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"0000009-04.2023.8.26.0471" - Resultados da Busca – Página 385 de 403

Processo nº 0000009-30.2010.4.01.3303

ID: 274992503

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000009-30.2010.4.01.3303

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEMILTON FERREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

MAISA MOTA RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA CORDEIRO

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JOAO BATISTA DE ARAUJO SOUZA

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FABIO DA SILVA TORRES

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ERICK DE ALMEIDA BARBOSA

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ERICA MELISSA TANAJURA PINTO DA ROCHA DE FIGUEIREDO RODRIGUE

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CARLOS RONY DE OLIVEIRA E SILVA

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MIUCHA PEREIRA BORDONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 0000009-30.2010.4.01.3303 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 0000009-30.2010.4.01.3303 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros POLO PASSIVO:ANEZIO MARQUES SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIUCHA PEREIRA BORDONI - BA25538, CARLOS RONY DE OLIVEIRA E SILVA - BA782B, ERICA MELISSA TANAJURA PINTO DA ROCHA DE FIGUEIREDO RODRIGUE - BA18750, ERICK DE ALMEIDA BARBOSA - BA31200, FABIO DA SILVA TORRES - BA16767, JOAO BATISTA DE ARAUJO SOUZA - BA334B, ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA CORDEIRO - BA44560 e MAISA MOTA RIOS - BA14609 DECISÃO Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de JOSÉ ALVES FERREIRA, MAX TÚLIO DE OLIVEIRA FERREIRA, NILDA ALVES FERREIRA, ANEZIO MARQUES SILVA, EDEMILTON FERREIRA DA SILVA, ADELTON SANTOS DOS PRAZERES, NELMA BARROS DA CUNHA, JOSÉ LOPES DA CRUZ e PABLO SOUZA DA CUNHA, pela qual pretende-se a condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário (artigo 10) e enriquecimento ilícito (art. 9º). Sustenta, em síntese, que os atos de improbidade, ocorridos no município de Coribe/BA, consistem na fraude das licitações Cartas-Convite nº 003/2004, nº 12/2004 e nº 22/2004, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação em favor dos empresários individuais – Nelma Barros da Cunha, José Lopes da Cruz e Pablo Souza da Cunha -, além de causarem prejuízo efetivo ao erário, com os desvios atinentes ao FUNDEF, no total de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), valores sem atualização, referente à época dos fatos aqui tratados (anos de 2002 a 2004). Após a anulação da sentença pelo TRF da 1ª Região e intimação das partes sobre o retorno dos autos ao primeiro grau, foi proferido despacho determinando ao parquet federal que emendasse a inicial, adequando-a às inovações legais (Id 2176868490). À vista das modificações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, o MPF promoveu a emenda da inicial ao evento 2186047317. Decido. O recebimento da petição inicial de ação de improbidade administrativa não tem natureza de decisão de mérito propriamente dita, cuidando meramente de empreender uma análise perfunctória acerca da existência de indícios suficientes para a propositura da ação. Não se exige, desse modo, a comprovação, no ato da propositura, de modo cabal e irrefutável, de todos os fatos alegados, na medida em que a fase preliminar prevista no art. 17 da Lei de Improbidade tem por escopo tão somente impedir o ajuizamento de ações temerárias. Dessarte, para além das hipóteses de inépcia da exordial e do não preenchimento dos requisitos estabelecidos na legislação de regência, a petição inicial só será rejeitada quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. Consoante estabelece a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a petição inicial deve individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses de atos de improbidade, além de sua autoria. Deve, ainda, estar acompanhada de documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou fundamentadas quanto a impossibilidade de apresentar qualquer dessas provas (art. 17, §6º). Não preenchidos estes requisitos ou, ainda, presentes as causas de indeferimento da inicial previstas no CPC (art. 330), deverá ser rejeitada a exordial (art. 17, § 6º-B), devendo prevalecer, contudo, neste juízo de cognição preliminar, o princípio do in dubio pro societate, o qual preconiza que eventual dúvida não constitui óbice para o recebimento da peça de ingresso, quando houver elementos de convicção mínimos e suficientes que apontem para a configuração da conduta descrita nos artigos 9, 10 e 11 da LIA. A teor do disposto no art. 2º da Lei nº 8.429/92, sujeitam-se à incidência do diploma legal todos aqueles que desempenhem alguma atividade junto à administração direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente do vínculo funcional, bem como os que exercem atividade em entidades que, de qualquer forma, percebam numerários de origem pública. Logo, em se tratando de agentes públicos e particulares beneficiados, é inequívoca a aplicabilidade da Lei nº 8.429/92 no presente caso. O MPF atribui aos requeridos atos de improbidade administrativa assim individualizados: José Alves Ferreira i) na qualidade de prefeito do município de Coribe/BA, participou de todos os atos ímprobos descritos na inicial (fraude à licitação ante o fracionamento indevido do objeto contratado; fraude à licitação, ante à simulação de competição nos certames; e desvio de recursos do FUNDEF); ii) o referido réu oi partícipe do desvio recursos públicos do FUNDEF na ordem de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), por intermédio dos cheques de números 1982 no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), sacado em 12/03/2004 (id 2138642289-pág. 21 e id 2138642291-págs. 33/34) e 2029 no montante de R$ 3.000.00 (três mil reais), sacado em 16/04/2004 (id 2138642289-pág. 23 e id 2138642291-págs. 35/36) nominais à Prefeitura Municipal de Coribe/BA. Por essa razão, deve ser responsabilizado pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 10, VIII; e 9º, XII, da Lei 8.429/92. Max Túlio de Oliveira Ferreira i) na qualidade de Secretário de Administração do Município de Coribe/BA no exercício de 2003, e, portanto, responsável pela regularidade da gestão administrativa, inclusive da lisura de procedimentos licitatórios, MAX TÚLIO DE OLIVEIRA FERREIRA participou de todos os atos ímprobos acima descritos (fraude à licitação ante o fracionamento indevido do objeto contratado; fraude à licitação, ante à simulação de competição nos certames; e desvio de recursos do FUNDEF); ii) o requerido em questão solicitou a abertura do simulado procedimento licitatório - Convite n° 03/2004 - no qual ocorreu o indevido fracionamento do objeto da licitação, ausência de competição (vide descrição no item III.1, da petição inicial) e as demais fraudes já relatadas - em violação ao disposto no § 6° do art. 22 e §5° do art. 23 da Lei n° 8.666/93, além de estimar, aleatoriamente, o valor da licitação, incorrendo na improbidade descrita no inciso VIII do art. 10 da Lei 8.429/92; iii) o réu desviou o montante de R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais) por intermédio de saque do cheque n° 1802 em 19/09/2003, conforme id 2138642289-pág. 16 e id 2138642291-págs. 39/40), incidindo em improbidade administrativa capitulada no inciso XI do art. 9º da Lei 8.429/92. Nilda Alves Ferreira i) na qualidade de Secretária de Educação do Município de Coribe/BA no exercício de 2003, NILDA ALVES FERREIRA, irmã do ex-prefeito José Alves Ferreira, e, portanto, responsável pela regularidade da gestão administrativa afeta à sua pasta, inclusive da lisura de procedimentos licitatórios que lhes são correlatos, participou de todos os atos ímprobos acima descritos (fraude à licitação ante o fracionamento indevido do objeto contratado; fraude à licitação, ante à simulação de competição nos certames; e desvio de recursos do FUNDEF); ii) a requerida, rigor, participou diretamente dos certames mencionados - Convites n° 12/2004 e n° 22/2004 - oportunidades nas quais, inclusive, solicitou a abertura dos respectivos procedimentos licitatórios (id 2138642279-pág. 108 e id 2138642285-pág. 86), os quais traduziram fracionamento do objeto contratual e fraude ao caráter competitivo dos mesmos, ante as irregularidades acima noticiadas (vide descrição exposta na inicial, item III.1), em confronto com o disposto no § 6° do art. 22 e § 5° do art. 23 da Lei n° 8.666/93, além de estimar, aleatoriamente, os valores das licitações incidindo, por este fato, em improbidade administrativa disciplinada pelo inciso VIII do art. 10 da Lei n° 8.429/92; iii) à época dos fatos narrados, a Sra. Secretária Municipal de Educação se apropriou indevidamente do montante de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais) dos recursos públicos repassados pelo FUNDEF, conforme os fatos já descritos e a microfilmagem do cheque n° 2237 (id 2138642291-pág. 38). Tal conduta configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, conforme inciso IX do art. 9° da Lei 8.429/92. Anézio Marques Silva, Edemilton Ferreira da Silva e Adelton Santos dos Prazeres i) na qualidade de Presidente (ANÉSIO MARQUES SILVA) e Membros da Comissão Permanente de Licitação (EDEMILTON FERREIRA DA SILVA e ADELTON SANTOS DOS PRAZERES) e, portanto, responsáveis legais pela regularidade e lisura dos procedimentos licitatórios - Convites n° 03/2004, 12/2004 e 22/2004, participaram nos seguintes atos ímprobos acima descritos: i) fraude à licitação ante o fracionamento indevido do objeto contratado; e ii) fraude à licitação, ante à simulação de competição nos certames. ii) os requeridos auxiliaram a execução das fraudes mencionadas, especificamente porquanto, como Membros da Comissão de Licitação atestaram a regularidade dos certames, os aprovaram, declararam vencedoras e adjudicaram o objeto do contrato em favor das firmas individuais Nelma Barros da Cunha (convite 003/2004, id 2138642279-pág. 85), José Lopes da Cruz (convite n° 12/2004, id 2138642283-pág. 7) e Pablo Souza da Cruz (convite 22/02004, id 2138642285-pág. 10) - inobstante as visíveis irregularidades existentes dos sobreditos procedimentos licitatórios, evidenciadas, dentre outros pontos: i) pela ausência de revezamento entre os "competidores"; ii) pelo revezamento dos "vencedores" em cada qual dos processos (em agressão ao disposto no §6° do art. 22 da Lei Geral de Licitações); iii) pelas fragrantes similitudes das propostas apresentadas, as quais vieram destoadas, sequer, de projetos básicos aprovados pela autoridade competente, ou de orçamento detalhado em planilhas com a expressão dos custos unitários dos serviços (em evidente confronto com a disciplina da Lei de Licitações, conforme incisos I e II do § 2° do art. 7º e §2° do art. 40 da Lei 8.666/93); iv) pela identidade dos objetos contratados, sem justificativa plausível para seu fracionamento; v) dentre outras (vide descrição exposta na inicial, item III.1). iii) Por tais condutas, resta evidente que foram agentes do conluio destinado a fracionar ilicitamente o objeto contratado e a simular o caráter competitivo dos certames - tudo isso em flagrante ofensa ao procedimento legal para a realização dos referidos procedimentos licitatórios, incidindo em improbidade administrativa prevista no inciso VIII do art. 10 da Lei n° 8.429/92. Nelma Barros da Cunha, José Lopes da Cruz e Pablo Souza da Cunha i) Os requeridos acima identificados, como ponta final do esquema ilegal, participaram de todos os certames - de maneira a tentar lhes conferir formal aparência de regularidade -, sagraram-se vencedores e adjudicaram o objeto dos contratos licitados - especificamente: Nelma Barros da Cunha (convite 003/2004, id 2138642279-pág. 85), José Lopes da Cruz (convite n° 12/2004, id 2138642283-pág. 7) e Pablo Souza da Cruz (convite 22/02004, id 2138642285-pág. 10). ii) nas sobreditas competições, participaram ativamente das ilicitudes que macularam os sobreditos procedimentos licitatórios, já que, dentre outros pontos (vide descrição exposta na inicial, item III.1): i) concorreram sempre entre si mesmos; ii) sagraram-se vencedores em cada qual dos processos, em sistema de rodizio; iii) participaram do certame sem apresentarem, sequer, projetos básicos aprovados pela autoridade competente, ou orçamentos detalhados em planilhas com a expressão dos custos unitários dos serviços (conforme incisos I e 11 do § 2° do art. 7° e §2° do art. 40 da Lei 8.666/93); iv) há fragrantes similitudes das propostas apresentadas; v) detiveram conhecimento prévio acerca da futura realização dos procedimentos licitatórios - Cartas-Convite n° 03/2004, n° 12/2004 e n° 22/2004 - porquanto as datas de emissão das certidões de regularidade com o FGTS, INSS e Procuradoria da Fazenda Nacional antecederam as próprias datas de assinatura dos editais, conforme conforme id 2138642285-págs. 9/10; id 2138642285-págs. 34/36; id 2138642285-págs. 40/42; id 2138642285-págs. 46/48; id 2138642285-págs. 59/60; id 2138642285-págs. 93/94; id 2138642283-págs. 18/19; iii) portanto, devem responder pela prática dos atos de improbidade, a teor do art. 3° e inciso VIII do art. 10, ambos da Lei n° 8.429/92, porquanto evidentemente simulados os Convites n° 003/2004, n° 12/2004 e n° 22/2004 - os quais terminaram por resultar em prejuízo ao erário na ordem de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais), considerando-se a soma de todos os serviços contratados. A emenda da inicial (Id 2186047317) observa as inovações legais promovidas pela Lei nº 14.230/2021. O MPF individualizou as condutas ímprobas supostamente praticadas pelos réus e as relacionou às evidências colacionadas aos autos, cujas irregularidades referem à contratação irregular e malversação de dinheiro público. Especifica, igualmente, a tipificação de cada conduta, como determina o § 10-D do art. 17 da referida lei. Diante desse cotejo, vislumbro que a emenda de Id 2186047317 atende aos requisitos legais, não havendo nenhuma razão a fundamentar a rejeição da peça neste momento. Assim, recebo a emenda da inicial de Id 2186047317, nos termos do artigo 17, §§ 6º-B e 7º, da LIA. A fim de evitar qualquer prejuízo à defesa, consigno que a capitulação legal das condutas imputadas encontra-se individualizada, na forma prevista pelo art. 17, §10-D, da LIA, na petição de emenda ao Id 2186047317, ora recebida. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há hipótese de inversão do ônus da prova no caso concreto, portanto, fica estabelecido o regime legal de distribuição da carga probatória, nos termos do art. 333, do CPC. Havendo necessidade de comprovação do elemento subjetivo das condutas imputadas aos acionados, determina-se, desde logo, a realização de audiência de instrução e julgamento, com o necessário depósito rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão. As partes devem trazer (ou informar o link de acesso à sala de audiências) eventuais testemunhas arroladas, independentemente de notificação judicial, exceto quanto às partes institucionais (art. 455, caput, c/c § 4º, IV, do CPC). Os demandados não considerados revéis devem ser intimados, por intermédio de seus advogados, para comparecerem à audiência a fim de serem interrogados, presumindo-se optantes pelo exercício do direito ao silêncio em caso de não comparecimento. A audiência fica, desde logo, designada para o dia 14/07/2025, às 14:00h. O ato será realizado virtualmente, na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, POR MEIO DO SEGUINTE LINK (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWUwOWFmMmYtOWJlYS00ZGEyLWIwOWUtMzdmY2MyZTY3M2Qy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2271248111-ebee-4f8e-afbc-29934ae50a45%22%7d Na data designada, as partes deverão acessar o link da audiência (copiar e colar em navegador da internet) 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá às partes e aos advogados garantirem a devida conexão e presença remota em audiência. Possíveis dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa, pelo número (77) 98824-5266. Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. Eventual insurgência dos interessados em participar do ato telepresencial (sistema TEAMS) deverá ser comunicada a este Juízo, por petição nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação. Cientifique-se os réus que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. À Secretaria da Vara para que providencie as intimações necessárias, devendo-se atentar para eventual arrolamento de testemunhas pelo MPF, a fim de notificá-las previamente à audiência, como acima consignado. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) intimar os réus, por intermédio de seus advogados, para conhecimento da presente decisão, concedendo-lhes prazo de 15 dias para se manifestarem sobre a emenda promovida, bem ainda, caso queiram, complementarem a contestação já apresentada; b) após, dê-se vista ao MPF para réplica pelo prazo legal; c) oportunamente, retornem conclusos, com prioridade. d) excluir o nome da causídica, Miucha Pereira Bordoni, conforme petição de Id 2143152416, devendo todas as comunicações dos atos processuais serem feitas exclusivamente em nome do advogado Carlos Rony de Oliveira e Silva. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Carolina Pereira Vieira Herszon Meira e outros x Petrobras Transporte S.A - Transpetro

ID: 260769091

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-09.2022.5.06.0192

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PEREIRA VIEIRA HERSZON MEIRA JOSIAS BENINCASA DE SOUZA

Polo Passivo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Notificação

Advogados:

