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Felipe Lemes x Transrodace - Transportes Rodoviarios Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 316777955

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000122-42.2025.5.12.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE LEMES

Polo Passivo:

TRANSRODACE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAQUEL CANAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUBENS LUIS FREIBERGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR ATOrd 0000122-42.2025.5.12.0013 RECLAMANTE: FELIPE LEMES RECLAMADO: TRANSRODACE - TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR ATOrd 0000122-42.2025.5.12.0013 RECLAMANTE: FELIPE LEMES RECLAMADO: TRANSRODACE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 166d9b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO FELIPE LEMES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de TRANSRODACE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., pleiteando os direitos e verbas descritas na inicial. Deu à causa o valor de R$ 63.830,10. Procuração nos autos. Juntou documentos. A ré apresentou contestação postulando, em suma, pela improcedência dos pedidos. Procurações nos autos. Juntou documentos. O autor manifestou-se sobre a contestação e documentos juntados. Em audiência, as partes convencionaram a utilização do depoimento prestado pelo preposto da ré nos autos 137-11.2025.12.0013, juntado à fl. 806. A instrução processual foi encerrada. Razões finais por memoriais pelas partes. Propostas conciliatórias infrutíferas. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES 1.1. DA INÉPCIA DA INICIAL Verifica-se que a parte autora não cumpriu com os requisitos da petição inicial, notadamente o §1º do artigo 840 da CLT, no tocante à indicação do valor dos pedidos de pagamento do “intervalo intersemanal” e pagamento do intervalo disposto no artigo 67-A da Lei n. 13.103/2015, o que implica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal. Ressalto, outrossim, que o legislador teve a oportunidade para estabelecer, na falta desse requisito, a hipótese de determinação de emenda à petição inicial, mas quedou-se silente. Assim, a interpretação possível da referida legislação é pela impossibilidade de concessão de prazo para emenda à inicial, já que não há essa previsão expressa no artigo 840 da CLT, não havendo falar em qualquer lacuna para aplicação do CPC. Destarte, pela não observância do §1º do artigo 840 da CLT da CLT, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do §3º do referido dispositivo legal, no que pertine aos pedidos de pagamento do “intervalo intersemanal” e intervalo do artigo 67-A da Lei n. 13.103/2015. 2. MÉRITO 2.1. DA JORNADA DE TRABALHO Pretende o autor o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, ao argumento de que houve descumprimentos pela ré nesse sentido. Relata o autor que a ré não trouxe o real controle de jornada no PAP, mas apenas o controle de rastreamento do caminhão, e mesmo quando parado, era de sua responsabilidade verificar as condições da carga e do caminhão, acompanhar abastecimentos e ficar nas filas de carga e descarga. Aduz que a sua jornada incluía abastecer o caminhão, auxiliar em cargas e descargas, trocar dinheiro, buscar fretes. A ré, em sua defesa, afirma que o autor cumpria jornada regular, com intervalo para refeição e descanso. Sustenta que o obreiro jamais teve necessidade de sujeição à entrega de mercadoria e/ou cargas em horários pré-determinados. Informa que possui absoluto controle da jornada de trabalho, conforme documento juntado com a contestação. Acrescenta que, segundo o artigo 235-C, da CLT, serão excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso e que, descontados esse tempo, o horário de trabalho foi corretamente remunerado. Destaca, a ré, que, quando o autor realizava horas extras, havia um acordo individual tácito de compensação de horas, tendo em vista que em inúmeros dias o reclamante realizava jornada inferior, apontando a previsão legal que autoriza a compensação no mesmo mês. O registro de empregados consigna que o autor foi contratado para laborar 8 horas diárias e 44 horas semanais (fl. 423 – vide horário de trabalho). Por outro lado, e não produzida qualquer prova hábil a infirmar os registros constantes dos controles de ponto, reputo que tais expedientes são meio fidedigno de prova da horas cumpridas, a teor dos registros realizados, com ressalvas. Isso porque, a teor dos controles de ponto juntados, bem como das informações prestadas pelas partes, há que se concluir que o cômputo da jornada laborada (horas atividade) não considerou os períodos de intervalo/refeição, bem como do repouso/descanso (independentemente do tempo usufruído) e o tempo de espera, tempos expressamente discriminadas nos registros de ponto. Contudo, cabem alguns esclarecimentos nesse sentido. No tocante ao tempo de intervalo, primeiramente, cumpre destacar que a CLT, no seu artigo 71, assim como a própria norma coletiva apontada pelas partes, na cláusula 17ª, dispõem que o intervalo para repouso e alimentação não poderá exceder de 2 horas. Dito isso, esclareço que eventual intervalo para refeição superior a duas horas (vide “horas refeição nos controles), como ocorreu em 26/06/2023, deverá ser computado como horas atividade, ou seja, deverá ser considerado como tempo à disposição do réu, visto que ultrapassado seu limite máximo. No que pertine ao tempo de repouso e/ou descanso, esclareço que a Lei 13.103/2015, em seu artigo 67-C, prevê que é vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 horas e meia ininterruptas, devendo ser observado 30 (trinta) minutos para descanso a cada 6 horas na condução de veículo de carga, facultado o fracionamento e o tempo de direção, desde que este não ultrapasse as 5 horas e meia contínuas no exercício da condução. Logo, e havendo previsão do descanso obrigatório de 30 minutos, reputo que o tempo de descanso superior a tal período, especialmente quando o tempo de direção não exigir dois descansos de 30 minutos, deverá ser considerado como tempo ativo o que ultrapassar os 30 (trinta) minutos, conforme registros lançados nos cartões sob a rubrica “descanso” (horas descansando). Quanto ao tempo de espera, por sua vez, também expressamente destacado nos controles, e especialmente a teor da decisão de embargos de declaração proferida pelo STF, na ADI 5.322, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhe eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito dessa ação direta (12/07/2023), tal período deve ser computado na jornada de trabalho a partir de então. Nesse sentido, ressalto que o autor foi contratado em 24/05/2023, razão pela qual é devido a inclusão do tempo de espera nas horas atividade (jornada de trabalho) a partir de 12/07/2023, inclusive, em consonância com a decisão supra deferida. Isso porque deverá ser observada a inconstitucionalidade do §1º do artigo 235-C no tocante ao tempo de espera, que, consoante inteligência da decisão destacada, deverá ser considerado como tempo à disposição do empregador. Por fim, e havendo alegação da ré de que havia implementação de compensação de jornada entre as partes, para compensação no mesmo mês, consoante permitido pela lei (vide §6º do artigo 59 da CLT), tal aspecto deverá ser observado. Destarte, defiro ao autor o pagamento de horas extras, assim consideradas: - Serão consideradas como extras, as excedentes da 8ª hora diária, bem como o tempo não compreendido nestes elastecimentos, mas que impliquem no extrapolamento da 44ª hora semanal, desde que não compensadas em outro dia do mês; - jornada de trabalho: deverão ser considerados os dias efetivamente laborados, a teor dos registros de controles de ponto, observando-se como tempo de atividade o intervalo de refeição que ultrapassar duas horas, o tempo de descanso ou repouso que ultrapassar 30 minutos, bem como incluído o tempo de espera (saldo espera) a partir de 12/07/2023, aliado ao termo inicial e final da jornada ali consignada; - base de cálculo: salário auferido, conforme recibos de pagamento, acrescido de eventual adicional noturno para as horas extras laboradas nesse período; - observe-se a redução ficta da hora noturna (jornada laborada das 22h às 5h); - divisor: 220; - adicional legal de 50% e 100%, este último caso as horas extras tenham sido realizadas nos domingos e/ou feriados. Defiro, ainda, os reflexos dessas horas extras em férias + 1/3, 13º salário, DSRs (salvo quanto às horas extras laboradas nos repousos, sob pena de bis in idem) e FGTS. Não há falar em reflexos em aviso-prévio indenizado e indenização de 40%, visto a modalidade da ruptura contratual (pedido de demissão). - Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, consoante recibos juntados, observando-se, ainda, a dedução dos valores pagos a título de horas em espera a partir de 12/07/2023, notadamente porque incluído o período no cômputo da jornada, consoante acima determinado/deferido. Esclareço, outrossim, que não há falar em reflexos em adicional noturno, mas na inclusão deste na base de cálculo das horas extras noturnas havidas, o que já foi determinado acima. Acolho em parte e nesses termos. 2.2. DO INTERVALO INTERJORNADA Importante destacar, inicialmente, que o intervalo interjornada devido ao reclamante, a partir de 12/07/2023, é de 11 horas ininterruptas, notadamente porque declarada a inconstitucionalidade da parte final do §3º do artigo 235-C da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, o que deve ser observado a partir de 12/07/2023, a teor da decisão de embargos de declaração proferida pelo STF, na ADI 5.322, na forma já citada alhures. Por outro lado, até 12/07/2023 deverá ser considerado o intervalo interjornada de 11 horas, facultado o fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo (horas de repouso/descanso), observando-se o gozo das demais 3 horas dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. Nesse passo, e tendo em vista que constou intervalos interjornada inferiores a 11 horas, consoante registros dos controles de ponto, é devida a aplicação analógica do §4º do artigo 71 da CLT. Nesse aspecto, o §4º do artigo 71 da CLT dispõe que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Logo, defiro ao autor o pagamento do tempo de intervalo faltante para completar 11h diárias (consecutivas a partir de 12/07/2023 e podendo ser fracionadas no período anterior, na forma já exposta) de descanso entre uma jornada e outra, acrescido do adicional de 50%, tudo consoante cartões-ponto apresentados e dias efetivamente laborados. O divisor e a base de cálculo serão os mesmos das horas extras. Acolho parcialmente. 2.3. DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Tendo em vista a inclusão de tempo de espera, a partir de 12/07/2023, do intervalo intrajornada que ultrapassar 2 horas e do repouso/descanso que ultrapassar os 30 (trinta) minutos, reputo que haverão diferenças quanto ao adicional noturno ao reclamante. Nesse sentido, ressalto que quando o tempo de repouso/descanso extrapolado estiver dentro do período noturno (das 22h às 5h), remanescerão diferenças de adicional noturno, como por exemplo ocorreu em 27/07/2023. Diante disso, defiro ao autor o pagamento do adicional noturno, sobre as horas noturnas laboradas (das 22h às 5h), observando-se a jornada laborada (tempo de atividade), consoante definido no tópico próprio, bem como o percentual previsto em lei (artigo 73 da CLT), de 20%, e a redução ficta da hora noturna, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica (diferenças de adicional noturno). Acolho em parte e nesses termos. 2.4. DA DISPENSA DO AVISO-PRÉVIO Pretende o autor seja devolvido o importe descontado a título de aviso-prévio, ao argumento de que pediu demissão e informou seu empregador acerca da contratação em outra empresa. Aduz, para embasar o pedido, que há previsão em norma coletiva dispondo que em caso de dispensa sem justa causa pelo empregador, o empregado poderá manifestar o interesse de não cumprir parcial ou integralmente o aviso prévio, ficando dispensado do seu cumprimento e abrindo mão do pagamento. Requer, assim, que tal direito também seja aplicado em contrário, conferindo tal direito ao empregado. Note-se que é incontroverso nos autos que a norma coletiva prevê a possibilidade de o empregado deixar de cumprir parcial ou integralmente o aviso-prévio por ocasião da dispensa sem justa causa, não havendo tal previsão quando do pedido de demissão formulado pelo empregado, hipótese dos autos. Logo, e ante a interpretação restritiva conferida às normas coletivas, rejeito o pedido formulado no particular. 2.5. DAS HORAS EM ESPERA Ressalto, nesse sentido, que constata-se dos recibos de pagamento que houve o pagamento de horas em espera ao reclamante, bem como que já foi determinado alhures a observância da inclusão do tempo de horas em espera para cômputo das horas atividade (jornada de trabalho do reclamante) a partir de 12/07/2023. Assim, e não apontadas diferenças de horas em espera no período anterior a 12/07/2023, aliado à inclusão do período para pagamento das horas laboradas no período posterior, rejeito o pedido. Rejeito. 2.6. JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao benefício da justiça gratuita, as alterações da CLT trouxeram nova ordem para o deferimento do benefício, nos seguintes termos: “Art. 790. ... § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Pode-se concluir da norma que percebendo a parte salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS terá direito ao benefício independentemente de qualquer prova. Nas demais hipóteses, a parte obrigatoriamente deveria comprovar a insuficiência de recursos, contudo deverá ser observado, se for o caso, o recente tema 21 originado do julgamento de recurso de revista repetitivo junto ao TST, que garante o benefício com a declaração de hipossuficiência firmada sob as penas do artigo 299 do CP, não impugnada, tratando-se de tese vinculante. Atualmente o teto de benefício é de R$ 8.157,41 e 40% desse valor corresponde a R$ 3.262,96. Considerando-se a declaração de hipossuficiência apresentada, aliada à ausência de contestação e/ou de provas que infirmem tal condição, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerente para isentá-lo do pagamento das custas, emolumentos e demais despesas processuais. 2.7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a ação após a vigência da Lei 13.467/2017, são devidos os honorários de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT, assim grafado: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Na análise da referida norma, fica claro que o legislador estabeleceu como base de cálculo dos honorários, em um dos casos, o proveito econômico obtido. Nessa hipótese, o proveito econômico pode ser tanto da integralidade de um pedido, como de apenas parte dele. Tome-se como exemplo um processo com um único pedido de horas extras, inicialmente calculado em R$ 100.000,00. Caso fosse deferido parcialmente o direito, alcançando o valor de R$ 60.000,00, parece evidente que o procurador da ré teria direito aos honorários calculados sobre a diferença não deferida de 40.000,00. Contudo, e ante a decisão prolatada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do TRT da 12ª Região, proveniente da ação trabalhista n. 000759-73.2018.5.12.0001, uniformizando a jurisprudência no âmbito deste regional, deverá ser observada a tese jurídica n. 05 aprovada, no sentido de que o percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes. Sendo assim, e havendo sucumbência das partes, condeno-as ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor dos procuradores das partes contrárias cuja sucumbência ocorreu (observando-se a sucumbência do autor só quando houver sucumbência integral do pedido), observados aqueles com poderes para atuar na presente demanda até a presente data. Arbitro os honorários em 10% do valor do pedido acolhido ou rejeitado, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos. Ante a declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal, junto à ADI 5766, mais especificamente no tocante ao artigo 791-A, §4º, da CLT, aliado ao deferimento da justiça gratuita, deve-se observar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários de sucumbência arbitrados e devidos pelo requerente. 2.8. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos do imposto de renda devem ser efetuados na forma da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa RFB 1.500/2014, ou seja, observando-se o regime dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), que se revela mais vantajoso ao empregado que o próprio regime de competência. As contribuições previdenciárias, por sua vez, devem ser apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição quanto à parcela devida pelo empregado, nos termos do artigo 276, § 4.º, do Decreto 3.048/99. As contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas de seu crédito, cabendo à ré o pagamento da quota patronal, na forma da lei. Por fim, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, esclareço que a natureza jurídica das parcelas deferidas é aquela determinada no artigo 28 da Lei n. 8.212/91 e no artigo 214 do referido Decreto n. 3.048/99, tudo conforme Súmula n. 368 do E. TST. 2.9. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Aplica-se ao caso a Súmula 381 do E. TST., quanto aos salários, incidindo a correção monetária, quanto às demais verbas que possuem exigibilidade diversa, a atualização a partir da exigibilidade da parcela. O índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, e consoante decisão exarada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC n. 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que declarou a inconstitucionalidade da “taxa referencial” contida no §7º do artigo 879, da CLT, deverá observar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, ou seja, até o ajuizamento da ação (exclusive). A atualização dos valores a partir do ajuizamento da ação (inclusive), e pelos mesmos fundamentos (decisão mencionada), deverá observar a taxa SELIC, ou seja, observando-se os mesmos critérios de juros e correção monetária utilizada nas condenações cíveis em geral, conforme artigo 406 do CC/2002. Ressalto, por fim, que atualização ora definida deverá ser observada até que sobrevenha solução legislativa diversa, conforme expressamente constou da decisão do STF em referência. 2.10. DOS LIMITES QUANTIFICADOS NA INICIAL Os valores deferidos ficam limitados aos valores postulados na petição inicial, excluindo-se dessa limitação os honorários de sucumbência e a atualização monetária e juros de mora. Aliás, tal limitação foi objeto de decisão prolatada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do TRT da 12ª Região, com efeito vinculante, proveniente da ação trabalhista n. 0000323-49.2020.5.12.0000, uniformizando a jurisprudência no âmbito deste regional, aprovando-se a tese jurídica n. 06, que está em consonância com o entendimento deste juízo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos em que contendem FELIPE LEMES, autor, e TRANSRODACE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ré, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, decido: a) Extinguir o processo sem resolução do mérito, pela não observância do §1º do artigo 840 da CLT da CLT, nos termos do §3º do referido dispositivo legal, no que pertine aos pedidos de pagamento do “intervalo intersemanal” e intervalo do artigo 67-A da Lei n. 13.103/2015. b) ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados pelo autor em face da ré para: I – Condenar a reclamada a pagar ao autor, obedecidos os parâmetros da fundamentação, acrescidos de juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais, decorrentes do deferimento de: 1 – horas extras e reflexos, autorizada a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica e/ou a título de horas em espera a partir de 12/07/2023, nos termos da fundamentação; 2 – diferenças de adicional noturno (ou seja, observando o pagamento realizado sob a mesma rubrica); e 3 – indenização do intervalo interjornada suprimido. II – Condenar as partes ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor dos procuradores das partes contrárias, no importe de 10% do pedido acolhido ou rejeitado, nos termos da fundamentação e conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos. Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade quanto aos honorários arbitrados e devidos pelo requerente. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Custas, pelo réu, no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 7.000,00. INTIMEM-SE as partes. Nada mais. FABIO TOSETTO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE LEMES

