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Processo nº 0013802-20.2023.8.27.2722

ID: 328059337

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013802-20.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

REINIER CARLOS QUINTA RODRIGUEZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LISA PETTINE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0013802-20.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE : REINIER CARLOS QUINTA RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : LISA PETTINE (OAB RS092355) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de homologaçã… Cumprimento de sentença Nº 0013802-20.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE : REINIER CARLOS QUINTA RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : LISA PETTINE (OAB RS092355) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de homologação de acordo entabulado entre as partes no que tange o procedimento de revalidação de diplomas de graduação em medicina expedidos por Instituições de Ensino Estrangeiras, na forma simplificada. Após alguns trâmites processuais, vieram-me para decisão. Relatados o que interessa, decido. II – FUNDAMENTOS Consigno por oportuno que a presente demanda encontra-se madura para julgamento, dispensada a produção de outras provas, conforme se depreende do artigo 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do CPC/2015. Além disso, observo que as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre as principais teses trazidas aos autos, o que satisfaz a regra do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil. Primeiramente e, antes de entrar no mérito da questão, ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme decisão do STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Sobre a Autonomia Universitária que detêm a IES, nessa toada processual, ressalto que o MEC já emitiu parecer no sentido de reforçar a Autonomia Universitária da Fundação UNIRG, determinando a retirada da suspensão dos processos de revalidação de diplomas estrangeiros em andamento na IES, por meio do Ofício nº 401/2022/CGAI/DIFES/SESU/SESU-MEC (3656721), de 23 de novembro de 2022. Acerca da revalidação de diploma estrangeiro pela Fundação UNIRG, na forma simplificada, conforme parecer da Procuradoria de Justiça, “em 10.10.2023 o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2068279/TO, interposto pela 10ª Procuradoria de Justiça, conheceu do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para: 1) afastar a tese de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público Estadual em primeira instância, ante a falta de prejuízos devidamente comprovados pelo interessado; 2) estabelecer que a revalidação de diplomas de medicina obtidos no estrangeiro decorre diretamente da autonomia administrativa da instituição de ensino estabelecida na Constituição Federal, em adotar ou não o procedimento simplificado para revalidação, e que no plano infraconstitucional não compete ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, em respeito à discricionariedade da instituição de ensino decorrente de exercício de competência própria; 3) pela impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado, pois garantida de forma precária, o que traria prejuízos graves e irreversíveis à instituição de ensino, tendo em vista o advento de prestação jurisdicional diversa da adotada em sua norma interna”. Continuando, “Logo, resta superada a questão levantada no primeiro ponto do recurso especial, qual seja, quanto à nulidade pela ausência de manifestação do Parquet em primeiro grau”. Com isso, tenho que não há necessidade de abrir vista ao Ministério Público de 1ª Instância para manifestação, tendo em vista que já houve intervenção ministerial em 2ª Instância, não gerando nulidade. III – DISPOSITIVO Tudo joeirado, julgo por sentença HOMOLOGATÓRIA , com espeque no art. 487, inciso III, alínea a do CPC 2015, com relação a parte requerente mencionada no acordo acostado nos autos , posto que firmado por partes devidamente representadas e capazes para tanto, nos termos constantes daquela peça que confirmaria a intenção de composição ofertada, não cabendo a este Julgador adentrar ao mérito da questão, uma vez que não se configura qualquer ato ilegal ou imoral e somente adstrito à vontade das partes figurantes nos pólos ativo e passivo, fazendo-o para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e despesas processuais por se tratar apenas de homologação de acordo, bem como sem honorários de advogado. Expeça-se o necessário e a seguir, após o trânsito, arquive-se com as formalidades de estilo. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório diante do julgamento do incidente de assunção de competência nº 0000009-48.2022.8.27.2722/TO [1] , o qual teve intervenção ministerial, bem como no art. 496, § 4º, inciso III, além do não recebimento do REsp n. 2068279/TO por parte do STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Data certificada pelo sistema. [1] INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE OU NÃO DE DETERMINAR À INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ADOTE O PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA PELA VIA SIMPLIFICADA COM BASE NO § 2º DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DO MEC. UNIVERSIDADES PÚBLICAS QUE DETEM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA PARA ESCOLHA. IMPOSSBILIDADE DE IMPOSIÇÃO. 1. A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) autoriza, em seu artigo 48, a revalidação e o reconhecimento dos diplomas obtidos no exterior, por universidades públicas que tenham o mesmo cursos ou equivalente. Por sua vez, o art. 53 do mesmo diploma legal, consagra um modelo de organização educacional no qual cabe à União estabelecer normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação, cabendo aos demais entes federativos a edição de normas complementares. Tal autonomia das universidades públicas é assegurada no art. 207 da CF, o qual prevê que: " As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão ". 2. Nesse direcionamento, o MEC editou a Resolução nº 03/2016, através da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE), que dispõe sobre as normas referentes à revalidação de diplomas obtidos em instituições de ensino superior estrangeiras. Diante disso, observa-se que há possibilidade de realização de procedimento de revalidação ordinário e simplificado, desenvolvidos à escolha da instituição responsável pela revalidação, cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 3. Com efeito, a abertura de processo de revalidação de diplomas obtidos em instituições de ensino estrangeiras é uma prerrogativa da universidade pública brasileira, cuja instauração depende da análise de conveniência e oportunidade decorrente da já referenciada autonomia universitária, impossibilitando ao Poder Judiciário de intervir na análise do mérito administrativo. A autodeterminação e autonormação das universidades não dependem de regulação por norma infraconstitucional, pois se trata de preceito autoaplicável e de eficácia plena, o que inviabiliza, exceto em situações excepcionais, a intromissão do Judiciário. 4. Nesse contexto, percebe-se que caso a Instituição de Ensino, seguindo a determinação legal e demais normas aplicadas à espécie, estabelece seu edital com as diretrizes atinentes ao processo ordinário de revalidação do diploma de medicina, apesar de existir a possibilidade de realização de processo simplificado de revalidação de diploma estrangeiro expedido por instituições acreditadas no sistema ARCU-SUL, não há qualquer ilegalidade por parte desta na determinação de processo ordinário, porquanto o ato decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para cumprimento da normativa relativa à situação, eis que configura um modo de verificação da capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o processo. 5. Dessa forma, deve ser fixada a seguinte tese jurídica geral acerca do tema ora posto em julgamento: “ As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostas a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didádico-científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo ”. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROCEDA A REVALIDAÇÃO DOS DIPLOMAS NA FORMA SIMPLIFICADA. EXISTÊNCIA DE RESOLUÇÃO QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DESSE PROCEDIMENTO PERANTE A UNIRG. LIMINARES DEFERIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como já viso na fundamentação acima exposta e na tese fixada no presente Incidente de Assunção de Competência, observa-se que as universidades públicas detêm a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo ser imposto o procedimento simplificado, quando esta, gozando de sua autonomia prevista no art. 207 da Constituição Federal, prevê a impossibilidade de fazê-lo. 2. conquanto se adote a tese pela autonomia da universidade quanto à adoção do regime de avaliação e revalidação de diploma estrangeiro, a UNIRG, acatando as decisões judiciais que lhe foram impostas em centenas de processos semelhantes, emitiu a Nota Técnica n. 01/2022 na qual afirma que todos os processos seriam analisados até o dia 30/6/2022, devendo, assim, ser observada a teoria do fato consumado, uma vez que tais profissionais não podem agora de uma hora para outra ter seus interesses e expectativas de vida frustradas. 3. Considerando a necessidade de se garantir a segurança jurídica, especialmente no que tange ao princípio da confiança, pela existência de repercussão social e inegável interesse público, àqueles processos nos quais já foram prolatadas decisões liminares até a data de 30/6/2022 deve ser respeitada e aplicada a teoria do fato consumado, devendo ser observada nos demais casos submetidos à análise. 4. Dessa forma, deve ser fixada a seguinte tese jurídica específica acerca dos casos concretos paradigmas: “ Aplica-se a teoria do fato consumado aos processos cujas decisões liminares foram exaradas antes de 30/6/2022, preservando, assim, o tão caro princípio da segurança jurídica ”. 5. Reexame necessário conhecido, sentença confirmada. ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Estaduais JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, MAYSA VENDRAMINI ROSAL, ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE e PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, CONHECER da REMESSA NECESSÁRIA, para CONFIRMAR A SENTENÇA, bem como fixar as seguintes teses jurídicas: a) As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostas a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didádico-científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo; b) Aplica-se a teoria do fato consumado aos processos cujas decisões liminares foram exaradas antes de 30/6/2022, preservando, assim, o tão caro princípio da segurança jurídica. (tese encampada do voto vista do Desembargador Adolfo Amaro Mendes). Palmas, 01 de setembro de 2022.

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Processo nº 0000602-03.2000.8.11.0036