STEVIA JULIA ANGELIN MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA ESTEFANE CERQUEIRA BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA CRISTO LASSERRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR LEANDRO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CORDEIRO DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000009-09.2022.5.06.0192 : JOSIAS BENINCASA DE SOUZA : PETROBRAS TRANSPORTE S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000009-09.2022.5.06.0192 : JOSIAS BENINCASA DE SOUZA : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20a5043 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Dispensado (art. 852-I, CLT). II – FUNDAMENTOS 1 – PRELIMINARMENTE 1.1 – DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DOS ADVOGADOS DAS PARTES Defiro o pedido de notificação exclusiva aos advogados indicados, conforme requerido nas peças dos autos, devendo a Secretaria dirigir a ciência dos atos processuais ao(s) causídico(s) ali indicado(s), lançando os registros pertinentes no Sistema PJe-JT, nos termos previstos na Súmula nº 427 do c. TST, bem como no tocante aos dados dos endereços indicados. À atenção da Secretaria. 1.2 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pugnou a parte autora pela concessão do benefício estipulado no Art. 790 da CLT, apresentando declaração de pobreza no bojo da exordial (conforme fl. 14). Consoante se infere do disposto no art. 790, § 3º, da CLT, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita é facultada ao Magistrado, até mesmo de ofício, para os trabalhadores com renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, como transcrito: “§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Nada obstante, a mera percepção de renda em valor superior ao limite estabelecido no Art. 790, § 3º, do texto consolidado, ainda que suposta, não torna presumida a livre disponibilidade de recursos da parte autora de modo a custear o processo judicial sem detrimento de suas necessidades básicas de sobrevivência, especialmente quando a circunstância limitante se encontra declarada na forma da lei, encontrando-se, pois, revestida da presunção legal de veracidade, à guisa da previsão constante do art. 99, §3º, do CPC/2015 c/c o art. 1º da Lei n. 7.115/83, ambos aplicáveis ao processo do trabalho por força do disposto nos Arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Frise-se que a aludida presunção, in casu, não quedou afastada por prova em sentido contrário. Aplicável à hipótese, por consectário, o § 4º do Art. 790 da CLT, para cujo pressuposto a declaração de pobreza firmada pelo(a) autor(a) já constitui prova suficiente: “§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” Desta forma, atendo o requerimento formulado na inicial, concedendo à parte autora o benefício da justiça gratuita, com arrimo no comando legal transcrito supra. 2 – MÉRITO 2.1 – DA PRESCRIÇÃO Conforme se depreende da peça inaugural, o termo inicial da actio nata afeta ao pleito de natureza condenatória – relativo à indenização pelo dano moral decorrente no PPP emitido de forma incorreta – tem seu marco inaugural fixado pela data de emissão do aludido documento – qual seja, 18/03/2021 (fl. 77) –, não havendo, portanto, qualquer prescrição a ser declarada (seja na modalidade bienal ou quinquenal), ante o fato de que a ação em epígrafe fora ajuizada em 13/01/2022. Lado outro, ressalto que as ações propostas para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis, conforme se depreende do §1º do art. 11 da CLT. Esse é o caso dos autos, quanto aos pedidos para retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT. Não há prescrição a ser declarada quanto a tais pedidos. Prejudicial afastada. 2.2 – DA INCORREÇÃO DO PPP O reclamante postula a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para inclusão dos agentes insalubres "calor" (período como cozinheiro) e "agentes biológicos" (período como auxiliar de saúde), bem como a entrega da documentação previdenciária completa, notadamente o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho): “O Reclamante solicitou a emissão do PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) com o intuito de comprovar que esteve exposto a agentes nocivos à saúde. Todavia nos PPPs fornecidos não constam o agente insalubre “CALOR”, tão presente nas cozinhas a bordo das embarcações em que o reclamante trabalhava, e nem “AGENTES BIOLÓGICOS”, quando atuou como auxiliar de saúde.” A empresa, por seu turno, controverteu o relato autoral, aduzindo, em síntese, que o PPP por ela fornecido retrata, de maneira fidedigna, a real condição do ambiente em que o reclamante laborou durante o contrato de trabalho. Pois bem. É consabido que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) perfila um documento histórico-laboral pessoal do trabalhador, com caráter nitidamente previdenciário, cujo escopo reside no monitoramento dos riscos e da existência de agentes nocivos no meio ambiente de trabalho, embasado em laudo técnico confeccionado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, com o fim de orientar eventual processo de aposentadoria especial. O empregador, nesse sentido, tem obrigação legal de manter atualizado o PPP do empregado, que somente terá acesso ao referido laudo por ocasião da rescisão contratual, conforme o art. 58, §4º da Lei 8.2013/91. Com efeito, a preleção do sobredito dispositivo foi cumprida pela reclamada (conforme os IDs. 223b61d e 8803805). Todavia, tal fato não a exime de retificar o documento quando ficar comprovado que as reais condições de trabalho do empregado eram diversas. Para verificação das condições laborais alegadas, foi determinada a realização de perícia técnica, a qual foi complementada posteriormente mediante determinação judicial, com a finalidade de apurar, com maior precisão técnica, a efetiva existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho do autor. Inicialmente, importa ressaltar que, embora a perícia complementar tenha sido realizada no navio Oscar Niemeyer, e não exatamente nas embarcações onde o autor laborou durante seu contrato de trabalho, tal circunstância não compromete a validade técnica da prova produzida. Isto porque, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a perícia em ambiente de trabalho com características similares é procedimento válido e tecnicamente adequado, desde que preservadas as condições estruturais e operacionais essenciais à avaliação dos riscos alegados. Nesse sentido, convém destacar que o artigo 473, §3º do CPC estabelece que "para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários", não havendo exigência legal de que a perícia seja realizada precisamente no mesmo local onde o trabalhador exerceu suas atividades. O que se exige, em verdade, é a equivalência técnica das condições avaliadas, aspecto que foi devidamente observado pela perita nomeada, que utilizou metodologia e equipamentos apropriados, devidamente calibrados, conforme certificações anexadas aos autos. Adentrando ao exame da prova técnica produzida, verifica-se que a perícia analisou criteriosamente todos os agentes de risco potencialmente presentes nas atividades desempenhadas pelo reclamante, tanto na função de cozinheiro quanto na de auxiliar de saúde. Quanto ao agente calor a perícia apurou, mediante medições técnicas realizadas com aparelho de stress térmico da marca Instrutherm, modelo TGD200, que o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) médio no ambiente de trabalho era de 25,7°C, valor significativamente inferior ao limite de tolerância de 30,5°C estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do então Ministério do Trabalho. Conforme disposto no artigo 189 da CLT, "serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Considerando que os níveis de calor encontrados estavam abaixo dos limites de tolerância legalmente estabelecidos, não se configura a insalubridade por exposição a este agente, o que, por consequência lógica, afasta a obrigação de seu registro no PPP. Quanto aos agentes biológicos, no que tange à alegada exposição, na função de auxiliar de saúde, a perícia técnica foi conclusiva ao atestar que não restou caracterizada a exposição permanente a tais agentes, conforme exigido pelo Anexo 14 da NR-15. O referido anexo normativo é taxativo ao estabelecer que a insalubridade por agentes biológicos somente se configura mediante "contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas" (grau máximo) ou "contato permanente com pacientes" em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (grau médio), situações que não foram constatadas no caso em análise. É importante destacar que o termo "permanente", utilizado pela norma, não se confunde com habitualidade, mas pressupõe exposição constante durante a jornada de trabalho, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. A intermitência no contato com pacientes, verificada na atividade do reclamante como auxiliar de saúde, descaracteriza a insalubridade por agentes biológicos, tornando juridicamente inviável sua inclusão no PPP. Quanto ao agente frio, embora a perícia tenha constatado exposição ao frio em virtude do acesso habitual à câmara fria quando o reclamante atuava como cozinheiro, observa-se que a inicial não contempla pedido de retificação do PPP para inclusão deste agente específico, limitando-se expressamente aos agentes calor e biológicos. Acolher pretensão relacionada à inclusão do agente frio no PPP configuraria nítida violação ao princípio da adstrição ou congruência, insculpido nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, segundo os quais o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas. Ainda que assim não fosse, cumpre ressaltar que o Anexo 9 da NR-15, ao tratar da insalubridade por exposição ao frio, estabelece que "as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". A avaliação qualitativa exigida pela norma deve considerar a intensidade da exposição, tipo de câmara e tempo de permanência, em consonância com o disposto no artigo 253 da CLT, que regulamenta especificamente o trabalho em câmaras frigoríficas, estabelecendo condições especiais para exposição superior a 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo. Não foi demonstrado nos autos que o reclamante permanecia de forma contínua na câmara fria pelo tempo mínimo estabelecido na legislação trabalhista, sendo certo que o acesso intermitente para retirada de produtos alimentícios, por períodos exíguos, não se enquadra no conceito normativo de insalubridade por frio. Quanto ao pedido de entrega do LTCAT, o artigo 58, §4º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Não há, contudo, previsão legal expressa que obrigue o empregador a fornecer o LTCAT ao empregado, sendo este um documento interno da empresa que serve de subsídio para elaboração do PPP. Este entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência trabalhista, conforme se verifica em diversos julgados dos Tribunais Regionais e do próprio TST. Ademais, a reclamada trouxe aos autos argumentação relevante quanto à sua condição de subsidiária da Petrobrás, cujos empregados possuem regime próprio de aposentadoria (PETROS), circunstância que, em tese, poderia afastar a obrigatoriedade de manutenção de LTCAT nos moldes previstos para o regime geral de previdência social. À luz das considerações supratranscritas, reputo que, observados os limites fixados pela causa de pedir, no que pertine aos agentes insalutíferos a que o reclamante esteve submetido, os PPPs fornecidos pela ré não padeceram das incorreções apontadas na exordial. Efetivamente, não se pode olvidar que, segundo o texto do art. 479 do Novo Digesto Procedimental Civil, “O Juiz apreciará a prova pericial indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Tal dispositivo é albergado pelo art. 371 do Código de Ritos: “O Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. No entanto, no caso em exame, não se vislumbra qualquer elemento que possa infirmar ou desabonar o laudo técnico, elaborado de forma não tendenciosa e em perfeita consonância com a realidade e os demais elementos constantes dos autos. A par do exposto, este Juízo adota o laudo na sua totalidade. Por conseguinte, não vislumbro elementos suficientes ao escopo de desvelar a incorreção no PPP apresentado pela ré, nos termos do alegado na peça de ingresso. Por tudo quanto exposto, julgo improcedentes os pedidos encartados nos itens b a d do rol postulatório. 2.3 - DOS HONORÁRIO PERICIAIS No tocante aos honorários periciais, considerando a complexidade excepcional do trabalho desenvolvido pela expert, arbitro-os em R$3.000,00 (três mil reais), valor que encontra amparo no §2º, do art. 21 da Resolução CSJT nº 247/2019, que dispõe: "Art. 21. Em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária, o valor dos honorários periciais, observado o limite máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais), será fixado pelo juiz, atendidos: I - a complexidade da matéria; II – o nível de especialização e o grau de zelo profissional ou do órgão; III – o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço; IV – as peculiaridades regionais. (...); § 2º A fixação dos honorários periciais em valor superior ao limite estabelecido pelo Regional, até o limite disposto no caput deste artigo, deverá ser devidamente fundamentada e submetida ao Presidente do Tribunal para análise e autorização." A superação do limite básico previsto na tabela de honorários encontra plena justificativa no caso concreto, considerando: 1 - A inequívoca complexidade da matéria pericial, que envolveu a análise de insalubridade em ambiente naval, exigindo conhecimentos técnicos específicos e multidisciplinares; 2 - As extraordinárias dificuldades enfrentadas para a concretização da perícia, em especial quanto ao fornecimento de datas de atracação dos navios no Porto de Suape, circunstância que demandou sucessivas intervenções judiciais, conforme se depreende dos diversos despachos exarados nos autos (fls. 1284, 1286/1288, 1332, 1335, 1353, 1358, 1362, 1368, 1370/1371, 1377); 3 - A necessidade de complementação do laudo pericial com vistoria presencial nas instalações do navio, exigindo deslocamentos e adaptação da expert à dinâmica operacional da empresa reclamada; 4 - O extenso tempo dedicado à realização dos trabalhos periciais, que se estenderam por período consideravelmente superior ao inicialmente previsto, demandando da profissional disponibilidade extraordinária para adequar-se às circunstâncias específicas do caso, incluindo a logística particular para acessar as embarcações marítimas em seus períodos de atracação; 5 - A especialização técnica da perita, que necessitou empregar conhecimentos diferenciados para avaliar condições de trabalho em embarcações marítimas, ambiente de trabalho com características próprias e singulares. O valor ora arbitrado, portanto, reflete a justa remuneração pelo trabalho especializado da profissional que, mesmo diante de obstáculos significativos, persistiu no cumprimento da determinação judicial, contribuindo de forma decisiva para a elucidação da questão técnica submetida a este Juízo. Após o trânsito em julgado da presente decisão, determino a remessa dos autos à Presidência do E. TRT da 6ª Região para análise e autorização do valor ora arbitrado. 2.4 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mesmo considerando a sucumbência total da parte autora nos pleitos formulados, não se lhe impõe a condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que, em 20/10/2021, ao julgar a ADI 5.766/DF, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B Caput e § 4º, do artigo 791-A, §4º, todos da CLT, que tratam, respectivamente, da exigência de pagamento de honorários periciais e advocatícios aos beneficiários da Justiça Gratuita. Vejamos a decisão em comento: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Em observância ao decisum supratranscrito, indefere-se a condenação da parte autora nos honorários sucumbenciais. III – DISPOSITIVO Isto posto, resolvo JULGAR IMPROCEDENTE a postulação do reclamante JOSIAS BENINCASA DE SOUZA em face de PETROBRAS TRANSPORTE S.A – TRANSPETRO, para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do novo CPC. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais pela parte autora, no montante de 2% sobre o valor da causa indicado na inicial, porém dispensadas por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários periciais fixados em R$3.000,00, observando-se o determinado no item 2.3 da fundamentação. Intimem-se as partes. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIAS BENINCASA DE SOUZA

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Carolina Pereira Vieira Herszon Meira e outros x Petrobras Transporte S.A - Transpetro

ID: 260769117

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-09.2022.5.06.0192

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PEREIRA VIEIRA HERSZON MEIRA JOSIAS BENINCASA DE SOUZA

Polo Passivo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Notificação

Advogados:

STEVIA JULIA ANGELIN MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA ESTEFANE CERQUEIRA BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA CRISTO LASSERRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR LEANDRO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CORDEIRO DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000009-09.2022.5.06.0192 : JOSIAS BENINCASA DE SOUZA : PETROBRAS TRANSPORTE S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000009-09.2022.5.06.0192 : JOSIAS BENINCASA DE SOUZA : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20a5043 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Dispensado (art. 852-I, CLT). II – FUNDAMENTOS 1 – PRELIMINARMENTE 1.1 – DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DOS ADVOGADOS DAS PARTES Defiro o pedido de notificação exclusiva aos advogados indicados, conforme requerido nas peças dos autos, devendo a Secretaria dirigir a ciência dos atos processuais ao(s) causídico(s) ali indicado(s), lançando os registros pertinentes no Sistema PJe-JT, nos termos previstos na Súmula nº 427 do c. TST, bem como no tocante aos dados dos endereços indicados. À atenção da Secretaria. 1.2 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pugnou a parte autora pela concessão do benefício estipulado no Art. 790 da CLT, apresentando declaração de pobreza no bojo da exordial (conforme fl. 14). Consoante se infere do disposto no art. 790, § 3º, da CLT, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita é facultada ao Magistrado, até mesmo de ofício, para os trabalhadores com renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, como transcrito: “§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Nada obstante, a mera percepção de renda em valor superior ao limite estabelecido no Art. 790, § 3º, do texto consolidado, ainda que suposta, não torna presumida a livre disponibilidade de recursos da parte autora de modo a custear o processo judicial sem detrimento de suas necessidades básicas de sobrevivência, especialmente quando a circunstância limitante se encontra declarada na forma da lei, encontrando-se, pois, revestida da presunção legal de veracidade, à guisa da previsão constante do art. 99, §3º, do CPC/2015 c/c o art. 1º da Lei n. 7.115/83, ambos aplicáveis ao processo do trabalho por força do disposto nos Arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Frise-se que a aludida presunção, in casu, não quedou afastada por prova em sentido contrário. Aplicável à hipótese, por consectário, o § 4º do Art. 790 da CLT, para cujo pressuposto a declaração de pobreza firmada pelo(a) autor(a) já constitui prova suficiente: “§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” Desta forma, atendo o requerimento formulado na inicial, concedendo à parte autora o benefício da justiça gratuita, com arrimo no comando legal transcrito supra. 2 – MÉRITO 2.1 – DA PRESCRIÇÃO Conforme se depreende da peça inaugural, o termo inicial da actio nata afeta ao pleito de natureza condenatória – relativo à indenização pelo dano moral decorrente no PPP emitido de forma incorreta – tem seu marco inaugural fixado pela data de emissão do aludido documento – qual seja, 18/03/2021 (fl. 77) –, não havendo, portanto, qualquer prescrição a ser declarada (seja na modalidade bienal ou quinquenal), ante o fato de que a ação em epígrafe fora ajuizada em 13/01/2022. Lado outro, ressalto que as ações propostas para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis, conforme se depreende do §1º do art. 11 da CLT. Esse é o caso dos autos, quanto aos pedidos para retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT. Não há prescrição a ser declarada quanto a tais pedidos. Prejudicial afastada. 2.2 – DA INCORREÇÃO DO PPP O reclamante postula a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para inclusão dos agentes insalubres "calor" (período como cozinheiro) e "agentes biológicos" (período como auxiliar de saúde), bem como a entrega da documentação previdenciária completa, notadamente o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho): “O Reclamante solicitou a emissão do PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) com o intuito de comprovar que esteve exposto a agentes nocivos à saúde. Todavia nos PPPs fornecidos não constam o agente insalubre “CALOR”, tão presente nas cozinhas a bordo das embarcações em que o reclamante trabalhava, e nem “AGENTES BIOLÓGICOS”, quando atuou como auxiliar de saúde.” A empresa, por seu turno, controverteu o relato autoral, aduzindo, em síntese, que o PPP por ela fornecido retrata, de maneira fidedigna, a real condição do ambiente em que o reclamante laborou durante o contrato de trabalho. Pois bem. É consabido que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) perfila um documento histórico-laboral pessoal do trabalhador, com caráter nitidamente previdenciário, cujo escopo reside no monitoramento dos riscos e da existência de agentes nocivos no meio ambiente de trabalho, embasado em laudo técnico confeccionado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, com o fim de orientar eventual processo de aposentadoria especial. O empregador, nesse sentido, tem obrigação legal de manter atualizado o PPP do empregado, que somente terá acesso ao referido laudo por ocasião da rescisão contratual, conforme o art. 58, §4º da Lei 8.2013/91. Com efeito, a preleção do sobredito dispositivo foi cumprida pela reclamada (conforme os IDs. 223b61d e 8803805). Todavia, tal fato não a exime de retificar o documento quando ficar comprovado que as reais condições de trabalho do empregado eram diversas. Para verificação das condições laborais alegadas, foi determinada a realização de perícia técnica, a qual foi complementada posteriormente mediante determinação judicial, com a finalidade de apurar, com maior precisão técnica, a efetiva existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho do autor. Inicialmente, importa ressaltar que, embora a perícia complementar tenha sido realizada no navio Oscar Niemeyer, e não exatamente nas embarcações onde o autor laborou durante seu contrato de trabalho, tal circunstância não compromete a validade técnica da prova produzida. Isto porque, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a perícia em ambiente de trabalho com características similares é procedimento válido e tecnicamente adequado, desde que preservadas as condições estruturais e operacionais essenciais à avaliação dos riscos alegados. Nesse sentido, convém destacar que o artigo 473, §3º do CPC estabelece que "para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários", não havendo exigência legal de que a perícia seja realizada precisamente no mesmo local onde o trabalhador exerceu suas atividades. O que se exige, em verdade, é a equivalência técnica das condições avaliadas, aspecto que foi devidamente observado pela perita nomeada, que utilizou metodologia e equipamentos apropriados, devidamente calibrados, conforme certificações anexadas aos autos. Adentrando ao exame da prova técnica produzida, verifica-se que a perícia analisou criteriosamente todos os agentes de risco potencialmente presentes nas atividades desempenhadas pelo reclamante, tanto na função de cozinheiro quanto na de auxiliar de saúde. Quanto ao agente calor a perícia apurou, mediante medições técnicas realizadas com aparelho de stress térmico da marca Instrutherm, modelo TGD200, que o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) médio no ambiente de trabalho era de 25,7°C, valor significativamente inferior ao limite de tolerância de 30,5°C estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do então Ministério do Trabalho. Conforme disposto no artigo 189 da CLT, "serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Considerando que os níveis de calor encontrados estavam abaixo dos limites de tolerância legalmente estabelecidos, não se configura a insalubridade por exposição a este agente, o que, por consequência lógica, afasta a obrigação de seu registro no PPP. Quanto aos agentes biológicos, no que tange à alegada exposição, na função de auxiliar de saúde, a perícia técnica foi conclusiva ao atestar que não restou caracterizada a exposição permanente a tais agentes, conforme exigido pelo Anexo 14 da NR-15. O referido anexo normativo é taxativo ao estabelecer que a insalubridade por agentes biológicos somente se configura mediante "contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas" (grau máximo) ou "contato permanente com pacientes" em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (grau médio), situações que não foram constatadas no caso em análise. É importante destacar que o termo "permanente", utilizado pela norma, não se confunde com habitualidade, mas pressupõe exposição constante durante a jornada de trabalho, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. A intermitência no contato com pacientes, verificada na atividade do reclamante como auxiliar de saúde, descaracteriza a insalubridade por agentes biológicos, tornando juridicamente inviável sua inclusão no PPP. Quanto ao agente frio, embora a perícia tenha constatado exposição ao frio em virtude do acesso habitual à câmara fria quando o reclamante atuava como cozinheiro, observa-se que a inicial não contempla pedido de retificação do PPP para inclusão deste agente específico, limitando-se expressamente aos agentes calor e biológicos. Acolher pretensão relacionada à inclusão do agente frio no PPP configuraria nítida violação ao princípio da adstrição ou congruência, insculpido nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, segundo os quais o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas. Ainda que assim não fosse, cumpre ressaltar que o Anexo 9 da NR-15, ao tratar da insalubridade por exposição ao frio, estabelece que "as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". A avaliação qualitativa exigida pela norma deve considerar a intensidade da exposição, tipo de câmara e tempo de permanência, em consonância com o disposto no artigo 253 da CLT, que regulamenta especificamente o trabalho em câmaras frigoríficas, estabelecendo condições especiais para exposição superior a 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo. Não foi demonstrado nos autos que o reclamante permanecia de forma contínua na câmara fria pelo tempo mínimo estabelecido na legislação trabalhista, sendo certo que o acesso intermitente para retirada de produtos alimentícios, por períodos exíguos, não se enquadra no conceito normativo de insalubridade por frio. Quanto ao pedido de entrega do LTCAT, o artigo 58, §4º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Não há, contudo, previsão legal expressa que obrigue o empregador a fornecer o LTCAT ao empregado, sendo este um documento interno da empresa que serve de subsídio para elaboração do PPP. Este entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência trabalhista, conforme se verifica em diversos julgados dos Tribunais Regionais e do próprio TST. Ademais, a reclamada trouxe aos autos argumentação relevante quanto à sua condição de subsidiária da Petrobrás, cujos empregados possuem regime próprio de aposentadoria (PETROS), circunstância que, em tese, poderia afastar a obrigatoriedade de manutenção de LTCAT nos moldes previstos para o regime geral de previdência social. À luz das considerações supratranscritas, reputo que, observados os limites fixados pela causa de pedir, no que pertine aos agentes insalutíferos a que o reclamante esteve submetido, os PPPs fornecidos pela ré não padeceram das incorreções apontadas na exordial. Efetivamente, não se pode olvidar que, segundo o texto do art. 479 do Novo Digesto Procedimental Civil, “O Juiz apreciará a prova pericial indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Tal dispositivo é albergado pelo art. 371 do Código de Ritos: “O Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. No entanto, no caso em exame, não se vislumbra qualquer elemento que possa infirmar ou desabonar o laudo técnico, elaborado de forma não tendenciosa e em perfeita consonância com a realidade e os demais elementos constantes dos autos. A par do exposto, este Juízo adota o laudo na sua totalidade. Por conseguinte, não vislumbro elementos suficientes ao escopo de desvelar a incorreção no PPP apresentado pela ré, nos termos do alegado na peça de ingresso. Por tudo quanto exposto, julgo improcedentes os pedidos encartados nos itens b a d do rol postulatório. 2.3 - DOS HONORÁRIO PERICIAIS No tocante aos honorários periciais, considerando a complexidade excepcional do trabalho desenvolvido pela expert, arbitro-os em R$3.000,00 (três mil reais), valor que encontra amparo no §2º, do art. 21 da Resolução CSJT nº 247/2019, que dispõe: "Art. 21. Em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária, o valor dos honorários periciais, observado o limite máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais), será fixado pelo juiz, atendidos: I - a complexidade da matéria; II – o nível de especialização e o grau de zelo profissional ou do órgão; III – o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço; IV – as peculiaridades regionais. (...); § 2º A fixação dos honorários periciais em valor superior ao limite estabelecido pelo Regional, até o limite disposto no caput deste artigo, deverá ser devidamente fundamentada e submetida ao Presidente do Tribunal para análise e autorização." A superação do limite básico previsto na tabela de honorários encontra plena justificativa no caso concreto, considerando: 1 - A inequívoca complexidade da matéria pericial, que envolveu a análise de insalubridade em ambiente naval, exigindo conhecimentos técnicos específicos e multidisciplinares; 2 - As extraordinárias dificuldades enfrentadas para a concretização da perícia, em especial quanto ao fornecimento de datas de atracação dos navios no Porto de Suape, circunstância que demandou sucessivas intervenções judiciais, conforme se depreende dos diversos despachos exarados nos autos (fls. 1284, 1286/1288, 1332, 1335, 1353, 1358, 1362, 1368, 1370/1371, 1377); 3 - A necessidade de complementação do laudo pericial com vistoria presencial nas instalações do navio, exigindo deslocamentos e adaptação da expert à dinâmica operacional da empresa reclamada; 4 - O extenso tempo dedicado à realização dos trabalhos periciais, que se estenderam por período consideravelmente superior ao inicialmente previsto, demandando da profissional disponibilidade extraordinária para adequar-se às circunstâncias específicas do caso, incluindo a logística particular para acessar as embarcações marítimas em seus períodos de atracação; 5 - A especialização técnica da perita, que necessitou empregar conhecimentos diferenciados para avaliar condições de trabalho em embarcações marítimas, ambiente de trabalho com características próprias e singulares. O valor ora arbitrado, portanto, reflete a justa remuneração pelo trabalho especializado da profissional que, mesmo diante de obstáculos significativos, persistiu no cumprimento da determinação judicial, contribuindo de forma decisiva para a elucidação da questão técnica submetida a este Juízo. Após o trânsito em julgado da presente decisão, determino a remessa dos autos à Presidência do E. TRT da 6ª Região para análise e autorização do valor ora arbitrado. 2.4 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mesmo considerando a sucumbência total da parte autora nos pleitos formulados, não se lhe impõe a condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que, em 20/10/2021, ao julgar a ADI 5.766/DF, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B Caput e § 4º, do artigo 791-A, §4º, todos da CLT, que tratam, respectivamente, da exigência de pagamento de honorários periciais e advocatícios aos beneficiários da Justiça Gratuita. Vejamos a decisão em comento: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Em observância ao decisum supratranscrito, indefere-se a condenação da parte autora nos honorários sucumbenciais. III – DISPOSITIVO Isto posto, resolvo JULGAR IMPROCEDENTE a postulação do reclamante JOSIAS BENINCASA DE SOUZA em face de PETROBRAS TRANSPORTE S.A – TRANSPETRO, para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do novo CPC. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais pela parte autora, no montante de 2% sobre o valor da causa indicado na inicial, porém dispensadas por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários periciais fixados em R$3.000,00, observando-se o determinado no item 2.3 da fundamentação. Intimem-se as partes. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

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Processo nº 6001071-03.2025.8.03.0000

