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Maria Madalena De Matos Lima e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 335335535

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000939-69.2010.5.07.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DE MATOS LIMA RODRIGO DE FARIAS RUEDA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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MARCELO DA SILVA

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LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA

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MIZZI GOMES GEDEON

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GABRIELA MARTINS DE ANCHIETA RODRIGUES

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR

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EDUARDO ROMANELLI GUAGLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000939-69.2010.5.07.0014 RECLAMANTE: MARIA MADALENA DE MATOS LIMA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000939-69.2010.5.07.0014 RECLAMANTE: MARIA MADALENA DE MATOS LIMA RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2da84c8 proferida nos autos. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao laudo pericial complementar de Id 82a93360 e planilha de cálculos (Id 0a0149c) apresentados pelo perito contábil, oposta pela executada FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. O perito contábil apresentou parecer contábil no Id 57548c3. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Período de apuração dos cálculos A executada PETROS impugna os seguintes pontos do laudo contábil complementar de Id 82a9336 (planilha de Id 0a0149c): período de apuração - implantação da diferença de R$ 329,74 em novembro/2021, retroativo a outubro/2021, e implantação complementar em julho/2022 (efeitos retroativos a maio/2023). Sobre os pontos acima, o laudo pericial de Id 2573e4f informa que no cálculo pericial foram apuradas as diferenças de benefícios. Em laudo pericial complementar (Id a660c98), o perito esclarece que a planilha de cálculo contempla o pagamento do aumento de 10,42% em Setembro de 2021, conforme determinado na ACT. Em terceiro laudo pericial complementar, o perito contábil informa que “(...) o reclamado procedeu com o aumento de 10,42% em Setembro de 2021, sendo que em agosto de 2021 o Beneficio apurado era de R$ 329,72 multiplicando por 10,42%, totaliza o valor de R$ 34,36 somando-se com o valor de agosto de 2021, ficando um valor a receber em Setembro de 2021 de R$ 364,08.”. Dessa forma, diante dos esclarecimentos prestados pelo perito, deixo de acolher a impugnação da executada nos pontos acima, mantendo os cálculos quanto ao período de apuração e seus desdobramentos. Fato superveniente. Da necessidade do aporte da reserva matemática (temas 1.021 e 955 do STJ) - Previsão constitucional (artigo 195, § 5.º e artigo 201 e 202) Lei Complementar Nº 109/01 e regras regimentais da Petros. Postula a executada a complementação dos cálculos para que sejam computados os valores correspondentes à reserva matemática para pagamento do benefício deferido. Alega, ainda, a existência de fato superveniente e pretende a aplicação dos entendimentos dos temas 1021 e 955 do STJ. Compulsando os autos, verifica-se que as reclamadas foram condenadas a pagarem aos autores as “(...) diferenças decorrentes da correta aplicação da apuração do valor da suplementação da pensão (60% do valor da suplementação de aposentadoria que o mantenedor beneficiário teria direito) em consonância com o determinado no art. 31, do Regulamento, tudo em prestações vencidas e vincendas" (fls. 459-462v dos autos físicos). Com efeito, a decisão deferiu o pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, sem que houvesse qualquer determinação para pagamento de reserva matemática. Conclui-se que a inclusão de parcela não devida revela inovação e tentativa de modificação na fase de liquidação, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico uma vez que haveria ofensa à coisa julgada, conforme art. 879, § 1º da CLT. No mesmo sentido é a jurisprudência do TRT da 7ª Região: AGRAVOS DE PETIÇÃO. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA O CUSTEIO DO PLANO PETROS. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA INEXISTENTE. Na liquidação das diferenças do benefício de complementação de aposentadoria, não configura violação da coisa julgada a inclusão das contribuições do empregado para o Plano PETROS, desde que não tenha sido apreciada e afastada, expressamente, na fase de conhecimento. In casu, a matéria relativa ao custeio da previdência complementar privada não foi afastada na fase de conhecimento da demanda, sendo possível, assim, a retificação da conta de liquidação para a inclusão dos descontos correspondentes à contribuição de custeio do reclamante, previstos no Estatuto da Petros, sem se cogitar de ofensa à coisa julgada. 2. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. Referido tema, qual seja o da recomposição da reserva matemática, envolve discussão de elevada carga cognitiva que implicaria, caso provida, a condenação da reclamada Petrobrás e/ou da parte reclamante, de modo que inadequada sua arguição na fase de execução, em que é vedado inovar/modificar o título executivo. (...) Recursos das partes a que se nega provimento.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000802-65.2020.5.07.0005; Data de assinatura: 20-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO - destacou-se) AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA POR DEDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sem previsão no título executivo de dedução do crédito exequendo de valor para recomposição da reserva matemática do plano de complementação previdenciária do exequente, a discussão sobre tal aporte neste momento do processo se afigura inoportuna. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Estando a conta de liquidação em desarmonia com a decisão tomada pelo STF nas ADC´s 58 e 59, qual seja, a incidência, na fase extrajudicial, do IPCA-E (correção monetária) com a TR (juros de mora) e, a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), apenas da taxa SELIC, merece retificada a sentença de origem.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000228-08.2021.5.07.0005; Data de assinatura: 13-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - Seção Especializada II; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA - destacou-se) Outrossim, quanto à aplicação dos Temas 955 e 1021 do STJ para autorização de Aporte de Reserva Matemática, o E. TRT da 7ª Região já pacificou o entendimento que as teses firmadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça são relacionadas às ações de competência da Justiça Comum, não sendo aplicáveis às ações da competência da Justiça do Trabalho para modificação dos efeitos das decisões proferidas, sob pena de ofensa a coisa julgada. Vejamos a decisão da Seção Especializada I do TRT da 7ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. (...) DOS TEMAS 955 E 1021 DO STJ. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Ao contrário do que alega a recorrente, a situação debatida nestes autos não se amolda àquela apreciada pelo STJ quando da elaboração dos Temas 955 e 1021. Ambas as teses versam sobre ações ajuizadas na Justiça Comum até 08/08/2018. Ademais, tem-se que no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria dos votos, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Referida decisão teve seus efeitos modulados, ocasião em que o STF estabeleceu que permaneceriam na Justiça do Trabalho todos os processos cuja sentença de mérito foi prolatada até a data daquele julgamento. Esclareça-se, outrossim, que os Temas 955 e 1021 foram firmados quando já transitada em julgado a decisão proferida no âmbito da ação que ora se executa, sendo vedada toda e qualquer modificação no título judicial sob pena de afrontar a coisa julgada. Apelo a que se nega provimento. (...) . AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000643-81.2018.5.07.0009; Data: 17-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) (destacou-se) Portanto, não tendo havido determinação no título exequendo para recomposição atuarial através de reserva matemática tem-se como ofensa à coisa julgada a inclusão da reserva matemática nos cálculos de liquidação. Indefiro o pedido da executada neste sentido. Das custas processuais Quanto ao pedido de exclusão das custas processuais dos cálculos de liquidação, verifica-se que na planilha juntada pelo perito contábil (Id 0a0149c) constou a cobrança do valor de R$ 3.439,58 a título de custas, sem a previsão de dedução de quantia eventualmente paga pela executada. Na fase de execução são devidas as custas do valor da liquidação, salvo no caso de ter havido o pagamento integral ou parcial na fase de conhecimento por ocasião da interposição de recurso em face da sentença de mérito. No caso, consta dos autos físicos que a executada PETROS realizou o pagamento das custas processuais arbitradas em sentença no valor de R$ 620,00 ao interpor recurso ordinário, conforme documentos de Id dfc029f, porém tal valor não fora deduzido dos cálculos de liquidação de Id 0a0149c. Embora a executada deva pagar custas na fase de execução, considerando que parte deste valor já fora pago por ocasião da interposição do recurso ordinário, defiro parcialmente o pedido e determino a dedução do valor de R$ 620,00 dos cálculos a título de pagamento parcial das custas. CONCLUSÃO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação aos cálculos apresentada pela executada FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, nos termos da fundamentação supra. Fica o perito contábil notificado, via Sistema, para apresentar planilha de cálculos com a dedução da quantia paga a título de custas (R$ 620,00) no prazo de 10 (dez) dias. Juntada a planilha, façam-se os autos conclusos para o início da execução. Ciência às partes por meio de seus advogados. A publicação desta decisão (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. FORTALEZA/CE, 25 de julho de 2025. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MADALENA DE MATOS LIMA

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Estado Do Paraná x Sergio Mandu Da Silva