ID: 260824970

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000602-03.2000.8.11.0036

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESMERIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILMARY DOS SANTOS VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000602-03.2000.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000602-03.2000.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESMERIO JOSE DA SILVA - CPF: 172.983.181-87 (APELANTE), WILMARY DOS SANTOS VILELA - CPF: 282.960.951-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SINVAL VILELA DE CARVALHO - CPF: 141.906.211-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE PEREIRA NETO - CPF: 474.233.661-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ALAOR ALVES DE CARVALHO FILHO - CPF: 155.824.261-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEVENIL ROSA DA SILVA - CPF: 088.878.101-68 (CUSTOS LEGIS), JOSIAS JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 203.664.001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DAS GRACAS BICALHO - CPF: 004.523.378-01 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO FERREIRA FILHO - CPF: 189.883.508-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DA GLORIA DE MOURA PEREIRA - CPF: 203.726.551-49 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO CARDOSO PEREIRA - CPF: 065.835.631-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSANDRO CRUVINEL DA SILVA - CPF: 615.603.591-53 (TERCEIRO INTERESSADO), IDEVALDO MOREIRA DA SILVA - CPF: 106.876.451-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO PESSOAL DE VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada contra os vereadores da Câmara Municipal de Guiratinga. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) se os requeridos praticaram ato de improbidade administrativa, em razão de uso de veículo da Câmara de Vereadores para atividades particulares. III. Razões de decidir 3. A improcedência do pedido, sob o fundamento de que não ficou configurada a prática de ato de improbidade administrativa, por ausência de demonstração de que os requeridos tenham agido com dolo ou com o objetivo específico de causar dano ao erário ou descumprir a legislação pertinente. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente do agente de lesar o erário ou descumprir a legislação pertinente. ” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/92 e n. 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0672.12.029740-9/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2022, publicação da súmula em 23/08/2022; TJMT - N.U 0000010-19.2014.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Apelação interposta por Esmério José da Silva, de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga, que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública n. 0000602-03.2000.8.11.0036, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para condenar os vereadores da Câmara Municipal daquela Comarca, à época, Sinval Vilela de Carvalho e outros, de forma solidária, ao ressarcimento do valor de R$ 23.412,17 (vinte e três mil, quatrocentos e doze reais e dezessete centavos), devidamente atualizado monetariamente e com juros de 1% ao mês a partir do conhecimento do fato danoso pela parte autora (17/08/2000), bem como ao pagamento da multa civil, fixada em 03 vezes a remuneração por eles percebida à época dos fatos correspondentes aos respectivos cargos, devidamente corrigidos pelo IPCA, desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Alega que não houve a individualização das responsabilidades. Informa que as contas da Câmara Municipal foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado e que, inclusive, no final do exercício de 1998, a Câmara Municipal restituiu valores à Prefeitura. Aduz que o veículo da Câmara rotineiramente prestava serviço a comunidade, bem como ao Conselho Tutelar e ao Judiciário. Anota, de outra via, que o caso impõe a aplicação da Lei n. 14.230/2021, que trouxe alterações na Lei 8.429/1992, mais benéficas ao agente, porquanto exige a comprovação do dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa. Diz, assim, ser o caso de reforma da r. sentença para julgar improcedente a ação, já que ausente a comprovação do dolo dos réus. Contrarrazões (id. 194266781). Alega que na Ação Civil Pública por ato de improbidade, basta que o autor faça uma descrição genérica dos fatos e imputações dos réus, sem necessidade de descrever em minúcias os comportamentos e sanções devidas de cada agente. Sustenta que deve ser afastada a aplicação retroativa de Lei n. 14.230/2021 aos atos consumados, em afronta ao princípio da segurança jurídica, e alcançados pela relação de tipicidade com a improbidade administrativa. Requer o desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento do recurso. (id. 272797357). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Alaor Alves de Carvalho Filho, Espólio de Antônio Ferreira Filho, Espólio de Eduardo Cardoso Pereira, Esmério José da Silva, Idevaldo Moreira da Silva, José Pereira Neto, Josias José de Oliveira, Luciano Bolonha Gonçalves, Silval Vilela de Carvalho e sucessores do de cujus Adevenil Rosa da Silva, com o objetivo de condená-los por ato de improbidade administrativo, nos termos do art. 9º, inciso IV e XII, com as implicações do art. 12, inciso I, ambos da Lei n. 8.429/92. Na hipótese, de acordo com o órgão ministerial, teve ciência de que os vereadores da Câmara Municipal de Guiratinga/MT, se utilizavam de veículo daquela instituição para tratar de assuntos pessoas, assim como que o custo de combustível era suportado pelo órgão público, além do uso indevido de servidor público ocupante do cargo de motorista. A r. sentença, ao julgar parcialmente procedente a ação, considerou que “para caracterizar o ato de improbidade, frise-se, não é indispensável o dolo específico, que é definido como a vontade de praticar o ato e produzir um fim especial, mas, sim, o dolo genérico, que é simplesmente a vontade de cometer o ato, ou o dolo eventual, caracterizado quando, ao praticar o ato, assume-se o risco de produzir o resultado” (id. 194266665 fl. 93/94). Nesse contexto, a controvérsia está em verificar se os requeridos praticaram ato de improbidade administrativa, em razão do uso pessoal indevido de veículo da Câmara Municipal de Guiratinga. Pois bem. Na hipótese, cumpre inicialmente registrar que a Lei n. 14.230/2021, promoveu alterações na Lei 8.429/92, em grande medida mais benéficas aos requeridos da ação civil pública por improbidade administrativa, sobretudo no tocante à extinção da modalidade culposa e do dolo genérico na prática dos atos ímprobos. E, no caso, não há dúvida quanto a sua aplicação aos processos em curso, como o aqui examinado, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199), com a fixação das seguintes teses: 1) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – dolo; 2) a norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior de lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONBILIDADE DE BENS - BEM DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ART. 16, § 14, DA LEI N. 8.429/92 - DIREITO MATERIAL - DECISAO REFORMADA. - Ao integrar o "direito administrativo sancionador", permite-se a aplicação dos princípios e das garantias ínsitos ao direito penal às demandas em que se discuta a responsabilização de atos de improbidade administrativa. - Aos processos em curso, salvo melhor juízo, aplica-se a retroatividade da novel legislação nas hipóteses mais benéficas ao réu quanto ao direito material e, com relação às normas de natureza processual, tem-se a imediata aplicação das regras atuais da LIA, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais, consoante disposto no art. 14 do CPC. - A garantia conferida ao bem de família ostenta natureza de direito material, pelo que deve ser retirada a indisponibilidade que sobre ele recaiu, em razão da vedação expressa no § 14 do art. 16 da Lei n. 4.239/92, incluído pela Lei n. 14.230/21. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0672.12.029740-9/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2022, publicação da súmula em 23/08/2022) g.n. Dito isso, verifica-se que o conjunto probatório documental não revela a prática de ato de improbidade administrativa, porquanto ausente à demonstração de que os requeridos apelados tenham agido com o objetivo específico de causar dano ao erário. Dessa forma, de acordo com a sistemática introduzida pela Lei n. 14.230/2021, os fatos narrados na inicial são insuficientes para caracterizar o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente do agente alcançar um resultado ilícito, a teor do art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92. De relevo, inclusive, o disposto no § 3º, do referido artigo da lei, in verbis: “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) ... § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Sobre o tema: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Insuficiência Probatória. Necessidade de Comprovação de Dolo Específico. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa promovida pelo Ministério Público, alegando a emissão de notas fiscais fraudulentas, sem prestação de serviços, visando lesão ao erário municipal. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos pela ausência de prova suficiente de dolo específico, conforme exigências da Lei nº 14.230/2021. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em avaliar se as provas apresentadas são suficientes para comprovar o dolo específico necessário à configuração de improbidade administrativa, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 8.429/92, com redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo específico para configurar ato de improbidade administrativa, afastando a responsabilização por dolo genérico ou mera culpa. 4. Os depoimentos e provas constantes nos autos, como os testemunhos sobre a emissão de notas fiscais, não demonstram de forma inequívoca a intenção desonesta dos apelados para configurar ato ímprobo. 5. Em consonância com o princípio da presunção de inocência e o uso da máxima "in dubio pro reo", a falta de provas robustas impede a condenação por ato de improbidade administrativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Para a configuração de ato de improbidade administrativa, é imprescindível a comprovação de dolo específico; provas insuficientes ou genéricas não configuram tal intenção desonesta." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11 (com redação pela Lei n.º 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1913638/MA; TJ-MT, Apelação Cível nº 0006109-40.2020.8.11.0004, Apelação Cível nº 0000009-34.2014.8.11.0019. (N.U 0000010-19.2014.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025) g.n. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA 1.199 DO STF- PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRREGULARIDADE - DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE - NÃO COMPROVADO - ATO IMPROBO NÃO CONFIGUARADO -SENTENÇA MANTIDA. O ato de improbidade pressupõe em aproveitar-se da função pública para obter ou distribuir, em proveito próprio ou para outros, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer gênero e, de alguma maneira, infringindo aos princípios que norteiam as atividades na Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, definiu que "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO". O ato de improbidade administrativa decorrente da omissão na prestação de contas por aquele que esteja obrigado a fazê-lo somente se caracteriza se presente o dolo específico do agente em ocultar irregularidades ou obter vantagem ilícita. In casu, ausente a prova do elemento subjetivo, necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa imputado à requerida, é de se denegar a pretensão de sua condenação nas sanções da Lei 8.429/1992, com alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0382.14.011626-2/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) Nesse contexto, considerando que, a partir da Lei n. 14.230/2021, afigura-se necessário o dolo específico para a configuração da improbidade administrativa, o que não se verifica nos autos, porquanto ausente à demonstração da vontade livre e consciente dos agentes em obter proveito ou benefício econômico para si ou para outra pessoa, ou ainda, a lesão ao erário, é o caso de reformar a r. sentença, para julgar improcedente os pedidos formulados na Ação Civil por Improbidade Administrativa. Posto isso, dá-se provimento ao recurso para reformar a r. sentença e julgar improcedente a Ação Civil Pública. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 0000009-55.2024.8.08.0055

ID: 327621920

Tribunal: TJES Órgão: Marechal Floriano - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-55.2024.8.08.0055

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIQUE ALEIXO CRUZ

Sentença

Advogados:

CLEOMAR BARBOSA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 0000009-55.2024.8.08.0055 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: KAIQUE ALEIXO CRUZ Advogado do(a) FLAGRANTEADO: CLEOMAR BARBOSA JUNIOR - ES34590 SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia em face de KAIQUE ALEIXO CRUZ, brasileiro, natural de Vila Velha/ES, solteiro, nascido aos 22/04/1994, filho de Valmir da Cruz Pereira e de Ilda Aleixo de Oliveira, residente e domiciliado na Estrada do Caracol, s/nº, Centro, Marechal Floriano/ES, pela prática dos seguintes fatos delituosos: No dia 16 de fevereiro de 2024, durante a madrugada, na cidade de Marechal Floriano/ES, o denunciado Kaique Aleixo Cruz foi preso em flagrante, pois subtraiu para si, coisa alheia móvel, consistente em uma bicicleta de cor roxa, marca Silver, dois aparelhos celulares (um Redmi e um Motorola) e a quantia de R$ 613,00 em espécie . Conforme o Boletim Unificado nº 53749839, ocorreram tais fatos : Fato 01: Por volta de 01:45h da manhã, no centro de Marechal Floriano, o denunciado forçou a entrada e invadiu a Padaria Point, de propriedade de Douglas Rocha Hoffmam, subtraindo um aparelho celular da marca Motorola . Fato 02: Por volta de 03:00h da manhã, no mesmo centro, o indivíduo arrombou a porta da Farmácia Popular/Preço Baixo, de propriedade de Guilherme Langa Olmo, e furtou um aparelho celular da marca Redmi e a quantia de R$ 290,00 em espécie . Fato 03: Por volta de 04:30h da manhã, também no centro, o denunciado arrombou a porta principal da Farmácia Serrana, de propriedade de Julio Cesar Vieira, e furtou a quantia de R$ 300,00 em espécie . Fato 04: Ainda no centro de Marechal Floriano, o denunciado invadiu o Supermercado Avenida, de propriedade de Alciro Huwer, utilizando uma caixa de madeira para quebrar a porta de vidro da entrada principal do estabelecimento, adentrando no local e furtando uma bicicleta pertencente a um dos funcionários da empresa . O Ministério Público requereu a condenação de KAIQUE ALEIXO CRUZ como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, I (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo), na forma do artigo 71, caput (crime continuado), ambos do Código Penal Brasileiro . A denúncia foi recebida em 29 de fevereiro de 2024 . A defesa, em resposta à acusação, pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita e reservou-se no direito de apreciar o mérito após a instrução processual . Durante a instrução, o denunciado confessou a prática dos fatos e buscou arcar com os prejuízos, alegando ser usuário de drogas e que o vício motivou os ilícitos. O Ministério Público apresentou alegações finais postulando pela procedência da denúncia. A defesa, em memoriais, pugnou pela aplicação da pena mínima com atenuantes, reconhecimento do arrependimento posterior e direito de recorrer em liberdade, bem como a detração da pena . É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem preliminares a enfrentar, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, razão pela qual, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito. No mérito, deduz o titular da ação penal a pretensão punitiva estatal em desfavor do denunciado, requerendo a respectiva condenação de KAIQUE ALEIXO CRUZ, por infração ao disposto no artigo 155, § 4º, I, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal. Consigno referidos preceptivos: Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. [...] § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; Já o art. 71, do CP, dispõe: Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. O Legislador, na figura tipificada no art. 155 do Código Penal, protege a posse (direta ou indireta) e a propriedade. O núcleo do tipo é “subtrair”, que significa tirar, abrangendo mesmo o apossamento à vista do possuidor ou proprietário. O objeto material é a “coisa alheia móvel”. Coisa para o Direito Penal é toda substância corpórea, material, ainda que não tangível, suscetível de apreensão e transporte. O furto é crime material, não existindo sem que haja “efetivo desfalque do patrimônio alheio”. O dolo é a vontade consciente de subtrair, acrescido do elemento subjetivo do injusto (dolo específico) que é a finalidade do agente expressa no tipo “para si ou para outrem”, é o denominado animus furandi ou animus rem sibi habendi. Passo à análise do conjunto probatório constante dos autos. Da Materialidade A materialidade do ilícito está evidenciada pelos elementos informativos contidos no inquérito policial e pelas provas produzidas em juízo. O Boletim Unificado nº 53749839 detalha os eventos . Foram apreendidos uma bicicleta, dois celulares (Motorola e Redmi) e R$ 613,00 em dinheiro, conforme auto de apreensão nº 2090.3.28077/2024, com avaliação total dos bens em R$ 2.913,00 . Além disso, foi solicitada perícia patrimonial de dano nos locais furtados (Supermercado Avenida, Padaria Point, Farmácia Serrana e Farmácia Preço Baixo) . A materialidade do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo está comprovada pela descrição dos danos causados às portas dos estabelecimentos para a subtração dos bens . Da Autoria e Demais Elementares A autoria restou sobejamente comprovada pelas provas produzidas na fase policial e ratificadas em juízo, em especial as declarações dos policiais militares que participaram da abordagem e a confissão do réu. Os policiais militares ROGERIO RODRIGUES ROCHA JUNIOR e MARCEL LUIS EFFGEN, em seus depoimentos, ratificaram o teor do Boletim Unificado. Eles relataram que, após denúncia de furto no Supermercado Avenida, localizaram e abordaram Kaique Aleixo Cruz conduzindo a bicicleta furtada . Durante a revista pessoal, foram encontrados em seu bolso dois celulares e R$ 613,00 em espécie . Kaique confessou que o dinheiro foi obtido em furtos anteriores na Farmácia Popular e Farmácia Serrana, forçando as portas de vidro . Também foi identificado que ele furtou um celular e dinheiro da Padaria Point . O conduzido confirmou aos militares os furtos mencionados, alegando que estava bêbado . Os policiais afirmaram que Kaique é conhecido pela prática de furtos recorrentes em Marechal Floriano . As vítimas também corroboraram os fatos. Guilherme Langa Olmo, proprietário da Farmácia Popular/Preço Baixo, confirmou o arrombamento e o furto de R$ 290,00 e um celular Redmi, e se comprometeu a fornecer imagens . Alciro Huwer, proprietário do Supermercado Avenida, relatou a quebra da porta de vidro com uma caixa de madeira e o furto de uma bicicleta avaliada em R$ 700,00, também com imagens disponíveis . Douglas Rocha Hoffmam, proprietário da Padaria Point, confirmou o arrombamento e o furto de um celular Motorola. Julio Cesar Vieira, proprietário da Farmácia Serrana, embora não tenha presenciado o furto nem possua imagens, teve sua farmácia arrombada e R$ 300,00 subtraídos. Em seu interrogatório judicial, Kaique Aleixo Cruz confessou a autoria dos crimes. Ele afirmou que estava sob efeito de drogas e álcool no dia dos fatos e que buscaria arcar com os prejuízos. A palavra dos policiais militares, como agentes públicos, possui credibilidade, especialmente quando coesa e em harmonia com os demais elementos dos autos, conforme jurisprudência do TJES e STJ. As versões das vítimas e os autos de apreensão confirmam os relatos dos policiais, demonstrando que o réu praticou os furtos de forma contínua, com rompimento de obstáculo, em diferentes estabelecimentos comerciais na mesma localidade e período, o que configura o crime continuado. As condutas se amoldam ao tipo penal do art. 155, § 4º, I, do Código Penal, e, em razão da pluralidade de ações da mesma espécie (furtos em diferentes estabelecimentos), mediante condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, aplica-se a regra do crime continuado (art. 71 do CP). Das Teses de Defesa Quanto à tese de ausência de provas, a materialidade e a autoria delitiva foram robustamente demonstradas pelos depoimentos dos policiais e vítimas, corroborados pelos autos de apreensão e a própria confissão do réu em juízo. Os elementos probatórios são suficientes para sustentar a condenação pelos crimes de furto qualificado. A defesa também solicitou o reconhecimento do arrependimento posterior (art. 16 do CP). Contudo, para a aplicação desse instituto, a reparação do dano ou a restituição da coisa deve ocorrer até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente. No presente caso, a confissão e a intenção de reparar o dano ocorreram em juízo, após o recebimento da denúncia, não preenchendo o requisito temporal do art. 16 do Código Penal. No entanto, a confissão será valorada como atenuante. A defesa pleiteou a aplicação da pena mínima e o regime aberto, bem como o direito de recorrer em liberdade e a detração. Tais questões serão analisadas na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial. Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e em direito permitido, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na denúncia, e, via de consequência, CONDENO o acusado KAIQUE ALEIXO CRUZ, já qualificado nos autos, por infração ao disposto no artigo 155, § 4º, I, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal. Dosimetria da Pena Individualizo a pena do acusado condenado com arrimo no art. 68 do Código Penal, com a inovação da Lei 7.209/84, que tornou obrigatório o método trifásico, e passo a calcular a pena-base, alicerçado nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: (i) A culpabilidade do acusado é alta, demonstrada pela premeditação e ousadia na prática dos crimes, arrombando múltiplos estabelecimentos comerciais em uma mesma madrugada para subtrair bens. (ii) Os antecedentes do réu não são considerados para fins de valoração desfavorável nesta fase, pois, embora possua outros registros criminais (uma ação penal tramitando e uma digitalizada por furto, além de passagens em audiências de custódia), não há condenações com trânsito em julgado que caracterizem reincidência. (iii) A conduta social do acusado é desajustada, uma vez que, conforme depoimentos dos policiais, ele é "já conhecido das equipes da Polícia Militar pelo cometimento de vários crimes" e pela "prática de furtos recorrentes no município de Marechal Floriano". (iv) A personalidade do agente não foi suficientemente demonstrada nos autos para ser valorada. (v) Os motivos do crime são a obtenção de vantagem ilícita para sustentar o vício em drogas, o que, embora alegado pela defesa, não justifica a prática delitiva e reflete o espírito de ganância, gerando insegurança no seio social. (vi) As circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois o réu praticou uma série de furtos qualificados (com rompimento de obstáculo) em estabelecimentos comerciais pacatos da Comarca de Marechal Floriano, causando danos materiais significativos e grande temor aos moradores e comerciantes locais. A utilização de uma caixa de madeira para quebrar a porta do supermercado e a força física para arrombar outras portas demonstra a gravidade da conduta. (vii) As consequências do crime são reprováveis, pois, além do prejuízo material causado às vítimas (quebra de portas, subtração de bens e dinheiro), a ação criminosa gerou um sentimento de insegurança na coletividade, afetando a ordem pública na localidade. (viii) O comportamento da vítima em nada influiu para a prática dos delitos. Diante da análise das circunstâncias judiciais, em especial a alta culpabilidade, a conduta social desajustada, os motivos e as circunstâncias e consequências desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Na segunda fase, observo a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), uma vez que o réu confessou a autoria dos crimes em juízo. Não há agravantes a serem consideradas. Assim, reduzo a pena para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem aplicadas, exceto a continuidade delitiva. Considerando que o réu praticou quatro crimes de furto qualificado em continuidade delitiva (Padaria Point, Farmácia Popular/Preço Baixo, Farmácia Serrana e Supermercado Avenida), aplico a regra do artigo 71, caput, do Código Penal. A pena de um só dos crimes, a mais grave (que é a mesma para todos os furtos qualificados), será aumentada de um sexto a dois terços. No presente caso, sendo quatro crimes, o aumento será de um terço. Assim, aumento a pena em 1/3 (um terço), totalizando a pena definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa. Alicerçada nas circunstâncias judiciais já aferidas, fixo a pena de multa em 33 (trinta e três) dias-multa, valorando o dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a despeito da vedação constitucional de vinculação (art. 60 do Código Penal). Desde já, em consonância com o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, promovo a detração do tempo de prisão provisória. O réu foi preso em 16/02/2024 e obteve liberdade provisória em 11/03/2024, cumprindo, portanto, 24 (vinte e quatro) dias de pena provisória. Com base na pena fixada e na análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis, que demonstram a reiteração delitiva e o envolvimento do réu em atividade criminosa (prática de diversos furtos), fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Considerando que a pena privativa de liberdade é superior a 02 (dois) anos e as circunstâncias judiciais não são favoráveis, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Do mesmo modo, incabível a concessão da suspensão condicional da pena. Condeno o Réu no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, contudo, havendo a ressalva de que o mesmo é assistido por Advogado Dativo, a exigibilidade ficará suspensa. Em razão da atuação do Dr Cleomar Barbosa Junior, OAB/ES 34.590 em razão da ausência do Núcleo da Defensoria Pública nesta Comarca, arbitro os honorários em seu favor no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais). Expeça-se competente certidão. Transitada em julgado, determino: Em face ao princípio de presunção de inocência (artigo 5º, LVII da Constituição Federal), que se lance o nome do condenado no rol dos culpados. Expeça-se guia de execução, na forma do art. 105 da LEP, para o juízo competente. 3) Decreto o perdimento dos bens apreendidos e utilizados nos delitos na forma do art. 91, II, "b", do Código Penal. Proceda-se às comunicações de estilo, inclusive à polícia técnico-científica. P. R. I, após o cumprimento de todas as diligências, arquive-se MARECHAL FLORIANO-ES, 5 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000368-48.2018.4.03.6308