ID: 258831775

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001071-03.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JARDEL DE SOUZA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Plantão Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001071-03.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Plantão Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001071-03.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: JARDEL DE SOUZA MONTEIRO/Advogado(s) do reclamante: FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO IMPETRADO: GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ/ DECISÃO Versam os autos acerca de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pelo Dr. Fernando Segato em favor do paciente Jardel de Souza Monteiro, por ato que sustenta ilegal e diz praticado pelo Juízo do GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS – MACAPÁ, nos autos 6023215-65.2025.8.03.0001. Narra que o paciente foi violentamente abordado por policiais no parque do forte no dia 18/04/2025, após segundo relato deste apresentar atitudes suspeita. Na abordagem foram encontradas substâncias entorpecentes e ele teria indicado a existência de mais drogas em sua residência. Indica que há testemunhas da conduta violenta dos policiais, e que os horários descritos não batem, com os vídeos apresentados. Alega que na audiência de custódia o magistrado não atentou para tais apontamentos da defesa. Defendendo que é hipótese de concessão de liberdade ao paciente. Ao final, requer: “1. O recebimento e processamento deste habeas corpus; 2. A concessão de liminar para que seja relaxada a prisão ilegal do paciente; 3. Ao final, que seja confirmada a ordem de habeas corpus em definitivo, ou a declaração de nulidade da prisão e de todos os atos decorrentes da invasão de domicílio; 4. Caso não seja o entendimento de vossas excelências, que seja aplicas medidas diversas da prisão.” É o relato essencial. Decido. O plantão judiciário reveste-se de excepcionalidade com o objetivo de garantir a prestação jurisdicional nos casos de medidas urgentes nos termos do art. 53, do Regimento Interno do TJAP, assim .como do art. 1º da Resolução nº 71 do CNJ. A prisão do paciente ocorreu no dia 15/04/2025, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. De logo, anoto que “no que tange às irregularidades no flagrante, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de nulidades porventura existentes na prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação da liberdade, (AgRg no RHC n. 206.830/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) No caso em exame o paciente pode e deve realizar denúncias na Corregedoria da policia que efetuou as supostas agressões, e a partir da investigação serão tomadas as medidas adequadas. No mais, em relação as alegadas nulidades, a estreita via do habeas corpus não é o instrumento adequado para analise, no entender do STJ, tendo em vista que tal exame ocorre a partir do aprofundamento das provas existentes nos autos. Leia-se. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INOCÊNCIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. 1. No que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria/materialidade, a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o "exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, RHC n. 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014). 2. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo incabível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 3. No caso, a prisão preventiva teve como lastro para a segregação cautelar da agente a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas - a saber, 1,06178kg (um quilo, sessenta e um gramas e setenta e oito centigramas) de maconha, incluindo dois tijolos no congelador; 925,24g (novecentos e vinte e cinco gramas e vinte e quatro centigramas) de cocaína; 179,77g (cento e setenta e nove gramas e setenta e sete centigramas) de crack -, o que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta. 4. Ademais a agravante possui condenação anterior por associação para o tráfico (Processo n. 0001119-73.2021.8.26.0288) e seu histórico de envolvimento em crimes similares e a quantidade de entorpecentes apreendidos apontam sua participação ativa na organização criminosa. 5. De acordo com a jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 6. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, sendo certo, ainda, que condições subjetivas favoráveis da acusada, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 979.083/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente acusado de tráfico de drogas, contra quem o juiz decretou sua prisão preventiva. O impetrante alegou ilegalidade da custódia pelo não enfrentamento do pedido de revogação e pela insuficiência da fundamentação da decisão judicial que a decretou, com ênfase na denúncia anônima. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na decisão que manteve a prisão preventiva, mesmo diante da alegação de nulidade pela denúncia anônima. III. Razões de decidir: 3. O pedido de revogação foi analisado e decidido pelo juízo de primeiro grau com fundamentação concreta acerca da gravidade da conduta, evidências de autoria e insuficiência de medidas cautelares alternativas, cumprindo os requisitos legais. 4. Em sede de habeas corpus, não cabe reexame de provas ou análise detalhada das nulidades arguidas, especialmente quando não enfrentadas pela instância originária. IV. Dispositivo: 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: Quando devidamente fundamentada, a decisão que decreta a prisão preventiva não padece de nulidade, nem ilegalidade. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, § 6º, e 315. (HABEAS CORPUS. Processo Nº 0000009-30.2025.8.03.0000, Relator Desembargador JOAO LAGES, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 14 de Março de 2025) A prisão do paciente foi decretada no dia 19/04/2025, ou seja, se enquadra nas hipóteses de exame em plantão, nos seguintes termos. Veja-se. “DECISÃO: Trata-se de Comunicação de Prisão em Flagrante Delito nos autos do Auto de Prisão em Flagrante em desfavor de JARDEL DE SOUZA MONTEIRO pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. a) Da Prisão em Flagrante O auto de prisão sob análise encontra-se lavrado com observância às regras processuais pertinentes. Constam nos autos elementos a indicar a autoria e a materialidade, conforme depoimentos colhidos. Outrossim, eventual nulidade no âmbito do inquérito policial, torna-se prejudicada após a conversão do flagrante. Ressalte-se que, embora haja registro nos autos de que o custodiado apresenta equimose no dorso do pé esquerdo (fl. 25), conforme relato do policial condutor (fl. 9), no momento em que a equipe realizava busca domiciliar, o custodiado tentou empreender fuga, pelo que foi necessária a utilização moderada da força, o que se revela compatível com lesão registrada no laudo. Além disso, a autoria é incerta, uma vez que o custodiado declarou que não possui condições de reconhecer. Em relação aos vídeos apresentados, certamente, devem ser objeto de perícia. Com efeito, homologa-se a prisão em flagrante. b) Da conversão da prisão em flagrante em preventiva Compulsando os autos, conclui-se que há prova da materialidade do delito narrado nos autos, bem como indícios suficientes de autoria em relação aos crimes imputados. Conforme se extrai dos autos, uma equipe da Polícia Militar estava em patrulhamento pela orla da cidade quando o custodiado passou a agir de forma suspeita, eis que demonstrou nervosismo com a presença dos policiais e tentou se desfazer de substâncias ilícitas, o que motivou a busca pessoal. Durante a revista, a teria localizado nos bolsos do custodiado e próximo a ele, 7 porções de crack e 9 porções de maconha. Além disso, o custodiado teria admitido possuir mais drogas em sua residência, pelo que, após busca domiciliar, teriam sido encontradas mais 10 porções de crack e 12 porções de maconha. O Boletim de Ocorrência de fls. 5-7, o Auto de Apreensão de fl. 12 e o Laudo de constatação de fl. 22 comprovam a apreensão de termo de 21 porções de maconha, totalizando 5,3g (cinco gramas e três decigramas), e de 17 porções de crack, contendo 1,5g (um grama e cinco decigramas). Logo, a materialidade delitiva encontra-se robustamente demonstrada. Quanto aos indícios de autoria, estão presentes na declaração do policial condutor que efetuou a prisão, o qual relatou de forma coesa e harmônica as circunstâncias da abordagem, bem como na própria situação flagrancial. Por oportuno, destaque-se que não há nulidade na atuação policial. Conforme indicado nos autos, a abordagem policial ocorreu dentro do contexto de flagrante de crime de natureza permanente. Verifica-se que, no caso sob análise, o requisito previsto no inciso I, do artigo 313 do CPP está, devidamente, preenchido, em virtude da pena em abstrato do delito ultrapassar 04 anos. Além disso, o crime imputado ao custodiado reveste-se de elevada gravidade concreta, não apenas pela sua natureza intrínseca, mas também por seu impacto no estímulo e na facilitação de outros delitos, como furtos, roubos e até homicídios, comumente associados ao tráfico de drogas. Tal prática gera uma desestruturação social significativa, fomentando a violência e agravando o sentimento de insegurança da população. Saliente-se, ainda, que as drogas encontradas eram de tipo variado e distribuídas em diversas porções (38 no total). Essa circunstância denota a finalidade do comércio ilícito de drogas, tendo em vista que, usuários, quando da compra de quantidades maiores de droga para consumo, não costumam adquiri-las de forma tão fragmentada, mas em porções maiores, pois tende a ser mais barato. Logo, a variedade, a forma de acondicionamento de drogas denotam sua maior gravidade. Consigna-se, por fim, que o depoimento do condutor goza de presunção de veracidade e, neste momento de cognição sumária, deve prevalecer sobre o relato do custodiado, que afirmou não ter sido encontrado com substâncias entorpecentes. Nesse contexto, os elementos coligidos aos autos descartam a possibilidade do custodiado ser apenas usuário e indicam, a princípio, o envolvimento mais consistente com a espúria mercância, denotando, por consequência, a maior gravidade concreta da conduta. A propósito: AgRg no HC n. 887.407/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024. Em que pese a primariedade do custodiado, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão preventiva, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a cautela: “A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 3. Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Recurso ordinário desprovido.” (STJ- RHC: 127656 PR 2020/0124908-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 11/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2021). Na verdade, observa-se que há dúvida da documentação apresentada pela defesa, pois o comprovante de endereço encontra-se em nome de terceira pessoa, e, além disso, o comprovante de vínculo de emprego não é documento idôneo, pois, sequer, possui reconhecimento de firma ou assinatura digital. Com efeito, verifica-se a periculosidade concreta dos custodiados e risco de reiteração delitiva, de forma que sua liberdade vulnera à ordem pública. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a gravidade concreta da conduta é motivação idônea a caracterizar o risco à ordem pública - um dos requisitos para se decretar a prisão preventiva. Confira-se: “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (STJ, HC 450.322/SP). É indiscutível que a garantia da ordem pública é requisito de alta carga de subjetividade, o que pode acarretar insegurança na sua aplicação. Por conta disso, Guilherme de Souza Nucci sugere o seguinte critério: presente o trinômio gravidade da infração, repercussão social e periculosidade do agente (NUCCI, 2008, p. 605), é cabível o decreto de prisão preventiva. No entanto, ausente um dos elementos, não significa necessariamente que não seja possível o decreto de custódia cautelar. Nessa linha de raciocínio, deduz-se que o caso em testilha contém todos os requisitos mencionados. Portanto, preenchidos, igualmente, a exigência prevista no artigo 312 do CPP, impõe-se a prisão preventiva do custodiado. c) Da impossibilidade da substituição das cautelares diversas Decerto, a aplicação das cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP mostra-se inadequada ao caso, diante da gravidade da conduta perpetrada (artigo 282, II, do CPP), a denotar particular periculosidade do custodiado, conforme entendimento do STJ: (...) 7. "A gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente, a fundada probabilidade de reiteração delitiva e a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva? (AgRg no HC n. 219.664, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 1º/12/2022). 8. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 9. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 10. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com recomendação. (AgRg no HC 873939 / SP - Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA QUINTA TURMA - Data do Julgamento - 27/08/2024. Não há que se falar no uso da tornozeleira eletrônica, visto que não há local seguro para permanecer recolhidos, sobretudo pelo fato de o custodiado ter utilizado a própria casa para armazenar drogas. Ademais, neste momento, é medida necessária a restrição da liberdade, o que somente será alcançado através da prisão preventiva. Do mesmo modo, o comparecimento periódico, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de ausentar-se da Comarca, indiscutivelmente, não alcançarão o fim pretendido, pois as circunstâncias indicam que o custodiado dedica-se a práticas criminosas e as medidas não serão suficientes para impedi-lo. Ante o exposto, homologa-se o APF, e, presentes os requisitos legais e a necessidade de acautelamento, CONVERTE-SE A PRISÃO EM FLAGRANTE de JARDEL DE SOUZA MONTEIRO em PRISÃO PREVENTIVA, nos termos dos arts. 282, §6º, 310, inciso II, e 312, “caput”, todos, do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, promova a Secretaria do Plantão Judicial as seguintes diligências: 1 - Expeça-se o mandado de prisão preventiva no BNMP;” A decisão do magistrado foi bem fundamentada, indicando indícios de autoria e materialidade. E motivada especialmente na quantidade de porções apreendidas, 38 (trinta e oito) no total, citando ainda a variedade de entorpecentes. O que no entender do Juízo denotou a traficância. Somando-se, demonstrou que dos documentos apresentados para as alegadas condições pessoais favoráveis o comprovante de residência estava em nome de terceiro, e a declaração de emprego não tinha caráter idôneo, “pois, sequer, possui reconhecimento de firma ou assinatura digital. Ao exposto, ausentes ilegalidades na segregação cautelar, ao menos em um exame perfunctório, indefiro o pedido liminar. Remetam-se os autos a douta Procuradoria de Justiça, e no retorno ao relator. Intime-se. Cumpra-se. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Desembargador Plantonista

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Processo nº 5001885-43.2022.4.03.6314

ID: 256152634

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001885-43.2022.4.03.6314

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAUTO TRABUCO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ELIANE CRISTINA VICENTIN SEMENSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001885-43.2022.4.03.6314 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001885-43.2022.4.03.6314 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Requer a parte recorrente, em apertada síntese, a averbação do período rural de 24/08/1979 a 30/07/1981 (Segurado Especial), laborado em economia de regime familiar, o cômputo do período comum urbano de 01/11/1993 a 30/03/2004, bem como o reconhecimento da especialidade dos períodos dos períodos de 07/02/2005 a 23/11/2005, de 01/02/2006 a 23/11/2006, de 05/02/2007 a 12/12/2007, de 11/02/2008 a 12/12/2008, de 02/03/2009 a 11/12/2009, de 15/02//2010 a 30/11/2010 e de 25/04/2011 a 11/11/2011, em razão da exposição a agentes nocivos durante a jornada de trabalho. É o relatório. DECIDO. I – Período 24/08/1979 a 30/07/1981 (atividade rural – Segurado Especial) O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de tempo de labor rural. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Especificamente sobre o assunto em tela, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural e de período trabalhado em atividades especiais, com a conversão destes em tempo comum. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, deixando o acórdão, entretanto, de reconhecer parte do período rural pretendido. II - Sobre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da contemporaneidade da prova apresentada, verifica-se não assistir razão ao recorrente. III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. IV - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. V - No mérito, verifica-se que o Tribunal a quo, para demonstrar a falta de requisitos para a obtenção do benefício decorrente de atividade rural, explicitou, in verbis: "[...] A declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato de lporã/PR (fls. 29/31) não configura início de prova material, pois em desacordo com o disposto no artigo 106, III, da Lei n° 8.213/91, que em sua redação original exigia, para sua validade, homologação pelo Ministério Público e após a alteração legislativa em 2008 passou a exigir homologação do INSS. Com relação às declarações de terceiros e de proprietários do imóvel rural, onde o autor teria atuado, pondero que estas não possuem valor probante, visto que não foram produzidas contemporaneamente ao período que se deseja provar, sendo datadas do ano de 1997 (fls. 32/34). Afasto o valor probante dos documentos de fls. 35/40 e 48/53 devido a estes dizerem respeito a terceiros, não possuindo nenhum vínculo com o suposto trabalho rural da parte autora. [...] O documento de fls. 45/46, requerimento de matricula junto ao Colégio Nice Braga, também não deve ser considerado como início de prova do trabalho rural do Autor, vez que data de período já reconhecido pela Autarquia (1977 e 1978). [...]" VI - Por sua vez, o recorrente, ao apontar a violação do art. 55 da Lei 8213/91, afirmou, em resumo, que tais documentos eram contemporâneos à atividade rural e que em seu bojo se depreenderia o início de prova requerido pela jurisprudência. O recorrente, entretanto, não rebateu a afirmação do julgador de que os documentos produzidos em sede rural não serviriam, porque os períodos já foram reconhecidos administrativamente. VII - Assim, para afastar a convicção do magistrado de que tais documentos não poderiam ser utilizados para a comprovação pretendida, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. VIII - Por outro lado, ainda que afastado o óbice encimado, a despeito do entendimento já manifestado em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se faz impositivo que a prova material seja contemporânea aos períodos pretendidos, é importante observar ser necessário, ao menos, um início de prova material contemporânea aos fatos alegados. A propósito: AREsp 1.550.603/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe 11/10/2019. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1461707/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." II – Período períodos de 07/02/2005 a 23/11/2005, de 01/02/2006 a 23/11/2006, de 05/02/2007 a 12/12/2007, de 11/02/2008 a 12/12/2008, de 02/03/2009 a 11/12/2009, de 15/02//2010 a 30/11/2010 e de 25/04/2011 a 11/11/2011 (atividade especial) O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF, deve ser negado seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: (a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou (d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão refere-se ao Tema n. 208, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração." Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. Colhe-se do decisum o seguinte: "A tese recursal da parte autora esbarra no TEMA 208 da E. TNU (...)” III – Período comum urbano de 01/11/1993 a 30/03/2004. O recurso também não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, V, “a” e “b”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se não for indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido, ou não for juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização. Nessa toada, entende a jurisprudência que: "[...] a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente." (STJ, REsp 1721202/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). A Turma Nacional de Uniformização editou a Questão de Ordem n. 03: "1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ)." Da detida análise das razões recursais, verifico não constar, expressamente, o paradigma sobre o qual se assenta o recurso. Não está, pois, demonstrada a divergência jurisprudencial, conditio sine qua non para seu processamento. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA VÁLIDO. DISSÍDIO INCOMPROVADO. NÃO CONHECIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5017404-91.2019.4.04.7201, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/02/2022.) Destarte, com fulcro no artigo 14, V, “a” e “b”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Ante o exposto, (i) com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização quanto ao pleito de reconhecimento de atividade rural (Segurado Especial) no período controvertido de 24/08/1979 a 30/07/1981; (ii) com base no artigo 14, III, "a" e "b", da Resolução 586/2019 - CJF, nego seguimento ao pedido de uniformização quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos controvertidos de 07/02/2005 a 23/11/2005, de 01/02/2006 a 23/11/2006, de 05/02/2007 a 12/12/2007, de 11/02/2008 a 12/12/2008, de 02/03/2009 a 11/12/2009, de 15/02//2010 a 30/11/2010 e de 25/04/2011 a 11/11/2011; e (ii) com base no artigo 14, V, “a” e “b”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização quanto ao pedido de reconhecimento do período comum controvertido de 01/11/1993 a 30/03/2004. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Igor Henrique Cardoso e outros

ID: 312328688

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001659-46.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IGOR HENRIQUE CARDOSO JUTAIR ACIOLI DA SILVA