ID: 325456666

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000228-58.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SERGIO MANDU DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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VERLAINE KAROLINNY MATURANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000228-58.2024.8.16.0148 Recurso: 0000228-58.2024.8.16.0148 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Regist… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000228-58.2024.8.16.0148 Recurso: 0000228-58.2024.8.16.0148 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Registrado na ANVISA Apelante(s): ESTADO DO PARANÁ Apelado(s): SERGIO MANDU DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO SUS. TEMA 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PARECER DO NATJUS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8 .080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.” À luz de tais requisitos, é possível concluir que a não emissão de nota técnica do NAT-Jus configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. RECURSO PROVIDO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA “B” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VISTOS ETC; Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra a r. sentença proferida no mov. 68.1-origem, prolatada nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela de urgência, ajuizada por SERGIO MANDU DA SILVA, que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida no mov. 8.1-origem, a fim de condenar o ente público a fornecer o medicamento Tezepelumabe (Tezspire) 210mg, na forma e periodicidade indicada pelo médico responsável. Pela sucumbência, o ente público restou condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, respeitando o contido no artigo 85, §2º e 3º, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais de mov. 71.1-origem, o ESTADO DO PARANÁ busca a reforma do decisum, sob o argumento de que o medicamento não obteve análise positiva da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (Cosaúde) e da Agência Nacional de Saúde (ANS), ante a ausência de comprovação do custo-efetividade. Alega que não houve o preenchimento de todos os requisitos estabelecidos nas teses vinculantes suscitadas nos Temas n.º 1.234 e 6 do Supremo Tribunal Federal, notadamente a comprovação de evidências científicas de alto nível a respeito da eficácia do fármaco. Tece considerações sobre o Judiciário estar vinculado as análises dos órgãos técnicos de saúde, justificando que esses possuem expertise para tomar decisões sobre a eficácia e a segurança do medicamento. Aduz que o valor da causa não pode servir de base de cálculo para honorários sucumbenciais em ações de medicamento, pleiteando a redução dos honorários sucumbenciais, devendo ser arbitrada de forma equânime, por força do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Defende, ainda, a isenção do pagamento de custas processuais a Fazenda Pública, por força da Lei Estadual n.º 22.158/2024. Assim sendo, com base nesses argumentos, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, nos aspectos abordados. O apelado apresentou contrarrazões no mov. 75.1-origem, sustentando a solidariedade dos entes federativos nas ações relativas ao fornecimento de medicamentos, bem como o regular preenchimento dos requisitos estabelecidos nos Temas n.º 1.234 e 6 do Supremo Tribunal, ainda, a legitimidade do critério adotado para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, por essas razões requer a manutenção do Veredito singular. Na sequência, o processo foi remetido a esse e. Tribunal de Justiça (seq. 76-origem). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer encartado no mov. 12.1, no sentido de que não foi atendido um dos requisitos firmados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Temas 6, opinando pela nulidade da sentença proferida pelo juízo de origem. Regularmente processados, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO A redação do artigo 932, inciso V, alínea b, do novo Código de Processo Civil, autoriza o Relator a dar provimento ao recurso, dispensando a manifestação do órgão colegiado, quando a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Preliminarmente, consta nos autos que o apelado ajuizou a ação de origem requerendo o fornecimento do fármaco supracitado para tratamento de Asma Grave (Cid J45). Ressalta-se que o referido medicamento possui registro vigente junto à ANVISA (sob o n.º 116180295), embora não esteja incorporado ao rol do Sistema Único de Saúde. Nesse aspecto, o apelante, a fim de sustentar suas alegações, menciona o precedente vinculante firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.366.243/SC que ensejou no Tema n.º 1.234 do Supremo Tribunal Federal, sedimentando o seguinte entendimento: “Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC.” Não obstante, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que a tese fixada se aplica apenas aos processos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico, como se vê na determinação adiante: “Somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco.” Isto posto, considerando que a demanda foi ajuizada anteriormente (16/01/2024) à publicação da ata de julgamento do supracitado Tema n.º 1.234 (19/09/2024), deve ser afastada a hipótese de remessa do feito à Justiça Federal, permanecendo a presente ação na Justiça Estadual. Por oportuno, registre-se que a controvérsia em exame encontra respaldo no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.471/RN, julgado pelo regime da repercussão geral, conforme adiante passo a fundamentar. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal proferiu acordão fixando as seguintes teses vinculantes estabelecidas no Tema n.º 6, sob a égide do Recurso Extraordinário n.º 566.471/RN, verbis: ““1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS” Insta salientar que a tese acima indicada foi editada em forma de enunciado pelo Supremo Tribunal Federal, desse modo, transcrevo a seguir a Súmula Vinculante nº 61: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) Como cediço, o acordão mencionado visa uniformizar a jurisprudência, com vistas à uma interpretação única e estável, de forma que define os requisitos indispensáveis para o fornecimento de medicamentos não incorporados no rol do Sistema Único de Saúde. Por conseguinte, é pertinente afirmar que o tanto o Poder Judiciário quanto a Administração Pública estão vinculados à observância obrigatória das Súmulas Vinculantes, em razão da sua natureza cogente, nos moldes do artigo 103-A da Constituição Federal: “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.” Outrossim, cumpre salientar que, sob pena de nulidade, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: “(a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.” Não obstante, segundo se extrai dos autos no mov. 68.1-origem, tais requisitos não foram observados pelo juízo singular, dado que sua decisão não foi proferida com base nas teses vinculantes fixadas no Tema n.º 6 do Supremo Tribunal Federal. Inclusive, vale destacar que o Poder Judiciário não possui capacidade técnica na área da medicina para julgar a referida demanda sem respaldo em parecer técnico especializado, a fim de atestar a eficácia, a segurança e o custo-benefício do tratamento em questão. Para tanto, observa-se, ainda, que o Magistrado foi omisso a acerca do contido no mov. 51.1-origem, quedando-se inerte frente ao pedido da apelante, que solicitou a manifestação do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) ou de profissional com expertise técnica na área da saúde, sendo medida obrigatória para concessão do medicamento. Na hipótese sob análise, à luz das máximas da experiência forense em demandas análogas, é reconhecida a imprescindibilidade do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) lavrar e fundamentar, em Nota Técnica, um parecer a fim de esclarecer a urgência, necessidade e a possibilidade de utilização do medicamento pleiteado em juízo. Nesse prisma, o caso dos autos decorre em patente violação do item 3, alínea “b” do Tema n.º 6 do Supremo Tribunal Federal, na medida que não houve a consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) ou profissional com expertise técnica na área para julgar a presente demanda. Assim sendo, mostra-se bastante elucidativo os seguintes julgados: “DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROBABILIDADE DE DIREITO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADAS. PARECER DESFAVORÁVEL EMITIDO PELO NATJUS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para fornecimento de “Avamys, Rinosso Jet, Relvar Ellipta 200/25mcg, Soro Fisiológico 1Litro, Aerolin, Clenil A, Atrovent” à parte autora, para tratamento de “asma predominante alérgica” (CID J45.0) e “outras rinites alérgicas” (CID J30.3). 2. A decisão recorrida foi fundamentada na ausência de preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC e em parecer técnico desfavorável emitido pelo NATJUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência para fornecimento do medicamento, à luz dos critérios de urgência, eficácia e adequação técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 196 da CF/1988 consagra o direito à saúde, mas sua concretização deve observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e segurança técnica. 5. A tese fixada no Tema 106/STJ exige, cumulativamente, laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro do medicamento na Anvisa, requisitos não preenchidos no caso concreto. 6. A jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça entende que a emissão de parecer negativo pelo NATJUS é elemento capaz de descaracterizar a possibilidade do direito invocado. 7. Destaque-se que o NATJUS foi criado para promover decisões judiciais tomadas com base em informação técnica, levando em consideração as evidências científicas e evitando que as decisões judiciais sejam tomadas somente com base na narrativa apresentada pela parte autora na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão de origem mantida pelos próprios fundamentos. Tese de julgamento: “A ausência de comprovação da urgência, da eficácia terapêutica e do preenchimento cumulativo dos requisitos do Tema 106/STJ somado à existência de parecer negativo emitido pelo NATJUS afasta a plausibilidade jurídica de fornecimento judicial de medicamento pelo SUS”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 300 e 375.Jurisprudência relevante citada: STF – Tema 6; STF – Tema 1234; STF – Tema 106; STF – Tema 1161; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0055297-34.2024.8.16 .0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 10.10 .2024. (TJ-PR 00054096220248169000 Catanduvas, Relator.: Gisele Lara Ribeiro, Data de Julgamento: 28/02/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/03/2025)” “DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS VENLAFAXINA 75MG, ALPRAZOLAM 05MG XR E RISPERIDONA 3MGEM FAVOR DA PARTE SUBSTITUÍDA, PORTADORA DE EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID10 F32 .2) E ANSIEDADE GENERALIZADA (CID 10 F41.1). INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO SUS. SUBSTITUÍDA QUE NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE INCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO BUSCADO; DE ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS, BEM COMO DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS QUE COMPROVEM A SUPERIORIDADE DO TRATAMENTO PRETENDIDO EM COMPARAÇÃO COM AQUELES FORNECIDOS PELO SUS. ANÁLISE CONCRETA E AMPARADA EM PARECER DO E-NATJUS. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NA ALÍNEA ‘I’ DO TEMA 106-STJ. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DOS ENUNCIADOS N. 12, 14 E 16 DO FONAJUS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00009982420158160162 Sertanópolis, Relator.: Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 28/08/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/08/2024)” “RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS CODROITINA 1,2 MG + GLICOSAMINA 1,5 MG. FÁRMACOS QUE NÃO INTEGRAM AS LISTAS DO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A IMPRESCINDIBILIDADE DOS OUTROS MEDICAMENTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO USO OU INEFICÁCIA DE TODAS AS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS PELO SUS. ENUNCIADOS 14 DA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE – CNJ. EMISSÃO DE PARECER PELO NATJUS QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA SUBSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERIORIDADE CLÍNICA DO MEDICAMENTO PRESCRITO. SENTENÇA MANTIDA AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0006590-71.2019 .8.16.0077 Cruzeiro do Oeste, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 15/12/2023, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 18/12/2023)” Destaque-se, que o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) foi instituído com o propósito de promover decisões judiciais baseadas em informações técnicas e evidências científicas, de modo a evitar que o provimento jurisdicional se baseie em uma narrativa unilateral, visando promover um julgamento mais coerente e embasado. Sob essa ótica, a fim de que não restem dúvidas, cumpre esclarecer que os pareceres do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) juntados no mov. 1.16 e mov. 1.17-origem, não pertencem ao paciente que pleiteia o fornecimento do medicamento no caso em tela. Dessa forma, tais pareceres não podem ser considerados documentos hábeis a conceder o fornecimento do medicamento Tezepelumabe, uma vez que não foram elaborados com base nas informações clínicas do paciente que postula o fornecimento do fármaco. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, com fundamento no artigo 932, inciso v, alínea “b” do Código de Processo Civil, para anular a sentença, com o consequente retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja sanado o vício identificado na fase instrutória, possibilitando-se a emissão de nota técnica pelo NAT-Jus. Intimem-se. Curitiba, 11 de julho de 2025. Desembargador Substituto Evandro Portugal Magistrado

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Processo nº 0000228-61.2014.8.10.0088

ID: 297765605

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Nunes Freire Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000228-61.2014.8.10.0088

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDIO SANTO

Intimação

Advogados:

BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO

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AMANDIO SANTO

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RAFAELA DE JESUS DUTRA

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ANTONIO AUGUSTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: vara1_gnun@tjma.jus.br / Tel. (98) 2055-4095 / 4096 / 4097 / 4098 Processo Eletrônico n°:.: 0000228-61.2014.8.10.0088 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: MARIA IRISLENE CHAVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO AUGUSTO SOUSA - MA4847-A, RAFAELA DE JESUS DUTRA - SP368339 REU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Advogados do(a) REU: AMANDIO SANTO - MA6633-A, BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A DECISÃO 1. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 116917937) oposta pelo MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE em face de MARIA IRISLENE CHAVES DOS SANTOS, nos autos do Cumprimento de Sentença originado da Ação de Cobrança. Sustenta, em síntese, o excesso de execução (ID 116917937). Argumenta que os cálculos da exequente desconsideram os critérios legais de atualização da dívida pública, defendendo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e dos juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e o entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.495.146-MG). Juntou planilhas que totalizam o valor de R$ 24.000,75 (IDs 116972114, 116972115, 116972118), atualizado até janeiro de 2024. A exequente (IDs 119102027 e 124100313), ao manifestar-se, contrapôs os argumentos do Município, alegando que a sentença teria fixado o INPC como índice de correção e juros de 6% ao ano, e que o Município teria utilizado o IPCA-E em seus cálculos.. Reiterou a validade de seus cálculos, anexando nova planilha no valor de R$ 34.238,77, atualizada até julho de 2024. É o relatório. Decido. A controvérsia central da presente impugnação reside na definição dos consectários legais incidentes sobre o valor da condenação imposta à Fazenda Pública Municipal, especificamente no que tange aos juros de mora e à correção monetária, bem como à correta apuração das verbas devidas. O executado sustenta a ocorrência de excesso de execução, pugnando pela aplicação do IPCA-E para a correção monetária e dos juros da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Por outro lado, a exequente defende a manutenção dos critérios que entende estabelecidos na sentença e alega incorreções nos cálculos do Município. A questão relativa aos juros moratórios aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública foi recentemente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.317.982 (Tema 1.170 da Repercussão Geral), ocorrido em 12 de dezembro de 2023, cuja ementa se transcreve: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6. Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024). Destaques acrescentados. Conforme se depreende do julgado paradigma, é imperativa a aplicação do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009 (ou seja, os juros aplicados à caderneta de poupança), às condenações da Fazenda Pública em relações jurídicas não tributárias, a partir da vigência da referida legislação (30/06/2009), ainda que o título executivo judicial transitado em julgado tenha estabelecido critério diverso. Tal entendimento afasta a alegação de preclusão quanto à discussão dos critérios de juros, pois a aplicação da tese firmada em repercussão geral independe de discussão anterior sobre o tema nos autos, tratando-se de matéria de ordem pública e de observância obrigatória. No caso concreto, a sentença (ID 66141046, fl. 68) condenou o Município ao pagamento de verbas salariais (salário de dezembro/2012 e 13º salário de 2012) e ao recolhimento do FGTS. Determinou a incidência de juros de mora de 6% ao ano, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, a partir da citação (ocorrida em 28/05/2014, conforme ID 109328897). Tal percentual corresponde aos juros aplicados à caderneta de poupança, estando, portanto, em consonância com o Tema 1.170 do STF e com a Lei nº 11.960/2009, vigente à época dos fatos e da prolação da sentença. No que concerne à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, determinando a utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Assim, a correção monetária do valor principal deve observar o IPCA-E, a partir do vencimento de cada obrigação, conforme entendimento do STF. Analisando os cálculos apresentados, verifica-se que a exequente, em suas últimas planilhas (ID 124100313 e anexos), utilizou o índice INPC para correção monetária e juros de 6% ao ano. Os cálculos do Município executado (ID 116917937 e planilhas IDs 116972114, 116972115, 116972118) utilizaram o IPCA-E como índice de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e juros de mora de 0,5% ao mês (equivalente a 6% ao ano) a partir da citação (30/05/2014), apurando um valor total de R$ 24.000,75, atualizado até janeiro de 2024. Estes cálculos observam os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência vinculante do STF quanto ao índice de correção (IPCA-E) e estão em consonância com a sentença e com o Tema 1.170 do STF no que tange aos juros de mora e seu termo inicial. A alegação da exequente sobre o período do FGTS não prospera, uma vez que o acórdão de ID 66141047, fl. 50, reconheceu a prescrição quinquenal, e os cálculos do Município para o FGTS (ID 116972115), abrangendo os anos de 2009 a 2012, em respeito a tal delimitação, considerando a data de ajuizamento da ação (19/02/2014). Desta forma, assiste razão ao município impugnante quanto ao excesso de execução, devendo os cálculos serem conformados para aplicar correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada verba e juros de mora de 6% ao ano (ou 0,5% ao mês) a partir da citação (28/05/2014). Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE (ID 116917937), para reconhecer o excesso de execução e, consequentemente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo ente municipal, no valor de R$ 24.000,75, atualizados até janeiro de 2024. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução, atento ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, uma vez que a gratuidade de justiça concedida na fase de conhecimento (ID 66141046, p. 77) estende-se à fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 9º da Lei nº 1.060/50. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. INTIME-SE o exequente para impulso processual, no prazo de 15 dias, apresentando o cálculo atualizado do débito, considerando a presente decisão, inclusive. 3. Tratando-se de quantia incontroversa (R$ 24.000,75), EXPEÇA-SE Alvará Judicial, em favor da parte exequente, nos termos da Lei Estadual nº 9.109/2009. Intime-se, por intermédio de seu advogado, via DJEN, para comparecer à Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada e para informar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se há outros débitos relativos a este feito. Em caso negativo, voltem-me conclusos para sentença; em caso positivo, para decisão. 4. A análise da liberação dos valores excedentes à execução será feita quando da apresentação dos novos cálculos, considerando a necessidade de garantia da execução, que tramita desde 2016. Cumpra-se. Serve o presente pronunciamento como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz de Direito Titular da Vara Única de Governador Nunes Freire/MA

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Efigenia Reboucas De Vasconcelos Saraiva e outros x Darlene Felipe Da Silva

ID: 317239951

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001132-96.2025.5.07.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA REBOUCAS DE VASCONCELOS SARAIVA FERNANDO JOSE LIMA SARAIVA

Polo Passivo:

DARLENE FELIPE DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCUS HELTON CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ETCiv 0001132-96.2025.5.07.0034 EMBARGANTE: FERNANDO JOSE LIMA SARAIVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ETCiv 0001132-96.2025.5.07.0034 EMBARGANTE: FERNANDO JOSE LIMA SARAIVA E OUTROS (1) EMBARGADO: DARLENE FELIPE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f136f34 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 03 de julho de 2025, eu, YALIS TEOFILO DE LEMOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos principais verifiquei que houve homologação de acordo que que na sentença de homologação houve determinação de exclusão das restrições existentes em face da reclamada, inclusive por meio do CNIB. Houve ordem de Cancelamento de inclusão das partes reclamadas junto ao sistema CNIB, contudo o Cartório de Registro de Imóveis pleiteia o pagamento de emolumentos para o cumprimento de decisão judicial proferida nestes autos. O referido cartório argumenta, em síntese, que a prática do ato registral determinado judicialmente demanda o dispêndio de recursos e trabalho, sendo, portanto, devida a contraprestação pecuniária correspondente, conforme a tabela de emolumentos vigente. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que a parte beneficiária da ordem judicial que se pretende cumprir é amparada pela gratuidade de justiça, conforme expressa decisão judicial. A concessão da Justiça Gratuita abrange, em princípio, todos os atos necessários ao desenvolvimento do processo e ao cumprimento das decisões judiciais, incluindo aqueles a serem praticados por serventias extrajudiciais. Diante desse contexto, a presente análise visa aprofundar a pertinência do requerimento do Cartório de Registro de Imóveis, à luz da legislação aplicável e dos princípios que regem a assistência judiciária gratuita, buscando uma interpretação que tutele o acesso à justiça de forma ampla e irrestrita. A questão central que se apresenta reside na correta interpretação da abrangência da gratuidade de justiça, especialmente no que tange aos atos praticados por serventias extrajudiciais em cumprimento de decisões judiciais. É imperativo analisar se a isenção de custas e emolumentos concedida à parte beneficiária da justiça gratuita se estende aos atos registrais necessários para a efetivação da ordem judicial, ou se a ausência de previsão expressa na lei autoriza a cobrança por parte do cartório. A Lei nº 1.060/50, que originalmente regulamentava a assistência judiciária gratuita, estabelecia, em seu artigo 3º, que a assistência compreendia diversas isenções, incluindo "os honorários de advogados e peritos, as custas e taxas judiciárias". Embora os dispositivos da referida lei que tratavam da matéria tenham sido revogados pelo atual CPC, nos termos do inciso III do art. 1.072, o princípio da gratuidade de justiça foi mantido e ampliado pelo artigo 98 do CPC, conforme visto. Tal revogação não implicou na supressão do direito à assistência judiciária gratuita, mas sim em sua reformulação e ampliação, com o objetivo de garantir o acesso à justiça de forma mais efetiva e abrangente. O artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que a gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que tiver de deslocar-se de sua residência para prestar depoimento; V - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VI - o custo com o exame de DNA e de outros exames considerados essenciais; VII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; VIII - os emolumentos devidos a notários ou oficiais de registro em decorrência da expedição de registro de nascimento, de óbito, de casamento ou de reconhecimento de união estável; IX - os emolumentos devidos a notários ou oficiais de registro em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. A análise detida do artigo 98, § 1º, do CPC revela que o legislador buscou enumerar, de forma exemplificativa, as despesas abrangidas pela gratuidade de justiça. O inciso IX, mais precisamente, ao tratar dos emolumentos devidos a notários ou oficiais de registro, estabelece a isenção em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Essa redação demonstra a intenção do legislador de garantir que a gratuidade de justiça abranja todos os atos necessários para o cumprimento de decisões judiciais, sem que a falta de recursos financeiros seja um obstáculo para a efetivação dos direitos da parte beneficiária. A interpretação sistemática e teleológica da norma permite concluir que a gratuidade de justiça deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo todos os atos necessários ao cumprimento da decisão judicial, sob pena de esvaziar o próprio instituto da assistência judiciária gratuita. A interpretação restritiva da norma, limitando a gratuidade aos casos expressamente previstos, comprometeria a efetividade da assistência judiciária e o acesso à justiça. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Esse dispositivo constitucional consagra o princípio do acesso à justiça, que não se limita ao mero ingresso em juízo, mas abrange a efetiva concretização dos direitos reconhecidos judicialmente. O acesso à justiça, portanto, não se resume à possibilidade de ingressar com uma ação judicial, mas sim à garantia de que a parte hipossuficiente terá condições de obter uma decisão favorável e de vê-la cumprida, sem que a falta de recursos financeiros se torne um obstáculo intransponível. Nesse sentido, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de que a gratuidade de justiça deve ser interpretada de forma a garantir o acesso efetivo à justiça, inclusive no que tange aos atos praticados por serventias extrajudiciais. A jurisprudência pátria tem evoluído no sentido de ampliar a abrangência da gratuidade de justiça, reconhecendo que a interpretação restritiva da norma compromete o acesso à justiça e a efetividade da assistência judiciária. Ademais, cumpre ressaltar que o Provimento nº 66/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe sobre a gratuidade de atos notariais e de registro praticados em favor de beneficiários da justiça gratuita. Embora esse provimento se refira especificamente aos atos relacionados à emissão de documentos necessários ao exercício da cidadania (como a segunda via de certidões), ele reforça o entendimento de que a gratuidade de justiça deve ser interpretada de forma a garantir o acesso aos serviços notariais e de registro para aqueles que não possuem condições de arcar com os custos. O Provimento nº 66/2018 do CNJ, embora não trate diretamente da questão dos emolumentos para o cumprimento de decisões judiciais, representa um importante precedente para a interpretação da gratuidade de justiça, demonstrando a preocupação do CNJ em garantir o acesso aos serviços notariais e de registro para a população mais carente. No caso em tela, a parte beneficiária da decisão que alcança a prática notarial obteve a concessão da gratuidade de justiça. Exigir o pagamento de emolumentos para o cumprimento da decisão judicial, mesmo diante da concessão da gratuidade, representaria um obstáculo intransponível ao acesso à justiça, frustrando o objetivo da assistência judiciária gratuita. A exigência do pagamento de emolumentos, neste caso, configuraria uma verdadeira barreira ao acesso à justiça, impedindo que a parte beneficiária da gratuidade de justiça pudesse usufruir plenamente dos direitos que lhe foram reconhecidos judicialmente. Permitir a cobrança de emolumentos, neste contexto, seria o mesmo que conceder um direito em teoria, mas negá-lo na prática, esvaziando o conteúdo da decisão judicial e comprometendo a credibilidade do sistema de justiça. Além disso, do ponto de visto normativo, estaria sendo negado o cumprimento da lei, que prevê a isenção de tais emolumentos em casos como o posto em análise. A interpretação que se deve dar ao caso em tela deve ser a mais favorável à parte beneficiária da gratuidade de justiça, em consonância com os princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana. A interpretação restritiva da norma, que autoriza a cobrança de emolumentos mesmo diante da concessão da gratuidade, não se coaduna com os princípios constitucionais e com a finalidade da assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, e considerando os fundamentos acima expendidos, indefiro o requerimento formulado pelo Cartório de Registro de Imóveis, determinando que o ato registral seja praticado sem ônus, haja vista a parte interessada ser beneficiária da gratuidade de justiça. Oficie-se o 5° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FORTALEZA - CE da presente decisão, para que proceda ao cumprimento da ordem judicial (Cancelamento de Indisponibilidade da Matrícula n° 4.917 referente ao processo 0000228-13.2024.5.07.0034), sem a exigência de pagamento de emolumentos, no prazo máximo de trinta dias corridos, sob pena de pagamento de multa de 20% sobre o valor da causa ao Oficial Titular do Cartório, com fulcro no § 2º do art. 77 do CPC, sem prejuízo da apuração da eventual prática do crime de Desobediência (art. 330 do Código Penal). DOU FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DJEN TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. EUSEBIO/CE, 04 de julho de 2025. LAURA ANISIA MOREIRA DE SOUSA PINTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOSE LIMA SARAIVA

