e evidente entre o advogado e a parte cliente inviabiliza a pretensão de destaque dos honorários contratuais diretamente nos autos do processo principal. A finalidade do destaque é a simplicidade e celeridade, evitando a necessidade de um processo autônomo para o recebimento de honorários em casos sem controvérsia. No entanto, quando há divergência sobre a contratação, o valor devido ou a própria continuidade do vínculo, a via adequada para a resolução do conflito é uma ação própria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos tribunais estaduais é pacífica nesse sentido, entendendo que a controvérsia sobre a validade do contrato de honorários, o valor ou a destituição do advogado transforma a questão em matéria de alta indagação, incompatível com a mera dedução de valores em cumprimento de sentença. Veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA . LEVANTAMENTO DE VALORES. RETENÇÃO INDEVIDA PELOS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DAS PARTES. 1. É permitida a reserva dos honorários contratuais a favor do patrono na fase executória, desde que não haja litígio entre a parte constituinte e seu advogado. Nessa hipótese, o patrono deve ajuizar ação executiva autônoma a fim de pleitear a verba profissional, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2489625 GO 2023/0335004-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024). (Destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LITÍGIO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE . POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Cuidando-se de reserva de honorários contratuais, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/94, sedimentou o entendimento no sentido de que "A reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado." (Precedentes). 2. Na hipótese, existindo discordância entre o outorgante e o advogado, não havendo a possibilidade de retenção de valores nessa fase, os honorários advocatícios podem ser exigidos em ação própria. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO . DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5112332-97.2024.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Destaquei). Embora a lei assegure o direito do advogado ao recebimento de seus honorários, a via processual para a cobrança, quando há litigiosidade, não é o pedido de destaque nos próprios autos da execução. A questão do efetivo serviço prestado, a validade da revogação do mandato e o valor efetivamente devido devem ser objeto de uma ação de cobrança ou de arbitramento de honorários. O litígio instaurado nos autos, com alegações de revogação do mandato, destituição do escritório e divergência sobre a atuação profissional, impede que este Juízo determine o destaque dos valores, sob pena de violar o devido processo legal e o direito de defesa da parte executada. Desse modo, INDEFIRO o pedido de destaque de honorários contratuais formulado pela sociedade de advogados Aquino & Carvalho Advocacia. Fica ressalvada aos requerentes a possibilidade de buscar a cobrança dos honorários contratuais em ação autônoma e própria, na qual a questão poderá ser amplamente debatida e decidida com o devido contraditório e produção de provas. 6. EREMILTON DIONISIO DA SILVA O advogado Eremilton Dionísio da Silva, atuando em causa própria, requereu nos autos a juntada de contrato de divisão de honorários de sucumbência celebrado entre os advogados que atuaram no processo de execução. No documento, solicita que sejam resguardados 25% dos honorários em seu favor e 25% para o advogado Carlos Neves Dantas Freire, totalizando 50%, sendo os outros 50% destinados aos demais dois advogados. Além disso, o advogado relata estar sendo alvo de denúncias caluniosas e acusações infundadas por parte do representante legal da empresa Areia Empreendimentos Turísticos Ltda., que teria apresentado representação na OAB/PB e ajuizado ação na Justiça comum contra ele. Por fim, manifesta descrença quanto à seriedade das medidas, referindo-se a elas como “conversas fiadas”. (id. 57813456 - Pág. 1 e 2). A parte exequente refuta o pedido, apresentando oposição. Acostado, também, a destituição pela parte exequente dos poderes conferidos ao advogado EREMILTON DIONÍSIO DA SILVA, para representá-lo nos autos. Documento juntado em 09/11/2021. Assim, diante do litígio instaurado nos autos, INDEFIRO o pedido. Repartição do valor de R$ 4.198.000,00 De todo o exposto e decidido, determino que o valor de R$ 4.198.000,00 (Quatro milhões, cento e noventa e oito mil reais), seja repartido da seguinte forma: Credor/Parte Interessada Valor/Quota-parte Situação Observações Valor Depositado R$ 4.198.000,00 Total depositado Soma dos depósitos de R$ 3.320.000,00 e R$ 878.000,00. Valor repartido R$ 1.399.333,33. - Será dividido entre os sócios: ALDO GRISI FILHO (CPF 204.876.734-68), LINDOLFO DE HOLANDA COSTA (CPF 059.610.334-49) e SOLON LYRA LINS FILHO (CPF 078.372.324-53). Atrium Arquitetura e Construção Ltda. R$ 419.800,00 Retido judicialmente Corresponde a 10% do crédito total. A liberação do valor depende do desfecho da Ação Anulatória de Negócio Jurídico. Saldo restante do global R$ 3.778.200,00 Saldo restante para cada sócio R$ 1.259.400,00 David Manfred e Louise Eduine de Vasconcelos Costa (filhos) R$ 273.381,22 Penhora no rosto dos autos Valor deferido para o pagamento da dívida alimentar de Lindolfo de Holanda Costa, decorrente de uma ação de execução de alimentos, a ser deduzido de sua cota-parte. David Manfred e Louise Eduine de Vasconcelos Costa (filhos) R$ 629.700,00 Reserva de crédito Corresponde a 50% da cota-parte do sócio Lindolfo. O valor ficará reservado até o julgamento da Ação de Revogação de Doação. Edailton Medeiros Silva R$ 176.126,78 Reserva de crédito Credor pessoal do sócio Lindolfo de Holanda Costa. Eremilton Dionísio da Silva Indefinido Pedido Indeferido O pedido de reserva de honorários de sucumbência foi indeferido devido a um litígio e a sua destituição como advogado no processo. Aquino & Carvalho Advocacia Indefinido Pedido Indeferido O pedido de reserva de honorários de sucumbência foi indeferido devido a um litígio e a sua destituição como advogado no processo. Divisão entre os sócios ALDO GRISI FILHO R$ 1.259.400,00 Valor a ser liberado LINDOLFO DE HOLANDA COSTA R$ 180.192,00 Valor a ser liberado Cálculo: R$ 1.259.400,00 - R$ 629.700,00 - R$ 273.381,22 - R$ 176.126,78. SOLON LYRA LINS FILHO R$ 1.259.400,00 Valor a ser liberado Por fim, quanto ao pedido de levantamento da verba descrita na petição de ID nº 109127041 – Pág. 3, formulado pela parte exequente, reservo-me para apreciá-lo em momento oportuno, limitando-se a presente decisão a tratar exclusivamente do valor decorrente da desapropriação e sua respectiva destinação. Intimem-se as partes desta Decisão. Ciência aos advogados Caio Varandas Pessoa de Aquino, Paulo Henrique Moura Costa de Carvalho e Eremilton Dionísio da Silva, acerca do indeferimento de seus pedidos. Oficie ao juízo da 1ª Vara de Família da Capital, para informação nos autos de nº 0858223-32.2020.8.15.2001 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS), comunicando que foi feita a penhora no rosto dos autos do valor de R$ 273.381,22 (duzentos e setenta e três mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), em benefício de DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA e LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA. Em ausência de oposição ou recurso voluntário, retornem os autos para que seja efetuada a liberação dos valores em favor da Areia Empreendimentos Turísticos Ltda., por intermédio de seus sócios e de Edailton Medeiros Silva. A empresa exequente deverá informar que, caso persista a necessidade de que os valores a serem liberados sejam transferidos para a conta bancária do atual escritório de advocacia, deverá anexar ao processo a devida autorização dos demais sócios beneficiários. Areia-PB, 30 de junho de 2025. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

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