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA MARCONDES STEPHANE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 001659-46.2025.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réus IGOR HENRIQUE CARDOSO e JUTAIR ACIOLI DA SI… Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 001659-46.2025.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réus IGOR HENRIQUE CARDOSO e JUTAIR ACIOLI DA SILVA. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de IGOR HENRIQUE CARDOSO, brasileiro, desempregado, solteiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 01.11.1994, com 30 (trinta) anos de idade na data dos fatos, portador da cédula de identidade RG n. 9.319.444- 6/PR, CPF n. 096.017.319-62, filho de Márcia Fernanda da Silva Cardoso e Edinei Cardoso, em situação de rua, atualmente preso e JUTAIR ACIOLI DA SILVA, brasileiro, desempregado, solteiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 05.07.1982, com 42 (quarenta e dois) anos de idade na data dos fatos, portador da cédula de identidade RG n. 8.329.501-5/PR, CPF n. 043.299.669-99, filho de Leuza Acioli dos Santos e Flávio Luiz da Silva, em situação de rua, atualmente preso, como incursos no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, pela prática da seguinte conduta: “No dia 29 de março de 2025, por volta das 19h00min, na Rua Doutor Goulin, nº 1408, Alto da Rua XV, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados IGOR HENRIQUE CARDOSO e JUTAIR ACIOLI DA SILVA, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, agindo com conhecimento e vontade dirigidas à prática do ilícito, subtraíram, para ambos, 10 m (dez metros) de fios elétricos, pesando aproximadamente 4,5 kg (quatro quilos e quinhentos gramas), avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais), de propriedade da vítima Carlos Rogério Everton Prestes. Consta dos autos que uma equipe da Polícia Militar estava em patrulhamento, e percebeu a movimentação estranha de um dos denunciados, o qual bateu no portão do imóvel acima indicado, onde havia um condomínio em construção, como se quisesse avisar alguém dentro do local. Em razão disso os agentes deram a volta com a viatura pela quadra e, ao retornarem, encontraram ambos os denunciados já em via pública, cada um em poder de parte dos fios elétricos. (Termo de depoimento policial – mov. 1.3 e 1.5, auto de exibição e apreensão – mov. 1.7, auto de avaliação – mov. 1.9, registro fotográfico de apreensão – mov. 1.10, auto de prisão em flagrante delito – mov. 1.15 e B.O. nº 2025/402029 – mov. 1.23)” .A denúncia foi recebida em 04/04/2025 (mov. 58.1). Os acusados apresentaram resposta à acusação (mov. 97.1), reservando-se para manifestar sobre o mérito após o encerramento da instrução processual. Designada audiência de instrução e julgamento (mov. 99.1). Laudo de exame do local (mov. 122.1). Na audiência, houve a oitiva de duas testemunhas de acusação (mov. 137.1/137.2 e 138.1). Em continuação, foi ouvida a vítima, uma testemunha de acusação e os réus foram interrogados (mov. 154.1/154.4 e 155.1). O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 160.1), requerendo “seja julgada PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida através da denúncia de mov. 50.1, condenando-se os denunciados IGOR HENRIQUE CARDOSO e JUTAIR ACIOLI DA SILVA, pela prática do crime descrito no artigo 155, §4º, inciso IV, do ambos do Código Penal”. Em alegações finais (mov. 164.1), a Defesa pugnou pela absolvição pelo princípio da insignificância; subsidiariamente, o reconhecimento do crime tentado, com aplicação da causa de diminuição no seu grau máximo de 2/3; a aplicação da pena-base no mínimo legal; a aplicação de multa no mínimo legal e a isenção de custas processuais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada fundada em denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de IGOR HENRIQUE CARDOSO e JUTAIR ACIOLI DA SILVA, com vistas a apurar a prática da conduta tipificada no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, qual seja, de “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”, em concurso de agentes. A materialidade do crime se encontra consubstanciada nos elementos de informação colhidos no inquérito policial, quais sejam, depoimentos (mov. 1.3/1.6), confirmados em Juízo, Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Auto de Avaliação (mov. 1.9), Auto de Prisão emFlagrante (mov. 1.15), Boletim de Ocorrência (mov. 1.23), bem como laudo de exame de local de mov. 122.1. A autoria é certa e recai na pessoa dos acusados, uma vez que a dinâmica e circunstâncias verificadas quando da prisão em flagrante foram confirmadas pelas testemunhas ouvidas em juízo. A vítima CARLOS ROGÉRIO EVERTON PRESTES relatou que, acha, que no dia estava viajando; possuem um sistema de monitoramento de segurança; acha que o pessoal da segurança percebeu que o alarme disparou ou alguma coisa assim, e foram para o local e detectaram essas pessoas que estavam fazendo o furto; acha que foi chamada a Polícia; ficou acompanhando isso por telefone a madrugada inteira; a Polícia prendeu o pessoal que entrou; depois a Polícia Civil foi no local fazer a perícia; não estava lá e não viu os réus; os réus furtaram um cabo de luz que fazia a alimentação da obra, foi de pequena monta; quando furtam possuem o prejuízo do material e do tempo que se perdia para recuperar os estragos; a obra ficava fechada com cadeado e tapume metálico com dois metros de altura, com cerca de aço e o sistema de alarme; depois desse evento gastaram mais cinco mil reais para colocar mais sensores de alarme na obra para que tivesse menos vulnerabilidade na obra; aumentaram também a quantidade de iluminação. A testemunha DANILO DE JESUS SANTOS declarou que trabalha na empresa de segurança que atende a obra, estava em atendimento no dia, com o disparo foi até o local e quando chegou a viatura já estava lá; houve um disparo no alarme, mas estava em outro atendimento, iria atende-lo na sequência; quando chegou já estava a Polícia; demorou entre dez minutos para ir até o local; os réus arrombaram a corrente e o cadeado, entraram e retiraram a fiação; era uma obra, estava em fase de acabamento, tinha alguns fios na obra; quando chegou os réus já estavam detidos; na vistoria só viu os fios arrancados no chão na entrada da obra, prontos para serem levados; os réus estava na viatura já. O policial militar FABIANO PLOCHARSKI SANTOS narrou que estavam patrulhando e visualizaram um dos indivíduos batendo no portão, fingindo que ia amarrar o cadarço, batendo no portão; deram a volta na quadra, quando passaram na via de novo, visualizaram os dois indivíduos saindo de dentro da obra; o portão estava com o cadeado aberto, danificado, e o portão entreaberto e os dois saindo de dentro com os fios na mão; nesse momento, abordaram os dois e foi constatado que eles entraram na residência para furtar os fios; quando estavam abordando os réus chegou o vigilante responsável pela ronda do local, dizendo que o alarme foi disparado; entraram no local e tinha bastante dano no local; era uma obra; o local todo estava com a fiação elétrica exposta; os réus relataram que entraram lá para furtar; através da empresa de segurança tiveram contato com o proprietário, ele estavaviajando; tinha um portão grande de metal na obra, não dava para visualizar dentro; o portão estava com o cadeado danificado; conseguiram abordar os réus bem na hora do fato, quando o vigilante chegou já estavam com os réus detidos; visualizaram os réus saindo de dentro do terreno; não se recorda como os fios estavam armazenados; os réus estavam com os fios. O policial militar ISRAEL DA SILVA ALVES disse que a equipe estava patrulhando; assumiu o serviço às 19h, era as primeiras horas de serviço na área deles mesmo; identificou que era uma obra, com baixa luminosidade, dava para ver que era uma obra porque tinha aqueles muros de ferro; quando estavam passando viram o Sr. Igor, que se abaixou ao ver a viatura e deu dois tapas no muro, como se quisesse avisar alguém; visualizou porque estava no banco do carona, pediu para o motorista dar a volta porque achou a atitude dele suspeita, por estar parado em frente a uma obra, de costas, e quando viu a equipe abaixou e bateu no muro de ferro; quando fizeram a volta o Sr. Igor já estava saindo da frente da obra, na sequência, estava saindo o outro rapaz, Jutair, com o materiais dentro da bolsa, lanterna, os fios; a porta estava aberta; só o tempo de darem a volta no quarteirão a porta já estava aberta; viram os materiais e já abordaram eles; os réus disseram que o material era da obra; o alarme tinha sido acionado e chegou a empresa de segurança; adentraram ao local com a liberação da empresa de segurança, viram os fios danificados, a caixa de fiação danificada, tudo que eles tinham mexido e danificado; eles também deixaram fios no local, que não conseguiram retirar, não levaram junto porque não constataram o furto daquele material porque não levaram, mas o dano havia; só levaram os dez metros de fios para a delegacia, que foi o que os réus levaram; mas o dano deles provavelmente era maior; tinha uma caixa de luz na frente de um poste, era uma obra, um condomínio de cinco ou quatro casas, e na frente tinha uma caixa de luz, que estava destruída; quando entraram junto com o vigilante conseguiram ver que dentro de alguns dos imóveis, principalmente dos da frente, foram retirados os fios também; conseguiram contato com o proprietário da obra através da empresa de segurança, mas ele estava viajando; constatou o Sr. Igor saindo, já estava na calçada para a rua e o Sr. Jutair estava saindo do imóvel; estavam levando o material na mão; um deles jogou uma parte do material no cão quando viu a equipe voltando; o material estava dividido; o que eles tinham na mochila era alicate e lanterna; o portão estava aberto, mas tinha uma corrente e o cadeado, não viram eles quebrando. Interrogado, o acusado IGOR HENRIQUE CARDOSO afirmou que o dia estava meio chuvoso e o portão estava entreaberto, falou com o Jutair para ir com ele lá dentro ver o que tinha, estavam fazendo uso de droga, mas logo que entraram disparou o alarme e já saíram, não conseguiram pegar absolutamente nada; depois foi pedir um copo d’água na casa da vizinha da frente, os policiais os pegaram na casa da frente; já estavam na rua sem nada; a vizinha saiu na frente; não sabe dizer como era a vizinha, mas era acasa do portão preto; um dos policiais já conhecia, já o abordou várias vezes; é amigo do Jutair, usam drogas juntos; o cadeado não estava arrebentado, estava normal aberto e o portão estava entreaberto. Em seu interrogatório, o réu JUTAIR ACIOLI DA SILVA alegou que estava passando na rua, estava alcoolizado e sob efeito de droga, viram o portão entreaberto, entraram por curiosidade e já disparou o alarme; saíram para fora e a Polícia já estava ali na frente; não deu tempo de pegar nada; é amigo do Igor; usou droga no dia; estavam andando juntos catando latinhas; não viu nenhum vizinho saindo; o Igor saiu antes que ele e já estava detido pela Polícia quando saiu; não deu tempo de pegarem a fiação; não conhecia os policiais; era um alarme barulhento, não viu vizinho; chegou a usar droga dentro da obra, não demora para fumar, é rápido; Diante desse quadro fático probatório, extrai-se que, no dia 29/03/2025, os réus subtraíram 10 m (dez metros) de fios elétricos, pesando aproximadamente 4,5kg (quatro quilos e quinhentos gramas), avaliados em R$200,00 (duzentos reais), do interior da obra localizada na Rua Doutor Goulin, 1408, Alto da Rua XV, nesta Capital. Os policiais militares ISRAEL DA SILVA ALVES e FABIANO PLOCHARSKI SANTOS estavam em patrulhamento de rotina quando visualizaram um indivíduo em atitude suspeita, de costas para o tapume metálico de uma obra, o qual, quando avistou a viatura, se abaixou e bateu no tapume, como se quisesse avisar alguém. Desconfiados dessa atitude suspeita, fizeram a volta na quadra e retornaram. Ato contínuo, viram os dois homens, ora réus, saindo da obra, um mais adiante já na calçada e outro saindo, estavam com os fios em mãos e os dispensaram ao avistar a viatura. Os depoimentos são convergentes e detalhados, indicam como ocorreu a aproximação, a abordagem e a prisão dos réus, e estão em consonância com o depoimento da testemunha, vigilante, que foi até o local ante o disparo do alarme. A testemunha DANILO DE JESUS SANTO, vigilante, ao constatar o alarme disparado, enquanto atendia outra ocorrência, se dirigiu à obra e ao chegar se deparou com os policiais e os réus já detidos. A vítima, proprietária da obra, CARLOS ROGÉRIO EVERTON PRESTES, que estava em viagem, foi acionada pela empresa de monitoramento que relataram o ocorrido sobre terem entrado ilicitamente na obra e furtado a fiação elétrica que a abastecia.Importante destacar o relevo que a palavra do lesado, em crimes patrimoniais, ainda que solitária, se constitui como elemento de prova bastante para fundamentar a condenação, especialmente quando prestada de maneira segura, isenta e convincente, sendo certo que não há nos autos qualquer prova ou indício que possa invalidar ou tornar suspeito tal depoimento. No mesmo sentido: “ PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR FURTO. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO. ART. 157, §1°, DO CP. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. [...] 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.315.553/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.) – destaquei. Além disso, os depoimentos dos policiais militares são suficientes a ensejar o decreto condenatório, uma vez que - repita-se - no caso concreto são convergentes e detalhados quanto às circunstâncias em que visualizaram um dos réus em atitude suspeita e, na sequência, ambos saindo em fuga, quando um estava saindo da obra, como ocorreu a abordagem e prisão no momento em que estavam com a fiação em mãos. Nesse sentido: “ AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVAIDÔNEO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 892.605/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024.) – destaquei. Em que pense os réus aduzirem ter entrado na obra somente por curiosidade, a versão está isolada nos autos, vez que os policiais efetivamente identificaram o acusado IGOR em atitude suspeita, ou seja, vigiando o local e avisando sobre a aproximação da viatura, enquanto o réu JUTAIR retirava a fiação do interior do terreno da obra, quando flagrados tentando se evadir com os fios. Ademais, as versões dos réus não são críveis, vez que contraditórias entre elas e sem nexo possível. Alegam que entraram para ver o que tinha dentro e logo já disparou o alarme, porém se contradizem ao afirmar que chegaram a usar drogas no interior, bem como acerca da presença de vizinho no local. Por outro lado, o pedido de reconhecimento da tentativa não merece prosperar. As provas são contundentes no sentido de que houve a consumação do crime, uma vez que os policiais avistaram os réus com os fios em mãos saindo da obra, um deles já havia transporto a calçada. Destarte, a conduta é típica e se amolda ao delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, sobretudo porque o dolo de assenhoreamento definitivo restou demonstrado com a subtração da coisa. O crime foi perpetrado em sua modalidade consumada, porquanto se verificou a posse de fato da res furtiva pelos réus pela inversão da posse da coisa subtraída, ainda que de forma breve e presos pelos policiais, como no caso, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.524.450/RJ: “ RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DOCPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado. (REsp 1524450/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015) – destaquei. Presente a qualificadora de concurso de pessoas, pois há de se reconhecer o liame subjetivo, entendido como a vontade de concorrer e colaborar para o objetivo comum, ou seja, a consciência de contribuir para a conduta delituosa em que um adere subjetivamente à vontade do outro. Na hipótese dos autos, imperioso reconhecer a existência de prévia divisão de tarefas entre os acusados considerando que estavam juntos e preparados para praticar o furto, portando alicate e lanterna para entrar no local, conforme prova oral, evidentemente coordenados previamente em suas condutas. Ainda, o modo de execução do delito não se amolda à teoria da insignificância. Os réus são reincidentes, praticaram o delito na forma qualificada, em concurso de pessoas, e o baixo valor dos fios já retirados não autoriza a aplicação, na medida em que os fios elétricos abasteciam a obra, sua retirada, sem dúvidas, trouxe outros prejuízos econômicos emergentes e cessantes.Em outras palavras, sem a eletricidade é evidente que a obra não pode prosseguir, é necessária a reparação, o que envolve recurso financeiro pelos materiais a serem adquiridos e pela mão-de-obra adicional, até mesmo prejuízos pela paralisação da obra, conforme bem narrado pela vítima em seu depoimento. Daí o porquê, não se trata de conduta insignificante, não se identificando nenhum dos requisitos há muito sedimentados pela jurisprudência, quais sejam, (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade dos acusados. Ao contrário, o conjunto probatório apresenta-se perfeitamente apto a ensejar o decreto condenatório, porquanto traz elementos robustos de autoria e materialidade do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os acusados IGOR HENRIQUE CARDOSO e JUTAIR ACIOLI DA SILVA nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. IV - DOSIMETRIA Atentando-se às diretrizes dos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal, e 387 do Código de Processo Penal, passo à individualização das penas: IGOR HENRIQUE CARDOSO IV.1 Circunstâncias judiciais Culpabilidade: a atuação do réu não apresentou outros aspectos negativos, além daqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído; Antecedentes: o réu possui maus antecedentes, conforme certidão de mov. 156.1, condenação nos 1) autos n. 0004174-25.2023.8.16.0196 da 4ª Vara Criminal deste Foro Central, com trânsito em julgado em 07/10/2024, 2) autos n. 0000009-95.2024.8.16.0196 da 1ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 23/07/2024 e 3) autos n. 0005377-22.2023.8.16.0196 da 12ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 15/04/2025. Assim,utilizo a primeira condenação para exasperação desta circunstância, deixando as demais para agravar a pena intermediária, a fim de evitar o bis in idem; Conduta Social: não há elementos para se inferir, especialmente porque nos autos de execução de pena n. 40002224020258164321 – SEEU, o réu ainda não havia iniciado o cumprimento das penas; Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aferição da personalidade do réu; Motivos do crime: a obtenção de lucro fácil mediante subtração de bem alheio, porém não haverá valoração, uma vez que ínsita ao crime de furto, razão pela qual se mantém neutra a circunstância; Circunstâncias do crime: as circunstâncias são as normais ao tipo, nada podendo agravar a pena; Consequências: não podem ser valoradas negativamente; Comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para o evento. Nos termos do artigo 59 do Código Penal, verificada uma circunstância judicial negativa, qual seja, antecedentes, para cálculo da pena- base incidirá a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima prevista para o tipo penal no qual incorreu o acusado, (“reclusão de dois a oito anos, e multa”) 1 , resultando em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. IV.2. Circunstâncias agravantes e atenuantes Incide, na espécie, a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, porquanto o acusado foi condenado 1) nos autos 0000009-95.2024.8.16.0196 da 1ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 23/07/2024 e 2) nos autos n. 0005377- 22.2023.8.16.0196 da 12ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 15/04/2025, cujas penas foram unificadas nos autos de execução – SEEU n. 40002224020258164321. Destaque-se que essas condenações diferem das utilizadas para exasperar a pena-base, como antecedentes. Considerando as duas condenações, a pena dever ser elevada em 1/5, conforme entendimento jurisprudencial: “ PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO POR 1 5. O aumento da pena-base na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no REsp 1925430/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021)TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NO RITO ELEITO. RÉU COM DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. AUMENTO EM 1/5 NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. É consabido que o Código Penal não estabeleceu o quantum de aumento para as circunstâncias agravantes genéricas, dentre elas a reincidência (art. 61, I, do Código Penal), cabendo a escolha ao juiz, em decisão fundamentada. Usualmente, utiliza-se a fração de 1/6, permitindo-se a sua elevação quando há dupla ou multirreincidência. No caso, a agravante da reincidência foi aplicada no patamar de 1/5, em razão da existência de duas condenações anteriores transitadas em julgado, não merecendo reparos a pena do paciente, posto que aplicada nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 3. Inalterado o quantum da reprimenda imposta ao agravante, qual seja, 09 anos e 04 (quatro) meses de reclusão, não há o que ser modificado no tocante ao regime inicial de pena, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal. 4 . Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 811.829/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) – destaquei. Nesse contexto, a pena intermediária resulta em 03 (três) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 65 (sessenta e cinco) dias-multa. IV.3. Das causas de aumento e diminuição da pena Não há causa especial de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva imposta ao acusado de 03 (três) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 65 (sessenta e cinco) dias-multa. IV.4. Do valor do dia-multa Considerando a ausência de informações acerca da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, previstono artigo 49, §1º, do Código Penal, ou seja, de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos, que deverá ser corrigido desde aquela data (RT 628/338 e 642/326). IV.5. Do regime inicial Consoante o artigo 33, §§2º e 3°, do Código Penal, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena, haja vista ser o réu multireincidente e ser desfavorável uma das circunstâncias judiciais (Súmula 269 – STJ), a saber, os antecedentes. Sobre o tema: “ PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGSO DE DECLRAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECEPTAÇÃO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de admitir a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição do enunciado n. 269 da Súmula do STJ. Na espécie, contudo, o agravante, além de reincidente, possui maus antecedentes, tendo as instâncias ordinárias adotado a referida vetorial desfavorável para afastar a pena-base do seu mínimo legal, o que afasta a incidência da Súmula n. 269/STJ, e constitui fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.321.835/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023.) – destaquei. Em atenção ao disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, observa-se que o réu se encontra preso provisoriamente há 02 meses e 30 dias, conforme cadastro do sistema PROJUDI, tempo que não há de ser considerado para fins de fixação do regime de cumprimento de pena, cuja detração deverá ser feita pelo Juízo da Execução, pois se trata de reincidente.No mesmo sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DE ROUBO TENTADO. SEMI-IMPUTABILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial" (Súmula n. 7 do STJ). 2. Em sendo a pena definitiva menor que 4 anos, a reincidência e os maus antecedentes justificam o regime prisional fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, sendo inaplicável a Súmula n. 269 do STJ. 3. A detração do tempo de prisão cautelar tona-se irrelevante para fins de definição do regime prisional, em vista a análise desfavorável das circunstâncias judiciais e da reincidência. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1934696/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021) – destaquei. IV.6. Restritivas de direito e suspensão condicional da pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a suspensão condicional da pena, pois não atendidos os requisitos dos artigos 44, incisos II e III, e 77, caput e incisos I e II, ambos do Código Penal. Posto isso, considerando o artigo 155, §4º, IV, do Código Penal, fixo a pena do réu IGOR HENRIQUE CARDOSO em definitivo, 03 (três) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 65 (sessenta e cinco) dias-multa, devendo o acusado cumprir a pena privativa de liberdade inicialmente sob o regime fechado. JUTAIR ACIOLI DA SILVA IV.1 Circunstâncias judiciais Culpabilidade: a atuação do réu não apresentou outros aspectos negativos, além daqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído; Antecedentes: o réu possui maus antecedentes, conforme certidão de mov. 157.1, pelas condenações nos 1) autos n. 0008367-07.2010.8.16.0013 da 5ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 28/02/2011, 2) autos n.0009837-29.2017.8.16.0013 da 3ª Vara Criminal deste Foro Central, com trânsito em julgado em 16/04/2019, com extinção da pena pelo cumprimento em 29/03/2021, e 3) autos n. 0002081-26.2022.8.16.0196 da 12ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 08/03/2024, com extinção pelo indulto em 09/12/2024. Assim, utilizo as duas primeiras condenações (a primeira não se tem data da extinção, porém é muito antiga) para exasperação desta circunstância, deixando as demais para agravar a pena intermediária, a fim de evitar o bis in idem; Conduta Social: não há elementos para inferir, porquanto as penas do réu já foram extintas nos dois autos de execução cadastrados no SEEU, sob n. 40013892920248164321 e 00000306020188160009; Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aferição da personalidade do réu; Motivos do crime: a obtenção de lucro fácil mediante subtração de bem alheio, porém não haverá valoração, uma vez que ínsita ao crime de furto, razão pela qual se mantém neutra a circunstância; Circunstâncias do crime: as circunstâncias são as normais ao tipo, nada podendo agravar a pena; Consequências: não podem ser valoradas negativamente; Comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para o evento. Nos termos do artigo 59 do Código Penal, verificada uma circunstância judicial negativa, qual seja, antecedentes, para cálculo da pena- base incidirá a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima prevista para o tipo penal no qual incorreu o acusado, (“reclusão de dois a oito anos, e multa”), resultando em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. IV.2. Circunstâncias agravantes e atenuantes Incide, na espécie, a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, porquanto o acusado foi condenado nos autos n. 0002081-26.2022.8.16.0196 da 12ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 08/03/2024, com extinção pelo indulto em 09/12/2024. Destaque-se que essa condenação difere das utilizadas para exasperar a pena-base, como antecedentes. Nesse contexto, com a incidência da fração de 1/6, a pena intermediária resulta em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 63 (sessenta e três) dias-multa. IV.3. Das causas de aumento e diminuição da pena Não há causa especial de aumento ou de diminuição de pena.Assim, fixo a pena definitiva imposta ao acusado de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 63 (sessenta e três) dias-multa. IV.4. Do valor do dia-multa Considerando a ausência de informações acerca da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, previsto no artigo 49, §1º, do Código Penal, ou seja, de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos, que deverá ser corrigido desde aquela data (RT 628/338 e 642/326). IV.5. Do regime inicial Consoante o artigo 33, §§2º e 3°, do Código Penal, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena, haja vista ser o réu reincidente e ser desfavorável uma das circunstâncias judiciais (Súmula 269 – STJ), a saber, os antecedentes. Em atenção ao disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, observa-se que o réu se encontra preso provisoriamente há 02 meses e 30 dias, conforme cadastro do sistema PROJUDI, tempo que não há de ser considerado para fins de fixação do regime de cumprimento de pena, cuja detração deverá ser feita pelo Juízo da Execução, pois se trata de reincidente. IV.6. Restritivas de direito e suspensão condicional da pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a suspensão condicional da pena, pois não atendidos os requisitos dos artigos 44, incisos II e III, e 77, caput e incisos I e II, ambos do Código Penal. Posto isso, considerando o artigo 155, §4º, IV, do Código Penal, fixo a pena do réu JUTAIR ACIOLI DA SILVA em definitivo, 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 63 (sessenta e três) dias-multa, devendo o acusado cumprir a pena privativa de liberdade inicialmente sob o regime fechado. V. DISPOSIÇÕES FINAIS V.1. Da prisão preventivaA prisão preventiva é medida cautelar e por isso excepcional e provisória, implementada e mantida quando presentes os requisitos legais e ausente medida outra suficiente a assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, quando presentes prova de existência do crime, indícios de autoria e perigo gerado pela liberdade do acusado, fumus comissi delicti e periculum libertatis. No presente, após cognição exauriente, verificou-se prova cabal da materialidade e da autoria do delito nas pessoas dos acusados, razão pela qual são ora condenados. Persistem os requisitos ensejadores da prisão cautelar, porquanto os réus ostentam maus antecedentes e reincidências, verificando- se concretamente o risco de reiteração na conduta e que as medidas cautelares diversas são insuficientes. Portanto, inexistindo qualquer fato novo suficiente a justificar a revogação do acautelamento provisório decretado, nos moldes da nova redação trazida no art. 316 do Código de Processo Penal. Assim, deixo de conceder aos acusados o direito de apelar em liberdade, o que faço com fundamento nos artigos 312, 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. V.2. Da fixação do dano mínimo (CPP, art. 387, IV) Neste caso concreto, houve recuperação da fiação, assim, deixo de fixar a indenização pelo dano mínimo, porquanto não há provas dos prejuízos resultantes da conduta. V.3. Das apreensões Quanto à apreensão, intime-se o proprietário para, no prazo de dez dias, promover a retirada da fiação, sob pena de destinação ao Município de Curitiba para descarte adequado. Decorrido o prazo sem manifestação ou retirada, promova-se o encaminhamento ao Município de Curitiba para destinação adequada em razão do Convênio firmado com o e. Tribunal de Justiça. V.4. Das custas processuaisAnte o acolhimento da pretensão acusatória, custas pelos réus (CPP, art. 804), cabendo ao Juízo da Execução 2 a análise do pedido de isenção. V.5. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, fazendo-se as comunicações necessárias (artigos 833, 834 e 1020 do CN). b) comunique-se à Justiça Eleitoral, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e da pena de multa imposta, intimando-se o apenado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 50 do Código Penal, observados os termos da Resolução n. 065/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça. Comunique-se à vítima o teor da presente decisão (artigo 201, §2º, do CPP). Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 27 de junho de 2025. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito 2 “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES E RESISTÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – [...] – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais seja uma imposição legal, cabe ao Juízo da Execução analisar a suposta insuficiência de recursos financeiros do reprochado para, então, decidir acerca da isenção. [...]”. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000247-67.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 03.07.2021) – destaquei.