ID: 257864870

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000368-48.2018.4.03.6308

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AMARILDO WANDERLEI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

DANIEL SIMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PAULINO ABDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000368-48.2018.4.03.6308 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000368-48.2018.4.03.6308 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedidos de uniformização de interpretação de lei federal interpostos pelas partes autora e ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega a parte autora, em síntese, que contrariou a tese firmada no Tema 174/TNU ao manter a sentença no ponto em que afastou a especialidade do período 01/04/2009 a 21/07/2017, sob o fundamento de que a exposição ao agente ruído ocorreu de forma intermitente. Sustenta a parte ré, em suma, contrariedade à tese firmada no Tema 174/TNU, tendo em vista "(...) que enquadrou como especial a atividade exercida pela parte autora com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e/ou laudo técnico (LTCAT) que não aponta a técnica e a norma utilizada para a aferição do ruído.". É o relatório. DECIDO. Os recursos não devem ser admitidos. I - Do pedido de uniformização da parte autora Nos termos do artigo 14, V, "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se for não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da Turma Uniformizadora, com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835) No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização pontificou que: "Como se sabe, para a configuração da divergência jurisprudencial nos termos do disposto no art. 14 da Lei 10.259/012, faz-se necessário para situações análogas (similitude fática) as conclusões serem distintas (similitude jurídica). E para que seja possível averiguar a existência ou não desta similitude, o recorrente, ao apresentar o seu pleito de uniformização, dever, obrigatoriamente, fazer o devido cotejo analítico onde deve demonstrar onde o acórdão recorrido, ao apreciar caso análogo, aplicou solução jurídica distinta." (PEDILEF 05003071620154058108, Relator Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, j. 21/06/2018) No caso concreto, porém, esses requisitos não foram observados, haja vista que a parte deixou de apresentar argumentação específica para demonstração da similitude fática e da divergência jurídica entre as decisões confrontadas, o que não pode ser substituído por argumentos esparsos ao longo do corpo do recurso ou mesmo simples "quadro comparativo". As razões recursais restringem-se a citar a tese firmada no recurso representativo da controvérsia e um parágrafo da NHO-01, o que é insuficiente para a realização do cotejo exigido. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. O Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal pressupõe que seja demonstrada divergência na interpretação do direito material entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando houver contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Col. Superior Tribunal de Justiça ou da Eg. Turma Nacional de Uniformização, conforme dispõe o art. 14, § 2º da Lei nº 10.259/01 e art. 12 do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019). É imprescindível, outrossim, que além de devidamente prequestionada a questão de direito material (QO nº 35/TNU), seja realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma de forma a evidenciar a similitude fática e jurídica, sob pena de não conhecimento do incidente de uniformização, consentâneo com a Questão de Ordem nº 22/TNU. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000578-92.2019.4.03.6202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/09/2022.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE DISSÍDIO ENTRE TESES JURÍDICAS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A TNU não possui natureza revisional, tratando-se de órgão uniformizador de decisões que, em semelhantes conjunturas fáticas, adotam teses diferentes acerca da interpretação de dispositivos de lei federal. Isto porque o pedido de uniformização constitui uma via especialíssima para compor eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação da lei federal. 2. Com efeito, deve ser comprovada a identidade fático-jurídica, ou seja, a identificação precisa da divergência jurisprudencial de sorte a demonstrar, analiticamente, tanto a efetiva semelhança - quase identidade - da base fática quanto à diferença do tratamento jurídico aportado, não sendo suficiente para tanto a mera transcrição (na íntegra ou de trechos) dos julgados confrontados. 3. Nesse contexto, a divergência deve ser ilustrada pela parte recorrente através de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e paradigmas que apresentem similitude fático-jurídica com o caso objeto do pedido de uniformização (Questão de Ordem TNU n. 22).] 4. Ou seja: para a admissibilidade do Pedido de Uniformização, é necessário o cotejo analítico entre a decisão recorrida e o aresto paradigma a fim de evidenciar as circunstâncias que assemelham os acórdãos confrontados e o alegado dissídio de teses jurídicas. 5. Cabe ao Recorrente o ônus processual de demonstrar a diversidade de interpretações para a mesma questão de fato, mediante o devido cotejo analítico. 6. O cotejo analítico deve ser divido em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito material. 7. É necessária, portanto, a demonstração analítica da divergência, apta a evidenciar que os casos em comparação são idênticos, ou, pelo menos, assemelhados. 8. A parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever os julgados paradigmas, sem promover o devido cotejo analítico de teses, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam, limitando-se a tecer argumentos genéricos ao longo do corpo do recurso. 9. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a simulitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 10. Pedido de uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1006989-94.2020.4.01.3312, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.) II - Do pedido de uniformização da parte ré Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de que o PPP e o LTCAT apresentados não apontam a norma e a técnica utilizadas para a aferição do ruído. É o que se conclui de trecho do voto, abaixo transcrito: "De início, verifico que a sentença condenou o INSS a reconhecer e averbar o período especial de 15/02/1983 a 11/07/1986; reconhecer e averbar o tempo comum exercido no período de 01/10/2002 a 03/02/2003; e conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início do benefício (DIB) em 21/07/2017 (DER do NB 42/179.108.585-4). Recorre a parte autora alegando que devem ser considerados especiais os períodos de 01/03/2004 a 31/03/2009 (Mamplastic Manufatura) e de 01/04/2009 a 21/07/2017 (D.M.M – Indústria e comércio de Displays Ltda.), uma vez que exposto ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância legais. Sustenta que na hipótese de exposição ao agente nocivo ruído em níveis variados, deve ser realizada a média aritmética simples entre as medições de ruído encontradas. Passo à análise dos períodos pretendidos. - 01/03/2004 a 31/03/2009 (Mamplastic Manufatura de Plásticos Ltda. EPP) – verifico, do PPP apresentado, que o autor trabalhou como encarregado no setor de ajustagem, exposto ao agente nocivo ruído, na intensidade 88dB(A), medido por decibelímetro. Há indicação de responsável pelos registros ambientais para todo o período, o que atende ao Tema 208 da TNU. A profissiografia descreve as seguintes atividades do encarregado no setor de ajustagem: 'distribui o trabalho a ser realizado, orienta os processos de produção, fiscaliza a qualidade, a disciplina dos funcionários no setor, executa trabalhos de ajustagem, modelagem e manutenção nas matrizes de manequins, orienta como operar máquinas'. A parte autora apresentou LTCAT, emitido em 08/2006, que indica que no setor de ajustagem, há exposição ao 'ruído contínuo', nas intensidades de 88dB(A), no posto de trabalho, por 360 minutos diários, e de 94dB(A), por 120 minutos, na lixadeira. A medição obedeceu às regras estabelecidas pelo anexo 1 da NR-15. Embora conste que a exposição ao agente nocivo se dê de maneira sazonal e com duração e tempo irregulares, consta o tempo de exposição a no posto de trabalho (6 horas) e na lixadeira (2 horas), de modo que é possível inferir que durante todo o expediente, o autor esteve exposto a ruído. Dessa forma, tem-se que o autor esteve exposto ao ruído acima dos limites de tolerância legais durante todo o expediente de trabalho, ou seja, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Assim, reconheço como especial o período de 01/03/2004 a 31/03/2009." (g.n.) É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto: (i) com fulcro no artigo 14, V, "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização da parte autora; (ii) com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização da parte ré. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Marlete Elisa Brandt Fischborn x Elpidio Oscar Benitez Nara e outros

ID: 332194415

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-73.2014.5.04.0732

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLETE ELISA BRANDT FISCHBORN

Polo Passivo:

ELPIDIO OSCAR BENITEZ NARA JORGE ANDRE RIBAS MORAES JORGE LUIZ RODRIGUES MARQUES LISIANNE BRITTES BENITEZ REBELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA RENITA BALDO MORAES TUDO PACK INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA. (MASSA FALIDA) VINNI LOAD INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA. (MASSA FALIDA)

Notificação

Advogados:

CRISTIANE PUGLIESSI RIEGER

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TARCISIO PAULO RABUSKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0000009-73.2014.5.04.0732 RECLAMANTE: MARLETE ELISA BRANDT FISCHBOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0000009-73.2014.5.04.0732 RECLAMANTE: MARLETE ELISA BRANDT FISCHBORN RECLAMADO: REBELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9e09ab proferida nos autos. Vistos. Conforme decisão de ID. e752482 a execução foi direcionada às cônjuges dos executados RENITA BALDO MORAES, CPF: 582.334.820-72, esposa do executado Jorge André Ribas Moraes e LISIANNE BRITTES BENITEZ, CPF: 548.932.590-91, esposa do executado Elpidio Oscar Benitez Nara, ocasião em que determinadas medidas de urgência em face de seus patrimônios, ante a probabilidade de existência de patrimônio em comunhão nos bens dos casais. As demandadas oferecem impugnações às suas inclusões no polo passivo, sendo que a defesa de Renita consta do ID. d9ff4d2 e a irresignação de Lisianne foi colacionada ao ID. cc2124b. O exequente responde às impugnações no ID. b7beef7. É o relatório. ISTO POSTO. Os fundamentos da decisão preliminar que determinou a inclusão no polo passivo das cônjuges dos executados serão a seguir transcritos para melhor entendimento das circunstâncias postas. [...] 1. Inclusão no polo passivo de RENITA BALDO MORAES (CPF: 582.334.820-72), cônjuge do executado JORGE ANDRÉ RIBAS MORAES (certidão de casamento no ID. 283e4b0). 2. Inclusão no polo passivo de LISIANNE BRITTES BENITEZ (CPF: 548.932.590-91), cônjuge do executado ELPIDIO OSCAR BENITEZ NARA (certidão de casamento no ID. d630217). 3. Constato, pelas certidões de casamento de IDs. "283e4b0" e "d630217", que os executados arrolados constituíram matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo que o casamento do executado Jorge André foi celebrado em 09/03/1991 e o enlace do executado Elpidio Oscar ocorreu em 25/07 /1987. Conforme artigo 1.659, inciso III, do Código Civil, referido regime de bens exclui da comunhão somente as obrigações contraídas anteriormente ao matrimônio. [...] 1. Cônjuge Renita Baldo Moraes. Alega a demandada que sua inclusão no polo passivo é irregular tendo em conta que o fato de ser esposa do executado Jorge André não basta para considerá-la responsável pela dívida em execução. Propugna que não fez parte do quadro societário da executada e que exerce atividade remunerada, o que comprova sua independência financeira em relação ao executado a justificar que é indevida sua responsabilização pela dívida dos autos. Pondera, ainda, que o acolhimento da responsabilidade da cônjuge do executado requer a ocorrência de confusão patrimonial, proveito econômico, fraude a credores, burla à lei ou ao direito do trabalhador e crime falimentar. Propugna pela incidência dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil como condições à responsabilização da impugnante. Vejamos. Conforme referido na decisão de ID. e752482, item 4, o vínculo de emprego cujas verbas encontram-se em execução vigorou de 03/10/2003 a 19/03/2012, com prescrição acolhida das verbas anteriores a 13/01/2009. Com efeito, ao tempo da vigência do vínculo de emprego a demandada era casada com o executado Jorge André Ribas Moraes, pelo regime da comunhão parcial de bens. Ao contrário do quanto alega a impugnante o fato de ser esposa do executado, de forma contemporânea ao vínculo de emprego mantido com a exequente, implica possa ter amealhado/incrementado patrimônio, conjuntamente com o executado, em decorrência da vantagem obtida pela prestação do serviço da trabalhadora, o que certamente gerou reflexos positivos ao patrimônio do casal, que lhe aproveitaram em razão da comunhão do patrimônio na constância do casamento, de modo que prospera a responsabilidade da impugnante, no limite do patrimônio adquirido de forma onerosa na constância do casamento. Conforme dicção dos artigos 1.658, caput e 1.660, inciso I, do Código Civil, a regra geral é a de que se comunicam os bens adquiridos na constância da união a título oneroso, ainda que em nome de somente um dos cônjuges. De outro norte, o fato de a impugnante não ter integrado o quadro societário da empresa executada ou a não configuração dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil são irrelevantes, na medida em que sua responsabilidade vincula-se à vantagem obtida pela prestação dos serviços da exequente e respectiva inversão ao patrimônio construído de forma onerosa em decorrência do regime de bens do casamento mantido com o executado, que vigorou inclusive na constância do vínculo de emprego. O fato de a demandada possuir atividade remunerada e independência financeira não obsta possa ter formado acervo patrimonial em comunhão com o executado, para cujo incremento o labor da exequente possa ter tido ingerência. Não prospera a alegação. Pressupõe-se tenha havido proveito econômico da impugnante em razão da contemporaneidade de seu casamento com o executado e a prestação do labor da exequente, conforme já referido. Ainda, a confusão patrimonial dos bens do casal não é de se afastar, tendo em conta que o acervo constituído de forma onerosa, na constância da relação, pode perfeitamente permanecer indiviso, o que justifica a inclusão no polo passivo da esposa do executado. Vejam-se os julgados a seguir, no mesmo sentido. EMENTA INDUSTRIAL SUNSET LTDA - ME. VILMAR I. V. ARLEI L. R. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INCLUSÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Esta Seção Especializada em Execução, interpretando os dispositivos que regulam o regime de bens da sociedade conjugal (arts. 1.658 a 1.671 do Código Civil), firmou entendimento de que se presume que a força de trabalho prestada em favor de um dos cônjuges reverteu em benefício do casal, cabendo ao cônjuge que quer resguardar seu patrimônio pessoal produzir prova em sentido diverso, de modo que a dívida trabalhista contraída por um dos cônjuges comunica também ao outro, sob a presunção de que tenha auferido proveito da mão de obra prestada pelo trabalhador. Assim, é cabível incluir no polo passivo da execução a cônjuge do executado. Agravo de petição da exequente provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0048000-49.2000.5.04.0372 AP, em 21/02/2025, Desembargador Janney Camargo Bina) AGRAVO DE PETIÇÃO DA CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Esta Seção Especializada em Execução consolidou entendimento no sentido de que há presunção de que o trabalho prestado pelo empregado contribui para incremento ou manutenção do patrimônio do casal, de modo que a dívida trabalhista deriva de relação jurídica que reverteu em benefício de cônjuges ou companheiros, incumbindo-lhes a prova em contrário. Possível, assim, o redirecionamento da execução contra a cônjuge do sócio executado. Provimento negado. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021079-20.2016.5.04.0234 AP, em 09/05/2025, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno) Ainda, a alegação de que a impugnante seria parte ilegítima para figurar no polo passivo em razão de que não participou da fase de conhecimento não se sustenta, pois se assim fosse negar-se-ia vigência aos artigos 855-A da CLT e 133 do CPC. Improcede. Ante o exposto, acolho a responsabilidade de Renita Baldo Moraes pela dívida em execução, de forma subsidiária. a) Habilitação dos créditos na massa falida. Possibilidade de execução do patrimônio do sócios/cônjuges de forma concomitante. Alega a impugnante que indevido o direcionamento da execução em seu desfavor em razão de que os créditos trabalhistas foram habilitados no Juízo Falimentar. Sem razão. A habilitação dos créditos trabalhistas no Juízo da Massa Falida não garante a quitação da dívida, consubstanciando-se em mera probabilidade de pagamento futuro, o que chancela o direcionamento da execução ao patrimônio dos sócios e seus cônjuges na pendência do processo de quebra da executada. Nessa esteira, o seguinte julgado. EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. A situação de falência da executada demonstra o seu estado de insolvência e a impossibilidade de satisfação do crédito exequendo, restando cabível o redirecionamento da execução contra os sócios. De acordo com a jurisprudência predominante, é possível a execução paralela contra os sócios, mediante o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0139400-08.2004.5.04.0372 AP, em 19/04/2024, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda) b) Bloqueio de ativos financeiros. Alega a impugnante que, em que pese cabível a penhora de salário/benefício para pagamento de pensão alimentícia, no caso concreto o bloqueio é indevido em face de que a constrição recaiu sobre salário/proventos da cônjuge do executado, o que estaria a afrontar o ditame do artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil. Ao mesmo tempo, propugna pela impenhorabilidade de salário, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC. Conforme afirmado pela impugnante é viável a penhora de salários para pagamento de dívida de cunho alimentar, tal qual a dívida trabalhista, em vista da flexibilização à regra da impenhorabilidade, prevista no artigo 833, § 2º, do CPC. Em que pese tenha alegado que a constrição de ativos financeiros tenha recaído sobre salário, a impugnante não se desincumbiu de provar que o bloqueio tenha sido implementado particularmente sobre essa verba, veja-se que os comprovantes de rendimentos juntados aos autos inviabilizam a análise acerca da possibilidade de crédito de outros ingressos na conta, para além do salário, de modo que mantenho o bloqueios dos ativos em questão. 2. Cônjuge Lisianne Brittes Benitez. Em seu defesa, alega a impugnante que o fato de ser esposa do executado Elpidio Oscar Benitez Nara não basta para configuração de sua responsabilidade nos autos. Refere que é descabida sua responsabilidade pois que não integrou o quadro societário da executada. Esclarece que possui independência financeira tendo em conta que é aposentada. Refere que improcede sua responsabilização por que não há confusão patrimonial, proveito econômico, burla à lei, ao direito do trabalhador ou crime falimentar que justifique sua inclusão no polo passivo. Propugna, ainda, que não configurados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, a justificar sua responsabilização. Alega também que por não ter integrado o processo na fase de conhecimento, não detém legitimidade para figurar no polo passivo. Sem razão. Sua legitimidade para figurar no polo passivo encontra-se vinculada ao patrimônio mantido em comum com o executado Elpidio Oscar, em razão do regime de bens do casamento, que inclusive foi concomitante ao vínculo de emprego cujas verbas encontram-se em execução. O fato de a impugnante não ter integrado o processo de conhecimento é irrelevante, ante a previsão do artigo 855-A da CLT, que possibilitou a inclusão no polo passivo do cônjuge da impugnante, com o qual há possibilidade de ter adquirido patrimônio, a título oneroso, que responde pela dívida em execução, tendo em conta a presunção de que o trabalho prestado pelo trabalhador, na concomitância do casamento, induz incremento de patrimônio inclusive ao cônjuge do executado, que se beneficiou, por via oblíqua, da prestação do labor da exequente. Vejam-se os excertos colacionados quando da análise da responsabilidade da cônjuge Renita Baldo de Moraes. Irrelevante à apuração da responsabilidade da impugnante o fato de não ter integrado o quadro societário da executada, pois que a responsabilidade, in casu, decorre de sua condição de cônjuge do executado, conforme alhures referido. A confusão patrimonial e o proveito econômico, negados pela impugnante em sua defesa, são inerentes à sua condição de cônjuge do executado, tanto pela possibilidade de existência de patrimônio mantido de forma indivisa com o executado, quanto pela presunção de que o labor da exequente tenha revertido também em seu benefício, porquanto o contrato de trabalho da exequente foi contemporâneo ao vínculo conjugal. Improcedem as alegações. De outra banda, o fato de a impugnante ter rendimentos próprios não infirma a possibilidade da existência de patrimônio em comum com o executado Elpidio, seu marido, o que justifica seja direcionada a execução em seu desfavor. Ainda, os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil não aproveitam a impugnante, pois integra o polo passivo em razão do patrimônio constituído em comum com o executado, em razão do casamento. Ante o exposto, acolho a responsabilidade de Lisianne Brittes Benitez pelas verbas em execução, de forma subsidiária. a) Habilitação dos créditos na massa falida. Possibilidade de execução do patrimônio do sócios/cônjuges de forma concomitante. Alega a impugnante que indevido o direcionamento da execução em seu desfavor em razão de que os créditos trabalhistas foram habilitados no Juízo Falimentar. Sem razão. A habilitação dos créditos trabalhistas no Juízo da Massa Falida não garante a quitação da dívida, consubstanciando-se em mera probabilidade futura de pagamento, o que chancela o direcionamento da execução ao patrimônio dos sócios e seus cônjuges na pendência do processo de quebra da executada. Veja-se excerto nesse sentido colacionado à apreciação da responsabilidade de Renita Baldo Moraes. b) Penhora de ativos financeiros. Protesta pela impenhorabilidade de sua aposentadoria. Tendo em conta que, por ora, não houve constrição de ativos financeiros da impugnante, carece de objeto a presente insurgência, no particular. 3. Desnecessidade de produção de prova oral. Nos caso dos autos, entendo desnecessária a produção de prova testemunhal, tendo em conta que a prova documental coligida é suficiente para análise questões trazidas à baila. ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a responsabilidade de RENITA BALDO MORAES, CPF: 582.334.820-72 e LISIANNE BRITTES BENITEZ, CPF: 548.932.590-91, pela dívida em execução, de forma subsidiária, para que respondam, com seu patrimônio particular, na forma da fundamentação. Incidente processual sem previsão de custas. Tratando-se de incidente processual, não há falar no pagamento de honorários advocatícios (OJ n. 54 da SEEX do TRT da 4ª Região). Prossiga-se a execução na forma a seguir estabelecida: a) Convolo em penhora os bloqueios de ativos financeiros realizado nos autos. Intime-se para efeito do artigo 884 da CLT. No silêncio, expeça-se alvará em benefício da execução. O prazo para eventual insurgência acerca da constrição decorrerá da intimação da presente decisão, independentemente de nova intimação. b) Indisponibilizem-se imóveis de propriedade das executadas, via CNIB. Encontrados imóveis, penhorem-se os suficientes à garantia da dívida em execução. c) Inclua-se no BNDT, com observância da situação da dívida. Intimem-se. Cumpra-se após o trânsito em julgado. SANTA CRUZ DO SUL/RS, 22 de julho de 2025. DIOGO GUERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARLETE ELISA BRANDT FISCHBORN