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Processo nº 0000228-90.2014.8.14.0301

ID: 317028929

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000228-90.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DO SOCORRO DE MORAES BELO CILENE LISBOA COUTO MARQUES DANIEL LUIZ ROCHA PEREIRA DOMINGOS JUVENIL NUNES DE SOUSA ESMERINO NERI BATISTA FILHO KAIO LEAL FONSECA MARCO ANTONIO DOS SANTOS BRAGA MARIO LUIZ LISBOA COUTO MURILO LUIZ ROCHA PEREIRA RAIMUNDO TADEU MACIEL DE OLIVEIRA RAUL NILO GUIMARAES VELASCO ROSANA CRISTINA BARLETTA DE CASTRO ROSANA DE MORAES BELO SANDRO ROGERIO NOGUEIRA SOUSA MATOS SERGIO DUBOC MOREIRA ULISSES PINHEIRO SERENI YURI LEAL FONSECA

Decisão

Advogados:

HERCULES DA ROCHA PAIXAO

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FABRIZIO SANTOS BORDALLO

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SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI

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ANDRE LUIZ TRINDADE NUNES

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SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES

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MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADEMAR KATO

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GIULIANA DOS SANTOS PINHEIRO

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EGIDIO MACHADO SALES FILHO

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PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA

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ANTONIO MILEO GOMES JUNIOR

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ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA

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PAOLO NASSAR BLAGITZ

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HIGOR TONON MAI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0000228-90.2014.8.14.0301 EMBARGANTE: ULISSES PINHEIRO SERENI; SÉRGIO DUBOC MOREIRA E OUTROS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. MAIRTO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0000228-90.2014.8.14.0301 EMBARGANTE: ULISSES PINHEIRO SERENI; SÉRGIO DUBOC MOREIRA E OUTROS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID n. 20075044 e ID n. 20076512) opostos por ULISSES PINHEIRO SERENI; SÉRGIO DUBOC MOREIRA E OUTROS em face de DECISÃO MONOCRÁTICA ID n. 19862177 que deu provimento ao recurso de APELAÇÃO interposto pelo Embargado, para afastar a prescrição intercorrente na Ação de Improbidade Administrativa de origem. DOS EMBARGOS OPOSTOS POR SÉRGIO DUBOC MOREIRA E OUTROS Os Embargantes alegam haver premissa equivocada na decisão ora combatida, em relação a preliminar rejeitada quanto à intempestividade do recurso de apelação. Aduzem que, o relator limitou-se a verificar a tempestividade com base no sistema PJe, sem considerar o conteúdo do processo. Isso porque, muito embora o sistema Pje tenha registrado a ciência do Embargado acerca da sentença somente em 21/01/2022, tal data não retratada a realidade, se apresentando equivocada, na medida em que a referida ciência ocorreu no dia 16/12/2021. DOS EMBARGOS OPOSTOS POR ULISSES PINHEIRO SERENI O embargante alega haver contrariedade ao Tema 1199 do STF, pois, teria ignorado que, embora a Lei 14.230/2021 seja irretroativa, admite-se a aplicação da nova disciplina prescricional às ações em curso, desde que ainda não transitadas em julgado. Assim, a decisão teria aplicado erroneamente a tese fixada, contrariando o próprio entendimento do STF. Fundamenta que, é imprescindível uma revisão do que determina a aplicação da retroatividade da lei, em face da prescrição intercorrente reconhecida pelo Juízo do primeiro grau. Por fim pugnam pelo conhecimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para sanar os vícios constantes e reformar a decisão. Contrarrazões apresentadas (conforme ID n. 20283378 e ID n. 20283379), na ocasião o Embargado expõe que, a decisão impugnada encerrou o recurso se atentando ao constante nos autos, tendo efetivamente se debruçado sobre as questões supostamente omissas alegadas pelos recorrentes. Portanto, a rediscussão de supostas omissões e contrariedades acerca do mérito da demanda seria inócua. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo a proferir o voto, sobretudo, de forma a submeter o julgado ao colegiado. Conheço dos Embargos de Declaração, posto que presentes os requisitos de admissibilidade. De início, é importante destacar que os Embargos Declaratórios, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, visam suprir omissão, contradição ou obscuridade observadas na decisão embargada, em toda a sua extensão, ou ainda, para corrigir eventual erro material. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Quanto aos Embargos de Declaração o mestre Fredie Didier Jr. afirma: “Os embargos de declaração constituem um recurso, por estarem capitulados no rol do art. 496 do CPC, atendendo, com isso, ao princípio da taxatividade; são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, sendo igualmente cabíveis quando houver omissão, ou seja, quando juiz ou tribunal tiver deixado de apreciar ponto sobre o qual deveria pronunciar-se”. E, ainda, quanto a omissão, o mesmo professor explica: “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte; mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.” Os embargantes alegam haver omissão na decisão ora combatida, em relação a não observância da retroatividade da nova disciplina prescricional da Lei 14.230/2021, bem como essa foi contraditória no tocante à tempestividade da apelação interposta pelo MP. Vejamos a decisão de ID n. 19862177: “(…) DECIDO Adianto que o julgamento do presente feito será realizado monocraticamente, ex vi do art. 133, inciso XII, “d” do RITJPA, eis que a matéria se encontra pacificada nos Tribunais Superiores. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE Não merece prosperar a preliminar de intempestividade recursal suscitada nos autos. Explico. Em análise detida dos autos de origem, verifique na aba expedientes, que o Parquet tomou ciência da Sentença vergastada tão somente em 21/01/2022, o que, por consequência lógica, leva ao prazo fatal para interposição do recurso de Apelação o dia 09/03/2022. Por oportuno, veja-se o print da aba expedientes a seguir: Insta aqui salientar que, de maneira escorreita, fora certificada nos autos a tempestividade do recurso (ID n. 10212739). Diante das razões expostas ao norte, REJEITO A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. À míngua de outras questões preliminares, atenho-me ao mérito. Analisando detidamente os autos, verifico que o Juízo de origem reconheceu em Sentença a prescrição intercorrente, entendendo que se não há uma regra que estabelece que há uma data a partir da qual as novas regras da Lei 14.230/2021 sobre a prescrição devem ser aplicadas, não pode o Poder Judiciário legislar para estabelecê-las, mormente quando sabe que essa não foi a escolha do Legislador. Ou seja, se não há previsão legal, não cabe ao julgador inventá-la, pois o Judiciário não exerce atividade legislativa. Ocorre que, atualmente a jurisprudência dos Tribunais Superiores Pátrios tem se alinhado no sentido de que não há que se falar em prescrição intercorrente para as pretensões relativas a atos ímprobos anteriores à nova disciplina da Lei de Improbidade Administrativa, sendo as balizas temporais do atual regime prescricional aplicadas tão somente a partir da publicação da Lei n. 14.230/2021, ocorrida em 26.10.2021, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.199 da repercussão geral. Nesse sentido vejamos a Tese fixada no Tema 1199/STF, tocante à prescrição: “(...) 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (...)” O posicionamento do Colendo Tribunal da Cidadania se alinha ao posicionamento firmado pelo Pretório Excelso, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTS. 8º, 11, 371, 372, II, E 375 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. PRESENÇA DE DOLO NA CONDUTA E PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 1.199/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) V - Não há que se falar em prescrição intercorrente para as pretensões relativas a atos ímprobos anteriores à nova disciplina da Lei de Improbidade Administrativa, sendo as balizas temporais do atual regime prescricional aplicadas tão somente a partir da publicação da Lei n. 14.230/2021, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.199 da repercussão geral. (...) IX - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.035.643/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) (grifei) Nessa esteira de raciocínio, considerando-se que a ação de origem fora proposta em 07/01/2014 (ID n. 10212350, p. 02), ou seja, em momento anterior à publicação da Lei 14.230/2021, de modo algum poderá ser aplicado ao presente caso as disposições desta, sendo o afastamento da prescrição intercorrente medida de direito a se impor. Ante ao exposto, na mesma esteira de raciocínio da Douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, para afastar a prescrição intercorrente, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem, para o devido prosseguimento, nos termos do presente decisum. (…)” Ao adentrar no mérito recursal, é válido abordar o fundamento levantado pela parte embargante no sentido de ter o Relator cometido erro quando observou a questão da tempestividade da ação de apelação interposta pelo MP. No entanto, a decisão menciona a tempestividade com base na análise dos registros no PJe, indicando que houve sim a apreciação da matéria. A análise da tempestividade foi feita conforme os dados processuais eletrônicos, tratando de maneira bastante do caso, não restando nenhuma dúvida. Ademais, em relação ao tópico trazido pelos recorrentes referente à contrariedade ao Tema 1199 do STF, atenho-me ao fato de que, a decisão em foco considerou de maneira suficiente do referido Tema, entendendo expressamente que as novas regras de prescrição apresentadas pela Lei 14.230/2021 são irretroativas. Ou seja, só se aplicam a partir da data de sua publicação (26/10/2021). Sendo assim, como a ação foi proposta antes da nova lei, aplica-se o regime antigo. Nessa esteira de raciocínio, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida. Assim, não há razão para acolher a pretensão de modificação do conteúdo decisório por meio destes embargos. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos por ULISSES PINHEIRO SERENI; SÉRGIO DUBOC MOREIRA E OUTROS em face de DECISÃO MONOCRÁTICA ID n. 19862177 que deu provimento ao recurso de APELAÇÃO interposto pelo Embargado, para afastar a prescrição intercorrente na Ação de Improbidade Administrativa de origem. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. Mairton Marques Carneiro Relator