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Felipe Lemes x Transrodace - Transportes Rodoviarios Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 316777971

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000122-42.2025.5.12.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE LEMES

Polo Passivo:

TRANSRODACE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAQUEL CANAL

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RUBENS LUIS FREIBERGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR ATOrd 0000122-42.2025.5.12.0013 RECLAMANTE: FELIPE LEMES RECLAMADO: TRANSRODACE - TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR ATOrd 0000122-42.2025.5.12.0013 RECLAMANTE: FELIPE LEMES RECLAMADO: TRANSRODACE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 166d9b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO FELIPE LEMES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de TRANSRODACE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., pleiteando os direitos e verbas descritas na inicial. Deu à causa o valor de R$ 63.830,10. Procuração nos autos. Juntou documentos. A ré apresentou contestação postulando, em suma, pela improcedência dos pedidos. Procurações nos autos. Juntou documentos. O autor manifestou-se sobre a contestação e documentos juntados. Em audiência, as partes convencionaram a utilização do depoimento prestado pelo preposto da ré nos autos 137-11.2025.12.0013, juntado à fl. 806. A instrução processual foi encerrada. Razões finais por memoriais pelas partes. Propostas conciliatórias infrutíferas. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES 1.1. DA INÉPCIA DA INICIAL Verifica-se que a parte autora não cumpriu com os requisitos da petição inicial, notadamente o §1º do artigo 840 da CLT, no tocante à indicação do valor dos pedidos de pagamento do “intervalo intersemanal” e pagamento do intervalo disposto no artigo 67-A da Lei n. 13.103/2015, o que implica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal. Ressalto, outrossim, que o legislador teve a oportunidade para estabelecer, na falta desse requisito, a hipótese de determinação de emenda à petição inicial, mas quedou-se silente. Assim, a interpretação possível da referida legislação é pela impossibilidade de concessão de prazo para emenda à inicial, já que não há essa previsão expressa no artigo 840 da CLT, não havendo falar em qualquer lacuna para aplicação do CPC. Destarte, pela não observância do §1º do artigo 840 da CLT da CLT, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do §3º do referido dispositivo legal, no que pertine aos pedidos de pagamento do “intervalo intersemanal” e intervalo do artigo 67-A da Lei n. 13.103/2015. 2. MÉRITO 2.1. DA JORNADA DE TRABALHO Pretende o autor o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, ao argumento de que houve descumprimentos pela ré nesse sentido. Relata o autor que a ré não trouxe o real controle de jornada no PAP, mas apenas o controle de rastreamento do caminhão, e mesmo quando parado, era de sua responsabilidade verificar as condições da carga e do caminhão, acompanhar abastecimentos e ficar nas filas de carga e descarga. Aduz que a sua jornada incluía abastecer o caminhão, auxiliar em cargas e descargas, trocar dinheiro, buscar fretes. A ré, em sua defesa, afirma que o autor cumpria jornada regular, com intervalo para refeição e descanso. Sustenta que o obreiro jamais teve necessidade de sujeição à entrega de mercadoria e/ou cargas em horários pré-determinados. Informa que possui absoluto controle da jornada de trabalho, conforme documento juntado com a contestação. Acrescenta que, segundo o artigo 235-C, da CLT, serão excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso e que, descontados esse tempo, o horário de trabalho foi corretamente remunerado. Destaca, a ré, que, quando o autor realizava horas extras, havia um acordo individual tácito de compensação de horas, tendo em vista que em inúmeros dias o reclamante realizava jornada inferior, apontando a previsão legal que autoriza a compensação no mesmo mês. O registro de empregados consigna que o autor foi contratado para laborar 8 horas diárias e 44 horas semanais (fl. 423 – vide horário de trabalho). Por outro lado, e não produzida qualquer prova hábil a infirmar os registros constantes dos controles de ponto, reputo que tais expedientes são meio fidedigno de prova da horas cumpridas, a teor dos registros realizados, com ressalvas. Isso porque, a teor dos controles de ponto juntados, bem como das informações prestadas pelas partes, há que se concluir que o cômputo da jornada laborada (horas atividade) não considerou os períodos de intervalo/refeição, bem como do repouso/descanso (independentemente do tempo usufruído) e o tempo de espera, tempos expressamente discriminadas nos registros de ponto. Contudo, cabem alguns esclarecimentos nesse sentido. No tocante ao tempo de intervalo, primeiramente, cumpre destacar que a CLT, no seu artigo 71, assim como a própria norma coletiva apontada pelas partes, na cláusula 17ª, dispõem que o intervalo para repouso e alimentação não poderá exceder de 2 horas. Dito isso, esclareço que eventual intervalo para refeição superior a duas horas (vide “horas refeição nos controles), como ocorreu em 26/06/2023, deverá ser computado como horas atividade, ou seja, deverá ser considerado como tempo à disposição do réu, visto que ultrapassado seu limite máximo. No que pertine ao tempo de repouso e/ou descanso, esclareço que a Lei 13.103/2015, em seu artigo 67-C, prevê que é vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 horas e meia ininterruptas, devendo ser observado 30 (trinta) minutos para descanso a cada 6 horas na condução de veículo de carga, facultado o fracionamento e o tempo de direção, desde que este não ultrapasse as 5 horas e meia contínuas no exercício da condução. Logo, e havendo previsão do descanso obrigatório de 30 minutos, reputo que o tempo de descanso superior a tal período, especialmente quando o tempo de direção não exigir dois descansos de 30 minutos, deverá ser considerado como tempo ativo o que ultrapassar os 30 (trinta) minutos, conforme registros lançados nos cartões sob a rubrica “descanso” (horas descansando). Quanto ao tempo de espera, por sua vez, também expressamente destacado nos controles, e especialmente a teor da decisão de embargos de declaração proferida pelo STF, na ADI 5.322, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhe eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito dessa ação direta (12/07/2023), tal período deve ser computado na jornada de trabalho a partir de então. Nesse sentido, ressalto que o autor foi contratado em 24/05/2023, razão pela qual é devido a inclusão do tempo de espera nas horas atividade (jornada de trabalho) a partir de 12/07/2023, inclusive, em consonância com a decisão supra deferida. Isso porque deverá ser observada a inconstitucionalidade do §1º do artigo 235-C no tocante ao tempo de espera, que, consoante inteligência da decisão destacada, deverá ser considerado como tempo à disposição do empregador. Por fim, e havendo alegação da ré de que havia implementação de compensação de jornada entre as partes, para compensação no mesmo mês, consoante permitido pela lei (vide §6º do artigo 59 da CLT), tal aspecto deverá ser observado. Destarte, defiro ao autor o pagamento de horas extras, assim consideradas: - Serão consideradas como extras, as excedentes da 8ª hora diária, bem como o tempo não compreendido nestes elastecimentos, mas que impliquem no extrapolamento da 44ª hora semanal, desde que não compensadas em outro dia do mês; - jornada de trabalho: deverão ser considerados os dias efetivamente laborados, a teor dos registros de controles de ponto, observando-se como tempo de atividade o intervalo de refeição que ultrapassar duas horas, o tempo de descanso ou repouso que ultrapassar 30 minutos, bem como incluído o tempo de espera (saldo espera) a partir de 12/07/2023, aliado ao termo inicial e final da jornada ali consignada; - base de cálculo: salário auferido, conforme recibos de pagamento, acrescido de eventual adicional noturno para as horas extras laboradas nesse período; - observe-se a redução ficta da hora noturna (jornada laborada das 22h às 5h); - divisor: 220; - adicional legal de 50% e 100%, este último caso as horas extras tenham sido realizadas nos domingos e/ou feriados. Defiro, ainda, os reflexos dessas horas extras em férias + 1/3, 13º salário, DSRs (salvo quanto às horas extras laboradas nos repousos, sob pena de bis in idem) e FGTS. Não há falar em reflexos em aviso-prévio indenizado e indenização de 40%, visto a modalidade da ruptura contratual (pedido de demissão). - Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, consoante recibos juntados, observando-se, ainda, a dedução dos valores pagos a título de horas em espera a partir de 12/07/2023, notadamente porque incluído o período no cômputo da jornada, consoante acima determinado/deferido. Esclareço, outrossim, que não há falar em reflexos em adicional noturno, mas na inclusão deste na base de cálculo das horas extras noturnas havidas, o que já foi determinado acima. Acolho em parte e nesses termos. 2.2. DO INTERVALO INTERJORNADA Importante destacar, inicialmente, que o intervalo interjornada devido ao reclamante, a partir de 12/07/2023, é de 11 horas ininterruptas, notadamente porque declarada a inconstitucionalidade da parte final do §3º do artigo 235-C da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, o que deve ser observado a partir de 12/07/2023, a teor da decisão de embargos de declaração proferida pelo STF, na ADI 5.322, na forma já citada alhures. Por outro lado, até 12/07/2023 deverá ser considerado o intervalo interjornada de 11 horas, facultado o fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo (horas de repouso/descanso), observando-se o gozo das demais 3 horas dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. Nesse passo, e tendo em vista que constou intervalos interjornada inferiores a 11 horas, consoante registros dos controles de ponto, é devida a aplicação analógica do §4º do artigo 71 da CLT. Nesse aspecto, o §4º do artigo 71 da CLT dispõe que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Logo, defiro ao autor o pagamento do tempo de intervalo faltante para completar 11h diárias (consecutivas a partir de 12/07/2023 e podendo ser fracionadas no período anterior, na forma já exposta) de descanso entre uma jornada e outra, acrescido do adicional de 50%, tudo consoante cartões-ponto apresentados e dias efetivamente laborados. O divisor e a base de cálculo serão os mesmos das horas extras. Acolho parcialmente. 2.3. DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Tendo em vista a inclusão de tempo de espera, a partir de 12/07/2023, do intervalo intrajornada que ultrapassar 2 horas e do repouso/descanso que ultrapassar os 30 (trinta) minutos, reputo que haverão diferenças quanto ao adicional noturno ao reclamante. Nesse sentido, ressalto que quando o tempo de repouso/descanso extrapolado estiver dentro do período noturno (das 22h às 5h), remanescerão diferenças de adicional noturno, como por exemplo ocorreu em 27/07/2023. Diante disso, defiro ao autor o pagamento do adicional noturno, sobre as horas noturnas laboradas (das 22h às 5h), observando-se a jornada laborada (tempo de atividade), consoante definido no tópico próprio, bem como o percentual previsto em lei (artigo 73 da CLT), de 20%, e a redução ficta da hora noturna, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica (diferenças de adicional noturno). Acolho em parte e nesses termos. 2.4. DA DISPENSA DO AVISO-PRÉVIO Pretende o autor seja devolvido o importe descontado a título de aviso-prévio, ao argumento de que pediu demissão e informou seu empregador acerca da contratação em outra empresa. Aduz, para embasar o pedido, que há previsão em norma coletiva dispondo que em caso de dispensa sem justa causa pelo empregador, o empregado poderá manifestar o interesse de não cumprir parcial ou integralmente o aviso prévio, ficando dispensado do seu cumprimento e abrindo mão do pagamento. Requer, assim, que tal direito também seja aplicado em contrário, conferindo tal direito ao empregado. Note-se que é incontroverso nos autos que a norma coletiva prevê a possibilidade de o empregado deixar de cumprir parcial ou integralmente o aviso-prévio por ocasião da dispensa sem justa causa, não havendo tal previsão quando do pedido de demissão formulado pelo empregado, hipótese dos autos. Logo, e ante a interpretação restritiva conferida às normas coletivas, rejeito o pedido formulado no particular. 2.5. DAS HORAS EM ESPERA Ressalto, nesse sentido, que constata-se dos recibos de pagamento que houve o pagamento de horas em espera ao reclamante, bem como que já foi determinado alhures a observância da inclusão do tempo de horas em espera para cômputo das horas atividade (jornada de trabalho do reclamante) a partir de 12/07/2023. Assim, e não apontadas diferenças de horas em espera no período anterior a 12/07/2023, aliado à inclusão do período para pagamento das horas laboradas no período posterior, rejeito o pedido. Rejeito. 2.6. JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao benefício da justiça gratuita, as alterações da CLT trouxeram nova ordem para o deferimento do benefício, nos seguintes termos: “Art. 790. ... § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Pode-se concluir da norma que percebendo a parte salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS terá direito ao benefício independentemente de qualquer prova. Nas demais hipóteses, a parte obrigatoriamente deveria comprovar a insuficiência de recursos, contudo deverá ser observado, se for o caso, o recente tema 21 originado do julgamento de recurso de revista repetitivo junto ao TST, que garante o benefício com a declaração de hipossuficiência firmada sob as penas do artigo 299 do CP, não impugnada, tratando-se de tese vinculante. Atualmente o teto de benefício é de R$ 8.157,41 e 40% desse valor corresponde a R$ 3.262,96. Considerando-se a declaração de hipossuficiência apresentada, aliada à ausência de contestação e/ou de provas que infirmem tal condição, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerente para isentá-lo do pagamento das custas, emolumentos e demais despesas processuais. 2.7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a ação após a vigência da Lei 13.467/2017, são devidos os honorários de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT, assim grafado: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Na análise da referida norma, fica claro que o legislador estabeleceu como base de cálculo dos honorários, em um dos casos, o proveito econômico obtido. Nessa hipótese, o proveito econômico pode ser tanto da integralidade de um pedido, como de apenas parte dele. Tome-se como exemplo um processo com um único pedido de horas extras, inicialmente calculado em R$ 100.000,00. Caso fosse deferido parcialmente o direito, alcançando o valor de R$ 60.000,00, parece evidente que o procurador da ré teria direito aos honorários calculados sobre a diferença não deferida de 40.000,00. Contudo, e ante a decisão prolatada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do TRT da 12ª Região, proveniente da ação trabalhista n. 000759-73.2018.5.12.0001, uniformizando a jurisprudência no âmbito deste regional, deverá ser observada a tese jurídica n. 05 aprovada, no sentido de que o percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes. Sendo assim, e havendo sucumbência das partes, condeno-as ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor dos procuradores das partes contrárias cuja sucumbência ocorreu (observando-se a sucumbência do autor só quando houver sucumbência integral do pedido), observados aqueles com poderes para atuar na presente demanda até a presente data. Arbitro os honorários em 10% do valor do pedido acolhido ou rejeitado, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos. Ante a declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal, junto à ADI 5766, mais especificamente no tocante ao artigo 791-A, §4º, da CLT, aliado ao deferimento da justiça gratuita, deve-se observar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários de sucumbência arbitrados e devidos pelo requerente. 2.8. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos do imposto de renda devem ser efetuados na forma da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa RFB 1.500/2014, ou seja, observando-se o regime dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), que se revela mais vantajoso ao empregado que o próprio regime de competência. As contribuições previdenciárias, por sua vez, devem ser apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição quanto à parcela devida pelo empregado, nos termos do artigo 276, § 4.º, do Decreto 3.048/99. As contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas de seu crédito, cabendo à ré o pagamento da quota patronal, na forma da lei. Por fim, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, esclareço que a natureza jurídica das parcelas deferidas é aquela determinada no artigo 28 da Lei n. 8.212/91 e no artigo 214 do referido Decreto n. 3.048/99, tudo conforme Súmula n. 368 do E. TST. 2.9. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Aplica-se ao caso a Súmula 381 do E. TST., quanto aos salários, incidindo a correção monetária, quanto às demais verbas que possuem exigibilidade diversa, a atualização a partir da exigibilidade da parcela. O índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, e consoante decisão exarada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC n. 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que declarou a inconstitucionalidade da “taxa referencial” contida no §7º do artigo 879, da CLT, deverá observar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, ou seja, até o ajuizamento da ação (exclusive). A atualização dos valores a partir do ajuizamento da ação (inclusive), e pelos mesmos fundamentos (decisão mencionada), deverá observar a taxa SELIC, ou seja, observando-se os mesmos critérios de juros e correção monetária utilizada nas condenações cíveis em geral, conforme artigo 406 do CC/2002. Ressalto, por fim, que atualização ora definida deverá ser observada até que sobrevenha solução legislativa diversa, conforme expressamente constou da decisão do STF em referência. 2.10. DOS LIMITES QUANTIFICADOS NA INICIAL Os valores deferidos ficam limitados aos valores postulados na petição inicial, excluindo-se dessa limitação os honorários de sucumbência e a atualização monetária e juros de mora. Aliás, tal limitação foi objeto de decisão prolatada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do TRT da 12ª Região, com efeito vinculante, proveniente da ação trabalhista n. 0000323-49.2020.5.12.0000, uniformizando a jurisprudência no âmbito deste regional, aprovando-se a tese jurídica n. 06, que está em consonância com o entendimento deste juízo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos em que contendem FELIPE LEMES, autor, e TRANSRODACE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ré, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, decido: a) Extinguir o processo sem resolução do mérito, pela não observância do §1º do artigo 840 da CLT da CLT, nos termos do §3º do referido dispositivo legal, no que pertine aos pedidos de pagamento do “intervalo intersemanal” e intervalo do artigo 67-A da Lei n. 13.103/2015. b) ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados pelo autor em face da ré para: I – Condenar a reclamada a pagar ao autor, obedecidos os parâmetros da fundamentação, acrescidos de juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais, decorrentes do deferimento de: 1 – horas extras e reflexos, autorizada a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica e/ou a título de horas em espera a partir de 12/07/2023, nos termos da fundamentação; 2 – diferenças de adicional noturno (ou seja, observando o pagamento realizado sob a mesma rubrica); e 3 – indenização do intervalo interjornada suprimido. II – Condenar as partes ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor dos procuradores das partes contrárias, no importe de 10% do pedido acolhido ou rejeitado, nos termos da fundamentação e conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos. Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade quanto aos honorários arbitrados e devidos pelo requerente. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Custas, pelo réu, no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 7.000,00. INTIMEM-SE as partes. Nada mais. FABIO TOSETTO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSRODACE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0000122-40.2022.8.08.0035