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Marlete Elisa Brandt Fischborn x Elpidio Oscar Benitez Nara e outros

ID: 332194438

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-73.2014.5.04.0732

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLETE ELISA BRANDT FISCHBORN

Polo Passivo:

ELPIDIO OSCAR BENITEZ NARA JORGE ANDRE RIBAS MORAES JORGE LUIZ RODRIGUES MARQUES LISIANNE BRITTES BENITEZ REBELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA RENITA BALDO MORAES TUDO PACK INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA. (MASSA FALIDA) VINNI LOAD INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA. (MASSA FALIDA)

Notificação

Advogados:

CRISTIANE PUGLIESSI RIEGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TARCISIO PAULO RABUSKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0000009-73.2014.5.04.0732 RECLAMANTE: MARLETE ELISA BRANDT FISCHBOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0000009-73.2014.5.04.0732 RECLAMANTE: MARLETE ELISA BRANDT FISCHBORN RECLAMADO: REBELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9e09ab proferida nos autos. Vistos. Conforme decisão de ID. e752482 a execução foi direcionada às cônjuges dos executados RENITA BALDO MORAES, CPF: 582.334.820-72, esposa do executado Jorge André Ribas Moraes e LISIANNE BRITTES BENITEZ, CPF: 548.932.590-91, esposa do executado Elpidio Oscar Benitez Nara, ocasião em que determinadas medidas de urgência em face de seus patrimônios, ante a probabilidade de existência de patrimônio em comunhão nos bens dos casais. As demandadas oferecem impugnações às suas inclusões no polo passivo, sendo que a defesa de Renita consta do ID. d9ff4d2 e a irresignação de Lisianne foi colacionada ao ID. cc2124b. O exequente responde às impugnações no ID. b7beef7. É o relatório. ISTO POSTO. Os fundamentos da decisão preliminar que determinou a inclusão no polo passivo das cônjuges dos executados serão a seguir transcritos para melhor entendimento das circunstâncias postas. [...] 1. Inclusão no polo passivo de RENITA BALDO MORAES (CPF: 582.334.820-72), cônjuge do executado JORGE ANDRÉ RIBAS MORAES (certidão de casamento no ID. 283e4b0). 2. Inclusão no polo passivo de LISIANNE BRITTES BENITEZ (CPF: 548.932.590-91), cônjuge do executado ELPIDIO OSCAR BENITEZ NARA (certidão de casamento no ID. d630217). 3. Constato, pelas certidões de casamento de IDs. "283e4b0" e "d630217", que os executados arrolados constituíram matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo que o casamento do executado Jorge André foi celebrado em 09/03/1991 e o enlace do executado Elpidio Oscar ocorreu em 25/07 /1987. Conforme artigo 1.659, inciso III, do Código Civil, referido regime de bens exclui da comunhão somente as obrigações contraídas anteriormente ao matrimônio. [...] 1. Cônjuge Renita Baldo Moraes. Alega a demandada que sua inclusão no polo passivo é irregular tendo em conta que o fato de ser esposa do executado Jorge André não basta para considerá-la responsável pela dívida em execução. Propugna que não fez parte do quadro societário da executada e que exerce atividade remunerada, o que comprova sua independência financeira em relação ao executado a justificar que é indevida sua responsabilização pela dívida dos autos. Pondera, ainda, que o acolhimento da responsabilidade da cônjuge do executado requer a ocorrência de confusão patrimonial, proveito econômico, fraude a credores, burla à lei ou ao direito do trabalhador e crime falimentar. Propugna pela incidência dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil como condições à responsabilização da impugnante. Vejamos. Conforme referido na decisão de ID. e752482, item 4, o vínculo de emprego cujas verbas encontram-se em execução vigorou de 03/10/2003 a 19/03/2012, com prescrição acolhida das verbas anteriores a 13/01/2009. Com efeito, ao tempo da vigência do vínculo de emprego a demandada era casada com o executado Jorge André Ribas Moraes, pelo regime da comunhão parcial de bens. Ao contrário do quanto alega a impugnante o fato de ser esposa do executado, de forma contemporânea ao vínculo de emprego mantido com a exequente, implica possa ter amealhado/incrementado patrimônio, conjuntamente com o executado, em decorrência da vantagem obtida pela prestação do serviço da trabalhadora, o que certamente gerou reflexos positivos ao patrimônio do casal, que lhe aproveitaram em razão da comunhão do patrimônio na constância do casamento, de modo que prospera a responsabilidade da impugnante, no limite do patrimônio adquirido de forma onerosa na constância do casamento. Conforme dicção dos artigos 1.658, caput e 1.660, inciso I, do Código Civil, a regra geral é a de que se comunicam os bens adquiridos na constância da união a título oneroso, ainda que em nome de somente um dos cônjuges. De outro norte, o fato de a impugnante não ter integrado o quadro societário da empresa executada ou a não configuração dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil são irrelevantes, na medida em que sua responsabilidade vincula-se à vantagem obtida pela prestação dos serviços da exequente e respectiva inversão ao patrimônio construído de forma onerosa em decorrência do regime de bens do casamento mantido com o executado, que vigorou inclusive na constância do vínculo de emprego. O fato de a demandada possuir atividade remunerada e independência financeira não obsta possa ter formado acervo patrimonial em comunhão com o executado, para cujo incremento o labor da exequente possa ter tido ingerência. Não prospera a alegação. Pressupõe-se tenha havido proveito econômico da impugnante em razão da contemporaneidade de seu casamento com o executado e a prestação do labor da exequente, conforme já referido. Ainda, a confusão patrimonial dos bens do casal não é de se afastar, tendo em conta que o acervo constituído de forma onerosa, na constância da relação, pode perfeitamente permanecer indiviso, o que justifica a inclusão no polo passivo da esposa do executado. Vejam-se os julgados a seguir, no mesmo sentido. EMENTA INDUSTRIAL SUNSET LTDA - ME. VILMAR I. V. ARLEI L. R. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INCLUSÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Esta Seção Especializada em Execução, interpretando os dispositivos que regulam o regime de bens da sociedade conjugal (arts. 1.658 a 1.671 do Código Civil), firmou entendimento de que se presume que a força de trabalho prestada em favor de um dos cônjuges reverteu em benefício do casal, cabendo ao cônjuge que quer resguardar seu patrimônio pessoal produzir prova em sentido diverso, de modo que a dívida trabalhista contraída por um dos cônjuges comunica também ao outro, sob a presunção de que tenha auferido proveito da mão de obra prestada pelo trabalhador. Assim, é cabível incluir no polo passivo da execução a cônjuge do executado. Agravo de petição da exequente provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0048000-49.2000.5.04.0372 AP, em 21/02/2025, Desembargador Janney Camargo Bina) AGRAVO DE PETIÇÃO DA CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Esta Seção Especializada em Execução consolidou entendimento no sentido de que há presunção de que o trabalho prestado pelo empregado contribui para incremento ou manutenção do patrimônio do casal, de modo que a dívida trabalhista deriva de relação jurídica que reverteu em benefício de cônjuges ou companheiros, incumbindo-lhes a prova em contrário. Possível, assim, o redirecionamento da execução contra a cônjuge do sócio executado. Provimento negado. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021079-20.2016.5.04.0234 AP, em 09/05/2025, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno) Ainda, a alegação de que a impugnante seria parte ilegítima para figurar no polo passivo em razão de que não participou da fase de conhecimento não se sustenta, pois se assim fosse negar-se-ia vigência aos artigos 855-A da CLT e 133 do CPC. Improcede. Ante o exposto, acolho a responsabilidade de Renita Baldo Moraes pela dívida em execução, de forma subsidiária. a) Habilitação dos créditos na massa falida. Possibilidade de execução do patrimônio do sócios/cônjuges de forma concomitante. Alega a impugnante que indevido o direcionamento da execução em seu desfavor em razão de que os créditos trabalhistas foram habilitados no Juízo Falimentar. Sem razão. A habilitação dos créditos trabalhistas no Juízo da Massa Falida não garante a quitação da dívida, consubstanciando-se em mera probabilidade de pagamento futuro, o que chancela o direcionamento da execução ao patrimônio dos sócios e seus cônjuges na pendência do processo de quebra da executada. Nessa esteira, o seguinte julgado. EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. A situação de falência da executada demonstra o seu estado de insolvência e a impossibilidade de satisfação do crédito exequendo, restando cabível o redirecionamento da execução contra os sócios. De acordo com a jurisprudência predominante, é possível a execução paralela contra os sócios, mediante o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0139400-08.2004.5.04.0372 AP, em 19/04/2024, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda) b) Bloqueio de ativos financeiros. Alega a impugnante que, em que pese cabível a penhora de salário/benefício para pagamento de pensão alimentícia, no caso concreto o bloqueio é indevido em face de que a constrição recaiu sobre salário/proventos da cônjuge do executado, o que estaria a afrontar o ditame do artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil. Ao mesmo tempo, propugna pela impenhorabilidade de salário, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC. Conforme afirmado pela impugnante é viável a penhora de salários para pagamento de dívida de cunho alimentar, tal qual a dívida trabalhista, em vista da flexibilização à regra da impenhorabilidade, prevista no artigo 833, § 2º, do CPC. Em que pese tenha alegado que a constrição de ativos financeiros tenha recaído sobre salário, a impugnante não se desincumbiu de provar que o bloqueio tenha sido implementado particularmente sobre essa verba, veja-se que os comprovantes de rendimentos juntados aos autos inviabilizam a análise acerca da possibilidade de crédito de outros ingressos na conta, para além do salário, de modo que mantenho o bloqueios dos ativos em questão. 2. Cônjuge Lisianne Brittes Benitez. Em seu defesa, alega a impugnante que o fato de ser esposa do executado Elpidio Oscar Benitez Nara não basta para configuração de sua responsabilidade nos autos. Refere que é descabida sua responsabilidade pois que não integrou o quadro societário da executada. Esclarece que possui independência financeira tendo em conta que é aposentada. Refere que improcede sua responsabilização por que não há confusão patrimonial, proveito econômico, burla à lei, ao direito do trabalhador ou crime falimentar que justifique sua inclusão no polo passivo. Propugna, ainda, que não configurados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, a justificar sua responsabilização. Alega também que por não ter integrado o processo na fase de conhecimento, não detém legitimidade para figurar no polo passivo. Sem razão. Sua legitimidade para figurar no polo passivo encontra-se vinculada ao patrimônio mantido em comum com o executado Elpidio Oscar, em razão do regime de bens do casamento, que inclusive foi concomitante ao vínculo de emprego cujas verbas encontram-se em execução. O fato de a impugnante não ter integrado o processo de conhecimento é irrelevante, ante a previsão do artigo 855-A da CLT, que possibilitou a inclusão no polo passivo do cônjuge da impugnante, com o qual há possibilidade de ter adquirido patrimônio, a título oneroso, que responde pela dívida em execução, tendo em conta a presunção de que o trabalho prestado pelo trabalhador, na concomitância do casamento, induz incremento de patrimônio inclusive ao cônjuge do executado, que se beneficiou, por via oblíqua, da prestação do labor da exequente. Vejam-se os excertos colacionados quando da análise da responsabilidade da cônjuge Renita Baldo de Moraes. Irrelevante à apuração da responsabilidade da impugnante o fato de não ter integrado o quadro societário da executada, pois que a responsabilidade, in casu, decorre de sua condição de cônjuge do executado, conforme alhures referido. A confusão patrimonial e o proveito econômico, negados pela impugnante em sua defesa, são inerentes à sua condição de cônjuge do executado, tanto pela possibilidade de existência de patrimônio mantido de forma indivisa com o executado, quanto pela presunção de que o labor da exequente tenha revertido também em seu benefício, porquanto o contrato de trabalho da exequente foi contemporâneo ao vínculo conjugal. Improcedem as alegações. De outra banda, o fato de a impugnante ter rendimentos próprios não infirma a possibilidade da existência de patrimônio em comum com o executado Elpidio, seu marido, o que justifica seja direcionada a execução em seu desfavor. Ainda, os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil não aproveitam a impugnante, pois integra o polo passivo em razão do patrimônio constituído em comum com o executado, em razão do casamento. Ante o exposto, acolho a responsabilidade de Lisianne Brittes Benitez pelas verbas em execução, de forma subsidiária. a) Habilitação dos créditos na massa falida. Possibilidade de execução do patrimônio do sócios/cônjuges de forma concomitante. Alega a impugnante que indevido o direcionamento da execução em seu desfavor em razão de que os créditos trabalhistas foram habilitados no Juízo Falimentar. Sem razão. A habilitação dos créditos trabalhistas no Juízo da Massa Falida não garante a quitação da dívida, consubstanciando-se em mera probabilidade futura de pagamento, o que chancela o direcionamento da execução ao patrimônio dos sócios e seus cônjuges na pendência do processo de quebra da executada. Veja-se excerto nesse sentido colacionado à apreciação da responsabilidade de Renita Baldo Moraes. b) Penhora de ativos financeiros. Protesta pela impenhorabilidade de sua aposentadoria. Tendo em conta que, por ora, não houve constrição de ativos financeiros da impugnante, carece de objeto a presente insurgência, no particular. 3. Desnecessidade de produção de prova oral. Nos caso dos autos, entendo desnecessária a produção de prova testemunhal, tendo em conta que a prova documental coligida é suficiente para análise questões trazidas à baila. ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a responsabilidade de RENITA BALDO MORAES, CPF: 582.334.820-72 e LISIANNE BRITTES BENITEZ, CPF: 548.932.590-91, pela dívida em execução, de forma subsidiária, para que respondam, com seu patrimônio particular, na forma da fundamentação. Incidente processual sem previsão de custas. Tratando-se de incidente processual, não há falar no pagamento de honorários advocatícios (OJ n. 54 da SEEX do TRT da 4ª Região). Prossiga-se a execução na forma a seguir estabelecida: a) Convolo em penhora os bloqueios de ativos financeiros realizado nos autos. Intime-se para efeito do artigo 884 da CLT. No silêncio, expeça-se alvará em benefício da execução. O prazo para eventual insurgência acerca da constrição decorrerá da intimação da presente decisão, independentemente de nova intimação. b) Indisponibilizem-se imóveis de propriedade das executadas, via CNIB. Encontrados imóveis, penhorem-se os suficientes à garantia da dívida em execução. c) Inclua-se no BNDT, com observância da situação da dívida. Intimem-se. Cumpra-se após o trânsito em julgado. SANTA CRUZ DO SUL/RS, 22 de julho de 2025. DIOGO GUERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LISIANNE BRITTES BENITEZ - RENITA BALDO MORAES