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Cristiana Lima De Albuquerque Lage e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320940350

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001315-85.2024.5.06.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE JOSINEUDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES RAMOS

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RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0001315-85.2024.5.06.0016 REQUERENTE: JOSINEUDO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0001315-85.2024.5.06.0016 REQUERENTE: JOSINEUDO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77bff08 proferida nos autos. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sobre a Impugnação aos Cálculos de Liquidação Trata-se de impugnação aos cálculos de liquidação oposta pelo exequente, por meio da petição de ID 28c8fc8. O exequente busca que sejam incluídos na liquidação os honorários sucumbenciais pelo ajuizamento desta execução individual da sentença proferida na ação coletiva. Vejamos. Consoante a Súmula nº 345 do STJ, “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.” A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho vem adotando o entendimento de que esse enunciado sumular é aplicável ao Processo do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (Ag-AIRR-136-41.2019.5.08.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/11/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇAS NA APURAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. PERÍCIA CONTÁBIL. INÉRCIA DA EXECUTADA QUANTO À ENTREGA DE DOCUMENTOS. A inércia da executada quanto à apresentação de documentos solicitados pelo i. perito para viabilizar a precisa e escorreita apuração dos valores devidos atrai o reconhecimento das informações dadas pela demandante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO COLETIVA. DEVIDOS. A interpretação sistemática e dialógica do artigo 791-A da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017, com o art. 85 do CPC autoriza a condenação da executada ao pagamento de honorários aos advogados da exequente, em especial quando deu causa à individualização da execução. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença e na execução, cumulativamente, nos exatos termos do art. 85, § 1º do CPC, ou seja, quando não há cumprimento voluntário da decisão judicial. Orientação do entendimento consolidado na súmula 345 do STJ e tese firmada no julgamento do tema repetitivo 973 pelo STJ. (TRT da 1ª Região, Sétima Turma, 0101130-37.2019.5.01.0059, Relatora: Carina Rodrigues Bicalho, Julgamento: 20/10/2021, Publicação: 27/10/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345, DO STJ. Cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, haja ou não impugnação, ainda que o crédito executado enseje a expedição de precatório e não de RPV, mesmo na vigência do CPC de 2015, em conformidade com o julgado no Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, além da Súmula 345 daquela corte. Agravo de Petição provido. (TRT da 6ª Região, Processo: AP - 0000857-88.2021.5.06.0011, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 28/04/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/04/2022) No caso, a ação originária (processo nº 0000228-15.2020.5.06.0023) foi proposta pelo Sindicato na condição de substituto processual dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Tratou-se de ação coletiva, cuja sentença está sendo agora executada individualmente por cada um dos empregados substituídos. Assim, aplicável ao caso a Súmula nº 345 do STJ. No tocante ao percentual, considerando que tanto este cumprimento individual de sentença coletiva quanto a própria ação coletiva foram ajuizados já na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu na CLT o art. 791-A, não se aplica ao caso o disposto no art. 85, § 3º, do CPC, em razão da especialidade da regra contida naquele primeiro diploma normativo e do que expressamente preconiza o § 1º do art. 791-A. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 791-A, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O art. 791-A, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que serão devidos honorários de sucumbência, também nas ações contra a Fazenda Pública, observando-se a complexidade da causa, o tempo de execução e a localidade e fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 2. Na hipótese, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 03/06/2019, portanto após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual aplicável o art. 791-A da CLT e não a diretriz contida na Súmula nº 219, VI, do TST. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 00009167620195050463, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 19/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2024) I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. FAZENDA PÚBLICA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que aplicou a Súmula 219, VI, desta Corte em ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. Agravo provido para retomar a análise do recurso de revista da reclamante. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. PERCENTUAL ARBITRADO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso de revista contém debate acerca da possibilidade de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados com fulcro no art. 791-A da CLT. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença do indicador de transcendência jurídica, nos termos do art . 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que se trata de matéria nova no âmbito desta Corte. Transcendência reconhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. PERCENTUAL ARBITRADO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso, o Regional, com base nos parâmetros legais e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, manteve a condenação do Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A reclamante pleiteia a majoração dos honorários de sucumbência, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e na Súmula 219, VI, do TST . Na situação dos autos, a reclamação trabalhista foi ajuizada já na vigência da Lei 13.467/2017, cujo teor deve incidir no caso em análise, conforme disciplina o art. 6º da IN 41/18 do TST. Desse modo, não obstante as alegações recursais, são inaplicáveis as disposições contidas no artigo 85 do CPC e no item VI da Súmula 219 do TST, pois estas incidem somente aos casos em que a ação trabalhista fora ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13 .467/2017. É que a Reforma Trabalhista, por meio do artigo 791-A, § 1º, da CLT, acrescentou preceito específico a respeito da condenação em honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública, inclusive quanto aos percentuais de 5% a 15% a serem observados. O Tribunal a quo , Corte legitimada para a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, condenou o Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, com base nos parâmetros legais e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . Nesse contexto, o TRT proferiu decisão em plena harmonia com as disposições do art. 791-A da CLT. Impossível vislumbrar ofensa literal aos dispositivos indicados como violados, tampouco contrariedade à Súmula invocada. Recurso de revista não conhecido. (TST - Ag-EDCiv-RRAg: 0001554-15.2019.5.05 .0462, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 11/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) Pelo exposto, considerando que a presente execução foi ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, e com base no art. 791-A da CLT, acolho a impugnação do exequente para condenar a parte executada a pagar ao grupo de advogados da exequente honorários de 5% sobre o valor bruto a ela devido (valor anterior ao desconto do imposto de renda, se houver, e da cota previdenciária a cargo dos segurados). Notifique-se a perita contábil para retificar os cálculos, no prazo de 10 dias, incluindo os honorários ora deferidos. Em seguida, voltem os autos conclusos para a homologação da liquidação e para ulteriores determinações. RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. PAULA REGINA DE QUEIROZ MONTEIRO GONCALVES MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSINEUDO RODRIGUES DA SILVA

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Vital Jose Rodrigues x Banco Votorantim S.A.

ID: 321776676

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000613-25.2021.8.27.2728

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITAL JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000613-25.2021.8.27.2728/TO AUTOR : VITAL JOSE RODRIGUES ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTO DE … Procedimento Comum Cível Nº 0000613-25.2021.8.27.2728/TO AUTOR : VITAL JOSE RODRIGUES ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO (OAB DF018116) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido, em face da sentença acostada no evento 67. Alega o embargante, em apertada síntese, que a sentença foi o missão em não estabelecer parâmetros para atualização do débito condenatório, isso é, sem fixar os índices ou termos iniciais para correção monetária e juros. Além disso, o réu questiona a decisão do juízo em determinar a devolução em dobro dos valores, alegando omissão. Intimado, o autor apresentou suas contrarrazões. DECIDO. O fim precípuo dos embargos de declaração, de acordo com o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é o esclarecimento de qualquer decisão judicial, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, ou mesmo correção de erro material. 1. DEVOLUÇÃO EM DOBRO O réu defende omissão do juízo, que não teria observado a ausência de má-fé para fins de determinação de restituição em dobro dos valores em dobro. Nesse particular, consigno de plano que não há qualquer omissão. Trata-se de entendimento do juízo, que está plenamente fundamentado na decisão, inclusive me tópico próprio. Vejamos: “Em que pese a constante controvérsia jurisprudencial acerca do tema, que arraigava debates inclusive nas instâncias superiores, têm-se que em recente julgamento o Superior Tribunal de Justiça, cuja interpretação acerca dos termos do artigo 42 do CDC sempre se guiou partindo da premissa de que era exigível a comprovação da má-fé por parte do promovente dos descontos para que fosse autorizada a restituição dobrada, realinhou seu posicionamento acerca do tema, a partir do qual restou consolidado que “A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, fator que está no DNA de todas as relações contratuais e nas normas do CDC .” - EAREsp 676.608 (decisão paradígmática). Em recentes precedentes, observo já ser este o posicionamento da Corte Estadual, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇAO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A relação negocial contratual entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas. 2. A parte autora, apesar de não ter contratado empréstimo consignado, teve o valor de R$ 12.0901,90 depositados em sua conta bancária e, em seguida, registrou boletim de ocorrência e manejou ação judicial para a devolução do montante. 3. Os valores depositados em conta judicial serão restituídos à instituição financeira após o trânsito em julgado da sentença. 4. In casu, em razão do risco da atividade, responde instituição financeira pelos descontos, de forma indevida, de serviço não solicitado (empréstimo consignado), não havendo prova de engano justificável que fundamente a devolução na forma simples, devendo, pois ser restituído em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC. (Apelação Cível 0000228-83.2021.8.27.2726, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 01/12/2021, DJe 14/12/2021 08:56:31) Assim, deverão ser restituídos os valores indevidamente cobrados na forma dobrada , a serem apurados por simples cálculo aritmético no cumprimento de sentença. Não existe, pois, qualquer omissão. Trata-se de mero inconformismo do réu. 2. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DOS ÍNDICES. Sem extensas digressões, consigno que assiste razão ao requerido , vez que a sentença, de fato, foi silente neste ponto. Considerando que os índices também são passíveis inclusive de recurso, é pertinente o reconhecimento da omissão para sua fixação neste juízo de piso. Deste modo, conheço dos Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos, e os ACOLHO , visto que a alegação de omissão têm fundamento, com supedâneo nas razões acima expendidas. Com o provimento dos embargos, a decisão passa a ter a seguinte redação, especificamente quanto ao ponto questionado: Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e, por conseguinte: 1. DECLARO a inexistência do contrato debatido na demanda nº 232591201, e todos os descontos dele decorrentes, conforme consignado na fundamentação, de modo que consequentemente a inexigibilidade dos débitos dele provenientes; 2. CONDENO o requerido ao ressarcimento, de forma dobrada, do valor indevidamente descontados do benefício do autor - Sobre os valores incidirão juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE contados a partir de cada desembolso (Súmula 43, STJ). 3. CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 1.000,00 (mil reais), qual deverá ser acrescida de juros de mora no percentual de 1%, a partir do evento danoso e correção monetária (com base na tabela do TJ/TO ) a partir do arbitramento. 4. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I do CPC. Restam incólumes os demais termos da decisão. Intimem-se as partes. No mais, cumpram-se as disposições finais já contidas na sentença. Data certificada pelo sistema.