ID: 280767946

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000122-40.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Edital - Intimação

Advogados:

ANDRE BODART DE SOUSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VITOR NUNES HENRIQUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 33574028 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000122-40.2022.8.08.0035 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Acusado: REU: MAURICIO DEVITTE HEITZMANN - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: MM. Juiz(a) de Direito Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REU: MAURICIO DEVITTE HEITZMANN acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA SENTENÇA/MANDADO MAURICIO DEVITTE HEITZMANN, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do crime descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/2006, pelos fatos descritos na Denúncia acostada aos autos. Laudo de Lesões corporais da vítima às fls. 36. A Denúncia foi recebida conforme Decisão de fl. 45 - dos autos digitalizados ID 40944368, em 17 de maio de 2022. Devidamente citado (fls. 52/53), o Acusado constituiu advogado particular (procuração fls. 63), tendo a Douta Defesa apresentado a Resposta à Acusação às fls.64/66. Realizada Audiência de Instrução e Julgamento às fls. 89, foi realizada a oitiva da vítima NATÁLIA BARCELOS MARTINS, conforme fls. 91, e foi colhido o interrogatório do acusado às fls. 92/92-v. No ID 54696474, foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento em continuação, oportunidade em que foi colhido o depoimento da testemunha GABRIELA BARCELOS MARTINS. Dando-se por encerrada a instrução criminal. Memoriais pelo Ministério Público no ID 55012121, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia apresentada. Memoriais pela defesa no ID 55556341, ocasião em que alegou legítima defesa. No mérito, requereu pela absolvição do acusado. Eis o relatório. Decido. Do Mérito. Da Lesão Corporal. Pois bem. No mérito, o titular da ação penal deduziu pretensão punitiva estatal em face do acusado, no sentido de vê-lo condenado na pena do artigo 129, § 9º do Código Penal. Em interpretação autêntica, o legislador definiu a “violência doméstica e familiar contra a mulher como sendo qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.” A definição típica do artigo 129 do Código Penal é de forma livre, descrevendo a conduta de: “Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”. Já o § 9º do citado dispositivo, descreve circunstâncias fáticas envolvendo relações domésticas, a saber: “Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com que conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.” Assim, o crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, configura hipótese de lesão corporal qualificada pelas relações domésticas, sendo que as circunstâncias fáticas são de ordem objetiva, não dependendo estas da vontade do agente para se configurarem, mas apenas do grau de parentesco ou afinidade existente entre a vítima e o autor dos fatos, e da relação existente entre estes, que deve ser de natureza doméstica. Cabe, portanto, analisar se as provas produzidas demonstram a efetiva subsunção da conduta imputada ao denunciado em relação ao delito em discussão (tipo penal). Na hipótese, a materialidade quanto ao fato narrado na denúncia está devidamente consubstanciado, através do laudo de lesões corporais de fls. 36, realizado pela vítima, em que consta o seguinte: “equimose avermelhada, localizada em tórax anterior direito; equimose avermelhada, localizada em tórax anterior esquerdo.” Pois bem, na presente situação, a autoria do crime se confirma pelas declarações da vítima, prestada perante este Juízo, ocasião em que ratificou todos os termos narrados na peça acusatória e deixou claro que o acusado, na data dos fatos, a agrediu fisicamente, conforme transcrito a seguir: "(...)que no dia dos fatos houve discussão, briga eis que a vítima leu mensagens no celular do denunciado que este havia enviado para um primo dele que é advogado; que as mensagens diziam eram degradantes e no sentido de dizer que a informante era louca e também fazia referência a outra agressão que sofreu por parte do acusado mas que não registrou B.U. a época; que então o casal começou a discutir e como a informante estava com o celular dele em suas mãos, o acusado tentou tomar posse do aparelho, oportunidade em que "chacoalhou os ombros, apertando-os e na sequência, a jogou em cima da cama"; que as lesões descritas as fls. 39, foram causadas pelo acusado no dia dos fatos; que a informante realizou o exame de corpo de delito no mesmo dia dos fatos; que esclarece que em data anterior aos fatos aqui apurados, foi agredida pelo acusado mas não tomu as providências cabíveis; que aproximadamente 6 meses após fatos, o casal reatou o relacionamento, sendo novamente vítima de agressões verbais, tendo efetuado um Boletim de Ocorrência; que no dia dos fatos, estavam na residência apenas a informante, o acusado e a filha bebê do casal; que o relacionamento sempre foi conflituoso e que atualmente estão em fase de reconhecimento de união estável.[...] que não sabe explicar com detalhes como foi a agressão; que a agressão realizada pelo acusado foi da cintura para cima, no tórax, enquanto o acusado tentava tomar posse Do aparelho e a informante não deixava; que se recorda que o acusado empurrou a informante em cima da cama, que caiu de barriga para baixo na cama e então o acusado tomou o telefone; que no entender da informante o acusado partiu para cima para machucá-la e também para pegar o celular; que a primeira reação do acusado foi partir para cima da informante, e não para pegar o celular eis que a informante estava tirando satisfação das mensagens na frente do acusado; que a vítima foi se afastando do acusado e virou de costas, oportunidade em que o acusado a agarrou e a chacoalhou(...)" No que diz respeito ao depoimento da testemunha/informante GABRIELA BARCELOS MARTINS, irmã da vítima, ouvida na qualidade de informante ID 54696474, vê-se que ela não presenciou as agressões sofridas pela vítima. Assim, o depoimento da referida testemunha em nada se presta à elucidar os fatos em apuração, conforme transcrição de trecho a seguir: “(...) que é irmã da vítima; QUE a vítima nunca mencionou agressão do acusado durante o relacionamento das partes; que sempre teve um bom convívio com a vítima, até certo momento em que esta ficou descontrolada; QUE a vítima chegou a agredir em duas ocasiões a declarante; QUE nunca tomou conhecimento dos fatos narrados na denúncia; QUE o acusado nunca foi pessoa agressiva e sempre tratou bem a declarante, assim como sua família, que a vítima contou para a declarante que terminou o relacionamento com o acusado pois foi traída; QUE a vítima mostrou uma foto do acusado com uma mulher mas a vítima informou que a foto era do período em que o casal estava separado; QUE nunca viu a vítima machucada; QUE a vítima apenas comentava sobre discussões normais entre o casal, mas sem agressões; QUE não sabe dizer a origem das lesões descritas no laudo de lesões corporais de fis. 39 constantes nos autos; QUE acredita que sua irmã esteja mentindo em relação a ocorrência dos fatos porque à época dos fatos a declarante era muito amiga da vítima, dormia no mesmo quarto, e sua irmã nunca comentou nada sobre tais fatos; QUE pelo o que se recorda o casal não reatou o relacionamento após esses fatos que estão sendo apurados; QUE o casal tem uma filha de 05 anos; QUE tomou conhecimento dos fatos eis que procurou o acusado para entender o porquê do término do relacionamento e do comportamento de sua irmã, pois a Natália ameaçou matar os animais de estimação da declarante e a agrediu em duas ocasiões; QUE a vítima tem um temperamento muito difícil e não tem um relacionamento muito bom com os pais; QUE a declarante saiu de casa em razão do comportamento da vítima; QUE atualmente a vítima mora com seus pais, que a mídia juntada aos autos com conversas e fotos, a declarante esclarece que os documentos são verdadeiros, são da declarante, machucada por sua irmã nas agressões relatadas. […] a última agressão ocorrida entre a declarante e sua irmã, ocorreu porque a declarante tentou intermediar a visitação da filha do casal, então a vítima partiu pra cima da declarante xingando-a e agredindo-a, embora a advogada da vítima tenha informado à vítima sobre a possibilidade da declarante em intermediar a questão; QUE por tal razão a declarante registrou um boletim de ocorrência; QUE a prima de nome Larissa então sugeriu que a declarante saísse de casa e que procurasse outro meio para se defender, razão pela qual a declarante fez o exame de corpo de delito e registrou um B.U; QUE acredita que sua irmã tenha se auto lesionado, eis que a declarante já mentiu em outras questões familiares como por exemplo, o fato da vítima no momento em que voltou a morar na residência da família, ter dito que custeou a reforma de um quarto da casa, quando fora a mãe da declarante quem pagou pela reforma; QUE a declarante/não deseja prejudicar sua irmã, apenas esclarecer a verdade(…).” Por outro lado, o acusado, em seu interrogatório realizado em Juízo, alegou legítima defesa, afirmando que apenas repeliu injusta agressão iniciada pela vítima e que tentou pegar o aparelho celular que estava com a vítima e que não teve a intenção de machucá-la, quando tentou pegar o aparelho telefone de suas mãos. Entretanto, não produziu nenhuma prova neste sentido, ônus este que lhe competia, merecendo acolhimento a tese acusatória. Para tanto, segue o trecho do interrogatório: “(...)que a denúncia é verdadeira em parte; que no dia dos fatos quando o interrogando estava dormindo, a vítima pegou celular do interrogando sem autorização e passou a olhar o conteúdo do aparelho; que a vítima viu uma conversa do interrogando seu primo, em que o interrogando realmente falou muito mal da vítima eis que estava em processo de separação; que o interrogando acordou assustado com a vítima gritando, no momento em que esta passava uma mensagem de áudio para o primo do interrogando; que então o interrogando se levantou e viu a vítima com a filha do casal no colo em frente ao computador, no notebook, eis que estava gravando a mensagem de áudio no whatsapp do computador; que o interrogando então pegou o celular da mesa e cancelou o áudio; que a vítima passou a proferir vários xingamentos ao interrogando e iniciou-se uma dicussão; que ao perceber que a vítima estava fora de controle, o interrogando dirigiu-se ao seu quarto, deitou-se e disse para a vítima "se você quiser, pode ir embora, pois tem a casa da sua mãe, e eu, sou de São Paulo e não tenho para onde ir."; que a vítima então permaneceu no apartamento recolhendo todos os pertences por aproximadamente 1 hora e batendo portas, tentando tirar o interrogando do sério; que o interrogando disse 'Você não vai conseguir o que você quer", momento em que a vítima entrou no quarto e rapidamente conseguiu tomar o aparelho das mãos do interrogando e correu para a varanda do apartamento com o celular nas mãos; que o interrogando disse "não faça isso", pois acreditava que a vítima iria jogar o celular pela varanda do apartamento; que o interrogando havia acabado de comprar o celufar; que nesse momento a vítima abriu a porta da varanda e o interrogando foi para cima da vítima e apenas a abraçou a vítima por trás e com uma das mãos para pegar o celular das mãos da vítima; que não acredita que as lesões descritas as fls. 39, foram causadas no momento em que o interrogando abraçou e tomou o celular da vítima, mas não sabe dizer como tais lesões foram produzidas; que não abraçou a vítima no intuito de machucá-la, mas sim de reaver o celular; que logo na sequência, a vítima disse "você fez o que eu queria", insinuando que iria processá-lo; que o interrogando ficou muito transtornado e preocupado com os reflexos de um eventual processo de violência doméstica, eis que trabalha em um grupo de concessionárias e então decidiu ligar para a mãe da vítima, e sua mãe disse que não tornaria nenhuma atitude para prejudicá-lo; que a vítima foi embora e dias após o interrogando recebeu a intimação da MPU, porém a vítima não respeitou a MPU e sempre entrava em contato com o interrogando; que o casal reatou o relacionamento pouco depois; que o casal reatou o relacionamento em Maio de 2022, ocasião em que escreveram para os advogados pedindo o arquivamento da presente a constante as fls. 68; que neste ato apresente mensagens recentes em que a vítima menciona a realização da presente audiência perguntando " como posso te ajudar"; que a vítima é instável emocionalmente e que a irmã de nome Gabriela, que reside no mesmo endereço da vítima, na Rua Soldado Apolinare dos Reis, nº 38, casa 02, Centro Vitória/ES, telefone 27 996075251, poderá ajudar a esclarecer os atos narrados na denúncia." No presente, todas as provas produzidas nos autos, inclusive o próprio depoimento da vítima, firmado na esfera policial e judicial, demonstrou a intenção do acusado em feri-la, haja vista toda a narrativa do ocorrido, conforme transcrito na denúncia, que são condizentes com o laudo acostado às fls. 36. Importante frisar que os casos de violência doméstica e familiar, costumeiramente só são presenciados pela família, e na maioria das vezes, só pela vítima, razão pela qual a jurisprudência aceita a palavra desta como prova do fato. Assim, consoante entendimento dos Tribunais pátrios, nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, onde normalmente inexiste testemunha, a palavra da vítima ganha especial relevo e, por isso, não pode sofrer menoscabo, ainda mais se guardar sintonia com outros elementos de convicção disponíveis nos autos. Sobre o tema: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do acusado no contexto de violência doméstica. 2. A Corte local baseou-se na firmeza e coerência do depoimento da vítima para manter a condenação. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base no depoimento da vítima, especialmente em crimes de violência doméstica, e se a revisão das provas é possível em sede de recurso especial. III. Razões de decidir4. A palavra da vítima possui relevante valor probatório em casos de violência doméstica. 5. A revisão do conjunto probatório demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, motivadamente examinada pelo julgador, é suficiente para a condenação em casos de violência doméstica. 2. O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.285.584/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.278.336/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024. (AgRg no AREsp n. 2.616.759/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024.) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de lesões corporais e do crime de ameaça, praticado pelo réu, restou corroborada pelo Boletim Unificado e pela palavra da vítima, a qual, nos crimes de violência doméstica, possui especial relevância. 2. São irretocáveis os termos da sentença, eis que adequadamente ponderados em desfavor do réu eis que devidamente descritas, fundamentadas e amparadas por elementos concretos presentes nos autos. 3. Regime inicialmente aberto já fixado na sentença de piso. 4. Honorários recursais fixados. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 014180096019, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 23/02/2022, Data da Publicação no Diário: 09/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de lesões corporais e do crime de ameaça, praticado pelo réu, restou corroborada pelo Boletim Unificado e pela palavra da vítima, a qual, nos crimes de violência doméstica, possui especial relevância. 2. São irretocáveis os termos da sentença, eis que adequadamente ponderados em desfavor do réu eis que devidamente descritas, fundamentadas e amparadas por elementos concretos presentes nos autos. 3. Regime inicialmente aberto já fixado na sentença de piso. 4. Honorários recursais fixados. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 019170000624, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator Substituto : GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 03/08/2022, Data da Publicação no Diário: 15/08/2022) Pois bem, não há nos autos elementos que tragam descrédito aos relatos da vítima ou qualquer indício de que tenha faltado com a verdade a fim de prejudicar o acusado. Ademais, a vítima se dispôs a ir até uma delegacia, lavrou um boletim de ocorrência, foi até ao departamento médico legal e a todo tempo foi enfática em suas declarações, o que demonstra a veracidade de sua fala. O laudo de lesões corporais aponta as lesões sofridas, não deixando dúvidas quanto a materialidade delitiva. Por todo o exposto, levando-se em conta o conjunto probatório arregimentado nos autos, verifico que o réu ofendeu a integridade corporal de Natália Barcelos Martins, prevalecendo-se das relações domésticas, tendo sua conduta preenchido os requisitos ínsitos ao art. 129, § 9º do CP. Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva Estatal deduzida na denúncia e CONDENO MAURÍCIO DEVITTE HEITZMANN, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006, ao cumprimento das penas que em seguida deduzo e individualizo na forma dos Art. 59 e Art. 68 do mesmo Diploma Legal. - Quanto ao crime de Lesões Corporais - MAURÍCIO DEVITTE HEITZMANN, agiu com dolo, tendo vontade livre e decidida em ferir a vítima; não possui antecedentes criminais; conduta social impossível de ser verificada; personalidade comum; motivos inexplicáveis, portanto, injustificáveis; circunstâncias típicas do caso, o que não deve implicar em maior agravamento da pena; consequências próprias, tendo restado à mulher, naquela oportunidade, lesões; a vítima não contribui para o delito. Tendo em vista a equivalência das circunstâncias favoráveis e desfavoráveis ao acusado, e a pena abstrata imputada ao delito (detenção de 3 meses a 3 anos), fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Inexistem atenuantes. Agravo a pena em 15 (quinze) dias de detenção ante o disposto no art. 61, II “f” do Código Penal. Não há causas de diminuição ou de aumento, razão pela qual torno definitiva a pena em 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS dE DETENÇÃO. O regime inicial de cumprimento da pena será ABERTO, na forma do art. 33, § 2º, "c" do Código Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. P.R.I. Com o trânsito em julgado, lance o nome no rol dos culpados; comunique-se a Polícia Técnica e ao TRE, e, oportunamente expeçam-se Guia de Execução, logo depois se arquivem. VILA VELHA-ES, 17 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