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Leon Ferreira Da Luz Filho e outros x Usina Bom Jesus S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 332074588

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000342-26.2019.5.06.0172

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEON FERREIRA DA LUZ FILHO MARTA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINE GALVAO REAL MARTINS

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HENRIQUE JOSE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000342-26.2019.5.06.0172 RECLAMANTE: LEON FERREIRA DA LUZ FILHO RECLAMADO: USI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000342-26.2019.5.06.0172 RECLAMANTE: LEON FERREIRA DA LUZ FILHO RECLAMADO: USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f9b88a proferido nos autos. DESPACHO A executada, USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, peticiona nos autos (Id. 83b5cf6) requerendo a extinção do feito, ao argumento de que o crédito do exequente teria sido quitado mediante cessão de crédito firmada com terceiro (Imobiliária Gurjau Ltda.). Indefiro o pleito de extinção do feito. Conforme a própria executada noticia, o crédito principal do exequente e os honorários advocatícios sucumbenciais já se encontravam devidamente habilitados perante o Juízo da Recuperação Judicial. Tratando-se de créditos concursais, sujeitos ao plano de soerguimento da empresa, a competência para deliberar sobre todos os atos a eles relativos, incluindo a validade e os efeitos de uma cessão de crédito, é do Juízo Universal. A competência desta Justiça Especializada, quanto aos referidos créditos, exauriu-se com a expedição da certidão para habilitação. Cabe à executada e aos interessados (cedente e cessionário) submeter o negócio jurídico da cessão de crédito à apreciação do Juízo da Recuperação, único competente para promover eventuais alterações no quadro geral de credores. A presente execução, contudo, não se exaure nos créditos concursais. Chamo o feito à ordem para delimitar o prosseguimento da execução quanto aos créditos extraconcursais, que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Ora, não se pode olvidar que do teor do art. 49 da Lei 11.101/2005, segundo o qual estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Nesse ponto, faço ver que, segundo tese fixada pelo STJ, no tema 1.051 da tabela de Tema Repetitivo da aludida Corte, "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". O crédito da perita, Sra. MARTA MOREIRA DOS SANTOS, é extraconcursal, pois seus honorários foram constituídos por decisão de Id f354f34 em 20/07/2022, data manifestamente posterior ao pedido de recuperação judicial da devedora, ocorrido em 10/04/2018. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020) - destaquei. Nessa mesma direção, colho os seguintes precedentes de todas as Turmas deste E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CASO EM EXAME1. O recurso versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para a execução de crédito de natureza extraconcursal, referente a honorários advocatícios de sucumbência contra empresa em recuperação judicial; 2. A decisão recorrida, proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, indeferiu o pedido formulado pelo exequente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é competente esta Justiça Especializada para executar os créditos de natureza extraconcursal, fixados,em sentença, após o pedido de recuperação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 restringe ao plano de recuperação apenas os créditos existentes na data do pedido, excluindo os posteriores, considerados extraconcursais. 5. Nos termos do art. 84, V, da mesma lei, os honorários sucumbenciais fixados após o pedido de recuperação judicial são obrigações extraconcursais e não se sujeitam ao plano de recuperação.6. A recente jurisprudência do STJ, em consonância com o § 7-A do art. 6º da LRF, reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução desses créditos, ressalvada a atuação cooperativa com o Juízo da Recuperação para controle sobre bens essenciais à atividade empresarial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para determinar a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais nesta Justiça Especializada, com ciência ao Juízo da Recuperação Judicial.Tese de julgamento:1. "Honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial caracterizam-se como crédito extraconcursal."2."A Justiça do Trabalho detém competência para a execução de créditos extraconcursais, ressalvado o controle do Juízo da Recuperação Judicial quanto a atos de constrição sobre bens essenciais à atividade empresarial."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49, 84, V; art. 6º, § 7-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 191533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 26.04.2024; TRT-6, AP 0000492-21.2022.5.06.0004, Rel. Des. Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, j. 20.03.2024; TRT-6, AP 0000110-35.2024.5.06.0173, Rel. Des. Virgínio Henriques de Sá e Benevides, j. 23.04.2025. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000414-70.2022.5.06.0022; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO) Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão da 3ª Vara do Trabalho do Cabo - PE, que declarou extinta a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, determinando a habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial da executada. A agravante sustenta que os honorários possuem natureza extraconcursal, devendo a execução prosseguir na Justiça do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada configuram crédito extraconcursal, sujeito à execução perante a Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 84, inciso V, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial são consideradas créditos extraconcursais.4. O artigo 49 da mesma lei dispõe que apenas os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação, não abrangendo aqueles constituídos posteriormente.5. No caso concreto, a sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais foi proferida em 18/10/2024, enquanto o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 04/03/2024, caracterizando os honorários como crédito extraconcursal.6. A Justiça do Trabalho mantém sua competência para processar a execução de créditos extraconcursais, ressalvada a possibilidade de o Juízo da Recuperação Judicial exercer controle sobre atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial.7. Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região corroboram a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho quando constituídos após o deferimento da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. Honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial caracterizam-se como crédito extraconcursal.2. A Justiça do Trabalho detém competência para a execução de créditos extraconcursais, ressalvado o controle do Juízo da Recuperação Judicial sobre atos de constrição que afetem a continuidade da empresa.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 84, V.Jurisprudência relevante citada:TRT da 6ª Região, Processo nº 0000881-53.2020.5.06.0011, Rel. Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, Quarta Turma, j. 13/06/2024.TRT da 6ª Região, Processo nº 0000585-78.2020.5.06.0351, Rel. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Terceira Turma, j. 11/06/2024. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000110-35.2024.5.06.0173; Data de assinatura: 23-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 14.112/2020.I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais contábeis, contribuições previdenciárias, custas processuais e FGTS, mesmo estando a empresa em recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos extraconcursais e fiscais em face de empresa em recuperação judicial, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.112/2020, ao incluir os §§ 7º-B e 11 ao artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar execuções fiscais e de ofício em face de empresa em recuperação judicial. Os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais constituídos após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal, não se submetendo aos seus efeitos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. As contribuições previdenciárias, custas processuais e FGTS, por sua natureza fiscal, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por expressa disposição legal.IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição desprovido.Tese de julgamento: Compete à Justiça do Trabalho executar créditos extraconcursais e fiscais em face de empresa em recuperação judicial, após a vigência da Lei nº 14.112/2020.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, VII e VIII; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 7º-B e 11 (incluídos pela Lei nº 14.112/2020); Lei nº 14.112/2020, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.841.960/SP, Segunda Seção, DJe 13/04/2020; TST, RR-183100-30.2007.5.15.0014, 3ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000009-06.2021.5.06.0172; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição contra decisão que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais, entendendo pela competência do juízo recuperacional para apreciar o crédito em razão da recuperação judicial da empresa reclamada.2.O crédito refere-se a honorários advocatícios decorrentes de sentença prolatada após o deferimento da recuperação judicial (15/06//2022), com trânsito em julgado em 18/05/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se os honorários sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial devem ser executados no âmbito da Justiça do Trabalho ou submetidos ao juízo universal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos dos arts. 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não estão sujeitos ao plano de recuperação, sendo executáveis na Justiça especializada.5. O crédito em discussão decorre de sentença proferida posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, o que afasta sua submissão aos efeitos do plano de soerguimento, permanecendo a competência desta Justiça especializada para sua execução.6. A jurisprudência desta Corte e do STJ reforça o entendimento de que os créditos extraconcursais não se submetem ao juízo universal, ressalvando-se apenas o controle sobre atos de constrição de bens essenciais à recuperação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de petição provido para determinar a execução dos honorários sucumbenciais no âmbito da Justiça do Trabalho.Tese de julgamento: "Créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não se submetem ao plano de recuperação, devendo ser executados na Justiça do Trabalho, ressalvado o controle de atos de constrição pelo juízo recuperacional."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 84.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1841960/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, S2, j. 12.02.2020; TRT6, AP 0000596-61.2022; TRT da 6ª Região; Processo: 0000881-53.2020.5.06.0011; Data de assinatura: 13-06-2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo)(TRT da 6ª Região; Processo: 0000370-81.2022.5.06.0012; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) (Destaquei). Deste modo, nada obsta o prosseguimento da execução de crédito extraconcursal perante esta Justiça do Trabalho, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. Da mesma forma, os créditos de natureza fiscal - contribuições previdenciárias e custas - não se submetem aos efeitos da recuperação judicial por expressa disposição dos §§7.º-B e 11 do art. 6.º da Lei 11.101/2005, segundo os quais o disposto nos incisos I, II e III do caput do art. 6.º da Lei 11.101/2005 não se aplica às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Deste modo, as contribuições previdenciárias e as custas processuais, por sua natureza tributária e fiscal, também são extraconcursais e devem ser executadas perante este Juízo, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Sendo assim, declaro nula a Certidão de Habilitação de Crédito Trabalhista (CHCT) no que tange às contribuições previdenciárias e custas processuais, por se tratarem de créditos extraconcursais. Diante do exposto: 1 - INDEFIRO o pedido de extinção do processo. 2 - DETERMINO o prosseguimento da execução nestes autos, exclusivamente quanto aos créditos extraconcursais (honorários periciais, contribuições previdenciárias e custas processuais). 3 - Remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito extraconcursal até a presente data. 4 - Após, intime-se a executada, USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento do débito extraconcursal apurado, sob pena de penhora. Intimem-se as partes. Cumpra-se. /RLC CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 22 de julho de 2025. BRUNO ANTONIO ACIOLY CALHEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Leon Ferreira Da Luz Filho e outros x Usina Bom Jesus S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 332074608