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Processo nº 0461542-23.2010.8.09.0051

ID: 302298542

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0461542-23.2010.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KENIA KASSIA SILVA

Relatório e Voto

Advogados:

LUCIANA YUMI HIRAMATSU

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SAMUEL NUNES RIBEIRO

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9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5063030-65.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: KENNIA KASSIA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GO… 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5063030-65.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: KENNIA KASSIA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATORA: TELMA APARECIDA ALVES – Juíza Substituta em Segundo Grau VOTO Adoto o relatório incluído na movimentação 22. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por KENNIA KASSIA SILVA contra decisão (mov. 39) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, Dr. Flávio Fiorentino de Oliveira, na ação de execução fiscal ajuizada em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade, ao argumento de que a recorrente aderiu a parcelamento fiscal, o que configuraria confissão irretratável e irrevogável da dívida. Infere-se dos autos que a agravante insurge contra a decisão em que o magistrado de primeira instância julgou prejudicada a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, nos seguintes termos: “Ante a narrativa acima, comprovada a confissão da dívida objeto da presente execução, em razão do parcelamento do crédito representado na Certidão da Dívida Ativa, resta prejudicada a análise da exceção de executividade, pois, nos termos do art. 68 do Código Tributário Municipal, ocorreu a confissão irretratável e irrevogável da dívida, o que a torna indiscutível. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença extintiva do feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil/2015, em face de adesão a parcelamento de dívida perante a Fazenda Nacional. 2. É firme o entendimento desta Corte de que a adesão a parcelamento depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito com julgamento do mérito, quando há pedido expresso da parte e, sem julgamento de mérito, na ausência de pedido, pela superveniente perda do objeto, como no caso presente. 3. O contribuinte, ao aderir ao parcelamento, confessa e reconhece como devido o valor cobrado e declara a sua vontade de pagar a dívida junto à Fazenda Pública. Nestes termos, a adesão ao parcelamento torna incompatível o prosseguimento de qualquer discussão acerca do débito que o próprio contribuinte reconheceu como devido espontaneamente. 4. Em face da ausência de pedido expresso de renúncia ao direito que se funda a ação, extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civi2015. 5. Apelação desprovida. (TRF1, AC 0000009-40.2009.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 07/06/2019 PAG.) - destaquei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONFISSÃO. EMPRESSA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O parcelamento da dívida implica na confissão irretratável do débito e a renúncia ou desistência de qualquer recurso extrajudicial ou ação judicial. 2. Assim, operada, entre as partes, a transação para parcelamento do crédito tributário, resta consolidada a confissão e reconhecimento da dívida. Portanto, não há que se discutir a validade da certidão de dívida ativa. 3. A penhora de bem imóvel tem caráter provisório, não dando ensejo à imediata expropriação de bens da sociedade empresária. 4. Inexistente impedimento à penhora, conclui-se, portanto, que é inviável a suspensão da constrição, sob pena de inviabilizar a satisfação do crédito. 5. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou os embargos do devedor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.013939-6/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 06/09/2023)- destaquei 5. É o quanto basta. 6. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, KENIA KASSIA SILVA. 7. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães”. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que o parcelamento anteriormente firmado não constitui confissão de dívida e que a matéria, por ser de ordem pública, pode ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade. Pois bem. No que se refere à suposta confissão de dívida resultante da adesão a parcelamento administrativo, é importante destacar que essa circunstância, por si só, não impede o conhecimento da exceção de pré-executividade, sobretudo quando a alegação do executado recai sobre matéria de ordem pública, como a inexistência do fato gerador, ausência de relação jurídico-tributária ou nulidade da CDA. Consoante entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 375, a confissão da dívida realizada para fins de parcelamento não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária quanto aos seus aspectos jurídicos, sendo vedada apenas a rediscussão de elementos puramente fáticos, salvo vícios que ensejem nulidade do ato jurídico (como erro, dolo ou simulação): "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários." (STJ, REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2010 – Tema 375) No mesmo sentido, destaco o julgado: “O parcelamento de débito tributário não configura confissão irretratável da dívida, quando a insurgência do contribuinte recai sobre a própria ocorrência do fato gerador.” (STJ, AgInt no AREsp 1.214.370/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/06/2018) No caso dos autos, a agravante não questiona fatos, mas sim a ocorrência do próprio fato gerador, alegando ter encerrado a atividade de feirante desde 1998, fato corroborado por documentação juntada. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, inclusive por exceção de pré-executividade. Ademais, a tentativa de parcelamento não pode ser interpretada como confissão plena e definitiva da dívida, especialmente quando o contribuinte não renunciou ao direito de discutir judicialmente a exigência tributária, tampouco houve transação com efeito de coisa julgada. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de permitir o regular processamento da exceção de pré-executividade, com análise do mérito pelo juízo de origem, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, conheço do recurso e dou provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão proferida no mov. 39 dos autos nº 0461542-23.2010.8.09.0051, determinando o regular processamento da exceção de pré-executividade. É o voto. Goiânia, 22 de abril de 2025. TELMA APARECIDA ALVESJuíza Substituta em Segundo Grau(349/LRF/) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5063030-65.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: KENNIA KASSIA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATORA: TELMA APARECIDA ALVES – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FATO GERADOR. ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade oposta em ação de execução fiscal, sob o argumento de que a adesão ao parcelamento fiscal configura confissão irretratável da dívida. A agravante argumenta que a adesão ocorreu mediante coação e que a cobrança se refere a taxas de feirante cobradas em período em que não exercia tal atividade, sendo servidora pública municipal. Alega, ainda, ausência de fato gerador e cobrança indevida em razão de valores pagos em parcelamento anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a adesão ao parcelamento de dívida tributária, em situação de alegada coação, configura confissão irretratável da dívida, impedindo o questionamento da existência do fato gerador, matéria de ordem pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a confissão de dívida para fins de parcelamento não impede o questionamento judicial de aspectos jurídicos da obrigação tributária, sendo vedada apenas a rediscussão de elementos puramente fáticos, salvo vícios que acarretem nulidade.4. No caso, a agravante contesta a existência do fato gerador, alegando não exercer a atividade de feirante no período de cobrança. Essa alegação versa sobre matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, mesmo em sede de exceção de pré-executividade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. A decisão que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade é cassada. Determina-se o regular processamento da exceção de pré-executividade para análise do mérito."1. A adesão a parcelamento administrativo, em situação de alegada coação, não configura confissão irretratável de dívida que impeça o questionamento da existência do fato gerador. 2. A existência do fato gerador é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, inclusive por meio de exceção de pré-executividade."Dispositivos relevantes citados: Art. 68 do Código Tributário Municipal (mencionado no acórdão, mas não transcrito); Código de Processo Civil.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2010 – Tema 375; STJ, AgInt no AREsp 1.214.370/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/06/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5063030-65.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. Votaram com a relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, 22 de abril de 2025. TELMA APARECIDA ALVESJuíza Substituta em Segundo Grau(A) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FATO GERADOR. ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade oposta em ação de execução fiscal, sob o argumento de que a adesão ao parcelamento fiscal configura confissão irretratável da dívida. A agravante argumenta que a adesão ocorreu mediante coação e que a cobrança se refere a taxas de feirante cobradas em período em que não exercia tal atividade, sendo servidora pública municipal. Alega, ainda, ausência de fato gerador e cobrança indevida em razão de valores pagos em parcelamento anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a adesão ao parcelamento de dívida tributária, em situação de alegada coação, configura confissão irretratável da dívida, impedindo o questionamento da existência do fato gerador, matéria de ordem pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a confissão de dívida para fins de parcelamento não impede o questionamento judicial de aspectos jurídicos da obrigação tributária, sendo vedada apenas a rediscussão de elementos puramente fáticos, salvo vícios que acarretem nulidade.4. No caso, a agravante contesta a existência do fato gerador, alegando não exercer a atividade de feirante no período de cobrança. Essa alegação versa sobre matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, mesmo em sede de exceção de pré-executividade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. A decisão que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade é cassada. Determina-se o regular processamento da exceção de pré-executividade para análise do mérito."1. A adesão a parcelamento administrativo, em situação de alegada coação, não configura confissão irretratável de dívida que impeça o questionamento da existência do fato gerador. 2. A existência do fato gerador é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, inclusive por meio de exceção de pré-executividade."Dispositivos relevantes citados: Art. 68 do Código Tributário Municipal (mencionado no acórdão, mas não transcrito); Código de Processo Civil.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2010 – Tema 375; STJ, AgInt no AREsp 1.214.370/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/06/2018.