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Processo nº 0000122-52.2019.8.18.0072

ID: 314709180

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000122-52.2019.8.18.0072

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAQUE SOARES SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000122-52.2019.8.18.0072 Órgão Julgador: 1ª Câmara Especializada Criminal Origem: Vara Ú… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000122-52.2019.8.18.0072 Órgão Julgador: 1ª Câmara Especializada Criminal Origem: Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Apelado: ISAQUE SOARES DA SILVA Defensor Público: João Batista Viana do Lago Neto Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DO RÉU. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra a sentença absolutória proferida em favor de Isaque Soares da Silva, absolvido da imputação de dirigir veículo automotor sem habilitação, em via pública, conduta tipificada no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há nos autos prova suficiente da existência de perigo concreto decorrente da condução do veículo por pessoa não habilitada, nos termos exigidos para configuração do delito previsto no art. 309 do CTB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 309 do CTB exige, para a configuração do delito, prova de que a condução sem habilitação tenha gerado perigo concreto de dano, não bastando a simples ausência de permissão ou habilitação. 4. A prova oral colhida em juízo revelou insuficiência probatória quanto à existência de conduta anormal ou perigosa por parte do réu, não sendo possível afirmar que ele tenha exposto terceiros a risco real e concreto. 5. A testemunha policial Francisco Ferreira da Silva não especificou quais acessórios obrigatórios estavam ausentes, tampouco descreveu a conduta perigosa; o policial Celso Romeu Sousa não se recordava do fato, e o próprio acusado apenas confirmou que não possuía habilitação, sem admitir qualquer forma anormal de condução. 6. A jurisprudência do STJ exige que o tipo penal do art. 309 do CTB se baseie em prova de perigo concreto, sendo inadmissível presumir tal perigo com base unicamente na ausência de habilitação. 7. Aplica-se o princípio do in dubio pro reo, pois a dúvida razoável sobre a existência de perigo concreto impõe a absolvição, conforme art. 386, VII, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: “1. O crime previsto no art. 309 do CTB exige demonstração de perigo concreto de dano, não sendo suficiente a mera ausência de habilitação para sua configuração. 2. A insuficiência de prova sobre a condução anormal do veículo impõe a absolvição do acusado, com base no princípio do in dubio pro reo”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, art. 386, VII; CTB, art. 309. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.512.047/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 02.04.2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1.556.343/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 06.10.2020; STF, AP 580, Rel. Min. Rosa Weber, j. 13.12.2016. ACÓRDÃO Acordam os componentes da egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal em CONHECER do presente recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de primeiro grau que absolveu o réu ISAQUE SOARES DA SILVA por insuficiência de provas, em dissonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face da sentença que absolveu o réu ISAQUE SOARES DA SILVA, qualificado e representado nos autos, visando, em síntese, a sua condenação pela suposta prática do crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir sem habilitação). Narra a denúncia: “Exsurge-se do termo circunstanciado de ocorrência, que no dia 07/05/2019, por volta das 09h30, na rua Leônidas Melo, bairro Alto da Cruz, em São Pedro do Piauí, o denunciado Isaque Soares Silva foi flagrado praticando o crime de trânsito disposto no art. 309 do CTB, ao conduzir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano. 2. Com efeito, consta do repositório policial que o denunciado conduzia o veículo motocicleta Honda CG 150, titan ks, placa NHV-1405, quando foi autuado pela Polícia Militar. Nesse contexto, como já adiantado, foi verificado que o infrator não possuía habilitação/permissão para conduzir. 3. Em razão dos fatos foi realizado o procedimento de lavratura de termo circunstanciado de ocorrência e, após, designada audiência preliminar. Ocorre que na oportunidade da realização desta, foi verificado que este não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da Lei n o 9.099/95, especialmente por ter habitualidade na prática de crimes (vide ficha criminal), o que vai de encontro com o art. 89 do normativo. 4. Assim sendo, os indícios de materialidade e autoria, ao término do trabalho investigativo policial, apresentam-se suficientemente fortes, especialmente pelos depoimentos testemunhais e termos de apreensão, para o oferecimento da denúncia em desfavor do indiciado”. Em primeira instância, o réu foi absolvido por insuficiência de provas, nos seguintes termos: “A testemunha Francisco Ferreira da silva, policial militar, relatou que o acusado foi flagranteado “conduzindo uma motocicleta, sem o uso adequado dos acessórios obrigatórios e em forma de direção perigosa, gerando risco para a vida dele e de outrem”. No entanto, não descreveu quais seriam esse acessórios obrigatórios nem mesmo descreveu a conduta do autor que teria gerado perigo de dano. A Celso Romeu Sousa, policial militar, declarou que não se lembra do réu e é uma ocorrência antiga, da qual não se recorda. O acusado Isaque Soares Silva declarou que na data dos fatos não tinha habilitação para pilotar a motocicleta e em nada se referiu à forma de condução que teria gerado perigo de dano. Essa foi a prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Como se pode observar, o acusado disse que não possuía na data dos fatos carteira de habilitação, embora estivesse na condução de veículo automotor. Nada mais acrescentou. As testemunhas ouvidas em juízo não deram detalhes acerca da conduta do réu, o que não pode ser valorado negativamente em seu desfavor. Não há relatos do perigo concreto que teria causado ao pilotar a motocicleta. Deveras, com o que consta nos autos, vê-se que não há prova de que o réu estivesse dirigindo de maneira anormal, de modo a causar perigo de dano, consoante exige o art. 309 do CTB. O fato de ter confessado que não possuía habilitação para dirigir não acarreta presunção absoluta da prática do crime do art. 309 do CTB, sendo necessário que a acusação comprove a condução anormal (como, por exemplo, velocidade incompatível, tráfego na contramão, direção em zigue-zague etc.) de veículo automotor, o que não ocorreu no caso em óculo”. O Parquet requer a condenação do réu, aduzindo que “o referido crime é de natureza formal, não exigindo a ocorrência de um resultado naturalístico para sua consumação. Basta que o agente conduza um veículo automotor em via pública sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano. O perigo de dano é inerente à própria conduta de dirigir sem habilitação, uma vez que tal comportamento coloca em risco a segurança viária”. Em contrarrazões, a defesa ratifica a inexistência de prova para a condenação, pleiteando que o recurso seja improvido. Tratando-se de crime punido com detenção, fica dispensada a revisão. Após, inclua-se o processo em pauta virtual. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. PRELIMINARES Não há preliminares arguidas pelas partes. MÉRITO Inicialmente, convém esclarecer que o processo penal brasileiro é um marco democrático, consubstanciando-se em garantia assegurada a todo cidadão de que será submetido a julgamento com regras claras e pré-constituídas, sendo que, em seu favor, milita a presunção de inocência. A Magna Carta Brasileira assegura, em seu artigo 5º, inciso LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, consagrando o princípio da não-culpabilidade, transferindo o ônus da prova ao órgão acusador, a quem incumbe provar os fatos delituosos de forma a derruir esse que se mostra um direito fundamental. Isso se justifica na medida em que o processo penal constitucional não se coaduna com a “verdade sabida”, ilações ou conjecturas, sendo imprescindível a existência de prova robusta para a condenação, ressaltando-se que a menor dúvida deve ser resolvida em favor do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Lecionando sobre o tema, esclarece FERNANDO TOURINHO FILHO, in Código de processo penal comentado. São Paulo: Saraiva, 2012, p.1054: “Para que o juiz possa proferir um decreto condenatório é preciso haja prova da materialidade delitiva e autoria. Não havendo, a absolvição se impõe. Evidente que a prova deve ser séria, ao menos sensata. Mais ainda: prova séria é aquela colhida sob o crivo do contraditório. Na hipótese de na instrução não ter sido feita nenhuma prova a respeito da autoria, não pode o Juiz louvar-se no apurado na fase inquisitorial presidida pela Autoridade Policial. Não que o inquérito não apresente valor probatório; este, contudo, somente poderá ser levado em conta se na instrução surgir alguma prova, quanto, então, é lícito ao Juiz considerar tanto as provas do inquérito quanto aquelas por ele colhidas, mesmo porque, não fosse assim, estaria proferindo um decreto condenatório sem permitir ao réu o direito constitucional do contraditório”. Ora, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “a presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a formulação mais precisa é o standard anglo-saxônico no sentido de que a responsabilidade criminal deve ser provada acima de qualquer dúvida razoável (proof beyond a reasonable doubt) e que foi consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional” (AP 580, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016). Sedimentada esta premissa, há que se examinar o caso concreto. O Parquet requer a condenação do réu pelo delito previsto no artigo 309 do Código Penal, consistente em dirigir sem habilitação. In casu, foram ouvidos em juízo apenas os policiais militares e o acusado. A testemunha Francisco Ferreira da Silva, policial militar, relatou que o acusado foi autuado em flagrante por conduzir uma motocicleta sem o uso adequado dos acessórios obrigatórios e de forma perigosa, gerando risco à própria vida e à de terceiros. Todavia, não especificou quais seriam esses acessórios obrigatórios tampouco descreveu, de modo preciso, a conduta do réu que teria ensejado a situação de perigo. Por sua vez, o policial militar Celso Romeu Sousa afirmou não se recordar do acusado, tratando-se de ocorrência antiga da qual não possui lembrança. O acusado, Isaque Soares Silva, ao ser interrogado, declarou que, na data dos fatos, não possuía habilitação para condução de motocicletas, nada mencionando, contudo, acerca da forma como dirigia o veículo ou sobre eventual conduta que pudesse ter gerado perigo de dano. Logo, as testemunhas inquiridas em juízo não forneceram detalhes específicos sobre a conduta do réu, o que não pode ser interpretado em seu desfavor. Inexistem, nos autos, relatos ou evidências de perigo concreto decorrente da forma como pilotava a motocicleta. Em outras palavras, à luz do conjunto probatório constante dos autos, não se evidencia que o réu estivesse conduzindo o veículo de maneira anormal ou que oferecesse risco concreto, nos termos exigidos pelo artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Neste aspecto, é importante consignar que a mera ausência de habilitação, conforme confessado pelo acusado, não configura, por si só, o crime previsto no artigo 309 do CTB, sendo imprescindível que a acusação demonstre a condução anormal do veículo, o que, no caso em apreço, não se verificou. Corroborando este entendimento, compreendendo que o art. 309 do CTB prevê para a configuração do crime de direção sem permissão ou habilitação a demonstração da ocorrência de perigo real ou concreto, ou seja, exige-se prova da probabilidade de efetivação do dano, não bastando, para tanto, o não cumprimento de determinação administrativa necessária à condução de veículo automotor para subsunção da conduta ao tipo penal, encontram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 309 DA LEI 9.503/1997. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA COM A HABILITAÇÃO SUSPENSA. CONDUTA DELITUOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 309 do CTB prevê para a configuração do crime de direção sem permissão ou habilitação a demonstração da ocorrência de perigo real ou concreto, ou seja, exige-se prova da probabilidade de efetivação do dano, não bastando, para tanto, o não cumprimento de determinação administrativa necessária à condução de veículo automotor para subsunção da conduta ao tipo penal. 2. O acórdão, ao desclassificar a conduta para o delito do art. 309 do CTB, deixou de apontar o elemento do tipo consistente no perigo concreto de dano, que não pode ser apenas presumido, na medida em que o tipo penal exige a demonstração uma condução anormal do agente, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.512.047/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. HIPÓTESE DOS AUTOS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DO BAFÔMETRO. REALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. SÚMULA N. 83/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA NÃO RECOMENDADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA A SIMILITUDE FÁTICA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. PEDIDO. FORMULAÇÃO NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. " Nos termos dos precedentes desta Corte, o crime tipificado no art.309 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo concreto, sendo necessária a ocorrência de perigo real ou concreto, diante da exigência contida no próprio texto do dispositivo" (AgRg no AREsp 1.027.420/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe de 22/3/2017), (...) (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.556.343/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 13/10/2020.) Assim, não comprovado que a conduta do réu gerou perigo concreto, torna-se incabível a condenação. Ora, nenhuma condenação penal pode estar lastreada em juízo de probabilidade, estando adequado o provimento exarado em primeiro grau. Portanto, considerando que a condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele; e não pode, ademais, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio, não pode o acusado ser condenado pelo delito em comento, incidindo no feito o Princípio do In dubio pro Reo. Tendo em vista a insuficiência de provas, há que se observar o disposto no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal: “Art.386 O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VII – não existir prova suficiente para a condenação”. Em face das razões aduzidas, torna-se salutar que, de fato, a denúncia seja julgada improcedente, absolvendo-se o réu, por insuficiência de provas, devendo ser mantida a sentença absolutória proferida em primeira instância. Neste sentido, encontram-se os seguintes precedentes: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ACESSO AOS DADOS DE TELEFONE CELULAR. PROVAS PARA CONDENAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)3. Em atenção ao princípio do in dubio pro reo, as dúvidas porventura existentes devem ser resolvidas em favor do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, exatamente como compreendeu a instância ordinária. 4. Devidamente fundamentada a absolvição, a alteração do julgado, no sentido de condenar os agravados pelo tráfico ou associação ao tráfico, demandaria necessariamente nova análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 desta Corte. (...). Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.036.209/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. QUADRILHA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO.(...) CORRUPÇÃO PASSIVA. MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE DIÁLOGOS CAPTADOS EM QUE O RÉU TENHA SOLICITADO OU ACEITADO QUALQUER VANTAGEM INDEVIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO QUE NÃO APONTOU O INGRESSO DOS VALORES INDEVIDOS OU EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM O CARGO EXERCIDO. DECISÃO JUDICIAL ALMEJADA PELO GRUPO CRIMINOSO QUE SEQUER FOI PROFERIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A SUSTENTAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. 1. No processo penal constitucional, não se admite a "verdade sabida", ilações ou conjecturas, devendo haver prova robusta para a condenação. 2. Em atenção ao princípio do in dubio pro reo, as dúvidas porventura existentes devem ser resolvidas em favor do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. No caso, o Ministério Público não apontou um único diálogo travado pelo denunciado, em que tenha solicitado ou aceitado promessa de vantagem indevida para proferir decisão judicial, sendo que a dúvida que outrora beneficiou coacusada, cuja denúncia foi rejeitada por esta Corte Especial, é a mesma que deve agora se estender ao réu, pois não há como se afirmar que tivesse ele conhecimento das conversas em que terceiros tratavam da liberação de mercadorias apreendidas, muito menos que lhes houvesse autorizado a efetuar qualquer negócio escuso em seu nome. 4. Além de não haver proferido a decisão almejada pelo grupo criminoso, a quebra de sigilo bancário do denunciado não revelou a existência de evolução patrimonial distinta dos ganhos do cargo por ele ocupado, tampouco foram localizados depósitos que pudessem ser reputados ilícitos dentro do período descrito na denúncia, conclusão da própria perícia elaborada pela autoridade policial. 5. Não se extraindo dos autos elementos de prova robusta e apta a respaldar a prolação de édito condenatório, impõe-se a improcedência da exordial acusatória. (...)(APn 626/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 29/08/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou que "dentro dos fatos acolhidos, não entendo por haver qualquer o arbitrariedade ou imprudência no ato de prender e processar a ora demandante, visto que não faltaram indícios de seu envolvimento numa organização criminosa, indícios esses, suficientes à denúncia por parte do Ministério Público Estadual, que estava no exercício do seu mister. Dito posto, avanço na apreciação da e atuação do Estado. Quanto a sua permanência presa, a autora/apelante alega ter sido mantida em presídio por mais de 10 (dez) meses indevidamente (Declaração de fl. 13), posto que foi absolvida por Sentença Criminal, fatos que causaram danos morais e materiais a sua pessoa. Em análise à Sentença do juízo criminal da 17º Vara da Capital, mais especificamente em sua fl. 28, o Magistrado declara a absolvição de (...) das acusações imputadas com fundamento no art. 386, inciso VI, do o Código de Processo Penal, aduzindo, expressamente, que diante da inexistência de provas contundentes que levem a condenação de alguns denunciados, a absolvição é o o único caminho. Isso quer dizer que a declaração de inocência da autora no processo criminal se deu por falta de provas, e não por erros na apuração de materialidade ou autoria, portanto, tendo em vista o princípio do in dubio pro reo, não se pode condenar o alguém sem a devida comprovação de envolvimento no crime" (fl.151, e-STJ). (...) 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1681624/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) "Em razão do princípio in dubio pro reo, a prova para a condenação criminal deve ser segura, proveniente de um juízo de certeza. Existindo dúvida razoável a respeito da autoria do crime, impõe-se a absolvição do réu." (TJ Paraná - 3ª Câm. Crim. - Rel. Albino Jacomel Guerios - ApCr 437.147-3 - DJ 7601, 25/04/2008) Logo, não merece prosperar o recurso. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de primeiro grau que absolveu o réu ISAQUE SOARES DA SILVA por insuficiência de provas, em dissonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. É como voto. Teresina, 30/06/2025