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000342-26.2019.5.06.0172

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEON FERREIRA DA LUZ FILHO MARTA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINE GALVAO REAL MARTINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000342-26.2019.5.06.0172 RECLAMANTE: LEON FERREIRA DA LUZ FILHO RECLAMADO: USI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000342-26.2019.5.06.0172 RECLAMANTE: LEON FERREIRA DA LUZ FILHO RECLAMADO: USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f9b88a proferido nos autos. DESPACHO A executada, USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, peticiona nos autos (Id. 83b5cf6) requerendo a extinção do feito, ao argumento de que o crédito do exequente teria sido quitado mediante cessão de crédito firmada com terceiro (Imobiliária Gurjau Ltda.). Indefiro o pleito de extinção do feito. Conforme a própria executada noticia, o crédito principal do exequente e os honorários advocatícios sucumbenciais já se encontravam devidamente habilitados perante o Juízo da Recuperação Judicial. Tratando-se de créditos concursais, sujeitos ao plano de soerguimento da empresa, a competência para deliberar sobre todos os atos a eles relativos, incluindo a validade e os efeitos de uma cessão de crédito, é do Juízo Universal. A competência desta Justiça Especializada, quanto aos referidos créditos, exauriu-se com a expedição da certidão para habilitação. Cabe à executada e aos interessados (cedente e cessionário) submeter o negócio jurídico da cessão de crédito à apreciação do Juízo da Recuperação, único competente para promover eventuais alterações no quadro geral de credores. A presente execução, contudo, não se exaure nos créditos concursais. Chamo o feito à ordem para delimitar o prosseguimento da execução quanto aos créditos extraconcursais, que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Ora, não se pode olvidar que do teor do art. 49 da Lei 11.101/2005, segundo o qual estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Nesse ponto, faço ver que, segundo tese fixada pelo STJ, no tema 1.051 da tabela de Tema Repetitivo da aludida Corte, "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". O crédito da perita, Sra. MARTA MOREIRA DOS SANTOS, é extraconcursal, pois seus honorários foram constituídos por decisão de Id f354f34 em 20/07/2022, data manifestamente posterior ao pedido de recuperação judicial da devedora, ocorrido em 10/04/2018. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020) - destaquei. Nessa mesma direção, colho os seguintes precedentes de todas as Turmas deste E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CASO EM EXAME1. O recurso versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para a execução de crédito de natureza extraconcursal, referente a honorários advocatícios de sucumbência contra empresa em recuperação judicial; 2. A decisão recorrida, proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, indeferiu o pedido formulado pelo exequente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é competente esta Justiça Especializada para executar os créditos de natureza extraconcursal, fixados,em sentença, após o pedido de recuperação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 restringe ao plano de recuperação apenas os créditos existentes na data do pedido, excluindo os posteriores, considerados extraconcursais. 5. Nos termos do art. 84, V, da mesma lei, os honorários sucumbenciais fixados após o pedido de recuperação judicial são obrigações extraconcursais e não se sujeitam ao plano de recuperação.6. A recente jurisprudência do STJ, em consonância com o § 7-A do art. 6º da LRF, reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução desses créditos, ressalvada a atuação cooperativa com o Juízo da Recuperação para controle sobre bens essenciais à atividade empresarial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para determinar a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais nesta Justiça Especializada, com ciência ao Juízo da Recuperação Judicial.Tese de julgamento:1. "Honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial caracterizam-se como crédito extraconcursal."2."A Justiça do Trabalho detém competência para a execução de créditos extraconcursais, ressalvado o controle do Juízo da Recuperação Judicial quanto a atos de constrição sobre bens essenciais à atividade empresarial."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49, 84, V; art. 6º, § 7-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 191533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 26.04.2024; TRT-6, AP 0000492-21.2022.5.06.0004, Rel. Des. Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, j. 20.03.2024; TRT-6, AP 0000110-35.2024.5.06.0173, Rel. Des. Virgínio Henriques de Sá e Benevides, j. 23.04.2025. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000414-70.2022.5.06.0022; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO) Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão da 3ª Vara do Trabalho do Cabo - PE, que declarou extinta a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, determinando a habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial da executada. A agravante sustenta que os honorários possuem natureza extraconcursal, devendo a execução prosseguir na Justiça do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada configuram crédito extraconcursal, sujeito à execução perante a Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 84, inciso V, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial são consideradas créditos extraconcursais.4. O artigo 49 da mesma lei dispõe que apenas os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação, não abrangendo aqueles constituídos posteriormente.5. No caso concreto, a sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais foi proferida em 18/10/2024, enquanto o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 04/03/2024, caracterizando os honorários como crédito extraconcursal.6. A Justiça do Trabalho mantém sua competência para processar a execução de créditos extraconcursais, ressalvada a possibilidade de o Juízo da Recuperação Judicial exercer controle sobre atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial.7. Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região corroboram a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho quando constituídos após o deferimento da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. Honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial caracterizam-se como crédito extraconcursal.2. A Justiça do Trabalho detém competência para a execução de créditos extraconcursais, ressalvado o controle do Juízo da Recuperação Judicial sobre atos de constrição que afetem a continuidade da empresa.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 84, V.Jurisprudência relevante citada:TRT da 6ª Região, Processo nº 0000881-53.2020.5.06.0011, Rel. Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, Quarta Turma, j. 13/06/2024.TRT da 6ª Região, Processo nº 0000585-78.2020.5.06.0351, Rel. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Terceira Turma, j. 11/06/2024. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000110-35.2024.5.06.0173; Data de assinatura: 23-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 14.112/2020.I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais contábeis, contribuições previdenciárias, custas processuais e FGTS, mesmo estando a empresa em recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos extraconcursais e fiscais em face de empresa em recuperação judicial, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.112/2020, ao incluir os §§ 7º-B e 11 ao artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar execuções fiscais e de ofício em face de empresa em recuperação judicial. Os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais constituídos após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal, não se submetendo aos seus efeitos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. As contribuições previdenciárias, custas processuais e FGTS, por sua natureza fiscal, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por expressa disposição legal.IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição desprovido.Tese de julgamento: Compete à Justiça do Trabalho executar créditos extraconcursais e fiscais em face de empresa em recuperação judicial, após a vigência da Lei nº 14.112/2020.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, VII e VIII; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 7º-B e 11 (incluídos pela Lei nº 14.112/2020); Lei nº 14.112/2020, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.841.960/SP, Segunda Seção, DJe 13/04/2020; TST, RR-183100-30.2007.5.15.0014, 3ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000009-06.2021.5.06.0172; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição contra decisão que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais, entendendo pela competência do juízo recuperacional para apreciar o crédito em razão da recuperação judicial da empresa reclamada.2.O crédito refere-se a honorários advocatícios decorrentes de sentença prolatada após o deferimento da recuperação judicial (15/06//2022), com trânsito em julgado em 18/05/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se os honorários sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial devem ser executados no âmbito da Justiça do Trabalho ou submetidos ao juízo universal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos dos arts. 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não estão sujeitos ao plano de recuperação, sendo executáveis na Justiça especializada.5. O crédito em discussão decorre de sentença proferida posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, o que afasta sua submissão aos efeitos do plano de soerguimento, permanecendo a competência desta Justiça especializada para sua execução.6. A jurisprudência desta Corte e do STJ reforça o entendimento de que os créditos extraconcursais não se submetem ao juízo universal, ressalvando-se apenas o controle sobre atos de constrição de bens essenciais à recuperação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de petição provido para determinar a execução dos honorários sucumbenciais no âmbito da Justiça do Trabalho.Tese de julgamento: "Créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não se submetem ao plano de recuperação, devendo ser executados na Justiça do Trabalho, ressalvado o controle de atos de constrição pelo juízo recuperacional."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 84.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1841960/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, S2, j. 12.02.2020; TRT6, AP 0000596-61.2022; TRT da 6ª Região; Processo: 0000881-53.2020.5.06.0011; Data de assinatura: 13-06-2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo)(TRT da 6ª Região; Processo: 0000370-81.2022.5.06.0012; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) (Destaquei). Deste modo, nada obsta o prosseguimento da execução de crédito extraconcursal perante esta Justiça do Trabalho, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. Da mesma forma, os créditos de natureza fiscal - contribuições previdenciárias e custas - não se submetem aos efeitos da recuperação judicial por expressa disposição dos §§7.º-B e 11 do art. 6.º da Lei 11.101/2005, segundo os quais o disposto nos incisos I, II e III do caput do art. 6.º da Lei 11.101/2005 não se aplica às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Deste modo, as contribuições previdenciárias e as custas processuais, por sua natureza tributária e fiscal, também são extraconcursais e devem ser executadas perante este Juízo, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Sendo assim, declaro nula a Certidão de Habilitação de Crédito Trabalhista (CHCT) no que tange às contribuições previdenciárias e custas processuais, por se tratarem de créditos extraconcursais. Diante do exposto: 1 - INDEFIRO o pedido de extinção do processo. 2 - DETERMINO o prosseguimento da execução nestes autos, exclusivamente quanto aos créditos extraconcursais (honorários periciais, contribuições previdenciárias e custas processuais). 3 - Remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito extraconcursal até a presente data. 4 - Após, intime-se a executada, USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento do débito extraconcursal apurado, sob pena de penhora. Intimem-se as partes. Cumpra-se. /RLC CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 22 de julho de 2025. BRUNO ANTONIO ACIOLY CALHEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEON FERREIRA DA LUZ FILHO

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Processo nº 1007858-66.2024.8.26.0053

ID: 333377237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007858-66.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA GOM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007858-66.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Curso de Formação - Reginaldo Soares de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora,… Processo 1007858-66.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Curso de Formação - Reginaldo Soares de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial militar em atividade, objetiva o cômputo (de averbação) do período relativo ao curso de formação de soldado (de 04.03.1991 a 20.11.1991), para todos os efeitos legais como aquisição de férias, com garantia do terço constitucional, bem como a sua conversão em pecúnia (8/12 avos de 1991). Requer que sobre o valor da condenação não incida imposto de renda e contribuição previdenciária. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação, pugnando pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da prescrição: O prazo prescricional somente se inicia após cessado o vínculo jurídico do servidor com o Estado, seja pela aposentadoria ou em decorrência de exoneração. De mais a mais, de rigor destacar do Superior Tribunal de Justiça a Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Do cômputo do período do Curso de Formação para todos os efeitos legais: Até o Decreto-lei nº 260/1970, o tempo emcursodeformaçãonão era computado para todos os fins ao aluno-soldado, cuja previsão somente surgiu com os sucessivos Decretos-lei nº 25.438/1986 e nº 28.312/1988. A propósito, de acordo com o Decreto n. 28.312/1988, o aluno que concluísse com aproveitamento ocursoteria contado para todos os efeitos legais o tempo correspondente ao período de suaformação. Artigo 6.º - Os Alunos Soldados que concluírem com aproveitamento o Curso de Formação de Soldado PM, conforme o regulamento, serão admitidos na qualidade de Soldado PM, contando, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao período de formação, observado o parágrafo 2° do artigo 54 do Decreto-lei n.° 260, de 29 de maio de 1970. (...) Art. 54. O período de tempo relativo aos Cursos Preparatório e de Formação de Oficiais de Polícia Militar e ao de Formação de Soldado, bem como os estágios decorrentes, serão computados na forma da legislação vigente, após a respectiva averbação, não gerando qualquer efeito para fins de estabilidade no serviço público, até que se verifiquem as condições deste artigo e seus parágrafos. (...) § 2.º - O período relativo ao Curso de Formação de Soldado, bem como os estágios decorrentes, serão averbados "ex-officio" após a sua conclusão com aproveitamento e decorridos 2 (dois) anos. E dúvida não remanesce com o advento do Decreto nº 34.729/92, que assim dispôs: Artigo 6º - O Aluno Soldado que concluir, com aproveitamento, oCursodeFormaçãode Soldado PM, terá averbado, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao período deformaçãonos termos da legislação em vigor. (...) Artigo 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 28.312, de 4 de abril de 1988. Em conformidade com os Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei, foram fixadas as seguintes teses: PUIL 0000023-76.2014.8.26.9015: "policial militar que frequentou curso de formação para ingresso na carreira em período anterior à vigência do Decreto 34.729/92 possui direito de gozar férias relativas ao período do referido curso." PUIL nº 0000009-12.2016.8.26.9019: "período de frequência ao Curso de Formação de Policiais, mesmo antes do Decreto nº 34.729/92, deve ser considerado para os fins de aquisição de férias, terço constitucional, com a correção da Lei 11. 960/09." Portanto, há expressa possibilidade normativa de cômputo do período de frequência em CursodeFormaçãode Soldados para fins deférias, estando incorreta a interpretação no sentido de que inexistia tal direito antes do advento da Lei Complementar nº 697/92 e do Decreto nº 34.729/92. Da possibilidade de conversão em pecúnia: A conversão em obrigação pecuniária se justifica quando, por qualquer motivo, o servidor ficou impossibilitado de gozá-lo, tal como ocorre no caso de inatividade, de modo que o respectivo período se incorpora ao patrimônio do servidor, passando a representar inequívoco interesse de natureza econômica. Nesse sentido, obstar a conversão para fins indenizatórios implica acarretar enriquecimento sem causa justa da Administração Pública, pois impõe claro prejuízo do servidor que já implementou os requisitos aquisitivos. É nesse sentido o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema nº 635), in verbis: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte"- (ARE721001RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgado em28/02/2013) Em que pese pertinente à legislação federal, mostra-se oportuno mencionar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Tema Repetitivo (Tema nº 1086), cujos fundamentos podem ser aplicados à questão: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Oportuno salientar a desnecessidade de requerimento administrativo prévio para a fruição de férias ou de licença prêmio, pois, estando satisfeitos os requisitos legais, o servidor público terá direito ao gozo. Além disso, a ausência de requerimento administrativo não implica renúncia ao direito. No mesmo diapasão é a jurisprudência: Recurso Inominado. Servidor público estadual inativo. Policial Militar. Pretensão de recebimento de dias de dispensa-recompensa não usufruídos enquanto o servidor estava em atividade. Possibilidade de conversão em pecúnia. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração pública. Inteligência do Tema nº 635 do STF e do Tema nº 1086 do STJ, aplicáveis ao litígio. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1062932-08.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público inativo. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Recurso provido. Policial Militar inativa busca a conversão em pecúnia de 105 dias de licença-prêmio não usufruída durante a atividade e o respectivo pagamento. A sentença inicial rejeitou o pedido com base na prescrição. A questão em discussão consiste em determinar se o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída prescreveu, considerando o início do prazo prescricional a partir da aposentadoria. I.Razões de Decidir O prazo prescricional de cinco anos para pleitear a conversão em pecúnia da licença-prêmio inicia-se na data da aposentadoria, conforme art. 1º do Decreto 20.910/32. A jurisprudência reconhece o direito do servidor público inativo à indenização por licença-prêmio não usufruída, evitando o enriquecimento sem causa da Administração. II.Dispositivo Recurso de apelação provido.(TJSP;Apelação Cível 1073410-75.2024.8.26.0053; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Controvérsia sobre a conversão em pecúnia das férias não gozadas pela autora, servidora pública aposentada. A autora ingressou no serviço público em 13/09/1991 e aposentou-se em 01/02/2020, sem usufruir das férias agendadas para fevereiro a março de 2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conversão em pecúnia das férias não gozadas e dos duodécimos referentes ao novo período aquisitivo, em razão da aposentadoria da autora. III. Razões de Decidir 3. O direito às férias é assegurado aos servidores, conforme artigos 7º, inc. XVII, e 39, § 3º, da CF/88, e artigos 176 e 178 da Lei nº 10.261/1968. 4. O entendimento do STJ no Tema 635 assegura a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, evitando o enriquecimento sem causa da Administração Pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É assegurada a conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidor público aposentado, conforme entendimento do STJ no Tema 635." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, inc. XVII, e art. 39, § 3º; Lei nº 10.261/1968, arts. 176 e 178. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 635.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000533-81.2023.8.26.0374; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Morro Agudo -Anexo do Juizado Especial Civel e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA RECOMPENSA NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o ente público a pagar indenização a policial militar inativo, correspondente a 25 dias de dispensa recompensa não usufruída durante o período em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público estadual inativo, policial militar, tem direito à indenização por dispensa recompensa não gozada; e (ii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR O servidor público que, por qualquer motivo, não pôde usufruir da dispensa recompensa quando em atividade, tem direito à conversão do benefício em pecúnia, após a aposentadoria, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, conforme fixado no Tema nº 635 do STF. O direito à indenização não depende de prévio requerimento durante o período de atividade, pois se trata de direito adquirido e incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. A base de cálculo da indenização deve corresponder à última remuneração recebida pelo servidor antes da concessão da aposentadoria, sem incidência de imposto de renda, por se tratar de verba de caráter indenizatório. A alegação de renúncia ao direito por parte do servidor não procede, dado que o não gozo da dispensa recompensa configura direito de ordem pública, cuja renúncia não pode ser presumida. Os juros de mora devem ser contados da data da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O servidor público estadual inativo que não usufruiu da dispensa recompensa tem direito à conversão do benefício em indenização pecuniária, independentemente de prévio requerimento. A base de cálculo da indenização deve ser a última remuneração do servidor antes da aposentadoria, sem a incidência de imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória. Os juros de mora devem ser contados da data da citação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 721.001/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema nº 635, j. 28.02.2013; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1050069-54.2023.8.26.0053, Rel. Alexandre Batista Alves, j. 12.03.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1006883-26.2023.8.26.0038, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 22.02.2024.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1014326-20.2024.8.26.0482; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) Do marco inicial do período de férias: Depreende-se que o período de frequência no Curso de Formação deve ser averbado e apostilado para fins de férias, a compor o período de um ano de exercício no serviço público, consoante exigido nos artigos 176 e 178 da Lei 10.261/68. Colhe-se dos autos que a parte autora foi admitida e iniciou o curso de formação no dia 04/03/1991 (fls.24), a constituir o marco inicial de interregno de tempo necessário ao direito ao usufruto do primeiro período de férias. Logo, o primeiro período aquisitivo somente se perfez em 03/1992. Nesse passo, como o primeiro ano completo de serviço corresponde ao primeiro bloco de período aquisitivo de férias, dando origem ao primeiro período concessivo no exercício seguinte, não procede a pretensão autoral relativa à proporção de 08/12 avos. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RAIZA GOM DE SOUZA (OAB 379562/SP)