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Edson Hwizdaleck e outros x Dayane Cristina Hwisdaleck e outros

ID: 324631453

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000192-07.2021.5.12.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON HWIZDALECK EDSON HWIZDALECK 39966135987 FRIDA CRISTIAN PEREIRA BECKER JAISON DE SOUZA LENIRA GELZLAITZER LIPPEL NAIARA HOLLER ROSELI PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

DAYANE CRISTINA HWISDALECK EDSON HWIZDALECK EDSON HWIZDALECK 39966135987 INDUSTRIA DE CONFECCOES HWISDALECK LTDA - ME IVONETE SCHMITZ HWISDALECK MAYRA TACIANA HWISDALECK

Notificação

Advogados:

TAMARA ROBERTA HILLER

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MORGANA BERTOLDI

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MELISSA BERTACO CRISTOFOLINI

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MAYCON PREIS

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SABRINA ISAIAS

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BRUNA CRISTINA NAGEL

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DIOGO LEANDRO SCHREIBER

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SILMARA SARAI DA SILVA

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FABIO JOCELI CARARA

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FERNANDO TADEU CARARA

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ROMULO ADRIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000192-07.2021.5.12.0011 RECLAMANTE: NAIARA HOLLER E OUTROS (2) RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000192-07.2021.5.12.0011 RECLAMANTE: NAIARA HOLLER E OUTROS (2) RECLAMADO: INDUSTRIA DE CONFECCOES HWISDALECK LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b31a85a proferida nos autos. DECISÃO EDSON HWIZDALECK requer a declaração de impenhorabilidade, o levantamento dos valores bloqueados nos autos, e a declaração de nulidade de citação pelas razões que expõe. É o relatório. FUNDAMENTOS Conhecimento Conheço da petição do 5º executado como exceção de pré-executividade, por ter como objeto discutir matéria de ordem pública. Nulidade da citação do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e de responsabilização de cônjuge A parte-excipiente alega que “O Executado registra que, compulsando os autos, verificou que a citação de Id. 4882686 foi cumprida através do aplicativo de WhatsApp de sua filha Mayara Taciana Hwizdaleck (Certidão de Id. 2113ba9) e não de maneira pessoal ou mediante outro meio capaz de garantir a sua ciência inequívoca a respeito do IDPD. A ausência de citação pessoal privou o ora Executado de tomar conhecimento do IDPJ em seu desfavor, do prazo concedido para a apresentação de defesa e da extensão das medidas processuais que haviam sido direcionadas diretamente ao Sr. Edson”. A parte-excepta assevera que “Consoante as certidões exaradas pelo Sr. Oficial de Justiça, restou devidamente certificado que a filha do executado foi expressamente informada de que a intimação se destinava ao Sr. Edson, tendo, inclusive, declarado que entregaria a comunicação ao pai. Tal circunstância demonstra, de forma inequívoca, que houve ciência da parte interessada acerca do ato processual, atendendo-se, assim, ao princípio do contraditório. Ademais, a filha do executado revelou preocupação com o patrimônio do genitor, fato que reforça a presunção de que não deixaria de lhe repassar o conteúdo da comunicação judicial, demonstrando, portanto, que não houve prejuízo. Por outro lado, mesmo que se admitisse eventual irregularidade na citação inicial, observa-se que, após a prolação da sentença que acolheu o pedido de inclusão do executado no polo passivo da demanda, este foi regularmente intimado mediante carta registrada, que foi efetivamente entregue no endereço do destinatário. Registre-se que, mesmo intimado da sentença, o executado manteve-se inerte e deixou transcorrer in albis o prazo para a interposição do recurso cabível. Nesse contexto, operou-se a preclusão temporal, tornando incabível suscitar nulidade de citação nesta fase processual, em razão do princípio da eventualidade e da preclusão consumativa, previsto no art. 278, do CPC. Cumpre salientar, por oportuno, que a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, desde que certificada por oficial de justiça e atrelada a confirmação de ciência pelo destinatário (ou pessoa da família devidamente identificada e que se compromete a repassar o ato), encontra respaldo na moderna interpretação jurisprudencial, alinhada aos princípios da celeridade e efetividade processual. Portanto, verifica-se que foram observados todos os requisitos legais, não havendo que se falar em nulidade, sobretudo diante da ausência de demonstração de efetivo prejuízo”. Analiso. Da análise detida dos arts. 800 e 885-A, “caput”, da CLT e 135 do CPC/2015, tenho que a citação do/a suscitado/a em incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser pessoal, por constituir pressuposto de existência de validade do processo, o que se estende ao incidente de responsabilização de cônjuge, em razão de os incidentes possuírem objetos idênticos. No caso, as certidões exaradas pelo Oficial/a de Justiça (fls. 400-413) demonstram que a citação da parte-excipiente e da suscitada EDSON HWIZDALECK 39966135987, no incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e de responsabilização de cônjuge julgado no dia 9.12.2024 (fls. 551-552), ocorreu na pessoa da filha da parte-excipiente. Ademais, tanto a intimação da supracitada sentença (fls. 559-562), quanto a da decisão que deu início à execução em face da parte-excipiente (fls. 566-570), foram encaminhadas na modalidade de carta registrada (Sistema de Postagem Eletrônica - SPE), o qual não permite identificar a pessoa que recebeu a correspondência. Extraio o seguinte excerto da jurisprudência deste TRT12: "NULIDADE DE CITAÇÃO PELO SISTEMA SPE. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO ATO CITATÓRIO. Configura-se a nulidade de citação por meio do Sistema de Postagem Eletrônica (SPE) quando a parte ré nega tê-la recebido, porquanto ao servidor público ou terceirizado dos Correios não é conferido poder de certificação de atos com presunção relativa de validade. Assim, ausente aviso de recebimento na forma do art. 248, § 1º, do CPC, a impossibilidade de aferir a efetiva entrega da correspondência isenta o réu do encargo de demonstrar que o ato não foi realizado, diante da impossibilidade de se imputar à parte a produção de prova negativa." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000503-48.2021.5.12.0059; Data de assinatura: 06-09-2022; 5ª Câmara; Relator(a): LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA).(TRT da 12ª Região; Processo: 0000228-56.2024.5.12.0007; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes - 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Portanto, tenho que a citação inicial e as intimações posteriores não são válidas. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de declaração de nulidade da citação inicial e dos atos posteriores, em relação à parte-excipiente, e declaro de ofício a nulidade da citação inicial e dos atos posteriores, em relação à suscitada EDSON HWIZDALECK 39966135987. Por consequência, observando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, determino a retificação do cadastro processual, fazendo constar o Sr. EDSON HWIZDALECK – CPF: 399.XXX.XXX-87 e EDSON HWIZDALECK – CNPJ: 33.167.650/0001-85, no feito como terceiros interessados. Impenhorabilidade A parte-excipiente requer “2) Que seja declarada impenhorável a quantia de R$ 5.413,41, com o cancelamento da indisponibilidade e imediata liberação da importância, pois relativa ao Benefício Previdenciário do executado”. Para tanto, a parte-excipiente alega que “No dia 20/05/2025 o executado, ora peticionante, teve bloqueado em sua conta bancária social a quantia de R$ 3.518,33, via sistema SISBAJUD, quantia esta relativa à Aposentadoria por Tempo de Contribuição recebida da Previdência Social. Além do mais, o executado também sofreu um bloqueio no valor de R$ 1.895,08 no dia 24/06/2025, que novamente afetou o saldo remanescente de seu Benefício Previdenciário. Assim, resta indisponibilizada a quantia de R$ 5.413,41 relativa à Aposentadoria por Tempo de Contribuição do executado Edson Hwizdaleck”. Em relação ao tema, registro que a regra geral se encontra insculpida no art. 833, IV, do CPC/2015 “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Dessa forma, compete à parte-requerente comprovar efetivo bloqueio de valores sobre parcela remuneratória, nos termos do inc. IV do art. 833 do CPC, porquanto fato constitutivo do seu direito. No caso dos autos, a parte-excipiente apresenta extratos bancários e histórico de créditos de benefício previdenciário (IDs. c8a7381, 83617c3, ac3626b e 2a9a1b5), documentos estes que, aliados aos detalhamentos das ordens de bloqueio (IDs. f654e1b e a9d31ab), dão conta das constrições de R$ 3.518,33 e R$ 1.895,08, serem provenientes de benefício previdenciário. Portanto, tenho como verdadeira a alegação da parte-excipiente em relação aos importes supracitados. Desse modo, com amparo na Tese Jurídica nº 20 do TRT 12ª Região forçoso concluir que os valores de de R$ 3.518,33 e R$ 1.895,08 são impenhoráveis. E ainda que assim não fosse, a nulidade da citação invalida todos os atos praticados posteriormente, nestes incluídos os bloqueios em análise. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade apresentado pela parte-excipiente para determinar a liberação em seu favor. Analisadas as impugnações nestes termos. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na execução movida por NAIARA HOLLER, parte-exequente, em desfavor de INDUSTRIA DE CONFECCOES HWISDALECK LTDA - ME e outros (6), parte-executada, conforme os fundamentos supra, que integram esta conclusão, decido conhecer da petição do 5º executado como exceção de pré-executividade e, no mérito, julgar PROCEDENTE, para: a) declarar a nulidade da citação inicial e dos atos posteriores, em relação à parte-excipiente e à suscitada EDSON HWIZDALECK 39966135987; b) determinar a retificação do cadastro processual, fazendo constar o Sr. EDSON HWIZDALECK – CPF: 399.XXX.XXX-87 e EDSON HWIZDALECK – CNPJ: 33.167.650/0001-85, no feito como terceiros interessados; e c) determinar a liberação dos importes de R$ 3.518,33 e R$ 1.895,08, em favor de EDSON HWIZDALECK, cuja conta bancária se encontra no extrato (ID. c8a7381). Com base na Tese Jurídica nº 20 do TRT 12ª Região, indefiro o requerimento de penhora de 50% da aposentadoria apresentado na manifestação ID. 7e5b6ec. Após o trânsito em julgado, citem-se os suscitados EDSON HWIZDALECK – CPF: 399.XXX.XXX-87 e EDSON HWIZDALECK – CNPJ: 33.167.650/0001-85 para manifestarem-se, no prazo de 15 dias, a respeito do alegado pela parte-exequente no ID 7e42237, devendo, se for o caso, requererem a produção de provas, especificando-as e justificando-as, sob pena de preclusão. Após a apresentação da manifestação, dê-se vista de eventuais documentos anexados à parte-exequente, por 5 dias úteis e, nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para julgamento Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. RIO DO SUL/SC, 12 de julho de 2025. MARIANA PATRICIA GLASGOW Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - NAIARA HOLLER - ROSELI PEREIRA DA COSTA - LENIRA GELZLAITZER LIPPEL