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Processo nº 0000122-80.2012.4.01.3604

ID: 280309098

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000122-80.2012.4.01.3604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO COCCO RUBIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALMIR FOGACA DOS SANTOS

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HELEN GODOY DA COSTA

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FABIO LUIZ CARDOSO PINTO

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HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

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RAPHAEL NAVES DIAS

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ANA CAROLINA NAVES DIAS BARCHET

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MARCELO BERTOLDO BARCHET

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 0000122-80.2012.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 0000122-80.2012.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: W W AGROPECUARIA LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO BERTOLDO BARCHET - MT5665/O, ANA CAROLINA NAVES DIAS BARCHET - MT7213/O, RAPHAEL NAVES DIAS - MT14847/O, HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI - MT16635, FABIO LUIZ CARDOSO PINTO - MT10248/O e HELEN GODOY DA COSTA - MT10008/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALMIR FOGACA DOS SANTOS - MT5671/A DECISÃO Cuida-se de ação reivindicatória c/c pedido de antecipação de tutela e indenização por lucros cessantes ajuizada por WW AGROPECUÁRIA LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA. A parte autora alegou que é proprietária de área de terras situada no Município de Tapurah-MT, mas que por ocasião da demarcação do Projeto de Assentamento Santa Luzia, o INCRA adentrou 145,8501ha do seu imóvel. Aduziu que o processo administrativo instaurado perante a autarquia resultou no reconhecimento de que o PA Santa Luzia se sobrepõe à Fazenda WW, no entanto, acrescentou que não foram adotadas quaisquer providências no sentido de regularizar a ocupação, com retirada dos assentados e a restituição da área invadida. Requereu a concessão de tutela antecipada para determinar a imediata restituição da área invadida, ou, sucessivamente, que se suspenda o repasse dos créditos a que fazem jus os assentados que ali estão a fim de se evitar maiores prejuízos. Acompanham a inicial os documentos de fls. 25/177. Citado, o INCRA apresentou impugnação ao valor da causa (fls. 182/187 – ID 445413354 - Pág. 360) e contestação (fls. 195/215 – ID 445413354 - Pág. 386). Intimados a especificar provas (ID 447514885 - Pág. 93), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, bem como que se expeça ordem para determinar ao INCRA que traga aos autos o Processo de Georreferenciamento do PA Santa Luzia, bem como da sua matrícula para comprovar a data da averbação do geo (ID 447514885 - Pág. 107). A parte autora apresentou contestação à impugnação ao valor da causa intentada pelo INCRA (fls. 256/259 – ID 447514885 - Pág. 113) e impugnação (fls. 262/280 – ID 447514885 - Pág. 125). Na sequência, suscitou incidente de falsidade documental (fls. 314/318 – ID 447514885 - Pág. 225). O INCRA requereu a produção de prova pericial e apresentou quesitos (fls. 414/421 – ID 447514891 - Pág. 29), bem como apresentou contestação ao incidente de falsidade documental (fls. 422/430 – ID 447514891 - Pág. 45). Indeferido o pedido de antecipação da tutela. Determinado o desentranhamento do incidente atinente ao valor da causa e do incidente de falsidade documental para que tramitem em autos apensados. Nomeado perito judicial o Sr. Vitor Emanuel Pinto Duarte. (fls. 544/546 – ID 447514891 - Pág. 285) Embargos de declaração opostos pela parte autora (fls. 549/562 – ID 447514891 - Pág. 295). Embargos de declaração rejeitados. Determinado que fosse emendada a inicial para que se incluíssem no polo passivo da presente demanda os litisconsortes passivos necessários, ou seja, os ocupantes da área atualmente demarcada como lotes 69, 70 e 71 do Projeto de Assentamento Santa Luiza, ocupados por DIEGO RAFAEL GRENDENE, CRISTIANE PAULA VELOSO, CARLOS ROBERTO LORENZI, DENIZE BENDER LORENZI, ODIR ANTÔNIO GRENDENE E SIRLEY DE FÁTIMA GRENDENE. Indeferida a instauração do incidente de falsidade documental. (f. 565 – ID 447514891 - Pág. 323). Emenda a inicial apresentada (fls. 568/569 – id 447514891 - Pág. 329). Cópia do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela (fls. 572/591 – ID 447514891 - Pág. 337). Cópia da decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa interposta pelo INCRA para fixar o valor da causa em R$1.294.764,60 (f. 603 – id 447514893 - Pág. 5). Diego Rafael Grendene e sua esposa Cristiane Paula Veloso, Carlos Roberto Lorenzi e sua esposa Denize Bender Lorenzi, Odir Antônio Grendene e sua esposa Sirley de Fátima Grendene, apresentaram defesa, na qual se alegou, preliminarmente, carência de ação e inépcia da inicial. (fls. 623/541 – ID 447514893 - Pág. 45) Impugnação à contestação. (fls. 796/815 – id 447514893 - Pág. 449). A autarquia federal manifestou que não tem outras provas a produzir (f. 818 – id 447526346 - Pág. 37). Decisão saneadora na qual foram: rejeitadas as preliminares de carência de ação e inépcia da inicial; deferida a prova pericial requerida pela parte autora, nomeado perito oficial e determinada a intimação das partes para apresentar quesitos, bem como indicar assistentes técnicos (fls. 822/824 – ID 447526346 - Pág. 45). Quesitos apresentados pela parte autora (fls. 829/832 – id 447526346 - Pág. 59). A autarquia federal apresentou quesitos. No ensejo apresentou cópia do processo administrativo nº 54240.002668/2011-59 e requereu prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre as irregularidades apontadas à f. 690, fls. 727/729 e 758/760 (fls. 833/834 – ID 447526346 - Pág. 67). Proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado (fls. 842/844 – ID 447526346 - Pág. 83). A parte autora manifestou-se desfavoravelmente à proposta apresentada por entender prescindível a realização dos serviços descritos nos itens “h” e “i” da proposta pericial (fls. 848/850). Os réus Diego Rafael Grendene e sua esposa Cristiane Paula Veloso, Carlos Roberto Lorenzi e sua esposa Denize Bender Lorenzi, Odir Antônio Grendene e sua esposa Sirley de Fátima Grendene, concordaram integralmente com a proposta apresentada pelo perito, mas destacaram que não possuem recursos para o pagamento dos honorários propostos (fls. 853/855). A autarquia federal impugnou a proposta apresentada pelo perito. (fls. 870/871) Concedido o prazo de 10 (dez) dias para que o INCRA informasse as providências que foram tomadas em face da irregularidades constadas à f. 690, fls. 727/729 e fls. 758/760. Determinado, caso a autarquia federal não apresentasse informações tempestivamente, a remessa de cópia da presente decisão, bem como dos documentos especificados anteriormente, ao Ministério Público Federal para que se tomem as providências cabíveis. Deferidos, por pertinentes, os quesitos apresentados pelas partes (fls. 829/832 e fls. 837/839). Fixados honorários periciais em vinte e seis mil e dez reais e quatro centavos. (fls. 873/876 – ID 447526346 - Pág. 149). O INCRA pugnou pela concessão de prazo para que se adotasse as providências administrativas necessárias. (fls. 878/879) Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos pelos réus Diego Rafael Grendene e sua esposa Cristiane Paula Veloso, Carlos Roberto Lorenzi e sua esposa Denize Bender Lorenzi, Odir Antônio Grendene e sua esposa Sirley de Fátima Grendene. (fls. 888/890) Concedida vista ao INCRA sobre a manifestação destacada no parágrafo anterior. (f. 897) O INCRA indicou que os quesitos apresentados às fls. 888/890 pouco contribuem para o deslinde do feito. (fls. 899/900) Indeferido o pedido de dilação de prazo formulado pela autarquia federal. Determinado que se oficiasse ao Ministério Público Federal. Não apreciados os novos quesitos apresentados (fls. 888/890). Determinado o cumprimento integral da decisão de fls. 873/876, §§ 18 e ss. (fls. 902/906) A parte autora requereu a concessão de prazo de 60 (sessenta) dias para providenciar pagamento integral dos honorários advocatícios. (fls. 910/911) O Ministério Público Federal requereu cópia integral dos autos em epígrafe. (f. 916) Concedida vista ao Ministério Público Federal. (f. 919) O Ministério Público Federal, por entender que não restava demonstrada a prática de crime de desobediência, promoveu o arquivamento do procedimento investigatório. (fls. 921/923 – id 447526346 - Pág. 242) Diego Rafael Grendene e sua esposa Cristiane Paula Veloso, Carlos Roberto Lorenzi e sua esposa Denize Bender Lorenzi, Odir Antônio Grendene e sua esposa Sirley de Fátima Grendene requereram o indeferimento da dilação de prazo para pagamento integral dos honorários periciais, o “arquivamento do feito, por ser uma questão de ordem pública e de se fazer justiça” e que sejam determinadas “as baixas da constrição (ônus) da averbação desta ação reinvidicatória constante às margens da AV-03/1.245 da matrícula da autarquia INCRA domínio originário, endereçadas ao CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO 1º OFÍCIO DE TAPURAH-MT.” (fls. 946/949) Juntada de cópia de decisão proferida nos embargos de terceiro de nº 1000065-35.2018.4.01.3604. (fls. 953/955). Na decisão de fls. – ID 447526346 - Pág. 311 foi/foram: determinado que a autora realizasse o depósito dos honorários periciais no prazo de 03 (três) dias; indeferido o pedido das pessoas naturais que figuram no polo passivo de extinção do feito sem julgamento do mérito. Depósito dos honorários periciais (ID 447526346 - Pág. 331). Determinada a intimação do perito para início dos trabalhos periciais (ID 447526346 - Pág. 344). Autos migrados para o sistema PJe. Determinado que se cumprisse a decisão de ID 447526346 - Pág. 343/346. (ID 631266971). A parte autora manifesta-se pela manifesta-se pela “manutenção da produção de prova testemunhal nos termos do juntado aos presente autos na petição datada de 22 de junho de 2012 (fls. 99/107, do id 447514885), e ainda, posteriormente, em petição com a data de 21 de maio de 2014 (fls. 449/455, id 447514893 e fls. 03/31, id 447526346)” pelas razões que especifica (ID 667610965). Na decisão de ID 970243666 determinou-se, entre outros pontos, a intimação da parte autora para se manifestar acerca da petição de ID 69948124 formulada pelo perito, que se refere ao pagamento da diferença entre o valor depositado e o valor corrigido (de 2016 a 2019) no importe a R$ 3.610,76, haja vista que foi atribuído a ela o ônus do referido pagamento (ID 447526346 - Pág. 333). No que tange ao pedido da autora contido no ID 667610965, que diz respeito a produção da prova testemunhal com a indicação das testemunhas que pretende ouvir acrescido da justificativa da razão de cada oitiva, asseverou-se que tal pleito seria apreciado no momento oportuno, uma vez que a necessidade da produção da prova testemunhal foi postergada após realizada prova pericial, como se observa pela decisão de ID 447526346 - Pág. 49. Deferido o pedido dos requeridos DIEGO RAFAEL GRENDENE E OUTROS explanado na petição de ID 1395913255, por conseguinte, determinou-se a intimação da parte requerente para providenciar as devidas buscas perante o CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE TAPURAH-MT e, caso existindo o registro, trazer aos autos as matrículas derivadas da matrícula nº 1.245 do CRI referido que digam respeito aos lotes nº 69, 70 e 71 do PA Santa Luzia. Determinada a intimação do INCRA para informar se há matrículas derivadas da matrícula nº 1.245 do CRI de Tapurah que tratem dos lotes nº 69, 70 e 71 do PA Santa Luzia, devendo, em caso positivo, juntá-las ao feito. (ID 1476549872) Laudo pericial apresentado (ID 1759873768). Impugnação ao laudo pericial pela parte autora (ID 1700253464), pelos requeridos pessoas físicas (ID 2068123187). No ID 2135417430 foram deferidos os pedidos formulados pela parte autora no ID 1700245994, nos termos lá deduzidos. Portanto, determinou-se que se oficiasse, com urgência, o Cartório de Registro de Imóveis de Tapurah/MT, a fim de que a averbação constante no AV-03.1.245 da matrícula nº 1.245, acerca desta ação, fosse: (I) restrita (permaneça) tão somente nos lotes nº 69, 70 e 71 do Projeto de Assentamento – PA Santa Luzia, devendo, assim levantar as averbações provenientes desta ação nas demais matrículas; (II) cancelada a averbação desta Ação Reivindicatória, oriunda da transposição da AV-03-145 nas matrículas porventura abertas que digam respeito a qualquer outro lote do PA Santa Luzia que não sejam os lotes nº 69, 70 e 71. Ofício do CRI de Tapurah informando o cumprimento quanto à retificação à margem da matrícula nº 1.245 (ID 2153057530). Laudo pericial Complementar (ID 2145185973). Impugnação ao laudo pericial pela parte autora (ID 2153092164), pelos requeridos pessoas físicas (ID 2150419579). Instado a se manifestar sobre o deduzido alhures, o perito judicial informa que “não houve medição à campo (que fora excluída pelo douto juízo da proposta de honorários e concordada pelas partes, restando somente a medição via imagens). Que utilizou a base atual do INTERMAT (Instituto de terras de Mato Grosso), que é fruto de aperfeiçoamento e aprimoramento de locação dos títulos emitidos à luza de tecnologias atuais, o que resultou no trabalho apresentado na perícia”. Arremata o perito ao dispor que após responder os quesitos suplementares considera o trabalho pericial finalizado e por meio desta ratifica as informações constante no laudo pericial. (ID 2157830940). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, observo que o INCRA não foi intimado para se manifestar sobre o laudo suplementar. Desta feita, intime-se a Autarquia Agrária para manifestar sobre. Intime-se a parte autora para acostar ao feito o comprovante de pagamento do valor da diferença (consectários) dos honorários periciais, esta na quantia de 3.610,76, (id 69948124), que se refere ao pagamento da diferença entre o valor depositado e o valor corrigido (de 2016 a 2019), visto que intimada para se manifestar acerca, consoante decisão de ID 970243666, quedou-se inerte. Prazo: 10 dias. Defiro o pedido da parte autora contido no ID 2153092164, portanto, intime-se, com urgência, o perito judicial, engenheiro agrônomo Rogério Cocco Rubin, para que proceda à análise dos quesitos observando a plotagem da base do INTERNET vigente no ano de 2012, data que o bem se tornou litigioso, visto que, a meu ver, prosperam, nesta quadra, as alegações da autora de que esta deve ser a utilizada para definir o perímetro do bem litigioso, pois, vigente à época. Isso tudo aliado ao argumento trazido pelo próprio expert quando da resposta ao quesito ‘2’ de que “provavelmente esse ato trouxe a confusão quanto a divisa dos títulos e consequente dos imóveis derivados”, visto que utilizou base cartográfica atual (ID 2145185973). Prazo: 30 (trinta) dias. Após a apresentação de laudo complementar pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, tratar a respeito. Dando seguimento ao feito, constato que a instrução processual pende de apreciação e decisão no que tange ao pedido de produção de prova oral (depoimento pessoal dos réus pessoas físicas e prova testemunhal) realizado pela parte autora ainda no ano de 2014 (ID 447526346 - Pág. 25), visto que sua definição foi postergada a análise da sua prescindibilidade para após a realização da prova pericial. Calha dizer que a parte autora insiste na produção destas prova (ID 667610965 - Pág. 2). Sejam pelos fundamentos que motivaram o pedido de produção de prova oral (IDs 447526346 - Pág. 25 e ID 667610965 - Pág. 2), seja porque, nesta quadra, há divergência do quantum da área houve sobreposição, pois no laudo pericial se concluiu que “a área em disputa se limita a 63,8603 há” e no processo administrativo nº 54240.002280/2004-29 há menção de que a sobreposição seria de 145,810 (ID 445413354 - Pág. 79 e ID 445413354 - Pág. 236) defiro o pedido de prova oral requerida pela empresa autora, uma vez que indispensável à formação do convencimento do juízo e no exercício de ampla defesa e contraditório, nos termos do devido processo legal constitucional (artigo 5o, inciso LIV da Constituição). Assim sendo, considerando a duração razoável do processo, designo, desde já, audiência de instrução e julgamento para o dia 08/07/2025 às 15h (horário local), que se realizará no modo teleaudiência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, que deve ser acessado pelo navegador Google Chrome, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3as0YErxpU0SJQ0iCZpRJt5ky6ej8Ji8WQZXri4SZL3co1%40thread.tacv2/1693852840138?