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Processo nº 0003763-11.2025.8.16.0196

ID: 306052582

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003763-11.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO CANSI SANTOS

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0003763-11.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 22/06/2025 Vítima(s): NÃO INFORMADO Flagranteado(s): FABIO CANSI SANTOS 1. Não há registro de abuso ou violência policial neste ato, inexistindo, portanto, providências a serem adotadas nesse aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado FABIO CANSI SANTOS, pela suposta prática do crime de furto qualificado pela escalada, previsto no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi detido logo após praticar a infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. De outro lado, não merece prosperar o pleito defensivo de relaxamento da prisão em flagrante. Restou devidamente demonstrado que o autuado foi surpreendido no exato momento em que deixava o interior de imóvel desabitado, destinado à locação, transpondo sua grade e carregando consigo um saco plástico contendo aproximadamente 6,4 kg de cabos de energia elétrica, não sendo capaz de justificar a posse dos referidos objetos. O fato de não ter sido localizado, até o momento, o proprietário do imóvel não possui o condão de descaracterizar a situação de flagrante, tampouco de infirmar a materialidade delitiva. O crime de furto tutela o patrimônio, e sua configuração prescinde da manifestação formal da vítima no sentido de confirmar a subtração, bastando a constatação objetiva da retirada não autorizada de coisa alheia móvel. A ausência momentânea de contato com o titular do bem não descaracteriza a ilicitude da conduta nem compromete a validade da prisão efetuada. Outrossim, não se mostra razoável a alegação de que o autuado teria encontrado, de forma fortuita, cabos elétricos acondicionados em um saco plástico nas imediações do local onde, coincidentemente, foi flagrado transpondo a grade de acesso de um imóvel desabitado. Ademais, a natureza dos objetos apreendidos afasta qualquer dúvida quanto à ilicitude da conduta, pois se trata de material típico de instalações internas de edificações, sendo manifestamente improvável que tais objetos estivessem abandonados, como quer fazer crer a versão defensiva. Dessa forma, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência (ev. 1.1), auto de prisão em flagrante (ev. 1.2), auto de exibição e apreensão (ev. 1.7), auto de avaliação (ev. 1.9), relatório da autoridade policial (ev. 6.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência de ev. 1.1, que: OCORRÊNCIA DESPACHADA VIA COPOM QUE UM INDIVÍDUO ACABARA DE ADENTRAR EM UM ESTABELECIMENTO QUE ESTARIA PARA ALUGAR E SEM MORADORES. DE POSSE DESSA INFORMAÇÃO A EQUIPE POLICIAL DESLOCOU ATÉ O LOCAL E VISUALIZOU O INDIVÍDUO PULANDO A GRADE DA RESIDÊNCIA MOMENTO EM QUE FOI REALIZADO A ABORDAGEM NO SR FABIO CANSI SANTOS QUE ESTAVA DE POSSE DE DIVERSOS CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA DENTRO DE UM SACO PLÁSTICO PRETO QUE NÃO SOUBE INFORMAR A PROCEDÊNCIA. A EQUIPE POLICIAL NÃO CONSEGUIU CONTATO DO PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA. COMPARECEU NO LOCAL O SR MARLON HENRIQUE DA CRUZ GODOY DA EMPRESA DE SEGURANÇA VIP SEG TENTANDO CONTATO E TAMBÉM NÃO OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR O PROPRIETÁRIO. DIANTE DA SITUAÇÃO A EQUIPE POLICIAL ENCAMINHOU O ABORDADO PARA CENTRAL DE FLAGRANTES PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. Os policiais militares Nelio Carvalho Martins e Cleverson Aparecido Penter da Silva, ao serem ouvidos em Delegacia de Polícia (evs. 1.4 e 1.6), narraram que foram informados sobre um indivíduo que pulou o muro para dentro de um imóvel. Que foram até o endereço e, quando chegaram, flagraram o autuado pulando para o lado de fora com um saco preto cheio de fios elétricos. Logo em seguida, chegou um funcionário da vigilância, o qual tentou entrar em contato com o proprietário da casa, sem sucesso. Que o imóvel estava sem nenhum morador, pois estava para alugar. Em seu interrogatório policial (ev. 1.12), o autuado FABIO CANSI SANTOS negou os fatos. Disse que foi preso injustamente. Desse modo, restam comprovadas a materialidade e os indícios de autoria do delito. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de furto qualificado (art. 155, §4º, inciso I, do CP), o qual tem a seguinte redação: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal No caso dos autos, a custódia cautelar é medida imperiosa para garantir a ordem pública. Verifico a presença de elementos desfavoráveis que demandam uma avaliação mais rigorosa da reprovabilidade da conduta do autuado. O fato ocorreu em plena madrugada, em imóvel localizado na Rua Reinaldino Schaffenberg de Quadros, nº 130, bairro Alto da Rua XV, local este que se encontrava desabitado, destinado à locação, portanto sem vigilância direta dos proprietários, o que demonstra a clara escolha do agente por um alvo que, em tese, se encontrava vulnerável, o que evidencia maior reprovabilidade da conduta. O modo de execução do crime também revela significativa audácia e destemor. O autuado foi surpreendido pelos policiais militares no exato momento em que pulava a grade da residência, portando um saco plástico preto contendo diversos cabos de energia elétrica, totalizando aproximadamente 6,4 kg, os quais havia acabado de subtrair do imóvel. Ressalta-se que a subtração de cabeamento elétrico possui elevado impacto, não apenas em termos patrimoniais, mas também em termos de segurança e funcionalidade do imóvel, considerando que a retirada desse tipo de material compromete a infraestrutura elétrica e gera custos elevados para sua reposição, além de demandar tempo e mão de obra especializada. Tal conduta não apenas viola normas essenciais de proteção ao patrimônio e à segurança pública, mas também revelam um desprezo pela ordem jurídica e pelas regras de convívio social, justificando uma resposta penal que reflita a gravidade e o potencial lesivo da ação praticada. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (C. PENAL, ART. 155, §4°, IV) – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – C. PROC. PENAL, ART. 312 – MOTIVAÇÃO PERSISTENTE – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME – DISCUSSÃO MERITÓRIA VEDADA – AÇÃO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E RITO ABREVIADO – COTEJO VERTICAL DO ACERVO PROBANTE DEFESO – CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO CONSTITUÍDO QUE FORNECE ELEMENTOS ALUSIVOS À MATERIALIDADE E À AUTORIA DA CONDUTA IMPUTADA – GRAVIDADE INCONTORNÁVEL E REPERCUSSÃO NEGATIVA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PARTICULARIDADES DO CASO – RISCO AO MEIO SOCIAL DEMONSTRADO – SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS AVALIADOS EM APROXIMADAMENTE R$900,00 – CONDUTA REITERADA, POR DIVERSAS VEZES, NO DECORRER DA SEMANA – ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA NECESSÁRIO – SEGREGAÇÃO RECOMENDÁVEL – CONDIÇÕES PESSOAIS INSUFICIENTES – MEDIDAS ALTERNATIVAS – INADEQUAÇÃO – PARÊMIA LATINA DO IN DUBIO PRO REO CONSIDERADA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR QUE NÃO ACARRETA A ANTECIPAÇÃO SATISFATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA – MEDIDA DE CARÁTER PROCESSUAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – PRECEDENTES – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008979-61.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 14.03.2022) Se não bastasse, em consulta à certidão Oráculo do autuado (em anexo), observa-se que o autuado é reincidente específico, uma vez que foi condenado definitivamente nos autos 0003061-70.2022.8.16.0196 da 12ª Vara Criminal de Curitiba e nos autos 0000009-95.2024.8.16.0196 da 1ª Vara Criminal, com trânsito em julgado, respectivamente em 22/01/2025 e 07/06/2024. Por essas condenações, responde em regime aberto, nos autos de execução 4001066-87.2025.8.16.4321 -SEEU. Além disso, é réu em cinco ações penais, todas pelo delito de furto qualificado: autos 0000257-32.2022.8.16.0196 da 8ª Vara Criminal de Curitiba; autos 0003654-65.2023.8.16.0196 da 8ª Vara Criminal de Curitiba; autos 0004269-55.2023.8.16.0196 da 9ª Vara Criminal de Curitiba; autos 0002685-16.2024.8.16.0196 da 3ª Vara Criminal de Curitiba; e autos 0004958-65.2024.8.16.0196 da 7ª Vara Criminal de Curitiba. É também investigado, pelo mesmo crime, nos autos de inquérito policial 0010906-92.2023.8.16.0011 desta Central de Garantias Especializada de Curitiba. Foi também condenado, em primeiro grau de jurisdição, pelas infrações penais de receptação e porte de arma branca (autos 0005627-21.2024.8.16.0196 da 13ª Vara Criminal de Curitiba). Acrescente-se, ainda, que cometeu o crime enquanto beneficiado com monitoração eletrônica. O histórico do autuado revela sua habitualidade delitiva em crimes contra o patrimônio, e a ineficácia de medidas menos gravosas anteriormente aplicadas, reforçando seu descaso pelas ordens impostas pelo Judiciário. Resta, portanto, devidamente comprovado a intenção do flagrado em continuar praticando ilícitos patrimoniais, atentando contra a ordem pública. Segundo o entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, “a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva” (HC n.º 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2018) (...)” (RHC 99.540/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 07/11/2018). Desse modo, a decretação da prisão preventiva do autuado encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva diante das circunstâncias indicativas da habitualidade criminosa, ao passo que o registro criminal do flagranteado expõe que atividades ilícitas não seriam esporádicas. Ora, é certo que crime de furto não se trata de delito perpetrado mediante violência. Contudo, sua gravidade avulta aos olhos quando analisada toda a cadeia delitiva. Não se trata de simples crime de subtração de coisa alheia móvel, mas sim de toda uma cadeia delitiva que assola a comunidade brasileira e, em especial, esta Comarca. Eventual concessão de liberdade provisória trataria de verdadeiro passaporte para a impunidade e aumento nas estatísticas criminais desta Comarca, conforme fartamente evidenciado pelos péssimos antecedentes do autuado. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO MAJORADO (REPOUSO NOTURNO) E DUPLAMENTE QUALIFICADO (CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS LEGAIS DA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE DA CONDUTA ALIADA AO HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE QUE IMPLICAM A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS INDICATIVAS DA PROFICIÊNCIA EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. O fumus comissi delict (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar do paciente, a qual foi fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que demonstram ser imprescindível a prisão preventiva para garantia da ordem pública e como forma de evitar a reiteração delitiva. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002885-05.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 28.03.2019). HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO (ART. 155, CAPUT, E ART. 155, § 4º, I, AMBOS DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDÍCIOS SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDA DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. RISCO REAL DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGENTE QUE EMPRENDEU FUGA MOMENTOS ANTES DE TER SIDO DETIDO EM FLAGRANTE EM OUTROESTADO DA FEDERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0028534-06.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - J. 09.08.2018) Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelo ora autuado, já que a tanto se demonstra propenso. Portanto, a periculosidade do agente, demonstrada, no caso, pelas anotações criminais pretéritas, autorizam e recomendam a prisão cautelar dele, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes ao custodiado, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não o impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que o autuado exerça cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que o autuado seja inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que o autuado foi preso em flagrante no dia 22/06/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Desse modo, por todo o exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante do autuado FABIO CANSI SANTOS em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública. 5. Expeça-se mandado de prisão em nome do autuado. 6. Ainda, dê-se ciência ao autuado dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 7. Comunique-se ao Juízo da Execução (4001066-87.2025.8.16.4321 -SEEU), da 3ª Vara Criminal de Curitiba (0002685-16.2024.8.16.0196), da 7ª Vara Criminal de Curitiba (0004958-65.2024.8.16.0196), da 8ª Vara Criminal de Curitiba (0000257-32.2022.8.16.0196 e 0003654-65.2023.8.16.0196) e da 9ª Vara Criminal de Curitiba (0004269-55.2023.8.16.0196), acerca da prisão em flagrante do autuado. 8. Sirva-se a presente, também, para fins de ofícios. 9. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 23 de junho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5020679-27.2023.8.24.0020

ID: 307525473

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020679-27.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE ACORDI MARTINELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE RABELLO SERAFIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5020679-27.2023.8.24.0020/SC APELANTE : IVONETE ACORDI MARTINELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE RABELLO SERAFIM (OAB SC040592) DESPACHO/DECISÃO Trato de recursos de apelação interpostos… Apelação Nº 5020679-27.2023.8.24.0020/SC APELANTE : IVONETE ACORDI MARTINELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE RABELLO SERAFIM (OAB SC040592) DESPACHO/DECISÃO Trato de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença ( evento 112, SENT1 ), proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma, que julgou procedente a ação cominatória movida por Ivonete Acordi Martinello contra o Estado de Santa Catarina, objetivando, na qualidade de usuária do plano SC Saúde, o fornecimento do medicamento Osimertinibe, para tratamento de câncer de pulmão (CID 10 C34) ( evento 1, INIC1 ). Proferi decisão unipessoal, em que conheci dos recursos de apelação e dei-lhes parcial provimento para: (a) que o demandado limite a cobrança da coparticipação e promova o ressarcimento da quantia cobrada em excesso, a ser apurado em liquidação de sentença e (b) ajustar os honorários sucumbenciais ao patamar de R$ 2.300,00 ( evento 30, DESPADEC1 ). A parte autora opôs embargos de declaração ( evento 15, EMBDECL1 ), impugnando exclusivamente a fixação dos honorários de sucumbência. Os embargos foram rejeitados ( evento 17, DESPADEC1 ). Sobreveio, então, a presente petição, na qual a parte autora requer o sobrestamento do feito, até o trânsito em julgado do Tema 1313, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumenta que a decisão relativa ao referido Tema ainda não transitou em julgado, porquanto o acórdão foi publicado em 16/06/2025 e, " assim, com fundamento no art. 313 do CPC, requer seja sobrestado o feito até que ocorra o trânsito em julgado do Tema 1313 em tramitação no C. STJ, com posterior reabertura do prazo recursal " ( evento 27, PET1 ). O pedido, adianto, deve ser rejeitado. Destaco que não foi interposto recurso especial nem outra insurgência, pelo requerente, e que o Superior Tribunal de Justiça não determinou a suspensão dos processos em fase de apelação. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o mencionado Tema 1313, fixou a seguinte tese: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Segue a ementa do julgamento: Administrativo e processo civil. Tema 1.313. Recurso especial representativo de controvérsia. Honorários sucumbenciais. Sistema Único de Saúde - SUS e Assistência à saúde de servidores. Prestações em saúde - obrigações de fazer e de dar coisa. Arbitramento com base no valor da prestação, do valor atualizado da causa ou por equidade. I. Caso em exame 1. Tema 1.313: recursos especiais (REsp ns. 2.166.690 e 2.169.102) afetados ao rito dos recursos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em decisões que ordenam o fornecimento de prestações de saúde no âmbito do SUS. II. Questão em discussão 2. Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC). III. Razões de decidir 3. Não é cabível o arbitramento com base no valor do procedimento, medicamento ou tecnologia . A prestação em saúde não se transfere ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação não pode ser considerado valor da condenação ou proveito econômico obtido. Dispõe a Constituição Federal que a "saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196). A ordem judicial concretiza esse dever estatal, individualizando a norma constitucional. A terapêutica é personalíssima - não pode ser alienada, a título singular ou mortis causa. 4. O § 8º do art. 85 do CPC dispõe que, nas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados por apreciação equitativa. É o caso das prestações em saúde. A equidade é um critério subsidiário de arbitramento de honorários. Toda a causa tem valor - é obrigatório atribuir valor certo à causa (art. 291 do CPC) -, o qual poderia servir como base ao arbitramento. Os méritos da equidade residem em corrigir o arbitramento muito baixo ou excessivo e em permitir uma padronização, especialmente nas demandas repetitivas. 5. O § 6º-A do art. 85 do CPC impede o uso da equidade, "salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo". Como estamos diante de caso de aplicação do § 8º, essa vedação não se aplica. 6. O § 8º-A, por sua vez, estabelece patamares mínimos para a fixação de honorários advocatícios por equidade. A interpretação do dispositivo em questão permite concluir que ele não incide nas demandas de saúde contra o Poder Público. O arbitramento de honorários sobre o valor prejudicaria o acesso à jurisdição e a oneraria o Estado em área na qual os recursos já são insuficientes. IV. Dispositivo e tese 7. Tese: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 8. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, 6º-A, 8º e 8º-A, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, tema 1.255, RE 1.412.069, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 9/8/2023; STJ, Tema 1.076; AgInt no AREsp n. 2.577.776, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023; AgInt no REsp n. 2.050.169, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023; AgInt no REsp n. 1.808.262, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022; AgInt no REsp n. 1.862.632/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024; AgInt no REsp n. 2.140.230, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024. (REsp n. 2.169.102/AL, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025 - destaquei). Denoto, portanto, que o entendimento supra, de natureza vinculativa, vai ao encontro do que vem sendo decidido pelo Órgão fracionário que integro, sobretudo no que diz com a decisão proferida nos presentes autos. Não ignoro que o acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial representativo da matéria ainda não transitou em julgado, circunstância que, todavia, não justifica a suspensão pretendida, porquanto as decisões proferidas em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) são de observância imediata, que independe do trânsito em julgado. Nesse sentido, colho da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RE Nº 870.947/SE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RE Nº 870.947/SE PARA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. AFASTADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA SESSÃO REALIZADA EM 03/10/2019. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação do STJ é no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes. 2. Ademais, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada em 03/10/2019, rejeitou todos os embargos de declaração e afastou, por maioria, o pedido de modulação dos efeitos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.346.875/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019.) No mesmo sentido, desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE PARA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. ALEGADA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4017466-37.2016.8.24.0000 (TEMA N. 04). SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO. EXEGESE DO ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. TESES ENFRENTADAS. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 0000009-49.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-08-2022 - destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE TELAS, FELTROS, FITAS E DISCOS NO PROCESSO PRODUTIVO DE PAPEL E DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO RELACIONADOS. PLEITO QUE CONTRARIA ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 10.TESE FIXADA FIXADA NO SENTIDO DE QUE "O CREDITAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO, NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96, DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE SEU CONSUMO IMEDIATO E INTEGRAL, ALÉM DE SUA INTEGRAÇÃO FÍSICA AO PRODUTO FINAL". APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DO ART. 332, INCISO III, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. MULTA FISCAL. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000515-30.2012.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2020 - grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO . EMBARGOS REJEITADOS. " Instaurado IRDR, suspendem-se os processos correlatos (no juízo comum e nos Juizados Especiais). Melhor, deve-se impedir o julgamento derradeiro, mas não obstar que o feito prossiga em seu amadurecimento. "Firmada a tese, ainda que possa haver recursos, a sustação se encerra. É opção pragmática que atende à duração razoável do processo. Não se pode apostar em procedimento letárgico, um engessamento quase perene por força do IRDR, que no lugar de ser um bom instrumento passaria a ser um problema. "Os inconformados poderão recorrer livremente - como, inclusive, naturalmente recorreriam, pouco importando haver tese (e até tese tida pelo NCPC como vinculante). A solução estará em permitir que, ascendendo recursos extraordinário ou especial quanto ao IRDR, os novos apelos dessa natureza, relativamente aos processos antes suspensos, sofram a medida do art. 1.030, inc. II: o aguardo na espera de deliberação do STJ ou STF, a exemplo do que se dá rotineiramente quando se espera a formação da jurisprudência pelas cortes superiores. "Posição definida pelo Grupo de Câmaras de Direito Público no IRDR 0009946-64.2012.8.24.0023/50000, Tema 11, em 22 de agosto de 2018. "Embargos conhecidos e desprovidos." (TJSC, Embargos de Declaração n. 4018490-66.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13/9/2018). (TJSC, Embargos de Declaração n. 0011871-85.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2020 - grifei). Em conclusão, não procede o pleito de sobrestamento do feito, notadamente porque a decisão unipessoal alinha-se com a orientação firmada no Tema 1313/STJ. Por tais razões, indefiro o pedido de suspensão do processo. Intime-se.