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Edson Hwizdaleck e outros x Dayane Cristina Hwisdaleck e outros

ID: 324631472

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000192-07.2021.5.12.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON HWIZDALECK EDSON HWIZDALECK 39966135987 FRIDA CRISTIAN PEREIRA BECKER JAISON DE SOUZA LENIRA GELZLAITZER LIPPEL NAIARA HOLLER ROSELI PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

DAYANE CRISTINA HWISDALECK EDSON HWIZDALECK EDSON HWIZDALECK 39966135987 INDUSTRIA DE CONFECCOES HWISDALECK LTDA - ME IVONETE SCHMITZ HWISDALECK MAYRA TACIANA HWISDALECK

Notificação

Advogados:

TAMARA ROBERTA HILLER

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MORGANA BERTOLDI

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MELISSA BERTACO CRISTOFOLINI

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MAYCON PREIS

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SABRINA ISAIAS

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BRUNA CRISTINA NAGEL

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DIOGO LEANDRO SCHREIBER

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SILMARA SARAI DA SILVA

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FABIO JOCELI CARARA

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FERNANDO TADEU CARARA

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ROMULO ADRIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000192-07.2021.5.12.0011 RECLAMANTE: NAIARA HOLLER E OUTROS (2) RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000192-07.2021.5.12.0011 RECLAMANTE: NAIARA HOLLER E OUTROS (2) RECLAMADO: INDUSTRIA DE CONFECCOES HWISDALECK LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b31a85a proferida nos autos. DECISÃO EDSON HWIZDALECK requer a declaração de impenhorabilidade, o levantamento dos valores bloqueados nos autos, e a declaração de nulidade de citação pelas razões que expõe. É o relatório. FUNDAMENTOS Conhecimento Conheço da petição do 5º executado como exceção de pré-executividade, por ter como objeto discutir matéria de ordem pública. Nulidade da citação do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e de responsabilização de cônjuge A parte-excipiente alega que “O Executado registra que, compulsando os autos, verificou que a citação de Id. 4882686 foi cumprida através do aplicativo de WhatsApp de sua filha Mayara Taciana Hwizdaleck (Certidão de Id. 2113ba9) e não de maneira pessoal ou mediante outro meio capaz de garantir a sua ciência inequívoca a respeito do IDPD. A ausência de citação pessoal privou o ora Executado de tomar conhecimento do IDPJ em seu desfavor, do prazo concedido para a apresentação de defesa e da extensão das medidas processuais que haviam sido direcionadas diretamente ao Sr. Edson”. A parte-excepta assevera que “Consoante as certidões exaradas pelo Sr. Oficial de Justiça, restou devidamente certificado que a filha do executado foi expressamente informada de que a intimação se destinava ao Sr. Edson, tendo, inclusive, declarado que entregaria a comunicação ao pai. Tal circunstância demonstra, de forma inequívoca, que houve ciência da parte interessada acerca do ato processual, atendendo-se, assim, ao princípio do contraditório. Ademais, a filha do executado revelou preocupação com o patrimônio do genitor, fato que reforça a presunção de que não deixaria de lhe repassar o conteúdo da comunicação judicial, demonstrando, portanto, que não houve prejuízo. Por outro lado, mesmo que se admitisse eventual irregularidade na citação inicial, observa-se que, após a prolação da sentença que acolheu o pedido de inclusão do executado no polo passivo da demanda, este foi regularmente intimado mediante carta registrada, que foi efetivamente entregue no endereço do destinatário. Registre-se que, mesmo intimado da sentença, o executado manteve-se inerte e deixou transcorrer in albis o prazo para a interposição do recurso cabível. Nesse contexto, operou-se a preclusão temporal, tornando incabível suscitar nulidade de citação nesta fase processual, em razão do princípio da eventualidade e da preclusão consumativa, previsto no art. 278, do CPC. Cumpre salientar, por oportuno, que a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, desde que certificada por oficial de justiça e atrelada a confirmação de ciência pelo destinatário (ou pessoa da família devidamente identificada e que se compromete a repassar o ato), encontra respaldo na moderna interpretação jurisprudencial, alinhada aos princípios da celeridade e efetividade processual. Portanto, verifica-se que foram observados todos os requisitos legais, não havendo que se falar em nulidade, sobretudo diante da ausência de demonstração de efetivo prejuízo”. Analiso. Da análise detida dos arts. 800 e 885-A, “caput”, da CLT e 135 do CPC/2015, tenho que a citação do/a suscitado/a em incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser pessoal, por constituir pressuposto de existência de validade do processo, o que se estende ao incidente de responsabilização de cônjuge, em razão de os incidentes possuírem objetos idênticos. No caso, as certidões exaradas pelo Oficial/a de Justiça (fls. 400-413) demonstram que a citação da parte-excipiente e da suscitada EDSON HWIZDALECK 39966135987, no incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e de responsabilização de cônjuge julgado no dia 9.12.2024 (fls. 551-552), ocorreu na pessoa da filha da parte-excipiente. Ademais, tanto a intimação da supracitada sentença (fls. 559-562), quanto a da decisão que deu início à execução em face da parte-excipiente (fls. 566-570), foram encaminhadas na modalidade de carta registrada (Sistema de Postagem Eletrônica - SPE), o qual não permite identificar a pessoa que recebeu a correspondência. Extraio o seguinte excerto da jurisprudência deste TRT12: "NULIDADE DE CITAÇÃO PELO SISTEMA SPE. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO ATO CITATÓRIO. Configura-se a nulidade de citação por meio do Sistema de Postagem Eletrônica (SPE) quando a parte ré nega tê-la recebido, porquanto ao servidor público ou terceirizado dos Correios não é conferido poder de certificação de atos com presunção relativa de validade. Assim, ausente aviso de recebimento na forma do art. 248, § 1º, do CPC, a impossibilidade de aferir a efetiva entrega da correspondência isenta o réu do encargo de demonstrar que o ato não foi realizado, diante da impossibilidade de se imputar à parte a produção de prova negativa." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000503-48.2021.5.12.0059; Data de assinatura: 06-09-2022; 5ª Câmara; Relator(a): LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA).(TRT da 12ª Região; Processo: 0000228-56.2024.5.12.0007; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes - 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Portanto, tenho que a citação inicial e as intimações posteriores não são válidas. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de declaração de nulidade da citação inicial e dos atos posteriores, em relação à parte-excipiente, e declaro de ofício a nulidade da citação inicial e dos atos posteriores, em relação à suscitada EDSON HWIZDALECK 39966135987. Por consequência, observando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, determino a retificação do cadastro processual, fazendo constar o Sr. EDSON HWIZDALECK – CPF: 399.XXX.XXX-87 e EDSON HWIZDALECK – CNPJ: 33.167.650/0001-85, no feito como terceiros interessados. Impenhorabilidade A parte-excipiente requer “2) Que seja declarada impenhorável a quantia de R$ 5.413,41, com o cancelamento da indisponibilidade e imediata liberação da importância, pois relativa ao Benefício Previdenciário do executado”. Para tanto, a parte-excipiente alega que “No dia 20/05/2025 o executado, ora peticionante, teve bloqueado em sua conta bancária social a quantia de R$ 3.518,33, via sistema SISBAJUD, quantia esta relativa à Aposentadoria por Tempo de Contribuição recebida da Previdência Social. Além do mais, o executado também sofreu um bloqueio no valor de R$ 1.895,08 no dia 24/06/2025, que novamente afetou o saldo remanescente de seu Benefício Previdenciário. Assim, resta indisponibilizada a quantia de R$ 5.413,41 relativa à Aposentadoria por Tempo de Contribuição do executado Edson Hwizdaleck”. Em relação ao tema, registro que a regra geral se encontra insculpida no art. 833, IV, do CPC/2015 “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Dessa forma, compete à parte-requerente comprovar efetivo bloqueio de valores sobre parcela remuneratória, nos termos do inc. IV do art. 833 do CPC, porquanto fato constitutivo do seu direito. No caso dos autos, a parte-excipiente apresenta extratos bancários e histórico de créditos de benefício previdenciário (IDs. c8a7381, 83617c3, ac3626b e 2a9a1b5), documentos estes que, aliados aos detalhamentos das ordens de bloqueio (IDs. f654e1b e a9d31ab), dão conta das constrições de R$ 3.518,33 e R$ 1.895,08, serem provenientes de benefício previdenciário. Portanto, tenho como verdadeira a alegação da parte-excipiente em relação aos importes supracitados. Desse modo, com amparo na Tese Jurídica nº 20 do TRT 12ª Região forçoso concluir que os valores de de R$ 3.518,33 e R$ 1.895,08 são impenhoráveis. E ainda que assim não fosse, a nulidade da citação invalida todos os atos praticados posteriormente, nestes incluídos os bloqueios em análise. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade apresentado pela parte-excipiente para determinar a liberação em seu favor. Analisadas as impugnações nestes termos. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na execução movida por NAIARA HOLLER, parte-exequente, em desfavor de INDUSTRIA DE CONFECCOES HWISDALECK LTDA - ME e outros (6), parte-executada, conforme os fundamentos supra, que integram esta conclusão, decido conhecer da petição do 5º executado como exceção de pré-executividade e, no mérito, julgar PROCEDENTE, para: a) declarar a nulidade da citação inicial e dos atos posteriores, em relação à parte-excipiente e à suscitada EDSON HWIZDALECK 39966135987; b) determinar a retificação do cadastro processual, fazendo constar o Sr. EDSON HWIZDALECK – CPF: 399.XXX.XXX-87 e EDSON HWIZDALECK – CNPJ: 33.167.650/0001-85, no feito como terceiros interessados; e c) determinar a liberação dos importes de R$ 3.518,33 e R$ 1.895,08, em favor de EDSON HWIZDALECK, cuja conta bancária se encontra no extrato (ID. c8a7381). Com base na Tese Jurídica nº 20 do TRT 12ª Região, indefiro o requerimento de penhora de 50% da aposentadoria apresentado na manifestação ID. 7e5b6ec. Após o trânsito em julgado, citem-se os suscitados EDSON HWIZDALECK – CPF: 399.XXX.XXX-87 e EDSON HWIZDALECK – CNPJ: 33.167.650/0001-85 para manifestarem-se, no prazo de 15 dias, a respeito do alegado pela parte-exequente no ID 7e42237, devendo, se for o caso, requererem a produção de provas, especificando-as e justificando-as, sob pena de preclusão. Após a apresentação da manifestação, dê-se vista de eventuais documentos anexados à parte-exequente, por 5 dias úteis e, nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para julgamento Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. RIO DO SUL/SC, 12 de julho de 2025. MARIANA PATRICIA GLASGOW Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EDSON HWIZDALECK