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2224661e63-d983-4a9d-8352-10f8d055cdf8%22%7d Na referida sessão haverá a produção da prova oral requerida pela parte autora, sendo: => depoimento pessoal dos requeridos Intimem-se os requeridos DIEGO RAFAEL GRENDENE, CRISTIANE PAULA VELOSO, CARLOS ROBERTO LORENZI, DENIZE BENDER LORENZI e ODIR ANTÔNIO GRENDENE (ID 667610965), para comparecerem a audiência ora aprazada a fim de que sejam inquiridos. A intimação dos requeridos alhures citados para comparecer a audiência ora designada se dá, neste ato, por meio de seu advogado. => prova testemunhal No rol trazido pela parte autora (ID 667610965), observo que somente a testemunha ARI VOIGT não é servidor público, visto que os demais são mencionados como servidores do INCRA. Desta feita, deverá a testemunha ARI VOIGT comparecer ao ato independentemente de intimação, pois ressalvadas hipóteses de eventuais justificativas do § 4º, do art. 455, do CPC, deverá o advogado da parte que arrolou as testemunhas comprovar as respectivas intimações, sendo seu encargo diligenciar para que haja o comparecimento em audiência, presumindo-se, caso não se façam presentes, que a parte pretendente desistiu de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC). Deve a parte autora enviar do link de acesso à sala virtual a(s) testemunha(s) arrolada(s), bem como de tomar todas as medidas necessárias para que ela(s) adentre(m) a sessão virtual. No tocante as testemunhas, servidores do INCRA, a saber: CARLOS A. M. MACHADO, GENUINO MAGALHÃES SORIANO, RUBENS CARLOS ALVES MADUREIRA, ANILDO BRÁZ DO ROSÁRIO, NELSON JUVENAL DA SILVA FILHO e DARIO IPOJUCAN VENCESLAU deverão ser intimadas na sede do INCRA em Cuiabá. Neste ponto, determino, ainda, que a secretaria: a) Providencie a expedição de mandados de intimação das testemunhas mencionadas, por se tratarem de servidores públicos; b) Proceda à comunicação formal à chefia hierárquica imediata dos respectivos servidores, nos termos do art. 455, § 4º, III, do CPC, a fim de assegurar a liberação funcional para comparecimento à audiência, lembrando aqui se a audiência será on-line. Autorizo os advogados a reunirem as partes e/ou testemunhas, estas se for o caso, que arrolarem em local reservado e com a estrutura necessária para possibilitar a participação destes na teleaudiência com seu acompanhamento, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato. Intimem-se todos os litigantes para ciência desta decisão, bem como para que informem ou confirmem os seus endereços de e-mail e os números de WhatsApp, bem como dos seus patronos que irão representá-las no ato. Friso, ainda, que a ciência das partes para comparecimento/participação da teleaudiência se dá por meio da intimação de seus advogados constituídos nos autos (advogado público ou particular). Seguem as instruções e esclarecimentos sobre a teleaudiência: É possível realizar o download do aplicativo Microsoft Teams para sua utilização, contudo, não é essencial para participação do ato, pois o ingresso à sala virtual é possível apenas clicando sobre o link de acesso que será disponibilizado posteriormente. Será disponibilizado o link de acesso à sala virtual, devendo as partes e as testemunhas confirmarem o recebimento e cujo acesso incumbirá às partes/testemunhas, seus procuradores na data e horário acima descritos. Obrigatoriamente, os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a teleaudiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos. Não devem ser utilizados aparelhos celulares para o acesso à sala virtual e participação da teleaudiência, a fim de evitar queda ou saída inesperada e indesejada da sala por interrupções causadas por notificações ou ligações efetuadas por terceiros ao aparelho durante o ato. Considerando o tempo necessário para acesso à sala virtual, a possibilidade de eventuais imprevistos com o equipamento utilizado e necessidade de ajuste de configurações de áudio e vídeo, os participantes da teleaudiência devem providenciar o acesso à sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário agendado para o ato (período de tolerância), sob pena de extinção do processo ou julgamento sem a produção da prova oral pretendida, quando for o caso. Para evitar contratempos e prejuízos, quando entendam necessário, as partes, seus procuradores e/ou testemunhas podem agendar “teste de equipamento e acesso à sala virtual” com a assessoria do Juízo. O agendamento deve ser solicitado pelo e-mail da Secretaria da Vara, a saber: 01vara.dio.mt@trf1.jus.br Caso a parte de nenhuma forma disponha de equipamento (computador com câmera, microfone e saída de áudio) para a participação da teleaudiência, deverá, assim que intimada, entrar em contato diretamente com a Secretaria da Vara, no email referido no parágrafo anterior, com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, para que seja providenciada a utilização da estrutura da Justiça Federal. As partes devem comparecer ao ato, mediante ingresso na sala virtual conforme já explicitado, com vestimenta adequada e em ambiente silencioso e iluminado a permitir sua identificação por meio de câmera de vídeo, portando documento de identificação pessoal a ser apresentado na ocasião. Outrossim, havendo dúvidas sobre o acesso à sala virtual, a Secretaria da Vara está disponível para saná-las por meio do telefone (65) 3336-6800 ou pelo whatsApp (65) 3336-6820, de segunda a sexta-feira, das 11h às 18h. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI JUIZ FEDERAL

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Condominio Do Salvador Shopping x Rosania Rocha Silva

ID: 317552449

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000682-71.2023.5.05.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO SALVADOR SHOPPING

Polo Passivo:

ROSANIA ROCHA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISABELA LOPES DA SILVA

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IGOR CALDAS SHAW FRAGOSO

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RICARDO DE ALMEIDA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000682-71.2023.5.05.0005 AGRAVANTE: CONDOMINIO DO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000682-71.2023.5.05.0005 AGRAVANTE: CONDOMINIO DO SALVADOR SHOPPING AGRAVADO: ROSANIA ROCHA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000682-71.2023.5.05.0005 AGRAVANTE : CONDOMINIO DO SALVADOR SHOPPING ADVOGADO : Dr. IGOR CALDAS SHAW FRAGOSO ADVOGADO : Dr. RICARDO DE ALMEIDA DANTAS AGRAVADA : ROSANIA ROCHA SILVA ADVOGADA : Dra. ISABELA LOPES DA SILVA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CONDOMINIO DO SALVADOR SHOPPING PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. Ao interpor o presente Apelo (ID 1c2ca7f), a Recorrente não providenciou chegar aos autos, dentro do prazo recursal, o comprovante de pagamento do depósito recursal. Ademais, cumpre registrar que o comprovante de pagamento de ID 1438329, colacionado em 04.04.2025, está desacompanhado da guia correspondente, de modo que não é possível fazer a vinculação do pagamento aos presentes autos, tendo em vista que não possui a identificação do processo, bem como da Parte Reclamante. Observe-se o entendimento do TST: Súmula 245. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Neste sentido (destacado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. JUNTADA INTEMPESTIVA DA GUIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 245/TST. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA OJ 140 DA SBDI-1 DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO TURMÁRIO . OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Omissão e obscuridade não evidenciadas. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento" (ED-Ag-E-ED-Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/07/2023). RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A Eg. Turma reputou deserto o recurso ordinário da reclamada, face à juntada do comprovante de recolhimento do depósito recursal sem a respectiva guia. 2 . Em hipóteses como a dos autos, é inviável a concessão de prazo para regularização do vício constatado, pois não se trata de depósito recursal efetuado em valor insuficiente. 3 . Com efeito, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ". Recurso de embargos não conhecido (E-RR-44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL, DESACOMPANHADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS QUE VINCULEM O RECOLHIMENTO AO PRESENTE PROCESSO. 1. Nos termos da Súmula 128, I, do TST e da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Além disso, à luz da Súmula 245 do TST, "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso" . 2. No caso, o reclamado, quando da interposição do recurso de revista, não apresentou a guia de recolhimento do depósito recursal para a comprovação do recolhimento do valor devido. 3. Em despacho de admissibilidade à pág. 911, o eg. TRT consignou que "o reclamado não juntou aos autos a guia de recolhimento do depósito recursal, impossibilitando a verificação da identificação do processo e de suas partes apenas pelo comprovante bancário apresentado , motivo pelo qual se impõe denegar seguimento ao apelo interposto, por deserto". 4. Esta Corte, firme nos princípios da boa-fé, da razoabilidade e da instrumentalidade, tem admitido a juntada da comprovação do valor integral do depósito e o pagamento das custas processuais, desacompanhada das guias GRU Judicial e SEFIP (GFIP emitida eletronicamente), diante da presença de outros elementos capazes de identificar os seus corretos recolhimentos e associá-las ao processo em questão, em face do princípio da instrumentalidade das formas . 5. Ocorre que, na hipótese específica dos autos, o documento juntado à pág. 910, não possui informações mínimas que permitam vinculá-lo aos presentes autos, razão pela qual a presença da guia de recolhimento do depósito recursal seria imprescindível para a confrontação dos respectivos códigos de barras, conforme determina a Instrução Normativa nº 26/2014 desta Corte, em seu item IV. 6. Por fim, não há que se falar na hipótese de concessão de prazo para comprovação de complementação de valor devido (OJ nº 140 da SBDI-1), pois o caso dos autos não é de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, mas de juntada de comprovante de pagamento bancário do depósito desacompanhada da respectiva guia. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido (Ag-RRAg-1000367-25.2016.5.02.0241, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/11/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O princípio da instrumentalidade das formas, consagrado pelo art. 277 do Código de Processo Civil e pela jurisprudência deste Tribunal Superior, valoriza a preservação do ato, ainda quando realizado por forma diversa da prevista em lei, quando lhe alcançar a finalidade. Não obstante, o comprovante de pagamento juntado aos autos não conta com informações capazes de associá-lo ao processo sob análise, não merecendo conhecimento o recurso de revista, por deserção. Precedentes. Confirma-se a decisão agravada, por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-10418-19.2016.5.15.0058, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/10/2021). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO. JUNTADA APENAS DE COMPROVANTES BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, NO COMPROVANTE DO DEPÓSITO RECURSAL, CAPAZES DE PERMITIR A ASSOCIAÇÃO DO PAGAMENTO COM O PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a controvérsia em aferir se os comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, desacompanhados das respectivas guias, são suficientes para comprovar a satisfação do preparo do recurso ordinário. A jurisprudência desta colenda Corte Superior consolidou-se no sentido de reconhecer a validade da juntada do comprovante eletrônico, ainda que desacompanhado da guia GRU, quando realizado por meio do convênio STN - GRU JUDICIAL, tal como ocorrido no caso em análise. Conquanto o aludido comprovante seja suficiente para demonstrar o recolhimento das custas processuais, o mesmo não ocorre em relação ao depósito recursal. É cediço que egrégia Corte Superior, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, tem admitido a juntada do comprovante bancário, ainda que desacompanhado da guia de depósito judicial, desde que presentes elementos capazes de identificar o seu correto recolhimento e associá-lo ao processo em questão, o que não se verifica no presente feito. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário, ao constatar que no aludido comprovante de recolhimento não havia a informação sobre o número do processo, tampouco das partes, razão pela qual entendeu não ser possível associá-lo ao processo em análise. Tem-se, portanto, que a referida decisão foi proferida em sintonia com o posicionamento desta Corte Superior. Não merece, portanto, ser a afastada a deserção do recurso ordinário, reconhecida pelo Tribunal Regional de origem. Incólumes os artigos apontados como violados. Neste contexto, não se vislumbra, na presente hipótese, a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (RR-120-51.2018.5.06.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). Ausente a comprovação da realização do preparo dentro do prazo alusivo ao Recurso, revela-se deserto o Apelo, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas, e (v) comprovação extemporânea do recolhimento. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO COM CÓDIGO DE BARRAS DIVERGENTE DA GUIA GRU. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR O COMPROVANTE AO PROCESSO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva, tem admitido, para fins de demonstração da regularidade do preparo, a apresentação do comprovante bancário, ainda que desacompanhado da guia de depósito judicial, desde que presentes elementos capazes de vinculá-lo ao processo em questão, o que, contudo, não se verifica no caso em exame. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o código de barras inserto no documento anexado pela parte é diferente do código que consta da GRU Judicial. Restou consignado, ainda, que “o documento ‘DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO’ não serve para comprovar o pagamento das custas processuais fixadas na sentença, considerando-se que não apresenta informações como número do processo e das partes - podendo referir-se a qualquer processo”. 3. Inviável a concessão de prazo para regularizar o preparo, ante a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010834-33.2023.5.18.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/06/2025). "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO SALVADOR SHOPPING