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Processo nº 0803064-55.2025.8.10.0001

ID: 307032433

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0803064-55.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA SILVEIRA MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0803064-55.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: BARBARA SILVEIRA MARCONDES Advogad… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0803064-55.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: BARBARA SILVEIRA MARCONDES Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - PR88768 IMPETRADO: ATO DE REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por BARBARA SILVEIRA MARCONDES contra ato supostamente ilegal atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA. Alega a parte impetrante, em síntese, que tem graduação em medicina, com diploma obtido em uma universidade privada do exterior. Com o intuito de exercer a profissão no Brasil, protocolou solicitação administrativa específica de análise documental de seu diploma para revalidação de forma simplificada, e obteve resposta negativa da Impetrada. Aduz que possui direito em ter seu processo de revalidação de diploma pelo procedimento simplificado, instaurado por instituição pública, que deverá admitir o processo a qualquer data, decidir de forma favorável ou desfavorável e encerrá-lo no prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento nas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Assim, requer a concessão de liminar para determinar que a autoridade impetrada admita e dê prosseguimento ao processo revalidação do diploma de medicina da parte impetrante pelo trâmite simplificado. No mérito, pretende a confirmação da liminar. Para provar o alegado, o impetrante acostou documentos. Não concedida a liminar, id 138655418. A autoridade coatora prestou suas informações/contestação, conforme id 140556060. Juntada de documentos no id 140556062 e ss. O Ministério Público expôs seus argumentos, e ao final, opinou pela não concessão da segurança pleiteada, id 143925462. Relatados os fatos. Passo ao julgamento. Verifico que a pretensão da parte impetrante é obter reconhecimento do seu diploma de medicina pela Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, através de processo de revalidação pelo trâmite simplificado, mediante requerimento administrativo. Sabe-se que no Brasil o diploma obtido em instituição de ensino superior estrangeira fica submetido a prévio processo de revalidação, este disciplinado pela Lei n.º 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 48, com vistas no seu art. 53, incisos IV e V: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: IV – fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V – elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Além da referida lei, a Portaria Normativa n.º 22, de 13 de dezembro de 2016, do Ministério da Educação e a Resolução CNE/CES n° 001/2022 também dispõem de normas que regulam o processo de revalidação. A Resolução n.º 1365/2019-CEPE/UEMA, por sua vez, aprova na Universidade Estadual do Maranhão, as normas referentes à revalidação de diplomas de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior. A impetrada manifestou-se informando que foi publicado o Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, sob justificativa da Pandemia do Covid-19, razão porque foi apresentado sob critérios mais simples e céleres, próprios à ocasião, dos quais destacam-se: prazo inicial e final para inscrição; ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras. Justificou, ainda, que esgotado o prazo de inscrição no mencionado edital, este perde sua eficácia, acrescentando que restam 783 (setecentos e oitenta e três) inscritos no citado edital PENDENTES DE AVALIAÇÃO, que vem sendo realizado de acordo com a capacidade de atendimento da instituição. Aduziu a impetrada que não há óbice quanto à solicitação de revalidação por parte de qualquer candidato para ter seu diploma analisado na UEMA, contudo, a forma pleiteada está em desacordo às regras da Universidade. Isto porque o processo de revalidação de diplomas de médicos na UEMA está e sempre esteve sob competência da PLATAFORMA CAROLINA BORI, ou seja, o requerimento do candidato deve ser iniciado por meia da referida plataforma. Acrescentou que a Portaria Normativa n. 1.151/2023, em seu art. 3º, parágrafo único, esclarece a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori, comando já em prática pela UEMA, conforme art. 3º da Resolução n.1.365/2019-CEPE/UEMA, como se vê: Portaria nº 1.151/2023. Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Resolução nº 1.365/2019. Art. 3º As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. O que se pode entender do processo de revalidação é que a expressão “solicitar a revalidação a qualquer tempo” está diretamente relacionada à formulação do requerimento na PLATAFORMA CAROLINA BORI e, assim, oportuniza-se ao candidato revalidando a juntada de documentos no site, que será analisado e encaminhado para a Universidade Pública revalidadora, conforme capacidade de atendimento da Instituição de Ensino Superior. Portanto, não sendo pelo Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, o processo para revalidação de diplomas estrangeiros na IES dar-se-ia por intermédio da PLATAFORMA CAROLINA BORI (http://carolinabori.mec.gov.br/?pagina=inicial). Neste caso, a parte impetrante não sujeitou seu pedido por intermédio da plataforma Carolina Bori e também não se inscreveu no processo de revalidação já promovido pela Universidade através do Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, de modo que não há como exigir o enquadramento ao modo de tramitação simplificada, tendo em vista que a tramitação, quer simplificada ou detalhada, é aplicável aos candidatos participantes do processo de revalidação. A revalidação de diplomas, em que pese toda a normatização infraconstitucional, decorre diretamente da autonomia administrativa estabelecida pela Constituição Federal, que permite às universidades públicas elaborarem suas próprias normas para o exercício de suas funções. Portanto, é legal a exigência feita pela Universidade, com base em Resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição para apreciar pedido de revalidação e diploma obtido em instituição de ensino estrangeira. Sobre esse assunto, foi firmada tese no Superior Tribunal de Justiça após julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP (Tema 599), na qual foi discutida a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira, vejamos: Tese Firmada: O art. 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação de diploma, porquanto decorre na necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. A autonomia didático-científica das universidades, por seu turno, está garantida pela Constituição Federal em seu art. 207. Vejamos: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. Também não é cabível o fundamento de superação do Tema 599 em 11 de maio de 2023. Na verdade, em decisão monocrática, a Ministra do STJ, Dra. Assussete Magalhães, no Recurso Especial n. 2068279-TO, defendeu em seu voto que não existia à época do julgado do referido Tema regulamentação geral aplicável, porém, em momento posterior foram promulgadas diversas inovações normativas, como se ver: “Inicialmente, verifico que matéria semelhante foi debatida pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2013, quando da apreciação do Tema Repetitivo 599, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. Na oportunidade, discutiu-se a possibilidade de as universidades fixarem regras específicas para o recebimento e o processamento dos pedidos de revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira. (…) No entanto, posteriormente a esse julgado, várias foram as inovações normativas sobre a matéria, como se verifica da Lei n. 13.959/2019, da Portaria Interministerial MEC/MS n. 278/2011, da Resolução MEC n. 3/2016, da Portaria Normativa MEC n. 22/2016 e da Resolução CNE/CES n. 1/2022. (…) As novas disposições legais ensejaram o ajuizamento de múltiplas novas demandas, o que levou o tribunal de origem a instaurar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 5 (Processo n. 0000009- 48.2022.8.27.2722) - cujo acórdão é objeto do REsp 2.067.783/TO, também admitido como representativo da controvérsia, com fins de afetação à sistemática dos recursos repetitivos” E essa não é uma surpresa, pois a Resolução nº 01/2022 do CNE trouxe inovações significativas ao cenário jurídico, introduzindo disposições abrangentes relacionadas à revalidação de diplomas. Em um tópico específico, a resolução estipula que as universidades públicas têm a obrigação de instituir um processo de revalidação simplificado, disponível a qualquer momento, com um prazo máximo de 90 dias a partir dos dados de protocolo do requerimento administrativo”. Mais adiante, no mesmo recurso, o Ministro Relator Francisco Falcão proferiu despacho em 20 de setembro de 2023, declarando impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, pelas razões a seguir expostas, determinando inclusive o prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos: Desse modo, a análise da questão jurídica central trazida no IAC de que "as universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostos a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didático científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo", perpassa, impreterivelmente, pela necessidade de aprofundamento do tema da autonomia administrativa universitária, amparada pelo art. 207 da Constituição da República. Assim, resta impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, porquanto, a manifestação do STJ sobre matéria constitucional por meio de Incidente de Assunção de Competência, instaurado nos autos de recurso especial, configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sendo que, nesse ponto, o apelo nobre, sequer, ultrapassa a admissibilidade. Na problemática sob exame, ainda que não se conheça do tema pelo referido óbice, tratando-se de inúmeras liminares autorizando a tramitação simplificada do processo de revalidação de diploma de medicina, a probabilidade de reversão das medidas precárias causará, por certo, diferentes impactos na vida de cada um dos beneficiados, de forma que a controvérsia relativa à aplicação da teoria do fato consumado, excepcionalmente admitida à luz das particularidades do caso concreto, demandaria a análise de cada circunstância individualmente, não se amoldando, portanto, aos requisitos dos art. 256 do RISTJ e art. 1.036 do CPC de 2015, que exigem idêntica questão de direito para afetação da matéria. Noutro ponto, também não verifica o preenchimento de requisito que autoriza a apreciação da tese apontada nos autos sob o rito dos repetitivos, especialmente pela inexistência de amplitude nacional acerca da tese relativa à possibilidade ou não de impor às Universidades Federais a adoção do procedimento simplificado para o exame Revalida. De acordo com informações prestadas pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas deste STJ (fl. 980), o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Edição nº 0 - Brasília, Publicação: sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Documento eletrônico VDA38471933 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 20/09/2023 18:16:21 Publicação no DJe/STJ nº 3724 de 22/09/2023. Código de Controle do Documento: f9f6180f-28d7-48ec-9175-ff59fd003948 Tocantins identificou 1.668 (mil, seiscentos e sessenta e oito) processos que versam sobre a mesma tese, entretanto, apenas naquele estado da federação e limitados à uma única instituição de ensino. Simplificadamente dizendo, pelo fato do não preenchimento do pressuposto de amplitude nacional da questão de direito que se pretende afetar ao rito dos repetitivos, mormente porque a concentração maciça de feitos de idêntica matéria estão restritos ao Estado do Tocantins, bem como à um único estabelecimento educacional, não se vislumbram presentes os requisitos necessários à admissão do presente recurso como representativo da controvérsia. Ante o exposto, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, rejeito a indicação do presente Recurso Especial como representativo de controvérsia e julgo prejudicado o pedido formulado pelo Conselho Federal de Medicina às fls. 535-573. Comunique-se ao NUGEP e ao Tribunal de origem para que se tomem as providências atinentes ao § 4º, do Art. 256-F, do RISTJ e prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos. O conceito de autonomia universitária abrange a impossibilidade de que as funções pedagógicas da universidade sofram intervenção de outros poderes ou órgãos, conferindo liberdade para definição de currículos, abrir ou fechar cursos ou estabelecer critérios de avaliação e formas de aprendizagem. A partir disso, a revalidação de diplomas na Universidade Estadual do Maranhão – UEMA dá-se mediante processo consubstanciado em editais que são públicos e seguem as orientações, previstas nos diplomas normativos gerais sobre revalidação, bem como publicizam as regras internas da IES revalidadora que farão parte do procedimento a ser seguido para o processo de revalidação. Portanto, os pedidos de revalidação ocorrerão quando da publicação dos editais. Além disso, convém destacar que a Portaria Normativa n. 1.151/2023 do MEC em seu art. 3º, parágrafo único, traz a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação, determinação já cumprida pela UEMA consoante art. 3º da Resolução n. 1.365/2019-CEPE/UEMA: “as inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso.” Por fim, conforme informações prestadas pela impetrada, o edital 101/2020-PROG/UEMA foi lançado em caráter excepcional, no contexto da Pandemia de Covid-19 razão porque suas regras foram ajustadas à ocasião como prazo inicial e final para inscrição, ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras, estando ainda 783 (setecentos e oitenta e três) inscritos no citado edital, pendentes de avaliação. Portanto, diante dos argumentos trazidos aos autos, não há que se falar em superação do Tema, pelo menos nesse momento. Verifica-se que a impetrante pretende participar de processo de revalidação simplificado fora do prazo de inscrição previsto no edital lançado pela UEMA em caráter excepcional durante o período da Pandemia de Covid-19, bem como sem inscrição na Plataforma Carolina Bori, em obediência ao que dispõe o art. 3º da Portaria n. 1.151/2023 de MEC. Ante o entrave entre o entendimento esposado pelos recém – formados, no curso de medicina em instituição estrangeira, com base na interpretação da Resolução CNE/CES nº. 01/2022 e as universidades públicas fora editada nova resolução pelo Conselho Nacional de Educação para pôr fim aos conflitos daí decorrentes. Importa ressaltar que entrou em vigor em 2 de janeiro de 2025 a Resolução CNE/CES n.º 2, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, que trouxe nova regra quanto à revalidação simplificada, conforme se vê: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I – percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II – cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. (grifo nosso) Desse modo, há previsão expressa quanto à não aplicação do trâmite simplificado de revalidação aos diplomas estrangeiros de Medicina. Nesses casos, a revalidação do diploma estará condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Estrangeira – Revalida, que trata a Lei n. 13.959/2019, consoante disposto no art. 11 da referida norma. Assim, após examinar os argumentos constantes na inicial bem como os documentos relacionados, não vejo ilegalidade no ato da autoridade impetrada que indeferiu de forma fundamentada na Resolução n. 1/2022 e Portaria n. 1.151/2023 pedido administrativo de revalidação simplificada formulado pelo requerente em desacordo com o estabelecido nas referidas normas que estavam vigentes à época do indeferimento. Ademais, encontra-se revogada a Resolução CNE /CES n. 01/2022, aplicando-se ao caso o disposto no art. 9º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 2, norma em vigência desde 02 de janeiro de 2025. Logo, considerando que não houve violação a direito líquido e certo no ato da impetrada que negou o pedido de admissão e prosseguimento do processo de revalidação pelo trâmite simplificado, vez que atuou rigorosamente consoante as normas regimentais e regulamentares em vigor, DENEGO a segurança requerida. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, vide art. 22, I da Lei n. 12.193/2024. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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