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Suzete Ferreira Da Costa x Caixa Economica Federal

ID: 329958889

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000977-35.2017.5.02.0442

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUZETE FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SERGIO SOARES BARBOSA

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REGIS ELENO FONTANA

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MARISA ALVES DIAS MENEZES

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BRUNO MORAES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1000977-35.2017.5.02.0442 RECORRENTE: SUZETE FERREIRA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1000977-35.2017.5.02.0442 RECORRENTE: SUZETE FERREIRA DA COSTA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6451f5 proferida nos autos. Recorrente(s): Recorrente: 1. SUZETE FERREIRA DA COSTA Recorrido(a)(s): Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Interessado(a)(s): RECURSO DE: SUZETE FERREIRA DA COSTA Os autos retornaram do TST para exame da "a questão suscitada em sede de embargos de declaração, em relação aos subitens: (i) a existência de coisa julgada operada no processo de nº 0000632-25.2013.5.02.0443, que reconhece que as parcelas CTVA e “Porte” incorporam a remuneração da empregada para todos os efeitos legais; e (ii) sobre a integração da parcela “Porte” na base de cálculo da Indenização a título de incentivo à demissão." (Id. 0719035) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 7897bd3; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id df345ef). Regular a representação processual (Id ea8d1da). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional incorre em erro ao considerar indevidas as diferenças de indenização por não integrar a parcela CTVA e "Porte de Unidade" à remuneração base. Consta do v. acórdão: "Das diferenças de indenização a título de incentivo à demissão. Pretende a reclamante, ora recorrente, seja revisto o comando decisório no tópico em que tratou das diferenças de indenização a título de incentivo à demissão. Aduz que não se pretende discutir a natureza jurídica da parcela, mas que no seu cálculo não foram consideradas as diferenças salariais reconhecidas no processo de número 0000632-25.2013.5.02.0443; que o PDV que a recorrente aderiu previa o pagamento de 10 remunerações base do empregado; que às parcelas reconhecidas no processo trabalhista alterou o montante remuneratório gerando uma diferença devida a autora também no valor da indenização do PDV; que a época da propositura dessa ação a autora ainda estava na ativa; que a diferença salarial somente foi reconhecida em decisão judicial posterior a sua demissão. Sem razão, ainda que por outros fundamentos. O regulamento do Programa de Desligamento Voluntário, que instituiu o benefício percebido pela reclamante, foi claro e objetivo nos itens 4.1.1 e 4.1.2 (fl. 162 - ID. 5b5d573 - Pág. 2) no sentido de que "o incentivo financeiro, de caráter indenizatório, será equivalente a 10 (dez) remunerações base do empregado, limitado ao valor de R$ 500 mil reais, considerando como referência a data de 31/01/2017, e pago em parcela única". Pois bem. Muito embora a reclamante justifique que o padrão utilizado pelo empregador para o cálculo da indenização considerou um múltiplo de dez vezes o salário percebido à época do desligamento e que, em ação judicial posterior foi reconhecida diferença salarial, no nosso sentir tal premissa não faz surgir o direito a diferenças indenizatórias, já que a parcela objeto da condenação posterior não integra o salário base da reclamante, tratando-se de gratificação acessória paga em razão do exercício de função de confiança. No que diz respeito à matéria de fundo, essa relatora já se pronunciou reiteradas vezes sobre a gratificação denominada CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste, que tem sua origem do PCC/98, item 09, definida como "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO" ou, simplesmente, CTVA. Nada mais é do que uma gratificação variável que visa complementar a remuneração do empregado ao piso estabelecido em Tabela de Piso de Referência de Mercado, quando o valor de sua remuneração base for inferior ao piso de referência de mercado para o nível de responsabilidade. Como se pode observar da sua gênese, a parcela não constitui o salário base do bancário, mas um complemento salarial. Razões pelas quais, entendemos ser inapropriado o pedido de recálculo ou de diferenças da indenização paga a título de incentivo a demissão voluntária." Consta da r. decisão de Embargos de Declaração de Id. cda1ee4: "Da existência de coisa julgada operada no processo de nº 0000632-25.2013.5.02.0443, que reconhece que as parcelas CTVA e "Porte" incorporam a remuneração da empregada para todos os efeitos legais; Da integração da parcela "Porte" na base de cálculo da Indenização a título de incentivo à demissão. Não há falar-se em coisa julgada em razão da decisão proferida nos autos do proc. 0000632-25.2013.5.02.0443. O acórdão que reconheceu a natureza salarial do CTVA e "Porte" foi expresso com relação às parcelas sobre as quais incidiriam os reflexos, senão vejamos trecho do r. julgado: "Reformo a r. sentença para condenar à ré a pagar à autora as diferenças salariais decorrentes da estabilidade financeira (CTVA e do "porte de unidade - função gratificada"), desde 19/10/2012, com reflexos em férias com o terço constitucional, trezenas salários, horas extraordinárias, licenças prêmio e APIP, yencidas e vincendas, bem como em FGTS, com recomposição mensal na remuneração". Nesse sentido, não há falar-se em violação de coisa julgada na interpretação diversa dada ao pedido de integração das parcelas para fins de cálculo de "incentivo a demissão voluntária", nos exatos termos da decisão embargada, ID. 47085ff. Nada mais." Consta da r. decisão de Embargos de Declaração de Id. e3d96a9: "No mérito, rejeito-os. Sob o fundamento que necessário o esclarecimento de ponto que reputa omisso, embarga de declaração a reclamante. Ocorre que, em verdade, restringe-se a demonstrar seu inconformismo diante da guerreada decisão. Neste sentido, o convencimento da julgadora encontra-se devidamente fundamentado na decisão atacada, consoante os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. No acórdão embargado, essa relatora ressalvou expressamente que, "O acórdão que reconheceu a natureza salarial do CTVA e "Porte" foi expresso com relação às parcelas sobre as quais incidiriam os reflexos, senão vejamos trecho do r. julgado: "Reformo a r. sentença para condenar à ré a pagar à autora as diferenças salariais decorrentes da estabilidade financeira (CTVA e do "porte de unidade - função gratificada"), desde 19/10/2012, com reflexos em férias com o terço constitucional, trezenas salários, horas extraordinárias, licenças prêmio e APIP, yencidas e vincendas, bem como em FGTS, com recomposição mensal na remuneração", ID. cf3d50e, dos autos do proc. 0000632-25.2013.5.02.0443. Nesse sentido, houve pronunciamento expresso sobre o item "II" do acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que devolveu a apreciação da matéria a este E. Regional. Ora, no dispositivo transitado em julgado não consta referência à integração da parcela "Porte" para fins de "indenização a título de incentivo à demissão", de modo que não há falar-se em omissão sobre essa temática. Nesse sentido, em verdade, a embargante pretende a reanálise da matéria, de modo a modificar o julgado, para o que não se presta o presente instrumento processual. Nada mais." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 17ª Região,viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese opostaespecífica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que as diferenças salariaisreconhecidas em ações anteriores devem ser computados na base de cálculo daindenização de incentivo à adesão ao PDV. Eis o teor do aresto-paradigma: "ADESÃO À PDV. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS ADVINDAS DE AÇÃO JUDICIAL. A adesão de Plano de Desligamento Voluntário que prevê o pagamento de indenização calculada sobre a remuneração base do empregado não obsta que o Poder Judiciário seja acionado sobre o valor pago, se antes da adesão havia coisa julgada reconhecendo a integralização das rubricas CTVA e "porte da unidade" na remuneração do autor, alterando a base de cálculo da indenização recebida. (Recurso desprovido). (Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000228-10.2018.5.17.0013. Relator(a): SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES. Data de julgamento: 06/05/2019. Juntado aos autos em 08/05/2019. DEJT: 09/05/2019)" RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. (dfd) SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SUZETE FERREIRA DA COSTA

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