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Condominio Do Salvador Shopping x Rosania Rocha Silva

ID: 317552464

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000682-71.2023.5.05.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO SALVADOR SHOPPING

Polo Passivo:

ROSANIA ROCHA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISABELA LOPES DA SILVA

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IGOR CALDAS SHAW FRAGOSO

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RICARDO DE ALMEIDA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000682-71.2023.5.05.0005 AGRAVANTE: CONDOMINIO DO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000682-71.2023.5.05.0005 AGRAVANTE: CONDOMINIO DO SALVADOR SHOPPING AGRAVADO: ROSANIA ROCHA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000682-71.2023.5.05.0005 AGRAVANTE : CONDOMINIO DO SALVADOR SHOPPING ADVOGADO : Dr. IGOR CALDAS SHAW FRAGOSO ADVOGADO : Dr. RICARDO DE ALMEIDA DANTAS AGRAVADA : ROSANIA ROCHA SILVA ADVOGADA : Dra. ISABELA LOPES DA SILVA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CONDOMINIO DO SALVADOR SHOPPING PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. Ao interpor o presente Apelo (ID 1c2ca7f), a Recorrente não providenciou chegar aos autos, dentro do prazo recursal, o comprovante de pagamento do depósito recursal. Ademais, cumpre registrar que o comprovante de pagamento de ID 1438329, colacionado em 04.04.2025, está desacompanhado da guia correspondente, de modo que não é possível fazer a vinculação do pagamento aos presentes autos, tendo em vista que não possui a identificação do processo, bem como da Parte Reclamante. Observe-se o entendimento do TST: Súmula 245. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Neste sentido (destacado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. JUNTADA INTEMPESTIVA DA GUIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 245/TST. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA OJ 140 DA SBDI-1 DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO TURMÁRIO . OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Omissão e obscuridade não evidenciadas. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento" (ED-Ag-E-ED-Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/07/2023). RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A Eg. Turma reputou deserto o recurso ordinário da reclamada, face à juntada do comprovante de recolhimento do depósito recursal sem a respectiva guia. 2 . Em hipóteses como a dos autos, é inviável a concessão de prazo para regularização do vício constatado, pois não se trata de depósito recursal efetuado em valor insuficiente. 3 . Com efeito, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ". Recurso de embargos não conhecido (E-RR-44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL, DESACOMPANHADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS QUE VINCULEM O RECOLHIMENTO AO PRESENTE PROCESSO. 1. Nos termos da Súmula 128, I, do TST e da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Além disso, à luz da Súmula 245 do TST, "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso" . 2. No caso, o reclamado, quando da interposição do recurso de revista, não apresentou a guia de recolhimento do depósito recursal para a comprovação do recolhimento do valor devido. 3. Em despacho de admissibilidade à pág. 911, o eg. TRT consignou que "o reclamado não juntou aos autos a guia de recolhimento do depósito recursal, impossibilitando a verificação da identificação do processo e de suas partes apenas pelo comprovante bancário apresentado , motivo pelo qual se impõe denegar seguimento ao apelo interposto, por deserto". 4. Esta Corte, firme nos princípios da boa-fé, da razoabilidade e da instrumentalidade, tem admitido a juntada da comprovação do valor integral do depósito e o pagamento das custas processuais, desacompanhada das guias GRU Judicial e SEFIP (GFIP emitida eletronicamente), diante da presença de outros elementos capazes de identificar os seus corretos recolhimentos e associá-las ao processo em questão, em face do princípio da instrumentalidade das formas . 5. Ocorre que, na hipótese específica dos autos, o documento juntado à pág. 910, não possui informações mínimas que permitam vinculá-lo aos presentes autos, razão pela qual a presença da guia de recolhimento do depósito recursal seria imprescindível para a confrontação dos respectivos códigos de barras, conforme determina a Instrução Normativa nº 26/2014 desta Corte, em seu item IV. 6. Por fim, não há que se falar na hipótese de concessão de prazo para comprovação de complementação de valor devido (OJ nº 140 da SBDI-1), pois o caso dos autos não é de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, mas de juntada de comprovante de pagamento bancário do depósito desacompanhada da respectiva guia. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido (Ag-RRAg-1000367-25.2016.5.02.0241, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/11/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O princípio da instrumentalidade das formas, consagrado pelo art. 277 do Código de Processo Civil e pela jurisprudência deste Tribunal Superior, valoriza a preservação do ato, ainda quando realizado por forma diversa da prevista em lei, quando lhe alcançar a finalidade. Não obstante, o comprovante de pagamento juntado aos autos não conta com informações capazes de associá-lo ao processo sob análise, não merecendo conhecimento o recurso de revista, por deserção. Precedentes. Confirma-se a decisão agravada, por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-10418-19.2016.5.15.0058, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/10/2021). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO. JUNTADA APENAS DE COMPROVANTES BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, NO COMPROVANTE DO DEPÓSITO RECURSAL, CAPAZES DE PERMITIR A ASSOCIAÇÃO DO PAGAMENTO COM O PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a controvérsia em aferir se os comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, desacompanhados das respectivas guias, são suficientes para comprovar a satisfação do preparo do recurso ordinário. A jurisprudência desta colenda Corte Superior consolidou-se no sentido de reconhecer a validade da juntada do comprovante eletrônico, ainda que desacompanhado da guia GRU, quando realizado por meio do convênio STN - GRU JUDICIAL, tal como ocorrido no caso em análise. Conquanto o aludido comprovante seja suficiente para demonstrar o recolhimento das custas processuais, o mesmo não ocorre em relação ao depósito recursal. É cediço que egrégia Corte Superior, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, tem admitido a juntada do comprovante bancário, ainda que desacompanhado da guia de depósito judicial, desde que presentes elementos capazes de identificar o seu correto recolhimento e associá-lo ao processo em questão, o que não se verifica no presente feito. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário, ao constatar que no aludido comprovante de recolhimento não havia a informação sobre o número do processo, tampouco das partes, razão pela qual entendeu não ser possível associá-lo ao processo em análise. Tem-se, portanto, que a referida decisão foi proferida em sintonia com o posicionamento desta Corte Superior. Não merece, portanto, ser a afastada a deserção do recurso ordinário, reconhecida pelo Tribunal Regional de origem. Incólumes os artigos apontados como violados. Neste contexto, não se vislumbra, na presente hipótese, a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (RR-120-51.2018.5.06.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). Ausente a comprovação da realização do preparo dentro do prazo alusivo ao Recurso, revela-se deserto o Apelo, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas, e (v) comprovação extemporânea do recolhimento. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO COM CÓDIGO DE BARRAS DIVERGENTE DA GUIA GRU. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR O COMPROVANTE AO PROCESSO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva, tem admitido, para fins de demonstração da regularidade do preparo, a apresentação do comprovante bancário, ainda que desacompanhado da guia de depósito judicial, desde que presentes elementos capazes de vinculá-lo ao processo em questão, o que, contudo, não se verifica no caso em exame. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o código de barras inserto no documento anexado pela parte é diferente do código que consta da GRU Judicial. Restou consignado, ainda, que “o documento ‘DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO’ não serve para comprovar o pagamento das custas processuais fixadas na sentença, considerando-se que não apresenta informações como número do processo e das partes - podendo referir-se a qualquer processo”. 3. Inviável a concessão de prazo para regularizar o preparo, ante a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010834-33.2023.5.18.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/06/2025). "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROSANIA ROCHA SILVA

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Am/Pm Comestiveis Ltda x Daudt Logistica Ltda e outros

ID: 320943426

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000657-90.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AM/PM COMESTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

DAUDT LOGISTICA LTDA VINICIUS DA SILVA ARAUJO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IZILDA MARIA DE MORAES OLIVEIRA TURMINA

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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REGINA MARTA GUIMARAES FRANCO

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JOSE LUIZ MEIRA FERNANDES CARDOSO

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NATALIA GUIMARAES VIOTTI

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THIAGO TABORDA SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 1000657-90.2022.5.02.0221 EMBARGANTE: AM/PM CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 1000657-90.2022.5.02.0221 EMBARGANTE: AM/PM COMESTIVEIS LTDA EMBARGADO: VINICIUS DA SILVA ARAUJO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 1000657-90.2022.5.02.0221 EMBARGANTE: AM/PM COMESTIVEIS LTDA ADVOGADA : Dra. NATALIA GUIMARAES VIOTTI ADVOGADA : Dra. REGINA MARTA GUIMARAES FRANCO ADVOGADO : Dr. JOSE LUIZ MEIRA FERNANDES CARDOSO ADVOGADA : Dra. IZILDA MARIA DE MORAES OLIVEIRA TURMINA EMBARGADO : VINICIUS DA SILVA ARAUJO ADVOGADO : Dr. OSWALDO ANTONIO VISMAR EMBARGADO : DAUDT LOGISTICA LTDA ADVOGADA : Dra. KARINA SUZANA DA SILVA ALVES ADVOGADO : Dr. THIAGO TABORDA SIMOES D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por AM/PM COMESTIVEIS LTDA, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento. Sustenta a parte embargante a existência de omissão e contradição no julgado. Alega que as custas processuais foram pagas tempestivamente, embora a guia tenha sido juntada posteriormente. Invoca o princípio da instrumentalidade das formas e cita precedentes que reconhecem a sanabilidade de vícios formais quando o pagamento é comprovado Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Custas processuais não recolhidas. Deserção. Id 5d0ffca: Reformando a r. sentença, o Regional arbitrou o valor da condenação em R$ 10.000,00 (id. 41da01a, p. 22). Assim, incumbia à recorrente, vencida na presente reclamatória, comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 200,00 (CLT, art. 789, § 1º). Como dessa forma não diligenciou, o apelo não comporta seguimento, por deserto. (g.n.) Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento das custas ou depósito recursal. (g.n.) Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudênciainterna corporisdo Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020; Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: RECURSO DE:AM/PM COMESTIVEIS LTDA Id. fbe6c7d:A reclamada opõe embargos declaratórios alegando a existência de omissões na decisão que denegou seguimento ao recurso de revista por deserção, sem que fosse concedida oportunidade de regularizar o preparo. Aduz que as custas foram pagas tempestivamente, ainda que a guia correspondente não tenha sido juntada aos autos no momento oportuno, caracterizando vício sanável, e que a negativa de processamento do apelo sem a devida intimação viola os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de contrariar jurisprudência do TST. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. fbe6c7d) e regular a representação (id. b6b12c4),CONHEÇO. Consta na decisão denegatória de id. 3fe4cf4 que o recurso de revista interposto pela embargante está deserto, pois o Regional arbitrou o valor da condenação em R$ 10.000,00 e, assim, incumbia à reclamada, vencida na reclamatória, comprovar o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 200,00, o que não fez. A possibilidade de concessão de prazo, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST) foi, também com respaldo em precedentes da Corte Superior, expressamente afastada no despacho denegatório de id. 3fe4cf4. Cumpre salientar que, apresentados somente em 25/02/2025, os documentos de id. a68ce3e e 0f080d1 não afastam a deserção, pois, nos termos da Súmula 245, do TST, o preparo deve ser "comprovado no prazo alusivo ao recurso". Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO BANCÁRIO DESACOMPANHADO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DADOS QUE O VINCULEM AO PROCESSO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. ART. 2º-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36/2012/TST.Na interposição do recurso de revista, a Reclamada apresentou o comprovante de recolhimento bancário desacompanhado da guia de depósito judicial trabalhista, sem dados que o relacionassem ao processo em comento, impossibilitando a identificação do devido recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 2º-A da Instrução Normativa n° 36/2012/TST, vindo a demonstrar a efetiva comprovação apenas quando da oposição dos embargos de declaração em face do despacho de admissibilidade do recurso de revista, quando já esvaído o prazo recursal, intempestivamente, portanto. Assim, não foram atingidos os requisitos de recolhimento e comprovação do depósito recursal no momento oportuno (Súmula 245/TST). Enfatize-se, ainda, que não há falar na concessão de prazo para sanar o vício relativo ao preparo, haja vista que, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, c/c o art. 1007, § 2º, do CPC/2015, 'em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido', o que não é o caso dos autos, visto que se trata de ausência de comprovação de recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso de revista, e não de mera complementação do valor recolhido. Deserto, portanto, o recurso de revista interposto. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10442-26.2020.5.03.0063, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/09/2023). Se a embargante entende que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, deve valer-se do remédio processual adequado para atacar a decisão denegatória (CLT, art. 897, "b"). Ausentes, pois, as omissões apontadas,REJEITOos embargos de declaração. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não há omissão ou contradição a ser sanada. Conforme se verifica do excerto transcrito, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, diante da constatação da deserção de seu recurso de revista. Verifica-se que, quando da interposição de seu recurso de revista, a ora embargante, não apresentou os comprovantes de pagamento das custas processuais Frise-se que a demonstração da regularidade do recolhimento do preparo recursal consiste em providência obrigatória e é incumbência da parte interessada. Ademais, o depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso (inteligência da Súmula nº 245 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)). Na presente hipótese, em que não comprovado o recolhimento das custas no prazo alusivo ao recurso de revista, tem-se que o apelo é efetivamente é deserto. Cumpre ressaltar ainda que restou explicitado na decisão embargada ser inviável a concessão de prazo à recorrente para regularizar o preparo do recurso de revista, uma vez que o entendimento consubstanciado no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil é aplicável apenas à hipótese de recolhimento insuficiente (OJ 140/SDI-I/TST), o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A parte interessada é a única responsável pelo preenchimento dos requisitos de admissibilidade processual quando da interposição de seu apelo. A consequência lógica da ausência do pagamento das custas é a deserção. No caso em tela, o recurso de revista foi protocolado a tempo, todavia os comprovantes do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal não foram juntados quando da interposição do apelo. Dessa forma não foram atingidos, no momento oportuno, os requisitos de recolhimento e comprovação das custas processuais e do depósito recursal, a teor do art. 789, § 1º, da CLT. Consoante enuncia a Súmula nº 245 do TST, " O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ", regra não observada pela empresa. Cabe observar ainda que a atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST estabelece, in verbis , que " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal , somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido " (destacamos). Entretanto, esse não é o caso dos autos, porque se trata, aqui, de ausência total do comprovante de recolhimento das referidas custas e do depósito recursal no prazo legal, e não apenas de mera complementação de valor recolhido a menor. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-456-34.2021.5.06.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, a parte, ao interpor o recurso de revista, não juntou o comprovante de pagamento das custas processuais. 2. Nos termos da Súmula 245 do TST, "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Da mesma sorte, não incide a diretriz consolidada na OJ 140 da SBDI-1, desta Corte, tendo em vista que a hipótese não trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", mas de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001461-54.2021.5.02.0072, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/05/2025). Do exposto, verifica-se que a embargante pretende, no particular, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista e não sanar omissões ou contradições nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 897-A, da CLT, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AM/PM COMESTIVEIS LTDA