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Processo nº 1007858-66.2024.8.26.0053

ID: 333357129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007858-66.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA GOM DE SOUZA

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Processo 1007858-66.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Curso de Formação - Reginaldo Soares de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora,… Processo 1007858-66.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Curso de Formação - Reginaldo Soares de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial militar em atividade, objetiva o cômputo (de averbação) do período relativo ao curso de formação de soldado (de 04.03.1991 a 20.11.1991), para todos os efeitos legais como aquisição de férias, com garantia do terço constitucional, bem como a sua conversão em pecúnia (8/12 avos de 1991). Requer que sobre o valor da condenação não incida imposto de renda e contribuição previdenciária. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação, pugnando pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da prescrição: O prazo prescricional somente se inicia após cessado o vínculo jurídico do servidor com o Estado, seja pela aposentadoria ou em decorrência de exoneração. De mais a mais, de rigor destacar do Superior Tribunal de Justiça a Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Do cômputo do período do Curso de Formação para todos os efeitos legais: Até o Decreto-lei nº 260/1970, o tempo emcursodeformaçãonão era computado para todos os fins ao aluno-soldado, cuja previsão somente surgiu com os sucessivos Decretos-lei nº 25.438/1986 e nº 28.312/1988. A propósito, de acordo com o Decreto n. 28.312/1988, o aluno que concluísse com aproveitamento ocursoteria contado para todos os efeitos legais o tempo correspondente ao período de suaformação. Artigo 6.º - Os Alunos Soldados que concluírem com aproveitamento o Curso de Formação de Soldado PM, conforme o regulamento, serão admitidos na qualidade de Soldado PM, contando, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao período de formação, observado o parágrafo 2° do artigo 54 do Decreto-lei n.° 260, de 29 de maio de 1970. (...) Art. 54. O período de tempo relativo aos Cursos Preparatório e de Formação de Oficiais de Polícia Militar e ao de Formação de Soldado, bem como os estágios decorrentes, serão computados na forma da legislação vigente, após a respectiva averbação, não gerando qualquer efeito para fins de estabilidade no serviço público, até que se verifiquem as condições deste artigo e seus parágrafos. (...) § 2.º - O período relativo ao Curso de Formação de Soldado, bem como os estágios decorrentes, serão averbados "ex-officio" após a sua conclusão com aproveitamento e decorridos 2 (dois) anos. E dúvida não remanesce com o advento do Decreto nº 34.729/92, que assim dispôs: Artigo 6º - O Aluno Soldado que concluir, com aproveitamento, oCursodeFormaçãode Soldado PM, terá averbado, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao período deformaçãonos termos da legislação em vigor. (...) Artigo 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 28.312, de 4 de abril de 1988. Em conformidade com os Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei, foram fixadas as seguintes teses: PUIL 0000023-76.2014.8.26.9015: "policial militar que frequentou curso de formação para ingresso na carreira em período anterior à vigência do Decreto 34.729/92 possui direito de gozar férias relativas ao período do referido curso." PUIL nº 0000009-12.2016.8.26.9019: "período de frequência ao Curso de Formação de Policiais, mesmo antes do Decreto nº 34.729/92, deve ser considerado para os fins de aquisição de férias, terço constitucional, com a correção da Lei 11. 960/09." Portanto, há expressa possibilidade normativa de cômputo do período de frequência em CursodeFormaçãode Soldados para fins deférias, estando incorreta a interpretação no sentido de que inexistia tal direito antes do advento da Lei Complementar nº 697/92 e do Decreto nº 34.729/92. Da possibilidade de conversão em pecúnia: A conversão em obrigação pecuniária se justifica quando, por qualquer motivo, o servidor ficou impossibilitado de gozá-lo, tal como ocorre no caso de inatividade, de modo que o respectivo período se incorpora ao patrimônio do servidor, passando a representar inequívoco interesse de natureza econômica. Nesse sentido, obstar a conversão para fins indenizatórios implica acarretar enriquecimento sem causa justa da Administração Pública, pois impõe claro prejuízo do servidor que já implementou os requisitos aquisitivos. É nesse sentido o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema nº 635), in verbis: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte"- (ARE721001RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgado em28/02/2013) Em que pese pertinente à legislação federal, mostra-se oportuno mencionar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Tema Repetitivo (Tema nº 1086), cujos fundamentos podem ser aplicados à questão: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Oportuno salientar a desnecessidade de requerimento administrativo prévio para a fruição de férias ou de licença prêmio, pois, estando satisfeitos os requisitos legais, o servidor público terá direito ao gozo. Além disso, a ausência de requerimento administrativo não implica renúncia ao direito. No mesmo diapasão é a jurisprudência: Recurso Inominado. Servidor público estadual inativo. Policial Militar. Pretensão de recebimento de dias de dispensa-recompensa não usufruídos enquanto o servidor estava em atividade. Possibilidade de conversão em pecúnia. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração pública. Inteligência do Tema nº 635 do STF e do Tema nº 1086 do STJ, aplicáveis ao litígio. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1062932-08.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público inativo. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Recurso provido. Policial Militar inativa busca a conversão em pecúnia de 105 dias de licença-prêmio não usufruída durante a atividade e o respectivo pagamento. A sentença inicial rejeitou o pedido com base na prescrição. A questão em discussão consiste em determinar se o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída prescreveu, considerando o início do prazo prescricional a partir da aposentadoria. I.Razões de Decidir O prazo prescricional de cinco anos para pleitear a conversão em pecúnia da licença-prêmio inicia-se na data da aposentadoria, conforme art. 1º do Decreto 20.910/32. A jurisprudência reconhece o direito do servidor público inativo à indenização por licença-prêmio não usufruída, evitando o enriquecimento sem causa da Administração. II.Dispositivo Recurso de apelação provido.(TJSP;Apelação Cível 1073410-75.2024.8.26.0053; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Controvérsia sobre a conversão em pecúnia das férias não gozadas pela autora, servidora pública aposentada. A autora ingressou no serviço público em 13/09/1991 e aposentou-se em 01/02/2020, sem usufruir das férias agendadas para fevereiro a março de 2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conversão em pecúnia das férias não gozadas e dos duodécimos referentes ao novo período aquisitivo, em razão da aposentadoria da autora. III. Razões de Decidir 3. O direito às férias é assegurado aos servidores, conforme artigos 7º, inc. XVII, e 39, § 3º, da CF/88, e artigos 176 e 178 da Lei nº 10.261/1968. 4. O entendimento do STJ no Tema 635 assegura a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, evitando o enriquecimento sem causa da Administração Pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É assegurada a conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidor público aposentado, conforme entendimento do STJ no Tema 635." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, inc. XVII, e art. 39, § 3º; Lei nº 10.261/1968, arts. 176 e 178. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 635.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000533-81.2023.8.26.0374; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Morro Agudo -Anexo do Juizado Especial Civel e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA RECOMPENSA NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o ente público a pagar indenização a policial militar inativo, correspondente a 25 dias de dispensa recompensa não usufruída durante o período em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público estadual inativo, policial militar, tem direito à indenização por dispensa recompensa não gozada; e (ii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR O servidor público que, por qualquer motivo, não pôde usufruir da dispensa recompensa quando em atividade, tem direito à conversão do benefício em pecúnia, após a aposentadoria, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, conforme fixado no Tema nº 635 do STF. O direito à indenização não depende de prévio requerimento durante o período de atividade, pois se trata de direito adquirido e incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. A base de cálculo da indenização deve corresponder à última remuneração recebida pelo servidor antes da concessão da aposentadoria, sem incidência de imposto de renda, por se tratar de verba de caráter indenizatório. A alegação de renúncia ao direito por parte do servidor não procede, dado que o não gozo da dispensa recompensa configura direito de ordem pública, cuja renúncia não pode ser presumida. Os juros de mora devem ser contados da data da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O servidor público estadual inativo que não usufruiu da dispensa recompensa tem direito à conversão do benefício em indenização pecuniária, independentemente de prévio requerimento. A base de cálculo da indenização deve ser a última remuneração do servidor antes da aposentadoria, sem a incidência de imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória. Os juros de mora devem ser contados da data da citação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 721.001/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema nº 635, j. 28.02.2013; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1050069-54.2023.8.26.0053, Rel. Alexandre Batista Alves, j. 12.03.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1006883-26.2023.8.26.0038, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 22.02.2024.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1014326-20.2024.8.26.0482; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) Do marco inicial do período de férias: Depreende-se que o período de frequência no Curso de Formação deve ser averbado e apostilado para fins de férias, a compor o período de um ano de exercício no serviço público, consoante exigido nos artigos 176 e 178 da Lei 10.261/68. Colhe-se dos autos que a parte autora foi admitida e iniciou o curso de formação no dia 04/03/1991 (fls.24), a constituir o marco inicial de interregno de tempo necessário ao direito ao usufruto do primeiro período de férias. Logo, o primeiro período aquisitivo somente se perfez em 03/1992. Nesse passo, como o primeiro ano completo de serviço corresponde ao primeiro bloco de período aquisitivo de férias, dando origem ao primeiro período concessivo no exercício seguinte, não procede a pretensão autoral relativa à proporção de 08/12 avos. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RAIZA GOM DE SOUZA (OAB 379562/SP)

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