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Am/Pm Comestiveis Ltda x Daudt Logistica Ltda e outros

ID: 320943438

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000657-90.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AM/PM COMESTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

DAUDT LOGISTICA LTDA VINICIUS DA SILVA ARAUJO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IZILDA MARIA DE MORAES OLIVEIRA TURMINA

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

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REGINA MARTA GUIMARAES FRANCO

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JOSE LUIZ MEIRA FERNANDES CARDOSO

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NATALIA GUIMARAES VIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 1000657-90.2022.5.02.0221 EMBARGANTE: AM/PM CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 1000657-90.2022.5.02.0221 EMBARGANTE: AM/PM COMESTIVEIS LTDA EMBARGADO: VINICIUS DA SILVA ARAUJO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 1000657-90.2022.5.02.0221 EMBARGANTE: AM/PM COMESTIVEIS LTDA ADVOGADA : Dra. NATALIA GUIMARAES VIOTTI ADVOGADA : Dra. REGINA MARTA GUIMARAES FRANCO ADVOGADO : Dr. JOSE LUIZ MEIRA FERNANDES CARDOSO ADVOGADA : Dra. IZILDA MARIA DE MORAES OLIVEIRA TURMINA EMBARGADO : VINICIUS DA SILVA ARAUJO ADVOGADO : Dr. OSWALDO ANTONIO VISMAR EMBARGADO : DAUDT LOGISTICA LTDA ADVOGADA : Dra. KARINA SUZANA DA SILVA ALVES ADVOGADO : Dr. THIAGO TABORDA SIMOES D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por AM/PM COMESTIVEIS LTDA, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento. Sustenta a parte embargante a existência de omissão e contradição no julgado. Alega que as custas processuais foram pagas tempestivamente, embora a guia tenha sido juntada posteriormente. Invoca o princípio da instrumentalidade das formas e cita precedentes que reconhecem a sanabilidade de vícios formais quando o pagamento é comprovado Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Custas processuais não recolhidas. Deserção. Id 5d0ffca: Reformando a r. sentença, o Regional arbitrou o valor da condenação em R$ 10.000,00 (id. 41da01a, p. 22). Assim, incumbia à recorrente, vencida na presente reclamatória, comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 200,00 (CLT, art. 789, § 1º). Como dessa forma não diligenciou, o apelo não comporta seguimento, por deserto. (g.n.) Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento das custas ou depósito recursal. (g.n.) Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudênciainterna corporisdo Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020; Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: RECURSO DE:AM/PM COMESTIVEIS LTDA Id. fbe6c7d:A reclamada opõe embargos declaratórios alegando a existência de omissões na decisão que denegou seguimento ao recurso de revista por deserção, sem que fosse concedida oportunidade de regularizar o preparo. Aduz que as custas foram pagas tempestivamente, ainda que a guia correspondente não tenha sido juntada aos autos no momento oportuno, caracterizando vício sanável, e que a negativa de processamento do apelo sem a devida intimação viola os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de contrariar jurisprudência do TST. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. fbe6c7d) e regular a representação (id. b6b12c4),CONHEÇO. Consta na decisão denegatória de id. 3fe4cf4 que o recurso de revista interposto pela embargante está deserto, pois o Regional arbitrou o valor da condenação em R$ 10.000,00 e, assim, incumbia à reclamada, vencida na reclamatória, comprovar o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 200,00, o que não fez. A possibilidade de concessão de prazo, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST) foi, também com respaldo em precedentes da Corte Superior, expressamente afastada no despacho denegatório de id. 3fe4cf4. Cumpre salientar que, apresentados somente em 25/02/2025, os documentos de id. a68ce3e e 0f080d1 não afastam a deserção, pois, nos termos da Súmula 245, do TST, o preparo deve ser "comprovado no prazo alusivo ao recurso". Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO BANCÁRIO DESACOMPANHADO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DADOS QUE O VINCULEM AO PROCESSO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. ART. 2º-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36/2012/TST.Na interposição do recurso de revista, a Reclamada apresentou o comprovante de recolhimento bancário desacompanhado da guia de depósito judicial trabalhista, sem dados que o relacionassem ao processo em comento, impossibilitando a identificação do devido recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 2º-A da Instrução Normativa n° 36/2012/TST, vindo a demonstrar a efetiva comprovação apenas quando da oposição dos embargos de declaração em face do despacho de admissibilidade do recurso de revista, quando já esvaído o prazo recursal, intempestivamente, portanto. Assim, não foram atingidos os requisitos de recolhimento e comprovação do depósito recursal no momento oportuno (Súmula 245/TST). Enfatize-se, ainda, que não há falar na concessão de prazo para sanar o vício relativo ao preparo, haja vista que, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, c/c o art. 1007, § 2º, do CPC/2015, 'em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido', o que não é o caso dos autos, visto que se trata de ausência de comprovação de recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso de revista, e não de mera complementação do valor recolhido. Deserto, portanto, o recurso de revista interposto. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10442-26.2020.5.03.0063, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/09/2023). Se a embargante entende que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, deve valer-se do remédio processual adequado para atacar a decisão denegatória (CLT, art. 897, "b"). Ausentes, pois, as omissões apontadas,REJEITOos embargos de declaração. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não há omissão ou contradição a ser sanada. Conforme se verifica do excerto transcrito, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, diante da constatação da deserção de seu recurso de revista. Verifica-se que, quando da interposição de seu recurso de revista, a ora embargante, não apresentou os comprovantes de pagamento das custas processuais Frise-se que a demonstração da regularidade do recolhimento do preparo recursal consiste em providência obrigatória e é incumbência da parte interessada. Ademais, o depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso (inteligência da Súmula nº 245 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)). Na presente hipótese, em que não comprovado o recolhimento das custas no prazo alusivo ao recurso de revista, tem-se que o apelo é efetivamente é deserto. Cumpre ressaltar ainda que restou explicitado na decisão embargada ser inviável a concessão de prazo à recorrente para regularizar o preparo do recurso de revista, uma vez que o entendimento consubstanciado no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil é aplicável apenas à hipótese de recolhimento insuficiente (OJ 140/SDI-I/TST), o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A parte interessada é a única responsável pelo preenchimento dos requisitos de admissibilidade processual quando da interposição de seu apelo. A consequência lógica da ausência do pagamento das custas é a deserção. No caso em tela, o recurso de revista foi protocolado a tempo, todavia os comprovantes do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal não foram juntados quando da interposição do apelo. Dessa forma não foram atingidos, no momento oportuno, os requisitos de recolhimento e comprovação das custas processuais e do depósito recursal, a teor do art. 789, § 1º, da CLT. Consoante enuncia a Súmula nº 245 do TST, " O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ", regra não observada pela empresa. Cabe observar ainda que a atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST estabelece, in verbis , que " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal , somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido " (destacamos). Entretanto, esse não é o caso dos autos, porque se trata, aqui, de ausência total do comprovante de recolhimento das referidas custas e do depósito recursal no prazo legal, e não apenas de mera complementação de valor recolhido a menor. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-456-34.2021.5.06.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, a parte, ao interpor o recurso de revista, não juntou o comprovante de pagamento das custas processuais. 2. Nos termos da Súmula 245 do TST, "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Da mesma sorte, não incide a diretriz consolidada na OJ 140 da SBDI-1, desta Corte, tendo em vista que a hipótese não trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", mas de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001461-54.2021.5.02.0072, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/05/2025). Do exposto, verifica-se que a embargante pretende, no particular, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista e não sanar omissões ou contradições nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 897-A, da CLT, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DA SILVA ARAUJO

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Am/Pm Comestiveis Ltda x Daudt Logistica Ltda e outros

ID: 320943453

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000657-90.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AM/PM COMESTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

DAUDT LOGISTICA LTDA VINICIUS DA SILVA ARAUJO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IZILDA MARIA DE MORAES OLIVEIRA TURMINA

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA MARTA GUIMARAES FRANCO

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JOSE LUIZ MEIRA FERNANDES CARDOSO

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NATALIA GUIMARAES VIOTTI

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THIAGO TABORDA SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 1000657-90.2022.5.02.0221 EMBARGANTE: AM/PM CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 1000657-90.2022.5.02.0221 EMBARGANTE: AM/PM COMESTIVEIS LTDA EMBARGADO: VINICIUS DA SILVA ARAUJO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 1000657-90.2022.5.02.0221 EMBARGANTE: AM/PM COMESTIVEIS LTDA ADVOGADA : Dra. NATALIA GUIMARAES VIOTTI ADVOGADA : Dra. REGINA MARTA GUIMARAES FRANCO ADVOGADO : Dr. JOSE LUIZ MEIRA FERNANDES CARDOSO ADVOGADA : Dra. IZILDA MARIA DE MORAES OLIVEIRA TURMINA EMBARGADO : VINICIUS DA SILVA ARAUJO ADVOGADO : Dr. OSWALDO ANTONIO VISMAR EMBARGADO : DAUDT LOGISTICA LTDA ADVOGADA : Dra. KARINA SUZANA DA SILVA ALVES ADVOGADO : Dr. THIAGO TABORDA SIMOES D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por AM/PM COMESTIVEIS LTDA, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento. Sustenta a parte embargante a existência de omissão e contradição no julgado. Alega que as custas processuais foram pagas tempestivamente, embora a guia tenha sido juntada posteriormente. Invoca o princípio da instrumentalidade das formas e cita precedentes que reconhecem a sanabilidade de vícios formais quando o pagamento é comprovado Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Custas processuais não recolhidas. Deserção. Id 5d0ffca: Reformando a r. sentença, o Regional arbitrou o valor da condenação em R$ 10.000,00 (id. 41da01a, p. 22). Assim, incumbia à recorrente, vencida na presente reclamatória, comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 200,00 (CLT, art. 789, § 1º). Como dessa forma não diligenciou, o apelo não comporta seguimento, por deserto. (g.n.) Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento das custas ou depósito recursal. (g.n.) Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudênciainterna corporisdo Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020; Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: RECURSO DE:AM/PM COMESTIVEIS LTDA Id. fbe6c7d:A reclamada opõe embargos declaratórios alegando a existência de omissões na decisão que denegou seguimento ao recurso de revista por deserção, sem que fosse concedida oportunidade de regularizar o preparo. Aduz que as custas foram pagas tempestivamente, ainda que a guia correspondente não tenha sido juntada aos autos no momento oportuno, caracterizando vício sanável, e que a negativa de processamento do apelo sem a devida intimação viola os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de contrariar jurisprudência do TST. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. fbe6c7d) e regular a representação (id. b6b12c4),CONHEÇO. Consta na decisão denegatória de id. 3fe4cf4 que o recurso de revista interposto pela embargante está deserto, pois o Regional arbitrou o valor da condenação em R$ 10.000,00 e, assim, incumbia à reclamada, vencida na reclamatória, comprovar o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 200,00, o que não fez. A possibilidade de concessão de prazo, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST) foi, também com respaldo em precedentes da Corte Superior, expressamente afastada no despacho denegatório de id. 3fe4cf4. Cumpre salientar que, apresentados somente em 25/02/2025, os documentos de id. a68ce3e e 0f080d1 não afastam a deserção, pois, nos termos da Súmula 245, do TST, o preparo deve ser "comprovado no prazo alusivo ao recurso". Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO BANCÁRIO DESACOMPANHADO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DADOS QUE O VINCULEM AO PROCESSO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. ART. 2º-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36/2012/TST.Na interposição do recurso de revista, a Reclamada apresentou o comprovante de recolhimento bancário desacompanhado da guia de depósito judicial trabalhista, sem dados que o relacionassem ao processo em comento, impossibilitando a identificação do devido recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 2º-A da Instrução Normativa n° 36/2012/TST, vindo a demonstrar a efetiva comprovação apenas quando da oposição dos embargos de declaração em face do despacho de admissibilidade do recurso de revista, quando já esvaído o prazo recursal, intempestivamente, portanto. Assim, não foram atingidos os requisitos de recolhimento e comprovação do depósito recursal no momento oportuno (Súmula 245/TST). Enfatize-se, ainda, que não há falar na concessão de prazo para sanar o vício relativo ao preparo, haja vista que, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, c/c o art. 1007, § 2º, do CPC/2015, 'em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido', o que não é o caso dos autos, visto que se trata de ausência de comprovação de recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso de revista, e não de mera complementação do valor recolhido. Deserto, portanto, o recurso de revista interposto. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10442-26.2020.5.03.0063, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/09/2023). Se a embargante entende que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, deve valer-se do remédio processual adequado para atacar a decisão denegatória (CLT, art. 897, "b"). Ausentes, pois, as omissões apontadas,REJEITOos embargos de declaração. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não há omissão ou contradição a ser sanada. Conforme se verifica do excerto transcrito, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, diante da constatação da deserção de seu recurso de revista. Verifica-se que, quando da interposição de seu recurso de revista, a ora embargante, não apresentou os comprovantes de pagamento das custas processuais Frise-se que a demonstração da regularidade do recolhimento do preparo recursal consiste em providência obrigatória e é incumbência da parte interessada. Ademais, o depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso (inteligência da Súmula nº 245 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)). Na presente hipótese, em que não comprovado o recolhimento das custas no prazo alusivo ao recurso de revista, tem-se que o apelo é efetivamente é deserto. Cumpre ressaltar ainda que restou explicitado na decisão embargada ser inviável a concessão de prazo à recorrente para regularizar o preparo do recurso de revista, uma vez que o entendimento consubstanciado no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil é aplicável apenas à hipótese de recolhimento insuficiente (OJ 140/SDI-I/TST), o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A parte interessada é a única responsável pelo preenchimento dos requisitos de admissibilidade processual quando da interposição de seu apelo. A consequência lógica da ausência do pagamento das custas é a deserção. No caso em tela, o recurso de revista foi protocolado a tempo, todavia os comprovantes do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal não foram juntados quando da interposição do apelo. Dessa forma não foram atingidos, no momento oportuno, os requisitos de recolhimento e comprovação das custas processuais e do depósito recursal, a teor do art. 789, § 1º, da CLT. Consoante enuncia a Súmula nº 245 do TST, " O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ", regra não observada pela empresa. Cabe observar ainda que a atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST estabelece, in verbis , que " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal , somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido " (destacamos). Entretanto, esse não é o caso dos autos, porque se trata, aqui, de ausência total do comprovante de recolhimento das referidas custas e do depósito recursal no prazo legal, e não apenas de mera complementação de valor recolhido a menor. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-456-34.2021.5.06.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, a parte, ao interpor o recurso de revista, não juntou o comprovante de pagamento das custas processuais. 2. Nos termos da Súmula 245 do TST, "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Da mesma sorte, não incide a diretriz consolidada na OJ 140 da SBDI-1, desta Corte, tendo em vista que a hipótese não trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", mas de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001461-54.2021.5.02.0072, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/05/2025). Do exposto, verifica-se que a embargante pretende, no particular, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista e não sanar omissões ou contradições nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 897-A, da CLT, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DAUDT LOGISTICA LTDA

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